{
    "2017-05-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2033349": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça RODRIGO LIMA GOMES para atuar na 89ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 10 a 31 de maio de 2017, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça WAGNER SAMBUGARO e CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca da Capital, no dia 18 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAMON LEITE DE CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca da Capital, no dia 24 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá, no período de 18 a 23 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no período de 19 a 25 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no período de 26 a 31 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, no período de 26 a 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00487748 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00487752 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00487751 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00478846 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00443560 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00478849 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 23.05.2017.\r\n\r\nId: 2033349"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2033350": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01095182 (Interessado: Antonio da Silveira Fares) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00619855 (Origem: Promotoria de Justiça de Mangaratiba) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00334504 (Interessado: José de Lima Bernardo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2033350"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2033351": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01167932.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Verônica Alves Aragão Kaled ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 01/06/2019.\r\n\r\nDATA: 22.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE022/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N° 064/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00495916.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JR DECORAÇÕES E COMERCIO EM GERAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de persianas, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 022/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 64,50; 2 - R$ 63,60; 3 - R$ 55,00; 4 - R$ 95,00; 5 - R$ 72,00; e 6 - R$ 60,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 22.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00648019.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 053/2016, para fornecimento de ventiladores e circuladores de ar, derivado do Pregão Eletrônico nº 026/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 5.115,00.\r\n\r\nDATA: 22.05.2017.\r\n\r\nId: 2033351"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2033352": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2017, do dia 25/05/2017, às 14h, para o dia 12/06/2017, às 14h.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 044/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01151873.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 06/06/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25/05/2017 e 05/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2033352"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2033353": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Membros, Servidores e eventuais interessados que a Corregedoria-Geral estará fechada para atendimento ao público nos dias 29, 30 e 31 de maio do ano corrente, em virtude de correição a ser realizada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nInforma ainda que, durante os dias da visita, o e-mail cgmp@mprj.mp.br fun cionará normalmente e que o recebimento de correspondências físicas deverá ser realizado por meio do Protocolo-Geral, localizado à Av. Marechal Câmara, 370, térreo, Centro, RJ.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 36/2017)\r\n\r\nId: 2033353"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2033354": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 23/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01463757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ACÚMULO DE LIXO EM UMA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01181296 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 - Parte(s): CARLA ROGÉRIA ALCÂNTARA TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00574560 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00806997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 151/16 - Parte(s): MARLI ABEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01157505 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01381439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CAÇA ILEGAL E DESMATAMENTO EM ÁREA SITUADA ATRÁS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01209340 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01265752 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 887/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - JORNAL O GLOBO (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA - OAB/RJ 105827);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00058711 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/17 - Parte(s): MARIA DO CARMO GUERRA FELÍCIO E NILCIMAR ALMEIDA DA SILVA, ELZIRA ALMEIDA DA SILVA E ALOISIO ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01159100 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/14 - Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL DOM HÉLDER CÂMARA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM PALHARES, S/N, ESTÁCIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00742452 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01228915) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JANE DA SILVA RAMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00964768 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/15 - Parte(s): ANA CLÁUDIA GOMES VARGAS E ELIAS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00360349 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00043326) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOÃO FRANCISCO LOURENÇO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00586774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/17 - Parte(s): NADYR LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00800417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00120400 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6163/09 - Parte(s): SHOPPING CENTER NOVA AMÉRICA E ANCAR IC S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00969759 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/14 - Parte(s): ANTÔNIO CORRÊA GUIMARÃES NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01200031 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/14 - Parte(s): PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP E PAULO SÉRGIO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01286742 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 - Parte(s): BRUNO ZENOBIA SCHLEDER DE ARAUJO E MARIA MARIA MACHADO DE MOURA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01369284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): EDSON GUILHERME DE JESUS E MARIA HELENA GUILHERME DE JESUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01284615 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/17 - Parte(s): VERONICA BICUDO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00952408 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): KARLA INAJARA DO AMARAL RAYMUNDO E CÁTIA CRISTINA DO AMARAL RAYMUNDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00168807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/16 - Parte(s): MAURICIO MARTINS DA SILVA JUNIOR E CINTIA DE JESUS BRANCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00625464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00064355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 - Parte(s): JOÃO MARIA DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00064357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS ROBERTO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00439919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/12 - Parte(s): POSTO DE ABASTECIMENTO TRERIENSE LTDA. (ADV.: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - OAB/RJ 133196);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00164632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): YURI PATRICK DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00362006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 - Parte(s): DALVA RODRIGUES SOARES COSTA E ANDRÉ MACHADO LUIZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00582008 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 84/16 - Parte(s): ROBSON IOVANOVICH MAIA E INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00988353 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 163/17 - Parte(s): EFIGÊNIA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00172250 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/17 - Parte(s): AFONSO CARLOS DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00187407 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3490/15 - Parte(s): LUCIANO SANTOS FIRMINO E LUCIANA DA SILVA DE ASSIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00630986 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELLE CÂMARA DE VASCONCELOS (ADV.: IVANA DE MOURA QUIRINO - OAB/RJ 152769);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00679587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA DOS SANTOS E GERALDO SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01112998 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (ADV.: LORAYNE PAES BUENTES - OAB/RJ 155953);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01126626 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 379/16 - Parte(s): ROSINHA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01193590 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO BARBOSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00254830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/17 - Parte(s): SILVIA HELEN LOURENÇO DUFRAYER;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00167299 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3667/07 - Parte(s): FERNANDO PESSOA NASCIMENTO E MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00823027 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/13 - Parte(s): ROSIMAR DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00116286 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00461289 e nº 2012.00857117) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MENEZES DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00315835 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 - Parte(s): ELAN BATISTA DA SILVA E ANA PAULA SILVA SARAIVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00133661 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\nId: 2033354"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 16 de maio.\r\n\r\nAos dezesseis dias de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 28ª sessão, de 11 de maio de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 156 processos: 33 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 15, pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 19 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 89 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento comentou sua participação no projeto do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMDTC), ocorrido em São Luís, e informou que iria fazer parte de uma das comissões de avaliação, as quais são compostas, via de regra, por um conselheiro titular, um conselheiro substituto e um servidor que secretaria os trabalhos. Ressaltou que estaria na comissão que realizaria avaliação no segundo semestre deste ano dos TCEs dos Estados da Paraíba e de Tocantins, lembrando que existe também uma comissão que faria a avaliação neste Tribunal. Destacou que o MMDTC é um instrumento que verifica o desempenho dos Tribunais de Contas, com mais de 500 critérios de avaliação, e disse estar convencido de que é um excelente instrumento para o aprimoramento do sistema de controle dos Tribunais de Contas como um todo. A seguir, retirou os Processos TCE nos 811091-7/2016, 219323-4/2015 e 204940-3/2016. No relato do Processo TCE no 203277-9/2017 (Edital de Pregão Presencial SRP nº 27/2017, oriundo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), tendo por objeto a aquisição de hidrômetros, com prazo contratual de 12 meses e valor global estimado de R$ 2.327.604,00, o relator explicou que a licitação encontrava-se adiada sine die e, no mérito, estava divergindo do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial por entender que o edital ainda requeria estudos de demanda, para servir de subsídio para a fixação dos quantitativos estimados na licitação, em conformidade com o que dispõe o artigo 15, § 7º, II, da Lei nº 8666/93, e por reputar necessário que o jurisdicionado prestasse os devidos esclarecimentos acerca da não observância ao princípio da segregação de funções. Registrou que o Corpo Instrutivo entendia que, neste caso, bastaria uma determinação para que em casos futuros esse estudo fosse realizado, mas entendia ser necessário o estudo também neste edital ora em exame; e assim votou pela comunicação, sendo o voto aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 216703-3/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE no 104394-3/2015, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia felicitou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, aniversariante em 17 de maio, sendo acompanhado pelos demais. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 274570-6/2015 (representação da Prefeitura de Itaboraí), pela comunicação, expedição de ofício, determinação, diligência interna, sobrestamento e apensação, ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação, expedição de ofício e determinação. O revisor esclareceu tratar-se de uma concessão de serviço público para remoção de veículos através de reboques, com prazo de 20 anos e valor estimado não disponível, destacando ser um processo complexo. Observou que estruturara seu voto revisor orbitando a inaplicabilidade de chamamento aos autos do licitante vencedor, baseado na Súmula Vinculante nº 3, tanto no sentido de que vários precedentes judiciais corroboravam esse entendimento, como também por faltar nesse caso direito subjetivo ao licitante vencedor, só havendo expectativa de direito; e assim, não haveria por que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressaltou também que os precedentes que ensejaram a edição dessa súmula restringia-se a atos de pessoal, portanto, ainda que se cogitasse oportunizar contraditório em ampla defesa ao licitante, deveria este Tribunal fazê-lo em nome de outros princípios que são consagrados no artigo 5º, inciso 55, e não propriamente com base nessa súmula. Explicou que, com relação à representação, em regra, entendia não existir para o representante a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses, já que o interesse que está a ser defendido é o interesse público. Assim, o reconhecimento do representante como parte deveria ser encarado com absoluta excepcionalidade, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal. Observou, ainda, que esse entendimento deveria ser aplicado no caso sob análise ao licitante vencedor do certame, porque, se não houve sequer a adjudicação do objeto, não haveria direito subjetivo a ser resguardado, mas mera expectativa de direito. Por fim, esclareceu que incluía também em seu voto a necessidade da autuação em apartado do instrumento convocatório e dos documentos que o acompanham, para uma análise ampla acerca do edital, não restrita aos pontos levantados pelo representante, porque a comunicação anterior do voto revisor vencedor da sessão, em fevereiro, havia comunicado ao jurisdicionado para que se abstivesse de realizar a licitação, mas no caso de prosseguimento, que atacasse todos os pontos levantados pelo voto, porém o jurisdicionado não apresentara o edital conforme o comunicado, e portanto, acreditava dever apartar-se este instrumento convocatório para que a análise fosse específica, devendo ser sobrestada a análise do mérito da representação, que deveria ser apensada ao processo referente ao edital. Finda a explicação, o relator, elogiando o revisor por seu voto, solicitou prazo de uma sessão, o que foi deferido pela Presidência. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE no 106218-9/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Instituto Estadual do Ambiente), em cumprimento à determinação constante do voto proferido no âmbito do processo de contas de governo do Estado do Rio referente ao exercício 2015, a relatora observou que a auditoria teve como objetivo verificar a execução, efetividade e economicidade dos serviços relativos aos Projetos de Despoluição do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca e afins. Dessa forma, o relatório de auditoria informou que a prestação dos serviços fora suspensa quando 11,86% já haviam sido concluídos, tendo o gestor alegado que a crise financeira do estado impossibilitara a sua continuidade. Assim, o Corpo Instrutivo realizou visita ao local das obras após sua suspensão e, na medida em que todo o maquinário já havia sido desmobilizado, apontou como limitação de auditoria o baixo quantitativo medido e não relacionou nenhum achado referente à execução contratual, apontando, então, apenas irregularidades relacionadas à elaboração do orçamento, sugerindo a comunicação ao jurisdicionado para que este encaminhasse os termos aditivos, bem como elaborasse o detalhamento da composição de itens do contrato. Por essa razão, a relatora discordava parcialmente da sugestão do Corpo Instrutivo, uma vez que o percentual da obra já executado correspondia ao montante aproximadamente de R$ 79milhões (setenta e nove milhões de reais), valor bastante significativo para a realidade do Estado, devendo o jurisdicionado prestar esclarecimentos se os serviços executados sofreriam algum tipo de depreciação em face da suspensão das obras, bem como se o que foi realizado produzirá algum tipo de beneficio ao interesse público. Ressaltou também que tramita nesta Corte o Processo TCE no 106678-9/2014, versando sobre o contrato de nº 9 de 2014, instrumento firmado para execução dessas obras, objeto da auditoria em discussão, e que esta Corte decidira, em sessão de 19.07.16, por diligência externa, para que o órgão de origem encaminhasse a prestação de contas de execução dos contratos. Dessa forma, tendo em vista a identidade das matérias e por considerar que a prestação de contas de execução de contrato é o meio adequado para aferir a efetividade do percentual já executado do contrato, inclusive para fins de possível verificação de dano ao erário, entendia adequado que todos os feitos tramitassem em conjunto; e assim votou pela comunicação, anexação, ciência à SGE e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 216033-4/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 100901-8/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2017, do tipo maior percentual de desconto, encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil), a relatora explicou que o havia incluído na sessão passada, mas o retirara para reanalisar a matéria, em decorrência de uma divergência na parte final de seu voto, apontada pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, ao qual agradeceu. Explicou que havia colocado em sua parte expositiva uma manifestação, de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, mas agora a estava modificando para uma manifestação parcialmente de acordo com essas instâncias. Sua divergência dizia respeito à publicação de aviso do edital no Jornal Estado de São Paulo. Informou que o Corpo Instrutivo solicitara o esclarecimento quanto a essa escolha, considerando a realização por órgão do Estado do Rio de Janeiro, havendo o jurisdicionado elucidado o questionamento, justificando a publicação, o que não fora aceito pelo Corpo Técnico. Dessa forma, estava divergindo do Corpo Instrutivo para, especificamente neste certame, acolher a publicação que fora realizada no Estado de São Paulo e recomendar que, futuramente, nos próximos editais, fosse observada a regionalidade. Esclareceu que o jurisdicionado assim o fizera, por entender que seria atendido o princípio da publicidade e da eficiência, buscando maior número de participantes, tendo argumentado, ainda, que o Estado de São Paulo possuía o maior parque comercial e industrial do país. Explicou também que houvera a publicação no Diário Oficial do Estado, e que estava disponibilizado na íntegra na internet, e assim votava pela comunicação e recomendação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 206770-2/2017 (representação da Prefeitura de São Gonçalo), com voto pelo conhecimento, sobrestamento, expedição de ofício, determinação e comunicação ao jurisdicionado, a relatora comunicou que estava retirando o item de sobrestamento, por não vislumbrar sua necessidade, uma vez que a representação estava tendo seu prosseguimento, agora com conhecimento, sendo aprovado o voto por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE no 206939-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 006/2017 da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100140-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100163-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100186-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100245-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100384-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100414-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100416-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100424-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100426-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100443-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100443-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100454-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100460-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100543-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100776-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100967-8/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n101034-4/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n101211-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101745-9/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102321-2/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102527-0/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102537-3/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102676-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n103192-6/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103285-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n104514-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n104874-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105383-1/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105493-4/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105664-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106050-3/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106499-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106697-9/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106793-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107701-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107702-3/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108339-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108605-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108665-0/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n108869-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109260-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110171-0/05\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110593-9/12\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n111071-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111693-3/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113398-2/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113662-3/93\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113793-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113969-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114796-3/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n114957-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115479-9/07\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n117063-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119940-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131845-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200029-3/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200431-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200924-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n201681-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201807-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n202723-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202947-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n203395-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203496-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n203671-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203692-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203861-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n203914-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203924-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204005-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204022-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204043-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204136-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204146-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204219-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204353-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204525-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204531-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204630-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205924-2/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n206760-7/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207151-7/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207316-5/98\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n207381-4/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n207851-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208521-9/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209204-0/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n209838-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n210190-7/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n210470-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211071-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212021-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212902-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213030-6/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213550-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214669-2/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n214953-5/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216455-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217007-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217673-1/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n218275-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n218344-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218940-2/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n219419-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220151-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221266-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223769-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224627-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n226991-4/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n227159-4/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228083-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n231169-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231583-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231919-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232110-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233245-4/13\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n234029-5/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n235205-2/10\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n236041-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237066-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n239059-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240488-4/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n270435-7/04\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n802965-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n805196-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n808690-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n808717-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809222-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810275-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810549-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810625-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810688-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810937-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811157-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811235-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811847-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812181-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819531-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n821140-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n823719-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n825810-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826002-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827440-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n829857-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114696-8/00\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100145-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100176-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100204-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100224-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100306-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100404-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100423-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100426-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100430-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100436-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100445-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100453-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100456-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100484-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100703-2/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100789-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101054-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n101529-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n101530-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n102426-8/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102519-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102540-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n102747-6/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n102876-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103523-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103993-4/13\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n105006-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105210-8/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105423-2/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n105793-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n106292-2/89\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106719-9/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106918-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107989-2/83\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108584-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n108702-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n109139-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109450-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109899-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110415-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n111651-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111747-9/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n112094-1/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113540-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113891-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114946-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114949-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115640-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115818-1/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n119403-3/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n129444-5/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n133353-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200511-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200729-7/10\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n200994-9/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201131-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201760-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202514-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202730-4/17\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202940-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203202-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203495-8/06\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n203685-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203719-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203760-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203911-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203923-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203969-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n204025-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204050-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204133-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204142-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204220-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204341-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204523-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204530-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204622-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205769-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206729-9/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n206912-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207378-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207449-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207655-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208856-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210898-5/06\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n211071-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211727-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n213507-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n213729-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213911-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214930-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216247-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217109-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217680-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218217-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218452-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218863-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219694-9/14\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n220306-7/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n224611-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224651-1/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225577-9/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n227383-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228140-3/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228408-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n231418-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n232560-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n232849-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n235082-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236506-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n237203-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237719-6/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n239777-7/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n240002-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243979-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n262716-9/03\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n271868-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n301315-6/17\r\n\r\nRESERVADO (INT) *\r\n\r\n806277-4/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n807981-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808773-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n809753-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809987-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810279-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810632-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810744-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810864-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n811139-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811669-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812016-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815110-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n819783-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819895-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821632-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825740-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826020-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108690-5/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207380-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n212826-3/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100074-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100174-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100216-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100226-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100254-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100386-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100420-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100425-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100434-3/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100442-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100444-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100446-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100455-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100514-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100716-5/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n100862-0/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100893-5/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n101006-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101256-8/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101531-3/07\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n102381-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102470-3/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n102618-4/85\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102781-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102823-9/01\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103297-8/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n103961-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n104961-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105312-3/02\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105487-3/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n105510-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106031-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106114-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106728-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107249-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107599-3/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n108098-9/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n108476-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108476-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108654-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n109146-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n109192-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n110788-2/98\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111049-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111974-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n112750-9/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113745-7/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n113960-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114123-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114883-5/06\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n115084-4/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116243-9/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n119890-6/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n122400-4/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200087-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200633-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n200916-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n201521-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201780-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n202352-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n202545-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202991-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n203473-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203669-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203689-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203691-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203770-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203909-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203919-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203926-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204023-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204046-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204130-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204143-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204522-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204529-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204532-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204731-2/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n204971-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n206477-8/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n206999-0/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n207255-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207968-5/07\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n209385-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n210180-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210310-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210659-7/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211543-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212540-9/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212543-7/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n213011-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213869-0/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214627-5/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n214892-2/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215020-0/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215045-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216589-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217371-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217415-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n217981-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218741-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219259-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219308-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n219797-7/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n221124-7/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224118-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n224873-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n225810-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227736-5/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228012-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230445-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231784-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231923-1/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n232381-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232629-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234443-9/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235471-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n235529-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236823-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n237807-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239439-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240545-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n241790-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270029-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n276989-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n806296-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807446-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n809089-6/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n809805-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809958-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810474-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810670-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810789-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811009-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811053-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811182-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812009-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813498-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n817141-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n819791-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n822049-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n825741-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n826488-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n826792-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827889-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107486-5/2016 (E-02/001/0123/2013) - Interessado: FRANCIS ALEX NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133368-5/2011 (18/2238/10) - Interessado: DINA LERNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-1/2016 (E-04/031/447/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-6/2016 (E-04/210049/10) - Interessado: RITA DE CASSIA AGOSTINHO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-1/2016 (E-34/165016/2007) - Interessado: ANA CRISTINA VILA VERDE CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-3/2015 (E-26/007/2205/2013) - Interessado: FÁTIMA THEREZA DE OLIVEIRA LOJA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-4/2012 (04/15/12) - Interessado: MARIA EDNA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810686-1/2016 - Interessado: GISELLE SILVA LANZELOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-1/1999 (5268/98) - Interessado: OVIDIO RODRIGUES LINHARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810666-1/2016 (200/2015) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESC. DE SAMBA ART-FLU - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-6/2014 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-0/2002 - Interessado: SÉRGIO LOPES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809831-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809654-9/2016 - Interessados: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES, ELIANE TERRA DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811016-7/2016 - Interessados: ERITON MACEDO DE FREITAS, CAYO GARCIA DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-5/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821324-4/2016 - Interessado: DJALMA SIQUEIRA MELLO LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812043-7/2016 (112/2015) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MADALENA - GRESUMA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-0/2007 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809623-0/2016 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811891-5/2016 (11425/2015) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809864-6/2016 - Interessado: ÁUREA MIRANDA COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-1/2013 (11287/12) - Interessado: JAIRO VARGAS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DOS DEPUTADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113386-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-7/2016 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111886-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116007-2/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820470-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804409-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807396-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809966-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812048-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811526-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810835-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808763-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810305-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-4/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811412-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810938-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808069-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814404-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202799-8/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234763-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828807-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828345-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827456-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 811314-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206006-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810941-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809434-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INTERESSE SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809276-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808962-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-2/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272212-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811300-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810374-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810558-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n100995-5/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102806-8/2013\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n205800-6/2017\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n206316-2/2017\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n206416-8/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n206513-2/2017\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n206598-2/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n206724-3/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207049-8/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n207154-9/2017\r\n\r\nALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n216703-3/2013\r\n\r\nCLAUDIO EUGÊNIO MAIA VIEIRA\r\n\r\n216703-3/2013\r\n\r\nDALMO CAETANO CARLOTA\r\n\r\n217008-4/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223023-8/2011\r\n\r\nCLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225236-9/2015\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n232566-7/2012\r\n\r\nCLÉIA TEIXEIRA CAMILO\r\n\r\n277976-5/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n804409-7/2016\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n807105-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n807450-7/2016\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n810835-4/2016\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n828807-5/2016\r\n\r\nSessão: 16/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO LEAL\r\n\r\n202799-8/2016\r\n\r\nMARCELO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n206795-2/2012\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n225760-0/2015\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228085-0/2007\r\n\r\nId: 2033051"
                    ],
                    "2033052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 436/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.760-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato Administrativo nº 112/14, celebrado em 31/10/14, após processo licitatório consubstanciado pelo Pregão Presencial nº 27/2014, entre o Município de São Pedro da Aldeia e a sociedade empresária ACAP - Assessoria e Consultoria para a Administração Pública Ltda., para prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública para a reavaliação dos ativos municipais (bens patrimoniais móveis e imóveis) e implantação do manual do plano de contas aplicadas ao setor público (MCASP), pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor de R$ 441.005,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi celebrado pelo Sr. Antonio Carlos Teixeira Barreto contrato administrativo prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública para a reavaliação dos ativos municipais (bens patrimoniais móveis e imóveis) e implantação do manual do plano de contas aplicadas ao setor público (MCASP);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antonio Carlos Teixeira Barreto, Secretário Municipal de Administração de São Pedro da Aldeia e signatário do contrato, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado tentou desconstituir a irregularidade apontada nos autos às fls. 88/121 e 147/149, porém, não obteve êxito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Contrato nº 112/14 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato com grave infração à norma legal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Antonio Carlos Teixeira Barreto, Secretário Municipal de Administração de São Pedro da Aldeia e responsável pela contratação irregular, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 29/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2033052"
                    ],
                    "2033067": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.419-6/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.369-9/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES/Embargos de Declaração interposto por JANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.270-1/2009 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nId: 2033067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2033247": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 24/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.514-7/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SEGUROS SURA S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de cobertura de seguro de 92 (noventa e duas) viaturas que compõem a frota do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 24/2016. O prazo de vigência compreenderá o período das 24:00h do dia 09/05/2017 às 24:00h do dia 09/05/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 08/05/2017\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 63.420,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr: 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos de Melo Silva - Matr. 02/3827 (Titular da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2033247"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2033254": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPortaria nº 005/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula nº 02/001881/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a contar de 14 de março de 2017; \r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, matrícula nº 50000257-0, Inspetor Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA da SSA da SGA, a contar de 27 de março de 2017; \r\n\r\nJOSE PEREIRA DE ASSIS NETTO, matrícula nº 1317-17, Técnico Administrativo de Nível Superior, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, a contar de 03 de abril de 2017; \r\n\r\nLUIS CLAUDIO AFONSO PIRES, matrícula nº 02/002334/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, a contar de 03 de abril de 2017; \r\n\r\nMARCELO MOTA DA SILVA, matrícula nº 02/003121/0-7, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, a contar de 10 de abril de 2017; \r\n\r\nRAUL DA SILVA LONGRAS NETO, matrícula nº 02/001926/0-9, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Ministério Público Especial, a contar de 17 de abril de 2017; \r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA, matrícula nº 02/002998/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Ministério Público Especial, a contar de 17 de abril de 2017; \r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 02/002494/0-1, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Ministério Público Especial, a contar de 17 de abril de 2017; \r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA, matrícula nº 02/002862/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Ministério Público Especial, a contar de 19 de abril de 2017;\r\n\r\nMARITSA KEZEN CAMILO JORGE ANNICCHINO, matrícula nº 02/002369/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 24 de abril de 2017; \r\n\r\nJESSE GOMES DIAS, matrícula nº 02/001763/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 25 de abril de 2017; \r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA COSTA, RG nº 12407, Bombeiro Militar da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC da SSA da SGA, a contar de 25 de abril de 2017; \r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/002759/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Ouvidoria, a contar de 27 de abril de 2017; \r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 02/003522/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2033254"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2033344": [
                        "II - Ofícios",
                        "*MENSAGEM Nº 12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, o nome de Maria das Graças Tuze de Matos, como conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão da vacância do Cargo, por motivo de falecimento da Conselheira Aparecida Gama com término do seu mandato de 04 anos, em dezembro de 2017, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 4.556/05. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificada, conforme análise do curriculum vitae e anexo ao presente instrumento, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMARIAS DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS \r\n\r\nPERFIL / ATIVIDADES E FUNÇÕES EXERCIDAS \r\n\r\nDeputada Estadual por 24 anos (seis mandatos consecutivos), Graça Matos, como é conhecida, nasceu no Município de Campos, na Região Norte do Estado, no dia 14 de março de 1951. Seu registro de nascimento, no entanto, foi feito no Estado do Espírito Santo, tendo como data o dia 18 de março de 1951. \r\n\r\nChegou a São Gonçalo com seis anos de idade. Nesta cidade cresceu, estudou e casou com o engenheiro Edson Ezequiel de Matos - o Ezequiel -, ex-prefeito da cidade, De São Gonçalo, Graça só se ausentou por um período de quase dois anos, quando foi morar nos Estados Unidos para estudar e acompanhar o marido em um curso de Mestrado em Ciências, feito na cidade de Minnesota.\r\n\r\nEleita pela primeira vez em 1990, ocupou vários cargos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Entre eles, segunda secretária da Mesa Diretora, vice-líder e líder de Partido, vice-presidente e Primeira Secretária da Alerj com as seguintes atribuições regimentais: \r\n\r\nI - Superintender e administrar os serviços da Assembleia, auxiliado pelos demais Secretários, além das atribuições que decorrem desta competência. \r\n\r\nIl - Decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia; \r\n\r\nIII- Fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares; \r\n\r\nIV - Autorizar despesas e o consequente pagamento, bem como autorizar abertura de licitações ou sua dispensa, e declarar os casos de inexigibilidade; \r\n\r\nV - Supervisionar a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno. \r\n\r\nVI- Ordenar despesas no âmbito de sua competência \r\n\r\nFunção esta que, pela primeira vez, foi exercida por uma mulher. \r\n\r\nNo exercício da função como legisladora, de destaque, Graça foi indicada para participar de importantes debates políticos, inclusive no exterior, entre eles o 3° Curso Especial de Gestão Pública - promovido pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho Rio de Janeiro e SUNY - State University os New York - Albany - New York; Conferência Nacional de Legisladores Estaduais - Seattle & Olympia, Santa Fé, New México, Annapolis, Maryland, Washington; e, National Conference of State Legislature - San Francisco, Califórnia. \r\n\r\nEntre os seus muitos projetos de lei, é autora do que aprovou a Declaração dos Direitos do Idoso do Estado do Rio de Janeiro (LEI N° 2515, DE 15 DE JANEIRO DE 1996); o que instituiu o ensino para deficientes auditivos e mentais ou sensoriais na rede oficial de ensino (LEI N° 2018, DE 15 DE JULHO DE 1992); do que obriga as redes pública e privada de saúde a realizarem o teste imunológico para HIV no período pré-natal (LEI N° 2479, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995); e o que criou as brinquedotecas em hospitais da rede pública que atuam com serviços pediátricos em regime de internação ou ambulatorial (Lei N° 5091, de SETEMBRO DE 2007) \r\n\r\nDADOS PESSOAIS \r\n\r\nNome: Maria das Graças Tuze de Matos - Graça Matos \r\n\r\nPartido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB \r\n\r\nNascimento: 18 de março de 1951 \r\n\r\nFiliação: Francisco Lemos Tuze e Anita da Penha Tuze \r\n\r\nCônjuge: Edson Ezequiel de Matos, ex-prefeito de São Gonçalo \r\n\r\nMandatos Eletivos: Seis mandatos \r\n\r\nFiliações Partidárias: PDT - PSB - PMDB. \r\n\r\nAtividades Partidárias: \r\n\r\nPresidente do PDT de São Gonçalo \r\n\r\nSecretária Nacional dos Movimentos Partidário do PDT Membro da Comissão Executiva Regional do PMDB. \r\n\r\nParticipação em Seminários, Conferências e Congressos: \r\n\r\nI Encontro Nacional de Deputadas Estaduais - 2001; \r\n\r\nVI Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais - 2002; \r\n\r\nNational Conference of State Legislature - San Francisco, Califórnia - 2003; VII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais - 2003. \r\n\r\nLíder de Governo; Líder de partido; \r\n\r\nRelatora do sigilo telefônico da CPI do propinoduto; \r\n\r\nRelatara da CPI dos Cieps, CPI da Ampla, CPI da Ampla da instalação dos medidores (chips); \r\n\r\nPoder Executivo \r\n\r\nSecretária especial de Integração da Região Metropolitana do Município do Rio de Janeiro, no período de março 2015 a agosto de 2016. \r\n\r\nAtividades Parlamentares e técnico/administrativa: \r\n\r\n1991-1993 - exerceu os seguintes cargos e funções: 2° Secretário da Mesa Diretora, Vice-Líder da Bancada do PDT; (período de dois anos) \r\n\r\n1995-1996 - 1° Vice-Líder do PDT; (período de um ano) \r\n\r\n1999 - Líder do Governo; \r\n\r\n2001-2002 - 1ª Vice-Presidente da ALERJ; (período de um ano) \r\n\r\n2003-2011 - Primeira Secretária da ALERJ; (período de oito anos) \r\n\r\n2011-2015 - Segunda Secretária (período de quatro anos) \r\n\r\nAtividades Sindicais: \r\n\r\nRepresentativas de Classe e Associativas: Diretora da Região Sudeste Unale, gestão 2002/2003. \r\n\r\nCondecorações: \r\n\r\nMedalha da Ordem do Mérito Policial Militar / Colar do Mérito Judiciário \r\n\r\nMissões Oficiais no Exterior: \r\n\r\n3° Curso Especial de Gestão Pública - promovido pelo Instituto de Organização Racional do Trabalho Rio de Janeiro e SUNY - State University os New York - Albany - New York - 1997; Intercambio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo USA -2002. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência em situações de lesões músculo- esqueléticas e cardiovasculares.\r\n\r\nParágrafo único - O profissional tem que estar certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1.\r\n\r\nArt. 2º- Os estabelecimentos que tiverem mais de 1.000 usuários, clientes ou associados, habilitados a utilizar suas instalações, deverão ter 1 (um) enfermeiro com treinamento específico de primeiros socorros e ressuscitação, durante todo o horário de funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que tiverem mais de 2.000 usuários, clientes ou associados, habilitados a utilizar suas instalações, deverão ter 1 (um) enfermeiro e 1 (um) médico com habilidade específica de primeiros socorros e ressuscitação, durante todo o horário de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos terão que possuir os equipamentos necessários para o atendimento de emergência, guardados em local de fácil acesso e informações dos contatos familiares e hospitalares pré-determinados para o socorro posterior, em caso de necessidade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs academias, clubes, associações esportivas, escolinhas de esportes e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares tem que contar com a presença de profissionais treinados para o atendimento de urgência, aumentando a segurança e reduzindo os riscos de complicações em casos de acidentes no local de prática.\r\n\r\nO Profissional de Educação Física deve estar capacitado para lidar com as situações de risco de lesões músculo- esqueléticas cardiovasculares e respiratórias que acontecem no local de trabalho, prestando os primeiros socorros, aplicando os procedimentos de suporte básico de vida.\r\n\r\nAs instituições que lidam com a oferta de exercícios físicos têm a obrigação de possuir um plano de emergência, que atenda as demandas e ofereça um serviço seguro e de qualidade, proporcionando maior tranquilidade aos frequentadores desses espaços.\r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro existe o Decreto de Lei nº38255/2014, que “Estabelece a obrigatoriedade de Academias, Clubes Desportivos e demais estabelecimentos de práticas desportivas a disponibilizarem profissionais de Educação Física qualificados para o atendimento de emergência.”\r\n\r\nPor ser de suma relevância, peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO, REGISTRO E CERTIFICADOS DE REGISTROS DAS PISCINAS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dispõe sobre normas para a fiscalização, registro e renovação dos Certificados de Registro das Piscinas de uso coletivo, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Os responsáveis legais, inclusive administradores, gerentes, síndicos, arrendatários e responsáveis técnicos pelos clubes, parques aquáticos, sociedades recreativas, academias, condomínios, clínicas, creches, estabelecimentos de ensino, hotéis e afins, e demais entidades públicas e privadas que tenham piscinas de uso coletivo, deverão requerer no órgão fiscalizador, vistoria técnica e emissão do Certi ficado de Registro de Piscinas, antes de permitirem a sua utilização.\r\n\r\nArt. 3º - Para o pedido de vistoria e obtenção do competente Certificado de Registro de Piscina, previsto no artigo anterior, com validade de 5 (cinco) anos, os responsáveis deverão realizar solicitação ao Grupamento Marítimo do CBERJ ou ao Grupamento de Bombeiro Militar, nas regiões do Estado onde inexista Unidade Administrativa da estrutura operacional do Grupamento Marítimo, observando-se seus limites circunscricionais, através de processo específico, composto por:\r\n\r\nI - Requerimento Padrão com modelo definido pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBERJ;\r\n\r\nII - Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM), referente à vistoria técnica e emissão do Certificado de Registro de Piscinas.\r\n\r\nIII - Croqui ou planta, contendo: a representação das dimensões (largura e comprimento / diâmetro, profundidade e área total de espelho d'água), o posicionamento da cerca ou gradil, a distância entre as piscinas (caso haja mais de uma), o posicionamento da(s) cadeira(s) de observação e a localização do sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba de piscina e do botão de parada de emergência. \r\n\r\nIV - Informações e cópia dos documentos abaixo:\r\n\r\na) Identidade e CPF do requerente;\r\n\r\nb) Documento que indique a responsabilidade do requerente (contrato social, estatuto, ata do condomínio ou similares); \r\n\r\nc) Cartão do CNPJ do estabelecimento requerente; \r\n\r\nd) Habilitação do guardião de piscinas emitido pelo CBA XI;\r\n\r\ne) Habilitação do operador de piscinas emitido pelos Cursos legalmente estabelecidos. \r\n\r\nf) Identidade do Guardião de Piscina e do Operador de Piscinas.\r\n\r\ng) Contrato de trabalho do Guardião de Piscina e do Operador de Piscina com seu horário de trabalho. \r\n\r\nh) Carteira de trabalho do Guardião de Piscina e do Operador , relativo à prestação do serviço. \r\n\r\ni) No caso de terceirização dos serviços, o responsável legal (Contratante) deverá fazer uma declaração com dados da empresa fornecedora do guardião de piscinas ou do operador de piscinas (Contratada), informando a razão social, nome, comprovante de endereço, CNPJ, número do Registro no CBERJ e horário de trabalho do(s) Guardião(ões) e Operador (es); \r\n\r\nj) Destinação da atividade para a qual a piscina será utilizada ( aulas de natação para adultos e/ou crianças, saltos ornamentais, nado livre, recreação etc.);\r\n\r\nk) Previsão máxima de frequentadores na piscina; \r\n\r\nl) Horário de funcionamento da piscina;\r\n\r\nV - Nota fiscal de compra ou declaração de existência e posse, para os seguintes itens, conforme descritos nas legislações afins:\r\n\r\na) Cadeira de observação; \r\n\r\nb) Flutuador tipo “rescue tube”;\r\n\r\nc) Placas de sinalização com indicativo de profundidade, mudança de profundidade, medidas de prevenção, ausência de guardião e do botão de parada;\r\n\r\nd) Kit de primeiros socorros, composto pelos seguintes itens:\r\n\r\n- Cilindro de oxigênio com capacidade mínima de 1,50 m3 (um metro cúbico e meio), não recondicionado, sem costura e com apresentação de certificado de conformidade do cilindro pelo fabricante;\r\n\r\n- Manômetro com válvula redutora e fluxômetro, e circuito capaz de fornecer oxigênio;\r\n\r\n- Sistema que propicie assistência ventilatória adequada, constituída de uma máscara oro-nasal, para ventilação artificial e/ou suporte de oxigênio, com as seguintes características: entrada para oxigênio, composição em silicone transparente ou similar, sistema de válvula unidirecional, entrada para ventilação com diâmetro de 15 a 22 mm e adaptação em diferentes faces;\r\n\r\n- Cateter nasofaríngeo para fornecimento de oxigênio; \r\n\r\n- Luvas de procedimento (dois pares);\r\n\r\n- Sistema ou carrinho que proporcione o deslocamento e locomoção do cilindro de oxigênio.\r\n\r\nVI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da instalação e funcionamento ou manutenção dos dispositivos e equipamentos listados a seguir, emitidos, respectivamente, por engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado em seus Conselhos:\r\n\r\na) Sistema automático de interrupção da sucção da bomba de recirculação da piscina, por três processos independentes: por queda da corrente elétrica empregada, por diminuição de vazão medida por fluxostato e por diferença de pressão medida por pressostato. \r\n\r\nb) Botão manual de parada de emergência;\r\n\r\nc) Tampa anti-aprisionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Os termos usados no artigo 3º, para efeito de padronização, serão assim definidos:\r\n\r\nI - O termo PISCINA ou PARQUE AQUÁTICO como o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o reservatório e demais componentes relacionados com o seu uso e funcionamento. Portanto, designa a todo reservatório de água, artificial ou natural, com ou sem sistema eletromecânico para produção de ondas, explorados por qualquer entidade e em recintos públicos ou privados, destinados às atividades aquáticas de pessoas, no uso coletivo para: banho, lazer, instruções, treinamentos, atividades físicas, competições, terapêuticas ou similares, ainda que sem fins lucrativos.\r\n\r\nII - O termo TANQUE como o reservatório de água destinado à prática de atividades aquáticas de mergulho (instruções, treinamentos, competições, mergulho ou similares) não sendo permitido a sua utilização pública coletiva e/ou na forma de lazer, terapêutica e outros. \r\n\r\nIII - O termo GUARDIÃO DE PISCINAS como o profissional com idade mínima de 18 anos, com ensino médio completo, capaz de prestar os primeiros socorros no caso de acidentes em piscinas ou parques aquáticos, possuidor de carteira de habilitação para esta atividade, com validade de 05 (cinco) anos, emitida por um Centro de Formação de Guardião de Piscina (CFGP), devidamente credenciado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). É também reconhecido como Guardião de Piscinas, para efeito do disposto nesta Resolução, o profissional de Educação Física, regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF, e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e chancelado pelo CBMERJ. \r\n\r\nIV - O termo OPERADOR DE PISCINAS como o profissional com idade mínima de 18 anos, com ensino fundamental completo, capaz de operar equipamentos de tratamento d'água de piscinas, possuidor de carteira de habilitação para esta atividade, com validade de 05 (cinco) anos, emitida por um Centro de Formação de Operador de Piscina - CFOP), devidamente credenciado por um Conselho Profissional de Engenharia, Arquitetura, Química ou Biologia, com atuação no Estado do Rio de Janeiro. Para piscinas de volume maior que 100m3, independente da utilização destes operadores , será obrigatório a apresentação de registro de responsabilidade técnica de profissionais de nível superior no Conselho Profissional de Engenharia, Arquitetura, Química ou Biologia para as entidades responsáveis pela piscina. Este registro poderá ser substituído por empresas credenciadas no CBERJ que possuam em seus quadros profissionais registrados nos Conselhos Profissionais acima relacionados e que mantenham contrato de serviços com estas entidades assumindo estas responsabilidades. Fica reconhecido que no caso da função de guardião e de operador sejam executados pela mesma pessoa caracteriza-se a figura do guardião-operador, sujeito às mesmas normas e obrigações de cada uma das habilitações, resguardadas as normas do Código Nacional do Trabalho. \r\n\r\nIV - O termo KIT DE PRIMEIROS SOCORROS como o composto de equipamentos de assistência ventilatória para possíveis vítimas de afogamento.\r\n\r\nV - O termo FLUTUADOR como o material de salvamento tipo “rescue-tube”, dotado de suspensório tipo tiracolo, corda com comprimento mínimo de 2,5m e mosquetão em aço inox, para ser utilizado no resgate de afogados.\r\n\r\nVI - O termo CADEIRA DE OBSERVAÇÃO, como o material utilizado para facilitar o Guardião de Piscinas na visualização das piscinas e parques aquáticos, sempre que a dimensão desta for igual ou superior a 12 (doze) metros de comprimento ou possua área de banho igual ou superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), devendo ter escada fixa, assento de, no mínimo, 90cm² (noventa centímetros quadrados), e estar a uma altura mínima de 1,80m do nível do piso. Este equipamento deverá ser obrigatoriamente instalado, em local que permita perfeita visibilidade, próximo a cada piscina e em quantidade equivalente ao número de guardiões de piscina existentes no mesmo ambiente. Quando houver mais de uma piscina, a cadeira deverá ser posicionada de maneira que mantenha a melhor visibilidade possível entre estas. No caso de piscinas “indoor”, ou localizadas em ambientes cobertos, com pé direito que impossibilite a utilização da cadeira de observação, esta poderá ser substituída por assento ou plataforma que permita uma melhor visibilidade do local.\r\n\r\nVII - Os termos GRADIL, CERCA, BARREIRAS DE PROTEÇÃO ou SIMILARES como os dispositivos que assegurem o isolamento da piscina em relação à área de circulação comum, não permitindo o escalamento, rompimento, entrada ou passagem de crianças. Os dispositivos deste item devem ter a altura mínima de 1.10m e estar equipados com portão de segurança ou porta que impeça o acesso. Quando se tratar de grades, estas deverão ser verticais, com distâncias máximas de 12 cm entre elas e entre o piso e o bordo inferior da vedação, de modo a impedir a passagem de animais e crianças. As piscinas “indoor” ou localizadas em ambientes que possam ser isolados deverão permanecer fora do horário de funcionamento, com a(s) porta(s) trancada(s) e ter o acesso de pessoas restringido. Os Resorts e similares, por questões de acesso às bordas durante o uso, poderão utilizar cercas removíveis, a serem instaladas após o horário de funcionamento. Se por algum motivo, o ambiente da piscina não puder ser cercado, deverá constar no Certificado de Registro a permanência de 01 (um) Guardião de Piscinas após o horário de funcionamento, e o estabelecimento deverá providenciar uma placa a ser anexada, em local visível, em caso de interdição.\r\n\r\nVIII - O termo PORTÃO DE SEGURANÇA como o dispositivo automático, trancável com chave, que permita o fechamento sem aplicação de força, com trinco autotravante, e mecanismo de abertura para si ou na posição “PUXE”, com altura mínima de 1.10m do solo, de modo que uma criança pequena não alcance o trinco ou possa destravá-lo, permitindo que o recinto da piscina seja visível do exterior.\r\n\r\nIX - Os termos REDES DE PROTEÇÃO, CAPAS OU SIMILARES como os materiais que assegurem contenção de corpo estranho, impedindo a imersão total na piscina, devendo ser totalmente removível e suportar o peso mínimo de 60 kg. As capas ou redes de proteção, quando instaladas, não poderão permitir a passagem de animais e crianças por baixo da cobertura. Fora dos horários de utilização apresentados em Registro da Piscina , na ausência do guardião , as redes ou capas de proteção deverão ser colocadas para maior proteção na entrada furtiva de pessoas ou animais. \r\n\r\nX - O termo SISTEMA AUTOMÁTICO DE INTERRUPÇÃO DAS LINHAS DE SUCÇÃO DA BOMBA DE PISCINA como o dispositivo de segurança que, automaticamente, monitora a sucção do sistema de filtragem, recirculação, aspiração ou drenagem da piscina e desliga a bomba em até três segundos, após detectar uma obstrução em qualquer uma das linhas de sucção (ralos de fundo, bocais de aspiração e outros sistemas). \r\n\r\nXI - O termo TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO como o dispositivo de segurança que cobre o ralo de fundo, permitindo o escoamento de água, porém impedindo a sucção de cabelos ou mesmo de pessoas pela força da sucção. A tampa anti-aprisionamento deve ser em formato abaulado com aberturas de, no máximo, 10 mm, permitindo o fluxo de água na velocidade máxima de 0,6m/s sem provocar a formação de vórtices e deve, obrigatoriamente, constar seu tempo de vida útil e características do material.\r\n\r\nXII - O termo BOTÃO MANUAL DE PARADA DE EMERGÊNCIA como o dispositivo de segurança que, quando manualmente acionado, desliga imediatamente a bomba da piscina. Este equipamento é obrigatório em todas as piscinas que possuam dreno ou ralo, e deverá estar fixo em local visível, identificado por placa de sinalização com a inscrição “BOTÃO DE PARADA DE EMERGENCIA DE SUCÇÃO DA PISCINA”, de fácil acesso e a uma altura máxima de 1,20m do solo, podendo ser acionado, inclusive, por uma criança.\r\n\r\nXIII - O termo PLACA DE SINALIZAÇÃO como o material informativo utilizado na área da piscina, com tamanho mínimo de 30cm x 40cm, instalado em local que permita fácil visualização dos frequentadores e banhistas.\r\n\r\nXIV - O termo MESMO AMBIENTE como o local que possui piscinas que possam ser utilizadas ao mesmo tempo, pelas mesmas pessoas, saindo de uma e entrando em outra, com fácil acesso entre elas, sem barreiras, perfeita visibilidade e distância entre as bordas de até 15m.\r\n\r\nArtigo 4º - Os condomínios de edificações residenciais unifamiliares (casas) ou multifamiliares (prédios), cujas piscinas possuam dimensões de até 6.00m de comprimento por 6.00m de largura ou área total de até 36m2, considerando a diversidade de formatos e/ou o somatório das áreas das piscinas existentes no mesmo ambiente, estão isentos da obrigatoriedade da presença de guardião de piscinas, da cadeira de observação e dos equipamentos de primeiros socorros, porém, o certificado de Registro de piscina e os demais materiais e equipamentos descritos nas legislações afins, são obrigatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas piscinas referidas no artigo 4º, será obrigatória a presença de placa de sinalização com os dizeres em caixa alta: “NÃO HÁ GUARDIÃO DE PISCINAS PRESENTE (DECRETO LEI Nº 3728). PISCINA PROIBIDA PARA CRIANÇAS DESACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\nArt. 5º - Nos parques aquáticos que possuírem piscina com água em movimento (tipo correnteza ou sistema eletromecânico para produção de ondas), é obrigatória a permanência de funcionário habilitado para interromper imediatamente seu funcionamento, em caso de emergência; no caso da cerca viva ou outro de tipo vegetação, não serão permitidos buracos ou falhas de quaisquer naturezas, que permitam o acesso de crianças à piscina; o piso da área da piscina deverá ser do tipo antiderrapante. \r\n\r\nArt.6º - As piscinas deverão disponibilizar as seguintes informações e alertas de segurança:\r\n\r\na) Placa ou sinalização da profundidade regular da água nas bordas ou nas paredes do tanque ou piscina, com indicação de distintas profundidades, quando couber. As piscinas deverão possuir, pelo menos, uma sinalização em cada borda ou parede.\r\n\r\nb) Placa ou sinalização indicando alteração da profundidade regular da água, quando couber;\r\n\r\nc) Placa ou sinalização na área das piscinas, em local com boa visibilidade ao público, indicando, no mínimo, as seguintes medidas de prevenção contra acidentes: \r\n\r\n1. Não correr ou empurrar pessoas na área circundante à piscina; \r\n\r\n2. Crianças devem estar sob a supervisão dos pais;\r\n\r\n3. Não mergulhar de cabeça;\r\n\r\n4. Em caso de acidentes, chamar imediatamente por socorro especializado e evitar mover a cabeça e o pescoço da vítima.\r\n\r\nArt.7º - O número de guardiões de piscinas obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Quando a área total da superfície de banho for igual ou inferior a 312,5m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), somando-se as piscinas, será obedecido o número de 01 (um) guardião de piscinas, desde que a distância entre as bordas mais próximas não ultrapasse 15 (quinze) metros, haja perfeita visibilidade e fácil acesso entre ambas, e o raio do semicírculo correspondente à visão do guardião, a partir do posicionamento da cadeira de observação, seja menor ou igual a 23,58m.\r\n\r\nII - No caso de duas ou mais piscinas, cuja distância entre as bordas mais próximas seja maior que 15m, ou não haja perfeita visibilidade ou fácil acesso a ambas, ou o raio do semicírculo correspondente à visão do guardião, a partir do posicionamento da cadeira de observação, seja maior que 23,58 m, serão exigidos 02 (dois) guardiões de piscina, independentemente da área da superfície de banho.\r\n\r\nIII - A cada incremento na área aquática de até 312,5 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), deverá ser acrescido um guardião de piscina, respeitado o descrito nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nIV - Piscinas com água em movimento (tipo correnteza ou sistema eletromecânico para produção de ondas) deverão ter, no mínimo, 02 (dois) guardiões quando a área de banho for igual ou inferior a 200 m².\r\n\r\nV - A cada 100m² de área acrescida, deverá ser somado mais 01 (um) guardião, nas piscinas com as características especificadas no inciso IV deste artigo. \r\n\r\nVI - Para piscinas com água em movimento (tipo correnteza ou sistema eletromecânico para produção de ondas), com utilização de qualquer tipo de flutuante para a diversão (boias, câmaras e afins), será estabelecida a profundidade máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).\r\n\r\nVII - As piscinas descritas no item anterior só poderão ser utilizadas com os referidos flutuantes.\r\n\r\nVIII - O local do embarque e desembarque nos flutuantes deverá ser adequado para a locomoção e acesso, sendo totalmente isento de correnteza.\r\n\r\nIX - As piscinas que possuírem brinquedos do tipo escorregador ou similares, deverão possuir, além do(s) guardião(ões) de piscina(s) previsto(s), 01 (um) monitor, para cada equipamento, a fim de auxiliar seus usuários. Na inexistência de monitor, o escorregador deverá permanecer fechado.\r\n\r\nArt.8º - O número de guardiões de piscinas obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Quando a área total da superfície de banho for igual ou inferior a 312,5m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), somando-se as piscinas, será obedecido o número de 01 (um) guardião de piscinas, desde que a distância entre as bordas mais próximas não ultrapasse 15 (quinze) metros, haja perfeita visibilidade e fácil acesso entre ambas, e o raio do semicírculo correspondente à visão do guardião, a partir do posicionamento da cadeira de observação, seja menor ou igual a 23,58m.\r\n\r\nII - No caso de duas ou mais piscinas, cuja distância entre as bordas mais próximas seja maior que 15m, ou não haja perfeita visibilidade ou fácil acesso a ambas, ou o raio do semicírculo correspondente à visão do guardião, a partir do posicionamento da cadeira de observação, seja maior que 23,58 m, serão exigidos 02 (dois) guardiões de piscina, independentemente da área da superfície de banho.\r\n\r\nIII - A cada incremento na área aquática de até 312,5 m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), deverá ser acrescido um guardião de piscina, respeitado o descrito nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nIV - Piscinas com água em movimento (tipo correnteza ou sistema eletromecânico para produção de ondas) deverão ter, no mínimo, 02 (dois) guardiões quando a área de banho for igual ou inferior a 200 m².\r\n\r\nV - A cada 100m² de área acrescida, deverá ser somado mais 01 (um) guardião, nas piscinas com as características especificadas no inciso IV deste artigo. \r\n\r\nVI - Para piscinas com água em movimento (tipo correnteza ou sistema eletromecânico para produção de ondas), com utilização de qualquer tipo de flutuante para a diversão (boias, câmaras e afins), será estabelecida a profundidade máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).\r\n\r\nVII - As piscinas descritas no item anterior só poderão ser utilizadas com os referidos flutuantes.\r\n\r\nVIII - O local do embarque e desembarque nos flutuantes deverá ser adequado para a locomoção e acesso, sendo totalmente isento de correnteza.\r\n\r\nIX - As piscinas que possuírem brinquedos do tipo escorregador ou similares, deverão possuir, além do(s) guardião(ões) de piscina(s) previsto(s), 01 (um) monitor, para cada equipamento, a fim de auxiliar seus usuários. Na inexistência de monitor, o escorregador deverá permanecer fechado.\r\n\r\nArt.9º - A Renovação do Registro de Piscina deverá ser feita a cada 05 (cinco) anos: \r\n\r\nI - Objetivando evitar a interrupção do funcionamento das atividades nos tanques, piscinas ou parques aquáticos, o pedido de Renovação do Registro de Piscina deverá ser realizado no Grupamento Marítimo ou, na inexistência deste, no Grupamento de Bombeiro Militar responsável pela área de atuação do estabelecimento requerente, com 60 (sessenta) dias úteis antes do término da data de validade do credenciamento vigente.\r\n\r\nII - Os procedimentos e documentos serão os mesmos previstos no art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nIII - Alteração que implique em mudanças nas características especificadas no Certificado de Registro, promovida na piscina ou parque aquático, deverá ser solicitada vistoria e, posteriormente, a Renovação do Certificado de Registro. O não cumprimento descrito neste item acarretará no cancelamento do Certificado de Registro de piscina. \r\n\r\nIV - O Certificado de Registro de Piscina deverá ser afixado em local visível aos usuários e vistoriantes do CBMERJ, bem como exposto em quadro ou similar, na área da piscina.\r\n\r\nV - As Renovações decorrentes dos incisos I e III deste artigo implicarão no pagamento de Guia de Emolumentos para emissão do novo Certificado de Registro de Piscina.\r\n\r\nArt.10 - Os Síndicos, Administradores, Gerentes e Responsáveis Técnicos, de que trata o Art. 2º, são responsáveis e corresponsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer atos e incidentes, provocados por declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição, pela omissão, pela prevaricação ou pela negligência ao estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através dos bombeiros-militares investidos da função de vistoriantes, deverão fiscalizar as piscinas coletivas instaladas em recintos públicos ou privados existentes em todo o Estado do Rio de Janeiro e, quando necessário, expedir Notificação, aplicar Auto de Infração (multa), Auto de Interdição e Auto de Desinterdição, na forma prevista por lei.\r\n\r\n§ 1º - O Comando de Bombeiros de Área de Atividades de Salvamentos Marítimos - CBA XI será o órgão doutrinador, no que se refere às piscinas enquadradas ou classificadas no artigo anterior.\r\n\r\n§ 2º - Para cumprimento das disposições estabelecidas nas legislações pertinentes, bem como, das demais exigências previstas na presente Resolução, os Grupamento Marítimos ou, na inexistência destes, os Grupamentos de Bombeiro-Militar responsáveis pelas áreas de atuação dos estabelecimentos requerentes, ficam responsáveis pelas fiscalizações dentro de suas áreas operacionais.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos da fiscalização de parques aquáticos que possuam brinquedos do tipo toboágua, piscina com ondas e congêneres, o comandante do GMar/GBM responsável, após solicitação da Seção de Serviços Técnicos, deverá designar uma comissão composta por Oficiais fiscalizadores, que possuirá dentre seus membros, um oficial do Grupamento Marítimo, a ser indicado pelo comandante do CBA XI.\r\n\r\n§ 4º - Os Bombeiros-Militares vistoriantes deverão portar carteira de identidade do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\n§ 5º -Para fiscalização dos termos desta Lei, fica autorizado o acesso identificado às piscinas, de fiscais dos Conselhos Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Química e Biologia e das Secretarias de Saúde Estadual e Municipais, para vistoria no âmbito de suas competências. A estes caberá notificação das anormalidades ao CBERJ para as providencias legais necessárias quanto a esta Lei, independente daquelas inerentes às suas próprias atribuições. \r\n\r\nArt. 12 - A Advertência será realizada através da emissão de Notificação a seus dirigentes, para esclarecimentos e providências sobre irregularidades constatadas.\r\n\r\nParágrafo único - A emissão do Auto de Infração (multa) ou do Auto de Interdição, quando necessária, deverá ser aplicada concomitantemente com a Notificação, a fim de informar as irregularidades encontradas.\r\n\r\nArt. 13 - O funcionamento das piscinas, parques aquáticos ou tanques sem o devido Certificado de Registro, acarretarão em Interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração.\r\n\r\n§1º - Caberá também interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração, o funcionamento nas piscinas, parques aquáticos ou tanques sem cerca, gradil, barreira de proteção, rede de proteção, capa ou similares, portão de segurança ou porta, bem como, nos casos de mau funcionamento destes.\r\n\r\n§2º - Na ausência de guardião de piscinas ou guardião de piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes em sociedades recreativas, associações, clínicas, estabelecimentos de ensino - colégios, creches, universidades e assemelhados, e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo, com exceção dos clubes sociais e esportivos, hotéis e similares, e academia de esportes e ginásticos caberá, também, Interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração, uma vez que não há previsão de multa, nestes casos, para estes estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 14 - O funcionamento das piscinas, parques aquáticos ou tanques sem o devido Certificado de Registro, acarretarão em Interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração.\r\n\r\n§ 1º - Caberá também interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração, o funcionamento nas piscinas, parques aquáticos ou tanques sem cerca, gradil, barreira de proteção, rede de proteção, capa ou similares, portão de segurança ou porta, bem como, nos casos de mau funcionamento destes.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de guardião de piscinas ou guardião de piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes em sociedades recreativas, associações, clínicas, estabelecimentos de ensino - colégios, creches, universidades e assemelhados, e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo, com exceção dos clubes sociais e esportivos, hotéis e similares, e academia de esportes e ginásticos caberá, também, Interdição imediata, sem prévia Notificação ou Auto de Infração, uma vez que não há previsão de multa, nestes casos, para estes estabelecimentos.\r\n\r\nArt 15 - Além das demais penalidades previstas caberão Notificação das piscinas, parques aquáticos e tanques, que estiverem enquadrados nas exigências das legislações existentes, nas situações abaixo descritas:\r\n\r\nI - Ausência de Guardião de Piscinas em clubes sociais e esportivos, hotéis e similares, e academias de esportes e ginásticos;\r\n\r\nII - Guardião de Piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes em clubes sociais e esportivos, hotéis e similares, e academias de esportes e ginásticos;\r\n\r\nIII - Ausência de um ou mais dispositivos/equipamentos descritos a seguir: kit de primeiros socorros, flutuador, cadeira de observação, tampa anti-aprisionamento e placas de sinalização;\r\n\r\nIV - Guardião de Piscinas com uniforme em desacordo com o estabelecido nesta Resolução;\r\n\r\nV - Ausência de piso antiderrapante na área da piscina;\r\n\r\nVI - Ausência ou inoperância do dispositivo para interromper o processo de sucção da piscina.\r\n\r\nVII - A Notificação terá prazo de 05 (cinco) dias úteis nas situações descritas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nVIII - A Notificação terá o prazo de 10 (dez) dias úteis na situação descrita nos incisos III, IV, V e VI deste artigo.\r\n\r\nIX - As Notificações previstas nos incisos III, IV e V poderão ser renovadas por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 16 - Para piscinas localizadas em condomínios de edificações residenciais unifamiliares (casas) ou multifamiliares (prédios), que estiverem enquadradas nas exigências das legislações existentes, caberá a multa das piscinas, parques aquáticos e tanques vistoriados, nas situações abaixo descritas:\r\n\r\nI - Multa de 2.000 UFIRs-RJ para ausência de Guardião de Piscinas, a ser emitida a partir da segunda visita do vistoriante e constatação do não cumprimento das exigências descritas na primeira notificação; \r\n\r\nII - Multa de 1.000 UFIRs-RJ no caso de Guardião de Piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes, a ser emitida a partir da segunda visita do vistoriante e constatação do não cumprimento das exigências previamente descritas na primeira notificação;\r\n\r\nIII - Multa de 2.000 UFIRs-RJ para ausência do dispositivo para interromper o processo de sucção na piscina a ser emitida no momento da constatação da irregularidade.\r\n\r\nIV - Multa de 1.000 UFIRs-RJ para inoperância do dispositivo para interromper o processo de sucção na piscina, a ser emitida no momento da constatação da irregularidade.\r\n\r\n§ 1º - Para os incisos I e II, a partir da terceira visita, permanecendo as irregularidades, será acrescido o valor de 1.000 UFIRs-RJ a cada nova vistoria, até o valor máximo de 4.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt 17 - Para as edificações não residenciais, que estiverem enquadradas nas exigências das legislações existentes, caberá a multa das piscinas, parques aquáticos e tanques vistoriados, nas situações abaixo descritas:\r\n\r\nI - Multa de 3.000 UFIRs-RJ para ausência de Guardião de Piscinas, a ser emitida a partir da segunda visita do vistoriante e constatação do não cumprimento das exigências descritas na primeira notificação; \r\n\r\nII - Multa de 1.500 UFIRs-RJ no caso de Guardião de Piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes, a ser emitida a partir da segunda visita do vistoriante e constatação do não cumprimento das exigências previamente descritas na primeira notificação;\r\n\r\nIII - Multa de 2.000 UFIRs-RJ para ausência do dispositivo para interromper o processo de sucção na piscina, a ser emitida no momento da constatação da irregularidade;\r\n\r\nIV - Multa de 1.000 UFIRs-RJ para inoperância do dispositivo para interromper o processo de sucção na piscina, a ser emitida no momento da constatação da irregularidade;\r\n\r\n§1º - Não caberá multa na ausência de guardião de piscinas ou guardião de piscinas insuficiente para o número de piscinas existentes em sociedades recreativas, associações, clínicas, estabelecimentos de ensino - colégios, creches, universidades e assemelhados, e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo, com exceção dos clubes sociais e esportivos, hotéis e similares, e academias de esportes e ginástica.\r\n\r\nArt 18 - Para condomínios de edificações residenciais unifamiliares (casas) ou multifamiliares (prédios), que estiverem enquadradas nas exigências das legislações existentes, caberá a interdição das piscinas, parques aquáticos e tanques vistoriados, após o não cumprimento da Notificação e Auto de Infração (multa) expedido na primeira visita, nas situações abaixo descritas:\r\n\r\nI - Ausência de dispositivo para interromper o processo de sucção nas piscinas de condomínios;\r\n\r\nII - Inoperância do dispositivo para interromper o processo de sucção nas piscinas de condomínios.\r\n\r\nArt. 19 - Para as edificações não residenciais que estiverem enquadradas nas exigências das legislações existentes, caberá a interdição das piscinas, parques aquáticos e tanques vistoriados, após o não cumprimento do Auto de Infração (multa) expedido na última visita, nas situações abaixo descritas:\r\n\r\nI - Ausência do Guardião de Piscinas em hotéis, clubes sociais e esportivos, e academias de esportes e ginástica;\r\n\r\nII - Quantidade de Guardião de Piscinas insuficiente para o número de piscinas em hotéis, clubes sociais e esportivos, e academias de esportes e ginástica;\r\n\r\nIII - Ausência de dispositivo para interromper o processo de sucção nas piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros;\r\n\r\nIV - Inoperância do dispositivo para interromper o processo de sucção nas piscinas de clubes sociais e esportivos, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros.\r\n\r\nArt. 20 - As Ações de fiscalização descritas nesta seção estão resumidas nas tabelas constantes nos Anexos I e II.\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS\r\n\r\nArt. 21 - Os estabelecimentos que realizarem atividades de reunião de público com a utilização de piscinas de uso coletivo, deverão solicitar AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS junto à Seção de Serviços Técnicos do Grupamento Marítimo mais próximo ou, na inexistência, do Grupamento de Bombeiro Militar da área, e obedecerão aos critérios abaixo discriminados:\r\n\r\n§ 1º - Para as atividades ou eventos de reunião de público, de até 500 pessoas, serão necessários 02 (dois) guardiões de piscina, além da quantidade exigida no Certificado de Registro.\r\n\r\n§ 2º - Para as atividades ou eventos de reunião de público, serão necessários 02 (dois) guardiões de piscina, para cada 500 pessoas, além da quantidade exigida no Certificado de Registro.\r\n\r\nArt. 22 - A cor da camiseta utilizada pelo Guardião de Piscinas deverá ser branca e possuir a inscrição “GUARDIÃO DE PISCINA”, tanto na frente, quanto nas costas, o short deverá ser vermelho e o boné, branco. Ambos não poderão ter símbolos, brevês, insígnias, medalhas, congêneres e padrões estéticos iguais ou semelhantes aos utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e seus Grupamentos Especializados (GMar, GBS etc). O agasalho deverá apresentar as mesmas cores e características do short e da camiseta.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS PISCINAS \r\n\r\nArt. 23 - As piscinas e demais instalações serão projetadas e executadas com materiais e equipamentos adequados, e de modo a permitir perfeitas condições de operação, manutenção e limpeza.\r\n\r\nParágrafo Único -- Farão parte integrante e obrigatória do conjunto: \r\n\r\na) a casa de máquinas, para as instalações de bombeamento e tratamento da água, com área suficiente para operação e manutenção satisfatória dos equipamentos.\r\n\r\nb) os vestiários, independentes para cada sexo, com capacidade suficiente para os usuários da piscina e providos das seguintes instalações sanitárias mínimas: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 40 (quarenta) banhistas e um mictório para cada 40 (quarenta) homens, devendo os chuveiros ficarem localizados de forma a facilitar sua utilização antes da entrada dos banhistas na piscina.\r\n\r\nc) Um local destinado ao atendimento de banhista acidentado, em acordo com a Norma Técnica Específica, dispondo dos materiais e equipamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 24º - Para garantir uma qualidade de água adequada, as piscinas terão instalações e equipamentos para recirculação e tratamento.\r\n\r\n§ 1º - A recirculação de todo volume de água será em um período máximo de 8 horas.\r\n\r\n§ 2º - o funcionamento dos equipamentos da recirculação e de tratamento de água será ininterrupto durante as 24 horas do dia.\r\n\r\n§ 3º - Para recirculação da água haverá, no mínimo, dois conjuntos moto bombas, mantido um deles sempre como reserva, embora instalado hidroeletricamente no sistema.\r\n\r\nArt. 25 - Não será permitida a conexão direta entre o sistema de suprimento de água da piscina e.a rede pública ou a rede predial de abastecimento de água, ou entre as instalações de esgotamento da piscina e a rede de esgotos sanitários, devendo ser previsto em ambos os casos a instalação de desconectores para evitar refluxo. \r\n\r\nArt. 26 - Na parte mais profunda da piscina, equidistante das paredes, será marcada uma área negra, circular ou quadrada, com 0,15m de diâmetro ou de lado respectivamente, para teste prático de turbidez. \r\n\r\nArt. 27 - As piscinas deverão ser separadas da área de trânsito ou da destinada aos espectadores, de modo a impedir a entrada de não banhistas na área do tanque. .\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da existência de lava-pés, a concentração de cloro livre deverá ser, no mínimo, de 3,0 mg/l. \r\n\r\nArt. 28 - Todo tanque deverá ter marcas indicadoras de profundidade em suas bordas, no piso externo, próximas aos limites do tanque e nas paredes acima do nível da água informando claramente os usuários as profundidades do tanque da seguinte forma: \r\n\r\na) profundidade mínima diferente de 0,60 m;\r\n\r\nb) profundidade igual a 0,60 m; \r\n\r\nc) profundidade igual a 1,20 m; \r\n\r\nd) profundidade igual a 1,80 m; \r\n\r\ne) pontos de mudança de inclinação de piso; \r\n\r\nf) profundidade máxima. \r\n\r\nArt. 29. - O sistema de tratamento da água das piscinas será tal que mantenha sua qualidade físico-química e bacteriológica, obedecidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Qualidade Físico-Química:\r\n\r\na) a visibilidade da área negra prevista no Art. 28º deverá ser conseguida com nitidez;\r\n\r\nc) o PH da água deverá situar-se entre 7,2 e 8,4.\r\n\r\nd) a concentração de cloro residual mantida na água será de 0,8 mg/l a 3.0 mg/l para cloro livre .\r\n\r\ne) a superfície da água deve estar livre de matérias flutuantes, estranhas à piscina, e o fundo do tanque livre de detritos. \r\n\r\nII - Qualidade Bacteriológica : \r\n\r\na) os exames bacteriológicos deverão apresentar ausência de germes do grupo coliforme, no mínimo em 80% de 5 ou mais amostras consecutivas, cada uma delas constituídas de 5 porções de 10ml; \r\n\r\nb) não deverá conter bactérias do tipo staphilococcus aureus; \r\n\r\nc) a contagem de bactérias heterotróficas deverá apresentar número inferior a 200 Unidades Formadoras de Colônias (UFC), em 80% de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas. \r\n\r\nParágrafo Único: Nos períodos de restrição ao uso das piscinas, seus tanques deverão ser mantidos em condição de transparência não sendo focos de proliferação de insetos. \r\n\r\nArt. 30 - A desinfecção da água deverá ser feita com o cloro ou seus compostos, de forma a manter o residual referido no Art. 10, item I-c, durante todo o período de funcionamento da piscina, com emprego de aparelhos dosadores de cloro. Quando for empregado cloro gasoso, deverão ser observados todos os requisitos técnicos e de segurança referentes à instalação e localização.\r\n\r\nArt. 31 - Poderão ser utilizados outros produtos para a desinfecção da água, desde que, comprovadamente, não causem prejuízo à saúde dos usuários, tenham eficácia no mínimo equivalente a do cloro e possuam residual de fácil determinação, tendo sido aprovados pelo órgão federal competente, e que concomitantemente sejam mantidos os padrões previstos para pH e Cloro residual livre.\r\n\r\nArt. 32 - A instalação elétrica das piscinas e demais dependências será projetada e executada de forma a não acarretar perigo ou risco aos banhistas e expectadores, e de acordo com as normas, regulamentos e especificações dos órgãos competentes, incluindo ABNT.\r\n\r\nArt. 33 - Em todas as piscinas serão mantidos operadores de piscinas devidamente habilitados, conforme previsto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 34 - O controle de operação nas piscinas será feito de forma sistemática e rotineira, pelos seus operadores, por intermédio de ensaios de PH e de cloro residual. Os operadores deverão preencher, diariamente um livro de controle, em que conste data, horário, pH , cloro residual livre e rubrica do operador de piscinas coletor da amostra.\r\n\r\nArt. 35- O vistoriante poderá solicitar exames-bacteriológicos ou físico-químicos, que julgue necessários, para verificação da qualidade da água.\r\n\r\nArt. 35 - Os freqüentadores das piscinas deverão ser submetidos a exames médicos, de seis em seis meses.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso à piscina deverá ser impedido, pela entidade responsável, aos freqüentadores que apresentarem afecções de pele, inflamação do aparelho visual, auditivo ou respiratório.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização poderá exigir do responsável pela piscina, um atestado médico ou documento substituto dos frequentadores presentes à piscina. sempre que julgar necessário,\r\n\r\nArt. 36 - Os exames e atestados médicos referidos no artigo anterior, poderão ser realizados em qualquer unidade de assistência médica da rede pública / privada e gratuitamente nos Centros e Postos de Saúde da Rede estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 37 - O não cumprimento das prescrições constantes da Seção III desta Lei implicam na interdição da piscina até a data de correção dos problemas apontados. \r\n\r\nArt. 38 -A tabela abaixo dispõe sobre a lotação populacional em função das dimensões da piscina. \r\n\r\nQUANTIDADE DE USUÁRIOS E ÁREA DA PISCINA\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nÁREA DA SUPERFÍCIE DE ÁGUA (m2) POR BANHISTA\r\n\r\nÁREA CIRCUNDANTE AO TANQUE OU PISCINA\r\n\r\nÁREA MÍNIMA DA SUPERFÍCIE DA ÁGUA (m2) POR BANHISTA PRESENTE SIMULTANEAMENTE NA PISCINA\r\n\r\nPartes da piscina com profundidade máxima de 1,50m\r\n\r\nProf, d 1,50m\r\n\r\nPartes da piscina com profundidade superior a 1,50m\r\n\r\nProf. Ã 1,50m\r\n\r\nPartes do tanque ou piscina para salto (profundidade superior a 3,00m)\r\n\r\nProf. Ã 3,00m\r\n\r\nInferior à área da superfície de água\r\n\r\nAC Â AP\r\n\r\n1,4 m2 por banhista\r\n\r\n1,9 m2 por banhista\r\n\r\n30 m2 por banhista e por equipamento de salto.\r\n\r\nIgual ou maior e inferior ao dobro da área da superfície da água\r\n\r\nAC e AP e AC Â 2AP\r\n\r\n1,1 m2 por banhista\r\n\r\n1,4 m2 por banhista\r\n\r\nMaior que o dobro da superfície da água\r\n\r\nAC Ã 2AP\r\n\r\n0,7 m2 por banhista\r\n\r\n0,9 m2 por banhista\r\n\r\nDO REGISTRO CADASTRAL DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS\r\n\r\nArt. 39 - As empresas fornecedoras de guardiães e operadoras de piscinas deverão ser cadastradas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de CREDENCIAMENTO DESTAS EMPRESAS, revalidados a cada 5 (cinco) anos. Deverá ser feito pelo Comando de Bombeiro de Área - Atividades de Salvamento Marítimos (CBA XI), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nPara credenciamento / recredenciamento deverão apresentar :\r\n\r\nI - Requerimento Padrão com modelo definido pela Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBERJ;\r\n\r\nII - Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Emolumentos (DAEM), referente à vistoria técnica e emissão do Certificado de Registro de Piscinas.\r\n\r\nIII - Ato constitutivo da empresa , com o respectivo registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, com objetivo de fornecimento de guardiães / operadores de piscinas;\r\n\r\nIV - Carteira de identidade e CPF do representante legal;\r\n\r\nV - Comprovantes de inscrição nos Órgãos Fazendários Federal, Estadual (quando exigido) e Municipal;\r\n\r\nVI - Alvará de localização, expedido pelo município da sede ou filial , com autorização de funcionamento para atividades pertinentes ao serviço de fornecimento de guardiães/operadores de piscina.\r\n\r\nVII - Carteira de identidade, CPF, registro profissional e currículo do responsável técnico, junto aos Conselhos de Engenharia, Arquitetura , Química ou Biologia.\r\n\r\nParágrafo único - Nos meses de Janeiro e Julho de cada ano , as empresas credenciadas ficam obrigadas a protocolar no CBAIX uma relação nominal contendo todas as piscinas registradas no CBERJ, que estejam sob seu contrato de fornecimento de guardião/operador.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.40 - Os responsáveis legais pelas piscinas existentes deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, se adequar às novas exigências previstas nesta legislação. Nesse período, o CBMERJ deverá realizar as competentes notificações para adequação à legislação.\r\n\r\nParágrafo único - Os Certificados de Registro de Piscina emitidos pelo CBMERJ com data anterior a esta publicação, deverão adequar-se às presentes normas.\r\n\r\nArt.41 - Os casos não contemplados na presente Lei, ou julgados diferenciados, deverão ser resolvidos por comissão (análise técnica) a ser designada pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPARA PISCINAS LOCALIZADAS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES (CASAS) OU MULTIFAMILIARES (PRÉDIOS)\r\n\r\nINCONFORMIDADE ENCONTRADA NA VISTORIA\r\n\r\nAÇÃO NA 1º VISITA\r\n\r\nAÇÃO NA 2º VISITA\r\n\r\nAÇÃO A PARTIR DA 3º VISITA\r\n\r\nAusência de CERTIFICADO DE REGISTRO de Piscina\r\n\r\nInterdição e Notificação informando irregularidades.\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de CERCA, GRADIL, BARREIRA DE PROTEÇÃO, REDE DE PROTEÇÃO, CAPA OU SIMILARES, bem como, nos casos de mal funcionamento destes\r\n\r\nInterdição e Notificação informando irregularidades.\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de GUARDIÃO DE PISCINA\r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 05 dias úteis para regularização.\r\n\r\nMulta de 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\nAcrescer 1.000 UFIR-RJ a cada visita, até o valor máximo de 4.000 UFIRs-RJ\r\n\r\nQuantidade de GUARDIÃO DE PISCINA insuficiente\r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 05 dias úteis para regularização.\r\n\r\nMulta de 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\nAcrescer 1.000 UFIR-RJ a cada visita, até o valor máximo de 4.000 UFIRs-RJ\r\n\r\nAusência de DISPOSITIVO para interromper o processo de sucção da piscina (botão de parada de emergência e sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba de piscina)\r\n\r\nMulta de 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\ne notificação com prazo de 10 dias úteis.\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nInoperância do Dispositivo para interromper processo de sucção na piscina (botão de parada de emergência e sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba de piscina)\r\n\r\nMulta de 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\ne notificação com prazo de 10 dias úteis\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de um ou mais dispositivos/equipamentos/materiais descritos a seguir: KIT DE PRIMEIROS SOCORROS, FLUTUADOR, CADEIRA DE OBSERVAÇÃO, TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO, PLACA DE SINALIZAÇÃO, UNIFORME EM DESACORDO E AUSÊNCIA DE PISO ANTI-DERRAPANTE. \r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 10 dias úteis para regularização.\r\n\r\nNova Notificação, com prazo de 10 dias úteis para regularização.\r\n\r\nXXX\r\n\r\nObs1: Para a regularização, deverão ser seguidos os trâmites constantes para emissão do competente Certificado de Registro de Piscinas.\r\n\r\nObs 2: Para o cumprimento da exigência constante na Notificação, o responsável legal deverá comparecer ao quartel que o notificou, munido de documentos que comprovem o cumprimento do exigido.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPARA PISCINAS LOCALIZADAS EM EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\n(clubes sociais e esportivos, sociedades recreativas, associações, clínicas, hotéis e similares, estabelecimentos de ensino - colégios, creches, universidades e assemelhados, academias de esportes e ginástica, e demais entidades públicas e privadas que possuam piscinas de uso coletivo)\r\n\r\nINCONFORMIDADE ENCONTRADA NA VISTORIA\r\n\r\nAÇÃO NA 1ª VISITA\r\n\r\nAÇÃO NA 2ª VISITA\r\n\r\nAÇÃO NA 3ª VISITA\r\n\r\nAusência de CERTIFICADO DE REGISTRO de Piscina.\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de CERCA, GRADIL, BARREIRA DE PROTEÇÃO, REDE DE PROTEÇÃO, CAPA OU SIMILARES, bem como, nos casos de mal funcionamento destes.\r\n\r\nInterdição e Notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de GUARDIÃO DE PISCINA.\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nQuantidade de GUARDIÃO DE PISCINA insuficiente.\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de GUARDIÃO DE PISCINA, em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica.\r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 05 dias úteis para regularização.\r\n\r\nMulta de 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nQuantidade de GUARDIÃO DE PISCINA insuficiente em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica.\r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 05 dias úteis para regularização.\r\n\r\nMulta de 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nAusência de DISPOSITIVO para interromper processo de sucção na piscina (botão de parada de emergência e sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba de piscina)\r\n\r\nMulta de 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\ne notificação com prazo de 10 dias úteis \r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nInoperância do DISPOSITIVO para interromper processo de sucção na piscina (botão de parada de emergência e sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba de piscina)\r\n\r\nMulta de 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\ne notificação com prazo de 10 dias úteis \r\n\r\nInterdição e notificação informando irregularidades\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAusência de um ou mais dispositivos/equipamentos/materiais descritos a seguir: KIT DE PRIMEIROS SOCORROS, FLUTUADOR, CADEIRA DE OBSERVAÇÃO, TAMPA ANTI-APRISIONAMENTO, PLACA DE SINALIZAÇÃO, UNIFORME EM DESACORDO E AUSÊNCIA DE PISO ANTI-DERRAPANTE\r\n\r\nAplicação de Notificação, com prazo de 10 dias úteis para regularização.\r\n\r\nNova Notificação, com prazo de 10 dias úteis para regularização.\r\n\r\nXXX\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO\r\n\r\nCertifico que com despacho do Comandante do Comando de Bombeiros das Atividades de Salvamentos Marítimos, exarado no processo de protocolo no XXX/XXXoGMar/SST em XX/XX/XXXX, a piscina do XXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, estabelecido na Rua: (ENDEREÇO COMPLETO), inscrito no CNPJ - XXXXXXXXXXXX, encontra-se registrada neste Grupamento Marítimo.\r\n\r\nA - Estabelecimento de reunião de público: não\r\n\r\nB - Número de Guardiões de Piscina: 01 (um).\r\n\r\nC - Uniforme do(s) Guardião(ões) de Piscina, de acordo com a Resolução: sim.\r\n\r\nD - Número de cadeiras de observação: 01 (uma).\r\n\r\nE - Características da(s) piscina(s):\r\n\r\n1. Número de piscinas: 02 (duas).\r\n\r\n2. Distância entre as bordas mais próximas: 3m.\r\n\r\n3. Perfeita visibilidade e fácil acesso: sim.\r\n\r\n4. Raio do semicírculo correspondente à visão do guardião, a partir do posicionamento da cadeira de observação, menor ou igual a 23,58m: sim.\r\n\r\n5. Dias e horários de funcionamento: de terça à quinta, das 08h às 17h e de sexta à domingo, das 08h às 21h.\r\n\r\n6. Possui água em movimento: não.\r\n\r\n7. Possui brinquedo do tipo escorregador ou similares: não.\r\n\r\n8. Lâmina d'água total: 300m2.\r\n\r\n9. Profundidade mínima: 0,40cm.\r\n\r\n10. Profundidade máxima: 1,30m.\r\n\r\n11. Tipo(s) de piscina(s): ( ) alvenaria ( ) fibra ( ) outros :_______________\r\n\r\n12. Atividades: ( ) lazer ( ) aulas ( ) instruções ( ) treinamentos ( ) atividades físicas ( ) competições ( ) terapia ( ) outras: ______________\r\n\r\n13. Existência de gradil, cerca, barreiras de proteção ou similares: sim.\r\n\r\n14. Existência de portão de segurança com fechamento automático autotravante ou porta que impeça o acesso: sim.\r\n\r\n15. Piso antiderrapante ao redor: sim.\r\n\r\n16. Flutuador: sim.\r\n\r\nF - Dispositivos para interromper o processo de sucção das piscinas:\r\n\r\n1. Sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba: sim.\r\n\r\n2. Botão manual de parada de emergência: sim.\r\n\r\n3. Tampa anti-aprisionamento: sim.\r\n\r\nG - Placas de sinalização:\r\n\r\n1. Placa ou sinalização da profundidade: sim.\r\n\r\n2. Placa ou sinalização indicando mudança de profundidade: sim.\r\n\r\n3. Placa ou sinalização indicando medidas de prevenção contra acidentes: sim.\r\n\r\n4. Placa de ausência de guardião: não.\r\n\r\nH - Equipamentos de primeiros socorros:\r\n\r\n1. Cilindro de oxigênio com capacidade mínima de 1,50 m3 (um metro cúbico e meio): sim.\r\n\r\n2. Manômetro com válvula redutora e fluxômetro: sim.\r\n\r\n3. Sistema ou carrinho que proporcione o deslocamento e locomoção do cilindro de oxigênio: sim.\r\n\r\n4. Sistema que propicie assistência ventilatória: sim.\r\n\r\n5. Cateter nasofaríngeo para fornecimento de oxigênio: sim.\r\n\r\n6. Luvas de procedimento (dois pares): sim.\r\n\r\nRELATÓRIO DE VISTORIA\r\n\r\n1. Estabelecimento:\r\n\r\n2. Endereço:\r\n\r\n3. Existência de Certificado de Registro: Sim ( ) - no­ ­­­­­_____________, Não ( )\r\n\r\n4. Piscina:\r\n\r\n· De acordo com a planta apresentada : sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Gradil, cerca ou barreiras de proteção: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Cadeira de observação: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Portão de segurança com fechamento automático (autotravante) ou porta que impeça o acesso: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Flutuador: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Piso antiderrapante: sim ( ) não ( )\r\n\r\n5. Guardião de Piscina:\r\n\r\n· Nome:\r\n\r\n· Habilitado pelo GMar: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· No da carteira _________ validade: ________________\r\n\r\n· Presente no local: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Uniforme atende à Resolução: sim ( ) não ( )\r\n\r\n6. Dispositivos para interromper o processo de sucção das piscinas:\r\n\r\n· Sistema automático de interrupção das linhas de sucção da bomba: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Botão manual de parada de emergência: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Tampa anti-aprisionamento: sim ( ) não ( )\r\n\r\n7. Placas de sinalização:\r\n\r\n· Placa ou sinalização da profundidade: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Placa ou sinalização indicando mudança de profundidade: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Placa ou sinalização com medidas de prevenção de acidentes:sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Placa de ausência de guardião: sim ( ) não ( )\r\n\r\n8. Equipamentos de primeiros socorros:\r\n\r\n· Cilindro de O2 com 1,50 m3: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Cilindro de O2 carregado: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Carrinho para o cilindro de O2: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Manômetro com válvula redutora e fluxômetro: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Sistema que propicie assistência ventilatória: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Cateter nasofaríngeo: sim ( ) não ( )\r\n\r\n· Luvas de procedimento (dois pares): sim ( ) não ( )\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nVistoriante/Carimbo\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela piscina/ RG\r\n\r\nArt. .42 - Os responsáveis legais pelo uso coletivo de piscinas terão 120 ( cento e vinte ) dias para adaptarem-se ao estabelecido por esta lei.\r\n\r\nArt. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o aumento significativo do número de piscinas públicas e privadas construídas no Estado do Rio de Janeiro, e a grande quantidade de noticias sobre eventos fatais com crianças e adultos dentro de piscinas, faz-se necessário a atualização, interpretação e melhoria do serviço de fiscalização em piscinas por parte dos órgãos competentes, entendendo-se que o cumprimento das regras contribui preventivamente para a queda do número de afogamentos e acidentes em parques aquáticos e afins.\r\n\r\nAinda que existam normas que tratam do funcionamento de piscinas coletivas , sua estrutura e as instalações destinadas a banhos e prática de esportes aquáticos, incluindo os equipamentos de tratamento de água e as instalações necessárias ao seu uso e funcionamento, ela não possui força de lei, e nesse sentido é raramente cumprida. Neste sentido visamos contribuir para que haja uma regulamentação que realmente produza efeitos protetivos a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar a LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A licença, a que se refere o caput deste artigo, é constituída de um dia de abono a ser concedido às trabalhadoras que doarem leite materno e que exercem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro e deverá ser anotado positivamente em sua ficha funcional para os fins desta lei.\r\n\r\n§2º A anotação denota compromisso social da pessoa que trabalha para fins de avaliação de desempenho.\r\n\r\n§3º Na avaliação de desempenho, o ato deverá ser levado em conta.\r\n\r\n§4º A pessoa que trabalha e que não puder doar leite, por motivos médicos, terá o direito de fazer constar essa justificativa em sua ficha funcional.\r\n\r\nArt. 2º - O responsável do setor, onde a trabalhadora exercer suas atividades, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação, não podendo ser transferida em hipótese alguma.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão ser concedidas mais de duas LICENÇAS PARA DOAÇÃO DE SANGUE por ano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabemos da dificuldade que existe para a captação de leite materno, no Estado. Este problema agrava-se por ocasião das festas de fim de ano, do carnaval e de feriados prolongados, épocas em que são registrados mais acidentes.\r\n\r\nÉ preciso estimular ao máximo a realização de doações de leite materno, facilitando às doadoras a realização deste ato que salva inúmeras vidas.\r\n\r\nA relação custo-benefício da medida, ora proposta, deve ser levada em conta, pois trata-se de uma alternativa viável para solucionar o problema de abastecimento de leite materno nos hospitais públicos do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2857/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar a LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO no serviço público estadual.\r\n\r\n§1º A licença, a que se refere o caput deste artigo, é constituída de um dia de abono, a ser concedido às servidoras públicas estaduais que doarem leite materno, e deverá ser anotado positivamente em sua ficha funcional para os fins desta lei. \r\n\r\n§2º A anotação denota compromisso social da servidora para fins de avaliação de desempenho.\r\n\r\n§3º Na avaliação de desempenho, o ato deverá ser levado em conta.\r\n\r\n§4º A servidora pública estadual que não puder doar leite, por motivos médicos, terá o direito de fazer constar essa justificativa em sua ficha funcional.\r\n\r\nArt. 2º - O dirigente do setor, onde a servidora estiver lotada, deverá ser comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - A licença estabelecida no artigo 1º refere-se ao dia da doação, não podendo ser transferida em hipótese alguma.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão ser concedidas mais de três LICENÇAS PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO por ano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Dia 19 de maio foi o Dia Nacional de Doação de Leite Materno, e apesar de ser líder mundial em quantidade de bancos de leite (221) e postos de coleta (199), o Brasil ainda sofre com o baixo fornecimento do alimento fundamental para a saúde do bebê. No Rio, não é diferente. No Instituto Fernandes Figueira (IFF), há atualmente 150 doadoras ativas que atendem cerca de 80 bebês por mês.\r\n\r\nSegundo a gerente do Banco de Leite Humano do IFF, Danielle Aparecida, o ideal seria ter 220 doadoras para que 100% das necessidades fossem atingidas. O Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, conta com apenas duas doadoras.\r\n\r\nDoadora há um ano, Luciana D'Aulizio recebe todo mês uma equipe de coleta do IFF em sua casa. “Eles pegam os potes cheios de leite e deixam outros vazios. Independente da quantidade, não deixo de doar”, conta. A Clínica da Família Antônio Gonçalves da Silva, em Realengo, foi intitulada 'Amiga da Amamentação'. O leite é um alimento importante para o bebê, pois reduz em até 20% a mortalidade dos recém-nascidos. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que este seja o único alimento do bebê até os seis meses de vida e que a criança seja amamentada até os dois anos ou mais.\"\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação e apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2858/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os dispositivos desta lei aplicam-se às instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES\r\n\r\nArt. 2º - São direitos dos estudantes:\r\n\r\nI - usufruir de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso e permanência;\r\n\r\nII - usufruir de um ambiente escolar e de um projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação de sua personalidade e de sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente;\r\n\r\nIII - ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulados a se aplicar;\r\n\r\nIV - usufruir de horário escolar adequado à série que freqüentam, bem como de um planejamento equilibrado das atividades curriculares e extracurriculares, especialmente das que contribuem para o desenvolvimento cultural;\r\n\r\nV - ser tratados com respeito e correção por qualquer membro da comunidade escolar;\r\n\r\nVI - ter salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral;\r\n\r\nVII - ter assistência, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das atividades escolares;\r\n\r\nVIII - beneficiar-se, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhes permitam superar ou compensar as carências sociofamiliares, econômicas ou culturais que dificultem o acesso e a permanência na escola ou o processo de aprendizagem;\r\n\r\nIX - beneficiar-se de outros apoios específicos, em suas necessidades escolares ou em sua aprendizagem, através de serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;\r\n\r\nX - assistir às aulas, mesmo que cheguem atrasados e tenham falta;\r\n\r\nXI - optar livremente por atividades de complemento curricular ou disciplinas optativas, acessíveis na escola;\r\n\r\nXII - ser informados sobre o seu plano de estudos, os objetivos essenciais de cada disciplina e os critérios de avaliação em linguagem adequada à sua idade e ao nível de ensino freqüentado;\r\n\r\nXIII - ser informado sobre matrículas, disciplinas optativas e apoios socioeducativos;\r\n\r\nXIV - ver garantida a veracidade das informações constantes de seu registro ou histórico escolar;\r\n\r\nXV - eleger os seus representantes para as entidades estudantis, colegiados e conselhos, bem como candidatar-se e ser eleitos a qualquer um desses cargos;\r\n\r\nXVI - participar, através de seus representantes, nos órgãos de administração e gestão da instituição educacional, na criação e execução do respectivo projeto político-pedagógico, bem como na elaboração do regimento interno;\r\n\r\nXVII - ser ouvidos, através de seus representantes, sobre assuntos que lhes digam respeito e apresentar sugestões de atividades ou críticas sobre o funcionamento da instituição;\r\n\r\nXVIII - recorrer à direção do estabelecimento educacional, para resolver quaisquer problemas que surjam na instituição, de natureza coletiva ou individual;\r\n\r\nXIX - receber os instrumentos e resultados avaliadores e, se discordar, recorrer dos atos e resultados avaliadores;\r\n\r\nXX - organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;\r\n\r\nXXI - freqüentar a biblioteca e as instalações sociodesportivas, nos dias e horários permitidos, inclusive nos finais de semana, na forma do regimento do estabelecimento de ensino.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes terão, na forma do regimento da instituição educacional, direito a realizar avaliação escolar anual do corpo docente, da infra-estrutura escolar e dos conteúdos curriculares.\r\n\r\n§ 2º - Os estudantes com necessidades educacionais especiais terão atendimento especializado, na forma do regimento.\r\n\r\nArt. 3º - A falta do estudante é abonada, desde que devidamente comprovada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - doença, declarada pelos pais ou responsáveis, se determinar ausência de um ou dois dias letivos, e por médico, se determinar ausência igual ou superior a três dias;\r\n\r\nII - falecimento de familiar, afim ou consangüíneo até o 3º grau, se a ausência for por até três dias letivos;\r\n\r\nIII - nascimento de irmão, no dia do nascimento e no dia imediatamente posterior, ou de filho, se a ausência for por até cinco dias letivos;\r\n\r\nIV - ato decorrente da religião por ele professada, desde que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comumente reconhecida como própria dessa religião;\r\n\r\nV - participação em provas desportivas, eventos culturais de caráter educativo, reuniões de colegiados ou conselhos da instituição ou congressos estudantis;\r\n\r\nVI - cumprimento de obrigações legais.\r\n\r\n§ 1º - As faltas serão abonadas, mediante justificativa, com a indicação do dia e motivo da ausência e documento comprobatório, apresentada pelos pais ou responsáveis ou pelo aluno, quando maior de idade, à direção da instituição ou ao professor.\r\n\r\n§ 2º - A mãe estudante terá direito a regime especial de aulas e provas, na forma da legislação, assegurado um período de afastamento das atividades presenciais equivalente ao da licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 4º - São deveres dos estudantes:\r\n\r\nI - estudar, empenhando-se em sua educação e formação;\r\n\r\nII - ser assíduos, pontuais e empenhados no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar;\r\n\r\nIII - seguir as orientações dos professores relativas a seu processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nIV - participar das atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola;\r\n\r\nV - lutar pela qualidade da educação, defendendo a melhoria das condições de trabalho e de salário dos professores e servidores;\r\n\r\nVI - tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade escolar;\r\n\r\nVII - respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade escolar;\r\n\r\nVIII - respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade escolar;\r\n\r\nIX - zelar pela preservação e conservação das instalações físicas, material didático, mobiliário e espaços verdes da instituição educacional, fazendo uso correto deles e assumindo a responsabilidade pelos danos que causar;\r\n\r\nX - conhecer e cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino e seu regimento interno;\r\n\r\nXI - não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objetivamente, causar danos físicos a si ou a terceiros;\r\n\r\nXII - não provocar situações de risco à sua integridade física ou à de terceiros;\r\n\r\nXIII - não praticar qualquer ato ilícito;\r\n\r\nXIV - evitar usar o nome da escola sem prévia autorização.\r\n\r\nArt. 5º - Os estudantes estão submetidos a regime disciplinar que visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os princípios éticos, de forma a garantir harmônica convivência na comunidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades disciplinares aplicáveis aos estudantes são:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão;\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nIV - expulsão.\r\n\r\n§ 2º - Os casos e hipóteses em que poderão ser aplicadas penalidades disciplinares serão definidos no regimento da instituição escolar.\r\n\r\n§ 3º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.\r\n\r\n§ 4º - A apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante processo administrativo disciplinar, em que seja assegurado ao estudante o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ENTIDADES ESTUDANTIS\r\n\r\nArt. 6° - É livre a organização e o funcionamento de entidades estudantis, nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e profissionalizante, públicos ou privados, para representar os interesses e reivindicações do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo único - As entidades estudantis com atuação no Estado serão de âmbito local, municipal, regional, estadual ou nacional, constituídas como associações civis, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 7º - As entidades estudantis são autônomas, sendo vedada qualquer interferência externa nas atividades que lhes são próprias.\r\n\r\n§1º - Fica garantido o acesso das entidades estudantis a todos os estabelecimentos de ensino sem qualquer restrição\r\n\r\n§ 2º - Compete exclusivamente aos estudantes dispor, em seus estatutos, sobre a criação, organização, estrutura normativa e funcionamento das entidades estudantis, observadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades estudantis, constituídas sob a forma de associações ou sociedades sem fins lucrativos, poderão requerer, na forma da lei, a declaração de sua utilidade pública.\r\n\r\nArt. 9º - As entidades estudantis poderão emitir carteiras de identificação de seus associados, assegurando o direito à meia-entrada na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Os estabelecimentos de ensino em que houver entidades estudantis ficam obrigados a lhes ceder espaços para realização de reuniões, promoções de natureza cultural, esportiva, recreativa, educativa, informativa e de formação política e atividades assemelhadas, mediante prévia solicitação, além de garantir:\r\n\r\nI - a livre divulgação das atividades e promoções da entidade;\r\n\r\nII - o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos alunos;\r\n\r\nIII - o fornecimento às entidades estudantis de sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, da relação dos estudantes devidamente matriculados na instituição;\r\n\r\nIV - o acesso das entidades estudantis à metodologia de elaboração e aos cálculos das planilhas de custos das instituições particulares de ensino.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam as instituições do Sistema Estadual de Educação autorizadas a ceder, em regime de comodato, espaço físico, mobiliário e equipamentos às entidades estudantis, bem como a conceder a estas permissão de uso para exploração de atividades-meio, xerox, cantina ou rádio, assegurada a responsabilidade dos dirigentes estudantis por eventuais danos e prejuízos.\r\n\r\nParágrafo único - Os projetos de construção de novas instituições do Sistema Estadual de Educação deverão prever, obrigatoriamente, espaço físico destinado à entidade estudantil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL\r\n\r\nArt. 12 - É assegurada a representação dos estudantes nos órgãos colegiados e conselhos, consultivos e deliberativos, das instituições educacionais, assim como nas comissões instituídas para tratar de matérias relativas a ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nParágrafo único - Os estudantes serão eleitos diretamente ou indicados pela entidade estudantil, na forma do que dispuser o regimento da instituição.\r\n\r\nArt. 13 - Os estudantes são representados pelas entidades estudantis, pelos representantes discentes em colegiados, conselhos e comissões e pelos representantes de turmas ou classes, na forma do que dispuser o regimento do estabelecimento educacional.\r\n\r\nParágrafo único - Os representantes estudantis têm direito de solicitar a realização de reuniões com a direção da instituição ou com os professores e servidores, para apreciação de matérias relacionadas ao corpo discente ou à gestão escolar.\r\n\r\nArt. 14 - É garantida a rematrícula dos dirigentes das entidades estudantis nas instituições educacionais, durante o período do mandato e no ano subsequente ao término deste, salvo ocorrência de infração disciplinar na forma do Art. 5º.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de estabelecimento privado, o disposto no “caput” deste artigo aplicar-se-á ao estudante cujas mensalidades e matrículas periódicas estejam regularmente pagas.\r\n\r\nArt. 15 - Fica assegurado o direito de paralisação das aulas pelos estudantes, competindo à assembléia geral, por maioria absoluta de votos, decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam por meio dela defender.\r\n\r\n§ 1º - O direito de paralisação das aulas pelos estudantes deverá estar previsto e regulamentado no estatuto da entidade estudantil.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à entidade estudantil convocar, na forma de seu estatuto, assembléia geral que deliberará sobre a paralisação coletiva.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se exercício regular do direito de paralisação a suspensão coletiva, temporária e pacífica da frequência dos alunos às aulas.\r\n\r\n§ 4º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas disciplinares previstas pela instituição, de acordo com a gravidade da infração e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura em questão tem como objetivo regulamentar direitos e deveres de estudantes e entidades estudantis, partindo-se do princípio de que essas associações constituem importante núcleo de formação da cidadania.\r\n\r\nNa escola, o tema cidadania aparece com freqüência nos programas de diversas disciplinas do currículo, na perspectiva da formação de alunos críticos e participantes. A cidadania é, por sinal, um dos pilares fundamentais da educação brasileira.\r\n\r\nSob este aspecto, a escola é um lugar privilegiado para o desenvolvimento da cidadania, porque é um dos primeiros espaços públicos a que as crianças têm acesso de forma sistemática. Mais do que preparar o aluno para ser um futuro cidadão, o professor e toda a equipe escolar precisam promover a cidadania no presente, no dia-a-dia da escola. Para isso, é necessário valorizar a participação, a autonomia e a responsabilidade coletiva, tanto na sala de aula, quanto no funcionamento de todo o sistema de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs entidades estudantis têm como principal função representar os alunos na discussão de possibilidades de ação na escola e na comunidade, além de serem um espaço de luta por direitos básicos. Proporcionam ainda uma forma especial de participação, a atuação direta, uma vez que as decisões são tomadas pelo conjunto dos estudantes. As agremiações estudantis representam ainda importantes espaços de formação de pessoas comprometidas com a democracia e com a elaboração e defesa de projetos de transformação da sociedade brasileira.\r\n\r\nO exercício cotidiano dos direitos e deveres implica, no entanto, uma série de responsabilidades para estudantes, professores e autoridades na área de ensino. O presente projeto de lei retoma as leis estaduais que dispõem sobre a livre organização estudantil e amplia seu sentido, visando dar garantias à categoria estudantil para organizar-se e para lutar pela melhoria da educação. Vale lembrar que as associações estudantis são importantes canais de comunicação no processo democrático de formação da opinião e da vontade dos estudantes.\r\n\r\nA proposição estabelece ainda direitos e garantias para os estudantes, com relação à participação do segmento em conselhos, colegiados e comissões e no que tange à rematrícula dos dirigentes estudantis. Além disso, pretende-se também garantir aos estudantes o direito de paralisação das aulas como instrumento a auxiliá-los na luta por seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2859/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O socorro mútuo poderá ser um dos objetivos de uma associação civil e consiste na divisão das despesas pretéritas e ocorridas, exclusivamente entre os seus associados em um sistema de autogestão.\r\n\r\nParágrafo único - A autogestão de que trata o caput deste artigo deve ser exercida de forma democrática, coletiva e coordenada, mediante Assembleia Geral, o qual definirá as regras de funcionamento do socorro mútuo e demais benefícios do grupo.\r\n\r\nArt. 2º - A associação que tiver como objetivo o socorro mútuo, deve registrar no órgão competente, além dos requisitos impostos pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a indicação do objetivo específico do socorro mútuo, a participação de no mínimo 500 (quinhentos) associados, a indicação das regras do socorro mútuo em um regulamento próprio.\r\n\r\nParágrafo único - O regulamento próprio do socorro mútuo deve ser criado por meio de uma Assembleia Geral de fundação da associação, caso já fundada, deverá ser convocada especificamente para a criação do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - Para realização do objetivo de socorro mútuo, os associados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e as despesas pretéritas e ocorridas.\r\n\r\n§ 1º - A contribuição deverá ser mensal e consiste em uma parte fixa referente às despesas administrativas e outra parte variável por se tratar do rateio de despesas ocorridas no mês anterior.\r\n\r\n§ 2º - A associação deverá indicar expressamente no regulamento o valor máximo dos bens indicados pelos associados, bem como o total que poderá ser rateado.\r\n\r\nArt. 4º - O socorro mútuo praticado pelas associações não poderá ser considerada seguro empresarial, visto que é apenas uma das hipóteses da liberdade de associação o qual os associados por um sistema de autogestão dividem as despesas já ocorridas entre si, conforme caput do art. 1º e 3º, portanto não seguem o regime jurídico aplicado as sociedades seguradoras.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que a associação reformule o seu estatuto, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei, quando tiver com objetivo o socorro mútuo.\r\n\r\nArt. 6º - A representação das associações cabe à Força Associativa Nacional - FAN, sociedade civil, com sede na Capital Federal e no Estado do Rio de Janeiro, órgão técnico-consultivo do Governo, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe, manter registro das associações de socorro mútuo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais especificamente no ano de 2005, retornou a Sociedade às associações de socorro mútuo, associações civis que realiza por meio de uma autogestão de seus filiados a divisão das despesas ocorridas exclusivamente entre eles. Em razão desse modelo democrático e sustentável, ocorreu um crescimento considerável de tais entidades, hoje podemos dizer que são amplamente conhecidas na sociedade.\r\n\r\nQuando não há lei federal de normas gerais sobre o tema, cabe aos Estados exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. Tal previsão é prevista na Constituição Federal em seu art. 24, §3º:\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nAs associações de socorro mútuo já fazem parte do cotidiano da Sociedade fluminense e, portanto, trata-se de uma peculiaridade do Estado, devendo, na falta de lei federal, legislar sobre o assunto, com objetivo principal de gerar maior segurança jurídica as associações e associados.\r\n\r\nTrata-se de uma atividade globalmente reconhecida, que gera o sentimento de cooperação, confiança, igualdade, amparo mútuo, civilidade, representação, luta por grupos de excluídos e mais importante, ferramenta para efetivação de objetivos comuns, pois a união de pessoas com mesmo objetivo possui maior força e, consequentemente, mais chances de efetivar aquilo que os fizeram unir.\r\n\r\nO surgimento das associações se dá por uma necessidade da sociedade civil e se deve aos espaços públicos de participação em que entidades sem fins lucrativos iniciam suas atividades, voltadas a suprir a falta de atuação do Estado, realizando assim seu papel democrático. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Federal por meio do Recurso Extraordinário nº. 201819-RJ consignou o entendimento de que:\r\n\r\n“(...) as associações privadas que exerçam função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não estatal”.\r\n\r\nEsses atos de colaboração e solidariedade, base do associativismo funcionam como base do regime democrático, nesse sentido pode citar a lição de Tocqueville (1998, p. 394):\r\n\r\n“Nos países democráticos, a ciência da associação é a ciência mãe; o progresso de todas as outras depende dos progressos daquela. Entre as leis que regem as sociedades humanas, existe uma que parece mais precisa e mais clara que todas as outras. Para que os homens permaneçam civilizados ou assim se tornem, é preciso que entre eles a arte de se associar se desenvolva e aperfeiçoe na mesma medida em que cresce a igualdade de condições”.\r\n\r\nO doutrinador Rodrigo Xavier Leonardo (2014, p. 17) diz que:\r\n\r\n“O ambiente democrático que procura solidez em nossa história fez com que as experiências associativas ganhassem espaço e assumissem um relevante papel de organização das pessoas em torno de objetivos comuns, que dão significado, fundam e solidificam relações de pertencimento, para além do indivíduo e da sua convivência exclusivamente familiar”.\r\n\r\nSeguindo essa linha, Putnam (2002, p.103 e 104) diz que “as associações civis contribuem para a eficácia e a estabilidade do governo democrático”. Portanto, não restam dúvidas da importância do associativismo, que revelam aos associados um ideal de democracia, reciprocidade e amparo mútuo. A demonstrar essa importância do associativismo, Frantz (2012, p. 09) expõe:\r\n\r\n“O estudo sobre associativismo, cooperativismo e economia solidária tem a preocupação com a formação de capacidade crítica. Isto é, uma capacidade criativa e inovadora de pensamentos e conceitos que permitem desenvolver melhor as habilidades e funções profissionais, as interações e ações coletivas de atores sociais de um mundo necessitado de mudanças e transformações sociais”.\r\n\r\nLígia Helena Hahn Lüchmann (2014, p. 160) diz que:\r\n\r\n“(...) entre outras contribuições, as associações permitiram ampliar os domínios das práticas democráticas para diversas esferas da vida social, constituindo meios alternativos para dar voz as desfavorecidos em função das condições desiguais e de distribuição de dinheiro e poder”. Nessa senda, a associações tem revelado com um importante instrumento da sociedade, tornando efetivo o direito da igualdade e democracia.\r\n\r\nNão diferente, as associações de divisão de despesas fazem com que os associados fiquem em posição de igualdade e que todos pensem na cooperação recíproca/práticas coletivas, além de combater vícios da sociedade moderna como o individualismo.\r\n\r\nAlém das virtudes indicadas acima, o associativismo faz surgir o sustento econômico e caminha para desenvolvimento das pessoas. A título de exemplo no “ano de 1999, segundo informações publicadas no Le Monde économie, na França, as associações sem fins lucrativos foram responsáveis por 1.230.000 salários com um orçamento de 234 milhões de francos” (Xavier, 2014, p. 70).\r\n\r\nPara se ter uma ideia, no ano de 2010 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA divulgara um estudo sobre fundações e associações sem fins lucrativos, sendo revelado o número de 556.846 (quinhentos e cinquenta e seis oitocentos e quarenta e seis mil) entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nTal modalidade era disposta de forma expressa no Código Civil de 1916, em seus artigos 1466 a 1470. Portanto, o antigo Código Civil prescrevia que os associados contribuíam com as quotas necessárias para ocorrer às despesas, sendo obrigado o grupo estar adstrito a um valor máximo a ser rateado.\r\n\r\nO novo Código Civil não trouxe de forma expressa sobre as associações de socorro mútuo, dispondo apenas de forma geral sobre as associações. Na realidade, o momento em que esse diploma legal foi criado já estava em vigência a nossa Constituição cidadã, a qual dá importante papel da liberdade de associação, deixando de forma geral e permitindo a criação de qualquer grupo que tenha interesses comuns, havendo apenas a exceção de criação visando objetivo paramilitar ou ilícito.\r\n\r\nAs associações de socorro mútuo não possuem fins lucrativos, assim, seus associados contribuem apenas com um valor referente à manutenção da sede e funcionários (administração) e outro referente às divisões das despesas. Tal aspecto pode ser exemplificado da seguinte forma:\r\n\r\nDespesa (passada e certa) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nDividido / Rateado.\r\n\r\nPor 50 Associados - todos associados.\r\n\r\nCom a ajuda mútua resta a cada associado o pagamento de R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nO valor arrecadado é destinado a integralidade ao pagamento das despesas ocorridas no mês anterior, assim, o valor das quotas recebido mediante rateio já tem as despesas certas, não há uma arrecadação alheia, injustificada ou futura, até porque em toda a divisão deve ser exposta aos membros do grupo os eventos ocorridos e seus valores, bem como a realização da prestações de contas.\r\n\r\nCom efeito, por meio de um sistema solidário e auto-organizativo, as partes integrantes do grupo (associados) se comprometem por meio de um estatuto fazer a divisão das despesas entre os membros.\r\n\r\nÉ importante frisar que associação atua apenas como gestora da coisa comum, ou seja, tem a finalidade apenas de administrar os custos e benefícios, inexiste a figura do “fornecedor de serviços” não há comercialização na atividade da entidade, a associação é apenas a formalização jurídica de seus associados, que foi criada para organizar e fazer a autogestão dos interesses do grupo.\r\n\r\nNo presente caso é formado um contrato plurilateral, ou seja, formam vínculos recíprocos de cooperação/ comunhão de fim, para melhor entendimento cabe trazer a lição Ascarelli 1 que se utiliza das figuras geométricas para exemplificar a diferença; “Num contrato bilateral as partes estariam em lados opostos de uma reta; no contrato plurilateral, as partes estariam dispostas em um círculo”.\r\n\r\nPara não restar dúvidas, Sérgio Mourão Corrêa Lima 2 expõe:\r\n\r\n\"A associação decorre do acordo de vontades congruentes dos associados fundadores, manifesta em assembleia, no sentido de contribuírem com bens ou serviços para suas atividades; portanto, na formação, a associação tem natureza jurídica de contrato bilateral ou plurilateral. Nessa linha, Renan Lotufo sustenta que a associação é contrato \"plurissubjetivo unidirecional, porque são vários os que declaram suas vontades, mas todas no mesmo sentido.\"\r\n\r\nOutro ponto a destacar é que associação de socorro mútuo obedece todas as normas para seu funcionamento, como o registro no cartório competente, CNPJ, dentre outras medidas, razão que prova ser uma entidade legalmente autorizada. Acerca do tema o Conselho da Justiça Federal, a partir da III Jornada de Direito Civil:\r\n\r\n\"O contrato de ajuda mútua será plurilateral e auto-organizativo, repartindo custos e benefícios exclusivamente entre os participantes, mediante rateio. Sua diferenciação do seguro capitalista e da previdência privada é a autogestão, tal Como permitido pela Lei n. 9656/1998, para os planos de saúde.\"\r\n\r\nComo resultado dos estudos advindos III Jornada de Direito Civil, temos a aprovação por unanimidade do enunciado 185, que admite de forma expressa a atividade da associação. Vejamos:\r\n\r\n“Enunciado 185 -Art.757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.”.\r\n\r\nPercebe-se também que o tema já esta sendo superado também no Poder Judiciário em decisão recentíssima (julgamento em março de 2017). Vejamos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DISPONIBILIZADA AOS ASSOCIADOS. SEGURO MUTUO. TÍPICO CONTRATO DE SEGURO MERCANTIL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Dentre as atribuições legais previstas no Decreto-lei n° 73/66, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - tem competência para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66). Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o mesmo fim. 2. Na hipótese em exame, foi verificado que a disponibilização do serviço de proteção automotiva pela associação, então fiscalizada pela referida entidade, sem que haja intenção lucrativa, não caracteriza o contrato firmado entre as partes em típico contrato de seguro. 3. Apesar da semelhança com o seguro mercantil comercializado pelas operadoras usuais do mercado, o seguro mutuo com ele não se confunde. Essa modalidade é caracterizada pelo rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. É hipótese de contrato pluralista, orientado pela autogestão, em que todos os associados assumem o risco, sendo feito, entre eles, a divisão dos prejuízos efetivamente caracterizados. 4. “A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”. Aplicação do Enunciado n° 185, aprovado na III Jornada de Direito Civil. 5. Apelação conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL N. 0018423-62.2013.4.01.3500/GO.\r\n\r\nConselho da Justiça Federal a propósito da interpretação ao art. 757 do Código Civil: “185 -Art. 757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”. E, pela pertinência, transcrevo a justificativa para o entendimento externado no referido enunciado: “Há duas concepções de seguro, conforme suas origens. O seguro do tipo alpino surgiu nos Alpes suíços e é fundado no princípio da solidariedade. Os segurados compartilham entre si os riscos comuns, organizando-se em sociedades mútuas e prevenindo-se contra os infortúnios. Estipulam geralmente pecúlios para o caso de morte, sendo frequentes também os seguros de saúde e de acidentes. O segundo tipo é o seguro capitalista, denominado anglo-saxão. É originário da cobertura dos riscos da navegação de longo curso e animado pelo lucro do segurador.” O Código Civil de 1916 acolheu as duas modalidades, dedicando uma seção ao seguro mútuo. Os segurados em tudo suportavam o prejuízo advindo a cada um, exercendo eles mesmos a função de segurador (art. 1.466). Em lugar do prêmio, contribuíam para o enfrentamento das despesas administrativas e dos prejuízos verificados em cotas proporcionais aos benefícios individuais (arts. 1467 e 1469). Pontes de Miranda acentuou não haver diferença conceitual entre seguro mutualista e capitalista, variando, todavia a natureza da relação jurídica. No primeiro há relação jurídico plurilateral, envolvendo os segurados entre si, que se organizavam geralmente em forma de sociedade, nos moldes do Código Civil de 1916. No seguro capitalista, o contrato é bilateral, entre segurado e segurador. As sociedades de seguros, independentemente da modalidade que praticavam - seguro mutualista ou capitalista - não podiam ser constituídas sem prévia autorização, conforme o art. 20, § 1º, do Código Civil de 1916. O Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, mudou essa situação. De um lado dispôs que as operações de seguros só poderiam ser realizadas por sociedades anônimas, cooperativas e sociedades mútuas, mas de outra parte, excluiu de sua incidência as associações de classe, de beneficência e de socorros mútuos, instituidoras de pensões e pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias. Assim criou um seguro mútuo societário e outro associativo, de certo modo distinguindo os conceitos de sociedade e associação, o que veio a ser feito decisivamente no Código de 2002. Posteriormente, o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, reservou as operações de seguros às sociedades anônimas e às cooperativas, alijando as antigas sociedades mútuas, que seriam o embrião das entidades de previdência privada, reguladas pela Lei 6.435, em 1977. Quanto às associações de classe, beneficência, de socorros mútuos e montepios então em funcionamento, foram mantidas fora do regime legal também no Decreto-Lei 73, tal como dispusera o Decreto-lei 2.063, ficando facultado ao Conselho Nacional de Seguros Privados mandar fiscalizá-las quando julgasse conveniente. Com a edição da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, a mutualidade passou a ser regida por normas de previdência privada, com exceção dos planos de pecúlio de pequeno valor (até 300 ORTNs, na época) vigorantes no âmbito limitado de uma empresa, fundação ou outra entidade de natureza autônoma, e administrados exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes. A Lei 6.435/1977 foi revogada pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que passou a regular com exclusividade a previdência fechada privada e aberta, nada dispondo relativamente às entidades ressalvadas na lei anterior. O regime de previdência privada tem caráter complementar e autônomo em relação ao regime geral de previdência social. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e são acessíveis a quaisquer pessoas físicas. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo “vida” podem operar planos de benefícios previdenciários. Às entidades abertas é aplicável, no que couber, também a legislação própria das sociedades seguradoras. As entidades fechadas, só podem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos e são acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entes denominados “patrocinadores”; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas “instituidores”. As entidades fechadas constituídas por instituidores devem terceirizar a gestão dos recursos que irão garantir as reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada e autorizada para tanto, cujo patrimônio deverá ser mantido segregado e totalmente isolado dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada. Como se percebe, nos planos previdenciários das entidades fechadas constituídas por instituidores intervêm: o instituidor, que será uma pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial; a entidade previdenciária, criada sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos (conhecida como fundo de pensão); e o gestor. Operacionalmente, as relações jurídicas se estabelecem entre a entidade fechada e o gestor, sendo beneficiários os membros ou associados do instituidor. O gestor presta serviços à entidade previdenciária, pondo-se esta e os beneficiários como consumidores frente àquele. O mesmo esquema de relações prevalece nas entidades patrocinadas, que são constituídas por empregadores privados ou públicos em favor de seus empregados e servidores com serviços de gestão terceirizados. Nos modelos previstos na legislação previdenciária não há lugar para o mutualismo puro. O Código Civil de 2002 também o ignorou como espécie de seguro, não reproduzindo qualquer dispositivo análogo ao art. 1.466 do CC/1916. Como bem observou Ronaldo Porto Macedo Júnior, registrou-se um importante movimento do sistema de sociedade de amigos e organizações de auxílio mútuo para a moderna empresa de seguro e para a previdência social. Nada disso, porém, significa o expurgo do mutualismo. A autonomia privada e a liberdade contratual, inclusive levando se em consideração a função social do contrato, garantem a sua permanência, desde que praticado em círculo restrito e mantido como princípio genuíno. Os mutualistas deverão auto-organizar-se exclusivamente sob a forma associativa, uma vez que a societária é utilizável somente pelo seguro capitalista e pela previdência social. Legalmente, ainda prevalece a ressalva do Decreto-lei nº 2.063, de 1940, que não foi expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, permanecendo em vigor: as associações de classe, de beneficência e de socorro mútuos podem instituir pensões e pecúlios em favor de seus associados e respectivas famílias, de valor limitado, atendendo-se à restrição sobrevinda com a Lei 6.435, de 1977. O contrato de ajuda mútua será plurilateral e auto-organizativo, repartindo custos e benefícios exclusivamente entre participantes, mediante rateio. Sua diferenciação do seguro capitalista e da previdência privada é a autogestão, tal como permitido pela Lei 9.656/1988 para os planos de saúde.” (grifos da transcrição). Deveras, nada há de ilícito na associação sem fins lucrativos de pessoas voltada para a mútua ajuda entre os associados, com repartição de custos e benefícios mediante rateio e autogestão, que não se equipara ao seguro capitalista oferecido pelas seguradoras sujeitas à legislação específica de regência. Daí porque a conduta narrada na denúncia não se subsume ao quanto previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 7.492/86. Sob outro enfoque, impor restrição a tal modalidade de reunião de pessoas onde a lei não impôs caracteriza manifesto cerceamento à liberdade do indivíduo, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, inclusive associar-se para fins lícitos, como vimos de ver, (incisos II e XVIII do art. 5º da Constituição da República) mormente para a finalidade de buscar minimizar o risco individual no risco coletivo, pela vertente do mutualismo.” (JFMG, 4ª Vara Federal, Processo nº. 0032812.2014.4.01.3800, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli).\r\n\r\nNão restam dúvidas sobre as associação de socorro mútuo e sua importância no cenário brasileiro, entidades que por meio de autogestão democrática amparam seus associados em momentos difíceis, além de criar progresso social e desenvolvimento econômico regional.\r\n\r\nNesse diapasão, sabendo dessa peculiaridade e necessidade do Estado do Rio de Janeiro, da inexistência de lei federal de normas gerais sobre a atividade das associações de socorro mútuo e a possibilidade dos Estados em legislar de forma plena, nos termo do art. 24, §3º da Constituição Federal, prova imprescindível a aprovação do presente projeto para salvaguardar o interesse público e em especial gerar maior segurança jurídica das associações e associados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2017\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Campanha Aluno Consciente” no âmbito da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A “Campanha Aluno Consciente” será implantada nas escolas da rede estadual de ensino com a finalidade que de sejam desenvolvidos projetos que possam chamar a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações escolares, como:\r\n\r\nI - bullying;\r\n\r\nII - pedofilia;\r\n\r\nIII - drogas ilícitas e lícitas;\r\n\r\nIV - rolezinhos;\r\n\r\nV - atos de vandalismo;\r\n\r\nVI - racismo;\r\n\r\nVII - preconceitos;\r\n\r\nVIII - inclusão de alunos com deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros temas poderão ser adotados de acordo com a realidade de cada região.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de conscientização dos temas expostos no Artigo 2º se dará por diversos meios, de forma que o aluno seja participante ativo no processo, como:\r\n\r\nI - concurso de redação;\r\n\r\nII - concurso de cartazes;\r\n\r\nIII - exibição de filmes;\r\n\r\nIV - peças teatrais;\r\n\r\nV - palestras;\r\n\r\nVI - debates;\r\n\r\nVII - semana cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério do Núcleo Pedagógico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão cada vez mais comuns nas manchetes dos jornais os relatos de violência dentro e fora das escolas. Apesar de muitas dessas unidades e Diretorias de Ensino estarem atentas aos problemas em suas regiões, propondo debates, palestras e outras ações, é necessário que essa visão seja difundida e aplicada em todo a Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nPor isso, a proposta da “Campanha Aluno Consciente” é sistematizar este tipo de ação, levando todas as Diretorias de Ensino, em parceria com as escolas de sua região, atuarem de forma eficaz e eficiente para combater problemas em andamento e, o mais importante, prevenir que estes se instalem.\r\n\r\nA escola é, por natureza, o espaço de todos. E, neste espaço, todos têm de ser acolhidos e se sentirem bem e aceitos, respeitando-se, acima de tudo, as diferenças. Trabalhos contínuos de conscientização permitirão que os conceitos de cidadania sejam disseminados e, o mais importante, aplicados no dia a dia pelos alunos.\r\n\r\nA proposta, ora apresentada, vem ao encontro de todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Educação do Estado do Rio de Janeiro para tornar a escola um local acessível, inclusivo e cidadão.\r\n\r\nOutro grave problema é a demora na realização de exames. Em pesquisa realizada pelo DataFolha em setembro de 2016, a diminuição das filas para realização de exames era prioridade para 97% dos entrevistados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM VEÍCULOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEREIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais obrigadas a realizar de forma gratuita, o deslocamento de agentes penitenciários dentro do estado.\r\n\r\nArt. 2º- O Agente Penitenciário poderá se habilitar ao benefício do artigo anterior sendo atendido o seguinte requisito:\r\n\r\nI - Deverá, de forma obrigatória, exibir ao motorista do ônibus correspondente ou mesmo ao funcionário designado pela empresa sua carteira de identidade funcional.\r\n\r\nParágrafo único - O desprovimento da condição prevista no inciso I do presente artigo inviabiliza o gozo do presente benefício.\r\n\r\nArt. 3º- O Agente Penitenciário permanecerá, até o momento do desembarque, à disposição dos funcionários da empresa ou mesmo dos passageiros, quanto a possíveis atos necessários à segurança pública.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no Caput deste artigo não incorrerá, em nenhuma hipótese, em encargos financeiros para a empresa correspondente.\r\n\r\nArt. 4º- Na hipótese da indisponibilidade de assentos no veículo de transporte coletivo, face a utilização por passageiros, os Agentes Penitenciário serão transportados em pé.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo com o projeto de lei, é - sem qualquer prejuízo para quaisquer terceiros envolvidos - minimizar a situação dos Agentes Penitenciários, principalmente aqueles de menor graduação, tendo em vista os baixos salários a que sempre estiveram submetidos.\r\n\r\nOs Agentes de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro são instruídos a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios a que estarão sujeitos para o desenvolvimento de suas atividades, poderão, e serão, sempre que necessário, designados, a servir em Unidades do Sistema Penitenciário nem sempre próximas de suas residências, mas sim naquelas que estiverem precisando dos seus serviços.\r\n\r\nIsto equivale a dizer que, nas dezenas de anos em que se dedicaram à sua carreira como servidores públicos, muitas vezes terão de trabalhar em lugares distantes de sua residência, visto ser impossível conciliar os interesses individuais, e a dificuldade de cada um.\r\n\r\nPor esta razão centenas de Agentes de Segurança Penitenciária têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas funções e atividades em outros municípios e, em face de inúmeras circunstâncias, nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho. Imagine os custos com mudança, escola para os filhos, trabalho para a esposa, adaptação, etc.\r\n\r\nConsequentemente, para manter o vínculo familiar, são inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o local de trabalho e vice-versa, o que implica, naturalmente, na necessidade de utilização de transporte coletivo.\r\n\r\nNesse sentido o presente projeto de lei visa a facilitar o trânsito de Agentes de Segurança Penitenciária pelo Estado, prevendo que eles fiquem isentos do pagamento do bilhete de viagem, no entanto o Estado cobrirá os custos ocasionados por esta utilização mediante compensação das empresas pela prestação do serviço.\r\n\r\nTambém o Estado estabelecerá a forma de controle, os critérios que serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos Agentes, bem como a forma pela qual as empresas de ônibus intermunicipal serão compensadas.\r\n\r\nCom isso as empresas do ramo não poderão alegar prejuízos para seus custos operacionais ou quebra do equilíbrio econômico nos contratos firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nSendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de lei, contamos com o apoio imprescindível dos nobres pares desta Casa de Leis para que o projeto prospere rapidamente e proporcione tranquilidade aos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro que dependem do transporte realizado pelas empresas intermunicipais de ônibus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2862/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE OVINA, LÃ E SEUS DERIVADOS, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA DO ESTADO - FUNDOVINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA DA OVINOCULTURA\r\n\r\nArt. 1º - A produção, a industrialização, a circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá às normas fixadas por esta Lei e aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelas legislações federal e estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A execução desta Lei ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento que poderá, também, celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos ou entidades de direito público ou privado, com a finalidade de desenvolver ações para o implemento da política da ovinocultura.\r\n\r\nArt. 3º - A política da ovinocultura estadual tem por fim o desenvolvimento socioeconômico do setor, buscando promover a melhoria dos padrões de qualidade, a garantia de genuinidade dos produtos, a competitividade dos produtores e a ampliação do mercado.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos específicos da política da ovinocultura estadual:\r\n\r\nI - promover a produção e o consumo de carne, lã, leite, pele, e de seus derivados;\r\n\r\nII - controlar, inspecionar e fiscalizar a produção da carne ovina;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtores de carne ovina, leite e lã, visando sua viabilidade técnica e econômica, principalmente através de apoio à pesquisa, à assistência e capacitação técnicas e ao fomento, e de programas e projetos de inovação, infraestrutura e reconversão;\r\n\r\nIV - promover a integração entre os diferentes setores que compõem a cadeia produtiva da ovinocultura.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPEC - celebrará convênio com entidade representativa da cadeia produtiva dos ovinos objetivando promover a coordenação da produção, do desenvolvimento e da competitividade da cadeia produtiva dos ovinos, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura - FUNDOVINOS/RJ - instituído nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O convênio previsto no “caput” deste artigo será celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais normas legais:\r\n\r\nI - seja representativa de criadores de ovinos de todas as raças, bem como seja habilitada para extensão e melhoramento ovino, visando manter uma orientação uniforme que propicie a expansão da ovinocultura no Estado;\r\n\r\nII- seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto no art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - apoie as ações da Administração Pública Estadual para a cadeia produtiva dos ovinos, conforme Planos de Trabalho a serem estabelecidos nos termos desta Lei;\r\n\r\nIV - informe, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado e à SEAPEC os recursos arrecadados, os gerados por aplicações financeiras e a destinação desses recursos;\r\n\r\nV - tenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOVINOS/RJ;\r\n\r\nVI - não desenvolva projetos com finalidades conflitantes com os objetivos e as diretrizes do FUNDOVINOS/RJ e da Política Estadual de Incentivo à Pecuária Ovina;\r\n\r\nVII - não tenha atuação político-partidária ou de caráter religioso e não desenvolva atividades de caráter diverso das suas finalidades;\r\n\r\nVIII - objetive organizar e gerenciar cadastros e outros controles intervenientes na cadeia ovina;\r\n\r\nIX - possua, em seu quadro funcional, técnicos credenciados com formação profissional para auxiliar os criadores de ovinos na relação de rebanhos e orientá-los quanto à classificação e formação de núcleos de produtores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGISTRO E DO CADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A carne ovina, quando destinada à comercialização e consumo, bem como os estabelecimentos produtores e os importadores deste produto, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e/ou na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, na forma da legislação federal e estadual em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A importação de carne ovina, lã e derivados, bem como sua comercialização no Estado, obedecerão às normas estabelecidas pela legislação federal e estadual específica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 8º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente no que se refere ao exercício da ação fiscalizadora, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com a União, na forma da legislação federal.\r\n\r\nArt. 9º - Os produtos resultantes da industrialização da carne ovina deverão ser objeto de controle específico por parte do órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA\r\n\r\nArt. 10 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura - FUNDOVINOS, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, cujos recursos se destinam a custear e financiar as ações, projetos e programas da Política de Desenvolvimento da Ovinocultura.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNDOVINO/RJ no patrocínio de feiras e eventos isolados que não atendam à coletividade dos criadores de ovinos.\r\n\r\nArt. 11 - Constituem recursos vinculados ao FUNDOVINOS:\r\n\r\nI - as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - os recursos resultantes de doações de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nIV - os recursos da cobrança de taxas;\r\n\r\nV - os recursos auferidos em razão de aplicações financeiras;\r\n\r\nVI - outras rendas ou receitas a ele destinadas.\r\n\r\nArt. 12 - O FUNDOVINOS terá um Conselho Deliberativo que, além de decidir sobre o uso e destinação dos recursos, conforme a política da ovinocultura estadual terá a atribuição de definir e aprovar políticas, estratégias e diretrizes a ela relativas, de modo a serem executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS será o composto por:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante dos prefeitos dos municípios produtores de ovinos;\r\n\r\nVII - 2 (dois) representantes da indústria ovina;\r\n\r\nVIII - 2 (dois) representantes dos produtores de ovinos;\r\n\r\nIX - 1 (um) representante das cooperativas do setor de ovinos.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicações a serem efetuadas conforme regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas faltas ou impedimentos pelos respectivos suplentes, designados na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou seu suplente, cabendo-lhe o voto qualificado.\r\n\r\n§ 5º - A estrutura administrativa, organização, funcionamento e atribuições do Conselho e do FUNDOVINOS, serão detalhados em regulamento, baixado por decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos financeiros vinculados ao FUNDOVINOS serão administrados pela Secretaria Executiva do Fundo, subordinada ao Presidente do Conselho Deliberativo e integrada por três membros, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente do Conselho Deliberativo igualmente indicará, dentre os membros da Secretaria Executiva, o Secretário Executivo que a dirigirá.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá à Secretaria Executiva do FUNDOVINOS, na pessoa do seu Secretário Executivo, praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros do Fundo, inclusive abrir e movimentar contas bancárias, tudo em conformidade com as diretrizes, os programas, o orçamento e o plano de aplicação de seus recursos financeiros devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 15 - A destinação dos recursos do FUNDOVINOS/RJ dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - no máximo 2% (dois por cento) destinado ao custeio administrativo do Fundo;\r\n\r\nII - no mínimo 98% (noventa e oito por cento) destinado à execução e à administração de ações, projetos e programas em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1.º Os recursos financeiros do FUNDOVINOS serão depositados em conta bancária denominada \"FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA FUNDOVINOS\" e automaticamente repassados à conta específica da instituição conveniada na forma do art. 5.º desta Lei, retendo-se apenas os recursos estabelecidos no inciso I do “caput” deste artigo.\r\n\r\n§ 2.º A utilização dos recursos, depositados em conta específica junto à instituição conveniada, dar-se-á seguindo cronograma de desembolso previsto nos Planos de Trabalho e no orçamento aprovados pelo Conselho Deliberativo do FUNDOVINOS.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros do FUNDOVINOS serão depositados em conta bancária denominada \"FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA OVINOCULTURA - FUNDOVINOS\".\r\n\r\nArt. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, destinado a consignar dotação orçamentária no montante do ingresso das receitas vinculadas ao FUNDOVINOS.\r\n\r\nArt. 17 - O Estado estimulará a implementação de projetos que objetivem atender, de forma complementar, a Política de Desenvolvimento da Ovinocultura, pelos segmentos interessados, especialmente pelas entidades cujos objetivos coincidam com aqueles fixados por esta Lei, e que efetivamente representem os produtores de carne ovina e de lã, as cooperativas e as indústrias do setor.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo maior mercado consumidor de produtos vindos da pecuária no país, o Rio de Janeiro precisa investir mais para elevar a sua produtividade. O estado não está nem entre os 10 maiores produtores pecuaristas do Brasil, segundo um estudo da Emater-Rio (Empresa de Assistência Rural do Estado) que analisou 19 atividades, desde a criação de gado até a de abelhas. Apesar da constatação, várias cadeias produtivas vêm aumentando sua produção.\r\n\r\nÉ o caso da ovinocultura, que era inexpressiva e agora desponta como a que mais cresce no interior do estado. O estudo revela que a atividade que mais se destacou e aumentou proporcionalmente a produção foi a de leite de ovelha, passando de quase zero em 2010 para 20.400 litros em 2013. Segundo a Emater-Rio, a atividade vem crescendo desde que os produtores passaram a dominar e produzir o queijo de leite de ovelha tipo Serra das Estrelas, de Portugal. A produção de carne de ovelha também vem crescendo. De acordo com o estudo, os clientes procuram cada vez mais esse alimento, principalmente o animal da raça Santa Inês, que é mais macia e saborosa.\r\n\r\nA grande quantidade de churrascarias e o histórico de produção faz de Campos dos Goytacazes o maior produtor de carne de ovelha do estado, com 346 toneladas por ano. No Rio, são produzidas 1.022 toneladas. Em 2008, não chegava a 800 toneladas. José Henrique Moraes, veterinário e gerente de Pequenos e Médios Animais da Emater-Rio, diz que o crescimento da ovinocultura no estado, apesar de não ter sido suficiente, foi significativo. Segundo ele, em 2013 foi criado um entreposto e um abatedouro de ovinos e caprinos em Três Rios. A partir daí, a comercialização ficou mais fácil e houve um aumento considerável na produção. Apesar do crescimento em diversas cadeias, o estudo aponta problemas para a expansão da pecuária no estado. A terra é muito cara, além da dificuldade de acesso às rações, que são produzidas, em sua maioria, no sul do país. Apesar do aumento na produção, 80% da carne de ovelha consumida no Rio saem de outros estados. O Rio é o que mais paga pela carne. Para se ter uma ideia, são 60 mil animais, quando para abranger o estado inteiro teria que ter um milhão e meio de cabeças.\r\n\r\nSegundo o Presidente da Associação de Criadores de Ovinos e Caprinos do Estado do Rio de Janeiro (Acocerj), Thiago Inojosa, também falta conscientizar os criadores de que a ovelha não é um boi pequeno. As instalações, o manejo e alimentação são diferenciados. Quem pensa em produzir tem que pedir ajuda e suporte técnico. Há espaço para produtores, já que existe demanda, mas falta produção.\r\n\r\nPara tanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei concebe a celebração de convênio com entidade representativa da cadeia produtiva dos ovinos para que esta desenvolva os projetos pertinentes através de apoio à pesquisa, assistência e capacitação técnicas, ao fomento, e de programas, projetos de inovação, infraestrutura e reconversão.\r\n\r\nCom o elevado intuito de aprimoramento das instituições do Estado a quem incumbe o fomento e a modernização dos setores da produção primária do nosso Estado, apresento para exame desta Casa o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR PRIVADA E PÚBLICA A FORNECER ESPAÇO FÍSICO PARA AS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a instituição de ensino fundamental, médio e superior privada e pública a fornecer espaço físico para as organizações estudantis no Estado Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O espaço físico a que se refere o caput do artigo 1º será de no mínimo 30m2 para cada 1.000 (mil) alunos dentro do estabelecimento de ensino. \r\n\r\nArt. 2º - As organizações estudantis e seus dirigentes poderão utilizar-se do espaço físico da forma que melhor lhe convier, desde que mantida a destinação específica do bem, ou seja, para reuniões estudantis, culturais, cívicas esportivas e sociais. \r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino elencadas no artigo 1º que desrespeitarem esta Lei pagarão multa que vão de 1000 a 100.000 UFERJs a ser arbitrada levando-se em conta o porte da instituição de ensino e a reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm centro acadêmico no Brasil é uma entidade estudantil que representa, normalmente, os estudantes de um curso de nível superior, podendo representar estudantes de diversos cursos de uma mesma faculdade. Suas funções podem ser, e em geral são diversas. Algumas delas são: a organização de atividades acadêmicas extracurriculares como debates, discussões, palestras, semanas temáticas, recepção de calouros e realização de projetos de extensão; encaminhamento, mobilização e organização de reivindicações e ações políticas dos estudantes; mediação de negociações e conflitos individuais e coletivos entre estudantes e a faculdade; realização de atividades culturais como feiras de livros, festivais diversos, entre outros.\r\n\r\nOs centros acadêmicos são formados, de maneira geral, a partir da associação de estudantes, o que faz com que possam ser classificados, do ponto de vista jurídico, como associações civis.\r\n\r\nA relação que o Centro Acadêmico estabelece com as instâncias burocráticas da instituição pode se dar de forma direta, sendo este parte desta estrutura, ou de forma independente, sendo a entidade estudantil livre de qualquer tipo de interferência institucional.\r\n\r\nHá outras formas de organização de entidades estudantis nas universidades, sendo as principais, o Diretório Central dos Estudantes (DCE), o Diretório Acadêmico e o Grêmio estudantil a nível fundamental e médio.\r\n\r\nEssas estruturas e nomenclaturas correspondem à época em que foram fundadas as entidades e aos objetivos do momento de sua fundação. Basicamente se for, por fundação, uma Faculdade originalmente, ter-se-á um Diretório Acadêmico, enquanto um curso de uma Universidade terá um Centro Acadêmico. Ambos não têm diferenças de atribuições.\r\n\r\nA força do movimento estudantil na história do país e a importância da participação dos alunos nas escolas motivaram a elaboração de algumas leis que garantem a existência das organizações estudantis como, por exemplo, a lei nº 7.398/85 que dispõe sobre a organização de entidades estudantis do Ensino Fundamental e Médio e assegura aos estudantes o direito de se organizar em Grêmios, a lei nº 7.395/85 e nº 3.947/2002 que dispõe sobre a livre organização dos Centros Acadêmicos e qualquer outro órgão de representação estudantil nas instituições de ensino superiores privadas e públicas, entre outras, entretanto, a legislação em vigor não disciplina o espaço físico para que os movimentos estudantis possam se organizar, reunir, manifestar e deliberar sobre assuntos de interesse educacional.\r\n\r\nDesta feita, o presente projeto de lei visa atender os diversos seguimentos organizacionais estudantis, para que as instituições de ensino básico e superior viabilizem espaço físico de no mínimo 30 m2 para cada 1.000 (mil) alunos dentro da instituição de ensino, a fim de utilização dos dirigentes ou organizações estudantis.\r\n\r\nPor tais razões acima descritos, conto com a aprovação de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA A GRIPE H1N1 A DOMICÍLIO PARA IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A vacina da gripe causada pelo vírus H1N1 será aplicada a domicílio para as pessoas maiores de 60 anos, sempre que houver solicitação do paciente ou da família às unidades sanitárias públicas prestadoras deste serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Fica também disponibilizada a vacinação em grupos de idosos que por dificuldade de locomoção pretendam vacinar-se em asilos, casas de repouso ou outras entidades que possam agrupá-los para o recebimento da vacina.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual da Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento das mesmas, visando atender a todos aqueles que quiserem receber a vacina.\r\n\r\nArt.. 4º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde, complementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - O poder público poderá firmar convênio com a iniciativa privada, prefeituras municipais do Estado do Rio de Janeiro e entidades com fins de cumprimento financeiro e de organização da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade, o poder público e a comunidade médica têm contribuído sobremaneira para o sucesso da Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. Apesar da adesão da Terceira Idade à vacina ser maior a cada ano, ainda precisam ser trabalhados alguns pontos importantes que a vacinação domiciliar promoverá: esclarecer alguns mitos sobre a imunização ao vírus da gripe (chamado de influenza) e criar mecanismo de acessibilidade para aumentar o número de idosos que desejam vacinar-se mas não o fazem, porque têm dificuldade de locomoção ou falta de um transporte adequado.\r\n\r\nO Estado tem, através de lei aprovada, autorizado o “Programa de Vacinação para Terceira Idade”, e os resultados das campanhas ao longo do tempo, a educação da população atendida, seguido da vacinação, na qual os profissionais e agentes de saúde exercem um papel importante, podem mudar gradual e significativamente esse estado.\r\n\r\nAinda devemos ressaltar que os atendimentos domiciliares, geralmente, são indicados pelos médicos porque permitem durante a visita às pessoas que estão precisando da assistência, a interação delas com a comunidade e com o poder público, pois é quando se depara com a realidade delas, verificando suas atividades de vida diária e suas limitações, possibilitando a sugestão de políticas alternativas para melhor atendimento.\r\n\r\nÉ importante estimular essas atividades favoráveis dentro da realidade de cada domicílio, lar de idosos ou entidade que congregue essas pessoas, valorizando e reconhecendo a participação da equipe designada para a vacinação, que será desenvolvida dentro de cada realidade e possibilidade.\r\n\r\nEsta ação, além de desenvolvida pelo Estado, poderá ser trabalhada com apoio da iniciativa privada e da parceria com a ação de idosos hoje desenvolvida nacionalmente, que conta com o apoio dos integrantes do Comitê de Divulgação e Mobilização da Campanha de Vacinação do Idoso. Participam do Comitê dezenas de parceiros, tais como os ministérios dos Transportes, Esportes, Trabalho, Defesa, Desenvolvimento Social e Ciência e Tecnologia, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Também integram o Comitê, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a Sociedade Brasileira Geriátrica, entre outros.\r\n\r\nA vacina da gripe causada pelo vírus H1N1 é aplicada a partir do início da estação mais fria, período em que os idosos têm maior dificuldade de se deslocarem para obter, nos postos de saúde, a necessária imunização. O PL dispõe que o procedimento seja feito a domicílio, sempre que o idoso, ou a sua família assim solicitarem.\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o Brasil conta com 19 milhões de pessoas acima dos 60 anos. O Estado do Rio de Janeiro conta com uma população estimada em 6.498.837 pessoas e é o Estado com a maior população na terceira idade, que representam 13% da população, o que significam 844.848 idosos. Este é o número de cidadãos que se enquadram no disposto no art. 230 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.\r\n\r\n§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.”\r\n\r\nÉ exatamente isto que objetiva o presente Projeto de Lei, a garantia do direito à vida dos idosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2017\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 2°-A A LEI N° 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescentada à Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, o seguinte art. 2°-A:\r\n\r\n“Art. 2°-A para fins do disposto na alínea “f” do inciso XIV do art. 2° desta Lei, serão realizados os seguintes protocolos em cada procedimento cirúrgico, nas unidades de saúde das redes pública e privada:\r\n\r\nI - preenchimento, com informações fornecidas pelo paciente, de questionário elaborado pela unidade de saúde em que constem, no mínimo, o nome completo do paciente e a identificação da parte do corpo que será submetida à cirurgia;\r\n\r\nII - informação ao paciente do nome e da função de cada um dos integrantes da equipe médica que realizará o procedimento.\r\n\r\n§ 1° Se o paciente não estiver consciente, as informações a que se refere o inciso I do caput serão prestadas por acompanhante devidamente identificado, que receberá a informação a que se refere o inciso II do caput.\r\n\r\n§ 2° Se o paciente não estiver consciente e não estiver acompanhado, as informações a que se refere o inciso I do caput serão atestadas, com base em seu prontuário, por integrante da equipe responsável pelo procedimento cirúrgico, em documento assinado.\r\n\r\n§ 3° A obrigatoriedade dos protocolos de que trata este artigo não se aplica ao procedimento cirúrgico de emergência ou de urgência a ser realizado em paciente admitido na unidade de saúde inconsciente, desacompanhado e sem identificação”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs erros médicos são um problema que aflige e atingem pacientes de todo o mundo, inclusive nos países mais desenvolvidos. No Brasil, essa realidade não é diferente, pois são recorrentes as denúncias sobre erros, como amputações equivocadas de membros, tratamentos aplicados a um paciente quando deveria ter sido empregado em outro, mortes causadas por erros em procedimentos, a exemplo da ministração errada de medicamentos, entre vários outros casos que, se não forem adotadas medidas eficazes, continuarão a fazer parte da rotina dos hospitais.\r\n\r\nA Associação Médica Brasileira defende que é necessária uma mudança de paradigma em relação ao uso de medicamentos. A entidade preconiza que não basta um medicamento ter qualidade garantida, mas que é necessário garantir que o seu processo de utilização também seja seguro. De acordo com a Associação Médica Brasileira, apesar de os erros na administração de medicamentos serem, por definição, evitáveis, eles se constituem atualmente em sério problema de saúde pública, pois provocam mortes e desperdício importante de recursos financeiros no sistema de saúde.\r\n\r\nPor outro lado, um estudo realizado em 10 bons hospitais americanos por pesquisadores de Harvard, a mais antiga universidade dos Estados Unidos e também considerada a melhor do mundo, expôs um realidade já amplamente conhecida no meio médico: 25% dos pacientes internados sofrem algum tipo de dano durante sua internação nos hospitais americanos. Trata-se de uma realidade bem semelhante à verificada nos hospitais brasileiros, de acordo com o Consórcio Brasileiro de Acreditação, entidade que avalia os hospitais interessados em obter o selo de qualidade da Joint Comission International, líder mundial de certificação de organizações de saúde.\r\n\r\nSegundo a entidade, em alguns hospitais o índice de erros na identificação dos pacientes pode chegar a 40%, devido ao costume brasileiro de escrever o primeiro nome e o último sobrenome do paciente sem considerar outras formas de identificação, como a data de nascimento ou o nome da mãe do paciente. Assim, consideramos fundamental estabelecer parâmetros que assegurem que o tratamento e a medicação ofertados a todos os pacientes das redes públicas e privadas de saúde sejam adequados.\r\n\r\nÉ importante destacar, ainda, que o objetivo desta lei é que sejam alcançados nos hospitais fluminenses os padrões de qualidade preconizados pela Organização Nacional de Acreditação, entidade responsável por emitir os certificados de qualidade na assistência à saúde nos hospitais brasileiros.\r\n\r\nPor sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2017\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXV AO ART. 2º DA LEI N° 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 2º da Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, fica acrescido do seguinte inciso XXV:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nXXV - receber os originais ou cópias dos exames complementares de diagnóstico a que tiver sido submetido\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos dos exames complementares que auxiliam os profissionais de saúde a diagnosticar patologias e a elaborar planos de tratamento são de alta complexidade e, portanto, são de alto custo, como ressonâncias magnéticas, tomografias computadorizadas, cintilografias, entre outros.\r\n\r\nChegou ao nosso conhecimento que muitos pacientes atendidos na rede pública de saúde em todo o Estado, principalmente em unidades hospitalares conveniadas ao Sistema Único de Saúde, não recebem os exames complementares de diagnóstico realizados durante sua internação, mesmo quando solicitados.\r\n\r\nAssim, quando o paciente retorna à unidade básica de saúde para dar continuidade ao seu tratamento ou necessita de atendimento em outra unidade hospitalar, tem que se submeter novamente à realização dos mesmos exames. Isso gera custos para o sistema público de saúde, já tão carente de recursos financeiros, além de colocar a saúde do paciente em risco, uma vez que o expõe desnecessariamente à radiação emitida por aparelhos de radiografia, tomografia, mamografia e cintilografia.\r\n\r\nO projeto de lei apresentado visa garantir o direito do usuário do sistema público de saúde aos exames complementares que lhe são devidos, preservar sua saúde e reduzir os custos para os cofres públicos.\r\n\r\nContamos com o apoio desta Casa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 8.078/90, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecedor, ao distribuir produtos e serviços por meio de comércio eletrônico, deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.\r\n\r\n§ 1º - O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.\r\n\r\n§ 2º - O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.\r\n\r\n§ 3º - O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:\r\n\r\nI - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou\r\n\r\nII - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.\r\n\r\n§ 4º - O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecedor, ao distribuir produtos e serviços por meio de comércio eletrônico, deve disponibilizar, ao lado da ferramenta destinada à contratação de produtos e serviços, uma outra ferramenta, com a mesma estrutura e características, para realização da desistência contratual (distrato), de forma resolutiva, tal como ocorre na compra, nos termos do art. 49, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natureza das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, mira a construção de uma sociedade de consumo mais justa, com esteio em políticas públicas consistentes, garantidoras dos direitos fundamentais da pessoa humana (CF, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 1º a 7º).\r\n\r\nNeste sentido, de modo a compensar a vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), é preciso buscar o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo, dentro da realidade do mercado.\r\n\r\nCediço que o consumidor tem direito a se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de 07 dias da contratação, ou do recebimento do produto ou serviço, o que também se aplica ao comércio eletrônico, e de receber, de volta, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados (CDC, art. 49).\r\n\r\nÉ, ainda, direito do consumidor, realizar o distrato da mesma forma exigida no contrato (CDC, art. 7º; CC, art. 472).\r\n\r\nLogo, cabe ao fornecedor distribuir produtos e serviços por meio de comércio eletrônico, de forma interativa e imediata, sem a necessidade de intervenção humana e, em contrapartida, é direito do consumidor desistir da compra, da mesma forma, sem a necessidade de realizar contato telefônico ou por e-mail.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei busca assegurar o direito que o consumidor tem de desistir das contratações eletrônicas pela mesma ferramenta utilizada nas compras, ou seja, de forma interativa e sem a necessidade de intervenção humana, o que, na prática, não é observado por grande parte das empresas e lesa os consumidores fluminenses, que acabam ficando “presos” à contratação pela dificuldade na realização do distrato.\r\n\r\nDeste modo, diante da importância do tema proposto, conto com o apoio dos pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), EM FINAL DE SEMANA, FERIADO, PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica suspensa a cobrança de diária de estadia de veículo automotor, em depósito, doravante denominado, no Estado do Rio de Janeiro, como “depósito legal”, em final de semana, feriado e ponto facultativo.\r\n\r\nArt. 2º - A suspensão do art. 1º também será cabível nos dias em que for comprovado o não funcionamento:\r\n\r\nI - De instituições bancárias;\r\n\r\nII - De órgãos da administração pública que inviabilizem o proprietário, ou o seu mandatário, de adotar os procedimentos cabíveis para reintegrar a posse direta do veículo automotor;\r\n\r\nParágrafo único - Os requisitos dos incisos I e II, do caput, são alternativos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade suspender o efeito da cobrança de diária de estadia de veículo automotor apreendido. No presente momento, o proprietário do automóvel ou seu mandatário somente pode reintegrar a posse direta do veículo mediante o pagamento das taxas das diárias e multas e comprová-las mediante o pátio legal em dias úteis. Cobrar a referida taxa, em dias em que o proprietário ou seu mandatário não pode adotar os procedimentos cabí veis para reintegrar a posse do automóvel apreendido, configura-se como uma medida desproporcional e leonina posto que tributa o cidadão, sem que o mesmo possa exercer seu direito à ampla defesa , ao contraditório e ao devido processo legal. \r\n\r\nNeste sentido, rogo pelo apoio de V. Exas. para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\nArtigo 2º - O anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodas as denominações Cristãs pregam o Evangelho do Rio de Deus na terra, sendo umas das ordenanças de Jesus Cristo quando disse aos seus discípulos que fossem por todo o mundo e pregassem o Evangelho:\r\n\r\nMarcos 16.15 “E disse-lhes: Ide por todo o mundo, pregai o evangelho a toda a criatura.”\r\n\r\nCom a instituição Evangélica Bola de Neve não é diferente. Todos os anos a Igreja Bola de Neve realiza um trabalho Evangelístico na semana do Carnaval, um trabalho voltado a levar a bandeira do amor, da paz e acima de tudo da esperança Cristã em Jesus Cristo. A Igreja Bola de Neve nasceu junto com a história de um homem, desenvolveu-se com outros ministérios e hoje se expande por várias nações. Em dezembro de 1993, o Apóstolo Rinaldo Seixas se permitiu ouvir do Senhor algo simples: \" Ide e pregai\" (Marcos 16:15). Em resposta, Deus se mostrou provedor até nos detalhes. Primeiro culto, uma prancha de surf improvisada como púlpito tornou-se expressão de identidade e cultura, atraindo vários jovens surfistas para o conhecimento da graça e do amor de Deus, passando de centenas na década de 90 para milhares em 2017, crescimento exponencial que também revela o significado do nome \"Bola de Neve Church\".\r\n\r\nA dependência exclusiva de Cristo constitui o principal fundamento da Igreja Bola de Neve, que na sua trajetória não deixa de receber cobertura espiritual para cumprir seu papel ao lado de pessoas e organizações com a mesma disposição. De São Paulo para todos os continentes, o Ministério Bola de Neve se consolidou não mais com a atuação de apenas um homem, mais de toda sua família. A esposa Danise Seixas e os filho Natan, Rininha, Raquel e Renan. Ao lado deles, muitas famílias em tantos outros países se empenham em um trabalho social e espiritual para disseminar esperança, permanecendo corajosos em continuar alcançando mais vidas e criativos em nas atividades para levar a simples mensagem da salvação: o amor do Pai.\r\n\r\nPelo exposto, e principalmente pela importância da evangelização entre jovens e a comunidade cristã, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2870/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Aplica-se todas as disposições da presente Lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, independente de sua expressa menção no dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo ampliar o alcance da Lei 7.354/16, permitindo sua aplicação não só aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, quanto também aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, patologia tão grave quanto à abrangida pela Lei Estadual que se pretende modificar. A característica essencial do TDO é um padrão recorrente de comportamento negativista, desafiador, desobediente e hostil para com as figuras de autoridade. Quem de nós nunca se deparou com uma criança extremamente opositiva, desafiadora, que discute por qualquer coisa, que não assume seus erros ou responsabilidades por falhas e que costuma sempre se indispor com os demais de seu grupo ou de sua família de maneira a demonstrar que a cada situação será sempre difícil convencê-lo, mesmo que a lógica mostre que suas opções estão evidentemente equivocadas? Tal quadro pode ser referente ao Transtorno Desafiador Opositivo, que pode levar à reações agressivas, intempestivas, sem qualquer diplomacia ou controle emocional. Essas crianças costumam ser discriminadas, perdem oportunidades e desfazem círculos de amizades, além de serem vítimas de bullying e são retiradas de eventos sociais e de programações da escola por causa de seu comportamento difícil. O isolamento social e a constante crítica ao seu comportamento são reflexos da dificuldade de um diagnóstico precoce, que leve a criança a um tratamento adequado e eficiente, em especial diante do desconhecimento do TDO pelos pais e pela maioria dos professores.\r\n\r\nComo a Lei em comento abrangia de forma ampla ao TDAH, não haveria motivo para se criar um Programa idêntico para o TDO, bastando ampliar o alcance da Legislação já existente, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importante medida adotada na presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2871/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, REBOQUE E OUTRAS TAXAS NA APREENSÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 2-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - A empresa ou instituição responsável pela administração do pátio, depósito ou estacionamento onde permanecerem acautelados os veículos apreendidos, deverá disponibilizar um caixa no mesmo local para o pagamento das tarifas cobradas pelo reboque, diárias de permanência e qualquer outra taxa ou tarifa referente ao ato de apreensão, remoção e retenção do veículo, sendo-lhe vedada a utilização exclusiva da via bancária e mesmo condicionar a liberação do veículo ao pagamento bancário destas tarifas.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento no local deverá estar disponibilizado em todo o período de funcionamento do pátio, depósito ou estacionamento dos veículos apreendidos, de segunda à sexta, das 08h (oito horas) às 18h (dezoito horas), e aos sábados das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), sendo vedada a cobrança de diárias aos domingos e feriados.\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições abrangidas por esta lei deverão ainda disponibilizar no local o pagamento das taxas e tarifas em seu favor por meio de cartão de débito e/ou crédito. \r\n\r\n§ 3º - A apresentação original da quitação bancária referente às eventuais multas de trânsito e administrativas, bem como das dívidas com o Estado, pertinentes ao veículo apreendido, é suficiente para a liberação do veículo ao seu proprietário, independente da baixa dos débitos apontados no sistema do DETRAN-RJ, devendo neste caso o proprietário assinar uma declaração de autenticidade dos documentos apresentados, sob pena de incorrer no crime de Falsidade Ideológica. \r\n\r\n§ 4º - A apresentação do original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado e datado pelo vendedor e comprador, habilita o comprador a atuar nas diligências inerentes ao proprietário do veículo, ainda que não tenha sido efetivada a transferência de propriedade.\r\n\r\n§ 5º - A representação do proprietário por terceiro se dará mediante procuração pública ou por meio de autorização específica para cada apreensão e respectiva liberação, preenchida e assinada pelo proprietário no local onde o veículo estiver apreendido, devendo o funcionário responsável certificar-se de sua correta identificação mediante cópia de um documento oficial com cópia, a qual ficará retida no prontuário junto à autorização de retirada do veículo por terceiro, vedada qualquer tipo de cobrança por tal delegação e autorização. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.940/06, garantindo uma maior agilidade na liberação de veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, evitando que se crie embaraços desnecessários que acabam prolongando demasiadamente a permanência do veículo no depósito e aumentando o valor das diárias cobradas em favor da empresa responsável pelo depósito. \r\n\r\nDesta forma, espera-se com a presente proposição contribuir de forma efetiva para a redução do abuso contra o proprietário de veículo apreendido, o que dispensa maiores gastos na aplicação desta Lei. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os agentes de segurança do estabelecimento bancário poderão, em caso de travamento da porta detectora de metais, solicitar ao usuário que coloque seus pertences metálicos em um recipiente apropriado e visível aos agentes, de forma a permitir a sua passagem pela porta de segurança e ingresso na agência bancária.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A Instituição bancária responderá pelo acautelamento temporário dos pertences deixados pelo usuário nos recipientes indicados, até a sua efetiva devolução realizada no interior do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Eventual revista em bolsas, sacolas, mochilas e outros recipientes somente poderá ser procedida de forma visual e com a expressa concordância do usuário, respondendo a Instituição Bancária pelos eventuais excessos praticados por seus prepostos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e eventuais perdas e danos pelo constrangimento gerado. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3771/2002, cominando penalidade para o caso de descumprimento da Legislação, bem como prevendo casos excepcionais que podem ocorrer no dia a dia de uma agência bancária, viabilizando o cumprimento da Lei sem ferir os requisitos de segurança desta atividade.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2873/2017\r\n\r\nVEDA A REVISTA PESSOAL DE ADVOGADOS PARA FINS DE ACESSO A ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública. \r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado qualquer tipo de revista pessoal ou por meio de detectores de metais para fins de ingresso em unidades ou órgãos jurisdicionais do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Fóruns e Tribunais da Justiça Estadual, aos advogados devidamente inscritos no órgão representativo da classe que apresentarem a sua identificação profissional, independente do traje que estejam utilizando, desde que permitido para o local.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos excepcionais, de grande clamor público ou que envolvam eminente risco à segurança, o Magistrado responsável pela administração do órgão poderá determinar a revista pessoal ou por detectores de metais para um evento ou julgamento específico, a qual deverá se procedida de forma indistinta a todos que forem participar do evento, inclusive aos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. \r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se o disposto na presente Lei aos estabelecimentos prisionais do Estado, salvo quando houver fundada suspeita que possa comprometer a segurança do estabelecimento prisional, mediante o receio do ingresso de objetos, substâncias e artigos não permitidos.\r\n\r\nParágrafo único - A revista excepcional deverá ser realizada de forma a causar o mínimo de constrangimento, em local reservado e na presença da autoridade que autorizou a revista e de outros dois agentes.\r\n\r\nArt. 3º - Em qualquer caso, as revistas pessoais que excepcionalmente se fizerem necessárias deverão ser realizadas por agentes do mesmo sexo do revistado, devendo-se comunicar imediatamente a Ordem dos Advogados do Brasil caso seja apreendido algum material proibido com o advogado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 133 da CRFB determina que \"o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.\" Salvo raríssimas exceções, a capacidade postulatória, definida como a aptidão técnica para postular em juízo, é prerrogativa exclusiva do advogado, assim considerado o bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação no Exame de Ordem. Dito isso, pode-se afirmar, com absoluta segurança, que a atividade jurisdicional não pode abstrair da efetiva participação do Advogado e do Ministério Público, bem como que a administração da Justiça é necessariamente compartilhada com ambos, sendo correto dizer que essa participação e esse compartilhamento não violam quaisquer preceitos normativos, pelo contrário, integram o perfil constitucional da autonomia e independência do Poder Judiciário. Por consequência, sem sombra de dúvida, o advogado atualmente se encontra inserido, por força de lei, no mesmo nível hierárquico dos integrantes do Poder Judiciário, no seu dia-a-dia forense. Nesse diapasão, reza o artigo 6º e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), in litteris: \r\n\r\n“Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.\r\n\r\nParágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”\r\n\r\nComo visto, o exercício de tão nobre profissão equipara o causídico ao Magistrado e aos Promotores, aos quais deve ser dispensado um tratamento isonômico, adequado ao desemprenho de sua profissão. Todavia, não é o que se tem observado nos Fóruns do Estado do Rio de Janeiro, onde o advogado é obrigado a se submeter a revistas para poder ingressar nos órgãos jurisdicionais e exercer sua função, enquanto os servidores do Judiciário, inclusive Juízes e Promotores, são dispensados desta revista. Por certo, como em qualquer profissão, existem os maus profissionais que deturpam a sua vocação, mas não se pode estigmatizar toda uma categoria profissional em função da má conduta de poucos, pois isto cria uma injusta discriminação contra os advogados, os quais, em sua esmagadora maioria, são profissionais honrados e comprometidos com a Justiça, o que fere de morte o Princípio da Isonomia entre estes profissionais e os integrantes do judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nDentro dos limites da nossa competência estadual devemos nos opor a este sistema discriminatória que constrange a atividade da advocacia, reconhecidamente essencial à administração da Justiça. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2874/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O valor mínimo para a recarga do cartão pré-pago do METRÔ RIO não será maior que R$ 2,00 (dois) reais.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, a METRÔ-RIO, rede que opera as linhas de metrô da cidade do Rio de Janeiro, disponibiliza aos usuários plataformas de recarga para cartões pré-pagos, onde a mencionada recarga é feita no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais). O valor do cartão unitário atualmente é de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), que não pode, portanto, ser pago nos referidos terminais. Cabe ainda frisar que tais máquinas não oferecem troco, sendo o valor depositado, qualquer que seja, voltado inteiramente à recarga.\r\n\r\nEssa limitação imposta pela operadora ao consumidor carioca, que faz uso diário das linhas de metrô na cidade, fere frontalmente a sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, IV preconiza: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade\". Dessa forma, pode-se concluir pela cristalina abusividade dessa recarga mínima.\r\n\r\nAdemais, tal cobrança ataca de morte o princípio basilar da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 6º, IV do CDC, haja vista que as tarifas mínimas são estabelecidas de maneira unilateral, com o claro fito de vulnerar o consumidor que depende do transporte via metrô para realizar suas tarefas diárias. Nesse diapasão, as concessionárias de serviços públicos, tal como a METRÔ-RIO, são legalmente obrigadas a prestar serviços adequados e eficientes, na dicção do art. 22 do CDC. E a cobrança do valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) é absolutamente incabível, em flagrante descompasso com o ordenamento jurídico vigente. A diminuição do valor mínimo para R$ 2,00 (dois reais) diminuiria o encargo para os usuários da linhas de metrô, que nem sempre terão em mãos notas de R$ 5,00 (cinco reais) para realizar suas recargas. Nessa toada, peço a colaboração de meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Modifique-se o § 2º do artigo 1º, da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, incluído pela Lei 7506/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ...............................................\r\n\r\n§ 2º - O benefício do Bilhete Único será concedido ao usuário que auferir renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS como teto para pagamento de benefícios.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro o preço dos transportes vem sendo majorado recorrentemente acima dos índices de inflação. De 1998 até 2017 o preço das passagens de ônibus na cidade do Rio de Janeiro foram reajustados em 533,28%, enquanto a inflação medida pelo IPCA atingiu 313,76% no mesmo período. \r\n\r\nConsiderando que as despesas com transportes impactam o orçamento doméstico das famílias em 17,45% ficando atrás somente da alimentação (24,13%) e à frente até da habitação (17,10%), de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar (PNAD/IBGE) e utilizadas para cálculo do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA/IBGE), temos a dimensão do estrago no bolso do trabalhador que essa política de reajustes dos preços dos transportes provoca. \r\n\r\nEm 2017, o custo do transporte do trabalhador da cidade do Rio de Janeiro passou para R$ 20,30/dia ou R$ 446,60/mês, um aumento de 9,14% (acima da inflação de 4,76%). Com a majoração do Bilhete Único seu desembolso será de R$ 16,00/dia ou R$ 352,00/mês, um acréscimo de R$ 23,07% de sua despesa diária com transporte, bem maior do que o próprio aumento das passagens. \r\n\r\nNo momento em que o Brasil tem mais de 13 milhões de desempregados restringir o uso do Bilhete Único para parcelas consideráveis dos trabalhadores fluminenses e cariocas certamente vai contribuir para aumentar os índices de desemprego e agravar a situação daqueles que já são obrigados a dormir nas ruas, sob marquises, porque não têm como arcar os custos diários de locomoção no percurso casa-trabalho-casa.\r\n\r\nAmpliar o limite de restrição torna-se, assim, imperioso para evitar o agravamento da situação dos trabalhadores.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 958/2015\r\n\r\nINSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, nos termos desta lei, o Programa Cine Clube nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Os filmes deverão manter integração com a matriz curricular comum\r\n\r\n§ 2º. Será priorizada a exibição de filmes nacionais como incentivo à cultura e produção cinematográfica do país.\r\n\r\nArt. 2º. O órgão estadual responsável pela rede de ensino poderá estabelecer convênio com outras instituições a fim de obter o acervo necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá à escola, por suas regras internas, criar mecanismos didáticos para a exibição e discussão entre os alunos sobre o filme exibido.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN; COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPercebe-se hoje que há um descompasso entre os avanços tecnológicas da sociedade e a escola.\r\n\r\nOs meios de comunicação de massa, em especial os áudios visuais, como o cinema, rádio, internet e a televisão, introduziram na sociedade uma nova maneira de relacionamento e de produção de sentidos sociais.\r\n\r\nAs escolas apostam em mudanças evolutivas e várias experiências são colocadas em prática, sem que ocorram, necessariamente, de forma sistemática. O que se verifica é que de maneira geral, os professores nem sempre dispõem de mecanismos para introduzir novas tecnologias.\r\n\r\nA ideia desse projeto de lei é instituir mais uma ferramenta moderna, no caso, o Cine Clube nas escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Através do cinema, podemos introduzir conteúdos diversos ajudando na formação do intelecto e estimulando então o interesse pelo aprendizado.\r\n\r\nEste projeto visa também dar inicio a uma nova forma de educar, modificando um pouco o sistema no qual o professor oferece as informações teóricas, muitas vezes não sendo absorvida pelos alunos.\r\n\r\nA finalidade do projeto é fazer com que o Poder Legislativo contribua na construção de uma escola dinâmica, aperfeiçoando a relação aluno - escola, tornando-se mais agradável, prática e eficaz.\r\n\r\nPortanto, peço apoio aos ilustres deputados desta casa de leis para aprovarem a proposição de caráter educacional e de extrema relevância social.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma a João Agripino da Costa Doria Junior atual Prefeito da cidade de São Paulo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Lucinha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmpresário, jornalista, publicitário, político brasileiro João Agripino da Costa Doria Junior, conhecido como João Doria Jr. é o atual prefeito da cidade de São Paulo. João Doria Jr. nasceu em 16 de dezembro de 1957 na capital paulista. Estudou comunicação social e fez vários cursos de gestão empresarial.\r\n\r\nFoi diretor de comunicação da FAAP (1981-1983) e da Rede Bandeirantes de Televisão (1979-1982). Na vida pública foi Secretário de Turismo de São Paulo e presidente da Paulistur (1983-1986), no governo Mario Covas, e presidente da Embratur, no governo José Sarney, ambas empresas estatais da área do turismo. \r\n\r\nEntre 1986 e 1988 tornou-se Presidente da EMBRATUR e do Conselho Nacional de Turismo. Em sua gestão criou inúmeras campanhas como \"Respeite o Turista\" e “O Rio continua lindo”, depois que uma enchente assolou a capital fluminense, principal porta de entrada de estrangeiros no Brasil. Nomeou Pelé como “Embaixador do Turismo Brasileiro\", percorrendo diversos países junto ao atleta com o objetivo de promover o Brasil e suas atrações turísticas e culturais.\r\n\r\nEm 2012, Doria foi incluído entre as 100 pessoas mais influentes do Brasil, pelo quarto ano consecutivo, segundo a revista Isto É. Dois anos depois, em pesquisa feita pela empresa europeia Merco, publicada no país pela Exame.com, aparece como um dos 100 líderes de melhor reputação no Brasil. \r\n\r\nDoria é também autor de livros de autoajuda e assinou uma coluna mensal de negócios na revista Forbes Brasil. Foi também membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e conselheiro do MASP - Museu de Arte de São Paulo.\r\n\r\nTendo como exemplo a campanha “O Rio Continua Lindo” encontramos em João Dória Jr. os atributos que o qualificam a receber o reconhecimento desta Casa com a outorga do Título de Benemérito de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Jurista LUIZ FLÁVIO GOMES. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Pudim, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001) e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP (1989). Criador do Movimento Quero um Brasil Ético. Jurista e professor em vários cursos de pós-graduação nacionais e internacionais, entre eles a Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires (Argentina), já tendo publicado mais de 57 livros na área jurídica.\r\n\r\nÉ também membro da Comissão de Reforma do CP e Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María (Arequipa/Peru). Atuou como Promotor de Justiça em São Paulo, de 1980 a 1983; Juiz de Direito, de 1983 a 1998; e Advogado, de 1999 a 2001.\r\n\r\nFoi Individual expert observer do X Congresso da ONU, realizado em Viena de 10 a 17 de abril de 2000, em Viena; membro consultor da delegação brasileira no décimo Período de Sessões da Comissão de Prevenção ao crime e justiça penal da ONU. \r\n\r\nÉ criador da primeira rede de ensino telepresencial da América Latina, atualmente representada em mais e 350 cidades brasileiras; e foi secretário geral do Instituto Panamericano de Política Criminal - IPAN, consultor jurídico e consultor geral parecerista.\r\n\r\nParticipou da audiência sobre o projeto 7370/2014, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, em Brasília, na Câmara dos Deputados, no dia 02 de julho de 2014. E também: \r\n\r\n- Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM), tendo tomado posse em 12 de dezembro de 1995.\r\n\r\n- Membro da Associação Internacional de Direito Penal (Paris).\r\n\r\n- Consultor Jurídico Internacional do ICEPS (Nova York).\r\n\r\n- Conselheiro eleito do Conselho Fiscal da APAMAGIS (Biênio 94/95).\r\n\r\n- Primeiro Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Biênio 93/94).\r\n\r\n- Diretor da Revista Brasileira de Ciências Criminais (Biênio 93/94).\r\n\r\nÉ também criador do movimento #QueroUmBrasilÉtico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESISTÊNCIA DO MORRO DO SALGUEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao estabelecimento Caliel, ponto de resistência cultural no Morro do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaliel é muito mais que uma padaria. Localizada no centro do Morro do Salgueiro, no bairro da Tijuca, é hoje um dos principais polos de preservação e estímulo central da comunidade. Além do desenvolvimento da literatura, servindo como biblioteca, onde as crianças podem pegar livros emprestados, é lá que hoje ensaia uma das maiores e mais tradicionais manifestações culturais, o famoso Caxambu do Salgueiro. A Caliel ainda leva todos os meses para o Morro do Salgueiro, as \"quintas poéticas\", eventos que são verdadeiros saraus de poesia. Na última década, várias iniciativas comunitárias notáveis no campo da educação, cultura e meio ambiente foram estabelecidas no Salgueiro. Liderados por moradores da comunidade, estas iniciativas têm como objetivo aumentar a consciência e autoestima dentro da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento local. No ano de 2013 a Caliel foi reaberta com o objetivo de modernizá-la e transformá-la em um espaço comunitário. O espaço Padaria Caliel foi ampliado e adaptado para realizar eventos culturais, tais como noites de poesia ou apresentações de Caxambu ou Jongo, uma dança afro-brasileira que tem sua origem nas danças de escravos de algumas áreas de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, eles organizam uma troca de livros na padaria para incentivar as crianças, adolescentes e os jovens a lerem. O espaço é regularmente utilizado por organizações locais para reuniões. Deste modo, a Calil forma uma rede informal de moradores que atuam em conjunto para fazer a comunidade progredir. Suas incitativas também ajudam a aumentar a autoestima da comunidade através da promoção da cultura, leitura e educação local. Por estas razões, dirijo-me a meus pares no sentido da aprovação da presente proposta. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 281/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, SR. VALDINEI RENATO MARINS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega da MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. Valdinei Renato Marins, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, de acordo com o Projeto de Resolução nº 436, de 2017, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 082/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2314/2016, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Paulo Melo, através de Parecer, aprovado na 8ª RO da CCJ, em virtude da Prejudicabilidade, anteriormente aprovada, do Projeto de Lei nº 2518/2009 (que tratava da mesma matéria), pela existência da Lei nº 4397, de 17 de setembro de 2004.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2397/2017, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2054/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCC Nº 035/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e de ordem da deputada Cidinha Campos, informo a ausência de sua excelência na sessão deliberativa desta data por razões médicas, nos termos do art. 69, § 13º do Regimento Interno.\r\n\r\nO respectivo atestado será encaminha do oportunamente.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SECCIVIL N° 77/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: Lei 7.483/2016 \r\n\r\nRef.: Of.SEFAZ/GABSGF N° 08/2016 \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para, em atenção ao que dispõe a Lei 7.483, de 08 de novembro de 2016 - que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, encaminhar as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, conforme documentação em anexo.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nID 559409-0\r\n\r\nOf. SEF AZJGABSGF N° 08/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAo Senhor \r\n\r\nCHRISTINO AUREO DA SILVA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nSenhor Secretário \r\n\r\nCom vistas a atender o envio de informação corno determinado pela Lei 7.483 de 08 de novembro de 2016, Calamidade Pública, encaminho: \r\n\r\nI - Plano de medidas para o enfrentamento da situação de calamidade pública na forma dos Projetos de Lei enviados a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Relatório elos recursos que compõem a RCL.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\n\r\nID 4284966-7\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 1, 2*******\r\n\r\nCI GAB/CGE nº 014\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2017. \r\n\r\nPara: LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nDe: FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS \r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nAssunto: Receita Corrente Líquida - 2016 \r\n\r\nEncaminho, em anexo, os relatórios da Receita Corrente Líquida - RCL (anexo 3 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO), referentes aos bimestres de 2016, inclusive do último ainda não publicado. \r\n\r\nSegue, ainda, a RCL analítica do exercício de 2016, assim como as Instruções para seu preenchimento, extraído do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nID 1943036-1\r\n\r\n03.03.00 ANEXO 3 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA \r\n\r\n03.03.01 INTRODUÇÃO\r\n\r\nEsse demonstrativo integra o RREO e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A RCL deverá ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores.\r\n\r\n03.03.01.01 Conteúdo do Demonstrativo\r\n\r\nEste demonstrativo apresenta a apuração da Receita Corrente Líquida - RCL no mês em referência, sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho no exercício.\r\n\r\n03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo\r\n\r\nO principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte gela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal. As instruções para a elaboração dos respectivos demonstrativos dos limites estão na Parte IV deste manual.\r\n\r\n03.03.02 CONCEITO\r\n\r\n03.03.02.01 Receita Corrente Líquida\r\n\r\nConforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.\"\r\n\r\nA boa prática contábil que prima pela transparência, recomenda que todas as demonstrações sejam apresentadas tanto de forma isolada quanto conjunta (conforme determina a LRF), e em termos brutos, evidenciando cada uma das deduções realizadas. No entanto, no caso do RCL, cabe ao ente da Federação apresentar o seu valor consolidado que servirá de parâmetro para os limites. Nessa consolidação, deverão ser excluídas as duplicidades, as quais não se confundem com as deduções, que devem inicialmente integrar a receita corrente bruta.\r\n\r\nPortanto, as receitas intraorçamentárias (contrapartida da modalidade 91) deverão ser excluídas do cálculo, por caracterizarem duplicidades, uma vez que representam operações entre entidades integrantes do mesmo orçamento fiscal e da seguridade social. Ou seja, as receitas intra-orçamentárias não poderão ser computadas nas linhas referentes às receitas correntes brutas e também não poderão ser deduzidas. Nesse contexto, a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, por configurar uma duplicidade não será computada na linha Receita de Contribuições e não será deduzida. Por outro lado, a contribuição dos servidores para o RPPS será computada na linha Receita de Contribuições e será deduzida.\r\n\r\nOs recursos das contribuições previdenciárias e de outras receitas vinculadas ao RPPS deverão ser depositados em contas separadas das demais disponibilidades do ente da Federação, pois o ente precisa observar todas as regras do RPPS, adotando plano de contas único e contabilizando receitas e despesas do RPPS de forma segregada. Tais exigências devem ser cumpridas em qualquer caso, independentemente de haverem sido adotadas ou não as providências administrativas para a constituição de fundo próprio de previdência dos servidores.\r\n\r\n03.03.03 PARTICULARIDADES\r\n\r\n03.03.03.01 Ente da Federação\r\n\r\nA LRF estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da RCL da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, As informações, detalhadas bem como as instruções de preenchimento das, tabelas próprias de cada ente estão apresentadas no tópico 03.03.06.\r\n\r\nNa União, no Distrito Federal, nos Estados e rios Municípios serão consideradas as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada ente. Nesse contexto, se inserem os valores pagos e recebidos a título de transferências financeiras da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS, e da Lei Complementar nº 61/1989, que dispõe sobre o IPI, bem como a cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.\r\n\r\nNa União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios devem, ainda, ser deduzidas:\r\n\r\na) a .contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência; e\r\n\r\nb) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, para tanto, que· as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem. \r\n\r\nNa União, serão também deduzidas:\r\n\r\na) as contribuições sociais para a seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;\r\n\r\nb) as contribuições sociais para a seguridade social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; e \r\n\r\nc) a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação 'do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.\r\n\r\nNos Estados e Municípios serão também computados os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDE:B, estabelecido no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.\r\n\r\nNa RCL do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima, não serão considerados os recursos recebidos para atendimento das despesas com pessoal a cargo da União previstas nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19. \r\n\r\n03.03.03.02 Consórcios Públicos\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\n03.03.04 SANÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nO Prefeito Municipal que não colocar à disposição no prazo os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente, líquida, e as respectivas memórias de cálculo, perderá o mandato.\r\n\r\nEssa e outras penalidades aplicáveis ao titular do Poder ou órgão e ao agente público, estão detalhadas no Capítulo PENALIDADES, constante no final desta publicação (tópico 05,OO.OO)\r\n\r\n03.03.05 LIMITES E RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nNão se aplica.\r\n\r\n03.03.06 INTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO\r\n\r\n03.03.06.01 Tabela 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 3******\r\n\r\n1. Cabeçalho\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA \r\n\r\nNessa linha, registrar o período considerado, do décimo primeiro mês anterior até o mês de referência. Ex.: MAIO/2012 A ABRIL/2013.\r\n\r\n2. colunas\r\n\r\nEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES·\r\n\r\nEssa coluna identifica a apuração da receita corrente líquida, considerando as receitas arrecadadas e as deduções, no mês de referência e nos onze meses anteriores.\r\n\r\nMR \r\n\r\nEssa coluna identifica a receita realizada no mês de referência. O mês correspondente deve ser apresentado no formato mmm/aa . Ex.: Abr /13.\r\n\r\nMR-1 R-2 R-3 , ...\r\n\r\nEssas colunas identificam as receitas realizadas nos meses anteriores, isto é, mês de referência menos um mês, mês de referência menos dois meses, e assim por diante. Os meses anteriores correspondentes devem ser informados no formato mmm/aa R-1 será Mar /13, MR-2 será Fev/13, MR-3 R-4 será Dez/a12, e assim por diante.\r\n\r\nTOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)\r\n\r\nEssa coluna identifica o somatório da coluna EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES, representada pelas colunas MR-11 R , isto é, os valores mensais acumulados.\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA EXERCÍCIO \r\n\r\nEssa coluna identifica os valores da previsão atualizada· das receitas para o exercício do mês de referência, que deverão refletir a parcela da reestimativa da receita utilizada para abertura de créditos adicionais, as novas naturezas de receita não previstas na LOA e o remanejamento entre naturezas de receita. Se não ocorrerem nenhum dos eventos mencionados, a coluna da previsão atualizada deverá identificar os mesmos valores da coluna previsão inicial do ANEXO 1 - Balanço Orçamentário.\r\n\r\n3. LINHAS\r\n\r\nRECEITAS CORRENTÉS (I)\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos de recursos financeiros oriundos das seguintes subcategorias econômicas: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.\r\n\r\nAs receitas, em todos os seus detalhamentos, deverão ser registradas pelo seu valor líquido de deduções (restituições, descontos, retificações e outras).\r\n\r\nAs multas, juros e quaisquer acessórios incidentes sobre o principal, bem como a dívida ativa e multas e juros incidentes sobre a dívida ativa deverão receber o mesmo tratamento dado ao principal, já que integram o produto da arrecadação e não subsistem quando descabida a cobrança do respectivo valor principal.\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.\r\n\r\nDeverá ser considerada a totalidade (100%) da arrecadação dos tributos, visto que o percentual destinado à formação do FUNDEB será computado nas deduções (observar as particularidades deste demonstrativo).\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação da receita de contribuições sociais, quais sejam as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas.\r\n\r\nCompete, exclusivamente, à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tão somente, contribuição para o custeio do respectivo regime de previdência - regime próprio de previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo, e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\nNessa Unha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação da receita patrimonial decorrente dos investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação da receita de exploração agropecuária de origem vegetal e animal, decorrentes das atividades de agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação da receita das atividades industriais de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como atividades comerciais, financeiras, de transporte, de saúde, de comunicação, portuários, de armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciários, processamento de dados, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, e outros serviços.\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos, pelo valor bruto, dos recursos de outro ente ou entidade (pessoas de direito público ou privado), realizados mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.\r\n\r\nDeverá ser considerada a totalidade (100%) das transferências correntes, visto que o percentual destinado à formação do FUNDEB será computado nas deduções (observar as particularidades deste demonstrativo).\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\nNessa linha, registrar os ingressos provenientes da arrecadação de outras receitas correntes, tais como multas, juros, restituições indenizações, receita da dívida ativa e outras, de origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores.\r\n\r\nDEDUÇÕES (II)\r\n\r\nNessa linha, registrar as deduções permitidas para a apuração da Receita Corrente Líquida, que são as Transferências Constitucionais e Legais, a Contribuição do Empregador e Trabalhador para a Seguridade Social, a Contribuição dos Servidores para o RPPS, a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência, a Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, as Deduções para o FUNDEB e as Contribuições para o PIS/PASEP.\r\n\r\nAs multas, juros e quaisquer acessórios incidentes sobre o principal, bem como a dívida ativa e multas e juros incidentes sobre as parcelas da dívida ativa dedutíveis da RCL deverão receber o mesmo tratamento dado ao principal, já que integram o produto da arrecadação e não subsistem quando descabida a cobrança do respectivo valor principal.\r\n\r\nAs receitas vinculadas como, por exemplo, as transferências relativas a convênios, as receitas comprometidas com o Sistema Único de Saúde, os royalties, o salário-educação e o Fundo de Combate à Pobreza, não deverão ser deduzidas para efeito de cômputo da RCL. As receitas temporárias, como royalties, ainda que representem parcela significativa da arrecadação do ente, não deverão ser deduzi das para efeito de cômputo da RCL.\r\n\r\nRessalte-se que, nos termos do §1º do art. 1º da LRF, \"a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. Nesse planejamento, o ente deverá considerar o caráter permanente ou transitório das receitas, tendo em vista o equilíbrio intertemporal das contas públicas. Para tanto, deve-se, prudentemente, evitar que receitas de caráter temporário, tais como royalties, deem margem à criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, tais como despesas com pessoal, em nível incompatível com o equilíbrio das contas públicas quando essas receitas cessarem.\r\n\r\nEssa recomendação, contudo, não se reflete sob a forma de dedução da RCL que, tão somente, serve de parâmetro para limites da LRF. As deduções da RCL, definidas- exaustivamente na LRF, não refletem as disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas, nem estão associadas a qualquer noção de recursos desvinculados ou de caráter permanente.\r\n\r\nO Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL.\r\n\r\nOs restos a pagar cancelados ao longo do exercício não deverão ser contabilizados como receita orçamentária, não integrando, dessa forma, a RCL. Não obstante, o superávit financeiro gerado pelo cancelamento dos restos a pagar poderá ser utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.\r\n\r\nCaso o ente considere os restos a pagar cancelados como receita orçamentária, o\r\n\r\nmontante relativo ao cancelamento deverá ser deduzido da RCL. \r\n\r\nDeverão ser observadas ias particularidades para Estados, Distrito Federal e Municípios, constantes do tópico 03.03.06.\r\n\r\nTransferências Constitucionais e legais\r\n\r\nNessa linha, registrar os valores referentes às transferências constitucionais e legais, de acordo com a Constituição, tais como as transferências de impostos arrecadados pela União e repartidos com os Estados e Municípios.\r\n\r\nContrib. Empregadores e Trab. para Seg. Social\r\n\r\nNessa linha, registrar as contribuições sociais para a seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e as contribuições sociais para a seguridade social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Esse item se aplica somente ao demonstrativo da União.\r\n\r\nContrib. do Servidor para o Plano de Previdência\r\n\r\nNessa linha, registrar aparte da contribuição para o Plano de Previdência que é paga pelos próprios servidores, conforme alínea c, dó inciso IV, do artigo 2º da LRF, pois esses valores são vinculados ao custeio do RPPS.\r\n\r\nA receita arrecadada por meio da contribuição patronal ao RPPS deixou de compor \r\n\r\na Receita Corrente Líquida, não sendo mais necessária a sua dedução.\r\n\r\nContrib. dos Militares para Custeio das Pensões Militares\r\n\r\nNessa linha, registrar a contribuição dos militares para o custeio das pensões militares, em atendimento à alínea c, do inciso IV, do artigo 2º da LRF, pois esses valores são vinculados ao custeio do RPPS.\r\n\r\nCompensação Financ. entre Regimes Previdência\r\n\r\nNessa linha, registrara receita proveniente da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na hipótese de contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.\r\n\r\nDedução de Receita para Formação do FUNDEB\r\n\r\nNessa linha, registrar o valor retido automaticamente das receitas de transferências e impostos e destinado à formação do FUNDEB, de acordo com os percentuais relacionados a seguir. Mesmo nos casos em que a destinação de recursos ao FUNDEB seja contabilizada como despesa e não como dedução da receita, o valor dessa da destinação deverá ser informado nessa linha. -\r\n\r\nNos Estados: 20% do ICMS, da desoneração do ICMS (LC 87/96), da cota-parte do FPE e da cota-parte do IPI Exportação (LC 61/89); e 20% do ITCD e do IPVA.\r\n\r\nNos Municípios: 20% da cota-parte do ICMS, da desoneração do ICMS (LC 87/96), da cota-parte do FPM e da cota-parte do IPI Exportação (LC 61/89); e 20% da cota-parte do ITR ou do ITR arrecadado e da cota-parte do IPVA.\r\n\r\nO FUNDEB adota uma sistemática própria para a arrecadação e distribuição dos recursos destinados aos Estados e Municípios. As receitas decorrentes do FPE, FPM, ICMS, IPI-exp, ITCMD, IPVA e ITR são registradas pelos seus valores brutos, independentemente do desconto automático para o FUNDEB. O· recurso; ao ingressar na conta específica do FUNDEB, gera um novo registro de receita, acarretando uma dupla contagem, que será solucionada com lançamentos em contas retificadoras de receitas.\r\n\r\nA redistribuição dos recursos poderá acarretar decréscimos resultantes das transferências do FUNDEB, quando o valor pago ou retido na fonte for superior ao montante recebido. Nestes casos, à diferença a menor será contabilizada como despesa efetiva em MDE, que, na prática, é aplicada por outro ente que obtém um acréscimo com a operação. Como se observa no exemplo abaixo, deverá ser deduzi da toda a parcela paga ao FUNDEB no cálculo da RCL.\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nReceitas vinculadas = 1000\r\n\r\nRecebido do FUNDEB = 100\r\n\r\nReceita Bruta = 1100\r\n\r\n(-) Pago ao FUNDEB = (150)\r\n\r\nTotal RCL = 950\r\n\r\nAs Deduções para o FUNDEB não se aplicam à União, pois já constam do item Transferências Constitucionais e Legais.\r\n\r\nContribuições para PIS/PASEP\r\n\r\nNessa linha, registrar a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esse item se aplica somente ao demonstrativo da União.\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)\r\n\r\nNessa-linha, registrara RCL realizada em cada mês, o total realizado no período considerado e o total da previsão atualizada do exercício. São as receitas correntes (linha I) menos as deduções correspondentes (linha lI).\r\n\r\n03.03.06.02 Particularidades para a União\r\n\r\nNa União, as deduções são as seguintes:\r\n\r\na)valores transferidos aos Estadas e Municípios par determinação constitucional ou legal;\r\n\r\nb)contribuições sociais para a seguridade social da trabalhador e das demais segurados da previdência social;\r\n\r\nc)contribuições sociais para a seguridade social da empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a falha de salários e demais rendimentos do trabalha pagos ou creditadas, a qualquer título, à pessoa física que lhe, preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;\r\n\r\nd) a contribuição das servidores para a custeio do seu sistema de previdência;\r\n\r\ne)arrecadação decorrente das contribuições para a Programa de Integração Social - PIS e para a Programa de Formação da Patrimônio da Servidor Pública - PASEP;\r\n\r\nf) as receitas provenientes da compensação financeira das diversas regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, e na atividade privada rural e urbana. É imprescindível, para tanta, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em cantas próprias que as identifiquem. Quando a compensação for entre a Regime Próprio de Previdência da Servidor e a Regime Geral de Previdência Social, essa receita deverá ser computada como intra-orçarnentária. \r\n\r\n03.03.06.03 Particularidades para os Estados\r\n\r\nPara os Estados, a item Receita Tributária deverá ser detalhada, em ICMS, IPVA, ITCD e Outras Receitas Tributárias, de competência das Estadas; e a item Transferências Correntes detalhada em Cata-Parte do FPE, Transferências da LC 87/1996, Transferências da LC 61/1989, Transferências da FUNDEB e Outras Transferências Correntes, conforme a modela da Tabela 3.1.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser incluída uma linha para especificar o IRRF, incidente na fonte, sobre rendimentos pagas, a qualquer título, pela administração direta e indireta do ente.\r\n\r\nNão se aplicam aos Estadas as Contribuições da Empregador e Trabalhadores para a Seguridade Social, pois se referem às contribuições para a RGPS, exclusiva da União, Também não se aplicam às Contribuições para PIS/PASEP.\r\n\r\nNos Estados, as deduções são as seguintes:\r\n\r\na) as parcelas entregues aos Municípios, par determinação constitucional ou legal;\r\n\r\nb) a contribuição dos servidores para a custeia do seu sistema de previdência;\r\n\r\nc) as receitas provenientes da compensação financeira dos diversas regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem. .\r\n\r\nNos Estados, serão consideradas as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada ente. Nesse contexto, se inserem os valores pagos e recebidos a título de transferências financeiras da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS, e da lei complementar nº 61/1989, que dispõe sobre o IPI bem como a cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.\r\n\r\nNos Estados serão computados, ainda, os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nNa RCL dos Estados do Amapá e de Roraima, não serão considerados os recursos recebidos para atendimento das despesas com pessoal a cargo da União prevista nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19.\r\n\r\nDesse modo, o demonstrativo nos Estados deverá ser elaborado conforme o modelo abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\n03.03.06.04 Particularidades para os Municípios\r\n\r\nPara os Municípios o item Receita Tributária deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI, Outras Receitas Tributárias de competência dos Municípios; e o Item Transferências Correntes detalhado em Cota-Parte do FPM, Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA, Cota-Parte do ITR, Transferências do FUNDEB, Transferências da LC 87/1996, Transferências da LC 61/1989 e Outras Transferências Correntes, conforme o modelo da tabela 3.2. O ITR arrecadado peIo município, com base na CF, art. 153, §4º, III, deverá ser incluído no item Outras Receitas Tributárias.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser incluída uma linha para especificar o IRRF, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta e indireta do ente.\r\n\r\nAs Transferências Constitucionais e Legais não se aplicam aos municípios, pois estes não possuem transferências para União ou Estados, nem as Contribuições para o Custeio de Pensões Militares, visto que não possuem força militar.\r\n\r\nNão se aplicam aos Municípios as Contribuições do Empregador e Trabalhadores para a Seguridade Social, pois se referem às contribuições para o RGPS, exclusivo da União. Também não se aplicam às Contribuições para o PIS/PASEP.\r\n\r\nNos Municípios, as deduções são as seguintes:\r\n\r\na) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência;\r\n\r\nb) as receitas provenientes da compensação financeira dos diversos regimes de previdência, na contagem recíproca do, tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem.\r\n\r\nNos Municípios serão consideradas as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada ente. Nesse contexto, se inserem os valores pagos e recebidos a título de transferências financeiras da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre ICMS, e da Lei Complementar nº 61/1989 que dispõe sobre o IPI, bem como a cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.\r\n\r\nNos Municípios serão computados, ainda, os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nDesse modo, o demonstrativo nos Municípios deverá ser elaborado conforme o modelo abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 5******\r\n\r\n03.03.06.05 Particularidades para o Distrito Federal\r\n\r\nPara o Distrito Federal, o item Receita Tributária deverá ser detalhado em ICMS, IPVA, ITCD, IPTU, ISS, ITBI, IRRF e Outras Receitas Tributárias, de competência do Distrito Federal; e o item Transferências Correntes detalhado em Cota-Parte do FPE, Cota-Parte do FPM, Cota-Parte do ITR, Transferências da LC 87/1996, Transferências da LC 61/1989, Transferências do FUNDEB e Outras Transferências Correntes, conforme o modelo da Tabela 3.3.\r\n\r\nNão se aplicam ao Distrito Federal as Contribuições do Empregador e Trabalhadores para a Seguridade Social, pois se referem às contribui ções para o RGPS, exclusivo, da União. Também não se aplicam às Contribuições para o PIS/PASEP.\r\n\r\nNo Distrito Federal, as deduções são as seguintes:\r\n\r\na) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência;\r\n\r\nb) as receitas provenientes da compensação financeira dos diversos regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem.\r\n\r\nNo Distrito Federal, serão computados, ainda, os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nNa RCL do Distrito Federal, não serão considerados os recursos recebidos para atendimento das despesas com pessoal a cargo da União prevista nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS*******\r\n\r\n6,7,8,9,10,11,12\r\n\r\nOFÍCIO G 1ªS Nº 0153/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 247, do Regimento Interno, para justificar ausência do Deputado Estadual Geraldo Pudim na Sessão Plenária dos dias 17 e 18 de maio de 2017, motivada por viagem à Brasília - DF.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCOS LEONE SCHUELER\r\n\r\nChefe de Gabinete - Primeira Secretaria\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEOBRAS/GSE Nº 665/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD nº 021E/2017, de 24.04.2017. \r\n\r\nRef: Projeto de Lei nº 878/2015, Autoria: Deputado Jorge Picciani \r\n\r\nAnexo: CI SEOBRAS/SUBSANE n° 069, de 12.05.2017; \r\n\r\nParecer do Ilmo. Sr. Diretor de Regularização Fundiária e Ilmo. Sr. Defensor Público. \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, servimo-nos do presente expediente para responder ao Ofício SGMD n° 021E/2017, de 24.04.2017, proveniente dessa Casa Legislativa, que remeteu o Ofício CPUHAF n° 01/2017, no qual a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários solicitou à esta SEOBRAS pronunciamento quanto ao Projeto de Lei nº 878/2015, que \"Dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais\". \r\n\r\nObjetivando atender ao solicitado, encaminhos a anexa Correspondência Interna CI SEOBRAS/SUBSANE nº 069, de 12.05.2017, área técnica desta SEOBRAS, que anexou o Parecer elaborado pelo Ilmo. Sr. Diretor de Regularização Fundiária e Ilmo. Sr. Defensor Público - Gerente de Regularização Fundiária, oriundo do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, por se tratar de matéria de competência daquele Instituto. \r\n\r\nPor fim, esperamos ter atendido ao solicitado, bem como aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nID 4347182-0\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\n*OFÍCIO GZD Nº 049/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, minha ausência na sessão ordinária do dia 09 de março de 2017, tendo em vista ter sido convidada para participar do debate da Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados à ser realizado no centro de convenções Brasil 21, em Brasília/DF.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMOÇÃO Nº 738/2016\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO JURISTA LUIZ FLAVIO GOMES POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos artigos 102 e 103 do Regimento Interno da ALERJ que seja consignada nos anais desta Casa Legislativa a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nLuiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001) e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP (1989). Criador do Movimento Quero um Brasil Ético. Jurista e professor em vários cursos de pós- graduação nacionais e internacionais, entre eles a Facultad de Derecho de Ia Universidad Austral, Buenos Aires (Argentina), já tendo publicado mais de 57 livros na área jurídica. \r\n\r\nÉ também membro da Comissão de Reforma do CP e Professor Honorário da Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa María (Arequipa/Peru). Atuou como Promotor de Justiça em São Paulo, de 1980 a 1983; Juiz de Direito, de 1983 a 1998; e Advogado, de 1999 a 2001. \r\n\r\nFoi Individual expert observer do X Congresso da ONU, realizado em Viena de 10 a 17 de abril de 2000, em Viena; membro consultor da delegação brasileira no décimo Período de Sessões da Comissão de Prevenção ao crime e justiça penal da ONU.\r\n\r\nÉ criador da primeira rede de ensino telepresencial da América Latina, atualmente representada em mais e 350 cidades brasileiras; e foi secretário geral do Instituto Panamericano de Política Criminal - IPAN, consultor jurídico e consultor geral parecerista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Melo, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*********\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 24 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Calendários culturais e esportivos para dinamizar o turismo: experiências práticas no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2033344"
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(65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário, Átila Nunes 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2017), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o seu Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, eu preciso que V.Exa. suspenda a Sessão por mais três minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e suspende a presente Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com subemendas às Emendas 3, 27 e 36, e é contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPergunto se V. Exa. quer que eu faça a leitura de todo o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós fazemos o acordo aqui, Deputado Luiz Paulo. Está tranquilo. Nós vamos votar dessa forma, mas com o acordo de só publicar, quando ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Sr. Presidente, nossa posição no Colégio de Líderes é cumprir o Regimento Interno. Então, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça tem que ler o Substitutivo. Sem leitura do Substitutivo, V. Exa. interrompe a Sessão até que ele acabe. E que nós recebamos o Substitutivo para acompanhar. Até porque está ali a assessora dizendo que está com o Substitutivo pronto. Então, é dar uma cópia para os parlamentares para conhecermos o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, até porque, quando o voto da Comissão é dado, pede-se para dar forma final de redação, como tem sido hábito com as Mensagens do Governo.\r\n\r\nJá, em Mensagens anteriores, a redação final não saiu de acordo com aquilo que foi combinado. Aí, a coisa vai ficando superada. A verdade é que nós não podemos mais, aqui, aceitar Substitutivo feito depois, na reunião na liderança, recebendo forma final de redação sem votar a redação final pelo menos no dia seguinte, para que se dê uma lida e que o Substitutivo esteja de acordo com aquilo que foi combinado. Senão, numa matéria com essa complexidade, nós não temos acesso ao Substitutivo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai manter o que foi acordado na Reunião de Líderes. O que foi acordado na Reunião de Líderes está valendo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E o que foi acordado na Reunião de Líderes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só vamos votar o Substitutivo após a distribuição do avulso para conhecimento dos demais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que foi acordado lá vale.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E com qual intervalo? A grande questão é com qual intervalo, porque tem que verificar o que foi acordado lá, as emendas, não sei o quê... Aglutinou? Como é que foi feita a aglutinação? Se não tem bacalhau. Tem que olhar tudo!\r\n\r\nDe repente, recebe uma redação final e, quando vai olhar com detalhe, verifica que há algo que aprovou, e aí, com urgência, encaminha para a sanção do Governador e nós ficamos aqui numa situação...\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi e todos os demais já acumulamos, aqui, experiência. Nós estamos vivendo um momento de muita tensão. Se as coisas estivessem distensionadas... mas no momento não, pois a tensão é muito grande, e é preciso compreender por quê. Senão, daqui a pouco nós caminhamos para uma situação em que eu digo assim: minimamente incontrolável. E não é o propósito. \r\n\r\nTemos que receber a redação final e não podemos aceitar a forma final de redação, sem ter lido... Tem que se conhecer ...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, com todo o respeito, quem indefere forma final de redação é o Presidente e, dessa forma, o Plenário não se manifesta.\r\n\r\nEntão, o pedido é do relator. O voto divergente da Comissão é natural, e certamente haverá. Enfim, o voto vencedor é o que vale. E V. Exa. é quem defere ou não a forma final de redação.\r\n\r\nEu estou com o texto pronto e já estou providenciando as cópias para serem entregues aos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, a Presidência vai manter o acordo do Colégio de Líderes, sem prejuízo, e colher os pareceres, os votos divergentes, mas só vamos votar o Substitutivo depois que for distribuído e conferido, e já está sendo conduzido o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Estou providenciando, está tudo certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem o prejuízo dos pareceres, Deputado Edson Albertassi, V.Exa. poderia ler e só vamos votar pelo acordo feito no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2627/2017, com a seguinte ementa: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Altera a data de validade, disposta no Artigo 2º da Lei 7483, de 08/11/2016, que reconhece o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto de nº 45.692, de 17/06/2016, e dá outras providências, o autor do Projeto original do Poder Executivo, autor do Substitutivo, CCJ.\r\n\r\nA Assembleia do Estado do Rio de Janeiro resolve, Artigo 1º -alterar o Artigo 2º da Lei 7483, de 08/11/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2º- O prazo de validade do presente estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira, pelo Decreto 45.692 de 17/06/2016, e reconhecida pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArtigo 2º - Alterar o Artigo 4º da Lei 7483 de 08/11/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os créditos orçamentários, abertos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia, aqui atendendo à Emenda 36, e o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nArtigo 3º: alterar o Artigo 7º da Lei 7483, de 08/11/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Alerj, em até 30 dias após a publicação da presente, aqui atendendo à Emenda nº 3.\r\n\r\nInciso I - O plano detalhado das medidas que pretende implementar para enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nInciso II - Relatório detalhado com todos os recursos que compõem a receita corrente líquida. \r\n\r\nArtigo 4º - Adicionar ao Artigo 7 A à Lei 7483, de 08/11/2016, com a seguinte redação: Artigo 7º A - A calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar, editado por outras autoridades da administração, aqui incluindo, atendendo à Emenda 27.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este é o Substitutivo que será distribuído, daqui a pouco, para todos os Deputados. Então, vamos colher os pareceres das Comissões para que possamos, depois, suspender os trabalhos, uma vez distribuído o Substitutivo, para voltar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Ainda pela CCJ, Deputado Relator Edson Albertassi, no Substitutivo, que recebemos agora, V.Exa. tem aqui o Artigo 8º, “redação que vier acertada com o Governo”. Isso, para mim, está fora de propósito. O Governo não tem mais nada a ver com isso. A nossa redação é a Redação Final.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, tem alguma divergência aqui. No parecer que eu li não consta o Artigo 8º. Então, peço mais um minuto aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não leu, mas está escrito aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Eu começo na questão de ordem do Artigo 209, citando o Artigo 47, Sr. Presidente, na questão dos pareceres. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, na matéria de “em regime de não urgência”, qualquer Comissão instada a dar parecer em Plenário pode solicitar cinco dias. \r\n\r\nNa matéria em regime de urgência, o Presidente da Comissão ou o Relator pode solicitar meia hora para preparar. Então, solicitar meia hora, preparar o Substitutivo e apresentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está sendo distribuído o Substitutivo.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, não há divergência. O parecer citado pelo Deputado Luiz Paulo é do outro Projeto. Então, não há divergência. O texto entregue aos colegas é exatamente o texto que eu li.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou aqui para dar meu voto, me entregam como sendo a redação. Eu tenho que ver o que está escrito, porque eu não vou admitir uma redação que depende de acertar com o Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi a questão de ordem do Deputado Paulo Melo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que está em urgência. Ele quis dizer que o parecer está em urgência, que pode solicitar cinco minutos, mas já demos cinco minutos e está sendo distribuído o Substitutivo.\r\n\r\nNovamente, a Presidência vai colher os pareceres, vai suspender os trabalhos para que possamos votar o Substitutivo, depois que os Deputados certificarem o Substitutivo. \r\n\r\nFoi esse o acordo que fizemos no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o texto que foi lido por mim é o texto entregue aos colegas Deputados. Está tudo certo. Já pode ser colocado em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência vai deferir o pedido de V.Exa. - de forma final de redação -, mas vamos colher os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me abstive de votar na CCJ porque é o exame de constitucionalidade, mas na Comissão de Tributação, no mérito, voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Tendo em vista a reunião realizada no Colégio de Líderes, tendo em vista que algumas Emendas foram incorporadas, não há óbice à continuidade do Projeto. Voto com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo. Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente da Comissão, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto com o Relator, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Paulo Melo fez o voto divergente. Então, os Srs. Deputados têm que dizer que acompanham o voto divergente. O voto do Relator é meu. O voto do Relator foi contrário. Então, acompanha o voto divergente do nobre Deputado Paulo Melo, senão as coisas não ficam claras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu falei: Relator Deputado Paulo Melo. Eu falei!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Melo não foi o Relator, Deputado Edson Albertassi. Ele é o voto divergente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, são dois Relatores: um Relator original, Deputado Luiz Paulo, e o Relator do voto divergente, Deputado Paulo Melo. Eu acompanho um dos relatores, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado-Presidente Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o meu voto divergente na Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação. Vamos suspender os trabalhos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, uma questão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...por cinco minutos, porque... Os Deputados já leram o Substitutivo? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Podemos votar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, é uma questão de ordem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem. Antes, porém...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão de ordem de acordo com o Artigo 164 do Regimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, olhe o que diz o Artigo 164. (Lendo:)\r\n\r\n“ Art. 164 - A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria. \r\n\r\nA redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:\r\n\r\na) as propostas de emenda à Constituição e em projetos em segundo turno, se aprovados sem modificação, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno;\r\n\r\nb) nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, veja bem: a Comissão pode propor. Mas há exigência do Regimento porque têm Emendas, têm Destaques. Assim, Sr. Presidente, esta matéria não pode, de acordo com o Regimento, ter aprovada a sua redação final, conforme foi solicitado. \r\n\r\nSe quer violentar o Regimento, se não quer cumprir, é outra questão! Mas numa matéria dessa complexidade, não podemos receber o Substitutivo para analisar em cinco minutos. Por que a pressa? Por que a pressa em relação a essa matéria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. leu certo? Repete, por favor...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu quero contraditar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...porque nós não estamos votando em dois turnos. É discussão única, urgência.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é um direito, e eu quero contraditar. \r\n\r\nArtigo 209, parágrafo 2º: “Na questão de ordem levantada por um deputado, outro Deputado pode contraditar”.\r\n\r\nEu quero o direito de contraditar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Sem prejuízo do contraponto de V.Exa., nós estamos fazendo votação de urgência, em discussão única. Não são dois turnos. É um único turno. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Se V.Exa. me permitir, eu coloco como condição sine qua non à decisão o parágrafo 2º do Artigo 164 do Regimento Interno, que diz que o relator, em seu voto, a Comissão pode propor forma final de votação em substititutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está vencida, porque a Presidência deu forma final. Deferiu. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, mas há outras condições. Claro que pode. Pode, mas só será acolhido o pedido do relator preenchidas as demais condições; senão, a maioria chega aqui, pede forma final de redação por intermédio do relator e empurra goela abaixo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito, a Presidência indefere o pedido de V.Exa. por entender que estamos votando em regime de urgência e em uma única discussão. V.Exa. leu...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou requerendo, para que V.Exa. decida, que não dê forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está vencida, Deputado Paulo Ramos. Eu já dei forma final antes da segunda votação das comissões. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Essa questão é complexa e é preciso uma manifestação do Plenário. Eu quero pedir verificação da decisão de V.Exa., para que o Plenário se manifeste, pelo menos uma vez. \r\n\r\nÉ isto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. pode pedir a votação nominal do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou pedindo que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas já passou, está vencida. Ao final...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu fiz o Requerimento agora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas porque V.Exa. se equivocou no momento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu acabei de fazer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai votar o Substitutivo e V.Exa. pode pedir a votação nominal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está bem, mas eu não vou...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas acabe recurso à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não! Sr. Presidente, estou reiterando: nós vamos passar por um período aqui de grande tensão. Não vou insistir, Sr. Presidente, mas temos que discutir isso numa reunião mais tranquila, no Colégio de Líderes. Por quê? Porque não vamos aceitar que seja empurrada goela abaixo redação final, da forma como vem sendo feita. Tudo bem, quando há concordância! Mas quando não há, Presidente? Então, precisamos esclarecer esse ponto para que não tenhamos aqui outro embaraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Vencida a questão de ordem de V. Exa.\r\n\r\nNós vamos votar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação de votação solicitada pelos Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo e Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, oriento o partido a votar 'não' à forma final do Substitutivo. Sendo bastante objetivo, em primeiro lugar, porque não tem o menor sentido votarmos este Projeto, neste momento, sendo que a Lei está valendo até o final do ano. Claramente soa como algo... muitos de nós e até quem nos acompanha das galerias ou pela TV Alerj consegue compreender o real motivo de antecipar a votação da prorrogação dessa Lei agora, ainda no primeiro semestre.\r\n\r\nEm segundo lugar, muito objetivamente, porque seria a oportunidade de, pelo menos, o governo sinalizar que está preocupado e que tem um planejamento para a Segurança Pública, tendo em vista que não foi acolhida a Emenda da Deputada Martha Rocha, que previa a garantia de chamar os concursados, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, que têm direito de serem convocados.\r\n\r\nSe não é possível, agora, se o Governo tivesse um planejamento, ele poderia muito bem acolher esta Emenda, já dando os prazos para que eles pudessem, pelo menos, ter algo de concreto, saber quando seriam chamados, já que o Governo, a própria Secretaria de Segurança, mantendo a sua posição política com relação às UPPs, não redistribui o efetivo da Polícia Militar, que, hoje, é mal empregado em diversas UPPs e nem chama mais policiais para complementarem o serviço, que é carente em vários locais do nosso Estado, exatamente, por falta de efetivo.\r\n\r\nEntão, por essas razões, o voto é 'não'. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, composta da minha pessoa, como líder, do Deputado Osório, da Deputada Lucinha e do Deputado Silas Bento, tem uma posição unânime contrária ao presente Projeto.\r\n\r\nDiz o ditado popular que, quando se encontra um jabuti em cima de uma árvore, pensa-se rapidamente: jabuti não sobe em árvore, logo, alguém o colocou. Não faz o menor sentido prorrogar o Estado de emergência quando a Lei federal, sancionada na segunda-feira, para fazer o ajuste fiscal, não pede estado de calamidade. E, muito mais ainda, quando se rejeitam as emendas, como foi, por exemplo, as da Deputada Martha Rocha que visam fazer a substituição de vagas que estão correndo pelas aposentadorias sucessivas, fato que está previsto na Lei federal sancionada na segunda-feira.\r\n\r\nPor isso, pedimos, em nome da bancada do PSDB, a todos os companheiros, o voto contrário, pela rejeição da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota 'não' a esse pedido, por algumas questões centrais: estamos no mês de maio, mês cinco. Não há nenhuma razão, e foi questionado isso no Colégio de Líderes, para que, a esta altura do campeonato, se vote um estado de calamidade para 2018, porque, até dezembro deste ano, a calamidade já está dada.\r\n\r\nAliás, calamidade é este Governo. É lamentável! Fizemos diversas emendas básicas para que fossem aprovadas. Não aprovaram nenhuma emenda. Tentamos garantir o mínimo constitucional da Educação e da Saúde, mas V. Exas. da base não aceitaram essa Emenda. Tentamos garantir que o servidor público não tenha a sua jornada reduzida e o salário reduzido, V. Exas. da base não aceitaram essa Emenda.\r\n\r\nEntão, fica claro que estado de calamidade é para colocar a vida do servidor numa calamidade ainda maior do que a que se encontra hoje. Por isso a gente está votando contra. Esse estado de calamidade não é um cuidado maior com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nTalvez, a intenção deste Governo de votar calamidade seja algo que não está escrito no Projeto, porque não seria defensável, que é tentar salvar o Governador de um processo de impeachment, que vejo como inevitável.\r\n\r\nEssa é a questão central: é para arrumar para 2018 uma desculpa para dizer por que não cumpriu o mínimo constitucional. É para tentar salvar a pele daquele que não tem mais salvação. Por isso, estão aprovando goela abaixo esse processo de calamidade. \r\n\r\nÉ bom dizer, Sr. Presidente, claramente que lamento a condução como foi feita.\r\n\r\nA pauta desta semana é delicada. É uma pauta que vai da calamidade ao benefício a empresas que devem - que é o Projeto seguinte - e a vergonhosa pauta de amanhã, que é o aumento da contribuição previdenciária. Essa pauta não foi publicada na sexta-feira como de praxe. Essa pauta só saiu ontem. Claramente para deixar a sociedade desinformada sobre o que vamos votar aqui. Não é o melhor caminho para esta Casa. \r\n\r\nEstamos votando contra calamidade. Esperamos que esse cuidado possa ser tomado nesta Casa a partir das próximas votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Próximos para encaminhar a votação: Deputada Enfermeira Rejane, Deputados Gilberto Palmares, Rafael Picciani, Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção de V.Exa. para encaminhamento por um minuto e meio e para declaração de voto por um minuto e meio.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB encaminha o voto contrário a este Projeto de Lei por entender que esse instituto de calamidade fiscal não existe. Mais uma vez, vai ser votada nesta Casa uma coisa que não existe na administração pública, que é calamidade fiscal. \r\n\r\nSr. Presidente, existe uma lei em vigor que vai até dezembro de 2017 onde no Artigo 7º, o Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj em até 30 dias o relatório detalhado das medidas que pretende implementar. Já se passaram trinta dias e o Governo não encaminhou absolutamente nada para esta Casa em relação às medidas que estão sendo tomadas para justificar essa lei e parar de sangrar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, ainda estamos em maio de 2017. Isso demonstra que o Governo do PMDB não tem a mínima condição de gerir este Estado nem no ano de 2017, nem até o final de 2018, porque não tem planejamento, não tem forma e não tem qualquer proposta para tirar o Rio de Janeiro desse buraco que essa quadrilha colocou o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, somos terminantemente contrários a este Projeto. Encaminhamos e votamos contra este Projeto de Lei.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, uma das Emendas feita pela bancada do PT foi até incorporada, que estabelece prioridade para a Secretaria de Ciência e Tecnologia com o objeto de olhar a situação calamitosa - sem trocadilho - das universidades ligadas ao Estado como a questão da Uerj. De qualquer maneira, o encaminhamento do PT pelo voto contrário é pelas mais variadas razões que aqui já foram colocadas: a lei já em vigor garante a permanência do estado de calamidade até o final de 2017. Então, não é por falta dessa questão ser melhor discutida que precisa essa pressa toda.\r\n\r\nExatamente por ser o estado de calamidade, aqueles que defendem a proposta do Governo têm que ser mais criteriosos, mais rigorosos com a informação. Há informações que o Governo não prestou como a exigência legal de que tinha que apresentar as medidas do seu balanço para superar o estado de calamidade. Por que o Estado até hoje não fez essa apresentação? Então, quer que já vote a prorrogação por mais um ano sem cumprir o dever de casa. Sem sair do contexto, temos que ser mais cautelosos ao aprovarmos renovação de situações muito antes do prazo.\r\n\r\nNesta Casa, ano passado, se aprovou a prorrogação da concessão do Metrô 12 anos antes de terminar o prazo previsto. Já se votou a prorrogação da concessão dos trens da SuperVia, 12, 13 anos antes do prazo. Então, parece que é uma mania - sem discussão - e essas antecipações acabam prejudicando a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O PT encaminha o voto contra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto “sim” para a Bancada do PMDB.\r\n\r\nDe modo muito breve, quero parabenizar o Relator da matéria, pela forma que conduziu e recepcionou todas as sugestões do Colégio de Líderes, acatando Emendas das mais variadas bancadas, o Deputado Edson Albertassi, que construindo uma ponderação que vai para muito além do argumento aqui apresentado pela bancada do PSDB e alguns outros Parlamentares, onde o texto federal não faz menção à extensão do estado de calamidade. O estado de calamidade não se faz necessário apenas em função desse tema; ele se faz necessário por diversas outras questões que o Estado do Rio de Janeiro e este Parlamento, na verdade, antecipam. \r\n\r\nEvidentemente, se superado o estado de calamidade, este Parlamento terá toda a condição no próximo ano, de revogar essa situação para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, o encaminhamento é do voto “sim”, para que tenhamos coerência e a manutenção da segurança do não prejuízo aos servidores e demais população e, sobretudo, os servidores que possuem estabilidade e que terão, em não estando em cumprimento com as questões previstas no estado de calamidade, os seus empregos e o seu desligamento como uma realidade cruel no próximo ano, Sr. Presidente. \r\n\r\nMais uma vez, quero reforçar o voto “sim”, e cumprimentar o Relator desse Substitutivo, Deputado Edson Albertassi, pela forma democrática como se portou no Colégio de Líderes, acatando Emendas das mais variadas bancadas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para encaminhar a votação) - Encaminhar pela Rede, Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO voto contrário não só pelo que foi falado aqui, Sr. Presidente. É inadmissível esta Casa votar a prorrogação de estado de calamidade quando a vigência dele termina em 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nNão vou me estender nesse ponto, mas só posso pensar que o Governo, especificamente o PMDB, com medo dessa desgraça que trouxe para o Estado do Rio de Janeiro, está se antecipando, contando que neste momento ainda vai ter maioria para aprovar esse absurdo.\r\n\r\nSr. Presidente, digo que chamo isso aí não de estado de calamidade financeira, mas estado de calamidade financeira para o servidor e para o aposentado. E coloco claramente a não aprovação da minha Emenda 23, em que textualmente: “Fica vedada a contratação de funcionários temporários, para ocuparem as vagas cuja atividade tem concursados a serem nomeados, no período previsto no Artigo 2º, da presente Lei.”\r\n\r\nSabemos, e eu já falei isso no Colégio de Líderes, que o Estado tem 903 professores concursados, já com exame médico, prontos para serem admitidos. Criaram uma expectativa, alguns deixaram os seus empregos, acreditando que esse é um Governo sério. No entanto, a não aprovação da Emenda, demonstra claramente a intenção de admitir temporários, não concursados, para suprir essas vagas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou concluir.\r\n\r\nIsso é um grande absurdo que, na minha maneira de entender, desmerece esta Casa. Estamos antecipando essa grande desgraça que, se está ruim este ano, ficará muito pior no próximo ano, principalmente contra aqueles que são concursados e não serão admitidos.\r\n\r\nO Governo já demonstra, claramente, essa intenção ao não aprovar a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero a atenção dos Srs. Deputados. \r\n\r\nTrinta e sete Deputados demonstraram apoio a este Projeto, por uma razão muito simples: caso o estado de calamidade fiscal não seja aprovado, o Executivo não tem outra alternativa, Sr. Presidente, a não ser tomar medidas que levam aos índices para se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente na folha de salários. Então, os 37 Deputados que estão se manifestando a favor estão votando para que o Executivo não mande embora 111 mil servidores - segundo cálculos, o necessário para voltar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO que estamos garantindo aqui é que 111 mil servidores públicos efetivos não sejam mandados embora. A Lei está lá, é clara nisso. E mais, Sr. Presidente: o conjunto de matérias que estamos votando vai permitir ao Estado voltar à normalidade, voltar a pagar aos seus servidores e, sobretudo, voltar a prestar serviços públicos essenciais, que hoje estão precários. Estamos dando um passo aqui, Sr. Presidente, que vai implicar algo em torno de 62 milhões. Portanto, diferentemente do que falaram, os 37 Deputados estão votando pelos servidores públicos, para não demitir 111 mil servidores.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela bancada do PDT, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estão aqui representantes da Polícia Civil que buscam o chamamento ao serviço público. A prorrogação do estado de calamidade, na direção do que acaba de mencionar o Deputado André Corrêa, é fundamental para que se mantenha a esperança de quem almeja um dia ingressar no serviço público. \r\n\r\nSe não for prorrogado o estado de calamidade e se tiver de se aplicar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exoneração começará por aqueles que estão em estágio probatório e difícil se tornará o chamamento daqueles que estão na fila do concurso público. Por esta razão, a bancada do PDT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 63. O Substitutivo está aprovado. \r\n\r\nPara declaração de voto estão inscritos os Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu só quero lembrar a V. Exa. que há Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo dos Destaques, logicamente. \r\n\r\nA Presidência vai tentar manter rigorosamente um minuto e trinta segundos para cada declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o servidor público já conhece o terrorismo do Governo. Há parlamentares que querem justificar o voto submisso ao Governo pensando que o servidor público vai ser enganado. Não está sendo. \r\n\r\nEm primeiro lugar, não existe a figura jurídica de calamidade financeira. O Governo sabe que está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não com despesa de pessoal, porque ele terceirizou o que pôde, entregou para a iniciativa privada responsabilidades públicas, precarizando os serviços públicos.\r\n\r\nOs servidores estão sem receber salário e sabem quais são os responsáveis pela situação financeira vivida pelo Estado. O que o Governo quer é se livrar do Tribunal de Contas porque sabe que vários ilícitos já estão cometidos. E ele quer se proteger com essa falsa calamidade financeira. Basta verificar os pareceres da Advocacia Geral da União e do Ministério Público sobre a existência ou não dessa figura - quem conhece calamidade pública, e não calamidade financeira, são os companheiros do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, prorrogar por mais um ano significa querer proteger as contas do Governo do exercício de 2017, porque as de 2016 com certeza absoluta serão reprovadas pelo Tribunal de Contas. Que assumam que querem proteger as irresponsabilidades, e não dizendo aqui que vão ter que demitir 110 mil servidores públicos. Ora, é algo surpreendente a ousadia de tentar justificar o voto com mentiras deslavadas. \r\n\r\nO voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário, porque, em primeiro lugar, considero a calamidade pública na administração financeira uma invencionice; não há previsão no arcabouço legal brasileiro de calamidade pública na administração financeira, como disse quando da nossa primeira discussão sobre a matéria, no ano passado. Em segundo lugar, endosso as palavras do Deputado Paulo Ramos em relação aos argumentos que alguns aqui ventilaram sobre a preocupação com o servidor público. Essa preocupação já está garantida, pois a calamidade pública na administração financeira está em vigência até 31 de dezembro de 2017; portanto, não é esta votação de agora que vai salvaguardar os servidores - isso não é verdade. \r\n\r\nQuero destacar, porém, que no Colégio de Líderes eu perguntei diretamente, em tom franco, claro, ao Secretário-chefe da Casa Civil, um colega nosso licenciado, qual é a razão plausível para esta precipitação; por que razão sete meses antes da expiração da vigência da atual calamidade o Governo quer prorrogá-la para o final do ano que vem? Não houve resposta esclarecedora. Não há razão. Não há argumento. E mais: é bom lembrar que o Governo Estadual não mandou um plano detalhado sobre como ele pretende enfrentar a calamidade financeira, como preceitua a lei que já está em vigor, o que deveria ter sido feito em trinta dias de sua sanção - e hoje o Secretário disse que tinha mandado em fevereiro, mas isso não chegou aos Deputados. \r\n\r\nÉ bom lembrar também que a calamidade na administração financeira está em vigência no Rio de Janeiro há um ano. É preciso contar o decreto - a lei é de novembro, mas já havia um decreto que instituía a calamidade financeira. Então, um ano depois qual o balanço que faz o Governo Estadual sobre a calamidade financeira e no que isso ajudou a enfrentar a crise do Estado? Também não sabemos.\r\n\r\nMeu voto é 'não', porque calamitoso é o Governo Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro que votei contrariamente à matéria, e não por não me dispor a ajudar o Estado em uma situação de emergência. Primeiro, porque essa emergência já está em vigor e eu a votei; segundo, porque eu, como presidente da Comissão do Cumpra-se, queria que essa Lei anterior fosse cumprida, cujo Artigo 7º diz que o Governo tinha que enviar tudo aquilo que fez para sair desta calamidade. Na verdade, acho que a gente está votando não a calamidade pública no âmbito da administração financeira, mas a calamidade política deste Governo - esta é que é a verdadeira calamidade! \r\n\r\nO Secretário da Casa Civil, Christino Áureo, disse que enviou a Mensagem em fevereiro; então, Deputado André Ceciliano, Presidente em exercício, peço a V. Exa. que faça com que seja publicada, porque nenhum Deputado conhece. E fizemos emendas, uma delas, inclusive foi aprovada e virou do Artigo 2º ao Artigo 4º, que dá prioridade para a Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Segurança e Assistência. Fomos coautores desta Emenda, junto com os Deputados Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nMas apesar de esta Emenda ser incluída, e para concluir, Sr. Presidente, nós não vemos a necessidade sete meses antes, de renovar. Até porque isso não está na lei complementar federal ontem sancionada, e o Governo sequer negociou os termos do acordo. E até para uma boa negociação, seria bom o Governo manter isso para aprovar numa negociação posterior. \r\n\r\nPortanto, esta é a razão e não a questão dos funcionários que foi levantada está plenamente garantida até o fim do ano. O Governo é que não deu a informação que tinha que dar. \r\n\r\nEsta é a razão do nosso voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu reafirmo aqui: o Governo não tem mais condição de governar este Estado. Não tem condição moral, não tem condição técnica, e o que nós podemos dizer sobre isso é que não podemos mais adiar um Projeto de calamidade financeira sem nem termos conhecimento do que vai acontecer no final deste ano quanto mais no final do ano que vem. \r\n\r\nBrasília está sob uma crise moral, financeira, política. O Governo poderá sofrer um processo de impeachment e nós aqui estamos prorrogando uma situação administrativa que não existe. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, são aberrações em cima de aberrações. E aqueles Deputados que referendam uma proposta desta natureza são Deputados que estão trabalhando no propósito de manter essa quadrilha no poder do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós do PCdoB votamos contrário. E reafirmamos que não são cem mil trabalhadores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...que correm o risco de serem demitidos. Nós temos cem mil trabalhadores que estão tirando a própria vida por conta de não receber salários, por conta de terem suas vidas aviltadas, por conta de ter o Estado do Rio de Janeiro retirado desses trabalhadores o seu direito de sobreviver. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é o meu primeiro mandato. O que eu mais escuto aqui é a bancada do Governo justificar, se não tiver isso, vai demitir 110 mil funcionários. Se não tiver aquilo, não vai ter dinheiro para a merenda. Se não tiver...\r\n\r\nIsso é uma pouca vergonha, usar o trabalhador como massa de manobra, como justificativa para acobertar o que nos trouxe aqui, graças a Sérgio Cabral, aos desmandos e propinas dele, e que graças a Deus está lá na cadeia e deve, se Deus quiser, se houver justiça, lá continuar. \r\n\r\nÉ isso que nos trouxe aqui. Foi exatamente isso que nos trouxe aqui. Não foi o trabalhador. A bancada do Governo continua insistindo nas isenções fiscais, continua insistindo em não regulamentar a CPI aqui dentro que vai tratar e botar uma luz nas isenções fiscais. É isso. É isso que está faltando. \r\n\r\nNão está faltando aqui outra situação senão essa. Então, não aceito esse argumento de que 110 mil servidores serão demitidos. Não é isso. O que está faltando aqui é discutirmos uma administração ética, correta, que realmente pense no servidor público e no cidadão do Estado do Rio de Janeiro, mas não dessa maneira como está sendo feita, quando a maior preocupação é em relação às concessionárias. Daqui a pouco, estaremos votando, Sr. Presidente, ainda nesta Sessão, benefícios para concessionárias de luz, de telefonia, postos de combustíveis. É isso o que estamos fazendo aqui. Fora isso, nada mais existe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O Governo, a bancada do Governo, o Governo do Estado está voltado somente para favorecer o grande capital, as grandes concessionárias. É isso o que está havendo aqui. Não adianta querer enganar quem está lá. Não adianta querer enganar. Eles vão ver claramente o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro deixar claro que o Estado de calamidade está reconhecido até 31 de dezembro de 2017. Então, sem que possamos conhecer o que virá de recursos financeiros do Governo Federal, da venda da Cedae que foi autorizada, já estamos antecipando um debate prolongando sobre o estado de agonia do Rio de Janeiro. Por isso, a primeira razão do nosso voto contrário à aprovação dessa medida na data de hoje. \r\n\r\nSegundo: fizemos uma discussão no Colégio de Líderes colocando pontos importantes, que deveriam ser considerados como Emendas da Deputada Martha Rocha, Emendas de outros Deputados da bancada do PDT, para que policiais militares e os policiais civis devam ser convocados, mesmo no estado de calamidade. O Governo lava as mãos, faz ouvido de mercador. \r\n\r\nEu não vejo aqui, neste Projeto, com os diversos argumentos apresentados, que receberemos R$ 62 bilhões de recursos, votando antecipação do Estado de calamidade. Então, devemos fazer o debate de forma coerente, adequada para o momento. O momento hoje é que já estamos em estado de calamidade reconhecida por Lei desta Casa. Sem saber como estaremos no final do ano, antecipar esse debate e essa pauta é fazer com que entreguemos ao Governo um cheque em branco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E já entregamos muito cheque em branco ao Governo e ele não saiu do buraco. Esse é o voto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, realmente votei “não” a esta matéria por entender que o Governo tem sido, não vou dizer incompetente, ele tem sido muito competente ao trabalhar matérias que não têm como finalidade superar as dificuldades financeiras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDizer que essas medidas apontadas nesta matéria sejam a alternativa existente, senão vai começar a demitir servidores, isto daí não condiz com a verdade. Há várias alternativas, inclusive nós temos apresentado. \r\n\r\nPor exemplo, a questão da CPI dos benefícios fiscais. Se estivéssemos trabalhando essa CPI, com certeza absoluta, já estaríamos identificando fontes onde realmente aumentaria a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA receita seria aumentada se tivesse colocado em prática a questão da cobrança da dívida ativa. A Prefeitura faz esse acordo e entra dinheiro no Caixa da Prefeitura. Por que o Estado também não faz isso? São quase R$ 70 bilhões. Se você pegar 10% disso aí, serão R$ 7 bilhões. Com R$ 7 bilhões, provavelmente, não estaríamos, de forma alguma, na crise que estamos vivendo nos dias atuais. \r\n\r\nO que está acontecendo é uma seriedade e propósito verdadeiro de querer sair desta crise. E aí, tem que trabalhar, tem que ter competência, tem que fazer diagnóstico, tem que elaborar um planejamento de como as fases serão superadas uma a uma, e isso o Governo não está fazendo de forma alguma. Inclusive, o tal Artigo que existe aí, em que ele se comprometia a mandar plano, não mandou. Não mandou por quê? Porque não sabe fazer, não tem competência. É isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Realmente, não há o menor sentido votarmos uma matéria que, realmente, não condiz com a verdade dos fatos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar o meu voto ao Projeto de Lei 2627/17, que trata da extensão da calamidade pública financeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, como muitos parlamentares que se posicionaram aqui, não vemos nenhum motivo plausível para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro venha requerer a extensão da atual calamidade, que já foi decretada e aprovada por esta Assembleia Legislativa e tem validade até dia 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nEstamos no mês de maio, sem qualquer sinalização do Governo do Estado com relação à saída para a gravíssima crise econômica e social que vive nosso Estado. E mais: a legislação que foi sancionada nessa segunda-feira, publicada ontem em Diário Oficial da União, que versa sobre a lei de reequilíbrio fiscal dos estados, não faz qualquer menção à necessidade de aprovação de calamidade pública do Estado, que está em vigor hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje de manhã tivemos uma audiência pública nesta Casa de três comissões - Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -, com membros do Poder Executivo, tratando do acordo entre a União e o Governo do Estado. \r\n\r\nIndaguei diretamente ao Secretário de Fazenda se já estão fechadas todas as condições desse acordo. E a resposta objetiva é não. Ora, Sr. Presidente, como podemos nós analisar esse projeto totalmente fora de tempo sem sequer sabermos qual é o formato final do acordo que vai ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União? Isso não faz o menor sentido. \r\n\r\nAlém disso, o que nós temos que reclamar é que, passados meses da aprovação da atual calamidade financeira, até agora o Governo do Estado não colocou de maneira concreta qual é o seu plano para tirar o Rio de Janeiro da calamidade financeira. Ou vamos viver para sempre numa calamidade financeira? Qual é o projeto do Estado do Rio de Janeiro para levantar a calamidade financeira, para botar o Rio de Janeiro novamente nos trilhos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - ...com questões trazidas pelo próprio poder público estadual?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o nosso voto foi 'não'. O projeto veio fora de tempo; não é momento de se aprovar esse projeto. Cabe a nós requerermos do Governo do Estado a clara e cristalina posição com relação à lei equilíbrio fiscal do Estado que até agora não foi apresentada à sociedade carioca fluminense nem aos seus parlamentares. Por isso, Sr. Presidente, a bancada do PSDB, integralmente, votou 'não', contra essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para declaração de voto, há sobre a mesa o seguinte requerimento de Destaque... \r\n\r\nAntes, porém, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero inicialmente cumprimentar todos aqueles que estão nas galerias e saudá-los, quem sabe, na condição de futuros policiais civis e policiais militares. (Palmas)\r\n\r\nPresidente, vou ser extremamente breve. O estado de calamidade já está previsto tem lei desta Casa até o dia 31 de dezembro. Portanto, todo esse pânico que se estabelece em relação aos servidores não me parece pertinente. Se nós estamos no estado de calamidade acolhido até 31 de dezembro, não poderá o Governo tomar as medidas que foram aqui elencadas no que se refere à manutenção dos servidores públicos. \r\n\r\nA outra questão que quero lembrar é que ontem o Governador do Estado nos disse em entrevista que, com a ajuda do Governo Federal, ele pretendia em agosto concluir o pagamento de servidores e o pagamento de fornecedores. Se o Governo está dizendo que em agosto terá a sua situação financeira estabelecida, por que essa pressa de antecipar um futuro, que nos parece, pelo que foi dito esse projeto de lei, incerto, quando a Mensagem que o Governador dá é totalmente diferente? \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, na defesa dos servidores públicos, eu votei 'não'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora na forma regimental o destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Projeto 2627/17. Deputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nPara encaminhar o requerimento de Destaque, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu tinha feito duas Emendas a este Projeto que cria a moeda crédito tributário para trocar por dívidas de concessionárias de autorizatárias que prestem serviço de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado e empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção de V.Exa.: 2627 - calamidade pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que 2627?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. quiser discutir já o outro, não tem problema nenhum. Nós estamos discutindo calamidade pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pensei que nós íamos discutir todos os Destaques. Mas vamos lá.\r\n\r\nNós vamos discutir então o Destaque da 2627/2017, que é o estado de calamidade pública.\r\n\r\nEu inclui, no Art. 7º, da Lei 7483, cinco premissas que deviam estar nas medidas que o Governo deveria tomar para sair do buraco. O plano detalhado das medidas deveria incluir:\r\n\r\na) gestão governamental na revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais para aumento de arrecadação, isto é, não acatar o decreto do Presidente, ainda Temer, que mudou toda a metodologia, e correr atrás para antecipar a revisão da metodologia para 2017 do cálculo das participações governamentais na área do gás;\r\n\r\nb) gestão governamental para que a gente possa incluir, em 2018, as compensações pelas perdas da Lei Kandir;\r\n\r\nc) realizar mutirão para cobrança do serviço da dívida ativa;\r\n\r\nd) promover a implementação da revisão dos benefícios fiscais com renúncia de receitas concedidas consoante a Lei 7495/16. \r\n\r\nTem uma lei que manda fazer a revisão. Então, a gente quer acelerar a revisão desses benefícios fiscais.\r\n\r\nE, finalmente, estabelecer uma política de curto prazo de combate à sonegação fiscal.\r\n\r\nDas cinco medidas propostas, Deputada Lucinha, todas cinco deveriam ter sido aceitas sem piscar, mas o Governo as rejeitou. Mas será obrigado a considerá-las no termo de ajuste fiscal que vai assinar com a União, mas aqui não as quis considerar.\r\n\r\nPor isso, pela legitimidade dessas Emendas, pela coerência dessas Emendas, eu quero pedir aos Srs. Parlamentares o voto 'sim' favorável a Destaque à Emenda Aditiva 01, e, desde já, Sr. Presidente, estou pedindo verificação de votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Voto 'não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queria contraditar o Requerimento, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB pede a todos o voto 'sim', pela aprovação do Destaque.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 'Sim', aprova o Destaque; 'não', rejeita o Destaque.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O PSC, para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto 'sim' ao Destaque e, no teor do projeto, o Deputado Flávio Bolsonaro já tinha feito o encaminhamento, nós votamos contrário ao Projeto, mas ao Destaque, nosso voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu também quero exatamente convocar, ou fazer um apelo aos pares nesta Casa, para que realmente deem voto “sim”.\r\n\r\nNão é negócio de ser injusto: é legítimo, corresponde às expectativas daquilo que é gerado lá fora em relação a como esta Casa deve trabalhar em defesa de interesses da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu voto é “sim” e solicito aos demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos encaminhando pelas bancadas, pelos partidos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, pela liderança do PT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, se queremos de fato superar a calamidade que está no Rio de Janeiro, aprovar a Emenda Aditiva nº 1 e implementar as medidas propostas sobre a Lei Kandir, sobre a questão da cobrança da dívida ativa, essas são realmente as medidas capazes de superar a calamidade do Estado.\r\n\r\nO PT encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em relação ao ofício enviado pela Casa Civil no dia 1º de fevereiro de 2017, como preceitua o Artigo 7º da Lei, amanhã estará no Diário Oficial.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “sim” ao Destaque do Deputado Luiz Paulo, do PSDB e da bancada do PSDB.\r\n\r\nÉ importante deixar muito claro que estamos acima de qualquer ideologia partidária. O Deputado Luiz Paulo apresenta uma série de alternativas para sairmos dessa crise, como bem falado aqui, a discussão do benefício fiscal, a discussão da cobrança da dívida ativa, a discussão das alternativas à Lei Kandir.\r\n\r\nVai ser muito significativo se esta Casa e os Deputados aprovarem, porque essas são as reais alternativas, que permitirão ultrapassar essa crise, sem sacrificar o servidor público e os aposentados.\r\n\r\nNós precisamos aprovar todos os itens dessa Emenda Aditiva nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência saúda a presença do Deputado licenciado Márcio Canella. Seja bem-vindo.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deoldalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotal de votos, 55; votos “Sim”, 21; votos “não”, 34, “abstenção”, 0.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nPara declaração de voto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço questão de declarar meu voto favorável à Emenda destacada pelo Deputado Luiz Paulo. É justamente a Emenda que toca no plano detalhado que o Governo ficou de apresentar trinta dias após a sanção desta Lei que hoje estamos modificando. \r\n\r\nAcabei de receber a cópia deste plano que o Governo Estadual mandou com atraso. É bom destacar que na Emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo há uma série de detalhamentos importantes para a elaboração deste plano, com possibilidades, com pistas efetivas para que possamos começar a superar a crise do Estado, produzindo novas receitas duráveis e sustentáveis. \r\n\r\nA compensação da Lei Kandir, a revisão dos benefícios fiscais, a metodologia para cobrança da dívida ativa são itens indispensáveis neste plano que o Governo tem que desenvolver, praticar e implementar efetivamente, se é que quer contribuir para que o Estado do Rio de Janeiro saia do buraco onde o próprio Governo o colocou.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, também quero declarar meu voto favorável à Emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo e à Bancada do PSDB. Essa Emenda vai, justamente, na direção do que estávamos defendendo, que era a inclusão, nesse Projeto de Lei, de obrigações do Governo Estadual para mostrar à população e à sociedade e, principalmente, se comprometer com elas, de um mapa para a saída da crise. \r\n\r\nNão é possível pensarmos em aprovar uma extensão da Lei de Calamidade Financeira sem, minimamente, nos comprometer com a saída para essa crise, ou o Estado do Rio de Janeiro está disposto a viver a vida inteira numa calamidade financeira? \r\n\r\nO mínimo que se exigia era que o Governo Estadual pudesse, já que na lei passada não entregou a tempo e a hora o plano conforme requerido na Lei, ter garantias de que o Poder Executivo estadual estaria, efetivamente, comprometido com a saída da crise, ainda mais no momento em que se avizinha o fechamento de uma negociação com o Governo Federal a partir da aprovação, no Congresso Nacional, da lei de reequilíbrio fiscal do Estado. \r\n\r\nÉ uma pena este Destaque não ter sido aprovado, mas consigno aqui, juntamente com os companheiros da Bancada do PSDB, o nosso voto favorável.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem ou para declaração de voto, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI -Não, não quero declarar voto, não, quero que V.Exa., se puder, diga a ordem dos Destaques, aí, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É a ordem que foi protocolada na Mesa. Temos mais onze Destaques: Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Martha Rocha; pelo PSOL o Deputado Marcelo Freixo, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Marcelo Freixo; Dr. Julianelli; Deputada Zeidan; Deputado Gilberto Palmares; Deputada Zeidan; Deputado Gilberto Palmares; Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque: \r\n\r\n“Destaque para votação em separado da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei 2627/2017, Deputada Martha Rocha”.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero pedir uma especial atenção dos meus companheiros e dizer que a esse projeto que acabamos de votar apresentei sete emendas, boa parte destinada à transparência e à efetividade do dever de casa do Governo que até agora só decidiu resolver os seus problemas cassando os direitos dos servidores.\r\n\r\nEu quero lembrar que, no ano passado, quando ainda estávamos sem saber direito se caminhávamos ou não para a denominada calamidade financeira, o Governo do Estado fez concurso público para a Polícia Militar. Nesta Casa, ouviu vários Deputados, ação presidida pelo líder do Governo, nosso querido Deputado Edson Albertassi. Por isso, apresentei duas emendas - e quero agradecer aqui ao meu partido que vai me permitir fazer o Destaque das duas emendas -, uma que garantisse a nomeação dos papiloscopistas e dos oficiais de cartório, porque já foram aprovados em concurso público, e outra que garantisse a nomeação dos 4 mil candidatos aprovados no concurso público para soldado da Polícia Militar. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Presidente que, assim que encerrar esse discurso, eu vou me dirigir ao outro microfone para pedir verificação, mas, antes, peço a atenção de todos os Deputados para o que vou falar, sobre o que aconteceu ontem, na Cidade do Rio de Janeiro, a 500 metros da Secretaria de Segurança. Em relação àqueles comerciantes, não foi cumprido o papel das forças policiais, na prevenção e na investigação, talvez porque por trás disso esteja a redução diária dos servidores que se aposentam. 1/3 dos servidores policiais está pronto para ser aposentado\r\n\r\nEntão, quero pedir a todos os Deputados que estão neste momento em plenário que, por favor, acatem essa emenda. Não estaremos atendendo apenas ao desejo desses servidores - quero assim chamá-los porque eles querem fazer o que é melhor: servir e proteger a sociedade -, já que, verdadeiramente, essa emenda pode ajudar a solucionar os graves problemas por que passa a segurança pública.\r\n\r\nSr. Presidente, pedindo a sua atenção, para que eu não faça novamente outro Destaque, solicito que as minhas emendas, a dos oficiais de cartório ou papiloscopistas e a dos servidores da Polícia Militar, sejam acatadas. De antemão aviso que vou pedir a verificação nas duas votações.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira contraditar, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVerificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAviso aos Srs. Deputados que, votando 'sim', aprovam o Destaque; votando 'não', rejeitam o Destaque.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Martha Rocha, pelo PDT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Eu só quero entender, Sr. Presidente, como está se dando essa votação: se está sendo votada primeiramente a emenda 6 e depois será a emenda 7. São duas votações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A primeira é a 6. V.Exa. não vai encaminhar a 7, mas, em seguida, irei colocar em votação a 7.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vai votar favoravelmente à emenda da Deputada Martha Rocha por entender que é absolutamente fundamental e oportuna e melhora muito o projeto, no atual momento de gravíssima crise na área de segurança pública, no atual momento em que a autoridade do Estado está em xeque, no atual momento em que a autoridade máxima, que é o Governador, sofre com a perda de credibilidade e a falta da sua autoridade de comando e no atual momento em que as nossas forças policiais enfrentam a maior crise de sua história, sem condições operacionais, com salários atrasados, sem a devida prioridade na segurança pública, seria fundamental, Sr. Presidente, nós aprovarmos esta Emenda para permitir a contratação imediata dos policiais já aprovados em concurso, que é a única maneira de garantir o restabelecimento da ordem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, mais, Sr. Presidente, neste momento também seria interessante mostrar que essa contratação, reforço da Polícia Militar e da Polícia Civil do Rio é a única saída. Achar que mandando 300 agentes da Força Nacional para o nosso Estado resolve o problema, não é verdade.\r\n\r\nPor isso, o PSDB encaminha o voto 'sim', o voto 'sim', a favor da segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar votação) - Sr. Presidente, todos nós, todos nós, aqui, no exercício do mandato estamos acompanhando a grave crise na Segurança Pública. E a crise na Segurança Pública se dá também pela perda progressiva de efetivo na Polícia Civil e na Polícia Militar.\r\n\r\nAqui, na Comissão de Servidores Públicos, na Comissão de Segurança Pública, na Comissão do Trabalho, temos convivido com cidadãos e cidadãs que fizeram um concurso público. No caso dos papiloscopistas, que, aliás, é algo que existe na Polícia Civil que tem que ser corrigido, o curso de qualificação faz parte do concurso. E esses candidatos já foram aprovados. É uma agressão, até um deboche, porque muitos deixaram as suas ocupações para a realização do curso. \r\n\r\nE temos também, na Polícia Civil, a situação dos oficiais de cartório.\r\n\r\nNo caso da Polícia Militar, os candidatos estão aqui. Houve, inclusive, a divulgação de que os aprovados no concurso seriam chamados.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o PSOL, em homenagem à Segurança Pública, mas em homenagem ao direito adquirido daqueles que prestaram um concurso e foram aprovados, o PSOL, com a sua bancada, vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quer encaminhar pelo PT, Deputado Waldeck?\r\n\r\nPode encaminhar, ainda estamos em votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não pode encaminhar durante a votação, não, Presidente. V. Exa. sabe disso. Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK - Eu declaro o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tia Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deoldalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotal de votos, 55; votos “Sim”, 28; votos “não”, 27, “abstenção”, 0.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos votar os Destaques. Os senhores não preferem votar os destaques?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Queremos declarar o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Daqui a pouco os senhores declaram, porque são dois Destaques da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Declaro depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro votação em separado da Emenda 07 ao Projeto de Lei 2627 de 2017.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero lembrar aos meus companheiros que ajudaram os policiais civis o nosso compromisso com a Polícia Militar. É hora de votar “sim” pela Polícia Militar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PSOL vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro e Waldeck Carneiro e pela Deputada Martha Rocha, que já havia pedido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT vota “sim” aprovando este Destaque. Falo aqui antes de tudo como servidor público, aos meus colegas servidores públicos, que fizeram concurso público com a expectativa da sua incorporação, para iniciar o seu trabalho. Essa não é uma demanda corporativa. É muito importante para quem se esforçou, para quem virou noites, para quem passou temporadas estudando para conseguir aprovação no concurso, mas é também muito importante para a cidadania deste Estado, para fortalecer a segurança pública, para proteger as famílias, os trabalhadores, os cidadãos. Por isso, de maneira inequívoca, o PT encaminha o voto “sim” pela aprovação do Destaque. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - O PSDB, representado pelos Deputados Silas Bento, Luiz Paulo, Carlos Osório e eu, os quatro parlamentares do PSDB, vai votar favoravelmente, porque entende a importância desses concursados da Polícia Militar poderem apoiar e melhorar a segurança do nosso Estado. \r\n\r\nO PSDB vota “sim”. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim”, parabenizando a Deputada Martha Rocha pela sensibilidade demonstrada. \r\n\r\nA Emenda 23, de minha autoria, que encaminhei pensando nos professores, que estão numa situação semelhante, concursados, com exame médico pronto, e esperando serem chamados. Então, confesso que não pensei na Emenda 23 em vocês, mas parabenizo a Deputada Martha Rocha pelo que conseguiram. Quando eu fiz a Emenda 23 estava pensando nos professores, confesso, mas parabéns a vocês também. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo. Antes, porém, há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a prorrogação da presente Sessão por 120 minutos para conclusão da pauta”. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção que temos 33 votos, importante chegar aos 36 para que mais uma vez se faça justiça e que se aprove esta Emenda da Deputada Martha Rocha, porque apenas busca coerência com a palavra que foi dada a esses servidores. Foi apalavrado isso aqui. Então, é fundamental que possamos garantir essa aprovação, essa contratação, já tem 36 votos e se faz justiça com o compromisso assumido nesta Casa. Que bom. Bom para a segurança pública, bom para os servidores e bom para a Assembleia Legislativa que corrige esse equívoco. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para alertar uma coisa e chamar a atenção dos servidores candidatos que estão aqui. É preciso que o Governador sancione. Aprovar aqui é um passo importantíssimo, mas é preciso que o Governador Pezão respeite a maioria da Assembleia Legislativa e sancione, não vete essa iniciativa, porque é um direito e garante mais segurança da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deoldalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotal de votos, 51; votos “Sim”, 27; votos “não”, 24, “abstenção”, 0.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Carlos Minc, em seguida, os Deputados Carlos Osório, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, a autora e os Deputados Silas Bento e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu estava aqui ao microfone, mas tudo bem, Sr. Presidente. Estou aguardando aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente às duas Emendas destacadas pela Deputada Martha Rocha. A Aditiva 6 e a Aditiva 7, que obrigam o Poder Executivo - na Aditiva 6 - a convocar todos os candidatos aprovados para Papiloscopista Policial e Oficial de Cartório; e a Aditiva 7, soldado, no concurso realizado pela Polícia Militar.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, parabéns! Parabéns a vocês que se mobilizaram. É a primeira boa notícia do dia. Falei para a Deputada Martha Rocha que salvou o nosso dia hoje. Realmente, é algo que dá uma emoção duplamente. Primeiro, porque não estamos falando só de vocês, estamos falando da segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que estão crescentemente ameaçados. Em segundo lugar, estamos falando do instituto do concurso público, porque se alguma coisa tem que ser prestigiada no serviço público é o concurso público; quem se dedicou, correu atrás, mostrou o seu valor e foi aprovado. E tem que ser reconhecido, e tem que ser contratado.\r\n\r\nPor fim, dizer que este Parlamento tem essa obrigação. Nós, aqui, votamos recursos para fazer esses concursos. Todos os dias falamos que a Segurança Pública é essencial e está fraca, que aumentam os níveis de criminalidade, de homicídio, de assalto. Então, se alguma coisa temos que fazer é garantir que os concursados sejam contratados, entrem em campo e ajudem a defender a vida dos cidadãos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha! Parabéns a quem confiou e correu atrás!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar o meu voto favorável às Emendas Modificativas 6 e 7, de autoria da Deputada Martha Rocha, Emendas que autorizam a contratação de profissionais da área da Segurança Pública, aprovados em concurso público.\r\n\r\nSr. Presidente, essa aprovação de hoje é a primeira resposta efetiva que se dá à gravíssima crise de Segurança que assola o Estado do Rio de Janeiro. Ontem, barbaridades ocorreram na nossa Cidade, com uma rua inteira de comércio sendo saqueada, na porta da Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado, sem qualquer reação das autoridades policiais, numa sequência da escalada de crimes, que está colocando o Rio de Janeiro de joelhos e está tirando a população das ruas, que está com medo e acovardada. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro requereu o apoio às forças policiais do Governo Federal. Mandaram-nos 300 agentes da Força Nacional, que de nada servem. Hoje, a Assembleia Legislativa corrige um erro muito grande, admitindo esses concursados. Para que possamos começar a virar esse jogo, a Segurança tem que ser uma prioridade. (Palmas)\r\n\r\nParabéns aos Deputados que votaram favoravelmente e parabéns à autora Deputada Martha Rocha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não apenas eu, mas toda a bancada do PT votou favoravelmente às Emendas 6 e 7 da Deputada Martha Rocha, assinada também por outros dois Deputados do PDT, Luiz Martins e Janio Mendes.\r\n\r\nHoje, uma das palavras mais utilizadas na Casa foi calamidade. E uma das verdadeiras calamidades que o Estado enfrenta é a da Segurança Pública. Admitir por concurso público cidadãs e cidadãos do Rio de Janeiro, tanto na Polícia Civil, quanto na Polícia Militar, que conhecem a realidade do Rio de Janeiro, que moram no Rio de Janeiro, significa fazer o enfrentamento concreto da calamidade que é a Segurança Pública.\r\n\r\nParabéns à Deputada Martha Rocha, aos Deputados Luiz Martins e Janio Mendes, e parabéns à Casa, que tem feito algumas votações nocivas à população, mas, neste caso, marcou um golaço. \r\n\r\nQue o Governador sancione e que, no mais curto prazo de tempo possível, tanto os concursados da Polícia Civil, quanto os da Polícia Militar, ocupem seus cargos, seus postos, a bem da segurança de toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ a palavra do Partido dos Trabalhadores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, parabenizo a autora das Emendas, a Deputada Martha Rocha. Agradeço aos Deputados, que abriram mão de fazer os encaminhamentos para seus partidos, permitindo que pudéssemos votar o mais rapidamente a matéria, garantindo a aprovação. \r\n\r\nEu tinha uma Emenda, junto com a Deputada Márcia Jeovani e o Deputado Samuel Malafaia, na mesma linha dessas Emendas, procurando sobrestar o prazo dos concursos públicos, na área da Segurança, que ainda estão em vigor, mas fomos contemplados com a aprovação dessas duas Emendas. \r\n\r\nO placar da votação, no primeiro Destaque, 28 a 26, a favor do Destaque, contra a vontade do Governo, já é um bom indicativo de como muitos Deputados, nesta Casa, encararão amanhã a votação do aumento da alíquota da Previdência de 11 para 14%. A grande maioria, tenho certeza, vai compreender a importância de se valorizar o concurso público e de se continuar criando carreiras atrativas para quem está entrando agora nas carreiras públicas, especialmente na área de segurança do nosso Estado. \r\n\r\nParabéns Deputada Martha Rocha, parabéns ao Plenário!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira e, em seguida, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, declaro o nosso voto a favor da aprovação das duas Emendas, dos dois Destaques. Fizemos a defesa no Colégio de Líderes para que os policiais civis e militares pudessem ter a garantia da contratação, e o Governo fez ouvido de mercador. Mas os Deputados desta Casa foram sensíveis à causa defendida pela Deputada Martha Rocha desta tribuna e mostraram ao Governo que os Deputados ouvem o que a população quer, que estão conectados com a sociedade, que está clamando por Segurança Pública. \r\n\r\nTemos visto, nas nossas cidades, tanto aqui no Rio de Janeiro, quanto no interior, a necessidade da contratação dos 4 mil policiais militares, que aqui se fazem presentes. Da mesma forma na Polícia Civil. A instituição está com um terço do efetivo pronto para ir para casa, e o Governo não se movimenta para fazer a contratação dos policiais civis, que já estão prontos, com a Academia feita, aguardando apenas a nomeação no Diário Oficial. Espero que, com essa aprovação, o Governo também aprenda a ouvir. Da mesma forma que este Parlamento ouviu a sociedade e votou a favor do destaque para que os policiais civis e militares fossem contratados, que o Governador Pezão também ouça e faça a aprovação do Projeto de Lei, não vetando as duas matérias e contratando, imediatamente, esses homens que estão prontos para nos ajudar. Na defesa da sociedade e pela Segurança Pública, voto 'sim' ao destaque. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nAntes, porém, estão conosco aqui a Prefeita da Cidade de Quissamã, Prefeita Fátima, e o Prefeito Fabiano Horta, da Cidade de Maricá. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a autora das emendas, Deputada Martha Rocha, e dizer para aqueles que votaram contrário que nem fiquem tristes com a derrota, porque, na verdade, esta votação mostrou claramente não só o valor do concurso, que infelizmente este Governo vem jogando na lama, mas, mais do que isso, o valor da palavra e do compromisso. O Sr. Governador tinha um compromisso que, espero, ele possa ratificar, não vetando.\r\n\r\nDe novo, parabéns. Esta luta mostra isso claramente. Tivemos audiências públicas aqui e o próprio líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, acompanhou o drama desses servidores aprovados e aptos para assumir. \r\n\r\nEntão, este Parlamento, hoje, dá uma vitória e mostra que, não só o concurso público, mas como a palavra do homem público tem que valer. Não pode ter esse negócio de falar uma coisa e depois virar as costas.\r\n\r\nParabéns, Martha Rocha, parabéns a todos que votaram 'sim'.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, votei favoravelmente às duas emendas da Deputada Martha Rocha. Parabenizo-a por essa vitória dentro deste Parlamento. Sabemos o quanto é difícil avançarmos nos direitos de qualquer classe trabalhadora. Quero parabenizar também os concursados. Acho que é a luta de vocês, a persistência, a vontade que faz com que vocês corram atrás do seu direito. Foi um concurso feito no ano de 2014, que ficou sobrestado, porque, senão, perderia o prazo, e nós conseguimos fazem com que esta Casa aprovasse a imediata contratação e o curso feito para esses trabalhadores. Mas a luta ainda tem que continuar, porque o Governo ainda tem que sancionar esta Lei, com estas Emendas aprovadas aqui.\r\n\r\nO Governo tem, sim, que ter vontade política de ter vocês aqui dentro, dentro do poder público, porque, quando o Governo quer, ele gasta dinheiro mantendo vários policiais e essa grade que nos cerca aqui dentro da Alerj. Então, dinheiro para botar policiais da Força de Segurança Nacional aqui ao redor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... e grades ele tem, e dinheiro para trazer vocês para dentro do serviço público, através de um concurso, eles também têm que ter. Então, parabéns a vocês. Vamos à luta e vamos fazer o Governo sancionar essa Lei.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silas Bento, por favor.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, neste momento quero expressar o meu voto favorável a essas duas Emendas da nossa colega Deputada Martha Rocha que vão ao encontro da necessidade da população do Estado do Rio de Janeiro. Neste momento, a área de Segurança no Estado do Rio de Janeiro é um dos pontos mais negativos que temos no Estado, para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Onde se passa, por qualquer cidade, qualquer lugar, vemos claramente a insegurança, crescendo o tráfico de drogas, crescendo o poder paralelo. \r\n\r\nE temos que parabenizar nossa Deputada Martha Rocha, que apresenta uma Emenda onde obriga o Governo do Estado a contratar os cidadãos, os jovens que estudaram, que perderam noites de sono, que correram atrás, passaram no concurso e agora querem trabalhar para proteger o nosso Estado. \r\n\r\nLembro que o Governador Pezão, na campanha, foi à Região dos Lagos, e lá pregou firmemente a construção de mais um batalhão da Polícia Militar, para dar mais segurança ao povo da Região dos Lagos. E continuamos lá, com menos de mil homens, mil soldados militares, para proteger sete cidades. Estamos de pleno acordo. \r\n\r\nE parabéns, Deputada Martha Rocha, que tanto nos orgulha, uma das maiores autoridades em Segurança no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, a autora dos Destaques aprovados, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero muito agradecer a todos os meus companheiros do Parlamento, que se solidarizaram nesta luta, que é a luta em defesa da sociedade. \r\n\r\nEsses jovens que estão em nossas galerias foram submetidos a um rigor muito grande no concurso público. Na Polícia Militar, por exemplo, mais de 50 mil candidatos para apenas seis mil vagas. Na Polícia Civil, não foi diferente com os papiloscopistas e com os oficiais de cartório. O que eles tinham que fazer, fizeram. Demonstraram que se prepararam para o concurso, demonstraram conhecimento e foram aprovados. \r\n\r\nQuero dizer a vocês que não temo o Veto do Governador, porque acredito no bom senso, acredito na palavra. Nesta Casa, trabalhamos no diálogo. O nosso Governador assumiu este compromisso com esta Casa. Então, tenho certeza, acredito no bom senso, de que este Projeto, que esta Emenda não será vetada. Mas se assim o for, estaremos todos, soldados do bom combate, reunidos novamente para fazer valer a vontade do povo, que é a contratação de todos vocês. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabéns à Deputada Martha Rocha e aos aprovados no concurso, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil. \r\n\r\nPresidente, acho que está na hora de começarmos a discutir essas grades em volta desta Casa. Estamos aqui com votações importantes, que afetam o direito das pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assim que votarmos toda a pauta, acredito que até a primeira semana de junho, acabando, zerando a pauta, nós tiraremos as grades.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, podemos entender que esse já é um compromisso de V.Exa.? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Zerando a pauta do Governo, aprovando ou não, a ideia é retirar as grades da Assembleia. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento para Destaque da Emenda Aditiva nº 15, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nVai encaminhar do microfone de apartes ou da tribuna? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Vamos encaminhar da tribuna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, o autor do Destaque, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Wanderson Nogueira debaterá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, nessa feira de absurdos, de vez em quando aparecem alguns morangos, produzidos em Nova Friburgo e Teresópolis, os maiores produtores de morango do Estado.\r\n\r\nParabéns Deputada Martha Rocha e parabéns pela mobilização de todos que aqui estão e daqueles que aqui não estão, pela importante aprovação dessas duas Emendas.\r\n\r\nQuem faz concurso público deve ser chamado, não se trata de presente, mas de um compromisso firmado com um contrato: o cidadão paga a taxa; estuda; às vezes, paga um curso; faz a prova; passa na prova e o Governo não cumpre com o que pactuou com aqueles que fizeram o concurso público.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha e parabéns a cada um de vocês pela mobilização e pela grande vitória.\r\n\r\nEu não quero colocar ninguém na parede, não, viu, não é do meu feitio colocar ninguém na parede. Mas, o principal argumento da base do Governo, daqueles que defendem o Governo Pezão é de que o estado de calamidade pública vem para resguardar o servidor público; ele é uma proteção para o servidor público.\r\n\r\nVamos ver se há coerência mesmo nessa história, porque essa Emenda, apresentada pela bancada do PSOL - Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Paulo Ramos -, é de proteção ao servidor público. \r\n\r\nQuero ver se há, realmente, coerência com esse discurso: “A calamidade é fundamental para garantir os direitos do servidor - pagar salário, garantir todos os direitos.” \r\n\r\nVamos ver se há coerência, porque a Emenda é muito simples, ela diz apenas o seguinte: “Fica vedado ao Governo do Estado, fica vedado ao Executivo, redução de jornada da hora de trabalho do servidor público para reduzir salários.” Então, é muito simples, o Governo não pode reduzir a jornada de trabalho para não reduzir o salário do servidor. \r\n\r\nEu acho mais do justo, sabe Deputado Waldeck Carneiro, porque a calamidade financeira não pode permitir ao Governo cometer qualquer tipo de atrocidade ou qualquer tipo de situação.\r\n\r\nPeço o apoio de todos os parlamentares e quero solicitar a coerência, por parte da bancada do Governo, dos defensores do Governo Pezão e do Governo Pezão-Dornelles, para aprovação dessa Emenda de fundamental importância.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nQual o próximo Destaque?\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, pela ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, tem que colocar em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Rejeitado.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Encaminhar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Edson Albertassi para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar) - Encaminho o voto “não”, contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Retornando à Presidência, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi rejeitado o Destaque e foi pedida verificação. Então, abram o painel de votação, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” a esse Destaque pelas razões ofertadas aqui pela base do Governo. A base do governo, quando debateu e defendeu o Projeto, disse que esse projeto era fundamental para defender o servidor público, para não gerar demissão, para não gerar sacrifício ainda maior.\r\n\r\nEssa Emenda, Sr. Presidente, vem garantir que o Governo não pode reduzir jornada de trabalho para reduzir salário. É simples a Emenda. Não há razão para não aceitar, se for verdadeira a argumentação de que esse Projeto de calamidade é para proteger o servidor.\r\n\r\nAgora é a hora de votar pelos servidores, é hora de manter coerência. Pedimos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como líder do PSDB, encaminho o voto “sim”. Somos contrários a que o Governo, um dia, queira reduzir a jornada de trabalho do servidor e, por via de consequência, na proporcionalidade, também reduzir o seu salário.\r\n\r\nO impeditivo proposto pelo Deputado Wanderson Nogueira está correto. Quem vota a favor do servidor vota pela manutenção da jornada de trabalho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Marcos Muller, que, segundo a sua assessoria, está com problema de saúde. Não pôde comparecer, hoje, a votação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'não', fazendo alguns esclarecimentos. Travamos, hoje, no Colégio de Líderes, um debate democrático, com possibilidade ampla de argumentação, em que o relator da matéria, no seu Substitutivo, acatou todas aquelas emendas defendidas naquela reunião e o sensibilizaram para além do que estava disposto. \r\n\r\nPortanto, o nosso entendimento é de que temos nesse Substitutivo plenamente a intenção e o desejo que a matéria originalmente traz e a justiça das carreiras e dos pontos que são necessários ser incluídos. Todos os outros pontos poderão, futuramente, retornar à Casa em matérias independentes. Porém, ao Substitutivo, em forma de Destaque, o nosso posicionamento é contrário. Por isso, o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é bom saber do que se trata. Infelizmente, ainda é comum pressionar trabalhadores e trabalhadoras a aceitarem uma redução de jornada. Parece uma coisa boa. Enfermeiros, por exemplo, lutam pela jornada de trinta horas, mas sem redução de salário. A emenda é simples: veta utilizar o recurso de redução de jornada para consequentemente reduzir o salário. Nesse quadro de calamidade, em que muitas vezes a prioridade é a conta, é a matemática de reduzir custo, é bem possível que essa situação ocorra.\r\n\r\nEntão, a emenda é correta ao vetar a redução temporária ou permanente de jornada de trabalho de servidores públicos com redução de salário. Se os salários já são baixos, como vamos aceitar a sua redução? \r\n\r\nO encaminhamento do PT é pelo voto favorável à Emenda Aditiva 15.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSC na mesma linha do Deputado Gilberto Palmares, o encaminhamento é o voto 'sim' ao Destaque.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Srª Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na realidade é isso que já foi trazido: os trabalhadores não lutam por redução de jornada de trabalho e redução de salário, mas por uma definição de jornada de trabalho. O Governo, ao reduzir a jornada de trabalho, consequentemente, reduzindo o salário desses trabalhadores, leva ao desespero, porque os trabalhadores da área da saúde, por exemplo, já recebem um salário irrisório do Governo do Estado. Isso é uma inconsequência. Não podemos aprovar nada que diga respeito à diminuição de salário. Salário é um direito do trabalhador. \r\n\r\nEntão, o PCdoB encaminha pelo voto 'sim'. Temos que aprovar essa Emenda para que o Governo não utilize esses argumentos para arrochar ainda mais a vida do trabalhador, do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 30. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente à Emenda destacada número 15, de autoria da bancada Partido Socialismo e Liberdade. \r\n\r\nDurante a discussão da matéria, alguns Deputados usaram o microfone para defender a prorrogação do prazo de vigência da calamidade na administração financeira até o final do ano que vem, sob a alegação de era preciso proteger os servidores públicos. Ora, a proteção que eles buscavam já está garantida hoje, porque a calamidade pública está em vigência até o final deste ano. \r\n\r\nAgora, esta Emenda, sim, dá uma proteção específica, porque pretendia impedir a possibilidade de que se reduza a carga horária do servidor público com a corresponde redução de salário. Era isso que tentava essa Emenda. Portanto, tudo que possa, de fato, atuar na proteção do servidor público estadual, nós votaremos favoravelmente. \r\n\r\nPortanto, votei 'sim' à Emenda destacada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei 'sim'. Fico preocupado, quando esta Casa vota contra o direito mínimo do trabalhador, para não ter o seu salário reduzido sob o argumento de redução de hora trabalhada. \r\n\r\nIsso é muito preocupante, pois mostra claramente cada vez mais que esta Casa só está pensando no lado do capital. E nós aqui nos dizemos representante do povo. Mas votamos contra o povo, pois este é um direito básico conquistado ao longo de gerações de lutas. E, no entanto, estamos aceitando aqui a possibilidade de reduzir carga de trabalho para reduzir salário.\r\n\r\nÉ de dar pena, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria declarar o meu voto, porque, às vezes, a gente fica pensando, em casa, como a população, como o povo não acompanha o voto da maioria dos Deputados aqui dentro? Porque fazer o discurso, Sr. Presidente, é fácil. Agora, ao acompanhar os votos, o povo poderia perceber aqueles que, realmente, estão ao seu lado e aqueles que aqui dentro representam o segmento dos mais ricos dessa sociedade.\r\n\r\nNós tínhamos a oportunidade de garantir pelo menos o mínimo salarial que esses trabalhadores têm o direito para poder exercer a sua profissão e atender à população. Mas, infelizmente, o que a gente vê aqui dentro é o discurso muito diferenciado da prática. Poderíamos, sim, ter votado e garantido que o Governo não reduzisse o salário de trabalhador, porque esses são os que estão mais penalizados por uma política corrupta que o Governo exerceu aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, infelizmente, esta é a Casa Legislativa. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa o seguinte Requerimento.\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais Destaque para votação em separado da aprovação da Emenda Aditiva Número 17. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Quero apenas registrar que o Deputado Marcos Muller, através de sua assessoria, pediu para eu comunicar a este Plenário e a V.Exa. que já está passando bem. O Deputado Marcos Muller operou o olho e está passando bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para o documento que nos foi distribuído há pouco, em cumprimento ao que dispõe a Lei 7483, de 8 de novembro de 2016. É o relatório do Poder Executivo sobre as medidas necessárias ao enfrentamento da chamada calamidade pública no âmbito da administração financeira. Que maravilha de elaboração para algo que não tem proteção constitucional!\r\n\r\nVejam bem, é preciso recordar: estamos agora votando a prorrogação do plano de medidas para o enfrentamento da situação de calamidade pública. O plano incluía, como inclui, o aumento da alíquota de 11% para 14%. À época, o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, assumiu publicamente o compromisso de não votar determinadas matérias que prejudicavam o servidor até que fosse colocado em dia o pagamento de todos os ativos, inativos e pensionistas, o que ainda não aconteceu, embora para amanhã esteja prevista - já está incluída na Ordem do Dia - a votação do aumento da alíquota previdenciária. \r\n\r\nNão se esgota aí o pacote de maldades. Quem consultar o relatório vai recuperar na memória que já está aqui na Casa Projetos de Lei que se destinams à extinção da Fundação Leão XIII, da Superintendência de Desportos, do Instituto de Terras, da Fundação Instituto de Pesca, Iterj, do Instituto de Assistência dos Servidores, Iaserj, praticamente já aniquilado, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura e do Ceperj, Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas. \r\n\r\nSe amanhã, desrespeitando a Constituição e o Regimento, sem a apreciação dos Vetos vencidos, a matéria permanecer na Ordem do Dia - temos que resistir à votação -, com certeza, logo depois, o restante do pacote deverá ser apreciado por esta Casa. Faço este alerta para os parlamentares e, principalmente para o Movimento Unificado dos Servidores Públicos, porque a mobilização para amanhã deve ser um ato não destinado apenas a enfrentar o aumento da alíquota previdenciária, mas também para rejeitar o restante do pacote, que prevê a extinção desses importantes órgãos.\r\n\r\nNessa linha vem a Emenda Aditiva nº 17, que venho aqui defender pela bancada do PSOL - Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini e Paulo Ramos, que ora ocupa a tribuna. \r\n\r\nO que pretende a Emenda? Os representantes do Governo com assento nesta Casa, num ato de terrorismo injustificado, inaceitável e impróprio, disseram que a prorrogação do estado de calamidade financeira se destinava à proteção de aproximadamente 110 mil servidores - vejam que insanidade! -, que poderiam ser demitidos. \r\n\r\nO Estado já vem abrindo mão de suas responsabilidades públicas, transferindo-as para a iniciativa privada; as terceirizações estão aí em todas as áreas da administração pública. Então, na medida em que houve essa manifestação terrorista, é preciso cuidar para proteger os servidores públicos - e é o que diz a Emenda Aditiva nº 17: “Fica vedada a demissão de servidores públicos estaduais, ainda que atingido o limite de despesa de pessoal disposto nas Leis de Responsabilidade Fiscal Estadual e Federal, devendo o Poder Executivo buscar outras soluções para o equilíbrio das Contas do Governo”. \r\n\r\nQuais são essas outras soluções? Primeiro, fazer a CPI para investigar as isenções fiscais; aliás, Requerimento encaminhado com o número necessário de subscrições pela bancada do PSOL, já publicado, inclusive, faltando apenas o cumprimento do que diz o Regimento Interno para a composição da CPI quando o autor - o primeiro signatário, Deputado Marcelo Freixo - tem o direito de indicar um membro da CPI - e já indicou o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nHá uma iniciativa da bancada do PSOL, também subscrita por vários Parlamentares, para criar uma comissão de acompanhamento da cobrança da Dívida Ativa. Aliás, há uma resistência muito grande para que se cobre a Dívida Ativa; deve existir alguma cabeça de burro enterrada atrás de alguma bananeira ou alguma mangueira para que não haja disposição para cobrar, pois são apresentados os mais mirabolantes argumentos para que essa cobrança não seja feita. Mas, com essa comissão para o acompanhamento, poderemos fortalecer algo que poderá contribuir para a superação da calamidade financeira. \r\n\r\nHá, ainda, um Requerimento para a CPI da Sonegação Fiscal. Não é possível: as manifestações são unânimes, não de representantes do Governo aqui, nas bancadas Parlamentares, mas de representantes do Secretariado - todos, até o Procurador-Geral do Estado que, hoje de manhã, manifestou apoio.\r\n\r\nNão vejo por que esta Casa insistir em proteger sonegadores, não implantado uma CPI que, seguramente, ao ser instalada, imediatamente irá resultar em aumento da arrecadação. \r\n\r\nAlém disso, há inúmeras iniciativas e registrei algumas, inclusive uma CPI encaminhada para investigar o Rioprevidência e que não é da bancada do PSOL; tenho certeza absoluta que, dentre os subscritores, estão todos os integrantes da nossa bancada. \r\n\r\nSe esta Casa realmente quer contribuir para a recuperação das finanças do Estado, precisa adotar iniciativas que não penalizem o servidor. \r\n\r\nO Destaque diz, repito, para concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado, já passaram 11 minutos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não se apresse, não. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Veda a demissão de servidores. Já há um caos no Estado. Em todos os órgãos da Administração existe carência de efetivo. Há falta de servidores. Permanecer a ameaça de demissão com a prorrogação ainda da calamidade financeira é submeter o servidor a uma tensão e a um terrorismo muito maiores, porque inclusive isto influi na boa prestação dos serviços. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. Por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...E a bancada, Sr. Presidente, cuidou de excepcionalizar os casos resultantes de demissões de processos administrativos ou decisões judiciais. Mas a proteção genérica para que não haja demissão do servidor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita, Deputado Paulo Ramos, por gentileza, que conclua. Nós temos mais seis Destaques. É o primeiro projeto da pauta, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou concluindo, Sr. Presidente. Esta emenda se destina a proteger o servidor contra a demissão injustificada, sem justa causa. Esta é a pretensão da bancada do PSOL. Acredito que a maioria vai votar 'sim', porque é uma forma de garantir para a sociedade, mesmo que de forma ainda não muito satisfatória, a prestação de serviços públicos que atenda aos reclamos da população. Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados sobre o tempo utilizado para fazer declaração de voto, encaminhar a votação. A Presidência tem sido tolerante, mas o Deputado ultrapassou 10 minutos... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, eu vou cumprir o Regimento. Passados os sete minutos e meio, vou cortar o microfone. É isso que não quero que aconteça. \r\n\r\nNão havendo quem queira contraditar, em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - No meu minuto e meio, o PSDB vota 'sim', pela não demissão do servidor, que deve ter o seu emprego preservado, em qualquer das hipóteses de se estourar o limite de gastos de pessoal, hoje em 72 pontos percentuais. O PSDB vota 'sim'.'\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Encaminhando pelo PMDB, Sr. Presidente, pelos mesmos motivos mencionados nos Destaques anteriores, encaminho o voto 'não', mantendo aquilo que foi discutido no Colégio de Líderes, já que a matéria cumpre a sua função central de dar ao Estado a possibilidade de equacionar e reequilibrar as suas finanças. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não gosto de fazer ilações. Mas qual é a razão de rejeitar essa emenda? Dentro desse pacote enorme está a preocupação de não contratar mais ninguém, de não fazer concurso público, de não permitir movimentação salarial. E ainda não se pode garantir que os funcionários públicos já contratados não sejam alvo de demissão, por causa de uma crise no Estado que não foram eles que criaram? Por que nós estamos discutindo a calamidade pública? Não é exatamente para pagar o salário e preservar o emprego dos servidores públicos? \r\n\r\nEntão, essa emenda é absolutamente pertinente. O que nós estamos fazendo aqui se não for, entre outras coisas, para preservar o emprego de quem já está empregado num Estado que é o maior ofensor, de um ano para cá, no Brasil, com relação ao desemprego? Preservar o emprego dos servidores públicos é uma responsabilidade nossa, principalmente num quadro de crise. O Partido dos Trabalhadores, ao lado dos trabalhadores, vota 'sim' à emenda, garantindo o emprego desses servidores. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, pela liderança do PCdoB. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu até pensei que nessa emenda o encaminhamento do Governo fosse pelo voto 'sim', porque alguns minutos atrás, há algumas horas, um dos argumentos que o Governo apresentou aqui para aprovar essa lei foi a garantia do emprego dos servidores, alegando que, se não aprovasse a lei relativa à calamidade financeira, os servidores seriam demitidos. Então, eu também estou bastante preocupada quando o discurso serve para uma coisa e não serve para outra. Então, o nosso encaminhamento é pelo o voto 'sim', na coerência de que esses trabalhadores devem ter, no mínimo, a garantia do seu emprego, porque os Governos passam, mas os servidores ficam. E nós temos que garantir que esses servidores permaneçam nos seus empregos, porque foram concursados. E esse Governo, sim, é que tem que sair. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria chamar os Deputados na coerência do voto. Eu sei que tem a bancada do Governo, tem a bancada do PSOL, tem a bancada da oposição, mas é importante que a gente vote naquilo que é o conteúdo da Mensagem. Os Deputados que estão votando 'não', estão ali os nomes, o que a Emenda diz é que “fica vedada a demissão de servidores públicos”. V. Exas. estão votando 'não', estão votando favoráveis às demissões? É isso? É isso mesmo? Então, o voto 'não', quem está com 'n' ali do lado, quem está em vermelho, está votando a favor da demissão do servidor público. É essa a votação. Não interessa se a votação está defendida pelo Deputado 'A', 'B' ou 'C'. \r\n\r\nO Governo me chamou ali para tentar aprovar essa Emenda, mas nós não podemos abrir mão de pedir a verificação e fazer o debate político que nos cabe e o Regimento garante. E, aí, desde o início, fizemos parte do Colégio de Líderes, respeitosamente. Mas não tem sentido, pela própria argumentação do Governo de votar contrário. A emenda é simples, Deputados: “Fica vedada a demissão do servidor público”. Vocês já proibiram concurso público, já não tem concurso público, já não está pagando em dia. É um acordo com o Governo Federal: não vai fazer mais concurso público. Mas por que não garante o emprego de quem já está? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É apenas dizendo que está vedada a demissão do servidor público. Apenas isso. Por que está votando contra? Isso vai ser cobrado. Fica vedada a demissão dos servidores públicos estaduais. Não é possível. Enfim... O voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em consonância e coerência com o nosso posicionamento desde o início, em defesa dos servidores, neste momento em que o Estado atravessa, o PSC encaminha o voto 'sim' ao destaque, contra a demissão dos servidores do nosso Estado, em defesa dos servidores. O voto é 'sim'. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', Sr. Presidente, porque não tem cabimento. Eu estou me repetindo aqui. Esta é uma Casa do povo, que está indo contra os direitos básicos do cidadão, o direito ao trabalho. E nós estamos aqui rejeitando essa Emenda, rejeitando o direito ao trabalho. Não tem cabimento isso. Então, o Governo precisa repensar; o debate político tem que ser feito em outro lugar, em outra agenda, e não nessa. \r\n\r\nNão é possível nós estarmos aqui repetindo, as várias bancadas, para defender direito a emprego. Não tem cabimento isso. O Governo precisa repensar a sua maneira de tratar essa agenda. Esse pacote de maldades está ultrapassando os limites da credibilidade. Eu tenho certeza de que as pessoas aí fora olham para isso aqui e não acreditam no que estão vendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos, para encaminhar. Em seguida, a Mesa vai fazer a chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto 'sim', e peço atenção, inclusive àqueles que votaram contra o Projeto, que, na minha ótica, era um equívoco. Eu votei 'sim' ao Projeto justamente para defender o servidor público e principalmente aqueles que estão em estágio probatório, por exemplo, que não podem ser mandados embora. \r\n\r\nEntão, por isso peço atenção para que possamos votar 'sim', para se justificar o Projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, fazer a 2ª votação ainda. É a 1ª essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora há pouco o líder de V.Exa. proibiu...\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos vai votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa eu lhe dizer, estamos fazendo um apelo, um apelo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. estourou os todos tempos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... à liderança do Governo. Sr. Presidente, nós precisamos de alguma conciliação - alguma conciliação. Dar esse mínimo de garantia ao servidor público, já que no pacote aprovado no Congresso Nacional não prevê concurso público, não prevê mais admissão, não dar esse mínimo de tranquilidade ao servidor público chega a ser uma perversidade que não constrói. Então, faço um apelo ao líder do Governo para que, numa votação apertada, possa haver um pequeno entendimento para superar esse impasse. Porque, Sr. Presidente, quero reiterar, já tive a oportunidade de registrar isto, se não houver a compreensão a respeito de limites, muita coisa no Estado, muita coisa na administração pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... vai ficar incontrolável, Sr. Presidente. Então peço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A 2ª chamada não houve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 20; votos “Não”, 24; votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 44.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, Sr. Presidente, eu queria saber como V.Exa. vai conduzir amanhã a autorização da entrada para a galeria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há um estudo do Corpo de Bombeiros que está sendo produzido. Antes do término da Sessão, nós vamos dizer. A ideia é que se possa distribuir dois convites por cada Deputado. Mas vamos aguardar um laudo do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, coisas que a gente tem dificuldade de entender. Não fico aqui avaliando o voto de ninguém, cada um vota com sua consciência, de acordo com suas posições. Na diferença se explicita o debate, se explicitam as contradições. É assim mesmo, é do processo democrático, mas o tempo todo a linha argumentativa do Governo é que a necessidade de prorrogação da calamidade pública na administração financeira, que já está vigente até dezembro deste ano, a necessidade de prorrogá-la até o final do ano que vem, sem razão plausível ao meu ver, de maneira precipitada, mas essa razão residia na ideia de que era preciso proteger, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Paulo Ramos, o servidor público. Afinal de contas, se não estiver sob calamidade pública na administração financeira, há possibilidade, há o risco, há contingência de demitir servidores. \r\n\r\nOra, essa Emenda, Deputado Flávio Serafini, propunha exatamente isso, escrever na Lei essa ideia que sustentou o tempo todo a argumentação da base do Governo; escrever, textualmente, essa ideia consagrada na Lei.\r\n\r\nNão consigo entender por que não votamos aquilo que foi o essencial da argumentação para aprovar a prorrogação da calamidade pública na administração financeira.\r\n\r\nQuero registrar aminha incompreensão e o meu voto que foi, claro, amplamente favorável ao servidor público e à sua proteção, como pretendia a Emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane e os Deputados Gilberto Palmares, Flávio Serafini e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fica então afirmado que pretende o Poder Executivo prorrogar a calamidade para também prorrogar a possibilidade de demitir os servidores públicos, com o apoio da maioria: 24 a 20.\r\n\r\nEu não sei, Sr. Presidente, como nós próprios, independentemente de ter votado “não” ou ter votado “sim” como, em nome do Poder Legislativo, vamos encarar nas ruas os servidores públicos, porque a aversão a esta Casa, o ódio ao Poder Legislativo decorre exatamente desse tipo de procedimento: o Governo diz que precisa da calamidade pública para soerguer as finanças públicas, para prestar melhores serviços públicos, dando garantias de remuneração de pagamento em dia dos servidores públicos e uma parcela maior da sua base não concorda em escrever no texto da prorrogação a garantia de permanência no emprego dos servidores públicos que estão aí prestando serviço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, amanhã, espero que todos prestem atenção, já estamos aqui cercados, convivendo com algo que é um desafio ao Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nEsta Assembleia Legislativa já esteve lotada em suas galerias, em situações inclusive de votações que representavam a afirmação da vontade do Governo contra a vontade das galerias. Mas já houve o contrário: o Governo já mobilizou e colocou nas galerias uma parcela da população para defender as suas propostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos aqui envergonhados, votando cercados. Falta liberdade nesta Casa porque falta liberdade para a participação dos interessados acompanhando as votações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não acredito que, se essa galeria estivesse cheia, muitos que votaram contra o servidor manteriam o seu voto, porque aqui existe o interesse em votar e permanecer no anonimato em relação ao seu voto.\r\n\r\nMas agora, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, Deputado, para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...o servidor público já pega a planilha e já sabe quem votou “sim” e quem votou “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E cada um assuma a responsabilidade do seu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e não se esconda no anonimato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto e dizer da leitura que faço em relação a essa votação. \r\n\r\nO Governo, o tempo todo, falou que a proposta é a não demissão dos servidores, é a recuperação do Estado, mas a leitura que fazemos é muito importante porque, ao votar contra essa Emenda, permitindo a demissão de servidores, o Governo está sinalizando para a população que os serviços públicos, como Segurança Pública, Saúde e Educação, principalmente desses setores, não interessam ao Governo. Se ele aponta para a possibilidade de não manter o emprego, ou seja, de demitir os servidores, significa que serviços serão fechados. Isso é muito grave porque demonstra a intenção desse Governo de não cumprir a garantia constitucional das políticas públicas para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que vimos envergonha este Parlamento. Não tem sentido termos um Governo e uma base governista que apontem para a perda de direitos dos servidores e a não garantia de serviços públicos para a população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero dizer, com toda sinceridade, que, mais que qualquer outra, essa votação me deixou preocupado.\r\n\r\nVou repetir o que vários já falaram: essa votação não traz nenhum ônus, nenhuma dificuldade. Ela diz, simplesmente: os servidores públicos, já em efetivo exercício profissional, que já estão trabalhando, não poderão ser demitidos, mesmo que o Estado não supere a crise.\r\n\r\nOuvi o Secretário de Fazenda, no Colégio de Líderes, dizer: “Temos que prorrogar o estado de calamidade porque, senão, em janeiro, fevereiro, eu terei que demitir 110 mil servidores”. Foi dito ali dentro, como argumento para defender a prorrogação do estado de calamidade.\r\n\r\nEssa votação me deixa preocupado. Não gosto de fazer ilação, mas me passa a preocupação de se o Governo não está preparando a demissão de servidores públicos. Está falando tanto em evitar demissão e, quando tem uma medida para evitar a demissão, não de novos servidores, mas de servidores antigos... Vejam que situação dramática. O servidor, que fica sem receber salário, o servidor que fica sem receber 13º, por essa sinalização, está correndo o risco também de perder o seu emprego.\r\n\r\nPor isso, eu quero dizer que o meu voto foi a favor da emenda para garantir o emprego dos servidores públicos, votação que, mais que qualquer outra realizada aqui, me deixa preocupado.\r\n\r\nÉ preciso que alertemos os servidores públicos sobre essa questão. É preciso que alertemos o movimento sindical dos servidores públicos e de todas as categorias porque podem estar armando uma arapuca, os mesmos que não estão pagando o salário, para demitir servidores públicos. \r\n\r\nDemitir servidores públicos prejudica os servidores e as suas famílias, mas prejudica a população porque, por trás de cada servidor público, está a prestação de um serviço que é fundamental, principalmente aos trabalhadores mais pobres. \r\n\r\nIsso aqui é uma questão que atenta contra o Poder Legislativo. Entendo a preocupação de todos nós em proteger o espaço da Assembleia, em proteger o direito de cada Deputado se manifestar livremente sem o risco de ser agredido, mas é preciso, mesmo com essa preocupação, garantir que naquele espaço ali não falte gente. Aquele espaço foi criado para que a parcela da população interessada no que está sendo discutido possa acompanhar. Amanhã, seguramente, vai estar coalhado de polícia ali fora, polícia que está faltando em algumas áreas. E as galerias? Será que vão estar vazias, Sr. Presidente?\r\n\r\nNós votamos, repito, com convicção, 'sim', a favor da emenda para defender o emprego dos servidores públicos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável a essa emenda, que foi derrotada neste plenário.\r\n\r\nTemos votado uma série de questões fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro e para os servidores públicos, e esta Emenda que a gente viu ser derrotada, agora, aqui no plenário, era uma emenda que falava que o estado de calamidade garantiria que os servidores públicos não seriam demitidos. Vários Deputados que agora há pouco haviam votado pela convocação de policiais civis e militares se ausentaram ou votaram contrários a esta emenda. Gostaria de dizer o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, som no microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, retomando a minha declaração de voto, vou reiniciar, a gente acabou de votar, eu gostaria de declarar meu voto favorável à Emenda da bancada do PSOL, da qual sou coautor, que garante que, enquanto durar o estado de calamidade, servidores públicos não poderão ser demitidos. Esta votação foi derrotada, porque a base do Governo foi contrária, este mesmo Governo que lá dentro, através do Secretário da Casa Civil, e aqui no plenário, através de um de seus líderes, disse que o estado de calamidade era justamente para evitar a exoneração de servidores públicos.\r\n\r\nEste Governo está devendo dois meses de salário para milhares de servidores e aposentados; está há mais de dois anos sem dar reajuste para a maioria dos servidores; este Gover, amanhã, deseja aumentar a contribuição previdenciária dos servidores. Ele diz que faz tudo isto em nome da estabilidade dos servidores e, agora que a gente tenta colocar na lei esta garantia da estabilidade, o Governo a derrota. O que este Governo está fazendo é jogar gasolina na fogueira, mas o que muitos deputados estão fazendo é botar o seu próprio pescoço na guilhotina, porque os servidores não são bobos, os policiais militares e os policiais civis que foram aqui agraciados com uma importante votação para que os aprovados nos concursos fossem convocados vão ver que uma parcela que votam pela convocação são os mesmos que votam pela abertura da possibilidade de exoneração. O Governo e esses deputados têm que deixar claro quais são as suas reais intenções, porque, caso contrário, o que vão estar fazendo é colocando mais gasolina nessa fogueira e muitos deputados vão estar construindo o caminho para se jogar contra as suas próprias bases eleitorais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho e, em seguida, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a experiência que eu tenho no Legislativo é que o resultado das matérias votadas, quando as galerias estão cheias, é um, quando estão vazias é outro. Isto daí mostra por que há, hoje, um descrédito, uma desilusão, um não acreditar mais na política. Isto, como atitude social generalizada, é o que a gente vê. Mas eu tenho a impressão de que, apesar de as galerias não estarem cheias, hoje, por exemplo, existe, por conta das tecnologias inteligentes, as redes sociais. As redes sociais estão acompanhando. Então, os deputados que estão votando contra ou que estão saindo do plenário para não votar favorável, eles estão sabendo lá fora quem é quem, cada um, como se está votando, aqui nesta Casa. \r\n\r\nO Governo não tem nenhum compromisso com a melhoria da condição de vida da população fluminense. Esta é que é a verdade. Agora, esta Casa, que é o Legislativo, que devia ter uma atitude diferente, preocupada com as coisas que estão acontecendo, a situação social da população do Estado do Rio de Janeiro, o desespero dos servidores que estão sem receber 13º salário, sem receber o mês de abril. Esse desespero, inclusive, vez por outra nos traz pelos jornais a informação até de pessoas que têm se suicidado. Esta Casa aqui parece que está em uma redoma, parece que lá fora nada está acontecendo, se vive num verdadeiro paraíso, os compromissos da maioria dos Deputados são com os interesses econômicos com o capital. Não há nenhuma forma de esta maioria assumir o compromisso com a melhoria da condição de vida da população fluminense. É lamentável.\r\n\r\nPor isso que tem esse tipo de resultado nas votações e ninguém irá compreender. Há dez, 15 minutos, se votou uma matéria e agora, dez minutos depois, se vota uma matéria totalmente contrária em termos de conteúdo. Uma verdadeira loucura, ninguém entende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o meu voto foi “sim”, porque entendo o compromisso que devo ter em defesa dos interesses do povo mais sofrido, do povo trabalhador deste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, preliminarmente, quero solicitar a V.Exa. que possa contatar o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante da Força Nacional para que amanhã nós não tenhamos nenhum incidente na votação que virá, porque os servidores virão para esta Casa, há uma manifestação programada e nós não queremos que amanhã isso aqui vire uma casa-de-horrores. Peço a esses servidores que são responsáveis pela segurança que possam manter a tranquilidade para que não vejamos repetido o cenário que tem sido constante em toda vez que os servidores se mobilizam.\r\n\r\nFaço a minha declaração de voto porque não dá para entender este Governo. Quando você faz um jogo de 7 erros, Deputado Geraldo Pudim, é como se nós tivéssemos um quadro pintado, uma floresta linda com frutos, animais, pessoas passeando e, do outro lado, um quadro em que essa floresta foi queimada e só tem os esqueletos. E o Governo olha para aquele quadro dos esqueletos e diz “Olha que quadro lindo, que maravilha, está tudo bem pintado com as flores, a floresta está florindo, os frutos estão dando e as pessoas estão alegres”. O Governo não está enxergando os erros que comete a cada votação, a cada Destaque e esse Destaque é mais um erro do Governo. Se o Governo diz que não quer a demissão do servidor, por que não acolhe a Emenda que deixa claro para todos que os servidores não serão demitidos num estado de calamidade?\r\n\r\nOra, nós queremos que ter coerência nesta Casa, se nós queremos a prorrogação, se o Governo quer a prorrogação do estado de calamidade, que as garantias para que essa prorrogação aconteça, que vai ferir o direito do servidor, ela não ocorra e amanhã nós teremos mais um episódio. Espero que esse jogo possa de fato ser enxergado pelo Governo dos sucessivos erros que comete, porque esta conta não deve ser paga pelo servidor e por isso o meu voto favorável ao Destaque para que se preserve a situação do servidor público como ele entrou na sua carreira, não permitindo a sua demissão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Rapidamente, Sr. Presidente, votei “sim” a essa Emenda Aditiva 17 e não entendi: por que no Colégio de Líderes essa Emenda não foi acatada? Até suspeitei que, de repente, essa Emenda é de Deputados que, enfim, podem dizer que foram eles os responsáveis pela não demissão dos servidores públicos. \r\n\r\nNão entendi por que, de novo. O que abunda não prejudica, nesse aspecto é exatamente isso. A Emenda fala exatamente que fica vedada a demissão de servidores públicos, e aí mais alguma coisa. Então, é natural, é o paradoxo. E aí, a falta de sensibilidade da base governista nos coloca em uma situação difícil. \r\n\r\nEu entendi, votei “sim” ao Projeto e, de forma muito objetiva, Sr. Presidente, não entendi porque não houve consenso, e que pudéssemos votar de forma muito positiva. E até seria uma resposta do Governo para a oposição, que ganha discurso, ganha elementos para dizer exatamente o que está dizendo agora: que foi uma farsa o que foi colocado em relação à propositura do Projeto.\r\n\r\nA nossa preocupação é essa. Votei “sim” à Emenda. Quero parabenizar a bancada que apresentou essa Emenda justamente para ratificar que é em defesa do servidor público.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, considero que uma matéria tem que ser votada pelo mérito da mesma. Então, a Emenda 17 visava proteger o servidor público. Não importa quem era o autor da Emenda, senão, votamos matéria por empatias e não por mérito. \r\n\r\nPor isso, em defesa do servidor, a Bancada do PSDB votou favoravelmente.\r\n\r\nMas, já comunico a V.Exa. que essa foi uma matéria muito polêmica, uma votação muito apertada. \r\n\r\nA base do Governo está intransigente em suas posições. Então, o PSDB daqui para a frente irá se declarar em obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho declarar o meu voto ao Projeto 2627, à Emenda 17.\r\n\r\nO que se destaca nessa votação é a total e absoluta incoerência, Sr. Presidente, da base do Governo. Muitos líderes da bancada governista, na defesa do Projeto em si, vieram a esse microfone, dizer que o objetivo da extensão da calamidade pública financeira do Estado do Rio de Janeiro era proteger 110 mil servidores públicos que poderiam vir a ser demitidos.\r\n\r\nOra, sabemos que isso não é verdade uma vez que o Projeto, a lei de calamidade financeira vige até 31 de dezembro deste ano. Mas, mesmo com esse argumento estapafúrdio, eles vieram agora a plenário votar contra o Destaque que colocava por escrito aquilo que eles estavam defendendo, que era o impedimento de demissão de servidores públicos durante a vigência da lei de calamidade financeira.\r\n\r\nSr. Presidente, uma absoluta e total incoerência que merece ser destacada neste Plenário. Parece que o Governo não entendeu sequer o objetivo do Projeto, que para cá foi mandado, de extensão dessa matéria.\r\n\r\nEssa contradição precisa ficar registrada para que a população carioca e fluminense saibam exatamente dos mecanismos e dos objetivos daqueles que hoje representam o Governo do Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu gostaria de reafirmar o nosso voto favorável, dentro da coerência da nossa bancada nessa matéria. E, mais uma vez, dizer a todos aqueles que nos acompanham que o Governo não tem nenhum outro objetivo além de se salvar um Governo que não tem mais condições por falta de credibilidade, de seguir dirigindo os rumos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por isso, Sr. Presidente, acompanhando a Bancada do PSDB, o nosso voto foi favorável à Emenda. E não acreditamos que a base do Governo possa ter votado contra. A principal justificativa aquela mesma deu para se colocar esse Projeto em pauta, Projeto que não deveria ter sido apreciado hoje, porque não faz nenhum sentido - não é tempo para isso e não é necessário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 18, Projeto de Lei 2627/2017, de autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para discutir, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, o Governo, estou começando a reconhecer, é competente. É um Governo que está sabendo o que faz, que está compreendendo a situação. Mas é um Governo competente para o mal, é um Governo que está compreendendo a situação do mal, é um Governo que coloca a sua capacidade para trabalhar Mensagens e enviar para esta Casa para o mal. É um Governo do mal. \r\n\r\nE um Governo do mal não pode ser diferente. Um Governo do mal é o que vai na contramão da sociedade, na contramão do desejo, do sentimento, da opinião da população do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um governo do mal: que vai na contramão de tudo isso. \r\n\r\nSr. Deputado Gilberto Palmares, um dia desses eu ouvi - e é um negócio que incomoda -, uma pessoa dizendo que o trabalhador agora tem que ter meia hora para o almoço, porque uma hora é tempo demais. Eu quero saber, se na casa dele, a mulher dele e os filhos comem só em meia hora. A realidade é totalmente diferente. \r\n\r\nVivemos hoje uma situação neste país em que realmente o rumo que possa vir a ser tomado pela política brasileira é imponderável. Parece que dentro dessas pessoas há um espírito de vingança predominante, não sei por quê, há um grau de perversidade que nun ca se viu, há uma desumanidade quando não querem admitir que têm que colocar um freio neste parcelamento dos vencimentos, quando são liberados. O 13º não saiu, o mês de abril não saiu. Já houve uma prática de se parcelar aquilo que é devido. O servidor público que ganha 4, 5, 6 mil reais tem seu salário parcelado em 3 vezes. E a família para sustentar? E os compromissos que tem com pagamento da luz, do gás, da escola, do transporte para o filho, do transporte próprio para ir ao trabalho? É essa a situação que se vive hoje no Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que as pessoas estão desesperadas, quando o Governo deixa de pagar aquilo que é devido ao servidor público, ele não fala para o servidor público quando este pagamento vai acontecer. Não existe isso. Não fala.\r\n\r\nAgora, é claro, não fala porque é isso o que estou mostrando: os compromissos assumidos aqui com a maioria dos Parlamentares que estão votando essas matérias contra a população do Estado do Rio de Janeiro são de interesse desses grupos financeiros que garantiram as eleições deles, nobre Deputado Gilberto Palmares, nobre Deputado Dr. Julianelli, com financiamento de suas campanhas.\r\n\r\nNão adianta se chegar e dizer para mim que recebeu financiamento para sua campanha e que está tudo legalizado na prestação de contas que feita. Não existe, a gente sabe disso, jantar de graça. Então, quando financia está querendo o retorno. E o retorno não é na mesma moeda, é nessa moeda duplicada, triplicada.\r\n\r\nOlha a situação do Presidente da República! Uma empresa só dizendo que financiou a campanha de mil e tantos parlamentares. É claro que os parlamentares vão estar no Parlamento eleitos com o dinheiro bancado pelos empresários, pelos interesses econômicos, para estarem no Parlamento exatamente votando contra os interesses dele? Embora votar contra os interesses dele significa prejudicar, mas prejudicar de forma totalmente perversa, o mais pobre, o desassistido, o esquecido pelo poder público.\r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente, dizendo que é lamentável não se ter o mínimo de sensibilidade aqui nesta Casa para entender o fechamento das escolas como está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, condenando as futuras gerações. Filas para matrícula, e não é conseguida a matrícula. Filas nos hospitais para se conseguir uma operação, e não se consegue a operação, e essa pessoa morre.\r\n\r\nEssa criançada que a gente vê nas ruas! A população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro está aumentando num percentual nunca visto! Será que esta Casa não entende isso? Será que esta Casa não compreende isso? Será que esta Casa não sente que tem a obrigação de trabalhar de acordo com suas prerrogativas, como Deputado, como Deputada, que é a de evitar que essa situação cresça, prospere, porque nós já estamos vivendo na barbárie. E não temos que impedir essa barbárie com a nossa ação? Temos essa condição. Temos essa possibilidade. Se isso não é feito é porque não se quer. E quem não quer é exatamente a maioria desta Casa, que, realmente, a história daqui a pouco vai apresentá-los de outra maneira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, em votação o Requerimento à Emenda Aditiva de nº 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVotando 'sim', aprova-se a Emenda destacada, o Destaque. Votando 'não', rejeita-se o Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Gostaria de convocar os Deputados que estão em seus gabinetes e que são da base do Governo para que venham ao plenário e votem 'não', pela rejeição à Emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL vota 'sim'. Destaca do conjunto dos Deputados que esta é uma Emenda que busca preservar o salário dos servidores públicos.\r\n\r\nInfelizmente, a bancada do Governo quer derrotar esta Emenda e quer fazer, mais uma vez, que prevaleça uma lógica de retirada de direitos dos servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede ao Deputado Flávio Serafini, que foi o autor do pedido de verificação, para dar presença.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na hora, Sr. Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Corrêa, pela liderança do DEM.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tenho ouvido aqui diversos argumentos e respeito as posições divergentes, porque este Parlamento, na sua essência é construído pela divergência respeitosa. Mas, o fato concreto, que estamos votando aqui é justamente ter instrumentos para trazer de volta normalidade ao Estado. Estamos falando em pagar os salários atrasados, em voltar a prestar um serviço público na área de Educação e Educação, que hoje está precário. Quando os Deputados vêm aqui e votam, não estão preocupados com uma popularidade efêmera, porque a popularidade vai e volta. O que não se pode perder é a coerência e a credibilidade.\r\n\r\nCom muita tranquilidade estamos tomando medidas duras sim, medidas que implicam em dificuldades, mas que visam restabelecer o serviço público no Estado. É com esse espírito que encaminhamos o voto “não” a esse Destaque e encaminhamos também um apelo a todos os Deputados que estão nos gabinetes - estamos aqui com 30 votos no Plenário e precisamos de mais seis votos para que tenhamos um quórum para que possamos continuar essa votação. Repito que a questão central, a origem desse Projeto, é justamente evitar que o Governo para não entrar e ter que cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal possa evitar a demissão de 111 mil servidores públicos.\r\n\r\nA verdade clara e cristalina é essa.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, peço a palavra para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para orientação de bancada) - Orientar à bancada do PMDB pelo voto “não”, também me somando aos argumentos aqui apresentados pelo Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO sentimento e a missão deste Parlamento, no dia de hoje, com a pauta que estamos desde as 15 horas apreciando, votando e discutindo é dar ao Estado, Sr. Presidente, não somente uma solução para os problemas momentâneos, mas sim, condições do seu reequilíbrio e, assim, termos, nos próximos anos, a recuperação, o resgate daquilo que penaliza os servidores, mais ainda, penaliza a população fluminense. \r\n\r\nPeço aos Deputados que façam uma reflexão sobre a importância dessa matéria, abrindo mão de posicionamentos eventuais, momentâneos, que tragam popularidade ou aprovação de uma parcela pequena, muitas vezes, Deputado André Corrêa, sem a informação completa. \r\n\r\nEu não tenho, no mérito, nenhum óbice a nenhuma das Emendas aqui destacadas, pelo mérito, mas tenho no ensejo e no intuito que essa Mensagem enviada a essa Casa possui.\r\n\r\nTeremos oportunidade e tenho certeza que a responsabilidade de alguns dos Srs. Deputados, Deputado Marcus Vinícius, levará a que algumas dessas matérias rejeitadas retornem em forma de Projeto de Lei, Projeto de cada Deputado, para que possamos, Deputado Chiquinho da Mangueira, aí, sim, discutir, aprofundar, aprimorar e apresentar, nesses pontos que hoje estão sendo destacados, Deputado Milton Rangel, Projetos que possam de fato ter êxito e atender a essas parcelas que são mencionadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Estou concluindo, Sr. Presidente, porém é importante se manter no propósito original de aprovar as medidas que se somam ao programa de recuperação e reequilíbrio dos Estados, aprovado e sancionado pelo Governo Federal, e dar ao Estado do Rio de Janeiro, novamente, condições de, estando equilibrado, não voltar a esse cenário lastimável, não punir novamente alguns servidores e dar tranquilidade à população que, com muito esforço, enfrentando a crise econômica e diversos fatores de crise política, foi possível se estabelecer um reencaminhamento e uma reconstrução. É uma pena ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - ... que parcela dos nossos parlamentares, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não tem horário, não tem tempo, não tem nada.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - ... se ausentam do plenário nesse momento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Amanhã vai ser igual.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Deputado Flávio Serafini, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Eliomar Coelho discursou por 28 minutos na defesa dessa matéria e todos nós aguardamos pacientemente. É importante essa colocação. É importante. É uma pena que os Deputados da bancada de V.Exa. aguardam na porta, mas não entram para votar, e deixam a população lá fora ansiosa e aflita sem a definição de uma matéria tão relevante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - É uma pena que aqueles que dizem, insistentemente, que querem ajudar e defender os servidores se mantenham, hipocritamente, trabalhando na versão de que quanto pior melhor. É lastimável essa posição de uma parcela da oposição. É lastimável a falta de capacidade do enfrentamento franco, direto, baseado em argumentos e não em paixões. \r\n\r\nO momento do Estado é muito delicado e é preciso responsabilidade para superar esse momento, responsabilidade essa que 30 Srs. Deputados demonstram, com ênfase, ao estarem até dez para as sete da noite aqui, dispostos a votar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dando sequência à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós somos líderes, estamos para encaminhar e V.Exa. está encerrando a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É para encerrar mesmo, Deputado. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Flávio Serafini, Márcio Pacheco, Tio Carlos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 27. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 30. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Então, não tem orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência tentou mediar aqui dos dois lados. Deputado Paulo Ramos falou por quase 14 minutos ali e nós estávamos encerrando o processo de votação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apenas quero contestar essa votação porque eu, como líder do partido, e mais outros Deputados, também líderes, não tivemos o direito de nos manifestar, nem para orientação de bancada, enquanto o Deputado falou mais de vinte minutos. \r\n\r\nV.Exa. tem que ver qual o critério que vai ser usado. Só isso!\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há quórum para deliberação. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, vamos colher os pareceres. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V. Exa. ficou de determinar o que será feito amanhã em relação à galeria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência não tem ainda a decisão do Corpo de Bombeiros. Assim que tiver, se não der tempo de anunciar aqui, vamos mandar mensagem pelo grupo dos Deputados. \r\n\r\nA Presidência tem que colher os pareceres. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Na condição de líder do Governo, peço a V.Exa. que retire de pauta essa Mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirada de pauta, a pedido do Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1740-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 586-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 688-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 899/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2230/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 450/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 452/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 204/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 278/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 429/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRIA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL), E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, solicito a V.Exa. que retire a Emenda que fiz ao presente Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é favorável pela Comissão de Cultura. Se não for erro de digitação, por favor, corrigir: Programa de Valorização e Preservação da Memória Histórica e não da Memória História dos Veteranos da FEB e Demais Ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nNosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência designa o Deputado Edson Albertassi, que está presente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero apenas perguntar a V. Exa. se os dois Projetos do Governo que não foram votados, hoje - na sua totalidade, o primeiro; e o segundo, nem parcialmente -,voltarão à pauta, na semana que vem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos definir, amanhã, no Colégio de Líderes, às 11h00, possivelmente, uma Sessão Extraordinária, na próxima terça-feira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e encerrado o tempo regulamentar, a Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 24.05.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRAM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2818/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, OSÓRIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES E GERALDO MOREIRA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA E AS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL À EMENDA E AS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA E AS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, FARID ABRAHÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CRIA O \"SELO IGREJA VERDE\" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2015 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 279/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33, da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob as seguintes alíquotas e respectivos períodos:\r\n\r\na) Em 2017, 12% (doze por cento);\r\n\r\nb) Em 2018, 13% (treze por cento);\r\n\r\nc) Em 2019, 14% (quatorze por cento);\r\n\r\nPassando, a partir do nonagésimo dia após a data de entrada em vigor desta Lei, a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2033345"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTATIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “autoriza o Poder Executivo a estatizar o Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Paulo Ramos é meritória e relevante socialmente, haja vista a precariedade dos serviços prestados pelo atual operador do sistema, conforme diversas mídias apontam diariamente.\r\n\r\nA iniciativa também não encontra óbice constitucional para o seu prosseguimento. \r\n\r\nObjetivando aprimorar o texto da proposta, sugiro duas emendas modificativas ao projeto original.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o projeto de lei autorizativo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1114/2015.\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 1114/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1114/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a encampar o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, sem prejuízo da continuidade da atividade, em caso de rescisão ou cancelamento de contrato, por parte da concessionária ou do Poder Concedente.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1114/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e PAULO RAMOS (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário, razão pela qual, concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 392/2015 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 939/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS .”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 4746/2006, para dispor sobre a inclusão da intolerância à lactose na merenda escolar distribuída aos alunos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário, razão pela qual, concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 939/2015 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 939/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1444/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM CURSOS LIVRES, CURSOS PRÉ-VESTIBULARES, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO E AULAS PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, estabelecendo que a docência em cursos livres, cursos pré-vestibulares, acompanhamento pedagógico, preparatório para concursos e aulas particulares deverá ser exercida somente por professores licenciados em nível superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero louvável a preocupação da nobre Autora, ao apresentar a presente iniciativa, que tem por objetivo exigir formação qualificada e capacitada dos profissionais que atuam na docência, como forma de garantir qualidade dos serviços prestados, para que os alunos tenham um melhor aproveitamento dos estudos.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que os cursos livres, cursos pré-vestibulares, acompanhamento pedagógico, preparatório para concursos e aulas particulares e atividades são cursos que não pertencem à Educação Básica ou Superior Regular, resguardando as obrigações destes cursos junto aos órgãos municipais competentes, apresento parecer CONTRÀRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 1444/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1444/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que altera a Lei nº 1348, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada mais justo do que corrigir uma diferenciação de carga horária de servidores públicos que não estão sendo tratados isonomicamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer, quanto ao Projeto de Lei nº 2053/2016, é FAVORÁVEL ao presente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2053/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIAO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Presidente; PAULO RAMOS; PAULO MELO e MILTON RANGEL, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.05.2017. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou a Comissão ter recebido em 29.11.16 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel; em 08.02.2017 o Projeto de Lei n° 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 22.03.2017 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 270/2015, da Deputada Martha Rocha; em 27.03.17 o Projeto de Lei n° 2207/2016, dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Ramos. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, para emitir seu parecer. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2207/2016, dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Montes. Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi aprovado. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para emitir os pareceres do Deputado Tutuca. FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi aprovado, com voto em separado de Deputado Paulo Melo, Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 e 03 E CONTRÁIO ÀS EMENDAS N°S 01, 04, 05 E 06 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 270/2015, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi aprovado. CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel. Posto em discussão e votação, o projeto de lei foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em onze de maio de dois mil e dezessete. (a) Alexandre Lima Villaverde - matr. 201.700-2; Deputado NIVALDO MULIM - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS,\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 256/2017)\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e vinte e seis minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 256/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, membros efetivos e dos Senhores Deputados TIA JU e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença do CEL. BM CLAUCIR COSTA, CEL. BM DENILSON BIOND, CEL. BM GILMAR MANACEZ, TEN. CEL. BM FÁBIO RIBEIRO, CEL. PM RENAN GOMES DE OLIVEIRA, TEN.CEL.PM VIVIANE D. DUARTE, CEL. PM CLEBER SILVA MAIA, CEL. PM NETO e TEN.CEL.PM RUBENS CASTRO PEXOTO JUNIOR. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos discorrendo sobre o regime previdenciário dos militares estaduais; que o objetivo era juntar forças para garantir a manutenção dos direitos já adquiridos por esses profissionais da segurança pública; destacou que, a mensagem a ser enviada pelo Executivo é uma grande especulação, mas que era importante lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, entre outros. Após, passou a palavra ao Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, que ratificou as palavras do Presidente, solicitando ajuda aos presentes para subsidiar a comissão com estatísticas e estudos sobre o impacto do servidor militar na previdência do Estado; ratificou a intenção de lutar pela manutenção dos direitos já conquistados; discorreu a desconstrução do sobre o Rioprevidência, entre outros. Em seguida, passou a palavra a Senhora Deputada TIA JU, que ratificou as palavras do Senhor Presidente e do Senhor Relator, acrescentando que lutará pela classe e que prerrogativa é diferente de privilégios, lamentando que ainda existam muitos deputados resistentes à classe de profissionais de segurança pública. A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao CEL. PM MAIA que agradeceu o convite e o empenho dos deputados sobre o tema, passando a palavra ao TEN. CEL. PM PEIXOTO, para que discorresse sobre os principais pontos sensíveis já estudados pela Comissão Mista composta por membros do CBMERJ e da PMERJ. Após discorrer sobre o impacto financeiro entre o servidor ativo e o inativo, discorreu sobre o fluxo de carreira e o impacto na folha de pagamento, relacionando os ajustes necessários como aumento de tempo na ativa, fluxo de carreira, a reserva precoce e a adequação dos dispositivos legais, a permanência de cinco anos no último posto ou graduação, entre outros. O Senhor Presidente agradeceu a passou a palavra ao CEL. PM RENAN, ratificou a importância dos trabalhos da comissão, porém acredita que não exista uma predisposição do Executivo para apresentar uma mensagem que assegure as prerrogativas da carreira; que as instituições estão muito fragilizadas e isso causa um desestimula ao servidor; que a ideia geral é de que o servidor militar pesa na folha de pagamento; que a ideia é equivocada pois o servidor contribui desde o primeiro dia que ingressa na instituição, entre outros. O Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra a TEN. CEL. PM VIVIANE, que discorreu sobre o trabalho da Comissão, e dos estudos sobre a expectativa de vida do policial e bombeiro militar, das doenças profissionais; destacou, ainda, a necessidade de se atentar para duas situações, como a dupla responsabilização criminal, mesmo estando na inatividade e o aumento do número de suicídios, entre outros. A palavra foi passada ao Deputado PAULO RAMOS, que iniciou discorrendo sobre sua participação na Assembleia Nacional Constituinte; a existência da paridade entre servidores ativos, inativos e pensionistas; a tese de Estado mínimo, e com isso a consequência de perdas de direitos fundamentais; que o objetivo era equiparar o servidor público ao segurado do INSS, entre outros. O Senhor passou a palavra ao CEL. CLAUCIR, que discorreu sobre as prerrogativas compensatórias da carreira e de tudo o que a sociedade leva do servidor militar ao longo de trinta anos de serviço, pontuando que, mesmo na reserva, o militar ainda corria o risco de ser convocado, e que sua aposentadoria somente se daria após a reforma; destacou, ainda, que que deveria prevalecer a premissa de ser reconhecido como militar do Estado do Rio de Janeiro, com todas as suas especificidades, entre outros. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado IRANILDO CAMPOS, que destacou a importância do apoio das Instituições à Comissão, para que juntos possam lutar pela manutenção dos direitos dos servidores militares. O senhor Presidente finalizou os trabalhos convidando os presentes para a próxima reunião dia vinte e cinco, no mesmo horário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 18 de maio de 2017. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nId: 2033346"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2033347": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2499/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAINARA HOLLANDA MARCELLO, matrícula nº 422.720-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7058/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DUTRA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 421.144-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Barbosa da Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9224/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELI APARECIDA DA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.906-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10865/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, o aditamento ao Contrato Administrativo nº 29/2015.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3555/2016 - COORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, aplicar sanção de advertência à Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF/RJ por inadimplemento parcial de contrato.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16491/2016 - IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8270/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8481/2017 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF, nos termos do artigo 24, inciso XX, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8607/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8753/2017 -SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o novo modelo de carteira funcional, constante às fls. 03 do presente processo, autorizando sua confecção.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8797/2017 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, em favor do GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8929/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9007/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8997/2017 - ROSELI TERRA DE SÁ VIANA\r\n\r\n9077/2017 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n9059/2017 - JOSE JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2033347"
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                    "2033348": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO DOS NOMES SELECIONADOS PARA RECEBER O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA/2017, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: A IMPORTÂNCIA DA CASA DO MÚSICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25 de maio de 2017, às 13 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n01- PROJETO DE LEI Nº 1272/2012, do Deputado Samuel Malafaia, que “Veda ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores.”;\r\n\r\n02- PROJETO DE LEI Nº 203/2015, da Deputada Lucinha, que “Dispõe sobre a proibição de patrocínios de eventos estudantis por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebidas alcoólicas, no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n03- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 271-A/2015, do Deputado Edson Albertassi, que “Altera a Lei n° 3.266, de 06 de outubro de 1999, que 'Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto'.”;\r\n\r\n04- PROJETO DE LEI Nº 437/2015, do Deputado Marcus Vinícius, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar inspeção, por meio de detectores de metal portátil, de passageiros e bagagens na forma que menciona.”;\r\n\r\n05- PROJETO DE LEI Nº 679/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de procedimentos, exames e/ou de pacientes pelas unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n06- PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para setor de tecnologia e dá outras providências.”;\r\n\r\n07- PROJETO DE LEI Nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n08- PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, do Deputado Flavio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as operadoras de serviços de TV por assinatura tenham lojas físicas ou escritório para atendimento ao consumidor na forma que menciona.”;\r\n\r\n09- PROJETO DE LEI 1306/2015 que “Altera a Lei n°1893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d'águas existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”; \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1359/2016, do Deputado Gerson Bergher, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Vida) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta o Inciso XXVII ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”;\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI 1794/2016, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Proíbe o uso de gases infamáveis para o preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, do Deputado Zito, que “Autoriza o Poder Legislativo a promover a realocação de valores com o objetivo de fomentar o banco de dados de perfis genéticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a não incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares.”;\r\n\r\n17- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências.”;\r\n\r\n18- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação exclusiva de recursos oriundos da aplicação de multas pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e dá outras providências.”;\r\n\r\n19- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2457-A/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona.”;\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2480/2013, do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, e a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos.“;\r\n\r\n21 -PROJETO DE LEI Nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o cardápio dietético nos restaurantes, bares, lanchonetes, buffets e similares no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1765/2016, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores de produtos e serviços do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.”;\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias não Convencionais (PANCS) e dá outras providências.”;\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de shopping centers.”;\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece o tratamento isonômico no Estado do Rio de Janeiro a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.”;\r\n\r\n28- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2011, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Curso de Bombeiro Civil nos termos que menciona.”;\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera em consultas realizadas por profissionais da área de saúde, com horário marcado e dá outras providências.”;\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- \"DISSEMINAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEGMENTO DE VAREJO.”;\r\n\r\n- “CRISE DO SETOR HOTELEIRO DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE”, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 11ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 24 de maio de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 220/2017, do Deputado Janio Mendes, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 221/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17”;\r\n\r\nEm 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, às 14h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de deliberar sobre proposta de Audiência Pública, com o seguinte tema: \r\n\r\n“AS INVASÕES E SAQUES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, OCORRIDAS NO DIA 22 DE MAIO DE 2017”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 10 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 2327/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL - INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, sexta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro - 6º andar, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO MÊS DA LUTA ANTIMANICOMIAL”\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO E RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, suplentes, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher, que \"GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n2. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, da Deputada Daniele Guerrreiro, que \"INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1854/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 973/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2510/2017, do Deputado Benedito Alves, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLIMPICO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, do Deputado Gil Vianna, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2652/2017, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2775/2017, do Deputado Edson Albertassi, que \"ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 277/2015, do Deputado Zito, que \"CRIA O PROGRAMA PARTICIPATIVO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS, MERCADORIAS E TOMADORES DE SERVIÇO JUNTO AO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA .\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1066/2016, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E INSPETORES PENITENCIARIOS.\"\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1070/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1095/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2438/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1904/2016, do Deputado Dr. Sadinoel, que \" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2009/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS AFINS ABATEREM DOS PREÇOS DAS SUAS MENSALIDADES OS DIAS NÃO USUFRUÍDOS PELOS SEUS ALUNOS NO MÊS ANTERIOR.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2141/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2287/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS\", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2350/2017, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2382/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS PETSHOPS, NOS CANIS, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E NOS ESTABELECIMENTOS EQUIVALENTES.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2470/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2495/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2516/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O EXAME DE CREATININA EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2546/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS À IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2576/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - IMEI DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2685/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2295/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2440/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"ALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2605/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2659/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2673/2017, do Deputado Figueiredo, em que \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2677/2017, dos Deputados Figueiredo e Dionísio Lins, em que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA. \"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, em que \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1972/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO DE BROCOIÓ.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23/05/2017)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZOITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e três de maio de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO CINCO/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de material solicitado pela Coordenadoria de oficinas, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 31 do processo número mil quinhentos e cinco de dois mil e dezesseis (1505/2017). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião,sendo certo, outrossim, que ninguém acudiu a licitação, tendo o resultado final sido deserto. A Ata da Reunião e o Resumo do Julgamento serão publicados no Diário Oficial - parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h e 15min e para constar, eu,(EDMILSON JOSÉ DE ASSIS), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 05/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material solicitado pela Coordenadoria de oficinas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1505/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/05/2017 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/05/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12:00h ( CANCELADO )\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5a Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de maio de 2017, às 12 horas, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nEdital DO 23/05/2017\r\n\r\n13:00h (CANCELADO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca, nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10a Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA Discussão e votação dos pareceres às proposições.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEdital DO 24/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELlPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 11a Reunião Ordinária, a se realizar no dia 24 de maio de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO Edital DO 24/05/2017)\r\n\r\n10:00h (CANCELADO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO; COMISSÃO DE TRANSPORTES; COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ nos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocam os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FEUPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação; dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, e dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 1a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 24 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT Presidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO SIMÃO Presidente da Comissão - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nEdital DO 23/05/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA e JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 4a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Distribuição de proposições. II - Discussão e votação dos pareceres às proposições. III- Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão -DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(Edital DO 23/05/2017)\r\n\r\n14:00h ( CANCELADO)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2017 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Distribuição de proposições. lI - Discussão e votação dos pareceres às proposições. III - Deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia com o tema: \"Genocídio da População Negra e Periférica no Estado do Rio de Janeiro\".- IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(Edital DO 23/05/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\nü Trabalho final\r\n\r\nü Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nü O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\nü O que é o e-Social\r\n\r\nü Objetivo do e-Social\r\n\r\nü Quem está obrigado\r\n\r\nü Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\nü Pontos críticos no e-Social\r\n\r\nü Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\nü Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nü Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nü Áreas envolvidas\r\n\r\nü Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\nü Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\nü Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\nü Como criar o Plano de ação\r\n\r\nü Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\nü Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nü Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\nü Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nü Certificação digital e procuração\r\n\r\nü Logística para envio dos eventos\r\n\r\nü Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2033348"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Rioforte Gestão e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.235.645/0001-79 - NIRE 33.209.510.151\r\n\r\nExtrato da Reunião de Sócios Realizada na Data 24 de Abril de 2017 Henrique Alberto Alves dos Santos, Eduardo Alencar e Silva e Franquis Dias Nepomuceno, únicos sócios da Rioforte Gestão e Serviços Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Silvia Pozzano, 3003, bl. 12, apt 102, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-671, deliberaram pela realização de Alteração do Contrato Social da Sociedade para reduzir o capital social, por ser considerado excessivo, em R$ 6.650.000,00, passando o capital social para R$ 150.000,00, representado por 150.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, mediante o cancelamento de 6.650.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, referente à totalidade da participação; Deliberam ainda sobre a venda da totalidade das quotas, transferindo a sociedade para terceiros. Nos termos e para os fins das disposições constantes do art. 1.084 da Lei n° 10.406/02 do código civil, é efetuada a publicação do presente extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2033054"
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                "2033214": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCGC 00.103.493/0001-95 NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGO/E REALIZADA EM 03.05.2017, dos Acionistas da Fábrica de Vidros São Domingos S.A. Aos 03.05.2017, às 9:00h, na R. Acre, 77, sl. 1008, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas da Fábrica de Vidros São Domingos S.A., em AGO/E, e estando presentes acionistas representantes de mais de 2/3 partes do capital social, com direito a voto, conforme lista de presença de acionistas, o Sr. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida assumiu a presidência dos trabalhos, convidando para secretário o Sr. Arnaldo Rodrigues d'Almeida, CNH 01377413765 DETRAN. O Presidente declarou instalada a AGO/E, regularmente convocada por editais publicados no D. Oficial edições de 12, 17 e 18 de abril e no D. Comercial, edições de 12, 13 e 14 de abril de 2017. O balanço e as demonstrações financeiras foram publicadas no D. Oficial e D. Comercial no dia 03.04.2017. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação os itens do Edital de Convocação. Item 1 do Edital Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referlentes ao exercício findo em 31.12.2016 - foi devidamente apreciada a prestação de contas e a mesma aprovada pelos acionistas presentes. Item 2 do Edital. A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos. Face ao prejuízo do exercício fica impossibilitada a distribuição de dividendos. Item 3 do Edital - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração - Foram reeleitos os diretores, o Sr. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida como Diretor Presidente e o Sr. Arnaldo Rodrigues d'Almeida como Diretor Financeiro, e foi eleito Diretor Comercial a Sra. Neusa Glória Lopes Rodrigues d'Almeida, brasileira, divorciada, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à rua do Acre 77/1008, Rio de Janeiro - RJ, sendo que o membro eleito declara não estar incurso em nenhuma lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. Sendo eleitos pelo período previsto no Estatuto, ou seja de três anos. Proposta que foi acolhida por unanimidade da Assembléia. A Assembléia deliberou fixar os honorários mensais de cada um dos membros da diretoria em R$ 2.000,00 corrigidos anualmente pelo IGP-m da Fundação Getúlio Vargas. Item 4 do Edital - Aumento de Capital mediante capitalizacão - Aprovado por unanimidade o aumento de capital mediante capitalização, por subscrição de 200.000 ações ordinárias, no valor de R$ 1,00 cada ação, ficando o capital social perfazendo um total de 900.000 ações, ou seja, as atuais 700.000 mais 200.000 da subscrição, sendo que: Fase 1 - Até o dia 31/05/2017, o prazo para que cada acionista possa subscrever o seu percentual atual de ações sobre as 200.000 ações ofertadas. Fase 2 - As sobras da Fase 1, poderão ser subscritas por qualquer acionista até o dia 31/08/2017. As sobras das ações da Fase 2, serão custodiadas na Tesouraria da empresa, para futura deliberação em assembleia. Os pedidos de reserva deverão ser enviados para fvsdsa@uol.com.br ou pelo Pedido de Solicitação e de Confirmação de Compra de Ações disponível na sede da empresa. Item 5 do Edital - Reforma dos Estatutos - Do Capital e Ações - Em função do item 4 da presente Assembleia, fica o Art. - 6º do Estatuto Social da Empresa com a seguinte redação: \"Art. - 6º - O capital social é de R$ 420.207,64, representados' por 900.000 ações ordinárias. O Estatuto Consolidado da empresa com o texto da presente reforma, esta incluso no corpo dessa ata e se encontra na sede da empresa. Rio de Janeiro, 03/05/2017. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida - presidente. Arquivada sob o numero 3036548, em 05/05/2017.\r\n\r\nAGO-E - 03-05-2017\r\n\r\nOS: 364898\r\n\r\nId: 2033214"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2033262": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69 - NIRE 33.3.0016150-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2017. Data, Hora e Local: Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04) de dois mil e dezessete (2017) às 14:00 horas na sede da empresa, na Rodovia Lucio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda/RJ. CEP: 27.286-740. Presença: Totalidade do Capital Social (acionistas). Convocação: Por avisos pessoais, jornal Monitor Mercantil 06 a 08 de abril de 2017. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 06, 07 e 10 de abril de 2017. Publicação: Demonstrações financeiras e Relatório da administração em jornal Monitor Mercantil 21 de abril de 2017 e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24 de abril de 2017. Mesa Diretora: Presidente: Andréia Guedes de Oliveira; Secretário: David de Paula Vieira. Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016 e dividendos; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. I - Deliberação na Assembleia Geral Ordinária: Aprovam os acionistas por unanimidade: a) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação do resultado do exercício proposto pela Diretoria da seguinte forma: 1 - Lucro/Dividendos na importância de: R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais), co mo segue: 1.1 - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao lucro do exercício. 1.2 - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente a saldo de lucros remanescentes de períodos anteriores a disposição; c) Fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais de honorários para cada membro da diretoria a partir de 01/05/2017; d) Outros assuntos pertinentes a assembleia geral ordinária. Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ata que após lida e aprovada foi assinada por todos os presentes da AGO. Volta Redonda, 28 de abril de 2017. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003039660 em 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2033262"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 20 ABRIL DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se os acionistas de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16, 17 e 21 de março de 2017, e no jornal “Hoje” ,nos dias, 16, 17 e 21 de março de 2017, em número legal, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença dos acionistas. As Assembléias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Renata Baroni Coelho, que convidou a mim Maria de Fátima de Almeida Coelho, para secretariá-las. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretario a distribuição do relatório da Diretoria que seria publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade, excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016; 2) - Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 114,65 (cento e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1º de junho de 2017, ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, permanecerão em conta de Reservas de Expansão para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação que vier a ser deliberada no futuro; 3) - Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01 de maio de 2017 a 30 de abril de 2020, que após deliberações ficou assim constituído: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; Presidente: Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, brasileira, casada, advogada, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 26843,emitia pela OAB/RJ., e do CPF. nº 286.722-167-68, residente e domiciliado na Av. Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 401-Lagoa-RJ- Lagoa/RJ, sendo os demais CONSELHEIROS: Paulo Roberto Gomes Coelho, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro. Residente e domiciliado na Rua Rita Gonçalves, nº 500/702 em Nova Iguaçu-RJ, portador da identidade nº 21708272-6 do IFP/RJ., e do CPF. nº 645546277-72; José Carmelo Mastrangelo, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado, na Rua Paulino Fernandes, nº 78 bloco 02 aptoº 902,em Botafogo/RJ., portador da identidade nº 02803427-0, do IFP/RJ., e do CPF. nº 314939807-00, Cleucio Gonçalves Lantimant, brasileiro casado, administrador de empresas, residente e domiciliado, na Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 401- Lagoa. - Lagoa/RJ portador da carteira de identidade de nº 01-08858-1,emitida pelo CRA/RJ e do CPF. de nº 343.914.017-20; 4) - Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2017, em R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis, mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembléia Geral Extraordinária, e “fechando” (o ítem 5) - da convocação, Outros Assuntos de Interesse Geral, Retornando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela desejasse fazer uso e nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2017. (ass.) Maria de Fátima de Almeida Coelho - secretário, Renata Baroni Coelho - presidente, seguindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de Almeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembléias Gerais. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2017. (Ass.) Renata Baroni Coelho - Presidente; Maria de Fatima de Almeida Coelho - Secretária. Jucerja nº 00003042049 em 18/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033197"
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                "2033249": [
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                "2033146": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 01 de setembro de 2014, às 14:30 horas, excepcionalmente na Rua Real Grandeza, nº 219, 15º andar, bloco A, Bairro Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.283-900. 2. PRESENÇA: Presentes, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Sr. Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Sr. Claudio Guilherme Branco Motta), e os Senhores Conselheiros Claudio Guilherme Branco Motta, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Luiz Otavio Assis Henriques. Sr. Daniel Shem Cheng Chen (Conselheiro Suplente) por teleconferência, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 26 do Estatuto Social. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Claudio Guilherme Branco Motta, que escolheu Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. DELIBERAÇÃO: Dentre outros assuntos de interesse social, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade a contratação junto ao Banco do Brasil, a aquisição dos cartões de crédito para o Fundo Fixo, no montante de até R$ 30.000,00. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário. Presidente da Mesa: Sr. Cláudio Guilherme Branco Motta. Secretária da Mesa: Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava. Conselheiros: Sr. Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta), e os senhores Conselheiros Claudio Guilherme Branco Motta, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Luiz Otavio Assis Henriques. Sr. Daniel Shem Cheng Chen (Conselheiro Suplente). Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Registrada na JUCERJA, em sessão de 14.10.2014, sob o n° 00002684033. Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 2033146"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364416\r\n\r\nId: 2033212"
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                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.364/0001-58 - NIRE 33.3.0015682-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2017. 1. Data, hora e local: Aos 22 dias do mês de maio de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Docepar S.A. (“Companhia” ou “Docepar”), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4o, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quórum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Juan Franco Merlini - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Aprovar: (i) a redução do capital social da Companhia, por ser excessivo, no valor de R$ 79.309,73 (setenta e nove mil, trezentos e nove reais e setenta e três centavos), mediante restituição à acionista de (a) 113 (cento e treze) ações de emissão da Vale Comercio International SE, sociedade devidamente constituída sob as leis da Áustria, com sede em Sterneckstrasse, 11, Salzburg, ZIP 5020 (“VCI”), e de titularidade da Companhia, representativas de 0,09% (nove milésimos por cento) do capital social total da VCI (“Ações VCI”); e (b) 129.240 (cento e vinte e nove mil, duzentas e quarenta) ações de emissão da Vale Europa SE, sociedade devidamente constituída sob as leis da Áustria, com sede em Sterneckstrasse, 11, Salzburg, ZIP 5020 (“VESE”), e de titularidade da Companhia, representativas de 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento) do capital social da VESE (“Ações VESE”); e (ii) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a redução do capital social, caso aprovada. 5. Deliberações: Examinadas as matérias constantes na Ordem do Dia, a única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social, aprovou, sem quaisquer ressalvas: 5.1. A redução do capital social da Companhia, por este ser excessivo, no valor de R$ 79.309,73 (setenta e nove mil, trezentos e nove reais e setenta e três centavos), de forma que o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 264.792.998,39 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) para R$ 264.713.688,66 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) (“Redução de Capital”). A Redução de Capital será conduzida mediante restituição à acionista da Companhia das Ações VCI e Ações VESE de titularidade da Companhia, cujo valor patrimonial equivale ao valor da Redução de Capital, conforme contabilizado nos registros contábeis da Companhia. 5.1.1. Nos termos do artigo 174 da Lei das S.A., a Redução de Capital somente se tornará efetiva no dia imediatamente posterior ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para oposição de credores, a se iniciar na data de publicação da presente Ata no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no Jornal “Monitor Mercantil”. 5.1.2. A totalidade das Ações VCI e Ações VESE serão entregues à acionista da Companhia na data em que a Redução de Capital se tornar efetiva, nos termos do item 5.1.1 acima (“Data-Base”). 5.1.3. A Redução de Capital será realizada sem cancelamento de ações de emissão da Companhia. 5.2. Em consequência à Redução de Capital aprovada no item 5.1, foi aprovada a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Docepar, o qual passará a vigorar com a seguinte redação a partir da Data-Base: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 264.713.688,66 (duzentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), divididos em 233.606.128 (duzentas e trinta e três milhões, seiscentas e seis mil, cento e vinte e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Mesa: Juan Franco Merlini - Presidente; e Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 22 de maio de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária.\r\n\r\nId: 2033213"
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                "2033232": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 18/04/2017, às 10h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”), localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia.. 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico (RJ) na edição de 27/03/2017, observado o disposto no parágrafo 4º do Art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (A) em AGO: (a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016; e (c) Alterar o Jornal de Publicação habitualmente utilizado pela Cia.; e (B) em AGE deliberar sobre: (a) Aprovação e ratificação do valor a ser pago à título de participação nos lucros e resultados e bônus, relativo ao exercício de 2016; (b) Aprovação e ratificação do orçamento anual da Cia. para o ano de 2017; e (c) Aprovação da reforma e posterior consolidação do estatuto social da Cia.. 6. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: Em AGO: (a) Aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, os quais se encontram arquivados na sede da Cia. e foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27/03/2017, páginas 17 a 22 e no Valor Econômico (RJ) em 27/03/2017, páginas E5 a E7. (b) Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016, no valor total de R$ 157.334.904,92, destinados da seguinte forma: (i) R$ 7.866.745,25 para a conta de Reserva Legal; (ii) R$ 100.109.548,20 distribuídos a título de dividendos para a Acionista Controladora, já incluído o valor de R$ 3.003.286,45 a título de dividendos mínimos obrigatórios; e (iii) R$ 49.358.611,47 para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais. (c) Aprovar a alteração do jornal habitualmente utilizado para realização das publicações legais, tendo em vista a extinção do Jornal do Commercio, anteriormente utilizado pela Cia., passando as publicações a serem realizadas no Valor Econômico (RJ), além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em AGE: (a) Aprovar e ratificar o valor pago relativo à participação nos lucros e resultados e bônus referente ao exercício de 2016 no valor total de R$ 4.204.081,64. (b) Aprovar e ratificar o orçamento anual da Cia. para o ano de 2017, o qual se encontra arquivado na sede social da Cia.. (c) Aprovar a revisão do Estatuto Social da Cia. para adaptá-lo à Política de Alçadas Estatutárias do Grupo QGEP, revisada pelo Conselho de Administração em 10/03/2017, bem como para efetuar aprimoramentos de redação, alterando os Arts. 10, 11, 12, 13, 14 e 17 e aprovar a consolidação do referido Estatuto, nos termos do Anexo I à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. Esta Ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 18/04/2017. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Acionista Presente: QGEP Participações S.A.: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora. JUCERJA, nº 3042050 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033232"
                ],
                "2033097": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017. (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 28 de abril de 2017, às 8:30hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto; e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Reconduzir os membros da Diretoria da Companhia; Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pela acionista representando 100% do capital social da Companhia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a recondução dos atuais membros da Diretoria da Companhia, tendo em vista o término do mandato em curso. Assim sendo, são reconduzidos aos cargos de Diretores da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020: (1) como Diretor Presidente, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (2) como Diretor de Finanças, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse, que foram arquivados na sede da Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, por já serem do conhecimento da acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 30 de março de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 63 a 73 e do Jornal Diário Comercial, nas páginas 13 a 22. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, conforme artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. (ii) Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2016, consignar a apuração de Prejuízo no Exercício no montante de R$ 2.355.292.947,61 (dois bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) acrescidos dos Lucros Acumulados de R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), para absorção na Reseva de Lucros de Investimentos. (iii) Considerando que os atuais membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, a acionista decidiu aprovar, neste momento, um valor global de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2017 igual da R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pela acionista caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 7. ENCERRAMENTO: Não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Ordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; ACIONISTA - Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, representada por Marco Norci Schroeder e Eurico de Jesus Teles Neto. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3041705 e data de 17/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364923\r\n\r\nId: 2033097"
                ],
                "2033099": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017. (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76) 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º andar - Leblon, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12h30 do dia 28 de abril de 2017. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Acionistas da Companhia representantes de 100% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Marco Norci Schroeder e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Reconduzir os membros da Diretoria da Companhia; e Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (iii) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. 6. DELIBERAÇÕES: Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário, foram examinadas as matérias da Ordem do Dia e tomadas as seguintes deliberações pelas acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, por unanimidade: Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.1 Aprovar a recondução dos atuais membros da Diretoria da Companhia, tendo em vista o término do mandato em curso. Assim sendo, são reconduzidos aos cargos de Diretores da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020: (1) como Diretor Presidente, o Sr. MARCO NORCI SCHROEDER, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 4427, expedida pelo Conselho Regional de Economia, inscrito no CPF sob o nº 407.239.410-68; (2) como Diretor de Finanças, o Sr. RICARDO MALAVAZI MARTINS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 9.139.269-X, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 082.620.858-41; e (3) como Diretor sem designação específica, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar - Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse, que foram arquivados na sede da Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2 Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, por já serem do conhecimento das acionistas, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 10 de abril de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Diário Comercial, respectivamente nas páginas 5 e 15. Foi também considerada sanada a falta de publicação dos documentos da Administração acima referidos, bem como dos anúncios comunicando a disponibilidade de tais documentos, conforme o disposto nos artigos 133, §4º, e 294, inciso II, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, foram aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 6.3 Em conformidade com a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras de 2016, foi aprovada a seguinte destinação para o Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 12.915.214,78 (Doze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quatorze reais e setenta e oito centavos): (a) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios o valor de R$ 3.228.803,70 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e três reais e setenta centavos); e (b) para o pagamento de dividendos adicionais ao mínimo obrigatório o valor de R$ 9.686.411,08 (nove milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos). 6.4 Considerando que os atuais membros da Diretoria ao tomarem posse renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, as acionistas aprovaram, neste momento, um valor global de Remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2017 igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos administradores. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembleia, que autorizaram sua publicação sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Marco Norci Schroeder - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas - Oi S.A. - Em recuperação judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial, ambas representadas por Marco Norci Schroeder e Ricardo Malavazi Martins. A presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3043036 e data de 19/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-17\r\n\r\nOS: 364922\r\n\r\nId: 2033099"
                ],
                "2033190": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.741.961/0001-18 NIRE 33.300.158.090\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de Abril de 2017. 1. Data. Hora e Local: Realizada no dia 27 (vinte e sete) do mês de abril de 2017, às 15 horas, na sede social da Rio Diesel Veículos e Peças S.A., sita na Rua Carlos Marques Rollo, nº 881, Jardim Império, CEP 26.225-291, Nova Iguaçu-RJ. 2. Convocacão e Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se a convocação por editais, conforme artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Souza Francisco, que convidou o Sr. José Manuel Conceição dos Santos para secretariá-Io. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e votação do balanço patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) a destinação dos lucros. 5. Deliberações: Instalada a Assemblela foi aprovado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o que segue: 5.1. Aprovar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrirnônio liquido e do Fluxo, de Caixa e as Notas Expllcativas da Diretoria, todas relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, documentos publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, na edição de 11 de Abril de 2017, na página 2, e no jornal local “Diário Comercial”, na edição de 11 de Abril de 2017, na página 11, nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar a desttnação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 944.995,75 (novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), em observância às disposições do art. 202, § 3º, II da Lei 6.404/76, da seguinte forma: a) O valor de R$ 47.249,79 (quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) será destinado para a conta de Reserva Legal, tendo em vista o disposto no art. 193 da Lei 6.404/76, no que tange ao limite desta reserva; b) O valor de R$ 897.745,96 (oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) será destinado para a conta de Retenção de Lucros. 6. Encerramento e Aprovacão da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, a qual lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Nova Iguaçu-RJ, 27 de abril de 2017. Mesa:Roberto Souza Francisco - Presidente e José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Acionistas presentes:.(i) Raul Souza Francisco; (ii) Roberto Souza Francisco; (iii) GV Holding S.A., por Marcio Anísio Hadadd e Dorival Dutra da Silva; e (iv) Laura Francisco de Souza. Confere com a original lavrada em próprio livro. Roberto Souza Francisco - Presidente; José Manuel Conceição dos Santos - Secretário. Jucerja nº 3043038 em 19/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-27-04-2017\r\n\r\nOS: 364942\r\n\r\nId: 2033190"
                ],
                "2033180": [
                    "V - Ata",
                    "PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.257.007/0001-42 - Nire: 3330002646-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2017 - 1. Data, Hora e Local: 28/04/2017, ás 11:30 hs, em sua sede social, na Rua Madre Maria Victoria, 90, Sala 701 a 703, parte, Niterói, Rio de Janeiro, RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Russell Wid Coffin e Secretária Corinne Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Votados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 27/04/2017; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ., 28/04/2017. (aa) P/INSTALADORA NACIONAL S/A: Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. Conforme a original, fielmente transcrita do Livro próprio. Corinne Coffin - Secretária da AGO. JUCERJA: Sob o nº 00003036799 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033180"
                ],
                "2033148": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nDATA: 10.03.2014. HORÁRIO: 11:00 horas. LOCAL: Realizada excepcionalmente, na Rua Real Grandeza, 219 - Bloco A - Sala 604 - Rio de Janeiro/RJ. PRESENTES: Sr. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente, Sr. André Luiz de Castro Pereira - Diretor, Sr. Antonio Geraldo Pinto Maia - Diretor, e Sr. Luiz Fernando Monte Pinto - Diretor. MESA: Sr. Luiz Otavio Assis Henriques e Sonia Aparecida Santos Tolava, que atuaram na qualidade de Presidente e Secretária dos trabalhos, respectivamente. DELIBERAÇÃO: Dentre outros assuntos de interesse social, a Diretoria aprovou por unanimidade, a criação de uma filial da Companhia, na Cidade de Jacareacanga, Estado do Pará, no seguinte endereço: Rio Teles Pires - Coordenadas com latitude -09º 11' 13,94” S e longitude 057º 03' 03,37” W. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foi encerrada a reunião, da qual, lavrou-se a presente ata, em forma de sumário. Presidente da Mesa: Sr. Luiz Otavio Assis Henriques. Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Diretores: Sr. André Luiz de Castro Pereira - Diretor, Sr. Antonio Geraldo Pinto Maia - Diretor, e Sr. Luiz Fernando Monte Pinto - Diretor. Declaro que a presente é cópia extraída do original. Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Registrada na JUCERJA, em sessão de 26.06.2014, sob o n° 00002638596. Secretária Geral: Valéria G.M. Serra.\r\n\r\nId: 2033148"
                ],
                "2033250": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral extraordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizada em 27 de Março de 2017\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleia realizada no dia 27 de março de 2017, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 86,52% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, convocados por meio de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 23 de fevereiro, 02 e 03 de março de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 23 e 24 de fevereiro e 02 de março de 2017 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Pedro Pullen Parente, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União). Presente também o Diretor Executivo Ivan de Souza Monteiro, e, ainda, a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; e Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nItem I: Eleição de membro titular do Conselho Fiscal indicado pelo acionista controlador, e;\r\n\r\nItem II: Proposta de aprovação da alienação de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na PetroquímicaSuape e na CITEPE, para o GRUPO PETROTEMEX, S.A. DE C.V. (“GRUPO PETROTEMEX”) e a DAK AMERICAS EXTERIOR, S.L (“DAK”), subsidiárias da Alpek, S.A.B. de C.V. (“Alpek”), pelo valor, em reais, equivalente a US$ 385,000,000.00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de dólares).\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação desta Assembleia:\r\n\r\nItem I: Foi aprovada, pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a eleição do Sr. Adriano Pereira de Paula, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, divorciado, economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 05556210-2, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ - IFP/RJ, e do CPF nº 743.481.327-04, como membro titular do Conselho Fiscal, na qualidade de representante do Tesouro Nacional, em substituição do Sr. Paulo José dos Reis Souza, com mandato remanescente até a Assembleia Geral Ordinária de 2017. Foi informado pelo Presidente da Assembleia que, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações, foram enviadas instruções de voto por intermédio de boletim de voto a distância, pelo qual acionistas detentores de 157.700 ações se abstiveram e acionistas detentores de 119.094 ações aprovaram o item I da Ordem do Dia desta Assembleia.\r\n\r\nItem II: Foi aprovada, pelo voto da maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a alienação de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na PetroquímicaSuape e na CITEPE, para o GRUPO PETROTEMEX, S.A. DE C.V. (“GRUPO PETROTEMEX”) e a DAK AMERICAS EXTERIOR, S.L (“DAK”), subsidiárias da Alpek, S.A.B. de C.V. (“Alpek”), pelo valor, em reais, equivalente a US$ 385,000,000.00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de dólares), nos termos e condições propostos pela Administração da Companhia, constantes do Manual para Participação de Acionistas na presente AGE. A União, em seu voto, diante de manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no sentido de que possam ter havido eventuais irregularidades nas companhias do Complexo PQS, que implicaram prejuízos em face de investimentos capitalizados indevidamente, determinou, a exemplo da disposição constante da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que se realizou em 25 de maio de 2015, que a Petrobras promova a devida apuração dos fatos, bem como adote toda e qualquer medida jurídica que se faça necessária para responsabilização dos agentes causadores dos danos, e, ainda, para reaver os prejuízos que lhe foram causados. Foi informado pelo Presidente da Assembleia que, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 e suas alterações, foram enviadas instruções de voto por intermédio de boletim de voto a distância, pelo qual acionistas detentores de 157.700 ações se abstiveram e acionistas detentores de 119.094 ações aprovaram o item II da ordem do Dia desta Assembleia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Extraordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Ricardo Jose Martins Gimenez e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 06 a 09 do Livro nº 11, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Heloísa de Paula Batista Warken e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nVI. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS:\r\n\r\nForam realizadas as seguintes manifestações verbais:\r\n\r\n- Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nesta Assembleia pelo Senhor Silvio Sinedino Pinheiro, manifestando-se verbalmente sobre aspectos do plano de desinvestimentos da Petrobras e contra a aprovação do item II da Ordem do Dia desta AGE. - Acionista Luis Eduardo Potsch de Carvalho e Silva, manifestando-se verbalmente sobre aspectos metodológicos do item II da Ordem do Dia, consignando defesa da necessidade de realização de debate mais amplo sobre o tema e alertando que não se trata de questão meramente monetária e financeira, mas sim de uma questão de estado.\r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei 6.404/76, os seguintes documentos: - Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I e II da Ordem do Dia desta Assembleia Geral Extraordinária. - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pelo Senhor Ricardo Jose Martins Gimenez, relatando as manifestações dos titulares de ADRs sobre os itens I e II constantes da Ordem do Dia desta AGE: Item I: Favorável: 607.847.125; Contra: 9.439.350; e Abstendo-se de votar: 2.585.476; Item II: Favorável: 613.970.876; Contra: 3.424.973; e Abstendo-se de votar: 2.476.102. - Listagem de votos dos fundos custodiados pelo HSBC, BNP Paribas, J.P. Morgan, Santander e Citibank. - Manifestação da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET. - Manifestação do Acionista Luis Eduardo Potsch de Carvalho e Silva. - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Ordinária. A favor 6.439.087.069(*) / Contra 0 / Abstenção 0. Eleição de membro titular do Conselho Fiscal indicado pelo acionista controlador - Candidato Adriano Pereira de Paula. A favor 4.872.517.864 / Contra 16.229.016/ Abstenção 1.550.340.189. Proposta de aprovação da alienação de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS na Petroquímica Suape e na CITEPE, para o GRUPO PETROTEMEX,S. A. DE C.V. (\"GRUPO PETROTEMEX\") e a DAK AMERICAS EXTERIOR,S.L.(\"DAK\") subsidiárias da Alpek, S.A.B. de C.V. (\"Alpek\"), pelo valor, em equivalente a US$ 385,000,000.00 (trezentos e oitenta e cinco milhões de dólares). A favor 5.675.836.977 / Contra 3.444.940/ Abstenção 759.805.152. (*) Não houve manifestação de objeção. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003031320, em 20/04/2017 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2033250"
                ],
                "2033191": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZILSEVEN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 17.673.151/0001-03\r\n\r\nREDZERO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 16.838.516/0001-40\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA BH LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.582.506/0001-06\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO GONÇALO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.163.643/0001-70\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.877.886/0001-72\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.601.854/0001-75\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 05.319.826/0001-31\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.190.792/0001-53\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 14.063.706/0001-07\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.257.287/0001-19\r\n\r\nREDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA COPACABANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.535.793/0001-06\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA TAGUATINGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.514.580/0001-02\r\n\r\nREDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.378.421/0001-04\r\n\r\nREDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA NITERÓI LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.093.370/0001-62\r\n\r\nREDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAXIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.106.280/0001-33\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.991.417/0001-29\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CONTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.797.403/0001-79\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA\r\n\r\nPelo presente instrumento, o Sr. MARCOS IBRAHIM TARTUCI, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.432.416-0 - SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº 181.375.368-76, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, renuncia, neste ato, ao cargo de Diretor Presidente da (i) BRAZILSEVEN PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.673.151/0001-03, (ii) REDZERO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.838.516/0001-40, (iii) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA BH LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.582.506/0001-06, (iv) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO GONÇALO LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.163.643/0001-70, (v) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NOVA IGUAÇU LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.877.886/0001-72, (vi) SEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.601.854/0001-75, (vii) OJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.319.826/0001-31, (viii) CAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.190.792/0001-53, (ix) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAMPO GRANDE LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.063.706/0001-07, (x) SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA, sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.257.287/0001-19, (xi) REDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA COPACABANA LTDA., sociedade limitada com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 605, salão 202, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 22.050-902, inscrita no CNPJ sob o nº 01.535.793/0001-06, (xii) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA TAGUATINGA LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.514.580/0001-02, (xiii) REDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA MADUREIRA LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Dagmar da Fonseca, nº 192, sobreloja, Rio de Janeiro, RJ, CEP nº 21.351-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.378.421/0001-04, (xiv) REDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA NITERÓI LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (fundos), CEP 24020-004, inscrita no CNPJ sob o nº 13.093.370/0001-62, (xv) REDZERO COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAXIAS LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 1203, loja A, sobreloja 101e sala 201, Duque de Caxias - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.106.280/0001-33, (xvi) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.991.417/0001-29, (xvii) SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CONTAGEM LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida General Justo nº 171, 6º andar, Sala B, Centro, CEP 20021-130, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.797.403/0001-79 (em conjunto, as \"Sociedades\"), para o qual foi eleito nos instrumentos de alteração do contrato social das Sociedades, celebrados em 21 de janeiro de 2016 e 4 de maio de 2016, conforme aplicável. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. MARCOS IBRAHIM TARTUCI. Recebido em: 11/05/2017. ARTUR DE CARVALHO DELORME. BRAZILSEVEN Participações Ltda.; REDZERO Participações Ltda.; SEVEN Computação Gráfica BH Ltda.; SEVEN Computação Gráfica São Gonçalo Ltda.; SEVEN Computação Gráfica Nova Iguaçu Ltda.; SEVEN Treinamentos Corporativos Ltda.; OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; CAMARGO Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; SEVEN Computação Gráfica Campo Grande Ltda.; SEVEN Escola de Game Ltda.; REDZERO Computação Gráfica Copacabana Ltda.; SEVEN Computação Gráfica Taguatinga Ltda.; REDZERO Computação Gráfica Madureira Ltda.; REDZERO Computação Gráfica Niterói Ltda.; REDZERO Computação Gráfica Caxias Ltda.; SEVEN Computação Gráfica São João de Meriti Ltda.; e SEVEN Computação Gráfica Contagem Ltda. ARQUIVAMENTO: Os documentos foram arquivados na JUCERJA sob os números 3041332 em 17/05/2017; 3041331 em 17/05/2017; 3041330 em 17/05/2017; 3041329 em 17/05/2017; 3041815 em 18/05/2017; 3041817 em 18/05/2017; 3041915 em 18/05/2017; 3041917 em 18/05/2017; 3041918 em 18/05/2017; 3041945 em 18/05/2017; 3041946 em 18/05/2017; 3042231 em 18/05/2017; 3041947 em 18/05/2017; 3041433 em 17/05/2017; 3041432 em 17/05/2017; 3041431 em 17/05/2017; 3041533 em 17/05/2017, respectivamente. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTERMO RENÚNCIA\r\n\r\nOS: 364597\r\n\r\nId: 2033191"
                ],
                "2033202": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIAO DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nDE 20 ABRIL DE 2017\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dezesseis horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das INDUSTRIAS GRANFINO S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim, José Carmelo Mastrangelo para secretariá-la, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, eleger a nova Diretoria para o periodo de 1º. de maio de 2017 a 30 de abril de 2020. Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciados. Após uma pequena exposição do Sr. Presidente elogiando a postura da Diretoria, deliberou os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 114,65 (cento e quatorze reais e quarenta centavos) por lote de 1.000 ações, totalizando um desembolso de R$ 3.440.00,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) permanecendo o saldo em conta para futuro aumento de capital. Em seguimento, foi posta em votação a eleição dos membros da Diretoria, para o triênio seguinte, 2017/2020, que após considerações, verificou-se a eleição da chapa proposta pelo Presidente do Conselho, assim constituída: PRESIDENTE: Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, brasileira, casada, advogada, natural do Rio de Janeiro-RJ., portadora da Carteira de identidade OAB-RJ. 26843, e do CPF. 286.722.167-68, residente e domiciliada na Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 401-Lagoa-RJ; para DIRETORA FINANCEIRA: Sra. Renata Baroni Coelho, brasileira, divorciada, industriária,natural do Rio de Janeiro-RJ, portadora da identidade nº 073710774 IFP-RJ, e do CPF. 006.993.387-19, residente e domiciliada na Bento de Vasconcellos, 46/101 em Nova Iguaçu-RJ.; para DIRETOR COMERCIAL: Sr. José Antônio Gomes Coelho, brasileiro, casado, industrial, natural do Rio de Janeiro-RJ., portador da carteira de identidade nº 5003632, do IFP-RJ, e do CPF. nº 357.550.087-87, residente e domiciliado na Av. Dr. Mário Guimarães, 82 apt. 901, centro, Nova Iguaçu-RJ.; para DIRETOR INDUSTRIAL: Sr. Fernando de Almeida Coelho, brasileiro, casado, industrial, natural do Rio de Janeiro-RJ., portador da carteira de identidade nº 3522905 do IFP-RJ. e do CPF. nº 365.301.747-53, residente e domiciliado na Rua Juraci Carmargo, 276, Jardim Guanabara, na Ilha do Governador-RJ.; DIRETOR ADMINISTRATIVO: Maria de Fátima de Almeida Coelho,, brasileira, casada, psicóloga,portadora da identidade de nº3172058 da SS/RJ e do CPF de nº 365.301.407-78, residente e domiciliado na Rua Paulino Fernandes,78 Bloco 02 apto.902 em botafogo - RJ. Deliberaram ainda, os senhores membros do Conselho que, a Diretoria ora eleita, poderá vir a indicar DIRETORES ADJUNTOS, para os auxiliarem, tendo em vista a grande diversificação de suas atividades. Entretanto, tais indicações deverão sempre ser referendada por este Conselho. Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou os eleitos, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2017 ASS. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant -presidente, José Carmelo Mastrangelo, Maria de Fátima de Almeida Coelho, José Carmelo Mastrangelo, e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio. (ass) Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente, José Carmelo Mastrangelo -Secretario. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente; José Carmelo Mastrangelo - Secretario. Jucerja nº 00003042202 em 18/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033202"
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                "2033181": [
                    "V - Ata",
                    "INSTALADORA NACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 34.135.814/0001-55 Nire: 33300101314\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2017 - 1. Data, Hora e Local: 28/04/2017, ás 10:00 hs, em sua sede social, na Rua Madre Maria Victoria, 90, Sala 701 a 703, parte, Niterói, Rio de Janeiro, RJ. 2. Mesa Diretora: Presidente, Russell Wid Coffin e Secretária Corinne Coffin. 3. Convocação: por avisos pessoais enviados a todos os senhores acionistas e diretores. 4. Quorum: a totalidade do capital social com direito a voto. 5. Resoluções: 5.1. Dispensa de leitura da Ordem do Dia, por ser de todos conhecida; 5.2. Votados e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 27/04/2017; 5.3. Fixados os honorários globais da administração até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) anuais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ., 28/04/2017. (aa) P/BLUEWATER CO., Russell Wid Coffin e Corinne Coffin: p.p. Francisco Miguel Alarcon e José Maria Vicente Rosa. P/CORINNE COFFIN: Francisco Miguel Alarcon. P/RUSSELL WID COFFIN: José Maria Vicente Rosa. Conforme a original, fielmente transcrita do Livro próprio. Corinne Coffin - Secretária da AGO. JUCERJA: Sob o nº 00003036800 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033181"
                ],
                "2033188": [
                    "V - Ata",
                    "SPEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.578.889/0001-14 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data/hora e local: 02/05/2017, as 10 hs na Estrada do Rio Grande nº215 - Taquara - Jacarepaguá, RJ CEP 22720-010; Presença:sócios representando 100% do capital social; Composição da mesa: Gilson Roberto Moraes de Souza, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro eletricista, residente e domiciliado à Isidoro Lopes nº 636 Barra da Tijuca, CEP 22793-273 RJ, CI nº1343281-3 IFP e CPF 387.869.157-20 - Presidente - e Simone Fernandes da Silva, brasileira, solteira, maior, empresária, residente e domiciliada à Rua Isidoro Lopes nº 636, Barra da Tijuca, CEP 22793-273, RJ CI nº08138351-3 IFP, CPF 995.639.247-20 - Secretária - Convocação: Dispensada a convocação diante da presença da totalidade dos sócios na assembleia, conforme permissivo contido no §3º do art. 1.072 do Código Civil; Ordem do Dia: 1- redução do capital social por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade: Deliberações: 1-reduzir o capital social de R$ 1.700.000,00 para R$ 918.000,00, com a diminuição do valor nominal das quotas de capital, passando as mesmas a terem o valor nominal de R$ 0,54 cada uma, desobrigando os sócios das prestações devidas, e restituindo-se a parte do capital integralizado aos sócios proporcionalmente. Encerramento e aprovação da ata: terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. RJ, 02/05/2017. Gilson Roberto Moraes de Souza - Presidente e Simone Fernandes da Silva - Secretária.\r\n\r\nARS - 02-05-2017\r\n\r\nOS: 364924\r\n\r\nId: 2033188"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2032930": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nª 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 31/05/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016 e; (ii) a destinação do resultado do exercício. Duque de Caxias, 19/05/2017. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2032930"
                        ],
                        "2032591": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\n(“Companhia” ou “Concer”)\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 00.880.446/0001-58- NIRE 35.3.0016217-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS AGE: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 29/05/2017, às 10h, na sede da Cia., na Rodovia Washington Luiz, 13892, Campos Elíseos, cidade de Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: I- Alternativas para a Reestruturação da dívida da Cia., elaboradas pela empresa Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil, em conjunto com escritório de advocacia, contemplando: negociação com credores, recuperação extrajudicial e/ou recuperação judicial, conforme material apresentado e disponibilizado aos Conselheiros da Cia. no dia 18/05/2017 e outorga de poderes ao Conselho de Administração, para que este delibere sobre os termos e condições finais do respectivo plano. Fica desde já consignado que a ordem do dia é única, cabendo aos srs. Acionistas a sua aprovação ou rejeição integral. Duque de Caxias, 19/05/2017. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2032591"
                        ],
                        "2033074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nPraça Floriano, 55/1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/1976, que os documentos e informações listadas no referido artigo, objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2017, encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2017. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2033074"
                        ],
                        "2033239": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR Malls Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCódigo CVM: 19909\r\n\r\nFATO RELEVANTE. A BR Malls Participações S.A. (B3: BRML3), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104 (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e na Instrução da CVM n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), dando continuidade às informações divulgadas no fato relevante veiculado pela Companhia em 9 de maio de 2017 (\"Fato Relevante da Oferta Restrita\"), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu conselho de administração, em reunião realizada em 22 de maio de 2017, no âmbito da oferta pública de distribuição primária com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 (\"Oferta Restrita\"), aprovou a fixação do preço por ação no valor de R$ 11,00 (\"Preço por Ação\"), perfazendo o montante total de R$ 1.730.088.492,00, e o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 1.730.088.492,00, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 6º do estatuto social da Companhia, por meio da emissão de 157.280.772 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (\"Ações\"), incluindo as Ações do Lote Suplementar (conforme definido abaixo). A Oferta Restrita será realizada sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (\"Coordenador Líder\"), do Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\"), do Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\"), do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\"), do Banco J.P. Morgan S.A. (\"J.P. Morgan\") e do Banco Morgan Stanley S.A. (\"Morgan Stanley\" e, em conjunto com o Coordenador Líder, o Santander, o Bradesco BBI, o BTG Pactual e o J.P. Morgan, \"Coordenadores Globais da Oferta\"). Não foi admitida e não houve distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita. O preço por GDS (conforme definido abaixo) (\"Preço por GDS\") corresponde ao Preço por Ação (multiplicado por dois) convertido para dólares norte-americanos (US$ ) com base na taxa de câmbio (venda) real/dólar divulgada na data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding na página da rede mundial de computadores do Banco Central do Brasil, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.506, de 23 de setembro de 2010, conforme alterada (PTAX). Cada GDS corresponde a 2 Ações. Houve realocação de Ações entre a Oferta Brasileira e a Oferta Internacional, em função da demanda verificada no Brasil e no exterior, durante o curso da Oferta Restrita, não tendo havido alocação de Ações sob a forma de GDS no âmbito da Oferta Restrita. Em razão do aumento do capital social da Companhia, no âmbito da Oferta Restrita, o novo capital social da Companhia passará a ser R$ 10.392.893.172,88, dividido em 872.245.792 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. A totalidade dos recursos líquidos recebidos pela Companhia provenientes da Oferta Restrita será destinada à conta de capital social da Companhia, não sendo constituídas reservas específicas. Oferta Restrita: A Oferta Restrita será realizada (i) na República Federativa do Brasil (\"Brasil\") (\"Ações da Oferta Brasileira\"), em mercado de balcão não organizado, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (\"Código ANBIMA\") e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (atual denominação da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"B3\") (\"Regulamento do Novo Mercado\"), o Ofício Circular 072/2014-DP, emitido pela B3 em 30 de outubro de 2014 (\"Ofício Circular B3 072/2014-DP\"), e o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela B3 em 28 de novembro de 2014 (\"Ofício Circular B3 087/2014-DP\"), sob a coordenação dos Coordenadores Globais da Oferta, com esforços de colocação das Ações da Oferta Brasileira no exterior a serem realizados pelo Itau BBA USA Securities, Inc., Santander Investment Securities Inc., Bradesco Securities Inc, BTG Pactual US Capital LLC, J.P. Morgan Securities LLC e Morgan Stanley & Co. LLC (\"Agentes de Colocação Internacional\") (\"Oferta Brasileira\"); e (ii) no exterior, sob a forma de Global Depositary Shares (\"GDS\"), evidenciados por Global Depositary Receipts (\"GDR\") (\"Ações da Oferta Internacional\"), sob a coordenação de Itau BBA USA Securities, Inc., de Santander Investment Securities Inc., de Bradesco Securities Inc, de Banco BTG Pactual S.A. - Cayman Branch, de J.P. Morgan Securities LLC e de Morgan Stanley & Co. LLC (em conjunto, \"Coordenadores da Oferta Internacional\") (\"Oferta Internacional\"). Ações do Lote Suplementar: Nos termos da decisão proferida pela CVM em 28 de junho de 2016, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2014-13261, e do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\"), a quantidade de Ações inicialmente ofertada foi, a critério da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores Globais da Oferta, acrescida em 15% (quinze por cento), ou seja, 20.514.883 Ações, nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados (\"Ações do Lote Suplementar\"). As Ações do Lote Suplementar serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores Globais da Oferta. Exclusão do Direito de Preferência e Concessão do Direito de Prioridade: No âmbito da Oferta Restrita, a emissão das Ações pela Companhia é realizada com exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, e do artigo 7.º do estatuto social da Companhia, e tal emissão é realizada dentro do limite de capital autorizado previsto em seu estatuto social. Nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM 476, de forma a assegurar a participação dos atuais acionistas da Companhia na Oferta Restrita, foi concedida prioridade aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia verificada nas posições em custódia ao final do dia 10 de maio de 2017, (a) na Central Depositária de Ativos da B3; e (b) na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição escrituradora das ações de emissão da Companhia (\"Acionistas\"), para subscrição de até a totalidade das Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar) a serem colocadas por meio da Oferta Restrita, de acordo com os termos e o procedimento previsto no Fato Relevante da Oferta Restrita (\"Oferta Prioritária\"). Preço por Ação: O Preço por Ação foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado exclusivamente junto a Investidores Institucionais (conforme definido no Fato Relevante da Oferta Restrita), no Brasil, pelos Coordenadores Globais da Oferta, e no exterior, pelos Coordenadores da Oferta Internacional (\"Procedimento de Bookbuilding\"), e aprovado pelo conselho de administração da Companhia. O Preço por Ação não é indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita. Nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, a escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia e de que as Ações serão distribuídas por meio de oferta pública, em que o valor de mercado das Ações foi aferido tendo como parâmetro (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3; e (ii) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, com base nas indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. Os Acionistas que participaram exclusivamente da Oferta Prioritária não participaram do Procedimento de Bookbuilding, e, portanto, não participaram da determinação do Preço por Ação: Foram consideradas no Procedimento de Bookbuilding as demandas dos investidores de acordo com o plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e os Coordenadores da Oferta Internacional, nos termos do contrato de distribuição da Oferta Restrita, celebrado, nesta data, entre a Companhia e os Coordenadores Globais da Oferta (\"Contrato de Distribuição\") e do Placement Facilitation Agreement, celebrado, nesta data, entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional (\"Contrato de Colocação Internacional\"), e que estivessem de acordo com os objetivos da Companhia na realização da Oferta Restrita. No âmbito da Oferta Restrita, poderia ter sido aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas (conforme definido abaixo) no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding. Como foi verificado excesso de demanda superior em 1/3 (um terço) à quantidade de Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta Restrita (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), foi vedada a colocação de Ações da Oferta Restrita aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no âmbito da Oferta Institucional, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. A participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding poderia ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderia promover redução da liquidez das ações ordinárias de emissão da Companhia no mercado secundário. Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Instrução da CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, conforme alterada, são consideradas \"Pessoas Vinculadas\" à Oferta Restrita os Investidores Institucionais que sejam (i) controladores ou administradores da Companhia ou outras pessoas vinculadas à Oferta Restrita, bem como seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau; (ii) controladores ou administradores dos Coordenadores Globais da Oferta, dos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou do BTG Pactual US Capital LLC; (iii) empregados, operadores e demais prepostos dos Coordenadores Globais da Oferta, dos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou do BTG Pactual US Capital LLC diretamente envolvidos na estruturação da Oferta Restrita; (iv) agentes autônomos que prestem serviços aos Coordenadores Globais da Oferta, aos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou ao BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (v) demais profissionais que mantenham, com os Coordenadores Globais da Oferta, os Coordenadores da Oferta Internacional e/ou o BTG Pactual US Capital LLC, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação ou de suporte operacional no âmbito da Oferta Restrita; (vi) sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelos Coordenadores Globais da Oferta, pelos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou pelo BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (vii) sociedades controladas, direta ou indiretamente, por pessoas vinculadas aos Coordenadores Globais da Oferta, aos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou ao BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (viii) cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nos itens (i) a (v) acima; e (ix) clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a Pessoas Vinculadas, salvo se geridos discricionariamente por terceiros que não sejam Pessoas Vinculadas. Nos termos da Instrução da CVM n.º 530, de 22 de novembro de 2012, é vedada a subscrição de Ações por investidores que tenham realizado vendas a descoberto de ações ordinárias de emissão da Companhia nesta data e nos cinco pregões que a antecederam. São consideradas vendas a descoberto aquelas realizadas por investidores que não sejam titulares das ações ordinárias de emissão da Companhia, ou cuja titularidade resulte de empréstimo ou outro contrato de efeito equivalente. Ademais, são consideradas operações de um mesmo investidor as vendas a descoberto e as aquisições de ações ordinárias de emissão da Companhia realizadas em seu próprio nome ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita à sua influência. Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor não serão considerados um único investidor para efeito do disposto neste parágrafo, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo. A vedação prevista neste parágrafo não se aplica nos seguintes casos: (i) operações realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado de ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme definida na norma específica; e (ii) operações posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações ordinárias de emissão da Companhia correspondente à posição a descoberto até, no máximo, dois pregões antes desta data. Estabilização do Preço das Ações: Não haverá procedimento de estabilização do preço das Ações após a realização da Oferta Restrita e, consequentemente, o preço das Ações no mercado secundário da B3 poderá flutuar significativamente após a colocação das Ações. Da mesma forma, não será constituído mecanismo para estabilização do preço das Ações sob a forma de GDS após a realização da Oferta Restrita. Para informações adicionais acerca da inexistência do procedimento de estabilização do preço das Ações da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Cronograma Estimado da Oferta Brasileira: Encontra-se abaixo um cronograma estimado das principais etapas da Oferta Brasileira, informando seus principais eventos: \r\n\r\nNº\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData de Realização/\r\n\r\nData Prevista(1)\r\n\r\nDivulgação do Fato Relevante sobre a realização da Oferta Restrita\r\n\r\n1.\r\n\r\nReunião do Conselho de Administração da Companhia, aprovando a realização da Oferta Restrita\r\n\r\nInício das apresentações para potenciais investidores(2)\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\n2.\r\n\r\nPrimeira Data de Corte da Oferta Prioritária\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n3.\r\n\r\nInício do Período de Reserva da Oferta Prioritária\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4.\r\n\r\nSegunda Data de Corte da Oferta Prioritária\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n5.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva da Oferta Prioritária\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n6.\r\n\r\nEncerramento das apresentações para potenciais investidores\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\nAprovação do Preço por Ação pela Companhia e homologação do aumento de capital da Companhia\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Distribuição e dos demais contratos relacionados à Oferta Brasileira\r\n\r\n7.\r\n\r\nDivulgação deste fato relevante comunicando o Preço por Ação\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n8.\r\n\r\nInício das negociações das Ações objeto da Oferta Brasileira na B3\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n9.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n(1) As datas previstas para os eventos futuros são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, prorrogações e antecipações sem aviso prévio, a critério da Companhia e dos Coordenadores Globais da Oferta. Ainda, caso ocorram alterações das circunstâncias, revogação ou modificação da Oferta Restrita, tal cronograma poderá ser alterado. (2) As apresentações para potenciais investidores (roadshow) ocorreram no Brasil e no exterior. Custos da Oferta Restrita: As comissões e as despesas da Oferta Restrita, incluindo despesas com advogados, consultores, auditores e publicidade, serão pagas exclusivamente pela Companhia, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ 38.800.000,00 (considerando as Ações do Lote Suplementar), que poderá variar para menos em decorrência do cálculo das comissões da Oferta Restrita, nos termos do Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional. Para informações adicionais acerca dos Custos da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Destinação dos Recursos: A Companhia pretende utilizar os recursos líquidos provenientes da Oferta Restrita, incluindo ou não a colocação das Ações do Lote Suplementar, para: (i) resgate antecipado dos perpetual bonds emitidos pela BR Malls International Finance Limited; (ii) novas aquisições e oportunidades de consolidação de mercado que viabilizem a implementação de sua estratégia de crescimento; e (iii) fortalecimento dos ativos core ou relevantes. Para informações adicionais acerca das principais características dos perpetual bonds indicados no item (i) acima, vide item \"18.8 Valores Mobiliários - Títulos emitidos no exterior\" do Formulário de Referência da Companhia. Para informações adicionais acerca da destinação dos recursos da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Capitalização: Para informações acerca dos impactos da Oferta Restrita na capitalização da Companhia, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Diluição: Considerando que o valor patrimonial contábil por ação de emissão da Companhia em 31 de março de 2017 é superior ao valor patrimonial contábil por ação de emissão da Companhia imediatamente após a Oferta Restrita, a Oferta Restrita resultará em diluição em termos de valor patrimonial contábil aos atuais acionistas da Companhia. Para informações adicionais acerca da diluição decorrente do aumento de capital no âmbito da Oferta Restrita para os Acionistas e os Investidores Institucionais que subscreverem e integralizarem Ações, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Direitos, Vantagens e Restrições das Ações de Emissão da Companhia: As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos na Lei das Sociedades por Ações, no Regulamento do Novo Mercado e no estatuto social da Companhia, conforme vigentes nesta data, dentre os quais: (i) direito de voto nas assembleias gerais da Companhia, sendo que a cada Ação corresponderá um voto; (ii) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, excetuados os casos em que a situação financeira da Companhia seja incompatível com a distribuição de tais dividendos, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (iii) direito de alienação das Ações nas mesmas condições asseguradas ao acionista controlador alienante, em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso, do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along de 100% do preço); e (iv) direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Companhia vier a declarar a partir desta data. Informações Adicionais: Exceto quando especificamente definidos neste fato relevante, os termos aqui utilizados iniciados em letra maiúscula terão o significado a eles atribuído no Fato Relevante da Oferta Restrita. Os demais termos, condições e procedimentos relacionados à liquidação da Oferta Restrita permanecem os mesmos em relação àqueles divulgados pela Companhia por meio do Fato Relevante da Oferta Restrita. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o andamento da Oferta Restrita por meio da divulgação de Comunicado ao Mercado ou Fato Relevante nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.brmalls.com.br). Mais informações sobre a Oferta Restrita poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, 22430-060, ou na página eletrônica da Companhia (www.brmalls.com.br). Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. BR Malls Participações S.A. Frederico da Cunha Villa - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2033239"
                        ],
                        "2033176": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em razão de notícias veiculadas na mídia, vem a público informar que, até o presente momento, não há nenhuma comunicação oficial quanto à escolha de instituições financeiras responsáveis pela modelagem prevista no art. 3° da Lei nº 7.529 de 07 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nPor fim, informamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Maio de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033176"
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                        "2032639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039655, com validade até 15 de agosto de 2031, que a autoriza para a captação de água bruta superficial e lançamento de efluentes tratados, no Córrego Capivari, com a finalidade de abastecimento público, localizado na Região Hidrográfica VII - Rio Dois Rios, na RODOVIA RJ-146, KM 3,5 - ALTO DE SÃO JOSÉ, município BOM JARDIM. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050592/33; Declaração CNARH: 239008; CAPTAÇÃO: Ponto 1 - ETA Alto de São José; Corpo Hídrico: Córrego Capivari; Vazão máxima: 40,00 m³/h; Vazão média: 40,00 m³/h; Volume diário: 960,00m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 11' 10,2'' S e Long. 42º 24' 34,6'' O; LANÇAMENTO: Ponto 1 - ETA Alto de São José; Corpo Hídrico: Córrego Capivari; Vazão máxima: 1,6 m³/h; Vazão média: 1,6 m³/h; Volume diário: 38,4 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 11' 8,5'' S e Long. 42º 24' 22,4'' O; Processo n° E-07/100047/2007.\r\n\r\nId: 2032639"
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                        "2013754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E \r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nCPNJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a AVERBAÇÃO N° AVB003269 que averba a LO IN033712, Fica alterado o objeto da Licença: Onde se lê: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1 e 2, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, escritório de operação, subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d.” Substituir por: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1, 2, 3 e 4, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, Armazém NavShip, sistema de armazenamento e abastecimento de diesel, casa de bombas preventivo, casa de bombas água e diesel, casa de painéis elétricos, escritório de operação, subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d.” Fica excluída a condicionante nº 20 e ficam incluídas as seguintes condicionantes: 48, 49, 50, 51, 52. Processo n°: E-07/002.10975/2015. \r\n\r\nId: 2013754"
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                        "2022540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ : 40.263.170/0016-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039205, com validade até 30 de março de 2021, que a autoriza para operar a Fase 1 da Central de Tratamento e valorização de Resíduos (CTVA) de Macaé, composta por um aterro de área total de 42.240 m², lagoa de acumulação de chorume e unidades de apoio (guarita, balança e escritório administrativo), para disposição de 700 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos, resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais não perigosos (Classe II), resíduos de serviços de saúde pré-tratados via térmica (Grupos A1, A2, A4, D e E), resíduos da construção civil Classe A (exclusivamente para constituição de acessos) e de transportes não perigosos, no município de Macaé - RJ, na ESTRADA IMBURO, S/N - LOTES 49 A 52, - GLEBA IMBURO 2, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/509413/2010) \r\n\r\nId: 2022540"
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                        "2028457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA PORTAL DO PORTO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 07.098.894/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PORTAL DO PORTO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN039598, com validade até 02 de maio de 2022, que a autoriza para operar o posto de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, nos LOTES DO TERRENO 56 A 74, QUADRA 46 S/N - BRISA MAR, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/505243/2012.\r\n\r\nId: 2028457"
                        ],
                        "2028838": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIGU-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 07.488.263/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIGU-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN039628, com validade até 01 de maio de 2027, que a autoriza industrialização de doces e preparados para gelados comestíveis, na RODOVIA BR-393, KM 103, FAZENDA FIGUEIRA - JAMAPARA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/506048/2010)\r\n\r\nId: 2028838"
                        ],
                        "2031563": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HOLCIM (BRASIL) S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para operações de lavra e britagem de granito e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Caju - Rodovia Rio-Teresópolis, km 18 - Suruí no município de Magé, no período de 01.06.2017 a 31.07.2017, no horário 09:00 as 16:00 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2031563"
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                        "2033193": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33300282823\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, da NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória da NC Energia S.A. (“Companhia” e “Debêntures”, respectivamente), cuja escritura foi celebrada em 25 de setembro de 2015 (“Escritura”), entre a Companhia, a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de representante da comunhão de Debenturistas (“Agente Fiduciário”), e Neoenergia S.A. (“Fiadora”) a reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas em primeira convocação no dia 07 de junho de 2017 às 10:30 horas, ou em 2ª Convocação, se for o caso, no dia 14 de junho de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, nº 78, 1º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Assembleia Geral de Debenturistas”), a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte matéria constante da Ordem do dia: (i) A forma de compensação de valores constante do Comunicado ao Mercado divulgado pela Emissora e publicado no jornal Valor Econômico, em 25 de janeiro de 2017, o qual dispõe que a Emissora realizará a compensação de valores por ela pagos a maior em 15 de dezembro de 2016, aos Debenturistas Originais com os valores futuros por ela devidos àqueles que serão titulares das Debêntures nas 2 (duas) próximas parcelas de pagamento de Remuneração. Informações Gerais: (i) Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos neste edital de convocação são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos na Escritura; (ii) Os Debenturistas deverão apresentar, até a data da realização da Assembleia, tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, (1) cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, (2) do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia de Debenturistas da 2ª Emissão da Companhia ou outorgar poderes a procurador, e (3) na hipótese de representação por procurador, instrumento de mandato com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Companhia a que se refere o presente Edital, devidamente regularizado na forma da lei, do estatuto, contrato social ou regulamento do Debenturista representado. Os documentos acima referidos poderão ser enviados previamente à Companhia, no endereço de sua sede (Praia do Flamengo, nº 78 - 1º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro), aos cuidados da Gerência de Relações com Investidores. Na forma do disposto na Lei das S.A., todos os documentos pertinentes à Ordem do Dia a ser apreciada na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Companhia, quais sejam, Comunicado ao Mercado e Parecer Jurídico elaborado pelo Veirano Advogados, encontram-se disponíveis aos Senhores Debenturistas, a partir desta data, tanto na sede de Emissora, como na sede social do Agente Fiduciário - Planner Trustee DTVM Ltda., localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900 - 10º andar, Bairro Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo. São Paulo, 22 de maio de 2017. PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 2033193"
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                        "2033242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aceco TI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 43.209.436/0001-06\r\n\r\nExtrato de Termo Aditivo Ao Contrato PGM Nº 152/15\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município do RJ\r\n\r\nProcesso instrutivo: 11/001.544/2010; Termo Aditivo: PGM n.º 111/2017; Data da Assinatura: 12/05/2017; Partes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a ACECO TI S.A.; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato PGM nº 152/2015 por 12 (doze) meses.; Prazo: 15/05/2017 a 14/05/2018;Valor: R$ 317.160,00 (trezentos e dezessete mil, cento e sessenta reais); Programa de Trabalho: 22.02.02.061.0389.2155; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.31; Nota de Empenho: 2017/092 (R$ 200.076,00);Fundamento: art. 57, II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2033242"
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                        "2032576": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Analisar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação a ser firmado em 30 de maio de 2017 pelas administrações da Companhia e do Hospital Maternidade Promater Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 70.036.967/0001-09, com sede na Rua São José, nº 1979, Lagoa Nova, Natal, Rio Grande do Norte, CEP: 59.054-630 (“Hospital Promater”), referente à incorporação do Hospital Promater pela Companhia; (ii) Ratificar a indicação dos peritos contábeis responsáveis para proceder à avaliação do patrimônio líquido do Hospital Promater e elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil para fins de incorporação do Hospital Promater pela Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação para fins de incorporação do Hospital Promater pela Companhia; (iv) Deliberar sobre a incorporação do Hospital Promater pela Companhia; e (v) Caso a incorporação do Hospital Promater pela Companhia seja aprovada, autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 22 de maio de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca - Presidente.\r\n\r\nId: 2032576"
                        ],
                        "2030148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.165.706/0001-08\r\n\r\nMUNICIPIO DE SUMIDOURO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN039671, com validade até 08 de maio de 2022, que aprova a atividade de pavimentação e drenagem de trecho de 770 metros de estrada vicinal, na ESTRADA MUNICIPAL SU-28 - BATATAL, município de SUMIDOURO. (Processo n° E-07/002.4777/2017). \r\n\r\nId: 2030148"
                        ],
                        "2031567": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HOLCIM (BRASIL) S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para operações de lavra e britagem de granito e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda do Caju - Rodovia Rio-Teresópolis, km 18 - Suruí no município de Magé, no período de 01.06.2017 a 31.07.2017, no horário 09:00 as 16:00 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs. \r\n\r\nId: 2031567"
                        ],
                        "2033220": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 02 de Junho de 2017 às 17:30 hs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365029\r\n\r\nId: 2033220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2029799": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30786271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Técnico de Eletrotécnica, autorizada pelo Parecer nº 103/92, no ANO LETIVO DE 1978, turma 6002: Ivanildo José de Oliveira. Concluinte do Curso de Segundo Grau, aurtorizada pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 1989, Turma 3131: Fatima Candida Sacramento. Secretário: Gentil Gomes Cunha - Registro Nº 81 - RJ - MEC, designado no Ofício Nº 32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima - Registro EP 9401669 - RJ - MEC, designada no Ofício Nº 256/CDR/92. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Márcia Bahia Barboza Sousa, \r\n\r\nID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2029799"
                    ],
                    "2032950": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO SILVA\r\n\r\nCNPJ 30.717.144/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do EDUCANDÁRIO SILVA, mantido pelo Educandário Silva LTDA, CNPJ 30.717.144/0001-24, sito na Av. Brás de Pina, nº 597, Penha Circular, município do Rio de Janeiro, Censo nº 33105634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº 5916/1997, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 901: Carlos Feltmann Silva, Matrícula: 0013, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº 5916/1997, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre, Turma 1301: Kátia Cerqueira Roza, Matrícula 0163; Letícia de Almeida Piquet Corrêa, Matrícula 0044; Rafaella de Souza Chiodo, Matrícula 0222; Thamires Xavier, Matrícula 0230; Thauan Pablo da Silva Pereira, Matrícula 0216; Turma 1303: Carlos Feltamnn Silva, Matrícula 0013; Gabriele Vieira de Oliveira, Matrícula 0200; Jessica Hellen Elias da Silva, Matrícula 0180; Lays Seabra Pereira Arca, Matrícula 0016; Michel Sant'Anna Arão, Matrícula 0142. Secretária Escolar: Andrea dos Santos Cardoso Ribeiro designada no processo E-03/007/4413/16. Diretora Helena Barros de Paula Prado, designada pelo Of. CDIN nº 810/2012. Servidores que autorizaram a publicação. Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4391632-5 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID.4329367-0.\r\n\r\nId: 2032950"
                    ],
                    "2032860": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2012: Cleiton da Silva Bastos Damasio, Matrícula 220; Taiane Cristina de Oliveira Amorim, Matrícula 2502, no ANO LETIVO DE 2014: Luan Antonio Amaro de Morais, Matrícula 580; Luiz Fernando da Silva, Matrícula 643, no ANO LETIVO DE 2015: Cosme Marcelo Clemente da Silva, Matrícula 224, no ANO LETIVO 2016: Alex dos Santos Pereira, Matrícula 37; Andréia dos Santos Rodrigues, Matrícula 1188; Angela Luciana Honorio do Carmo, Matrícula 98; Árthus Duarte Alessio, Matrícula 1214; Brenon Marlon Silva de Oliveira, Matrícula 125; Bruno Conceição de Paula, Matrícula 129; Diego Henrique dos Santos Nascimento, Matrícula 260; Diône Celestino Saturnino, Matrícula 266; Érica Berbet Mota, Matrícula 1498; Gabriel Carvalho de Oliveira, Matrícula 1598; Gabriele Alves Corrêa, Matrícula 381; Hítalo Affonso Coelho, Matrícula 416; Jairo da Silva Rosa, Matrícula 436; Jaqueline Rodrigues de Brum Sabença, Matrícula 440; Jonathan Adelino de Souza, Matrícula 486; Josiane Silva Folly de Souza Cruz, Matrícula 1877; Karlosmar Miguel Antunes da Silva, Matrícula 1902; Laiane Paula dos Santos Freitas, Matrícula 1923; Lucas Rodrigues de Lima, Matrícula 602; Luiz Eduardo de Souza Paulino, Matrícula 03; Maycon Antonio Domingos da Cunha, Matrícula 746; Maria de Fatima das Graças, Matrícula 701; Maria Eduarda Martins Neves, Matrícula 703; Pablo Leite dos Santos Batista, Matrícula 2216; Ricardo Barbosa da Silva, Matrícula 878; Rafael Vieira Brum, Matrícula 834; Renan Luis Piassá de Almeida, Matrícula 863; Renato Cavalcanti Rodrigues, Matrícula 870; Robert Inacio Santos, Matrícula 2370; Rodrigo Coutinho Paes, Matrícula 2385; Ruan Dias de Almeida, Matrícula 933; Selma Leite Chemp Corrêa, Matrícula 2470, Suzane Patrícia de Souza Braga, Matrícula 959; Thalles Victor Guedes da Silva, Matrícula 04. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nId: 2032860"
                    ],
                    "2027857": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ: 05.116.491.0001-54\r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na Rua Brasil, 147- Piabetá - Magé - RJ - CEP 25931-778, Censo Escolar 33313210, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. no 87 de 07/12/2004, no ANO LETIVO de 2008: Alinne Carolina Pires Silva, ANO LETIVO de 2011: Yaggo Cordovil Cortez de Souza Alves, ANO LETIVO de 2012: Arthur Carvalho Maurelio, ANO LETIVO de 2014: Ana Carolina de Oliveira Bezerra. Diretora - Dinorah Helena Mury da Silva designada Of. E/COIE.E NO 0027/2007- Secretária - Karla Lima da Silva designada: Processo E-03/013/2737/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 e Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6.\r\n\r\nId: 2027857"
                    ],
                    "2033186": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º Semestre 2014 - TURMA: EADFUND2014: Debora Fernandes de Burlet, Mat. 7383. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, do 1° semestre 2016, TURMA: EADEM2016: Debora Fernandes de Burlet, Mat. 7383. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E 1127/2006 e Sandra Aparecida da Sil va, designada no Ofício DICA 816/2015, servidores que autorizaram a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 0966983-9 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 0975377-3.\r\n\r\nId: 2033186"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2032596": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI, convoca os senhores condôminos na forma do Art.10 da Convenção, a se reunirem no salão nobre do CDC, às 19:00h em 1ª convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade , em 2ª chamada às 20:00h com qualquer número, no dia 27 de abril de 2017, para serem deliberados os seguintes tópicos: 1 - Informação à Assembléia sobre a necessidade de realização de obras de recuperação da pintura e pastilhas dos blocos 1 ao 7; 2 - Apresentação de orçamento para deliberação e aprovação; 3 - Autorização das Assembléias para utilização do FMPC para amortizar o custo da obra. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administradora Geral.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364808\r\n\r\nId: 2032596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2033179": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, § 1º, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os Aeronautas associados e não associados, ex -empregados, desligados a partir de janeiro de 2015 da Empresa RIO LINHAS AÉREAS para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 26 de maio de 2017 às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: São Paulo: Hotel Ibis Congonhas: R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-002, e Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a proposta de acordo apresentada pela Rio Linhas Aéreas nos autos da Ação Cautelar nº 0001064-64.20155.09.0965 e da Ação de Cumprimento nº 0001141-73.2015.5.09.0965. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2033179"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032953": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N° 4001/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 14/2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório de Pregão Presencial n° 14/2017, que tem por objeto a aquisição de fórmulas infantis e suplementos alimentares, para atendimento aos mandados judiciais das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Araruama, e aos ofícios oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública da Comarca de Araruama, em conformidade com o art. 49 da Lei 8666/93.\r\n\r\nAraruama, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nLÍVIA BELLO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2032953"
                        ],
                        "2032960": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO N° 07/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 11/2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório de Pregão Presencial n° 11/2017, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, aditivos e solução para veículos oficiais subordinados à Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, em conformidade com o art. 49 da Lei 8666/93.\r\n\r\nAraruama, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nLÍVIA BELLO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2032960"
                        ],
                        "2033226": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3409/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 33/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para locação de Estruturas Me tálicas, Geradores, Octanorme, Piso com Carpete, Banheiros Químicos, Sonorização, Iluminação e Trio Elétrico entre outros itens necessários ao apoio Logístico para o desenvolvimento e realização de atividades temáticas educacionais, eventos artísticos, culturais e esportivos”,conforme Termo de Referência da SETUR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SETUR.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033226"
                        ],
                        "2033203": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 55 /2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 10/2017\r\n\r\nOBJETO - “Aquisição de materiais de construção e ferramentas para atender os prédios públicos, praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”, conforme Anexo I (Termo de Referência), Anexo III (Modelo de Proposta Comercial) SOUSP - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.”\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência e Anexo III\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n1\r\n\r\nAduela de Angelim 2,10 x 80\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nAlisar Angelim 6 peças 2,10 mt\r\n\r\nJg.\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\nAnel de vedação de cera para sanitário\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\nArame queimado - 1 Kg.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\nAreola\r\n\r\nM²\r\n\r\n250\r\n\r\n13\r\n\r\nBandeja p/ pintura 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\nBandejinha p/ pintura 20 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\nBisnaga de corante, sendo: 400 na cor Amarelo; 400 na cor Azul; 400 na cor Laranja; 400 na cor Marrom; 400 na cor Ocre; 400 na cor Preto; 400 na cor Verde; 400 na cor Vermelho\r\n\r\nUn.\r\n\r\n3200\r\n\r\n19\r\n\r\nBraço chuveiro em alumínio 40 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\nBrita corrida\r\n\r\nM³\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21\r\n\r\nCabo extensor p/ rolo 2,5 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nCimento CP2 50 kg\r\n\r\nSc.\r\n\r\n2000\r\n\r\n26\r\n\r\nCurva soldável 20 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\nCurva soldável 25 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\nDobradiça 3\"x3\"\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n29\r\n\r\nFechadura , Externa, de cilindro\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\nFechadura, interna para W. C.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nGrama em placas, tipo esmeralda, com transporte 40 x 60\r\n\r\nM²\r\n\r\n5.000\r\n\r\n32\r\n\r\nJanela reta vidro correr madeira 1,20 x 2,00m, 4 folhas com 8 vidros cada.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\nJoelho p/ esgoto 90º. 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\nJoelho soldável 90º 20 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\nJoelho soldável 90º 25 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\nLaje treliça beta 12\r\n\r\nM²\r\n\r\n400\r\n\r\n40\r\n\r\nLuva p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\nLuva soldável 20 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\nLuva soldável 25 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\nMassa acrílica 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\nMassa corrida 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n47\r\n\r\nMeio fio de concreto simples(FCK=13,5MPA) tipo 015m, base 030m\r\n\r\nMt\r\n\r\n4.000\r\n\r\n48\r\n\r\nParafuso kit para lavatório e coluna\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\nParafuso kit vaso\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\nParafuso p/ telha de amianto(5/16x1,10)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n780\r\n\r\n52\r\n\r\nPedra “0”\r\n\r\nM³\r\n\r\n500\r\n\r\n53\r\n\r\nPedra “1”\r\n\r\nM³\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\nPiso cerâmico 41 x 41cm. Aproximadamente\r\n\r\nM².\r\n\r\n1000\r\n\r\n57\r\n\r\nPorta almofadada 6 almofadas\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\nPorta lisa verniz 60cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n59\r\n\r\nPorta lisa verniz 70cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\nPorta lisa verniz 80cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n61\r\n\r\nPostes p/ vôlei, em tubos de ferro galvanizado, c/cremalheiras e buchas\r\n\r\npar\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\nBaliza para futebol de salão, em tubos de ferro galvanizado e buchas\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\nPrego telheiro c/50 Un. 18 x 27\r\n\r\npct\r\n\r\n200\r\n\r\n67\r\n\r\nPunho de metal cromado\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\nRabicho para lavatório 40 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\nRalo 15x15 com caixilho\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\nRalo 10x10 sifonado com caixilho\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\nRede de nylon para cobrir quadra m²\r\n\r\nM²\r\n\r\n5.000\r\n\r\n72\r\n\r\nRede de nylon, p/ vôlei, oficial, c/cabo de aço\r\n\r\nun\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\nRede de nylon, p/futebol de salão\r\n\r\nun\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\nRegistro de pressão ¾ - base\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n76\r\n\r\nRegistro de pressão de ½ - base\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n77\r\n\r\nRegistro latão gaveta 1“ - base\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\nResina 5lt.\r\n\r\nGl.\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\nRevestimento ceramico nas medidas aproximadas de 30 x 50 cm\r\n\r\nM².\r\n\r\n1000\r\n\r\n80\r\n\r\nRodízio p/ janela bala-napoliao\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n81\r\n\r\nRolo de espuma 15cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\nRolo de lã 23cm carneiro\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\nSelador acrílico 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\nSifão cromado para lavatório\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\nSifão multiuso pvc\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n87\r\n\r\nImpermeabilizante 100 - 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\nSuporte p/ rolo de pintura 30\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n89\r\n\r\nTábua 10cm\r\n\r\nMt.\r\n\r\n200\r\n\r\n90\r\n\r\nTábua 20cm\r\n\r\nMt.\r\n\r\n200\r\n\r\n91\r\n\r\nTábua 30cm\r\n\r\nMt.\r\n\r\n300\r\n\r\n92\r\n\r\nTampa p/ cisterna em ferro 60 x 60cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n93\r\n\r\nTampa para vaso sanitário branco\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n94\r\n\r\nTampão boca de lobo 30 x 90cm.\r\n\r\nM².\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\nTampão de ferro fundido, circular, no diâmetro de 56 cm, tipo pesado\r\n\r\nun\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n“Te” p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n97\r\n\r\nTe soldável 20 mm 90 º\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\nTe soldável 25 mm 90 º\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n101\r\n\r\nTerra estrumada, incluindo carga, transporte e descarga.\r\n\r\nM³\r\n\r\n100\r\n\r\n102\r\n\r\nTijolo 19 X 19\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2000\r\n\r\n103\r\n\r\nTijolo 19 X 29\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15000\r\n\r\n104\r\n\r\nTinta acrílica 18lt na cor Amarelo canário\r\n\r\nBd.\r\n\r\n1000\r\n\r\n105\r\n\r\nTinta acrilica 18lt na cor marrocos\r\n\r\nBd.\r\n\r\n300\r\n\r\n106\r\n\r\nTinta esmalte sintético 3600ml.\r\n\r\nGl.\r\n\r\n300\r\n\r\n107\r\n\r\nTinta p/ piso, sendo: 60 na cor amarela; 60 na cor azul; 60 na cor cinza; 60 na cor verde; 60 na cor vermelha\r\n\r\nBd.\r\n\r\n300\r\n\r\n108\r\n\r\nTorneira p/ lavatório bica móvel 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n109\r\n\r\nTorneira p/ pia bica móvel parede 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\nTrilho de alumínio p/ janela 1,20mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n116\r\n\r\nTubo de ferro galvanizado 2” Vara com 6 mts\r\n\r\nun\r\n\r\n700\r\n\r\n117\r\n\r\nTubo de ferro galvanizado 1.1/2” vara com 6 mts\r\n\r\nun\r\n\r\n500\r\n\r\n122\r\n\r\nTubo de esgoto de 100 mm - 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n123\r\n\r\nTubo de esgoto de 150 mm - 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n124\r\n\r\nTubo soldável 20 mm com 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n125\r\n\r\nTubo soldável 25 mm com 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n127\r\n\r\nVálvula de retenção p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\nVálvula metal cromada lavatório s/ ladrão\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n129\r\n\r\nVara de ferro 1” X 12mt. Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n130\r\n\r\nVara de ferro 10,00mm 3/8 Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n400\r\n\r\n131\r\n\r\nVara de ferro 4,2 Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n700\r\n\r\n136\r\n\r\nVerniz incolor 3600ml.\r\n\r\nGl.\r\n\r\n30\r\n\r\n141\r\n\r\nVassoura de aço\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n142\r\n\r\nEnxadas c/ cabo\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n143\r\n\r\nPa quadrada c/ cabo\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n145\r\n\r\nGarfo c/ cabo\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n146\r\n\r\nLamina de roçadeira\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n147\r\n\r\nfio de naylon p/ roçadeiras profissional\r\n\r\nUn\r\n\r\n5000\r\n\r\n148\r\n\r\nBrocha quadrada\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n149\r\n\r\nBalde de obra em latão\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n150\r\n\r\nColher de pedreiro media\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n151\r\n\r\nPrumo médio\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n152\r\n\r\nArco de serra\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n153\r\n\r\nLamina de serra\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n154\r\n\r\nMartelo\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n155\r\n\r\nMarreta pequena\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n156\r\n\r\nMarreta media\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n157\r\n\r\nPonteiro\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n158\r\n\r\nTalhadeira\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n159\r\n\r\nTorquez\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n162\r\n\r\nRolo de espuma 15cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n163\r\n\r\nBandeja p/ pintura 30cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n167\r\n\r\nChave de grifa pequena\r\n\r\nUn\r\n\r\n1\r\n\r\n168\r\n\r\nChave de grifa media\r\n\r\nUn\r\n\r\n1\r\n\r\n169\r\n\r\nJogo de chave de fenda\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n170\r\n\r\nJogo de broca p/ metal\r\n\r\nUn\r\n\r\n4\r\n\r\n171\r\n\r\nJogo de broca de videa\r\n\r\nUn\r\n\r\n4\r\n\r\n172\r\n\r\nEscada de abrir 12 degraus\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n173\r\n\r\nEscada de abrir 10 degraus\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n174\r\n\r\nPedra de Mão\r\n\r\nm³\r\n\r\n500\r\n\r\n176\r\n\r\nPlafunier\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n500\r\n\r\n178\r\n\r\nLâmpada Vapor de metálico 400 W\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n40\r\n\r\n181\r\n\r\nCabo 2,5 mm² - Preto\r\n\r\nRL\r\n\r\n10\r\n\r\n182\r\n\r\nCabo 2,5 mm² - Brasileirinho ou verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n183\r\n\r\nCabo 2,5 mm² - Azul\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n184\r\n\r\nCabo 4,0 mm² - Preto\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n185\r\n\r\nCabo 4,0 mm² - Brasileirinho ou verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n2\r\n\r\n186\r\n\r\nCabo 4,0 mm² - Azul\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n187\r\n\r\nCabo 6,0 mm² - Brasileirinho ou verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n2\r\n\r\n188\r\n\r\nTampa cega 4x2\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n194\r\n\r\nTomada 2 P + T\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n195\r\n\r\nTomada 2 P + T externo\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n197\r\n\r\nCaixa para aterramento\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\nCaixa de disjuntor para 4 disjuntores\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n4\r\n\r\n202\r\n\r\nLâmpada 25W para lum. Tartaruga\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n207\r\n\r\nFita isolante\r\n\r\nRL\r\n\r\n100\r\n\r\n208\r\n\r\nTerminal garfo 2,5 mm²\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\n209\r\n\r\nTerminal garfo 4,0 mm²\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\n210\r\n\r\nTerminal garfo 6,0 mm²\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\n1\r\n\r\nJogo de aduela de Angelim 2,10 x 80 Larg. 13 cm espessura 2,5 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nJogo de alisar Angelim 6 peças 2,10 mt com larg. 5,0cm e espessura 1,0 cm\r\n\r\nJg.\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\nAnel de vedação de cera para sanitário 100 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\nRolo de arame queimado - 1 Kg.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\nAreola (emboço)\r\n\r\nM²\r\n\r\n250\r\n\r\n13\r\n\r\nBandeja plástica p/ pintura 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\nBandejinha plástica p/ pintura 20 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\nBisnaga de corante 50 ml, sendo: 400 na cor Amarelo; 400 na cor Azul; 400 na cor Laranja; 400 na cor Marrom; 400 na cor Ocre; 400 na cor Preto; 400 na cor Verde; 400 na cor Vermelho\r\n\r\nUn.\r\n\r\n3200\r\n\r\n19\r\n\r\nBraço de chuveiro em alumínio 40 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\nBrita corrida\r\n\r\nM³\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21\r\n\r\nCabo extensor p/ rolo 2,5 mt ( Alumínio )\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nCimento CPll 50 kg\r\n\r\nSc.\r\n\r\n2000\r\n\r\n26\r\n\r\nCurva soldável 20 mm PVC\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n27\r\n\r\nCurva soldável 25 mm PVC\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\nDobradiça 3\"x3\" galvanizada\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n29\r\n\r\nFechadura, Externa, de cilindro (Acab cromado)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\nFechadura, interna para W. C. (Acab Cromado)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nGrama em placas, tipo esmeralda, 40 x 60\r\n\r\nM²\r\n\r\n5.000\r\n\r\n32\r\n\r\nJanela reta vidro correr madeira 1,20 x 2,00m, 4 folhas com 8 vidros (completa com vidro e ferragens)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\nJoelho PVC p/ esgoto 90º. 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\nJoelho PVC soldável 90º 20 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\nJoelho PVC soldável 90º 25 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\nLaje treliça beta 12 com tijolos\r\n\r\nM²\r\n\r\n400\r\n\r\n40\r\n\r\nLuva PVC p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n41\r\n\r\nLuva PVC soldável 20 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n42\r\n\r\nLuva PVC soldável 25 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n44\r\n\r\nMassa para perede acrílica 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n45\r\n\r\nMassa para parede corrida 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n47\r\n\r\nMeio fio de concreto simples(FCK=13,5MPA) com 0,15 mt base x 0,30 mt alt x 1,0mt comprimento\r\n\r\nMt\r\n\r\n4.000\r\n\r\n48\r\n\r\nParafuso metal kit para lavatório e coluna 2 pçs\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\nParafuso metal kit vaso 2 pçs\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\nParafuso c/ arruelas p/ telha de amianto (5/16x1,10)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n780\r\n\r\n52\r\n\r\nPedra Nº “0”\r\n\r\nM³\r\n\r\n500\r\n\r\n53\r\n\r\nPedra Nº “1”\r\n\r\nM³\r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\nPiso cerâmico na cor clara 41 x 41cm. PI 4 de primeira linha\r\n\r\nM².\r\n\r\n1000\r\n\r\n57\r\n\r\nPorta almofadada 6 almofadas 2,10 mt x 0,80 mt exp 3,0 cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\nPorta lisa verniz 2,10 mt x 0,60 mt Exp 3 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n59\r\n\r\nPorta lisa verniz 2,10 mt x 0,70 mt Exp 3 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\nPorta lisa verniz 2.10mt x 0,80 mt Exp 3 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n61\r\n\r\nPostes 2,0 Polegadas p/ vôlei, em tubos de ferro galvanizado, c/cremalheiras e buchas\r\n\r\npar\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\nBaliza para futebol de salão, em tubos de 3 polegadas de ferro galvanizado e buchas.\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\nPrego telheiro c/ arruelas c/50 Un. 18 x 27\r\n\r\npct\r\n\r\n200\r\n\r\n67\r\n\r\nPunho de metal cromado 16,5 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\nRabicho plástico para lavatório 40 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\nRalo 15x15 sifonado com caixilho saída de 75 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\nRalo 10x10 sifonado com caixilho saída 50 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\nRede de nylon para cobrir quadra m² fio 4,0mm malha 12,0 cm\r\n\r\nM²\r\n\r\n5.000\r\n\r\n72\r\n\r\nRede de Vôlei Oficial 1,00m x10,00m Reforçada no Fio 5.0mm com 4 Faixas em Lonas de 1.8mm e costura dupla\r\n\r\nun\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\nPar de rede futsal fio 4 mm nylon\r\n\r\nun\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\nRegistro metal com acabamento de pressão ¾\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n76\r\n\r\nRegistro metal com acabamento pressão de ½\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n77\r\n\r\nRegistro metal gaveta 1“ - base\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n78\r\n\r\nResina acrílica 5lt.para pedras base solvente\r\n\r\nGl.\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\nRevestimento cerâmico na cor clara, nas medidas aproximadas de 32,5cm X 56,5cm Pl 3\r\n\r\nM².\r\n\r\n1000\r\n\r\n80\r\n\r\nRodízio de metal p/ janela bala-napoliao\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n81\r\n\r\nRolo de espuma 15cm com cabo\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\nRolo de lã 23cm carneiro com cabo\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\nSelador para parede acrílico 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\nSifão cromado para lavatório 40mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\nSifão multiuso PVC 40mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n87\r\n\r\nImpermeabilizante bicomponente para concreto- 18lt.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\nCabo p/ rolo de pintura 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n89\r\n\r\nTábua 10 cm largura x 1,8 cm espessura com 3mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n90\r\n\r\nTábua 20 cm largura x 1,8 cm espessura com 3 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n91\r\n\r\nTábua 30 cm largura x 1,8 cm espessura com 3mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n300\r\n\r\n92\r\n\r\nTampa articulada p/ cisterna em ferro 60 x 60cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n93\r\n\r\nTampa oval para vaso sanitário branco\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n94\r\n\r\nTampão boca de lobo articulado 30 x 90cm.\r\n\r\nM².\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\nTampão articulado de ferro fundido, circular, no diâmetro de 56 cm, tipo pesado\r\n\r\nun\r\n\r\n50\r\n\r\n96\r\n\r\n“Te” de PVC p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\n97\r\n\r\nTe PVC soldável 20 mm 90 º\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\nTe PVC soldável 25 mm 90 º\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n101\r\n\r\nTerra estrumada\r\n\r\nM³\r\n\r\n100\r\n\r\n102\r\n\r\nTijolo cerâmico 19 X 19 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2000\r\n\r\n103\r\n\r\nTijolo cerâmico 19 X 29 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15000\r\n\r\n104\r\n\r\nTinta acrílica exterior 18lt na cor Amarelo canário\r\n\r\nBd.\r\n\r\n1000\r\n\r\n105\r\n\r\nTinta acrílica exterior 18lt na cor Marrocos\r\n\r\nBd.\r\n\r\n300\r\n\r\n106\r\n\r\nTinta esmalte sintético 3600ml. Branco brilho, base solvente\r\n\r\nGl.\r\n\r\n300\r\n\r\n107\r\n\r\nTinta p/ piso 18 lt, sendo: 60 na cor amarela; 60 na cor azul; 60 na cor cinza; 60 na cor verde; 60 na cor vermelha\r\n\r\nBd.\r\n\r\n300\r\n\r\n108\r\n\r\nTorneira metal p/ lavatório bica móvel 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n109\r\n\r\nTorneira metal p/ pia bica móvel parede 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\nTrilho de alumínio p/ janela 1,20mt 0,05 x 0,05cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n116\r\n\r\nTUBO GALV.LEVE S/R 2\"(6030X5630X200) 6mt\r\n\r\nun\r\n\r\n700\r\n\r\n117\r\n\r\nTUBO GALV.LEVE S/R 1.1/2 (48,30X43,80X2,25) 6 mt\r\n\r\nun\r\n\r\n500\r\n\r\n122\r\n\r\nTubo PVC de esgoto de 100 mm - 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n200\r\n\r\n123\r\n\r\nTubo PVC de esgoto de 150 mm - 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n124\r\n\r\nTubo PVC soldável 20 mm com 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n125\r\n\r\nTubo PVC soldável 25 mm com 6 m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\n127\r\n\r\nVálvula PVC de retenção p/ esgoto 100mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\nVálvula metal cromada lavatório s/ ladrão 32 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n129\r\n\r\nVara de ferro 1” X 12mt. CA 50, Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n130\r\n\r\nVara de ferro 10,00mm 3/8 CA 50, Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n400\r\n\r\n131\r\n\r\nVara de ferro 4,2 CA 25, Com 12.00 mt\r\n\r\nUn.\r\n\r\n700\r\n\r\n136\r\n\r\nVerniz incolor 3600ml. Uso externo\r\n\r\nGl.\r\n\r\n30\r\n\r\n141\r\n\r\nVassoura de aço com cabo\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n142\r\n\r\nEnxadas 2,5 libras boca larga c/ cabo\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n143\r\n\r\nPá quadrada metálica com cabo de madeira de 71 cm, com empunhadura plástica\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n145\r\n\r\nGarfo 4 dentes 30 cm largura para folhas c/ cabo de 1,20mt\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n146\r\n\r\nLamina de roçadeira cromo vanadium 350 mm furo 1 polegada\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n147\r\n\r\nFio de Nylon em Bobina 2,70mm 240m Quadrado\r\n\r\nUn\r\n\r\n5000\r\n\r\n148\r\n\r\nBrocha quadrada 20 cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n149\r\n\r\nBalde de obra plástico 10lt\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n150\r\n\r\nColher de pedreiro Nº 8\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n151\r\n\r\nPrumo Nº3\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n152\r\n\r\nArco de serra com regulagem\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n153\r\n\r\nLamina de serra aço rápido\r\n\r\nUn\r\n\r\n50\r\n\r\n154\r\n\r\nMartelo cabo de madeira 27\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n155\r\n\r\nMarreta pequena 1 kg\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n156\r\n\r\nMarreta media 2 kg\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n157\r\n\r\nPonteiro de aço 10 polegadas\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n158\r\n\r\nTalhadeira de aço 10 polegadas\r\n\r\nUn\r\n\r\n10\r\n\r\n159\r\n\r\nTorquês 12 polegadas\r\n\r\nUn\r\n\r\n5\r\n\r\n162\r\n\r\nRolo de espuma c/cabo 15cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n100\r\n\r\n163\r\n\r\nBandeja plástica p/ pintura 30cm\r\n\r\nUn\r\n\r\n20\r\n\r\n167\r\n\r\nChave de grifo pequena18´´\r\n\r\nUn\r\n\r\n1\r\n\r\n168\r\n\r\nChave de grifo media 24´´\r\n\r\nUn\r\n\r\n1\r\n\r\n169\r\n\r\nJogo de chave de fenda de 1/8 á 3/8\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n170\r\n\r\nJogo de Brocas Aço Rápido c/ 13 Peças (5/64 a 5/16 Polegadas)\r\n\r\nUn\r\n\r\n4\r\n\r\n171\r\n\r\nJogo de Brocas para Concreto 3mm a 12mm com 8 peças\r\n\r\nUn\r\n\r\n4\r\n\r\n172\r\n\r\nEscada de madeira abrir 12 degraus\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n173\r\n\r\nEscada de madeira abrir 10 degraus\r\n\r\nUn\r\n\r\n2\r\n\r\n174\r\n\r\nPedra de Mão (Com peso aproximado até 15 kg) por unidade\r\n\r\nm³\r\n\r\n500\r\n\r\n176\r\n\r\nPlafunier plástico\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n500\r\n\r\n178\r\n\r\nLâmpada Vapor de metálico 400 W e40\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n40\r\n\r\n181\r\n\r\nCabo flexível 2,5 mm² - Preto\r\n\r\nRL\r\n\r\n10\r\n\r\n182\r\n\r\nCabo flexível 2,5 mm² - Brasileirinho ou verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n183\r\n\r\nCabo flexível 2,5 mm² - Azul\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n184\r\n\r\nCabo flexível 4,0 mm² - Preto\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n185\r\n\r\nCabo flexível 4,0 mm² - Brasileirinho ou verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n2\r\n\r\n186\r\n\r\nCabo flexível 4,0 mm² - Azul\r\n\r\nRL\r\n\r\n4\r\n\r\n187\r\n\r\nCabo flexível 6,0 mm² - verde\r\n\r\nRL\r\n\r\n2\r\n\r\n188\r\n\r\nTampa cega 4x2 branca\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n194\r\n\r\nTomada 2 P + T 20ah\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n195\r\n\r\nTomada 2 P + T externo 20ah\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n197\r\n\r\nCaixa plástica para aterramento 35 x 25\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\nCaixa de disjuntor para 4 disjuntores Din\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n4\r\n\r\n202\r\n\r\nLâmpada 25W para luminária Tartaruga\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n20\r\n\r\n207\r\n\r\nFita isolante 20 mt\r\n\r\nRL\r\n\r\n100\r\n\r\n208\r\n\r\nTerminal garfo 2,5 mm² isolado\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\n209\r\n\r\nTerminal garfo 4,0 mm² isolado\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\n210\r\n\r\nTerminal garfo 6,0 mm² isolado\r\n\r\nPÇ\r\n\r\n100\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033203"
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            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2033241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AREIA MÉDIA.\r\n\r\nA SUSESP torna público que a licitação realizada no dia 25/04/2017, às 08h30minh, na modalidade Pregão Presencial nº 005/2017 foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AREIA MÉDIA. 2- DATA: 06/06/2017, as 08h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BRITA LAVADA Nº0. 2- DATA: 06/06/2017, as 14h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033068": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA Nº 01 de 22 de maio de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a retificação da Portaria nº 05 de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017, apresenta a presente errata da Portaria 05 de 15 de maio de 2017, referente ao Processo de Aposentadoria Voluntária Integral por Idade e por Tempo de Contribuição nº 2026/2017 do Servidor GETULIO VELLASCO, para que passe a constar onde se lê:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 2.589,01\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 1506,76\r\n\r\nCambuci, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2033068"
                        ],
                        "2033145": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 300, de 22 de maio de 2017.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAUTORIZAR a Permuta do servidor VALTENCIR FERNANDES MORETH, professor matricula 2001174, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação, com a servidora DANIELLY MAIA DE ARAUJO LESSA, no período de 23 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme processo Administrativo nº 3370/17 para exercício de suas funções no Município de Aperibé.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2033145"
                        ],
                        "2033069": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 02 de 22 de maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Especial Voluntária por Tempo de Contribuição de Forma Integral da Servidora ROSANGELA CABREIRA CARVALHO, Matrícula nº 200.0207.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 5º da CFRB;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1001/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a servidora nasceu em 19/09/1964, portanto com 52 anos de idade e conta com 26 anos e 219 na data de 01 de maio de 2017;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a servidora ROSANGELA CABREIRA CARVALHO, Matrícula nº 200.0150, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de PROFESSOR DOCENTE II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, c/c Art. 40, § 5º ambos da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 2.589,01\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de abril de 2017, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de maio de 2017.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2033069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo 0 km, ano 2017/2017 ou superior movido à gasolina ou bi combustível (flex.) a ser utilizado no Gabinete do Prefeito, conforme descrição detalhada no Termo de Referência. - VALOR: R$ 106.293,33 - DATA: 05 de Junho de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101/103 Centro - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 24/05/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2033223"
                        ]
                    },
                    "Fundo Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2033243": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Construção Civil para execução das obras de implantação do Programa Academia de Saúde, nas dependências da Escola Municipal Profª Lúcia Helena Pinheiro do Couto, situada à Rua José Estebanez, S/N, Santa Rita da Floresta, 2º Distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 130.017,02 - DATA: 08/06/2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 24/05/2017, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 20 de maio de 2017\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2033243"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nFEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº: 001/2017\r\n\r\nRAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MANUAL E/OU MECANIZADA, CAPINA E ROÇADA MANUAL E/OU MECANIZADA E PINTURA DAS GUIAS DAS RUAS PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 056/2017 PMI\r\n\r\nRECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nRECORRENTE(S):\r\n\r\nJM LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA - ME - P.A: 1518/2017\r\n\r\nVERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI - P.A: 1564/2017\r\n\r\nRPX COMERCIAL E SERVIÇOS EPP- P.A: 1553/2017\r\n\r\nVEGEELE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA- P.A: 1552/2017\r\n\r\nCD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - P.A: 1569/2017\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EEIRELI EPP - P.A: 1579/2017\r\n\r\nCCM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA - ME - P.A: 1522/207\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA- P.A: 1555/2017\r\n\r\nOPÇÃO ATIVA LTDA - P.A: 1573/2017\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nDECIDO: NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas acima mencionadas, ratificando a decisão exarada no âmbito da Concorrência nº 001/2017, conforme decisões prolatadas nos recursos.\r\n\r\nRECORRENTE(S):\r\n\r\nLÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - P.A: 1498/2017\r\n\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - P.A: 1532/2017\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nDECIDO: pelo PROVIMENTO dos recursos impetrados pelas recorrentes, alterando a decisão proferida anteriormente e habilitando as recorrentes no processo licitatório de que trata o Edital 001/2017, conforme decisão prolatada nos recursos.\r\n\r\nDesta forma, fica marcada para o dia 25 de maio de 2017 às 10 horas, na nova sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, a abertura dos envelopes de preços da empresas SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LIBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL-LTDA.\r\n\r\nClóvis Raimundo Thomé da Silva Neto - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 35.909\r\n\r\nId: 2033237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033001": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa Construtora OK Ltda ME (20153/2017) apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2033001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033216": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Concorrência Pública Nº. 001/2017\r\n\r\nPROCESSO 04737/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS - Anexo IV, parte integrante e inseparável do edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço total\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de Julho de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão será realizada no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23.860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ DISPONÍVEL PARA RETIRADA ATÉ O DIA 23 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2033216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033192": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 20/05/2017 referente ao EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo para alteração contratual ao Contratual ao Contrato nº 51/2014 com o intuito de realização da drenagem do trecho 06 do BRT Transoceânica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no artigo 9° §4° da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 65 §1º, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo ao Contrato nº 51/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com amparo no o artigo 57 §1º, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017. Presidente da 'EMUSA.\r\n\r\nId: 2033192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 005/2017 - Processo de despesa nº 201/2017 Objeto: Registro de Preços visando à aquisição de pneus para os veículos pertencentes à frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Junho de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 019/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de oficina para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nas motos (lote 04). Data/Hora/Local: 08/06/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2032947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 055/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de Galão de Água Mineral de 20 litros com cessão dos respectivos vasilhames, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 056/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vale Refeição em Cartão Magnético, para atender a Conferencia Municipal de Saúde/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 057/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de Recarga de Botijões de Gás LP 13kg mediante sistema de troca, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/06/2017 às 11:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2033322": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7593 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 4° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14-A - O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\" \r\n\r\nArt. 2° - O art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e de três parágrafos, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de reciclagem;. \r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; \r\n\r\nVIII - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; \r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense. \r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; \r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder; \r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000. \r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado. \r\n\r\nXIII - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação; \r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do inciso IX, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ; \r\n\r\n§ 2º - Para fins da previsão contida no inciso XIV, em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\" \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos das antecipações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2726/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nANEXO I (Artigo 2-A)\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nANEXO II (Artigo 4-A)\r\n\r\nREGIME A\r\n\r\nAdesão: Maio/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Maio/2017\r\n\r\n1ª Compensação: Junho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 19\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2017\r\n\r\n6,3613%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,3035%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,2457%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,1879%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,1301%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,0723%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,0145%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n5,9567%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n5,8989%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n5,8411%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n5,7833%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n5,7255%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,6677%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,6099%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,5521%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,4943%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,4365%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,3788%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,3210%\r\n\r\nREGIME B\r\n\r\nAdesão: Junho/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Junho/2017\r\n\r\n1ª Compensação: Julho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 18\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,6537%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,5927%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,5317%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,4707%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,4097%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,3487%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,2876%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,2266%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,1656%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,1046%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,0436%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,9826%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,9216%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,8606%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,7996%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,7386%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,6776%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,6166%\r\n\r\nREGIME C\r\n\r\nAdesão: Julho/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Julho/2017\r\n\r\n1ª Compensação: Agosto/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 17\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,8824%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,8235%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,7647%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,7059%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,6471%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,5882%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,5294%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,4706%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,4118%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,3529%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n6,2941%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n6,2353%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n6,1765%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n6,1176%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n6,0588%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n6,0000%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,9412%\r\n\r\nId: 2033322"
                    ],
                    "2033323": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7594 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, obrigado a divulgar o Programa Esporte RJ.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Esporte RJ, vinculado à Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, possui atividades desportivas voltadas para crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência. \r\n\r\n§ 2º - Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo sobre:\r\n\r\nI - o que é o programa Esporte RJ;\r\n\r\nII - o tipo de esportes oferecidos;\r\n\r\nIII - onde estão localizados os núcleos esportivos e de lazer;\r\n\r\nIV - os telefones de contato para mais informações.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação, ora tornada obrigatória, deverá merecer, em qualquer das formas previstas no § 2°, o necessário destaque, em termos de tamanho, tipo de letra e localização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2846-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2033323"
                    ],
                    "2033324": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7595 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CACHAÇAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CARTAS DE BEBIDAS DE BARES, RESTAURANTES E HOTÉIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, restaurantes e hotéis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que disponibilizarem para seus clientes, carta de bebidas destiladas deverão incluir, pelo menos, 4 (quatro) marcas de cachaças aqui produzidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da marca, a carta de bebidas mencionada no caput deverá conter a informação de procedência - em relação ao nome do Município - da cachaça.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que descumprir o determinado nesta Lei terá seu nome incluído em cadastro próprio, ficando excluído de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimo, renúncia fiscal e etc., sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1087/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Picciani, Paulo Ramos, Dr Sadinoel, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli,Eliomar Coelho, André Ceciliano\r\n\r\nId: 2033324"
                    ],
                    "2033325": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7596 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.\r\n\r\n§ 1º - A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1671/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Daniele Guerreiro\r\n\r\nId: 2033325"
                    ],
                    "2033326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7597 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações, tendo em vista o combate as atividades de organizações criminosas, função do tráfico de armas e drogas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1709/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo,Carlos Minc,Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2033326"
                    ],
                    "2033327": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7598 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2029/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bebeto\r\n\r\nId: 2033327"
                    ],
                    "2033328": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 99 RIO DE JANEIRO, 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 111- M, de 02 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 267-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 267-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAUDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta em análise pretende a instituição do Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar, através de pesquisa realizada a cada quatro anos, o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social. \r\n\r\nA criação de programas, no entanto, encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\n\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre programa estadual e seus objetivos, definindo até mesmo as secretarias envolvidas, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\n\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nAliás, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Leia-se:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7° e 112, § 1°, II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.” Desembargador Sergio Lucio Cruz - Julgamento: 08/04/2013 - Órgão Especial.\r\n\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2033328"
                    ],
                    "2033329": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 100 RIO DE JANEIRO, 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 107- M, de 27 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1038 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1038 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ENCONTRE SEU AMIGO”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÕES DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a proteção do meio ambiente, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\n\r\nCom efeito, implementação dos termos da medida em análise certamente ensejará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, traduzidas pela implantação do “Programa Encontre um Amigo”, que prevê a criação de página oficial para a divulgação dos animais perdidos ou em estado de abandono, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\n\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2033329"
                    ],
                    "2033330": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 101 RIO DE JANEIRO, 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de maio de 2017, do Ofício nº 114- M, de 02 de maio de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1732 de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1732/16, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE, MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL invade competência privativa da União para legislar sobre o funcionamento das instituições financeiras.\r\n\r\nO PL se fundamenta na defesa do consumidor e do trabalhador, esbarrando de forma contundente nos princípios constitucionais que garantem a livre iniciativa (art. 1°, V, CRFB/88) e do livre exercício da atividade econômica, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 170 da CR, maculando, portanto, a medida em análise.\r\n\r\nAlém disso, compete a Lei complementar Federal regular as condições de funcionamento dos estabelecimentos e instituições financeiras (art. 163, V CR), pelo que o Banco Central do Brasil já exerce função que lhe foi conferida nos termos da legislação que lhe é própria (art. 192, IV CR), e em relação a qual o PL ora submetido à sanção, teria, indiscutivelmente, forte repercussão.\r\n\r\nA Lei Federal nº 7.102/83, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, não inclui as lotéricas e as agências dos correios em seu art. 1°, §1°, que lista as instituições abrangidas pelo seu funcionamento.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o STJ enfrentou o tema, em julgamento aplicável ao caso em comento, no Resp 1.497.235 - SE, interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entendendo que o regramento previsto na Lei nº 7.102/83, não se aplica às agências dos correios que funcionam como banco postal, bem como as casas lotéricas.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2033330"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2033333": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.998 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, os cargos em comissão previstos no Processo nº E-15/001/880/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH; dos Direitos do Negro - CEDINE; da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT; de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, com sua Secretaria Executiva; o Fundo para Infância e Adolescência, e a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade passam a ser vinculados à SEDHMI.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas, na estrutura organizacional da SEDHMI, a denominação dos seguintes cargos em comissão:\r\n\r\na) Diretor Geral, símbolo DG, ocupado por Bruno Dias Roriz, ID Funcional nº 4466076-6, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos;\r\n\r\nb) Diretor Geral, símbolo DG, ocupado por Yasmim Dias Boto, ID Funcional nº 5084963-8, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;\r\n\r\nc) Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudio Nascimento Silva, ID Funcional nº 4276662-1, para Assessor Chefe, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nd) Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudia Cataldi Padron Aureo, ID Funcional nº 5070059-6, para Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Convênios;\r\n\r\ne) Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Diego Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 4436477-6, para Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Justiça e Cidadania;\r\n\r\nf) Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Rafael Gonçalves de Pinho, ID Funcional nº 5008596-4, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\ng) Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Carla Santiago de Souza, ID Funcional nº 5085403-8, para Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ora criada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Subsecretarias de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, da SEDHMI, para Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania e Subsecretaria de Política para Idoso, mantendo-se a mesma simbologia. \r\n\r\nArt. 5º - A estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI será a definida na forma do Anexo I a este Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - As Secretarias de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI e a de Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias às transferências orçamentárias alusivas ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.998 DE 23/05/2017\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\n\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\n\r\n1.1.2 - Superintendência de Convênios \r\n\r\n1.1.3 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\n1.1.4 - Superintendência dos Conselhos Vinculados\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa:\r\n\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1. 2. 1 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n2.1. 2. 2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1. 2. 3 - Coordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.1. 2. 4 - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras\r\n\r\n2.1. 2. 5 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania\r\n\r\n3.1.1 - Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\n3.1.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade\r\n\r\n3.1.4 - Superintendência de Justiça e Cidadania\r\n\r\n3.1.5 - Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres\r\n\r\n3.2.1 - Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres\r\n\r\n3.2.2 - Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Políticas para Idosos\r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida\r\n\r\n3.2.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\n4.2 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n\r\n4.3 - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n\r\n4.4 - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\n4.5 - Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n\r\n4.6 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\n5 - Administração de Fundos\r\n\r\n5.1 - Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\n5.2 - Fundo para Infância e Adolescência;\r\n\r\n5.3 - Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n\r\n5.4 - Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\n\r\nId: 2033333"
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            },
            "Atos do Governador": {
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                    "2033317": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, CLÁUDIA DE LIMA RAMOS CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL Nº 4189117-1, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1344/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4365217-4, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maira Allan Luccas, ID Funcional nº 5035212-1. Processo nº E-26/005/1349/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO PINTO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos André Silva Baptista. Processo nº E-26/001/675/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2017, ANA MARIA MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0550344-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/627/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, IGOR GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4464224-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1613/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Igor Gomes dos Santos, ID Funcional nº 4464224-5. Processo nº E-26/005/1613/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2017, ANDERSON DO COUTO CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 3995354-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1614/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA LINDENMEYER, ID FUNCIONAL Nº 0321244-3, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Anderson do Couto Cândido, ID Funcional nº 3995354-8. Processo nº E-26/005/1614/2017.\r\n\r\nId: 2033317"
                    ],
                    "2033319": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01/PMERJ/2538/11280/2012, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0004786-34.2013.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e § 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como nos artigos 111, II, 114, 115 e 116, III, da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO EX OFFICIO de FERNANDO CARDOSO DO AMARAL, 1º TEN PM, RG nº 81.984.\r\n\r\nId: 2033319"
                    ],
                    "2033334": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, para acerto na vida funcional, JOSÉ FAGUNDES DE REZENDE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2943116-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 3º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/21/2016.\r\n\r\nNOMEAR, para acerto na vida funcional, PAULO CESAR DA SILVA GUIMARÃES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2916803-1, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 3º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Fagundes de Rezende, ID Funcional nº 2943116-6. Processo nº E-09/510/21/2016.\r\n\r\nId: 2033334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2033332": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR THAIS LEONDY SOBRINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Ferreira Dutra, ID Funcional nº 5082309-4.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SERGIO TRINDADE CRESPO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Vitor Gomes dos Santos.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ANTONIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mario Antonio Dias da Silva, ID Funcional nº 4348174-4. Processo nº E-12/006/216/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ANTONIO DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348174-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcio Ferreira Vasconcellos, ID Funcional nº 2308303-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-12/006/216/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5020100-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/340/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MENEZES DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5020100-0. Processo nº E-12/080/340/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076030-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1026/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4281153-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina Garcia Campos de Carvalho, ID Funcional nº 5076030-0. Processo nº E-04/161/1025/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSE TAVARES LOPES DOS REIS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Carolina Valverde Freixo, ID Funcionla nº 5076502-7. Processo nº E-04/161/1027/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, ANA CAROLINA VALVERDE FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 5076502-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1028/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICKSON DOS SANTOS ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Delfina Honrado Cabral, ID Funcional nº 4426556-5. Processo nº E-02/007/731/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA JOSÉ DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Willian Pereira dos Santos, ID Funcional nº 1989826-6. Processo nº E-02/007/733/2017.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA DE OLIVEIRA BARROS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabrielle de Souza Amaral de Oliveira, ID Funcional nº 5072492-4. Processo nº E-02/007/734/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALDOMIRO ANSELMO DO NASCIMENTO FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Joildo Machado da Rocha Lima. Processo nº E-02/007/735/2017.\r\n\r\nNOMEAR VILMA LIMA ZAMPIROLLI BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Zeildo Simões. Processo nº E-02/007/736/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2017, ANGELA MARIA FRANCEZ COSTA, ID FUNCIONLA Nº 2917408-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/144/2017.\r\n\r\nId: 2033332"
                    ],
                    "2033320": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência, prevista no artigo 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/106/199/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR GILBERTO DOS SANTOS SEPPA, TENENTE-CORONEL PM, R.G. 56.507, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 16 de agosto de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 2033320"
                    ],
                    "2033321": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0054201-49.2014.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Ofício nº PGE/PG04/OCJ/MLT/47/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA, no cargo de Professor Docente I (30h), disciplina Geografia, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0054201- 49.2014.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Ofício nº PGE/PG04/OCJ/MLT/47/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA, no cargo de Professor Docente I (16h), disciplina Geografia, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2013/2.\r\n\r\nId: 2033321"
                    ],
                    "2033318": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS HATISCHVILI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eliezer Fernandes Moreira, ID Funcional nº 5087400-4. Processo nº E-15/001/882/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3736436-7/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/007/1490/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4283330-2, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Wagner Ildefonso dos Santos, ID Funcional nº 4413198-2. Processo nº E-26/001/630/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA JACINTO DOS SANTOS CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4346039-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/628/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA CONCEIÇÃO DO VALE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Paula Jacinto dos Santos Corrêa, ID Funcional nº 4346039-9. Processo nº E-26/001/628/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PERES PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Gomes Robaldi, ID Funcional nº 4304142-6. Processo nº E-26/012/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON ALVES NEVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexander de Carvalho Maia, ID Funcional nº 4388209-9. Processo nº E-26/001/629/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2017, IRENE DE OLIVEIRA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 2144063-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Casemiro de Abreu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/286/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MORAIS MIRANDA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Casemiro de Abreu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Irene de Oliveira Neves, ID Funcional nº 2144063-8. Processo nº E-26/013/286/2017.\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, JOSÉ FIGUEIREDO RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2982451-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assistência Técnica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/09/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2006516-7, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues Braga. Processo nº E-21/034/13/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2033318"
                    ],
                    "2033215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/56/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 04 e 21 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11.02.2009. \r\n\r\nId: 2033215"
                    ],
                    "2033341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/1108/2016 - RETIFICO o autorizo, publicado no Diário Oficial de 11/01/2017, no sentido de constar a validade a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2033341"
                    ],
                    "2033227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1881/2015 - Diante da delegação de competência, prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à parte, medindo 979,56m², do imóvel situado na Rua Bingen, nº 318, antigo nº 210, Município de Petrópolis/RJ, com fundamento no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77, e aprovo a minuta de fls. 63/65.\r\n\r\nId: 2033227"
                    ],
                    "2033278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/637/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 29 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/012/379/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº 18/001/226/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2884/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/239/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/226/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/143/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/235/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/847/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/590/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6395/2016 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 18 do referido processo, publicado no Diário Oficial de 09.03.2017, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011;\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011, com validade a contar de 01.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/114/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação de fls. 32, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2033278"
                    ],
                    "2033331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/126/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 29 e 30 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/252/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 29 e 30 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/127/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 27 e 28 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/370/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 08, referente à cessão do Subtenente BM WAGNER MOREIRA DURVAL, RG nº 15.045, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/423/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação de fls. 23 e 24.\r\n\r\nId: 2033331"
                    ],
                    "2032762": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/002/189/2017 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução Casa Civil nº 440, de 06/01/2017 - D.O. de 11/01/2017, com base no Parecer CC/SSCS/ASJUR/MRSS nº 07/2017, aprovado pela douta Assessoria Jurídica e nos documentos que constam dos autos do presente processo, AUTORIZO a aquisição de capa de processo padronizada do Governo do Estado, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por dispensa de licitação, na forma do art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/002/189/2017 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução Casa Civil nº 440, de 06/01/2017 - D.O. de 11/01/2017, com base na autorização do Subsecretário-Adjunto Executivo e do parecer da douta Assessoria Jurídica desta Subsecretaria de Comunicação Social, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a aquisição de capa de processo padronizada do Governo do Estado, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por dispensa de licitação, na forma do art. 24, XVI, c/c o caput do art. 26 ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2032762"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033122": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1513 DE 22 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 15/05/2017 e 18/05/2017, por Decisão Singular nos processos nºs 00-2017/155119-2 e 00-2017/160944-1, arquivados, respectivamente, como “Documento de Tradutor” nºs 5522 e 5523, e assinatura dos Termos de Compromisso em 18/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 2033122"
                        ],
                        "2032894": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/106382-1 - Empresa: NETWIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME - INDEFERIDO, tendo em vista a resistência do usuário em cumprir as exigências formuladas nas folhas 2, 11 e 12, sobretudo no que tange à juntada de certidão que comprove os dados e a representação da nova sócia 2S PARTICIPAÇÕES LTDA. com registro no RCPJ. O usuário insiste em comprovar os dados da nova sócia PJ com ato desatualizado registrado em 2008 no RCPJ e com o que parece ser a minuta não assinada da próxima alteração de nome, inclusive com o pedido de viabilidade, mas sem comprovação de registro da mesma. \r\n\r\nId: 2032894"
                        ],
                        "2033136": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5114\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME E DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SUSTENTABILIDADE E ECOEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/4316/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o nome da Comissão de Sustentabilidade e Ecoeficiência, instituída no DETRAN/RJ pela PORTARIA PRES-DETRAN/RJ n° 4953, de 05 de outubro de 2016, para Comissão de Sustentabilidade, Ecoeficiência e Acessibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1° passará a ser subordinada à Assessoria de Gestão e Modernização - AGEM e terá a seguinte composição: Fabrício Pires Bencardino, ID Funcional n° 50312855, Sidnei Pereira de Almeida, ID Funcional n° 5760151, Igor Carrara Pereira, ID Funcional n° 50298801, Elton Ricardo Alves, ID Funcional n° 20690678 e Fernando Lopes Usiglio, ID Funcional n° 50210963.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2033136"
                        ],
                        "2033137": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5115\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4297, de 03 de agosto de 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nALICE SILVA LODI - ID Funcional n° 50280813;\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA XAVIER - ID Funcional n° 44006357;\r\n\r\nGABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO - ID Funcional n° 50885715;\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSÉ - ID Funcional n° 44231059;\r\n\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO - ID Funcional n° 50205668;\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional n° 50315749;\r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 43214754;\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE - ID Funcional n° 50324365;\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID Funcional n° 50310089;\r\n\r\nRAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID Funcional n° 50299336;\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE - ID Funcional n° 50328018;\r\n\r\nREJANE GONÇALVES PEREIRA - ID Funcional n° 44015135;\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA - ID Funcional n° 50284878;\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA B. AYRES DO NASCIMENTO - ID Funcional n° 50309960;\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID Funcional n° 50299581;\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional n° 50299590.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2033137"
                        ],
                        "2033134": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8279/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 509,70 (quinhentos e nove reais e setenta centavos), a favor de FRANCISCO BRANCO NETO - ESPÓLIO DE JULIO BRANCO, referente ao ressarcimento de Seguro Contra Incêndio do Imóvel situado na Avenida Homero Leite, n° 450 - Bairro Saudade - Barra Mansa/RJ, relativa aos meses de agosto e setembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2033134"
                        ],
                        "2033133": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/172052/4000/2004 - JULIO CESAR MAIAROTTI, CPF nº 714.789.657-20, PGU 31.852.537-2;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/873/2017 - ALZEMIRO DO CARMO E SILVA, CPF nº 385.928.787-72, PGU 31.852.538-0;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1070/2017 - CARLOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 376.194.467-53, PGU 31.852.539-9.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2033133"
                        ],
                        "2033044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1145/2013 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente prestação de contas final referente ao CONVÊNIO Nº 001/2012 - PROJETO CONSTRUÇÃO DO SETOR CLÍNICO DA APAE da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO - APAE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 2033044"
                        ],
                        "2033033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/311/2017 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora CYBELLE BOLLER GOMES, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Matrícula nº 05/284-5, Identidade Funcional nº 41429451, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 19, desse mesmo artigo, segundo a manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 83/85, do Serviço de Auditoria, às fls. 100/101 e da Assessoria Jurídica, às fls. 88/98, com validade a contar de 30 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2033033"
                        ],
                        "2033043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/327/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 9.125,00 (nove mil cento e vinte e cinco reais), em favor do Fornecedor SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CNPJ 18.589.619/0001-49, referente a aquisição de 500 (quinhentas) resmas de papel A4, através da Ata de Registro de Preços nº 021/2016 - Pregão Eletrônico PERP 11/16 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, processo nº E-01/004/1234/2015, para atender a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, participante da referida ata, com fulcro no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2033043"
                        ],
                        "2033042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/850/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2016.\r\n\r\nId: 2033042"
                        ],
                        "2033020": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/17\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0221/2017 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico nº 010/2017, para aquisição de tinta off-set para máquina rotativa a frio (COLDESET), em embalagem com 20 kg na cor preta e embalagem de 19 kg nas cores amarela e magenta e solução de fonte em ph neutro para processo rotativo de jornal a frio (COLDESET), em embalagem de 22 kg, conforme especificado e quantificado na proposta detalhe, Anexo I, e no termo de referência, Anexo VI, em favor da Empresa IWR COMÉRCIO E SEVIÇOS LTDA., conforme ata de Realização do Pregão acostada às fls. 143/144. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 35.564,40. \r\n\r\nId: 2033020"
                        ],
                        "2033055": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/18/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 105,60 (cento e cinco reais e sessenta centavos), para regularização de pendências com lançamentos contábeis, referentes às tarifas bancárias.\r\n\r\nId: 2033055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2033183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 62 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 45.997, de 22 de maio de 2017, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para o período 2018-2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016- 2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ poderá adequar as datas, previstas no Anexo, sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, com as alterações estabelecidas no Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEFAZ por e-mail, por representante da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, e nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento.\r\n\r\n§ 3º - O e-mail, de que trata o § 2º, deverá ser enviado para loappa@fazenda.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEFAZ, informando nome, lotação, CPF, Identidade funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A SEFAZ disponibilizará treinamento para operacionalização da revisão do PPA no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no período a ser divulgado posteriormente para as Unidades de Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O treinamento terá como base o Guia Operacional de Revisão do PPA e será direcionado prioritariamente para as novas Unidades de Planejamento e para os novos usuários do SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A SEFAZ efetuará uma reunião de orientação referente à especificação da estimativa de receita, em adequação ao Novo Ementário de Receita determinado pela Secretária do Tesouro Nacional - STN, por meio da Portaria Interministerial nº 05/2015, a qual alterou a estrutura da codificação das naturezas de receitas orçamentárias válidas para Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A reunião será marcada via e-mail, em data oportuna, com os respectivos representantes da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2017\r\n\r\nREVISÃO DO PPA 2016-2019 E ELABORAÇÃO DA PLOA 2018\r\n\r\nNo EVENTO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPPA/ LOA\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 08/06\r\n\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2018 e 2019\r\n\r\nPPA\r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos Autônomos\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 14/06\r\n\r\nDefinição final da proposta de revisão do PPA para o período 2018-2019 após validação metodológica da SEFAZ\r\n\r\nPPA\r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Órgãos Autônomos / SEFAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n12/06 a\r\n\r\n05/07\r\n\r\nLançamento das alterações da programação no SIPLAG - estrutura e metas físicas e financeiras para 2018 e 2019\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n4\r\n\r\n12/06 a\r\n\r\n30/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2018, 2019, 2020 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\n- CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2018, 2019 e 2020.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n5\r\n\r\n12/06 a\r\n\r\n30/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas 2018 e 2019, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n6\r\n\r\n06/07 a\r\n\r\n11/07\r\n\r\nAnálise e consolidação das informações lançadas - ajustes da programação.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP / SEFAZ\r\n\r\n7\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n8\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n9\r\n\r\nAté 14/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2018 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n10\r\n\r\nAté 21/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da associação dos itens da programação revista às Prioridades da LDO 2018.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n11\r\n\r\nAté 25/07\r\n\r\nElaboração do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n12\r\n\r\nAté 01/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n13\r\n\r\n12/07 a\r\n\r\n08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2018 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\n\r\n- LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n14\r\n\r\n12/07 a\r\n\r\n08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2018\r\n\r\n- PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2018\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n15\r\n\r\nAté 08/08\r\n\r\nElaboração do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n16\r\n\r\n12/07 a\r\n\r\n17/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- REVISÃO DA DESPESA - LOA 2018 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n\r\n17\r\n\r\n09/08 a\r\n\r\n24/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n18\r\n\r\nAté 29/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n19\r\n\r\nAté 31/08\r\n\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n20\r\n\r\n25/08 a\r\n\r\n31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2018 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n21\r\n\r\n01/09 a\r\n\r\n12/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2018\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n22\r\n\r\nAté 22/09\r\n\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA 2018/2019 e do Orçamento 2018\r\n\r\nPPA / LOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n23\r\n\r\n27/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei da Revisão do PPA 2018 e do Orçamento para 2018 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPPA/ LOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nId: 2033183"
                    ],
                    "2033104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2233 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSERCRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/043/152/2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: DUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.276.823/0001-60\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78903643\r\n\r\nEndereço: AV. GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, 1203 / Cobertura, Centro, Duque de Caxias\r\n\r\nNúmero do Processo E-04/043/152/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2033104"
                    ],
                    "2033071": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANIEL ARANTES VENTURA, ID Funcional nº 5028103-8, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFE 08 - ITD, em substituição ao servidor Marco Vinicio Bastos Ghetti, ID Funcional nº 1957751-6, com validade a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nId: 2033071"
                    ],
                    "2033123": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES, Agente de Pagamento de Pessoal, Identidade Funcional nº 869583-0 e matrícula nº 0.190.704-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/471/2017. \r\n\r\nId: 2033123"
                    ],
                    "2032819": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo E-04/055/530/2016...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo E-04/055/530/2017...\r\n\r\nId: 2032819"
                    ],
                    "2032820": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/05/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/26/2017 - GILSON MAGRANI, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1919583-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/1979 a 31/10/1979, 01/11/1979 a 21/08/1985 e de 15/09/1986 a 18/07/1994, desprezando o período de 19/07/1994 a 10/08/1994, por ser concomitante com o da posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 5.284 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2032820"
                    ],
                    "2032920": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/069.007/2000 - LÚCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955571-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/1985 a 24/10/1990, totalizando 2.119 (dois mil cento e dezenove) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito a publicação no diário oficial de 30/05/2001 e republicação de 07/06/2001.\r\n\r\nId: 2032920"
                    ],
                    "2033072": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARIA JOSE FREITAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 34250875, Professor Docente I, Nível C, Referencia 06, matrícula nº 839726-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1871/2016.\r\n\r\nId: 2033072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a JOSELITA MENDES DA CRUZ, com validade a contar de 11/04/2008, tornando sem efeito o Ato de 10/10/2008, publicado no D.O. de 20/10/2008. PROC. Nº E-01/301465/2008.\r\n\r\nId: 2033128"
                        ],
                        "2033127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300192/2012 - EDGAR ANTONIO LUIZ. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2033127"
                        ],
                        "2032949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/902.031/96 - NILTON JOSÉ DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.431-3 - AUTORIZO a contagem em dobro, de 180 (cento e oitenta) dias, de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 02/01/86 a 31/12/90, publicado no D.O. de 20/09/11 e de 01/01/91 a 30/12/95, publicado no D.O. de 20/09/11; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2032949"
                        ],
                        "2032890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.349/86 - JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.104-6 - Torno sem efeito a concessão de licença prêmio relativa aos períodos de 04/10/79 a 01/10/84, publicado no D.O. de 17/06/88, 02/10/84 a 30/09/89, publicado no D.O. de 28/11/90, 01/10/89 a 29/09/94, publicado no D.O. de 24/11/94, 30/09/94 a 28/09/99, publicado no D.O. de 25/08/00, 29/09/99 a 16/10/04, publicado no D.O. de 06/05/05, 17/10/04 a 15/10/09, publicado no D.O. de 31/10/13 e de 16/10/09 a 14/10/14, publicado no D.O. de 16/01/17 e CONCEDO 540 (quinhentos e quarenta) dias de licença-prêmio referente aos períodos de 31/03/81 a 29/03/86, 30/03/86 a 28/03/91, 29/03/91 a 27/03/96, 28/03/96 a 26/03/01, 01/10/03 a 29/09/08 e de 30/09/08 a 28/09/13.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/906.369/86 - ALEXANDRE MORAES RAMALHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.360-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 01/06/2011 a 30/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/901.279/2000 - CARLOS FELIPE SABB - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.545-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 30/01/2010 a 26/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.169/86 - FERNANDO CESAR MOREIRA DE SOUZA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.015-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 04/11/2011 a 17/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.657/90 - JORGE LUIZ FERRAIOLO CARDOSO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.346-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 07/12/2001 a 13/12/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.657/90 - JORGE LUIZ FERRAIOLO CARDOSO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.346-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 14/12/2006 a 11/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/400.657/90 - JORGE LUIZ FERRAIOLO CARDOSO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.346-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado de 12/12/2011 a 09/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/01939/93 - MOISÉS SABINO DE ARAUJO - Servente, matrícula n° 292.262-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença- prêmio relativa ao período apurado de 04/05/2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nId: 2032890"
                        ],
                        "2033129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.345/86 - SÉRGIO DE FREITAS LEITE - Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicação, matrícula n°292.102-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 28/01/80 a 25/01/85, publicado no D.O. de 05/04/89; totalizando 60 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2033129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/087/2017 - LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, Engenheiro, matrícula nº 868.818-6, Id Funcional n° 19327625. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2033049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2032931": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Ato de 15/05/2017, publicado no D.O. de 22/05/2017, página 11, 1ª coluna, referente a CELSO DE AZEVEDO, ID. 2.919.632-9, Matrícula 1.004.491-5, tendo em vista duplicidade na publicação. Proc. nº E-09/183/80/2017.\r\n\r\nId: 2032931"
                    ],
                    "2032983": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 16/04/2009, publicado no D.O. de 28/04/2009, referente ao LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA, ID. 2.999.092-0, tendo em vista a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-09/6275/1540/2008.\r\n\r\nId: 2032983"
                    ],
                    "2032996": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/699/2017 - RONALDO ANTUNES BLANCO, ID funcional nº 2.932.903-5, matrícula nº 264.630-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/426/31/2017 - ROGÉRIO TEIXEIRA AGUIAR, ID funcional nº 2.952.287-0, matrícula nº 263.097-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/414/18/2017 - VALTEMIR DIAS DA SILVA, ID funcional nº 2.920.194-2, matrícula nº 809.497-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/206/11/2017 - MARIO VIANNA FILHO, ID funcional nº 2.981.190-2, matrícula nº 264.576-0, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/36/2017 - RICARDO MANSUR GIORGIO, ID funcional nº 2.951.554-8, matrícula nº 261.486-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/295/29/2017 - MENIE EMILIA NEVES BRAZ, ID funcional nº 555.144-7, matrícula nº 871.979-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/37/2017 - GINA MARIA JOSÉ DE AZEREDO, ID funcional nº 565.420-3, matrícula nº 871.607-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2032996"
                    ],
                    "2032840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2017 \r\n\r\nC.I. Nº 2739/1404/2017 - Daniel Ferreira de Medeiros Morgado, Inspetor de Polícia, matrícula 889.547-6, ID 2.004.865-3. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 24.03.2017.\r\n\r\nId: 2032840"
                    ],
                    "2032986": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/404/006/2017 - ALBERTO SOARES BAPTISTA, ID 2.967.054-3 - períodos base de 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 23/02/2016 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/98/2017 - ANDRE RAMOS XIMENES, ID 2.931.316-3 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/211/2015 - ARMANDO CESAR GONÇALVES DE MORAES, ID 2.997.036-9 - período base de 23/12/2003 a 20/01/2009, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/9/2017 - FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, ID 4.385.869-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/10/2017 - FABRICIO DE CASTRO FERNANDES, ID 4.385.832-5 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/621/2017 - GILMAR LEITAO FULGENCIO, ID 2.982.188-6 - períodos base de 01/01/1999 a 30/12/2003, 31/12/2003 a 28/12/2008 e 29/12/2008 a 27/12/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/128/2017 - JANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR, ID 565.493-9 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/28/2016 - JANE DE OLIVEIRA SANTOS, ID 2.971.495-8 - período base de 11/02/2011 a 09/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/2/2017 - JOMAR TONY FULY, ID 2.950.542-9 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/8/2017 - JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR, ID 4.073.125-1 - período base de 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2032986"
                    ],
                    "2033095": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/26/2017 - MARIZA MARINHO MENDONÇA, ID Funcional nº 4.372.739-5 - CONCEDO licença-prêmio, período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses..\r\n\r\nId: 2033095"
                    ],
                    "2033065": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1244/2014 - CELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ, ID. Funcional n° 2.914.966-5 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Socia,1.908 dias.\r\n\r\nId: 2033065"
                    ],
                    "2033057": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DE CAMPOS BARREIROS, Subtenente PM, RG 51.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/7/2017.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA E SOUZA, Subtenente PM, RG 47.447, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/112/2016.\r\n\r\nJAILTON DA SILVA COSTA, Subtenente PM, RG 53.298, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/43/2017.\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEREIRA E SILVA, Subtenente PM, RG 48.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/79/2017.\r\n\r\nJOSEMAR DE OLIVEIRA GOULART JUNIOR, Subtenente PM, RG 46.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/157/2016.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA, Subtenente PM, RG 52.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/39/2017.\r\n\r\nMAURICIO MARTINS DE MORAES, Subtenente PM, RG 57.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/17/2017.\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES, Subtenente PM, RG 49.916, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/173/2016.\r\n\r\nRODNEI GOMES FIGUEIREDO, Subtenente PM, RG 48.164, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/451/4/2016.\r\n\r\nROGERIO BRETAS CABRAL, Subtenente PM, RG 52.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/167/2016.\r\n\r\nROGERIO MOREIRA, Subtenente PM, RG 49.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/90/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO MOACYR VIVEIROS FILHO, Subtenente PM, RG 42.696, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/81/2017.\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 48.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/213/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON DA SILVA ARAGÃO, Subtenente PM, RG 44.240, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 34 anos de serviço a contar de 21.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/14/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARANTES SAENS, 2º Sargento PM, RG 72.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 16 anos de serviço a contar de 23.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/42/2017.\r\n\r\nRODRIGO CALIXTO DE ARAUJO, Soldado PM, RG 97.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.11.2012, com mais de 04 anos de serviço a contar de 10.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/463/1/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMAURO BERNARDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 34.050, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/55/2017.\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DO AMARAL, 3º Sargento PM, RG 76.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2001, com 19 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/117/2016.\r\n\r\nWILLIAM FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 33.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/95/2017.\r\n\r\nId: 2033057"
                    ],
                    "2032821": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/051/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0126/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/047/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/046/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/069/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/066/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/051/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nDE 29.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0126/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/0062/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/0105/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2017.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/028/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de pronto Pagamento, no valor de R$ 1.125,52 (hum mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2032821"
                    ],
                    "2032818": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/28/2017- 2º SGT PM RG 62.955 EVANEI MORAIS DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/32/2017- 1º SGT PM RG 55.911 PETER TAUSEN VELLEMEN OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/47/2017 - SUBTEN PM RG 53.870 JOAO MARCOS ALVES CAMPOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/06/2016.\r\n\r\nId: 2032818"
                    ],
                    "2032826": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/277/2017 - SUBTEN PM RG 53.857 BRUNO MENDONÇA VENTURA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/148/2017- 2º TEN PM RG 53.725 WALAS XAVIER MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/13/2017 - SUBTEN PM RG 52.995 NERY MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/13/2017 - SUBTEN PM RG 66.383 PAULO VASCONCELLOS NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/78/2016 - SUBTEN PM RG 51.224 IVANY ABREU FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/07/2016.\r\n\r\nId: 2032826"
                    ],
                    "2032750": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/204/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 12.427,24 (doze mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), em favor da 1º TEN PM RG 89.699-3 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/77/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 107.956,23 (cento e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), em favor do CB PM RG 61.787-8 WELLINGTON MARCELO RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/77/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 146.764,75 (cento e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor do SUBTEN PM RG 36.910-8 HILÁRIO COUTINHO DA ROCHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/86/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 721,29 (setecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), em favor do MAJ PM RG 72.654-7 ANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/87/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.892,88 (oito mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor do TEN PM RG 89.716-5 PRISCILA MEDEIROS MOURA DE LIMA.\r\n\r\nId: 2032750"
                    ],
                    "2033096": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/112/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLARIA (Policlínica da Polícia Militar de Olaria).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2033096"
                    ],
                    "2033081": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar de Campos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2033081"
                    ],
                    "2033062": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/030/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2033062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2033244": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 663 DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21096/11/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de identificar os estagiários ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária em estágio experimental, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 140, de 18 de março de 2011; e\r\n\r\n- a necessidade de identificação dos demais servidores, em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, bem como os estudantes de nível superior, em estágio supervisionado, na SEAP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Cartão de Identificação Funcional, a ser fornecido aos servidores da SEAP, estagiários e estudantes de nível superior, lotados ou em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, conforme modelo e especificações técnicas constantes dos Anexo I e II.\r\n\r\nArt. 2º - São destinatários da presente Resolução:\r\n\r\nI - servidores estáveis ou em cumprimento de estágio probatório;\r\n\r\nII - servidores efetivos, estranhos aos Quadros da SEAP, nomeados para exercício de cargos em comissão;\r\n\r\nIII - pessoal contratado em decorrência de aprovação e seleção em processo seletivo simplificado, por prazo determinado, realizado pela SEAP;\r\n\r\nIV - servidores inativos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SEAP;\r\n\r\nV - estagiários em cumprimento de Estágio Experimental, de acordo com o artigo 2º da Lei Complementa nº 140/2011.\r\n\r\n§ 1º - As disposições, previstas neste artigo, estendem-se aos estudantes de nível superior, em estágio supervisionado, em decorrência de convênio da Instituição de ensino com a SEAP.\r\n\r\n§ 2º - O cartão de Identificação Funcional expedido para os estagiários mencionados no inciso V deverá conter a expressão “EM CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL”, no campo “Observação”.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores, mencionados no inciso I, farão jus ao Cartão de Identificação Funcional apenas para o seu cargo efetivo, ainda que nomeado para o exercício de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 4º - O servidor estranho e cedido à SEAP, de acordo com a hipótese do inciso II, fará jus ao Cartão de Identificação Funcional apenas para o cargo em comissão que estiver ocupando dentro da SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - O Cartão de Identificação Funcional será expedido, distribuído e controlado pelo Setor de Identificação Funcional da Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, de ofício ou atendendo a requerimento do interessado, conforme modelo do Anexo III.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento para emissão do Cartão de Identificação Funcional deverá conter a assinatura e carimbo do Chefe imediato da Unidade Administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se Chefe imediato o ocupante de Cargo em Comissão diretamente responsável pela Unidade Administrativa, na qual o requerente estiver lotado e ainda:\r\n\r\na) O Diretor da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado assinará como responsável pela emissão do Cartão de Identificação Funcional para os servidores mencionados no inciso IV do art. 2º desta Resolução;\r\n\r\nb) O responsável pelo Setor de Estágio assinará como responsável pela emissão do Cartão de Identificação Funcional para os estudantes de nível superior, previstos no § 1º do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O Cartão de Identificação Funcional será confeccionado por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para expedição do Cartão de Identificação Funcional será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo do requerimento do interessado, devendo ser retirado no Setor de Identificação Funcional.\r\n\r\nArt. 6º - O Cartão de Identificação Funcional será confeccionado sem rasuras, com base nos dados fornecidos no requerimento e confirmados através do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, devendo o requerimento ser acompanhado de fotografia em tamanho 3x4cm, colorida, recente e sem uniforme de qualquer Instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - O Setor de Identificação Funcional da SEAP deverá zelar pela custódia do banco de dados próprio para o controle dos Cartões de Identificação Funcional.\r\n\r\nArt. 7º - O Cartão de Identificação Funcional terá sua validade determinada para as hipóteses previstas no art. 2º desta Resolução, assim identificada:\r\n\r\nI - 01 (um) ano para as hipóteses mencionadas nos incisos I e II;\r\n\r\nII - pelo período de vigência do contrato de trabalho para a hipótese do inciso III;\r\n\r\nIII - 02 (dois) anos para a hipótese mencionada no inciso IV; \r\n\r\nIV - pelo período determinado no Edital do concurso para a hipótese prevista no inciso V; e\r\n\r\nV - para a hipótese prevista no § 1º do art. 2º desta Resolução, o prazo de validade do Cartão de Identificação Funcional será de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 8º - O interessado poderá requerer a expedição da 2ª via do Cartão de Identificação Funcional nos casos de extravio, roubo, furto, término de validade ou inutilização natural.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento para expedição de 2ª via do Cartão de Identificação Funcional deverá estar acompanhado da cópia do Registro de Ocorrência, nos casos de extravio, roubo e furto.\r\n\r\n§ 2º - O Cartão de Identificação Funcional com data de validade vencida, ou no estado em que se encontrar em decorrência de inutilização natural deverá ser restituído no ato de retirada do novo documento de identificação.\r\n\r\n§ 3º - O Cartão de Identificação Funcional, expedido em caráter de 2ª via, deverá ser registrado de acordo com sua especificação.\r\n\r\nArt. 9º - O Cartão de Identificação Funcional será assinado pelo Superintendente de Recursos Humanos da SEAP.\r\n\r\nArt. 10 - O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, portador do Cartão de Identificação Funcional, com data de validade vencida ou não, deverá restituí-lo no ato de retirada da Carteira Funcional aprovada pelo Decreto nº 45.673, de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Setor de Identificação Funcional caberá recolher o Cartão de Identificação Funcional, no momento da entrega da Carteira Funcional, devendo exigi-lo como condição para entrega do novo documento de identificação.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores, candidatos e estagiários, enumerados no art. 2º desta Resolução, que por qualquer motivo se desligarem da SEAP, independente do vínculo de pessoal a ser observado, ficam imediatamente obrigados a restituir o Cartão de Identificação Funcional ao seu Chefe imediato ou responsável, que o remeterá imediatamente ao Setor de Identificação Funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Cartão de Identificação Funcional, restituído na forma mencionada no caput, será inutilizado e baixado do cadastro.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 196, de 01 de outubro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2033244"
                    ],
                    "2033245": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIO\r\n\r\n1. Papel\r\n\r\nDe segurança marca d´água de uso exclusivo da SEAP, 94gr.\r\n\r\n2. Formato\r\n\r\nCédula no tamanho 61x98mm.\r\n\r\n3. Cor\r\n\r\nVerde para as bordas e para as expressões SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e RESOLUÇÃO SEAP Nº /2017 escritas nas bordas; \r\n\r\nPreto para a expressão “IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA” e para textos;\r\n\r\n4. Frente\r\n\r\nCampo superior: Identificação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDemais campos (caixa alta):\r\n\r\n- Nome do portador;\r\n\r\n- Cargo/função;\r\n\r\n- Número do ID funcional;\r\n\r\n- Número do RG; Número do CPF;\r\n\r\nFoto 3x4.\r\n\r\n- Assinatura do portador.\r\n\r\n5. Verso\r\n\r\n- Número de ordem;\r\n\r\n- Data de emissão e validade;\r\n\r\n- Grupo sanguíneo / Fator RH; Data de admissão.\r\n\r\n- Observação;\r\n\r\n- CNH, número, categoria;\r\n\r\n- Filiação; \r\n\r\n- Assinatura do Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nOBS 1: É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DESTA DECLARAÇÃO NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NÃO DECORRENTE DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO.\r\n\r\nOBS 2: É OBRIGATÓRIO, NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO, ANEXAR A CÓPIA DO R.O.\r\n\r\nOBS 3: É OBRIGATÓRIO, NOS CASOS DE REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA 2ª VIA DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DECORRENTE DE TÉRMINO DE VALIDADE, DANIFICAÇÃO NATURAL E SIMILAR, A APRESENTAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DA MESMA NA ACASIÃO DA ENTREGA DA NOVA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nOBS 4: CASO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, SERA INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ADOTADAS AS MEDIDAS DISCIPLINARES PREVISTAS.\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de _____.\r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nID Funcional:_________________________________\r\n\r\nDescrição do motivo: ___________________________________________________________\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do requerente \r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável pela Unidade Administrativa \r\n\r\nId: 2033245"
                    ],
                    "2033125": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/59/2017 - Em Conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 00.768.165/0001-8, referente à despesa fornecimento de refeições preparadas para Unidades Prisionais, no valor de R$ 14.338.423,30 (quatorze milhões, trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos). \r\n\r\nDE 15/05/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/14/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 609, de 15/03/2016, AUTORIZO a aquisição, através da Ata de Registro de Preços nº 001/2017, de ração para cães do Grupamento de Operações, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos e reais). \r\n\r\nId: 2033125"
                    ],
                    "2033100": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/092/2016 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 2.243,91 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), COMPETÊNCIA DEZ/2015 em favor da Empresa VP SERVIÇO CNPJ: Nº 04.607.444/0001-40 relativo à prestação de serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/088/2016 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 12.256,08 (doze mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), COMPETÊNCIA DEZ/2015 em favor da Empresa VP SERVIÇO CNPJ: Nº 04.607.444/0001-40 relativo à prestação de serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nId: 2033100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033287": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/827/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde, RATIFICA-SE, conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa D'Iguaçu Construções e Reformas LTDA - ME, a fim de que seja prestado o serviço de reforma no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nId: 2033287"
                    ],
                    "2032842": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.218 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO PARA O PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/16-001, referente à aquisição de produtos médicos de uso único para o Pronto de Socorro Municipal, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032842"
                    ],
                    "2032843": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.219 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/16-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032843"
                    ],
                    "2032844": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.220 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258122/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032844"
                    ],
                    "2032845": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.221 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/17-001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032845"
                    ],
                    "2032846": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.222 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258642/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032846"
                    ],
                    "2032847": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.223 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258682/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032847"
                    ],
                    "2032848": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.224 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032848"
                    ],
                    "2032849": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.225 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032849"
                    ],
                    "2032850": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.226 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032850"
                    ],
                    "2032851": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.227 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032851"
                    ],
                    "2032852": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.228 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032852"
                    ],
                    "2032853": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.229 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119256201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032853"
                    ],
                    "2032753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2532/2015 - ALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, Professor Docente I, matr. nº 916.434-4, ID Funcional nº 4203981-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1542/2013 - GENTIL FERIGUETTI JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 836.047-1, ID. Funcional nº 1983853-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2844/2016 - GILSEA DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrs nºs 839.952-9 e 828.181-8, ID Funcional nº 3455137-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10801976/2012 - HELOISA COELHO DEL BLANCO, Professor Docente II, matr nº 293.980-9, ID Funcional nº 3548127-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2000/2013- JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, Professor Docente, matr. nº 282.123-9 e 290.220-3, ID Funcional nº 3956272-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.773/2011 - JULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA, Técnico Universitário Superior, matr. nº 30.830-4, ID Funcional nº 2569942-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021.890/2016 - MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.794-9, ID Funcional nº 1986714-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1541/2013 - MAURO AZEREDO MEDEIRO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.909-3, ID. Funcional nº 1987307-7.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/2831/2016 - JOÃO HENRIQUE GOMES PICHIN, Professor Docente I, matr. nº 230.232-1, ID. Funcional nº 2539572-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.006/2011 - RODRIGO ANTONIO REDUZINO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.506-7, ID. Funcional nº 1988374-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/834/2016 - ROSIMEIRE ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.341-4, ID. Funcional nº 3076561-7.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 2032753"
                    ],
                    "2032752": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora KARIME CALDERARO BORGES, Professor Docente I, matr. nº 942.837-6, ID. Funcional nº 4329820-6, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir outro docente por no máximo 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/439/21/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor PAULO JACINTO CASTILHO, Professor Docente I, matr. nº 828.283-2, ID. Funcional nº 4024855-0, em atividade extraclasse, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/438/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora MONICA DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 830.425-5, ID. Funcional nº 3653367-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1503/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 973.524-2, ID. Funcional nº 4415760-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/3484/2016.\r\n\r\nCLAUDIA ROGERIA MENEZES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrs. nºs 841.519-2 e 938.177-3, ID. Funcional nº 3717662-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.436/2011.\r\n\r\nELIANA PAULA GAMA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 841.619-0, ID. Funcional nº 3295914-1, em função extraclasse, na qual não necessite realizar esforço vocal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.806/2010.\r\n\r\nHAMILTON MOTTA VIANNA, Professor Docente I, matr. nº 826.238-8, ID. Funcional nº 3256478-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2725/2016.\r\n\r\nMARCIA BARRETO MAGALHÃES, Professor Docente I, matr. nº 838.090-9, ID. Funcional nº 4062710-1, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1889/2013.\r\n\r\nMARCIA SOARES BRASIL, Professor Docente II, matr. nº 844.625-4, ID. Funcional nº 4025303-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/11.706/2013.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RODRIGUES CHRISTIANO SILVA, Professor Docente I, matrs. nº 904.255-7 e 974.258-6, ID. Funcional nº 4191478-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4436/2016.\r\n\r\nNEIDE AMORIM ERNESTO, Professor Faetec I, matr. nº 225.169-2, ID. Funcional nº 2079625-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3589//2016.\r\n\r\nSANDRA DE CASSIA MAURICIO, Professor Docente I, matr. nº 5.020.928-7, ID. Funcional nº 3512548-9, em função extraclasse, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.631//2012.\r\n\r\nVALERIA LIMA GUERHARD FIDALGO, Professor Docente I, matr. nº 967.965-5, ID. Funcional nº 3464458-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4339/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.857-4, ID. Funcional nº 1988485-0, fora do contato com menores infratores, em função administrativa, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.397/2007.\r\n\r\nROSEMARY KNUST REIS, Professor Docente I, matr. nº 826.474-9, ID. Funcional nº 3840215-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1620153//2001.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO DE MIRANDA, Professor Docente II, matr. nº 5.022.932-7, ID. Funcional nº 3604323-0, em função extraclasse, em atividade que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.781/2007.\r\n\r\nSERGIO RIBAMAR FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 833.507-7, ID. Funcional nº 3280875-5, em função extraclasse, sem contato com alunos e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.301/2011.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDILMAR MELO DO NASCIMENTO, Merendeira, matr. nº 5.021.402-2, ID. Funcional nº 3649592-1, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3888/2016.\r\n\r\nELIZABETE DAS GRAÇAS MAZZA LEMOS, Merendeira, matr. nº 5.004.496-5, ID. Funcional nº 3802558-2, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2095/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLUCILENE SILVA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.010.744-0, ID. Funcional nº 3689796-5, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.578/2008.\r\n\r\nMARIA JOAQUINA DA SILVA RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.011.959.3, ID. Funcional nº 3330832-2, em local perto da residência, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2766/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SANTANA MOURA, Servente, matr. nº 5.022.381.7, ID. Funcional nº 3614965-9, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.033/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDALVA SOARES DE BRITO, Servente, matr. nº 5.013.178-8, ID. Funcional nº 3583663-6, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/781/2014.\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MOREIRA, Servente, matr. nº 193.574-1, ID. Funcional nº 3543438-4, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.284/2005.\r\n\r\nFRANCISCA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DIAS, Servente, matr. nº 5.006.410-4, ID. Funcional nº 3589339-7, em função onde não exijam esforço físico e movimentar carga maior que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.530/2008.\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 223.832-7, ID. Funcional nº 5788307-, em função sem contato com os seguintes produtos: Cloreto de Cobalto, Bicromato de Potássio, Sulfato de Níquel e Nitrofurozona, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/31288//2012.\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.015.273-5, ID. Funcional nº 3484765-0, em serviços internos, leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/947/2013.\r\n\r\nLECY FERREIRA SENTINELI, Servente, matr. nº 5.019.658-3, ID. Funcional nº 3852248-9, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos, e em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4610451/2005.\r\n\r\nMARIA LUCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.001.515-5, ID. Funcional nº 3427824-9, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 03/002/4909/2014.\r\n\r\nODINEA DOS SANTOS NOGUEIRA, Servente, matr. nº 5.001.481-0, ID. Funcional nº 3428424-9, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2992/2013.\r\n\r\nROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.018.974-5, ID. Funcional nº 3474451-7, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.637/2002.\r\n\r\nSONIA LUCIA DA SILVA MARTINS CAMARA, Servente, matr. nº 5.021.901-3, ID. Funcional nº 358754-0, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E- 03/005/1312/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nLENITA GLORIA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.002.061-9, ID. Funcional nº 3648974-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/61/2017.\r\n\r\nMARIA DO AMPARO AZEREDO GOMES, Servente, matr. nº 5.013.937-7, ID. Funcional nº 3617672-9, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/250.033/2007.\r\n\r\nMARLENE DE FATIMA MEDEIROS, Merendeira, matr. nº 5.008.739-4, ID. Funcional nº 3331386-5, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.073/2011.\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARTINS MARCELINO, Servente, matr. nº 5.022.618-2, ID. Funcional nº 3588974-8, em serviços internos, sem contato com alunos e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.105/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nILIZETE REZENDE PERRUT, Servente, matr. nº 277.268-9, ID. Funcional nº 3264962-2, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3456/2016.\r\n\r\nLEONOR OLIVEIRA DOS SANTOS XAVIER, Servente, matr. nº 5.022.975-6, ID. Funcional nº 3267772-3, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/31942016.\r\n\r\nTHEREZINHA FONTES LEMOS, Servente, matr. nº 5.018.661-8, ID. Funcional nº 3622608-4, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/600.336/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nGILBERTO MOTTA DO AMARAL, Merendeira, matr. nº 5.002.833-1, ID. Funcional nº 3646561-5, em serviços leves e internos que não exijam esforço do membro superior esquerdo, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.729/2007.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora JACINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.419-2, ID. Funcional nº 3046116-2, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/53/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE FRANCISCO BOENING, Professor Docente I, matr. nº 827.948-1, ID. Funcional nº 4066894-0, em função extraclasse, em atividade que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3360/2016.\r\n\r\nNORMA ALICE ARAUJO LIMA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.675-7, ID. Funcional nº 3236993-0, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, subir ou descer escadas e rampas, permanecer em ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1404/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora ELIANE CARDOSO NEVES GOMES, Professor Docente II, matr. nº 815.183-9 e Professor Docente I, matr. nº 920.449-6, ID. Funcional nº 3936359-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/8210080/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nHELDER CARVALHO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Federal, matr. nº 294.740-6, ID. Funcional nº 1941560-5, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.627/2011.\r\n\r\nVERA DE SOUZA RINO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.451-4, ID. Funcional nº 3049468-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3917/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA BEATRIZ NEVES BEZERRA, Professor Docente I, matr. nº 934.157-9, ID. Funcional nº 4283902-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/712/2017.\r\n\r\nAVILEZ JOSE RAYMUNDO JUNIOR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.527-8, ID. Funcional nº 3111527-6, em atividade fora do contato direto com pacientes e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/8911/2013.\r\n\r\nFATIMA REGINA DE SANT'ANNA CRUZ, Servente, matr. nº 274.958-8, ID. Funcional nº 3368314-0, em serviços internos, sem contato habitual com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-01/600.347/2003.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MOREIRA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 181.772-5, ID. Funcional nº 1977685-3, em funções burocráticas, fora do regime de plantão, sem contato direto com apenados e sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/088299/2016.\r\n\r\nKATIA DIRLENE CALIXTO ALVES, Professor Docente I, matr. nº 967.310-4, ID. Funcional nº 4393263-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/123/2017.\r\n\r\nMARCIA GONZALEZ DIAS SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.472-1, ID. Funcional nº 3046496-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/5294/2014.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.063-8, ID. Funcional nº 3016676-4, em serviços internos, fora do contato direto com pacientes e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3750/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PIFFANO MOURAO MEIRELLES, Professor Docente I, matr. nº 838.702-9, ID. Funcional nº 3535518-2, próximo à residência, em sala de aula, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/565/2017.\r\n\r\nMARIA INES BORGES MEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.420-8, ID. Funcional nº 1970663-4, em atividade fora do contato com produtos que contenham látex ou análogos, em atividades administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-21/026/100/2014.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.201-4, ID. Funcional nº 3054616-8, sem subir ou descer escadas, evitando ortostatismo prolongado, devendo permanecer próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.207/2003.\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 207.333-6, ID. Funcional nº 2120799-2, em atividades medicas, fora do regime de plantão e da Emergência, que não demandem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3738/2016.\r\n\r\nVANIA LIRIA MORAES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.156-4, ID. Funcional nº 3059884-2, em serviços administrativos, fora do regime de plantão, CTI e Emergência, sem contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1906/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANDREA DE CHEVALIER, Bibliotecário, matr. nº 5.017.935-7, ID. Funcional nº 4016861-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-01/600.153/2006.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RODRIGUES, Assistente Social, matr. nº 923.770-2, ID. Funcional nº 4250113-0, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/008/144/2015.\r\n\r\nELIANI DE FATIMA CAMARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.904-7, ID. Funcional nº 1963527-3, em atividade burocrática, fora do contato direto com detentos e sem porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/220.451/2012.\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS PERDIGON, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.561-9, ID. Funcional nº 3028404-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/221.326/2012.\r\n\r\nMARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.622-6, ID. Funcional nº 2455046-9, em serviços internos e leves, fora do regime de plantão e do contato com pacientes, em regime ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-09/088/464/2016.\r\n\r\nSUELI VIEIRA DA COSTA, Agente de Fazenda, matr. nº 191.609-7, ID. Funcional nº 1956905-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, internos e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/222.356/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARCELO ROBERTO CAMPOS, Analista de Controle interno, matr. nº 820.733-4, ID. Funcional nº 1943135-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento data desta publicação. Proc. nº E-08/221.196/2012.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\n*MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 965.938-4, ID Funcional nº 4385719-1, fora de diligência policial e do plantão noturno, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.05.2016.\r\n\r\nId: 2032752"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2033079": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA/ FS Nº 065 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e no Decreto Estadual nº 44879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0547/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Seleção, para processar e julgar o Chamamento Público, instruído nos autos do Processo nº E-08/007/0547/2017, visando à seleção de instituição sem fins lucrativos, para a celebração de Parceria com Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPresidente: RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, ID Funcional nº 4434863-0\r\n\r\nMembros Efetivos: Helene do Carmo Gomes - ID Funcional nº 4434344-2 e Leonardo Pereira Reis - ID Funcional nº 4197408-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros da Comissão poderão substituir o Presidente da Comissão de Seleção, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2033079"
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                        "2032946": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1517/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 05/2017, para aquisição de Meios de Cultura e Swabs, em favor das seguintes empresas: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.864.051/0001-95, para o fornecimento dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 14, no valor de R$ 69.758,40 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos); MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.575/0001-08 para o fornecimento dos itens 09, 11, 13 e 15, no valor de R$ 28.542,00 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais). Restou fracassado o item 12.\r\n\r\nId: 2032946"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2032882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/069/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 61/2016R1R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRÚRGICOS DESCARTÁVEIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA-EPP, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 248.000,00(duzentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2032882"
                    ],
                    "2032809": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de novembro de 2015, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/94 MARCIO JOSE FERREIRA, RG 18.148 - ID Funcional 05751950 - CPF 025661587-03, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/118/2015.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/86 ANTONIO AUGUSTO HALFED GRILLO, RG 09499 - ID Funcional 0026013649 - CPF 813210587-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985; e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/086/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de janeiro de 2016, a 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 VERONICA PENCO FIGUEIREDO, RG 30839 - ID Funcional 0006141307 - CPF 002610457-17, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/038/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE CARLOS BELLO DA SILVA, RG 14.604 - ID Funcional 0026718359 - CPF 953754307-20, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/148/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 21 de dezembro de 2016, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 PAULO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA, RG 42861 - ID Funcional 0043405398 - CPF 847518277-15, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/005/2017.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 09 de junho de 2016, o Subtenente BM Q06/AxE/90 EDUARDO FREIRE BRAGA - RG 13.246 - ID Funcional 0026492482 - CPF 604734527-15, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25.07.1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/099/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.12.2016.\r\n\r\nId: 2032809"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2032862": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LUCIANA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3710053-0/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Isa Fernandes, U.A. 18-2185, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/1051/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/11/2016, CLAUDIA CASSIA FAJARDO PETRAGLIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3519054-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Francisco Lourenço Alves, U.A. 18-0641, Município de Carmo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/012/1946/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA DO CARMO MACHADO LAGO COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3302875-3/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 18-0247, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/1080/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/03/2017, MARCIA CARNEIRO DO REGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4012981-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alcindo Guanabara, U.A. 18-1196, Município de Guapimirim, da SEEDUC. Proc. nº E-03/013/82/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NILZA DA SILVA MELO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3478883-2/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Dias, U.A. 18-0481, Tipo E, Município de Japeri, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/1255/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/09/2015, JOANA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 3350237-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Dias, U.A. 18-0481, Município de Japeri, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/005/1255/2017.\r\n\r\nDISPENSA VALQUIRIA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3509626-8/ vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 18-1273, Município de Japeri, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/1242/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MÁRCIA DUARTE PADILHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 574196-3/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 18-1273, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/1242/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIZÂNGELA BENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3447975-9/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 18-1273, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/1242/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que designou, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ROSA MARIA DA COSTA FARIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3648025-8/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 18-0426, Tipo C, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/011/219/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/03/2017, RITA DE CÁSSIA ARAUJO BATALHA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3673034-3/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 494 Alexandre Carvalho, U.A. 18-1857, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/717/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RITA DE CÁSSIA ARAUJO BATALHA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3673034-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 16/03/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Dr. Antonio Fernandes, U.A. 18-0426, Tipo C, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/011/717/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/03/2017, MARGARIDA MARIA MELRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3928685-1/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Elisiário Matta, U.A. 18-0132, Município de Maricá, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/2307/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 06/04/2017, publicado no D.O. de 10/04/2017, que designou provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ADRIANA FELIX PATRÍCIO RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3424975-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 18-1235, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/410/2017.\r\n\r\nDISPENSA SUELI LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3497216-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 18-1235, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/410/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SUELI LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3497216-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 18-1235, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/410/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARINÊZ DA SILVA COSTA, Servente, ID. Funcional nº 3881273-8/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/2304/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DENISE LOPES DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional nº 3582144-2/vínculo 1, da função de Secretário da E.E. Frederico Ozanam, U.A. 18-2961, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/2304/2017.\r\n\r\nDESIGNA DENISE LOPES DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional nº 3582144-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 307 Djanira, U.A. 18-1617, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/002/2304/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA ZULEIDE RIBEIRO SANTANA, Servente, ID. Funcional nº 3495035-4/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 18-1229, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/1071/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SHIRLEY MARQUES PINTO DO CARMO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3364098-0/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 18-0593, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/005/1193/2017.\r\n\r\nDISPENSA CESAR ALVES CORREA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567373-9/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. João Rodrigues França, U.A. 18-6979, Município de Natividade, da SEEDUC. Proc. nº E-03/003/258/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MÔNICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3326903-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 18-0480, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 05/12/2014, publicado no D.O. de 09/12/2014. Proc. nº E-03/005/911/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3275865-0/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 038 Santos Dumont, U.A. 18-0107, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/013/1722/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARCIA ELISABETE DO Ó SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 3429671-9/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 18-1869, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/008/2065/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA ELISABETE DO Ó SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 3429671-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/008/2065/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/08/2016, VÂNIA DE FÁTIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3544692-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/008/2918/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VÂNIA DE FÁTIMA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3544692-7/ vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 09/08/2016, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Felipe dos Santos Reis, U.A. 18-1410, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/008/2918/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SEBASTIANA DOS REIS BORDALO, Merendeira, ID. Funcional nº 3653024-7/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 18-1868, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/008/1187/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, VERA LÚCIA GOMES DA SILVA, Merendei ra, ID. Funcional nº 3943983-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Aldebarã, U.A. 18-1364, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/008/2363/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 04/05/2017, do Ato de 28/04/2017, publicado no D.O. de 04/05/2017, que designou CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID. Funcional nº 3264294-6/vínculo 1, Diretor Pedagógico da Regional Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/008/337/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2017, THAYS MATTOS PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391575-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Stella Matutina, U.A. 18-6963, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/10/2015, publicado no D.O. de 04/11/2015. Proc. nº E-03/015/1.905/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DIONY FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3934197-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Oliveira Viana, U.A. 18-1288, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/2311/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2017, RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400970-4/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 18-7001, Município de Saquarema, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 01/04/2014, publicado no DOERJ de 04/04/2014. Proc. nº E-03/002/2299/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2017, LEILIESE DUQUE DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3756582-6/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 18-7001, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/2299/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, RICARDO MOURA DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4400970-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 17/04/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 18-7001, Tipo E, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/002/2299/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOZO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668461-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/3205/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668406-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/011/3205/2016.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROSIMERE FERREIRA DE ALMEIDA SALVADO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3668406-6/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/011/3205/2016.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3757104-4/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 18-2561, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 03/06/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015. Proc. nº E-03/011/154/2016.\r\n\r\nId: 2032862"
                    ],
                    "2032863": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nATO DE 23/08/2016 - NORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA. Fica retificado para o vínculo 2, da ID. Funcional nº 3634026-0, referente à designação para exercer a função de Diretor do C.E. Cardeal Arco Verde, U.A. 18-0818, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/007/3853/2016.\r\n\r\nId: 2032863"
                    ],
                    "2032822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/706/2016 - MÁRCIO PRUDÊNCIO BELLEZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4348919-2, vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1732/2017 - SUE HELEN DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5017414-2, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/837/2017 - JOYCE VIEIRA FETTERMANN, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4374264-5, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1228/2017 - ADRIANA CABRAL PEREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4395116-3, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1610/2017 - ANA PAULA DE CARVALHO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192392-8, vínculo 3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2032822"
                    ],
                    "2033108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1990/2017 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326686-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 10/05/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2022/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3303346-3. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 12/05/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1953/2017 - CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Superintendente, ID. Funcional nº 40123642, vínculos 1 e 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 04/05/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2033108"
                    ],
                    "2032984": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/1108/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 3456472-1, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 4407848-0, Assistente Executivo e ALLAN TAVARES SILVA, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 5.013.784-8, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2032984"
                    ],
                    "2033089": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS E SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - JOSIMERE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSIMERE VIEIRA FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSIMERE VIEIRA FERNANDES...\r\n\r\nId: 2033089"
                    ],
                    "2033053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1769/2017 - MARIANE BRITO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326159-0, mat. nº 941.257-8, período base de 27/02/08 a 13/04/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1768/2017 - GLAUCO MACHADO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201321-6, mat. nº 913.084-0, período base de 01/02/05 a 15/02/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1773/2017 - THAISA DUTRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4325357-1, mat. nº 937.994-2, período base de 11/02/08 a 10/02/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1894/2014 - CRISTINA SOUSA DE JESUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3545034-7, mat. nº 807.935-2, período base de 03/03/11 a 02/05/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3778/2016 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3944058-3, mat. nº 253.607-6, período base de 10/02/1987 a 09/02/92.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.202.317/1996 - ANTONIO RENATO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3534893-3, mat. nº 282.813-5, período base de 19/11/03 a 18/11/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2147/2017 - MANOEL FRANCISCO MORAES CASEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 558455-8, mat. nº 913.105-3, período base de 01/02/05 a 31/01/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2130/2017 - ANDRÉ GUSTAVO TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201322-4, mat. nº 913.315-8, período base de 01/02/05 a 15/02/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1370/2017 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4138674-4, mat. nº 5.007.765-0, período base de 01/10/02 a 30/09/12.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.538/1999 - PATRÍCIA CASSIA ALMEIDA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3653485-4, mat. nº 5.018.646-9, período base de 10/05/99 a 21/07/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1668/2017 - ROSA MARIA SOARES LIMA, Merendeira, ID. Funcional nº 3659633-7, mat. nº 5.005.947-6, período base de 08/12/98 a 07/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1674/2017 - JOSÉ MAURICIO AZEREDO BARRETO, Encarregado, ID. Funcional nº 3639683-4, mat. nº 5.000.807-7, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial,\r\n\r\nperíodo base de 06/05/97 a 05/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1643/2017 - ROSANGELA DOS SANTOS GESTEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3535985-4, mat. nº 807.931-1, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 15/03/88 a 13/04/98 e de 26/10/01 a 22/12/16. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1966/2017 - NILZA CELI SANTOS DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4067144-5, mat. nº 5.003.032-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2407/2017 - THEREZA RAQUEL LOPES RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4365644-7, mat. nº 953.781-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2400/2017 - TAÍNA ROSI ALVES CARDOSO INFANTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024398-5, mat. nº 3.055.971-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2256/2017 - BÁRBARA MARIA DAS DORES, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional nº 4428422-5, mat. nº 975.385-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.045/2005 - ANA CRISTINA DE CARVALHO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.105-5, período base de 17/01/2011 a 15/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.825/2002 - ANA ELIZABETH VALLE DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, mat. nº 808.474-1, período base de 04/01/2008 a 03/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/733/2017 - GERSON MESSIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.298-0, período base de 30/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.114/2001 - IRANI RIBEIRO DE AZEREDO, Merendeira, mat. nº 5.020.016-1, período base de 22/05/2009 a 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.343/2012 - IVANI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.130-3, período base de 27/08/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.859/2004 - JEFFERSON DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 836.934-0, período base de 07/04/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.832/2003 - MADALENA QUARESMA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.085-4, período base de 14/09/2008 a 13/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.770/A/2001 - MARIA DE LOURDES TRINDADE MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 279.569-8, período base de 21/07/2011 a 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.268/1998 - NILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 806.221-8, período base de 13/04/2002 a 12/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/305/2017 - ROMILDO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.679-2, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1187/2017 - WELLINGTON LUIZ DE MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.123-4, período base de 08/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/715.207/1999 - VERENA GIGLIO DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.787-1, período base de 29/09/2011 a 15/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/34/2017 - DAYSE LIMA CELESTINO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.671-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 26/05/2007 a 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1005/2017 - DANIELLE MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 847.821-6, períodos base de 15/05/2002 a 13/05/2007 e de 14/05/2007 a 13/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/732/2017 - GERSON MESSIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.298-0, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 30/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1022/2017 - KATIA BONFIM FERNANDES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.666-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 03/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.900.290/1996 - ROSANE OLIVEIRA FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 245.287-8, períodos base de 10/06/2005 a 24/06/2010 e de 25/06/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/512/2017 - ALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.568-3, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001 e de 25/06/2002 a 24/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2910/2016 - ARMANDO LUIZ PAHL CAMPOS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.592-4, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 27/08/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/618/2017 - CARLOS ALBERTO COMPAN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.891-9, períodos base de 26/01/2000 a 25/01/2005; 26/01/2005 a 25/01/2010 e de 26/01/2010 a 25/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2895/2016 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.982-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003; 11/03/2003 a 10/03/2008 e de 11/03/2008 a 20/03/2013, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.680/1996 - LUIS EDUARDO VIEIRA BAYAO, Prof. Doc. I, mat. nº 282.835-8, períodos base de 27/03/1992 a 26/03/1997; 27/03/1997 a 26/03/2002; 27/03/2002 a 26/03/2007 e de 01/04/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1047/2017 - MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, Prof. Doc. II, mat. nº 290.995-0, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 15/08/2005 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/899/2015 - YEDA BERNADETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.912-3, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/17/2017 - DAYSE LIMA CELESTINO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.689-1, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 11/08/1986 a 10/08/1991; 11/08/1991 a 10/08/1996; 11/08/1996 a 02/11/2001 e de 26/05/2007 a 17/07/2012., ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1017/2017 - RAQUEL DOS SANTOS MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.817-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 20/06/1988 a 18/06/1993; 19/06/1993 a 17/06/1998; 18/06/1998 a 16/06/2003; 17/03/2003 a 14/06/2008 e de 15/06/2008 a 13/06/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/610/2017 - PAULINA DE SOUZA MACHADO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.634-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/779/2017 - LIVIA RIBEIRO LINS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.679-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.840/2006 - MARCIA PEREIRA VEIGA BUCHEB, Prof. Doc. I, mat. nº 249.021-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/723/2017 - LIGIA SISTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 975.203-1, período base de 24/01/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.494/2003 - MARIA APARECIDA COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.111-9, período base de 09/02/2008 a 24/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1216/2016 - EDEILZA JORGE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 891.235-4, período base de 08/06/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2916/2016 - CLENY PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.538-4, período base de 01/10/2009 a 15/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.575/2002 - ZILDA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 815.336-3, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.613/2001 - ANA APARECIDA VIEIRA DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. n° 803.837-4, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.844/1997 - MARIA DA PENHA RODRIGUES NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 242.484-4, período base de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.138/1996 - ROSA MARIA DE ARAUJO SILVA, Prof. Doc II, mat. n° 250.805-9, período base de 11/09/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.330/1996 - LUISA CRISTINA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.872-9, período base de 18/03/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3.086/2016 - MARESSA ESTER BARBOSA XAVIER BATISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 921.022-0, período base de 12/01/2011 a 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.000/2011 - LUCIA HELENA PESTANA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.423-4, período base de 03/12/10 a 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.503/2000 - DAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES, Prof. Doc. II, mat. n° 239.636-4, período base de 27/08/2011 a 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2994/2016 - KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 955.679-6, período base de 05/10/2009 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.497/1995 - MARIA TERESA DE ANDRADE GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 249.763-4, período base de 25/08/2011 a 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2058/2013 - JOSE LEOPOLDO CERQUEIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 831.402-3, período base de 17/10/2010 a 16/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.099/1998 - SERGIO VASCONCELLOS SANTANA, Servente, mat. n° 272.003-5, período base de 01/07/2007 a 30/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.990/2002 - SANDRA HELENA DA GAMA PASTANA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 272.061-3, período base de 07/09/2011 a 06/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3459/2016 - MÁRCIA DA GAMA SILVA FELIPE, Prof. Doc. I, mat. n° 941.358-4, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3461/2016 - WALDÉRIS DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 971.488-2, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3493/2016 - RENATA RIBEIRO GARCIA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 973.991-3, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.470/2003 - ROMILDA MARIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 242.246-7, período base de 11/08/2007 a 10/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1654/2013 - MIRIAM SALES BICALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.014.884-0, período base de 11/10/2009 a 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.625/2011 - CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 828.515-7, período base de 26/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.084/1995 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 231.550-5, período base de 26/09/2010 a 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.088/2002 - ZILMA SOARES FELIX, Servente, mat. n° 1.202.991-4, período base de 08/12/2011 a 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.032/2002 - LUISA MARIA DA CRUZ SOARES, Ag. Aux. Adm. III, mat. n° 271.517-5, período base de 16/11/2011 a 15/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.681/2000 - CLAUDIA MARCIA PONTES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 250.601-2, período base de 21/10/2011 a 05/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1654/2013 - KATIA COELHO F. MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 803.829-1, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3464/2016 - AMAURI FERREIRA DA ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 918.643-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/20015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3463/2016 - AMAURI FERREIRA DA ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 847.978-4, períodos base de 04/03/2002 a 03/03/2007 e de 04/03/2007 a 03/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.170/2000 - LUIZ ANTONIO BONANNO, Ag. Coord. de Turno, mat. n° 5.015.148-9, períodos base de 20/08/2002 a 19/09/2007 e de 20/09/2007 a 19/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.468/2002 - ALINE LEAL MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 249.734-5, períodos base de 11/08/2006 a 10/08/2011 e de 11/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.702/2000 - SILVANA SOARES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. n° 281.973-8, períodos base de 24/05/2006 a 23/05/2011 e de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3681/2013 - MARCIA M. P. LEME ROBERTO, Servente, mat. n° 1.200.982-5, períodos base de 02/08/1982 a 01/08/1987; 02/08/1987 a 01/08/1992; 02/08/1992 a 22/10/1997 e de 07/01/2004 a 06/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2459/2016 - FATIMA CRISTINA FONSECA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.133-7, períodos base de 28/08/1996 a 27/08/2001; 28/08/2001 a 27/08/2006; 28/08/2006 a 27/08/2011 e de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3167/2016 - HERMANTINA TORRES FERRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.121-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3071/2016 - LUANA ANDRADE DE FREITAS LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 939.357-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/288/2017 - LEILA MAGALHÃES FREITAS, Prof. Doc. II, mat. n° 808.151-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/521/2017 - GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. n° 936.337-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/922/2017 - FRANCI SOUZA ROMA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.650-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/917/2017 - TERESA CRISTINA MEIRA LATA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 281.900-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/916/2017 - TERESA CRISTINA MEIRA LATA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.212-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/495/2017 - SHEILA APARECIDA DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.485-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1101/2017 - ARMINDA RODRIGUES DE MORAIS, Servente, mat. nº 1.202.938-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1102/2017 - SUZANA MENEZES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.859-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/609/2017 - GISELE COTIA DO NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.431-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2933/2016 - TALITA RODRIGUES DE SOUZA PASSOS, Prof. Doc. II, mat. nº 249.646-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/651/2017 - MARIA ALICE BRAGA BANDEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.203-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/54/2017 - GLAUCE REGINA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 957.796-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/505/2017 - JANUÁRIA APARECIDA LUCIO MENEZES, Merendeira, mat. nº 5.017.703-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.101.252/85 - CRISTINA ALMEIDA MORELLI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39935620/1, mat. nº 161.675-4, período base de 05/04/2012 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1545/2017 - LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41955994/6, mat. nº 973.974-9, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.888/2011 - ESTELA RESENDE DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 37296833/1, mat. nº 240.578-5, período base de 27/09/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.210/1997 - LUCY CAMPOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 37278843/1, mat. nº 808.112-7, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.338/2007 - MARILUCE BASTOS DA CONCEIÇÃO, Agente Adm. Biblioteca, ID Funcional n° 36153788/1, mat. nº 5.012.698-6, período base de 06/06/2008 a 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.334/2013 - RENILDA FELIX DO CARMO, Merendeira, ID Funcional n° 35894520/1, mat. nº 5.006.383-3, período base de 30/10/2010 a 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.051/2009 - IVONE ANDRADE VIEIRA MACIEL, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39154173/1, mat. nº 248.278-4, período base de 22/01/2011 a 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.799/2016 - SIMONE MUDESTA SILVA GODÁ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36142140/2, mat. nº 966.472-3, período base de 13/08/2010 a 26/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/794/2017 - MÁRCIA FIGUEIREDO GOMIDE JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43532896/1, mat. nº 951.577-6, período base de 08/04/2009 a 07/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.266/2017 - ANDREA DA MOTTA BORELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42189624/1, mat. nº 915.313-1, período base de 13/11/2009 a 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.596/2017 - PAULA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43618049/1, mat. nº 953.324-1, período base de 15/06/2009 a 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.329/2003 - DENISE PEREIRA DA ROSA GRALATO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36128724/1, mat. nº 5.011.493-3, período base de 08/12/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/677/2017 - LORENA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41884000/4, mat. nº 926.190-0, período base de 28/04/2010 a 22/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.108/2017 - ROSE MARIA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34243585/1, mat. nº 847.570-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 23/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3.545/2016 - ROGERIO CANDIDO SANT' ANNA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42533490/1, mat. nº 926.297-3, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 13/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.221/99 - MARIZE SOUZA DE BARROS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307261/1, mat. nº 5.011.926-2, períodos base de 07/03/99 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.200/94 - ELIZABETH AZEREDO DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 37300741/1, mat. nº 270.749-5, períodos base de 01/07/87 a 29/08/92; 30/08/92 a 21/10/97 e de 30/09/2010 a 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.465/2002 - ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317712/1, mat. nº 5.001.047-9, períodos base de 07/03/99 a 16/03/2004; 17/03/2004 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 16/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.500/2017 - RITA DE CASSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41249143/2, mat. nº 974.090-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.677/2017 - ADRIANE DOS ANJOS ANTUNES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43581420/1, mat. nº 953.212-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1.100/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTINA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO...\r\n\r\nId: 2033053"
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                    "2033088": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1672/2017 - ALEXANDRE DE CASTRO SILVA, ID Funcional nº 42037417/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1673/2017 - ALEXANDRE DE CASTRO SILVA, ID Funcional nº 42037417/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/974/2017 - ANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, ID Funcional nº 41943511/5, Prof. Doc. I, a partir de 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1365/2017 - CARLOS EDUARDO MORENO PIRES, ID Funcional nº 44547919/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1235/2017 - CLAUDIA DIAS FARIAS, ID Funcional nº 50360345/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1246/2017 - DANIEL SOARES VELASCO, ID Funcional nº 44204817/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1350/2017 - DIEGO GOMES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50066501/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1342/2017 - EDUARDO SPITZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 41974298/5, Prof. Doc. I, a partir de 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1163/2017 - FRANCES REGIANE DOS SANTOS, ID Funcional nº 32619235/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3391/2016 - GISELE CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43323375/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1255/2017 - ISABELLE MOREIRA GOMES GURGEL, ID Funcional nº 50168002/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1214/2017 - LEANDRO FERNANDES BATISTA, ID Funcional nº 50276492/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1170/2017 - LUCIANO SEBASTIÃO BANDEIRA BENEDITO, ID Funcional nº 43499104/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1314/2017 - MARCOS ANTONIO CORREA DE SOUZA, ID Funcional nº 42011329/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1260/2017 - OTAVIO FOSSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50310747/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1762/2017 - RENAN MARQUES PEREIRA, ID Funcional nº 50235257/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/649/2016 - SHEILA MATURANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50067575/2, Prof. Doc. I, a partir de 16/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/946/2017 - SHEILA MATURANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 50067575/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4087/2016 - VICTOR HUGO CORREIA DUBA, ID Funcional nº 50165372/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/529/2017 - WELLINGTON ALVES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 50126911/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.343/1989 - ELIZABETH ROSA SILVA, ID Funcional nº 39257762/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 27/01/2008 a 26/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/11.444/2000 - FERNANDO DE MELO LAURIANO, ID Funcional nº 19624603/1, Aux. de Serviços Gerais. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 29/11/2004 a 28/11/2009 e 29/11/2009 a 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.062/2004 - VANIA MARIA MARTINELLI LIMA, ID Funcional nº 19895968/1, Assist. Social - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 27/09/2003 a 26/09/2008 e 27/09/2008 a 26/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/667/2017 - ALVARO MANOEL VALENTE, ID Funcional nº 35003774/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/05/1976 a 05/07/1976; 01/01/1979 a 31/10/1981; 01/04/1982 a 31/07/1982; 01/01/1983 a 31/08/1983; 01/04/1984 a 23/09/1986; 01/09/1987 a 30/04/1989 e 01/03/1990 a 30/09/1992 , num total de 3.916 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1082/2017 - ANA PAULA NAVES RODRIGUES, ID Funcional nº 43978207/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 19/09/2011 a 22/11/2012, num total de 431 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor I, desprezando-se o período de 23/11/2012 a 03/12/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/616/2017 - EDILA DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 34727868/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 18/09/1986 a 30/06/1987, num total de 287 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1305/2017 - FABIANE DOS SANTOS SOUZA STELLET, ID Funcional nº 50132571/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2006 a 13/05/2013, num total de 2.478 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor II, desprezando-se o período de 14/05/2013 a 30/09/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.352/2009 - FERNANDO DOS SANTOS LACERDA, ID Funcional nº 33968420/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/1980 a 31/01/1981, num total de 358 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2995/2015 - JOÃO BATISTA FERNANDES, ID Funcional nº 35514272/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1976 a 15/04/1978; 19/03/1979 a 02/04/1979; 01/05/1979 a 04/11/1979 e 05/11/1979 a 01/09/1990, num total de 4.835 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/06/1991 a 06/03/1994, podendo ser averbado, mediante certidão, nos termos do art. 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79 e 07/03/1994 a 19/04/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/465/2017 - KATIA SEABRA VICENTE, ID Funcional nº 43363849/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1994 a 31/07/2008, num total de 5.083 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/08/2008 a 31/12/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/714/2017 - KLEBER BARBOSA, ID Funcional nº 36306045/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1983 a 27/12/1983; 02/02/1984 a 19/09/1984; 19/11/1984 a 20/02/1985; 25/03/1985 a 05/12/1985; 06/12/1985 a 22/04/1986; 15/07/1986 a 26/11/1986; 27/01/1987 a 02/09/1988; 16/11/1988 a 06/12/1988; 13/12/1988 a 19/11/1989 e 14/02/1990 a 06/03/1994, num total de 3.519 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Repositor/Servente, desprezando-se os períodos de 01/08/1985 a 05/12/1985, por haver concomitância com o próprio INSS e 07/03/1994 a 09/11/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/763/2017 - LINDALVA LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 39052133/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, Art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/06/1987 a 31/12/1987, num total de 214 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/806/2017 - SHEILA TOMAZ AUGUSTO, ID Funcional nº 36333573/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1986 a 31/10/1989 e 08/07/1991 a 02/09/1992, num total de 1.755 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/476/2017 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, ID Funcional nº 36442747/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 16/02/1987 a 09/03/1988, num total de 389 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4137/2016 - ROJANE CHAVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50207539/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 28/03/2017 a 27/03/2019 e não como constou no despacho de 22/03/2017, publicado no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/36/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS E SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/993/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...WALLLACE DA SILVA OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...WALLACE DA SILVA OLIVEIRA...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1068/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...para Acompanhar Cônjuge...\r\n\r\nLeia-se: ...para trato de interesse particular...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/13/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSIMERE VIEIRA FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSIMERE VIEIRA FERNANDES...\r\n\r\nId: 2033088"
                    ],
                    "2033060": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 30/08/2012, publicado no D.O. de 22/10/2012, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.102.900/2012.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/1284/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 40657531, Prof. A.A.E. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/1283/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2033060"
                    ],
                    "2032997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/740/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 084/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELLE BERNARDO DE ARAUJO ROCHA, conforme documentos expedidos pelo GED-General Educational Development, em Trenton, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/777/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 085/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JACINTA BERNARDINA ANTUNES VICENTE, conforme documentos expedidos pela Escola Técnica de Educação e Saúde Alpega, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2032997"
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                    "2033141": [
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001.MV.02032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2164/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122-126, datado de 02/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MEDIO REGULAR NO SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELISEOS LTDA-ME, COLÉGIO SEICE, sito Avenida São Paulo, nº 89, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELISEOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.195.271/0001-14 Regimento Escolar registrado Nº 183276 - Cartório RTD de 2º Oficio Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03/02/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02033017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1562/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 101-103, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02034017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1562/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 101-103, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02035017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1562/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 101-103, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02036017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1561/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-97, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02037017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1561/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-97, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 22/09/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02038017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1561/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-97, datado de 22/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10570602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02039017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.875/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 39-46 datado de 05/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO COSTA LTDA ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO COSTA, sito a Rua Projetada Dona Teresa, s/nº, lote 11 quadra B, Parada Morabi - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 82 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO COSTA LTDA ME, CNPJ nº 16.624.005/001-25 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD Nº165627, com eficácia a partir de 02/02/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02040017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.923/11\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19-21 datado de 09/06/2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPIOS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPIOS, sito a Rua Valeria, nº4, Bairro Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 42 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPIOS, CNPJ nº 13.074.007/0001-08 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD Nº161945, com eficácia a partir de 02/02/2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02041017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TÉCNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TÉCNICOS E PREPARATÓRIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02042017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TÉCNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM UTI NEONATAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TÉCNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA EM HEMODIALISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TÉCNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02045017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02046017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3932/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363-373, datado de 08/06/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Dr. Plinio Casado, nº40, salas 301 e 302 Centro, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matri cula de 213 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por N.J. AREDE DA SILVA CURSOS TECNICOS E PREPARATORIOS-ME, CNPJ nº 22.065.902/0001-49 Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184606 e matrizes curriculares registro nº 183867, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.002/11\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 09-16 datado de 18/05/2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO GBS LTDA, CECOF EDUCAÇAO sito a Rua Primeiro de Janeiro, Lote 16, Bairro Jardim Rotsen - Imbarie, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 32 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO GBS LTDA, CNPJ nº 13.970.734/0001-45 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº028683 e adendo nº028828, com eficácia a partir de 01/02/2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3423/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 111-118 datado de 24/02/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CATARINA CASSIMIRO LTDA ME, CENTRO EDUCACIONAL PINOQUIO sito a Rua Borges Carneiro, s/nº, Lote 15, Bairro Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela , CENTRO EDUCACIONAL CATARINA CASSIMIRO LTDA ME, CNPJ nº 08/839217/0001-00 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº095553 e adendo nº184127, com eficácia a partir de 03/02/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2398/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 124-130 datado de 17/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA, JARDIM ESCOLA ANJINHOS DO CÉU, sito a Rua Eurico Ferri, s/nº, Lote 01, Quadra 13, Bairro Parque São Bento, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 182 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pela, CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA, CNPJ nº 05.376.839/0001-42 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº066470, com eficácia a partir de 01/02/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1601/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 209 a 218 datado de 05/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA ME, JARDIM ESCOLA RAIO DE LUZ, sito a Rua Vicente Guerreiro, s/nº, Lote 17, quadra 53 Bairro Pantanal, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 222 alunos, distribuída em 02 turnos (matutino e vespertino), mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LIMA FERNANDES LTDA ME, CNPJ nº 19.374.457/0001-94 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº187244 Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2872/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 171-180, datado de 06/09/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 5º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL DESPERTAR EIRELI-ME, CASA ESCOLA DESPERTAR sito a Rua Engenheiro Bernardo Saião, nº 06, Parque Esperança, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 176 alunos, distribuída em 02 turnos, matutino e vespertino, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DESPERTAR EIRELI-ME, CNPJ nº 25.109.036/0001-39 Regimento Escolar registrado Nº 186823 - Cartório RTD de 2º Oficio Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTÁCIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66, Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.02058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1390/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220-235, datado de 17/10/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NA SOCIEDADE DE ENSINOSUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, ESCOLA ESTACIO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Major Correa de Melo, nº 86, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 729 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SESES, CNPJ nº 34.075.739/0100-66 Regimento Escolar registrado Nº 1130571 - Cartório RTD de 3º Oficio RJ, com eficácia a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2843/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 296/314, datado de 23/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA, C.E.I.M. CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS sito a Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, 46 - Centro - Angra dos Reis RJ, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LT DA, CNPJ 03884695/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B sob o nº 017344, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2033141"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3612/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.09 a 18, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio, nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1281103 - 6º RTD, adendo 1323432 6º - RTD, com eficácia a partir de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3527/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.09 a 26, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 185 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD, com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3527/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.09 a 26, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 185 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD, com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3612/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.09 a 18, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1281103 - 6º RTD, adendo 1323432 6º - RTD, com eficácia a partir de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/172/17\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 16 a 34, datado de 06 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, sito a Rua Américo Brasiliense, nº 73 - Madureira - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 957103 - 5º RTD, com eficácia a partir de 10 de julho de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/172/17\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.16 a 34, datado de 06 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, sito a Rua Américo Brasiliense, nº 73 - Madureira - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 957103 - 5º RTD, com eficácia a partir de 10 de julho de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 495 a 509, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉC NICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários- Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 495 a 5090, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.02109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 495 a 509, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2033118"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.001\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/3428/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: TATIANA DE MARINS NUNES, ID nº 43684050; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID nº 43264271 e ZELIA MOREIRA DE MORAES, ID nº 43263810, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/3428/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.002\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/3478/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID nº 44291507; ANGELA MARIA GUERRA, ID nº 43687679 e DILCE BLEZER MOREIRA, ID nº 43692621, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/3478/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.003\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - M METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2667/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID nº 43687644; DANIELLE SANTOS HARRE, ID nº 12725048 e MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID nº 43263780, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2667/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.004\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1407/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID nº 43263780; DANIELLE SANTOS HARRE, ID nº 12725048; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID nº 43687644, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1407/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.005\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10.202.029/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID nº 13758527; MARCIA MARIA FRANÇA PAVÃO, ID nº 4139093 e MARLI CICERA DE SOUZA, ID nº 44291620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e Técnico Educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10.202.029/2010, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2033101"
                    ],
                    "2032327": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.003\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO VERIFICADORA DE VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/714/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores: Ademilda Vaz Drumond Santos, matrícula 956.336-2, Denise de Jesus Ferreira, matrícula 975.381-5, e Marcos Augusto da Silva, matrícula 942.618-0, Professores Inspetores Escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/714/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2032327"
                    ],
                    "2032954": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CODEG nº 279, de 22/05/2017, descritas no Processo nº E-03/022/26/2017, de 22/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; RICARDO DA SILVA FREITAS JÚNIOR, ID Funcinal: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2032954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/FCS/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes de mensagem do CACOS (Centro Acadêmico de Comunicação Social) enviada no dia 19 de novembro de 2016, relatados em Conselho Departamental desta unidade, Processo nº E- 26/007/2851/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: Patrícia de Miranda Iorio, Prof. Adjunto, Matrícula 36679-9, João Renato de Souza Coelho Benazzi, Prof. Adjunto, Matricula 39137-5, Alessandra Alde, Prof. Adjunto, Matrícula 34757-5.\r\n\r\nId: 2032836"
                        ],
                        "2033130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.406-6\r\n\r\nSandro Fosneca de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.484-3\r\n\r\nPolyanna Banelli Fernandes Nef\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.501-4\r\n\r\nMarcia Brabo\r\n\r\nMédico\r\n\r\n37.512-1\r\n\r\nMarcelo Lopes dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.593-1\r\n\r\nCatiane da Silva Freitas\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.612-9\r\n\r\nRoberto Costa Barbosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.670-7\r\n\r\nLetícia Heuseler\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.681-4\r\n\r\nPaulo Roberto Machado Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.695-4\r\n\r\nBianca da Silva Scorza Santiago\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.703-6\r\n\r\nTatiana da Silva Assumpção\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.576-6\r\n\r\nFernanda Ignácio dos Santos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.796-0\r\n\r\nEduardo Ferraz Felippe\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2017 - APOSENTA ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, matr. nº 05.677-0, ID Funcional nº 2558537-1, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2033130"
                        ],
                        "2033105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora PAULA ALEXANDRA J. M. RODRIGUES SO NO, matrícula nº 34168-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN a contar de 17/05/2017, designando como sua substituta a servidora JACQUELINE CARVALHO PEIXOTO, matrícula nº 36534-6, a contar de 18/05/2017 (CI HUPE/DINUTRI n° 168/2017).\r\n\r\nId: 2033105"
                        ],
                        "2033113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1870/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, - CNPJ nº 08.602.745/0001-32, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente à prestação de serviços de Seguros e Acidentes Pessoais, Morte Acidental, Invalidez Permanente Total/Parcial, dos Alunos Estagiários da FAETEC. \r\n\r\nId: 2033113"
                        ],
                        "2032815": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.00090/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, no valor total de R$ 136.320,18 (cento e trinta e seis mil trezentos e vinte reais e dezoito centavos), referente ao exercício de 2016, a Telemar Norte Leste S/A, referente ao pagamento da Fatura nº 2000609457538, conforme discriminado no citado processo.\r\n\r\nId: 2032815"
                        ],
                        "2032814": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.00008/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, no valor total de R$ 39.601,20 (trinta e nove mil seiscentos e um reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2016, a favor do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, referente ao pagamento da Fatura 2016, conforme discriminado no citado processo.\r\n\r\nId: 2032814"
                        ],
                        "2032883": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESDIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado, no Ato de Investidura, o nome de IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula 170987-2, para IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA BARBOSA. Processo nº E-26/012/165/2017.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado no Termo de Posse o nome de IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula 170987-2, para IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA BARBOSA. Processo nº E-26/012/165/2017.\r\n\r\nId: 2032883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1322 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1235, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA MARIA MAIA DOS SANTOS, Id Funcional n° 30006040, em substituição ao servidor RONALDO ADRIANO ALVES DA SILVA, Id Funcional n°43551483, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. nº 1235, de 08 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2033140"
                        ],
                        "2032831": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/11577/2016, E-10/005/5163/2017 E E-10/005/5537/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2032831"
                        ],
                        "2033142": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/132.216/1992 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU - DEFIRO, revogando parcialmente o ato exarado, às fls. 165 e publicado no D.O. de 29/04/1993, no tocante ao reconhecimento do caráter intermunicipal das linhas 625I e 626I, que, em consequência, retornaram à jurisdição municipal original, ficando a Empresa Auto Viação Vera Cruz LTDA (RJ-112), dispensada da prestação destes serviços no âmbito desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2033142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2032952": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 13 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 22/05/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor: R$ 250.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2032952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033286": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3605/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, referente ao desassoreamento e recuperação das margens de diversos cursos de água, no Estado do Rio de Janeiro, no período 19/12/2016 a 31/12/2016, no âmbito do Contrato INEA nº 69/2013, no valor total de R$ 323.974,71 (trezentos e vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3787/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de CASA DE CULTURA-CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE, relativo à prestação de serviços de assistência técnica especializada, para suporte das ações do trabalho técnico social e na realocação de 960 famílias, no empreendimento Trio de Ouro, em São João do Meriti/RJ, no período de janeiro a julho/2016 (16ª a 23ª medições), referente à execução do Contrato INEA nº 24/2014, no valor total de R$ 92.773,94 (noventa e dois mil setecentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10348/2016 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico n° 014/2016 à Empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A, no valor total de R$ 1.749.998,88 (um milhão, setecentos e quarenta e nova mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEO VEGETAL USADA - PROVE 2016.\r\n\r\nId: 2033286"
                        ],
                        "2033233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1375/2017 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2017, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS INSTITUCIONAIS”.\r\n\r\nId: 2033233"
                        ],
                        "2033225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1375/2017 - ADJUDICO o lote Único do Pregão Eletrônico n° 001/2017 à Empresa “VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP.” no valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2033225"
                        ],
                        "2033086": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13669/2016 - GISELA TORRES HOMEM PINTO LOPES, Comunicador Social, matrícula nº 2701209-5, Id Funcional 2145692-5. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13674/2016 - TERESINHA DOS SANTOS MIRANDA, Administrador, matrícula nº 27/1734-2, Id Funcional 2145735-2. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13676/2016 - ARNALDO DIAS LOPES DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1296-2, Id Funcional 2145910-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2033086"
                        ],
                        "2033048": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504568/2010 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de FILÓ S/A, CNPJ 30.535.975/0001-85, localizado na Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9263/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de AROLDO RODRIGUES MACÁRIO, CPF 366.131.937-04, localizado na Estrada São Lourenço - Campestre - Fazenda Campestre - Salinas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9245/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JOSÉ MARCELO MACARIO DA SILVA, CPF 083750917-31, localizado na estrada São Lourenço - Campestre - Fazenda Campestre - Salinas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9259/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de LIGIA MACARIO DA SILVA COSTA, CPF 113.838.977-35, localizado na Estrada São Lourenço - Campestre - Fazenda Campestre - Salinas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9255/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de DIOCRECIA MACARIO DA SILVA, CPF 094.156.257-32, localizado na Estrada São Lourenço - Campestre - Fazenda Campestre - Salinas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2033048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2032806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000962/2012 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o Registro Estadual número 29 do estabelecimento avícola de corte denominado Granja Morro Grande e Ventania, de propriedade de Paulino Pacheco de Oliveira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001851/2013 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o Registro Estadual número 28 do estabelecimento avícola de corte denominado Sítio Almaraz Urdininea, de propriedade de Paulino Pacheco de Oliveira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003223/2016 - INDEFIRO o recurso de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 21 do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004985/2015 - INDEFIRO o recurso de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 21 do presente processo.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000990/2003 - MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA ME - SIE 804 - AUTORIZO o registro dos produtos citados às fls. 55.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000229/2017 - Auto de Infração n°1307/2016/CCP, datado de 07.12.2016, contra VADECAR MATADOURO LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000230/2017 - Auto de Infração n°1308/2016/CCP, datado de 01.12.2016, contra VADECAR MATADOURO LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000231/2017 - Auto de Infração n°1309/2016/CCP, datado de 01.12.2016, contra VADECAR MATADOURO LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000232/2017 - Auto de Infração n°1305/2016/CCP, datado de 17.11.2016, contra DORISMAR SILVA VIDAURRE ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000250/2017 - Auto de Infração n°1318/2016/CCP, datado de 07.12.2016, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000251/2017 - Auto de Infração n°1319/2016/CCP, datado de 07.12.2016, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S.A., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000252/2017 - Auto de Infração n°13122/2016/CCP, datado de 19.12.2016, contra MATADOURO SÃO MARTINS DE CANTAGALO LTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000244/2017 - Auto de Infração n°1302/2016/CCP, datado de 16.11.2016, contra FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000544/2017 - Auto de Infração n° 4730, datado de 27.03.2017, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por não promover a transferência de responsabilidade, uma vez que já foi exigida em outra vistoria.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004693/2013 - REI DO QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1250 - AUTORIZO a inclusão e o resgistro dos produtos listados à fls. 164.\r\n\r\nId: 2032806"
                    ],
                    "2033076": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nLOTA o servidor JORGE RONALDO CORRÊA MACHADO, ID Funcional nº 2.696.583-2, no Núcleo da Defesa Agropecuária do Município de Três Rios (NDA- Três Rios - RJ), da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA. Processo nº E-02/007/0686/2017.\r\n\r\nId: 2033076"
                    ],
                    "2033094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000443/2016 - Auto de Multa n° 14/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000294/2016 - Auto de Multa n° 18/2017-CCQPAI, datado de 10.04..2017, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2033094"
                    ],
                    "2033098": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000544/2017 - Auto de Infração nº 4730, datado de 27.03.2017, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por não promover a transferência de responsabilidade, uma vez que já foi exigida em outra vistoria.\r\n\r\nId: 2033098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033084": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 058\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES QUE GEREM RECURSOS PRÓPRIOS PARA A EMPRESA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para estudar a implantação de ações que gerem recursos próprios para a empresa, designando os seguintes funcionários para comporem o presente, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAURÍCIO MARQUES MONTEIRO - Id Funcional nº 26923467;\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id Funcional nº 26918528;\r\n\r\nÉRIKA DE SOUZA GOUVEIA - Id Funcional nº 43860940;\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN - Id Funcional nº 21697066.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão tem um prazo de 60 (sessenta) dias, para apresentar Relatório Analítico conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2033084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033085": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 608 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARMANDO GONZADA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/384/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto do art. 2º da Portaria FUNARJ n°538, de 10 de julho de 2015, para designar a Encarregada, pelos bens patrimoniais administrativos, da unidade apoiada TEATRO ARMANDO GONZAGA, a servidora ANA LUCIA GERMANO, Identidade Funcional 20269382, Técnico de Comunicação Social, em substituição a ELIEZIA VITALINO BEZERRA, Identidade Funcional 44249110, Diretor de Teatro B. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033085"
                        ],
                        "2033092": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/418/2017 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o cômputo de 162 (cento e sessenta e dois) dias, constantes na certidão, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora MANDELIS MENDES DE CARVALHO, Id. Funcional 2867713-7.\r\n\r\nId: 2033092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2033248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4076 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nPG 04 - Pessoal\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\nPG 11/13ª PR - São Gonçalo\r\n\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nPG 11/5ª PR - Volta Redonda\r\n\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPG 11/10ª PR - Campos dos Goitacazes\r\n\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\nPG 03 - Tributária\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nPG 03 - Tributária\r\n\r\nPG 16 - Serviço de Saúde\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG 16 - Serviços Saúde\r\n\r\nPG 04 - Pessoal\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\nPG 04 - Pessoal\r\n\r\nPG 07 - Previdenciária\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nPG 11/ 11ª PR Itaperuna\r\n\r\nPG 12/ Diretoria de Gestão\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 03 - Tributária\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23.05.2017\r\n\r\nId: 2033248"
                    ],
                    "2033046": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011600/2015 - LUIZA PAIVA COELHO - DATA: 21.05.2017 - DECLARO desligada do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2033046"
                    ],
                    "2033047": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040166/2016 - DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRÉ - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar de 08.05.2017.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029146/2015 - MARIANA BUY DOS SANTOS - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar de 08.05.2017. \r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011603/2015 - RODRIGO FOLLY ISSA - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar de 12.05.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042106/2016 - ALBERTO LUCAS ALBUQUERQUE DA COSTA TRIGO - DATA: 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035978/2016 - MARIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO - DATA: 08.05.2017 \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2033047"
                    ],
                    "2032948": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006129/2017 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 03/04/2017 a 10/05/2017 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005688/2017 - FLÁVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 19/04/2017 a 28/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022842/2017 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 19/04/2017 a 28/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005685/2017 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005685/2017 - JOAQUIM, PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 24/04/2017 a 03/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 10/04/2017 a 29/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 17/04/2017 a 06/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2017 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 19/04/2017 a 01/05/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 03/04/2017 a 10/05/2017 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005527/2017 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 17/04/2017 a 01/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 19/04/2017 a 28/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007025/2017 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 03/04/2017 a 17/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007024/2017 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 03/04/2017 a 16/04/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007010/2017 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 17/04/2017 a 06/05/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 18/04/2017 a 27/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022205/2017 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022204/2017 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 03/04/2017 a 17/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007018/2017 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 17/04/2017 a 29/04/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021835/2017 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 18/04/2017 a 27/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 18/04/2017 a 02/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 03/04/2017 a 01/05/2017 (29 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2032948"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2032771": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 30/05/2017, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.338/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.380/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.287/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.361/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.126/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.197/2015\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.180/2015\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.004/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.102/2016\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.222/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.287/2016\r\n\r\nId: 2032771"
                            ],
                            "2033061": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 30/05/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/90/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/375/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/46/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/111/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/359/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/402/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/76/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/90/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/135/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/311/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003.649/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120/028/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120/232/2006\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020/379/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/42/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/435/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/13/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/37/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/38/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/111/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/120/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/121/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/189/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/190/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2033061"
                            ],
                            "2032813": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 25/03/2017 a 24/03/2018\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 26/03/2017 a 25/03/2018\r\n\r\nId: 2032813"
                            ],
                            "2033114": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 32, inciso III da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, no art. 38 da Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de dezembro de 2013, notificar os empresários individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades empresárias que não retiraram no prazo de trinta dias, contados da autenticação, exigência ou indeferimento, os instrumentos de escrituração, exceto os livros digitais, apresentados para registro - cuja lista completa, nomi nal, por NIRE, finalidade a que se destinou o livro, número de ordem, o período a que se refere à escrituração e a situação em que se encontra, está disponível no sítio www.jucerja.rj.gov.br, em link específico - para que, no prazo de 60 dias, os retirem, sob pena de serem eliminados, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2033114"
                            ],
                            "2033131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2017. PARTES: DETRAN/RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 50871692, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato n° 001/2017, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/8196/2016.\r\n\r\nId: 2033131"
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                            "2033132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 147/2012. PARTES: DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor de Habilitação, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 147/2012, em substituição a servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\nId: 2033132"
                            ],
                            "2033135": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ NOTIFICA a Empresa NATURA AMBIENTAL LTDA (Poly Rio Ambiental Ltda), CNPJ n° 00.445.776/0001-15, por endereço desconhecido ou com domicílio indefinido, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data da publicação, já qualificado no proc. administrativo n° E-12/061/3819/2017, apresente suas razões de defesa por não ter entregue os documentos exigidos pelo Setor de Pátios e Reboques, constantes na Notificação DCONT n° 016/2017, estando por esse motivo incursa no art. 87, da Lei Federal n° 8.666/93, podendo acarretar a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n° 140/2014 e outras sanções cabíveis. Ficando assegurada o contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nId: 2033135"
                            ],
                            "2033201": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Presencial, para Registro de Preços nº 001/2017, referente ao Processo nº E-26/011/1095/2015, que ocorreria no dia 25 de maio de 2017, às 11 horas, FICA ADIADO para a sua realização no próximo dia 31 de maio do corrente, às 11horas, no Auditório G2 na Rua da Glória, nº 178 - Glória - RJ. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033201"
                            ],
                            "2033056": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital,notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDia Brasil sociedade limitada\r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053306\r\n\r\n01/06/2017 às 09:00\r\n\r\nPano para piso/Dia 1un 40x67cm\r\n\r\nDia Brasil sociedade limitada\r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053305\r\n\r\n01/06/2017 às 09:30\r\n\r\nSaco para lixo/Dia 34x40cm 50un\r\n\r\nDia Brasil sociedade limitada\r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053307\r\n\r\n01/06/2017 às 10:00\r\n\r\nSacos para lixo /Dia 63x80cm 10un\r\n\r\nCeras Johnson ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1053309\r\n\r\n01/06/2017 às 10:30\r\n\r\nRepelente elétrico pastilha/Raid 12un\r\n\r\nCeras Johnson ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1053308\r\n\r\n01/06/2017 às 11:00\r\n\r\nRepelente Espiral /Baygon 10un\r\n\r\nMaster Mix Comercial Eireli-Me\r\n\r\n11.001.234/0001-70\r\n\r\n1053282\r\n\r\n07/06/2017 às 09:00\r\n\r\nCorda Algodão/Master Mix 15m\r\n\r\nDel Rei Indústria De Artefatos de Latex ltda -Me\r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1054430\r\n\r\n07/06/2017 às 10:00\r\n\r\nBalão De látex /Fest Ball 25un Fantasia Tamanho 9\r\n\r\nDel Rei Industria De Artefatos de Latex ltda -Me\r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1054430\r\n\r\n07/06/2017 às 10:00\r\n\r\nBalão De látex /Fest Ball 50un Imperial Tamanho 9\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1054433\r\n\r\n0706/2017 às 11:00\r\n\r\nPalitos/Theoto 100un\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1054433\r\n\r\n0706/2017 às 11:00\r\n\r\nEspetos de Bambú /Theoto 50un\r\n\r\nCopobras S/A . Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1054428\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00\r\n\r\nCopos Descartáveis /Copobras 100un 200ml\r\n\r\nCopobras S/A . Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1054428\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00\r\n\r\nCopos Descartáveis /Copobras 100un 50ml\r\n\r\nStrawplast Ind e Com Ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1054429\r\n\r\n08/06/2017 às 10:00\r\n\r\nCopos/Strawplast 10un Copos de Doces\r\n\r\nLafra Comercio e Indústria de Plàs ticos Ltda -EPP\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1054432\r\n\r\n08/06/2017 às 11:00\r\n\r\nSacos para Lixo /Bot 20un 25x32cm\r\n\r\nLafra Comercio E Indústria De Plasticos Ltda -EPP\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1054432\r\n\r\n08/06/2017 às 11:00\r\n\r\nSacos Plàs ticos/Bom Freezer 100un 27x41cm\r\n\r\nPrisco Comercio Eireli-Epp\r\n\r\n49.384.308/0001-77\r\n\r\n1054431\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00\r\n\r\nCoador de Café/Assaí 130mm 1un\r\n\r\nPrisco Comercio Eireli-Epp\r\n\r\n49.384.308/0001-77\r\n\r\n1054431\r\n\r\n14/06/2017 às 09:00\r\n\r\nPano de Pia Branco /Prisco 30x30cm 6un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053319\r\n\r\n14/06/20017 às 10:30\r\n\r\nCopo Plàs tico Descartáveis/ Qualitá 50un 50ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053317\r\n\r\n14/06/20017 às 11:00\r\n\r\nLuvas Finas Descart. /Qualitá 10un\r\n\r\nRegina Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1053323\r\n\r\n14/06/2017 às 11:30\r\n\r\nCanudos Plàs ticos Sanfonado/Regina 40un\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1053330\r\n\r\n21/06/2017 às 09:00\r\n\r\nLenços de Papel/Softys 15un 22x21,5cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053318\r\n\r\n21/06/2017 às 09:30\r\n\r\nPano Multiuso-Furatto/ Qualitá 5un 58x33cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053320\r\n\r\n21/06/2017 às 10:30\r\n\r\nSacos Plàs ticos para Lixo - Pia e Banheiro Qualitá 30un 63x80cm\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1053325\r\n\r\n21/06/2017 às 11:30\r\n\r\nPano Multiuso - Furato /Perfex 5un 60x33cm\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1053327\r\n\r\n22/06/2017 às 09:00\r\n\r\nFiltro de Papel 103 Gr/ 3 corações 30un\r\n\r\nCopobras S/A . Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1053329\r\n\r\n22/06/2017 às 09:30\r\n\r\nCopos Plàs ticos Copobras 25un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053316\r\n\r\n22/06/2017 às 10:00\r\n\r\nEsponja Dupla Face/ Qualitá 3un 110x75x20mm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053322\r\n\r\n22/06/2017 às 10:30\r\n\r\nPano de Pia /Qualitá 28x360cm 3un\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comercio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1053326\r\n\r\n22/06/2017 às 11:00\r\n\r\nFiltro de Papel 103 Grande / Melitta 30un\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Indústria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1053328\r\n\r\n28/06/2017 às 09:00\r\n\r\nLenços Umedecidos Neve 40un 19x13cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053321\r\n\r\n28/06/2017 às 10:00\r\n\r\nSacos Plàs ticos para Lixo - Pia e Banheiro Qualitá 50un 34x38cm\r\n\r\nSchwanke Indústria Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1053324\r\n\r\n28/06/2017 às 10:30\r\n\r\nSaco de Algodão /Alklin 1un 40x60cm\r\n\r\nColmag Distribuidora Ltda em Liquidação\r\n\r\n68.734.755/0001-53\r\n\r\n1054439\r\n\r\n28/06/2017 às 11:00\r\n\r\nSacos para lixo / koleta 100un 34x38cm\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1054436\r\n\r\n28/06/2017 às 11:30\r\n\r\nEsponja/Scoth-Brite 3un 110x75x20mm\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1054440\r\n\r\n29/06/2017 às 09:00\r\n\r\nPastilha Adesiva /Harpic 3un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1054437\r\n\r\n29/06/2017 às 09:30\r\n\r\nEsponja de Limpeza Prezunic 1un 110x75x20mm\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1054437\r\n\r\n29/06/2017 às 09:30\r\n\r\nSaco Para Lixo /Prezunic 30un 59x62cm\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1054437\r\n\r\n29/06/2017 às 09:30\r\n\r\nSaco Para Lixo Prezunic 5un 75cmx1,05m\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2033056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2033087": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/17 ao Contrato de Comodato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Fica substituída, na relação contratual, referente ao Contrato de Comodato nº 001/16 a comodatária SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, assumindo todas as obrigações no contrato ora aditado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Em especial pelos arts. 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18/9/1981, bem pela Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, que se consideram como parte integrante do presente Instrumento, e pelas seguintes cláusulas e condições.\r\n\r\nId: 2033087"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2032832": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/731/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula n° 921000-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032832"
                        ],
                        "2032838": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, matrícula n° 975.299-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032838"
                        ],
                        "2032825": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1175/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora BARBARA FERNANDES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula n° 30688030, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032825"
                        ],
                        "2032861": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber a servidora VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula n° 5004826-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032861"
                        ],
                        "2033109": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e PLANEJAMENTO - SEFAZ comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da presente licitação (PERP05/2017) foi adiada para o dia 08/06/2017, às 10:00 horas, não tendo sido feitas quaisquer alterações no bojo do ato convocatório, cujo inteiro teor se encontra disponível no portal eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033109"
                        ],
                        "2032927": [
                            "I - Aviso",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-04/084/41//2016 NOTIFICA o Sr. CELSO SOUZA GEREMIAS, CPF 692.876.007-91, a comparecer na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, localizada na Rua Buenos Aires, 68 - Quarto Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 11 horas do dia 06 de junho de 2017, para prestar informações a respeito do referido processo, uma vez que as tentativas anteriormente realizadas via “AR” foram infrutíferas. Processo nº E-04/084/41//2016.\r\n\r\nId: 2032927"
                        ],
                        "2033102": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de fiscalização de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014: justificativas e documentos comprobatórios para as diferenças de cartão de crédito entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito. Para cálculo deste somatório, foram cruzados apenas as operações de saída com CFOP 5.102, 5.258, 5.307, 5.357,5.403,5.405,5.656 e 6.108, os CFOP´s cujas informações foram selecionadas e somadas porque correspondem aos códigos normalmente utilizados por contribuintes para enquadrar operações de venda com a utilização de cartão de crédito/débito; comprovantes de envio da GIA-ICMS de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014, de Arquivos EFD/SPED de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014 e DECLAN DE 2013/2014; documentos fiscais de saída; leituras z e leitura de Memória fiscal do ECF em uso no período de 2013/2014; documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso; relação dos equipamentos POS cadastrados; relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico; Livro Fiscal de Registro de Saídas e de Apuração de ICMS para o ano de 2013 e comprovante de pagamento de taxa de serviço estadual e o formulário de requisição se estes livros não tiverem sido autenticados; Livro Rudfto; contrato social e alterações e instrumento de procuração se necessário; cópia autenticada ou original + cópia do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na intimação n° 488487-29/2.\r\n\r\nEmpresa: TALLAN - PAPEL AFRANIO PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.859.130\r\n\r\nCNPJ: 11.123.987/0001-58\r\n\r\nEndereço: AFRANIO DE MELO FRANCO 290 LOJA 305 - 1 - Leblon - Rio de Janeiro - CEP: 22430-060\r\n\r\nEm conformidade com os Arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente para o período de fiscalização de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014: comprovante de envio das GIAS-ICMS de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014; comprovante de envio da DECLAN 2013/2014; comprovante de envio dos arquivos EFD (arquivos sped) do período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014; documentos fiscais de saída de 2013 a 2014; Livro Fiscal de Registro de Saídas e de Apuração de ICMS para o ano de 2013 e comprovante de pagamento de taxa de serviço estadual e o formulário de requisição se estes livros não tiverem sido autenticados; Livro Rudfto; justificativas e documentos comprobatório para as divergências entre as informações prestadas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS) e o somatório dos valores constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por contribuinte estabelecido neste Estado; contrato social e alterações e instrumento de procuração se necessário; cópia autenticada ou original + cópia do representante legal a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Valéria Correia Lima Umann, Matrícula: 0.949515-1, contidas na intimação n° 488274-57/3.\r\n\r\nEmpresa: TALLAN - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.691.470\r\n\r\nCNPJ: 39.412.010/0001-70\r\n\r\nEndereço: SANTA CLARA, 50, SALA 719 - Copacabana - Rio de Janeiro - CEP: 22041-012\r\n\r\nId: 2033102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033251": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a prorrogação de credenciamento, referente ao Edital n° 01/2016, por mais 12 meses, a contar da data desta publicação. Processo Administrativo n° E-01/060/4362/2015.\r\n\r\nId: 2033251"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia, concorrentes à promoção a 2ª classe, com validade de 29.9.2015, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\nId: 2032810"
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Moreira\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\nId: 2032811"
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                        "2032923": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 06 de junho de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 06 de junho, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) Seringas para Cromatógrafos gasosos (CG-MS), modelo CTC10ul, COUMBI/CG-PALA para o Serviço de Perícia de Química do ICCE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.893,80 (nove mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E/09/169/5/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2032923"
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                        "2033078": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 080/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A. CNPJ: 14.190.675/0002-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos para atender as necessidades da OCPM (Odontoclinica Central da Polícia Militar), adquiridos no Pregão nº 069/2016 (1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.212,50 (dois mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/653/2015.\r\n\r\nId: 2033078"
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                        "2033139": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato, abaixo, para se apresentar no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, no dia 06 de maio de 2017, às 09h, com vistas de dar cumprimento a decisão judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFABIANA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n454-763-2\r\n\r\n0202692-92.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2033139"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e D`IGUAÇU CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para reforma no Hospital Estadual Melchiades Calazans.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 391.759,66 (trezentos e noventa e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/827/2017.\r\n\r\nId: 2033270"
                        ],
                        "2033280": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de diagnóstico e atendimento em média e alta complexidade aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.532,40 (seiscentos um mil quinhentos trinta dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\ne Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2026/2017.\r\n\r\nId: 2033280"
                        ],
                        "2033310": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 594.523,84 (quinhentos noventa quatro mil quinhentos e vinte três reais e oitenta quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1311/2017.\r\n\r\nId: 2033310"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033063": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011 - PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, SOB O REGIME CELETISTA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0271895-44.2014.8.19.0001, convocamos o Sr. Anderson Lins Campos, concorrente ao emprego: Técnico de Farmácia - Farmácia- Classificação: 128 AC, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av: Padre Leonel Franca n° 248, 1° andar - Gávea-RJ, no dia 25/05/2017, às 10:00h para procedimentos de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 2033063"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 019/2017, re ferente ao Processo nº E-08/007/1787/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CANULA TRAQUEOSTOMIA E OUTROS) está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2033093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2032975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 229/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.166.359/0001-69. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4385/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 230/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.702.091/0001-07. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/010/3864/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 231/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.123.914/0001-02. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3689/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 232/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.228/0001-34. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3699/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 233/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP GRACILIANO RAMOS Nº089. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.990.086/0001-47. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3064/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 234/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.894.631/0001-00. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/2918/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 235/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DA SILVA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.780.145/0001-52. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/4132/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 236/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 195 ANIBAL MACHADO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.598.691/0001-30. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4432/2015.\r\n\r\nId: 2032975"
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                        "2032889": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 693/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 314 GALILEU GALILEI. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.262.313/0001-80. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3627/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 2032889"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO INTEGRAÇÃO- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAcrisio Florencio de Oliveira Neto-2001\r\n\r\n2-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Ressureição de Carvalho-2002\r\n\r\nCarla Cristina Albuquerque Pinheiro-2005\r\n\r\nIvonete de Souza Carvalho- 2001\r\n\r\nRosana Dutra- 2005\r\n\r\nFabiana Pereira de Souza Nogueira-2005\r\n\r\nJosé Peixoto de Souza Junior-2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdgard Tadeu dos Santos da Silva-2008\r\n\r\nDayanne Galdino da Silva Oliveira- 2008\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAna Paula Amorim-2000\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSonia Ferreira da Silva de Abreu- 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCinthia Medeiros Nessimian-2003\r\n\r\n3-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Augusto Dias da Silva-1993\r\n\r\n4-COLÉGIO ATLAS-Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVanessa Cristina Vieira da Silva-1994\r\n\r\n5-COLÉGIO OLINDENSE-Nilópolis\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva- 2002\r\n\r\n6-COLÉGIO RESULTANTE II- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMylena Tenchini Moraes- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMylena Tenchini Moraes- 2011\r\n\r\n7-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSoraia Santos de Lemos-1988\r\n\r\n8-COLÉGIO ATG- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nConceição Joaquina Francisco dos Anjos-2010\r\n\r\nSaulo Nogueira Duarte da Silva-2014\r\n\r\n9-COLÉGIO VAN GOGH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Mello de Araújo-2008\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA CASIMIRO DE ABREU - Casimiro de Abreu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DE 1º GRAU\r\n\r\nVanuza Moraes da Costa-1989\r\n\r\n11-ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarinalva Lith Silva-1970\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberto Leandro Pinheiro Tavares-2002\r\n\r\n13-COLÉGIO SANTO ELIAS - Italva\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DE 1º GRAU\r\n\r\nMarisete dos Santos de Barros-1982\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRRIES DE 1º GRAU\r\n\r\nMarta Valéria Viana Siqueira-1980\r\n\r\n15-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES-EMLUP- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Vinicius Marques Batista-2006\r\n\r\n16-COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nKeila Gomes de Oliveira Lima-1999\r\n\r\n17-COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Vieira de Angeli-2001\r\n\r\nMariangela Simas de Oliveira-1998\r\n\r\n18-UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarli da Silva Gomes-2006\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nIza Antonieta Vieira Nunes-1969\r\n\r\n20-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira de Souza-2000\r\n\r\n21-COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nIvo Custodio Eleoterio-1981\r\n\r\n22-ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nCesar Moura Bastos Neto-1998\r\n\r\n23-CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOUTOR JURACY MARTINS DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLucia Maria da Silva Ribeiro-2010\r\n\r\n24-COLÉGIO SÃO LEOPOLDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRicardo Jose de Moraes Quelha-1984\r\n\r\n25-COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nHelio Pinto da Conceição-1972\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno LEONARDO PATRÍCIO DE BARROS, Ensino Médio, ano 2010 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 29/03/2017, página 25, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n29-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline Regina D' Assumpção-1999\r\n\r\nOnde se lê: 1-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se: 1-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nGeraldo Luiz Gomes Leite - 2010\r\n\r\nOnde se lê: 1-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nLeia-se: 1-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDouglas Moraes da Silva - 2010\r\n\r\nId: 2032933"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06 de 01 de abril de 2013, \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n- os Professores, citados no Anexo Único do Edital, a comparecerem na respectiva Regional, no dia 26 de maio de 2017, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência;\r\n\r\n- os Professores, que não comparecerem para relotação, observados a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996; e\r\n\r\n- os Professores, que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n30431381\r\n\r\nDAILER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n30688097\r\n\r\nJOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JÚNIOR\r\n\r\n50334581\r\n\r\nLORENA DE PAULA ALVIN\r\n\r\nId: 2032796"
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                        "2032982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, sito a Rua Antonio Pereira, s/nº, Cabuís, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2883/2005, no ANO LETIVO DE 2014 - 2º Semestre Turma NEJA-IV01: Eduardo Mello Machado Matrícula 201211850794130; Izabelli Gomes de Souza e Silva Matrícula 201234460275313; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre Turma: EJA-IV01 Ana Cláudia Fernandes Ferreira Matrícula 201514800385114; Ana Maria Eulalio da Silva Matrícula 201534460362142; Andreia Moraes Coelho da Silva Matrícula 201534460368698; Antonio de Moraes Alves Matrícula 201534460384111; Barbara Gomes Carvalhal Matrícula 201034460137570; Denilce Francisca Correia Matrícula 201534460385193; Felipe Miranda Rodrigues Matrícula 201534460364781; Ivanize do Carmo Dias Matrícula 201134470418161; José de Arimatéa dos Santos Pordeus Matrícula 201534460364511; José Rafael Martins dos Santos Matrícula 201534460371310; Lucas Souza dos Santos Matrícula 201534460379118; Marcos Vinicius da Costa Matrícula 201334460303610; Midyan Larissa Fernandes Matrícula 201216490024310; Pamela da Silva Lemos Matrícula 200912710011898; Paulo César do Nascimento Lima Matrícula 201118260169880; Paulo Henrique da Silva Rodrigues Matrícula 201534420804310; Rafael Farias Maciel Matrícula 201234460266837, Sara dos Reis Souza Matrícula 200918190078496; Silvana da Silva Lemos Matrícula 201534460384464; Vanessa Ferreira do Nascimento Matrícula 201434460351721; Vera Lucia Muniz Matrícula 201534460371486; turma de origem JA 3001/2009: Rafael Soares de Farias Meira, Matrícula 100131; turma de origem JA 3002/2010: Thais Coutinho de Paiva, Matrícula 80139; turma de origem JA 3002/2013: Davyd Paulo Silva Martins, Matrícula 201234460280661, Leandro Santos Roger de Matos, Matrícula 200934460002391. Secretária Escolar: Ana Maria Barbosa Siciliano, designada no D.O. de 23/11/2004, página 18, 1ª coluna. Diretora: Ruth Reis de Faria, designada no D.O. de 18/02/1997, páginas 13 e 43. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina Oliveira dos Santos, ID 4182480-6 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445.\r\n\r\nId: 2032982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033107": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 9912379304. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; Inclusão do Serviço de Encomendas Nacionais por meio do Anexo correspondente, contendo os procedimentos pertinentes ao serviço incluído; Alteração da redação do subitem 7.2 da cláusula sétima; Exclusão dos serviços SEDEX, PAC e o Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: Os itens incluídos e alterados a partir da assinatura do presente termo vigorarão até o término da vigência do contrato original: 06/07/2017. As exclusões dos serviços terão seu encerramento indicado conforme ficha resumo anexa ao presente termo. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/602/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2017.\r\n\r\nId: 2033107"
                            ],
                            "2033075": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Luiz Monteiro de Barros. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel situado na Rua Espírito Santo, 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e Monique Elen Pereira. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel situado na Rua Espírito Santo, 04 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e os Srs. Jesiel Pimenta da Silva e Jéssica Neves da Silva. OBJETO: Termo Aditivo do imóvel situado na Rua São Paulo, 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02(dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2033075"
                            ],
                            "2033070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e os Srs. Michele da Costa de Oliveira e Edervaldo Viana Campos. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, 10 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2033070"
                            ],
                            "2032957": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/06/17, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (Equipo para solução parenteral, bolsa coletora de urina, abaixador de língua, etc.) para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/1132/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/06/17, às 14h, a licitação para compra de COLETOR DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES e Copo Descartável para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/9776/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032957"
                            ],
                            "2032725": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSA NEURO-CIRÚRGICA, anteriormente marcada para 10/05/17, às 10h, FICA ADIADA para 05/06/17, às 10h. Proc. UERJ nº 26/008/2110/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2032725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033110": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 005/2013 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES S/S.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 388 (trezentos e oitenta e oito) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 856.244,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.377/2011 (CN nº 201/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2017.\r\n\r\nId: 2033110"
                            ],
                            "2033083": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP nº 104/2016-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para recuperação de encosta na Comunidade do Pereirão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital, e que a licitação em referência, que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 12/06/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2033083"
                            ],
                            "2032439": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2016 - INEA, assinado em 23/11/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato n° 25/2016 - INEA, em 03 (três) meses, passando o término de sua execução de 28/02/2017 para 28/05/2017 e o término de sua vigência de 28/05/2017 para 28/08/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 09 (nove) meses, sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.09900/2016, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2032439"
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                            "2033050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01079890, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/102.247/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFILLING COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n39.453.055/0001-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua N. Srª de Fátima, 965, salas 1, 2, 3, 4 e 5 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2033050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com encargos, nº 18/037/2017. PARTES: FUNARJ e Isabel Bretas de Oliveira Cassinelli. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “MÃEANA”. DATA DA ASSINATURA: 10.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/152/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com encargos, nº 18/130/2017. PARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS EI RELI-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “DEIXA CLAREAR-Musical sobre Clara Nunes”. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/246/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2033090"
                            ],
                            "2033082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/021/2017. PARTES: FUNARJ e Andrea Maria Silva Franco. OBJETO: Fica prorro gada a temporada do espetáculo “NA ORLA” visando apresentação no dia 12/12/2017. DATA DE ASSINATURA: 07.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/41/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2017.\r\n\r\nId: 2033082"
                            ],
                            "2033120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: l TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO nº 18/007/2016. PARTES: FUNARJ e DATA COOP Cooperativa de Bibliotecários, documentalistas, arquivistas e analistas da informação Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/007/2016, por 04 meses, relativo à prestação de serviços de atualização de plataforma rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro, com atualização no Sistema de Gerenciamento de Acervos Museológicos-SISGAM. Fica retificada a parte representante da Cooperativa sendo a representação da Senhora Diretora-Presidente Iracema Rodrigues de Moaes substituída pelas Senhoras Osvaldelia J. S. Coutinho da Silva, Diretora Administrativo-Financeira e Guilma Vidal Viruez, Diretora de Marketing. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1066/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2033120"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2032929": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 879 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO NA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100, da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de defender e fomentar a consolidação legislativa e política da autonomia funcional, administrativa e orçamentária institucional da Defensoria Pública;\r\n\r\n- a necessidade já apontada pelo E. Conselho Superior da Defensoria Pública da criação da representação do Defensor Público-Geral, na Capital Federal, para interlocução com os Poderes Federais e junto aos Tribunais Superiores;\r\n\r\n- a criação de diversos institutos jurídicos, que instituem precedentes a serem estabelecidos pelos Tribunais Superiores, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, demandando atuação técnico-jurídica estratégica concentrada; e\r\n\r\n- a necessidade de se otimizar recursos públicos para atendimento dos interesses institucionais em local fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Representação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal.\r\n\r\nArt. 2º - A Representação será sediada na Capital Federal e contará com uma vaga, a ser ocupada por Defensor Público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Defensor Público designado deverá fixar residência na Capital Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Representação:\r\n\r\nI - interlocução junto aos Poderes Federais, nos limites das determinações do Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nII - representação do Defensor Público-Geral do Estado em eventos e solenidades realizados na Capital Federal a que o mesmo não possa comparecer;\r\n\r\nIII - representação do Defensor Público-Geral do Estado em audiências públicas, quando determinado;\r\n\r\nIV - atuação estratégica, no tocante aos tribunais superiores, em feitos que suscitem o interesse coletivo da Instituição, em prol dos seus objetivos fundamentais (art. 3º-A da Lei Complementar nº 80/94) e da afirmação de precedentes favoráveis aos seus assistidos, tais como as ações de constitucionalidade/inconstitucionalidade, repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas;\r\n\r\nV - acompanhamento das intervenções como amicus curiae por parte da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - produção de material para divulgação pela Administração Superior sobre teses e decisões dos Tribunais Superiores pertinentes aos pleitos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - interlocução das Coordenadorias Cível, Criminal, Saúde e Tutela Coletiva e Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nVIII - atendimento às solicitações dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - atuação em quaisquer outras atividades designadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2032929"
                    ],
                    "2032906": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Ação Social na “IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, realizada no dia 22.04.2017, sábado, situado na Praça Maria Cristina, s/nº, Cabuçu, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA para atuar no Ação Social junto a “FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, PÁSCOA DOS POBRES”, realizada no dia 23.04.2017, domingo, situado na Ladeira do Ascurra, n°186 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para atuar na DP da 5ª/27ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 14.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para atuar no Ação Social junto a “SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL”, realizada no dia 13.05.2017, sábado, situado na Rua Pedro Jório, nº 528 - Fazenda Botafogo, Acari - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar no Ação Social junto a “PREFEITURA DO RIO - CICLO DE AÇÃO SOCIAL NO CENTRO E ADJACENCIAS”, realizada no dia 13.05.2017, sábado, situado na Rua Barão da Gamboa - Cidade do Samba, s/n° - Providencia - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar no Ação Social junto a “ARQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO, 100 ANOS DA PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”, realizada no dia 13.05.2017, sábado, situado na Rua Pereira Pinto, nº52 - Thomas Coelho - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.04.2017, na Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2017, domingo, na Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.05.2017, na Comarca de Tanguá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT BOBSIN, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR para atuar na DP Única da Comarca de Iguaba Grande e no Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 26.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE LACERDA LIMA, para atuar na 1ª DP - 6ª Câmara Criminal - TJ da Comarca da Capital, no período de 09.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.04.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LINA VILALVA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, para atuar na 1ª DP - 6ª Câmara Criminal - TJ da Comarca da Capital, no período de 09.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP - 14ª CAMARA CÍVEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na assistência jurídica de E.S.C. nos autos do processo nº 0048053-51.2016.8.19.0000, em tramite na seção cível comum do TJRJ, proposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT.\r\n\r\nDESIGNA a 2ª DP - 14ª CAMARA CIVEL para atuar na defesa de V.P.S, em tramite na seção cível comum do TJRJ, nos autos do Processo nº 4690-77.2017.8.19.0000.\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP - 15ª CAMARA CIVEL para atuar na defesa de S.M.S, em tramite na seção cível comum do TJRJ, nos autos do Processo nº 0020235-90.2017.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS para atuar na Justiça Itinerante, na Maré, realizada em 26.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na DP da I/IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.05.2017 a 29.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar na DP da I/IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no dia 17.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para no NAAP - Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no dia 15.05.2017, bem como na 4ª DP do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e no V Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 16.05.2017 a 18.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2017, sábado, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA para apresentar manifestação em favor dos assistidos nos autos dos processos 0022681-67.2014.8.19.0066, 0037149-69.2016.8.19.0000, 0016789-79.2017.8.19.0000, 0015401-44.2017.8.19.0000, 0016495-27.2017.8.19.0000, 0009007-55.2012.8.19.0207, 0014215-20.2008.8.19.0026, em trâmite na 6ª Câmara Cível do TJRJ, em razão do problema de saúde relatado pela Defensora Pública Titular.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA OLIVEIRA FURTADO para, atuar na 4ª DP do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, bem como no V Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca da Capital, no período de 16.05.2017 a 18.05.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SEPULVEDA BRITO para atuar na DP da I/IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.05.2017 a 29.05.2017.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (Engenhão) no dia 18.05.2017, quinta-feira, às 21:45 horas, em razão da Taça Libertadores da América - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SULA CAIXEIRO OMARI para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (Engenhão) no dia 21.05.2017, quinta-feira, às 16 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Seria A - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 21.05.2017, domingo, às 11 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Seria A - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida E.M.S., nos autos do processo nº 0073108-77.2012.8.19.0021 em trâmite na 8ª Câmara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ e Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, para atuarem na Ação Social “PROJETO JUNTOS COM O INTERIOR”, realizada no dia 20.05.2017, sábado, na Rua Aviador Santos Dumont, nº552 - no CIEP 495 Guignard- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h à 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar no Ação Social junto a “LIONS CLUB DO RIO DE JANEIRO E A ONG NÓS E AS CRIANÇAS”, realizada no dia 21.05.2017, domingo, situado na Rua Silva Cordeiro, nº 346 - Bangu - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO para atuar na Ação Social em “JARDIM AMERICA”, realizada no dia 20.05.2017, sábado, na Rua George Bizer, s/nº - Escola Municipal Zélia Braune - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h à 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2017, sábado, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nId: 2032906"
                    ],
                    "2032911": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.05.2017, NELSON WESP KELLER para exercer a função de Coordenador da Assessoria de Controle Interno. \r\n\r\nId: 2032911"
                    ],
                    "2032932": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 22.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 5 de junho de 2017, nos termos da Resolução DPGE nº 879/2017, o Exmo. Defensor Público PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, matrícula nº 820.959-5, para o exercício da função de representante do Defensor Público-Geral do Estado, na Capital Federal.\r\n\r\nId: 2032932"
                    ],
                    "2032912": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nATO DE 12.05.2017 - Fica alterado o nome da servidora MIRIAN LOURENÇO DE MELLO, ID nº 50087746, para MIRIAN LOURENÇO DE MELLO NUNES, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/961/2017.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nATO DE 17.05.2017 - Fica alterado o nome da Defensora Pública MARINA LOWENKRON, ID nº 50079093, para MARINA LOWENKRON DE MARTINO TOSTES, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/970/2017. \r\n\r\nId: 2032912"
                    ],
                    "2032937": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2129/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 1.366.544,70 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), em favor de GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA E MONICA DANTAS FERREIRA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua do Carmo, nº 43, com numeração suplementar 32, pela Rua Sete de Setembro, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2032937"
                    ],
                    "2032938": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2325/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 479.322,80 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e dois mil e oitenta centavos), em favor de PEREIRA DE SOUSA E SOUSA ADVOGADOS R/P JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua do Ouvidor, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2032938"
                    ],
                    "2032907": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2129/2016 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global R$ 993.146,10 (novecentos e noventa e três mil cento e quarenta e seis reais e dez centavos), em favor de ALESSANDRO BELINHO CRUZ, ANDRÉ BELINHO CRUZ e MARCELO BELINHO CRUZ, cujo objeto é a locação do imóvel, na Rua Silva Cardoso, nº 198, Loja e 2º andar, Bangu, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2032907"
                    ],
                    "2032913": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/999/2017- LUDEMBERG FELLIPE CARNEIRO GONZAGA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 969507-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22.12.2010 a 20.12.2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1001/2017- ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 972879-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08.08.2011 a 05.08.2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2032913"
                    ],
                    "2032905": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/99 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), a função exercida atualmente (Corregedora Geral), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 10 a 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.836/00 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula 852.755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de FÉRIAS, no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.467/96 - HELOISA MONTE, Defensora Pública, matrícula 819.989-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/03 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEONARDO GUIDA e ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.916/01 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO, Defensora Pública, matrícula 949.542-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEONARDO GUIDA e ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.136/06 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensora Pública, matrícula 836.302-0. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas que acumularão o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 18.07.2017 a 27.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/975/17 e E-20/11.486/07 - TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, Defensora Pública, matrícula 877.384-8. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos períodos de 01/06/2017 a 30/06/2017, 01/07/2017 a 31/07/2017 e 01/08/2017 a 31/08/2017, bem como a readequação das férias de 2017, para fruição em 01/09/2017 a 30/09/2017 e 01/10/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.142/95 - SONIA SANTANTA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.753-9. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância dos colegas que acumularão o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no período de 20.11.2017 a 24.11.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.261-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e MARIANA DA ROCHA VIEGAS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.560/10 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensora Pública, matrícula 949.564-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e MARIANA DA ROCHA VIEGAS, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3063/13 - RICHANNE MOTA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 3032.151-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RICHANNE MOTA DE SOUZA e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/07 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RICHANNE MOTA DE SOUZA e PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas que acumularão (fl. 198), DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição, no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.504/02 - LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensora Pública, matrícula 860.708-7. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS, no período 01 a 03 de agosto de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/95 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.194/07 - SUSANA CADORE NUNES BARRETO, Defensora Pública, matrícula 930.845-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e MARCELO MACHADO FONSECA, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.812/00 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. SUSANA CADORE NUNES BARRETO e MARCELO MACHADO FONSECA, respectivamente, no mês de JULHO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nId: 2032905"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2032909": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento nº 015/2016 ao Contrato nº 07/2015.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JOSÉ PEREIRA LANDIM E S/ESPOSA SILVANIA APARECIDA MARQUES LANDIM.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 6,109650%, conforme a variação do IGPM/FGV, no período de julho de 2015 a junho de 2016, a ser aplicado a partir de 22 de julho de 2015, referente à locação do imóvel na região de Porto Real, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.379,43 (hum mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/586/2015.\r\n\r\nId: 2032909"
                    ],
                    "2032908": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento nº 017/2016 ao Contrato nº 27/2013.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e R.M.V. ENGENHARIA E INCORPARAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 4,4874900%, conforme a variação do IPCA / IBGE, no período de setembro de 2015 a agosto de 2016, a ser aplicado a partir de 06 de setembro de 2016, referente à locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, salas 104 a 110, Araruama, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.364,11 (seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/198/2013.\r\n\r\nId: 2032908"
                    ],
                    "2032910": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ANTONIO CARLOS SINHORELI RINALDO E DIANA COELHO SINHORELI RINALDO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel, situado na Avenida Marcílio Dias, nº 182, Jardim Jalisco, Resende, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.269,86 (quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/151/2017.\r\n\r\nId: 2032910"
                    ],
                    "2032914": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito, com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA31480 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ADAMS LUIZ PEREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8113647 \r\n\r\nPARTES: UERJ e ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA62198 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e ADRIANA SANTOS D' ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA83740 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e ALESSANDRA CARRACENA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9506519 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA68826 \r\n\r\nPARTES: (UNICARIOCAUNIVERSIDADE CARIOCA e ALEXANDRE OCTAVIO PINHO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4877940 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e ALEXANDRE RIBEIRO ESTANEK. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7647484 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ALLANA RODRIGUES VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA50169 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4911078 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e ANA PAULA SIQUEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8937013 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ANDERSON GOMES DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6601045 \r\n\r\nPARTES: FACULDADES SÃO JOSÉ e ANDREA CRISTINA DE MELLO TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0060446 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANDRÉA OUVERNEY TORRES DE SÁ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA85428 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANI LUIZI MAXIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA23124 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTARA MORRI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6508310 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e BÁRBARA DE ANDRADE MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0150837 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BEATRIZ VERNIN FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0878175 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e BERNARD LOPES RIBEIRO BOGOSSIAN ISNARD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9329232 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRENO BALDNER PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA61767 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BRENO WERNECK DE ASSIS SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA58502 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA e BRUNA CESAR MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA97108 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BRUNA GABRIELLA LIBORIO CAETANO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9277490 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1234436 \r\n\r\nPARTES: UERJ e BRUNO DA GUIA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5446983 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9865760 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS e CAMILLE LEGRAND JANUARIO DE FARIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9114694 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CARLOS HENRIQUE DEL CASTILHO FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9900458 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA e CARLOS MAGNO SOUZA VASCONCELOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0141608 \r\n\r\nPARTES: UERJ e CATARINA AMOR DIVINO BUSSINGER CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CINTIA PONTES CORENZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA51506 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNILASALLE e CLARA DE ALMEIDA WAGNER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7751254 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - TIJUCA e CORINA PITOMBO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA51190 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e DANIEL CARNEIRO BERGMAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA25627 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO (UFRJ) e DANIELLE DO NASCIMENTO CHRYSTELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA95424 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e DOUGLAS TEIXEIRA DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA37985 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA SOUZA VIANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0103731 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e ELOIZA DE SOUZA BELLOTI DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA53015 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e ERIC MAGALHÃES MÁXIMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8892305 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ERIDA REGINA KNESSE GUIMARAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0587738 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e EUNICE RODRIGUES DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA63436 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FÁBIO COSTA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA61759 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e FELIPE PEREIRA DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9499001 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA89477 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GABRIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9650199 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e GABRIEL JOSÉ PASSOS BRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1071347 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIEL NOGUEIRA DE MORAIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8376962 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GABRIELA REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA56658 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELLE DE MENEZES CHAVES MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA47010 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e GIZELE SOUZA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9360619 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GRACIELA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0578442 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA e GUILHERME DUARTE REGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9939926 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA e GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA29329 \r\n\r\nPARTES: UNISUAN e HALAN CORRÊA GOMES EUPHRÁZIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA97609 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA89275 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e HELLEM BELTRAME NEY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA78323 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0291409 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ e INGRID CHARINHO ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA71863 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SA e ISABELLA GUIMEL ALVES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8691079 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ISABELLA OLIVEIRA DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8048761 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE - UNIFLU e ISAMARA DA FONCECA CRISPIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0508289 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE BARRA MANSA - UBM e ISIS PEREIRA MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA42481 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOAO PEDRO SOARES DA SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5967857 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e JOÃO VITOR RODRIGUES SAMPAIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0604661 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOICE SILIO QUINTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA75516 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOSÉ LUIS MOREIRA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA96109 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e JULIA CERVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA66524 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e JÚLIA DE FREITAS BUENO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7462839 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JULIA NEVES STAVALE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA54166 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIA PONTES AGUIAR FIAD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA15778 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JULIANA COUTINHO STUDART. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2016 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9946004 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e JULIANA DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9251163 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LARA ARAÚJO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9919297 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA CRISTINA CAMPOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5290661 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO BOECHAT DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA84640 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e LEANDRO CARLOS MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA82343 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO (UFRJ) e LEONARDO MAIA BATISTA VASQUES DA CRUZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0845397 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LETÍCIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9153639 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LILIAN MENDES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9892997 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LILIANE FERREIRA MARINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9614040 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUANA GISELE NAGYDAI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8761069 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e LUANA LIMA GASPAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3132145 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS e LUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1346685 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUCAS DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA21521 \r\n\r\nPARTES: FACHA - FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO e LUCAS RIBEIRO ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA70807 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e LUCAS RODRIGUES BERRIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9273398 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUDMILA COELHO DE SOUZA BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2016 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0460137 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA CUNHA JÚNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9260605 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LUIZ EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA28773 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO e LUIZA AZEVEDO DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA30319 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e LUIZA NEMER KRIGER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA98628 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e LUIZA PAES E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA42695 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e LUIZA TEIXEIRA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9371762 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA -UBM e MARCELA DAMATO FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA27055 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCELI TAIANE DE FIGUEIREDO MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9828568 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO E ECONOMIA e MARCELLA RAMOS PADUANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6910577 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARCOS AURÉLIO NUNES DE SOUZA MATHEUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9724834 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARGARETH APARECIDA MAGALHÃES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA60567 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIA AMANDA GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA89805 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA22034 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES IPANEMA e MARIANA DE SOUZA BRITTO DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8130228 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIANA SARDINHA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9796045 \r\n\r\nPARTES: UFRJ e MARIANA SCHITTINO VIEIRA DO CARMO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5909240 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MARIANA TEMIDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5799197 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA e MARIANNA GEREMIAS ARRUDA DE MACEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA82408 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS BERNARDINO DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA26958 \r\n\r\nPARTES: IBMEC RJ e MATHEUS CORRÊA LIMA DE AGUIAR DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA77734 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA e MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA67125 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE VIANNA JÚNIOR e MATHEUS PINHEIRO SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2012768 \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e MATTHEUS GONÇALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA34540 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MIRELLA SILVA DE CARVALHO COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8079885 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂDIDO MENDES e MYLLON MARCHI DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0062671 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA LOPES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9594409 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHÁLIA MENDES RAMALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA53792 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS E CAPITAIS e NATHALIA TELES MEDABER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0179473 \r\n\r\nPARTES: TÉCNICO EM INFORMÁTICA e NATHAN CHAVES CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 06/07/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA23574 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE MOACYR SREDER BASTOS e NÍVEA MARIA SOARES BERNARDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA29718 \r\n\r\nPARTES: FACHA e PAULA CARNEIRO GIRALDES PAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0537382 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e PAULA RAMOS MELO SOARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA54108 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e PAULA REGINA PESSOA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7745178 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7943136 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO EVANGELISTA OZORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA81587 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e PEDRO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA32127 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e PEDRO MARTINS TUFFI BRAZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1345674 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PARAÍSO e PRISCILA CARVALHO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8018702 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILA DE ABREU COTTS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA51353 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e RACHEL HAERDY CALERI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA80346 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RAFAELA DE LIMA RANGEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2604269 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e RAFAELA MOURA TISSERA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA69740 \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK e RAFAELA ROCHA DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA97184 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO e RAFAELA TORRES DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA78476 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAIBEU e RAISSA DOS SANTOS LAGO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1195998 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e RAISSA MARIA DE BARROS SANT´ANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2015 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2984415 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAÍSSA NEVES VINCENTIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2267836 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAMON RODRIGUES PEREIRA ZANARDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA86824 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAPHAELA AZEVEDO DE MELLO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9417559 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RAQUEL PASTURA CHRISTIANES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2017 até 05/11/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7699298 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RAYANE CRISTINI HONÓRIO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9204152 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAYSA ELLEN DA CUNHA MURI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6488009 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RENAN RODRIGUES POLICANO PEROTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA61084 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e RIVKE GONÇALVES GARCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA68095 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e ROBERTO MONTENEGRO FELIPETTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA58884 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e RODRIGO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9354368 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e RODRIGO JOSÉ ELIAS TIMBÓ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA21800 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e RODRIGO SILVA DOMINGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0495368 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA35702 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO REALENGO e SAMUEL PONCIANO DE VASCONCELOS SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA91789 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e STÉPHANIE COLLARES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA54910 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e TAINÁ TEIXEIRA REIS DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0732079 \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA e TAÍS ROCHA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA21661 \r\n\r\nPARTES: FACHA- HELIO ALONSO e TATIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6544866 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e THAILA LUIZA OLIVEIRA PENIDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9645257 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAILIN LIMA MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9585883 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAIS DA SILVA GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA32719 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e THAIS DE CARVALHO NERY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9463012 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e THAIS PAES PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4615705 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e TINA ISA DE OLIVEIRA VENANCIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA23428 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e VINÍCIUS SANDES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8429870 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YASMIN MARCELA FERREIRA FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA50474 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YURI ANSELMO DINIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2017. \r\n\r\nId: 2032914"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2033306": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 104/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2033306"
                    ],
                    "2033259": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 102/2017\r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÕES PARA DECIDIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes no seu art. 74, autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar aos seus auxiliares, funções administrativas:\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Gestão Pública a atribuição de despachar e decidir os processos administrativos referentes à auxílio reclusão, auxílio adoção, abono salarial (14º salário), licença prêmio, licença sem vencimento, inclusão de dependente, readaptação profissional, certidão de tempo de serviço, exoneração, auxílio doença, averbação de tempo de serviço e certidão de inteiro teor.\r\n\r\nArt. 2º Os poderes para despachar os demais processos e requerimentos administrativos, cujo teor não compreenda atos de competência exclusiva do Prefeito Municipal, continuam delegados ao Procurador Geral do Município, nos termos dos decretos municipais 022/2009 e 046/2017.\r\n\r\nArt. 3º O Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Gestão Pública analisarão o grau de relevância da matéria sob análise, a fim de excepcionar, quando for o caso, as delegações ora determinadas e relacionar o expediente para despacho ou decisão do Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nDECRETO Nº103/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS PELO USO DO TEATRO TRIANON \r\n\r\nO PREFEITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de fixar preços pelo uso do Teatro Trianon, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam estabelecidos os preços públicos pelo uso autorizado do Teatro Trianon, nos termos do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º: O uso do TRIANON, além do pagamento dos preços pelo uso, depende de ato autorizativo da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, a quem competirá estabelecer as condições de uso a serem observadas pelo interessado.\r\n\r\n§ 1º O pagamento deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cabendo ao interessado comprovar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do preço público, a título de sinal, no ato da reserva do espaço e o saldo restante - 50% (cinquenta por cento) - em até 2 (dois) dias antes do evento.\r\n\r\n§2º Em caso de desistência da utilização do espaço pelo Autorizado, com menos de 30 (trinta) dias de antecedência da data de realização do evento, não haverá devolução do sinal previsto no § 1º.\r\n\r\n§ 3º Eventos sem cobrança de ingresso, cuja realização atenda ao interesse público poderão, por ato motivado, ser isentados do pagamento de preços públicos pela FCJOL.\r\n\r\n§4º Ainda a critério da FCJOL, a cobrança do preço público, em caso de eventos culturais cuja realização atenda ao interesse público, poderá, por ato motivado, ser convertida no pagamento de 15% (quinze por cento) da arrecadação da bilheteria do evento.\r\n\r\n§5º Os preços públicos referentes aos dias de montagem e desmontagem das estruturas necessárias para utilização do espaço e realização de ensaios poderão, por ato motivado, ser isentados do pagamento pela FCJOL.\r\n\r\nArt. 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPREÇO PÚBLICO PARA EVENTOS ARTÍSTICOS\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nTeatro Municipal Trianon \r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo primeiro evento e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo segundo em diante.\r\n\r\nPREÇO PÚBLICO PARA EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL (Eventos beneficentes, religiosos e afins)\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nTeatro Municipal Trianon \r\n\r\nR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por diária.\r\n\r\nPREÇO PÚBLICO PARA FORMATURAS E AFINS \r\n\r\nLocal\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nTeatro Municipal Trianon \r\n\r\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo primeiro evento e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo segundo em diante.\r\n\r\nId: 2033259"
                    ],
                    "2033269": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1630/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1603/2017, que nomeou Marcos Elias Escafura da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1631/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Jailton Barroso Heitor, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1632/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcos Elias Escafura de Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque. São Jorge, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1633/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2147/2015, que Ulisses Mendes de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1634/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Pamella Maria Rangel Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2033269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2033303": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação dos candidatos, abaixo relacionados, no Processo de Seleção para admissão ao Estágio Profissionalizante de Direito, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que todo o processo seletivo foi previamente desenvolvido atendendo a legislação vigente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) Convocar os candidatos abaixo relacionados para que compareçam à Secretaria Municipal de Gestão Pública, com o objetivo de serem admitidos pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, salvo em caso de colação de grau, ocasião que o estágio será impreterivelmente encerrado.\r\n\r\nb) Decorridas 72 (setenta e duas) horas da data da apresentação, sem o comparecimento do estagiário convocado, poderá ser chamado, pela ordem, o candidato subsequente aprovado.\r\n\r\nOs mesmos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Gestão Pública portando os seguintes documentos (originais e cópias):\r\n\r\n· Carteira de Identidade;\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Titulo de Eleitor;\r\n\r\n· Comprovante de Residência;\r\n\r\n· Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); \r\n\r\n· Carteira de Trabalho; e\r\n\r\n· Histórico Escolar da Faculdade.\r\n\r\nDia 29/05/2017 de 08:00h às 12:00h\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO(A)\r\n\r\n1\r\n\r\n2017.067\r\n\r\nBRUNO FRANÇA BRASILEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2017.076\r\n\r\nCAROLINA BARRETO RANGEL RIBEIRO SCHWARTZ\r\n\r\n3\r\n\r\n2017.114\r\n\r\nTHATIANY GONÇALVES LEITE\r\n\r\n4\r\n\r\n2017.054\r\n\r\nTHAÍS ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2017.082\r\n\r\nGERLANE CRISTINA DA SILVA PESSANHA \r\n\r\n6\r\n\r\n2017.010\r\n\r\nNÍCHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n2017.118\r\n\r\nLUÃN ALVES MACABÚ\r\n\r\n8\r\n\r\n2017.096\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n2017.106\r\n\r\nGUILHERME FONSECA PESSANHA\r\n\r\n10\r\n\r\n2017.015\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO BARRETO\r\n\r\n11\r\n\r\n2017.125\r\n\r\nJULIENE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\nDe 29/05/2017 de 14:00h às 17:00h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO(A)\r\n\r\n12\r\n\r\n2017.119\r\n\r\nANA THEREZA BATH CARDOSO\r\n\r\n13\r\n\r\n2017.139\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n14\r\n\r\n2017.093\r\n\r\nFELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n2017.033\r\n\r\nLUCAS MACHADO DE FRANÇA\r\n\r\n16\r\n\r\n2017.158\r\n\r\nMURILO DE LIMA GOMES \r\n\r\n17\r\n\r\n2017.066\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA MILHORANCE\r\n\r\n18\r\n\r\n2017.102\r\n\r\nMARIA CECÍLIA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n2017.069\r\n\r\nBEATRIZ PERES BAPTISTA\r\n\r\n20\r\n\r\n2017.051\r\n\r\nMICAELI LIMA TAVRES\r\n\r\n21\r\n\r\n2017.086\r\n\r\nELAINE BASTOS ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2017.017\r\n\r\nFLÁVIA MOURA MOTA\r\n\r\n23\r\n\r\n2017.148\r\n\r\nMILIANE DA SILVA CERQUEIRA \r\n\r\n24\r\n\r\n2017.007\r\n\r\nJÉSSICA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n2017.157\r\n\r\nALINE ROCHA MELLO\r\n\r\nDia 30/05/2017 de 08:00h às 12:00h: \r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO(A)\r\n\r\n26\r\n\r\n2017.004\r\n\r\nEXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n2017.149\r\n\r\nCAIO CASTANHEIRA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n2017.064\r\n\r\nDAVID DENER CINDRA PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n2017.039\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n2017.079\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n31\r\n\r\n2017.026\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n2017.056\r\n\r\nRAÍLA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n2017.117\r\n\r\nYAGO MONTEIRO DOS SANTOS NAGEN ASSED\r\n\r\n34\r\n\r\n2017.072\r\n\r\nJÚLIA BEATRIZ SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n2017.135\r\n\r\nALINY ALVES TAVARES\r\n\r\n36\r\n\r\n2017.155\r\n\r\nISABELLA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nDe 30/05/2017 de 14:00h às 17:00h:\r\n\r\nCOLOCAÇÃO\r\n\r\nINSCR. Nº\r\n\r\nNOME DO INSCRITO(A)\r\n\r\n37\r\n\r\n2017.003\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS P. AREAS\r\n\r\n38\r\n\r\n2017.136\r\n\r\nLARISSA DA FONTE RIBEIRO PONTES ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n2017.059\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n2017.021\r\n\r\nIGOR SOARES VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n2017.028\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n2017.002\r\n\r\nANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n43\r\n\r\n2017.050\r\n\r\nTAYNÁ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n44\r\n\r\n2017.068\r\n\r\nALINE VIANA GUERRA\r\n\r\n45\r\n\r\n2017.041\r\n\r\nGRASIELE CODEIRO VILELA PUPPIM\r\n\r\n46\r\n\r\n2017.110\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CARVALHO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n47\r\n\r\n2017.065\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n48\r\n\r\n2017.105\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE BRITO\r\n\r\n49\r\n\r\n2017.043\r\n\r\nADRIANA CAETANO OLÍMPIO\r\n\r\n50\r\n\r\n2017.014\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA STALA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2033303"
                    ],
                    "2033296": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO das licitantes NOVA AGÊNCIA & PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.863.427/0001-89 e ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, para apresentação das amostras dos itens 04 e 05, respectivamente, conforme item 7 do Termo de Referência - Anexo VIII do edital do pregão epigrafado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033296"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033299": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 020/2017, 021/2017 e 022/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 011/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material para assepsia, a ser utilizado em todas unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBacia redonda de inox com 35 cm;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n250\r\n\r\nF.INOX\r\n\r\nR$ 145,00\r\n\r\nC.G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME, CNPJ (MF) nº. 21.777.287/0001-30\r\n\r\n2\r\n\r\nBandeja retangular de inox 44X27X1,5 cm;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n250\r\n\r\nF.INOX\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nC.G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME, CNPJ (MF) nº. 21.777.287/0001-30\r\n\r\n3\r\n\r\nBalde de inox de 5 litros;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n250\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 205,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ (MF) nº. 02.842.909/0001-12\r\n\r\n4\r\n\r\nCuba rim em aço inox;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n300\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 42,40\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ (MF) nº. 02.842.909/0001-12\r\n\r\n5\r\n\r\nBandeja retangular inox 30X20X4 cm;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n200\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA, CNPJ (MF) nº. 02.842.909/0001-12\r\n\r\n6\r\n\r\nCompadre em aço inox;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n250\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 128,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ (MF) nº. 39.228.242/0001-72\r\n\r\n7\r\n\r\nComadre em aço inox;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n300\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 232,00\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ (MF) nº. 39.228.242/0001-72\r\n\r\n8\r\n\r\nEbulidor/Aquecedor de água (Mergulhão)\r\n\r\nUnid\r\n\r\n600\r\n\r\nF.INOX\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nC.G. LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME, CNPJ (MF) nº. 21.777.287/0001-30\r\n\r\n9\r\n\r\nCuba em inox redonda 500 ml;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n200\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 24,50\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ (MF) nº. 39.228.242/0001-72\r\n\r\n10\r\n\r\nCuba em inox redonda 200 ml;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n200\r\n\r\nFAVA\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ (MF) nº. 39.228.242/0001-72\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2033299"
                    ],
                    "2033300": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público o valor referente à Ata de Registro de Preços nº 019/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 015/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de ampolas para aparelho de Raio-X, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpola para aparelho de Raio-X. Modelo 20/40, enlatada 125 KV.\r\n\r\n15\r\n\r\nUnid\r\n\r\nXANGUAI\r\n\r\nR$ 9.500,00\r\n\r\nEBERSON S. GONÇALVES-ME (CNPJ nº 35.772.961/0001-07)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2033300"
                    ],
                    "2033297": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 23/05/17 ficou definido que, em virtude da reprovação/não apresentação de amostras dos licitantes classificados na 1º colocação, conforme relatório emitido Departamento de Nutrição da Fundação Municipal de Saúde, as empresas classificadas na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - deverão apresentar amostra dos itens abaixo, na forma do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA nos itens 06, 09, 23, 24, 25, 26, 51 e 88; \r\n\r\n- HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA nos itens 16, 17 e 46.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do HFM, HGG e unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: (03) três dias úteis, no setor de nutrição da FMS, localizada na Rua Rocha Leão, 02 - Bairro Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033297"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2033271": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0073/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MAXIMUS\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.390/16 - Auto nº 16.439/16 - Proc.. Adm. nº 3781/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0074/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO RESIDENCIAL ART DE VIVERE\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.389/16 - Auto nº 16.440/16 - Proc.. Adm. nº 3665/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0075/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO ALTO DO LICEU\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.391/16 - Auto nº 16.438/16 - Proc.. Adm. nº 4816/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0076/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO RESIDENCIAL QUALITY\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.371/16 - Auto nº 16.501/16 - Proc.. Adm. nº 3197/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2033271"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2033294": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017 - SRP \r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 02 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 10 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens: 06, 66 e 79 ; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, no item 20; \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Compras da FMIJ, situada na Avenida Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2033294"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2033116": [
                                "I - Edital",
                                "Protocolo: 2017.126.000003-1-ED\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº002/2017\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, no uso de suas atribuições vem tornar público a posse da atual composição para gestão 2017 a 2021, ocorrida em 11 de Abril de 2017 das 14 as 17hs, no Auditório do CRAAI Campos - Ministério Público Estadual situado à Rua Antônio Jorge Yang nº40 - Centro - Campos dos Goytacazes (RJ). \r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\n1. Presidente: VANESSA MARTINS AMADO HENRIQUES (Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS);\r\n\r\n2. Vice Presidente: ROSÂNGELA GOMES PAULO (Representante da Associação de Enfermagem do Norte Noroeste Fluminense -AENNF);\r\n\r\n3. Secretária Geral: ELIZABETH DOS SANTOS MAGALHÃES CABREIRA (Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS);\r\n\r\n4. Secretária Suplente: Aguardando); (REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n1. Titular: ILÍDIA CAMPOS DA CUNHA CARLOS\r\n\r\nSuplente: Rosângela Gomes Paulo\r\n\r\n(Associação de Enfermagem do Norte Noroeste Fluminense -AENNF);\r\n\r\n2. Titular: CLÉA LEOPOLDINA MORAES ALMEIDA\r\n\r\nSuplente: Maria José Serafim Jorge de Oliveira\r\n\r\n( Movimento Campista de Pesquisa da Cultura Negra);\r\n\r\n3. Titular: CONCEIÇÃO DE MARIA GAMA CARVALHO MATHIAS (Coletivo Feminista de Campos- “Vamos Juntas” )\r\n\r\nSuplente: Alciléia dos Santos \r\n\r\n(Coletivo de Mulheres Raízes da Terra de Fazendinha);\r\n\r\n4. Titular: VERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSuplente: Rozana Barroso\r\n\r\n(União Brasileira de Mulheres de Campos dos Goytacazes - UBM);\r\n\r\n5. Titular: SILVANA NASCIMENTO\r\n\r\nSuplente: Danielle Pessanha Pedra\r\n\r\n(Associação de Mulheres do Norte e Noroeste Fluminense - AMUNNF);\r\n\r\n6. Titular: JOSIMÁRIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSuplente: Marilene da Silva Tavares\r\n\r\n(Grupo Esperança Seção de Mulheres Lésbicas - GE);\r\n\r\n7. Titular: MÔNICA DO NASCIMENTO BRITO (Associação de Mulheres Pescadoras)\r\n\r\nSuplente: Érica Martins - (Movimento Brasileiro de Agricultura - MCBA);\r\n\r\n8. Titular: GENECI MARIA DA PENHA\r\n\r\nSuplente: Gizele da Penha Ribeiro da Mota\r\n\r\n(Centro Cultural Afro Brasileiro Motorista Gordiano - CCABMG)\r\n\r\nREPRESENTANTES DO GOVERNO\r\n\r\n1- Titular: VANESSA MARINS AMADO HENRIQUES\r\n\r\nSuplente: Catharina Almeida da Silva Barbosa\r\n\r\n(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social);\r\n\r\n2- Titular: ROBERTA BARCELOS PESSANHA CRESPO\r\n\r\nSuplente: Joana Campinho Rabello Corte Real Delgado\r\n\r\n(Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte)\r\n\r\n3- Titular: TATIANA FREIRE FERREIRA\r\n\r\nSuplente: Mara Cristina Siqueira Alves\r\n\r\n(Fundação Municipal da Infância e Juventude)\r\n\r\n4- Titular: ISABELA GENÁRIO ALVES\r\n\r\nSuplente: Lia Carla Pimentel Alves\r\n\r\n(Fundação Municipal de Esporte)\r\n\r\n5- Titular: ROMARILDA ISMÊNIA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nSuplente: Adriana de Souza de Almeida\r\n\r\n(Superintendência de Trabalho e Renda)\r\n\r\n6- Titular: LIA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nSuplente: Dalva dos Santos Arêas Pessanha\r\n\r\n(Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima)\r\n\r\n7- Titular: FLÁVIA PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nSuplente: Daniela Batista Nascimento Albernaz\r\n\r\n(Superintendência de Comunicação)\r\n\r\n8- Titular: Aguardando\r\n\r\nSuplente: Aguardando\r\n\r\n(Secretaria Municipal de Saúde)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033116"
                            ],
                            "2033117": [
                                "I - Edital",
                                "Protocolo: 2017.126.000005-6-EV\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 14h, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371, décimo primeiro andar, sala 1107, do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1- Leitura e Aprovação das Atas Anteriores; \r\n\r\n2- Reestruturação do COMDIM;\r\n\r\n3- Criação das Comissões Técnicas do COMDIM; \r\n\r\n4- Escolha da secretária suplente; \r\n\r\n5- Criação do Código de Ética; \r\n\r\n6- Criação do CEAM; \r\n\r\n7- Assuntos Gerais; \r\n\r\n8- Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033117"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2033158": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA N.º 512/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido no Decreto Municipal nº 210/2009, o qual lhe outorga a gestão patrimonial e a revisão das Permissões de Uso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua atribuição de Administrar e Fiscalizar o uso dos bens públicos objeto de Permissão de Uso pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser de sua responsabilidade promover o recadastramento dos permissionários e a apuração de eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o recadastramento dos permissionários dos quiosques da orla da praia de Farol de São Thomé e do Lagamar, nos termos da Portaria nº 510/2017, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º O recadastramento será realizado na sede da CODEMCA, na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, CEP 28030-035, Campos dos Goytacazes/RJ, de 22 a 26 de maio de 2017, das 9h às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Para o recadastramento os permissionários deverão apresentar:\r\n\r\nI - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e/ou do Contrato Social, quando o permissionário for pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Original e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do permissionário ou de seu responsável, quando pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Cópia de comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nIV - O Termo de Permissão de Uso que mantém com o Município;\r\n\r\nV - Comprovantes de pagamentos, em dia, junto às concessionárias de água e energia elétrica;\r\n\r\nVI - Quando o permissionário for pessoa jurídica deverá comprovar a regularidade dos pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2033158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033272": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS nº. 22 /2017\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ELABORAR, PROCESSAR E JULGAR OS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA CONTRA TAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, QUE ATUARÁ DE FORMA COMPLEMENTAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais, junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde; \r\n\r\nConsiderando o caput do art. 37, da Constituição Federal, o qual determina à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nConsiderando o caput e o § 1.º do art. 199 da Constituição Federal, segundo os quais a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;\r\n\r\nConsiderando a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando a Portaria n.º 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 2.567/GM/MS, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nConsiderando que, embora não se apliquem as exigências da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos ter mos do § 1o do art. 199 da Constituição Federal, esta lei traz, no § 1o do art. 27, a possibilidade de criação de comissão de julgamento pelo respectivo conselho gestor, se a ação for financiada com recursos de fundos específicos, como no caso do financiamento da assistência em saúde, que é oriundo do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nConsiderando a Ata da Reunião de Posse dos Novos Conselheiros Municipais de Saúde de Campos dos Goytacazes, biênio 2016/2017, ocasião que também se empossou os Conselheiros Municipais membros das Comissões Permanentes e Especiais, dentre elas, a Comissão Especial de Contratualização, POA e Chamamento, datada em 26/01/2016.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os Conselheiros Municipais de Saúde, Sr. JOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA, Sr. RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA, Sra. ZENAIDE BATISTA TEIXEIRA, Sr. JOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO, Sra. ANA KARINA COSTA PESSANHA, Sr. JARBAS DA FONSECA CARNEIRO JÚNIOR, Sr. RENILDO SANTIADO GOULART, Sra. LEILA CORREA BARRETO SIQUEIRA, Sr. FLÁVIO PERSILVA HOELZLE, Sr. MANOEL AYRÃO DE CARVALHO FILHO, Sr. LUIZ SÉRGIO DE CARVALHO, Sr. EDGARD ANDRADE CORREA e Sr. ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO, para compor a Comissão Especial do Conselho Municipal de Saúde que terá atribuições para elaborar, processar e julgar os Chamamentos Públicos para Contratação da Iniciativa Privada para participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde no território do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será presidida pelo Conselheiro Municipal de Saúde, Sr. EDGARD ANDRADE CORREA e Relatada pelo Conselheiro Municipal de Saúde, Sr. ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO, nos termos da Lei Orgânica da Saúde e do Estatuto do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As Sessões dos Chamamentos Públicos somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) Conselheiros Municipais de Saúde, membros desta Comissão Especial, não podendo estar ausentes o Presidente e o Relator.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2033272"
                    ],
                    "2033112": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2033112"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2033304": [
                        "I - Aviso",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA\r\n\r\nCOM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nII FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA\r\n\r\nCOM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRELAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS PARA O\r\n\r\nIII FÓRUM MUNICIPAL:\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE - Campos\r\n\r\nAssociação de Pais e de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/RJ - APAPE\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE\r\n\r\nAssociação não Governamental Esporte Sem Fronteiras\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário - Educandário dos Cegos\r\n\r\nRELAÇÃO DOS USUÁRIOS HABILITADOS:\r\n\r\nMarcelo Alves Manhães\r\n\r\nSérgio Bonifácio\r\n\r\nMárcia Christina de Souza Justiniano\r\n\r\nMaria Inês da Silva Celestino\r\n\r\nAlcemir da Cruz Belmiro\r\n\r\nDaniela Carvalho Rodrigues\r\n\r\nPatrícia Pessanha da Silva Henriques\r\n\r\nThamirys da Silva de Souza\r\n\r\nAlcilea Lugath da Conceição\r\n\r\nDécio Nascimento Guimarães\r\n\r\nSandra Valéria Bessa Avelino\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nCOMDE Mat.: 21291\r\n\r\nId: 2033304"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "2033119": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleias Extraordinárias\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para as Assembleias Ex traordinárias a se realizarem nos dias 01 de junho (quinta-feira) e 08 de junho de 2017 (quinta-feira) ambas às 09h, na sede do Conselho, à Rua Sete Capitães, nº46 havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Conclusão da análise do Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/SMECE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE / Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ano base 2016;\r\n\r\n2 - Registro da ata de análise do Processo de Prestação de Contas e elaboração do relatório do CAE;\r\n\r\n3 - Encaminhamento online ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE / Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE do Relatório e do Parecer Conclusivo do CAE referente ao ano base 2016;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 2033119"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2033121": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 006/2017\r\n\r\nConsiderando que no dia 18 de maio de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 100ª Zona Eleitoral, Dr. Ralph Manhães Junior, acerca da revogação do item “4” da Medida Cautelar proferida na Ação Penal n.º 6.68.2017.6.19.0100, que suspendeu o exercício da função de Vereador dos Srs. Amaro Roberto Pinto, Vinícius Chagas Madureira, Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes, Jorge Santana de Azeredo e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves. \r\n\r\nConsiderando que no dia 20 de abril de 2017 o Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi formalmente notificado pelo MM. Juiz Eleitoral da 76ª Zona Eleitoral, Dr. Heitor Carvalho Campinho, acerca da validação da contagem e cômputo dos votos recebidos por Marcos Vieira Bacellar, determinada nos autos do REsp n.º 158-28.2016.0076, cancelando o diploma de Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes.\r\n\r\nConsiderando que a atribuição de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes compete ao seu Presidente, conforme artigo 16, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 6º da Lei Municipal n.º 8.486/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes dispõe que as determinações do Presidente sobre o desempenho de suas atribuições constarão de atos executivos;\r\n\r\nRESOLVE, em cumprimento ao Ofício n.º 145/2017 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, restituir o exercício dos mandatos eletivos de Amaro Roberto Pinto, Vinícius Chagas Madureira, Jorge Santana de Azeredo e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves. Em consequência, torna sem efeito, a partir desta data, a convocação dos suplentes Roberta de Paula Oliveira Moura, Felisberto de Paulo Leite Pessanha, Josiane Lima Borges Viana e Thiago Soares de Godoy. Tendo em vista se tratar de restituição do exercício de mandato eletivo suspenso por decisão judicial, está suprida a necessidade de posse, uma vez que já realizada no início da legislatura. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2033121"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2033316": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2033316"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2033154": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171703464\r\n\r\n2 D DISTRIBUIDOR DE SALGADOS E CONGENERES EIRELI ME \r\n\r\n171702832\r\n\r\n2CLOSETS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171703839\r\n\r\nA A ABREU LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n170521249\r\n\r\nA A DE MELLO JEANS \r\n\r\n170521311\r\n\r\nA A DE MELLO ROUPAS FEMININAS \r\n\r\n171702999\r\n\r\nA A ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171572831\r\n\r\nA B ARAUJO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171592417\r\n\r\nA D G DE JESUS TRANSPORTES \r\n\r\n171592506\r\n\r\nA D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171702395\r\n\r\nA M ROCHA NOGUEIRA ME \r\n\r\n171490053\r\n\r\nA M S CURVELO HENRIQUE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171713184\r\n\r\nA MARTINS MERCEARIA ACOUGUE E REFEICOES ME \r\n\r\n171704223\r\n\r\nA S V CONSTRUCOES OBRAS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171466861\r\n\r\nA V R RATTES INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS ME \r\n\r\n171705416\r\n\r\nA1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171672798\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA LENE SPORT CENTER LTDA ME \r\n\r\n171710223\r\n\r\nACADEMIA HIDRO COQUEIRAL LTDA ME \r\n\r\n171607201\r\n\r\nACOUGUE VITORIA PRIME PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171486722\r\n\r\nACRM INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171705300\r\n\r\nADCON ACR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171725760\r\n\r\nADEF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170890201\r\n\r\nADMINISTRADORA CENTRO IPANEMA LTDA \r\n\r\n171733894\r\n\r\nAGILECON EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171724895\r\n\r\nAGROPAIOL LTDA ME \r\n\r\n171687523\r\n\r\nALBATROZ COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n171709942\r\n\r\nALFA GOLDEN SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171710142\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n171712293\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171693078\r\n\r\nALLEGRA 2010 COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n171453271\r\n\r\nALLIANCE 4D CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171338790\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n171710029\r\n\r\nALPHAPET CAMPOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171709985\r\n\r\nALQUIMIA BIER LTDA ME \r\n\r\n171711629\r\n\r\nALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171702743\r\n\r\nALUBAM PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171706870\r\n\r\nAMENDOEIRA DO ANIL MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n171642546\r\n\r\nAMRTEC TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171172760\r\n\r\nANDERSON FERNANDES PALHA ACADEMIA DE TREINAMENTO FUNCIONAL ME \r\n\r\n171712927\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA MARQUES REFORMAS ME \r\n\r\n171711696\r\n\r\nANDRE L MAYWORM SOLUCOES E SERVICOS INTELIGENTES ME \r\n\r\n171423577\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171613309\r\n\r\nANGRALANCHAS LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171490312\r\n\r\nANTONIA & FABRICIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171712080\r\n\r\nAPARECIDA S MOREIRA LANCHONETE E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171362136\r\n\r\nAPS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171706382\r\n\r\nAPUAMA ARTE EDUCACAO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n171704452\r\n\r\nARAF LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171569210\r\n\r\nARIES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171302060\r\n\r\nAROGYA TERAPIAS INTEGRADAS EIRELI ME \r\n\r\n171311922\r\n\r\nARTE E ESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171725727\r\n\r\nASFALTOS MAGE LTDA ME \r\n\r\n171662644\r\n\r\nASR FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n171634519\r\n\r\nATHENA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171694287\r\n\r\nATUANTE PROMOTORA LTDA EPP \r\n\r\n171577663\r\n\r\nAU SERVICOS DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E ORGANIZACOES ADMINISTRATIVAS LTDA ME \r\n\r\n171684079\r\n\r\nAURORA FILMES EIRELI ME \r\n\r\n171663950\r\n\r\nAUTO JETER COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171710525\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO ISRAEL LTDA ME \r\n\r\n171627407\r\n\r\nAUTO SEG SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171725247\r\n\r\nAVICOLA CISNE DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n171663772\r\n\r\nAZURARA DA BEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171628861\r\n\r\nB FERRAZ COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n171713176\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n171712897\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n171725492\r\n\r\nBAIAO DE DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171704282\r\n\r\nBAIRRO CHIC COMUNIDADE CASA E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n171299612\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DO GU LTDA ME \r\n\r\n171593871\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESCARIZ LTDA ME \r\n\r\n171567897\r\n\r\nBARBEARIA VO AZUL LTDA ME \r\n\r\n171702549\r\n\r\nBARCELOS LOGISTICA E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n171603320\r\n\r\nBARONEZA DE BARRA DO PIRAI EIRELI \r\n\r\n171661648\r\n\r\nBAZAR GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n171705289\r\n\r\nBCAAF SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171734220\r\n\r\nBELA LOJA DE CONVENIENCIA JUREMA LTDA \r\n\r\n171692950\r\n\r\nBELA VENUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171723767\r\n\r\nBELLATRIX CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171707850\r\n\r\nBFC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171450892\r\n\r\nBHARA DE FRIBURGO LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171726626\r\n\r\nBIANCHI ALUGUEIS DE MATERIAIS PARA FESTAS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n171705858\r\n\r\nBIG ITAOCARA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171704355\r\n\r\nBILAC MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171711939\r\n\r\nBLACKBIRD MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171705610\r\n\r\nBMP CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171712269\r\n\r\nBOCA'S MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n171710088\r\n\r\nBOMBONIERE SALMOS E PROVERBIOS LTDA ME \r\n\r\n171703871\r\n\r\nBOOT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171711378\r\n\r\nBOY VINY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171592158\r\n\r\nBPBA INTERCAMBIO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171650069\r\n\r\nBPS DE ABREU TRANSPORTE E LOGISTICA ME \r\n\r\n171663730\r\n\r\nBRAGA PORTUGAL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171712170\r\n\r\nBRASIL E ARTE E CORES INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171703626\r\n\r\nBRASIL PORT LOGISTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA \r\n\r\n171602595\r\n\r\nBRIGITTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171687582\r\n\r\nBRILAND BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171546776\r\n\r\nBRIZOT & DUARTE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171734181\r\n\r\nBRL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171712390\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n171633458\r\n\r\nBROS BURGER HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n171683048\r\n\r\nBRULEO IGUACU BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171663110\r\n\r\nBUTKIM DAS ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n171683722\r\n\r\nC & A 2000 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171712781\r\n\r\nC GOMES DOS SANTOS RESTAURANTES E LANCHONETES ME \r\n\r\n171606990\r\n\r\nC M DA SILVA ME \r\n\r\n171607120\r\n\r\nC M SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171711947\r\n\r\nC V SIMAS SERVICOS ME \r\n\r\n171334159\r\n\r\nCAA COMERCIAL ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171703383\r\n\r\nCACHICHA REAL COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171706943\r\n\r\nCADIZ ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171613279\r\n\r\nCAIO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171684044\r\n\r\nCAIO SIQUEIRA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171568273\r\n\r\nCAIPIRAO DE MACAE EIRELI ME \r\n\r\n171684214\r\n\r\nCALICO JACK ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171624963\r\n\r\nCALIFORNIA FRANCHISING GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n171702280\r\n\r\nCAMARGO & LAENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171703812\r\n\r\nCAMPEIRO 77 REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171710371\r\n\r\nCAR SAT LAGOS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171711203\r\n\r\nCARAIVA PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171692691\r\n\r\nCARCELCO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171692438\r\n\r\nCARRETEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171725093\r\n\r\nCARSERV LTDA ME \r\n\r\n171546792\r\n\r\nCARVALHO DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171711351\r\n\r\nCASA BRAZ DE APERIBE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171693094\r\n\r\nCASA DE CARNES PRINCIPAL LTDA ME \r\n\r\n171473027\r\n\r\nCASA DE REPOUSO VOVO IRENE EIRELI ME \r\n\r\n171706030\r\n\r\nCASA DE SAUDE ARAUJO & AMORIM LTDA ME \r\n\r\n171419774\r\n\r\nCASA DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171705670\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705688\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705718\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705742\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705750\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705769\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705807\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705831\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705840\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705874\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705882\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705890\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705939\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705947\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705955\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171705971\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n171710649\r\n\r\nCASA N M B FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171707290\r\n\r\nCATCAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n171644573\r\n\r\nCATERING MINEIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171692896\r\n\r\nCATERPILLAR PROPULSAO MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171532538\r\n\r\nCELER COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n170521184\r\n\r\nCELINE JEANS LTDA ME \r\n\r\n171514505\r\n\r\nCENTRELLI 98 CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171710274\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA \r\n\r\n171711092\r\n\r\nCGMS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171703952\r\n\r\nCHAMPION ALCANTARA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171703987\r\n\r\nCHAMPION EMPADAS FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n171704010\r\n\r\nCHAMPION VILA ISABEL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171707710\r\n\r\nCHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171393970\r\n\r\nCHEIRO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n171702581\r\n\r\nCHIC BIJU ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171692756\r\n\r\nCHOICE ASSESSORIA EM NEGOCIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n171726065\r\n\r\nCHORINHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171673123\r\n\r\nCHRISTIANE FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171358619\r\n\r\nCI TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171705700\r\n\r\nCIA DOS FIOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n171707265\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171707192\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171707214\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171707249\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171705297\r\n\r\nCIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171544625\r\n\r\nCISEAUX MARTINS BALBIO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n171705386\r\n\r\nCLAUDIA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n171711742\r\n\r\nCLAUDIO HEBER SANTOS PEIXOTO CONFECCOES ME \r\n\r\n171712242\r\n\r\nCLINICA FISIO PILATES LTDA ME \r\n\r\n171664965\r\n\r\nCM GOMES MODAS ME \r\n\r\n171692900\r\n\r\nCMS COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171712250\r\n\r\nCOCHICHO DA VOVO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171710304\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n171706803\r\n\r\nCOGUMELO SELVAGEM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171633962\r\n\r\nCOISA E TAL UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n171704126\r\n\r\nCOLEGIO TALES DE MILETO EM CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171486200\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171707150\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n171712935\r\n\r\nCOMERCIAL POTENCIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171684508\r\n\r\nCOMERCIAL RODRIGUES E BARBOSA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171687809\r\n\r\nCOMERCIAL TIRADENTES LTDA \r\n\r\n171475780\r\n\r\nCOMERCIO DE GRAOS E TRANSPORTES TRIANGULO LTDA ME \r\n\r\n171704185\r\n\r\nCOMMANDER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171710185\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n171702506\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n171710339\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n171593391\r\n\r\nCONEXAO EDUCAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E APOIO A SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n171702662\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n171711882\r\n\r\nCONSTRUTEMPO SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171450833\r\n\r\nCONSTRUTORA ROCHA E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n171710509\r\n\r\nCONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n171709381\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO POPULAR DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n171667352\r\n\r\nCONTATU CALCULOS CONTABEIS E ATUARIAIS ESCRITORIO DE PERITOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171569482\r\n\r\nCONVENTION CENTER NETWORK ADMINISTRACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171564642\r\n\r\nCOOBERJ COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DOS BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171703928\r\n\r\nCOSTA RANGEL HORTIGRANJEIROS E SERVICOS DE BUFE EIRELI EPP \r\n\r\n163180725\r\n\r\nCOURO MODAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171712285\r\n\r\nCPMV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171634683\r\n\r\nCR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171634632\r\n\r\nCR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171528310\r\n\r\nCROMAZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171693914\r\n\r\nCRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171702697\r\n\r\nCRYSTAL PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171713125\r\n\r\nCRZ SERVICOS E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n171664922\r\n\r\nCSM MODAS LTDA ME \r\n\r\n171731697\r\n\r\nCT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171651170\r\n\r\nCTECH SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171731581\r\n\r\nCTM RESTAURANTE BAR E BUFFET LTDA \r\n\r\n171693027\r\n\r\nCUNHA PINTO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171688678\r\n\r\nCUSTOM DIGITAL PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171692918\r\n\r\nD B RODRIGUES COMERCIO E EVENTOS ME \r\n\r\n171632826\r\n\r\nD P MEIRELLES ESQUADRIAS DE ALUMINIO EPP \r\n\r\n171701828\r\n\r\nD Z 2008 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171707770\r\n\r\nDABOTT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171609379\r\n\r\nDAIANA LEMOS FORCIDELI ME \r\n\r\n171705785\r\n\r\nDAVI COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171725778\r\n\r\nDELI OCEANICA LTDA EPP \r\n\r\n171707176\r\n\r\nDELICIAS ALIMENTOS PREPARADOS LTDA ME \r\n\r\n171725034\r\n\r\nDELICIAS DE BISTRO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171551648\r\n\r\nDESIGN 2008 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171703600\r\n\r\nDGR TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171724941\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n171646690\r\n\r\nDIANO CARMO DA SILVA ME \r\n\r\n171725174\r\n\r\nDIESEL NEW HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171684290\r\n\r\nDINIZ CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n171671198\r\n\r\nDIO DONNA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171709322\r\n\r\nDIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171709411\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171708652\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171708695\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171672488\r\n\r\nDISTR CA SIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171663144\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PESCADOS MAGALHAES EIRELI \r\n\r\n171663322\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171296249\r\n\r\nDIVINO BUTECO EIRELI ME \r\n\r\n171684850\r\n\r\nDJS OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171522850\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n171646649\r\n\r\nDNART EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171552830\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171725786\r\n\r\nDOLOMITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171710193\r\n\r\nDOM LAZARO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n171703154\r\n\r\nDREAMDOMUS BRASIL EMPREENDIMENTOS E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n171705173\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DO YPE LTDA EPP \r\n\r\n171691440\r\n\r\nDROGARIA COELHO & CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n171702484\r\n\r\nDROGARIA ELICAR DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n171711750\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO LTDA ME \r\n\r\n171583884\r\n\r\nDROGARIA FARMAPOP LTDA ME \r\n\r\n171705130\r\n\r\nDROGARIA IMPACTO FARMA LTDA EPP \r\n\r\n171706846\r\n\r\nDROGARIA J LUMAR LTDA ME \r\n\r\n171662849\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE BELFORD ROXO EIRELI ME \r\n\r\n171693809\r\n\r\nDROGARIA MORIYAH DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171663896\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n171663942\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n171646878\r\n\r\nDROGARIA PRA VOCE EIRELI ME \r\n\r\n171733720\r\n\r\nDROGARIA REAL DA CHATUBA LTDA ME \r\n\r\n171692799\r\n\r\nDROGARIA SOARES E RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n171457072\r\n\r\nDROGARIA VIA LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n171244192\r\n\r\nDROGARIAS PAIXAO GALO LTDA ME \r\n\r\n171472896\r\n\r\nDU PADRINHO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171673174\r\n\r\nDU VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA \r\n\r\n171726650\r\n\r\nDUBENNET PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171662911\r\n\r\nDWX COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171589629\r\n\r\nDYNAMIC SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171734319\r\n\r\nE & J FORTES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171543823\r\n\r\nE R S VIEIRA ACOUGUE ME \r\n\r\n171684443\r\n\r\nE S P FRANCA ESPACO DE BELEZA ME \r\n\r\n164612084\r\n\r\nEBSV EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS VIRTUAIS LTDA ME \r\n\r\n171663497\r\n\r\nECOBRASIL COMERCIO DE BATERIAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171714318\r\n\r\nECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171662806\r\n\r\nECOMIX GESTAO E CONSULTORIA TECNOAMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n171711580\r\n\r\nEDUARDO ANANIAS DE LIMA FELIPPE ME \r\n\r\n171692861\r\n\r\nEGA PIRES CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171710495\r\n\r\nELANI DE SOUZA FREITAS DOS REIS AGROPECUARIA ME \r\n\r\n171663675\r\n\r\nELASTOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171252845\r\n\r\nELETROELETRO TREZE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171705394\r\n\r\nELEVVO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171702379\r\n\r\nELIZABETE DINIZ DANTAS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171733371\r\n\r\nEMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171572033\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS DE COMERCIO E SERVICOS SUENOS E ILUSIONES LTDA ME \r\n\r\n171724844\r\n\r\nENERGIA SOLAR DE FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171633768\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171705734\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n171711300\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171704134\r\n\r\nESPACO VERDE COYFFER SALAO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n171652550\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171712226\r\n\r\nESTACAO REPUBLICA CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n171689054\r\n\r\nESTAMPARIA SUCESSO LTDA \r\n\r\n171707923\r\n\r\nESTRELA GUIA FACCAO LTDA ME \r\n\r\n171668936\r\n\r\nETO FCAMIDU JUNIOR EPP \r\n\r\n171714474\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA \r\n\r\n171687710\r\n\r\nF A M LOPES DOCERIA E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n171703189\r\n\r\nF DE SOUZA SANJOUR DROGARIA ME \r\n\r\n171690648\r\n\r\nF E B LEAL COM PRODS METAL E MATS DE SANEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171690508\r\n\r\nF E B LEAL COM PRODS METAL E MATS DE SANEAMENTO ME \r\n\r\n171625951\r\n\r\nF O MORAES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171706838\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171690583\r\n\r\nFACYLIT MULTI SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171379705\r\n\r\nFAMILIA SILVEIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171673093\r\n\r\nFARMACIA ADMIR LTDA EPP \r\n\r\n171705106\r\n\r\nFARMACIA NSA EIRELI ME \r\n\r\n171723732\r\n\r\nFARTURA DE PAES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171725069\r\n\r\nFATIMA MARIA QUEIROZ MACHARET ME \r\n\r\n171705157\r\n\r\nFATOR K ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n171692713\r\n\r\nFELIX REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171713036\r\n\r\nFENIX M LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171592875\r\n\r\nFERDILU COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171479688\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA MARTINS MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n171692624\r\n\r\nFERRARA HAIR ESPACO DA BELEZA INFINITA LTDA ME \r\n\r\n171714784\r\n\r\nFERRARI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171705696\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n171710428\r\n\r\nFF3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171589858\r\n\r\nFIRST CLASS EVENTOS LTDA \r\n\r\n171712846\r\n\r\nFL OBRAS DE ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n171568818\r\n\r\nFLAVIA ELISABETH CARDOSO PIRES EPP \r\n\r\n171704576\r\n\r\nFLOW AIR CLIMATIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n171727800\r\n\r\nFM ANEST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171702778\r\n\r\nFNUNES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECOR EIRELI ME \r\n\r\n171704371\r\n\r\nFOLLY DREAMS EIRELI ME \r\n\r\n171710100\r\n\r\nFONT INFO PAPER LTDA EPP \r\n\r\n171630572\r\n\r\nFORLUB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171419650\r\n\r\nFORNAF FORNECEDORA DE MATERIAIS NOVA FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n171237820\r\n\r\nFP ROYO SERVICOS DE DEPILACAO LTDA EPP \r\n\r\n171707338\r\n\r\nFRIGO RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171574460\r\n\r\nFSA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171633326\r\n\r\nFUCHAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n171681959\r\n\r\nFUNERARIA FRONTINENSE LTDA ME \r\n\r\n171552180\r\n\r\nG A MEDICAL LTDA ME \r\n\r\n171628110\r\n\r\nG ARAUJO S RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171710070\r\n\r\nG CORDEIRO DA SILVA CENTRO ESTETICO ME \r\n\r\n171309642\r\n\r\nG LOPES REIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171651863\r\n\r\nG M BARBOZA BEBIDAS E COMESTIVEIS \r\n\r\n171697049\r\n\r\nG RODRIGUES INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE ME \r\n\r\n171568966\r\n\r\nG5 COMISSARIA DE DESPACHO LTDA ME \r\n\r\n171703685\r\n\r\nGALERIA CONCEITO COMERCIO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n171663411\r\n\r\nGELDBACH DO BRASIL TUBOS FLANGES E CONEXOES LTDA \r\n\r\n171359356\r\n\r\nGEM SHIPPING LTDA \r\n\r\n171713028\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S A \r\n\r\n171712919\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n171522958\r\n\r\nGERE COIFFEUR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171705343\r\n\r\nGESSO VICTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171707117\r\n\r\nGFB RIO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171703235\r\n\r\nGIFT JEANS TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171640802\r\n\r\nGILDA CONCEICAO ROCHA DE SOUZA ME \r\n\r\n171704436\r\n\r\nGILSON GIBSON BRANDAO PEREIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n171589823\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS & ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171706544\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171706609\r\n\r\nGLOBAL EXCHANGE DO BRASIL SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171710444\r\n\r\nGLOBAL RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171521986\r\n\r\nGLOBAL TELECOM RIO LTDA ME \r\n\r\n171712030\r\n\r\nGODOY & FREITAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171709861\r\n\r\nGOLDEN EQUIPAMENTOS MEDICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171711149\r\n\r\nGRAN FENIX COMERCIO DE TRIGO LTDA \r\n\r\n171711980\r\n\r\nGRAND TITAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n171725050\r\n\r\nGRKS DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171592824\r\n\r\nGUIOMAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171592514\r\n\r\nGULA & FIT COZINHA MODERNA LTDA ME \r\n\r\n171712820\r\n\r\nGV PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171724887\r\n\r\nH S DE OLIVEIRA MERCADO ME \r\n\r\n171707907\r\n\r\nHALESSA BOCHAT DOS SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n171703766\r\n\r\nHAPPY MODA III COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171709683\r\n\r\nHAYGARA MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171706315\r\n\r\nHEMISFERIO XEREM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171684303\r\n\r\nHEWLETT PACKARD BRASIL LTDA \r\n\r\n171711904\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171711777\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171711840\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171703731\r\n\r\nHORTIFRUTI QUITANDINHA LTDA \r\n\r\n171626001\r\n\r\nHR SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n171706960\r\n\r\nI EX TRANSPORTES E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n171685849\r\n\r\nI L LOPES SANTOS CONFECCOES ME \r\n\r\n171687515\r\n\r\nI N ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n171711866\r\n\r\nI S MONTEIRO BIJOUTERIAS ME \r\n\r\n171701810\r\n\r\nICRS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171549309\r\n\r\nIFM INSTITUTO FLUMINENSE DE METROLOGIA LTDA \r\n\r\n171702468\r\n\r\nIFS LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171624203\r\n\r\nIMPACTA SHOW ENTRETERIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171376145\r\n\r\nIMPERIO DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171709586\r\n\r\nIMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171704169\r\n\r\nIMPETUS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n171685806\r\n\r\nIMUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171554060\r\n\r\nINDEKOLL ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n171666780\r\n\r\nINDELEVE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171663551\r\n\r\nINFARINATA FORNECIMENTO DE MASSAS EIRELI ME \r\n\r\n171709420\r\n\r\nINFOLIC COMERCIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171723740\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171544277\r\n\r\nINOVAR CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171684141\r\n\r\nINOVETECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171236807\r\n\r\nINSPECAO VEICULAR BIG FIELD LTDA \r\n\r\n171707630\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS UNICA LTDA ME \r\n\r\n171704037\r\n\r\nINSTITUTO THALITA MORAES CURSOS E SERVICOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n171703979\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171684435\r\n\r\nINTERBRAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171707389\r\n\r\nINTERMALTA INFOGAMES COMERCIO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n171684117\r\n\r\nINVENTUM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n171702840\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171705920\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171705866\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171706595\r\n\r\nITAJUBA HOTEL LTDA \r\n\r\n171704614\r\n\r\nJ C FARIA VIANA ME \r\n\r\n171651871\r\n\r\nJ C M DE OLIVEIRA SERVICOS DE COMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171651650\r\n\r\nJ C M DE OLIVEIRA SERVICOS DE COMUNICACOES ME \r\n\r\n171672674\r\n\r\nJ CAMPAGNUCI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171586794\r\n\r\nJ D G MODAS RIO CLARO LTDA ME \r\n\r\n171703367\r\n\r\nJ J RESTAURANTE COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n171726758\r\n\r\nJ JEAN DE SOUZA BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n171733878\r\n\r\nJ M DA COSTA E CIA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171710169\r\n\r\nJ M DA FONSECA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n171711793\r\n\r\nJ M FURTADO NETO ME \r\n\r\n171712994\r\n\r\nJ M MATERIAL DE CONSTRUCAO DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n171671171\r\n\r\nJ R SILVA EMBALAGENS ME \r\n\r\n171706307\r\n\r\nJ S G M BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171692144\r\n\r\nJ T C PATRICIO ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n171705653\r\n\r\nJ2 REFORMAS E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171706471\r\n\r\nJAW 65 BOATE E WHISKERIA LTDA \r\n\r\n171724003\r\n\r\nJEFRAN REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171693329\r\n\r\nJF COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n171671376\r\n\r\nJG DOCES E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n171703804\r\n\r\nJJ REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171705351\r\n\r\nJMK COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n171703510\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n171662865\r\n\r\nJOSEMAR C SILVA VIDRACEIRO ME \r\n\r\n171703111\r\n\r\nJOSEPHINE DESIGN & COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171710177\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n171663071\r\n\r\nJR PNEUS LTDA \r\n\r\n171709578\r\n\r\nJR SERVICOS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n171632869\r\n\r\nJULIANA BOTELHO DE LIMA E SILVA ME \r\n\r\n171731646\r\n\r\nJULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171526864\r\n\r\nJV AMBIENTAL TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171706897\r\n\r\nJVF RABELO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n171709640\r\n\r\nJVFD HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n171522664\r\n\r\nK L P DE VALENCA UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n171607449\r\n\r\nKD RIBEIRO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171702620\r\n\r\nKELLY C DOS SANTOS COMERCIO E INSTALACOES DE ANTENAS E SISTEMA VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n171564138\r\n\r\nKENI IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171712854\r\n\r\nKENKOBIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171725018\r\n\r\nKHAYAMEDIA DO BRAZIL TURISMO LTDA \r\n\r\n171725042\r\n\r\nKHAYAMEDIA DO BRAZIL TURISMO LTDA \r\n\r\n171707133\r\n\r\nKIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA \r\n\r\n171702646\r\n\r\nKOMITE REPRESENTACOES SERVICOS E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171671414\r\n\r\nKONIG MARKETING AND SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n171723600\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171727843\r\n\r\nKRON GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171385683\r\n\r\nL & D DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171631390\r\n\r\nL & D PRESTADORES DE SERVICOS E LICITACOES LTDA \r\n\r\n171507509\r\n\r\nL C R PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171545486\r\n\r\nL H E COIFFEUR EIRELI EPP \r\n\r\n171705122\r\n\r\nL H ROSSI DOS SANTOS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171706781\r\n\r\nL HECKERT SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171524187\r\n\r\nL OLIVEIRA AMARAL EIRELI ME \r\n\r\n171475844\r\n\r\nL P ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n171708571\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA COM E SERV DE PROD ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171702573\r\n\r\nL S F FERREIRA ME \r\n\r\n171663829\r\n\r\nLA & D SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171645693\r\n\r\nLAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171707400\r\n\r\nLAGOS SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE AGUA EIRELI ME \r\n\r\n171712110\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n171671520\r\n\r\nLAPRATH CLINICA E SPA LTDA \r\n\r\n171706714\r\n\r\nLARANJA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171514262\r\n\r\nLATICINIOS & FRIOS DA VILA LTDA ME \r\n\r\n171628179\r\n\r\nLATICINIOS BELACAP EIRELI \r\n\r\n171707095\r\n\r\nLAURI BAR CAFE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171709837\r\n\r\nLAVA JATO PRIMUS LTDA ME \r\n\r\n171683889\r\n\r\nLBM CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n171705912\r\n\r\nLCNA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171710320\r\n\r\nLEONARDO SODRE PEREIRA ME \r\n\r\n171661893\r\n\r\nLG MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171724810\r\n\r\nLI WONG PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171711874\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171711483\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171711718\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171712374\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171711955\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171711572\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n171712889\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n171661958\r\n\r\nLIMA & VEIGA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171706889\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n171713001\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n171707311\r\n\r\nLINQ BRASIL ESCRITORIO VIRTUAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171725956\r\n\r\nLITOTEC ESTUDOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171712099\r\n\r\nLIVROFALADO COM EDITORACAO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n171610741\r\n\r\nLMR DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171684052\r\n\r\nLOBAO NATURAL CABELOS CURSOS E SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI ME ME \r\n\r\n171645324\r\n\r\nLOG & PRINT DADOS VARIAVEIS S A \r\n\r\n171671201\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA JERMON EIRELI ME \r\n\r\n171727746\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n171527615\r\n\r\nLOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171612647\r\n\r\nL'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n171691695\r\n\r\nLOSSAN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME ME \r\n\r\n171712722\r\n\r\nLOUREIRO ROSA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171724984\r\n\r\nLTR AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n171650913\r\n\r\nLU & JU COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171198263\r\n\r\nLUANA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171705629\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA AGUILAR ME \r\n\r\n171685881\r\n\r\nLUGAR DE DORMIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n171706099\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE ABREU ME \r\n\r\n171713222\r\n\r\nLUXTEN DE PINHEIRAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171625773\r\n\r\nLUZ 27 CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171615913\r\n\r\nM FRANCO COMERCIO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171572912\r\n\r\nM J L AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n171613856\r\n\r\nM K EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171723546\r\n\r\nM L COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171734246\r\n\r\nM L G FERNANDES TERAPIA ME \r\n\r\n171703413\r\n\r\nM L VIEIRA RISCADO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171645596\r\n\r\nM M FLEX DIAMOND LTDA ME \r\n\r\n171607619\r\n\r\nM O R COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n171702409\r\n\r\nM S C CARVALHO MERCEARIA ME \r\n\r\n171695690\r\n\r\nM. R. DE OLIVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171707800\r\n\r\nMACACA CAOLHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171711556\r\n\r\nMAD RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171403967\r\n\r\nMADREPEROLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171663888\r\n\r\nMAGALHAES IGLESIAS TEIXEIRA SERVICOS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171684532\r\n\r\nMAGALI RESTAURANTE E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171505506\r\n\r\nMAGRAL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n171394267\r\n\r\nMAGRAL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n171731530\r\n\r\nMAIS CONFORTO PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n171687485\r\n\r\nMALTA EMMERICH SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171556046\r\n\r\nMALTEMANIACOS BREW SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171726910\r\n\r\nMANDALA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171705980\r\n\r\nMANECO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171377524\r\n\r\nMARAVISTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171707303\r\n\r\nMARCELO ADRIANI PORTELA XAVIER ME \r\n\r\n171726634\r\n\r\nMARCENARIA RIO SANDIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171543220\r\n\r\nMARCO AURELIO MARQUES ME \r\n\r\n171704592\r\n\r\nMARCOS GIOVANI DUARTE AUTO PECAS USADAS EIRELI ME \r\n\r\n171573412\r\n\r\nMARIA E PAULA DE PARAIBA DO SUL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171727975\r\n\r\nMARINE TECH SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA ME \r\n\r\n171725336\r\n\r\nMARIO DA SILVA BARROS ME \r\n\r\n170285936\r\n\r\nMARIOTINI E FILHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171726685\r\n\r\nMARQUES PEREIRA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171172680\r\n\r\nMARTINS E PALHA ACADEMIA DE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA ME \r\n\r\n171704460\r\n\r\nMARVAL DE IGUACU BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171707257\r\n\r\nMASA DO BRASIL SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171710398\r\n\r\nMASTER RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171711190\r\n\r\nMAXIM COMERCIO E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n171711220\r\n\r\nMAXIM MEDICAL TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n171731387\r\n\r\nMB NUTRICAO SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171725603\r\n\r\nMC DESCARTAVEIS E EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171733690\r\n\r\nMCKR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171691970\r\n\r\nMCORGO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171725271\r\n\r\nMENSAGEIROS DE TRAJANO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171707222\r\n\r\nMERCADO DAS CARNES LINDA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171724720\r\n\r\nMERCADO E PADARIA CLARA LTDA ME \r\n\r\n171705319\r\n\r\nMERCADO MEGA REDE LTDA \r\n\r\n171705220\r\n\r\nMERCEARIA BANDEIRANTES COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171544161\r\n\r\nMERCEARIA REDE ECONOMICA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n171705246\r\n\r\nMEXX INSTALACAO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n171593286\r\n\r\nMF FURTADO HOLDING LTDA \r\n\r\n171727673\r\n\r\nMICROINFO DE XEREM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171704380\r\n\r\nMIGA SUA LOKA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171725352\r\n\r\nMIGUEL ANGELO CERQUEIRA SA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171693876\r\n\r\nMILENIUM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171494032\r\n\r\nMINERINVEST MINERACAO LTDA \r\n\r\n171696980\r\n\r\nMINNA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171703146\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n171703200\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n171628586\r\n\r\nMIX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171712072\r\n\r\nMM TRANSPORTADORA RIO LTDA ME \r\n\r\n171693086\r\n\r\nMOHR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171726618\r\n\r\nMONDIAL ID SOLUCOES EM IDENTIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171670329\r\n\r\nMONICA A R LEAL ME \r\n\r\n171692926\r\n\r\nMONTECHI ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n171710517\r\n\r\nMONTEVERDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171586840\r\n\r\nMONYFLUQ BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n171704398\r\n\r\nMOURA E MAIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171604628\r\n\r\nMP TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI ME ME \r\n\r\n170521265\r\n\r\nMPA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n171703634\r\n\r\nMPI TECH DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171725441\r\n\r\nMPM FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171696000\r\n\r\nMRO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171723562\r\n\r\nMS BRASIL SOLUCOES EM MRO SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171709780\r\n\r\nMS INDUSTRIA E COMERCIO DE DESIDRATADOS E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n171641191\r\n\r\nMULTI ANTENAS PARABOLICAS E ACESSORIOS ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171593383\r\n\r\nMULTIPLA SERVICOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n171584082\r\n\r\nMUND HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n171671775\r\n\r\nMUSA JEANS LTDA ME \r\n\r\n171707362\r\n\r\nMV CAMINHOES LOCACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171672917\r\n\r\nMYRTHES SETEMBRINA LOPES ME \r\n\r\n171383982\r\n\r\nN DE S PAULA FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n171712960\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n171707672\r\n\r\nNEED CAR BRASIL MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n171713044\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n171684222\r\n\r\nNIQUINI LOGISTICA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171684249\r\n\r\nNIQUINI LOGISTICA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171587219\r\n\r\nNODAN TREINAMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171585054\r\n\r\nNONETO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171706102\r\n\r\nNONNA ELENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171573927\r\n\r\nNORTON ATACADISTA 2015 LTDA ME \r\n\r\n171709691\r\n\r\nNOVA IMPORTEX IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n171663756\r\n\r\nNOVAMIX UTILIDADES LTDA \r\n\r\n171707010\r\n\r\nNOVO ENGENHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171706420\r\n\r\nNOVOA LIMA ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171711106\r\n\r\nNYHD HOT DOG COMERCIO LTDA \r\n\r\n171702727\r\n\r\nO C CARDOSO JUNIOR TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n171707869\r\n\r\nOBLO & CANTONATA MACAE MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170732428\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171532759\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n171532783\r\n\r\nOILTANKING ACU SERVICOS LTDA \r\n\r\n171573765\r\n\r\nOOPS COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171703758\r\n\r\nORGANICOS IN BOX LTDA \r\n\r\n171689038\r\n\r\nORGANOMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171713060\r\n\r\nORION ENERGETICA S A \r\n\r\n171711335\r\n\r\nORION ENERGY LOCACAO E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171706277\r\n\r\nORIONBOATS EMBARCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171604822\r\n\r\nORLA ARQUITETURA E COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171710215\r\n\r\nOTICA ANALU LTDA ME \r\n\r\n171714598\r\n\r\nP AFONSO DA SILVA ME \r\n\r\n171705408\r\n\r\nP R P AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171661923\r\n\r\nP R P COUTO MERCEARIA ME \r\n\r\n171705483\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA QUINTELA LTDA ME \r\n\r\n171694058\r\n\r\nPADARIA FLOR DO JARDIM DO IPE LTDA ME \r\n\r\n171667603\r\n\r\nPADARIA PAULISTA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171570600\r\n\r\nPADARIA SABOR DE PAO LTDA ME \r\n\r\n171712587\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n171386060\r\n\r\nPAIS & FILHOS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171236602\r\n\r\nPAROD SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171607600\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n171723929\r\n\r\nPATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171707028\r\n\r\nPATRIMONIO PATRICIA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171603451\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ALCANTARA ME \r\n\r\n171713109\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n171522184\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA AYRES BOMBONIERE ME \r\n\r\n171703170\r\n\r\nPENSIONATO CANTINHO FELIZ PARA TERCEIRA IDADE LTDA \r\n\r\n171663420\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171663373\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171711246\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171711211\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171711173\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171706056\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171687493\r\n\r\nPIMENTA ROSA CAFE LTDA \r\n\r\n171711688\r\n\r\nPINHEIRO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171694325\r\n\r\nPINHEIRO FARMA LTDA ME \r\n\r\n171711262\r\n\r\nPIPING PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171663640\r\n\r\nPIRATAS FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n171397002\r\n\r\nPL 5200 LTDA \r\n\r\n171397061\r\n\r\nPL 5200 LTDA \r\n\r\n171663055\r\n\r\nPOSTO 234 LANCHONETE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171703596\r\n\r\nPOSTO BIBI LTDA \r\n\r\n171707460\r\n\r\nPOSTO BOA VIAGEM EIRELI \r\n\r\n171710568\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO ESTRELA DE SAO VICENTE 2016 LTDA EPP \r\n\r\n171693264\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SALLES & GUERRA LTDA \r\n\r\n171670922\r\n\r\nPOSTO SERRA AZUL DE RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n171633334\r\n\r\nPOSTO TRES AMORES EIRELI \r\n\r\n171713133\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171703014\r\n\r\nPOUSADA TERCEIRO MILENIO LTDA ME \r\n\r\n171731611\r\n\r\nPRADO MAIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171713095\r\n\r\nPRIMO'S PEREIRA LOCACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171663853\r\n\r\nPRIMUM PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171703227\r\n\r\nPRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171684397\r\n\r\nPRO H VITALI LTDA ME \r\n\r\n171604270\r\n\r\nPROEXIS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171587030\r\n\r\nPROGESTECH ASSESSORIA TECNOLOGIA E GESTAO DE PROJETOS PUBLICOS E EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171687663\r\n\r\nPROTEGO BRASIL VALVULAS E CORTA CHAMAS LTDA \r\n\r\n171543696\r\n\r\nPSDO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171713168\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171713257\r\n\r\nPTTEP BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171686462\r\n\r\nQ DELICIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171513070\r\n\r\nQUASSIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171569393\r\n\r\nQUEOPS CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n171687671\r\n\r\nQUICK SERVICES TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n171705378\r\n\r\nR & N COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n171667751\r\n\r\nR A AZEREDO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171217357\r\n\r\nR B CANDIDO MERCEARIA E GAS ME \r\n\r\n171704401\r\n\r\nR C T DPL E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171642236\r\n\r\nR E C PANDORELLA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171673190\r\n\r\nR L S VANS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171607554\r\n\r\nR M O COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n171663705\r\n\r\nR O C F DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA E ESPORTES ME \r\n\r\n171707931\r\n\r\nR R 2017 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171709772\r\n\r\nR R RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171725700\r\n\r\nR SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171669002\r\n\r\nR TAVARES GONCALVES ME \r\n\r\n171709632\r\n\r\nRAFAEL NUNES SILVA GUIMARAES SOARES ME \r\n\r\n171684257\r\n\r\nRAFER INDUSTRIA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n171731450\r\n\r\nRALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n171726014\r\n\r\nRB SAMPAIO CONSERTOS E COMERCIO DE ARTEFATOS ELETRICOS \r\n\r\n171707486\r\n\r\nRC CANDIDO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171671155\r\n\r\nRC DEMOLICOES EIRELI ME \r\n\r\n171613376\r\n\r\nRCA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171706749\r\n\r\nREAL DREAM RJ INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n171723791\r\n\r\nREAL SURGYCAL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n171704061\r\n\r\nREGICAR METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n171705963\r\n\r\nRENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171701984\r\n\r\nRESTAURANTE DA GRACA LTDA ME \r\n\r\n171641027\r\n\r\nRESTAURANTE FILE DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n171565460\r\n\r\nRESTAURANTE MELLO LUZ LTDA EPP \r\n\r\n171663462\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDA \r\n\r\n171671783\r\n\r\nRESTAURANTE TONKATSU EIRELI \r\n\r\n171692829\r\n\r\nRG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170396363\r\n\r\nRIBEIRO FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171706650\r\n\r\nRICARDO JONES DE SOUZA NEGOCIOS E COBRANCAS \r\n\r\n171711165\r\n\r\nRICARDO NEVES CARVALHO DE CASTRO \r\n\r\n170950948\r\n\r\nRIEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171725930\r\n\r\nRIGRA SORVETERIA E DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n171713117\r\n\r\nRIO BONITO ENERGETICA S A \r\n\r\n171702735\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171708512\r\n\r\nRIO SPORT CENTER ACADEMIA E MULTDESPORTOS LTDA \r\n\r\n171569156\r\n\r\nRIVIERA DO BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171588673\r\n\r\nRJ 104 COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171625153\r\n\r\nRM PESCADO LTDA ME \r\n\r\n171399315\r\n\r\nRMZ 1001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171690877\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171470400\r\n\r\nROFRAN EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171422902\r\n\r\nROMENES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171733797\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n171626524\r\n\r\nROTA MARITIMA GESTAO EM RH LTDA \r\n\r\n171692667\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171603010\r\n\r\nROXO TRADUCOES E SERVICOS SIMILARES EIRELI \r\n\r\n171682335\r\n\r\nRR ASSESSORIA EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171603559\r\n\r\nRS NACIONAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171671660\r\n\r\nRVAC BRASIL HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n171684389\r\n\r\nRWK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171671112\r\n\r\nS B S AUTO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171703898\r\n\r\nS G R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171592638\r\n\r\nS SILVA BAR TRIRRIENSE ME \r\n\r\n171685873\r\n\r\nS SIMOES RESTAURANTE ME \r\n\r\n171616014\r\n\r\nSACRAMENTO GESTAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171574303\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171663403\r\n\r\nSALUDE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171710380\r\n\r\nSAMIR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171684818\r\n\r\nSANDRO PINTO DE SOUZA ME \r\n\r\n171280890\r\n\r\nSAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171687680\r\n\r\nSAO SEBASTIAO CAPELA MORTURIA LTDA ME \r\n\r\n171704215\r\n\r\nSAPATEIRO EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n171705262\r\n\r\nSAUER DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n171705211\r\n\r\nSAUER DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n171691261\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171713281\r\n\r\nSE NARANDIBA S A \r\n\r\n171704070\r\n\r\nSEACORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP ME \r\n\r\n171474996\r\n\r\nSEMPRE JOVEM ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171705521\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171705556\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171705572\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171705459\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171684630\r\n\r\nSERPAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171672186\r\n\r\nSERV E CO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAS LTDA \r\n\r\n171662687\r\n\r\nSF SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171672496\r\n\r\nSHELL ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171710720\r\n\r\nSILCAR SAO SEBASTIAO DE PARAIBA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171723910\r\n\r\nSILFRAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171702476\r\n\r\nSILVA E MENDONCA PINHEIRAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n171634675\r\n\r\nSIM SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171607597\r\n\r\nSMARTSIS SISTEMAS INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171709748\r\n\r\nSNAP INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171707729\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171711181\r\n\r\nSOCIEINE TELEFONIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171727860\r\n\r\nSOMAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171706935\r\n\r\nSORVETERIA SENSACAO DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n171704118\r\n\r\nSOUZA E CAMILO EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171634896\r\n\r\nSPEED SECULO XXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n171731476\r\n\r\nSPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n171684877\r\n\r\nSPS SERVICOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n171671929\r\n\r\nSRAR ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171710436\r\n\r\nSTATPARTNER CONSULTORIA ESTATISTICA LTDA ME \r\n\r\n171709926\r\n\r\nSTILLO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171303768\r\n\r\nSTILO VERDE CENTRAL EIRELI \r\n\r\n171711084\r\n\r\nSTUDIO21 ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n171706528\r\n\r\nSUB MIGUEL PEREIRA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171712323\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171712757\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n171733673\r\n\r\nSUPER 10 DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171497228\r\n\r\nSUPERGENIUS CURSO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171707184\r\n\r\nSV LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171631897\r\n\r\nT J ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171673034\r\n\r\nTABHATA MENDONCA GUIMARAES ACADEMIA ME \r\n\r\n171571894\r\n\r\nTAINAH R M BENTO ENGENHARIA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171702751\r\n\r\nTAPF CONSULTORIA E PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171479734\r\n\r\nTECLAB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171727738\r\n\r\nTECNOBRASIL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171468716\r\n\r\nTESOURO CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171706757\r\n\r\nTHAMAR IND E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n171508378\r\n\r\nTHE BEST REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171668880\r\n\r\nTIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171702492\r\n\r\nTITANIUM SEGURANCA DO TRABALHO E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171665163\r\n\r\nTJ BARD COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171705424\r\n\r\nTJM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171711998\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171673786\r\n\r\nTOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171712021\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n171712153\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171652088\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171712790\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171712730\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171706455\r\n\r\nTRANSPARENCY GESTAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n171516516\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\n171607473\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n171607422\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n171572211\r\n\r\nTRATO AMBIENTAL REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171593944\r\n\r\nTREVO TECNOLOGIA SOCIAL LTDA \r\n\r\n171471199\r\n\r\nTRICOPY SERVICO E COMERCIO DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171646355\r\n\r\nTRIUNFO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI EPP \r\n\r\n171530721\r\n\r\nTS REPARACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E REFORMAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171378440\r\n\r\nTSNS TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO LTDA \r\n\r\n171707753\r\n\r\nTUPINIQUIM ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171710614\r\n\r\nUAPE UROLOGISTAS ASSOCIADOS DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n171650972\r\n\r\nUNA REPRESENTACOES 2016 LTDA \r\n\r\n171512740\r\n\r\nUNIAO VILAS MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n171691890\r\n\r\nUNIDAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n171711475\r\n\r\nUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171705432\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171683927\r\n\r\nV F SILVA GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171707559\r\n\r\nV R B PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171711661\r\n\r\nV SHIPS BRASIL OFFSHORE S A \r\n\r\n171711548\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n171671031\r\n\r\nV2LAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171707435\r\n\r\nVAIP LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n171724852\r\n\r\nVANESSA VIANNA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171707109\r\n\r\nVANILLA CAFE COMERCIO DE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n171689011\r\n\r\nVELOSO S ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171214005\r\n\r\nVERSATTIL SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n171710533\r\n\r\nVERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA \r\n\r\n171723902\r\n\r\nVGK USINAGEM E METALIZACAO LTDA \r\n\r\n171690427\r\n\r\nVICTOR HUGO QUINTAL CORREIA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171725824\r\n\r\nVICTORI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171725867\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n171687795\r\n\r\nVIEIRA SOUTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171709357\r\n\r\nVINHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIARIOS LTDA \r\n\r\n171710886\r\n\r\nVISION SAT COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171695968\r\n\r\nVITAL LIFE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n171553500\r\n\r\nVITORIA REGIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171663870\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI \r\n\r\n171707230\r\n\r\nVO INVESTIMENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171415370\r\n\r\nW D COMERCIO DE MAQUINAS DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171709667\r\n\r\nW M S DE OLIVEIRA BORRACHARIA ME \r\n\r\n171725573\r\n\r\nW S VITORIA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171684060\r\n\r\nWADIH J BEDRAN NETO COMERCIO DE ARAMADOS ME \r\n\r\n171319940\r\n\r\nWARNER S WEARS INTERNATIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171670736\r\n\r\nWASHINGTON DE CARVALHO RIBEIRO E CIA LTDA ME \r\n\r\n171723660\r\n\r\nWB MONTAGEM DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171725611\r\n\r\nWC COPIADORA CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171707206\r\n\r\nWELLCARE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n171707397\r\n\r\nWIDERSTAND MODAS EIRELI \r\n\r\n171709624\r\n\r\nWLENET SERVICOS DE TELECOMINICACOES LTDA ME \r\n\r\n171704142\r\n\r\nWRIACY SIMOES DE FREITAS SAPATEIRO ME \r\n\r\n171287029\r\n\r\nWWW ROSA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171725220\r\n\r\nXADAI DE FRIBURGO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171671716\r\n\r\nXIS ACO BARRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171666860\r\n\r\nZAAFULA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n171703359\r\n\r\nZAVAREZZI COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171574320\r\n\r\nZIPPCLUB SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n171714296\r\n\r\nZRP SERVICOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2033154"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171712870\r\n\r\n171116631\r\n\r\n171707443\r\n\r\n171706994\r\n\r\n171683943\r\n\r\n171707508\r\n\r\n171708644\r\n\r\n171662598\r\n\r\n171379730\r\n\r\n171552652\r\n\r\n171711459\r\n\r\n171594665\r\n\r\n171714504\r\n\r\n171711157\r\n\r\n171010388\r\n\r\n171706706\r\n\r\n171682378\r\n\r\n171521560\r\n\r\n171521358\r\n\r\n171508106\r\n\r\n171643615\r\n\r\n171702514\r\n\r\n171193717\r\n\r\n171193733\r\n\r\n171193776\r\n\r\n171711920\r\n\r\n171707702\r\n\r\n171712145\r\n\r\n171714482\r\n\r\n171706820\r\n\r\n171713265\r\n\r\n171693388\r\n\r\n171693353\r\n\r\n171653041\r\n\r\n171653025\r\n\r\n171613317\r\n\r\n171729447\r\n\r\n171687655\r\n\r\n171711513\r\n\r\n171683994\r\n\r\n164125329\r\n\r\n171706331\r\n\r\n171706366\r\n\r\n171471245\r\n\r\n171703529\r\n\r\n171604717\r\n\r\n171707273\r\n\r\n171694040\r\n\r\n171632788\r\n\r\n171632818\r\n\r\n171686500\r\n\r\n171686586\r\n\r\n171685946\r\n\r\n171460731\r\n\r\n171671961\r\n\r\n171707915\r\n\r\n171214625\r\n\r\n171491181\r\n\r\n171712943\r\n\r\n171726057\r\n\r\n171684362\r\n\r\n171652665\r\n\r\n171652983\r\n\r\n171692845\r\n\r\n171705661\r\n\r\n171707796\r\n\r\n171703936\r\n\r\n171733851\r\n\r\n171607279\r\n\r\n171604547\r\n\r\n171707001\r\n\r\n171702760\r\n\r\n171702786\r\n\r\n171727819\r\n\r\n171651383\r\n\r\n171723589\r\n\r\n171613589\r\n\r\n171731522\r\n\r\n171710010\r\n\r\n171670825\r\n\r\n171686985\r\n\r\n162883650\r\n\r\n171724968\r\n\r\n171723880\r\n\r\n171690087\r\n\r\n171702964\r\n\r\n171710363\r\n\r\n171692497\r\n\r\n171703073\r\n\r\n171703537\r\n\r\n171693000\r\n\r\n170087239\r\n\r\n171729005\r\n\r\n171682815\r\n\r\n171727878\r\n\r\n171460600\r\n\r\n171405714\r\n\r\n171728726\r\n\r\n170149471\r\n\r\n171694775\r\n\r\n171334965\r\n\r\n171707680\r\n\r\n171665490\r\n\r\n171706447\r\n\r\n171688244\r\n\r\n171704347\r\n\r\n171696352\r\n\r\n171476662\r\n\r\n171706919\r\n\r\n171707427\r\n\r\n171551753\r\n\r\n171710606\r\n\r\n171731433\r\n\r\n171731506\r\n\r\n171663020\r\n\r\n171712196\r\n\r\n171665422\r\n\r\n171710711\r\n\r\n171723686\r\n\r\n171592360\r\n\r\n171703332\r\n\r\n171710851\r\n\r\n162338775\r\n\r\n171649737\r\n\r\n171705823\r\n\r\n171041305\r\n\r\n171213599\r\n\r\n171604695\r\n\r\n171707699\r\n\r\n171692632\r\n\r\n171692675\r\n\r\n171703316\r\n\r\n171731778\r\n\r\n171691288\r\n\r\n171624890\r\n\r\n171400356\r\n\r\n171711963\r\n\r\n171556755\r\n\r\n171707524\r\n\r\n171651138\r\n\r\n171712838\r\n\r\n171713079\r\n\r\n171713290\r\n\r\n171713249\r\n\r\n171713150\r\n\r\n171377648\r\n\r\n171546911\r\n\r\n171641850\r\n\r\n171703855\r\n\r\n171703790\r\n\r\n171702220\r\n\r\n171692993\r\n\r\n171378105\r\n\r\n171378130\r\n\r\n171705530\r\n\r\n171664302\r\n\r\n171693590\r\n\r\n171613244\r\n\r\n171365720\r\n\r\n171612310\r\n\r\n171303695\r\n\r\n171690753\r\n\r\n171712129\r\n\r\n171729650\r\n\r\n171683609\r\n\r\n171704568\r\n\r\n171695950\r\n\r\n171685814\r\n\r\n171514149\r\n\r\n171366204\r\n\r\n171707583\r\n\r\n171707761\r\n\r\n171613368\r\n\r\n171706951\r\n\r\n171707168\r\n\r\n171705580\r\n\r\n171731565\r\n\r\n171724062\r\n\r\n171705548\r\n\r\n171082907\r\n\r\n171663446\r\n\r\n171588967\r\n\r\n171711319\r\n\r\n171711408\r\n\r\n171419073\r\n\r\n171395913\r\n\r\n171714563\r\n\r\n171406346\r\n\r\n171565525\r\n\r\n171450159\r\n\r\n171686390\r\n\r\n171673700\r\n\r\n171693965\r\n\r\n171728840\r\n\r\n171683021\r\n\r\n171692535\r\n\r\n171667336\r\n\r\n171703430\r\n\r\n170754634\r\n\r\n171724020\r\n\r\n171567080\r\n\r\n171705726\r\n\r\n171706862\r\n\r\n171706226\r\n\r\n171213556\r\n\r\n171692276\r\n\r\n171665732\r\n\r\n171213513\r\n\r\n171642163\r\n\r\n171705149\r\n\r\n171469747\r\n\r\n171726006\r\n\r\n171683633\r\n\r\n171733819\r\n\r\n171731620\r\n\r\n171712439\r\n\r\n171395000\r\n\r\n171683978\r\n\r\n171344340\r\n\r\n171706404\r\n\r\n171711254\r\n\r\n171705181\r\n\r\n171707044\r\n\r\n171217497\r\n\r\n171217519\r\n\r\n171703421\r\n\r\n171682220\r\n\r\n171704258\r\n\r\n171710290\r\n\r\n171710487\r\n\r\n171704274\r\n\r\n171702247\r\n\r\n171728777\r\n\r\n171663535\r\n\r\n171702387\r\n\r\n171729951\r\n\r\n171674553\r\n\r\n171712048\r\n\r\n171693426\r\n\r\n171604687\r\n\r\n171710657\r\n\r\n171694350\r\n\r\n171706684\r\n\r\n171703197\r\n\r\n171711815\r\n\r\n171711858\r\n\r\n171688376\r\n\r\n171731751\r\n\r\n171712340\r\n\r\n171663489\r\n\r\n171712331\r\n\r\n171645715\r\n\r\n171450507\r\n\r\n171710622\r\n\r\n171710690\r\n\r\n170850803\r\n\r\n171630068\r\n\r\n171706587\r\n\r\n170952550\r\n\r\n171711653\r\n\r\n171711700\r\n\r\n170746941\r\n\r\n171727134\r\n\r\n171060334\r\n\r\n171714644\r\n\r\n171706773\r\n\r\n171709810\r\n\r\n171727932\r\n\r\n171682254\r\n\r\n171650018\r\n\r\n171704231\r\n\r\n171711327\r\n\r\n171707079\r\n\r\n171592840\r\n\r\n170935060\r\n\r\n171664981\r\n\r\n171706013\r\n\r\n171702719\r\n\r\n171684176\r\n\r\n171604938\r\n\r\n171644638\r\n\r\n171693841\r\n\r\n171711491\r\n\r\n171663802\r\n\r\n171567137\r\n\r\n171705998\r\n\r\n171490134\r\n\r\n171703057\r\n\r\n171663845\r\n\r\n171682440\r\n\r\n171646010\r\n\r\n171682076\r\n\r\n171607341\r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