{
    "2017-05-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2033637": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.119\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nInstitui as Forças Tarefas de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o novo paradigma de cultura de análise de indicadores sociais e busca de resultados de transformação social inaugurados pelo projeto MP em Mapas, com a correlata necessidade de enfrentamento estratégico e coordenado dos macro problemas identificados na seara consumerista;\r\n\r\nCONSIDERANDO o imperativo de estimular a utilização de mecanismos não adjudicatórios de solução de controvérsias, a exemplo do que determina o art. 3o, § 3o, do Código de Processo Civil, destacando-se a negociação como método adequado à atuação do Ministério Público na seara da tutela coletiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a utilização do mecanismo da negociação para a solução de controvérsias demanda uma capacitação específica para a atuação e desenvolvimento de processos e estratégias voltados à defesa coletiva dos interesses dos consumidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ nº 2017.00370797,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, as Forças Tarefas de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON.\r\n\r\n§ 1º - As Forças Tarefas de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo serão constituídas por provocação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CAO Consumidor), para atuarem em cada caso em particular, e poderão atuar em regime interdisciplinar, congregando, inclusive, grupos de atuação especializada.\r\n\r\n§ 2º - As FTCON terão atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro e contarão com o apoio dos Centros de Apoio Operacional, do Grupo de Apoio Técnico Especializado, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional e do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º - A atuação das Forças Tarefas somente compreenderá os casos em que, de forma cumulativa, ou não:\r\n\r\nI - por sua natureza ou pela extensão do dano causado aos consumidores, envolvam a atribuição de mais de um órgão de execução sob o prisma territorial;\r\n\r\nII - tenham reflexos em outra área de atuação do Ministério Público;\r\n\r\nIII - ainda que não ultrapassem a atribuição de determinado órgão de execução, por sua complexidade, demonstrada pelo significativo número de consumidores atingidos ou pelo número de atores envolvidos no conflito, exijam atuação estratégica e coordenada.\r\n\r\nArt. 2º - Cada FTCON contará com um Coordenador designado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Coordenador do CAO Consumidor monitorar continuamente os principais indicadores sociais da área consumerista, com o apoio específico da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento e dos Centros de Apoio Operacional, identificando as demandas a que se refere o § 3º do art. 1º, hipótese em que oferecerá, desde logo, a possibilidade de o(s) órgão(s) de execução com atribuição solicitar(em) o auxílio de uma Força Tarefa.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador do CAO Consumidor indicará ao Procurador-Geral de Justiça o número de integrantes de cada Força Tarefa, sugerindo os respectivos membros, bem como detalhará o objeto a ser tratado e a expectativa de duração da atuação.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador da Força Tarefa apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, nos 10 (dez) dias subsequentes à sua nomeação, plano de trabalho da Força Tarefa, podendo solicitar, no momento oportuno, prorrogação do prazo de atuação.\r\n\r\nArt. 3o - A atuação da Força Tarefa dar-se-á por tempo determinado, a título de auxílio consentido ao Promotor Natural cujas atribuições sejam direta ou indiretamente relacionadas aos direitos dos consumidores.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, a atuação da Força Tarefa depende do consentimento de todos os Promotores Naturais.\r\n\r\n§ 2o - O Promotor Natural, que solicitar ou consentir com a atuação da Força Tarefa, poderá, a seu critério, atuar em conjunto, quando conveniente à solução do conflito.\r\n\r\n§ 3º - O ato de auxílio previsto no parágrafo anterior dependerá de manifestação do CAO Consumidor e será editado pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os Promotores de Justiça designados em auxílio poderão ficar voluntariamente afastados de suas funções, de acordo com a conveniência do serviço, mediante provocação do Coordenador da Força Tarefa e deferimento do Procurador-Geral de Justiça, o que somente ocorrerá durante o tempo estritamente necessário para a atuação específica que demandou o afastamento.\r\n\r\n§ 5º - O consentimento ou a solicitação, pelo Promotor Natural, do auxílio da Força Tarefa é irrevogável, salvo nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - alteração da titularidade do órgão de execução que recebe o auxílio;\r\n\r\nII - modificação na composição da Força Tarefa;\r\n\r\nIII - outra razão devidamente justificada em manifestação dirigida ao Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º - Deferido o auxílio da Força Tarefa, a sua atuação perdurará até a resolução do conflito ou até que se esgotem as medidas cabíveis no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, podendo o Coordenador, em hipóteses específicas, manifestar-se, justificadamente, pela desnecessidade superveniente da atuação especializada.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação das FTCON deverá privilegiar, sempre que possível, os mecanismos de negociação e outros métodos não adjudicatórios de solução de conflitos.\r\n\r\nArt. 6º - O Coordenador do CAO Consumidor poderá estipular, por ordem de serviço própria, critérios de admissibilidade e prioridade na atuação das FTCON, observados o princípio da eficiência e as restrições naturais de recursos financeiros, administrativos e de pessoal.\r\n\r\nArt. 7º - As FTCON deverão, ao final de cada atuação, apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório detalhado de sua atuação.\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio prestado pelas FTCON não acarretará a incidência do disposto no artigo 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2033637"
                    ],
                    "2033638": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DENISE FREITAS MUNIZ para oficiar nos autos do Processo nº 0014142-89.2015.4.02.0000, em trâmite na 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para atuar como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro junto ao Conselho da Comunidade, previsto na Lei Federal nº 7.210/84, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00472751 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00487751 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2033638"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2033639": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0024193-84.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de maio de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2033639"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2033640": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01237573 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Declaro a atribuição das Promotorias de Justiça de Execução Penal para seguir oficiando no presente procedimento, de acordo com a ordem de serviço que disciplina a distribuição interna de trabalho entre elas.\r\n\r\nId: 2033640"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2033641": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 375 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “f”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVII\r\n\r\nÉRIKA SANTOS BARROS\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 376 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “d”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVII\r\n\r\nANDRE FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 377 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVANESSA ALVES NERY BALBINO\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nRODRIGO REIS ACETI FERREIRA\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUY\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALAN MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALCEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nFELLYPE ANTONIO DE FREITAS ARANZANA SANTOS\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nKATRIANE PEREIRA MEIRELES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nREBECA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nHEBERT SALGADO VIANNA DE JESUS\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nERTULEI LAURIANO MATOS SOBRINHO\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSUSAN PAMELA DE ASSIS BERCHOT\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nFABIANA ARCANJO PEREIRA\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHAIS BATISTA SANT ANNA\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MACEDO\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJÉSSICA DUARTE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nKARINE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAFAEL LIMA FONSECA\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNO GOMES MONTECHIARI TEIXEIRA\r\n\r\n26/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nROMULO REIS LEITE\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVICTOR MOREIRA MULIN LEAL\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nWILLIAM KNUST REIS\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES MARTINS\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRENÊ BATISTA BARBOSA\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRENDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n08/04/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANDREWS GUEDES DE ANDRADE\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGISELE DIAS AMARAL\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRICHARD NEGREIROS DE PAULA\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO SILVA\r\n\r\n29/04/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2033641"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2033642": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 25 de maio de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00004542 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/01 Parte(s): QUANTA GERAÇÃO S/A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00001242 - Vinte e sete volumes principais, dez anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2014.00360272, nº 2014.00441666 com seis volumes, nº 2014.00530198 com três volumes, nº 2012.00644898 com três volumes e nº 2012.00437335 com dezoito volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2264/03 Assunto: ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS ADOTADAS NO INQUÉRITO CIVIL QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DA LINHA 4 DO METRO QUE UNIRÁ \"TRECHO SUL\" - MORRO SAO JOAO AO JARDIM OCEÂNICO - TAMBÉM CONHECIDO COMO \"ETAPA 2\", EM RAZÃO DA PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00174317 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/07 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL POR DEGRADAÇÃO DECORRENTE DO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA DENOMINADA NOVO PARAÍSO, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE GLICÉRIO, KM 03, MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00082531 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/08 Parte(s): MARIA ROSEMARE DA SILVA LOPES E INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00919122 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 404/10 Assunto: MONITORAR O CADASTRAMENTO E A CONSEQUENTE VACINAÇÃO DO GADO, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS PRODUTORES NÃO OBEDECEM ÀS NORMAS DA DEFESA SANITÁRIA ESTADUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01038994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/11 Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS SOARES E GERSON LUIZ PIRES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01057195 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6013/11 Parte(s): AVIÁRIO RIO ELVAS LTDA. (ADV.: VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 138355), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01341732 - Um volume principal, quatro anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00454202 e nº 2012.00889182) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 119/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO SETOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00226353 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00255668) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/11 Parte(s): GUILHERME MANHÃES RIBEIRO E MARINETE BELARMINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00528169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/12 Parte(s): ALBERTO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00679913 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/11 Parte(s): ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01111850 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/12 Parte(s): CÁSSIA CRISPIM CONCEIÇÃO E ANTENOR MARINHO DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01253344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 294/15 Parte(s): JOSÉ QUEIROZ E MARLI NUNES QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00077148 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 75/13 Parte(s): ADRIANA DA CRUZ PEÇANHA, IDÁLIA LOUZADA DOS SANTOS, ANDERSON TEIXEIRA LOPES E JOSILENE DOS SANTOS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00137750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/13 Parte(s): JOAQUIM GERK TAVARES (ADV.: GILSON TOMAZ - OAB/RJ 156677) E ALCIMAR DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01146156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS LARIÚ E NEDILVAR OLIVEIRA LARIÚ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00942438 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 379/14 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O CUMPRIMENTO, NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA 8ª PROMOTORIA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL, DAS FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01000489 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s): VERA LUCIA GOMES DE SOUZA E CARLOS JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01019155 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 244/14 Assunto: FISCALIZAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CENTRO DE RESTITUIÇÃO DA CIDADANIA PELA VIDA - CASA DE PASSAGEM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01123113 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/14 Parte(s): MARILENE LOPES CAIAZZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01250464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/15 Parte(s): NATHÁLIA DOS SANTOS FELIPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01266627 - Dois Volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 537/14 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00160968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/15 Parte(s): ROSA DA CONCEIÇÃO CAMPANÁRIO E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00230426 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/15 Parte(s): VERSOLINO FERREIRA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00445886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1024/15 Parte(s): SUZETE SILVA DE SOUZA E JOSÉ ABEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00451522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1018/15 Parte(s): LUIZ GONZAGA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00464357 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 Parte(s): LEONARDO ROSA DA CONCEIÇÃO E MÔNICA ROSA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00546329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MÔNICA CRISTINA GUEDES E JOSÉ DE PAULA FRUCTUOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00553448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/15 Parte(s): SELMA DE CASTRO ANDRADE E JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00619022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E TARCÍSIO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00706311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 Parte(s): LILIENE SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00834069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Parte(s): MARILZA ODETE DA SILVA, JULIO CESAR FARIA BONI, JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO E ERONIDES DE SANTANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00851089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): CAMILA SEABRA MACHADO E DALVAN RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00988527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/15 Parte(s): PATRÍCIA FARIAS ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01039739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 Parte(s): JORGE ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01217725 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 12/15 Parte(s): EDUCANDÁRIO REZENDE E CASTRO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01283070 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2096/16 Parte(s): RENATA VILELA PHILADELPHO AZEVEDO (ADV.: CRISTIANE JACCOUD - OAB/RJ 133713) E HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA. (ADV.: RAFAELLA FARIAS TUFFANI FRANÇA - OAB/RJ 139758), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01294660 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/15 Parte(s): ARTUR BORGES HAAGENSEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01304802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): SILVIA MÁRCIA VIANA VELASCO E EDNA MARTA VIANA VELASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00008841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 Parte(s): MARCELO PINHEIRO LIMA, PAULO ROBERTO GOMES LIMA E GUSTAVO ROCCO GOMES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00063967 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO CONVIVER, LOCALIZADO NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, Nº 884, HORTO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00335148 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/16 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE GERIATRAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00389206 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/16 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA ESTRADA STUCKY, COLONIAL 61, STUCKY, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00491200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): GECILENE TEIXEIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00524425 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/16 Parte(s): MARILZA PADILHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00660326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/16 Parte(s): FABIANA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00691073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/16 Parte(s): JACI DONIZETE FELÍCIO E PERSILIANA FÁTIMA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00702644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 17/16 Parte(s): JOZIANE APARECIDA BALDE SIMÃO E MARCELO CRETTON DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00788903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 195/16 Parte(s): JOÃO ARAÚJO CAMPOS E JOÃO BATISTA ARAÚJO CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00798073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 Parte(s): JANAINA LIMA GARCIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00863991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 106/16 Parte(s): VINICIUS DE MEDEIROS E FABIANA PEREIRA DE LINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00907531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1537/16 Parte(s): TIAGO DE OLIVEIRA E GRASIELE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00909304 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/16 Parte(s): DELCI P. NEVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00996443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR SE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTÁ CONSTITUÍDO E FUNCIONANDO REGULARMENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01084959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 105/16 Parte(s): IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., WENERGY PARTICIPAÇÕES S.A., ALUPAR INVESTIMENTO (ADV.: ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR - OAB/SP 252594), MOVIMENTO EM DEFESA DO RIO MACAÉ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01094147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01118067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): SINÉSIO MAIA PENA E CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01123517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1588/16 Parte(s): ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA E MARILENE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01168621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01189007 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 833/16 Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01208711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/17 Parte(s): FRANCISCA HELENA DA COSTA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01261208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): EUNICE MOREIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01261312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SOLANGE ALEIXO VIDIGAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01267239 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 302/16 Parte(s): ESTEFANIO MICHALISZYN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01275359 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01276717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 59/16 Parte(s): CLÓVIS MÁRIO PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01288280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARIA EUNICE CORREIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00006548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): TÂNIA IGUANACI SOEIRO LIMA E IRAN DA SILVA SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00016815 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PERLA MORAES DE SOUSA LIMA E WANDERSON FREIRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00069896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/17 Parte(s): PATRICIA DE SOUZA LOPES MARTINS E LAUDIR FABIANO PEREIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00117617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1650/16 Parte(s): ELISABETH DA SILVA SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00117845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): RUY DOS REIS THIAGO E ELIANE DA SILVA THIAGO VIMERCAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00128338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/17 Parte(s): VANESSA SOARES DE OLIVEIRA, WELINGTON DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00133369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/17 Parte(s): CLEISE ROSALIA GRIJÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00236978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): GERALDO HENRIQUE DA SILVA E ANA MARIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00275560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 130/10 Parte(s): CLEIDY NASCIMENTO SANT'ANNA E JOSÉ ARNALDO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00317234 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 14927/10 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00726214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/10 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00322465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/11 Parte(s): PRISCILA CRISTINA JERÔNIMO E RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00858072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VALDILÉRIA MARIA PAULO E JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00289269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1977/09 Parte(s): EDINEA GOMES DE PAULA E PAULO RICARDO FREIRAS DE SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00971719 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 84/13 Parte(s): THEREZINHA FRANCISCA MUNHÊ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00146998 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 209/14 Parte(s): NIKYRON COUTINHO FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00424621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/14 Parte(s): ANA LÚCIA DE ALMEIDA LEMOS E JEFFERSON DE ASSIS VALÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00696632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1928/14 Parte(s): ROSANA REGO MATHEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00989836 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01111004 e nº 2014.00788472) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/15 Parte(s): VIAÇÃO VERDUN S.A. E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01002446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 83/14 Parte(s): LEA MARIA DA SILVA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00029165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/15 Parte(s): ELTON MOURÃO DA SILVA E GABRIELA ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00131117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 Parte(s): LORENA APARECIDA DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00205127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GERMINIANO DE OLIVEIRA LUIZ E MARIA DAS DORES CRUZ LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00243185 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 919/15 Assunto: NOTÍCIA DE ACIDENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL VALE ALPINO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00459053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/15 Parte(s): ADRIANA KELLY PEREIRA MONTEIRO E COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00478139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): DENILDA MARQUES CORREA E RODRIGO MARQUES PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00762546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 103/15 Parte(s): ADRIANA MARIA DA SILVA E RICARDO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00782184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2084/15 Parte(s): ODIR CARVALHO CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01075043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/15 Assunto: APURAR FERRO VELHO COM DEPÓSITOS IRREGULARES DE LIXOS RECICLÁVEIS, CAUSANDO DANO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01091968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): OSWALDO PEREIRA VARANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00051724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/16 Parte(s): CLUBE ATLÉTICO ENTRE RIOS - CAER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00085092 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/16 Parte(s): WELLINGTON DA COSTA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00184047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3683/16 Parte(s): RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS E NATHÁLIA PEREIRA PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00185142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00280030 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 208/17 Parte(s): DANIELE CRISTINA SANTOS DE CARVALHO E RAFAEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00305095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 69/16 Parte(s): CARLOS DOS SANTOS E HÉLIA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00349729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): LÍGIA MARIA DE PAULA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00359770 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/16 Parte(s): MÁRCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00367322 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 338/16 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96965 E OUTROS) E FELIPE NASCIMENTO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00503500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 166/16 Parte(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO PERISSE ARANTES E HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00592825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00653233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 86/16 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE CABO FRIO LTDA. - UNICRED CABO FRIO (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO GOUVEIA - OAB/RJ 60710), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00724242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MÁRCIA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00776642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/17 Parte(s): MAALY CRISTINY DE LIMA PAULA E ANDRÉIA APARECIDA DE LIMA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00780869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 Parte(s): ALEXANDRE DIAS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00879360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 Parte(s): GABRIEL BARRA ORMOND GOMES E MARIA EMÍLIA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00939860 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01031983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/17 Parte(s): PATRICK DE LUCAS FROES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01044554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1752/16 Parte(s): FRANCISCO JULIO ERBSTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01073882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIETA LOPES LELPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01079512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RAINHA VITÓRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01192340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 118/16 Parte(s): MARIA ROSALINA DE CARVALHO E IVANETE DE CARVALHO MARIANO (ADV.: VINICIUS LUIZ VOGEL - OAB/RJ 202571) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01224624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/17 Parte(s): ANILZA DA SILVA LIMA E FRANCISCO FLORÊNCIO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00003993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00026780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA E JORGE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00081066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): TEREZINHA DE JESUS FELÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00099682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/17 Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00160893 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 Parte(s): MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA E PÂMELA LETICIA ANDRADE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00220567 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00251502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 20/17 Parte(s): SANDRA SANTOS CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021108 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/05 Assunto: ACOMPANHAR O MUTIRÃO DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO MATERNO-INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00173722 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/09 Parte(s): CLARO S/A (ADV.: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/B 39173), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. (ADV.: FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA - OAB/RJ 100160), OI TELEMAR (ADV.: DANIELA GALVÃO S. RÊGO ABDUCHE - OAB/RJ 92540 E OUTROS), TIM CELULAR S/A (ADV.: PAULO SÉRGIO BARBOZA TRIGO - OAB/RJ 72581) E VIVO S/A (ADV.: PAULO HENRIQUE FREJAT - OAB/RJ 114521 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441690 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 02/09 Parte(s): OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00318004 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14519/10 Parte(s): FELIPE COSTA MACHADO E HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00793939 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 314/10 Parte(s): CONDOMÍNIO VILAREJO, LOCALIZADO NA ESTRADA DO QUITITE, Nº 1264, JACAREPAGUÁ/RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00370029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 427/12 Assunto: NOTÍCIA DE QUEDA E POSSÍVEL RISCO DE DESABAMENTO DA PONTE QUE LIGA OS BAIRROS INDEPENDÊNCIA E FAGUNDES, LOCALIZADA NA RUA ALBERTO TORRES, S/N, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00478723 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/12 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO REFERENTE AO ANO DE 2011, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00546888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/12 Parte(s): MARTA MOREIRA DE MOURA E ROBERTO ANDRADE DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01603214 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 652/12 Parte(s): IZABEL CRISTINA ALMEIDA SIMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00594744 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PAULO ALBERTO DE JESUS E MARIA DO CARMO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00607064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/13 Parte(s): ANTÔNIO PINTO COIMBRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00900788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/13 Parte(s): EUNICE DE CARVALHO LOPES DA SILVA E LAR FABIANO DE CRISTO - UNIDADE ASILAR CASA DE MARECHAL MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00293033 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00334198) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1521/12 Parte(s): SÉRGIO RODRIGUES DE LIMA E ANTONIEL ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00394372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1875/14 Parte(s): EDUARDO CAMARINHA ROLIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00585943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 27/14 Parte(s): SYDNEY DA SILVA GERALDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00756691 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/14 Parte(s): ADILSON ALMEIDA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00980462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): AMARO NUNES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01003253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1955/14 Parte(s): CLARA ELIZABETH NEVES CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01310879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): GRACIANE LÚCIA OLIVEIRA COSTA E MARIO CESAR MEIRELLES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01335704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 167/14 Parte(s): FÁBIO MARCELO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00398435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 257/15 Parte(s): DORINA SOUZA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00425879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E ADILSON BACH FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00445951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1019/15 Parte(s): RAFAEL NUNES DA MOTA E SANDRA HELENA DA SILVA CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00539301 - 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/15 Parte(s): EUGENIA VIANNA E CELSO FERNANDES DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00839822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VARRE-SAI E MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00857379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 32/15 Parte(s): ANA MARIA DA SILVA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00891991 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/17 Parte(s): MARCIA CHRISTINA SOARES ALVES E MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01130237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 178/15 Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E PATRÍCIA NUNES BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01189546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/16 Assunto: APURAR A OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.738/2008 PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01260388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1226/15 Parte(s): JEFFERSON LUIZ DA SILVA PORTO, SUELEN DE AMORIM VENANCIO, ELISÂNGELA RODRIGUES AMORIM E EDSON DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01354297 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 Parte(s): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - BB SEGUROS (ADV.: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - OAB/RJ 63377) E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00003391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 Parte(s): HOSPITAL EDUARDO RABELLO - IASERJ E MOACIR VARGAS ITABORAHY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00013447 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): ALEX LOBO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00031515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/16 Parte(s): PRISCILLA DE OLIVEIRA GUIMARÃES E UECILEI PEIXOTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00164585 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 Parte(s): ALEX DA SILVA NUSS E JACQUELINE ALVES DA SILVA NUSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00294983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 Parte(s): CÉLIA MORCELLI MONFORTE E MARIA DA PENHA MORCELLI FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00320652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00490079 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA DE MACAÉ - CEMAIA I E II, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00513840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 387/16 Parte(s): JUCIARA DA CONCEÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00526143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO PAVILHÃO MUNICIPAL DE FEIRAS E EVENTOS, LOCALIZADO NA RUA ALFREDO REIS, EM APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00593421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 25/16 Parte(s): JULIANA DA SILVA GONÇALVES E CRISTIANO XAVIER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00649567 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00689202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): FILLIPE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00696501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/16 Parte(s): ANDRE LUIS MARCELO PEREIRA (ADV.: MÔNICA LIMA CONRADO - OAB/RJ 108744), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00836093 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00849842 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00843283) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 618/16 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01067248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): VÂNIA DA SILVA GRACIANO E ALESSANDRA MARIA DE FARIAS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01099406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 198/16 Assunto: ACOMPANHAR A INTEGRALIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL 29 DE MAIO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, NAS MATÉRIAS DE GEOGRAFIA, PORTUGUÊS, ÉTICA, EDUCAÇÃO FÍSICA E RELIGIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01116960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 123/16 Parte(s): FLANCKLIN CÉSAR RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01123209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROBERTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01142854 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CLEIDE MARIZA SILVA DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL ALICE TIBIRIÇÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01147101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/17 Parte(s): MARIO VIEIRA BRUM E LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01155442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1607/16 Parte(s): ALEX DA MOTA RIBEIRO E TAÍS RIBEIRO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01202922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/16 Parte(s): ADÃO FIRMINO FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01208475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/16 Parte(s): DIEGO HENRIQUE BORGES DIAS E ZILDA HENRIQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01221008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): REGIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS E REGINA APARECIDA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01223620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANASTÁCIO DA CRUZ FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01246572 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): THALITA CAVALCANTI SILVA E LEANDRO SANTOS DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01261325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARCELA MACIEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01265511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 128/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ANITA MALFATTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01271023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 01/15 Parte(s): CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MÁRCIA LEITE DE ALMEIDA, LOCALIZADO NA TRAVESSA GUMERCINDO OLIVEIRA, Nº 20, CENTRO, VALENÇA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00046280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Assunto: MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00112072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 49/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BARRA E CARLA PORTAL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00132287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): SILMAR PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00186145 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/17 Assunto: NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES EM TERRENO ABANDONADO NO CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS, LOCALIZADO NA BR 465, KM 54, CENTRO, SEROPÉDICA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.00856.00 - Quatro volumes principais e nove apenso(s) (nº 2002.001.25750.00, nº 2002.001.19594.00, nº 2001.001.23367.00, nº 2006.00083164, nº 2002.001.11416.00, nº 2000.001.02811.00, nº 2013.00062788, nº 2007.00129937 e nº 2010.00009336) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/12 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRÉ, S/N, CAMPO GRANDE / RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00013915 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 04/10 Parte(s): ELÇO PAES BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00019266 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00685115 e nº 2010.00215236) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/10 Parte(s): JAZON GERMANO DA SILVA (ADV.: LUZIA DA COSTA MOTA - OAB/RJ 80869) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00121807 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/10 Assunto: ACOMPANHAR A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00830200 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 580/10 Assunto: MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01130343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/10 Parte(s): PETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01008866 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 129/11 Parte(s): AVENINA DE SOUZA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00122459 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/15 Parte(s): WALLACE DA SILVA SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00153047 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 224/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00225290 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 149/12 Parte(s): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00630752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FLÁVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000) E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01356530 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628622) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00336066 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): SHEILA DA SILVA VEIGA E GILBERTO LEAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01072674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 285/14 Parte(s): ARSÊNIO BAPTISTA DE PAULA E ODETTE BAPTISTA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00074312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): WALNER DE ASSIS SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00125746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/14 Parte(s): ALESSANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00348609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/14 Parte(s): MARIETE DA SILVA PENA E RONDINELLI DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00370251 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00989305) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/14 Parte(s): SIMONE DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00370595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/14 Parte(s): MAURO PEIXOTO DE ANDRADE (ADV.: RICARDO VASCONCELLOS SERAFIM CARDOSO - OAB/RJ 131011), SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ADV.: GRACE SILVA ALMEIDA - OAB/RJ 308880) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00471805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 27/14 Parte(s): MARIA JOSÉ GOMES ALBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00518560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, LOCALIZADO NA RUA WALDEMAR LIMA TEIXEIRA, S/N, SANTO ALEIXO, MAGÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00729543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 12/14 Parte(s): FLÁVIO GOMES DA SILVA E LUZIANE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00989215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 745/14 Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA DE SOUZA E JOSÉ PAULA DA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01040107 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/14 Parte(s): ANA CLÁUDIA BATISTA GUERRA E ROBERTO MAGNO GUERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01047326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 468/14 Parte(s): SUZANA KEVELYN DE PAULA LIMA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01173451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 144/14 Parte(s): MARCELO ARRUDA E PATRÍCIA EUGÊNIA ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01173941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/14 Parte(s): LAILA COSTA CARVALHO E JOSEANE DA COSTA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01321131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1019/16 Parte(s): MARCIA LEITE CAMPO E ANDRÉ SIQUEIRA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00003019 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO E POSTO CONFIANÇA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00150103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/15 Parte(s): CREUZA BARBOZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00261984 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/15 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00391951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/16 Parte(s): SOS 4 PATAS - CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RESENDE E MARIA ELENA PALADIN & CIA. LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00527577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1042/15 Parte(s): VÂNIA PEREIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00611901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 531/15 Parte(s): VALEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAÍBA LTDA. E ASFAMAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00829969 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): TEREZA DA SILVA SOARES E ARTHUR MATOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00846902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 155/15 Parte(s): 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00858025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/15 Parte(s): DEISIMAR FONSECA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00866668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/16 Parte(s): JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO E GERALDO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01199368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ REALIZADAS NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01215043 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, FÁBIO DE SOUZA PEREIRA E FRANCINI BALDUINA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01236715 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00603083, nº 2016.00603081 e nº 2015.01333260) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 364/15 Parte(s): JOAREZ DOS SANTOS VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01268466 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00234018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - CODEMA E FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: MARCOS FELÍCIO PANZA - OAB/RJ 92939), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01289372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 93/15 Parte(s): ANA SIMEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00056460 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 326/16 Parte(s): VERA LÚCIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00108272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1014/16 Parte(s): LUCIENE ANGÉLICA MENDES E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO LAGUNA (ADV.: LORENA CARVALHO DE CASTRO MARTINS - OAB/RJ 136514 E OUTRA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00224129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ALFREDO JOSÉ FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00305065 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/6 Parte(s): PAULO CESAR CASTRO E NAZARÉ BEZERRA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00427909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): JOÃO MARGARIDA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00472874 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 Parte(s): VIAÇÃO TINGUÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00520659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS EULÁLIO E PEDRO DOS SANTOS EULÁLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00524466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA AVENIDA CELSO KELLY, PRÓXIMO À RUA 14, PIRATININGA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00531914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 Parte(s): BAR DO LAGO, SITUADO NA RUA NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA, 220, LAGO AZUL, BARRA DO PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00537778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARIANE SILVA COSTA E JEFFERSON RAMOS DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00579615 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 Parte(s): ERICA CAMPOS GONÇALVES E INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00593420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/16 Parte(s): JOSEANE APARECIDA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00661200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 116/16 Parte(s): DELMA FRANCISCA DOS SANTOS RANGEL E NEYMA FRANCISCA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00667151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/16 Parte(s): ELOINA NOGUEIRA MARIA E ALEX SANDRO MACHADO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00673460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 162/16 Parte(s): LUCIA CONBINDA LORENA DOS SANTOS E UILIAN JULIÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00810269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 143/16 Parte(s): MARIA DA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00818544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/16 Parte(s): PEJUMI AVES ABATIDAS LTDA. (ADV.: LUCIANO FERNANDES PIRES - OAB/RJ 149054), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00886333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 48/16 Parte(s): MATHEUS DIAS COELHO E NATÁLIA DOS SANTOS CONSTANTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00915179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDREA REGINA REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01082293 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/16 Parte(s): ALEXSANDER JORDÃO DE OLIVEIRA E ROSANA FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01089175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1565/16 Parte(s): ADALTO DA SILVA E SIMONE DO CARMO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01148305 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 270/16 Parte(s): MARIA DE SOUZA DORTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01151877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 127/16 Parte(s): DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. (ADV.: RICARDO DE MENEZES SABA - OAB/RJ 108653), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01166688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 28/16 Parte(s): ACYR VIANA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01209001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): PAULO VICTOR RODRIGUES CORREA E MARILÉA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01223616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA FILOMENA DE FÁTIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01245888 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LÚCIA MARIA FERREIRA NOBRE E MARIA RITA FERREIRA NOBRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01245947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MARCELO SIQUEIRA DE CARVALHO E GABRIELA DE OLIVEIRA MELEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01250436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 72/16 Parte(s): IRACI LOPES GUILHERME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01261993 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00021352) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 Parte(s): ELZA ALVES DOS SANTOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00064363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, GABRIELA ALMEIDA PEREZ E SÁVIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00065584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PATRICIA CARDELLI FISCHER GOUVEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00105975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 11/17 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00160978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/17 Parte(s): NELSON CABRAL VICTORINO JUNIOR E ADRIANA CRISTINA DE ARAÚJO AMORIM DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00209595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): ANA MARIA SILVA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00218388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 Parte(s): AGEO PEREIRA DE LIMA E MARIA JOSÉ PONTES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00242695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): CLÁUDIO ÔMEGA MORAES MALDONADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00300080 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANDRÉ FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA E GEANE DE SOUZA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151829 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 582/06 Parte(s): ROSAYNE APARECIDA BATALHA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DOS ARTISTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00164026 - Dez volumes principais e vinte e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95592) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00006516 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12984/09 - Assunto(s): APURAR A CARÊNCIA DE LINHA DE CUIDADO E ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ADULTOS COM AUTISMO GRAVE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00201968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/14 Parte(s): ANA EMÍLIA ZOVAIN SAMPAIO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00334943 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/09 Parte(s): ALESSANDRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00318005 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14441/10 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00671678 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.00250489, nº 2011.00836357, nº 2014.00266989 e nº 2012.00411293) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/09 Parte(s): HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA - HOSPITAL REGIONAL DA BARRA DE SÃO JOÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00752357 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/10 Assunto: APURAR RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS SOBRE SURTO DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01106988 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/11 Parte(s): ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS E ALEXANDRO SOARES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01222918 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 46/12 Parte(s): NÚBIA DE CARVALHO MONTEIRO, SUELI SIQUEIRA GRANDI E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00404189 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/12 Parte(s): BEN-HUR M. DE BRITO E RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00664928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 109/12 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MORADORES DO BAIRRO RODOLFO GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01423249 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.01099993, nº 2012.01586154, nº 2010.00556818 e nº 2010.00343301) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 100/13 Parte(s): CONDOMÍNIO LAKES SHOPPING, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00148403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/13 Parte(s): JOSÉ FERNANDO PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00443313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 122/13 Parte(s): FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01124418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 129/13 Parte(s): ROSANE DOS SANTOS SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00282666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/14 Parte(s): CARINA DOS SANTOS SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00295401 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PP 21/14 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO PELO NÚCLEO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE MAUS TRATOS - NACA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00517883 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00054487 e nº 2013.00407834) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 89/14 Parte(s): EUDORICO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00543780 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1092/14 Parte(s): NATÁLIA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01255213 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00018993) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 948/14 Parte(s): SÔNIA MARIA FERREIRA DE ALCÂNTARA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00230678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/15 Assunto: FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL PARA O MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00445931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1020/15 Parte(s): ANA PAULA FÉLIX DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00496234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3570/15 Parte(s): JOÃO MARCOS TEIXEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00539376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 66/15 Parte(s): JANEIDE DOMINGAS SANTOS, ENALDO PEREIRA DE ALMEIDA E GISELA DA SILVA BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00612344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1066/15 Parte(s): ALICE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00744668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUANA ROCHA E ÂNGELA MARIA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00782118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 22/15 Parte(s): JUCEIA DOS SANTOS RAMOS, MARIA DOS SANTOS RAMOS E VANDERLEI MOURA JANUÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00824717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOÃO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00915144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 162/15 Parte(s): CARLOS ANTÔNIO AVILEZ E ANDRÉA LADEIRA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00935750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 839/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO, DAIANA FRAGA DE CARVALHO E RICARDO HENRIQUE CÂMARA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00976166 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3563/15 Parte(s): THAMIRES DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00994817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1156/15 Parte(s): MARIA CLÁUDIA MENEZES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01147953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1543/15 Parte(s): SEVERINA FERREIRA DA SILVA E MARIA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01221248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/15 Parte(s): WELLINGTON CORRÊA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01316172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 233/15 Parte(s): ÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01319192 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 Parte(s): ANNA PAULA DIAS DA COSTA FERREIRA E RENATO DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01332142 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01370226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 Parte(s): ARNALDO FIRMINO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00025289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 Parte(s): ANDREIA LEITE MAURICIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00037011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3625/15 Parte(s): GABRIEL NONATO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00055706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 Parte(s): MARTA JANETE CARVALHO E GUSTAVO CARVALHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00084442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/16 Parte(s): RAFAEL DO COUTO DA SILVA, LILIAN DELFINA E LENILSON AUGUSTO RAMOS DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00142562 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Parte(s): ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OC/PMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00189718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/16 Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAPERUNA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00196403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1340/16 Parte(s): CÉLIA MOURA DA SILVA E DJAIR MARCELINO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00229494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00269506 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 360/16 Parte(s): DANIELLE RIBEIRO DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00283631 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): JULIANA DA SILVA VIEIRA E NILSON TRAJANO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00323301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/16 Parte(s): MARLENE DOS SANTOS OLIVAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00377324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 53/16 Parte(s): IARA LÚCIA QUEIROZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00536388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 Parte(s): ELIANE TEIXEIRA DE ABREU E MARIA LUIZA DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00754358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): DALVA DE SOUZA SILVA, MARIA DE LOURDES BELARMINO DA SILVA, MARILZA MARIA DOS SANTOS, ROSA MARIA DA SILVA, ROSEMARY MOREIRA DA SILVA E SANDRA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00759949 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 114/16 Parte(s): ÂNGELA MARIA DE ZEVEDO SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00761050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 21/16 Parte(s): FRANCISCA FONTELES DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00813401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/16 Parte(s): ALMIRIA DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00828325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/16 Parte(s): ANA CAROLINA DO AMPARO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01011753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 25/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES TANCREDO DUARTE MASSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01019203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS MARQUES SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01042063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 Parte(s): VERA LÚCIA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01056276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 Parte(s): CARLA PATRICIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01077464 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 59/16 Parte(s): DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01089502 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01189643) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANDRÉA EMÍLIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01108532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 Parte(s): ERICA CARNEIRO DA SILVEIRA, ELIANA ALVES DE SOUSA E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01115592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 587/16 Parte(s): MARCOS MENDONÇA DA SILVA E CINARA VILELA DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01120698 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01138196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1596/16 Parte(s): MARCIO LEÃO DA SILVA E ELISANGELA DA SILVA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01138452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01140896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1595/16 Parte(s): DENISE BRIGIDO LOURENÇO E SIDNEY ROBSON LOURENÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01141020 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 128/16 Parte(s): BRUNA ROSA MARCIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01143248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 133/16 Parte(s): GETAUK ESTÚDIO ALDEIA MULTIMÍDIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01157284 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 275/16 Parte(s): JUREMA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01171239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): LAURA MARIA DO NASCIMENTO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01202977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESRESPEITO AO DIREITO DE GRATUIDADE DE IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E SEMI - URBANO PELO CONSÓRCIO PLANÍCIE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01210018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 120/16 Parte(s): SEBASTIÃO MOLGADO E MAICON DE PINHO MORGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.01224339 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3829/16 Parte(s): LOYSE FAGUNDES DE OLIVEIRA, JORGE GUIMARÃES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01238514 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 03/17 Parte(s): LUIZA NATÁLIA PASCOAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.01262191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/16 Parte(s): MAURÍCIO MATTOS DE MATTOS, SILVIA REGINA DE MATTOS E CELSO TEIXEIRA DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00002714 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/17 Parte(s): JOICE PEREIRA BARBOSA DA SILVA E PAULO FLORÊNCIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00016339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 540/17 Parte(s): CLAUDIONOR RAPOSO DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00017771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/17 Parte(s): ANTONIO CARLOS LIMA DOS SANTOS E ADRIANA STUTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00032418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00058792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 Assunto: APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS EXPOSTOS NO SHOPPING LAGOS, EM CABO FRIO, PELA FAZENDINHA DO TIO JACK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00293223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 Parte(s): THEREZINHA ÂNGELA GATTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001834 - Sete volumes principais, quatorze anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00315389, nº 2009.00327448 e nº 2005.00010772 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 329/02 Parte(s): HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00006881 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 181/05 Parte(s): ANTONIO CEZÁRIO MARTINS DA COSTA, MARMORARIA ASCENSÃO LTDA. (ADV.: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO) E IOLANDA FERREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00206173 - Seis volumes principais, sessenta e oito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01072036, nº 2012.00000514 e nº 2008.00202768) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/13 Assunto: APURAR EVENTUAL FALHAS NA PREVENÇÃO CONTRA DENGUE NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00211703 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/09 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E POLICLÍNICA CAISMCA DR. TUNNEY KASSUGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00317351 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14936/10 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01021752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/10 Parte(s): EDEMILSON DE OLIVEIRA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA DOS SANTOS DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00687124 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 215/14 Parte(s): SERRA VERDE SHOPPING CENTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00195947 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/13 Parte(s): JORGINA DA SILVA FELICIANO E LILIAN FELICIANO CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00321010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EDUARDO LEITE PINTO, LOCALIZADA NA RUA DURVAL PASSOS DE MELO, S/N, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, VALENÇA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00497271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/13 Parte(s): IZABEL CRISTINA DA ROCHA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00698354 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 73/13 Parte(s): AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATY LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00903791 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/17 Parte(s): ANA LUCIA DA SILVA FARIA GOMES E ANDERSON TAVARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00025230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 937/15 Parte(s): CLÁUDIA JOSÉLIA CARDOSO PENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00096455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1845/14 Parte(s): CLOVES FERREIRA DA SILVA (ADV.: ANNA MARIA E SILVA BASTOS - OAB/RJ 35799) E ROSANE DAS GRAÇAS BRAND DA SILVA (ADV.: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - OAB/RJ 147833), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00403966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 45/14 Parte(s): ELIANE MARQUES CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00608904 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/14 Parte(s): TÂNIA MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00757154 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00593223) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N Parte(s): RAIMUNDO CELESTE DA COSTA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00958490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 235/14 Parte(s): PAULO ROBERTO MARTINS DE CASTRO E JOSÉ GREGORIO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01215093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 235/14 Parte(s): LÚCIA MOREIRA FOLLY DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00090892 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 Parte(s): ELISÂNGELA ALVES SANTANA, MICHELE FRAZÃO DO PATROCÍNIO E OUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00561370 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 85/15 Parte(s): SÔNIA REGINA BARROS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00625383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1069/15 Parte(s): LILIAN DOS SANTOS FABRÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01115879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 65/15 Parte(s): MARIA HOZANA PEREIRA DA COSTA E FERNANDO LUIZ FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01273457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JUSSARA DE SOUZA RODRIGUES E ALEXANDRE POEIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00202682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00233475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 Parte(s): ALEX RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS E DELFINA SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00417918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDGAR ALVES MONTEIRO, MARCOS ANTÔNIO ALVES MONTEIRO, FÁBIO CALLEIA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00519319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1475/16 Parte(s): PATRÍCIA MAIA SERENO E FÁBIO GONÇALVES DAMAZIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00715230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01001106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2125/16 Assunto: APURAR O FECHAMENTO DE UMA RUA NA ESTRADA TERESÓPOLIS-ALÉM PARAÍBA, KM 56,5, PONTE NOVA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00280325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/17 Parte(s): LUIZ ALBERTO NASCIMENTO MARTINS JUNIOR E GLEICE DE LIMA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00359086 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 75/17 Parte(s): CRISTIANE MARIA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080898 - Vinte e um volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 745/06 Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00100653 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/08 Parte(s): CLÍNICA MÉDICA DR. LEUNAM BASTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1386/09 Parte(s): PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (ADV.: ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL - OAB/RJ 40722 E OUTRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00282519 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 108/10 Parte(s): IRANI TOLENTINO MOREIRA LOPES E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01283497 - Quatro volumes principais, dezenove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.00593688 com dois volumes e nº 2010.00034044) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 Assunto: APURAR AS INCONFORMIDADES E OMISSÕES DO GESTOR ESTADUAL NA IMPLEMENTAÇÃO E NA OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPLEXOS REGULADORES E CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00150981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 406/12 Parte(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00244091 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 225/14 Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E JONER OSORIO VELLOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00967516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 304/12 Parte(s): ALAÍDE COSTA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01314906 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 33/12 Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01351591 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 176/12 Parte(s): GILBERTO ANGELO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01351598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 181/12 Parte(s): COMANDO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO E ROMILDO PERRUD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01385581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1091/13 Parte(s): SUAMY DE JESUS TAVARES, JAIR FERREIRA DE FREITAS, ESTHER ARAUJO FERREIRA E RICARDO RODRIGUES BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00327246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1772/13 Parte(s): COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01048894 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 295/15 Parte(s): SEGURADORA LÍDER DPVAT (ADV.: TICIANA FONSECA FAVIERO - OAB/RJ 178971), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01106143 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01029226) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 22/13 Parte(s): JOSÉ RODRIGUES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01355231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 862/15 Parte(s): RODRIGO DA SILVA MOREIRA E PATRÍCIA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00044120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/14 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO IRREGULAR, NO BAR DO PIMENTEL, LOCALIZADO NA RUA VAN ERVEN, CENTRO, CORDEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00102930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 865/14 Parte(s): MICHELE GOMES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00169829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): RÔMULO ASSIS PALMEIRA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00335915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 972/15 Parte(s): WELLINGTON TEIXEIRA DE ANCHIETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00404656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 291/15 Parte(s): HILDA NAZARETH DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00944353 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/17 Parte(s): ALLAN CORREIA MARTINS E MARLEM VIEIRA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01023633 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA FÍSICA E NO ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ATENDIMENTOS DO CONSELHO TUTELAR III, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01364521 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2020/14 Parte(s): DAVID PEREIRA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00101926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 78/15 Parte(s): SÉRGIO AUGUSTO FIGUEIRA DE SEIXAS FILHO, CONDOMÍNIO TERRAÇAS DE CAMBOINHAS E REDITUM ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00250474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00292628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01147255) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/15 Parte(s): MARIA EUSÉBIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00540137 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): DANIELE ELISÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00822587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 30/16 Parte(s): FLÁVIO GOMES ALVES E REISIMARA DE SOUZA ARÊAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01152141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/15 Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA CALDAS, FELIPE RODRIGO DA SILVA E ANTONIO CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01259666 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 159/15 Parte(s): ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, J.C. CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO - OAB/RJ 118507) E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01287294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): EDILZA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00157321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1336/16 Parte(s): ELISABETH DA SILVA SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00158662 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/16 Parte(s): PAULO SERGIO DA SILVA POMAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00200524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 46/15 Parte(s): MARTA FRANCISCA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00240092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): AUTO POSTO DE SERVIÇOS IMBASSAÍ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00281828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/16 Parte(s): LUZIA DA SILVA E MARIA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00355518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 281/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00383043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO E JOÃO EDUARDO CRUZ MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00515347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 90/16 Parte(s): ALZIRA VICENTE DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00548096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 130/16 Parte(s): GIVELDA LOURDES LUNZ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00660083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1487/16 Parte(s): CLÁUDIA GONÇALVES ALVES E MARCOS ANDRÉ DO AMARAL DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00761138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1498/16 Parte(s): REGINA DE FÁTIMA DE SOUZA FRANCISCO, MARÍLIA MARTA DE SOUZA E CAMILA DE SOUZA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00859249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00879625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 221/16 Parte(s): JANETE CÂNDIDA DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00897200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SANDRA MARIA RODRIGUES DA ROCHA E CRECHE MUNICIPAL PIPA NO CÉU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00910743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1728/16 Parte(s): DULCILENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS E MERCEDES RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00984220 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 333/16 Parte(s): LIZ VENERANDO DOS SANTOS NUNES E ALBERTO SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00994351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 04/17 Parte(s): MANOEL CARLOS PAZ E MÁRCIA CARNEIRO ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01049790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 288/16 Parte(s): LUÍS ROGÉRIO VICENTE E COLÉGIO ESTADUAL DAURA SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01073408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/16 Parte(s): RENATA PEREIRA DA SILVA E RODRIGO PEREIRA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01093439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 59/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IPITANGAS, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01093524 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 Parte(s): CHRISTIANE ALVES CALHEIROS DOS SANTOS E MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01108812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 194/16 Parte(s): LIFE CARE MEDICINA LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354) E UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01138525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): NEUZA MARIA DE FÁTIMA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01184402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 Parte(s): ALEX SANDER BRAGA PEREIRA, ALEXANDRA BRAGA PEREIRA E PAULA GUIMARÃES PINHEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01189544 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 363/16 Parte(s): PEDRO ANAPURUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01265451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01267983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 Parte(s): CRISTIANA DE OLIVEIRA E SOUZA E FRANK TELES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01278791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 01/17 Parte(s): SANDRO DE SOUZA GONÇALVES (ADV.: KIRNNA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ - OAB/RJ 150204) E CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01281077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 229/16 Parte(s): MANOEL RIBEIRO MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00022103 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 12/17 Parte(s): IZABEL CRISTINA ELIAS DE MENEZES E ADRIANO GALDINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00042398 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00055814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/17 Parte(s): ORLANDO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00064600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1804/17 Parte(s): DALILA FALCÃO BUENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00118827 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00173954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/17 Parte(s): ENY MEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00209077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/17 Parte(s): JAIR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00062995 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00098992) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1505/07 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - IASERJ E ROBERTO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00210669 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00415277 e nº 2010.00774660) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11019/08 Parte(s): ISABEL CRISTINA GONÇALVES, ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO FERNANDES E PROGRAMA TRANSPORTE ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00263317 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00732536) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚ CLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/06 Parte(s): JAMILTON MORAES DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01129260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 987/09 Parte(s): VÂNIA FÁVERO COSTA, PEDRO GOMES MEDEIROS, LUANA LEGAL GONÇALVES E RENATO DA CONCEIÇÃO FLORENTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00511649 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00511701) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1329/11 Parte(s): ILTON DE OLIVEIRA, VALDILÉIA MARIA DA SILVA, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO E JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01327992 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 319/11 Parte(s): RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOLSA DO RIO (ADV.: HERMANO CABERNITE - OAB/RJ 40730), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00554279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2734/12 Parte(s): CARMEM LÚCIA DA SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01193417 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/12 Parte(s): LUCIANA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01202089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/12 Parte(s): ANTONIO RODRIGUES FILHO E ARLINDO ANTONIO ZANONE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00329877 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/13 Parte(s): CENTER 4 FORMAÇÃO TÉCNICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00699223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 106/13 Parte(s): JAIR JOSÉ FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00894882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 80/16 Parte(s): FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01155666 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1815/13 Parte(s): VÁRZEA DE TERESÓPOLIS TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01256615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/14 Parte(s): JOSÉLIA VIEIRA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00682941 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 389/14 Parte(s): BARBI E SOUZA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00711305 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00711325) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/14 Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA MATOSINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00757405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 145/14 Parte(s): EXPEDITO RODRIGUES DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00828243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/16 Parte(s): BIANCA DOS SANTOS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01142233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 136/14 Parte(s): JANSEN BERNARDO QUEIROZ E CARLA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00052120 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 Parte(s): ELIZABETH SILVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00208979 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MÁRCIO FELIPE DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00262561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 980/15 Parte(s): WELLINGTON LOPES QUINTANILHA E THAMIRIS BARBOSA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00349637 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00397005) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1714/13 Parte(s): LUIZ CLÁUDIO SILVA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00514918 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 Parte(s): LILIANE OLIVEIRA DE ABREU E ANTÔNIA LÚCIA OLIVEIRA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00643186 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/15 Parte(s): ANA LÚCIA AQUINO E PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00688859 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/15 Parte(s): THAYNÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA E RICARDO SOUZA FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00762324 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00977771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 Parte(s): CECÍLIA MARIA DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01075120 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00023248) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 Parte(s): TEREZA MANHÃES DE MOURA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA NASCIMENTO E ALEXANDER MANHÃES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00038815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 08/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO CLUB 37, LOCALIZADO NA RUA VINTE DE ABRIL, Nº 37, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00153212 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/17 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO ACONCHEGO, UNIDADE MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00228928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 186/16 Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00230708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 59/16 Parte(s): JACQUELINE TITO CABRERA E RAMONA CABRERA MARTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00249873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MOÍSES C. MARINHO CAVALCANTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00349745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): PEDRO HENRIQUE PAIVA RUAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00401620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 465/16 Parte(s): MANUEL ESTEVES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00542469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1665/16 Parte(s): MARINALVA FERREIRA DA PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00643855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/16 Parte(s): ROSANE GOMES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00696387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 28/16 Parte(s): GRAZIELE VERTULLI FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00763817 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 578/16 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: AIMBERE ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00910257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 23/16 Parte(s): JOÃO BATISTA VIANA DA SILVA E ELISÂNGELA SILVA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00946950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 164/16 Parte(s): SOLANGE DE SOUZA NONTEIRO DA SILVA E GENECY DE SOUZA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00971572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ERLAINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01048207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 385/16 Parte(s): LAIR PEREIRA CALDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01089835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 77/16 Parte(s): CLÁUDIA SIMONE GONÇALVES E JOÃO CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01159976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/16 Parte(s): DAIANE DE SOUSA DUARTE E EDMAR LORENA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01160762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1604/16 Parte(s): IRANIZE ALVES PEIXOTO E WANDERLEY PEIXOTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01209038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROSEMARY DA CONCEIÇÃO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01235461 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): DIBERLINA DE SOUZA MOURA E ADEMIR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01235697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1622/16 Parte(s): ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO E MARCELA DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01239215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1628/16 Parte(s): LEONARDO ANDRADE MARTINS E SOLANGE DE OLIVEIRA MIZAEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01279686 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANA ALICE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01282072 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 16/17 Parte(s): EMANUEL CARLOS DIONÍSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00000877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/17 Parte(s): ROSA AMÂNCIO CELESTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00006373 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00026241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ABIGAIR VIANA PRALON, FRANCELIR VIANA PRALON E FRANCINEI VIANA PRALON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00037291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/17 Parte(s): EFIGÊNIA RIBEIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00051853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/17 Parte(s): LUCAS PEREIRA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00069053 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): MANOEL JOSÉ MACHADO E TEREZINHA ALVES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00076862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/17 Parte(s): ANDRÉA SIMÕES BASTOS RUIZ, MARCELO SIMOES BASTOS E PAULO JORDÃO BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00122645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 Parte(s): ALEXSANDRO VARGAS GONÇALVES E MICHELI CORDEIRO PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00133870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/17 Parte(s): CLEIDE PAES PENA E COLÉGIO ESTADUAL VICENTE DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00148389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): DALVA MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00156586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/17 Parte(s): ALAÍDE MARIA DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00179612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/17 Parte(s): JAIME BRÍGIDA E MARIA DE LOURDES BRÍGIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nId: 2033642"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2017*\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 39, §§ 5º e 6º e art. 123 § 4º, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído, em pauta especial, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 101576-6/2017\r\n\r\nResponsáveis Diretos: Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Neves Dornelles\r\n\r\nAssunto: Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2016\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nData da Sessão: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHorário: 11 h\r\n\r\n*CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO INICIADO NA SESSÃO DE 23.05.2017\r\n\r\nId: 2033406"
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                    "2033545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.237-3/2009 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.921-5/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.683-8/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.942-2/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.055-1/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por INST. PREV. SERV. MUN. SEROPÉDICA - SEROPREVI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.938-1/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto pela SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.439-7/2006 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por CÉZAR RIZZO.\r\n\r\nId: 2033545"
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                    "2033490": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.749-3/2013 - TERMO/DIVERSOS/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.320-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por ROSINÉIA DE REZENDE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.352-6/2014 - TERMO ADITIVO/CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por MESSIAS CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.634-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.343-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.830-3/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por RAFAEL CARLOS CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.976-4/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por SANDRO MATOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.255-3/2013 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.142-6/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ EDUARDO VALENTIM.\r\n\r\nId: 2033490"
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                        "2031768": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233049-4/11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n1628/2017 \r\n\r\n200439-2/14\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2686/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3371/2017 \r\n\r\n218377-4/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3430/2017 \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nSYLLA CASTELLO JÚNIOR\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4450/2017 \r\n\r\n230132-2/14\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40044/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103652-9/08\r\n\r\nCELSO ANTUNES PEDRO\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n53/2017 \r\n\r\n218666-0/08\r\n\r\nFERMINO LUIZ DOS SANTOS NETO\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2153/2017 \r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15311/2016\r\n\r\n229724-9/09\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n34479/2016\r\n\r\n266072-6/15\r\n\r\nCAROLINA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36334/2016\r\n\r\n202015-0/16\r\n\r\nRONALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38101/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n207965-4/94\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n2098/2017 \r\n\r\n809857-3/16\r\n\r\nRHUAN VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n3188/2017 \r\n\r\n101652-4/16\r\n\r\nJURACY MAGALHÃES NETO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n4055/2017 \r\n\r\n101656-0/16\r\n\r\nJURACY MAGALHÃES NETO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n4056/2017 \r\n\r\n205820-5/08\r\n\r\nYOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n23891/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n81/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n3365/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n82/2017 \r\n\r\n213276-1/14\r\n\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n264/2017 \r\n\r\n203464-0/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n1431/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3373/2017 \r\n\r\n203478-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4302/2017 \r\n\r\n216128-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4303/2017 \r\n\r\n206811-8/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4312/2017 \r\n\r\n216775-4/12\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n5705/2017 \r\n\r\nId: 2031768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2033613": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.044 - Exonera, a pedido, SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002675/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCT, da SUE, da SGE, com validade a contar de 23 de maio de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.045 - Exonera LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 02/004506/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.046 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera SYLVIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 02/004180/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.047 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Sylvia Regina dos Santos, matrícula nº 02/004180/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.048 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO BARBOSA DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Otavio Mariano Martins de Souza, matrícula nº 02/002861/0-2, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.049 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003406/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.050 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SONIA CRISTINA DO AMARAL RIBEIRO, matrícula nº 02/003358/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.051 - Exonera GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002565/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.052 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, Analista-Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004262/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.053 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003408/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Bulgarelli Labronici, matrícula nº 02/004271/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.054 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002525/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/003408/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.055 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JORGE LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO, matrícula nº 02/004111/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.056 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA ALICE GAZAL, matrícula nº 02/004183/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.057 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLAUDIA ALVES DE SOUZA BANDEIRA DE MELLO, matrícula nº 02/003279/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Araujo Monteiro, matrícula nº 02/004111/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.058 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da SGA, nomeia EDIELSON PINTO COLLARES, matrícula nº 02/004535/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Alice Gazal, matrícula nº 02/004183/0-4, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.059 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera JOSE ANTONIO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001886/0-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SEZ, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.060 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, matricula nº 02/004265/0-6, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004265/0-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jose Antonio Rodrigues, matrícula nº 02/001886/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GAP, cargo que neste Ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.061 - Exonera ANDRE VINICIUS GOMES DA SILVA, matrícula nº 02/004150/0-9, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-5, com validade a contar de 24 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.062 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ADRIANE COSTA PEREIRA, matrícula nº 02/003750/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Magda Lopes Cardoso Gomes, matrícula nº 02/004481/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste Ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.063 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LIVIA PIMENTEL DELGADO, matrícula nº 02/004063/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2033613"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2033665": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 449, de 2017, de autoria do Deputado Tio Carlos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº391,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 24 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 454, de 2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº392,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor CESAR AUGUSTO BARBIERO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2033665"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2033666": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2876/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Terapia Alternativa, Práticas Integrativas e Complementares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 º- Constituem objetivos do Programa de Terapia Alternativa, Práticas Integrativas e Complementares:\r\n\r\nI - Garantir a promoção da saúde e bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a integralidade estabelecida conforme a Lei Orgânica 8080/90.\r\n\r\nII - Garantir a prevenção de doenças e agravos através de terapias que adotem o uso de substâncias naturais de origem vegetal, animal ou mineral:\r\n\r\na. Terapias concentradas: Ayurveda, Fitoterapia\r\n\r\nb. Terapias diluídas: Homeopatia, Florais e Aromaterapia\r\n\r\nc. Terapias que utilizam práticas corporais/mentais/meios físicos: Auriculoterapia, Acupuntura, Hidrocólonterapia, Ayurveda, Moxabustão, Quiropraxia, Cristal terapia.\r\n\r\nd. Terapias que adotem o uso externo de substâncias de origem vegetal, animal ou mineral: Ayurveda e Hidroterapia/Crenoterapia;\r\n\r\ne. Terapias que não utilizam substâncias: Cromoterapia, Reiki e Colatonia.\r\n\r\nIII - Assegurar a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras.\r\n\r\nArt. 3º - Os locais para o desenvolvimento do programa a que se refere o presente Projeto de Lei podem ser Unidades de Saúde, em qualquer nível de complexidade, e escolas e universidades estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - A implantação do Programa Terapia Alternativa, Práticas Integrativas e Complementares junto às unidades de saúde, escolas e universidades estaduais, terá como objetivos:\r\n\r\nI - O estímulo à utilização de técnicas de Terapia Alternativa;\r\n\r\nII - A divulgação dos benefícios decorrentes da medicina tradicional, complementar e Terapia Alternativa;\r\n\r\nIII - Promoção e proteção à saúde e prevenção de agravos;\r\n\r\nIV - Fortalecimento da participação social.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Terapia Alternativa, Práticas Integrativas e Complementares deverá ser desenvolvido por profissionais devidamente habilitados, conforme prescrito na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (PNPIC-SUS), e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual, ou federal e/ou nas Associações de Terapeutas, nacionais e regionais, que tem como objetivo a autorregulamentação da profissão.\r\n\r\nArt. 6º - Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais e estaduais, bem como com entidades representativas de Terapeutas e de Associações de autorregulamentação das categorias profissionais existentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm fevereiro de 2006, o documento final da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (PNPIC - SUS), foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Saúde, sendo publicada na forma das Portarias Ministeriais nº 971 em 03 de maio de 2006, e nº 1.600, de 17 de julho de 2006. Tal Política envolve abordagens que buscam estimular os mecanismos naturais de promoção global do cuidado humano, a prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade, a visão ampliada do processo saúde-doença e o autocuidado.\r\n\r\nA partir das diretrizes e objetivos descritos na PNPIC - SUS este Projeto de Lei garante atendimento a toda população do estado do Rio de Janeiro, seja para a promoção da saúde, prevenção de agravos à saúde - em especial doenças não transmissíveis como a hipertensão, Diabetes Mellitus e doenças cardiovasculares, agravos esses que vem aumentando e impactando os indicadores de saúde no estado - prevenção de agravos em saúde mental.\r\n\r\nNo quesito Reabilitação, pode-se citar o trabalho com deficientes físicos e mentais, incluindo aí as demenciais, que tem se elevado, devido ao aumento da longevidade. Destaca-se também estudos do Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos, que referenda indicação da acupuntura, de forma isolada ou como coadjuvante, em várias doenças e agravos à saúde, tais como odontalgias pós-operatórias, náuseas e vômitos pós-quimioterapia ou cirurgia em adultos, dependências químicas, reabilitação após acidentes vasculares cerebrais, dismenorréia, cefaléia, epicondilite, fibromialgia, dor miofascial, osteoartrite, lombalgias e asma, entre outras.\r\n\r\nDe acordo com a PNPIC, as experiências de saúde pública têm oferecido contribuições aos campos da educação popular, arte, cultura e desenvolvimento social.\r\n\r\nÉ de ciência de todos que a saúde não é um estado, mas um processo permanente de busca de equilíbrio dinâmico de todos os fatores que compõem a vida humana. Nas grandes tradições terapêuticas da humanidade sempre houve a percepção de que a cura é um processo global, envolvendo a totalidade do ser humano e não apenas a parte enferma. A moderna medicina alternativa não faz outra coisa senão resgatar esta memória terapêutica de nossa própria tradição, abafada pelo paradigma cientificista dominante, que estabelece a cura enfatizando o tratamento das partes doentes através da química dos remédios alopáticos, sem a consideração do todo humano.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa contemplar o sujeito de forma biopsicossocial, na forma integral do ser, tanto individual como coletivamente, desde a promoção da saúde até sua reabilitação, através da tecnologia das Práticas Integrativas e Complementares à saúde, com impacto relevante na manutenção da saúde da população do estado, diminuição dos indicadores de agravos das Doenças Crônicas não Transmissíveis e, consequentemente, minorando os gastos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica a Cidade de Nova Friburgo declarada como a Suíça Brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO local que hoje constitui o município de Nova Friburgo se estabeleceu em uma área indígena conhecida nos tempos do império como “sertão ocupado por várias nações dos índios brabos”.\r\n\r\nOs primeiros europeus que chegaram à região foram os portugueses, atraídos pelo cultivo do café, que se expandiu a partir de Cantagalo. Junto com eles, vieram os escravos africanos, que trabalhavam na lavoura e nos serviços caseiros. No atual distrito de Lumiar, em Benfica, e em São Pedro da Serra, há evidências culturais de quilombos formados por negros e suas famílias, foragidos das fazendas de Cantagalo e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEm 1818, o Rei D. João VI, interessado em intensificar a colonização do interior do Brasil, baixou um decreto que autorizava o agente do Cantão de Friburgo, na Suíça, a estabelecer uma colônia de cem famílias na Fazenda do Morro Queimado, no Distrito de Cantagalo, no norte do Estado do Rio de Janeiro. A sede da colônia recém formada recebe o nome de Nova Friburgo, em função da procedência dos seus primeiros colonizadores. No final de 1919 e início de 1920, depois de uma longa e penosa viagem em que muitos morreram, os suíços começaram a chegar, depois de serem construídos os edifícios imprescindíveis à vida da colônia.\r\n\r\nApós a proclamação da Independência, o governo imperial enviou o major George Antônio Scheffer à Alemanha para contratar mais imigrantes. Em maio de 1824, chegaram a Nova Friburgo 343 alemães protestantes, liderados pelo pastor Frederico Sauerbronn. O contingente que chegou ao município trouxe consigo a novidade do protestantismo para a região e um povoamento maior do que o até então existente. Assim, Nova Friburgo abrigou a primeira comunidade luterana do Brasil e a primeira Igreja Luterana da América Latina. Mais tarde, a região também recebeu imigrantes italianos e sírios, acentuando o progresso da localidade. Além dos portugueses, africanos, suíços, alemães, sírios e italianos, presentes na cidade, outros imigrantes chegavam do Japão, Espanha, Hungria, Áustria e Líbano. Nova Friburgo tornou-se assim a única cidade do país colonizada por dez nações.\r\n\r\nNo final do século 19, Nova Friburgo era o principal produtor de alimentos da região oriental do Vale do Paraíba do Sul. Em 1890, foi elevada à categoria de cidade.\r\n\r\nNos primeiros anos do século 20 - enquanto na região do entorno desmoronava a economia que havia se sustentado sobre o latifúndio escravista -, Nova Friburgo convivia com o crescimento comercial e urbano: já existiam alfaiatarias, sapatarias e outras oficinas do setor de vestuário e de fabricação de ferramentas, pequenas fábricas de cerveja e café, além de um próspero comércio ambulante. A cidade foi se afirmando também como um pólo de atração para pessoas em busca de melhores oportunidades, devido às condições adversas da vida no campo.\r\n\r\nEm 1960, o município contava com cerca de 70 mil habitantes. Crescia o êxodo rural: quase 80% da população vivia na área urbana. Ali se instalaram novas fábricas, principalmente no setor metalúrgico. No entanto, mesmo com o crescimento do setor de mecânica e metalurgia, ainda eram as fábricas têxteis (em maior número e poder econômico) que empregavam maior contingente de trabalhadores. Naquela década surgiram as primeiras iniciativas voltadas para o planejamento urbanístico da cidade e promovidas políticas de relações diretas com o governo da Suíça para consolidar a imagem de Nova Friburgo como “a Suíça Brasileira”. Destes contatos, resultaram iniciativas como a construção da Queijaria-Escola, em convênio estabelecido por meio da Associação Fribourg - Nova Friburgo; a produção de vasto material de pesquisa e propaganda sobre as raízes helvéticas do município e o estímulo para que os friburguenses buscassem informações sobre suas árvores genealógicas no Departamento da Pró-Memória da Prefeitura.\r\n\r\nNo início da década de 1980, o setor têxtil sofre uma forte crise e inúmeras indústrias fecham as suas portas. Deu-se aí, o surgimento de incontáveis micro-empresas atuando na confecção de moda íntima. A princípio, a falência das grandes indústrias poderia representar uma decadência econômica para Nova Friburgo, mas o empreendedorismo daqueles que perderam seus empregos reverteu a situação em favor do desenvolvimento regional.\r\n\r\nA rica história de Nova Friburgo diferencia e define o seu povo. Um traço marcante da cidade é a influência deixada pela colonização, especialmente a européia, que contribuiu com o maior número de colonos, cujos costumes foram incorporados à cultura do povo friburguense.\r\n\r\nEm razão da trajetória europeia no município, conto com meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2017\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a campanha de divulgação \"Não espere 24 horas\", com a finalidade de levar ao conhecimento da população o disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como \"Lei da Busca Imediata\", que acrescentou o §2º ao Art. 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), determinando a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes após a sua notificação aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º. Para cumprimento do que dispõe o Art. 1º, serão afixadas cópias do inteiro teor da \"Lei da Busca Imediata\" em locais visíveis nos espaços dos Conselhos Tutelares, das Delegacias Policiais, dos Conselhos de Direitos da Crianças e do Adolescente, das escolas da rede pública estadual, dos portos e aeroportos e das empresas de transportes públicos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda hoje é muito grande o número de pessoas que desconhece que não é preciso esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de crianças e adolescentes. Os familiares ou responsáveis pelos desaparecidos podem procurar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de sua residência e fazer o Boletim de Ocorrência (BO), que é a ferramenta que desencadeia oficialmente a investigação. Esse direito foi garantido pela Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, que ficou conhecida como a \"Lei da Busca Imediata\", e que alterou o Art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando investigação policial imediata em casos de desaparecimento de criança se adolescentes. Somente no estado do Rio de Janeiro, aproximadamente 500 famílias enfrentam este drama. É fato que a solução dos casos de desaparecimento ocorre com muito mais rapidez quando a investigação é iniciada logo após a ocorrência, influenciando nos seus resultados.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposição, com o objetivo de levar à população o conhecimento sobre tão importante legislação, que é essencial, pois permite a ação policial nas primeiras horas do desaparecimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida\", a ser realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.\r\n\r\nArt.2º. A Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida tem como principal objetivo desenvolver ações de mobilização no âmbito do estado do Rio de Janeiro pela busca de crianças e adolescentes desaparecidos, bem como divulgar as ferramentas e a legislação que auxiliam a população a enfrentar o problema.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMarço\r\n\r\n25 a 31\r\n\r\nSemana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida (...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO drama de enfrentar o desaparecimento de uma criança ou um adolescente afeta centenas de famílias em nosso estado. Segundo dados da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), cerca de 500 famílias passam por esta situação. Por isso, são de extrema importância a efetivação de programas, campanhas e outras iniciativas que visam a reflexão, conscientização, e localização de crianças desaparecidas. Diante deste quadro, o projeto de lei em tela propõe a consolidação da Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, a ser realizada, anualmente, de 25 a 31 de março, a exemplo do que já é feito no âmbito nacional, tendo como finalidade informar, mobilizar e preparar a população para o enfrentamento desse grave problema. Entre estas metas estão a disseminação das normas legais que dispõem sobre o assunto, entre elas, a Lei 11.259, de 30 de dezembro de 2005, conhecida como a “Lei da Busca Imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando a investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, e a Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposição, a fim de garantir a inclusão da Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de energia que exploram o fornecimento no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a veicular nas contas de cobrança de energia e nas correspondência enviadas aos consumidores, o artigo 155 do Código Penal e pena quanto ao crime de furto.\r\n\r\nParágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo será disposto em local visível e destacado, nos seguintes termos: \"FURTO DE ENERGIA É CRIME, Artigo 155 Código Penal. Pena-Reclusão, de 1 à 4 anos, e multa\", acrescido do número da lei ao final do texto.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará em penalidade de multa, por cada conta e correspondência, ao responsável pela prestadora do fornecimento de energia, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor até o cumprimento no disposto nesta lei, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após noventa dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,24 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscopo da lei é de caráter urgente, importante, relevante e constitucional.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso VIII, é clara ao afirmar:\" Artigo 24-Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente sobre: V- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor.\r\n\r\nDevido aumento das ocorrências dos furtos dos referidos bens, e a falta de informação das implicações em relação aos fatos pelos consumidores.\r\n\r\nRazão pela qual a informação advertindo é o melhor meio do conhecimento do artigo da lei e pena mínima do artigo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de água que exploram o fornecimento no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a veicular nas contas de cobrança de água e nas correspondência enviadas aos consumidores, o artigo 155 do Código Penal e pena quanto ao crime de furto.\r\n\r\nParágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo será disposto em local visível e destacado, nos seguintes termos: \"FURTO DE ÁGUA É CRIME, Artigo 155 Código Penal. Pena-Reclusão, de 1 à 4 anos, e multa\", acrescido do número da lei ao final do texto.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará em penalidade de multa, por cada conta e correspondência, ao responsável pela prestadora do fornecimento de água, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor até o cumprimento no disposto nesta lei, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após noventa dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscopo da lei é de caráter urgente, importante, relevante e constitucional.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso VIII, é clara ao afirmar:\" Artigo 24-Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrente sobre: V- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor.\r\n\r\nDevido aumento das ocorrências dos furtos dos referidos bens, e a falta de informação das implicações em relação aos fatos pelos consumidores.\r\n\r\nRazão pela qual a informação advertindo é o melhor meio do conhecimento do artigo da lei e pena mínima do artigo.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESISTÊNCIA CULTURAL DO MORRO DO SALGUEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao estabelecimento Caliel, ponto de resistência cultural do Morro do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaliel é muito mais que uma padaria. Localizada no centro do Morro do Salgueiro, no bairro da Tijuca, é hoje um dos principais polos de preservação e estímulo central da comunidade. Além do desenvolvimento da literatura, servindo como biblioteca, onde as crianças podem pegar livros emprestados, é lá que hoje ensaia uma das maiores e mais tradicionais manifestações culturais, o famoso Caxambu do Salgueiro. A Caliel ainda leva todos os meses para o Morro do Salgueiro, as \"quintas poéticas\", eventos que são verdadeiros saraus de poesia. Na última década, várias iniciativas comunitárias notáveis no campo da educação, cultura e meio ambiente foram estabelecidas no Salgueiro. Liderados por moradores da comunidade, estas iniciativas têm como objetivo aumentar a consciência e autoestima dentro da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento local. No ano de 2013 a Caliel foi reaberta com o objetivo de modernizá-la e transformá-la em um espaço comunitário. O espaço Padaria Caliel foi ampliado e adaptado para realizar eventos culturais, tais como noites de poesia ou apresentações de Caxambu ou Jongo, uma dança afro-brasileira que tem sua origem nas danças de escravos de algumas áreas de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, eles organizam uma troca de livros na padaria para incentivar as crianças, adolescentes e os jovens a lerem. O espaço é regularmente utilizado por organizações locais para reuniões. Deste modo, a Calil forma uma rede informal de moradores que atuam em conjunto para fazer a comunidade progredir. Suas incitativas também ajudam a aumentar a autoestima da comunidade através da promoção da cultura, leitura e educação local. Por estas razões, dirijo-me a meus pares no sentido da aprovação da presente proposta.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GDMR N° 106/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome do DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, Requerimento 280/2017.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCO N° 146/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a publicação integral de voto proferido em plenário, no dia de hoje, referente ao Projeto de Lei n° 2240/2016: \r\n\r\nO mesmo governo que propõe o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela crise que atolou nossa vida econômica e comprometeu o nosso futuro. \r\n\r\nVamos ser diretos: esse governo destruiu nosso Estado. Se nos cabe a responsabilidade de construir caminhos, cabe também o dever de responsabilizar aqueles que são culpados pelas aflições impostas a milhões de cariocas e fluminenses. Por isso, reafirmamos a necessidade de substituição do atual governo. \r\n\r\nHoje é preciso alertar para uma estranheza: pautar a votação do aumento previdenciário antes do acordo com o Governo Federal estar sacramentado, abre possibilidades para exigências adicionais que podem ser contra os interesses da população. O mais lógico seria votar depois de todas as condições apresentadas. Por essa razão, defendi que o atual projeto fosse retirado da pauta de hoje. \r\n\r\nSomos oposição a esse Governo. Mas sabemos distinguir aquilo que é interesse maior da população da luta política. É sabido que esse grupo que está no poder quebrou a previdência do Estado. Hoje temos um déficit de mais de 11 bilhões de reais, que aumenta a cada dia. O Rio Previdência está inviabilizado e se já não consegue pagar os benefícios hoje, muito menos conseguirá amanhã. Buscar o equilíbrio das contas previdenciárias é garantir os direitos atuais e futuros dos servidores aposentados e pensionistas. Por isso, iniciar o ajuste com o aumento da contribuição previdenciária é necessário. No entanto, isso deve ser feito de maneira responsável e somente após os salários e proventos estarem em dia. Nesse sentido, apresentamos e apoiamos emendas para aprimorar o projeto. E o esforço tem que ser compartilhado por todos os poderes do Estado, incluindo Executivo, Legislativo e Judiciário. \r\n\r\nPor outro lado, o governo tem que fazer a sua parte, coisa que se recusa. A começa pela adoção de medidas como a redução de secretarias e o corte de cargos comissionados prometidos, mas nunca cumpridos por conta da distribuição de benesses no jogo político. Devem ser realizadas novas concessões, como das linhas intermunicipais de ônibus, e apertar o combate à sonegação, cobrar para valer a dívida ativa, lutar por receitas e créditos que nos são devidos, como os de royalties e participações especiais e os da Lei Kandir. Por isso, insisto que já é passada a hora de substituir os governantes responsáveis pelo atual descalabro em que vivemos no Rio. Não podemos aceitar que a crise sirva de escudo para proteger aqueles que foram responsáveis por ela.\r\n\r\nMais uma vez voto guiado pela minha consciência, com independência e coragem. Tomar em tempos difíceis decisões que são necessárias, porém duras, é uma das coisas que distinguem os homens públicos.\r\n\r\nNesse voto não há alegria e nem satisfação, mas um profundo sentimento de dever nesta hora grave. Por tudo isso, voto sim. \r\n\r\nEsse é o meu voto. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente em Exercício da ALERJ \r\n\r\nMANIFESTO DE APOIO AO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nNós, deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro abaixo assinados, viemos pelo presente manifestar nosso apoio ao Programa Segurança Presente, desenvolvido através de uma parceria do Estado do Rio de Janeiro com o Sistema Fecomércio RJ, que vem apresentando resultados surpreendentes nos bairros do município do Rio de Janeiro onde foram implantados.\r\n\r\nDestaca-se que a operação na Lagoa proporcionou uma redução de 83% nos roubos do bairro, no Méier uma redução de 50% de roubos a transeuntes, com resultados parecidos no Aterro e no Centro. Em dois anos de projeto mais de 2 mil pessoas foram presas e 174 foragidos da Justiça, capturados.\r\n\r\nO sucesso da iniciativa é reconhecido por moradores, associações de bairro e os próprios órgãos de segurança pública, cuja atuação integrada permitiu a viabilização do Programa.\r\n\r\nApesar do sucesso alcançado, a iniciativa encontra-se ameaçada por falta de recursos, com a possível saída da Fecomércio, sua principal patrocinadora, razão pela qual, manifestamos nosso apoio a oprograma e conclamamos para sua manutenção, ante o inexorável risco de retrocesso social e aumento da sensação de insegurança com a extinção do mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nDeputados: Edson Albertassi, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3362 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias a implantação do “Projeto Cidadão”, através da Fundação Leão XII, no município de Itatiaia.\r\n\r\n3363 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias a implantação do “Projeto Cidadão”, através da Fundação Leão XII, no município de Porto Real.\r\n\r\n3364 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias a implantação do “Projeto Cidadão”, através da Fundação Leão XII, no município de Quatis.\r\n\r\n3365 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias a implantação do “Projeto Cidadão”, através da Fundação Leão XII, no município de Resende.\r\n\r\n3366 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ, Sr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias a instalação de redutores de velocidades da Rodovia Rubens Tramujas Mader (RJ-163), no bairro Penedo, município de Itatiaia.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n0728 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º SGT RENATO CAETANO NUNES, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0729 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT LUCISLEY PEREIRA SOARES, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0730 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SD LUIZ CARLOS COSTA LIMA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0731 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SUB TEM VALDEMAR FARIA DA SILVA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0732 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT ANDRÉ LUIZ DA ROCHA CRISTANI, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0733 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT MARCOS JOSÉ LÍRIO SALVIANO, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0734 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT ALESSANDRO VANGELOTI FRANÇA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0735 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SGT WAGNER DE OLIVEIRA MIGUEL, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0736 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CB LILIAN GONÇALVES SOARES DOS REIS, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0737 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 2º SUB TEM PAULO JOSÉ PESSOA QUEIROZ, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Operação “Segurança Presente” na região do Centro da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n0739 - DE PESAR “IN MEMORIAM”, do Sr. CARLOS MANOEL COSTA LIMA.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*********\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2033666"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, trata-se de questão de ordem em relação à Ordem do Dia, com base na Constituição do Estado que, conforme a Casa tem observado ao longo dos anos, trata da apreciação dos vetos. Vetos vencidos, usando uma linguagem mais objetiva, trancam a pauta. Da vez anterior, quando V.Exa. fez observar a Constituição, nos debates foi trazida aqui uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tratando de veto no Congresso Nacional. \r\n\r\nNaquele caso específico, o Congresso Nacional não apreciava vetos há mais de uma década. Com isso, milhares de vetos não tinham sido apreciados. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não seria razoável, naquele caso, impor a exigência da Constituição porque o próprio Congresso, ao longo dos anos, não tinha apreciado veto, e, se a Constituição, naquele caso, fosse observada, o Congresso Nacional durante, talvez, alguns anos, ficaria apreciando apenas vetos, porque o próprio Congresso Nacional dormiu. \r\n\r\nIsto não significa que a decisão em relação a este caso específico no Congresso Nacional possa ter um efeito geral. Então, eu peço a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou responder a V.Exa. Está entendido. Vou responder.\r\n\r\nPrimeiramente, não é um caso de repercussão geral, até porque o Supremo não decidiu nem em que ordem se devem votar os vetos. Para além disso, temos uma questão interna corporis: um acordo de, quando chegar a trinta vetos, nós votarmos. Está indeferida a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, está indeferida a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu quero... Vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e, obviamente, recorrer, também, ao Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está indeferida, cabendo todos os recursos, Deputado, depois.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Questão de ordem Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu não vou dar a palavra para questão de ordem. Vou iniciar a votação. A matéria está em votação; não há questão de ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com Subemendas às Emendas 72, 84 e 111; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016 (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n112 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo.... 01 A 06\r\n\r\nLUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.... 07 A 09\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira.....10\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.... 11 A 13\r\n\r\nMARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.... 14 E 15\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro... 16 E 17\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto.....18\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro... 19 A 22\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho... 23 A 26\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho, Martha Rocha...27\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes...28\r\n\r\nDIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.....29 A 34\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.... 35 A 37\r\n\r\nMILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.... 38 A 40\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito... 41 E 42\r\n\r\nMARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel...43\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc... 44 A 46\r\n\r\nMARCELO SIMÃO, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.....47 E 48\r\n\r\nLUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos...49\r\n\r\nJOÃO PEIXOTO, Zeidan, Farid Abrão, Zito, Carlos Macedo....50\r\n\r\nFLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Coronel Jairo....51\r\n\r\nPAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro..52\r\n\r\nPAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Tio Carlos..53\r\n\r\nPAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro..54 A 59\r\n\r\nCARLOS MINC, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira..... 60\r\n\r\nTIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES... 61 E 62\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, Carlos Macedo...63\r\n\r\nFILIPE SOARES, Dr, Sadinoel, Jorge Felippe Neto...64\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes....65 A 67\r\n\r\nZITO, Carlos Minc, João Peixoto, Wagner Montes, Bruno Dauaire.... 68\r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira...69 A 70\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro..71 A 76\r\n\r\nFARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins....77 E 78\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Waldeck Carneiro....79\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.... 80 A 83\r\n\r\nMARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto....84 A 86\r\n\r\nLUIZ PAULO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.... 87\r\n\r\nMILTON RANGEL, Márcia Jeovani, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Correa, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto.....88\r\n\r\nDR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim...... 89 E 90\r\n\r\nPAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.. 91 A 94\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA...95 E 96\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos....97 E 98\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi.... 99 A 105\r\n\r\nLUCINHA, Dr. Sadinoel, Jânio Mendes.... 106\r\n\r\nDIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire...107 E 108\r\n\r\nCARLOS MINC, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.... 109\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Marcus Vinícius ....110\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Cidinha Campos, Jânio Mendes, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Milton Rangel, Dionísio Lins, Fatinha, Átila Nunes, Gotardo, Paulo Melo, André Ceciliano, Tia Jú ........ 111\r\n\r\nMILTON RANGEL, Jânio Mendes, Dionísio Lins...112\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 72, 84 E 111\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 112 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2240/2016 (mensagem nº 37/2016), que “altera dispositivos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 112 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem à outra espécie de regulamentação. As emendas de nº 72, 84 e 111 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 72\r\n\r\nO art. 3º do PL 2240/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 84\r\n\r\nO art. 1º do PL nº 2240/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);\r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:\r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 111\r\n\r\nInclua-se onde couber um dispositivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“...... A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 72, 84 e 111, contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);\r\n\r\nArt. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:\r\n\r\nI - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\nArt. 2º Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nParágrafo único - A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente da Assembleia, Deputado Jorge Picciani, Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estou fazendo o voto em separado, contrário ao seu Substitutivo e favorável à Emenda... Sr. Presidente da Comissão, por favor, preste atenção! ...e favorável à Emenda 1. Divirjo da forma final de redação. Este Substitutivo precisa ser publicado, ser de conhecimento de todos, para depois ter forma final de redação. Então, estou divergindo no mérito, votando favorável à Emenda 1, e divergindo que tenha forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira,\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Deputado Edson Albertassi, voto na forma do Substitutivo, porque tem amparo regimental, e gostaria também, apesar de V. Exa. ter decido, que é um direito, se alguém quiser ter o trabalho de pegar o parágrafo 1º do art. 114 da Constituição e o parágrafo primeiro do art. 193 do Regimento Interno descobrirá que a matéria enviada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro com base na urgência constitucional do art. 114, se não votada em 45 dias, ela, sim, sobresta qualquer matéria da Assembleia.\r\n\r\nVoto com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto também acompanha o do nobre relator, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, bem-vindo de volta, boa saúde.\r\n\r\nVoto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, inclusive porque a Emenda nº 1, a que o Deputado Luiz Paulo deu parecer favorável, entre outras coisas, faz aquele parcelamento de 11 para 12, para 13 e para 14, que, inclusive, estava na original da Emenda 111, que foi aprovada com aquela Subemenda, que é até uma subemenda boa; eu próprio também a subscrevi. Mas, originalmente, a Emenda dos Deputados Luiz Martins, Janio Mendes... previa também. Lá atrás, se não me engano, V. Exa. chegou também a admitir esta possibilidade. Portanto, voto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Felipe Soares. (Pausa) Não estando presente, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, porque, ao parcelar a proposta do Governo, amenizam-se os impactos para o servidor público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a três, o Substitutivo foi aprovado e eu defiro forma final.\r\n\r\nQuero esclarecer, dentro da explicação do Deputado Luiz Paulo, os pontos básicos que nós estamos aprovando neste Substitutivo. Nós estamos aprovando do servidor a contribuição de 11 para 14, a patronal, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, Defensoria, Tribunal de contas do Estado, de 20 para 28 sem parcelamento, porque há que ter a paridade entre servidores e o patronal ainda que sacrifique o orçamento do Poder Legislativo. Nós estamos na noventena, e, caso em noventa dias, eu acredito que será menos, não se coloque em dias de três a quatro salários, o que vai representar um ganho para o servidor. O maior prejuízo do servidor está em não receber em dia; o custo financeiro disso é maior. Num prazo mínimo, nós teremos os salários em dia, 13º, os aposentados e pensionistas não ficarão 60 dias. \r\n\r\nEsta Casa está com o seu duodécimo atrasado desde fevereiro, o último mês que recebemos por ordem judicial. Avisei ao Secretário de Fazenda, que está por aí, e avisei ao Governador: é necessário não cercear o funcionamento do Poder Legislativo, porque, esse, sim, é crime de responsabilidade. Eu vou decidir, na próxima semana, sobre todos os pedidos de impeachment.\r\n\r\nO Poder Judiciário já vai receber maio, por ordem do Supremo, nós ainda estamos no mês de fevereiro. Isso é cerceamento ao funcionamento do Poder Legislativo - alertei ao Governador -, porque isto, sim, poderá levar a uma ação de impeachment por crime de responsabilidade, porque aí há um cerceamento ao funcionamento de outro poder.\r\n\r\nMas estou convencido de que a Emenda do PDT, da Deputada Cidinha Campos, Luiz Martins e Janio Mendes - signatariamente, foram os três -, que dá a garantia de que só haverá desconto, independente da noventena, após os salários estarem em dia, eu vejo esta matéria como um ganho. É a única oportunidade que o Estado tem de fazer jus aos seus servidores, até porque é uma visão comum que para vencer as eleições o Governador Pezão deu um aumento de até 70% real no ano de 2014, que ainda vai valer nos próximos anos para os servidores da Segurança, Polícia Civil, Polícia Militar, Seap, Degase e bombeiros.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, quem tem que defender a proposta do Governo é o líder do Governo. V.Exa., então, ocupe a tribuna. V.Exa. não pode, da Presidência, defender a proposta do Governo. Eu peço respeitosamente a V.Exa. que observe isso. V.Exa. não pode defender, sendo Presidente, a proposta do Governo. Quem defende a proposta do Governo é o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu posso dar a minha opinião.\r\n\r\nPara concluir, é a única oportunidade que o Estado tem, nessa confusão brasileira que estamos vivendo, de botar os salários em dia, que será um ganho muito maior para o servidor, que deixará de pagar juros exorbitantes pelos atrasos, e não ter garantia dos seus recebimentos.\r\n\r\nEsta é uma questão de responsabilidade pública. \r\n\r\nEsta é a minha opinião.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, vou ter a oportunidade de fundamentar o meu voto, até nem gostaria de fazê-lo. Mas, para dizer o seguinte. V.Exa. tem todo o direito de manifestar a sua opinião, todo direito como qualquer parlamentar. Mas V.Exa. presidindo a Sessão não pode defender a proposta do Governo e nem adjetivar como sendo responsável, porque dá a impressão de que aqueles que estão em posição contrária, e entendendo que a posição contrária é que é a responsável, porque, obviamente, se neste momento, por culpa do Governo, a remuneração do servidor está atrasada, isto é usado como argumento para dizer que o servidor vai ter um ganho ainda no máximo em 90 dias para atualização da sua remuneração, historicamente, a contribuição sendo aumentada o servidor só vai perder.\r\n\r\nEntão, com voto divergente, pela Comissão de Servidores Públicos, apelando a V.Exa. para deferir ao líder do Governo a defesa das posições do Governo, e que V.Exa. com a isenção de sempre presida a Sessão. \r\n\r\nO meu voto é divergente, acompanhando o voto expendido na CCJ pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, eu voto com o Relator. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto com o Substitutivo na forma da Redação Final, já deferido por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Voto com o parecer da CCJ, aprovado pela CCJ, Sr. Presidente, e com o voto do Relator desta Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro a um.\r\n\r\nPeça Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como V.Exa. emitiu sua opinião, esta é a oportunidade que nós temos, que vislumbramos, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através de um plano de equilíbrio fiscal do Governo Federal, é a oportunidade única que o Governo tem de equilibrar as suas finanças. Nós sabemos que um dos grandes problemas do Governo é a questão da previdência pública, previdência essa que só no nosso Governo passou a incorporar os direitos de leis aprovadas na Assembleia, estendidas a inativos, aposentados e pensionistas. Aqui tem gente que já pertenceu a outros governos e que nunca enviou uma Mensagem para esta Casa estendendo esse direito, que é um preceito e direito constitucional. \r\n\r\nTendo em vista, Sr. Presidente, essa grande oportunidade, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na qualidade de Presidente e Relator, ofereço o voto favorável ao Substitutivo, na forma da Redação Final já deferida por V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, votou o Relator, mas abstraiu-se dos números, os números de salvação do Estado. \r\n\r\nVamos punir os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, para salvar o Estado com apenas R$ 40 milhões por mês, ou seja, R$ 520 milhões por ano. \r\n\r\nSe o Rioprevidência tem um buraco de 11,5 bilhões, como é que se salva o Rioprevidência com R$ 40 milhões por mês ou com R$ 520 milhões por ano? Nada será salvo. É apenas mais uma punição àquele que não tem nenhuma responsabilidade pela crise, que é o servidor ativo, inativo e pensionista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Governo erra na forma e no tempo, encaminhando essa matéria à Casa. \r\n\r\nExiste um elenco de outras prioridades que o Governo deveria tomar as providências e não logo ir em cima de uma alíquota maior para os servidores do Rio de Janeiro, que precisarão entrar no debate para salvar a Previdência pública do Estado, mas na minha visão, não é a hora. \r\n\r\nMeu voto é divergente, acompanhando o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a Dois. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicitar a V.Exa. aguardar o encaminhamento pelas lideranças para que os Deputados possam votar. Não deixar o painel aberto antes do encaminhamento, porque é uma lógica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos abrir o painel para acelerar, sem impedimento dos líderes - ou indicados pelos líderes - fazerem o encaminhamento pelos seus respectivos partidos. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto “sim” pela aprovação do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares pelo PT. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Regimento Interno, na Seção 4, Art. 206, diz que a prestação de contas do Poder Executivo, do Governador do Estado, cumprido todo o rito, inclusive publicado o Decreto Legislativo, tem um prazo para vir a Plenário e esse prazo sobresta o restante da pauta. \r\n\r\nAqui é dito: “Recebidos os processos de prestação de contas, o parecer e o respectivo projeto de decreto legislativo, serão matéria obrigatoriamente incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia e deverá ser apreciada em 30 dias, em discussão única e votação por escrutínio aberto, podendo cada Deputado usar da palavra por dez minutos”.\r\n\r\nAs contas do Governo do Estado de 2015 já chegaram à Casa, já foram discutidas na Comissão de Orçamento, foi publicado o Decreto Legislativo. Portanto, essa questão aqui sobresta inclusive esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pelo respeito que tenho por V.Exa., vou responder à questão de ordem, muito embora não esteja na hora de questão de ordem.\r\n\r\nJá foi respondido pelo Deputado Paulo Melo que a matéria em vigor ultrapassou 45 dias e essa, sim, sobresta. Mas V.Exa. terá oportunidade de votar as contas nos próximos dias.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria só concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esse assunto está encerrado.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Gilberto Palmares, para encaminhar o voto pelo PT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, evidentemente, nós encaminhamos o voto contrário por uma série de razões aqui já levantadas.\r\n\r\nSe nem o Governo Federal, se nem o Congresso Nacional, que está votando a reforma trabalhista, tirando os direitos trabalhistas, fizeram como exigência o aumento da alíquota de 11 para 14%, não deveríamos ser nós, da Assembleia Legislativa, a nos colocar como mais realistas do que o rei e reduzir o salário nominal dos servidores públicos, porque na prática isso é a redução do salário nominal dos servidores públicos.\r\n\r\nO encaminhamento, pela liderança do PT, é pelo voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pela liderança do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PSDB, solicito aos meus companheiros o voto 'não', até porque na reforma da Previdência não há nenhuma menção de que a alíquota no âmbito nacional será aumentada além de seus limites de 11%. E na Lei Complementar, que possibilita fazer o ajuste fiscal, esse tipo de artigo de 11 para 14% foi retirado pela Câmara dos Deputados e não incluído pelo Senado Federal. Então, não há nenhuma razão para que votemos diferentemente, a não ser votando 'não', pela rejeição do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto 'não' por entender que, no mérito, o Governo do Estado poderia ter avançado em outras realidades, principalmente a discussão da revisão das isenções fiscais, a cobrança efetiva da dívida ativa, buscando o pagamento dos sonegadores, mas acabou alcançando aqueles que vêm contribuindo para o Estado.\r\n\r\nPortanto, em favor dos servidores, em favor do que nós vínhamos defendendo desde o início, o PSC se posiciona da forma contrária. O nosso voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto da bancada do PMDB favorável ao Substitutivo da CCJ, parabenizando o Deputado Edson Albertassi pelo Substitutivo. \r\n\r\nEsse é mais um passo rumo à solução da angústia que vivem os servidores e vive a população fluminense em função do atraso salarial, em função do desequilíbrio que vivem as contas do nosso Estado. Finalmente, um passo largo e mais maduro do que até hoje, diante dessa situação, demos no sentido de solucionar.\r\n\r\nEntão, peço, mais uma vez, o voto 'sim' da bancada do PMDB, favorável a esse Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Presidente, vou encaminhar o voto 'não', pela Rede, por considerar que mais uma vez se faz um ataque ao servidor público que, de novo, é usado como massa de manobra por um PMDB que só sabe governar com isenções fiscais, favorecendo o grande capital.\r\n\r\nExatamente por ser contra a isso, por não aceitar, sob hipótese alguma, que o servidor seja penalizado por um Governo do PMDB que nos levou à crise, encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB também encaminha pelo voto 'não' porque entendemos que o Governo tem várias outras opções para retirar o Estado do Rio de Janeiro dessa crise financeira, política e social.\r\n\r\nNão é com a penalização e covardia que está sendo feita com os trabalhadores que resolveremos esse problema. Taxar com essa alíquota na Previdência desses trabalhadores significa tirar a sua dignidade, mais uma vez, eles que já estão sem salário e sem 13º salário.\r\n\r\nNão temos garantia nenhuma de que o Governo, o Pezão, vetará, ou não, esta proposta que foi feita e acordada nesta Casa. Muitas das vezes vimos, e estamos vendo a história se repetir: é aprovada aqui com a garantia de que alíquota só vai incidir quando os salários estiverem em dia, mas isso não é nenhuma garantia para nenhum trabalhador, que está lá fora passando fome. O Estado não tem condições, todos sabemos disso, e, por isso, o PCdoB, ao lado dos trabalhadores, entende que não é o andar de baixo que o Governo tem que atingir. \r\n\r\nVoto 'não'! Voto 'não'!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota 'não' a esse Substitutivo do aumento da contribuição previdenciária, por entender que é mais um ato covarde junto aos servidores públicos, os mesmos que estão com os salários atrasados. Neste momento, se constrói, como justificativa, para se votar a favor, a ideia de que, se não se votar a favor da contribuição previdenciária, eles não receberão em dia. Não é verdade, e sabemos que não é verdade. Sabemos, inclusive, que, no acordo com o Governo Federal, a ajuda do tal Governo Federal não colocou em exigência a reforma previdenciária e o aumento da alíquota aqui. Pelo contrário, essa medida foi derrotada no Congresso. Então, a ajuda do Governo Federal, essa sim, importante para a recuperação do Estado combalido pela roubalheira do PMDB, não depende do aumento da alíquota previdenciária, não é verdade. Não há a necessidade desse reajuste, não está na exigência do acordo com o Governo Federal. Isso foi derrotado lá. Então, se impõe algo aqui que não é verdadeiro. E mais do que isso. Quantas Emendas foram feitas para que outros setores, como por exemplo as concessionárias, pudessem contribuir para o Fundo Previdenciário, e essas Emendas não foram nem lidas, nem analisadas pela base do Governo, porque sempre olham para o servidor como uma forma de puni-los, de responsabilizá-los pela crise. É bom lembrar que o Cabral é réu pela nona vez. Lembre dele. O Cabral é réu pela nona vez. É isso que faliu o Estado. É isso que coloca o servidor em péssimas condições, hoje, neste estado de falência completa. E a solução para isso é punir de novo o servidor? \r\n\r\nÉ evidente que o nosso voto é 'não', em respeito aos servidores, que são os mais prejudicados. E destacamos as Emendas que não foram sequer lidas pelo Governo, no Colégio de Líderes, para que possamos fazer aqui um debate, uma a uma, com a atual responsabilidade que temos. \r\n\r\nA indicação do voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, uma parcela minoritária deste Plenário torce para o que for pior, melhor. Covarde é contrariar a aritmética. Covarde é sugar recurso do trabalhador, sobretudo do desempregado quando vai ao supermercado, que vem da mesma fonte, Sr. Presidente. Não existe almoço grátis.\r\n\r\nSó para que os colegas tenham ideia do que estamos falando, para que todos tenham a dimensão do que estamos tratando, vou dizer aqui que não será a última vez que vamos tratar deste tema da questão previdenciária. Vamos começar a corrigir esta questão. São 250 mil servidores que legitimamente se aposentaram, mas que consomem hoje exatamente cerca de 16 bilhões de reais. Sr. Presidente, 250 mil pessoas, legitimamente, consomem 16 bilhões de reais. O Orçamento do Estado para 16 milhões de pessoas na área da Saúde e da Educação é na faixa de 13 bilhões. Então, se tem que haver alguma justiça distributiva, os iguais não podem ser tratados de forma desigual. Portanto, Sr. Presidente, neste momento, aqueles que têm responsabilidade, aqueles que querem a volta do Estado à normalidade, aqueles que querem dar o primeiro passo, com coragem, alguns ficam pensando na popularidade fácil, a popularidade vai e volta, mas a credibilidade não, e neste momento nós temos que efetivamente tomar essas medidas. São duras? São. São impopulares em determinados segmentos? São, mas é o começo da reestruturação deste Estado. E todos nós que militamos na política nos últimos 20 anos temos que fazer um mea culpa porque não tratamos com a profundidade devida; tratamos, sim, alguns temas, mas de forma superficial. Vamos voltar a esta discussão com responsabilidade. Covardia é não enfrentar o problema. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, já vi lá 39 votos, vocês, que estão votando, estão votando a favor do servidor. Foi esta unidade dos 39 votos que impediu, sob a liderança do Presidente, que se cobrasse uma tarifa extra de 8%. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, de quem está fazendo aquilo que tem que ser feito, o DEM encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, pelo PPS, e vamos aos Destaques.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ainda tem declaração de voto, com a permissão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, primeiro, quero lamentar o encaminhamento do líder do DEM, porque não me considero votando contra o Estado, e votei contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - PT já falou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Declaração de voto apenas depois da votação dos Destaques. Vão ser ressalvados os Destaques. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, declaração é depois ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois que votar os Destaques.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, garantindo a sua palavra.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado. Sr. Presidente, retomando, quero me posicionar lamentando o encaminhamento do líder do DEM. Votei contra a matéria e mantenho as minhas responsabilidades republicanas e com o Estado. Eu ouvi das lideranças do Governo aqui neste Plenário, quando votamos aqui a alienação das ações da Cedae, que aquela iniciativa era fundamental para que o Estado tivesse as ferramentas necessárias para colocar o salário, a remuneração dos servidores em dia. Aprovamos aqui e eu votei favorável à alienação porque acredito num modelo de PPP na questão do saneamento. E declarei o meu voto à época. Agora, estou votando contra porque o tempo está errado, Sr. Presidente. O tempo da votação desta matéria está errado. Votando dessa maneira, o entendimento é que a conta está só em cima do servidor do Estado do Rio de Janeiro. Por mais que possa não ser a intenção do Governo, esta é a interpretação que a sociedade dará. Não dá para aumentar alíquota de contribuição, tirar mais de quem sequer está recebendo os seus salários.\r\n\r\nSr. Presidente, o voto do PPS é contra a aprovação desta matéria, porque o tempo dela não está no momento exato para que esta Casa possa se debruçar sobre a mesma e encontrar um caminho mais adequado para a solução da questão previdenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dioníso Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Feixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotal de votos, 65; Votos “Sim” 39; votos “Não”, 26; abstenção, 0.\r\n\r\nA matéria está aprovada, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa, para destaque, em votação em separado, Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos votando, Sr. Presidente, Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! \r\n\r\nSr. Presidente Jorge Picciani! Sr. Presidente Jorge Picciani! Sr. Presidente Jorge Picciani, por favor!\r\n\r\nO Destaque nº 1 diz respeito à Emenda 1? É? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É a Modificativa nº 1. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse Destaque introduz duas questões: primeiro, Sr. Presidente, que o Governo, na mão grande, usurpou os 7,5% que era para pagar o servidor inativo e pensionista do Detran, que esta Casa aprovou, e deu destinação genérica! Segundo, o teor dessa Emenda é dividindo a alíquota de 14% durante três anos. No primeiro ano, 12%; no segundo, 13% e no quarto ano 14%. \r\n\r\nEntão, é uma Emenda muito fácil de compreender e de ser aprovada. Estou pedindo aos Srs. Deputados o voto “sim”, de poio ao presente Destaque. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que ao longo da minha vida já tive muitos defeitos, e ainda os tenho, mas um que não tenho é ser covarde. \r\n\r\nCovarde é aquele que não respeita a divergência do voto porque, na maioria das votações neste Parlamento, sou derrotado. E sendo derrotado, jamais peguei um microfone para dizer que os vencedores são covardes ou estão arrotando absurdos ou não têm consciência dos seus votos. \r\n\r\nHá que se respeitar a divergência! E o líder do DEM, Deputado André Corrêa, não respeita as divergências!\r\n\r\nCovarde é aquele que acusa os que votarem contrário, de estarem prejudicando os servidores, quando exatamente o Projeto que foi apresentado é que penaliza o servidor, que é o único que não tem nenhuma responsabilidade na presente crise, porque não cometeu falcatrua, entrou por concurso público, enfim, não foi o responsável pelas sucessivas gestões perniciosas.\r\n\r\nÉ absolutamente desconfortável termos uma votação em que um líder de partido chama de covarde a quem tem a coragem pública de votar contra o Governo. É exatamente decepcionante! Deveria merecer, desse líder partidário. uma autocrítica e pedir desculpas aos 26 votos contrários ao projeto! \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, dentro dos 7,5 minutos peço o voto “sim”, pela derrubada do Veto. E deixo claro que o pedido de votação do Líder do DEM, Deputado André Corrêa, deve ser rejeitado por todos: os que votaram a favor e votaram contrário, porque esse não é procedimento de nenhum parlamentar, principalmente de um líder partidário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu fui citado!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi citado em diversas vezes!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rapidamente, Deputado, porque não quero atrasar aqui. São muitos os Destaques. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, estou nesta Casa há cinco mandatos, há vinte anos, e as pessoas conhecem a minha forma de lidar. \r\n\r\nNa verdade, com todo respeito ao Deputado Luiz Paulo, estou cansado de ver ao microfone, como vi - falava aqui fraternalmente com o Deputado Marcelo Freixo, - se pegarem um discurso dele, afirmando que esse é um ato covarde com o servidor, e eu me dirigi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vou deixar avançar por aí...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu só quero concluir, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ou pede desculpa, ou vamos embora.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou, eu só quero concluir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu só quero concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exa. já citou o outro. Não vou dar...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, com o maior respeito possível aos meus companheiros, se o Deputado Luiz Paulo entendeu dessa forma, eu estava rebatendo a argumentação que eu ouvi. Então, eu peço, aqui, desculpa aos 26 Deputados, mas digo que os 39 não foram covardes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Emenda modificativa 01. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados para que tomem seus assentos. Vamos votar com rapidez, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB pede o voto 'sim', Sr. Presidente, pelo parcelamento em três vezes: 12, 13 e 14, três anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Rapidamente, farei a chamada nominal e vou fazer deixando em aberto para que possam votar daí, mas já vou incluir daqui.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda defendida pelo Deputado Luiz Paulo fala em parcelamento. O Governo, que vem parcelando salário, que não pagou salário, podia perfeitamente entender - fomos contra a medida, votamos contra - que é mais do que razoável parcelar essa contribuição, que era uma proposta original, inclusive, e que foi abandonada no meio do caminho.\r\n\r\nEntão, evidentemente, pensando nesse servidor, a orientação é pelo voto 'sim'.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto favorável à emenda e sigo a mesma linha de raciocínio: se o Governo do estado parcelou salário de servidores e de aposentados, nada mais justo que essa contribuição venha de maneira parcelada. A importância de reconhecer a independência e sermos contra esse projeto que vai contra os servidores, isso pode, perfeitamente, diminuir o custo para esses mesmos servidores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Gilberto Palmares. Eu farei a primeira chamada nominal logo após.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto 'sim'. Aqui já foi aprovada a lei, e nós podemos, sim, melhorar essa legislação para que os servidores deste estado não sejam penalizados dessa forma.\r\n\r\nFoi votado aqui o prazo de 90 dias para esses servidores começarem a ter essa alíquota diferenciada de desconto previdenciário, mas nós podemos escalonar esse impacto, a partir do momento em que aprovemos a emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEntão, o PCdoB vota a favor e faz o apelo, para que esse impacto não seja de uma vez só, de que os Deputados votem, pelo menos, a favor dessa emenda\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um minuto e meio no máximo.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, na mesma linha, já foi aprovado esse projeto que reduz o salário de centenas de milhares de cidadãos do Rio de Janeiro, servidores públicos. Essa emenda ameniza o efeito ruim. Por isso, o Partido dos Trabalhadores, lamentando e triste, a aprovação de um projeto dessa magnitude com as galerias inteiramente vazias, encaminha o voto 'sim' à emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, ao chamar, solicita que venham ao microfone os Deputados: Benedito Alves; Eliomar Coelho; Marco Figueiredo; Filipe Soares; Flávio Serafini; Jorge Felippe Neto; Marcelo Simão; Márcia Jeovani; Marcos Muller; Paulo Ramos e Tia Ju.\r\n\r\nSolicito que venham ao microfone de aparte para votar.\r\n\r\nVou para a segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 26; votos “não” 37, votos “abstenção”, 0. Total de votos 63.\r\n\r\nO destaque está rejeitado \r\n\r\nHá sobre a mesa Emenda Modificativa nº 02, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. poderia me dizer qual é a emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 02.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o DETRAN, este ano de 2017, por força da Lei aprovada em 2016, começou a pagar as suas folhas de inativos e pensionistas. E agora, em 90 dias, o Governo do Estado vai interromper esse pagamento para que os 7,5% das receitas do DUDA possam cair no cofre do Rioprevidência e não mais se destinarem a pagar os servidores inativos e pensionistas do DETRAN.\r\n\r\nEsta questão eu poderia dizer que era um gravíssimo oportunismo, por quê? Porque esta Lei é de minha autoria. A Casa a aprovou; o Governo a vetou; e a Assembleia derrubou o Veto. Aí vem o Governo, apropria-se da ideia, do conceito e dá a ele um desvio de finalidade. Isso não é, sob o ponto de vista político, correto, porque é o Poder Executivo se apropriando de uma Lei de iniciativa do Legislativo e mudando a sua destinação. Isso é, na verdade, uma apropriação indevida de um conceito que não nasceu no Executivo, mas no Legislativo. Por isso, Sr. Presidente - e V. Exa. foi um dos responsáveis para que esse texto fosse aprovado na hora que derrubássemos o Veto - por isso está destacado esse conceito para rejeitá-lo para que fique a redação original. \r\n\r\nDiga-se de passagem, Deputado Edson Albertassi, presidente da CCJ, neste seu Substitutivo, V. Exa. nem modifica, nem revoga a Lei original. \r\n\r\nPor isso, queria pedir aos Srs. Parlamentares o voto 'sim' pela derrubada do Veto em homenagem ao próprio Parlamento e aos servidores inativos e pensionistas do DETRAN.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 02.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor do destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ajam com brevidade. Farei mais rapidamente ainda a 1ª e a 2ª chamadas.\r\n\r\nA Presidência ira proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência irá proceder à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nTotais de votos “sim”, 20; votos “não” 41, votos “abstenção”, 0. Total de votos 61.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o Destaque nº 3 está prejudicado pelo Destaque nº 1.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda Supressiva nº 11, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vai ser defendida pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está prejudicada pela de nº 1.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não. Não, Sr. Presidente. Sr. Presidente, pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - A Emenda nº 11 não fala em parcelamento, como diz a nº 1. Ela muda apenas o valor, mas não é parcelamento. A Emenda nº 1 faz parcelamento. A Emenda nº 11 não fala em parcelamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está deferida a questão de ordem.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 11, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Flávio Serafini vai defender.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, esta Emenda visa restabelecer o percentual de contribuição previdenciária dos servidores.\r\n\r\nTemos visto o Governo falar do rombo da Previdência. Assistimos nos últimos meses diversas notícias que colocaram que o Governo, durante a gestão de Sérgio Cabral, abriu mão de 160 bilhões de reais em renúncia fiscal. \r\n\r\nHoje, enquanto nós estávamos aqui reunidos, no Colégio de Líderes, o ex-Governador Sérgio Cabral estava prestando depoimento à Justiça Federal sobre as propinas do Maracanã.\r\n\r\nHá nesta Casa uma CPI sobre a Previdência, aprovada, que não é instalada porque a Presidência desta Casa resolveu não cumprir o Regimento, e compor a CPI com o número de membros que tem direito a CPI, inclusive, com a indicação do Presidente.\r\n\r\nTemos tido em diversas possibilidades a discussão sobre como melhorar o Orçamento. E a verdade é que o Governo e a maioria da base governista têm optado ser cúmplice com medidas que colocam as contas dessa crise no servidor público: 160 bilhões em isenções fiscais, e esta Casa não instala a CPI. Negociações com o Fundo de Previdência nos Estados Unidos, e esta Casa também não instala a CPI da Previdência. Sérgio Cabral preso aparecendo em todos os inquéritos, em todas as delações, e esta Casa finge normalidade. \r\n\r\nCada Deputado tem responsabilidade com o que está acontecendo e, principalmente, com quais serão as saídas da crise. \r\n\r\nÉ evidente que há, no Estado do Rio de Janeiro, o problema de capitalização da Previdência, dentre outras razões, criado porque durante a última década o ex-Governador Sérgio Cabral e o Governador Pezão, por diversas vezes, por meio de Decreto, retiraram dinheiro da Previdência, a descapitalizaram ainda mais. Agora, em vez de discutir saídas estruturais, o que se quer fazer é tungar mais uma parte do salário dos servidores, que já estão sem aumento há dois anos, perdendo quase 20% com relação à inflação. Pelo projeto de recuperação fiscal dos Estados, ficarão mais três anos sem reajustes, tendo uma perda real de mais de 30%. \r\n\r\nO que o Governador e uma parte dos Srs. e Sras. Deputados querem? Aumentar em mais 3% o pagamento que os servidores vão ter que fazer? Isso é um absurdo! Isso é não entender o que está acontecendo em nosso País quando, hoje, marcham dezenas de milhares de manifestantes; é não entender o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro; é não entender que não dá mais para os políticos acharem que podem continuar fazendo o que querem, virando as costas para o povo.\r\n\r\nSe continuarem fazendo o que está feito, a panela vai explodir, mas, antes disso, ainda é possível que se faça com que os servidores não sejam ainda mais penalizados por esses desgovernos do PMDB, como temos assistido.\r\n\r\nA nossa proposta é simples: manter a redação no que diz respeito ao ajuste da contribuição previdenciária entre os diferentes Poderes e retirar o aumento da alíquota sobre os servidores. \r\n\r\nEntendemos que se há alguém que não pode mais ser responsabilizado pelas crises gerados pelo desgoverno do Sérgio Cabral, são os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, são os serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. Por isso nossa Emenda é muito clara: mantém-se o percentual de 11% para os servidores e ajeita-se a contribuição entre os Poderes, aumentando a contribuição do Estado para que possamos, aí sim, investir na Previdência e garantir os direitos dos servidores aposentados a uma aposentadoria digna. \r\n\r\nFora, Pezão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Supressiva nº 11, de autoria da bancada do PSOL, tendo como signatário o Deputado Marcelo Freixo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Albertassi, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Deputados que procedam à votação o mais brevemente possível. Farei rapidamente a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, o autor, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este debate está nesta Casa há muito tempo. Este projeto entrou como regime urgência e é a única urgência que dura seis meses. Isso fez, inclusive, com que a discussão fosse menor, porque a urgência acelera o processo, só que o projeto está há seis meses aqui. Perdemos um tempo importante, em função da urgência, de fazer um debate mais aprofundado. \r\n\r\nLamentavelmente, em função do acirramento das ruas - isso não acontece à toa -, boa parte dos Colégios de Líderes não contou com a presença dos servidores, para que esta Casa pudesse ouvi-los. Antes de o Deputado vir para cá adjetivar a fala do outro de forma muito pouco cuidadosa, é bom dizer que o servidor não estava aqui, como não está na galeria, como não estava no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEsse acirramento foi feito pelo Governo mais impopular que há no Brasil hoje, um Governo associado a crime, a desvio, a desrespeito. Então, é muito grave quando determinada liderança vem para cá tentar adjetivar de covarde, dizer que uma medida é covarde e que tem um efeito covarde sobre a população, não está adjetivando Deputado, está falando da política. \r\n\r\nNão nasci para ser capacho, não nasci para obedecer qualquer coisa. Capacho é aquele tapete em que o pessoal limpa o pé antes de entrar em algum lugar. Não sou capacho, não nasci para ser capacho. \r\n\r\nTemos opinião e dignidade mesmo na derrota, mesmo na hora de ter menos voto. Não adianta tentar... É bom, é bom, não adianta, não. Não vem para cima de mim, não.\r\n\r\nA questão é a seguinte: não nasci para ser capacho, não nasci para abaixar a cabeça para quem tem poder, supostamente. Temos dignidade. Defendemos essa proposta. Vamos para as ruas e encontramos os servidores com tranquilidade para dizer que defendemos aqui o interesse público. \r\n\r\nPor isso, o encaminhamento é pelo voto 'sim' à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB está votando 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - PSDB votando 'sim'. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcos Abrahão vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O PT vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Carlos Minc vota 'não'; retifico: Carlos Minc vota 'sim'. Gilberto Palmares vota 'sim'. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, encaminho pela REDE o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, eu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retifico: Marcos Abrahão vota 'não' - corrigiu o voto. Fatinha. Marcus Vinícius vota 'não'. Bolsonaro e Gilberto Palmares votam 'sim'. \r\n\r\nProcederei à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fatinha vota 'não'. Ana Paula Rechuan vota 'não'. Flávio Bolsonaro vota 'sim'. André Corrêa vota 'não'. Dionísio Lins vota 'não'. Felipe Soares ausente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 23; Votos “Não”: 39; Abstenção: 0; Total de Votos: 62.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa, para aprovação em separado, Emenda Aditiva 13, de autoria da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o Deputado Eliomar Coelho fará o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, telespectadores que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, boa tarde.\r\n\r\nÉ fato real que condições normais de temperatura, pressão e tempo hoje, aqui, na Assembleia Legislativa e no seu entorno, não existem. Começou, inclusive, pela reunião do Colégio de Líderes: eu, pelo menos, participei de uma reunião a que até então não tinha assistido; foi uma reunião, no mínimo, para ser generoso, esquisita. E a condução dos trabalhos está indo também no mesmo ritmo, no mesmo rumo.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, apresentamos uma emenda cujo objetivo é dizer que, no prazo de noventa dias, será estabelecida pelo Poder Executivo uma auditoria composta por membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Controladoria do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representantes da sociedade civil e por aí vai - pessoas de comprovado conhecimento e experiência, e também de reputação ilibada. \r\n\r\nPor que queremos fazer isso? Para que seja feita uma análise com o grau de profundidade que exige a situação que vive hoje o Estado do Rio de Janeiro e, a partir daí, começar a ter elementos concretos nas mãos para fazer as propostas para a saída desta crise que estamos vivendo. Quanto a isso, nada está sendo feito. \r\n\r\nA fim de que os Senhores tenham uma noção, eu sempre falo: de fato, se o verdadeiro propósito do Governo é no sentido de tentar superar as dificuldades de finanças do Estado do Rio de Janeiro, a primeira coisa a ser feita é trabalhar um diagnóstico. O diagnóstico é exatamente para que se possa agir de forma planejada, coordenada e com transparência, acima de tudo. Tais ações precisam ter inclusive, como já falei, a participação da sociedade, essa sociedade que agora está lá fora.\r\n\r\nNão é de graça que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é provavelmente a única Assembleia deste País que esteja cercada e murada pela Guarda Nacional, por policiais militares etc. E para quê? Para impedir que haja a participação do povo com a presença dele nas galerias da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOra, se isto está acontecendo é porque há algo sendo discutido e aprovado, colocado na Ordem do Dia nesta Assembleia Legislativa que está no sentido contrário daquilo que a opinião pública deseja e contrário ao sentimento da sociedade fluminense. Esta é a verdade. \r\n\r\nO que nós queremos, nada mais nada menos, é, se não se tem - e isso se obtém através da realização de um diagnóstico - um conhecimento daquilo que provocou o desequilíbrio financeiro deste Estado, mas se não se tem esse conhecimento, como poderá querer trabalhar de forma eficaz, por exemplo, no ajuste fiscal? Jamais. Não tem sentido! Isso não vai acontecer! Tem que existir um detalhamento de como se vai promover esse ajuste fiscal? Não existe. Tem que haver uma análise dos impactos que irão causar na sociedade como um todo. E isso não existe. Terão que existir prazos para a implantação de cada fase, na medida em que ela for concluída, e assim se passar para a próxima fase. Isto não existe. \r\n\r\nOra, se não existe, como vai existir o propósito verdadeiro de dizer que a aprovação desta matéria que hoje estamos analisando e assistindo aqui nesta Assembleia, contra tudo aquilo que significa garantir o mínimo de dignidade para as condições de vida da população fluminense?\r\n\r\nEntão, é isso. Não podemos continuar penalizando de forma perversa, arrochando o garrote no pescoço do servidor público. Não é por aí que vai se chegar a algum lugar. Muito pelo contrário, estamos exatamente contribuindo de forma efetiva para a instalação da barbárie. Ela praticamente já existe, haja vista o estouro das bombas que nós estamos ouvindo lá fora, e nós aqui cada vez mais reforçando tudo o que significa um aumento da indignação dos trabalhadores, dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Eliomar Coelho, pela admiração por V. Exa. e por sua seriedade, quero esclarecer que há um laudo do Corpo de Bombeiros determinando a não utilização das galerias, em função de ter a porta 1,60m e, numa situação adversa, levaria até a mortes. Então, na verdade, a Presidência está cumprindo a determinação de um órgão que cabe seguir, em locais de aglomeração ou de concentração de pessoas.\r\n\r\nEntão, somente por isso que as galerias não estão ocupadas, mas lhe cabe esclarecer. Nós pegamos o laudo do Corpo de Bombeiros hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda para a votação em separado para aprovação da Emenda Aditiva nº 13.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Eu ia pedir a verificação, mas já antecipando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos verificar, vamos embora. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso. Democraticamente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não. Deixa o líder do Governo encaminhar primeiro. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo, autor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós fizemos os Destaques não em todas, porque só temos direito a quatro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só peço para acelerar, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Esta Emenda, em qualquer estado de normalidade, seria aprovada, porque a Emenda pede uma auditoria para que possamos ter melhores condições de avaliar qual é realmente a situação previdenciária. Estamos votando aqui sem as informações básicas, elementares. Falamos do déficit, mas não sabemos que déficit é esse, por onde vem. \r\n\r\nÉ bom lembrar que hoje, o Secretário de Fazenda, quando foi responsável pela Previdência, há pouquíssimo tempo teve uma matéria enorme no jornal - uma pena não ter lembrado para trazer para cá, mas V.Exa. acho que conhece -, que tem menos de dois anos, há um ano, uma matéria de página inteira do responsável deste Governo pela Previdência, dizendo que a Previdência era superavitária e estava ótima. O que aconteceu neste último ano, que a Previdência agora não suporta e que você tem que atingir o servidor público desta maneira?\r\n\r\nEsta medida, de 11 para 14%, como bem lembrou o Deputado Zaqueu, no Colégio de Líderes, vai fazer com que, no final do ano, esse servidor não tenha o seu 1/3 de férias, que é o mesmo valor. Não é pouco importante, não é sem conteúdo essa diferença no salário do servidor. E não basta estar em dia, estar com salário em dia é obrigação do Estado. \r\n\r\nEntão, é evidente que pedir uma auditoria para que tenhamos os números, para saber para onde vai o dinheiro, evidentemente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Um minuto e meio. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Evidentemente, é saudável, é uma Emenda de transparência, é uma Emenda que só vota contra quem não quer transparência. É por isso que o PSOL vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Osório, pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”, entendendo que esta Emenda é meritória. Todos nós sabemos que o Rioprevidência está quebrado. Existe uma série de denúncias com relação à administração do Rioprevidência, e é muito importante, neste momento em que se aprova o aumento da contribuição previdenciária, que se tenha uma real clareza e total transferência com relação a esses fundos. Pairam muitas dúvidas e eu não vejo nenhum motivo para que essa Emenda não seja aprovada. Ao contrário, solicito a todos os Deputados aqui presentes, em nome da transparência, em nome da confiabilidade dos dados e, principalmente, em nome da proteção dos recursos dos funcionários públicos aposentados e pensionistas, que possamos votar “sim” e aprovar esta Emenda, garantindo a realização de uma ampla auditoria nesse fundo que está quebrado. E queremos saber para onde foram esses recursos, quem são os responsáveis, e que eles sejam devidamente punidos. \r\n\r\nPor isso, o PSDB vota “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou proceder à 2ª e última chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 24; Votos “Não”: 38; Abstenção: 0; Total de Votos: 62.\r\n\r\nA Emenda Aditiva 13 está rejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/N°, na forma regimental, para prorrogação da presente Sessão por 120 minutos para a conclusão da pauta, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pode consignar o meu voto “sim” no Destaque anterior? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim”, do Deputado Waldeck, na Emenda Aditiva n° 13.\r\n\r\nHá sobre a mesa, para votação em separado, o Destaque à Emenda Modificativa n° 14, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Wanderson Nogueira vai defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson Nogueira. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero lamentar profundamente a guerra que se faz para fora do Palácio Tiradentes, onde o poder usa a sua força para poder interromper a manifestação cidadã daqueles que estão sendo prejudicados. Lamentar a bomba...\r\n\r\nAgora, o Deputado concorda, é um problema de V. Exa. Eu não concordo com as bombas lá fora. Não concordo com as bombas.\r\n\r\nNão, ninguém concorda em quebrar patrimônio. Ninguém está falando em quebrar patrimônio.\r\n\r\nNão, não. V.Exa. quer usar o microfone, fica à vontade. Concedo o aparte se quiser usar o microfone. \r\n\r\nNinguém está defendendo black bloc aqui. Pelo contrário. Somos favoráveis a que o patrimônio seja preservado. Agora, o direito à manifestação as pessoas têm. O direito a contradizer o seu voto as pessoas têm. Perdoe-me.\r\n\r\nAgora, voltando ao tema, Sr. Presidente... \r\n\r\nO Deputado concorda com bomba nas pessoas, é uma pena e lamento profundamente porque considerava V.Exa. humanista, mas não me parece.\r\n\r\nSr. Presidente, lamentar as bombas lá fora e a agressão ao servidor público que acontece fora do Palácio Tiradentes. Para mim é inadmissível. Principalmente com o uso da Força Nacional, enquanto várias pessoas estão morrendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, na minha opinião, vários erros foram cometidos. E apelo aos parlamentares para que algum acerto possa ocorrer na apresentação dos Destaques. Na minha opinião, erros claros. O primeiro, falou que só votaria essa matéria quando os salários dos servidores estivessem em dia. Os salários dos servidores estão em dia? E quando digo salários em dia, não é pagar no décimo dia útil do mês não. É pagar, no máximo, até o quinto útil do mês. E é isso que nós buscamos. \r\n\r\nSegundo ponto. A recuperação dos Estados, aprovada e sancionada pelo Presidente, não prevê aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%. \r\n\r\nMas vem o terceiro erro. O Governador Pezão diz: “Mais válido do que a aprovação do Congresso do projeto de recuperação é o pacto que fiz com Michel Temer”. Para mim não é surpresa que Pezão faça pactos com Michel Temer. E aí prevalece o ditado: “Diga com quem andas e direi quem és”. Pezão e Temer são farinha do mesmo saco. \r\n\r\nE um ponto essencial. Penalizar a quem menos tem culpa, que é a servidor público, e consequentemente a população que precisa do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido, esta Emenda tem por objetivo claro que possa se fazer as escolhas acertadas. Porque quando você tem que tomar decisões, você vai ter que fazer escolhas. E a escolha aqui é clara, que se possa cobrar 5% sobre os lucros das concessionárias. Não estamos falando daquilo que está no contrato, estamos falando daquilo que é lucro, ou seja, 5%, para que possa estar dentro do Rioprevidência. É uma medida que aumenta a arrecadação, é uma medida que tem muito mais validade do que os recursos que serão arrecadados com aumento da contribuição previdenciária do pobre coitado do servidor público. \r\n\r\nE para finalizar, se fala muito em coragem e covardia, covardia, coragem. Há que se admitir, coragem é defender o indefensável. Coragem, tem que ter muita coragem para defender o Governo Pezão. E isso é admirável. Agora, covardia das covardias é não colocarmos o dedo na ferida e dizer que, para tirar o Rio de Janeiro da crise, é preciso expurgar o Governo Pezão, é preciso impeachmar o Governo Pezão, que é um dos culpados junto com Sérgio Cabral pela grave crise que o Rio de Janeiro vive. \r\n\r\nQue tenhamos coragem e menos covardia cada vez mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Modificativa nº 14, da bancada do PSOL. \r\n\r\nPara encaminhar o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro deixar claro que a Emenda é muito simples.\r\n\r\nA base do Governo o tempo inteiro reclama de recursos e de receita para o pagamento de suas responsabilidades previdenciárias. \r\n\r\nEsclareço aos Srs. Deputados que essa Emenda garante 5% do faturamento das concessionárias para a Previdência. Não há um problema de receita? Não é um problema de arrecadação? Nós fizemos... Tem um debate esta semana... Essas são empresas que têm lucro. O servidor não tem lucro. O servidor tem um salário congelado, mas sobre o servidor aumenta a contribuição. O servidor pode pagar o aumento. Aí, uma empresa lucrativa, que é a concessionária que tem alto faturamento, não pode contribuir mais. Pelo contrário. O projeto que nós íamos votar ontem fazia com que essas concessionárias não precisassem pagar ICMS, desde que o Estado devesse, empresas que são devedoras do Estado, empresas que estão na dívida ativa do Estado, como a Light, que deve mais de 500 milhões ao Estado. O projeto prevê benefício à Light. Por que não pensar no rombo previdenciário tirando de quem tem? Não, vai tirar do servidor.\r\n\r\nEssa Emenda não foi nem lida pela base do Governo. É essa a Emenda que estamos defendendo aqui, pedindo o voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Líder do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu peço que acelerem. Eu vou fazer a chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, pelo PT.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, alguns dirão que é uma Emenda de difícil execução. Eu vou dizer que, se queremos resolver a crise do estado, temos que, efetivamente, ter uma postura de enfrentar os poderosos, enfrentar aqueles que têm dinheiro e que inclusive se beneficiam também das relações com o Governo. Então, as grandes concessionárias de serviços públicos são extremamente beneficiadas e elas também têm que ser chamadas a pagar uma parcela da crise do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso o PT vota 'sim' à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 21; Votos “Não”: 43; Abstenção: 0; Total de Votos: 64.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque de autoria da Deputada Cidinha Campos, da bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, tem mais um nosso. Não sei se está fora de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está na frente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está em outro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Emenda 23, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É minha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ah, não! Então, é do Zaqueu Teixeira. É porque o seu nome está embaixo. Está aqui uma assinatura que eu achei que era da Cidinha. Desculpe.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Conhece minha assinatura. Está bom, hein, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha, mas está mais parecendo Cidinha do que Zaqueu. Olha aqui.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço 30 segundos da sua atenção, porque eu não vou destacar essa Emenda. O Rioprevidência, quando foi criada a alíquota de 11%, previa que a Saúde dos servidores fosse acolhida.\r\n\r\nEu fiz essa Emenda aqui porque a Saúde dos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros está passando por sérias dificuldades econômicas. A previsão com esse aumento de arrecadação, segundo o Secretário de Fazenda, é que alivia os cofres do Estado em 500 milhões.\r\n\r\nEntão, essa Emenda é autorizativa, permitindo que possa ser aberto crédito suplementar para a Saúde da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPor isso, peço aos Srs. Deputados que acolham essa Emenda e peço a V.Exa. que se sensibilize com a Saúde do policial, que está muito afetada nesse cenário de crise econômica, para que, neste momento em que a Assembleia aumenta a contribuição do servidor, haja minimamente uma retribuição para aqueles que são os defensores da Segurança Pública do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o destaque à Emenda no. 23. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já tinha passado. Já tinha passado.\r\n\r\nEmenda no. 28, de autoria do Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa Emenda Modificativa no. 28 é uma Emenda Modificativa que tem a sua razão de ser pelo acolhimento.\r\n\r\nOra, há três anos, o atual Secretário de Fazenda defendeu, quando nós estávamos na normalidade econômica, que o Rioprevidência tinha recursos para suportar aposentadorias e o pagamento das pensões. O Rio Previdência era superavitário.\r\n\r\nNós entramos numa crise econômica, que justifica, hoje, segundo o Governo, aumentar a alíquota previdenciária, mesmo eu votando contra e sendo contrário a isso, mas a justificativa do Governo é que, aumentando em 3%, tem um alívio nas suas contas de R$ 500 milhões.\r\n\r\nOra, se nós vamos votar uma medida que para o servidor é excepcional, num momento excepcional, nada mais coerente que essa medida excepcional seja aplicada no período da excepcionalidade, ou seja, no período da calamidade financeira. \r\n\r\nFoi por isso que fiz esta Emenda, para que esse aumento que virá para o servidor seja aplicado apenas no período em que estivermos em calamidade econômico-financeira no Estado.\r\n\r\nQuando o Estado sair da calamidade, temos certeza, o Estado terá condições, e o Rioprevidência também, porque o desenvolvimento econômico permitirá o aumento da arrecadação, o aumento da arrecadação dos royalties do petróleo e, com isso, nós teremos condições de ter receitas suficientes para cobrir o déficit previdenciário.\r\n\r\nPor isso fiz esta Emenda, para que o prazo de aplicação dos 3% aprovados pelo Governo seja apenas no período da calamidade financeira.\r\n\r\nPor isso, peço aos Srs. Deputados o voto 'sim' para que a aplicação se dê somente neste momento em que o Estado está em calamidade financeira.\r\n\r\nEste é meu encaminhamento, e vou pedir verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nJá está consignado o pedido de verificação, Deputado Zaqueu Teixeira. Logo após anunciar, eu o submeterei.\r\n\r\nSolicito a maior brevidade para votar, e já vou fazer a primeira chamada nominal, logo que chegar a 40 votos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira tem total lógica. Se o que motivou, contra a nossa vontade, contra o entendimento dos servidores públicos que estão nas ruas lutando, o aumento da contribuição de 11 para 14%, foi a crise do Estado, foi o estado de calamidade em que vive o Estado, tem lógica a proposta do Sr. Deputado Zaqueu Teixeira que propõe que, encerrado o estado de calamidade pública, se encerrem também os efeitos do aumento da contribuição previdenciária, acabando com esse confisco nos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PT vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Queria chamar atenção da bancada do PT de que, tendo em vista o licenciamento do Sr. Deputado André Ceciliano, vocês perderam dois destaques. Caiu de quatro para dois. Então, fiquem alertas de que não terão quatro destaques, mas dois.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a licença do Sr. Deputado André Ceciliano é uma relação com o Partido, não é uma relação com a Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ele não está como Deputado do PT na Casa, portanto, a bancada não tem quatro, tem três, estou acompanhando o Regimento.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Se ele assume isso nós respeitamos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr, Gothardo, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Fellipe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Ze Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 65; votos “sim”; 24; votos “não”, 41; abstenção 0.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim” do Deputado Serafini. Peço para consignar.\r\n\r\nHá sobre a mesa para votação em separado Destaque à Emenda Modificativa 29, de autoria do Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, V.Exa. pulou a 25. Mas não tem problema, depois do Deputado Bolsonaro eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está errado, aqui, tinha que ser a 25, desculpe.\r\n\r\nDeputado Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, só quero agradecer, em primeiro lugar, ao Deputado Bruno Dauaire que, como líder do PR, apresentou Destaque à Emenda de nº 29, já que eu não poderia fazê-lo, uma Emenda, na verdade, de autoria do Deputado Dionísio Lins e conforme está aqui, Deputada Lucinha, nos registros, do Deputado Dionísio Lins e do Deputado Jair Bolsonaro. Eu fico muito grato, sempre, com a lembrança, a comparação ao nome do Jair, mas o coautor da Emenda, junto com os Deputados Dionísio Lins, Zito e José Luiz Anchite, é o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEu poderia entrar na discussão se é verdade essa responsabilização toda dos servidores ativos e inativos sobre o rombo do Rioprevidência, tendo em vista que já está enraizada uma imagem errada, uma interpretação equivocada de que para suprir esse rombo é preciso que os servidores ativos e inativos descontem num montante suficiente para arcar com o pagamento dos inativos e das pensionistas. Sabemos que são várias as receitas do Rioprevidência, como a Loterj, o Detran, os rendimentos das aplicações do dinheiro que existe nesse Fundo, que é algo muito discutível com que competência isso foi feito, no mínimo, no meu ponto de vista, uma gestão temerária, tanto é que pedi uma CPI do Rioprevidência nesta Casa. \r\n\r\nPude, aqui, também, entrar no debate sobre o impacto da roubalheira desde o Governo Cabral no Rio. Hoje estamos aqui preocupados, como podemos salvar o nosso Estado, mas eu quero ser bastante pragmático. Este é um Destaque, Deputados, para o qual eu quero pedir a atenção de todos para tentar sair dessa questão de que é apenas um Destaque por ser de oposição, por não concordar com o Projeto de Lei. É para tirar os servidores da Segurança Pública do início dessa reforma previdenciária que começa a ser feita aqui no Rio de Janeiro. Uma questão muito simples, sem segurança o Estado não tem a menor possibilidade de sair dessa crise, porque o impacto é direto na economia. O Rio de Janeiro perdeu, em janeiro deste ano, 26.400 mil vagas de emprego. O responsável por 65% das perdas dos postos de trabalho no Brasil. Aqui é diferente, a crise, em relação ao resto do País. Conversava, aqui, com o líder do Governo, qualquer um que tivesse 500 mil reais na mão iria investir para abrir um negócio, um comércio, uma prestação de serviços, ou ia investir numa aplicação financeira? Óbvio que todo mundo ia especular, porque além da burocracia, de todas as dificuldades para se abrir um negócio no Rio de Janeiro, a segurança torna praticamente proibitivo este ramo. Olha aí como estão os assaltos aos caminhões de carga, e nós ainda estamos aqui votando para aumentar a alíquota do Rioprevidência para os servidores da área de Segurança Pública também.\r\n\r\nA expectativa de vida de um policial militar no Rio de Janeiro é de 67 anos, enquanto no Brasil inteiro a expectativa de vida média é de 70,5 anos de idade. Para os bombeiros, a expectativa de vida é menor ainda: são 63 anos apenas. Eles morrem de câncer no pulmão por causa da fumaça, dos materiais tóxicos com que trabalham e da exposição à radiação solar.\r\n\r\nA baixa expectativa na Polícia não se precisa dizer porquê. São mais de 70 policiais mortos no Estado do Rio de Janeiro só este ano. Enquanto estou discursando é bem capaz dessa estatística já ter aumentado. A Polícia Civil tem quase três mil integrantes prontos para passar para inatividade e esse tipo de Projeto contribui para que isso se acelere.\r\n\r\nSr. Presidente, fico bastante preocupado com as consequências no médio e longo prazo da inclusão dos servidores da área de Segurança Pública nesse Projeto.\r\n\r\nPeço a atenção de todos, peço o voto “sim” para excluir os servidores da área de Segurança Pública e que, em futuros debates nesta Casa sobre outras mudanças nas regras previdenciárias, os militares e os servidores de segurança pública fiquem de fora dessas propostas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para clarear, Sr. Presidente, ao Plenário e a mim, quantos Destaques ainda temos para votar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Faltam cinco Destaques.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSolicito que votem o mais rapidamente o possível, vamos abrir o Plenário.\r\n\r\nNão, chamo os trabalhos à ordem, não houve pedido de verificação.\r\n\r\nEntão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário: Deputados Flávio Bolsonaro, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Lucinha.\r\n\r\nFoi rejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para votação em separado à Emenda nº 25, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEu vou mudar a ordem para dar oportunidade ao Deputado Zaqueu Teixeira discutir.\r\n\r\nHá sobre a mesa a Emenda Modificativa nº 49, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está dando entrevista, eu também vou aguardar.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 57, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Paulo Ramos vai defender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há diversas formas de repressão, uma delas está acontecendo lá fora porque os servidores públicos não têm direito à manifestação e a manifestação lá fora é de rejeição à Mensagem do Governo, é de repúdio às políticas do Governo e mais, mesmo aqueles que estão lá fora reprimindo, também estão contrários às Mensagens ou a esta Mensagem do Governo.\r\n\r\nA repressão lá fora é na porrada; aqui dentro há outra forma de repressão. A primeira repressão é a impossibilidade de o servidor público ocupar as galerias para acompanhar as votações.\r\n\r\nEu estranho. Quantos anos tem o Palácio Tiradentes? Quer dizer que somente agora o Corpo de Bombeiros descobriu que as galerias não podem ser ocupadas porque existe risco em caso de evacuação? É preciso assumir claramente: os servidores estão impossibilitados de ocupar as galerias e o Palácio Tiradentes está cercado porque esta é uma forma clara de repressão. O Poder Legislativo não consagra mais a chamada liberdade. Mas há, ainda, outra forma de repressão: a mentira. Aqui, representantes do Governo mentiram, querendo dizer que a aprovação desta matéria preenche o interesse do servidor público. \r\n\r\nOra, estão lá fora levando porrada, impossibilitados de ocupar as galerias, e ainda sendo representados por quem não expressa a sua vontade. Eu não conheço nenhuma representação de servidor, NENHUMA, que apoie esta iniciativa do Governo de aumentar a contribuição previdenciária para 14%. Nenhuma! Nenhuma!\r\n\r\nVejo aqui outras mentiras, além das três formas de repressão que mencionei anteriormente. Não é verdade que o Rioprevidência esteja falido. Quem está falido é o Governo do estado - ele está falido. Além de tudo, sabe que o aumento da alíquota previdenciária não vai resolver o problema de caixa do Rioprevidência. Não vai! Representa uma contribuição pequena. Se representa uma contribuição pequena, por que o Governo insiste? \r\n\r\nEu estive meditando, Sr. Presidente, sobre as razões e concluí que isso faz parte do projeto do estado mínimo, para desestimular o ingresso no serviço público. Eles querem privatizar tudo! O servidor já vai pagar quanto de imposto de renda? Vai somar com a alíquota previdenciária de 14%, e ainda vai ter que comprar plano de saúde, porque o estado se transformou em um grande corretor. \r\n\r\nSr. Presidente, para cumprir com as despesas do Rioprevi dência, por força do que consta da lei de criação do Rioprevidência, o Governo, com a Fonte 00, tem que transferir recursos para o Rioprevidência para pagar as aposentadorias, direito do servidor. Porque em relação às pensões o Rioprevidência é superavitário, porque o servidor já contribui. Se o estado quisesse, não iria onerar o servidor ainda mais. Já contribui com cinco, passou para sete, passou para nove e, quando passou para 11, era para ter, Deputado Zaqueu Teixeira, a saúde custeada com recursos da Fonte 00, recurso do Tesouro; 11%!\r\n\r\nSr. Presidente, o estado demonstra claramente que não quer recuperar verdadeiramente as finanças no estado. Se quisesse, agilizaria a cobrança da dívida ativa. Esta Casa instalaria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os incentivos fiscais, a fim de estabelecer a diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. Aliás, instalaria também a CPI para investigar o Rioprevidência, e ainda instalaria a CPI para investigar a sonegação fiscal, que é grande.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, só posso concluir que esta Mensagem tem o objetivo de desestimular o ingresso no serviço público, porque, com 27% de desconto do Imposto de Renda, 14% da Previdência e mais planos de saúde, como o cidadão vai querer ingressar no serviço público?\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, vem o teor da Emenda. O que pretende esta Emenda? Ao contrário, recuperar a contribuição para 9%, possibilitando ao servidor contribuir para a saúde, recuperando a Rede Iaserj, a rede de saúde da Polícia Militar, a rede de saúde do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. \r\n\r\nPeço o voto 'sim', Sr. Presidente, pela justiça fiscal, pelos direitos dos servidores e contra o modelo liberal de estado mínimo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do DEM, encaminho o voto 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nQueria fazer um parêntese aqui. Diversos discursos, não vou nominar, que ouvimos acusam de estarem cometendo violências contra o servidor. Nós acabamos de receber um vídeo aqui, o que fizeram com as viaturas da Alerj, aqui na porta, e reclamam que a PM joga bomba para dispersar esses tumultos. Só queria lembrar que o PM é um servidor como todos os outros, que vem passando pelos mesmos problemas, e nós colocamos o PM como sendo vilão dessa história. O PM só está defendendo o patrimônio público; o PM só está reagindo às agressões que está sofrendo lá fora. É o contrário do se quer caracterizar aqui. \r\n\r\nQuero só lembrar aos companheiros do Plenário que o PM é um servidor como outro qualquer. Tem o servidor militar e o servidor civil, ele é um servidor militar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB quer encaminhar a favor desta Emenda, porque entendemos que o servidor público já está sofrendo desde o projeto de reforma da Previdência que está sendo discutido em Brasília. \r\n\r\nO trabalhador, ao invés de 15 anos de contribuição, vai passar a contribuir por 25 anos. A proposta aqui é dizer que esse trabalhador vai contribuir com 14% do seu vencimento durante 25 anos para se aposentar. E, infelizmente, não vai se aposentar, porque não vai chegar na idade da velhice com saúde suficiente para se aposentar. Então, o PCdoB encaminha o voto 'sim' pela Emenda de manutenção de 9% de contribuição para Previdência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero pedir a V. Exa. para registrar o meu voto favorável à Emenda Modificativa 29, destacada pelo Deputado Flávio Bolsonaro, porque eu não estava no Plenário na hora em que foi feita a verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que, na Emenda Modificativa 29, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, consigne o voto 'sim' do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero, primeiro, dizer ao Deputado Milton Rangel que o PM, policial militar, é um servidor diferenciado, porque tem uma expectativa de vida menor que a de qualquer cidadão e adoece mais. As doenças profissionais são as mais terríveis, basta verificar as doenças de fundo nervoso. São muitas.\r\n\r\nO policial militar sofre muito, Sr. Presidente, porque ainda tem que ser usado pelo Estado para reprimir servidores que estão reivindicando também os direitos dos policiais militares.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro apresentou uma Emenda aqui e recuperou alguns argumentos em relação aos profissionais da Segurança Pública como um todo. Mas o Deputado Milton Rangel, que não conhece os policiais militares, ele pode ter um achismo, mas ele não conhece, ele vem aqui e pensa que está defendendo. Não está não! Ele está amargurando os policiais militares, especialmente os que estão lá fora reprimindo os iguais, defendendo os mesmos direitos que eles merecem e que gostariam de estar defendendo. Portanto, meu querido Deputado Milton Rangel, não é verdade. Que V.Exa. procure as entidades representativas dos policiais militares para ter conhecimento do sentimento que perpassa na alma daqueles companheiros.\r\n\r\nSr. Presidente, nesta matéria, eu encaminhei votar “sim” para, ao contrário, reduzir a contribuição previdenciária e permitir que o servidor volte a contribuir para a Saúde. Porque os policiais militares, Deputado Milton Rangel, continuaram contribuindo para a Saúde duplicando a contribuição. E aqueles que não contribuem, policiais militares e bombeiros, não têm direito ao atendimento na rede de saúde.\r\n\r\nO PSOL pediu o voto “sim”, Sr. Presidente, mas eu tenho que dizer ao Deputado Milton Rangel que ele é um grande desinformado em relação aos policiais militares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares, e eu vou para a chamada, porque já há 54 votantes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT enxerga os policiais militares e os policiais civis como trabalhadores, como servidores como os demais, que desempenham uma função extremamente importante, correndo riscos. A morte em serviço de policiais militares tem crescido no Rio de Janeiro. Por isso, nós somos solidários a eles como servidores.\r\n\r\nOntem, votamos e apoiamos duas Emendas da Deputada Martha Rocha propondo aumento do efetivo de policiais militares e de policiais civis. Apoiamos, ainda há pouco, a Emenda do Deputado Bolsonaro e dizemos “sim” a esta. Mas exatamente porque falta policiamento para defender a segurança da população em diversos espaços da cidade é que nós denunciamos esse absurdo.\r\n\r\nHoje de manhã, havia quatro caveirões aqui na Alerj. Quem está mandando na PM é que tem responsabilidade. Está havendo um desvio de função fazendo a PM vir reprimir trabalhadores, em vez de dar segurança à população.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli. Peço para ser breve, porque vou fazer a chamada. Já há 56 votantes.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Eu vou ser breve, Sr. Presidente, mas não posso deixar de colocar aqui a posição em relação à Polícia Militar. Nós entendemos que quando estamos contra aquilo que está lá fora, o uso da Polícia para reprimir uma manifestação legítima do povo, o erro não está na Polícia, o erro está em quem comanda.\r\n\r\nNós vimos aqui, há poucos dias, uma situação totalmente diferente dessa. Quando os traficantes desceram o morro e invadiram a Senador Pompeu, a Polícia não pôde chegar lá porque não tinha efetivo para chegar. Mas, no entanto, aqui fora, para bater na população, para reprimir um direito legítimo da população há efetivo de sobra. É essa a discordância que quero deixar muito clara.\r\n\r\nE eu não aceito a fala do Deputado Milton. Não aceito. Nós não estamos defendendo contra aquilo que está lá fora. Não estamos contra a PM. Estamos contra quem dá essas ordens absurdas de colocar a força policial, o braço armado do Estado só para reprimir a população no seu legítimo direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - \r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 62.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque em separado para a Emenda de nº 25, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEu gostaria de fazer um informe que, apesar de toda a segurança, a Deputada Fatinha teve o carro depredado e o Deputado Geraldo Pudim também. \r\n\r\nEvidentemente a Polícia Militar tem o maior valor para a sociedade. Se não tivéssemos Polícia seria um caos, sobretudo com um Estado conflagrado, como o Estado do Rio de Janeiro, com um número grande de armamento nas mãos de traficantes e milicianos, enfrentar tudo isso são verdadeiros heróis nossos policiais militares e civis. \r\n\r\nSó que a necessidade de segurança aqui tem se dado porque há que se funcionar, no regime democrático, o Poder Legislativo, sem nenhum tipo de ameaças e as ameaças estão sendo físicas.\r\n\r\nÉ só isso, nem tanto ao mar nem tanto à terra. Não se tira o mérito dos policias, mas há que se saber que são os próprios policiais que estão garantindo, porque esse é um dever condicional.\r\n\r\nNão podemos misturar os fatos. Sabemos o valor de uma boa Polícia e o Rio de Janeiro tem uma boa Polícia, tanto civil quanto militar. A mesma coisa a SEAP e a mesma coisa o Corpo de Bombeiros. Só que não estamos vivendo tempo de normalidade, o que não é culpa dos policiais, mas também não é culpa desta Casa. \r\n\r\nEsta Casa tem ficado ao largo de todos os problemas. A cada dia que vem uma denúncia, caracteriza-se o modus operandi e o padrão. Esta Casa soube se colocar à parte disso. \r\n\r\nPodem tentar envolver um nome aqui e outro ali, mas o padrão está estabelecido. Então, há de se ter muita cautela e muita calma nesta hora.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, hoje, de fato, ouvindo V.Exa. é muito triste que eu, enquanto mandatário, com um mandato de Deputado Estadual, não ter conseguido, não ter tido força suficiente, mesmo votando de maneira contrária ao aumento da alíquota previdenciária, digo-lhe o seguinte: a Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro são as melhores do Brasil, quiçá do mundo, pela remuneração que recebem e pelo trabalho que conseguem realizar com os parcos recursos que têm à sua disposição e ver que esses servidores perderão, no final das contas, um terço de férias, é terrível. Então, expresso a minha indignação.\r\n\r\nEssa Emenda que fiz tem a sua justificativa, porque o Governo pretende aumentar de 11 para 14% a alíquota dos servidores, tanto aqueles do plano previdenciário quanto do plano financeiro, que entram no serviço público de maneira a não terem os mesmos direitos e benefícios dos servidores antigos.\r\n\r\nO Governo para buscar, defendendo essa tese do equilíbrio, coloca a cota patronal com o dobro daquilo que cobra ao servidor. Então, a cota patronal, para o sistema financeiro dos servidores antigos, ficou em 28%, mas para aqueles que estão ingressando no serviço público e entram no sistema do regime previdenciário, ficou em 22%. \r\n\r\nNão vejo razão para essa diferença em não capitalizar o plano dos servidores que estão entrando agora porque, do mesmo jeito que o Governo afirma que houve um rombo e as contribuições não são suficientes para pagar as aposentadorias e as pensões, fazer com que haja o mesmo tipo de contribuição, ou seja, 28% de cota patronal para o regime previdenciário, é garantir que, no futuro, não haja esse momento que estamos passando aqui, tendo que aumentar a contribuição do servidor, tirando direitos, tirando benefícios.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, estou defendendo aqui que a emenda seja aprovada e que a cota patronal seja 28%, tanto para o plano financeiro como previdenciário, como é 14% do servidor que entra no plano financeiro e 14% do servidor que entra no plano previdenciário. \r\n\r\nSão essas as minhas justificativas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aberto o processo de votação. A Presidência quer dar uma informação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Se V.Exa. puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o voto 'sim' dos Deputados: Zaqueu Teixeira; Wanderson Nogueira; Eliomar Coelho; Waldeck Carneiro; Paulo Ramos; Gilberto Palmares; Martha Rocha; Zeidan; Carlos Minc; Marcelo Freixo, Dr. Julianelli; Lucinha; Luiz Paulo; Enfermeira Rejane; Flávio Serafini; Flávio Bolsonaro e Carlos Osório.\r\n\r\nEu quero dar uma notícia. Por decisão judicial, acabaram de depositar na conta da Alerj parte do que nos é devido, 57 milhões. Então, estou determinando à Diretoria Financeira que pague ainda amanhã o que é devido aos inativos da Alerj do mês de abril; peço, se possível, depositar ainda hoje, para que já esteja na conta amanhã; não sei se entra hoje ainda, em função do horário, mas amanhã com certeza, \r\n\r\nHá sobre a mesa emenda modificativa de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qual é a emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É a 49, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, eu destaquei essa emenda sem imaginar que V.Exa. estivesse na Casa. Quando V.Exa. presidiu uma reunião do Colégio de Líderes, com a presença do Muspe e de mais de vinte e tantos sindicatos, V.Exa. disse que era favorável a que os cargos comissionados do Detran, preenchidos unicamente por funcionário público, pudessem ser majorados em 40%. \r\n\r\nA Emenda 49, que modifica o artigo 30, da Lei 4.781/2016, que é a Lei do Detran, diz exatamente o seguinte: (LENDO:)\r\n\r\n“...Os cargos de provimento em comissão do Detran serão preenchidos no percentual de 40% ...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nNão é majoração do valor, não! É majoração do quantitativo”\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“...por servidores efetivos da parte permanente ou suplementar do quadro de pessoal da autarquia, em consonância com o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.”\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que nós estamos querendo é que a cota dos funcionários hoje que, salvo erro de memória, é só de 20%, pudesse ser ampliada para 40%. Não tem aumento de despesa, porque não é valor: é cota. Significa privilegiar os estatutários, em detrimento dos cargos de livre nomeação. \r\n\r\nIsso foi discutido no Colégio de Líderes, com a presença do Muspe, todos os sindicatos e todos os líderes. Por isso, fiz essa emenda, que não é a Lei do Rioprevidência. É uma Emenda à Lei 4.781/2006, que é a Lei do Detran. \r\n\r\nEntão gostaria de pedir o voto 'sim', pela aprovação da presente Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, vai pedir verificação? \r\n\r\nEntão está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a brevidade, só faltam mais dois destaques - este e mais dois. Vamos dar celeridade. \r\n\r\nPeço aos Deputados, por favor. Nós estamos com quorum alto. É só uma questão de agilidade no processo de votação.\r\n\r\nApelo a quem vota 'sim' e a quem vota 'não'. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1a CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou proceder à segunda e última chamada. Já há 52 votantes. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2a CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 36. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 57. \r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda no. 66, do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa Emenda tem o seguinte espírito: acho que há um entendimento quase comum de que, num quadro de crise, de poucos recursos, temos que estabelecer prioridades. E, no caso, prioridades para pagar o servidor público.\r\n\r\nEntão a alteração proposta pelo meu companheiro de bancada é aumentar de 7,5% para 15% o percentual do DUDA arrecadado pelo Detran, destinado a capitalizar o Rioprevidência. Todo mundo fala que um dos nós críticos da crise do Estado é a questão do Rioprevidência, é o déficit do Rioprevidência. Todos falam que temos que priorizar os servidores. Essa Emenda responde às duas questões: busca capitalizar o Rioprevidência e, por consequência, está priorizando os trabalhadores. \r\n\r\nMas eu queria dizer, Sr. Presidente, que evito adjetivar a fala de quem quer que seja, porque acho que, aqui e lá fora, temos que respeitar as opiniões e os votos, quaisquer que sejam. O Parlamento é plural e, obviamente, se é plural, ele tem que admitir as várias opiniões e os vários votos. Mas também a questão democrática significa permitir a liberdade de manifestação.\r\n\r\nVi aqui alguns colegas falarem que os manifestantes quebraram carro, atacaram patrimônio. Há um poema do Brecht que diz: “Reclamam da correnteza que a tudo arrasta, mas ninguém observa as margens que a oprimem.”\r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, a galeria está vazia e, com todo o respeito, eu me permito considerar que não é por nenhum risco à integridade física do prédio, não é por nenhum laudo do Corpo de Bombeiros, porque ontem mesmo havia pessoas nas galerias.\r\n\r\nO Parlamento não existe sem a presença do povo e a população tem o direito de acompanhar os debates e votações que lhes interessam.\r\n\r\nAs manifestações estão lá fora, era perfeitamente possível, como já ocorreu várias vezes no Colégio de Líderes negociar com lideranças do movimento sindical e possibilitar que, pelo menos, uma parcela dos manifestantes estivessem nas galerias.\r\n\r\nIsso é um imperativo democrático. É um absurdo o aparato que foi criado para reprimir a livre manifestação dos servidores e isso é que leva, às vezes, a uma reação que podemos considerar despropositadas. \r\n\r\nFalta policiamento em vários locais da cidade e sobra no entorno da Alerj. Como poder democrático, como poder plural, como poder que se imagina mais próximo do povo, no mínimo, é preciso nos colocarmos como incomodados com essa situação. Infeliz o Parlamento que, para votar em liberdade, tem que estar cercado pela Polícia. Historicamente, Parlamento cercado pela Polícia significava a ditadura cercando para caçar Deputado e impedir a sua livre manifestação.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu encerro dizendo que, no meu entendimento, hoje é um dia triste - hoje é um dia triste. Hoje, os democratas, a esquerda, o movimento social, os movimentos populares, sofreram um revés e uma derrota grave, mas não foi porque aumentou de 11% para 14% - 11% para 14%, nós somos contra, mas não vamos desqualificar quem pensa e vota diferente. Hoje há uma derrota da democracia, porque o Parlamento do Rio de Janeiro para votar, para tomar decisões, teve que virar as costas para o povo, teve que virar as costas para a população.\r\n\r\nE eu, aqui, usando o meu espaço legitimamente, quero dizer que, no mínimo, isso deve ser reflexão para todos nós. O Parlamento é de todos os Poderes o mais democrático, o mais próximo do povo, o poder plural, o poder onde a divergência e a diferença de opiniões é natural ao própria do poder, mas ele não pode virar as costas para o povo, virar as costas para a população. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que nós encaminhamos o voto “sim” a mais essa Emenda, priorizando aumento de recursos para fortalecer o Rioprevidência e o pagamento dos servidores.\r\n\r\nVotamos contra os 14%, apresentando os nossos argumentos, mas não desqualifico quem quer que seja que tenha votado diferente ou que não tenha comparecido ou que tenha sofrido pressão, inclusive vinda da Prefeitura do Crivella, é do jogo democrático. Agora, não é do jogo democrático fechar as portas do Parlamento para o povo.\r\n\r\nHoje é um dia triste, Sr. Presidente. Hoje, infelizmente, no meu entendimento, a democracia foi ferida.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar...Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nVai pedir verificação, Deputado Gilberto? Vai? Então, pede, senão...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Sr. Presidente. Verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está aberto o processo de votação. Para encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSDB, o nosso encaminhamento é o voto “sim”, favorável à Emenda dos Deputados Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro, do Partido dos Trabalhadores, entendendo que se o objetivo desta votação é reforçar a Previdência do Estado e criar novas fontes de receita para a Previdência do Estado, esta matéria é meritória, aumenta a alíquota de contribuição do Duda de 7,5% para 15%.\r\n\r\nNós temos que reconhecer que o Estado do Rio de Janeiro sofre uma profunda crise, do ponto de vista previdenciário, faz-se necessária a busca de novas receitas, por isso entendemos que o Destaque, encaminhado pelo Deputado Gilberto Palmares, é meritório. A bancada do PSDB, o PSDB pede o voto “sim” à Emenda 66, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares, que têm o mérito de buscar novas fontes para aumentar os ingressos do Rioprevidência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É o último, Sr. Presidente? Este é o último?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É o último, é o último. O outro está prejudicado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual está prejudicado, Sr. Presidente? A Emenda 70?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Prejudicada pela do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A Emenda 70?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Emenda 67.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas tem a Emenda 70, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já tinha sido prejudicada, só tem direito a dois.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi prejudicada, então, a 70. A Emenda 110, realmente, estava prejudicada.\r\n\r\nA Emenda nº 70, então, está prejudicada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Duas foram prejudicadas, porque V.Exªs só tinham direito a duas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Uma foi prejudicada pela Emenda do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, Sr. Presidente, escolhi aqui a 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exª acabou de discutir.\r\n\r\nPara encaminhar pela Rede, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A 73, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi prejudicada. Eles perderam. V.Exa. não tem condição. Precisa ter três ou mais Deputados.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou usar aqui para falar o que \r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V.Exª dispõe de um minuto e meio.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não aceito ser chamado de covarde. Não aceito! A minha posição aqui foi sempre bem clara de respeito a todos os Deputados nesta Casa.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa agiu de maneira incorreta. Nós aqui, que somos oposição, temos o nosso direito de defender o contrário contra a maioria do Governo. Então, Deputado André Corrêa, V.Exª é um idiota. Um idiota! Não aceito ser chamado de covarde. Não aceito! \r\n\r\nDesculpa, tenho muito consideração por V.Exª, mas é um desrespeito. Eu respeito todo mundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila Nunes, não interfere.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sabe o que acontece, Sr. Presidente, idiota é quem tem um QI baixo, que não consegue entender o lógico. Ele agiu dessa maneira. \r\n\r\nQuero deixar claro que, respeitando as posições de todos como fiz durante este um ano e meio, não aceito ser acusado dessa maneira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 38. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nA Emenda está rejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto, o Substitutivo aprovado com todos os Destaques rejeitados. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Já foi votado. Agora, só vai a Autógrafo. Estavam ressalvados os Destaques.\r\n\r\nVotos contrário dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Dr. Julianelli, Martha Rocha, Lucinha, Enfermeira Rejane, Zeidan, Carlos Minc, Comte Bittencourt e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - André Corrêa, primeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exª vai usar da palavra.\r\n\r\nTemos uma matéria importante, que é a questão do Bilhete Único.\r\n\r\nVamos dar declaração de voto a todos os Deputados. Vamos respeitar um minuto e meio, porque senão vai cair e amanhã é o prazo. \r\n\r\nEntão, Deputado André Corrêa; em seguida o Deputado Luiz Paulo. O Zaqueu Teixeira já havia pedido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, como eu disse, são 20 de mandato nesta Casa e como qualquer ser humano eu erro e acerto. Por dever de educação em casa, quando erro venho aqui e peço desculpas. \r\n\r\nDiante do que ouvi aqui, só me resta pedir oração por essa alma. Muita oração para essa alma conturbada.\r\n\r\nEntão, que Deus abençoe essa alma que me antecedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, votamos “não” ao aumento de 27,27% da alíquota do Rioprevidência, que, após 90 dias à sanção, passará de 11% para 14%. Isto é colocar no servidor público que está sem receber seu 13º, com seus pagamentos atrasados, a responsabilidade pela crise que ele não tem. Os responsáveis pela crise sãos os gestores incompetentes que fizeram com que o Rioprevidência fosse a mercado e tomar 6 bilhões e 300 milhões de reais de antecipação de receita, de royalties e participação especial, e hoje está devendo 18 bilhões de reais. Por isso, Sr. Presidente, não foi uma decisão justa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAlém do mais, a reforma da previdência nacional não mexerá na sua alíquota, que continuará de 11%, nem tampouco o PL, que virou Lei, de ajuste fiscal contempla obrigação dos Estados de passarem as suas alíquotas de 11% para 14%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, é uma decisão unilateral de um Governo incompetente, sem credibilidade, merecedor do impeachment, que atenta contra os interesses do servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de Ordem, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Eu só quero fazer uma proposta, claro, com a anuência de todo o Plenário. Nós temos um projeto, o próximo da pauta, importantíssimo para a população, e nós devemos ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos encerrar os trabalhos às 18 horas...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Deixa eu só concluir minha proposta. Nós devemos ter quantas pessoas inscritas para declarar voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 14, com V.Exa. 15.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não. Eu não. Eu não vou declarar voto. Eu só estou querendo propor que se deixe para fazer as declarações de votos depois da votação do próximo projeto, que deve ser rápida. Esta é a minha proposta, se o Plenário concordar.\r\n\r\nEu não preciso declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu faço o contrário. Podemos votar a pauta rapidamente, porque a pauta de ontem caiu e vai para quarta-feira próxima. Votamos em cinco, seis minutos e fazemos as declarações em seguida.\r\n\r\nTem a questão do bilhete único, que é importante. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, concorda?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2818/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, OSÓRIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES E GERALDO MOREIRA, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção dos Srs. Deputados. A ideia foi construir um consenso para estendermos o prazo. Se houver emenda, tem que negociar com o relator, Deputado Edson Albertassi, para incluir essas emendas. Acho que já está bem adiantado o acordo, porque eu vi o Deputado Marcelo Freixo conversando com o Líder do Governo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc está retirando a Emenda.\r\n\r\nDeputado Tutuca retirou as emendas de sua autoria.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, já anunciei.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nNós vamos votar a pauta e declarar voto. Se der tempo, o Deputado Eliomar. Deputados para declaração de voto: Zaqueu Teixeira, Waldeck, Márcio Pacheco, Malafaia, Paulo Ramos, Martha, Jorge Felippe Neto, Tio Carlos, Lucinha, Janio Mendes, Silas Bento, Dr. Julianelli, Osório, Enfermeira Rejane e Eliomar. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, para declarar voto enquanto ajustam... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vai complicar, Zaqueu. Senão o outro vai querer fazer a mesma coisa, por favor. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas os cinco minutos da pauta não serão cinco minutos desse jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sabe o que acontece? Estava sendo construído um consenso. Sempre que...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Como não há consenso, vamos voltar à declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Senão, tem emenda, sai de pauta, amanhã é o último dia. Melhor zerar aqui.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Vai fazendo, Presidente. Depois que terminar V. Exa. retoma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai abrir um precedente, Zaqueu. O senhor está na frente, o senhor terá o seu direito, um dos poucos que terão o direito de fazer declaração.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Prevenido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em regime de urgência, não dá para passar, infelizmente.\r\n\r\nOk? Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está acabando ali, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está acabando, é melhor, é melhor. A outra tem que votar emenda, a outra tem que colher parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A noite é uma criança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema. Só o Mengão...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Vou fazer um requerimento a V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às 9h45 o Deputado Paulo Ramos já estará em Saquarema. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Paulo Melo, Paulo Ramos não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ramos não, me perdoe. O Deputado Paulo Ramos estará no Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Realengo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço desculpa pela falha do Deputado Luiz Paulo ao compará-lo a mim, o que deve ser muito irritante para V. Exa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Já tinha declarado uma meia dúzia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É importante, Zaqueu, de verdade. O senhor será um dos poucos...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Estou querendo ajudar a acelerar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será muito mais valorizada a sua declaração.\r\n\r\nOlha o Waltinho, como está bonito com a gravata pink. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quem é o Cérebro aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pink. O Cérebro saiu.\r\n\r\nVamos lá?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com duas emendas, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... uma proposta pelo Deputado Luiz Paulo, que, na verdade, corrige os parágrafos 4º e 5º do artigo 1º, e outra, em acordo com o Deputado autor, Marcelo Freixo, que altera a questão do saldo remanescente, já combinado com o autor, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com duas emendas, concluindo por substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação por conta do prazo, que se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos enviar ainda hoje para o Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso, o prazo se encerra amanhã. Estou alterando aqui, Presidente, o prazo: em vez de 180 dias, trazendo para 90 dias. É uma mudança importante no projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e convoca Marcelo Freixo para dar parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Ah, não pode, perdão. Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não estando presente, o Deputado Osório é autor.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda apresentada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer emitido pela Comissão anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sem querer divergir do Deputado Paulo Melo, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, só para explicar que Substitutivo é uma Emenda que muda o conceito do Projeto, por isso que é apresentada. Acompanho a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que prima pelo Substitutivo. É só ler o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, FARID ABRAHÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos, visualmente temos número suficiente, mas V.Exa. tem todo o direito.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Iranildo Campos. Estamos votando as Emendas e Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça. O pedido de verificação do Deputado foi em relação a isso.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, as Emendas são sobre o Projeto das barcas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Grande Projeto, Duque de Caxias presente.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, posso fazer um apelo ao Deputado Iranildo Campos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. DICA - Tenho certeza de que ele vai atender, até porque sabe da importância deste Projeto; é nosso vizinho e sabe da necessidade dessa iniciativa. Assim, peço ao Deputado Iranildo Campos a gentileza de retirar o pedido de verificação porque, assim, certamente ele vai poder dizer à população que ele tanto ama, de São João de Meriti, Duque de Caxias e toda a Baixada Fluminense, que participou intensamente na aprovação deste importante Projeto. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Atendendo ao pedido do meu companheiro Dica, retiro o pedido de verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, solicitamos aos Deputados para não fazer declaração de voto agora, porque temos que zerar a pauta, há uma lista grande aqui.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Me anota aí, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 680-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o próximo Projeto é de minha autoria junto com o Deputado Bruno Dauaire. Já tem Emenda? Então, tudo bem. Peço para retirá-lo de pauta a pedido da Presidência da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Deixa eu receber a Emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas Emendas e retornará para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 199/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CRIA O \"SELO IGREJA VERDE\" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1248/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 454/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 279/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de autoria da Deputada Martha Rocha recebeu uma única Emenda do Deputado Edson Albertassi, exatamente corrigindo a tabela do Anexo I da Lei 3586, de 21 de junho de 2001, que define os quantitativos de todas as categorias funcionais da Polícia Civil. \r\n\r\nO parecer pela CCJ com a concordância da autora é favorável à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - a Presidente está impossibilitada por ser a autora - tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável. É um Projeto que de fato ao reservar vagas para as demais carreiras da Polícia Civil para o concurso de Delegado de Polícia, faz Justiça a todos aqueles que trabalham hoje na sua atividade profissional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, sou autor de emendas. Então, talvez o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, que acatou a emenda aditiva ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para redação final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu sou autor de emendas. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1920/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, dispõe sobre a obrigatoriedade, nas academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações, que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento. \r\n\r\nO Projeto recebeu 11 emendas: de 1 a 3, de autoria do Deputado Milton Rangel; 4, do Deputado Samuel Malafaia; 5 a 8, do Deputado Edson Albertassi, e 9 a 11, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 2 e 3; favorável com subemenda às emendas 6 e 7 e contrário às emendas 1, 4, 5, 8, 9, 10 e 11, concluindo por Substitutivo; na forma regimental, peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017) QUE “ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n38 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira...01\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins...02\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Martha Rocha, Luiz Paulo... 03 a 05\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes... 06 a 12\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Janio Mendes, Luiz Martins...13 e 14\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA... 15 a 19\r\n\r\nPAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo... 20 a 22\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira... 23 a 25\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli... 26 a 28\r\n\r\nMÁRCIA JEOVANI, Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia...29\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Jânio Mendes...30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca.... 31 a 33\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Carlos Macedo, Tio Carlos... 34 a 35\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC... 36\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares... 37 e 38\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 3, 27 e 36\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS N°S 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 38 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2627/2017 (mensagem nº 07/2017), que “Altera a data de validade disposta no art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem à outra espécie de regulamentação. As emendas de nº 3, 27 e 36 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 3\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Alterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 36\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 3, 27 e 36, contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Alterar o artigo 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nArt. 2° Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nArt. 3° Alterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".\r\n\r\nArt. 4° Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Substitutivo está apresentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável a 2 e 3; com submenda às 6 e 7 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se os Deputados permitirem, eu dispenso a leitura do Substitutivo, já que todos receberam. Não preciso ler.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, talvez eu contrarie o Deputado Luiz Paulo e peça para ler. Mas eu estou abrindo mão da leitura. O meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, orientado pelos pares, fazendo um esforço de assimilação e homenageando o autor, sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente, em relação ao mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo examinado o parecer da CCJ e conversado com o autor, o parecer é favorável ao parecer da CCJ, que conclui pelo Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então nós vamos votar as emendas 2 e 3, com parecer...\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 217/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUÍREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero fazer a declaração de voto do Projeto 2240/16, de autoria do Poder Executivo, que propôs aumentar a alíquota do Rioprevidência de 11% para 14%. \r\n\r\nComo pedetista recém convertido, porque me filiei recentemente, quero declarar o voto 'não' à proposta apresentada pelo Governo, porque este é um dos maiores absurdos que estamos votando na Assembleia Legislativa, quando a Assembleia pretende aumentar a alíquota do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só chama a atenção de V. Exa. para um minuto e meio.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, esperei bastante para declarar o meu voto, então peço um pouquinho de paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um minuto e meio para todos os demais deputados. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, Sr. Presidente, quero deixar o registro do meu voto 'não' a uma proposta que retira direitos, retira do servidor público mais do que 1/3 de férias. Retira do servidor público a possibilidade de minimamente ter uma vida digna e melhor. Os argumentos aqui apresentados de que isso é para colocar em dia salário, que é para colocar em dia o 13º não se sustentam. Não se sustentam porque o que nós estamos vivendo é uma crise de receita. Crise de receita provocada pela brutal recessão de um Governo ilegítimo que chegou ao poder massacrando o País, fazendo com que nós tivéssemos uma redução brutal da atividade econômica. E para sair deste buraco, essa conta quem tem que pagar não são os servidores públicos. Essa conta quem tem que pagar é o PMDB nacional. Essa conta quem tem que pagar é o Governo Federal. Taxar o servidor público é um dos maiores absurdos que esta Casa fez, hoje. \r\n\r\nE eu quero expressar a minha indignação, porque ver como o processo transcorreu, dentro da legalidade e da legitimidade, mas ver que o massacre ao servidor foi total hoje, aqui e lá fora. Total nos seus direitos, porque foi um dos maiores absurdos que foram votados aqui. Retirar do servidor o valor equivalente a 1/3 de férias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ... foi um dos maiores absurdos que nós presenciamos aqui nesta Casa nos últimos seis anos de mandato que exerço. Então expresso a minha indignação e o meu voto contrário à proposta que foi encaminhada pelo Governo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Eu queria saber como essa ordem foi feita, porque me questionaram que nós íamos fazer declaração de voto no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na matéria do Governo.\r\n\r\nO SR. DICA - É na matéria do Governo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pedi para zerar a pauta para que pudéssemos votar. Então, tem Deputados inscritos, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Paulo Ramos, Deputada Martha Rocha..\r\n\r\nO SR. DICA - Entendi. Mas eu tenho direito à declaração de voto, não para esta matéria do Governo, mas para o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro! \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente que agora assume, Deputado Jânio Mendes, quero declarar que votei “não” ao aumento da alíquota previdenciária do servidor público estadual e vou dizer por que, não sem antes lembrar que as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas e a Câmara Federal são Casas de representação popular, não podem se transformar em base operacional e logística de Forças de Segurança. É um absurdo o que está acontecendo com a Assembleia Legislativa. As Forças de Segurança deste Estado, provavelmente por orientação de comando, têm sistematicamente criminalizado os movimentos sociais e as manifestações democráticas da sociedade, como vem acontecendo, não foi apenas hoje.\r\n\r\nMas quero falar sobretudo da minha vergonha, do meu constrangimento de discutir e votar esta matéria com as galerias vazias, sequer os movimentos organizados dos servidores públicos estaduais puderam estar presentes para se manifestar, para acompanhar a votação. \r\n\r\nE mais ainda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na minha opinião, quebrou a palavra que tinha dado à sociedade e aos servidores estaduais quando, no ano passado, esta matéria foi retirada de pauta e foi afirmado textualmente, claramente, que ela só voltaria à pauta depois que a situação de pagamento dos salários dos servidores estaduais tivesse sido equacionada. Pois ela voltou à pauta e a situação dos servidores em relação aos salários é a mesma, e não adianta dizer que alguns Deputados fizeram uma Emenda para garantir que a nova alíquota só seja implementada depois que os pagamentos forem feitos, isso é diferente do que foi pactuado e assumido como palavra da Assembleia Legislativa no ano passado perante o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nE mais, é a mesma cantilena, Deputado Jânio Mendes, quando do Projeto da venda da Cedae, o argumento principal era que a alienação das ações da Cedae seria imprescindível para o pagamento dos servidores. Pois a Assembleia aprovou - não com o meu voto - mas aprovou a alienação das ações da Cedae e os servidores continuaram sem receber os seus salários.\r\n\r\nE hoje, de novo, o mesmo bordão, a mesma cantilena, “se a gente não votar o aumento da alíquota previdenciária, de novo, não pagaremos os servidores.” Pois nós votamos aqui - de novo, não com o meu voto - e os servidores não serão pagos por isso, porque isso vai representar um impacto anual na arrecadação do Estado de 520 milhões de reais. Ora, a folha mensal de ativos, inativos e pensionistas é de 2,1 bilhões de reais, sem contar a contribuição previdenciária patronal. \r\n\r\nPortanto, não se sustenta de pé. É mentira, é mentira que o voto aqui tenha sido em função do apoio aos servidores, ao pagamento dos servidores, porque o que representa de recurso o aumento da alíquota é absolutamente insignificante face às responsabilidades do Estado no pagamento dos servidores públicos.\r\n\r\nPortanto, quero aqui declarar meu voto contrário e dizer que, mais uma vez, Governo do Estado, que não combate à sonegação, que não modifica a sua política de benefício fiscal, não trabalha a questão da cobrança da dívida ativa, decide cobrar, única e exclusivamente, do servidor público estadual a fatura da crise que esse grupo que dirige o Rio de Janeiro há mais de 10 anos enfiou o nosso Estado. \r\n\r\nNão ao Governo Pezão! Não ao pacote de maldades! Fora Pezão!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a declaração de voto é confirmar o meu voto “não” à matéria que aumentou a contribuição previdenciária de 11% para 14% por uma razão, Presidente: nós estamos enfrentando, de fato, uma situação calamitosa na área de gestão, mas esta Casa tem debatido, veementemente, as outras maneiras para aumentar a receita do Estado, e não era essa a melhor maneira. Nós discutimos nesta Casa, por exemplo, a questão de um debate franco a respeito das isenções que foram dadas, e precisavam e precisam ser revistas; nós debatemos uma dívida ativa do Estado da ordem de 60 bilhões de reais; nós debatemos a questão da sonegação. Existem CPIs tramitando nesta Casa com esse teor. Nós debatemos vários temas, e foram apresentadas, por vários líderes Deputados, alternativas para aumentar a arrecadação. E onde o Estado comete um engano grave? Foi em cima dos servidores, os que contribuem e contribuíram muito para o Estado.\r\n\r\nJá sabemos que essa medida de aumento de 11 para 14% será, para os cofres, da ordem de 530 milhões por ano; não fará cócegas ao déficit que o Estado tem, ainda que, para muitos, não tenhamos a noção da agressão social que o Estado comete ao aprovar uma medida como essa.\r\n\r\nÉ por essa razão que, como líder do PSC, encaminhamos o voto contrário, em defesa do servidor, mas em defesa da Justiça, em defesa da humanização desse processo porque, antes de afetar o servidor, antes de afetar a previdência, tínhamos que ter debatido outro tema.\r\n\r\nHá pouco, falávamos do déficit de arrecadação e esta Casa se omitiu, não os Deputados, mas não tivemos oportunidade de debater, repito, uma ampla forma de aumentar a arrecadação antes de ferir os servidores que hoje se manifestaram de forma justa lá fora.\r\n\r\nÉ por essa razão que, em defesa dessa realidade, votamos “não”.\r\n\r\nE, Presidente, pasme! Acabo de receber no WhatsApp, uma mensagem sobre os Deputados que votaram contra os servidores. Encabeçam a lista o Deputado Marcelo Freixo, eu e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAqui não se trata de quem vota contra ou a favor: é uma questão de consciência. Quero dizer que votei com coragem, essa matéria. Covardia é receber um WhatsApp com uma acusação tão vexatória e vergonhosa, e nós, que decidimos com consciência defender aquilo em que acreditamos, somos chamados agora de covardes.\r\n\r\nCoragem, de fato, têm os que fizeram a sua aposta em defesa dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, com muita coragem, tranquilidade, votei contra o aumento de 11 para 14%, que vai atingir os funcionários públicos. Infelizmente, fomos vencidos. \r\n\r\nV.Exa. sabe muito bem que muitas outras reformas precisavam ser feitas. A previdência dos funcionários públicos e de todos os funcionários ainda nem foi resolvida no âmbito do Congresso Nacional.\r\n\r\nÉ uma temeridade chegarmos aqui, apresentar esse número, 14%, porque não era 11, porque não era 10,5. Isso aí foi definido com muito estudo e não podia ser numa votação tão pequena, tão rápida e tão cheia de subterfúgios que eu votaria em favor.\r\n\r\nAlém disso, tive muitos contatos. Meus eleitores, muitos representantes da polícia, dos bombeiros, enfermeiros, professores, me pediam para ajudá-los e não votar. Por isso, não tive medo de nada e votei contra esse aumento.\r\n\r\nEstou muito tranquilo e espero que, no futuro, haja uma reforma, sim, mas na capacidade do Governo de implantar políticas que venham a resolver o problema dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero dizer que, com muita coragem, muita tranquilidade, votei “não” a esse momento do pacote de maldades que pretendeu - e conseguiu - majorar a alíquota da previdência de 11 para 14%.\r\n\r\nNão me rendi, Sr. Presidente, ao discurso fácil, intimidatório, que foi repetido hoje, lembrando a mesma coisa que aconteceu quando da votação da Cedae, que, se não concordássemos com a Cedae - e hoje, como não concordávamos com o aumento da alíquota -, o pagamento dos servidores iria ser prejudicado.\r\n\r\nQuero perguntar a estes que proclamaram que era covardia, qual foi a medida adotada pelo Governo estadual ou pelo Governo federal no sentido de regularizar o pagamento dos servidores. Os servidores inativos desta Casa não receberam o seu salário de abril. \r\n\r\nEntão, não vamos mentir, vamos dizer a verdade, que iam majorar para alcançar tão somente quinhentos e trinta milhões. Isso foi dito aqui pelo Secretário de Fazenda, que há muito pouco tempo presidiu o Rioprevidência e aclamava o bom estado financeiro do Rioprevidência. \r\n\r\nCom esta decisão estamos cassando o direito dos servidores a usufruir de seu um terço de férias. Com essa decisão estamos impondo algo aos servidores que não foi exigido no projeto de reajuste fiscal. Quero entender onde estava a coragem desse voto. A coragem talvez só possa ser traduzida no mal que pode ser feito aos servidores públicos. \r\n\r\nÉ um equívoco achar que a maneira de solucionar os problemas deste Estado é punir aqueles que dedicaram mais de quarenta anos ao serviço público e que hoje, na condição de inativo, na pessoa de suas pensionistas, estão sendo destratados e humilhados pelo Governo estadual. \r\n\r\nPor isso eu votei 'não' e por isso continuarei aqui, na trincheira daqueles que defendem o servidor público, porque defender o servidor público é defender o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Governo tem maioria, e maioria derrotou o servidor. Nas redes sociais, eles podem tentar enganar a população, tentar enganar o servidor. Eles podem forjar uma lista dizendo que quem efetivamente estava defendendo o servidor votou contra o servidor. Mas eles não vão enganar o servidor, porque o servidor está organizado, está consciente e está mobilizado. Os servidores, por meio de suas entidades representativas, especialmente o Muspe, vai organizar documentos denunciando, porque, se o retorno para os cofres públicos desse aumento de contribuição representa tão pouco para o Estado, mas representa muito para o servidor, que já enfrenta todas as dificuldades, a parcela majoritária, sem reajuste, sem qualquer benefício, representa pouco para o Estado, mas muito para o servidor. \r\n\r\nEntão, qual o objetivo do Governo? Destruir ainda mais o ânimo dos servidores públicos, desestimular o ingresso no serviço público, porque este Governo que está aí, tanto no plano nacional, quanto no plano estadual, defende o Estado mínimo, o Estado transferindo suas responsabilidades públicas para a iniciativa privada. É por isso que no pacotão, chamado de reajuste fiscal, vem lá: não realizar concursos públicos, não promover reajuste de salários, o que é inconstitucional. Já há decisão do Supremo de que não reajustar os salários de acordo com a inflação significa reduzir salários, e a Constituição diz que a remuneração do servidor é irredutível. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o Governo saiu vitorioso - aparentemente, porque tem maioria na Assembleia Legislativa -, mas saiu derrotado porque a votação de hoje vai aumentar o coro nas ruas e, em todas as repartições públicas, o coro “fora Pezão”, o coro “fora Temer” já está presente.\r\n\r\nEstamos acompanhando o que está acontecendo em Brasília. Está lá também o trabalhador, que está lá mobilizado, sendo reprimido, violentado. Quero mandar meu abraço de solidariedade aos servidores que tentaram ingressar na Assembleia Legislativa, que estiveram nas escadarias em manifestação desassombrada, sofrendo a repressão, mas, ainda assim, estavam manifestando a repulsa à iniciativa do Governo, que insiste em destruir o serviço público a partir da destruição das condições de vida e de trabalho do servidor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Jorge Felippe Neto. Não se encontrando presente, Deputado Tio Carlos. Não se encontrando presente, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Infelizmente nós perdemos na votação. O Governo conseguiu, não uma maioria expressiva, mas conseguiu aprovar o Projeto que aumenta a alíquota de 11 para 14%. Isso corresponde a uma perda salarial do trabalhador. No momento em que nós vivemos a crise financeira, nós sabemos que esse aumento da Previdência de 11 para 14% não vai resolver o problema, nem do aposentado, nem do pensionista. Não vai resolver o problema do funcionalismo, até porque o que vai ser arrecadado de 11 para 14% é 500 milhões ao ano e o que é necessário hoje para poder resolver o problema dos funcionários públicos, colocar a folha de pagamento em dia e botar o Estado para andar é em torno de 12 bilhões.\r\n\r\nEntão, é um momento muito crítico para esta Casa ter votado uma matéria da forma que votou, colocando sobre os ombros a responsabilidade da população dos funcionários públicos. Então, o funcionário está há quatro anos sem receber aumento nenhum e ainda ganha de presente aqui desta Casa, infelizmente, que ele vai ter que pagar 3% a mais para a Previdência! Ora, se ele se encontra hoje numa situação financeira difícil, e nós sabemos que uma grande parcela dos aposentados e pensionistas estão sem receber salário, que o funcionário público está esmagado financeiramente, nós, aqui nesta Casa hoje, infelizmente, não com o meu voto, com votos de alguns companheiros que são no total 26 Deputados, que votaram contra este pacote de maldades do Governo do Estado que penaliza o funcionalismo público. E, sem aumento, sem estímulo nenhum, a situação tende a se agravar.\r\n\r\nE as manifestações que, hoje, ocorreram do lado de fora, de forma até por muitas vezes agressiva, é até porque eles não puderam adentrar esta Casa de Leis. As galerias teriam que estar ocupadas pelos movimentos representativos e sindicatos para acompanhar a votação e ver de que forma estão votando os nobres Senhores Deputados, de acordo com a sua visão.\r\n\r\nAgora, ao impedir a entrada dos sindicatos a esta Casa, criou-se todo um clima de insegurança para a população e para os próprios manifestantes. Então, no meu entendimento e no da grande maioria dos Deputados que votaram contra, é lamentável que a gente queira responsabilizar o funcionalismo público, que está sem aumento e está sem estímulo nenhum, que ainda vai ter que aumentar a carga tributária dele, que vai ter que passar de 11 para 14%, são 3%. Ele não tem nem aumento e, agora, estão retirando do salário dele mais 3%. Quero lamentar também, Deputado Jânio Mendes, que preside esta Casa, que, no passado, na reunião de Colégio de Líderes, tenha sido feito um acordo e o acordo ficou muito claro, que só iríamos colocar qualquer projeto para discutir a crise financeira do Estado quando nós tivéssemos aqui todos os dados, todas as informações, e, até o momento, essas informações, esses dados, essas planilhas não chegaram. Ficou acordado também que só iriámos votar qualquer matéria que mexesse com o funcionalismo público depois que todos os salários estivessem em dia.\r\n\r\nEntão, o que foi acordado no Colégio de Líderes lá atrás simplesmente foi ignorado, hoje, aqui, ignorado pelo próprio Governo.\r\n\r\nÉ lamentável que as coisas que se discutem dentro do Colégio de Líderes, que são acordadas pela maioria dos líderes partidários e onde teve a participação dos movimentos sindicais também representados naquela reunião de Colégio de Líderes. \r\n\r\nNa tarde hoje passamos por cima de tudo o que foi acordado, discutido no Colégio de Líderes, e votamos esta matéria no dia de hoje. Então, é lamentável.\r\n\r\nE ainda coloco mais uma questão. Responsabilizo, sim, o que aconteceu lá fora; o porquê de as pessoas não poderem entrar para assistirem à votação desta matéria. Se houve quebra-quebra lá fora, tanto por parte dos manifestantes quanto por parte da Polícia, é porque não tiveram o direito deles garantido, que é o de participar nas votações, nas galerias. Isso é um direito de qualquer cidadão, do povo; vir aqui a esta Casa de Leis para ver como vota o seu Deputado. Eu votei contra, como votarei contra a todas as medidas do Governo do Estado que venham ferir os direitos do funcionalismo público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu vou mudar o tema. \r\n\r\nNa verdade, eu quero agradecer aos Deputados por essa luta, essa batalha que temos travado neste Projeto que cria a linha social de transporte hidroviário de passageiros ligando a Praça XV a Duque de Caxias. Este Projeto está na Casa desde 2012, houve Emendas Modificativas, passaram pelas Comissões; tiveram várias reuniões da Firjan na nossa cidade, a Cidade de Duque de Caxias. Espero, e foi proposto aqui pelos Deputados, para que houvesse aqui, antes, para o Governo analisar também, uma audiência pública para debater o transporte. Eu tenho certeza de que vai ter também o transporte hidroviário para São Gonçalo. E foi aceito por nós, por esta Casa.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui agradecer, mas eu quero agradecer a toda a população da Baixada, que está esperançosa por este Projeto que leva as barcas até Duque de Caxias. E eu espero que faça um prolongamento até Magé. É um transporte importante, confortável, vamos brigar por uma tarifa justa. Mas, acima de tudo, que cria mais conforto e mais tranquilidade àquela população para vir aqui para o Rio de Janeiro, a maioria dela para trabalhar. E eu tenho certeza de que a vamos diminuir o sofrimento daquela população criando esse modal, criando essa linha social das barcas Praça XV/Duque de Caxias.\r\n\r\nPara finalizar e os outros colegas terem tempo de falar, porque a Sessão está se encerrando, agradeço aos Deputados que estavam presentes em Duque de Caxias, Deputado Geraldo Moreira, Deputado Figueiredo, e o Deputado Zito, porque na verdade demonstraram interesse, o carinho e o respeito que têm por aquela população. Não adianta o Deputado tentar usufruir, usurpar os nossos Projetos e não estar aqui na Casa defendendo a proposta para simplesmente não dar o direito, o direito do autor, o direito de ser aprovada uma linha tão importante como essa.\r\n\r\nEntão, agradeço aos Srs. Deputados, e agradeço mais uma vez a benevolência do Presidente em exercício, Deputado Jânio, que trocou o sua fala pela minha.\r\n\r\nObrigado, Deputado Jânio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente em exercício, meu amigo, conterrâneo, Jânio Mendes.\r\n\r\nEstou aqui neste momento para fazer a declaração de voto em virtude de que nós nos comprometemos, antes mesmo de chegar a esta Casa, de votar a favor do funcionalismo público, porque antes mesmo de eu chegar aqui, em janeiro deste ano, já se divulgava esse aumento da alíquota da Previdência do Rio, do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro de 11% para 14%, e ainda tinha também uma alíquota de 8%, que não veio à pauta.\r\n\r\nMas, a minha tradição como político, desde vereador, na história política que eu tenho, nunca votei contra o servidor público, sempre a favor do servidor público. Fui Presidente da Câmara de Cabo Frio e criei o Plano de Cargos e Salários, dei três abonos naquela época para os servidores da Câmara. Dei aumento de 26%. Quando na época o Prefeito Marquinho Mendes dava 5% no Executivo, eu dei no Legislativo 26% de aumento. \r\n\r\nNão seria agora que eu estaria contra o povo, o funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos penalizar o funcionalismo em virtude de uma gestão desastrosa, uma gestão que não dado êxito, que o prejuízo ao Erário tem sido enorme, e quem deve pagar essa conta é quem tem dinheiro, é quem deve ao Estado. \r\n\r\nPor exemplo, temos um tesouro enterrado que são as dívidas ativas do Rio de Janeiro, que estão aí e ninguém trabalha, ninguém corre atrás para resgatar esse dinheiro que são bilhões de reais que estão aí perdidos. Nós deveríamos atacar nessa direção. \r\n\r\nPenalizar o trabalhador, penalizar o motorista, o professor, o policial, o bombeiro, o enfermeiro, o médico, em virtude dessa situação desastrosa que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro é, no mínimo, uma covardia com o servidor do Estado, que não recebe há três meses, que não recebeu o 13º salário e que está numa situação precária em virtude do atraso de salário. \r\n\r\nEssa é minha posição. Sempre foi e sempre será uma posição voltada a favor dos servidores públicos do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm abraço. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório, que dispõe de um minuto e meio. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto ao Projeto de Lei 2240/2016, levado à votação do Plenário desta Casa na tarde desta quarta-feira. \r\n\r\nSr. Presidente, o mesmo Governo que hoje busca o reequilíbrio fiscal do Estado foi o que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, levou o Estado do Rio de Janeiro à maior crise econômica, ética e social da sua história. Por isso, Sr. Presidente, temos a obrigação de discutir caminhos para o futuro e discutir soluções para o enfrentamento da crise, mas não podemos nos furtar à responsabilização daqueles governantes que foram responsáveis pelo maior descalabro na história do nosso Estado, pela falência do nosso estado e pela situação desastrosa em que se encontram as finanças públicas, com repercussões diretas no dia a dia e na vida dos nossos cidadãos. \r\n\r\nSempre defendi em todas as minhas intervenções, e reafirmo isso hoje, que defendo com clareza e com franqueza a substituição do Governador do Estado do Rio de Janeiro que, na minha visão, não dispõe mais de credibilidade para conduzir os destinos do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, reitero Requerimento à Mesa Diretora, que dê provimento aos pedidos de impedimento do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e já é tarde que essa providência possa ser tomada. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje tratamos da questão previdenciária. É preciso admitir que a questão previdenciária é a mais grave causa do desequilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, quase 60% do desequilíbrio do Estado vem da questão previdenciária. São 11 bilhões e 500 milhões de reais por ano. \r\n\r\nNão existe possibilidade de sonharmos com o reequilíbrio fiscal e financeiro do Estado do Rio de Janeiro sem enfrentar a questão previdenciária. Por isso entendi que a revisão, a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária, aprovadas hoje por este Plenário, eram necessárias, tanto da parte dos servidores que contribuem, principalmente também o reajuste das contribuições patronais que incidirão não apenas sobre o Poder Executivo, mas também sobre o Poder Legislativo e sobre o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos encarar essa crise com meias medidas. O aumento e o incremento aprovados aqui hoje sabemos que não resolver a questão do Estado, mas sabemos que é o início de um processo. E nós não podemos nos furtar a dar apoio a essa que é uma questão de Estado. \r\n\r\nNão apoiei aqui o Governo, em absoluto. Refuto e digo de novo que ele é causador dessa crise. Mas com a responsabilidade parlamentar de representantes que temos, nessa hora tão difícil, entendi que esse era o caminho a ser seguido. Mas cabe neste momento reiterarmos as nossas cobranças que viemos fazendo a este Governo para que o Rio de Janeiro possa, efetivamente, sair da crise. \r\n\r\nSr. Presidente, está na hora de o Governo do Estado falar sério com a população e fazer a sua parte, o que ele se recusa fazer. Está na hora de ele cortar Secretarias e cargos em comissões, porque têm crescido e têm sido feitas nomeações pura e exclusivamente para atender ao jogo político da garantia de uma base parlamentar. Está na hora, e na verdade está mais do que na hora, está atrasado, de o Governo do Estado lançar novas concessões que darão outorga ao Estado, receita ao Estado, como, por exemplo, a das linhas intermunicipais de ônibus. Está na hora de começar o mutirão de cobrança da dívida ativa. Está na hora de o Estado apertar a luta contra a sonegação. Na nossa estimativa, são mais de dez bilhões de reais que vão para o ralo, por ano, por conta da sonegação e pela incompetência da Secretaria de Estado de Fazenda. Está mais do que na hora de o Governo do Estado, de maneira altiva, de maneira proativa, cobrar os royalties e participações especiais de petróleo que estamos recebendo menos há muito. E essa é uma luta liderada nesta Casa pelo líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nE está na hora, também, de colocar na mesa, Sr. Presidente, a questão da Lei Kandir. São quase 50 bilhões de reais de créditos para o Estado do Rio de Janeiro e até agora, nas negociações com o Governo Federal, não houve uma palavra com relação ao crédito que o Rio de Janeiro tem com relação à Lei Kandir.\r\n\r\nSr. Presidente, neste momento, reafirmo o meu voto. Não o fiz de maneira alegre, nem satisfeito. O voto que dei foi pela responsabilidade que carrego e pela visão que tenho de que essa questão previdenciária terá que ser abordada mais cedo e mais tarde. É importante que ela continue. E também, consciente da importância da necessidade do acordo e do entendimento altivo com o Governo Federal, com vistas ao equilíbrio fiscal do Estado.\r\n\r\nMas nada disso pode suplementar o que temos que requerer. Volto aqui, neste momento de dar a declaração do meu voto, para cobrar que esta Casa dê provimento ao impedimento do Governador do Estado, que é o grande causador de todos os males que nós sofremos.\r\n\r\nDei um voto contrito, sério, com coragem e com independência, cumprindo o meu dever. Mas é meu dever também cobrar que esta Casa faça o seu papel e dê provimento às discussões de impedimento do Governador do Estado, que não tem mais nenhuma credibilidade. E quem não tem credibilidade não consegue governar e não vai retirar o nosso Estado do atoleiro.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é o meu voto. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu também quero declarar o meu voto, que foi a favor dos trabalhadores e servidores deste Estado, dos aposentados, inativos, pensionistas.\r\n\r\nNa realidade, Sr. Presidente, o que está em jogo não é somente uma votação nesta Casa em relação ao aumento de uma alíquota. O que está em jogo é uma proposta de Governo que está alinhada com a do Governo Federal, uma proposta do Governo do PMDB que quer destruir a classe trabalhadora em benefício dos grandes interesses financeiros no nosso país.\r\n\r\nA base governista ganhou. Foram 39 votos a 26 Deputados que votaram a favor dos trabalhadores, mas nós temos a nossa consciência muito tranquila. Nós estamos votando pela recuperação deste Estado, porque temos certeza de que não foram os servidores que o colocaram nesse atoleiro.\r\n\r\nVimos o que o Governo do PMDB fez no Estado do Rio de Janeiro. Participamos e acompanhamos a sonegação fiscal feita aqui dentro desta Casa. Quantas e quantas leis foram aprovadas, aqui, dando benefícios e isenções a várias empresas.\r\n\r\nVerificamos e acompanhamos toda a corrupção do Governo Pezão e do Governo Cabral.\r\n\r\nHoje, cadeia para essa quadrilha é pouco. O que não podemos e deixar os servidores sofrendo essa covardia que foi vista na data de hoje. Que interesse tem cada Deputado que vota contra os servidores e a favor desse Projeto que é a retirada de direitos, o aumento da Previdência, a reforma trabalhista em Brasília, uma reforma previdenciária que tira direitos dos trabalhadores? A quem interessa essa política, Sr. Presidente?\r\n\r\nÉ por isso que temos tranquilidade de mostrar a nossa cara para toda a sociedade, porque estamos aqui a favor do povo e não a favor de interesses próprios, por interesse de uma minoria que não representa a população.\r\n\r\nEsta Casa é a casa do povo. Nunca vimos, neste Estado, e olha que sempre fizemos manifestação no meio da rua, nunca vimos a população ser agredida desta forma, tendo a Casa do Povo de portas fechadas para que não saibam quem vota a favor e quem vota contra a população. Então, estamos vendo a agressão feita aos manifestantes, que vêm, sim, dizer que não estão a favor do que está sendo votado nesta Casa; que vão a Brasília dizer que não estão a favor dos programas e projetos que estão sendo aprovados naquela Casa de Leis.\r\n\r\nTemos sim que reverter esse processo com o povo nas ruas exigindo eleições diretas para este País. Chega de termos governantes corruptos, que estão aí para entregar o nosso País aos interesses norte-americanos. \r\n\r\nParabéns aos 26 Deputados, que tiveram coragem de enfrentar essa base governista que realmente vai sentir na pele e no voto, em 2018.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Sua fala muito engrandece este Parlamento.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei contra esta matéria que também é contra os servidores do Estado do Rio de Janeiro, contra os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, contra esta sociedade, cada vez mais indignada, injustiçada, desacreditada em relação aos políticos que existem no Estado do Rio de Janeiro. Não na totalidade. Eles sabem perfeitamente. \r\n\r\nAqui, está existindo uma contrainformação de pessoas que colocaram nas redes sociais que quem votou contra essa matéria está votando contra o servidor público.\r\n\r\nÉ um discurso que não convence ninguém. Quer dizer, assistimos hoje aqui, neste plenário, realmente, discursos distorcendo totalmente a verdade, ou seja, garrote em torno do pescoço do trabalhador, do servidor público do Estado do Rio de Janeiro sendo apertado, exatamente pela maioria dos Deputados que votaram favorável a esta matéria. Depois, o discurso dizendo que estavam salvando o salário a ser pago em dia para os servidores do Estado do Rio de Janeiro. Realmente, é muita brincadeira, é querer tratar alhos com bugalhos e achar que as pessoas vão acreditar nisso totalmente. Ouvi inclusive Deputados aqui, o companheiro da nossa bancada Deputado Paulo Ramos dizendo que foi perdedor. Eu acho que não é bem assim, até porque, se existem vencedores, e esses são aqueles que votaram favorável a etsa matéria, prefiro estar no lugar dos perdedores. Realmente, o que temos que fazer é continuar porque foi anunciado inclusive, nobre Deputado Marcelo Freixo, aqui, na intervenção do Deputado André Corrêa, que isso é apenas o início. Que ainda virão outras matérias, ou seja, estava anunciando o famoso pacote de maldades, que eu chamo inclusive de “sacolão” porque eles estão adicionando mais coisas, e todas elas coisas altamente prejudiciais, danosas, voltadas única e exclusivamente para produzir, cada vez mais e em maior escala, a precarização de vida do servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, nosso voto foi consciente, com convicção, acreditando que algum dia essa tendência perversa de penalizar de forma brutal o servidor do Estado do Rio de Janeiro, o trabalhador do Estado do Rio de Janeiro, o trabalhador do nosso país, um dia isso vai ter paradeiro, um dia isso vai acabar. \r\n\r\nPortanto, é esta a razão de eu ter dado meu voto contra essa Mensagem indigna. Só para fechar, gostaria de dizer o seguinte: quem manda ou quem mandou essa Mensagem para cá foi o Governo Pezão. Quem é Pezão? Cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral; vários pedidos de impeachment aqui, na Assembleia Legislativa; a Ordem dos Advogados do Brasil vai bater o martelo pedindo também o impeachment dele. Qual é a legitimidade? Ainda mais, vez por outra, quando abrimos as páginas dos jornais e vemos o nome dele envolvido nessas falcatruas que hoje comandam, infelizmente, essa página horrível da nossa política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, só concluindo, dizendo que foi um Governo sem legitimidade, um Governo sem moral, um Governo sem ética, um Governo sem escrúpulo, que enviou essa Mensagem para cá. Infelizmente, aqui ele tem uma maioria, mas sabemos como é que essa maioria é construída. Sabemos perfeitamente quanto de convencimento que, infelizmente, não temos a condição de ter.\r\n\r\nEntão, estas são as razões por que dei meu voto contrário a esta matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. O próximo orador inscrito é o Deputado cinegrafista improvisado, Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sou fã do Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - V.Exa. é o último. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Jânio Mendes, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, sabíamos da dificuldade, que teríamos nessa votação. Fizemos a boa batalha, apresentamos Emendas, apresentamos o debate no Colégio de Líderes, fizemos isso aqui no plenário. \r\n\r\nO que não dá é para atitudes, Deputado Luiz Paulo, como essas que acabamos de ver na internet. Os Deputados da base do Governo, que vieram para cá, que defenderam o aumento da alíquota, aumentando de 11 para 14%, vão para a internet e fazem uma postagem - honestamente é patético, é patético - dizendo os Deputados que votaram contra os servidores. O primeiro nome da lista é o meu, depois vêm todos os outros, da oposição, que votaram contra o aumento. O que eles estão chamando, na internet, de ter votado contra o servidor, é termos votado contra o aumento da alíquota da previdência, que sobe para 14%. O mesmo servidor que não está recebendo o 13º, que não recebe salário. \r\n\r\nIsso sim, Deputado Luiz Paulo, é covardia! Isso sim, é covardia! Porque teve um debate sobre covardia aqui. Tem Deputado que nasceu para ser capacho. Capacho é aquele negócio imundo que fica no chão e você pisa em cima. Tem deputado que nasceu para ser isso! O seu mandato é um grande capacho dos caciques que mandam nesses Deputados. Ainda bem que nem todo mundo é assim. Viemos para cá e fizemos o enfrentamento. Esse Governo Pezão não tem mais condição de existir, não tem mais moral!\r\n\r\nO Cabral está preso e ontem ele virou réu pela 9ª vez. A capa do jornal Extra de hoje está dizendo que o Estado e a população estão à míngua por causa da fortuna construída pela corrupção do líder maior do PMDB. É por isso que não sobrou dinheiro para nada na Educação e na Saúde, porque é um bando que governa o Estado do Rio de Janeiro há dez anos. E esse bando tem maioria nesta Assembleia Legislativa. São covardes! E vão para a internet para tentar mudar o jogo, para fazer esse jogo baixo! Não assinam porque não têm coragem para assinar. Vêm para o debate!\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: nunca fiz isso, mas vou fazer. Temos a foto do painel, de quem votou a favor e de quem votou contra. Daqui para a frente, estou avisando, eu vou postar! Mas estou avisando o que vou fazer e não vou fazer de forma anônima, como esse monte de vagabundos fez. \r\n\r\nEu vou fazer, vou dizer, nas redes sociais, quem votou contra, porque é uma satisfação pública saber quem votou contra e quem votou a favor. Não estão fazendo? Agora quem vai fazer sou eu, mas estou dizendo que vou fazer: vou divulgar o nome de quem votou contra os servidores, porque é direito do servidor saber quem vai lá fora e fala uma coisa, e chega aqui dentro e faz outra. \r\n\r\nNão tem jeito, Deputado Jânio Mendes! Onde tem PMDB tem bomba explodindo! \r\n\r\nO que está acontecendo em Brasília agora é muito grave. É muito grave! Está aqui! O Governo Michel Temer - aliado do Seu Sérgio Cabral e aliado do Pezão - que não foi eleito, acabou de fazer um ato. Isso aqui é muito grave! Nós temos história, nós temos memória! E não temos saudade dos tempos sombrio, onde o Exército era chamado para garantir lei e ordem.\r\n\r\nDessa democracia combalida e ameaçada, com um Presidente golpista, convoco o Exército para defender lei e ordem. Está aqui! \r\n\r\nIsso é resultado de um Governo que não tem mais moral, que não pode mais continuar existindo. A população está toda na rua, defendendo hoje o Fora Temer. \r\n\r\nFaço um convite a V. Exa.: no domingo estaremos na Praia de Copacabana, a partir de 11 horas, num ato gigantesco, dizendo Fora Temer e Diretas Já, porque queremos Fora Temer e Fora Pezão, porque são governos que se assemelham a quadrilhas, que roubaram dinheiro público, que desviaram dinheiro público, que faliram a Saúde e a Educação, que estão aumentando a contribuição previdenciária. \r\n\r\nE esse Parlamento, para funcionar tem que ter polícia com cachorro atrás desse palco aqui. Está cheio de policial do Batalhão de Choque com cachorro, circulando pelo corredor da Assembleia Legislativa. Tem um caveirão aqui na porta, tem grade, tem uma tropa inteira espantando o povo, enquanto aqui se vota os interesses dessas pessoas. \r\n\r\nEssa é a imagem do que ninguém quer mais. Essa é a imagem de uma democracia que faliu. Não é essa a democracia, não é esse o modelo que o País quer mais. Não é! Nós queremos eleger e queremos a democracia garantida. Por isso que o Temer vai cair! Vai cair, vai ter eleição direta, porque a população vai para a rua exigir, porque o povo não é este Congresso! \r\n\r\nVote o novo presidente!\r\n\r\nSr. Presidente, aqui defendemos o interesse popular. Fizemos aqui o bom e o honesto debate. Daqui para a frente, estou avisando, vou divulgar o nome dos Deputados, conforme as suas votações. Fizeram isso? Então, daqui para a frente quem vai fazer sou eu. Vamos dar nome aos bois, já que muita gente aqui se comporta como boiada. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nAntes de passar para o encerramento, devo dizer que o meu voto foi contra o projeto de reajuste de 11 para 14% na alíquota do servidor. Foi um compromisso que assumi com os servidores do estado de votar contrário a esse reajuste, principalmente no instante em que os servidores se encontram com os seus salários atrasados e ainda não receberam o 13º salário.\r\n\r\nO que desejamos, a partir desse instante, é que haja a normalidade e que o salário do servidor seja colocado em dia.\r\n\r\nAgradeço aos parlamentares pelas falas.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, nos termos do Art. 47, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1789/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Senhores Deputado que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 25 maio de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, JÂNIO MENDES, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, NELSON GONÇALVES E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3.486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, CORONEL JAIRO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, DR. SADINOEL E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DR. JULIANELLI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL APOSENTADA MARIA LÚCIA FATTORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 214/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPE SOARES, DR. DEODALTO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO), AO PROJETO DE LEI Nº 1874-A/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nII - ter capacidade máxima para 60 (sessenta) residentes por modalidade;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° ...\r\n\r\n§ 1 ° - A Instituição deverá ter em sua equipe técnica os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas:\r\n\r\nI - Modalidade I\r\n\r\na) Um cuidador para cada 20 (vinte) idosos;\r\n\r\nb) Funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com a área construída;\r\n\r\nc) Dois cozinheiros.\r\n\r\nII - Modalidade II\r\n\r\na)Um médico geriatra;\r\n\r\nb)Um enfermeiro;\r\n\r\nc)Um nutricionista;\r\n\r\nd)Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne)Um auxiliar/técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos; \r\n\r\nf) Um cuidador para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\ng) Funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com a área construída;\r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional. \r\n\r\nIII - Modalidade III\r\n\r\na)Um médico geriatra;\r\n\r\nb)Um enfermeiro;\r\n\r\nc)Um nutricionista;\r\n\r\nd)Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne)Um auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos; \r\n\r\nf) Um cuidador para cada 08 (oito) idosos;\r\n\r\ng) Funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com a área construída;\r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho0, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017) QUE “ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n38 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira...01\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins...02\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Martha Rocha, Luiz Paulo... 03 a 05\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes... 06 a 12\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Janio Mendes, Luiz Martins...13 e 14\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA... 15 a 19\r\n\r\nPAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo... 20 a 22\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira... 23 a 25\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli... 26 a 28\r\n\r\nMÁRCIA JEOVANI, Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia...29\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Jânio Mendes...30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca.... 31 a 33\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Carlos Macedo, Tio Carlos... 34 a 35\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC... 36\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares... 37 e 38\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 3, 27 e 36\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS N°S 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 38 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2627/2017 (mensagem nº 07/2017), que “Altera a data de validade disposta no art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem à outra espécie de regulamentação. As emendas de nº 3, 27 e 36 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 3\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Alterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 36\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber, ao projeto de Lei n° 2.627/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 3, 27 e 36, contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017\r\n\r\nALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Alterar o artigo 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nArt. 2° Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.”\r\n\r\nArt. 3° Alterar o art. 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\".\r\n\r\nArt. 4° Adicionar o art. 7-A à Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2033667"
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2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nNova Ação: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.\r\n\r\nFinalidade: RECUPERAR AS ADUTORAS QUE ABASTECEM OS RESERVATÓRIOS PARA QUE A ÁGUA POTÁVEL CHEGUE AS RESIDENCIAS DE APROXIMADAMENTE, 10 MIL USUÁRIOS DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0297-Audiovisual RJ\r\n\r\nNova Ação: DESENVOLVER FESTIVAL ESTUDANTIL DE AUDIOVISUAL\r\n\r\nFinalidade: DESENVOLVER A CULTURA DE FOTOS E VÍDEOS COM FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, COMO PRODUÇÃO CULTURAL DOS ESTUDANTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Núcleo de produção audiovisual implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0423-Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares\r\n\r\nAção: Prevenção ao Uso de Drogas nas Escolas\r\n\r\nPrioridade: Material informativo distribuído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 500000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0423-Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DA CIDADANIA DO USUÁRIO DE DROGAS\r\n\r\nFinalidade: ENCAMINHAR O ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS À CURSO PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Encaminhamento de usuário à curso profissionalizante realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0401-Fomento ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNova Ação: FINANCIAMENTO AO MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDEDORES.\r\n\r\nFinalidade: IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO INTERIOR DO ESTADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO AOS MICROS, PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDEDORES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Micro e pequeno empreendedor financiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0091-Rio Criativo\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À ATIVIDADE DA ECONOMIA CRIATIVA DA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nFinalidade: APOIAR O EMPREENDEDOR CULTURAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade cultural modernizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0415-Educação Ambiental e Gestão Participativa\r\n\r\nNova Ação: DISSEMINAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFinalidade: CONSCIENTIZAR E DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA FUTURAS GERAÇÕES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Atividade de educação ambiental realizada \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Ação: PROJETO SEGUNDO TEMPO ADAPTADO\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO ADAPTADO COM O OBJETIVO DE ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Núcleo Segundo Tempo Adaptado para pessoas com deficiência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nNova Ação: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nFinalidade: RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS E PEQUENAS PONTES PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Estrada vicinal recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0161-Isenção de Pagamento nos Transportes Coletivos\r\n\r\nNova Ação: GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nFinalidade: ESTENDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA SE DESLOCAR ATÉ A ESCOLA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Benefício Vale Social concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0311-Produção de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nFinalidade: ATENDER À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FINS HABITACIONAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Imóvel adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 300,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE COMPLEXOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVAR ATIVIDADES ESPORTIVAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM VISTAS A FORMAR FUTUROS ATLETAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Núcleo esportivo mantido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nNova Ação: DEFESA PESSOAL PARA MULHERES\r\n\r\nFinalidade: ENFRENTAR A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Capacitação sobre os direitos das mulheres realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2019,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 22 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTS. 284, 287 E 305 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO\".\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - COMPORÁ O ORÇAMENTO ANUAL DA SEGURIDADE SOCIAL O ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL SOBRE A ARRECADAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTES SOBRE O CIGARRO E DERIVADOS DE TABACO, QUE SERÃO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, AO PLANO ESTADUAL DE CONTROLE, PREVENÇÃO E ATENÇÃO ONCOLÓGICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº576\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nNova Ação: CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE NO INTERIOR DO ESTADO É UMA FORMA DE PROMOVER O BEM ESTAR SOCIAL DAS PESSOAS IDOSAS, SUA INTEGRAÇÃO ALÉM DE UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Evento Movimenta Terceira Idade realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº577\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (DPO)\r\n\r\nFinalidade: LEVAR SEGURANÇA À POPULAÇÃO EM DISTRITOS DO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de segurança operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº578\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0119-Garantia dos Direitos dos Custodiados\r\n\r\nNova Ação: POLO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nFinalidade: A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) NO SISTEMA PRISIONAL VISA MELHORAR A ESCOLARIDADE DOS DETENTOS, RESSOCIALIZÁ-LOS ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO E INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Polo Centro de Educação de Jovens e Adultos- CEJA operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº579\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nNova Ação: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nFinalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS RUAS, AVENIDAS E VIAS DE ACESSO PARA OS MORADORES DO INTERIOR DO ESTADO, BEM COMO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Rua drenada e pavimentada revitalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 400,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº580\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº581\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0113-Internet por Rede de Banda Larga para Órgãos e Entidades Estaduais - Rio Digital\r\n\r\nAção: Implantação e Operação de uma Rede Banda Larga de Âmbito Estadual\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RIO DIGITAL NO INTERIOR DO ESTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº868\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0155-Ampliação e Garantia de Acesso a Cuidados Especializados\r\n\r\nNova Ação: ATENDIMENTO ONCOLÓGICO\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR A ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de Saúde Operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº869\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: APOIO A SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nFinalidade: APOIO NA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS E APARELHAMENTO DA SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE RESENTE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº870\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº871\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº872\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: APARELHAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL MEDIO-PARAIBA DRA ZILDA ARNS\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº873\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: APOIO AO SERVIÇO DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL FILANTRÓPICO DARCY VARGAS\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DARCY VARGAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº874\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADES MÓVEIS DE IMAGENS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº908\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0155-Ampliação e Garantia de Acesso a Cuidados Especializados\r\n\r\nAção: Apoio à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAR A REDE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAna Paula Rechuan\r\n\r\nEMENDA Nº909\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0155-Ampliação e Garantia de Acesso a Cuidados Especializados\r\n\r\nAção: Assistência à Obesidade Mórbida por Cirurgia Bariátrica e Cirurgia Reparadora\r\n\r\nNova Prioridade: ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA PACIENTES COM OBESIDADE MÓRBIDA E CIRURGIA REPARADORA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº552\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CURSO DE MBA OFERECIDO PELA ELERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº553\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CURSO DE MESTRADO OFERECIDO PELA ELERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº856\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nNova Ação: GESTÃO DO CENTRO DE COMANDO E CONTROLE DA PMERJ\r\n\r\nFinalidade: ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE COMANDO E CONTROLE DA PM.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE COMANDO E CONTROLE DA PM OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0172- Integração e Governança Metropolitana - RIO METRÓPOLE \r\n\r\nAção: Apoio à Governança das funções públicas metropolitanas\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0143-Gestão e Integração Municipal\r\n\r\nAção: Programa Estadual de Captação e Gestão de Recursos para Municípios / PECAM\r\n\r\nNova Prioridade: APARELHAMENTO E CAPACITAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 7º - O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, AS ESTIMATIVAS REAIS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART.12 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 8º - NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2018 AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ESTIMADAS A PREÇOS CORRENTES DE 2018, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: IX - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO NOTADAMENTE NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE PELA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE 2018 DEVERÁ PREVER UM TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (MEIO POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, PARA FINS DE CUSTEIO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PESSOAL, E REEQUILÍBRIO DE SUAS FINANÇAS, A PARTIR O ÔNUS SUPORTADO A PARTIR DA LEI ESTADUAL 7.237 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS PREVISTAS NO CAPUT TERÃO PRIORIDADE SOB TODAS AS OUTRAS, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE OUTROS GASTOS, SE AS DESPESAS COM O PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO ESTIVEREM REGULARMENTE ADIMPLIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - PROMOVER A REDUÇÃO DO DÉFICIT FISCAL A RAZÃO MÍNIMA DE 10% DO MONTANTE DO DÉFICIT ACUMULADO A CADA TRIMESTRE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: VII - PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO DEGASE, DA SEAP, DA POLICIA MILITAR E CIVIL MEDIANTE AQUISIÇÃO E TROCA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E SUBSTITUIÇÃO DE ARMAMENTOS OBSOLETOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: VIII - PROMOVER A INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA VISANDO A REDUÇÃO DA MACHA CRIMINAL E CONTENÇÃO DO CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA NO INTERIOR ESPECIALMENTE NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: X - ELABORAR PROGRAMAÇÃO DE DESPESA QUE CONTEMPLE AÇÕES PREVENTIVAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, AMPLIANDO O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº500\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nPrioridade: Academia operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 29,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº501\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Abastecimento de Água - PAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº502\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0286-Gestão da Política Habitacional\r\n\r\nAção: Realocação de Moradores de Áreas de Risco e Insalubres\r\n\r\nPrioridade: Familia beneficiada com aluguel social\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº503\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nPrioridade: Curso de capacitação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº504\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Curso de capacitação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº505\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Reestruturação e Desenvolvimento dos Sistemas de Transporte\r\n\r\nPrioridade: Estudo na área de transporte realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº506\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nPrioridade: Rua drenada e pavimentada revitalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº507\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº508\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nAção: Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nPrioridade: Sistema de saneamento de Alcântara implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº509\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0193-Modernização dos Instrumentos de Gestão e Articulação Institucional\r\n\r\nAção: Cidades Sustentáveis\r\n\r\nPrioridade: município apoiado na criação e gestão de unidades de conservação\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº510\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 792,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº511\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Maternidade São Gonçalo construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº512\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Realização de Atividades Esportivas\r\n\r\nPrioridade: Evento esportivo apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº513\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 118,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº514\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0113-Internet por Rede de Banda Larga para Órgãos e Entidades Estaduais - Rio Digital\r\n\r\nAção: Acompanhamento Qualidade dos Serviços de Implantação e Operação do Rio Digital \r\n\r\nPrioridade: Fibra ótica implantada no Programa Rio Digital fiscalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1620,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº515\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0146-Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária\r\n\r\nAção: Realização de Ações de Vigilância Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Capacitação em vigilância ambiental realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº516\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nPrioridade: Equipamento adquirido para sistemas de água e esgoto\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 70,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº517\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nPrioridade: Hospital geral operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº518\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0279-Urbanização das Comunidades\r\n\r\nAção: Apoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\nPrioridade: Benefício financeiro concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº519\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0155-Ampliação e Garantia de Acesso a Cuidados Especializados\r\n\r\nAção: Apoio à Assistência Oncológica \r\n\r\nPrioridade: Município apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº520\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Oferta de Nutrição Escolar \r\n\r\nPrioridade: Merenda escolar em horário parcial e ampliado fornecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 208512920,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº521\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização - Bairro Novo/Asfalto na Porta \r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº522\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Gestão Ambiental de Interesse Turístico - PRODETUR - RJ\r\n\r\nPrioridade: Subsede Teresópolis implantada ? Parque dos Três Picos\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº523\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0383-Programa de Desenvolvimento Territorial - Desafios Territoriais\r\n\r\nAção: Revitalização dos Territórios Pesqueiros\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº524\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nAção: Intervenções em Saneamento Ambiental / Fecam\r\n\r\nPrioridade: Unidade de Tratamento de Rio Pavuna /Meriti implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº525\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: § 4º - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A\r\n\r\nQUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE\r\n\r\nVERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERAM OS\r\n\r\nRECURSOS. DEVENDO SER INFORMADO, INCLUSIVE, EM PORTAL PRÓPRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº526\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º - A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O\r\n\r\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DEVE PRIORIZAR E GARANTIR OS DISPÊNDIOS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº527\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º FICA ESTABELECIDO AO EXECUTIVO INFORMAR SOBRE OS ORÇAMENTOS DO ESTADO VIA REDE DE COMPUTADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº528\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: §4º A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E A SECRETARIA DE FAZENDA PARTICIPARÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEMESTRAL A SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTAR CONTAS OBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº529\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº530\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: V - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRIORIZANDO O AUMENTO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E A CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL DA CATEGORIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº531\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: X - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS,\r\n\r\nPOR ORDEM NUMÉRICA; RESSALVADA A INCIDÊNCIA EMERGENCIAL DE DETERMINADO PROJETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - EFETUAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChiquinho da Mangueira, Dica, Geraldo Moreira\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 31 ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O AUMENTO DOS VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA, DEVERÁ RECOMPOR AS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO ANUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChiquinho da Mangueira, Dica, Geraldo Moreira\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 2º ...\r\n\r\nVI - EFETUAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0118-Atendimento Social à População Adulta\r\n\r\nNova Ação: CRIAÇÃO DE ASILOS PARA IDOSOS QUE NÃO TENHAM RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nFinalidade: CRIAÇÃO DE ASILOS PARA IDOSOS QUE NÃO TENHAM RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ASILO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0078-Polícia Pacificadora\r\n\r\nNova Ação: CRIAR UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nFinalidade: CRIAR UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de Polícia Pacificadora Implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0034-Ampliação da Capacidade de Atendimento aos Consumidores\r\n\r\nNova Ação: CRIAR AGÊNCIAS DO PROCON NA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nFinalidade: CRIAR AGÊNCIAS DO PROCON NA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Atendimento ao consumidor realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nNova Ação: DESPOLUIÇÃO DAS LAGOAS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFinalidade: DESPOLUIÇÃO DAS LAGOAS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: DESPOLUIÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nNova Ação: FIM DOS LIXÕES\r\n\r\nFinalidade: FIM DOS LIXÕES\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: FIM DOS LIXÕES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 29,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0034-Ampliação da Capacidade de Atendimento aos Consumidores\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Atendimento ao consumidor realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 30,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0341-Apoio Científico,Tecnológico e Institucional\r\n\r\nNova Ação: INTERIORIZAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL\r\n\r\nFinalidade: INTERIORIZAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino técnico implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0288- Programa Integrado de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação do Arco Metropolitano - PAC - RJ\r\n\r\nPrioridade: Rodovia implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCidinha Campos\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA - PREVENÇÃO AO CÂNCER DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: CRIAR UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA EM REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DA MULHER (CÂNCER DE MAMA, ENDOMÉTRIO, COLO DO ÚTERO).\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º - A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O\r\n\r\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DEVE CONTEMPLAR OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:\r\n\r\nI - GARANTIR OS DISPÊNDIOS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS A PARTIR DE AUDITORIA NAS FOLHAS DOS TRÊS PODERES;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nAPRIMORAR AS PRÁTICAS DAS BARREIRAS FISCAIS A FIM DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nBUSCAR A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ESTADO PARA FAZER FRENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS A FIM DE ASSEGURAR SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nREESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS DESPESAS COM CUSTEIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NUNCA INFERIOR A 6% DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DESTINADOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VISANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: II - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019 E 2020 ADEQUANDO-AS AO REAL CENÁRIO FISCAL;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nNova Ação: REFORMA DAS DEPENDÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: REFORMAR DAS DEPENDÊNCIAS ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0002-Gestão Administrativa\r\n\r\nNova Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CEE\r\n\r\nFinalidade: VERBA DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Gestão Interna.\r\n\r\nObjetivo do Programa: ESTE PROGRAMA VISA MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO POR MEIO DE NOVO MOBILIÁRIO, COMPUTADORES E OUTROS OBJETOS RELATIVOS AS ATIVIDADES DO ÓRGÃO.\r\n\r\nNova Ação: REAPARELHAMENTO E EXPANSÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: COMPRA DE NOVOS EQUIPAMENTOS A FIM DE MODERNIZAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REAPARELHAMENTO E REEQUIPAMENTO DO CEE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0002-Gestão Administrativa\r\n\r\nNova Ação: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: AUMENTAR O QUANTITATIVO DE PESSOAL DO QUADRO TÉCNICO E JURÍDICO DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONSELHO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComte Bittencourt, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER PÚBLICO DESTINARÁ ANUALMENTE ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO), DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL QUE LHES SERÃO TRANSFERIDAS EM DUODÉCIMOS, MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDica, Chiquinho da Mangueira, Geraldo Moreira\r\n\r\nEMENDA Nº924\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO TEXTO DA LEI, NO ART. 31 OS SEGUINTES PARÁGRAFOS:\r\n\r\n§ 1º O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DEVERÁ SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n§ 2º O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SERÁ PARA RECOMPOR AS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUP. E INFR. NO MUNIC. DE CARAPEBÚS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFR.CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. DE APERIBÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. DE BÚZIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. CANTAGALO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. DUAS BARRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRA. NO MUNIC. IGUABA GRANDE\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. ITALVA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. JAPERI\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJ RECUPERAÇÃO E INFR NO MUNIC. LAGE DO MURIAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. MACUCO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. MENDES\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. MIRACEMA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. NATIVIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. N. FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. PORCIÚNCULA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. R DAS FLORES\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC RIO BONITO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. RIO CLARO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. S J BARRA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. S J UBÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. S S ALTO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. SUMIDORO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. TERESÓPOLIS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. VALENÇA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA RECUPERAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO MUNIC. VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0071-Polícia de Proximidade\r\n\r\nAção: Implantação de Polícia de Proximidade\r\n\r\nNova Prioridade: POSTO AVANÇADO DE POLÍCIA NO ARCO METROPOLITANO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nAção: Operacionalização das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE SEGUNDA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BAIRRO RETIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0082-Fortalecimento da Valorização Profissional\r\n\r\nAção: Ampliação das Unidades de Saúde das polícias\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE PARA FORÇAS DE SEGURANÇA DO SUL FLUMINENSE EQUIPADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 7,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº568\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº569\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 7,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº570\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA VIVA A MELHOR IDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 92,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº572\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DE OBRA EM PRAÇA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº573\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO BAIRRO RIO COMPRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº807\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº854\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0047-Promoção do Acesso à Justiça\r\n\r\nAção: Realização de Ações Sociais e Justiça Itinerante\r\n\r\nNova Prioridade: JUSTIÇA ITINERANTE EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº855\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE IDOSOS EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº857\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação Intervenção Viária em Volta Redonda\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DAS OBRAS DA RODOVIA DO CONTORNO EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 14,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº867\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE IDOSOS EM VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº918\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO NO COMPLEXO CALIFÓRNIA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 28,47\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Gothardo\r\n\r\nEMENDA Nº919\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO RAIO-X PARA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0091-Rio Criativo\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Economia Criativa\r\n\r\nPrioridade: Empreendedor cultural apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2400,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO PARA AGRICULTURA FAMILIAR EM CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPrioridade: REFORÇO ORÇAMENTÁRIO AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural da Juventude\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Garantia dos Direitos das Comunidades Quilombolas, Tradicionais e Religiosas\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atendimento às comunidades tradicionais operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Garantia dos Direitos das Comunidades Quilombolas, Tradicionais e Religiosas\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atendimento às comunidades tradicionais operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Garantia dos Direitos das Comunidades Quilombolas, Tradicionais e Religiosas\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atendimento às comunidades tradicionais operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Apoio técnico e institucional à Empresa Junior realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural da Juventude\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0113-Internet por Rede de Banda Larga para Órgãos e Entidades Estaduais - Rio Digital\r\n\r\nAção: Implantação e Operação de uma Rede Banda Larga de Âmbito Estadual\r\n\r\nPrioridade: Prédio público ativado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Escolar - Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Bolsa auxílio concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 378,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio discente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº398\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0073-Participação Social e Segurança Pública\r\n\r\nAção: Realização de fóruns de Segurança Pública\r\n\r\nPrioridade: Seminário estadual realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº399\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0299-Ampliação da Capacidade para Atendimento e Redução de Incêndios e Salvamentos\r\n\r\nAção: Prevenção a Incêndios e Salvamentos\r\n\r\nPrioridade: Vaga para capacitação disponibilizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3272,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por cuidadores \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 185,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0127-Fomento as Linhas de Pesquisa - Pesquisa Rio\r\n\r\nAção: Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ\r\n\r\nPrioridade: Auxilio à organização de eventos APQ-2 concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 350,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº402\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0415-Educação Ambiental e Gestão Participativa\r\n\r\nAção: Disseminação da Educação Ambiental e Mecanismos Sociais de Inclusão \r\n\r\nPrioridade: Escola atendida com atividades de educação ambiental \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 90,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 118,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral em tempo integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0186-Ampliação e Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social \r\n\r\nAção: Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\n\r\nPrioridade: Material de divulgação distribuído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº406\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Públicos Especiais \r\n\r\nPrioridade: Material didático especial concedido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 120,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº407\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural da Juventude\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território\r\n\r\nPrioridade: Projeto de diversidade cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 7,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Modernização e Operacionalização das Atividades das Unidades da Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade educacional FAETEC equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº410\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 9,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Ampliação do Acesso a Serviços para Promoção da Equidade de Gênero: Via Lilás \r\n\r\nPrioridade: Campanha informativa e socioeducativa realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0186-Ampliação e Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social \r\n\r\nAção: Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\n\r\nPrioridade: Evento sobre auditoria realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0186-Ampliação e Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social \r\n\r\nAção: Fortalecimento da Política de Gestão Estratégica e Participativa \r\n\r\nPrioridade: Evento sobre gestão estratégica e participativa realizado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território\r\n\r\nPrioridade: Ponto de Cultura operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0090-Proteção Integral ao Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\nAção: Assistência à Saúde Integral do Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\nPrioridade: Atendimento pré-natal realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 22,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0127-Fomento as Linhas de Pesquisa - Pesquisa Rio\r\n\r\nAção: Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ\r\n\r\nPrioridade: Auxilio à organização de eventos APQ-2 concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 350,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0180-Articulação Institucional\r\n\r\nAção: Campanha de Apoio ao Trabalhador - Caravana do Trabalhador \r\n\r\nPrioridade: Campanha itinerante realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 38,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na UEZO\r\n\r\nPrioridade: Curso de extensão realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0423-Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares\r\n\r\nAção: Promoção da Cidadania\r\n\r\nPrioridade: Encaminhamento de usuário à escola realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0180-Articulação Institucional\r\n\r\nAção: Políticas de Emprego, Trabalho e Renda\r\n\r\nPrioridade: Encontro de secretários municipais de trabalho realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa das Águas\r\n\r\nPrioridade: Estudo para delimitação de áreas para proteção de mananciais de abastecimento\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Ampliação das Unidades Educacionais e Tecnológicas da Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório de ensino profissional equipado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na UEZO\r\n\r\nPrioridade: Pesquisa publicada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 70,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação na UEZO\r\n\r\nPrioridade: Publicação científica, tecnológica e de extensão realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0286-Gestão da Política Habitacional\r\n\r\nAção: Realocação de Moradores de Áreas de Risco e Insalubres\r\n\r\nPrioridade: Familia beneficiada com aluguel social\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0047-Promoção do Acesso à Justiça\r\n\r\nAção: Promoção do Direito à Moradia e da Função Social da Propriedade\r\n\r\nPrioridade: Titulação da posse/propriedade concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 264,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº427\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Qualificação e Aperfeiçoamento da Rede de Atendimento à Juventude\r\n\r\nPrioridade: Unidade de gestão territorial operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº428\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Vaga em estágio externo preenchida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº429\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Modernização e Operacionalização das Atividades das Unidades da Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade educacional FAETEC equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº430\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Creche universitária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº431\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0298-Rio Leitor\r\n\r\nAção: Implantação de Biblioteca Parque\r\n\r\nPrioridade: Biblioteca Parque implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº432\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Bolsa de ensino graduação através de convênios concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 18,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº433\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar climatizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 755,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº434\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Creche universitária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº435\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nPrioridade: UPA 24 horas estadual operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 28,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº436\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0423-Prevenção, Acolhimento e Reinserção Social de Usuários de Drogas e Familiares\r\n\r\nAção: Proteção Especial a Usuários de Drogas\r\n\r\nPrioridade: Unidade Modelo de Acolhimento - UMA implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº437\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Criação de centros de referencia da juventude\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº438\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº439\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0047-Promoção do Acesso à Justiça\r\n\r\nAção: Criação de Núcleos de Tutela Coletiva nas Regionais\r\n\r\nPrioridade: Núcleo de tutela coletiva implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº440\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0036-Qualidade da Gestão Previdenciária\r\n\r\nAção: Avaliação e Modernização dos Imóveis do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPrioridade: Imóvel avaliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 45,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº441\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Promoção do Abastecimento\r\n\r\nPrioridade: Centro de comercialização da agricultura familiar implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº442\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nPrioridade: Ponto Turístico implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº443\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: RESTAURAÇÃO DA CASA DE CULTURA VILA MARIA - UENF\r\n\r\nPrioridade: RESTAURAÇÃO IMÓVEL - UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº444\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual com controle de velocidade fiscalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 45,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº445\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0297-Audiovisual RJ\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº446\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural da Juventude\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº447\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0312-Melhorias Habitacionais\r\n\r\nAção: Titulação de Imóveis dos Conjuntos Habitacionais da CEHAB\r\n\r\nPrioridade: Imóvel regularizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 163,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº448\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0095-Programa de Incentivo ao Artesanato - Artesanato em Movimento\r\n\r\nAção: Implantação de Infraestrutura e Equipamentos de Apoio ao Artesanato\r\n\r\nPrioridade: Centro de Referência do Artesanato implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº449\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0379-Construção e Implementação do Campus UEZO\r\n\r\nAção: Construção e Consolidadação do CAMPUS UEZO \r\n\r\nPrioridade: Curso de graduação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº450\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0379-Construção e Implementação do Campus UEZO\r\n\r\nAção: Construção e Consolidadação do CAMPUS UEZO \r\n\r\nPrioridade: Curso de pós graduação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº451\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0027-Defesa da Ordem Jurídica\r\n\r\nAção: Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nPrioridade: Projeto MP nas Escolas implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº452\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº453\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº454\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino técnico mantida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº455\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0158-Garantia da Assistência Farmacêutica no SUS/RJ \r\n\r\nAção: Operacionalização de Farmácias Estaduais de Medicamento Especializado-RIOFARMES \r\n\r\nPrioridade: Unidade RIOFARMES operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº456\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0073-Participação Social e Segurança Pública\r\n\r\nAção: Realização de fóruns de Segurança Pública\r\n\r\nPrioridade: Material produzido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº457\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 44,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº458\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Modernização e Operacionalização das Atividades das Unidades da Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade educacional FAETEC equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº459\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Modernização e Operacionalização das Atividades das Unidades da Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade educacional FAETEC equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nAção: Intervenções em Saneamento Ambiental / Fecam\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado na destinação final ambientalmente adequada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº461\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0193-Modernização dos Instrumentos de Gestão e Articulação Institucional\r\n\r\nAção: Cidades Sustentáveis\r\n\r\nPrioridade: município apoiado na criação e gestão de unidades de conservação\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº462\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº463\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Apoio à Infraestrutura e Gestão na UEZO\r\n\r\nPrioridade: Laboratório operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 55,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº464\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº465\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0027-Defesa da Ordem Jurídica\r\n\r\nAção: Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nPrioridade: Projeto Criança Cidadã implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº466\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0027-Defesa da Ordem Jurídica\r\n\r\nAção: Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nPrioridade: Projeto Enfrentamento à Violência Sexual contra Menores implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº467\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0027-Defesa da Ordem Jurídica\r\n\r\nAção: Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nPrioridade: Projeto Módulo do Idoso ? MID implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº468\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0295-Preservação do Patrimônio Cultural Fluminense \r\n\r\nAção: Preservação e Fomento\r\n\r\nPrioridade: Plano de salvaguarda acompanhado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº469\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0295-Preservação do Patrimônio Cultural Fluminense \r\n\r\nAção: Preservação e Fomento\r\n\r\nPrioridade: Projeto do patrimônio cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº470\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Agropecuário das Cadeias Emergentes e Tradicionais.\r\n\r\nPrioridade: Desenvolvimento de projetos produtivos em comunidades tradicionais\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº471\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0084-Fortalecimento dos Projetos de Prevenção à Violência? Atitudes que Aproximam\r\n\r\nAção: Promoção de Diálogos sobre segurança com Sociedade Civil - Diálogos Comunitários\r\n\r\nPrioridade: Seminário realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº472\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0019-Programa de Desenvolvimento Socioprodutivo dos Assentamentos Urbanos e Rurais\r\n\r\nAção: Financiamento de Projetos de Reforma Agrária pelo Fundo de Terras - FUNTERJ\r\n\r\nPrioridade: Equipamento produtivo disponibilizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº473\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0199-Cultura e Fomento - Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nAção: Apoio a Projetos Culturais - Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 180,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº474\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Atividade esportiva/cultural realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 65,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº475\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0312-Melhorias Habitacionais\r\n\r\nAção: Recuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nPrioridade: Unidade habitacional recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4882,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº476\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº477\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 9,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº478\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nPrioridade: Hospital geral operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº479\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: REPOSIÇÃO DE VAGAS PARA DOCENTES - UENF\r\n\r\nPrioridade: REPOSIÇÃO DE VAGAS DOCENTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº480\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0120-Gestão do Sistema Prisional\r\n\r\nAção: Estabelecimento de Parcerias Público-Privadas para Gestão de Unidades Prisionais\r\n\r\nPrioridade: Unidades prisionais geridas através de PPPs\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº481\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Assistência à Saúde do Homem\r\n\r\nPrioridade: Atendimento realizado no centro de tratamento pacientes com câncer de próstata \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2306,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº482\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0059-Desenvolvimento das Atividades de Segurança Oficial\r\n\r\nAção: Operação Aérea da SSMCC\r\n\r\nPrioridade: Aeronave operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº483\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Promoção do Abastecimento\r\n\r\nPrioridade: Centro de comercialização da agricultura familiar implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº484\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nAção: Melhoria da infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROTEÇÃO DE ÁREAS ÚMIDAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº485\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nAção: Melhoria da infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROTEÇÃO LAGOA DA TURFEIRA EM RESENDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº486\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Gestão Ambiental de Interesse Turístico - PRODETUR - RJ\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO AO PROJETO PASSARINHAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº487\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Agropecuário das Cadeias Emergentes e Tradicionais.\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO ÀS COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº488\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0037-Rio Rural\r\n\r\nAção: Promoção do Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO PROJETOS DE REPOVOAMENTO DO RIO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº489\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0180-Articulação Institucional\r\n\r\nAção: Políticas de Emprego, Trabalho e Renda\r\n\r\nNova Prioridade: REVISTAS DO TRABALHADOR DISTRIBUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 15000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº490\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE CONVENÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE UERJ DE RESENDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº491\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Fortalecimento Institucional do Setor Turístico - PRODETUR - RJ\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DE MAUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº492\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Agropecuário das Cadeias Emergentes e Tradicionais.\r\n\r\nNova Prioridade: CURSOS TECNICOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº493\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Técnico e Científico\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO - RIOSULTEC - UERJ RESENDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº494\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: CURSO DE CAPACITAÇÃO DIGITAL OFERECIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº495\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Agropecuário das Cadeias Emergentes e Tradicionais.\r\n\r\nNova Prioridade: MANUTENÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREAS RURAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº496\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0184-Desenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor\r\n\r\nAção: Formação e Valorização do Servidor\r\n\r\nNova Prioridade: POSTO DE PERÍCIA MÉDICA DOS SERVIDORES EM RESENDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº497\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0184-Desenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor\r\n\r\nAção: Formação e Valorização do Servidor\r\n\r\nNova Prioridade: POSTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SERVIDORES EM CAMPOS DOS GOYATACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº498\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Gestão Ambiental de Interesse Turístico - PRODETUR - RJ\r\n\r\nNova Prioridade: PRESERVAÇÃO DOS PARQUES ESTADUAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDr. Julianelli\r\n\r\nEMENDA Nº499\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nAção: Melhoria da infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNova Prioridade: PROTEÇÃO DE NASCENTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEdson Albertassi\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0260-Programa Somando Forças\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nNova Prioridade: OBRA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO NO BAIRRO PARAÍSO DE CIMA EM BARRA MANSA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEdson Albertassi\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 27 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27 - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, ADMITIDAS EVENTUAIS FLEXIBILIZAÇÕES QUE VIEREM SER AUTORIZADAS EM LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEdson Albertassi\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 44\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O CAPUT ART. 44, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 44 - CASO O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL NÃO SEJA SANCIONADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2017, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, PODENDO A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE SER EXECUTADA ATÉ O LIMITE DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR PREVISTO NA PROPOSTA ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0101-Bilhete Único\r\n\r\nAção: Operacionalização do Bilhete Único\r\n\r\nPrioridade: Viagem com Bilhete Único Intermunicipal subsidiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 370551180,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº785\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO VI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“VI - REDUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS A PARTIR DO ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, RACIAIS, DE GÊNERO, REGIONAIS, RELIGIOSAS, DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS, GARANTINDO O ACESSO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, AO IR E VIR, À INSERÇÃO EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DEMAIS PROGRAMAS SETORIAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº786\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"PARÁGRAFO - AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 SÃO AS CONSTANTES DOS\r\n\r\nANEXOS DESTA LEI E PODERÃO SER AJUSTADAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nPARA 2018, SE VERIFICADO, QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO, AS ALTERAÇÕES DA\r\n\r\nCONJUNTURA NACIONAL E ESTADUAL E DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS\r\n\r\nUTILIZADOS NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS, DO COMPORTAMENTO DA\r\n\r\nEXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DE 2017, ALÉM DE MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO\r\n\r\nQUE VENHAM A AFETAR ESTES PARÂMETROS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº787\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 3\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO - AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017\r\n\r\nE 2018 DEVERÃO SER DEDUZIDAS NO IGUAL VALOR DOS EFEITOS FINANCEIROS\r\n\r\nDECORRENTES DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO E SUAS\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM BASE EM LEI NACIONAL E/OU DECISÃO JUDICIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº789\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE INCISO AO ARTIGO 20º ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"DAS PARCELAS DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS E AO FUNDEB SOBRE AS COMPENSAÇÕES DE DÍVIDA ATIVA, POR ANO DO INGRESSO DO CRÉDITO ACOMPANHADO DE CRONOGRAMA DOS REPASSES DOS VALORES DEVIDOS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº790\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO 38A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART 38A - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 DEVERÁ DISCRIMINAR AS RECEITAS REFERENTES AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FINANCEIROS, BENEFÍCIOS, DESCONTOS E ANISTIAS FISCAIS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS A SEREM DISCRIMINADAS CONFORME ESTE ARTIGO, DEVERÃO COMPOR RUBRICA PRÓPRIA, POR TIPO DE TRIBUTO E ATO NORMATIVO ESPECÍFICO (SE HOUVER) QUE CONCEDEU O RESPECTIVO BENEFÍCIO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº791\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO 38B COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART 38B - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 DEVERÁ PREVER AS RECEITAS E AS DESPESAS REFERENTES ÀS COMPENSAÇÕES COM DÍVIDA ATIVA OU OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\n§ 1º - OS VALORES DOS CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA OU OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMPENSADOS DEVERÃO COMPOR A RECEITA BRUTA E OS PAGAMENTOS FEITOS POR COMPENSAÇÃO DEVERÃO SER REGISTRADOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA.\r\n\r\n§ 2º - DEVERÃO SER EFETUADOS REGISTROS NO SIAFE, EM CONTAS DE CONTROLE DE RECEITA E DESPESA, DOS VALORES COMPENSADOS COM CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA OU OUTROS TRIBUTÁRIOS, IDENTIFICANDO A ORIGEM DOS VALORES E O VALOR TOTAL DAS COMPENSAÇÕES QUE FIZERAM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS REPASSES E LIMITES CONSTITUCIONAIS, DISCRIMINADO EM RUBRICA PRÓPRIA, POR TIPO DE TRIBUTO E ATO NORMATIVO ESPECÍFICO (SE HOUVER).\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº792\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO I, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“I - PROMOVER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, VALORIZANDO O SERVIDOR E DEMAIS PROFISSIONAIS VINCULADOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HONRANDO O PAGAMENTO DE SEUS SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, RESPEITANDO OS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS, ALÉM DE BUSCAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS MESMOS NAS CATEGORIAS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM OU ESTÃO DESATUALIZADOS;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº793\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“§1º NO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR UMA MINUTA, COM DADOS E INFORMAÇÕES COMPLETOS DE ARRECADAÇÃO E PREVISÃO DE DESPESAS PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº794\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART 28, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"FICA VEDADA A DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AINDA QUE ATINGIDO O LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL, DISPOSTO NAS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTADUAL E FEDERAL, DEVENDO O PODER EXECUTIVO BUSCAR OUTRAS SOLUÇÕES PARA O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO CAPUT AS DEMISSÕES RESULTANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº795\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 10, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 10 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2018 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS\r\n\r\nDESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, DANDO CIÊNCIA A COMISSÃO DE ORÇAMENTO,\r\n\r\nFINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE:”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº796\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“II - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DOS ESPAÇOS URBANO E RURAL, APRIMORANDO A INFRAESTRUTURA E OS SERVIÇOS PÚBLICOS, MELHORANDO A MOBILIDADE ATRAVÉS DE ESTUDOS E TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO URBANO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES, DE MODO QUE ASSEGUREM, PLENAMENTE, O DIREITO À QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO, POR MEIO DA OFERTA DE DIFERENTES MODAIS DE TRANSPORTES, INTEGRADOS E A PREÇO MÓDICO;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº797\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“IV - PROMOVER O COMBATE ÀS DESIGUALDADES ECONÔMICAS E REGIONAIS, ESTIMULANDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO A PARTIR DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS INICIATIVAS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FOMENTANDO O REVIGORAMENTO DO MERCADO DE TRABALHO E DA GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº798\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“V - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO, INTEGRANDO-O A PRÁTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PREVENTIVA E POLÍTICAS AMPLAS DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS;\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº799\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO XXI DO ARTIGO 20º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"XXI - REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, CONFORME § 6° ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nEMENDA Nº788\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 42\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDES, PARA O FINANCIAMENTO DE NOVOS PROJETOS.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 1.º E SEUS INCISOS, NO ART. 13.º, AO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:§ 1.º - AS PRIORIDADES DE GASTOS PARA PAGAMENTO INFORMADOS NO CAPUT SEGUIRÃO A SEGUINTE ORDEM:\r\n\r\nI - DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;\r\n\r\nII - IMPOSTOS\r\n\r\nIII - TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 1.º, NO ARTIGO 21.º, AO PROJETO DE LEI 2628/2016, MENSAGEM 08/2016 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º - AS RECEITAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DA SUA PROGRAMAÇÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, VINCULADAS ÀS DESPESAS NELA PREVISTAS, E DEVERÃO TER CARÁTER PARTICIPATIVO, IMPOSITIVO E INCLUSIVO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 1.º, NO ARTIGO 45.º, AO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45.º - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017, ADICIONADO DOS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\n§ 1.º - OS 100 MAIORES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, REMISSÕES, ANISTIAS OU QUAISQUER BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 2.º, NO ARTIGO 21.º, AO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 46\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 46.º, NO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 46.º - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 45.º, NO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45.º - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017, ADICIONADO DOS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\n§ 1.º - OS 100 MAIORES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, REMISSÕES, ANISTIAS OU QUAISQUER BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;\r\n\r\n§2.º - OS 100 MAIORES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2.º, NO ARTIGO 45.º, AO PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45.º - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017, ADICIONADO DOS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\n§ 1.º - (...);\r\n\r\n§2.º - OS 100 MAIORES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº880\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº881\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº882\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº883\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº884\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº885\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS\r\n\r\nFinalidade: CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL NAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Atendimento clínico realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1000000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº886\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0165-Promoção da Formação e Qualificação dos Profissionais de Saúde \r\n\r\nAção: Promoção da Educação em Saúde \r\n\r\nPrioridade: Capacitação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 30,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº887\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nPrioridade: Ponto Turístico implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº888\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Ampliação do Acesso a Serviços para Promoção da Equidade de Gênero: Via Lilás \r\n\r\nPrioridade: Creche implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº889\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM)\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAR DELEGACIA DA MULHER NAS CIDADES DE ITAPERUNA, RIO DAS OSTRAS, TERESÓPOLIS E RIO DE JANEIRO (BANGU)\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Delegacia Legal operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº890\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nPrioridade: Evento Movimenta Terceira Idade realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 12,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº891\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0002-Gestão Administrativa\r\n\r\nNova Ação: INTERSTÍCIOS PARA CABOS BOMBEIROS\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CABOS BOMBEIROS POR TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO CFC E CABO BOMBEIRO POR ATO DE BRAVURA CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: INSTERSTÍCIO CBMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: milhar\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 25,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº892\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Unidade móvel de atendimento às mulheres do campo/floresta operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº893\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0028-Gestão Administrativa do Ministério Público\r\n\r\nNova Ação: REFORÇO AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº894\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Realização do Projeto Segundo Tempo\r\n\r\nPrioridade: Núcleo esportivo do Segundo Tempo operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 156,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº895\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0119-Garantia dos Direitos dos Custodiados\r\n\r\nNova Ação: PROJETOS DE FORMAÇÃO E SAÚDE DAS MULHERES CUSTODIADAS\r\n\r\nFinalidade: CRIAR PROJETOS PARA INFORMAR E CAPACITAR MULHERES CUSTODIADAS NA ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Capacitação em saúde realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº896\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nNovo Programa: 0194\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E SISTEMAS FLORESTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNova Ação: PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E SISTEMAS FLORESTAIS\r\n\r\nFinalidade: RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS DOS MUNICÍPIOS DE: SÃO GONÇALO, BARRA MANSA E DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: município apoiado na criação e gestão de unidades de conservação\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,50\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº897\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte\r\n\r\nPrioridade: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº898\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0260-Programa Somando Forças\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nPrioridade: Benefício financeiro concedido a município\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 11,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº899\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0052-Programa de Regularização Fundiária Rural e Urbana - Nossa Terra\r\n\r\nAção: Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nPrioridade: Cadastro socioeconômico realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 583,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº900\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0119-Garantia dos Direitos dos Custodiados\r\n\r\nAção: Assistência em Saúde aos Custodiados\r\n\r\nPrioridade: Atenção à saúde da mulher custodiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1000000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº901\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0135-Gestão Administrativa do Poder Legislativo\r\n\r\nNova Ação: PESSOAL E ENCARGOS DA ALERJ\r\n\r\nFinalidade: AUMENTO DE 8% NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ALERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5286,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº902\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0260-Programa Somando Forças\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nPrioridade: Benefício financeiro concedido a município\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 11,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº903\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Manutenção do serviço Alô Alerj\r\n\r\nNova Prioridade: INVESTIMENTOS DO SERVIÇO SOS MULHER DO ALÔ ALERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº904\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 30. OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS APROVADOS POR LEI DEVERÃO SER CUMPRIDOS, RESPEITANDO OS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº905\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, APROVADOS POR LEI ESTADUAL, DEVERÃO SER CUMPRIDOS CONFORME PREVISTO, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO EXCETUANDO OS LIMITES REMUNERATÓRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº906\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PROJETO DE LEI 2628/2017, MENSAGEM 08/2017, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. FICA FACULTADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO, SE SOLICITADAS PELO PODER EXECUTIVO, EXECUTAR O ORÇAMENTO DE ENTIDADES PERTENCENTES ÀS ESFERAS ORÇAMENTÁRIAS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL, DESDE QUE ATRAVÉS DE UNIDADES GESTORAS ABERTAS NESSAS ENTIDADES, ESPECIFICAMENTE PARA ATENDER ESTA FINALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO NESTE CASO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. FICA TAMBÉM FACULTADO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO ADMINISTRAR DA MESMA FORMA DEFINIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO OS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI 7.039 DE 09 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº944\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O INCISO XXIV AO ARTIGO 20, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 20 - (...)\r\n\r\nXXIV - DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº945\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 21 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEMONSTRATIVO SEMESTRAL CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM SIDO INCLUÍDAS POR EMENDA PARLAMENTAR.”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº946\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 3º, DO ARTIGO 12, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 12 - (...)\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO E OS DEMAIS PODERES INFORMARÃO E DISPONIBILIZARÃO COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.006/2007, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE SUAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131/2009 E LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, A RELAÇÃO COMPLETA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº947\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §2º, DO ARTIGO 40, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 40 -(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, BEM COMO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO E DEMAIS QUESTÕES QUE SE MOSTRAREM RELEVANTES AO LONGO DO EXERCÍCIO, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº948\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 16, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO COMPREENDERÁ AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES, QUE PODERÃO UTILIZAR SISTEMA PRÓPRIO PARA O REGISTRO DA SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.\r\n\r\n§1º ENTENDE-SE POR EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL SOMENTE EM VIRTUDE DE:\r\n\r\nI - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;\r\n\r\nII - FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;\r\n\r\nIII - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS.\r\n\r\n§2º AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES PUBLICARÃO TRIMESTRALMENTE OS DEMONSTRATIVOS RESUMIDOS DE SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EM SUAS PÁGINAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFatinha\r\n\r\nEMENDA Nº949\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO XIV, DO ARTIGO 20, DA LEI 2628/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 20 -(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - DAS DESPESAS COM O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, OU OUTRO PROGRAMA QUE O VENHA SUBSTITUIR, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO E IDENTIFICADAS COM AS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS;”\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nFATINHA \r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº809\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por cuidadores \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 185,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº810\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 550,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº811\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Ampliação do Acesso a Serviços para Promoção da Equidade de Gênero: Via Lilás \r\n\r\nPrioridade: Creche implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº812\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Auxílio cooperação científica a docente concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº813\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Auxílio cooperação científica a estudante concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 9,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº814\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Auxílio para intercâmbio a estudante de graduação concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº815\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Auxílio para intercâmbio a estudante de pós-graduação concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº816\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Avaliação do Sistema Educacional do ERJ \r\n\r\nPrioridade: Avaliação SAERJ aplicada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº817\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Avaliação do Sistema Educacional do ERJ \r\n\r\nPrioridade: Avaliação SAERJINHO aplicada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº818\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Oferta de Transporte Escolar \r\n\r\nPrioridade: Benefício de transporte urbano concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 380000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº819\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Biblioteca Central implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº820\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Bolsa a estudante de extensão concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 665,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº821\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Bolsa a estudante de graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 157,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº822\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nPrioridade: Bolsa a estudante de pós-graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 447,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº823\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Prevenção a Evasão Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa auxílio moradia para estudante carente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1620,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº824\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Prevenção a Evasão Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa auxílio para estudante carente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº825\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Apoio à Residência na UERJ\r\n\r\nPrioridade: Bolsa de residência em saúde concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 765,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº826\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Apoio à Residência na UERJ\r\n\r\nPrioridade: Bolsa de residência jurídica concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº827\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Escolar - Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 662,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº828\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº829\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio discente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº830\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Socioeducação dos Integrantes da Rede de Atendimento à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Capacitação sobre os direitos das mulheres realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº831\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0165-Promoção da Formação e Qualificação dos Profissionais de Saúde \r\n\r\nAção: Promoção da Educação em Saúde \r\n\r\nPrioridade: Capacitação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº832\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Casa abrigo para mulheres em risco de morte operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº833\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Colégio de Aplicação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº834\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Creche universitária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº835\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Atendimento a Litígios em Saúde\r\n\r\nPrioridade: Demanda judicial de saúde atendida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 36179,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº836\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Espaço da Ciência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº837\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Material didático adaptado concedido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 880,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº838\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nPrioridade: Pronto atendimento realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2800000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº839\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0186-Ampliação e Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social \r\n\r\nNova Ação: AUDITORIA\r\n\r\nFinalidade: REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA NA SES\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Auditoria realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº840\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Ente apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº841\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Avaliação do Sistema Educacional do ERJ \r\n\r\nPrioridade: Prêmio desempenho SAERJ concedido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº842\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Avaliação do Sistema Educacional do ERJ \r\n\r\nPrioridade: Prêmio desempenho SAERJINHO concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 180,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº843\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº844\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº845\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 9,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº846\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA A ESTUDANTE DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 800,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº847\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0157-Organização da Oferta de Assistência nas Linhas de Cuidado Prioritárias\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nNova Prioridade: CAPS AD III IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº848\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº849\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE EM COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº850\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0157-Organização da Oferta de Assistência nas Linhas de Cuidado Prioritárias\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nNova Prioridade: CAPS III IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº851\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0186-Ampliação e Fortalecimento da Participação Popular e Controle Social \r\n\r\nAção: Fomentar o Fortalecimento do Controle Social\r\n\r\nNova Prioridade: EVENTO SOBRE FORMAÇÃO EM SAÚDE REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº852\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS PARQUE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº853\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0326-Transporte Hidroviário\r\n\r\nAção: Reestruturação do Transporte Hidroviário\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº800\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA O SEGUINTE ARTIGO ONDE COUBER: \"FICAM VEDADAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO RIOPREVIDÊNCIA ENQUANTO NÃO FOREM REALIZADAS E DIVULGADAS ÀS AUDITORIAS INDEPENDENTES DA AUTARQUIA REFERENTES ATÉ O ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, PREVISTAS NA LEI N° 3189/1999, EM SEU ART. 24, INCISO III\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº801\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ... DAS AUDITORIAS INDEPENDENTES DO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADAS ATÉ O ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, PREVISTAS NA LEI N° 3189/1999, EM SEU ART. 24, INCISO III\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº802\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ... DE CÁLCULO DETALHADO A SER ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES NÃO ARRECADADOS COM ICMS NO ESTADO EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996, RETROATIVOS DESDE SUA PROMULGAÇÃO, ESTUDO QUE DEVE CONTER ESTIMATIVA DE RECEITAS PARA OS PRÓXIMOS ANOS, EM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO A SER ACORDADA COM A UNIÃO EM NOVEMBRO DESTE ANO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº803\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART° 14 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"PARÁGRAFO ÚNICO: FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DOS JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO GOVERNO ESTADUAL COM A UNIÃO ORIUNDAS DA LEI FEDERAL Nº 9.496/1997, ENQUANTO NÃO FOREM ESTABELECIDAS AS COMPENSAÇÕES PREVISTAS PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996, A SEREM ACORDADAS EM NOVEMBRO DESTE ANO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NA SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS, DO CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.: COM O INTUITO DE ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA E LEGITIMIDADE AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2018, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM AMPLA DIVULGAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101, DE 04 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§ 1º - SERÃO REALIZADAS, NO MÍNIMO, 8 (OITO) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SENDO 4 (QUATRO) DE NATUREZA TEMÁTICA, COM PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIOS OU SEUS REPRESENTANTES DAS PRINCIPAIS PASTAS DO GOVERNO, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E ELUCIDAR AS METAS PRIORITÁRIAS DE CADA PASTA, E OUTRAS 4 (QUATRO) EM MACRORREGIÕES DISTINTAS DO ESTADO.\r\n\r\n§ 2º - EM CADA AUDIÊNCIA DEVERÁ SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 46\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ ÚNICO - DE ACORDO COM O DISPOSTO ART. 3º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, SERÃO DESTINADOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FECP PARA O PROGRAMAS DE CONTROLE E TRATAMENTO DA TUBERCULOSE E DA DIABETES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº532\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ARTIGO 41 O SEGUINTE PARÁGRAFO:\r\n\r\n§4º - A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PARTICIPARÁ DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA TRIMESTRAL A SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PELA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRESTAR CONTAS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº533\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ REFLETIR DE FORMA CLARA AS DETERMINAÇÕES E OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº534\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ GARANTIR A APLICAÇÃO DOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº535\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ REFLETIR OS ESFORÇOS DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº536\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO V - DAS DIRETRIZES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS:\r\n\r\nART. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DEVERÃO, IMPRETERIVELMENTE, RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº537\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO IV, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ PREVISÃO DE RECURSOS EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ATIVIDADES DO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº538\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO IV, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DEVERÃO SER FEITAS ATRAVÉS DE DUODÉCIMOS MENSAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº539\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO VII COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART.: FICA LIMITADO EM 2 (DOIS) % DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR O IMPACTO FINANCEIRO DA CONCESSÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE FOREM INSTITUÍDOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: OS PROJETOS DE CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEVERÃO SER ENVIADOS À ALERJ ACOMPANHADOS DE ESTUDOS SOBRE O IMPACTO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E SOBRE OS GANHOS SOCIOECONÔMICOS PREVISTOS PARA A REGIÃO AFETADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº540\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NA SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DO CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART: OS RECURSOS PARA INVESTIMENTO ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÃO DESTINAR-SE EXCLUSIVAMENTE A GASTOS REFERENTES À SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº541\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO VII COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1 - SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2 - SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS JUSTIFICÁVEIS PARA O ESTADO;\r\n\r\n3 - OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4 - A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DISCUTIDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº542\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO NO CAPÍTULO IV, SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO:\r\n\r\nART. A FIM DE EQUALIZAR AS CONTAS ESTADUAIS E ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FISCAL, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA NA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº543\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXIV - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº544\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXIX: DA COMPOSIÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº545\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXV - DA RECEITA E DA DESPESA DECORRENTE DE ISENÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO, TRANSAÇÃO, SUBSÍDIO E BENEFICIO DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, CONTENDO O MONTANTE DA RENÚNCIA POR MODALIDADE E OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS BENEFICIADOS POR REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº546\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXVI - DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, POR PODER E POR ÓRGÃO DE GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº547\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXVII: DAS RECEITAS OBTIDAS ATRAVÉS DO FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, EXPOSTAS POR SETOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº548\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXVIII: DAS PERDAS DE RECEITA DE IMPOSTOS ORIUNDAS DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº549\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO XXII DO ARTIGO 20, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXII - DO NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E POR PODER.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº550\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE INCISO XXIII DO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXIII - DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DEMONSTRADA EM ANEXO PRÓPRIO, DESTACANDO O MONTANTE QUE, POR FORÇA CONSTITUCIONAL OU LEGAL, NÃO PODE SER USADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, SEJA ATIVO OU INATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº551\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 16, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 16: O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO COMPREENDERÁ AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES, QUE DEVERÃO UTILIZAR O SISTEMA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SIAFE-RIO) PARA O REGISTRO DA SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGilberto Palmares, Zeidan\r\n\r\nEMENDA Nº920\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NA SEÇÃO V - DAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CAPÍTULO III O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART.: O ESTADO DEVERÁ PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, QUADRO ATUALIZADO COM O QUANTITATIVO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESPECIFICANDO O ÓRGÃO E O PODER EM QUE ESTÃO LOTADOS, ALÉM DE DIVIDI-LOS NAS SEGUINTE FAIXAS SALARIAIS: I) ABAIXO DO TETO DO INSS; II) ENTRE O TETO DO INSS E R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS); III) ENTRE R$ 10.000,01 (DEZ MIL REAIS E UM CENTAVO) E R$ 20.000 (VINTE MIL REAIS); IV) ENTRE R$ 20.000,01 (VINTE MIL REAIS E UM CENTAVO) E R$ 37.000 (TRINTA E SETE MIL REAIS); ACIMA DE R$ 37.000 (TRINTA E SETE MIL REAIS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0133-Inclusão Digital\r\n\r\nNova Ação: REDE DE WI-FI EM PINHEIRAL\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE LOCALIDADES ATENDIDAS POR REDE WI-FI NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Rede Wifi operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0133-Inclusão Digital\r\n\r\nNova Ação: REDE DE WI-FI EM PIRAÍ\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE LOCALIDADES ATENDIDAS POR REDES DE WI-FI NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Rede Wifi operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0133-Inclusão Digital\r\n\r\nNova Ação: REDE DE WI-FI EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE LOCALIDADES ATENDIDAS POR REDES DE WI-FI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Rede Wifi operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0311-Produção de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nFinalidade: ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade habitacional construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO REDE FAETEC\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAR E AMPLIAR AS ATIVIDADES DAS UNIDADES FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade educacional FAETEC equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: INVESTIMENTO E EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DA QUALIDADE E INFRAESTRUTURA DOS LABORATÓRIOS DA REDE FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Laboratório FAETEC mantido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O TEXTO DO INCISO III DO ARTIGO 2° PARTA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - CRIAR CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM DESENVOLVER SUAS CAPACIDADES DE FORMA PLENA, PROMOVENDO A EXCELÊNCIA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO, FOMENTANDO A INOVAÇÃO E A DISSEMINAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ASSEGURANDO O ACESSO AO LAZER E AO ESPORTE, VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL E TURÍSTICA E AS DIFERENTES INFLUÊNCIAS E VOCAÇÕES PRESENTES NO ESTADO, DE FORMA PARTICIPATIVA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART... OS RECURSOS REPASSADOS AO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA E DEVERÃO SER MOVIMENTADOS, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICA DISPONÍVEL OU OUTRA MODALIDADE DE SAQUE AUTORIZADA EM QUE FIQUE IDENTIFICADA A SUA DESTINAÇÃO, E, NO CASO DE PAGAMENTO, O CREDOR.\r\n\r\nPARÁGRAFO... OS AÇÕES DE SAÚDE EXECUTADAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO SERÃO ALOCADAS DIRETAMENTE EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E SERÃO CUSTEADAS COM RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART... OS RECURSOS REPASSADOS AO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO- FATEC DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA E DEVERÃO SER MOVIMENTADOS, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICA DISPONÍVEL OU OUTRA MODALIDADE DE SAQUE AUTORIZADA EM QUE FIQUE IDENTIFICADA A SUA DESTINAÇÃO, E, NO CASO DE PAGAMENTO, O CREDOR.\r\n\r\nPARÁGRAFO... OS AÇÕES DE SAÚDE EXECUTADAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO SERÃO ALOCADAS DIRETAMENTE EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E SERÃO COSTEADAS COM RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO- FATEC E CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nNovo Programa: IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ACESSIBILIDADE DIGITAL- PAD\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: DISPONIBILIZAR COMPUTADORES ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E FÍSICA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO.\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE ACESSO A COMPUTADORES POR ALUNOS DEFICIENTES DA REDE ESTADUAL\r\n\r\nFinalidade: DISPONIBILIZAR COMPUTADORES ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E FÍSICA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Computador portátil disponibilizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA\r\n\r\nFinalidade: RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS, MELHORIA NO ABASTECIMENTO HÍDRICO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: NÚMERO DE CUIDADORES DE IDOSOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0299-Ampliação da Capacidade para Atendimento e Redução de Incêndios e Salvamentos\r\n\r\nAção: Ampliação da Frota do CBMERJ\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DA FROTA CBMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº571\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0190-Ampliação da Segurança Hídrica\r\n\r\nAção: AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA\r\n\r\nNova Prioridade: RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS, MELHORIA NO ABASTECIMENTO HÍDRICO E BIODIVERSIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº592\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS PRETÉRITAS COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, ORIUNDAS DE REPASSES CONSTITUCIONAIS NÃO REALIZADOS NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FUNÇÃO DE UM ENCONTRO DE CONTAS DAS DÍVIDAS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS VERSUS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº784\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0037-Rio Rural\r\n\r\nAção: Promoção do Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nNova Prioridade: ACESSO AO MICRO-CRÉDITO PARA AGRICULTORES RURAIS FAMILIARES NO RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº806\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0064-Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\n\r\nAção: Apoio à Polícia Militar Para Segurança no Trânsito\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO À POLÍCIA MILITAR PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº808\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIÃO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº875\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0067-Gestão da Tecnologia da Informação, Comunicação, Comando e Controle\r\n\r\nAção: Aquisição de Tecnologias para as Polícias\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS PARA AS POLÍCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº876\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVO À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº878\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVO À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº879\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVO À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº907\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVO À RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE PINHEIRAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nEMENDA Nº917\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 20 - .....\r\n\r\nVI - DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, NUNCA INFERIOR À 2%, VEDADA APLICAÇÃO NO FATEC.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº554\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0101-Bilhete Único\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO PARA A REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO PARA A REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE BILHETE ÚNICO PARA A REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nNovo Programa: DESPOLUIÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: O PROGRAMA CONSISTE NO:\r\n\r\n- DESASSOREAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA, ATRAVÉS DA DRAGAGEM DOS CANAIS PRINCIPAIS QUE DEVIDO A FALTA DE RENOVAÇÃO DE ÁGUA COM O OCEANO POR MEIO DO CANAL ITAJURU, A LAGOA ESTÁ COM O ÍNDICE ELEVADO DE MORTANDADES DE PEIXES; A SALINIDADE JÁ ESTA O DOBRO DO MAR; ALGAS EXÓTICAS AO AMBIENTE TEM DOMINADO A MASSA D'ÁGUA; O OXIGÊNIO ESTÁ BAIXO, ENTRE OUTROS IMPACTOS.\r\n\r\n- BALIZAMENTO DO CANAL COM NOVO ESTUDO BATIMÉTRICO, ONDE TODA A EXTENSÃO ENTRE CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA FICARÁ SINALIZADO PARA NAVEGAÇÃO, DEIXANDO OS CANAIS LIVRES PARA MELHORAR O FLUXO DE ÁGUA E MIGRAÇÃO DOS PEIXES E CAMARÃO, DIMINUINDO O CONFLITO SÓCIO AMBIENTAL COM OS PESCADORES E PROMOVENDO A PRESERVAÇÃO DE ESPÉCIES DE PEIXES E CRUSTÁCEOS QUE ADENTRAM E SAEM DA LAGUNA PARA COMPLETAR SEU CICLO MIGRATÓRIO PARA REPRODUÇÃO NO MAR.\r\n\r\n- TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETE'S TERCIÁRIAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E IGUABA GRANDE PARA AS ÁREAS RURAIS DESTES MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DOS RIOS PIRIPIRI E PAPICU, A FIM DE ELIMINAR ÁGUA DOCE E OS RESÍDUOS DE NITROGÊNIO E FÓSFORO QUE CAEM NA LAGOA AUMENTANDO O NÍVEL DESSES NUTRIENTES.\r\n\r\nNova Ação: REVITALIZAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS\r\n\r\nFinalidade: DESPOLUIÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Drenagem realizada - Limpa Rio\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 636000000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº556\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0367-Consolidação e Expansão do Complexo Universitário\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº557\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DE DESENVOLVIMENT DA MARCA \"ARRAIAL DO CABO CAPITAL DO MERGULHO\" EXECUTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº558\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0392-Apoio à Estruturação e ao Fortalecimento da Economia do Território\r\n\r\nAção: Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Local\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA MARCA \"CABO FRIO POLO MODA PRAIA\" EXECUTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº559\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0169-Desenvolvimento e Apoio a Projetos Estruturantes\r\n\r\nAção: Melhoria da ambiência de negócios\r\n\r\nNova Prioridade: ESTUDO DO IMPACTO ECON. E TURIS. DO CENTRO DE CONVENÇÕES DE CABO FRIO ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº560\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: ESTUDO TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE CICLOVIAS DA REGIÃO DOS LAGOS ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº561\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0037-Rio Rural\r\n\r\nAção: Promoção do Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO À AGRICULTURA ORGÂNICA NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº562\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: LAGOS IMAGEM CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJânio Mendes\r\n\r\nEMENDA Nº563\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 2999-DESPOLUIÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nAção: REVITALIZAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS\r\n\r\nNova Prioridade: REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 636000000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: ACADEMIA NA ZONA OESTE OPERACIONALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Centro Vocacional Tecnológico - CVT\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT NA ZONA OESTE IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CURSOS DE IDIOMAS REALIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Realização Eventos de Integração Social, Bem Estar e Capacitação de Cuidadores\r\n\r\nNova Prioridade: EVENTO DANÇANDO NA TERCEIRA IDADE NA ZONA OESTE REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017, IN FINE:\r\n\r\n\"ART. 21 ...........................................QUE TERÃO EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO CAPUT DO ART. 16 DO PROJETO DE LEI 2628/2017, IN FINE:\r\n\r\n\"ART. 16 ............................................, MAS QUE NECESSARIAMENTE PUBLICARÃO TRIMESTRALMENTE EM SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O RESUMO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS FISCAIS E DE SEGURIDADE REALIZADAS NO TRIMESTRE ANTERIOR.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO INCISO I DO § 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº2628/2017, IN FINE:\r\n\r\n\"ART. 2º ...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\nI - ................................, AÍ INCLUÍDOS RECURSOS PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DO RIO PREVIDÊNCIA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 43\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O § 3º AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 43 ...................\r\n\r\n.................................\r\n\r\n§ 3º É VEDADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI CONTENDO ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA APROVAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E O DIA 31 DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 43\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O § 3º AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 43 ...................\r\n\r\n.................................\r\n\r\n§ 3º É VEDADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI CONTENDO ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA APROVAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E O DIA 31 DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §3º AO ART. 40 DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 40 ............\r\n\r\n...........................\r\n\r\n§3º NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO AS DESPESAS ALCANÇADAS PELO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000 E AS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO,INATIVO E PENSIONISTAS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 48\r\n\r\nTexto da Emenda: O §1º DO ART. 48 DO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 PASSA A SER DENOMINADO DE \"PARÁGRAFO ÚNICO\" COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 48 ............................\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. SE O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 107, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA ENCAMINHADO À SANÇÃO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, EXCETO AS APRECIAÇÕES DE VETOS COM PRAZOS CONSTITUCIONAIS VENCIDOS, ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária ? Pró-Vias\r\n\r\nNova Prioridade: RUA DRENADA E ASFALTADA NA ZONA OESTE ENTREGUE\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0283-Rio Artes\r\n\r\nAção: Fomento às Atividades Artísticas\r\n\r\nNova Prioridade: FESTIVAL DE DANÇA DE SALÃO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE ESPAÇO PÚBLICO DA ZONA OESTE REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: RUAS NA ZONA OESTE RJ URBANIZADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº780\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. X - A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DE IMPOSTOS DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE, EM PRIMEIRO LUGAR, SER APLICADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, APÓS O PAGAMENTO DA FOLHA SERA DESTINADO A OUTRAS FINALIDADES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº781\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. X - A LOA 2018 DISPONIBILIZARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA QUE O BILHETE ÚNICO FUNCIONE PLENAMENTE SEM AS RESTRIÇÕES ORIUNDAS DA LEI 7505/2016.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº782\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. X - A LOA DE 2018 DEVERÁ PREVER QUE O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, NÃO MAIS CONTRATARÁ ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - O.S., PARA GESTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, SENDO QUE TAIS ATIVIDADES SERÃO EXERCIDAS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº783\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. X - OS RECURSOS ORIUNDOS DO INCISO II DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SER APLICADOS NA ÁREA ONDE O ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE OCORREU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº575\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: ALARGAMENTO DA PONTE DO BAIRRO SANTA RITA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº582\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: ALARGAMENTO PONTE DE ACESSO AO BAIRRO SÃO GERALDO -NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº588\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DA CRECHE ANNA MARY MUSSI DE CARVALHO -DIST. MONNERAT - DUAS BARRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº589\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PEDRO JOSÉ DE ANDRADE-VARGEM GRANDE- DUAS BARRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº590\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO E REFORMA CENTRO OLÍMPICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº591\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA APAE - VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº593\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISAÇÃO DE TRANSPORTE USUÁRIOS DA APAE - VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº594\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA NEONATAL MATERNIDADE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº595\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA TIPO B - DIST. STA.CLARA-PORCIÚNCULA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº596\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA UTI MÓVEL - BOM JARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº597\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA UTI PARA HOSP. RAUL SERTà DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº598\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA MUNICÍPIO VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº599\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA-CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº600\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE AQUECEDORES PARA PRODUTORES RURAIS-MACUCO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº601\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA- MUNICÍPIO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº602\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE COMPACTADOR DE LIXO- MUNICÍPIO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº603\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0181-Qualificação Profissional e Preparação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Formação e Qualificação Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES - MUC. CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº604\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE GERADOR HOSPITALAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº605\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Oferta de Transporte Escolar \r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - MINICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº606\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Modernização da Gestão da FIA\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA APAE E AFAPE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº607\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO E MESA CIRURGICA- BOM JARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº608\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Oferta de Transporte Escolar \r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO TRANSPORTE DE ALUNOS - BOM JARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº609\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO TRANSPORTE DE PACIENTES - BOM JARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº610\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO TRANSPORTE PACIENTE -PORCIÚNCULA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº611\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES -NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº612\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL CRUZ VERMELHA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 16,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº613\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL CRUZ VERMELHA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº614\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL CRUZ VERMELHA - MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº615\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: ASFALTAMENTO BAIRRO JARDIM LARANJEIRA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº616\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: ASFALTAMENTO BAIRRO PIMPINELA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº617\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: ASFALTAMENTO BAIRRO SANTA TEREZINHA - VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº618\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: ASFALTAMENTO BAIRRO VALVERDE-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº619\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: COBERTURA DO CÓRREGO DO RELÓGIO- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº620\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DAS OBRAS DO VIADUTO NO BAIRRO AUSTIN- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº621\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DAS OBRAS PASSARELA- BAIRRO AUSTIN- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº622\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DAS OBRAS PONTE- BAIRRO AUSTIN- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº623\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃO DAS OBRAS VIADUTO- BAIRRO COMENDADOR SOARES- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº624\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: CONCLUSÃOOBRAS VIADUTO- RUA BARROS JÚNIOR- CENTRO NIGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº625\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0118-Atendimento Social à População Adulta\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário e Integração Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº626\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO BAIRRO MIGUEL COUTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº627\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS BAIRROS PIRAZZO E LAVRINHAS - CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº628\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE BAIRRO ADRIANÓPOLIS - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº629\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE BAIRRO NAZARETH-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº630\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE EM CABUÇU-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº631\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE EM JD. LARANJEIRA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº632\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CRECHE EM PALHADA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº633\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NOVA SEPETIBA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº634\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - NATIVIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº635\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Ampliação das Unidades Educacionais e Tecnológicas da Rede FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE FAETEC NAS COMUNIDADES MARÉ/NOVA HOLANDA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0009-Ampliação da Capacidade de Preparação e Atendimento para Redução de Desastres\r\n\r\nAção: Preparação para Emergências e Desastres\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO RUA DE ACESSO A EUCLIDELÂNDIA -3ºDIST. CANTAGALO\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº637\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PONTES DISTRITO SANTA CLARA - PORCIÚNCULA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº638\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO 6º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº639\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE BAIRRO TERRA NOVA- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº640\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE-COMUNIDADE PORTELINHA - SEPETIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº641\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE POSTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº642\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE POSTO MÉDICO NO MUNICÍPIO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº643\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE - NATIVIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº644\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA BAIRRO AMAZONAS- CAMPO GRANDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº645\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA BAIRRO DA LUZ- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº646\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA BAIRROS PIRAZZO E LAVRINHAS - CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº647\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM ATI - CENTRO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº648\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DISTRITO DE PARAOQUENA-STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº649\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA BAIRRO TERRA NOVA- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº650\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA BAIRRO RETIRO POÉTICO-CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº651\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº652\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-BAIRRO GERARD DANON- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS-NATIVIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº654\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO POSTO DE SAÚDE BAIRRO SÃO JORGE-NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº655\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: CONTRUÇÃO DE BICICLETÁRIO TERMINAL RODOVIÁRIO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0080-Inovação Tecnológica para a Melhoria dos Processos das Instituições Policiais\r\n\r\nAção: Inteligência e Segurança da Informação\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES - MACUCO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº657\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0199-Cultura e Fomento - Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nAção: Apoio a Projetos Culturais - Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DO PROJETO PATRULHA MECANIZADA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº659\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: CRIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO POSTO DE SAÚDE - VIGÁRIO GERAL-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº660\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0295-Preservação do Patrimônio Cultural Fluminense \r\n\r\nAção: Pesquisa, Documentação, Educação e Difusão\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO PROJETO CULTURA E HISTÓRIAS- PREFEITURA DE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº661\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRAGAGEM DO CANAL DAS VELHAS BAIRRO MIGUEL COUTO-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº662\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E SANEAMENTO BAIRRO FIGUEIRAS- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº663\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E SANEAMENTO BAIRRO GENECIANO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº664\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E SANEAMENTO BAIRRO GUANDU- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E SANEAMENTO MORRO ARAPONGA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº666\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E SANEAMENTO MORRODUAS TORRES- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº667\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº668\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM RJ 111\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº669\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM RJ081 - TRECHO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº670\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DE MADUREIRA- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº671\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: DUPLICAÇÃO DAS DUAS PONTES DO BAIRRO TINGUÁ-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº672\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE ATI - DISTRITOS DE BOM JARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0337-Melhoria do Sistema de Transporte Ferroviário\r\n\r\nAção: Construção e Reforma de Estações e Oficinas\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NO BAIRRO DA CACUIA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº674\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0337-Melhoria do Sistema de Transporte Ferroviário\r\n\r\nAção: Construção e Reforma de Estações e Oficinas\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO MESANINO ESTAÇÃO FERROVIÁRIA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº675\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: IMP. PONTO DE APOIO 11ºB.PM NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO-NFRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº676\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO BAIRRO TINGUÁ - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº677\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0107-Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n\r\nAção: Gestão e Fiscalização do Transporte Rodoviário Intermunicipal \r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº678\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE BAIRRO RODOLFO GONÇALVES- CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº679\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO CENTRAL DE CONTROLE DE TRÁFEGO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº680\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO DE CICLOVIA NA RJ 105\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº681\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO DE CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº682\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0107-Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n\r\nAção: Implantação de Instrumentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO DE LIMITADORES DE VELOCIDADE NA RJ 111\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº683\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0148-Ampliação e Qualificação da Atenção Básica\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO POSTO DE SAÚDE COMUNIDADE NOVA HOLANDA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº684\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nNova Prioridade: MANILHAMENTO DO VALÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA-STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº685\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº686\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE REVITALIZAÇÃO PQ.ANCHIETA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº687\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO BAIRRO COQUEIRAL -STA CRUZ-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº688\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO BAIRROS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº689\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO -BAIRRO PARQUE FLORA E IPIRANGA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº690\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO DA AV. GUILHERME MAXWEL - MARÉ- RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº691\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS BAIRRO SÃO MIGUEL ARCANJO - VARRE SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº692\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DISTRITO SANTA CLARA - PORCIÚNCULA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº693\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DOS BAIRROS VILA MANHÃES E PARQUE DO PRADO- CAMPO DOS GOYTA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº694\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO BAIRRO SANTA CLARA GUANDU- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº695\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E REDES PLUVIAIS NO BAIRRO RIO SECO - SAQUAREMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº696\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO BAIRRO FIGUEIRAS- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº697\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO BAIRRO GENECIANO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº698\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO COMUNIDADE CURUPAITI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº699\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO COMUNIDADE RUA BARÃO- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº700\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO MORRO ARAPONGA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº701\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO MORRODUAS TORRES- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº702\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO RUAS COMUNIDADE SITIO STA ISABEL - PECHINCHA JPA.\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº703\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO RUAS DISTRITO DE PARAOQUENA-STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº704\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO RUAS NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº705\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização - Bairro Novo/Asfalto na Porta \r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE INFRAESTRUTURA- COMUNIDADE FUQUIM MENDES-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº706\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização - Bairro Novo/Asfalto na Porta \r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE INFRAESTRUTURA COMUNIDADE PORTELINHA - SEPETIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº707\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL RJ081 TRECHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº708\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL RJ105\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº709\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL RJ111\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº710\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL RJ113\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº711\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NOVA SEPETIBA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº712\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETOS ESPORTIVOS EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº713\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REATIVAÇÃO DA CRECHE RUA CAMARISTA MÉIER-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº714\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO AV. LEONEL DE MOURA BRIZOLA-DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº715\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO RJ 081\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº716\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO RJ 105\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº717\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO RJ 111\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº718\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias.\r\n\r\nNova Prioridade: RECAPEAMENTO RJ 113\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº719\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº720\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFLORESTAMENTO E REURBANIZAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO VILA DO PINHEIRO - RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº721\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ANEXO DA ESCOLA ALM. PROTÓGENES- MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº722\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ATI-PRAÇA FEDERAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº723\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ATI-PRAÇA ROGERINHO- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº724\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ATI-PRAÇA SÃO MARCELO- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº725\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ATI-PRAÇA VALVERDE- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº726\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA CENTRO TECNOLÓGICO VOCACIONAL-BAIRRO MUISA- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº727\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA CIEP LUIZ CARLOS PRESTES- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº728\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA CIEP PROFESSOR LAURO DE OLIVEIRA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº729\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ESCOLA AMAPÁ- BAIRRO COLÉGIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº730\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ESCOLA DR. FELICIANO COSTA- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº731\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ESCOLA GAL OSÓRIO- BAIRRO COLÉGIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº732\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA DA COMUNIDADE ESTRADA DO QUITITE-JPA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº733\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO BOM JESUS DO QUERENDO - NATIVIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº734\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA GEYSA BOSCOLI-ANIL- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº735\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA GUADALAJARA NO BAIRRO RODOLFO GONÇALVES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº736\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA JUAREZ BARROZO-ANIL- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº737\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA PARAJU- BAIRRO SÃO CLAUDIO- CAMPO GRANDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº738\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA PEDRO COUTO- ROCHA MIRANDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº739\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA SENTINELA- TAQUARA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº740\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA PRAÇA ZUNIARA- BAIRRO COLÉGIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº741\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA UPA DA MARÉ-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº742\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DAS QUADRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº743\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE CRECHES DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº744\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE ESCOLAS DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº745\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE ESCOLAS NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº746\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE PRAÇA BAIRRO JARDIM GUANDU - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº747\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE PRAÇA DO MUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº748\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0286-Gestão da Política Habitacional\r\n\r\nAção: Assessoramento aos Municípios no Desenvolvimento de Projetos Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL - PRATA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº749\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA ALBERTO RANGEL- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº750\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA ALPHONSOS DE GUIMARÃES - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº751\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: REFORMA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA - PACIÊNCIA- RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº752\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA JOAQUIM PINHEIRO DE CARVALHO - MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº753\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA LUIZ GONZAGA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº754\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA M. MARLY TUPACINUNGA DE MATTOS KM32- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº755\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA MARECHAL CARROMBERT PEREIRA COSTA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº756\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA MARIA FLORINDA PAIVA DA CRUZ- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº757\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA MENEZES CORTES- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº758\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESCOLA PEDRO ALEIXO- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº759\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA ESPAÇO CULTURAL ÁLVARO DE OLIVEIRA- FREGUESIA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº760\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA NISE DA SILVEIRA- FREGUESIA- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº761\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA NO HOSPITAL RAUL SERTà - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº762\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA POSTO DE SAÚDE DR. WALDIR COSTA BAIRRO CONSELHEIRO PAULINO-NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº763\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA PRAÇA DO BAIRRO ADRIANÓPOLIS- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº764\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA PRAÇA PALMERINHA - BAIRRO CORUMBÁ- NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº765\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA PRAÇA SD. MÁRIO KOSEL FILHO - ANIL- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº766\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA QUADRA COLÉGIO E. STO IGNÁCIO -BAIRRO MUISA- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº767\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA QUADRA DE ESPORTES DO 6º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR- NOVA FRIBURGO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº768\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA QUADRA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO PERCLY-CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº769\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA UNIDADE DE SAÚDE MUNICÍPIO DE VARRE E SAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº770\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REPAROS PÇA BEIRA RIO - STA CRUZ - RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº771\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0100-Gestão da Política de Transportes\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: RESTAURAÇÃO DA CICLOVIA DA MARÉ - RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº772\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0385-Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Pesca e da Aquicultura-AQUAPESCA RIO\r\n\r\nAção: Fomento à Aquicultura\r\n\r\nNova Prioridade: REVITALIZAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCA 211 - RAMOS- RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº773\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: REVITALIZAÇÃO PÇA AMONPA - PARQUE ANCHIETA-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº774\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: REVITALIZAÇÃO PRAÇA OURO PRETO - MÉIER- RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº775\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO BAIRROS COQUEIRAL E BARRO VERMELHO - STA CRUZ-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº776\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO -BAIRROS PARQUE FLORA E IPIRANGA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº777\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº778\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nAção: Complementação de obras de saneamento\r\n\r\nNova Prioridade: SUBSTITUIÇÃO REDE DE DRENAGEM E SANEAMENTO DO BAIRRO MIGUEL COUTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Martins\r\n\r\nEMENDA Nº779\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: URBANIZAÇÃO PRAÇA ORLANDO BONFIM- JACAREPAGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR NO ENVIO DA LOA 2018, QUADRO COM O CRONOGRAMA DE RESSARCIMENTO DAS SUAS DÍVIDAS COM OS MUNICÍPIOS, FUNÇÃO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS NÃO TRANSFERIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE- SE O INCISO I, DO § 1°, DO ART, 2°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2° - -------------\r\n\r\n§ 1° - ----------\r\n\r\nI - GARANTIR OS DISPÊNDIOS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO, INATIVOS, PENSIONISTAS E ENCARGOS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DECORRENTES DE CANCELAMENTOS OU REMANEJAMENTOS, SÓ PODERÃO SER EFETUADOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 20% DO TOTAL DA PREVISÃO INICIAL DE CADA PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.- O PODER LEGISLATIVO, QUANDO DO EXAME DA LEI DE DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PODERÁ ALTERAR A RECEITA ANUAL ESTIMADA RESPEITANDO OS LIMITES DE MAIS OU MENOS 0,5% (MEIO POR CENTO) DA RESPECTIVA RECEITA ANUAL ESTIMADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O INCISO II, DO § 1°, DO ART, 2° DO PROJETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DA QUAL CONSTARÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, COM RENUNCIA DE RECEITA EM 2018, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETOS DE CONVENIO CONFAZ, CONFORME O ART. 155 § 2° DO INCISO XII DA ALÍNEA (G) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADA À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS DEVERÃO REDUZIR EM 20% (VINTE POR CENTO) A DESPESA MENSAL COM CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AOS CARGOS EM COMPARAÇÃO COM O MÊS DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 11, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: OS LIMITES TOTAIS PARA AS DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE TODOS OS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODERÃO EXCEDER A 1% (UM POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER DO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ART. 13 DO PROJETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 46\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 46, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 46 - ----\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO UTILIZADOS, PRIORITARIAMENTE, OS RECURSOS NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E COMPRA ASSISTIDA DAS FAMÍLIAS DESALOJADAS PARA INTERVENÇÃO URBANÍSTICA DAS COMUNIDADES DO JACARÉ, MANGUINHOS E COMPLEXO DO ALEMÃO QUE FIRMARAM ACORDO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO ENTRE 2012 A 2015.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 36 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36 - ----\r\n\r\nPARÁGRAFO ÙNICO - PODERÃO SER INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE COM PRÉVIA\r\n\r\nDEFINIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDAS DE\r\n\r\nRECURSOS FEDERAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, DEVERÃO LEVAR EM CONTA O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS FUTUROS, DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/1996- (LEI KANDIR), ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS NAS EXPORTAÇÕES, CONSOANTE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NÚMERO 25 (ADO).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - ANUALMENTE, SERÁ APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO RELATÓRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DETALHADO E ATUALIZADO RELATIVO A TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, PARA O QUAL DEVERÁ SER CONVOCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS DADOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ INDICAR: O NOME E O CNPJ DOS BENEFICIÁRIOS, O NÚMERO E A TIPOLOGIA DOS EMPREGOS GERADOS, O INVENTÁRIO DE EVENTUAIS PASSIVOS AMBIENTAIS, O PIB GERADO EM CADA MUNICÍPIO FLUMINENSE SITUADO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO BENEFICIADO PELO BENEFÍCIO FISCAL, ENTRE OUTROS, OS QUAIS DEVERÃO SER PUBLICIZADOS POR MEIO DO D.O. E NA INTERNET\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE INCISO AO ARTIGO 20º ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) - E DO FUNDRHI, BEM COMO AS RECEITAS E DESPESAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICOS CONCEDIDOS E DO ICMS VERDE INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...DEMONSTRATIVO CONTENDO A RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS EMPREITEIRAS COM CONTRATOS ATIVOS E OS VALORES DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DIVIDIDOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA DOS 100 (CEM) MAIORES BENEFÍCIOS FISCAIS POR EMPRESA E LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...DEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS POR CONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS TIPOS (ESPECIFICAR)]\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...DETALHE ORÇAMENTÁRIO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP, POR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CADA UNIDADE CONSTRUIDA CLASSIFICADA POR NATUREZA DE DESPESA E PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...LISTA DOS 100 (CEM) MAIORES CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DISCRIMINADO POR SITUAÇÃO DA DÍVIDA E OS VALORES DEVIDOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 3° AO ART 40° COM A SEGUINTE REDAÇÃO: QUALQUER RENÚNCIA DE RECEITA QUE COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONFORME §1º, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DEVERÁ SER CONCEDIDA APÓS OS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA APURAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART° 14 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DOS JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO GOVERNO ESTADUAL COM A UNIÃO ORIUNDAS DA LEI FEDERAL Nº 9.496/1997 DURANTE O ANO DE 2018 E DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO SERÁ REALIZADA AUDITORIA DE TODOS OS CONTRATOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART° 31: “PARÁGRAFO ÚNICO: A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO SER PARCELADAS NEM PRETERIDAS POR OUTRAS DESPESAS, EXCETUADAS AS APLICAÇÕES E REPASSES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A REGRA DE NÃO PARCELAMENTO DO CAPUT NÃO SE APLICA AO 13° DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, QUE PODERÁ SER PARCELADO EM DUAS VEZES, DENTRO DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA DEVIDO”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ ÀS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DISPONIBILIZAR ANUALMENTE OS SEUS RESPECTIVOS BALANÇO SOCIAL E O BALANÇO AMBIENTAL DETALHADO E ATUALIZADO AOS QUAIS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NA INTERNET E APRESENTADOS À POPULAÇÃO, USUÁRIOS E AOS CONSUMIDORES EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESTE FIM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO ARTIGO 20º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ...DO QUADRO ANEXO COM A RELAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA (PPP) EM VIGOR CONTENDO AS PARTES ENVOLVIDAS E OS RESPECTIVOS VALORES DOS CONTRATOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº858\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Articulação e da Gestão de Políticas Públicas para as Mulheres\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº859\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nAção: Apoio Financeiro a Projetos de Fomento\r\n\r\nNova Prioridade: ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº860\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Qualificação e Aperfeiçoamento da Rede de Atendimento à Juventude\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS JOVENS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº861\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0076-Participação do Município na Segurança Pública - Compromisso pela Segurança\r\n\r\nAção: Mapeamento das Ações de Prevenção a violência dos Municípios\r\n\r\nNova Prioridade: SEGURANÇA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº862\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0088-Desenvolvimento Integral do Adolescente em Conflito com a Lei\r\n\r\nAção: Oferta de Oportunidades para Profissionalização\r\n\r\nNova Prioridade: PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº863\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº864\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0069-Modernização da Polícia\r\n\r\nAção: Reestruturação das Delegacias Legais e outros Órgãos Investigativos\r\n\r\nNova Prioridade: REESTRUTURAR AS DELEGACIAS CIVIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº865\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0024-Reforma e Conservação de Bens Públicos\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE BENS PÚBLICOS PARA ATENDIEMNTO DO CIDADÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMarcia Jeovani\r\n\r\nEMENDA Nº866\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nNova Prioridade: ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº574\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO I DO §5º DO ARTIGO 12 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº804\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 22 PASSA A SER ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO: O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE À ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ DESTINAR COMO DOTAÇÃO MÍNIMA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA. ”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº877\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUÇÃO E ELABORAÇÃO DE UM CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS VISANDO MELHORIA NA POLÍTICA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Núcleo de acesso aos direitos para pessoas com deficiência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº921\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Núcleo de acesso aos direitos para pessoas com deficiência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº922\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº923\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Criança/adolescente atendida em atendimento dia\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 486,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº925\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 550,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nPrioridade: Benefício financeiro concedido a município\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nAção: Abastecimento de Água - PAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Incentivo à Frequência Escolar Pela Educação Esportiva - Projeto Cidadão I\r\n\r\nPrioridade: Pessoa atendida pelo Projeto Cidadão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0064-Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\n\r\nAção: Modernização e Reequipamento das Unidades Operacionais do DETRAN\r\n\r\nPrioridade: Posto de Vistoria do Detran reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0064-Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN\r\n\r\nAção: Modernização e Reequipamento das Unidades Operacionais do DETRAN\r\n\r\nPrioridade: Posto de habilitação e identificação civil reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 14,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0080-Inovação Tecnológica para a Melhoria dos Processos das Instituições Policiais\r\n\r\nAção: Modernização da Tecnologia da Informação\r\n\r\nPrioridade: Sistema Modernizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Modernização da Gestão da FIA\r\n\r\nPrioridade: Rede de monitoramento e avaliação implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nAção: Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nPrioridade: Veículo adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 675,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0118-Atendimento Social à População Adulta\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Centro Social da FLXIII operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº926\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº927\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº928\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº929\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ITINERANTE DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº930\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS (DRRFC), NA ESTRUTURA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº931\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA PELA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº932\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº933\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HORA MARCADA - TOTENS DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº934\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº935\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO-SIAVEM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº936\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PÁTIO LEGAL DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº937\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO DA DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E O REAPARELHAMENTO DA PERÍCIA DE LOCAL DE CRIME DA DH-RIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº938\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO (IIFP) DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº939\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IMLAP) DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº940\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº941\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA (LOA 2018) DESTINARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS POSTOS DE POLÍCIA TÉCNICA (PRPTC) DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº942\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ, ANUALMENTE, 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DOTAÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) PARA APLICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES, INCLUSIVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº943\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ, ANUALMENTE, 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DOTAÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) PARA APLICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS COM A TEMÁTICA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: 10 ART. 10 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2018 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n§1º-.........\r\n\r\n§2º..........\r\n\r\n§3º - OS DISPOSITIVOS DE ADAPTAÇÃO MENCIONADOS DARÃO PRIORIDADE À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL DEVIDO ÀS VÍTIMAS DOS DESLIZAMENTOS E INUNDAÇÕES NA REGIÃO SERRANA EM 2011, QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS COM MORADIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 12 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 5º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO COMPREENDERÁ AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES, QUE PODERÃO UTILIZAR SISTEMA PRÓPRIO PARA O REGISTRO DA SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.\r\n\r\n§1º- ENTENDE-SE POR EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL SOMENTE EM VIRTUDE DE:\r\n\r\nI - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;\r\n\r\nII - FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;\r\n\r\nIII - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS.\r\n\r\n§2º - AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES PUBLICARÃO TRIMESTRALMENTE OS DEMONSTRATIVOS RESUMIDOS DE SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL EM SUAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 18 - A ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ IDENTIFICAR A RECEITA POR ORIGEM E ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FONTE DE RECURSOS E ESFERA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n§5º A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OBSERVAR PARA QUE A SOMA DAS ATIVIDADES DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SEJA INFERIOR A, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO TOTAL DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES-FINS DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 20 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:\r\n\r\nXXIV - DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;\r\n\r\nXXV - DAS RENÚNCIAS DAS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, NOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMilton Rangel\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 53\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 53. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 (PLOA 2018), PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0385-Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Pesca e da Aquicultura-AQUAPESCA RIO\r\n\r\nAção: Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA\r\n\r\nPrioridade: Apoio técnico prestado à elaboração de projetos de infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0385-Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Pesca e da Aquicultura-AQUAPESCA RIO\r\n\r\nAção: Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA\r\n\r\nPrioridade: Projeto de acesso ao crédito elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 16,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0288- Programa Integrado de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação da Linha 3 do Metrô \r\n\r\nPrioridade: Trecho metroviário Niterói ? São Gonçalo Implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Implantação do Banco de Alimentos\r\n\r\nPrioridade: Banco de Alimentos implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0383-Programa de Desenvolvimento Territorial - Desafios Territoriais\r\n\r\nAção: Fomento à Implantação da Cidade da Pesca\r\n\r\nPrioridade: Inclusão das associações de pescadores artesanais da baía de Guanabara no projet\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0383-Programa de Desenvolvimento Territorial - Desafios Territoriais\r\n\r\nAção: Revitalização dos Territórios Pesqueiros\r\n\r\nPrioridade: Mapeamento das áreas permanentes de pesca nos espelhos dágua\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Maternidade São Gonçalo construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Gestão das Centrais de Abastecimento\r\n\r\nPrioridade: Produto da agricultura familiar transportado\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilograma\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 300000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Gestão das Centrais de Abastecimento\r\n\r\nPrioridade: Resíduo sólido destinado à geração de fertilizante e energia\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 60,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O INCISO I DO ARTIGO 2º, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - PROMOVER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E ESTIMULAR O CRESCIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, POR MEIO DO FOMENTO DA INICIATIVA PRIVADA POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, ELEVANDO O POTENCIAL COMPETITIVO FLUMINENSE;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNivaldo Mulim\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O INCISO IV DO ARTIGO 2º, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV - PROMOVER O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, DIMINUINDO AS DESIGUALDADES E\r\n\r\nINCENTIVANDO A EQUIDADE, FOMENTANDO O MERCADO DE TRABALHO, COM APOIO DA\r\n\r\nINICIATIVA PRIVADA, POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA, ELEVANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E REDUZINDO OS CONFLITOS\r\n\r\nSOCIAIS COM O ENFRENTAMENTO PELO PODER PÚBLICO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, RACIAIS,\r\n\r\nDE SEXO, REGIONAIS E DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 31 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A INCLUIR PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS E AUMENTO DA REMUNERAÇÃO , ASSIM COMO IMPLANTAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) E A ADMISSÃO (NOMEAÇÃO) DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 38 - TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS RECEITAS PRÓPRIAS E AS DESPESAS (RECURSOS PÚBLICOS) DO ESTADO REFERENTES À CONTRATOS DE CONCESSÃO E À CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO SIAFE-RIO NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS, NO QUE SE REFERE ÀS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, E, QUANTO ÀS DESPESAS, O EMPENHO OU COMPROMETIMENTO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10. (...)\r\n\r\n................\r\n\r\nVIII. DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS COM FINS DE INTERESSE EDUCACIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...)\r\n\r\n................\r\n\r\nIX. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA COM FINS DE ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...).\r\n\r\n................\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VEDADA A TERCEIRIZAÇÃO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...).\r\n\r\n................\r\n\r\nX. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL REFERENTE À EDUCAÇÃO, ESPORTE, TRANSPORTE E SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...).\r\n\r\n................\r\n\r\nXI. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...).\r\n\r\n................\r\n\r\nXII. MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.10.(...).\r\n\r\n................\r\n\r\nXIII. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.20. (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\nXXIV. DA RECEITA ORIUNDA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS TOTAL, ESPECIFICANDO A RECEITA PROVENIENTE DOS BENEFICIÁRIOS DE INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.20.(...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nXXIX. DOS RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.20.(...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nXXV. DA CONSOLIDAÇÃO DE DESPESAS POR PROJETOS E/OU ATIVIDADES DECORRENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INICIATIVA PRIVADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.20.(...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nXXVI. DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR CONTRATOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.20.(...)\r\n\r\n...............\r\n\r\nXXVIII. DO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIVIDA ATIVA E A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31. (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PREVISTO NA LEI Nº 6855 DE 30 DE JUNHO DE 2014 (CARREIRÃO).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31. (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL APLICADO PARA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DEVERÁ RECOMPOR AS PERDAS SALARIAIS DAS CATEGORIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO E DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS DOCENTES E FUNCIONÁRIOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DO ESTADO - ISERJ E ISEPAM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DO IASERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PERÍCIA MÉDICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31.(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS DOCENTES E FUNCIONÁRIOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UENF E UEZO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.31A. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, A INCLUIR PREVISÃO PARA PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO EDITAL, E QUE SE ENCONTREM EM EXERCÍCIO, COMPROVADAMENTE, HÁ PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS, NO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM SELECIONADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Ramos\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.43A. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTINARÁ NUNCA MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS, PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO E INCENTIVO À PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO AGRÍCOLA E PECUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº583\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nNova Ação: APOIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS IMPLEMENTADO\r\n\r\nFinalidade: FORNECER MATERIAIS DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Ação de apoio à educação em direitos realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 64,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº584\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0037-Rio Rural\r\n\r\nNova Ação: APOIO ÀS ESCOLAS DO CAMPO IMPLANTADO\r\n\r\nFinalidade: APOIAR A MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO NAS ESCOLAS DO CAMPO, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES REGIONAIS, PROMOVENDO A DIMINUIÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº585\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0069-Modernização da Polícia\r\n\r\nAção: Apoio aos Órgãos de Segurança Pública\r\n\r\nPrioridade: Equipamento de segurança adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº586\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Promoção e atenção à saúde em áreas de precariedade e expansão habitacional\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nEMENDA Nº587\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0340-Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema do RJ \r\n\r\nAção: Incentivo à Indução de Oportunidades Econômicas e Sociais\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONEM-SE OS §§ 2º E 3º AO ART. 16, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART. 16 ... ... § 2º AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES DEVEM PUBLICAR TRIMESTRALMENTE SEUS DEMONSTRATIVOS RESUMIDOS DE GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. § 3º A PUBLICAÇÃO QUE TRATA O § 2º DEVERÁ SER REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS SITES NA INTERNET, PRÓPRIOS DAS EMPRESAS. \"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 18 UM PARÁGRAFO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\" § __º OS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DEVEM ZELAR PARA QUE A SOMA DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CLASSIFICADAS NOS INCISOS I E II DO § 3º DESTE ARTIGO, SEJA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU ORÇAMENTO TOTAL.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 20 UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"[INCISO] - O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 DEVERÁ CONTER UM ANEXO DETALHANDO AS RECEITAS QUE ESPERAM SER OBTIDAS COM A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO PARA O TRIÊNIO SEGUINTE.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 20 UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"[INCISO] - O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 DEVERÁ CONTER UM ANEXO COM DEMONSTRATIVO DAS RENÚNCIAS DAS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, NOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 21 UM PARÁGRAFO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"[PARÁGRAFO] - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEMONSTRATIVO SEMESTRAL CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM SIDO INCLUÍDAS POR EMENDAS CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 2º UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"[INCISO] - GARANTIR A SEGURANÇA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 42\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 42 UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"[INCISO] - ATENDIMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 12, PARA CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 12 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 5º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL, COMBATE A CORRUPÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nSilas Bento\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 27, PARA CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART. 27 - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, OBSERVARÃO O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000. \"[INCISO] - DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO. 101, DE 2000.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0082-Fortalecimento da Valorização Profissional\r\n\r\nAção: Ampliação das Unidades de Saúde das polícias\r\n\r\nPrioridade: Processo eletrônico implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nFinalidade: OFERTAR UM MAIOR NUMERO DE VAGAS A JOVENS E ADULTOS, NOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ACRESCENTANDO AS JÁ EXISTENTES MAIS MIL VAGAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Centro Vocacional Tecnológico - CVT implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO AO IDOSO\r\n\r\nFinalidade: PROPORCIONAR AOS IDOSOS, ATENDIMENTO HOSPITALAR ESPECIALIZADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Hospital especializado operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Centro Vocacional Tecnológico - CVT\r\n\r\nPrioridade: Centro Vocacional Tecnológico - CVT implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWagner Montes\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS\r\n\r\nFinalidade: CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Vaga de acolhimento regulada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido pela educação de jovens e adultos - EJA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 74000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0183-Políticas de Fomento ao Empreendedorismo\r\n\r\nAção: Apoio e fomento ao empreendedorismo popular e solidário - Economia Solidária.\r\n\r\nPrioridade: Assistência técnica realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0070-Gestão Operacional da Polícia\r\n\r\nNova Ação: BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI IMPLANTADO\r\n\r\nFinalidade: ATENDER A ALARMANTE DEMANDA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA OS MORADORES DA CIDADE, PRINCIPALMENTE DEVIDO AO CRESCIMENTO DA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0298-Rio Leitor\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DO ACERVO\r\n\r\nFinalidade: AUMENTAR A OFERTA DE TÍTULOS DE FORMA A FOMENTAR A PRÁTICA DA LEITURA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Título para biblioteca adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0380-Aperfeiçoamento do Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação - INOVA UEZO\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio discente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 7100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Prevenção a Evasão Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa auxílio para estudante carente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0366-Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n\r\nAção: Prevenção a Evasão Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa auxílio moradia para estudante carente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1620,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0127-Fomento as Linhas de Pesquisa - Pesquisa Rio\r\n\r\nAção: Apoio a Estudantes e Pesquisadores\r\n\r\nPrioridade: Bolsa graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 3000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2410,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0127-Fomento as Linhas de Pesquisa - Pesquisa Rio\r\n\r\nAção: Apoio a Estudantes e Pesquisadores\r\n\r\nPrioridade: Bolsa pós-graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial\r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção da igualdade racial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0095-Programa de Incentivo ao Artesanato - Artesanato em Movimento\r\n\r\nAção: Reconhecimento e Valorização do Artesão e da Atividade Artesanal \r\n\r\nPrioridade: Curso de capacitação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0283-Rio Artes\r\n\r\nAção: Fomento às Atividades Artísticas\r\n\r\nPrioridade: Capacitação artística realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 650,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Socioeducação dos Integrantes da Rede de Atendimento à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Capacitação sobre os direitos das mulheres realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0382-Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Fortalecimento Institucional do Sistema Estadual de Turismo\r\n\r\nPrioridade: Curso de capacitação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0386-Programa de Abastecimento e Segurança Alimentar e Nutricional - PASAN\r\n\r\nAção: Promoção do Abastecimento\r\n\r\nPrioridade: Centro de comercialização da agricultura familiar implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0183-Políticas de Fomento ao Empreendedorismo\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE CENTRO PÚBLICO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nFinalidade: AGREGAR INICIATIVAS NO CAMPO DA ECONOMIA SOLIDÁRIAS, DESENVOLVENDO ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO, DIVULGANDO E COMERCIALIZANDO PRODUTOS E SERVIÇOS ORIGINÁRIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0095-Programa de Incentivo ao Artesanato - Artesanato em Movimento\r\n\r\nAção: Implantação de Infraestrutura e Equipamentos de Apoio ao Artesanato\r\n\r\nPrioridade: Centro de Referência do Artesanato implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0038-Apoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DO CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICA\r\n\r\nFinalidade: O MERCADO DE PRODUTOS ORGÂNICOS CRESCE CONSIDERAVELMENTE A CADA ANO. ATÉ BEM POUCO TEMPO, ESTES PRODUTOS FICAVAM RESTRITOS EM PRATELEIRAS DE GRANDES REDES DE SUPERMERCADOS. A CRIAÇÃO DE CIRCUITO DE FEIRAS ORGÂNICAS ESTIMULARÁ A COMPRA DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS E POR UM CUSTO MAIS ACESSÍVEL, COMO JÁ OCORRE EM DETERMINADOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA ORGÂNICA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REFORMA DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER A REFORMA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, SITUADO NO BAIRRO DO ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DE FORMA A PROPORCIONAR MELHORIAS NA AMBIENTAÇÃO PARA PROFESSORES E ALUNOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DA ETE HENRIQUE LAGE\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, NO BAIRRO DO BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE FORMA A GARANTIR A CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ANFITEATRO CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nNova Ação: REFORMA E OPERACIONALIZAÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER AÇÕES QUE PERMITAM GARANTIR A MANUTENÇÃO, READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DA FFP-UERJ, DE FORMA A FOMENTAR A QUALIDADE DO ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REFORMA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO EM NITERÓI\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER AÇÕES QUE PERMITAM GARANTIR A MANUTENÇÃO, A READEQUAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO EM NITERÓI, FOMENTANDO A QUALIDADE DO ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REEQUIPAMENTO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER AÇÕES QUE PERMITAM GARANTIR A MANUTENÇÃO, A READEQUAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, FOMENTANDO A QUALIDADE DO ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REEQUIPAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ANNE SULLIVAN EM NITERÓI\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER DE MANEIRA EFETIVA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSIM COMO ADQUIRIR MATERIAL DIDÁTICO E EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA ESSA PÚBLICO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REEQUIPAMENTO DO LICEU NILO PEÇANHA EM NITERÓI\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER AÇÕES QUE PERMITAM GARANTIR A MANUTENÇÃO, A READEQUAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICO DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS DO LICEU NILO PEÇANHA, DE FORMA A FOMENTAR A QUALIDADE DO ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nNova Ação: REFORMA E OPERACIONALIZAÇÃO DO CIEP 446 ESTHER BOTELHO ORESTES\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER AÇÕES QUE PERMITAM GARANTIR A MANUTENÇÃO, A READEQUAÇÃO, A AMPLIAÇÃO E A REFORMA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO CIEP 446, DE FORMA A FOMENTAR A QUALIDADE DO ENSINO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 118,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral em tempo integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino técnico mantida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Unidade móvel de atendimento às mulheres do campo/floresta operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade de qualificação profissional mantida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Maternidade São Gonçalo construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Casa abrigo para mulheres em risco de morte operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Núcleo de acesso aos direitos para pessoas com deficiência implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Hospital Estadual Azevedo Lima reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0119-Garantia dos Direitos dos Custodiados\r\n\r\nAção: Assistência em Saúde aos Custodiados\r\n\r\nPrioridade: Atenção à saúde da mulher custodiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1000000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0175-Sistema Nacional de Emprego \r\n\r\nAção: Gestão do Sistema Nacional de Empregos\r\n\r\nPrioridade: Intermediação de mão de obra realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 11900,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0301-Excelência na Qualidade do Processo de Ensino-Aprendizagem \r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nPrioridade: Jovem/adulto alfabetizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1800,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório FAETEC mantido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Centro de inclusão digital mantido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0193-Modernização dos Instrumentos de Gestão e Articulação Institucional\r\n\r\nAção: APOIO A PREFEITURAS PARA A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA - SEA\r\n\r\nPrioridade: GALPÃO COLETA SELETIVA COM CATADORES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Rio Imagem II construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Ampliação do Acesso a Serviços para Promoção da Equidade de Gênero: Via Lilás \r\n\r\nPrioridade: Creche implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0131-Integração entre Academia, Sociedade e Mercado Produtivo\r\n\r\nAção: Interiorização do Acesso à Graduação Tecnológica\r\n\r\nPrioridade: Curso superior de tecnologia subsidiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0189-Promoção da Igualdade e do Direito a Não Discriminação\r\n\r\nAção: Garantia dos Direitos das Comunidades Quilombolas, Tradicionais e Religiosas\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atendimento às comunidades tradicionais operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0371-Desenvolvimento Científico/Tecnológico da Ed. Básica e Ens.Superior a distância\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nPrioridade: Polo Centro de Educação de Jovens e Adultos- CEJA operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 9,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0091-Rio Criativo\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Economia Criativa\r\n\r\nPrioridade: Empreendimento fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 180,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0181-Qualificação Profissional e Preparação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Formação e Qualificação Profissional\r\n\r\nPrioridade: Jovem qualificado pelo PLANTEQ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ART. 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...... - DA AVALIAÇÃO SEMESTRAL DA REPERCUSSÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, DESDE A SUA INSTAURAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, SOBRE O EQUILÍBRIO NAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO XXIV AO ART. 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 20 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:\r\n\r\n(.......)\r\n\r\nXXIV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA (FEFEPS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 10 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2018 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS DA CONJUNTURA ECONÔMICA, DEVENDO O PODER EXECUTIVO DAR CIÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS ADEQUAÇÕES DECORRENTES DE:\r\n\r\nI - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS DOS PODERES DO ESTADO;\r\n\r\nII - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;\r\n\r\nIII - REALIZAÇÃO DE RECEITA EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO;\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;\r\n\r\nV - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL;\r\n\r\nVI - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL;\r\n\r\nVII -PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\n§ 1º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\r\n\r\n§ 2º - OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO REDUÇÃO DE DESPESAS E AUMENTO DE RECEITA NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 12 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 5º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.\r\n\r\n§ 1º - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORA DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA ATUALIZADA.\r\n\r\n§ 2º - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO E OS DEMAIS PODERES INFORMARÃO E DISPONIBILIZARÃO COM ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 5.006/ 2007, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE SUAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131/2009, A RELAÇÃO COMPLETA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\n§ 4º - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.\r\n\r\n§ 5º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES, NA FORMA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO SEJA VERIFICADA:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE;\r\n\r\nII - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;\r\n\r\nIII - A VINCULAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES A QUALQUER EMPRESA OU ENTIDADE QUE PARTICIPE OU CONTRIBUA PARA QUALQUER PARTIDO BRASILEIRO.\r\n\r\n§ 6º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 21 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,37% (ZERO VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPOR SOBRE CRONOGRAMA QUADRIMESTRAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO REFERENTE À EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 42\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 42 - AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO À POLÍTICA DE PROMOÇÃO A INVESTIMENTO DO ESTADO;\r\n\r\nII - ATENDIMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, AOS MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E AOS AGRICULTORES FAMILIARES, BEM COMO À TODOS OS DEMAIS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nIII - APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS ECONÔMICOS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO;\r\n\r\nIV - ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À OFERTA DE MICROCRÉDITO;\r\n\r\nV - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nAção: APOIO A COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS\r\n\r\nPrioridade: APOIO A COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA COLETA SELETIVA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: ALTO DO SCHUENCK - AMPARO, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: ALTO DOS MICHEIS - JANELA DAS ANDORINHAS, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO UERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPINAS - SUMIDOURO, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: CONQUISTA - PILÕES, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: FAZENDA DO CAMPO - DUAS BARRAS, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: FRIBURGO - VARGEM ALTA - ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: FURNAS - ALTO DO CATETE, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: LUMIAR - RIO BONITO, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0262-Estradas da Produção\r\n\r\nAção: Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais\r\n\r\nNova Prioridade: RIO GRANDE DE CIMA - MARIANA, ASFALTAMENTO ESTRADA VICINAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO AMPARO, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DO MURO DE CONTENÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO CATARCIONE, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO CONST MURO DE CONTENÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária ? Pró-Vias\r\n\r\nNova Prioridade: BOM JARDIM. REFORMA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária ? Pró-Vias\r\n\r\nNova Prioridade: CANTAGALO. REFORMA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária ? Pró-Vias\r\n\r\nNova Prioridade: CARMO. VAL PARAÍSO. NOVA PONTE.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Implantação e Melhorias da Infraestrutura Viária ? Pró-Vias\r\n\r\nNova Prioridade: CORDEIRO. REFORMA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: CÓRREGO D'ANTAS, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: DUAS PEDRAS, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: FLORESTA, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Planejamento, estudos e projetos rodoviários\r\n\r\nNova Prioridade: FRIBURGO. EST CONTORNO. ELAB PLANEJ, ESTUDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0299-Ampliação da Capacidade para Atendimento e Redução de Incêndios e Salvamentos\r\n\r\nAção: Implantação de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nNova Prioridade: LUMIAR, NOVA FRIBURGO. IMPLANTAR UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS - CBMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0152-Operacionalização e Desenvolvimento da Rede de Ensino \r\n\r\nAção: Apoio aos Serviços Educacionais \r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. AMPLIAÇÃO CURSOS UERJ, ENGENH, MEDIC E CINEMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. AVENIDA BRASIL. TÉRMINO DA OBRA DA AVENIDA BRASIL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO PROJETO SOCIAL TERRA NOVA. CONST ESPAÇO CULTURAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO PROJETO SOCIAL TERRA NOVA. CONSTRUÇÃO ESCOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0272-Fortalecimento do Esporte no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO PROJETO SOCIAL TERRA NOVA. CONSTRUÇÃO GINÁSIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Constr, Reforma e Aparelh de Unid. de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO PROJETO TERRA NOVA. CONSTRUÇÃO POSTO SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0050-Expansão Imobiliária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Apoio à Expansão Imobiliária da Defensoria Pública pelo FUNDPERJ \r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONSTRUÇÃO ESPAÇO AMPLO E DIGNO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONSTRUÇÃO PÓRTICO ENTRADA CIDADE VOLTADA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONSTRUÇÃO PÓRTICO ENTRADA CIDADE VOLTADA PARA BOMJARDIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0156-Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Construção e Recuperação de Pontos Turísticos\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. CONSTRUÇÃO PÓRTICO ENTRADA VOLTADA PARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. IMPLANTAR UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. MURY. ASFALTAMENTO E URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FOLLY.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0060-Integração da Segurança Pública\r\n\r\nAção: Implantação das Regiões Integradas de Segurança Pública\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. RIOGRANDINA. INSTALAÇÃO DE POSTO DE POLÍCIA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Apoio à realização de obras municipais de infraestrutura.\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. SÃO GERALDO. DUPLICAÇÃO PONTE ACESSO BAIRRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. URB E ASFALT ANT LINHA TREM, ENTRE RUAS MAXIMIL FALK E FELIPE CAM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. URBANIZAÇÃO DA FEIRA DO BAIRRO DE OLARIA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0017-Infraestrutura e Urbanização em Municípios\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA FRIBURGO. URBANIZAÇÃO DA FEIRA DO BAIRRO YPU.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0149-Promoção da Assistência Pré-Hospitalar\r\n\r\nAção: Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNova Prioridade: OLARIA, NOVA FRIBURGO. UNIDADE DE UPA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: PARQUE FLORES, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO MURO CONTENÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº336\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0175-Sistema Nacional de Emprego \r\n\r\nAção: Gestão Operacional dos Postos SINE\r\n\r\nNova Prioridade: PETROPOLIS. POSTO SINE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA CIEP GLAUBER ROCHA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº338\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA CIEP LUIZ CARLOS VERONESE.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº339\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL FELICIANO COSTA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº340\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº341\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0303-Padrão de Qualidade da Infraestrutura Física da Rede \r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REFROMA CIEP LICÍNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº342\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0297-Audiovisual RJ\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nNova Prioridade: REGIÃO CENTRO NORTE. APOIO À CRIAÇÃO DO POLO AUDIOVISUAL.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº343\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0015-Sistema Rodoviário Estadual\r\n\r\nAção: Contenção de Encostas e Taludes\r\n\r\nNova Prioridade: RJ-150 - LOCALIDADE SÃO JOSÉ. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº344\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: ROSA BRANCA, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº345\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: RUI SANGLARD, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: SÃO GERALDO, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWanderson Nogueira\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0289-Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação da Região Serrana\r\n\r\nNova Prioridade: TRÊS IRMÃOS, NOVA FRIBURGO. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0271-Cultura e Território\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PARQUE NO MUNICÍPIO E QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAR UMA BIBLIOTECA PARQUE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Biblioteca Parque implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS DA UERJ NO MUNUCÍPIO DA QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DO ENSINO DA UERJ NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Curso de graduação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0133-Inclusão Digital\r\n\r\nNova Ação: INSTALAÇÃO DE UM POLO DO CONSÓRCIO CEDERJ,BAIRRO FANCHEN, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Curso de ensino a distância ? EAD realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0118-Atendimento Social à População Adulta\r\n\r\nNova Ação: PROMOVER A MELHORIA DO ATEND DO CENTRO SOCIAL DA FLXIII NO MUN. DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES E ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Centro Social da FLXIII operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0280-Cultura e Gestão\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE MÚSICA VILA LOBOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Museu da Imagem e do Som Construido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0326-Transporte Hidroviário\r\n\r\nNova Ação: REATIVAÇÃO DO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DA ESTAÇÃO DE BARCAS DA RIBEIRA.\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPÓRTE HIDROVIÁRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0105-Programa Estadual de Transportes - PET 2\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIARA, BAIRRO CONCEIÇÃO, MUNIPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Ramal Ferroviário reativado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0281-Museu e Memória\r\n\r\nNova Ação: PROMOVER A RESTAURAÇÃO DO ACERVO CULTURAL DOS MUSEUS\r\n\r\nFinalidade: PRESERVAR A MEMÓRIA CULTURAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Acervo preservado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0280-Cultura e Gestão\r\n\r\nNova Ação: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DOS TEATROS\r\n\r\nFinalidade: PRESERVAÇÃO DOS TEATROS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Equipamento de cultura gerido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nFinalidade: OBRAS DE REFORMA DA INFRAESTRUTURA DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade própria de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nNova Ação: APOIO A ESTUDANTE GRADUADO COM RESIDENCIA NO HUPE\r\n\r\nFinalidade: APOIAR ESTUDANTES GRADUADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Curso de graduação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0122-Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESQUISA E TECNOLOGIA PARA O HUPE\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DO ENSINO E DA PESQUISA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Hospital Universitário Pedro Ernesto operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0082-Fortalecimento da Valorização Profissional\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA POLICIA CIVIL\r\n\r\nFinalidade: VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DA CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DA PCERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0069-Modernização da Polícia\r\n\r\nNova Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PESQUISA E TECNOLOGIA PARA O HOSPITAL DA PCERJ\r\n\r\nFinalidade: FORTALECIMENTO DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade médico-odontológica operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0069-Modernização da Polícia\r\n\r\nNova Ação: ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL DA PCERJ PARA REABILITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS\r\n\r\nFinalidade: ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL DA PCERJ PARA REABILITAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade médico-odontológica operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0069-Modernização da Polícia\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAR O ATENDIMENTO E TRATAMENTO FISICO E MENTAL DO POLICIAL CIVIL\r\n\r\nFinalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO POLICIAL CIVIL\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade médico-odontológica operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0082-Fortalecimento da Valorização Profissional\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA PARA POLICIAIS CIVIS\r\n\r\nFinalidade: APRIMORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA PCERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA PCERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0082-Fortalecimento da Valorização Profissional\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO PROJETO DE MEDICINA ALTERNATIVA PARA ATENDIMENTO A POLICIAIS CIVIS\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE MEDICINA ALTERNATIVA NO ÂMBITO DA PCERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade médico-odontológica operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0280-Cultura e Gestão\r\n\r\nNova Ação: EXPANDIR O PROJETO CULTURA VIVA AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E MUNICÍPIOS ADJACENTE\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR OS PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade cultural modernizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0043-Programa Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS\r\n\r\nNova Ação: PROMOVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROTEÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Atendimento social realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0043-Programa Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE - SUAS.\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Atendimento social realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO CRJ NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR AS POLÍTICAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Criação de centros de referencia da juventude\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Ação: CONTRUÇÃO DO CRJ NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR AS POLÍTICAS DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Criação de centros de referencia da juventude\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0121-Investimento e Expansão da Educação Profissional\r\n\r\nNova Ação: REFORMA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nFinalidade: RECUPERAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARTINS PENA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino técnico implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0290-Saneamento Básico\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BAIRRO JARDIM DA FONTE, MUN. QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CARDIOLOGIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAR AS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade própria de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0093-Implantação e Execução de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Ação: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO JARDIM DA FONTE, MUNICIPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES D INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Estrada vicinal recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 200,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0111-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO RESTAURANTE CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER ACESSO A ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Restaurante Cidadão implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0162-Pacto pelo Saneamento\r\n\r\nNova Ação: OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, BAIRRO JARDIM DA FONTE, MUN. QUEIMADOS\r\n\r\nFinalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Rede coletora de esgoto implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2018: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI, AO ARTIGO 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 2º - .... VI - FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS SOCIAIS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII, AO ARTIGO 2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 2º - ... VII - PROMOVER O ACESSO DE JOVENS AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA LEIS DE COTAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §6º, DO ARTIGO 12, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 12 - ... §6º É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, POSSUAM DÉBITO TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 21 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 21 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 29 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 29 - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 213, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CAR REIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE, MANTIDA A EXIGÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA PARA TODAS ESTAS MATÉRIAS, OBSERVADOS, EM ESPECIAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, RESSALVADAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I, §5º, DO ARTIGO 12 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 12 - ... §5º - ..... I - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART 1º - ... II - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019, CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO ARTIGO 10 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 10 - ... VI - PROPOR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO XXII, DO ARTIGO 20, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: XXII - DO NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ARTIGO 16:\r\n\r\nART. 16 - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO COMPREENDERÁ AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CLASSIFICADAS COMO NÃO DEPENDENTES, QUE PODERÃO UTILIZAR SISTEMA PRÓPRIO PARA O REGISTRO DA SUA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ARTIGO 30.\r\n\r\nART. 30 - OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS APROVADOS POR LEI DEVERÃO SER CUMPRIDOS, RESPEITANDO OS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DESDE QUE TENHAM, NO PROCESSO LEGISLATIVO, CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 17 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR, INDICANDO A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SUA COBERTURA, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE SUA COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS PREVISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZaqueu Teixeira\r\n\r\nEMENDA Nº805\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 30 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 30 - OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS APROVADOS POR LEI DEVERÃO SER CUMPRIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS DESPESAS COM O BILHETE ÚNICO DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM SÍTIO ELETRÔNICO, EM PARTE PRÓPRIA DA PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE RECEBEM OS RECURSOS, O TOTAL DE PASSAGENS CUSTEADAS E O TOTAL DE PASSAGEIROS CADASTRADOS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 20 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXIV - DAS DESPESAS COM BILHETE ÚNICO, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A(S) EMPRESAS (S) QUE RECEBEM OS VALORES, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0112-Proteção/Assistência à Criança/Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\r\n\r\nAção: Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos\r\n\r\nPrioridade: Criança ou adolescente atendido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0390-Desenvolvimento pela Inovação e Qualidade de Gestão\r\n\r\nAção: Competitividade, Inov, Produtiv e Melhoria da Gestão de Instituições-Qualid Rio\r\n\r\nPrioridade: Entidade inscrita em Prêmio de Qualidade\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 80,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0094-Desenvolvimento Social da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referencia da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Núcleo da juventude operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0150-Educação Inclusiva\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 550,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0337-Melhoria do Sistema de Transporte Ferroviário\r\n\r\nAção: Implantação de Sistema de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT\r\n\r\nPrioridade: Projeto básico elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0008-Promoção do Envelhecimento Saudável - Terceira Idade em Ação \r\n\r\nAção: Implementação de Academia da Terceira Idade\r\n\r\nPrioridade: Academia operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 29,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0188-Defesa dos Direitos Humanos, Proteção da Vida e Integridade Humana\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção a Vida \r\n\r\nPrioridade: Núcleo de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas de morte implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0151- Promoção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nAção: Promoção e atenção à saúde em áreas de precariedade e expansão habitacional\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0014-Reestruturação Institucional do Departamento de Recursos Minerais do ERJ\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação do DRM-RJ\r\n\r\nPrioridade: Parque tecnológico reestruturado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 0,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nZito\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0044-Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - Orçamento Mulher\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Articulação e da Gestão de Políticas Públicas para as Mulheres\r\n\r\nPrioridade: Sistematização da experiência da política para Mulheres publicada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nMeta Física modificada para 2018: 1,00\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁIA \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês março de dois mil e dezessete às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente e DR. JULIANELLI, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informando que a presente reunião destinava-se à “OITIVA COM O PRESIDENTE DA CEDAE, SR. JORGE BRIARD, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS”, conforme edital publicado no D.O de 24.03.2017. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Humberto Mello Filho, Diretor de Engenharia da Cedae, representando o Sr. Jorge Briard, Presidente da Cedae; e deputados Carlos Osório, Enfermeira Rejane e Paulo Ramos. Após amplo debate, do qual, todos puderam tomar parte e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reu nião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino - Secretário, matrícula 201.701-0, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Boa-tarde a todos, cumprimentar aqui a vice-presidente Lucinha, o deputado Carlos Osório, que se encontra presente, o dr. Humberto, que está aqui representando o Jorge Briard, que ligou para o meu gabinete e falou que filho dele está passando por um processo agora pela manhã, uma cirurgia, o dr. Humberto veio representando. \r\n\r\nEntão, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária da Comissão de Saneamento Ambiental. Ordem do dia, oitiva com o engenheiro dr. Humberto, devido à ausência do nosso presidente Jorge Briard, então, que se faça pelo diretor de engenharia, sr. Humberto, que está aqui presente, para prestar esclarecimentos sobre o processo de universalização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário a assuntos afins.\r\n\r\nPasso palavra ao deputado Dr. Julianelli para as suas considerações sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO DR. JULIANELLI - Sr. presidente, deputado Nivaldo Mulim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Um momento, por favor, foi pedida autorização para a entrada das pessoas, técnicos e funcionários da Cedae, entrou um número de pessoas, estão chegando aqui; e os que estão presentes, gostaria de cumprimentá-los, técnicos e funcionários da Cedae, ok?\r\n\r\nEntão, com a palavra a vice-presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Bem, boa-tarde a todos os presentes, queria agradecer a presença do Humberto, engenheiro de carreira da Cedae, que está aqui representando o presidente da Cedae, que é o Briard, que também é funcionário de carreira. Esta oitiva de hoje, é importante ressaltar aos membros da comissão e demais deputados presentes a importância da vinda do representante da Cedae, que tem conhecimento de causa e que tem todos os dados importantes que esta Comissão de Saneamento Ambiental precisa para ter esse conhecimento, as respostas que vão ser formuladas pelo presidente da Cedae, representado pelo Humberto, tendo em vista a questão da solicitação que passou por esta Casa, a autorização para a privatização da Cedae, uma coisa que foi polêmica aqui nesta Casa, muito polêmica, a questão da autorização para venda das ações da Cedae. E essa Casa de leis aprovou e foi encaminhado a Brasília. E lá em Brasília está estacionado, até agora não se verificou em nenhum momento, por parte do governo federal, em virtude da autorização que foi dada por esta Casa... \r\n\r\nEntão, é importante a sua vinda aqui hoje, eu vou me reportar aqui aos questionamentos que são importantes, desde já queria colocar aqui que a Comissão de Saneamento Ambiental, através do nosso presidente Nivaldo Mulim, do Dr. Julianelli e de mim e demais presentes aqui deputados desta Casa, nós estamos muitos preocupados como é que vai chegar a questão pincipalmente do nosso Guandu, que é captação da água, o tratamento da água que é fornecida para todo o Município do Rio de Janeiro e parte de outros municípios também.\r\n\r\nEntão, eu vou iniciar, Humberto, lembrando que no ano de 2011 esta Casa de leis, Assembleia Legislativa, aprovou a Lei 5.962/2011, empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 415.332.248,88 para efetivar a ampliação do sistema de abastecimento de água da zona oeste com a implantação e ampliação do reservatório da adutora de água tratada e anéis de distribuição. Os bairros a serem beneficiados foram Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba. A obra se encontra paralisada, a informação que nós temos é que foram concluídas aproximadamente 40% de um total de 415 milhões, que foi o empréstimo que foi aprovado por esta Casa, então, a primeira pergunta que faço ao companheiro engenheiro Humberto, com todo carinho, que já o conheço há muito tempo por ser funcionário de carreira da Cedae, é como é que está essa situação. Quanto foi executado, realmente, da obra? Qual o cronograma físico e financeiro dessa obra da zona oeste? Depois, nós vamos tratar da questão da obra da Baixada. Foram dois empréstimos que foram aprovados, aqui, por esta Casa, empréstimos importantes, tendo em vista a necessidade de abastecimento de água na zona oeste e abastecimento de água na Baixada Fluminense. O da zona oeste foi através da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntão, eu queria que o engenheiro Humberto pudesse falar como é que está o andamento dessas obras. As obras estão paralisadas? Nós sabemos que estão paralisadas. Gostaria de ouvir o senhor, como engenheiro responsável por essa área dentro da Cedae, por que a obra está paralisada. Se ela tem previsão de reiniciar. E, mais uma vez, esse empréstimo foi autorizado por esta Casa de leis, então, quem contraiu o empréstimo não foi a Cedae, quem contraiu o empréstimo foi o governo do estado, Fonte 100, fonte do Tesouro do estado, não foi a Cedae.\r\n\r\nEntão, gostaria de saber como é que está o andamento e como é que está o cronograma físico e financeiro dessa obra, se o senhor puder responder, por favor.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO Bom, obrigado, boa-tarde para todos, obrigado pelo convite, vou falar sobre a obra da zona oeste. Esses 415 milhões foram divididos em três licitações: uma licitação da obra de Bangu, essa obra já está concluída; a segunda licitação é uma obra chamada Barra-Bangu, que é uma obra que está com 70% executados, depois vou descrever cada uma; e a terceira obra, é a obra da zona oeste, que é a obra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Cosmo(?), então, vou falar sobre essa obra.\r\n\r\nEssa obra de Guaratiba é uma obra que, hoje, está com 40% executados, essa obra foi paralisada em função do decreto do secretário de estado, ele decretou a paralisação porque, hoje, é obra... FGTS, é empréstimo do FGTS. E, hoje, como o Estado do Rio de Janeiro, a situação financeira está sem Cadin, hoje a gente não tem como... A Caixa Econômica não libera por falta de Cadin - Cadin é tipo CND, não tem o CND? Hoje, a gente está sem o CND. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente não consegue pagar empresa e a obra foi suspensa, porque está sem CND, o governo federal cancelou o CND do estado.\r\n\r\nEntão, hoje, todas as obras de FGTS do governo do estado estão canceladas, prorrogados os prazos por 180 dias, suspensas por 180 dias. Essa obra está, hoje, com 40% executados, toda a parte da adutora dessa obra foi executada; hoje, está precisando executar os troncos distribuidores, os reservatórios e interligá-los ao sistema da Cedae. Hoje, eu não tenho como dar um cronograma aqui porque eu não sei quando o governo vai conseguir liberar o CND. Até peço ajuda a esta Casa porque isso está no governo federal, o governo federal podia abrir mão do CND e liberar o recurso do FGTS porque o recurso está na conta, esse recurso está disponível para tocar essa obra, mas o governo federal, sem o CND, não autoriza a Caixa Econômica a pagar as medições. Hoje, eu devo à empresa lá em torno de 27 milhões de reais.\r\n\r\nEntão, eu tenho uma dívida grande, eu não consigo pagar, foi suspenso o prazo da obra. Se o governo federal liberar que a Caixa pague essas obras e dê continuidade à obra, eu vou continuar normalmente, tem recurso, não é recurso do estado, é recurso do FGTS, está disponível, mas só que o CND, como o estado não consegue pegar esse empréstimo, pegar esse dinheiro, então, eu não consigo tocar essa obra.\r\n\r\nEssa obra, como a obra da Barra também, que falta um pedaço de terminal, está suspensa; e todas as obras de FGTS foram suspensas, em 25 de agosto de 2016, por uma ordem dada pelo secretário de estado, ele suspendeu a obra porque não tinha como continuar com as obras porque não tinha CND.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Uma pergunta, Humberto, quanto já foi pago por essa obra, você sabe dizer?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Sei.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Porque são 415 milhões, então, eu queria saber o quanto já foi feito de desembolso.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Foram pagos 84 milhões... Foram pagos 67 milhões nessa obra da zona oeste. Essa obra são 215 milhões, esse contrato foi de 215 milhões.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Sim, mas um total de empréstimo; porque a gente se reporta ao empréstimo que foi aprovado por esta Casa.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Na verdade, esse empréstimo de 200 foi dividido em três obras: obra de Bangu, obra de Barra-Bangu e na obra também estava incluído o Faria-Timbó, que é uma obra de esgoto, que foi suspenso esse contrato. \r\n\r\nEntão, o empréstimo foi para várias obras, não uma única obra. Essa obra da zona oeste é de 215 milhões de reais.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Eu sei que os recursos não só apenas para atender de Campo Grande a Santa Cruz, tem a rede tronco da Barra da Tijuca e outras obras...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Isso. E a obra do Bangu, buster(?) Bangu, que está concluído, foi inaugurado.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Dessas obras que foram liberadas, no início, a liberação dos recursos pela Caixa Econômica, qual bairro em que a obra está mais avançada?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Bairro de Bangu, já foi até inaugurada porque era o buster(?) de Bangu, foi pronto, já inaugurado no final de 2016, essa obra foi concluída, é um dos contratos, foram três contratos.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Para conclusão dessa obra nós temos que ter a liberação da...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - A liberação da CND.\r\n\r\nA SRA. DEPTUADA LUCINHA - ...da CND, que está retida lá no governo federal, para que o banco possa fazer o pagamento à empresa que tá ...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Ou o ente não exigir o CND, o governo do estado está em calamidade, não exigir o CND; e o governo federal pode também não exigir o CND, este é um pleito nosso, o Ministério das Cidades não exigir mais o CND.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Então, eu vou sugerir ao presidente da comissão, deputado Nivaldo Mulim, que faça essa solicitação ao Ministério das Cidades para que não seja exigido o CND, tendo em vista a situação de calamidade do Rio de Janeiro, para que a liberação do recurso possa ser feita através da Caixa Econômica, se pagar à empresa o que já executou para que a obra possa ter continuidade, tendo em vista que uma população que aguarda a água chegar na sua torneira está aguardando desde 2011, desde quando nós aprovamos esse projeto aqui na Casa autorizando a liberação desse recurso pra execução dessas obras.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - E hoje já tenho várias tubulações assentadas, a adutora hoje não terminada, eu preciso de recursos para terminar e a tubulação foi assentada lá, para dar funcionalidade, tenho várias tubulações assentadas, tenho mais de trinta quilômetros assentados, hoje, já.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Olha só, engenheiro Humberto, o conhecimento de que as adutoras foram executadas, um trecho, isso tenho conhecimento porque eu moro lá. Agora, a execução da adutora, se você não tem a água, se você não tem o reservatório em determinados pontos como Santa Cruz, na estrada da Ilha de Guaratiba, na ponta de Santa Margarida para poder abastecer uma população imensa que é a população da zona oeste, então, nós temos um cronograma que está atrasado porque nós temos que solicitar do Ministério das Cidades para não exigência do CND, a fim de liberar os recursos para que a obra possa continuar.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Essa obra ela tem quatro reservatórios, três... Guaratiba 1, Guaratiba 2 e Guaratiba 3; e um em Santa Cruz, o quarto reservatório.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - O de Santa Cruz é o Mirante, que é na área do Jardim Maravilha, um na Ilha de Guaratiba e um na ponta.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Isso aí.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Agora vou fazer a segunda pergunta. A Cedae tem investido na região metropolitana também através de liberação de recursos que foi feito por esta Casa aqui também, foram 3,4 bilhões, a Assembleia Legislativa aprovou dois empréstimos, um para atender a zona oeste, Barra da Tijuca e Bangu e outro empréstimo, que é muito mais volumoso, que é 3,4 bilhões, que é para atender a Baixada Fluminense, inclusive com a construção do segundo Guandu, de uma nova estação de tratamento do Guandu, justamente para poder atender a população da Baixada Fluminense, que não tem água na maioria dos seus municípios, não tem água tratada, de boa qualidade, através da Cedae. E, aí, a reclamação dos municípios da Baixada é quando é que essas obras vão retornar, se elas estão na mesma situação dos recursos da Caixa Econômica Federal. Porque um foi a Caixa Econômica, a outra não foi a Caixa.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Na verdade, esse recurso, esse empréstimo foi feito pela Cedae, essas obras não estão paralisadas, a Cedae não é afetada pelo CND, a Cedae tem CND, então, as obras da Baixada estão andando em ritmo muito bom, todas as obras da Baixada, hoje, estão em andamento, com quarenta por cento, setenta por cento executados, várias obras, se citar todas as obras aqui, todas estão em andamento, todas que foram licitadas...\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Olha só, Humberto, vou solicitar que você faça o encaminhamento a esta Casa, à Comissão de Saneamento Ambiental, do cronograma físico e financeiro para que esta Casa possa tomar conhecimento e repassar para todos os deputados que são dos diversos municípios da Baixada como é que está o andamento dessa obra, para saber se realmente essa obra está no ritmo normal ou não. Essa é uma solicitação que faço ao engenheiro que encaminhe a esta Casa. E solicitar também ao deputado Nivaldo Mulim, que é o presidente desta comissão, que a gente possa fazer uma reunião com todos os deputados da região da Baixada Fluminense para nos debruçarmos em relação a essa questão porque já que este segundo empréstimo não foi... Foi aprovado por esta Casa, mas não é por Fundo de Garantia...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não, é FGTS, mas é empréstimo para Cedae.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Então, quem está administrando essa verba é a Cedae. Como essas obras estão em andamento, eu vou solicitar que seja uma audiência pública, convidando os deputados da Baixada para discutir como é que está o andamento da obra, o cronograma físico-financeiro, se tem reservatório pronto, qual é a previsão de água na Baixada Fluminense, qual município tem possibilidade de ter o abastecimento mais rápido, como é que está a questão da nova estação de tratamento do Guandu. Gostaria de saber do senhor como está o andamento da obra desse grande programa de ampliação que seria uma nova estação do Guandu. Como é que está essa situação? \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Esse recurso foi dividido em três subcréditos: o primeiro subcrédito é o que está em andamento, hoje. Foram sete obras. Todas estão em andamento. O segundo subcrédito é a Estação de Tratamento do Guandu. O terceiro subcrédito é um recurso que vai ser parte de Caxias e Nova Iguaçu. O segundo subcrédito é o projeto Guandu, que está sendo preparada uma licitação prévia executiva. Está no Tribunal de Contas para ser autorizada. Vamos fazer o projeto executivo para dar início às obras pelo projeto executivo.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Fala mais devagar.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - O segundo subcrédito é obra da estação de tratamento do Guandu. Essa estação com projeto executivo. O processo está no Tribunal de Contas para ser liberado para poder fazer o projeto executivo para licitar a obra do sistema Guandu. É uma estação de tratamento de 12 m3 por segundo, uma adutora com 2,5 metros de diâmetro, com 3 quilômetros de extensão e um tronco distribuidor de 3 metros de diâmetro com 1.000 metros de extensão; e um reservatório de 57 milhões de litros. Só para vocês entenderem ideia o que é esse reservatório de 57 milhões de litros: o maior reservatório da Cedae, hoje, o reservatório Marapicu, a caixa central do sistema (não compreendido) do Rio de Janeiro é de 20 milhões de litros. Vou fazer um de 57 milhões de litros exclusivamente para a Baixada Fluminense. Vamos botar 12 mil litros por segundo na Baixada Fluminense. Hoje, temos em torno de 10 mil litros na Baixada.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Então, a primeira obra já foi feita?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - A primeira obra, o primeiro subcrédito já está em andamento. Todos foram licitados.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - E esse não leva água ainda?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não. Isso está em andamento. As obras estão em andamento. Tenho obra...\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Tem que fazer as três fases...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não, não, não, independente. A primeira fase funciona... As obras foram todas fatiadas de tal maneira que todas elas funcionem. Tenho a CN-5, que é Caxias, que está em andamento. Já estou com o tronco todo executado, a rede toda executada. Só falta uma travessia para terminar. A CN-6, uma subadutora da Baixada, uma complementação da adutora da Baixada de 4 km. Ela já está toda assentada. Só precisa de uma travessia. A CN-7, é São João de Meriti, essa obra está mais atrasada. Essa obra ficou muito tempo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Essa obra foi liberada. Acredito que a partir de um mês já está em andamento. A CN-8...\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Humberto, uma questão dessa (não compreendido) esta Casa...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Desculpe, estou com uma palestra aqui. Se vocês quiserem faço uma palestra sobre a Baixada Fluminense. Posso fazer uma apresentação.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Olha, eu ia sugerir isso porque na audiência pública vamos convidar os deputados da Baixada, que você possa ter a oportunidade, Humberto, de fazer essa apresentação para todos os deputados da Baixada.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Deputada Lucinha, se eu puder sugerir, talvez nessa audiência pública a comissão pudesse convidar também os prefeitos da Baixada Fluminense para receber essa informação.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Melhor ainda.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Isso impacta diretamente na administração.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Deputado, tenho o maior prazer de fazer. Tenho feito em todas as prefeituras a apresentação, da Baixada Fluminense, em todas as prefeituras da Baixada Fluminense individualmente, para cada prefeito tenho feito apresentação para explicar a obra de seu respectivo município. Quarta-feira passada, fiz em Nova Iguaçu, uma apresentação de duas horas sobre a Baixada Fluminense das obras de Nova Iguaçu de toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Humberto, em função desse empréstimo de R$ 3,4 milhões que é para atender toda a Baixada Fluminense, todos os municípios da Baixada e mais a ampliação de uma nova estação de tratamento do Guandu, essa obra você está dizendo que está no processo de licitação, que foi encaminhada a minuta para o Tribunal de Contas aprovar para depois, então, a Cedae fazer a concorrência, fazer a licitação?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Positivo.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Tendo em vista os últimos acontecimentos de que tomamos conhecimento hoje cedo, fico até preocupada, estou apreensiva porque sei que não adianta a gente colocar a rede tronco se a gente não tiver uma captação maior e o tratamento da água para poder chegar na ponta da Baixada; porque o sistema do Guandu está praticamente estrangulado. (Não compreendido) para poder atender não só a capital como também uma parte menor da Baixada. \r\n\r\nEntão, a partir do momento que todos nós aqui tomamos conhecimento falou para mim que está existindo no Tribunal de Contas intervenção da Polícia Federal, prisão de conselheiros, fico preocupada. Você encaminhou essa minuta para o Tribunal de Contas vou solicitar também a compreensão dos nobres deputados aqui da comissão para que a gente possa fazer uma força-tarefa junto ao Tribunal de Contas para acelerar esse processo. É importante a água chegar na ponta principalmente na Baixada Fluminense. Tem um ditado que diz: o pessoal da Baixada Fluminense (não compreendido) 32 tinha música do Djavan: “morrer de sede em frente ao mar”. O pessoal estava vendo a estação do Guandu e em frente o pessoal não tinha água na torneira: estava “morrendo de sede em frente ao mar.” Eu sempre defendi a Cedae como empresa, sempre, em todos os momentos; sei o grau técnico que ela tem, de excelência, e sei da dedicação tanto do corpo técnico como também do cara da ponta, o funcionário da Cedae. Por isso vai essa preocupação: se já está tudo pronto e foi encaminhado pelo Tribunal de Contas, geralmente este demora de dois a três meses para analisar; depois desse tempo eles dão o aval, aí volta...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - A gente marca a licitação e encaminha ao Tribunal de Contas; a licitação fica com a data marcada, o tribunal respondeu até a data da licitação (não compreendido) ou libera a licitação; é isso que acontece normalmente. Faço o edital, marco a data da licitação e encaminho ao Tribunal de Contas. Se ele não responder a tempo, sou obrigada a adiar a licitação... Isso deu uns 15 dias mais ou menos. Essa foi a segunda resposta, mas a última resposta foi há 15dias, já está há uns 4 meses, pediram a resposta, fizemos, com 15 dias entreguei a resposta e tem uns 15 dias no Tribunal de Contas.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Por isso é que é importante, deputado, a pressão que a Assembleia Legislativa tem que exercer junto ao Tribunal de Contas no sentido de viabilizar o mais rápido possível um estudo técnico por parte do Tribunal de Contas para que a licitação possa ocorrer e que a obra efetivamente possa acontecer. Nós aprovamos o empréstimo em 2011 e já estamos em 2017, e a população da Baixada Fluminense clama por água, e não é de hoje, desde quando eu era pequena. \r\n\r\nO papel desta comissão é exercer pressão junto ao Tribunal de Contas. Pelas informações que temos, o órgão, a partir de hoje, não tem nem como fazer reunião do pleno, do colegiado, dos conselheiros porque só tem uma conselheira que não está nessa operação Quinto do Ouro, mas sabemos que há substituição de técnicos de competência notória, de dentro do Tribunal de Contas, que podem alçar a função de conselheiros do tribunal, principalmente em casos emergenciais como este.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - As obras que estão sendo feitas no primeiro subcrédito hoje não necessitam da estação de tratamento. Hoje, a Baixada Fluminense é atendida por uma adutora que sai do reservatório Marapicu, em Nova Iguaçu, corre mais ou menos em torno de Nova Iguaçu toda, de 30 km, chegando a uma elevatória em Belford Roxo, depois recalca para Belford Roxo e Duque de Caxias. Essa adutora, hoje, é praticamente como fosse uma tubulação de irrigação, toda abastecida em linha, toda a parte de Nova Iguaçu, só tem poucos reservatórios. O que a gente fez nesse primeiro subcrédito? Fizemos obras de dez reservatórios para poder estabilizar as pressões no sistema; hoje, no momento, eu tenho água para abastecer, só que hoje é mal distribuída. Quem recebe água é o pessoal que está ao longo da adutora, só perto dela; quem está longe não consegue receber água porque a água não chega. As obras que estou fazendo são sob a adutora, jogando água para os reservatórios; e desses reservatórios vamos distribuir. Quando eu acabar todas essas etapas, todo o sistema vai melhorar muito o abastecimento da Baixada Fluminense. Imaginem, eu tenho hoje uma linha abastecendo sem reserva, à noite eu não consigo reservar água nenhuma - como em nossa casa, à noite reservamos água e de dia a gente gasta. Como hoje não tenho nenhum reservatório na Baixada Fluminense, em Nova Iguaçu só quatro reservatórios, eu precisava de 14...\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Tem quatro funcionando?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Tem quatro, hoje.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Precisaria de 14 para abastecer.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Eu estou botando, nessa obra tem, e, com isso, vou conseguir estabilizar o sistema de Nova Iguaçu e, assim, consigo dar uma melhorada no sistema de Belford Roxo e Duque de Caxias, que chamamos de sistema clássico, que é você jogar água para o reservatório e abastecê-lo. Hoje, na verdade, eu saio na adutora e abasteço as casas todas direto da adutora, isso provoca muita perda de água. Tem locais em Nova Iguaçu em frente ao Guandu em que tenho pressões de 90m, o desperdício de água é muito grande. Foi feito um estudo, um modelo matemático de toda a Baixada Fluminense em 2013, aprontado em 2014; e a licitação foi em cima desse modelo. Todas as obras hoje vão ter funcionalidade e vão melhorar o abastecimento da Baixada Fluminense sensivelmente. A obra do Guandu é muito importante para a Baixada Fluminense, a estação de tratamento, mas todas essas obras hoje vão ter funcionalidade e melhorar muito a Baixada Fluminense. Foi pensado assim, foi feito um modelo matemático individualmente para cada sistema.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Eu me recordo, Humberto, quando foi feita a discussão desse projeto da Baixada Fluminense. Antes de ser votada essa matéria aqui na Casa autorizando o estado a contrair empréstimo... Esse empréstimo é a Fonte 100, é a fonte do Tesouro. \r\n\r\nEntão, significa que quem vai pagar esse empréstimo é a população, de forma geral. Nós é que vamos pagar esse empréstimo. A Cedae não tem dívida nenhuma. A nossa preocupação, também, quando a gente discute a questão da Cedae: uma empresa como a Cedae, que dá lucro... Não deveria nem dar lucro, mas ela dá lucro. Tenho até os dados aqui, os valores da Cedae. Em 2014, 291 milhões, em 2015, 460 milhões, não é isso?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não, foram 278 em... Lucro, né?, 278 em 2015 e agora, em 2016, 380 milhões. Saiu no balanço, saiu quarta-feira agora no balanço.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - É uma empresa que é rentável. Não deveria dar lucro porque tem que investir na área de saneamento, na área de abastecimento de água, mas dá lucro, então, é uma empresa que teve o aval desta Casa para ser privatizada. A preocupação que muitos fazem aqui nesta Casa, muitos deputados questionando, é a seguinte: deputada Lucinha, me explica uma coisa que eu não consigo entender. Como é que a Cedae foi avaliada em 5,6 bilhões se, na verdade, só de empréstimo já existe isso? Se juntar o empréstimo da Baixada e o empréstimo da zona oeste, dá quase cinco bilhões; e a empresa foi avaliada em 5,6 bilhões. \r\n\r\nEu queria entender, já que o senhor é o diretor da Cedae nessa área da engenharia, qual é o valor dessa empresa. Eu votei contra essa matéria aqui na Casa, contra a privatização da Cedae; e fiz a pergunta a vários deputados aqui desta Casa: quanto é que vale a Cedae? Se é uma empresa que dá lucro e tem patrimônio imenso, tem um corpo técnico de excelência, se uma empresa dessa vai ser privatizada, qual o valor dessa empresa? Você poderia, neste momento, informar a esta comissão qual é o valor da nossa Cedae? Porque o valor para a população é imenso, agora, qual o valor? Quanto custa essa empresa? Quando foi aprovado aqui nesta Casa, foi para cobrir um rombo de 5,6 bilhões. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Deputada, esse valor da empresa é muito relativo no mercado, é um valor de mercado. Essa avaliação de três bilhões não foi feita pela companhia, com certeza não foi feita pela companhia, mas só o empréstimo que nós estamos pegando hoje é de 3,3 bilhões. Nós temos que pagar esse empréstimo com recursos das contas que são pagas pelos moradores da Baixada e da zona oeste, da Barra da Tijuca. Agora, qual é o valor da companhia? É muito difícil. No balanço da companhia a gente fala em dez bilhões, no balanço da companhia. Mas qual é valor da empresa? Tem que contratar uma empresa, tanto é que vai ser contratada uma empresa, para avaliar a empresa. Tem os ativos da empresa, tem a parte jurídica, tem tudo, é muito amplo, mas o balanço fala em dez bilhões de reais.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Então, nós já temos pelo menos hoje, mais ou menos, um dado concreto. Até então, quando votada essa matéria na Casa, ninguém sabia quanto valeria, qual era o valor aproximado dessa empresa.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Na verdade, é o valor hoje estimado em dez bilhões, mas tem dívida, tem uma porção de coisa. A gente não... Teria que ser uma avaliação mais detalhada, uma empresa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Até que nós entendemos que tenha passivo trabalhista, mas hoje nós temos um dado.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Claro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na votação da matéria não tínhamos dado nenhum, foi um cheque em branco. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Esse foi um dos motivos que fizeram a nossa bancada - eu sou da bancada da deputada Lucinha - votar integralmente contra a autorização para venda da Cedae. \r\n\r\nPresidente, eu poderia fazer duas perguntas ao Humberto. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Deixa eu terminar as minhas?\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Desculpe, é claro. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Eu já estou concluindo. \r\n\r\nHumberto, você sabe que na área da AP5, AP5.1, 2 e 3, existe a concessão para a Foz Águas. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Sim, a parte de esgotamento sanitário. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Esgotamento sanitário. Eu queria que você pudesse responder a esta Casa - se não puder responder, depois nós marcaremos uma nova oitiva com quem puder responder - um questionamento que é da população da zona oeste. Na zona oeste nós pagamos água e esgoto e só recebemos água da Cedae. Por parte da empresa que teve a concessão, uma empresa privada que é a Foz Águas, ela não faz obra nenhuma de esgotamento sanitário. Eu sou nascida e criada em Campo Grande, então, eu conheço bem a realidade, ninguém vai contar história de boitatá nem da carochinha para a deputada Lucinha. Só que quando o dinheiro entra, quando o contribuinte paga, o consumidor paga, esse valor vai para a conta da Foz Águas, depois é que é repassado para a Cedae a metade do valor do que a Cedae tem direito, no caso, do valor da água - são 50% para a água e 50% para o esgoto. \r\n\r\nPor que a Cedae autorizou ou concordou - também pode discordar, ninguém é obrigado a dizer amém sempre -, por que foi acordado isso e a Cedae concordou em receber o recurso depois da empresa terceirizada da concessão? \r\n\r\nEntão, a Foz Águas recebe a água e esgoto, aí, três ou quatro dias depois é que ela repassa para a Cedae os 50% do valor da conta. Por que a Cedae concordou com isso? No meu entendimento é absurdo. O certo seria os recursos entrarem na Cedae e a Cedae repassasse depois os 50% para a Pós-Água. Essa é uma pergunta.\r\n\r\nA segunda: a Cedae faz todo o trabalho na cidade do Rio de Janeiro, com exceção da zona oeste, água e esgoto. Quando foi feita a concessão do esgoto da área da AP5 para a iniciativa privada, para a Foz Águas, quando aconteceu isso a população pensava que esse valor que ia ser cobrado era apenas da água. E a empresa, depois que fizesse a rede coletora de esgoto, a estação de tratamento de esgoto, que o morador fosse pagar pelo valor da conta do esgoto. Isso não aconteceu. A empresa Foz Águas cobra água e esgoto, uti liza a água da Cedae, que ela não contribui com nada e engana a população porque a população não tem esgoto tratado e paga os 50% como se tivesse. O esgoto da zona oeste, você dá descarga, vai cair no sistema de drenagem, que vai cair dentro de um valão, que vai cair no rio, que vai contribuir para a poluição da Baía de Sepetiba. Ou, no caso da área de Bangu, vai contribuir para a poluição da Baía de Guanabara, através do Rio Sarapuí. Essa é a realidade que encontramos.\r\n\r\nPor que a Cedae concordou com esse modelo? A Cedae poderia não concordar. Eu estive numa audiência pública na época em que eu era vereadora, houve discussão em relação à Rio Águas, os representantes da Foz Águas; e nós discordamos. Naquele momento, a Cedae se omitiu, tanto que a zona oeste, a área da AP5, o morador paga a conta e não tem o esgoto tratado.\r\n\r\nPor que a Cedae fica nessa lentidão para tomar providência? No meu entendimento, você está lesando o contribuinte. O contribuinte paga o esgoto sem ter o esgoto tratado. Se a Cedae sabe que eles não estão tratando o esgoto, de alguma forma a Cedae tem que se posicionar. Eu queria ouvir você em relação a essa questão e a segunda indagação: na área do empréstimo da Baixada Fluminense foi feito esse empréstimo com o aval da Cedae e foi dado como contrapartida a arrecadação da área da AP4, que pega Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio, as Vargens. Esse é um empréstimo casado. Com a privatização da Cedae, como fica isso? Quem vai pagar isso?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - A primeira pergunta, em relação ao contrato, não posso falar sobre essa parte porque eu não fazia parte da gestão na época, não sei por que foi feito esse contrato. O que eu posso falar é que quando o Município do Rio de Janeiro deu a concessão de abastecimento de água de todo o Rio de Janeiro, foi feito um acordo, na época era o César Maia, que pediu em contrapartida do acordo que entregasse a AP5 para o Rio de Janeiro operar, que, na época era a Rio Águas que operava o sistema. A partir desse momento, a privatização foi feita pela Rio Águas e não pela Cedae. O sistema de esgotamento da AP5 foi feito pela Rio Águas no Município do Rio de Janeiro. Na concessão se colocou um ponto do prefeito César Maia que era que parte do esgoto da AP5 tinha que ser entregue ao município para o município privatizar e operar o município. \r\n\r\nPor que hoje a Cedae recebe água e o recurso vai todo para Foz, depois vai para a Cedae, eu não posso responder. Peço ao presidente para responder. Não é minha área, essa parte é tributária, financeira. Depois eu até mando por escrito a resposta.\r\n\r\nEm relação ao subsídio cruzado, é verdade. O pagamento da Baixada vai ser pago pelas contas da AP4, do centro, Tijuca, não só, mas toda coisa(?), e Baixada também. Não sei responder como vai se pagar isso. Eu acho que, se acontecer uma privatização, quem assumir vai ter que pagar a conta, o empréstimo é da companhia, é estadual. A Cedae, o cara que comprar a companhia, se por acaso acontecer isso, vai ter que pagar o empréstimo. O empréstimo é adquirido desse jeito. Não pode ficar sem pagar o empréstimo. Eu tenho certeza que a obra vai acabar! Público ou privado, tem que acabar, porque hoje não tem como parar uma obra da Baixada Fluminense porque todo mundo sabe que a Cedae tem uma dívida enorme com a Baixada. Isso é de notório saber de todo funcionário da companhia. E tem que acabar essa obra, o estado precisa acabar a obra. Eu não tenho dúvida disso. Agora, em relação a isso, eu boto por escrito, eu respondo que não sei por que a conta vai toda para eles e é devolvido para a Cedae. Não sei por quê. Porque eu não estava na gestão, não pertencia à gestão, eu entrei para diretor em janeiro de 2015 e o contrato já existia. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Humberto, para concluir a minha última pergunta, qual é a estimativa de receita da AP4? Eu queria fazer um cálculo para saber quantos anos demoraria para ser pago esse empréstimo dos 3 a 4 bilhões, com a...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Vou falar em ordem de grandeza. O Rio de Janeiro, 85% da arrecadação da Cedae são na região do Rio de Janeiro. Eu acredito que em torno de 30% da arrecadação devem estar na AP4, eu acredito que na ordem desse tamanho. A zona sul tem uma arrecadação grande, a zona oeste menor; e a AP4 uma grande arrecadação. Mas eu acredito que 30% da arrecadação da Cedae, de 30 de 85, estão na AP4. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Solicitar isso. Tem...\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Isso aí, temos um mapa lá. Eu não entendi, porque eu vim preparado para obra, essa parte é parte comercial. Mas a gente tem um mapa de arrecadação de toda a Cedae, mensalmente, de arrecadação de cada área, tudo definido, bonitinho, é só mandar o mapa. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Uma coisa que eu queria aproveitar uma oportunidade para fazer uma denúncia, gostaria que o senhor tomasse as devidas providências. É em função da TKCSA, que lá no canal de São Francisco, do Rio São Francisco, beirando Santa Cruz, eles fazem captação da água para poder resfriar as caldeiras daquela siderúrgica e não tem nenhum controle de quanto. Porque, no meu entendimento, aquilo é furto. Você deveria ter ali um equipamento para medir quanto volume de água está sendo levado para dentro da TKCSA. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Eles têm outorga de lá. Eles são outorgados pelo Inea. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Sim, outorgado pelo Inea. Eu estive lá, vistoriando. Não tem nada que marque quantos metros cúbicos são levados... \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Se, na verdade, qual o valor da outorga e se eles pegam o que eles têm de outorgado? É isso que assenhora está falando? \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - É. Não deveria existir, se você tem qualquer (não compreendido), você tem que ter um medidor - eu tenho medidor na minha casa -, e como a TKSA capta água do Rio são Francisco para resfriar as caldeiras da siderúrgica e não tem nenhum equipamento lá, medindo quanto de água está sendo levado para dentro de uma siderúrgica da TKCSA para fazer o resfriamento das caldeiras. Eu estive lá recentemente, de difícil acesso, posso lhe dizer, Humberto, de difícil acesso, posso dizer. Primeiro, de penetrar dentro daquela área... \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Sim. Eu conheço lá. Eles tiveram um problema grave, na coisa hídrica, um problema hídrico do Estado do Rio, na crise hídrica do Estado do Rio de Janeiro, tiveram um problema grave, de abastecimento porque uma língua salina chegava na captação deles, chegava sal na captação deles. Muito grave. \r\n\r\nA SRA. DEPUADA LUCINHA - Então estou satisfeita pelas perguntas. Queria agradecer. \r\n\r\nVou passar a palavra ao presidente e franquear a palavra aos deputados aqui presentes, mas desde já dizendo a você, Humberto, que esta Comissão de Saneamento Ambiental, nós vamos fazer todo o acompanhamento desse procedimento que querem fazer com a empresa. Desde já dizendo que lá em Brasília ninguém mexeu em nada, está tudo parado. Só foi autorizado por esta Casa, mas nada foi avante, nada avançou. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Com relação à captação no canal do Rio São Francisco, quem faz esse controle é o Inea. A Cedae não tem autonomia para fazer esse tipo de vazão de outorga. É o Inea que faz esse controle. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Não teria que ter um aparelho lá para medir qual é a vazão? Quantos metros cúbicos são levados? Porque eu tenho, na minha casa, hidrômetro para saber quanto é o consumo de água. Por que não tem um hidrômetro para saber quantos metros cúbicos de água está se levando para dentro da TKCSA?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - O controle que o Inea costuma fazer é em função da potência da curva das elevatórias que estão instaladas, em função da energia elétrica gasta, faz uma conta e diz qual a vazão. Eles têm como fazer isso no sistema do bombeamento lá. Fazer o bombeamento, ficou funcionando o bombeamento. Agora, medição de vazão, costuma não ter. Faz por bombeamento, por estimativa de bombeamento. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Agora, para terminar, terminando realmente, eu levei um amigo meu, que é engenheiro da Cedae, que não vou citar o nome, levei ele lá para ele ver. Fomos de moto. Para poder chegar lá, só de moto. Ele também ficou horrorizado!\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não. Estou falando. O controle não é da Cedae, a Cedae não essa autonomia de controlar outorga. É o Inea que controla as outorgas. \r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Sim, mas se convocar o Inea aqui, vai dizer: isso é a Cedae. Tudo com Inea, tudo que pergunta ao Inea: não é comigo.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Deputada, outorga quem controla é o Inea. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputados, só um minutinho, eu gostaria, dr. Humberto, saber a respeito lá da Estrada do Menezes, em Alcântara, estava sendo construída uma elevatória. \r\n\r\nO SR HUMBERTO - Uma estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Exatamente. E a obra parou. Fizeram só a limpeza do local.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Fizeram só a parte de terraplanagem.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Exatamente.\r\n\r\nE a estação de tratamento lá na Trindade, na Luiz Caçador, fica entre uma ETE. Essa obra foi iniciada e eu queria saber se estão dando o andamento nessa obra, se não estão? Eu estive lá, se não me engano, tem mais ou menos um ano e meio, fui com o André Corrêa.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Sim. Essa obra não está sendo gerenciada pela Cedae, essa obra é obra do Psan, é um dinheiro do BID. A informação que eu tenho dessa obra, hoje, está paralisada porque teve o arresto de dinheiro do BID que estava depositada na conta, então, a obra, hoje, está parada, em função desse arresto que aconteceu na conta do BID. Essa é do Psan, então, eu soube semana passada que o secretário de meio ambiente, hoje, dr. Da Hora, pediu ao BID para liberar o recurso para acabar a obra da ETE Alcântara, mesmo com o problema do arresto que teve do BID que estava depositado na conta, que era para terminar essa obra. E o juiz mandou arrestar o dinheiro do BID que estava depositado na conta. Ele está pedindo o complemento do recurso para terminar a ETE Alcântara, que é uma estação de tratamento muito importante para São Gonçalo, que vai esgotar toda a área de Alcântara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, atinge o Jardim Catarina, também.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Sim o Jardim Catarina., positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu fiquei muito preocupado porque passei agora, recentemente, em torno dessa obra, parece-me que estão demolindo ali a Hiemagata para ser construído um Shopping.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Ah, sim, a Hiemagata vai ser um local, vai ter uma elevatória de esgoto dentro da área da Hiemagata que vai bombear lá para a estação de tratamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Ela pega na esquina, pega a Avenida Maricá com a Estrada dos Menezes. É isso mesmo? \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - É isso mesmo. Vai ser feita uma elevatória ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Deputado Osório, com a palavra.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Obrigado, sr. presidente. \r\n\r\nHumberto, eu queria fazer para você duas perguntas: primeiro, nesse caso, igual da zona oeste que o governo do estado é o contratante do empréstimo, você recebe pela Fonte 100; e isso, obviamente, está paralisado por conta da não liberação de parcelas pela negativação, vamos dizer, assim, do estado junto ao sistema do governo federal. Quantos são os empréstimos e quantas obras têm paradas na mesma situação da zona oeste do Rio de Janeiro? Você tem ideia?\r\n\r\nEu perguntei isso, sr. presidente, deputada Lucinha, para a gente ter uma ideia do que está paralisado no âmbito do estado por conta da negativação das contas do estado para que nesse requerimento que vai ser feito junto ao Ministério das Cidades possa ser demonstrado que é um assunto que atinge uma população enorme, uma população da zona oeste, que é enorme, mas em várias outras regiões também. \r\n\r\nO SR HUMBERTO - Deputado, nove obras. \r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - São nove obras o que zona oeste, Baixada, interior... \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Tem Itaperuna água, Itaperuna esgoto, eu tenho Pavuna esgoto, eu tenho Sarapuí esgoto, eu tenho zona oeste; e no Estado do Rio todo. Paquetá. Eu tenho várias obras.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Isso mostra ainda maior preocupação por essa questão, a ação que a comissão vai tomar em auxílio ao requerimento que a Cedae fez. E, também, isso leva, Humberto, a uma outra preocupação que nós temos que é, justamente, com esse processo de venda da Cedae. Esses empréstimos foram contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro, que hoje é o controlador da Cedae, para a execução de um conjunto de obras. No caso da Cedae vir a ser efetivamente privatizada, nós temos uma preocupação, que levantamos à época dos debates, de como ficariam esses financiamentos da Fonte 100 frente a um possível novo operador. Queria saber se esse assunto foi já discutido no âmbito interno da companhia. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Não. Não foi discutido. Existem dois empréstimos, empréstimo da Cedae, empréstimo que a Cedae pegou que é o da Baixada Fluminense, independente. Como é que acontece esse recurso? Quando é terminada a obra, quando o sistema é independente de um só município, esse investimento, esses ativos vão para o município. A Cedae só é operadora. \r\n\r\nQuando o sistema opera mais do que o município, esse ativo vai para o estado, o estado passa para a Cedae como patrimônio. Eu não sei como vai funcionar como uma firma privada, mas hoje funciona assim. Quando investe o dinheiro, mais de um município, vai para o estado e o estado passa para o patrimônio da Cedae o ativo que foi feito.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Essa preocupação também, além desse tema, da questão da transferência do patrimônio para o eventual operador, existe uma questão também de continuidade dessas obras. Há que se ter, na discussão da evolução desse processo, se é que isso vai avançar... A deputada Lucinha aqui muito bem colocou que esse assunto está paralisado; a Casa deu uma autorização, registre-se, com o nosso voto contrário; e o processo está paralisado. \r\n\r\nEu tenho uma preocupação, conversei com a deputada Lucinha, que queria externar aos demais membros da Comissão de Saneamento Ambiental. Eu vou fazer uma solicitação à comissão para que nós possamos, no momento oportuno, quando a comissão julgar que seja adequado, entrar no tema dessa modelagem. Nós precisamos entender e compreender como isso vai ser feito, pois a legislação que foi aprovada é um cheque em branco total e absoluto, todos aqui presentes sabem disso. E é importante que a gente entre nesse tema da modelagem para que equívocos não sejam cometidos e que eventualmente grande parte da população seja prejudicada. \r\n\r\nConseguimos aprovar uma emenda do PSDB, junto com outros dois partidos, que garantiu na lei a manutenção da tarifa social. Isso foi garantido na lei. Agora, como isso entra na modelagem? Como isso entra em cada um desses processos agora? Nós temos agora a responsabilidade de garantir que isso seja feito da melhor maneira possível e, principalmente, que haja a garantia da continuidade dos serviços e a capacidade de investimento da Cedae.\r\n\r\nUma das preocupações que nós apontamos - por isso que a modelagem é importante -, presidente, é a seguinte: como no projeto de lei que foi aqui aprovado, o estado autorizou a alienação de 100% das ações da Cedae de sua propriedade. Em contrapartida, um empréstimo de 3,5 bilhões da Cedae, com as ações dadas em garantia. E disse também que qualquer valor arrecadado com a venda da Cedae não vai para o investimento, vai para pagar outras dívidas. Esta foi uma das grandes críticas que nós fizemos. Na modelagem, o que tem que ficar muito claro... Qual é a nossa preocupação? A preocupação é a seguinte: você vai botar uma outorga para que o novo operador pague um valor gigantesco. Isso vai para pagar dívidas, esses 3,5 bilhões, que são naturais, têm que ser pagos, mas outras dívidas do estado contraídas lá atrás, que não têm nada a ver com saneamento - e você não tem a capacidade de investimento do futuro operador. Aí, todos esses avanços que estão sendo requeridos pela população há tanto tempo ficam para trás. Por isso, presidente, estou protocolando uma solicitação de audiência pública para que, no momento apropriado, que a comissão entender que seja o momento apropriado, nós entremos no tema da discussão dessa modelagem com a participação da Cedae e, óbvio, várias pessoas envolvidas nesse tema, sejam os funcionários, sejam estudiosos. Mas este é um tema que acho que a Comissão de Saneamento Ambiental vai ter um trabalho muito importante aqui nesta Casa.\r\n\r\nPara terminar, apenas para registrar para os membros da comissão... Primeiro, eu queria parabenizar o deputado Nivaldo Mulim, a nossa vice-presidente, deputada Lucinha, o deputado Julianelli e todos os membros da Comissão de Saneamento Ambiental. Acho que talvez esta comissão, nesta legislatura, seja uma das mais importantes desta Casa porque nós temos o tema do futuro da Cedae, que é o futuro do saneamento do Estado do Rio de Janeiro. E temos vários outros temas ambientais que estão surgindo, como, por exemplo, essa proliferação de lixões e vários outros temas de importância desta comissão. \r\n\r\nParabenizar os senhores e dizer que, com a permissão dos senhores e liderado pela minha companheira de bancada, deputada Lucinha, eu vou me fazer presente nessas reuniões porque esse é um tema que me interessa muito. Eu estudei muito esse tema, com o apoio da Lucinha, à época, quando concorria a prefeito da cidade do Rio de Janeiro. E entendo que o saneamento talvez seja a maior dívida que o estado brasileiro tenha com a população. Essa é uma oportunidade grande e nós precisamos avançar nesse tema, parabenizando vocês pela responsabilidade pelo trabalho. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Deputado Carlos Osório, sua preocupação com a modelagem é muito importante. Uma das grandes preocupações do corpo técnico da Cedae é a modelagem porque, a maioria das pessoas sabe, a Cedae hoje trabalha com subsídio cruzado. Eu recebo recurso da região metropolitana do Rio de Janeiro e repasso para o interior do estado. Todo o interior do estado... A Cedae opera 64 municípios do Rio de Janeiro. Vou dizer para vocês que 60 são deficitários e quatro dão recursos, então, se a modelagem não for pensada desse jeito, os municípios do interior do estado vão passar muito problema.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO CARLOS OSÓRIO - Vamos liquidar a possibilidade de investimentos no interior do estado e não só do atendimento, do abastecimento.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Porque tem que ser um subsídio cruzado, muitos municípios não se sustentam hoje com o abastecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Antes de passar a palavra ao Dr. Julianelli, quero registrar a presença da deputada Enfermeira Rejane, que esteve presente conosco, não sei se retorna ainda, mas registro sua presença.\r\n\r\nCom a palavra o deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI - Deputado Nivaldo Mulim, que preside a comissão, deputada Lucinha, vice-presidente, deputado Osório, funcionários da Cedae, senhoras e senhores, vejo a preocupação da deputada Lucinha em garantir o abastecimento de uma região importante do Estado do Rio de Janeiro, que é a região metropolitana e zona oeste. Considero isso de extremo mérito, mas eu gostaria de focar a minha fala em outro caminho porque entendo que está em curso a destruição de uma companhia que atua numa área significativa da economia do estado, com abrangência também na questão ambiental, na questão da saúde pública, entendendo que as ações que deixam de ser feitas no saneamento se refletem nisso que estamos vendo aqui, essa proliferação de doenças que antes não existiam. Tenho a certeza absoluta de que a falta de investimento em saneamento também contribui para essa situação caótica que está batendo à porta do Estado do Rio de Janeiro. Mas eu gostaria de colocar um outro viés, o político. Não quero nem considerar que a Cedae dá lucro, na minha maneira de entender a Cedae não tem que dar lucro, ela tem que reinvestir naquela destinação final que é água e esgotamento sanitário. Mas eu me lembro de que lá atrás, a partir do momento em que se começou a falar na privatização da Cedae, uma comissão desta Casa foi à casa do governador Pezão. Estávamos eu, o deputado Luiz Paulo, do PSDB, o Waldeck Carneiro, o deputado Paulo Ramos e o deputado Luiz Martins. O governador falou: como vou vender a Cedae se peguei um empréstimo de três bilhões e quinhentos milhões e como vou garantir o saneamento da região metropolitana, especificamente da Baixada? Foram palavras dele, literalmente.\r\n\r\nA partir daí, por um motivo, ou por outro, o governador Pezão passa a ceder à pressão do governo federal, do Moreira Franco e outros, que hoje, mudaram o foco. Aceitando, de bom grado ou não - não estou dentro da cabeça de Pezão para saber o que houve -, ele passa a defender a venda da companhia. Isso se fez de maneira assustadora para o Estado do Rio de Janeiro, com esta Casa fechada, gradeada, sem a população vir aqui dentro para assistir o que está sendo feito, sem quaisquer, como falou bem a deputada Lucinha, esclarecimentos necessários para esta Casa votar, a troco de nomear, dentro das várias secretarias, a troco de criar secretarias e trocar secretários para conseguir apoiamento. Sabemos que não é de interesse da população do Estado do Rio a venda da companhia, até porque quando o senhor fala do planejamento que a companhia tem isso mostra a capacidade técnica que se construiu exatamente com o sacrifício de toda a população fluminense - e não é de agora não, ao longo de muitos anos -, o que permite que companhia tenha técnicos capazes de fazer o enfrentamento dessa grande questão, que é a questão de saneamento ambiental. \r\n\r\nEntão, eu vejo que v. sa. traz aqui uma situação de planejamento, de obras paradas. Eu não acredito que essas obras vão ser retomadas. Não acredito. Por quê? Porque enquanto não se definir quem vai pagar esses três bilhões e 500 milhões - e para mim vai ser o cidadão fluminense - essas obras não vão adiante. Porque, na verdade, o que se pretende é o que fizeram em outras concessões: fazer com que a população passe a aceitar que essa luta não é dela, que a companhia não atende aos interesses dela. \r\n\r\nEntão, vai deixar sucatear, vai deixar estragar, para poder depois conseguir vender. Foi feito assim com estradas. E, aqui, no Estado do Rio, vimos aquela situação. Porque é muito fácil: na hora em que não está dando o lucro que ela pretende, ela faz o que a CCR tentou fazer aí, devolver para o estado. Esse é o grande absurdo dessa privatização, que eu tenho a esperança - eu tenho essa esperança - de que o cidadão fluminense, a sociedade fluminense passe a ver o que ela realmente representa. Eu venho de uma cidade onde a água é privatizada: Resende. E a água é das Agulhas Negras. É essa mesma situação que foi falada aqui: se faz um contrato, tendo ou não esgoto tratado, o consumo da água, paga 100% do consumo da água, paga de esgoto. É isso que acontece lá. Os bairros, apesar de herdarem toda a rede que já existia, não construiu nada. Incorporaram ao sistema uma estação de tratamento que já era da Aman e dizem que o esgoto está sendo tratado, que avançaram no tratamento de esgoto. As áreas periféricas continuam sem ter o tratamento de esgoto. \r\n\r\nEntão, eu não acredito que a privatização venha para beneficiar a sociedade fluminense. Ela vem é para beneficiar grupos, provavelmente ligados à Águas do Brasil, que, na verdade, quem repre senta? Representa a Carioca Engenharia, representa a Queiróz Galvão, empresas que estão envolvidas aí nessa vergonha nacional. Estão envolvidas nessa vergonha nacional e que já controlam a Águas de Campos, já controlam a Águas do Imperador, já controlam esses vários setores. \r\n\r\nEntão, nós estamos vendendo a companhia que se construiu com o sacrifício do povo fluminense par atender ao interesse de um grupo que conseguiu, num momento de fragilidade do Estado do Rio de Janeiro - e a fragilidade, há que se dizer, é em decorrência desse governo que está aí, que não tem mais credibilidade ética, não tem mais capacidade administrativa para tirar o estado da crise. A verdade é esta. Esses foguetes aí fora representam isso. A televisão mostra toda hora que o governo não tem mais credibilidade ética. Acabou. E não tem capacidade administrativa para fazer esse enfrentamento. E, no entanto, o que vai fazer? Pressionado, vai vender a companhia. E qual o direito que o governo federal tem de exigir a privatização como garantia de um plano de recuperação, considerando que a mesma falta de credibilidade política está lá também? Não é admissível isso, esse tipo de exigência. \r\n\r\nEntão, eu fiz algumas perguntas aqui porque me chamou atenção, engenheiro Humberto, a fala do governador Pezão. E não falou para mim. Com eu falei aqui, eu citei os nomes - e aqui está o deputado Nivaldo Mulim, que estava presente. A partir do momento que ele pegou empréstimo e falou: como que eu vou vender uma companhia depois de pegar três bilhões e 500 milhões de empréstimo no nome dela? Eu fiz a seguinte pergunta porque eu acho que é importante resolver. \r\n\r\nEntão, eu coloquei lá: quais foram os valores e onde foram adquiridos os empréstimos dos últimos cinco anos? Por quê? Para nós fazermos um julgamento da situação, uma avaliação da situação. É importante que esses empréstimos contraídos pela companhia sejam informados a esta Casa. Porque, na verdade, como bem falou a deputada Lucinha, nada foi informado. Aqui foi feito a toque de caixa, pressão da polícia batendo nas pessoas aí fora, o governo Pezão garantindo o salário das forças de segurança para ter a certeza que elas vão emborrachar quem estava protestando aí fora, essa Casa cercada por grades. E aqui dentro a falta completa de informação, tipo é assim. Nas emendas, tudo foi... Não, não tem acordo. Vai para o voto. Vai para o voto por quê? Porque arregimentou os votos necessários e assim mesmo foi 44 a 28. Não conseguiu em tudo. Mas a troco de muita troca dentro de uma participação... O que eu estou falando aqui é comprovado facilmente em qualquer análise estreita, superficial.\r\n\r\nQual a finalidade desses empréstimos? Gostaria que o senhor encaminhasse para cá a finalidade desses empréstimos contraídos nos últimos cinco anos. Quanto desses valores já foram recebidos efetivamente, quanto já foi utilizado e empregado do que foi recebido. Quais foram os projetos beneficiados por esses empréstimos e quanto já foi efetivamente... \r\n\r\nEntão são esses pontos que para eu fazer, já vou ceder, para eu fazer a minha avaliação do que está acontecendo. E meu partido, junto com o PSOL tentando evitar isso aí, esse absurdo, entrou com uma ADIn, tentando evitar a venda da Cedae, para tentar fazer na verdade uma discussão com a sociedade brasileira. Porque eu entendo que se a sociedade brasileira, especificamente a sociedade fluminense, não entende o que está sendo posto em jogo, essa companhia vai ser vendida realmente, vai ser entregue ao capital, que vai destruir, vai aumentar a tarifa. Em Resende já aconteceu isso. Eu acredito que nas outras cidades também. Mas é um aumento de tarifa sem o real benefício na qualidade. Por quê? Porque aquelas comunidades mais pobres continuam sendo mal atendidas. Interessa é o centro. Como aqui eu acredito que essa venda da Cedae, o interesse maior é na zona oeste, na Barra, Zona Sul, é ali onde está o dinheiro. E esses outros 63 municípios vão ficar à deriva. Se o estado não investir, na verdade, no fim das contas, o estado vai ter que assumir o tratamento de água desses municípios, esses outros 63 municípios. Porque essa companhia não vai querer, não vai querer, sr. presidente, esse subsídio cruzado que existe, eles não vão assumir isso aí. Não vão assumir. \r\n\r\nEntão, nós estamos diante aqui, como eu falei, da destruição de um caminho que dá certo no Estado do Rio de Janeiro. Mas dá certo, como eu falei, à custa de muito investimento público. E ele não pode ser desfeito assim, sem uma discussão clara com a sociedade, para ela entender que aqui não se trata simplesmente de uma luta ideológica. Não quero porque não quero repassar a Cedae para o capital. Não é isso. Está sendo feito de uma maneira açodada, à custa de compra de votos e sem a participação daqueles que são os grandes que vão pagar a grande conta, que é exatamente a sociedade fluminense. \r\n\r\nO SR. HUMBERTO - O povo fluminense já fez uma grande contribuição. Só contar uma história, o Guandu foi feito com recurso do povo em 1952. O Lacerda fez um trabalho, pediu à população que contribuísse com o Guandu. Foi feita uma contribuição individual dos moradores fluminenses para fazer o Guandu. Isso é história. Poucas pessoas sabem, mas foi assim, o Lacerda foi, pediu recurso, a população ajudou para ter água no Rio de Janeiro. Não tinha água no Rio de Janeiro porque a estação de tratamento eram só as linhas pretas, não chegava a água no Rio de Janeiro em 1940, até 50. Teve uma crise de abastecimento grave no Rio de Janeiro, muito grave. E o Lacerda, muito inteligente na época, com a transposição do Rio Paraíba do Sul colocando água do Rio Guandu, em Nova Iguaçu, a Light fez essa obra em 1950 para gerar energia, conseguiu botar o Rio Guandu com vazão suficiente para abastecer o Rio de Janeiro. Em 1952, Lacerda lançou uma campanha para fazer o sistema Guandu com recurso doado pela população fluminense no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o povo sempre ajudou muito o saneamento. Isso é histórico, em 1952. \r\n\r\nO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI - O senhor me deixa interromper um instante? Eu ainda queria falar um outro ponto aqui que é muito importante, presidente, que é exatamente a crise hídrica que nós vivemos em 14, 15. Torna-se necessário que a distribuição de água, o fornecimento de água esteja na mão do estado, no setor público. Porque nós vamos discutir com a Sabesp, de São Paulo, que é pública, na hora que eles quiserem aumentar a transposição lá no sistema Jaguari. \r\n\r\nEntão, nós não podemos ter aqui uma companhia que visa lucro querendo falar pelo Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos ter uma companhia pública. Porque essa companhia pública é que vai discutir com 1/3 do PIB do Brasil. Porque a grande São Paulo responde por 1/3 do PIB. Um poder econômico enorme. E duvido que uma água dessa, do Brasil, que tem interesses outros em Queiróz Galvão, que trata lá e presta serviço lá para o Estado de São Paulo, se ela vai ter força para enfrentar o governo de São Paulo. Nós entendemos que somos uma federação, que existe um pacto federativo e que todos têm direito. Mas nós não podemos deixar, não podemos deixar na mão de uma companhia privada a defesa do interesse crucial para a população, que é o abastecimento de água. \r\n\r\nEntão, esse é mais um ponto. Eu não estou aqui, repito, pregando uma renúncia ao pacto federativo. Mas estou aqui pregando que se mantenha na mão do estado o poder de discutir, o direito de discutir com outros estados da federação o uso da água. Considerando que o Rio Paraíba do Sul - me lembrei em função da sua fala - é a única fonte que nós temos significativa de água. Não existe outra. Não existe outra. E essa fonte significativa, pelo menos, o trecho de Paraíba, que fica dentro do Estado do Rio de Janeiro, ela tem que ficar sob o controle da companhia pública.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Obrigado.\r\n\r\nFalando um pouquinho de crise hídrica, 2014/2015, outra informação também, a Cedae fez um trabalho gigante sobre isso, e no Rio de Janeiro não teve crise de abastecimento. Teve crise hídrica em função do problema do Rio Paraíba do Sul, a redução de vazão. Mas, crise de abastecimento no Rio de Janeiro... Não teve nenhuma crise de abastecimento no Rio de Janeiro. São Paulo teve crise, os outros estados tiveram crise, o Rio de Janeiro não teve crise. Porque a Cedae durante dois anos trabalhou para fazer o sistema, para não ter crise, fazer todo um trabalho de manobra no sistema para não ter crise. \r\n\r\nEntão, no Rio de Janeiro não teve crise de abastecimento. São Paulo teve, Minas teve, mas no Rio não teve crise de abastecimento. Teve crise hídrica, abastecimento não teve.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEssas informações todas que foram solicitadas eu já encaminhei todas as perguntas. \r\n\r\nAgora, vou falar sobre investimento. Os investimentos foram feitos pela Cedae. A Cedae fez um empréstimo de 140 milhões de reais ao BNDE;, e fez 3,3 bilhões com a Caixa Econômica Federal. Esses foram os empréstimos da Cedae. Hoje, eu já gastei, dos 140 de empréstimo do BNDES, que é para substituição de rede, nós fizemos várias substituições de rede no Município do Rio de Janeiro, substituição de redes que estavam obstruídas, com problema grave, nós substituímos. Já quase 470 quilômetros de rede, gastamos 113 milhões. Estamos finalizando agora para gastar o recurso todo. E o outro empréstimo é da Baixada Fluminense, que está em andamento, como eu expliquei, são três subcréditos. \r\n\r\nEntão, a Cedae pegou três investimentos em cinco anos, o do BNDES e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Dr. Humberto, só uma dúvida. Quanto à elevatória do Menezes Côrtes, a estação de tratamento, ela vai acontecer?\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - A ETE vai acontecer. Esse dinheiro é carimbado do BID. Vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Em relação, também, entre o segundo e o terceiro distritos foi lançada uma obra em 2002. Estiveram lá autoridades prometendo abastecimento de água na comunidade. Fica entre o segundo e o terceiro distritos, naquela região ali de Pachecos, Mundel, Monjolos, Vista Alegre. E essa obra está parada tem um ano e quatro meses, mais ou menos.\r\n\r\nO SR. HUMBERTO - Essa obra é uma obra de Monjolos. É um reservatório de dez milhões de litros, uma adutora de 5 km e um reservatório em Monjolos de 5 milhões de litros. Essa obra está paralisada também por falta de recursos no estado. É obra do estado com recurso da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Inclusive, eu acompanhei um momento, até a prefeitura contribuiu para algumas ações ali. A rodovia, a estrada principal ficou um pouco danificada. Tivemos que acionar a prefeitura para que pudéssemos fazer o trabalho.\r\n\r\nQuero agradecer aqui também a presença do meu amigo, vereador Sandro Almeida, do Município de São Gonçalo; o vereador Vinícius, que se encontra aqui presente também; e os funcionários técnicos da Cedae, que chegaram agora há pouco também e que eu não tive o prazer de cumprimentar. Chegaram um pouco atrasados. E desculpas a todos vocês porque nós estamos numa oitiva. Não uma audiência pública. Hoje, só quem tem direito à palavra é o dr. Humberto, aqui, e nós parlamentares, Lucinha, vice-presidente, Dr. Julianelli.\r\n\r\nEntão, Lucinha, quer acrescentar algo?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Não, chegou para mim dessa forma. A vice-presidente...\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Olha só, nós resolvemos da melhor forma possível. Nós solicitamos à Segurança da Casa para que encaminhasse aqui, para a nossa sala 311, os representantes da Cedae que estivesse lá na frente. \r\n\r\nEntão, isso foi resolvido.\r\n\r\nOlha só, isso aqui é uma oitiva. Não foi uma audiência pública, como o presidente falou.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos vocês. Vai ser marcada uma audiência pública como foi sugerido. Aí, nessa audiência pública, nós vamos distribuir as senhas de acordo que dê para acomodar todos os presentes aqui. Está bom? \r\n\r\nDa minha parte, eu estou satisfeita. Eu queria agradecer também ao engenheiro Humberto por todas as informações que prestou aqui nessa audiência. E dizer que as solicitações que foram feitas através do deputado Dr. Julianelli, tanto quanto as minhas, nós vamos encaminhar, através do presidente Briard, solicitando todas essas informações para que a gente possa começar a elaborar, preparar a audiência pública para tratar desse tema e dando desdobramento na discussão como foi apresentada pelo deputado Carlos Osório sobre que tipo de modelagem, já que a nossa preocupação é que nós tínhamos operação cruzada. E nós não podemos perder isso de vista.\r\n\r\nQueria agradecer a sua presença, em nome da comissão, todos os presentes - o deputado Paulo Ramos chegou agora -, agradecer a presença de todos, aqui debatendo, ouvindo todas as informações prestadas com muito valor. Agradeço ao Humberto por estar aqui conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Eu gostaria de agradecer - acabou de chegar também - ao Almir Cabral Júnior, vereador de São Gonçalo. Levanta o dedo, Almir. Obrigado por sua presença.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, quer a palavra?\r\n\r\nO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS - Cumprimentar. Eu estava no Tribunal de Justiça, Lucinha, em audiência com o presidente. Mas sei que está tudo muito bem conduzido.\r\n\r\nDizer que a lutar contra a privatização continua. Ainda não consumaram, não deram passos. Deram um passo. Faltam muitos e ainda é possível evitar.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Nós falamos isso, aqui.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS - Eu sei. Eu sei que aqui só há aliados. Cedaeanos! Abraço no presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Gente, então, eu agradeço a presença de todos. Eu estou com material aqui para distribuir para a comissão. Representando o gabinete do deputado Comte Bittencourt também estão aqui presentes. Obrigado pela presença.\r\n\r\nEstou com o material que vai se distribuir para a comissão.\r\n\r\nO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI - Eu gostaria, nas palavras finais, dizer a todos que a luta tem que continuar. A Cedae ainda não está vendida. A Cedae precisa sobreviver. \r\n\r\nEntão, eu não vou discutir alternativas que não sejam a persistência de uma Cedae pública forte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nivaldo Mulim) - Então, gente, boa-tarde a todos. Dou por encerrada a sessão. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nId: 2033668"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2502/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5920/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, CARLOS ALBERTO BARBOSA LOPES, matrícula nº 402.759-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5931/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, WILLIANS TEIXEIRA MADALENA, matrícula nº 415.424-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6580/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, GABRIELA DA SILVA TRAVASSOS, matrícula nº 415.432-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9196/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAUL RIBEIRO LENGRUBER, matrícula nº 422.722-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Henrique Souza Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2500/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7058/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DUTRA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 421.144-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24.05.2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2017\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 03/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.798/2017,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E” GS/Nº 002/2017, que:\r\n\r\nDESIGNOU para responder pela Chefia de Gabinete da Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, em caso de faltas, impedimentos, afastamento, licenças ou férias do seu titular o servidor comissionado LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, com efeito a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.05.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7199/2017 - ALDIR DE SOUZA\r\n\r\n7413/2017 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n7420/2017 - CLAUDIO SERGIO CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n8038/2017 - MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n8565/2017 - CINTIA DE SOUSA CHUAB\r\n\r\n8666/2017 - PAULO CEZAR DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n8757/2017 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n9009/2017 - AUGUSTO WALTER DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6141/2017 - NELSON PINHEIRO IGLEZIAS JUNIOR\r\n\r\n6282/2017 - NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5868/2017 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8068/2017 - NELSON DAMIAO BRAGA MORENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8474/2017 - LUIS SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8592/2017 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8792/2017 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16533/2016 - JOAO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n532/2017 - MARCO ANTONIO DE ABREU FRANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2033669"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2033670": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1-“AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “O CASO VARIG”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 15/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de papelaria (caneta, clipes, lápis e outros).\r\n\r\nREUNIÃO: 07 de junho de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13:00h \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 256/2017 \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, MILTON RANGEL e DICA, membros efetivos e a Senhora Deputada TIA JÚ, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nEdital DO 23/05/2017\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEdital DO 24/05/2017)\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 25 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I. Apresentação dos nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.II. Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: A Importância da Casa do Músico para o Estado do Rio de Janeiro.- Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(Edital DO 24/05/2017).\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, às 14h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de deliberar sobre proposta de Audiência Pública, com o seguinte tema: “AS INVASÕES E SAQUES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, OCORRIDAS NO DIA 22 DE MAIO DE 2017”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\n(Edital DO 24/05/2017).\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25 de maio de 2017, às 13 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições.II - Discussão e votação dos pareceres: III - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas :- \"Disseminação e articulação de propostas de políticas públicas para o desenvolvimento do segmento de varejo.”;- “Crise do setor hoteleiro da região Norte Fluminense” , conjunta com a Comissão de Turismo.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(Edital DO 24/05/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\nü Trabalho final\r\n\r\nü Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Ad ministração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nü O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\nü O que é o e-Social\r\n\r\nü Objetivo do e-Social\r\n\r\nü Quem está obrigado\r\n\r\nü Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\nü Pontos críticos no e-Social\r\n\r\nü Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\nü Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nü Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nü Áreas envolvidas\r\n\r\nü Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\nü Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\nü Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\nü Como criar o Plano de ação\r\n\r\nü Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\nü Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nü Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\nü Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nü Certificação digital e procuração\r\n\r\nü Logística para envio dos eventos\r\n\r\nü Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2033670"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2033538": [
                    "V - Ata",
                    "ATLAS ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029453-8 - CNPJ/MF: 12.336.018/0001-48\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 28 de abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Atlas Alumínio S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, Praia de Botafogo n° 228, sala 701, CEP 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Presidente: Hans Martin K. Heikvam; Secretária: Cristina Ribeiro Leite Mirilli. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos seguintes jornais: 'Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro' e 'Diário Comercial' no dia 28 de abril de 2017. 6. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório Anual e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Examinar, discutir e deliberar sobre a distribuição de dividendos referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, bem como a remuneração fixa dos administradores da Companhia; e (iii) Autorizar a administração da Companhia a praticar todo e qualquer ato referente à consecução das deliberações objeto da presente assembleia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório Anual e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 7.2. A seguinte destinação para o lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 79.975.275,33 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos): I - RESERVA LEGAL: A esta reserva devem ser destinados 5% (cinco por cento) do lucro líquido de R$ 79.975.275,33 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), ajustado até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, por força do disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações e Estatuto Social da Companhia. Nesse sentido, são destinados R$ 3.998.763,77 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) à Reserva legal; e II - DIVIDENDOS: O dividendo, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações e Estatuto Social da Companhia, é determinado com base no saldo do lucro líquido, no valor de R$ 79.975.275,33 (setenta e nove milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), deduzido de R$ 3. 998.763,77 (três milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) da Reserva legal, perfazendo o total de R$ 75.976.511,56 (setenta e cinco milhões, novecentos e setenta seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Desse valor, R$ 75.976.511,56 serão pagos à título de dividendos (setenta e cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos). Será distribuído também, a título de dividendos extraordinários, o montante de R$ 18.287.022,60 (dezoito mi lhões, duzentos e oitenta e sete mil, vinte e dois reais e sessenta centavos) proveniente do saldo remanescente de lucros dos exercícios de 2014 e 2015 registrado em reserva de retenção de lucros. Os dividendos serão pagos até 31 de dezembro de 2017. 7.3. Nos termos do Instrumento de Usufruto anexo, a acionista Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. instituiu o direito de usufruto sobre seus direitos patrimoniais e financeiros decorrentes das ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, em favor da acionista Hydro Albras B.V.. Portanto, os dividendos obrigatórios e adicionais distribuídos de acordo a deliberação constante no item 7.2. acima serão pagos integralmente à acionista Hydro Albras B.V.. 7.4. A remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 1017, no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incluídas as remunerações fixa e variável, as quais serão individualizadas pela Diretoria da Companhia. 7.5. Autorizar expressamente os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências complementares relativas ao pagamento e remessa aos acionistas de dividendos, cujo pagamento é aprovado nesta data e a assinarem todos os documentos necessários à formalização do aludido pagamento, incluindo, mas não se limitando a quaisquer contratos de câmbio relacionados ao objeto da presente autorização. A autorização ora concedida poderá ser delegada a procuradores mediante instrumento de mandato específico outorgado para este fim, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. 8. Encerramento: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: Hydro Albras B.V. e Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Hans Martin K. Heikvam - Presidente; Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003042133 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2033538"
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                "2033586": [
                    "V - Errata",
                    "SEAWAY OFFSHORE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 59.453.241/0001-39\r\n\r\nErrata - Nas Demonstrações Financeiras publicadas neste jornal na edição de 24/05/2017, saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: Rodrigo Fernando Thadeu Burgos de Sousa - Contador - CRC-RJ 115815/P, leia-se: Adriana Teixeira Chayen - Contadora - CRC-RJ 105084/O-8. RJ, 25/05/2017.\r\n\r\nERRATA - \r\n\r\nOS: 365085\r\n\r\nId: 2033586"
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                "2033386": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365039 (LUZ MG)\r\n\r\nId: 2033386"
                ],
                "2033492": [
                    "V - Ata",
                    "DAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ MF N° 22.128.302/0001-82 - NIRE 33.2.0993681-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias. 1. Data, Hora e Local: 12/05/17, às 10h, na sede da Daihatsu Diesel South America Representative Ltda., na cidade do RJ, Praia de Botafogo, 228, Ed. Argentina/16º, sala 1621, Botafogo, com seu contrato social devidamente arquivado na Jucerja sob o NIRE 33.2.0993681-6, em sessão de 25/03/15 e CNPJ/MF 22.128.302/0001-82 (“Sociedade”). 2. Presença: Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: i) Daihatsu Diesel MFG Co., Ltd., sociedade devidamente constituída e existente de acordo as leis do Japão, com sede na Cidade de Osaka, Japão, na 1-30, Oyodo Naka 1-chome, kita-ku, 531-0076, CNPJ/MF 22.011.789/0001-19, neste ato representada por seu procurador, Sr. Hiroshi Okuma, japonês, casado, administrador de empresas, RG RNE V196639-H, CPF/MF 214.524.868-40, residente e domiciliado na cidade do RJ, na R. Baronesa de Poconé, 66/402, Lagoa; e ii) Daihatsu Diesel (America), Inc. sociedade constituída e existe de acordo com as leis do estado de Nova Iorque, EUA, com sua sede social em 180 Adams Avenue Hauppauge, Nova Iorque, EUA, 11788, CNPJ/MF 06.286.578/0001-32, neste ato representada por seu procurador, Sr. Hiroshi Okuma, acima qualificado. 3. Composição da mesa: Viviane Fernandes Pereira - Presidente e Juan Cordeiro de Farias - Secretário. 4. Convocação: Em função da presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram dispen sadas as formalidades de convocação, nos termos do §2º do Art. 1.072 da Lei 10.046/02 (“Código Civil”). 5. Ordem do dia: Apreciar e deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 6. Deliberações: As sócias, representando a totalidade do capital social, deliberam, por unanimidade, o quanto segue: 6.1. Aprovar nos termos do inciso II, do Art. 1.082 do Código Civil, e para os fins previstos no Art. 1.084 do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 400.000,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social da Sociedade, mediante o cancelamento de 400.000 quotas, sendo 204.000 quotas detidas pela sócia Daihatsu Diesel (America), Inc. e 196.000 quotas detidas pela sócia Daihatsu Diesel MFG Co., Ltd, devendo, portanto, a totalidade dos recursos objeto da redução de capital ora deliberada, serem entregues mediante devolução de capital às sócias, ficando a administração da Sociedade autorizada a efetuar o pagamento por meio de transferência eletrônica para a conta bancária das sócias no exterior; 6.2. Em vista da deliberação acima, o capital social da Sociedade, que anteriormente era de R$ 800.000,00, dividido em 800.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, passará a ser de R$ 400.000,00, dividido em 400.000 quotas, sendo outorgado aos credores da Sociedade o prazo de 90 dias a contar da publicação do extrato da presente ata para oposição, nos termos do §1º do Art. 1.084 do Código Civil; 6.3. Uma vez cumpridas as formalidades previstas no Art. 1.084 do Código Civil, a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O Capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 400.000,00, dividido em 400.000 quotas idênticas de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre os sócios: a) Daihatsu Diesel (America), Inc. possui 204.000 quotas, no valor total de R$ 204.000,00; e b) Daihatsu Diesel MFG Co., Ltd. possui 196.000 quotas, no valor de R$ 196.000. §1º A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela sua integralização. §2º A sociedade reconhece um só proprietário para cada quota, e a cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais.” 6.4. De acordo com os requisitos do §2º do Art. 1.084 do Código Civil, decorrido o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do extrato da presente ata, as sócias homologarão a redução de capital social ora deliberada e aprovação a competente alteração do Contrato Social refletindo o novo capital social da Sociedade. O administrador da Sociedade fica, desde já, autorizado a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais pertinentes à referida redução de capital social. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para lavratura da presente ata que, lida, foi por todos assinada. RJ, 12/05/17. Mesa: Viviane Fernandes Pereira - Presidente; Juan Cordeiro de Farias - Secretário. Sócias: Daihatsu Diesel MFG Co., Ltd. - p.p. Hiroshi Okuma; Daihatsu Diesel (America), Inc - .p. Hiroshi Okuma.\r\n\r\nATA REUNIÃO DE SÓCIOS DE 12/05/2017\r\n\r\nOS 2205 1026\r\n\r\nId: 2033492"
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                "2033591": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de maio de 2017. Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. I. Data, hora e local: No dia 24 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3443, Bloco 3, loja 108, Condomínio Americas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Presidente: Ricardo Pierozzi, por indicação do Presidente do Conselho de Administração Antônio José de Almeida Carneiro; e Secretária Julia Pereira Nobrega. III. Convocação: Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2017. IV. Quorum: Acionistas cuja assinatura consta do “Livro de Presença”, representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto. V. Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia com emissão de ações ordinárias. VI. Deliberações tomadas: Os acionistas, por unanimidade de voto dos presentes, decidiram: (i) Aprovar aumento do capital social da Companhia, por subscrição privada pelos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, no montante mínimo de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais) e máximo de até R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de até 261.111.111 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e onze mil, cento e onze) novas ações ordinárias, a serem subscritas pelo preço unitário de R$ 0,90 (noventa centavos) cada, tudo de acordo com o deliberado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 8 de maio de 2017, observadas as seguintes condições: (a) O preço de emissão das novas ações ordinárias foi determinado pelo Conselho de Administração nos termos do § 1°, inciso I, do artigo 170 da Lei n° 6.404/76, e obtido através de laudo elaborado pela PriceWaterHouseCoopers; (b) As novas ações ordinárias emitidas terão os mesmos direitos das ações atualmente existentes e farão jus, em igualdade de condições, a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia a partir desta data; (c) As ações emitidas serão integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (d) Nos termos do parágrafo 6º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, o acionista poderá ceder seu direito de subscrição das ações emitidas; (e) Nos termos do artigo 171 da lei nº 6.404/76 os acionistas titulares de ações ordinárias da Companhia nesta data terão preferência, na proporção de sua participação no capital social, para subscrição do aumento de capital, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Ata de Assembleia, a ser realizada no dia 25/05/2017; (f) Nos termos do artigo 171, parágrafo 7º alinea “b” da Lei nº 6.404/76, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão prazo de 3 (três) dias úteis seguintes à publicação do anúncio de apuração das sobras para a subscrição das mesmas. As sobras serão rateadas entre tais acionistas proporcionalmente à participação de cada um no capital social (desconsideradas as participações dos demais), respeitados os limites de reserva declarados nos boletins de subscrição; (g) Os titulares de ações da Companhia que desejarem exercer seu direito de preferência, conforme previsto no item “e” acima, deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco Bradesco S.A., instituição custodiante das ações ordinárias escriturais de emissão da Companhia, para efetuar a subscrição das ações ora emitidas. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. Ricardo Pierozzi - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2033584"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 651ª (SEXCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e dezessete, às dez horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Quinquagésima Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcelo Dreicon - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Intranet 3745/2017. Ofício nº 13889/2017 - MP, de 23/02/2017. Nomeação e posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O Conselho registrou que em função da impossibilidade de comparecimento do Sr. Marcel Olivi, por motivo de férias. O assunto será deliberado na próxima reunião do Colegiado. Subitem 2.2 - Intranet 21247/2016. Eleição e Posse de membro da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme Ofício nº 743/2016/GM/MTPA, de 6/12/2016, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Trata o Ofício da indicação do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil da Senhora Javacidnei Cosme para o cargo de Diretora Administrativo Financeira da CDRJ. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme ata lavrada no dia 25 de janeiro de 2017, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e foi devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao retromencionado Decreto. Assim sendo, o Conselho de Administração, com base no parecer elaborado pelo referido Comitê, aprovou, por unanimidade, como Diretora Administrativo Financeira, a Senhora Javacidnei Cosme, que foi eleita e empossada, conforme indicado no ofício em referência, assinando o Termo de Posse e demais Termos. A empossada prestou o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, declarando que não está condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. O Conselheiro Sergio Giannetto registrou sua satisfação quanto à indicação da Senhora Javacidnei para compor a Diretoria Executiva da CDRJ e agradeceu a importante contribuição do Senhor Helio Szmajser enquanto Diretor Administrativo Financeiro. O Senhor Helio Szmajser, após alguns esclarecimentos relativos à situação da Companhia, desejou à Senhora Javacidnei uma profícua gestão, colocando-se à disposição da gestão da Companhia. O Presidente do Colegiado e o Conselheiro Tito também agradeceram ao Senhor Helio Szmajser pelos serviços prestados à Companhia Docas do Rio de Janeiro. Assim sendo, foi expedida a seguinte deliberação: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 004/2017/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso XIII, Artigo 20, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 651ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de março de 2017, DELIBERA: Eleger o seguinte membro da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para completar o período de gestão de seu antecessor a se encerrar em abril de 2017, de acordo com a indicação do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil: Diretora Administrativo Financeira - Javacidnei Cosme, brasileira, separada, contadora, residente e domiciliado à Avenida Henfil nº 101, Apt. 401, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 04.745.334-5 - DETRAN/RJ e do CPF nº 584.368.717-15. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Presidente do Conselho de Administração. A empossada agradeceu pela confiança e colocou-se à disposição para contribuir com a Administração da Companhia. Subitem 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Subitem 3.1 - A próxima reunião do Colegiado está prevista para o dia 24/03/2017. Subitem 3.2 - Foi solicitado pelo Presidente do Conselho que a Diretoria Administrativo Financeira apresente, na próxima reunião do Colegiado, um relatório de avaliação referente ao exposto na CI-DIRAFI 21194/2016. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às onze horas, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2029998"
                ],
                "2033556": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Horário, Data e Local da Assembléia: Às 10h do dia 28/04/17, na sede social na Rodovia Presidente Dutra, 1362, nesta cidade. Presenças: Mais do que 2/3 do capital votante. Estiveram presentes à Assembleia os acionistas descritos na Lista de Presença de Acionistas, integrante do Anexo I desta ata. Atendendo ao disposto no art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76, compareceu à Assembleia o Diretor da Companhia Gilnei José Trelles. Publicações: Em AGO - (1) Aviso aos Acionistas colocando à disposição os documentos a que alude o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/16 e Edital de Convocação, publicado no DOERJ e no Monitor Mercantil nos dias 25, 26 e 27/03/17; (2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras publicados no DOERJ, Jornal \"O Dia\" e no Monitor Mercantil, a partir do dia 21/04/17. Mesa Diretora: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do art. 128 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Gilnei José Trelles, representante da Acionista Claris Ind. e Com. De Portas e Janelas Ltda conforme procuração apresentada, que convidou o Sr. Cleber Alfredo da Silva para secretariá-lo. Ordem do Dia: Em AGO - (1) deliberar sobre a aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; (2) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/16; (3) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (4) Eleição de mais um membro para o Conselho, como Conselheiro Independente. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em AGO (1) aprovado o Balanço Patrimonial, bem como o Relatório da Diretoria e as demais Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; (2) Como o resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31/12/16 foi negativo, foi aprovado, pela unanimidade dos presentes, a destinação do resultado do exercício consubstanciada nas demonstrações financeiras, para a conta de \"Prejuízos Acumulados\". (3) Fixadas as verbas globais e anuais destinadas à remuneração da Diretoria e dos Membros do Conselho de Administração para o exercício social de 2017 no montante de até R$ 1.551.341,27 que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Cia e que serão atribuídas aos seus respectivos membros na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração. (4) Eleito como membro do Conselho de Administração, o Conselheiro Independente Sr. André Ricardo Balbi Cerviño, brasileiro, casado, economista, RG 05494926-8 do IFP-RJ, CPF 794.284.367-04, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Morais, 1500 -bloco 2 -apto 101 São Conrado/RJ, CEP 22.610-095. Foi aprovado por unanimidade pela AGO a ratificação da eleição do Conselheiro Independente, Sr. André Ricardo Balbi Cerviño, como membro efetivo do Conselho, para todos os fins e efeitos legais a contar de março do corrente ano, conforme decisão anterior tomada pelos acionistas controladores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6404/76 e na forma do § 2º do mesmo artigo, publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas. RJ, 28/04/17. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Fabrimar S/A Indústria e Comércio. Jucerja nº 3042520 em 19/05/17.\r\n\r\nAGE -= 28-04-17\r\n\r\nOS: 365047\r\n\r\nId: 2033556"
                ],
                "2033582": [
                    "V - Ata",
                    "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.011.895/0001-10 / NIRE: 33.3.00.27633-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 25/05/2017, às 15 hs, na sede na Av. Afrânio de Melo Franco nº 135, Leblon, RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia., foi dispensada a convocação da Assembleia. 3. Mesa Diretora: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Bruno Cotecchia. 4. Deliberações: Foi deliberado e aprovado, por unanimidade de votos e sem reservas, o descrito a seguir: 4.1. Aprovar, sem qualquer restrição, a redução do Capital Social, por ser considerado excessivo, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, em R$ 3.639.164,75, passando de R$ 250.296.343,22 para R$ 246.657.178,47, sem o cancelamento de ações. A Administração da Cia. fica autorizada a pagar aos acionistas, a título de restituição, o valor total de R$ 3.639.164, pagamento esse que será efetuado, observada a proporção da participação de cada Acionista no Capital Social, mediante a dação em pagamento de ativos da Cia. e em moeda corrente nacional, conforme descrito na Proposta da Administração datada de 24/05/2017, arquivada na sede da Cia..4.2. Tendo em vista as deliberações acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 246.657.178,47, dividido em 12.978.258 ações, sendo 4.326.086 ações ordinárias e 8.652.172 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal\". 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata, que após lida, aprovada e conferida, foi assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. Rio de Janeiro, 25/05/2017. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas Presentes: Eudaimonia Participações S.A. e João Roberto Marinho.\r\n\r\nAGE - 25-05-2017\r\n\r\nOS: 365073\r\n\r\nId: 2033582"
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                "2033590": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364943\r\n\r\nId: 2033590"
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                    "Id: 2033550"
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                "2030000": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 654ª (SEXCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Marcelo Dreicon - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. O Presidente do Colegiado colocou em votação a exoneração do Presidente da Companhia, Hideraldo Luís Aragão Mouta, e a nomeação do Diretor de Administração, Finanças e Recursos Humanos como Diretora Presidente Substituta até a eleição do novo titular, nos termos do Art. 26 do Estatuto Social, tendo sido aprovada a proposição com 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. O Presidente da Companhia foi comunicado às onze horas e quarenta minutos de sua exoneração e de que, a partir desse momento, não poderá praticar mais nenhum ato de gestão, encontrando-se fora de suas atribuições. A Senhora Javacidnei Cosme também foi cientificada de que, a partir desse momento, os atos de gestão estarão sob sua responsabilidade. A Senhora Presidente Substituta indicou o Diretor de Gestão Portuária como Diretor Administrativo Financeiro Substituto. Subitem 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Subitem 3.1 - Por solicitação do Presidente foi submetido ao Conselho a convocação de reunião extraordinária para esta data. O Conselho deliberou pela aprovação da reunião extraordinária os assuntos que estavam na pauta anterior, subtraídos os assuntos já tratados nesta reunião ordinária, e outros que eventualmente sejam propostos. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nRef.: Ata da 654ª Reunião do CONSAD, de 24/03/2017.\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2030000"
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                "2033552": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: 28/04/17, às 11h, na sede social da Cia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 1.362, Pavuna/RJ. II. Convocação: Editais de Convocação publicados nos dias 20, 24 e 25/04/17 no DOERJ (páginas 68, 38 e 56 respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil nos dias 20, 24 e 25/04/17 (páginas 8, 8 e 5, respectivamente), conforme disposto no art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). III. Presenças: Estiveram presentes mais de 2/3 do capital social votante da Companhia, conforme Lista de Presença de Acionistas, que constitui o ANEXO I desta ata. Tendo sido verificado o quórum necessário, foi declarada regularmente instalada a assembleia. IV. Mesa: Nos termos do art. 22 do Estatuto Social da Cia e, ainda, do art. 128 da Lei das S/A, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem ressalvas, o Sr. Gilnei José Trelles, para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou o Sr. Cléber Alfredo da Silva, para exercer a função de Secretário da Assembleia. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia, à razão de 50 ações para 1 ação, nos termos do art. 12 da Lei das S.A.; (ii) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia e sua posterior consolidação, de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia; e (iii) Autorização e outorga de poderes para que a Diretoria da Cia tome as medidas necessárias para operacionalizar o grupamento da totalidade das ações Cia, conforme previsto no item (ii). VI. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas presentes aprovaram as seguintes deliberações dos presentes e sem ressalvas: (i) Aprovar, por unanimidade de votos, o grupamento da totalidade das ações da Cia, nos termos do art. 12 da Lei das S.A. e nas seguintes condições: 1. Grupamento das 7.658 ações ordinárias representativas do capital social da Cia, à razão de 50 ações para 1 ação, sem alteração do atual capital social da Cia no valor de R$ 53.542.983,82 que passa a ser dividido em 153 ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da Cia na mesma proporção por eles detida imediatamente antes da aprovação do grupamento de ações nesta Assembleia e sem alteração dos direitos a elas inerentes. 2. Fica concedido a todos os acionistas cujo quociente do grupamento resulte em posições fracionárias, um prazo de 30 dias contados da data da publicação da presente ata (“Prazo para Recompor Frações”), para que quaisquer dos acionistas cujas ações somadas não completem no mínimo 1 nova unidade de capital após o grupamento de ações manifestem seu interesse em continuar integrando o quadro acionário da Cia, hipótese em que as frações serão complementadas por frações de ações a serem doadas pela acionista Claris Indústria e Comércio de Portas e Janelas Ltda. (“Controladora”), de forma que cada acionista da Cia receba a fração necessária para garantir a propriedade 1 unidade de capital após a aplicação do fator de grupamento ora apro vado. 3. Fica ainda deliberado que os acionistas David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins e Diana Martins Servera (“Acionistas Martins”) se comprometem, em conjunto e solidariamente, a ceder, por valor simbólico de R$ 0,10 por ação, à Controladora, o número de ações necessárias para que esta recomponha ao menos 1 nova unidade de capital de cada um dos acionistas que se manifestem. 4. Findo tal prazo, e na hipótese de ainda restarem posições acionárias fracionárias, tais frações serão grupadas em números inteiros e adquiridas pela Controladora, sendo certo que os Acionistas Martins (i) se comprometem desde já a ceder, por valor simbólico de R$ 0,10 por ação, à Controladora o número de ações necessário para que a Controladora mantenha a mesma participação societária detida antes do Grupamento de Ações; e (ii) as ações em quantidade superior ao número de ações necessárias para que a Controladora mantenha a mesma participação societária deverão ser de titularidade dos Acionistas Martins. 5. O valor das frações acima mencionado será mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento na sede da Cia, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de identificação aos acionistas que não tenham se manifestado nos termos acima descritos, mediante transferência para suas respectivas contas bancárias. (ii) Aprovar, por unanimidade de votos, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia, nos termos da deliberação tomada no item (i) acima, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 53.542.983,82 dividido em 153 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.” Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o ANEXO II desta ata. (iii) Aprovar, por maioria de votos, a outorga de poderes para que a Diretoria da Cia tome as medidas necessárias para operacionalizar o grupamento da totalidade das ações Cia, conforme previsto no item (ii). VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura dessa ata na forma de sumário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 130 da Lei das S.A., autorizando-se a sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, depois de lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. IX. Acionistas Presentes: David Robinson Martins; Douglas Robinson Martins; Diana Martins Servera; e Claris Indústria e Comércio de Portas e Janelas Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/17. Jucerja nº 3042519 em 19/05/17.\r\n\r\nAGE - 28-04-17-\r\n\r\nOS: 364976\r\n\r\nId: 2033552"
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                "2033547": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL ROC 02 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.783.820/0001-62 - NIRE 332.095.794-44\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL ROC 02 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 09:00 horas do dia 24 de Maio de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, Rua Nova Iguaçu, s/nº, Parte B, Bairro Jardim Mariléia, CEP 28.890-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 5.010.000,00 (Cinco milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 24 de Maio de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 24 05 2017\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2033547"
                ],
                "2033585": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/03/2017. 1. Data, Hora e Local: Dia 07/03/2017, às 18h, na sede social situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, RJ. 2. Convocação: Dispensada nos termos do Art. 10, § 1º, do Estatuto Social da Cia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Erik da Costa Breyer, Tulio Toledo Abi-Saber, Carlos Castanho Junior, Júlio Cesar Fonseca e Eduardo Marques de Almeida Dantas; e (ii) Convidada: Ana Carolina dos R. M. da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre eleição de Diretor da Cia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos: 6.1. Eleição de Diretor da Cia.: Foi registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia do Sr. Cesar Carneiro da Silva Neto ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Em seguida, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição do Sr. João Garcia Couri Neto, abaixo qualificado, ao cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, em complementação de mandato, que se encerrará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2018: Sr. João Garcia Couri Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 35.948.821-3, expedida pela SSP/SP CPF/MF nº 029.862.666-73, com endereço na RJ, na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, eleito para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Cia.. O Diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sr. Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Conselheiros presentes: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Carlos Castanho Junior. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 07/03/2017. Erik da Costa Breyer - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Linha Amarela S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3030243 e data de 18/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-03-17\r\n\r\nOS: 364454\r\n\r\nId: 2033585"
                ],
                "2033577": [
                    "V - Ata",
                    "BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 16.813.094/0001-58\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Nosso balanço Patrimonial foi veiculado em jornal e Diário Oficial do Rio de Janeiro, em 23/05/2017 equivocadamente quando deveria ser publicado em Fortaleza. O mesmo será veiculado na cidade correta.\r\n\r\nId: 2033577"
                ],
                "2033548": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2033548"
                ],
                "2033356": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2017, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 17h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD; SECRETÁRIA: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o Acionista Majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pela DRA. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA e outros Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto. Presentes também, representando os administradores, o Vice-Presidente do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Companhia, Sr. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, e representando os membros do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, na forma da lei, conforme assinaturas no Livro de Presença; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017 e no Diário Comercial, dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017; V - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017 e no Diário Comercial, dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 24/03/2017, Parecer do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 2. Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3. Eleição de Membros do Conselho Fiscal; e 4. Fixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito, bem como a fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e 2. Aprovação de Alteração do Estatuto Social. VII - DELIBERAÇÕES: I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada no Item 1 da AGO, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Independente, por já terem sido colocados à disposição dos Acionistas, conforme Aviso publicado em 28, 29 e 30 de março de 2017 e no Diário Comercial, dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, bem como em face da publicação dos referidos documentos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 24/03/2017, como que concordaram os presentes. Ademais, os acionistas deliberaram por dispensar a presença, por ausência de esclarecimentos a serem requeridos, da ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES, auditora externa da Companhia, nos termos do art. 134, §2º da Lei nº 6.404/76. Assim as referidas dispensas foram postas em votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. Aindam, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação do Relatório da Administração, do Balanço e demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria e da recomendação de aprovação do Conselho de Administração, que foram publicados em 24/03/2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, determinando-se o atendimento às recomendações e ressalvas que venham a constar do relatório e Parecer da Auditoria Geral do Estado, decorrentes do processo de Prestação de Contas; 2. Pela aprovação da destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2016 da ordem de R$ 379.227.197,34 (trezentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados no valor de R$ 90.066.459,37 (noventa milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), isto é, R$ 0,62047259 por ação, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro de R$ 90.066.087,87 (noventa milhões, sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Os dividendos serão integralmente pagos até 31 de dezembro de 2017. 3. Pela eleição dos seguintes Membros para o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês: Efetivos: FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS - SEFAZ, (por recondução), brasileiro, casado, Contador, ID nº 1943036-1, portador da Carteira de Identidade nº. 06360064-7, expedida pelo IFP, CPF nº. 795915157-15, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; ANDRÉA RIECHERT SENKO - SEFAZ, (por recondução), brasileira, casada, Economista, ID nº 04378005-9, portadora da Carteira de Identidade nº. 05198775-8, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 008.946.177-02, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; LUCIANO MOREIRA SANTOS - SEA, (eleição), brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº. 06524960-9, expedida pelo DETRAN-RJ, CPF nº. 788.809.637-91, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Suplentes: STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - SEFAZ, (por recondução), brasileira, solteira, Contadora, portadora da Carteira de Identidade nº. 21311956-3, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 115.192.117-32, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES - SEFAZ, (eleição) brasileira, casada, Servidora Pública, portadora da Carteira de Identidade nº. 03961463-1, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº. 671295797-49, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; WALLACE SERAFIM PAVÃO - SEA, (eleição), brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº. 12188024-9, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 080.001.927-05, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Pelos votos dos Acionistas Minoritários - Efetivo: JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI, (por recondução) brasileiro, casado, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 01489326-7, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº. 027.697.357-72, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; Suplente: MANSSUR ASSAFIM, (por recondução) brasileiro, casado, Economista, portador da identidade nº. 01892, expedida pelo CORECON/RJ - 1ª Região, CPF nº. 012427337-87, residente na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ. A Representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na Eleição dos Representantes dos Acionistas Minoritários para o Conselho Fiscal. Os Conselheiros, ora eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio; 4. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: pela fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, conforme Proposta da Administração, elaborada de acordo com o Artigo 12 da Instrução CVM nº 481/09. II - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia do aumento do capital social, acompanhando o Parecer do Conselho Fiscal CEDAE nº 002/2017, respectivo ao aumento de capital social, conforme a seguir: Aumento do Capital Social por Capitalização de Lucro: A destinação da importância de R$ 270.199.378,10 para o Aumento de Capital Social refere-se à capitalização do excedente do lucro líquido após as destinações legais, sem alteração do número de ações, conforme parágrafo 1º do artigo 169 da Lei Federal n° 6.404/76, portanto, o capital social da Companhia será aumentado no montante total de R$ 270.199.378,10, passando dos atuais R$ 1.349.922.017,07 para R$ 1.620.121.395,17. 2. Pela aprovação da Proposta da Administração da Companhia de alteração do Estatuto Social: \"O capital social da Companhia passará de R$ 1.349.922.017,07 para R$ 1.620.121.395,17, totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 ações ordinárias, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.\" Passando o Art. 4º do Estatuto Social a vigorar da seguinte forma: \"Art. 4º - O Capital Social é de R$ 1.620.121.395,17 (um bilhão, seiscentos e vinte milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e cinco reais, e dezessete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\" VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Presidente: JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, Secretária: CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionistas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, designada pelo Ofício GG nº. 177/2017, de 27/04/2017, JOSÉ YOCHIMY ARAKAKI.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nJOSÉ YOCHIMY ARAKAKI\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003042008, no dia 18/05/2017.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Ambiente, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na)a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas.\r\n\r\nb)a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Capital Social é de R$ 1.620.121.395,17 (um bilhão, seiscentos e vinte milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e cinco reais, e dezessete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 611.190.898 (seiscentos e onze milhões, cento e noventa mil, oitocentos e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArt. 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 332.042.058 (trezentas e trinta e dois milhões, quarenta e duas mil e cinquenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no Art. 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArt. 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do Art. 17 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 4º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na)alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb)aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc)transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd)aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng)decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh)avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni)eleição e substituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nj)fixação da remuneração anual dos administradores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Art. 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nArt. 10 - Aos membros da administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArt. 11 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArt. 12 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no Parágrafos 2º e 3º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016, bem como não atendam os requisitos dos Incisos I e II ou parágrafo 5º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a participação remunerada dos conselheiros, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArt. 13 - Os Conselheiros e Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas de projetos ou de construção de obras vinculados, de qualquer forma, aos serviços públicos de águas e esgotos, bem como à indústria de materiais e equipamentos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 14 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no País. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º- Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais conselheiros.\r\n\r\nI - O conselheiro representante dos empregados será escolhido dentre os empregados ativos da CEDAE, pelo voto dos seus pares, em eleição direta a ser organizada pela Companhia.\r\n\r\nII - O regimento interno do conselho de administração deverá estabelecer requisitos de elegibilidade e outras condições para o exercício do cargo de representante dos empregados.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. \r\n\r\nParágrafo 4º - A Assembleia Geral, dentre os Conselheiros eleitos, escolherá o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nParágrafo 5º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiros eleito(s) por acionistas minoritários termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do art. 19 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 6º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do art. 19 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 7º - O conselheiro independente caracteriza-se por: (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da Companhia; (iii) não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a Companhia ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independência; (iv) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da Companhia; (v) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à Companhia, de modo a implicar perda de independência; (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.\r\n\r\nParágrafo 8º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nParágrafo 9º- A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\", dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 10º- Se qualquer Conselheiro deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 11º- O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o mandato do Conselheiro substituído.\r\n\r\nParágrafo 12º- Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nParágrafo 7º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na)disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII-Demonstrações Contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia;\r\n\r\nc)eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a Lei e este Estatuto;\r\n\r\nd)fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da administração executiva;\r\n\r\ne)convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf)manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng)autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh)escolher e destituir os Auditores Independentes;\r\n\r\ni)aprovar o Regimento Interno da Companhia;\r\n\r\nj)aprovar os regulamentos que disciplinem os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nk)aprovar os regulamentos que disciplinem as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nl)apreciar e aprovar planos anuais relativos a investimentos, financiamentos e demais operações de crédito;\r\n\r\nm)alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\nn)deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\no)deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\np)manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nq)deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nr)decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; e\r\n\r\ns)designar comissão para elaborar ou revisar o código de conduta da Companhia, a ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nt)elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela Companhia, em atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;\r\n\r\nu)discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv)implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;\r\n\r\nw)estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no Capítulo IV.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 18 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, \"United States Generally Accepted Accounting Principles\" (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de Demonstrações Financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de \"International Financial Reporting Standards\" (IFRS).\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será de 80% (oitenta por cento) em relação à remuneração efetuada aos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na)recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb)manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc)analisar as Demonstrações Financeiras;\r\n\r\nd)garantir que as áreas de contabilidade e de Auditoria Interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis;\r\n\r\ne)avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis;\r\n\r\nf)articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\ng)examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\nh)os relatórios produzidos pela Auditoria Interna e pela empresa de Auditoria Externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria.\r\n\r\ni)acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as Demonstrações Financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj)avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk)acompanhar as atividades de \"compliance\" da Companhia;\r\n\r\nl)solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; e\r\n\r\nm)receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles internos e auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nArt. 20 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArt. 21- A Diretoria da Companhia é composta de até 09 (nove) membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretor Presidente - DP\r\n\r\nII - Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE\r\n\r\nIII - Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF\r\n\r\nIV - Diretor de Engenharia - DT\r\n\r\nV - Diretor de Produção e Grande Operação - DG\r\n\r\nVI - Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI\r\n\r\nVII - Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM\r\n\r\nVIII - Diretor de Gente e Gestão - DH\r\n\r\nIX - Diretor de Esgotos e Saneamento - DS\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura em termo lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\".\r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 7º - A diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 22 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArt. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerão de quorum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de carta, telegrama ou telefax.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, competirá deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArt. 24 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade conjuntamente com outro Diretor ou um Procurador especialmente nomeado, ou, ainda, conjuntamente por dois Diretores que sejam diretamente responsáveis pela área respectiva aos serviços a serem prestados.\r\n\r\nArt. 25 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Diretor Presidente:\r\n\r\nI.executar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII.convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no Parágrafo 1º do Art.23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados, observado o disposto no Art. 58;\r\n\r\nV.supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e das respectivas Demonstrações Contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Ouvidoria Geral será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, e permitirá que a sociedade, entidades de classe, associações ou outras organizações possam obter informações e promover denúncias sobre deficiências nos serviços prestados no âmbito da competência da CEDAE, por meio de central de atendimentos telefônicos, correspondências, correio eletrônico, mídia, entre outros, e do Call Center; tendo o cargo de Ouvidor status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Assessoria Jurídica será o órgão interno responsável pelo assessoramento jurídico da Companhia, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial, tendo o cargo de Assessor Jurídico Chefe o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: tecnologia da informação; planejamento e gestão comercial; gestão de energia elétrica; planejamento e gestão empresarial e programa de redução de perdas.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DF a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; suprimentos, transporte e equipamentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArt. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia - DT a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: programa de saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá; programa de despoluição da Baía de Guanabara; cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Diretor de Produção e Grande Operação - DG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Guandu/Lameirão; Operação e Manutenção de Água; Controle de Qualidade de Água; Imunana/Laranjal.\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior - DI a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água, coleta de esgotos e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana; Litorânea Norte; Médio Paraíba; Noroeste; Leste; Controle de Qualidade e Obras do Interior.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM a direção, supervisão, coordenação de planejamento e apoio, distribuição de água e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 34 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoas - DH a direção, supervisão, coordenação, planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Compete ao Diretor de Esgotos e Saneamento a coordenação, direção e supervisão de todas as atividades relacionadas com operação, manutenção, controle, planejamento e projetos de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro relacionadas às seguintes Gerências: Regional Sul; Regional Centro; Regional Norte; Regional Oeste; Regional Baixada Fluminense e Logística. \r\n\r\nArt. 36- Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 37- Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembleia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados em Assembleia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 38- Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArt. 39- Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArt. 40- Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 41 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 42- O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, no qual 01 (um) dos membros efetivos deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo a indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:\r\n\r\na)2 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n\r\nb)à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada;\r\n\r\nc)aos acionistas minoritários.\r\n\r\nArt. 43- Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa. \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\", no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação oficial expedida pela Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, comunicando o resultado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArt. 44- O Conselho Fiscal, além das normas legais e as deste Estatuto, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 45- Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, e no Decreto Estadual nº 21.788/1995, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Art. 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 46- Compete ao Conselho Fiscal exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, com alterações da Lei Ordinária Federal nº 9.457/1997, bem como:\r\n\r\nI.manifestar-se, mensalmente, sobre o Relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar necessárias, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres dos Auditores Independentes; e\r\n\r\nII.apresentar parecer conclusivo sobre as contas da Companhia, ao término de seu mandato, independentemente do apresentado no encerramento do exercício social.\r\n\r\nArt. 47- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 48- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observadas as disposições le gais pertinentes, no valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 49- A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada indiretamente ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, \r\n\r\nRESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArt. 50- O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 51- A Companhia poderá, a critério da Diretoria, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArt. 52- Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd)o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste artigo nem retido nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva para Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 53- Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 52, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 3 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArt. 54- As Demonstrações Financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArt. 55- O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArt. 56- Observado o disposto no Art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArt. 57- A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia deverá possuir órgão de administração de recursos humanos, situado no segundo escalão da sua estrutura organizacional, com o objetivo de implementar as medidas previstas neste artigo e outras que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 58- A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo.\r\n\r\nArt. 59- O empregado só poderá ser cedido para Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos.\r\n\r\nArt. 60- Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 61- A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do administrador que autorizar.\r\n\r\nArt. 62- Os cargos de confiança de titularidade das diretorias técnico-operacionais, bem como de seus órgãos subordinados, departamentos e coordenações, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser ocupados por empregados pertencentes ao quadro permanente de pessoal da CEDAE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 63- A Diretoria da Companhia fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo Conselho de Administração e pelo órgão competente, aprovados pelo Governo do Estado:\r\n\r\nI.o regulamento de licitações;\r\n\r\nII.os instrumentos estabelecidos de acordo com o Art. 57 deste Estatuto.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003042008, no dia 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2033356"
                ],
                "2029999": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 653ª (SEXCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 NIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e dezessete, às onze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Quinquagésima Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcelo Dreicon - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro; Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Intranet 3745/2017. Ofício nº 13889/2017 - MP, de 23/02/2017. Nomeação e Posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme Ofício nº 13889/2017 - MP, de 23/02/2017. Conforme indicação contida no Ofício nº 13889/2017-MP, de 23/02/2017, aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, conforme resposta à consulta-nomeação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de 22/02/2017, foi nomeado e empossado, na qualidade de membro titular do Conselho de Administração, o Senhor Marcel Olivi Gonzaga Barbosa, brasileiro, natural de Brasília/DF, casado, engenheiro, residente e domiciliado à SQS 316 - Bloco G - Apt. 604 - Brasília-DF, Identidade 1476938-SSP/DF, CPF 689.448.701-44, para completar o período de gestão de seu antecessor, a se encerrar em abril de 2017. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, e declarou que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A eleição do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme ata lavrada no dia 10 de fevereiro de 2017, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. O Colegiado deu as boas vindas ao novo membro, desejando-lhe uma profícua gestão. Subitem 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2029999"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 02 de Junho de 2017 às 17:30 hs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365029\r\n\r\nId: 2033222"
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                        "2032941": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nª 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 31/05/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016 e; (ii) a destinação do resultado do exercício. Duque de Caxias, 19/05/2017. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2032941"
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                        "2033607": [
                            "V - Convocação",
                            "VVTDB Administradora de Franquias S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.014.416/0001-00 - NIRE 33.3.0030802-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da VVTDB Administradora de Franquias S.A convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 4.200, Bloco 04, sala 306, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, a fim de deliberarem sobre a eleição de novos administradores. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. Diretoria da VVTDB Administradora de Franquias S.A.\r\n\r\nId: 2033607"
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                        "2033077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nPraça Floriano, 55/1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/1976, que os documentos e informações listadas no referido artigo, objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2017, encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2017. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2033077"
                        ],
                        "2033253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CLARKE\r\n\r\nCPF 086.749.807-24\r\n\r\nEdital de convocação para assembleia de fundação\r\n\r\nEdital de convocação para a Assembleia de Fundação da Associação Clarke. Convido todas as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação da Associação Clarke, a comparecerem no dia 3 de junho de 2017, às 09:00 horas, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 8366, Bloco 2, Apto 403, Itaipu, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social, e, se na oportunidade decidido, eleitos os dirigentes e o conselho fiscal. Niterói, 23 de maio de 2017. Philip David Clarke, Pela Comissão Organizadora\r\n\r\nId: 2033253"
                        ],
                        "2033413": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ 05.385.535/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI-ME, torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA, através do processo nº 4563/17 a AVERBAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - AAAM - SEMMA Nº 002 - 45632017, para a atividade de “EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO E ARGILA”, previsto para a Estrada da Bicuíba, S/N, Bicuíba, Saquarema - RJ.\r\n\r\nId: 2033413"
                        ],
                        "2033496": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33300282823\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, da NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória da NC Energia S.A. (“Companhia” e “Debêntures”, respectivamente), cuja escritura foi celebrada em 25 de setembro de 2015 (“Escritura”), entre a Companhia, a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de representante da comunhão de Debenturistas (“Agente Fiduciário”), e Neoenergia S.A. (“Fiadora”) a reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas em primeira convocação no dia 07 de junho de 2017 às 10:30 horas, ou em 2ª Convocação, se for o caso, no dia 14 de junho de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, nº 78, 1º andar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Assembleia Geral de Debenturistas”), a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte matéria constante da Ordem do dia: (i) A forma de compensação de valores constante do Comunicado ao Mercado divulgado pela Emissora e publicado no jornal Valor Econômico, em 25 de janeiro de 2017, o qual dispõe que a Emissora realizará a compensação de valores por ela pagos a maior em 15 de dezembro de 2016, aos Debenturistas Originais com os valores futuros por ela devidos àqueles que serão titulares das Debêntures nas 2 (duas) próximas parcelas de pagamento de Remuneração. Informações Gerais: (i) Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos neste edital de convocação são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos na Escritura; (ii) Os Debenturistas deverão apresentar, até a data da realização da Assembleia, tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, (1) cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, (2) do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer à Assembleia de Debenturistas da 2ª Emissão da Companhia ou outorgar poderes a procurador, e (3) na hipótese de representação por procurador, instrumento de mandato com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Companhia a que se refere o presente Edital, devidamente regularizado na forma da lei, do estatuto, contrato social ou regulamento do Debenturista representado. Os documentos acima referidos poderão ser enviados previamente à Companhia, no endereço de sua sede (Praia do Flamengo, nº 78 - 1º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro), aos cuidados da Gerência de Relações com Investidores. Na forma do disposto na Lei das S.A., todos os documentos pertinentes à Ordem do Dia a ser apreciada na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Companhia, quais sejam, Comunicado ao Mercado e Parecer Jurídico elaborado pelo Veirano Advogados, encontram-se disponíveis aos Senhores Debenturistas, a partir desta data, tanto na sede de Emissora, como na sede social do Agente Fiduciário - Planner Trustee DTVM Ltda., localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900 - 10º andar, Bairro Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo. São Paulo, 22 de maio de 2017. PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA - Agente Fiduciário\r\n\r\nId: 2033496"
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                        "2026218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MYLAN LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 11.643.096/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMYLAN LABORATÓRIOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039365, com validade até 24 de fevereiro de 2022, para uma unidade de produção de antibióticos, com uma linha de encapsulados (penicilínicos) e duas linhas de injetáveis (carbapenêmicos e penicilínicos) a partir de matérias primas industrializadas, em uma área de 12.940,32 m², inserida em um terreno de 42.821,42 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 262688 m E e 7586719 m N, na RUA LOURIVAL MARTINS BEDA, 1.118 - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200269/2007) \r\n\r\nId: 2026218"
                        ],
                        "2032918": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVINO SIQUEIRA TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 68.574.599/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RESURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERVINO SIQUEIRA TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039700, com validade até 11 de maio de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana, industrial e outros usos, através de veículo transportador (carro-pipa), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na RUA FRANCISCO ESTUDANTE, S/N - LOTE 18 - QUADRA 80 - AGOSTINHO PORTO, município de SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098987/44; Declaração CNARH: 288981; Poço 01: Vazão máxima instantânea: 4,35m³/h; Vazão média: 4,35 m³/h; Volume diário: 78,30 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 47' 02,2\" S e Long. 43° 22' 58,5\" O; Lançamento: Volume máximo diário 4,00 m³ em redes de esgotos da CEDAE. Processo n° E-07/002.9486/2013.\r\n\r\nId: 2032918"
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                        "2031837": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.802.753/0001-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCRR - CENTRO DE RECICLAGEM RIO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11.05.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para coleta e transporte rodoviário e comercialização de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), em todo o território do Estado; e o armazenamento temporário desses resíduos, garageamento, lavagem/manutenção de empilhadeiras e abastecimento da frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador Vitorino Freire, 365 - Barros Filho no Município do Rio de Janeiro, no período de 22.05.2017 a 22.06.2017, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2031837"
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                        "2033558": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.570.437/0001-99\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 004/2017: BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Abastecimento e Agricultura de Duque de Caxias, através do processo nº17242/2014, a Licença de Instalação nº004/2017, com validade até 17 de abril de 2019, para a instalação de 02(dois) galpões destinados para fins logísticos, localizado no lote Rural nº313 e 314 da 4º Gleba do Núcleo Colonial São Bento, Pilar, 2º distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 2033558"
                        ],
                        "2033560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.570.437/0001-99\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 005/2017: BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Abastecimento e Agricultura de Duque de Caxias, através do processo nº 17243/2014, a Licença de Instalação nº 005/2017, com validade até 17 de abril de 2019, para a instalação de 04 (quatro) galpões destinados para fins logísticos, localizado no lote Rural nº 315, 316 e 317 da 4º Gleba do Núcleo Colonial São Bento, Pilar, 2º distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 2033560"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2033138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Santa Mônica Centro Educacional-Madureira\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0006-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Santa Mônica Centro Educacional-Madureira, mantido pelo Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0006-75, sito Rua João Vicente, 173 Madureira, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 330948621, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 17/05/2016, pág. 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E Nº 689/90, ONDE SE LÊ: Alycia Catarina Rolim de Britto, LEIA-SE: Alicya Catarina Rolim \r\n\r\nde Britto. Secretário Escolar: Paulo Argemiro Inocencio da Silva, \r\n\r\ndesignado no Processo E-03/015/3313/2016. Diretora: Maria Julia \r\n\r\nParente Gonçalves, designado pelo Of. CDIN nº 809/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Deralcimere Rocha Barreto Corrêa, \r\n\r\nID. 4326122-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2033138"
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                    "2024568": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO - IATEC CNPJ 04.100.606/0001-50\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO - IATEC, mantido pelo INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO LTDA-ME e o CNPJ 04.100.606/0001-50, sito na Rua Pedro I, nº 4, 202 - Praça Tiradentes/Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33165068, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA COM ENFASE EM ÁUDIO, autorizado pelo Processo n° E-03/015/1583/2014, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2013.2: Rafaela Ferreira Bachie de Oliveira, Matrícula; 0952309915; Turma 2015.1: Diego Daniel de Souza Oliveira, Matrícula: 0952320656; Turma 2014.2: Diogo de Cristo Pereira, Matrícula: 0952318123; Turma 2015.1: Fabiano de Oliveira Braga, Matrícula: 0952322172. Secretária Escolar: Patrícia de Lima, Processo: E-03/015/285/2015, Diretora: Eliane Souza Ferreira de Alvim Portela: Processo E-03/015/284/2015, Servidores que autorizam a publicação: Maria Natália Aires de Sousa Oliveira, ID 4369696-1; Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID 4326524-3.\r\n\r\nId: 2024568"
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                    "2030693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SETE DE SETEMBRO, sito à Rua Santo Agostinho, nº 19, Salgueiro, São Gonçalo, Censo Escolar nº 33152071, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria SEEDUC/SUGEN nº 683 de 01 de junho de 2009, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma 3001: Alex Souza da Silva, Matrícula 6205; Antonio Luiz Ramalho Ribeiro, Matrícula 6258; Bruna Damarys Gomes Figueiredo, Matrícula 6213; Douglas de Lima Conceição, Matrícula 6237; Elton Chaves Nunes, Matrícula 6207; Isabella Tamyris Gomes Figueiredo, Matrícula 6219; Jorge Henrique Rodrigues da Silva, Matrícula 6241; Marcio Geamonond de Moraes, Matrícula 6261; Maria Eduarda Campo Aboud, Matrícula 6242; Raphael Gibson França de Araujo, Matrícula 6257; no ANO LETIVO DE 2015/ 2º semestre, Turma 3001: Jéssica da Silva Medeiros, Matrícula 6201; no ANO LETIVO DE 2009/ 1º semestre, Turma 3001: Daniel Douglas Colodina de Carvalho, Matrícula 5640; no ANO LETIVO DE Ano 2007/2º semestre, Turma 3001: Mario Batista Soares, Matrícula 1256; no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre, Turma 3001: Keli Cristina Moreira Dantas, Matrícula 6256; no ANO LETIVO DE 2005/1º semestre, Turma 3001: Diogo Souza da Silva, Matrícula 6260; no ANO LE TIVO DE 2003/1º semestre, Turma 3001: Renato Miranda Leitão, Matrícula 689. Secretária Escolar: Margareth da Costa Santos, Of. COIE.E nº 1111/86; Diretor: Jairo Pessanha Malafaia, Of. COIE.E nº 1111/86; Servidores que autorizaram a publicação: Professores Inspetores Escolares Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula 077080-2 e Fernanda de Andrade Silva Pinna, Matrícula 0945484-4.\r\n\r\nId: 2030693"
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                    "2033285": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Ana Paula de Moraes Serra, Matrícula 00646/002; Claudiane da Silva Gil, Matrícula 00102/016; Eliandro da Rocha Valentim, Matrícula 02167/035; Fabiola Ferreira de Araujo, Matrícula 01153/035; Herison de Oliveira Nascimento, Matrícula 06043/14; Jefferson da Silva Ferreira, Matrícula 00103/016; Jhony Henrique Lima de Souza, Matrícula 00201/016; Lays Mendonça Cardoso, Matrícula 01501/035; Luana Sampaio Vianna, Matrícula 01500/035; Marcio dos Reis Possati, Matrícula 00497/61; Marielma Monteiro da Cruz, Matrícula 00537/035; Pâmella Caroline Palma Silva, Matrícula 01505/035; Rosilene da Silva Pinto, Matrícula 01915/035; Sergio Luiz Ferreira Guimarães, Matrícula 01399/035; Tatiane da Silva Sant'Anna, Matrícula 00101/016; Thiago Silva dos Santos, Matrícula 00100/016; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Adriana Corrêa de Almeida Hãn, Matrícula 00764/035; Adriano Julio da Silva, Matrícula 02174/61; Afonso Batista dos Santos, Matrícula 02103/61; Alef Cordeiro Teixeira, Matrícula 01055/035; Alexsandro Araujo dos Santos, Matrícula 02121/61; Aline Daniele Alves Dias, Matrícula 03596/61; Amabel Maria de Freitas, Matrícula 00703/61; Amanda Cristina Pereira Nunes, Matrícula 02101/61; Ana Beatriz da Silva Rodrigues, Matrícula-00007/67; ; Bruno Borges da Silva, Matrícula 02050/61; Carlos Antonio de Souza, Matrícula 03562/61; Denise Moreira Lima, Matrícula 00499/035; Diego Luiz Castro de Souza, Matrícula 02104/61; Douglas Vieira Nunes, Matrícula 00592/61; Eliane de Souza Ferreira Silva, Matrícula 02117/61; Eliel Mosa da Silva Sabino dos Santos, Matrícula 02111/61; Elizeu Santos Souza, Matrícula 00663/035; Fernanda Costa de Andrade, Matrícula 00929/61; Fernando Akira Oliveira Otto, Matrícula 01271/002; Francisca Vanessa de Paula Sousa, Matrícula 00794/035; Germano Henriques Paes da Mata, Matrícula 00590/61; Gidionei Genesio dos Santos, Matrícula 04895/61; Grice Batista do Nascimento de Sá, Matrícula 00930/62; Isaac Cotta Pereira, Matrícula 02173/61; Jailton Moreira da Silva, Matrícula 00591/61; Janaina de Cassia Martins de Farias, Matrícula 02455/61; Jeferson Patrick Rodrigues da Costa, Matrícula 00596/61; Jéssica Danielle Carius, Matrícula 00763/035; José Nilmar da Silva, Matrícula 00962/035; Josiane do Nascimento Silva, Matrícula 02118/61; Larissa Azeredo Freitas, Matrícula 00595/61; Larissa Marques Assis, Matrícula 02120/61; Laurentino Melo da Silva, Matrícula 02106/61; Lenilson Mendes Sousa, Matrícula 02122/61; Leonardo Moreira Silva, Matrícula 02129/61; Luana Ferreira Maia, Matrícula 02102/61; Luciano Martins Alves, Matrícula 02123/61; Luiz Carlos Neves de Andrade, Matrícula 00593/61; Luiz Felipe de Moura Costa, Matrícula 02044/61; Manoela de Deus da Silva, Matrícula 02108/61; Márcia Regina Crisóstomo, Matrícula 00597/61; Maria Ignes da Silva, Matrícula 00563/62; ; Nicolas Viana da Rocha, Matrícula 00589/61; Palméria Fabiana Pereira de Oliveira Cordeiro, Matrícula 00534/035; Paulo Roberto Pereira dos Santos, Matrícula 00588/61; Phellipe Pereira Guimarães, Matrícula 01171/035; Priscila Valéria dos Santos de Melo, Matrícula 02112/61; Ranielly Kecia de Oliveira, Matrícula 02049/61; Raphael Ferreira da Silva, Matrícula 02128/61; Ricardo de Souza Pinto, Matrícula 04569/14; Samantha Coutinho de Araujo, Matrícula 02109/61; Simone Neves de Souza, Matrícula 00502/035; Tatiane Pinho Gonçalves de Souza, Matrícula 00691/61; Thiago de Oliveira Stele, Matrícula 04876/61; Vitor Cordeiro Barros, Matrícula 02105/61; Wellington Araujo Alves, Matrícula 01278/002; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Aline Alves de Castro, Matrícula 01422/035; Ana Paula Paiva da Silva, Matrícula 00057/030; Bruna Maria Pereira dos Reis, Matrícula 00957/035; Carlos César da Silva Portela, Matrícula 06023/61; Carlos José Sousa Coutinho, Matrícula 01625/035; Cleber Machado Barbosa, Matrícula 05915/61; Daniele de Oliveira Pencinato, Matrícula 00065/030; Douglas Eugenio da Luz, Matrícula 01178/035; Dúnia de Freitas Portugal Costa, Matrícula 00037/030; Elaine Cristina Pereira de Castro, Matrícula 01251/035; Felipe Canuto Cardoso, Matrícula 01176/035; Flavio Luiz Mendes Pedreira, Matrícula 02089/035; Flávio Velasco da Silva, Matrícula 01764/035; Francisco Alef dos Santos Silva, Matrícula 01336/035; Gustavo Principe Trindade, Matrícula 00250/09Irlanda de Oliveira Soares, Matrícula 00406/60; Júlio César da Silva Nascimento, Matrícula 01677/035; Juma Aloah Fortunato, Matrícula 01629/035; Lívia Maria de Freitas Soares, Matrícula-00037/030; Luan Henrique Silva dos Santos, Matrícula 01745/035; Lucia Brasilina Moreira, Matrícula 01152/035; Marco Antonio Raymundo Moebus, Matrícula 00028/030; Marcos Paulo dos Santos, Matrícula 01502/035; Maria do Carmo Reis, Matrícula 03291/035; Maria Eliane Alves de Sousa, Matrícula 01627/035; Sidnei Hãn, Matrícula 00968/035; Wagner Santos Alves, Matrícula 01298/035; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Ramon Ferreira dos Santos, Matrícula-02580/035.\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública o nome do concluinte, em cumprimento ao processo judicial nº 0008411-37.2017.8.19.0000, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Rodrigo \r\n\r\nda Cruz, Matrícula 00462/60. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira \r\n\r\nde Mello Albuquerque. Designada no processo E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos, designada pelo processo \r\n\r\nE-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza - ID. 442797-9 e Evaldo Alves da Silva, \r\n\r\nID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2033285"
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                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2033507": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\n(COMPLEMENTAÇÃO)\r\n\r\nREUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, no mês de março, alínea a), incisos I) e II), nos meses de maio e agosto, inciso I) e no mês de novembro, inciso I); artigo 71, alíneas a) e j); artigo 74; artigo 75; artigo 76, alíneas a), f), h) e i); artigo 84, alíneas a), b) e o); artigo 89, alíneas b) e n); artigo 96, alíneas a) e e) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º, 7º, 19 e 36, incluindo seu parágrafo único, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 05 de junho de 2017, segunda feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Esclarecimentos do Presidente do Conselho de Administração sobre: negociação para a construção da nova sede social (estágio atual e parceria firmada com consultoria empresarial); tratativas de parceria para utilização do estádio de Edson Passos (atualização de informações); debêntures de empresa de economia mista e de capital aberto (situação atual); 5. Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício vindouro (ano de 2017), assim como o relatório e o balanço financeiro do exercício, com audiência do Conselho de Administração e parecer do órgão fiscalizador, apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração; 6. Julgar as contas do Presidente, com pareceres do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º trimestres de 2016 e do exercício findo (incluído o 4º trimestre de 2016); 7. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondente ao trimestre findo (1º trimestre de 2017); 8. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2033507"
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                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2033045": [
                            "V - Extravio",
                            "RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.889.170/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede em Paty do Alferes-RJ, à Rua Jacob, 3.000, Centro-Avelar, inscrição Estadual 77.607.749, vem informar o extravia de seus Livros de Registro: Saídas nº 7, Entradas nº 7 e Apuração do ICMS nº 7, todos com o período de lançamentos de: 01/01/2012 a 31/12/2012.\r\n\r\nId: 2033045"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2033415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 486/2017, de 13.02.2017\r\n\r\nNormatiza a concessão de diárias e auxílio deslocamento a professores e conferencistas e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 487/2017, de 20.02.2017\r\n\r\nDispõe sobre a representação e a participação do CRCRJ em eventos estaduais, nacionais e internacionais e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 488/2017, de 20.02.2017\r\n\r\nDispõe sobre a reserva de valores para finalidade específica e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ 489/2017, de 13.03.2017\r\n\r\nAltera e consolida as unidades administrativas e suas atribuições no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 2033415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11.898/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 06 (seis) Motocicletas e 06 (seis) baús para motos, para atender as necessidades da Secretaria de Segurança e Ordem Pública e da Guarda Civil de Araruama”, conforme Termo de Referência da SESEG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033479"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTOP PÚBLICO 002/2017-A\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para a contratação complementar de estabelecimentos interessados na prestação de serviços em exames Citopatológicos com habilitação no Ministério da Saúde, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 14/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAs Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com ou www.barramansa.rj.gov.br (portal da transparência)\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2033416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033400": [
                            "IV - Atos",
                            "PROJETO DE LEI Nº 287, DE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO FRATERNIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR - ASILO DE CAMBUCI, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI-RJ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Cambuci aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o GRUPO FRATERNIDADE ESPIRITA PAZ E AMOR - ASILO DE CAMBUCI, objetivando a prestação de serviço público assistencial ao idoso em situação de vulnerabilidade social, na modalidade asilar.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n§2º - Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência de modo a satisfazer as suas próprias necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social. \r\n\r\nArt. - 2º - O Município de Cambuci , nos termos do convênio a ser firmado, transferirá recursos financeiros ao GRUPO FRATERNIDADE ESPIRITA PAZ E AMOR - ASILO DE CAMBUCI, mediante repasses mensais, na forma de subvenções sociais. \r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à entidade, durante a vigência do convênio, o montante estimado de R$ 1.521,25 (hum mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) mensais, totalizando no final de um ano o montante de R$ 18.255,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com a entrada do recurso fundo a fundo. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de vigência deste convênio será contado a partir da aprovação do mesmo até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado caso verifique-se o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, aprovado Pelo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nArt. 4º - A Administração do Asilo deverá comprometer-se a observar e se orientar pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso - PNI, proporcionando amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos assistidos, sem discriminação de qualquer natureza e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação dos serviços objeto do convênio.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução do convênio correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme as dotações próprias do orçamento vigente com a seguinte classificação orçamentária: \r\n\r\nArt. 6º - Fica a entidade conveniada obrigada à Prestação de Contas, nos termos da legislação vigente, deliberação 200 do TCE/RJ e demais legislações pertinentes, sob pena de rescisão do termo do convênio por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Cambuci, em 04 de maio de 2017. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO N° 001/2017. \r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMBUCI E O GRUPO FRATENIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, DE SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS IDOSOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMBUCI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.111.085.0001/67, estabelecida na Praça da Bandeira, nº120, Centro-Cambuci-RJ, neste ato representado por seu Prefeito AGNALDO VIEIRA MELLO, portador do RG nº ------------ e do CPF nº ------------------, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado o GRUPO FRATERNIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR, inscrita no CNPJ nº 29.031.424/0001-03, estabelecida na Avenida José de Souza Faria, nº 560, Centro, Cambuci-RJ, neste ato representada por Seu Coordenador Administrativo AUGUSTO CESAR MONTEIRO VELASCO, portador do RG nº ---------------, CPF nº --------------------, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o este TERMO DE CONVÊNIO, com fundamento no ordenamento jurídico pertinente, e as seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a Prestação de serviço público de amparo assistencial, contemplando ações de assistência social ao idoso, na modalidade asilar.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE CAMBUCI \r\n\r\nO Município de Cambuci se compromete, enquanto perdurar este Convênio, a transferir os recursos financeiros à entidade consignados no § 1º do artigo 2º do presente convênio, mediante repasses mensais até o dia 30 (trinta)de cada mês.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE \r\n\r\nA ENTIDADE, enquanto perdurar este Convênio, obriga-se à Administração do Asilo, mediante recursos financeiros próprios e aqueles que lhe serão repassados pelo MUNICÍPIO, devendo desenvolver atividades com vistas a atender aos seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - atender no asilo idosos sem vínculo familiar ou sem condições de subsistência, com idade superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - proporcionar amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos assistidos, sem discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIII- aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação de serviços objeto deste Convênio;\r\n\r\nIV - apresentar, bimestralmente, à Secretaria de Assistência Social, relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos assistidos;\r\n\r\nV - prestar contas ao Município do numerário recebido e das despesas efetuadas, mês a mês, indicando detalhadamente as respectivas despesas, seguindo as deliberações do tribunal de contas do Estado - TCE;\r\n\r\nVI- envidar todos os esforços necessários para suprir as necessidades básicas dos idosos assistidos pelo asilo;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO VALOR \r\n\r\nO Município transferirá à ENTIDADE, mensalmente a quantia fixada no Plano de Trabalho, até o limite fixado na legislação autorizadora, devendo a ENTIDADE empregar os referidos recursos na forma que for estabelecido no referido Plano de Trabalho aprovado pelo MUNICIPIO.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: \r\n\r\nOs recursos serão repassados mediante transferência bancária para a conta específica da ENTIDADE, conta corrente nº. xxxx , agência xxxx , BANCO xxx, a fim de receber os recursos previstos nas cláusulas segunda e quarta, e as despesas decorrentes da execução do presente convênio ocorrerão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA \r\n\r\nO prazo de vigência deste convenio será contado a partir da aprovação do mesmo até 31 de dezembro de 2017, no entanto, pode este convênio ser denunciado a qualquer tempo pelo MUNICIPIO, caso demonstre alguma irregularidade na sua execução, sobretudo quanto à aplicação dos recursos financeiros repassados. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA- DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONVENIO\r\n\r\nEste convênio estará automaticamente extinto em caso de dissolução da ENTIDADE.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\nA entidade prestará contas ao Município, da seguinte forma:\r\n\r\nI - prestação de contas parcial, mediante apresentação bimestral de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos meses anteriores, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da ENTIDADE;\r\n\r\nII- prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior;\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\nO controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão diretamente sob encargo da Secretaria de Assistência Social do Mu nicípio, com apoio dos demais órgãos técnicos municipais em tudo que for pertinente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA\r\n\r\nEste Convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo. \r\n\r\nConstitui motivo para rescisão do Termo de Convênio o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nEste convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO\r\n\r\nAs partes elegem o Foro da Comarca de Cambuci para esclarecer as dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nPor estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem. \r\n\r\nCambuci, 18 de abril de 2017. \r\n\r\n- MUNICÍPIO DE CAMBUCI - CONCEDENTE - \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello - Prefeito Municipal\r\n\r\nGRUPO FRATERNIDADE ESPÍRITA PAZ E AMOR\r\n\r\nCoordenador Administrativo \r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1. _____________________________________ \r\n\r\n2. _____________________________________\r\n\r\nId: 2033400"
                        ],
                        "2033399": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 290, DE 12 DE MAIO de DE 2017.\r\n\r\nAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI, VISANDO A PARA MANUTENÇÃO DA APAE EXISTENTE E A CRIAÇÃO DE POLO DA APAE NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI-RJ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Cambuci aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Município de Cambuci autorizado a fazer Cessão de Uso do imóvel ocupado pela sede da APAE de Cambuci, prédio este localizado na área central desta municipalidade.\r\n\r\nArt. - 2º - Fica o Município de Cambuci autorizado a fazer Cessão de Uso do Prédio localizado no distrito de São João do Paraíso, para sediar o Polo da APAE em parceria com a Municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Município ofertará sua contrapartida baseado no quantitativo de assistidos segundo o Censo escolar de 2016 e nas matrículas efetuadas no exercício 2017, sendo observado a determinação da LDB, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A parceria em abertura do Polo da APAE facilitará o atendimento em Educação Especial nos seguintes moldes:\r\n\r\n§ 1º - A Sede da APAE de Cambuci atenderá os distritos de Cambuci, Funil e Três Irmãos, não admitindo exclusão dos assistidos da localidade de Pureza.\r\n\r\n§ 2º - O Polo da APAE localizado no terceiro distrito atenderá São João do Paraíso, Monte Verde e Cruzeiro.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido tratamento não igualitário, no que pertine ao atendimento entre a sede da APAE de Cambuci e o Polo criado no distrito de São João do Paraíso.\r\n\r\nArt. 5º - A APAE deverá obedecer fielmente os planos de trabalho em Educação Inclusiva, bem como os padrões definidos em prestações de contas pelo ordenamento jurídico vigente, conforme os anexos I a IV.\r\n\r\nArt. 6º - O Corpo Docente do Magistério da APAE de Cambuci e do Polo de São João do Paraíso será fornecido pelo município através de cessão de professores concursados em nível de Pedagogia, os quais serão pagos mediante recurso do FUNDEB, atendendo meta do Plano Nacional de Educação e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - O município ofertará ainda funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, como: Fonoaudiólogo, psiquiatra, psicólogo, médico, nutricionista, dentista, dentre outros para atuarem na APAE de Cambuci e no Polo criado em São João do Paraíso.\r\n\r\nArt. 8º - Os funcionários efetivos do município atuarão em auxílio no campo Jurídico e contábil.\r\n\r\nArt. 9º - O município ofertará funcionários para atuarem na área de limpeza e cuidados especiais.\r\n\r\nArt. 10 - O município repassará quantia financeira para o desenvolvimento da Educação Inclusiva Municipal para custeio de alimentação, transporte, medicamentos e gêneros de limpeza e higiene, através de repasses oriundos da Assistência Social, Saúde e Recurso Próprio.\r\n\r\nArt. 11 - O Município e a APAE trabalharão em conjunto em todas as Unidades Escolares no atendimento a Educação Especial nos moldes de salas de recursos em aplicabilidade à legislação da Educação Inclusiva no que concerne em horários e práticas educativas desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 12 - Para o bom desenvolvimento dos trabalhos será desenvolvido avaliação conjunta realizada pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, com o apoio do Departamento de Saúde Mental Municipal, através dos relatórios e das relações de famílias BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da relação BPC na escola, dos Planos Municipais de Saúde, de Educação e Sócio Educativo da Assistência Social, bem como em conjunto com as metas dos Planos Nacionais de Educação, Saúde e Assistência Social, LDB, ECA, a resolução nº 03 de 13 de maio de 2016, a Constituição Federal do Brasil e demais legislações pertinentes, com o objetivo de proporcionar o mesmo tipo de oportunidade em atendimento a todos os cidadãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 13 - Fica autorizada a criação de 02 (dois) cargos de Diretor de Coordenação em Educação Inclusiva, símbolo CAS 1, para atuarem junto a APAE de Cambuci e ao Polo de São João do Paraíso.\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Município de Cambuci autorizado a celebrar TERMO DE CONVÊNIO para a consecução de finalidades de interesse público na área de Educação, Saúde e Assistência Social, por meio de apoio técnico de profissionais do ensino e transferência de recursos finan ceiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI, bem como a criação de Polo da APAE no distrito de São João do Paraíso de acordo com os Planos de Trabalho da Entidade, individualizados por áreas de atuação, que tem por objeto a EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nArt. 15 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária das Secretarias:\r\n\r\n§ 1º - Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB);\r\n\r\n§ 2º - Secretaria Municipal de Saúde (SUS);\r\n\r\n§ 3º - Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§ 4º - Recurso Próprio (Seguindo minuta padrão dos anexos).\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Cambuci, em 12 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO N° 002/2017.\r\n\r\nQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBUCI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMBUCI, inscrito no CNPJ/MF sob nº --------------------, estabelecida na -------------------------, nº -----------, neste ato representado por seu Prefeito AGNALDO VIEIRA MELLO, portador do RG nº ------------ e do CPF nº ------------------, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ nº --------------, estabelecida na Rua -----------------, nº ------, neste ato representada por seu Presidente --------------------, portador do RG nº ---------------, CPF nº --------------------, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o este TERMO DE CONVÊNIO, com fundamento no ordenamento jurídico vigente e as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, conforme Plano de Trabalho anexo, que prevê o atendimento de até (quantidade) alunos em Educação Especial, sendo (quantidade) alunos da Educação Básica e (quantidade) alunos do AEE (Atendimento Educacional Especializado) nos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos-linguísticos e sociais.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO\r\n\r\n2.1 - Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o(a) SR.(a) -----------------------------, portador do CPF nº -------------------, o qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.\r\n\r\n2.2 - O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Convênio a ______________, portadora do RG nº________________, e do CPF nº______________, conforme Portaria nº ______________, de ________ de __________ de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS\r\n\r\n3.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:\r\n\r\na) fornecer os profissionais e recursos para a execução deste objeto;\r\n\r\nb) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nc) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto;\r\n\r\nd) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela Proponente;\r\n\r\ne) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;\r\n\r\nf) notificar a celebração deste instrumento à Câmara Municipal de Cambuci;\r\n\r\ng) publicar o extrato deste instrumento em Jornal de circulação local;\r\n\r\nh) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente;\r\n\r\ni) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n3.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:\r\n\r\na) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Convênio;\r\n\r\nb) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;\r\n\r\nc) permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da PROPONENTE;\r\n\r\nd) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;\r\n\r\ne) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Convênio, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;\r\n\r\nf) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;\r\n\r\ng) identificar o número do instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos documentos da despesa e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo do CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;\r\n\r\nh) divulgar esta parceria em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto da parceria, valor total da parceria, valores liberados, profissionais do município cedidos e situação da prestação de contas da parceria, bem como atender as exigências das legislações Municipais, Estaduais e Federais;\r\n\r\ni) comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.\r\n\r\nj) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública.\r\n\r\nk) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;\r\n\r\nl) observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;\r\n\r\nm) comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais preferencialmente eletrônicas ou recibo de autônomo (RPA), com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;\r\n\r\nn) aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;\r\n\r\no) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária.\r\n\r\np) não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;\r\n\r\nq) ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte, salvo se forem utilizados;\r\n\r\nr) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;\r\n\r\ns) comprovar mensalmente através de Efetividade e de forma integral no final do Termo de Convênio todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;\r\n\r\nt) efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;\r\n\r\nu) manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;\r\n\r\nv) comunicar o CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pelo PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL\r\n\r\n4.1 - A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado.\r\n\r\n4.2 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o CONCEDENTE e o pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n5.1 - Para a execução das atividades previstas neste Termo de Convênio, no presente exercício, o CONCEDENTE atenderá à PROPONENTE, de acordo com o cronograma de execução.\r\n\r\n5.2 - As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 - Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta específica da PROPONENTE, vinculada ao objeto, na agência nº ______, no Banco ________, na Conta Corrente nº ________, e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização.\r\n\r\n6.2 - Os recursos depositados na conta bancária específica deste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\na) em fundo de aplicação financeira ou caderneta de poupança, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.\r\n\r\n6.3 - Os pagamentos deverão ser efetuados por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e/ou jurídicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada a emissão de cheque nominal a pessoas físicas e/ou jurídicas que não possuam conta bancária.\r\n\r\n6.4 Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item 6.2 poderão ser utilizados pela PROPONENTE desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento.\r\n\r\n6.5 A PROPONENTE deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.\r\n\r\n6.6 - A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a PROPONENTE a participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nA PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto;\r\n\r\nb) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.\r\n\r\nd) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único: compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n8.1 - prestar contas de acordo com os critérios e indicações exigidos pelo CONCEDENTE, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar balanço patrimonial, balan cete analítico anual, demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação dos recursos da Entidade parceira, segundo as normas contábeis vigentes.\r\n\r\n8.2 - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a PROPONENTE se compromete a manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste instrumento vigerá a contar de sua assinatura até 31-12-2017.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nFica ainda proibido à PROPONENTE:\r\n\r\na) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;\r\n\r\nb) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Convênio;\r\n\r\nc) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;\r\n\r\nd) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Convênio;\r\n\r\ne) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;\r\n\r\nf) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante;\r\n\r\ng) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;\r\n\r\nh) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;\r\n\r\ni) realizar despesas com:\r\n\r\na) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos e verbas indenizatórias; salvo se decorrentes de atrasos de repasses por parte da administração pública na liberação de recursos financeiros;\r\n\r\nb) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;\r\n\r\nc) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas;\r\n\r\nd) pagamento de despesas bancárias.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO E DA DENÚNCIA\r\n\r\n11.1 - O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.\r\n\r\n11.2 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Convênio o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nEste Termo de Convênio poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.\r\n\r\nParágrafo Único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO extrato do presente Termo de Convênio será publicado no Jornal de circulação no Município.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDepartamento de Ensino Artigo 212CF\r\n\r\nAtividade FUNDEB - Manutenção da Educação Especial\r\n\r\nDotação: 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica\r\n\r\nRECURSO VINCULADO: 15 - FUNDEB\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Cambuci para esclarecer as dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nPor estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.\r\n\r\nCambuci, ______ de ______ de 2017.\r\n\r\n- MUNICÍPIO DE CAMBUCI - CONCEDENTE -\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello - Prefeito Municipal\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - PROPONENTE--------------------- - Presidente\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1. _____________________________________\r\n\r\n2. _____________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nConvênio nº 003/2017\r\n\r\nConvênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e a ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, tendo como finalidade a prestação universalizada de serviços de pronto atendimento à população, na área da saúde, por intermédio do Serviço de Atendimento Médico Ambulatorial.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° _________________ neste ato representado por seu Prefeito, ___________________, portador(a) da carteira de identidade n.º ___________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° _____________ doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, sociedade civel filantrópica privada sem fins lucrativos, com sede a Rua Oscar Batista, snº ____, no Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ________________, neste ato representada por seu representante legal, ______________, portador(a) da carteira de identidade n.º ____________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o n.° _____________, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e financeira visando a prestação universalizada de serviços ambulatoriais a pessoas preferencialmente com deficiência intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento em seus diferentes ciclos de vida, necessitando de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistente social, dentre outros, que compreendem:\r\n\r\n1- Aquisição de Materiais e Medicamentos dos Serviços e Custeio das Despesas Oriundas dos Serviços.\r\n\r\n2- Serviços de Apoio a Rede Municipal de Saúde a população do município de Cambuci-RJ, na área da saúde, de modo a garantir aos seus usuários atenção humanizada e de qualidade, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo Secretário Municipal de Saúde, que passa a fazer parte integrante deste Convênio, independentemente de transcrição.\r\n\r\n3 - Procedimentos: Fisioterápico; Psicológico; Pedagógico; Assistente Social, Fonoaudiologia, dentre outros.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\nI. Compete a CONCEDENTE:\r\n\r\na) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, ou seja, previamente à ocorrência das despesas, os recursos financeiros correspondentes à execução do objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho e às Leis Orçamentárias e demais aditivos a serem firmados;\r\n\r\nb) analisar o Plano de Trabalho, proferir parecer técnico e aprová-lo antes da assinatura do convênio ou de qualquer termo de aditamento;\r\n\r\nc) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste Convênio, mediante proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que mantenha absoluta pertinência com o objeto inicialmente acordado;\r\n\r\nd) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objetos deste Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\ne) acompanhar a execução do convênio, fiscalizando a adequada aplicação dos recursos públicos repassados, com emissão de pelo menos um laudo anual, por equipe técnica responsável;\r\n\r\nf) fornecer à CONVENENTE as normas e instruções para prestação de contas dos recursos do Convênio, bem como indicar a periodicidade que pretende ver atendida a obrigação;\r\n\r\ng) analisar e aprovar as prestações de contas (parciais e final) dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes, no prazo de 60(sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, proferindo o Parecer Conclusivo nos termos das Deliberação TCE/RJ n.°200/96 do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do prazo previsto para o término do convênio;\r\n\r\nh) decidir sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos;\r\n\r\ni) comunicar à CONVENENTE qualquer irregularidade no uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, suspendendo a liberação das verbas pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;\r\n\r\nj) autorizar a utilização dos saldos de convênio do exercício anterior, observada a data limite de 31 de janeiro do exercício seguinte, mediante decisão fundamentada da autoridade competente;\r\n\r\nk) prorrogar de ofício a vigência do ajuste nos casos de retenção ou atraso na liberação das parcelas, por período igual ao do atraso ou retenção, sendo dispensada, neste caso, a formalização de aditamento e prévia análise jurídica da CONCEDENTE;\r\n\r\nl) firmar Termo de Ciência e Notificação com a CONVENENTE, relativo à tramitação do feito perante o TCE/RJ, conforme modelo publicado em instrução normativa desta Corte;\r\n\r\nm) rescindir o termo de convênio nos casos previstos na legislação, depois de assegurado, à CONVENENTE, o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nII. Compete a CONVENENTE:\r\n\r\na) executar o pactuado na Cláusula Primeira deste Instrumento, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não se admitindo qualquer desvio de finalidade;\r\n\r\nb) comunicar, de imediato, a CONCEDENTE, paralisações das atividades, alteração do número de profissionais ou de vagas disponíveis;\r\n\r\nc) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula Primeira;\r\n\r\nd) apresentar o regulamento a ser utilizado para contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste convênio;\r\n\r\ne) manter e movimentar os recursos em conta bancária específica do convênio, com observância das normas constantes na cláusula Décima-segunda deste ajuste;\r\n\r\nf) observar os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e economicidade na aquisição de produtos e na contratação de serviços com recursos públicos, sendo necessária a realização de cotação prévia de preços no mercado, nos casos de aquisição de bens permanentes;\r\n\r\ng) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle setoriais e central ou ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, quaisquer dados e documentos relativos ao convênio, procedimentos utilizados para contratação de serviços e aquisição de bens e execução do objeto, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nh) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas da boa e regular aplicação das verbas do convênio, conforme a regulamentação expedida pela Secretaria de Saúde, nos termos da cláusula Décima-Primeira, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 30 dias contados do término da vigência deste ajuste;\r\n\r\ni) prestar contas até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício (30 de janeiro do ano subsequente), das verbas recebidas no exercício financeiro imediatamente anterior, independente do prazo de encerramento do convênio, conforme regulamentação expedida pela Secretaria de Saúde;\r\n\r\nj) utilizar os saldos do convênio do exercício anterior até a data limite de 31 de janeiro do exercício seguinte, desde que haja autorização prévia e expressa da autoridade competente;\r\n\r\nk) restituir os recursos recebidos, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nl) manter atualizados todos os documentos e/ou declarações exigidos para a formalização do convênio, comunicando à Secretaria de Saúde qualquer alteração no seu Estatuto Social bem como na Diretoria;\r\n\r\nm) manter, durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na celebração deste ajuste;\r\n\r\nn) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\no) preservar as notas fiscais referentes às despesas realizadas no período do convênio pelo prazo de até 10 (dez) anos contados da emissão do respectivo documento fiscal;\r\n\r\np) permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da CONVENENTE;\r\n\r\nq) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - A CONVENENTE se compromete, ainda, a observar outras diretrizes e normas fixadas pela CONCEDENTE ou quaisquer de suas Secretarias.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO presente Convênio vigorará da data da assinatura até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§ 1º - Além da hipótese prevista na alínea k, do item I, da cláusula Segunda, o prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação do prazo de vigência do convênio será admitida quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste, bem como terem sido apresentadas as contas relativas ao exercício anterior e, se houver tempo hábil, ter sido emitido Parecer Conclusivo plenamente regular no que diz respeito ao convênio objeto da prorrogação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nOs recursos financeiros estimativos para a execução do objeto deste Convênio, oriundos do SUS, dependem de faturamento deste para a Operacionalização do primeiro Plano de Trabalho, nas proporções descritas, parte integrante do presente Convênio, sendo certo que, da parte do Município, encontram respaldo no orçamento anual, conforme Ordenador da Despesa juntado nos autos, onerando as dotações orçamentárias seguintes:\r\n\r\nUnidade Orçamentária:\r\n\r\nClassificação Funcional:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nVínculo:\r\n\r\nValor:\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a transferência ocorrer em exercícios futuros, deverá ser celebrado termo de aditamento, com a indicação dos créditos orçamentários para sua cobertura.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos financeiros destinados à execução do objeto deste Convênio serão liberados de acordo com os Cronogramas de Desembolso constantes nos Planos de Trabalho, a crédito de contas específicas aberta na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.\r\n\r\n§ 1º -A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Órgão Oficial do Município.\r\n\r\n§ 2º - A liberação dos recursos será efetuada no dia 01 de cada mês, observado o contido na cláusula décima primeira, parágrafo segundo.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo irregularidades na execução deste Convênio, a CONCEDENTE deverá suspender a liberação das parcelas subsequentes e notificar, de imediato, a CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, em especial nos casos a seguir especificados.\r\n\r\na) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;\r\n\r\nb) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nc) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nd) descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio ou de outras instruções, devidamente notificadas, realizadas por quaisquer órgãos da Municipalidade.\r\n\r\n§ 4º - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e serão tomadas todas as medidas legais cabíveis, bem como a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores do que um mês, na forma do que dispõe o ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto e sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS\r\n\r\nA celebração de contrato entre a CONVENENTE e terceiros, para a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a responsabilidade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como não constituirá vínculo funcional ou empregatício, nem a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Por ocasião das prestações de contas parcial e final, a CONVENENTE deverá juntar comprovantes de quitação de todas as obrigações trabalhistas e afins.\r\n\r\n§ 2º - A CONCEDENTE se reserva o direito de regresso caso seja, em qualquer momento, demandada judicial ou extrajudicialmente pelas verbas em questão.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nÉ vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;\r\n\r\nII - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;\r\n\r\nIII - utilizar os recursos repassados por força deste Convênio em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nIV - realizar despesa em data anterior à sua vigência, sob pena de serem glosadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nV - efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do ajuste pactuado;\r\n\r\nVI - atribuir vigência ou efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nVII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica e as despesas com tarifas de extrato e manutenção de conta corrente;\r\n\r\nVIII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.\r\n\r\n§ 1º - É vedado, ainda, à CONVENENTE interromper, a qualquer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho, sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.\r\n\r\n§ 2º -No caso do inciso VII, admite-se o pagamento de encargos pelo atraso de tributos, desde que a mora seja decorrente de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DOS BENS\r\n\r\nOs bens móveis adquiridos pela CONVENENTE com os recursos do presente convênio serão inventariados e integrarão o patrimônio do MUNICÍPIO, devendo ainda a mesma comunicar ao CONCEDENTE todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, na prestação de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO\r\n\r\nÉ prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.\r\n\r\n§ 1º - A CONVENENTE franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devidamente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.\r\n\r\n§ 2º - No exercício da fiscalização, a CONCEDENTE deverá emitir pelo menos um laudo anual, elaborado por equipe técnica responsável.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA Prestação de Contas Final dos recursos financeiros transferidos pela CONCEDENTE e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro deverá ser apresentada pela CONVENENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das seguintes peças:\r\n\r\nI - ofício da CONVENENTE encaminhando a prestação de contas ao representante do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênio;\r\n\r\nII - Planos de Trabalho aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal concedente do Convênio;\r\n\r\nIII - cópia do Convênio e de eventuais Termos Aditivos\r\n\r\nIV - cópia da Nota de Empenho emitida pela CONCEDENTE;\r\n\r\nV - relatório de Execução Físico-Financeira;\r\n\r\nVI - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, bem como os saldos;\r\n\r\nVII - relação de pagamentos efetuados, com a juntada das respectivas notas-fiscais.\r\n\r\nVIII - relação de bens discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos da CONCEDENTE, se for o caso;\r\n\r\nIX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso;\r\n\r\nX - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando tiver por objeto a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\nXI - cópias dos comprovantes das despesas efetuadas com recursos do Convênio, que demonstrem o atendimento às disposições contidas na cláusula Segunda, Item II, “f” e na cláusula Décima-segunda;\r\n\r\nXII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso;\r\n\r\nXIII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do Convênio;\r\n\r\nXIV - fotos das obras/serviços realizados;\r\n\r\nXV - resumo detalhado da folha de pagamento, conforme modelo a ser enviado pela Secretaria da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de descumprimento do prazo acima estabelecido, o Ordenador da despesa promoverá a instauração da Tomada de Contas do responsável e ao registro do fato no Departamento de Consultoria da Secretaria de Negócios Jurídicos, na figura de ofício ou memorando.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens V, VI, VII, IX, X, XI e XV desta Cláusula e deverá realizar-se bimestralmente até o último dia do mês subsequente. A liberação dos recursos ficará condicionada à prestação de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nAs despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referên cia ao título e ao número deste Convênio, observando-se a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária\r\n\r\n§ 1º- As despesas somente poderão ser pagas por meio de depósito identificado, cartão de débito automático ou similar, cheque nominal ou via internet;\r\n\r\n§ 2º - A aquisição de bens permanentes com recursos deste convênio deverá ser precedida de cotação prévia de preços com, no mínimo, três orçamentos, observando-se os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois empregados da CONVENENTE, devidamente identificado, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\n\r\n§ 4º - Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO\r\n\r\nAs partes e a interveniente poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de pleno direito o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.\r\n\r\n§ 1º - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\no inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;\r\n\r\nb) a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nc) a aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente e o disposto na cláusula Sexta;\r\n\r\nd) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\ne) falta de apresentação da Prestação de Contas nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nf) a rejeição das contas apresentadas pela CONVENENTE;\r\n\r\ng) na hipótese prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Quinta.\r\n\r\n§ 2º - A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\n§ 3º - A rescisão do convênio deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigada a recolher à conta da CONCEDENTE:\r\n\r\nI - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, informando o número e a data do Convênio;\r\n\r\nII - o valor total transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: inexecução do objeto da avença; não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas final ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial e utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;\r\n\r\nIII - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;\r\n\r\nIV- o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CONCEDENTE providenciará.\r\n\r\na) até o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Órgão Oficial do Município, condição indispensável para sua eficácia;\r\n\r\nb) até o quinto dia após a assinatura do ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos aditivos ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nc) a notificação da celebração do convênio à Câmara Municipal.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nOs partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:\r\n\r\na) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando entregues mediante protocolo, devidamente, nos endereços dos representantes credenciados pelos partícipes;\r\n\r\nb) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;\r\n\r\nc) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho, devendo nele constar a descrição do projeto, justificativa, metas, bem como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO GESTOR DO CONVÊNIO\r\n\r\nPara os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente convênio o(a) Exmo(a). Sr.(a) Secretário(a) de Saúde do Município de Cambuci-RJ.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - DAS SANÇÕES\r\n\r\nO descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo pode ensejar a CONVENENTE as sanções constantes no ordenamento jurídico.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA - DO FORO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundas do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem a Comarca do Município de Cambuci-RJ.\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza os efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\nCambuci-RJ, ___ de _________ de 2017.\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nPresidente da Associação Prefeito Municipal\r\n\r\nTestemunhas: \r\n\r\n1._______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2._______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nMinuta de TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O\r\n\r\nMUNICÍPIO E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nConvênio nº 004/17\r\n\r\nTermo de Convênio que entre si celebram o Município de Cambuci - RJ e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando mútua cooperação para o desenvolvimento de serviços assistenciais de natureza complementar em Apoio a Pessoa Portadora de necessidades Especiais, para população local em situação de vulnerabilidade social, com apoio do governo Federal, Estadual e Municipal. O Município de Cambuci-RJ, com sede na cidade na Praça da Bandeira, n.° 120 - Centro, nesta cidade, CNPJ/MF n° __________________, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Agnaldo Vieira Mello, RG nº ____________, CPF/MF nº _________________, doravante designado simplesmente Município, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com sede na Rua Oscar Batista, Sn°, Centro, neste ato representada pela sua presidente, Sr. _____________, RG nº __________, CPF nº __________, doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente convênio, que será regido pela Lei e pelo ordenamento jurídico vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com objetivo de desenvolver os serviços assistenciais de natureza complementar em Apoio a Pessoa Portadora de necessidades Especiais, à população local em situação de vulnerabilidade social, com apoio do governo Federal, Estadual e Municipal por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto deste convênio o desenvolvimento, pelos partícipes, de atividades destinadas à prestação de serviços assistenciais de natureza complementar em Apoio a Pessoa Portadora de necessidades Especiais, natureza continuada a criança, adolescentes, adultos, idosos, visando a melhoria de vida da população local, e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observados os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS e na conformidade da política municipal de Assistência Social, do plano Municipal de Assistência Social e do plano de trabalho que constitui parte integrante deste convênio, compreendidos na área de atendimento o portador de necessidades especiais.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO\r\n\r\nSão obrigações do MUNICÍPIO:\r\n\r\nI- Transferir os recursos financeiros consignados na Cláusula Quarta do presente convênio, mediante repasses na conformidade do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho. Dar conhecimento à ENTIDADE das normas programáticas e administrativas dos programas assistenciais de ações continuadas - Serviços Assistenciais - objeto do convênio exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativamente e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste convênio;\r\n\r\nIII- Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados a ENTIDADE;\r\n\r\nIV- Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das improbidades correntes;\r\n\r\nV- Comunicar ao conselho Municipal de Assistência Social as irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade de serviços prestados e quanto a aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos no artigo 36 da LOAS.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE\r\n\r\nSão obrigações da ENTIDADE\r\n\r\nI- Executar os serviços assistenciais de natureza complementar em apoio a pessoa portadora de necessidades especiais, a que se refere à Cláusula Primeira, a quem deles necessitar, na conformidade do plano de trabalho;\r\n\r\nII- Zelar pala manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nIII- Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIV- Manter materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos deste convênio.\r\n\r\nV- Aplicar integralmente todos os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços objeto deste convênio, conforme estabelecido na Cláusula Primeira.\r\n\r\nVI- Apresentar mensalmente ao MUNICÍPIO o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos atendidos até o dia 20 do mês subsequente;\r\n\r\nVII- Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Assistência Social, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;\r\n\r\nVIII- Assegurar ao MUNICÍPIO e ao Conselho Municipal de Assistência Social condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste convênio.\r\n\r\nIX- Os recursos repassados por meio de subvenções, auxílios e contribuições a esta entidade beneficiada NÃO podem ser redistribuídos a outras entidades, congêneres ou não, com exigência de destinação para a mesma finalidade prevista no ato concessório nos termos dispostos no parágrafo 2º do artigo 25 da lei LRF.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos recebidos do Governo Municipal, no valor de R$ 19.952,64 (dezenove mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) que será repassado através do Fundo Municipal de Assistência Social, condicionado ao recebimento dos repasses pela municipalidade, visando a execução dos programas sociais previamente elaborados.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n1- O MUNICÍPIO efetuará repasses de recursos financeiros à ENTIDADE, na conformidade das Leis Municipais, Estaduais e Federais, e de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho.\r\n\r\n2- Os recursos serão transferidos na forma de repasses per capta, calculados com base no número efetivo dos atendidos no mês anterior e mediante aprovação da aplicação dos recursos financeiros anteriormente recebidos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência do convênio é da data de assinatura até 31/12/2017, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA ENTIDADE prestará contas ao Município, da seguinte forma:\r\n\r\nI- Prestação de contas parcial, até o dia 20 (vinte) do mês posterior, mediante apresentação mensal da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como declaração quantitativa de atendimento neste período, assinado pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nII- Prestação de contas mensal, de acordo com o ordenamento jurídico vigente e nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Rio de Janeiro, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício.\r\n\r\nIII- Caso a entidade não efetue a prestação de contas na data aprazada ou estejam as contas irregulares, fica o MUNICÍPIO autorizado a suspender os repasses constantes deste convenio até a efetiva prestação de contas ou regularização das mesmas.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO\r\n\r\nO controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo do órgão municipal responsável pela execução da política de Assistência social e do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO\r\n\r\nA ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices da inflação, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- inexecução do objeto deste convênio;\r\n\r\nII- não apresentação do relatório de execução físico-financeira;\r\n\r\nIII - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA RENÚNCIA\r\n\r\nEste convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nEste convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução dos números dos atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o foro da comarca de Cambuci para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio. E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Convênio em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cambuci-RJ, em ___ de _______ de 2017.\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCargo: Presidente Cargo: Prefeito Municipal\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nANEXOS AUXILIARES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS RECEBIDOS\r\n\r\nPOSIÇÃO EM ____/_____/20_____\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nQualificação Jurídica:\r\n\r\nAssociação Privada\r\n\r\nResponsável pela Entidade:\r\n\r\nCPF do Responsável:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nQuantidade de Funcionários Administrativos:\r\n\r\nQuantidade de Técnicos:\r\n\r\nQuantidade de Terceirizados: \r\n\r\nInstrumento de Celebração:\r\n\r\nTermo de Convênio N°:\r\n\r\nInício:\r\n\r\n_____/____/20___\r\n\r\nVigência:\r\n\r\n____/_____/20____\r\n\r\nContrato de Gestão N°:\r\n\r\nInício:\r\n\r\n_____/____/20___\r\n\r\nVigência:\r\n\r\n____/_____/20____\r\n\r\nOutros:\r\n\r\nInício:\r\n\r\n_____/____/20___\r\n\r\nVigência:\r\n\r\n____/_____/20____\r\n\r\nValor Total do Convênio:\r\n\r\nValor Mensal:\r\n\r\nObjeto Pactuado:\r\n\r\n1 - Demonstrativo de Origens Financeiras Recebidas no Mês pela Entidade:\r\n\r\nDescrição das Origens \r\n\r\nDoc. de Crédito \r\n\r\nData \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nConta Banco\r\n\r\na - Créditos de Órgãos Públicos\r\n\r\nb - Créditos de Doações Diversas\r\n\r\nc - Outros Créditos\r\n\r\nd - Créditos de Rendimentos e Aplicações Financeiras\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2 - Demonstração das Aplicações do Mês Realizadas pela Entidade:\r\n\r\nNatureza dos Gastos\r\n\r\nFinalidade:\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nGêneros Alimentícios\r\n\r\n- \r\n\r\nCombustível\r\n\r\n- \r\n\r\nTelefone\r\n\r\n- \r\n\r\nÁgua e Esgoto\r\n\r\nEnergia Elétrica\r\n\r\nInternet\r\n\r\nAmpliações e Reformas\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nProfissionais da área Ensino\r\n\r\nProfissionais da área de Saúde\r\n\r\nProfissionais da área Administrativa\r\n\r\nProfissionais da área de Assistência\r\n\r\nProfissionais da área de Apoio\r\n\r\nDespesa com Encargos Sociais\r\n\r\nDespesas com Encargos Trabalhistas\r\n\r\nDespesas com Encargos Tributários\r\n\r\nDespesas Bancárias\r\n\r\nDespesa com Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nDespesa com Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica\r\n\r\nDespesas Gerais (especificar)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nResumo Total de Gastos por Origens de Recursos:\r\n\r\nDespesas Realizadas com Recursos Públicos:\r\n\r\nDespesas Realizados com Recursos de Doações:\r\n\r\nDespesas Realizadas com Outros Créditos:\r\n\r\n3 - Resultado das Receitas e Despesas Realizadas no Mês:\r\n\r\nDescrição das Operações\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n( + ) Saldo do Mês Anterior\r\n\r\n( + ) Total das Receitas Realizadas \r\n\r\n( - ) Total das Despesas Realizadas no Mês\r\n\r\nSaldo Atual\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro, qualidade de responsável pela APAE-Associação de Amigos do Excepcionais de Cambuci, sob as penas da Lei que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins a que se destinam, conforme Instrumento de celebração assinado entre as partes.\r\n\r\nCambuci - RJ, ____/_____/20_____\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nApae - Cambuci\r\n\r\n4 - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência\r\n\r\nConta:\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nData do Extrato Bancário:\r\n\r\nMês de Competência:\r\n\r\nData\r\n\r\nHistórico\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nDébito\r\n\r\nSaldo\r\n\r\nCambuci-RJ\r\n\r\nData: _____/_____/20____\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n5 - RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS\r\n\r\nN. Fiscal\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nData\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nCambuci RJ ____/_____/_____\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\n6 - RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nEntidade: \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nQualificação Jurídica:\r\n\r\nAssociação Privada\r\n\r\nResponsável pela Entidade:\r\n\r\nCPF do Responsável:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nQuantidade de Funcionários Administrativos:\r\n\r\nQuantidade de Técnicos:\r\n\r\nQuantidade de Terceirizados:\r\n\r\nAtividade desenvolvida\r\n\r\nUsuário Assistido\r\n\r\nData\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nCambuci RJ _______/_______/________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\n7 - DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nOs processos de prestação de contas da aplicação de recursos concedidos pelo Governo Municipal a título de auxílio ou subvenção, serão constituídos dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do benefício recebido;\r\n\r\nII - parecer do Conselho Fiscal da Associação;\r\n\r\nIII - aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial;\r\n\r\nIV - Ata de Eleição da Diretoria;\r\n\r\nV - Certidões Trabalhistas;\r\n\r\nVI - Certidão Tributos Federais e Dívida Ativa da União;\r\n\r\nVII - Certidão FGTS;\r\n\r\nVIII - Certidão Estadual;\r\n\r\nIX - Certidão Dívida Ativa da União;\r\n\r\nX - Certidão de Falência;\r\n\r\nXI - Cartão do CNPJ;\r\n\r\nXII - Plano de Trabalho;\r\n\r\nXIII - Documentos do representante da Associação;\r\n\r\nXIV - Relatório das Atividades Desenvolvidas;\r\n\r\nXV - Atestado de Funcionamento.\r\n\r\nId: 2033399"
                        ],
                        "2033420": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1297 de 02 janeiro de 2017\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 4.441.000,00 (Quatro milhões quatrocentos e quarenta e um mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00004\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.1066\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00015\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2145\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2145\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00041\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n275.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2198\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00089\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n2.300.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00102\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2145\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00045\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.005.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00003\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00010\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00004\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n00200\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n251.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.033.2091\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - PJ\r\n\r\n00248\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.018.2097\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00366\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.01.18.541.021.2159\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00466\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n335.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.321.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00004\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n4.441.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.1066\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n00016\r\n\r\n3.3.90.93.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2145\r\n\r\nObras e Instalações \r\n\r\n00043\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2145\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00047\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n105.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2213\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00068\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2213\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n00069\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2213\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00070\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2213\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00071\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2163\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00077\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2163\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00079\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2198\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\n00080\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2198\r\n\r\nMat., Bem ou Serv para Dist Gratuita\r\n\r\n00086\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2198\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00087\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00093\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nMat., Bem ou Serv para Dist Gratuita\r\n\r\n00094\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nMat., Bem ou Serv para Dist Gratuita\r\n\r\n00095\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00096\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00097\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J \r\n\r\n00098\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00099\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n00100\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2049\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00101\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.005.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n05.01.04.122.010.2163\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00004\r\n\r\n3.3.91.13.00\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n05.01.10.301.010.2033\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00021\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.122.002.2003\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00005\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00026\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nSentença Judiciais\r\n\r\n00027\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.124.004.2200\r\n\r\nVencime e Vant Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n00528\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.124.004.2200\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00529\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.124.004.2200\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00530\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.124.004.2200\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00532\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.124.004.2200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00535\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00035\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00042\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.01.04.122.003.2072\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00103\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00167\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00193\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00198\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2088\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00232\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n11.01.04.695.017.2154\r\n\r\nMat., Bem ou Serv para Dist Gratuita\r\n\r\n00309\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n11.01.04.695.017.2154\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n00552\r\n\r\n3.3.50.43.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n12.01.04.122.018.2097\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00365\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.01.18.541.021.2159\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00553\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n255.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.01.06.122.003.2197\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00556\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.321.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.1043\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00006\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇAO\r\n\r\n4.441.000,00 \r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 02 de janeiro de2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2033420"
                        ],
                        "2033421": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1303 de 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentença Judiciais\r\n\r\n00011\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentença Judiciais\r\n\r\n00103\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2204\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00091\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2204\r\n\r\nEquip e Material Permanente\r\n\r\n00092\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇAO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 20 de fevereiro de2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2033421"
                        ],
                        "2033422": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1306 de 14 de março de 2017\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 443.000,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nJuros sobre a Dívida por Contrato\r\n\r\n00021\r\n\r\n3.2.90.21.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P F\r\n\r\n00197\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P J\r\n\r\n00200\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n185.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n393.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n443.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.01.122.002.2003\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00012\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00024\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00026\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00027\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nVenc e Vant Fixas - Pessoal Civil \r\n\r\n00528\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00539\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00043\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00043\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n19.01.06.122.003.2197\r\n\r\nVenc e Vant Fixas - Pessoal Civil \r\n\r\n00555\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n414\r\n\r\n19.01.06.122.003.2197\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00556\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n393.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nVenc e Vant Fixas - Pessoal Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇAO\r\n\r\n443.000,00 \r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 14 de março de2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2033422"
                        ],
                        "2033530": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 03 de 18 maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 22, da Lei 541/2006, amparam o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos da Servidora ZENILDA GARCIA DAS NEVES;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, assim como o Artigo 22, § 2º da Lei 541/2006, aos quais ditam que a Aposentadoria Voluntaria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato; \r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004, assim como o disposto no Art. 39 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 39, §9º, I da Lei nº 541/2006 c/c Art. 237 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1557/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a servidora nasceu em 17/05/1955, portanto com 61 anos de idade e conta com 22 anos e 296 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 17/05/2017;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora ZENILDA GARCIA DAS NEVES, Matrícula nº 200.0702, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de gari, lotada na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 234, e Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 22, 39 e 53 todos da Lei nº 541/2006 e Art. 237 da Lei 01/93, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 937,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 18 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2033530"
                        ],
                        "2033531": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 04 de 24 maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Serviço de Forma Integral do Servidor SHIRLEI OLIVEIRA LUCIANO, Matrícula nº 200.0150.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 1375/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 01/04/1947, portanto com 70 anos de idade e conta com 39 anos e 200 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 24 de maio de 2017;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor SHIRLEI OLIVEIRA LUCIANO, Matrícula nº 200.0150, pertencente ao quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 2.237,16\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de abril de 2017, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2033531"
                        ],
                        "2033401": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 301, de 23 de maio de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Instaura Inquérito Administrativo Ético Disciplinar para apurar as circunstâncias e estabelecer responsabilidades acerca de eventual ilegalidade supostamente praticado por servidor público municipal estável e efetivo de ABANDONO DE CARGO.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Vieira Mello, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º = INSTAURAR INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR, para investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa dos servidores públicos municipais estáveis abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que, eventualmente, teriam, abandonado seus cargos públicos; violando, em tese, seus deveres funcionais previstos no artigo 162 incisos I, III e X da LC 01/93; tendo a pena de demissão como consequência legal prevista no artigo 178 inciso II da LC 01/93.\r\n\r\n1) Vanda Maria Telhado Braga - telefonista - matrícula 200.0482 - lotada na Secretaria Municipal de Administração - ausente do serviço público desde 01/01/2015.\r\n\r\n2) Danelli de Souza Melo - professora - matrícula 200.0750 - lotada na Secretaria Municipal de Educação - ausente do serviço público desde 01/07/2015.\r\n\r\n3) José Francisco dos Santos Borges - trabalhador braçal - matrícula 200.0821 - lotado na Secretaria Municipal de Obras - ausente do serviço público desde 01/06/2013.\r\n\r\n4) Leandro Silva Gonçalves - operador de computador - matrícula 200.0843 - lotado na Secretaria Municipal de Administração - ausente do serviço público desde 01/09/2012.\r\n\r\n5) Marlos de Oliveira Feliciano - mecânico - matrícula 200.1034 - lotado na Secretaria Municipal de Obras - ausente do serviço público desde 01/01/2015.\r\n\r\n6) Sandro Luiz da Silva - trabalhador braçal - matrícula 200.1122 - lotado na Secretaria Municipal de Obras - ausente do serviço público desde 01/01/2014.\r\n\r\nArtigo 2º = Nomear a comissão de inquérito, composta pelos servidores públicos estáveis e efetivos Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior (Presidente), Dr. Tony Ferreira Corrêa (Secretário), e, Bernardino Silva Arruda (Membro); que deverão apresentar o relatório conclusivo em conformidade com os artigos 199 ao 212 da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 3º = Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2033401"
                        ],
                        "2033402": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 280, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Instaura Sindicância Sumária para apurar as circunstâncias e estabelecer responsabilidades acerca de eventual constrangimento ilegal supostamente praticado por servidores públicos municipais estáveis e efetivos.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Agnaldo Vieira Mello, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º = INSTAURAR sindicância sumária, para investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa dos servidores públicos municipais estáveis abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que, teriam eventualmente praticado em 24/04/2017 suposto constrangimento ilegal contra aluna D.V.L.N., menor impúbere, matriculada no Jardim de Infância Municipalizado Manoel Gomes, de gestão da Secretaria Municipal de Educação; violando, em tese, seus deveres funcionais.\r\n\r\n1) Alcilene de Lima Honorato - Professor “A” - matrícula 200.0226 - lotada na Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2) Dea de Lima Honorato - Auxiliar de Enfermagem - matrícula 200.0910 - lotada na Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º = Nomear a comissão de sindicância, compostas pelos servidores públicos estáveis e efetivos Dr. Luiz Francisco Gaudard Júnior (Presidente), Dr. Tony Ferreira Corrêa (Secretário), e, Bernardino Silva Arruda (Membro); que deverão apresentar o relatório conclusivo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta portaria, em conformidade com o artigo 191 parágrafo único da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 3º = Como medida cautelar, aplicar o afastamento preventivo do cargo público da servidora investigada Alcilene de Lima Honorato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com o artigo 193 da LC 01/93.\r\n\r\nArtigo 4º = Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2033402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2413/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 02/17\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado, 'SINE DIE', o Pregão Presencial-SRP nº. 02/17, processo nº. 03/2413/17, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de drenagem, rede de esgoto, sistema misto de drenagem e poços de visitas, nas avenidas e ruas do Município de Mesquita, com o fornecimento de 2 (dois) caminhões combinados vac-all/serwer-jet, com as funções de sucção e de jato d'água, incluso mão especializada, ferramental e equipamentos próprios a execução dos serviços, a pedido da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil para adequação do Projeto Básico.\r\n\r\nLevy Silva de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033265": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E \r\n\r\nCONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2017\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E A DETENÇÃO DE EXCLUSIVIDADE PARCIAL NO FORNECIMENTO DE SALSICHÃO, para a realização da 28ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO, no período de 23 de junho a 02 de julho de 2017, no Palácio de Cristal, Rua Alfredo Pachá, Praça da Liberdade e Av. Koeler 260, conforme especificado no Edital.O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 26/05/2017. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope \r\n\r\ncontendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 13/06/2017 ás 10:00 \r\n\r\nhoras, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 23\r\n\r\nde maio de 2017.MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDA TURISPETRO\r\n\r\nId: 2033265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para atendimento ao Ensino Fundamental. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 06/06/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPregão SRP nº: 004/2017 - FMS\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Pregão nº: 004/2017 - FMS, em conformidade com a CI nº74/2017, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes termos:\r\n\r\nOs itens 13.6.1.2 do edital e 13.1.2 do Anexo I - termo de referência - passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n· Autorização de Funcionamento da EMPRESA, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 6.360/1976. Comprovação atualizada em até 01 (um) ano anterior à entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta;\r\n\r\n· Exclusão dos itens 13.6.1.4 do edital e 13.1.4 do Anexo I - termo de referência.\r\n\r\n· *Data e local da realização do certame: 06 de Junho de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Municipal, à Rua Barão de Barcelos, nº 88, Centro, São João da Barra.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Mantém-se os demais termos do edital.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de Maio de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 036/2017\r\n\r\nA Pregoeira torna público que após cumprimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, será realizado no dia 09 de junho de 2017, às 14 horas, PE nº 036/2017, Proc. nº 0270/2017, Objeto: Cloro Líquido sob Pressão p/ Cilindro de 900 kg de capacidade - Valor Global Estimado: R$ 1.026.000,00. Cópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2033562"
                        ],
                        "2033528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 027/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar - Cirurgia Vascular.\r\n\r\nData: 05/06/2017. Hora: 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 037/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar - OPME.\r\n\r\nData: 05/06/2017. Hora: 14h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2033528"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 008/17\r\n\r\nPregão Presencial 008/17 - Processo Administrativo \r\n\r\nnº 254/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 08 de junho de 2017, às 16 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à “Contratação de empresa visando a aquisição de 15 (quinze) computadores desktop e 15 (quinze) monitores LED 20 polegadas, conforme quantidade e especificações constantes no Termo de Referência”.\r\n\r\nCópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, Rj, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2033572"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2033652": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7599 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nParágrafo Único - Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2°- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão:\r\n\r\nI - receber nenhum benefício e/ou incentivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - ser contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A obtenção de qualquer benefício e/ou incentivo estadual, bem como a contratação ou firmação de convênio com o Estado do Rio de Janeiro dependerá da apresentação de certidão expedida pelo órgão fiscalizador competente, comprovando o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As indústrias, referidas no caput do art. 1º desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 142/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\n\r\nId: 2033652"
                    ],
                    "2033653": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7600 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam, as concessionárias e lojas revendedoras de carros e motos usados, obrigadas a fornecer o histórico do veículo, desde o primeiro emplacamento, no ato da venda.\r\n\r\nParágrafo Único - O histórico do veículo à venda deverá ser aquele fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, onde deve conter o nome dos proprietários anteriores, se o veículo é salvado, se o veículo já sofreu sinistro, se o veículo já foi leiloado, quilometragem original e outras informações relevantes constantes em seu sistema.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os estabelecimentos citados no art. 1º se adaptem às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será feita por órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1848-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 2033653"
                    ],
                    "2033654": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7601 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga os operadores dos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem rampa ou qualquer meio que auxilie o cadeirante no embarque e desembarque da rua para a estação e da estação para a plataforma de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender às disposições contidas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1237-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2033654"
                    ],
                    "2033655": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7602 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a \"SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS\", a ser realizada no mês de Setembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDATA - SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1926/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani \r\n\r\nId: 2033655"
                    ],
                    "2033656": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7603 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados localizados no Estado do Rio de janeiro, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem os referidos bens em local coberto.\r\n\r\nParágrafo Único - O município poderá manter seu próprio depósito para custódia de veículos infracionados em seu território, que nele ficarão retidos enquanto durar o período de apreensão.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI - pagamento de multa mensal no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta lei;\r\n\r\nIII - no caso de terceira autuação, pagamento de multa mensal no valor previsto no inciso anterior e abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2429-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Geraldo Pudim \r\n\r\nId: 2033656"
                    ],
                    "2033657": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7604 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em caráter complementar, unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e colo do útero, com vistas a garantir o desenvolvimento de programas de prevenção nas comunidades carentes e com dificuldade de acesso aos hospitais, inclusive as comunidades rurais, em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades móveis de prevenção, de que trata o caput, serão instaladas em veículos adaptados e contarão com equipe multidisciplinar, que atuará de forma coordenada em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e colo do útero poderão ser utilizadas, em campanhas anuais, na realização dos exames preventivos nas servidoras públicas, estatutárias, celetistas ou contratadas, para fins de cumprimento da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008 que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS\".\r\n\r\nArt. 3º - O programa de que trata esta Lei funcionará em apoio à rede de prevenção ao câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2844/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2033657"
                    ],
                    "2033658": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7605 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA, localizado na Rua dos Arcos, S/N, Lapa, Centro, CEP nº 20.230-060, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2125/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2033658"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2033648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.999 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 98.074.096,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017.\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/14/2017 e E-12/169/9/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 98.074.096,35 (noventa e oito milhões, setenta e quatro mil noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2033648"
                    ],
                    "2033649": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n273.187.642,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n0\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.104.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.021.224,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.266.304.677,10\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.170.933.023,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.545.671.621,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.237.220,16\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.870.393,29\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n201.297.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.333.309,62\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.106.534,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n577.641.539,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.922.250.199,21\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n49.238.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.624.571,38\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2033649"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2033662": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19 de janeiro de 2016, publicado no D.O de 21/01/2016, que designou a Assessora BETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA, ID Funcional nº 571919-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Marlene Rôças da Silva de Souza, Assessor, ID Funcional nº 2032556-8, responsável pela Assessoria para Preparo e Publicações dos Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 22 de maio de 2017 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente ARETHA MENDES ALVES, ID Funcional nº 5023325-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Marlene Rôças da Silva de Souza, Assessor, ID Funcional nº 2032556-8, responsável pela Assessoria para Preparo e Publicações dos Atos Oficiais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, do Decreto de 11 de junho de 2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, que designou , nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID Funcional nº 4344303-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/107/1/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, e nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional nº 4427390-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/107/1/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2017, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/175/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5075782-2, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Monteiro Muratori, ID Funcional nº 5036288-7. Processo nº E-04/171/175/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, PAULO CESAR DA SILVA GUIMARÃES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2916803-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 3º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/195/40/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLEY BIAGIO CATÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2978655-0, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 3º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Silva Guimarães. Processo nº E-09/195/40/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA GUIMARÃES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2916803-1, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DG, do 1º Departamento de Polícia de Área, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Neto Leba, ID Funcional nº 2915294-1. Processo nº E-09/195/38/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2017, JESSE GOMES DIAS do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Executiva do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/172/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESSE GOMES DIAS para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denise Nabuco Villa Forte, ID Funcional nº 20553358. Processo nº E-08/002/172/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2017, LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5082846-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/173/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Carvalho Gomes, ID Funcional nº 5082846-0. Processo nº E-08/002/173/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor Adjunto RAUL SILVA D'ALMEIDA, ID Funcional nº 4253618-9/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelas funções afeta ao cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Rodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional nº 1988393-5/1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2880361-2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Paula Ribeiro de Macedo, ID Funcional nº 4196777-1. Processo nº E-18/001/637/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4196777-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/637/2017.\r\n\r\nEXONERAR NATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4460178-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/266/2017. \r\n\r\nId: 2033662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2033646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/ Nº 09 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1599/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Baixa Patrimonial, instituída através da Resolução Casa Civil nº 409, de 26 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial de 27 de outubro de 2015, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID.Funcional nº 4177708-5;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional nº 5000376-3, \r\n\r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID.Funcional nº 4343618-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2033646"
                    ],
                    "2033663": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963244-4, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Gabriela Rosa Maia, ID Funcional nº 4196206-0. Processo nº E-21/001/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2017, ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196206-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2017, JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963244-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/32/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5082846-0, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Manuel da Fonseca Clerigo, ID Funcional nº 1959025-3. Processo nº E-08/002/174/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que nomeou CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Manuel da Fonseca Clerigo, ID Funcional nº 1959025-3, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-08/002/174/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2016, CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 1984087-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Costa, ID Funcional nº 2242655-8. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY DA SILVA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5009716-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Sergio Machado Junior, ID Funcional nº 5017454-1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2016, JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 1988393-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Rodrigues Bastos, ID Funcional nº 1986675-5. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAUL SILVA D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4253618-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio André Patetuci, ID Funcional nº 1986405-1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO ROCHA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4393542-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional nº 1988393-5. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CUNHA para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucy Mary Alves Piredda, ID Funcional nº 1486325-9. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5017901-2/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Martins, ID Funcional nº 4318833-8. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2016, FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5015607-1/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DE FREITAS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5020479-3/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Martins Vasconcelos, ID Funcional nº 5015607-1/1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Targino Maia, ID Funcional nº 1986534-1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VITORINO DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009653-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Luiza Ferro da Silva e Silva, ID Funcional nº 5017721-4/1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2016, ANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017721-4/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2016, RAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5009642-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR INÁ JANA SOUZA DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 503624-2/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Rangel de Figueiredo, ID funcional nº 5009642-7. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2016, MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5009729-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5009642-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Max Luiz Borges Barbosa, ID Funcional nº 5009729-6. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 640789-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Diogo Ribeiro Beiral, ID Funcional nº 4401011-7. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, JOSÉ DIOGO RIBEIRO BEIRAL, ID FUNCIONAL Nº 4401011-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2016, GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID FUNCIONAL Nº 5015583-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5037190-8/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Del Esporti Pessanha Portugal, ID Funcional nº 5015583-0. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, JULIO CESAR VITORINO DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009653-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5009658-3/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Cesar Vitorino Diniz, ID Funcional nº 5009653-2. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5009779-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Facchinetti Cardoso, ID Funcional nº 5017865-2. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2016, GUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5017865-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2016, MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5009754-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5017865-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Baptista Figueiredo, ID Funcional nº 5009754-7. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, FELIPE DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5024291-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, ID FUNCIONAL Nº 5009781-4/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Dias Maia, ID Funcional nº 5024291-1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1984868-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Braga dos Santos Siqueira, ID Funcional nº 4319337-4. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, RENATO BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4319337-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, WELLINGTON PINHEIRO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5018073-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 1982903-5/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wellington Pinheiro Barboza, ID Funcional nº 5018073-8. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, ANDRÉ DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4181843-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4253449-6/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André da Silva Alves, ID Funcional nº 4181843-1. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2016, LEANDRO FONTES BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 5009641-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2016, LUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4333455-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRUM MOUZINHO, ID FUNCIONAL Nº 5036799-4/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Humberto Coutinho Coelho, ID Funcional nº 4333455-5. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, EDINEY DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1982986-8, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017971-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ediney da Silva, ID Funcional nº 1982986-8. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, RAUL SILVA D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4253618-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JOSÉ ARAGÃO DA HORA, ID FUNCIONAL Nº 5035921-5/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raul Silva D'Almeida, ID Funcional nº 4253618-9. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2016, EMILSON DE MOURA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4261298-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5017851-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emilson de Moura Lima, ID Funcional nº 4261298-5. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUÍS ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015586-5/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Fontes Bittencourt, ID Funcional nº 5009641-9. Processo nº E-03/001/1966/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Veronica Nascimento, ID Funcional nº 4411194-0. Processo nº E-18/001/686/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de maio de 2017, MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4252658-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/653/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESUS CHEDIAK para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Gustavo LIma de Campos, ID Funcional nº 4252658-2. Processo nº E-18/001/653/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, LÚCIA MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2878216-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/663/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DA COSTA BELEM, ID FUNCIONAL 5075646-3, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Música Villa Lobos, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Maria Rendeiro Correa Braga, ID Funcional nº 2051073-0. Processo nº E-18/002/406/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, ANGELA MARIA CHESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2868244-0, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/660/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angela Maria Chesi Moliterno de Oliveira, ID Funcional nº 2868244-0. Processo nº E-18/001/660/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, RACHEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/662/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4196777-1, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rachel Souza Ribeiro da Silva. Processo nº E-18/001/662/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2017, LIA BAHIA CESÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 4274290-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento da Indústria, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/680/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2017, MARILÉA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088404-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/679/2017.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariléa da Silva Lopes, ID Funcional nº 5088404-2. Processo nº E-18/001/679/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LIMA THEODORO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção, da Gerência de Programação Artistico-Cultural, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Inglat, ID Funcional nº 3215895-5. Processo nº E-18/001/673/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 17/11/2016, publicado no D.O. de 18/11/2016, que designou HÉLIO DE JESUS BEJANI, ID FUNCIONAL Nº 2877531-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Escola de Dança Maria Olenewa, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 10 de maio de 2017. Processo nº E-18/001/642/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2017, TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4335971-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/670/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH RIBEIRO DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tania Maria Casares de Queiroz, ID Funcional nº 4335971-0. Processo nº E-18/001/670/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2017, ALESSANDRA CARVALHO DO AMARAL do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/674/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TORRES FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Alessandra Carvalho do Amaral. Processo nº E-18/001/674/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2017, VANESSA BATISTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5082892-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/671/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RIBEIRO DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vanessa Batista da Rocha, ID Funcional nº 5082892-4. Processo nº E-18/001/671/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, CRISTIANE JOSÉ CORREIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436586-1, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/672/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA VANESSA DE SOUZA VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane José Correia da Silva, ID Funcional nº 4436586-1. Processo nº E-18/001/672/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2017, FRANCISCO FERREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088577-4, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/675/2017.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5018281-1, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Francisco Ferreira Filho, ID Funcional nº 5088577-4. Processo nº E-18/001/675/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rosane dos Anjos Costa, ID Funcional nº 5021576-0. Processo nº E-18/001/673/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2017, JOSE IGINO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072398-7, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/669/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA SAVANA DA SILVA VILLAR para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jose Igino da Cruz, ID Funcional nº 5072398-7. Processo nº E-18/001/669/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEILTON SERAFIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4323099-7, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Lúcia Maria Sampaio Guimarães, ID Funcional nº 2878216-0. Processo nº E-18/001/663/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2017, NEILTON SERAFIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4323099-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recepção e Operação, da Divisão de Administração do Teatro Municipal, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/663/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2017, RICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087137-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/677/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Márcia Andrea da Silva Passos, ID Funcional nº 5035229-6. Processo nº E-26/001/676/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOFFRE ZALUSKI MOURAO MAUL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5086903-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/273/2017. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que nomeou IANA COUTINHO TARCITANO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marlene Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4278981-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/0017/268/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DOS SANTOS MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marlene Barbosa da Silva, ID Funcional nº 4278981-8. Processo nº E-30/001/267/2017. \r\n\r\nId: 2033663"
                    ],
                    "2033609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/410/2016 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2017, página 02, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-07/001/410/2016 - AUTORIZO ... consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-07/001/410/2016 - AUTORIZO.... consoante os termos do Decreto nº 42.791 de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/326/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21 do referido processo.\r\n\r\nId: 2033609"
                    ],
                    "2033650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/114/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 23 de maio de 2017, página 03, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do Decreto nº 41.687/2009 e de acordo com a retificação constante às fls. 08 do referido processo.\r\n\r\nId: 2033650"
                    ],
                    "2033275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/203/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/205/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2033275"
                    ],
                    "2033276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/210/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2033276"
                    ],
                    "2033277": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/212/2017 - Atribuição de Placas Especiais - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/242/2017 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2033277"
                    ],
                    "2033204": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCORRESPONDENTE AO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA (CADEP) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), E POLICIAIS MILITARES (PMERJ) DOS MUNICÍPIOS DE PATY DO ALFERES, MIGUEL PEREIRA, JAPERI, VASSOURAS, PARACAMBI, BARRA DO PIRAÍ E PARAÍBA DO SUL, PROMOVIDO PELO CETRAN/RJ, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, APOIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, NOS DIAS 07, 08 E 09 DE MARÇO CORRENTE (TERÇA, QUARTA E QUINTA-FEIRAS), REALIZADO NO AUDITÓRIO DO CENTRO CULTURAL MAESTRO JOSÉ FIGUEIRA, SITUADO NA PRAÇA MANOEL CONGO, S/N° - CENTROPATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 07.03 (terça-feira), às 08:30h.\r\n\r\nTÉRMINO: 09.03 (quinta-feira), às 17:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ. \r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Rogério Santos Toffano Pereira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Eduardo Ferreira Rebuzzi /Sérgio Peres Martins Vianna, Iran Monsores Ribeiro /Fábio Villela de Pinho; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva /Rafael Lobosco Lisboa, Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Sérgio Marcolini /Sérgio Luiz Muros da Silveira, Ângela Christina de Castro Pacheco / José Walter de Oliveira Júnior; Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADO: Sr. Cel. PM RM Antônio Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias).\r\n\r\nASSESSORAMENTO: Carlos Roberto Reis Conti (Oficial de Administração/DETRAN/RJ), Márcia de Oliveira Silva (Assistente Técnico - III/DETRAN/RJ), Paula Roberta Ferreira do Couto (Chefe de Setor/CETRAN/RJ) e Luciano Neiva Vaz (servidor, motorista/DETRAN/RJ).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. E ABERTURA DA SESSÃO - EVENTO (SOLENIDADE DE ABERTURA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO) PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n\r\n3. CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA (CADEP) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), E POLICIAIS MILITARES (PMERJ) DOS MUNICÍPIOS DE PATY DO ALFERES, MIGUEL PEREIRA, JAPERI, VASSOURAS, PARACAMBI, BARRA DO PIRAÍ E PARAÍBA DO SUL, PROMOVIDO NOS DIAS 07, 08 E 09 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\n- Transcrição ipsis litteris da finalidade e objetivo do curso ministrado:\r\n\r\nFINALIDADE: O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, em parceria com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, apoiado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, tem por intuito preparar e qualificar os servidores públicos dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí e Paraíba do Sul, inclusive aos integrantes da Polícia Militar (PMERJ), para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito - PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014.\r\n\r\nOBJETIVO: O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), para o exercício dos cargos e/ou funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\n- Transcrição ipsis litteris da programação do curso ministrado:\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 07/03/2017 - TERÇA-FEIRA.\r\n\r\n08:30h - 9h - Credenciamento.\r\n\r\n9h - 9h30 - Abertura do evento com autoridades \r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ (Coordenador do Curso).\r\n\r\n- Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto - Prefeito do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n- Sr. Denilson Monsores da Silva - Assessor Executivo, em exercício na Secretária Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nAutoridades Convidadas: Srª. Jeanne Marisete Teixeira Bernardes, Secretária de Ação e Assistência Social; Sr. Roberto Vinicios de Oliveira, Comandante da Guarda Municipal, etc.\r\n\r\n9:30 - 9h50 - Coffee-Break.\r\n\r\n9:50 - 12h - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CIDADANIA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO: PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH; AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR E BICICLETA ELÉTRICA; VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL.\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Gestão de Trânsito; Educador de Trânsito; Professor do Curso de Capacitação de Médico Examinador de Candidatos à Habilitação, ministrado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Presidente da Comissão Cidadã do DETRAN/RJ; Professor, a convite, dos Cursos de Trânsito Rodoviário e Patrulheiro Rodoviário, ministrados pelo Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv/PMERJ.\r\n\r\nAlmoço: 12h - 13h30.\r\n\r\n13:30h - 15h - NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS:\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n15h - 15h20 - Coffee-Break.\r\n\r\n15:20h - 16h50 - PSICOLOGIA DO TRÂNSITO:\r\n\r\n- Drª. Janaína Sant'anna Barros da Silva: Conselheira do CETRAN/RJ, Especialista em Psicologia do Trânsito; Membro do Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n16:50h - 17:30h - Abertura para perguntas.\r\n\r\nDia - 08/03/2017 - QUARTA-FEIRA.\r\n\r\n8:30h - 10h - RELACIONAMENTO INTERPESSOAL:\r\n\r\n- Sr. Delfim da Silva Santos Neto: Conselheiro do CETRAN/RJ, Diretor Geral e de Ensino, e Instrutor de Centros de Formação de Condutores - CFC's.\r\n\r\n10h - 10h20 - Coffee-Break.\r\n\r\n10:20h - 12h - A ENGENHARIA DE TRÁFEGO COM ÊNFASE NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Drª. Angela Christina de Castro Pacheco: Conselheira - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Engenheira Civil, Especialista em Trânsito pela COPPE/UFRJ; Professora da CEPERJ de Engenharia de Trânsito.\r\n\r\n- Prof. Marcello de Rezende Lourenço: Conselheiro - Representante do Município do Rio de Janeiro, Engenheiro Civil, Especialista em Transportes pelo COPPE/UFRJ.\r\n\r\nAlmoço: 12h - 13:30h.\r\n\r\n13:30h - 15h - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEGISLAÇÃO):\r\n\r\n- Dr. Rogério Santos Toffano: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante do Município de Niterói; Bacharel em Direito; Especializado em Legislação de Trânsito.\r\n\r\n15h - 15h20 - Coffee-Break.\r\n\r\n15h20 - 16h50 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO).\r\n\r\n- Sr. Biracy Sá Valdez: Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; Especializado em Legislação de Trânsito; Licenciado em Educação Física. Chefe de Gestão de Documentação da 5ª SPRF/RJ. \r\n\r\n16:50h - 17:15h - Abertura para perguntas.\r\n\r\nDia - 09/03/2017 - QUINTA-FEIRA.\r\n\r\n8:30h - 10h - INFRAÇÕES E CRIMES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n10h - 10:20h - Coffee-Break.\r\n\r\n10:20h - 12h - ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO, CONTEXTO E PREVENÇÃO:\r\n\r\n- Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira: Conselheiro-Representante da Federação das Empresas de Transportes Rodoviário de Passageiros - FETRANSPOR; Médico, Especialista em Medicina de Trânsito e Consultor em Segurança no Trânsito; Autor dos livros: “A vacina contra a violência no trânsito” e “A mudança cultural que salva vidas”; Organizador dos livros: “Medicina do Transporte” e “Saúde & Trânsito”.\r\n\r\nAlmoço: 12h - 13:30h.\r\n\r\n13:30h -14:30h - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES:\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n13:30h - 14:30h - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES:\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n14:30h - 14:50h - Coffee-Break.\r\n\r\n14:50 - 16h - FUNDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI:\r\n\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno: Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n16h - 16h10 - Intervalo.\r\n\r\n16:10h - 17:30h - A POLÍCIA OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).\r\n\r\n- Sr. Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano: Advogado; Pós-graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública (Curso de Altos Estudos de Políticas e Estratégias), realizado na Escola Superior de Guerra; Conselheiro do CETRAN/RJ - Representante da Polícia Militar - PMERJ e da Secretaria de Estado da Casa Civil - (período de 2007 à agosto de 2015).\r\n\r\n17:30h - 18h- Solenidade de encerramento e entrega dos certificados.\r\n\r\nPARTICIPARAM DO CURSO DE CAPACITAÇÃO SERVIDORES CIVIS E OS POLICIAIS MILITARES ADIANTE DISCRIMINADOS: PATY DO ALFERES: Adriana Alves Rodrigues (convidada); Alan Barros da Silva; Anderson Fernandes Severo; André Viana Chagas; *Antônio Carlos dos Anjos Justos; Célio de Souza Cardoso; Denilson Monsores da Silva; Edevaldo de Paula Inácio; Elaine Barbosa da Silva; Evandro Bittencourt Lopes e Fernando Camargo; Flávio da Silva Lima; Italo Jorge de Carvalho Oliveira;Jader Domingues de Magalhães; Josiane Santana da Conceição; Leonardo Ananias Pimentel Jordão; Marcelo da Silva Ferreira; Marcelo Fernandes; Marco Antônio dos Santos Gonçalves; Neire Gloria Mamedir Ribas; Ramon Gomes Tamer; Renato Brejeiro de Mattos; Roberto Vinicio de Oliveira, Robson Santos de Oliveira, Roseli da Silveira e Tiago Paes Leme Martins. - MIGUEL PEREIRA: Aldenir de Souza Bittencourt; Fábio dos Santos Chagas; Elias de Souza Francisco; *Claudionor José Fernandes; Denis Meneses Lopes; Alexandre Moreira das Chagas; Luciana Souza da Silva; *André Alves Resende; Paulo César Damasceno; Carlos D'Avila Resende; Eduardo D'Avila Resende; Alessandro Fonseca da Silva; Alex D'Avila Resende, Carlos Henrique da Costa Simas e César Augusto Roque de Carvalho. - JAPERI: Edson Guena Guimarães; Karina Nogueira dos Santos Silva; Lillyan de Moraes Farias Delgado; Lucas de Lima Corrêa da Rosa; Marcelo Mendes Pimenta, Vagner Ferreira da Silva e Vilson Marcio de Souza. - VASSOURAS: Erinc Ferreira da Silva; Tadeu Moreira Buzzi de Oliveira; Vitor Aguiar Machado. - PARACAMBI: Andréa Regina Nunes; Douglas de Carvalho Goulart; Lucimara do Amaral Lucio; Viviane Correia Rita. - BARRA DO PIRAÍ: Adriana Alves Rodrigues; Andrea Lucia da Silva; Cleber Alves Antônio; Enoch Sachi de Mello; Gustavo Guimarães Panzariello; Ronaldo de Oliveira Lopes; - PARAÍBA DO SUL: Romildo de Souza Pinto; - NILÓPOLIS: Celso Theodoro de Oliveira Filho; Luciana de Almeida Corrêa; Sergio Claudio de Andrade Elias; - MANGARATIBA: Valdecir Moreira de Freitas e 10º BPMERJ - 2ª CIA: *Carlos Silva Corrêa; *Jakson Merces; Rodrigo Dias Castro. (*uma falta).\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, em especial, ao Excelentíssimo Senhor Eurico Pinheiro Bernardes Neto - Prefeito de Paty do Alferes -, no ato, representado pela Excelentíssima Senhora Jeanne Marisete Teixeira Bernardes - Secretária de Ação e Assistência Social -; o Ilustríssimo Senhor Denilson Monsores da Silva - Assessor Executivo, em exercício na Secretária Municipal de Ordem Pública -, e o Ilustríssimo Senhor Roberto Vinícios de Oliveira - Comandante da Guarda Municipal -; deu por encerrado o Curso de Capacitação de Agentes da Autoridade de Trânsito, membros de Comissões de Análise de Defesa Prévia (CADEP) e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), inclusive Policiais Militares (PMERJ), dos Municípios de Paty do Alferes, Miguel Pereira, Japeri, Vassouras, Paracambi, Barra do Piraí e Paraíba do Sul, tendo, ainda, como participantes, servidores dos Municípios de Porto Real (solenidade de abertura), Nilópolis e Mangaratiba, correspondente à 9ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente Técnico, ID. 4401511-9, designada para assessoramento, e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2033204"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:45h.\r\n\r\nTÉRMINO: 15:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Luiz Muros da Silveira e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco / José Walter de Oliveira Júnior; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini; Ricardo Bakr de Souza Faria / Edilson Maranhão Pessanha; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à ata da 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Gonçalves Caiafa Soares, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30946/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Levy Lourenço da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23733/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Juliana Couto da Cunha, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677542/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Severino Ramos Ferreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675270/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jose Carlos Harduim, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674672/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Cristiano de Souza Brown, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673468/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Leonardo Gomes da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673347/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8: \r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/120632/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/181516/2013, 03/181515/2013, 03/181262/2013, 03/181261/2013, 03/181260/2013, 03/181259/2013, 03/181258/2013, 03/181256/2013, 03/181255/2013, 03/181254/2013, 03/181253/2013, 03/181252/2013, 03/181251/2013 e 03/181250/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/100892/2014, 03/100891/2014, 03/100890/2014, 03/100889/2014 e 03/120633/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/24208/2014 (anexo o proc. E-12/307096/2012 e PMME nº 003068/2012), E-12/066/14591/2014 (anexo o proc. E-12/066/54839/2013 e PMME nº 002048/2013), E-12/066/14590/2014 (anexo o proc. E-12/066/54842/2013 e PMME nº 002049/2013) e E-12/066/14589/2014 (anexo o proc. E-12/066/54832/2013 e PMME nº 002050/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMN nºs 040/211148/2013, 040/211139/2013, 040/206138/2013, 040/206136/2013, 040/206135/2013, 040/206134/2013, 040/206133/2013, 040/206132/2013 e 040/206129/2013 e PMME nº 22176/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98030/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, ao Sr. Edvar Jeremias, condutor e proprietário atual do veículo, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB. Eximindo o recorrente o Sr. José Roberto Pivato de Oliveira de toda a responsabilidade da penalidade de multa e demais efeitos, referente ao auto de infração nº C34427081, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquantoINTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. *Processos do DER/RJ nºs E-17/321365/2012, E-17/321363/2012, E-17/321361/2012, E-17/321359/2012, E-17/321357/2012, E-17/321349/2012, E-17/321347/2012, E-17/321343/2012, E-17/321340/2012 e E-17/307358/2012 e PMN nº. 080/200660/2014.*(omitidos na ata da 8ª sessão, de 22.02.2017).\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/14990/2013 (anexo o Proc. nº E-12/069/127/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alexandre Fajardo, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/33956/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Alaor Santos Guatemi, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16394/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Djalma Nazareth Macieira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679125/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Reinaldo Spittel Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676217/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luis Eduardo Campos Abilio, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674441/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Elimor Lourenço Gomes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674091/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2033205"
                    ],
                    "2033206": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:20h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho Vice - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira; Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante, Ricardo Bakr de Souza Faria e Rogério Santos Toffano Pereira \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna; José Walter de Oliveira Júnior e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira; Carla Adriana Pereira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa. \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE - PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às atas da 9ª e 10 ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, (Curso de Capacitação no Município de Paty do Alferes) realizadas respectivamente nos dias 07, 08 e 09 e 15 de março de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/67285/2013, E-12/062/51749/2013, E-12/062/48650/2013, E-12/062/41645/2013 e E-12/062/40910/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/49810/2013 e E-12/062/41094/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Francisco Monero Netto, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35192/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Fernando Cesar Figueira Mendes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23067/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Evandro Ferreira Almeida da Silveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677382/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Denise Grangeiro Campos Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676252/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodolfo Vieira Cavalcanti Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673279/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marco Aurelio da Silva Sousa, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 176, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 - correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016995/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DER/RJ nºs E-17/300028/2014, E-17/300027/2014, E-17/300026/2014, E-17/300025/2014, E-17/330261/2013, E-17/330259/2013, E-17/330258/2013, E-17/330256/2013, E-17/330254/2013 e E-17/323041/2013 e PMN nº 530/011868/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DER/RJ nº E-17/323039/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Gustavo Costa Fonseca, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35830/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Cidimar Candido Junior, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34806/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Vinicius Reis de Souza, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679627/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Welder Gomes Ferreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679606/2012 (11ª Ciretran - São Gonçalo/RJ).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Daniela Adler Pimentel Duarte, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674038/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Abbes Baeta Neves, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673281/2012 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Bruno Fonseca Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51267/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Rodrigo Lopes Coelho, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675488/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcos Antonio Leal dos Santos, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674165/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Willington Pedro da Silva Ribeiro, cujo cômputo das autuações 25 (vinte e cinco) pontos registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47030/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DER/RJ nº E-17/326904/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DER/RJ nºs E-17/305374/2014, E-17/321364/2012, E-17/321360/2012, E-17/321352/2012, E-17/321351/2012, E-17/321348/2012, E-17/321346/2012, E-17/321345/2012, E-17/321344/2012, E-17/310521/2007, E-17/310520/2007, E-17/310517/2007, E-17/310516/2007 e E-17/310515/2007 e PMN nº 080/204313/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DER/RJ nº E-17/321350/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2917/2014, E-12/066/68280/2013, E-12/062/95652/2013, E-12/062/95459/2013, E-12/062/87572/2013 e E-12/062/572157/2012 (anexo o proc. nº E-12/062/96588/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/51491/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/57577/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Carlos Augusto Faria, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº C34204040, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser imputada ao Sr. TIAGO DA SILVA ALEXANDRE, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56762/2013 (anexo o proc.nº E-12/065/3941/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2033206"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/606/2016 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a referente a suplementação orçamentária para o segundo ano de vigência do Contrato nº 012/2016, relativamente à prestação de disponibilização do Sistema de Controle de Processo - UPO, no valor total estimado de R$ 51.703,50, totalizando o contrato o montante estimado de R$ 103.407,00, para o período de 24 meses em favor de Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nId: 2033429"
                        ],
                        "2033231": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.120/2007 - ALESSANDRO MATHERA, Técnico de Regulação, ID Funcional 06177441, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.054/2009 - ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, Analista de Regulação, ID Funcional 06177557, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.127/2007 - FÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Analista de Regulação, ID Funcional 06177620, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 01/04/2012 a 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.133/2007 - MARCUS SIMONINI FERREIRA, Analista de Regulação, ID Funcional 06177476, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.131/2007 - PEDRO ALEXANDRE MOITREL PEQUENO, Regulador, ID Funcional 06177603, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 31/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.079/2010 - WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Analista de Regulação, ID Funcional 41860349, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 09/03/2009 a 07/03/2014.\r\n\r\nId: 2033231"
                        ],
                        "2033454": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor GILMAR NOGUEIRA PESSANHA, ID Funcional nº 50159267. Proc. nº E-12/008/194/2014.\r\n\r\nREPREENDE a servidora LINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR, ID Funcional nº 44146450. Proc. nº E-12/061/15152/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO ROMULO DE LA PEÑA, Inspetor de Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID. Funcional n° 20427816, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/2594/2017.\r\n\r\nId: 2033454"
                        ],
                        "2033455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/419157/2012 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416098/2012 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416055/2010 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/297710/2011 - Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416029/2011- Seja ARQUIVADO o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2033455"
                        ],
                        "2033458": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 70 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0051/15,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Luiz Gonzaga Simões Dias, Chefe da Divisão de Editoração do D.O., matr. 208; Paulo Roberto Ferreira de Castro, Chefe de Comercialização de Produtos Gráficos, matr. 1662 e Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 05/2015, firmado com a Empresa CARRY SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 71 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0122/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Nilton Nissin Richtmam, Diretor Financeiro, matr. 1776; Paulo Cezar Ribeiro da Cunha, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393 e Maycon Nunes de Oliveira, Assessor Especial, matr.1546, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2015, firmado com a Empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0327/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Geraldino Moreira de Souza Chefe de Seção de Impressão de Formulários Contínuos, matr. 595; Bruna Geron Velloso da Silva, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1653, Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 08/2015, firmado com a Empresa POSITIVA RIO LOCAÇOES LTDA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 73 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0480/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pellegrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr.1772 e Ricardo Moreira Dias, Chefe de Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 12/2015, firmado com a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 74 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada á SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0480/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Luiz Carlos Manso Alves, Diretor Industrial, matr. 595; Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe de Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562 e Luiz Otávio Bazilio de Lemos, Chefe de Seção de Manutenção Industrial, matr.797, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2015, firmado com a Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 75 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0241/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pellegrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; Abelardo Hollanda do Amaral Filho, Chefe de Serviço de Recursos Humanos, matr. 1784 e Jorge Sgambato, Chefe de Seção de Administração de Pessoal, matr. 616, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 07/2016, firmado com a Empresa COPEMAQ LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 76 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0257/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pellegrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviços Auxiliares, matr. 1772 e José Paulo Ferreira, Chefe de Seção de Transportes, matr. 553, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 09/2016, firmado com a Empresa EBEC EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 77 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0102/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pregrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1773; Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviços Auxiliares, matr. 1772 e Ricardo Moreira Dias, Chefe de Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2016, firmado com a Empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 78 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0405/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pellegrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; Milton Jose de Almeida, Assessor Especial, matr. 149 e Ricardo Moreira Dias, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 10/2016, firmado com a Empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 79 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0226/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Samantha Tavares Pellegrini Trigueiro, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1788; Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviços de Atividades Auxiliares, matr. 1772 e Miguel Ribeiro Baptista, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 6/2016, firmado com a Empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2033458"
                        ],
                        "2033315": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0341/2017 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico nº 008/2017, para aquisição de cartuchos de toner para impressora HP, conforme especificado e quantificado na proposta detalhe, anexo I, e no termo de referência, Anexo VI, em favor da MWV WEB SITE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA-ME, conforme ata de Realização do Pregão acostada às fls. 125/126. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 18.072,00.\r\n\r\nId: 2033315"
                        ],
                        "2033396": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1183/2015 - RATIFICO a DESPESA, no valor de R$ 1.513.061,24 (um milhão, quinhentos e treze mil sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da Empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, referente ao Termo de Ajuste de Contas e Quitação de Débitos, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2033396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033111": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1994/2014 - BRF - BRASIL FOOD S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4317/2014 - LANCHONETE PLANALTO RUBI LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/923/2014 - SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA. DR. ALESSANDRO CARRACENA. - OAB/RJ - 159.395. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6239/2014 - RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA. DR. NEWTON J. F. ARAGÃO. - OAB/RJ - 140.627. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6420/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4638/2014 - AÇOUGUE CARMANO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6577/2014 - SEGULAH SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6682/2014 - MOLINASECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3706/2015 - SERRALHERIA ALUMIFER DA MATOSO LTDA. - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/463/2014 - ARTUR BRANDÃO BUFFET E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2869/2014 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. MARCELO MAZZOLA. - OAB/RJ 117.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2446/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4179/2013 - WMB COMÉRCIO ELETRONICO LTDA. DR. EDUARDO GALAN FERREIRA. - OAB/RJ - 178.102. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5885/2014 - C&A MODAS LTDA. DRA. ANA PAULA SÁ BORGES. - OAB/RJ - 104.455. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6697/2014 - GOSTOSO DE COMER ALIMENTAÇÃO E BUFFET LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2033111"
                        ],
                        "2033091": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3371/2013 - SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3373/2013 - SMEDSJ SERVIÇOS MÉDICOS SÃO JOSÉ LTDA. DR. WAGNER BRAGANÇA. - OAB/RJ - 109.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3381/2014 - CERVEJARIA TORRES & NETO LTDA - ME - UNIVERSO DA CERVEJA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6587/2014 - LOVE'S PET PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4302/2014 - QUENTE TODA HORA MASSA E SALGADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6634/2014 - GRAMPARRILA RESTAURANTE EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6474/2014 - MERCEARIA ROUX PEREZ LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6596/2014 - J H BAR E RESTAURANTE - EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6605/2014 - P.J. CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA. DR. RONALDO LEITÃO SANTIAGO. - OAB/SP - 269.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6676/2014 - DELIRIO TROPICAL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3265/2014 - EDITORA TRÊS DR. RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA. - OAB/RJ 117.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6329/2014 - VIA VAREJO S/A. DR. LEONAM YOUNG. - OAB/RJ - 176.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/852/2014 - BAR E CHOPERIA BRAZZOKA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3785/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO BRADESCARD S/A. DRA. MARINA DE SOUZA LEITE. - OAB/RJ - 155.569. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6574/2014 - BEIJA FRIO BAR E ARTIGOS NAÚTICOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2033091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2033635": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 63 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.004.227,57\r\n\r\n1.004.227,57\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.305.382.885,81\r\n\r\n2.305.382.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.950.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.094.621,00\r\n\r\n12.094.621,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.345,89\r\n\r\n3.604.345,89\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704.899,29\r\n\r\n4.704.899,29\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.698.124,00\r\n\r\n42.698.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.093.829,00\r\n\r\n23.093.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.325.000,00\r\n\r\n2.325.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.599.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.236.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.745.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.824.482.361,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258\r\n\r\n16.515\r\n\r\n24.773\r\n\r\n33.030\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733\r\n\r\n15.466\r\n\r\n23.198\r\n\r\n30.931\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n121.267.547\r\n\r\n121.267.547\r\n\r\n121.267.547\r\n\r\n121.267.547\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640\r\n\r\n83.740.706\r\n\r\n83.740.706\r\n\r\n83.740.706\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584\r\n\r\n149.471.128\r\n\r\n149.471.128\r\n\r\n149.471.128\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.008.900\r\n\r\n1.008.900\r\n\r\n1.008.900\r\n\r\n1.008.900\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.873.054\r\n\r\n2.873.054\r\n\r\n2.873.054\r\n\r\n2.873.054\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295\r\n\r\n56.538.295\r\n\r\n56.538.295\r\n\r\n56.538.295\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570\r\n\r\n146.248.570\r\n\r\n146.248.570\r\n\r\n146.248.570\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557\r\n\r\n5.743.113\r\n\r\n8.614.670\r\n\r\n11.486.226\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689\r\n\r\n13.532.689\r\n\r\n13.532.689\r\n\r\n13.532.689\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373\r\n\r\n16.321.373\r\n\r\n16.321.373\r\n\r\n16.321.373\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587\r\n\r\n1.579.173\r\n\r\n2.368.760\r\n\r\n3.158.346\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640\r\n\r\n1.786.640\r\n\r\n1.786.640\r\n\r\n1.786.640\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111\r\n\r\n30.820.221\r\n\r\n46.230.332\r\n\r\n61.640.442\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840\r\n\r\n445.941.840\r\n\r\n445.941.840\r\n\r\n445.941.840\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.986.159\r\n\r\n5.986.159\r\n\r\n5.986.159\r\n\r\n5.986.159\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189\r\n\r\n99.394.378\r\n\r\n149.091.566\r\n\r\n198.788.755\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058\r\n\r\n141.058\r\n\r\n141.058\r\n\r\n141.058\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160\r\n\r\n93.848.160\r\n\r\n93.848.160\r\n\r\n93.848.160\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620\r\n\r\n10.655.240\r\n\r\n15.982.860\r\n\r\n21.310.480\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599\r\n\r\n10.377.198\r\n\r\n15.565.796\r\n\r\n20.754.395\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614\r\n\r\n23.228\r\n\r\n34.841\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714\r\n\r\n10.648.870\r\n\r\n14.908.584\r\n\r\n19.168.297\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479\r\n\r\n14.665.479\r\n\r\n14.665.479\r\n\r\n14.665.479\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490\r\n\r\n136.747.490\r\n\r\n136.747.490\r\n\r\n136.747.490\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n18.815\r\n\r\n28.222\r\n\r\n37.629\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311\r\n\r\n6.082.311\r\n\r\n6.082.311\r\n\r\n6.082.311\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159\r\n\r\n84.646.319\r\n\r\n126.969.478\r\n\r\n169.292.637\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473\r\n\r\n3.624.947\r\n\r\n5.437.420\r\n\r\n7.249.893\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721\r\n\r\n3.928.721\r\n\r\n3.928.721\r\n\r\n3.928.721\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142\r\n\r\n9.884.283\r\n\r\n14.826.425\r\n\r\n19.768.566\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095\r\n\r\n2.324.779\r\n\r\n3.165.874\r\n\r\n4.006.969\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754\r\n\r\n10.184.516\r\n\r\n10.184.516\r\n\r\n10.184.516\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041\r\n\r\n1.044.082\r\n\r\n1.566.123\r\n\r\n2.088.164\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471\r\n\r\n99.836.471\r\n\r\n99.836.471\r\n\r\n99.836.471\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.485.919\r\n\r\n5.390.149\r\n\r\n7.992.554\r\n\r\n7.992.554\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599\r\n\r\n865.599\r\n\r\n865.599\r\n\r\n865.599\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354\r\n\r\n19.409.354\r\n\r\n19.409.354\r\n\r\n19.409.354\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298\r\n\r\n35.298\r\n\r\n35.298\r\n\r\n35.298\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773\r\n\r\n17.300.773\r\n\r\n17.300.773\r\n\r\n17.300.773\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445\r\n\r\n5.570.445\r\n\r\n5.570.445\r\n\r\n5.570.445\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742\r\n\r\n774.579.742\r\n\r\n774.579.742\r\n\r\n774.579.742\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742\r\n\r\n185.224.742\r\n\r\n185.224.742\r\n\r\n185.224.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n928.113\r\n\r\n1.392.170\r\n\r\n1.856.226\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478\r\n\r\n4.957\r\n\r\n7.435\r\n\r\n9.913\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000\r\n\r\n32.000\r\n\r\n32.000\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278\r\n\r\n8.556\r\n\r\n12.833\r\n\r\n17.111\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n22.180\r\n\r\n28.269\r\n\r\n34.359\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171\r\n\r\n1.561\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n243.544\r\n\r\n365.315\r\n\r\n487.087\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906\r\n\r\n544.139.906\r\n\r\n544.139.906\r\n\r\n544.139.906\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017\r\n\r\n1.560.017\r\n\r\n1.560.017\r\n\r\n1.560.017\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694\r\n\r\n245.389\r\n\r\n368.083\r\n\r\n490.777\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444\r\n\r\n160.652.887\r\n\r\n240.979.331\r\n\r\n321.305.774\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032\r\n\r\n67.861.032\r\n\r\n67.861.032\r\n\r\n67.861.032\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n34.538.767\r\n\r\n34.138.767\r\n\r\n34.138.767\r\n\r\n34.138.767\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000\r\n\r\n18.418.000\r\n\r\n18.418.000\r\n\r\n18.418.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081\r\n\r\n15.331.081\r\n\r\n15.331.081\r\n\r\n15.331.081\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584\r\n\r\n40.241.584\r\n\r\n40.241.584\r\n\r\n40.241.584\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362\r\n\r\n300.723\r\n\r\n451.085\r\n\r\n601.446\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000\r\n\r\n9.604.000\r\n\r\n9.604.000\r\n\r\n9.604.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430\r\n\r\n1.558.394\r\n\r\n1.558.394\r\n\r\n1.558.394\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147\r\n\r\n45.166.147\r\n\r\n45.166.147\r\n\r\n45.166.147\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989\r\n\r\n219.798.618\r\n\r\n230.255.957\r\n\r\n230.255.957\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n650.838\r\n\r\n650.838\r\n\r\n650.838\r\n\r\n650.838\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785\r\n\r\n246.785\r\n\r\n246.785\r\n\r\n246.785\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191\r\n\r\n1.574.382\r\n\r\n2.361.572\r\n\r\n3.148.763\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376\r\n\r\n7.523.376\r\n\r\n7.523.376\r\n\r\n7.523.376\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n91.660\r\n\r\n137.489\r\n\r\n183.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792\r\n\r\n11.296.792\r\n\r\n11.296.792\r\n\r\n11.296.792\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139\r\n\r\n13.226.279\r\n\r\n19.839.418\r\n\r\n26.452.557\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689\r\n\r\n7.515.378\r\n\r\n10.973.067\r\n\r\n14.430.756\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.796.057\r\n\r\n8.796.057\r\n\r\n8.796.057\r\n\r\n8.796.057\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658\r\n\r\n33.970.695\r\n\r\n46.102.353\r\n\r\n58.234.010\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n41.935.217\r\n\r\n41.935.217\r\n\r\n41.935.217\r\n\r\n41.935.217\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n0\r\n\r\n2.234.534\r\n\r\n2.234.534\r\n\r\n2.234.534\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614\r\n\r\n27.228\r\n\r\n40.841\r\n\r\n54.455\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535\r\n\r\n921.535\r\n\r\n921.535\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248\r\n\r\n1.248\r\n\r\n1.248\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976\r\n\r\n4.762.976\r\n\r\n4.762.976\r\n\r\n4.762.976\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744\r\n\r\n202.092.744\r\n\r\n202.092.744\r\n\r\n202.092.744\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339\r\n\r\n8.678\r\n\r\n13.017\r\n\r\n17.356\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225\r\n\r\n6.336.449\r\n\r\n9.504.674\r\n\r\n12.672.898\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.324\r\n\r\n5.938.877\r\n\r\n9.949.429\r\n\r\n13.959.981\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586\r\n\r\n62.931.171\r\n\r\n94.396.757\r\n\r\n125.862.342\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000\r\n\r\n907.000\r\n\r\n907.000\r\n\r\n907.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n156.955\r\n\r\n235.432\r\n\r\n313.909\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226\r\n\r\n366.845.226\r\n\r\n366.845.226\r\n\r\n366.845.226\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353\r\n\r\n13.980.705\r\n\r\n20.971.058\r\n\r\n27.961.410\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587\r\n\r\n241.174\r\n\r\n361.760\r\n\r\n482.347\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837\r\n\r\n153.674\r\n\r\n230.511\r\n\r\n307.348\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748\r\n\r\n5.748\r\n\r\n5.748\r\n\r\n5.748\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054\r\n\r\n785.929.307\r\n\r\n1.178.633.559\r\n\r\n1.571.337.811\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588\r\n\r\n1.349.176\r\n\r\n2.023.764\r\n\r\n2.698.352\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n132.669.085\r\n\r\n132.669.085\r\n\r\n132.669.085\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481\r\n\r\n1.002.487.764\r\n\r\n1.503.992.046\r\n\r\n2.005.496.329\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787\r\n\r\n2.450.787\r\n\r\n2.450.787\r\n\r\n2.450.787\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.129\r\n\r\n608.457.129\r\n\r\n608.457.129\r\n\r\n608.457.129\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n14.869\r\n\r\n22.304\r\n\r\n29.738\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884\r\n\r\n26.117.768\r\n\r\n39.176.652\r\n\r\n52.235.536\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849\r\n\r\n46.609.698\r\n\r\n69.914.547\r\n\r\n93.219.396\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421\r\n\r\n7.780.421\r\n\r\n7.780.421\r\n\r\n7.780.421\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n184.432.151\r\n\r\n184.232.151\r\n\r\n184.232.151\r\n\r\n184.232.151\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000\r\n\r\n67.818\r\n\r\n135.636\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914\r\n\r\n383.829\r\n\r\n575.743\r\n\r\n767.657\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927\r\n\r\n12.695.854\r\n\r\n19.043.780\r\n\r\n25.391.707\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929\r\n\r\n3.641.858\r\n\r\n5.462.787\r\n\r\n7.283.716\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202\r\n\r\n431.044.202\r\n\r\n431.044.202\r\n\r\n431.044.202\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474\r\n\r\n118.146.474\r\n\r\n118.146.474\r\n\r\n118.146.474\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200\r\n\r\n967.772.200\r\n\r\n967.772.200\r\n\r\n967.772.200\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408\r\n\r\n7.320.408\r\n\r\n7.320.408\r\n\r\n7.320.408\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066\r\n\r\n3.738.131\r\n\r\n5.607.197\r\n\r\n7.476.262\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647\r\n\r\n4.707.295\r\n\r\n7.060.942\r\n\r\n9.414.589\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739\r\n\r\n177.426.739\r\n\r\n177.426.739\r\n\r\n177.426.739\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769\r\n\r\n3.797.538\r\n\r\n5.696.307\r\n\r\n7.595.076\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945\r\n\r\n11.375.945\r\n\r\n11.375.945\r\n\r\n11.375.945\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552\r\n\r\n1.076.552\r\n\r\n1.076.552\r\n\r\n1.076.552\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000\r\n\r\n31.649.362\r\n\r\n31.649.362\r\n\r\n31.649.362\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243\r\n\r\n35.388.243\r\n\r\n35.388.243\r\n\r\n35.388.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432\r\n\r\n50.700.432\r\n\r\n50.700.432\r\n\r\n50.700.432\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n150.131\r\n\r\n225.197\r\n\r\n300.262\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706\r\n\r\n163.706\r\n\r\n163.706\r\n\r\n163.706\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n383.953\r\n\r\n383.953\r\n\r\n383.953\r\n\r\n383.953\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690\r\n\r\n17.381\r\n\r\n26.071\r\n\r\n34.761\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171\r\n\r\n21.450.341\r\n\r\n32.175.512\r\n\r\n42.900.682\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380\r\n\r\n63.162.380\r\n\r\n63.162.380\r\n\r\n63.162.380\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858\r\n\r\n48.803.858\r\n\r\n48.803.858\r\n\r\n48.803.858\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n394.914\r\n\r\n592.370\r\n\r\n789.827\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351\r\n\r\n1.072.702\r\n\r\n1.609.052\r\n\r\n2.145.403\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120\r\n\r\n159.120\r\n\r\n159.120\r\n\r\n159.120\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239\r\n\r\n2.674.478\r\n\r\n4.011.716\r\n\r\n5.348.955\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098\r\n\r\n747.098\r\n\r\n747.098\r\n\r\n747.098\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825\r\n\r\n1.344.825\r\n\r\n1.344.825\r\n\r\n1.344.825\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021\r\n\r\n480.041\r\n\r\n720.062\r\n\r\n960.082\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200\r\n\r\n9.480.832\r\n\r\n9.480.832\r\n\r\n9.480.832\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060\r\n\r\n92.060\r\n\r\n92.060\r\n\r\n92.060\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452\r\n\r\n37.452\r\n\r\n37.452\r\n\r\n37.452\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n152.375.719\r\n\r\n152.375.719\r\n\r\n250.751.437\r\n\r\n250.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919\r\n\r\n148.219.839\r\n\r\n222.329.758\r\n\r\n296.439.677\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367\r\n\r\n1.442.367\r\n\r\n1.442.367\r\n\r\n1.442.367\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779\r\n\r\n8.258.779\r\n\r\n8.258.779\r\n\r\n8.258.779\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.579.553\r\n\r\n2.623.470\r\n\r\n3.667.386\r\n\r\n4.711.303\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727\r\n\r\n505.232.727\r\n\r\n505.232.727\r\n\r\n505.232.727\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913\r\n\r\n1.339.820\r\n\r\n1.339.820\r\n\r\n1.339.820\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287\r\n\r\n1.644.575\r\n\r\n2.466.862\r\n\r\n3.289.149\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n953.736\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600\r\n\r\n3.199\r\n\r\n4.799\r\n\r\n6.398\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924\r\n\r\n5.032.924\r\n\r\n5.032.924\r\n\r\n5.032.924\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n2.385.386\r\n\r\n3.578.078\r\n\r\n4.770.771\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800\r\n\r\n872.800\r\n\r\n872.800\r\n\r\n872.800\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n26.556\r\n\r\n39.833\r\n\r\n53.111\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052\r\n\r\n299.052\r\n\r\n299.052\r\n\r\n299.052\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000\r\n\r\n15.687.000\r\n\r\n15.687.000\r\n\r\n15.687.000\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540\r\n\r\n521.081\r\n\r\n581.621\r\n\r\n642.161\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200\r\n\r\n9.954.200\r\n\r\n9.954.200\r\n\r\n9.954.200\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962\r\n\r\n10.425.925\r\n\r\n15.638.887\r\n\r\n20.851.849\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552\r\n\r\n9.745.552\r\n\r\n9.745.552\r\n\r\n9.745.552\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.272.436\r\n\r\n8.546.872\r\n\r\n11.821.307\r\n\r\n15.095.743\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500\r\n\r\n25.000\r\n\r\n37.500\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133\r\n\r\n7.006.133\r\n\r\n7.006.133\r\n\r\n7.006.133\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030\r\n\r\n1.760.061\r\n\r\n2.640.091\r\n\r\n3.520.121\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.531.374\r\n\r\n139.907.749\r\n\r\n210.284.123\r\n\r\n280.660.497\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084\r\n\r\n54.158.084\r\n\r\n54.158.084\r\n\r\n54.158.084\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000\r\n\r\n7.284.000\r\n\r\n7.284.000\r\n\r\n7.284.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570\r\n\r\n41.007.140\r\n\r\n61.489.710\r\n\r\n81.972.280\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466\r\n\r\n31.458.932\r\n\r\n47.188.397\r\n\r\n62.917.863\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111\r\n\r\n21.014.111\r\n\r\n21.014.111\r\n\r\n21.014.111\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944\r\n\r\n50.272.944\r\n\r\n50.272.944\r\n\r\n50.272.944\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260\r\n\r\n53.492.260\r\n\r\n53.492.260\r\n\r\n53.492.260\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393\r\n\r\n15.760.785\r\n\r\n23.641.178\r\n\r\n31.521.570\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428\r\n\r\n5.128.855\r\n\r\n7.693.283\r\n\r\n10.257.710\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914\r\n\r\n9.309.828\r\n\r\n13.964.742\r\n\r\n18.619.656\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980\r\n\r\n1.737.980\r\n\r\n1.737.980\r\n\r\n1.737.980\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976\r\n\r\n2.752.976\r\n\r\n2.752.976\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588\r\n\r\n10.455.977\r\n\r\n15.944.367\r\n\r\n21.432.756\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300\r\n\r\n2.227.798\r\n\r\n3.081.296\r\n\r\n3.934.794\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.302\r\n\r\n5.804.302\r\n\r\n5.804.302\r\n\r\n5.804.302\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929\r\n\r\n189.929\r\n\r\n189.929\r\n\r\n189.929\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932\r\n\r\n7.427.865\r\n\r\n11.141.797\r\n\r\n14.855.729\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109\r\n\r\n26.367.205\r\n\r\n26.367.205\r\n\r\n26.367.205\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866\r\n\r\n2.943.866\r\n\r\n2.943.866\r\n\r\n2.943.866\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564\r\n\r\n3.340.900\r\n\r\n3.970.236\r\n\r\n4.599.572\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n60.000\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427\r\n\r\n1.466.854\r\n\r\n2.200.280\r\n\r\n2.933.707\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213\r\n\r\n461.213\r\n\r\n461.213\r\n\r\n461.213\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686\r\n\r\n237.372\r\n\r\n356.058\r\n\r\n474.744\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n31.880\r\n\r\n47.820\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712\r\n\r\n1.455.424\r\n\r\n2.183.135\r\n\r\n2.910.847\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100\r\n\r\n51.128.100\r\n\r\n51.128.100\r\n\r\n51.128.100\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711\r\n\r\n249.421\r\n\r\n374.132\r\n\r\n498.842\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\nId: 2033635"
                    ],
                    "2033439": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2012 - Tendo em vista o que consta no art. 3º do Decreto nº 45.896/2017 e em obediência ao Decreto nº 45.733/16, fica alterado o órgão CONTRATANTE registrado no Contrato nº 012/2012, constante do Processo nº E-01/004/1511/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 073/2011 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/007.476/2011, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 073/2011, celebrado com ELIZETE DE JESUS FERREIRA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2013 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/006.238/2011, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 005/2013, celebrado com GETRO FERREIRA DA CUNHA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2015 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.620/2012, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 011/2015, celebrado com GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2033439"
                    ],
                    "2033440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004.1347/2013 - A vista do contido nos autos do processo MANTENHO a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA correspondente a 5% do valor do Contrato, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e alínea “a” do PARÁGRAFO QUARTO do Contrato n\r\n\r\n° 013/2014 à Empresa TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA fundamentado no inciso I e II do art. 87 da Lei Federal n\r\n\r\n° 8666/1993 e nos termos da Promoção ASJUR/SEPLAG - FMRV n\r\n\r\n° 001/2015. Fica a empresa, na pessoa do seu procurador legal devidamente informada da presente decisão.\r\n\r\nId: 2033440"
                    ],
                    "2033151": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA ST N° 1174 DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE OUTUBRO A \r\n\r\nDEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nRegime Especial nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nPrazo de validade\r\n\r\n086/15\r\n\r\nE-04/079/1811/15\r\n\r\n83.409.738\r\n\r\nExtensão de dispensa de Inscrição Estadual para todos os Tanques de Armazenamento de GLP Instalados em condomínio residenciais situados em Áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás natural.\r\n\r\n30/09/20\r\n\r\n087/15\r\n\r\nE-04/005/1046/15\r\n\r\n86.940.825\r\n\r\nNF-e - Procedimento de preenchimento simplificado para viabilizar a importação de materiais a erem empregados nas Olimpíadas e Para-Olimpíadas Rio 2016.\r\n\r\n30/06/17\r\n\r\n088/15\r\n\r\nE-04/079/2009/14\r\n\r\n00.882.430/0009-31\r\n\r\nAnuência ao Tratamento Tributário Diferenciado (“ITD”) Nº 145000000062528 (Termo de Concessão nº 145000000544352) Concedido pelo Estado de Santa Catarina, relativo à Emissão de Documentos Fiscais com destino aos Concessionários, com entrega de veículos das marcas BMW e Mini a Outros Estabelecimentos diversos destes adquirentes localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31/01/19\r\n\r\n089/15\r\n\r\nE-04/079/3554/15\r\n\r\n82.475.826\r\n\r\nVenda fora do Estabelecimento-Procedimentos Reexame do regime Especial nº 070/12\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n090/15\r\n\r\nE-04/079/2793/15\r\n\r\n78.002.840\r\n\r\nNota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) Emitida nas operações com aparelhos telefônico, peças e Acessórios. Reexame do regime Especial nº 121/13\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n091/15\r\n\r\nE-04/079/4134/15\r\n\r\n85.681.664\r\n\r\nCentro de Distribuição-Autorização para operar, por prazo determinado, com dois centros de distribuição com os mesmos dados cadastrais.\r\n\r\n31/07/16\r\n\r\n092/15\r\n\r\nE-04/079/993/15\r\n\r\n77.001.018\r\n\r\nTroca/Devolução-Procedimentos relativos à troca de mercadorias com emissão diária de Nota Fiscal (entrada).\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n093/15\r\n\r\nE-04/033/765/15\r\n\r\n81.854.807\r\n\r\nBilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, Através da Modalidade de venda de Serviço “Ida e Volta\".\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n094/15\r\n\r\nE-04/033/904/15\r\n\r\n80.454.171\r\n\r\nBilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, através da modalidade de venda de Serviço “Ida e Volta”. Reexame do Regime Especial Nº 182/13\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n095/15\r\n\r\nE-04/079/2885/15\r\n\r\n75.964.129\r\n\r\nNota Fiscal (entrada). Dilatação do Prazo de Validade da Nota Fiscal (entrada) para trânsito das mercadorias do Porto ao Estabelecimento da Requerente.\r\n\r\n31/10/20\r\n\r\n096/15 \r\n\r\n------------------------\r\n\r\n---------------------------\r\n\r\nNúmero anulado\r\n\r\n097/15\r\n\r\nE-04/079/4238/15\r\n\r\n82.145.079\r\n\r\nVenda de produtos para funcionários- autorização para utilizar “Recibo de Compra de Produtos”, emissão de “Relatório de Vendas a funcionários” e dispensa do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de emissão a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e nas vendas de seus produtos para funcionários. Reexame do regime Especial nº 204/13\r\n\r\n30/11/20\r\n\r\n098/15\r\n\r\nE-04/079/4236/15\r\n\r\n82.145.079\r\n\r\nCaixa Técnica - substituição de vasilhames de vidros quebrados de produtos incluídos no regime de Substituição Tributária. Reexame do Regime Especial nº 205/2013 \r\n\r\n30/11/20\r\n\r\n099/15\r\n\r\nE-04/079/2949/15\r\n\r\n84.295.760\r\n\r\nNota Fiscal de Serviços de Comunicação - Modelo 21, dispensa do reinicio de numeração a cada período de apuração, Anexo XV e XVI da Resolução SEFAZ 720/14. \r\n\r\n30/11/20\r\n\r\n100/15\r\n\r\nE-04/079/1995/15\r\n\r\n84.780.707\r\n\r\nNota Fiscal/Conta de Fornecimento de Água emitida pela CEDAE, incluindo a cobrança do fornecimento de água pela CEDAE e da prestação de serviços de esgotamento sanitário pela F.A.B, exclusivamente para os consumidores localizados na área denominada AP5. Reexame do Regime Especial n.º 096/13 \r\n\r\n30/11/20\r\n\r\n101/15\r\n\r\nE-04/039/640/15\r\n\r\n111.209.909.119\r\n\r\nProcedimentos relacionados à remessa de produtos médicos para hospitais ou clínicas, credenciados por planos de saúde, para aplicação nos associados dos referidos planos. Reexame do Regime Especial nº 146/13 \r\n\r\n30/11/20\r\n\r\n102/15\r\n\r\nE-04/079/4624/15\r\n\r\n84.007.005\r\n\r\nDevolução efetuada por cliente varejista, trânsito com Nota Fiscal Eletrônica (entrada), englobando todas as mercadorias objeto de devolução por perda de validade. Reexame do Regime Especial nº 262/13.\r\n\r\n31/12/20\r\n\r\n103/15\r\n\r\nE-04/079/2915/15\r\n\r\n77.863.508\r\n\r\nNota Fiscal (entrada) Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no Trânsito Até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a declaração de importação - DI e Emissão de Nota Fiscal (Entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 054/14 \r\n\r\n31/12/20\r\n\r\n104/15\r\n\r\nE-04/005/304/15\r\n\r\n82.749.721\r\n\r\nRemessa de Mercadorias- Emissão Posterior da Nota Fiscal Eletrônica (venda), dentro do período de apuração do ICMS, com Base nas quantidades efetivamente consumidas, conforme demonstrado no documento denominado “Relatório de Medição”. Reexame do Regime Especial nº 021/13\r\n\r\n31/12/20\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nId: 2033151"
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                    "2033256": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1702 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora VALERIA DE MORAES BARBOSA, ID Funcional 3216614-1, pela servidora DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID Funcional 5006934-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n138/2013\r\n\r\nE-04/047/54/2014\r\n\r\n1057/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que menciona passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01/12/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2033256"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.206/2017 - VERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938316-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de14/08/2007 a 11/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/480/2017 - CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428449-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/640/2017 - PAULO DE MELLO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427356-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/187/2017 - CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, Analista de Finanças Pública, Id. Funcional nº 4428458-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/536/2017- ALEX RABELO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427386-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/15/2017 - ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428457-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/9/2017 - AUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4366533-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 16/10/2009 a 14/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/19/2017 - LEANDRO EZEQUIEL FARIA, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4419336-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 14/10/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2033268"
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                    "2033282": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/532/2017- KATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... relativa ao exercício de 1986\r\n\r\nLEIA-SE: ... relativa ao exercício de 1998\r\n\r\nId: 2033282"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8613849/2012 - PAULO HENRIQUE LOURENÇO LUNA, ID Funcional 44167822, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/961/2017 - ANDREA GONÇALVES BARBOZA DAUTER, ID Funcional 43519237, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401384/2011 - JULIANA RODRIGUES DA SILVA SOARES, ID Funcional 43644481, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010621/2011 - REJANE PEREIRA SIAS FERREIRA, ID Funcional 37237535, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 86/0083-04 (Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4277/2014 - JULIO CESAR DE ASSIS ROPON HORTA, ID Funcional 43962440, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2033441"
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                    "2033414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/955/2015 - MONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, ID Funcional 19768230, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Fisioterapeuta, vínculo 3 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1374/2017 - MONICA VALENTE DA ROCHA OLIVEIRA, ID Funcional 31423671, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 163.353-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2171/2014 - NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 37970488, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 196.248-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora. Torno sem efeito o despacho de 21.03.2016, publicado no DOERJ de 01.04.2016, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/291/2014 - REGINA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 33923043, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Papiloscopista Policial, vínculo 2 (PCERJ). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3639/2013 - SORAYA MACHADO FRANÇA, ID Funcional 50207954, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Tributos, matrícula nº 10/2074-03 (Prefeitura Municipal de Sapucaia). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/618/2017 - LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, ID Funcional 43413161, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 142, § 3º, II, da CRFB/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1893/2016 - INDEFIRO o pedido de ELEUTERO GOMES DA SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional 8678553, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com fulcro na delegação de competência contida no inciso XVI, do art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 005, de 01/02/2007, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2033414"
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                    "2033357": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/66/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO CAIXA DE AUXILIO DOS SERVIDORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACASAERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do relacionamento em fls. 48/49.\r\n\r\nId: 2033357"
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                    "2033359": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/67/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO CACIQUE S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do relacionamento em fls. 62/64.\r\n\r\nId: 2033359"
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                    "2033358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/68/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária UNIÃO DOS SERVIDORES E EX-SERVIDORES DO ESTADO DO RIO JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do relacionamento em fls. 45/46.\r\n\r\nId: 2033358"
                    ],
                    "2033419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JULIANA DE MORAIS LOURENÇO DA SILVA, Identidade Funcional 4384524-0, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Matrícula nº 961553-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar as irregularidades noticiadas à fls. 61. Processo nº E-03/10.202.473/2012.\r\n\r\nId: 2033419"
                    ],
                    "2033365": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 45.032 - Processo nº E04/081.347/2010 - Recorrente: TATIANA BRANDÃO PERIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.821. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Afastada a preliminar por estar fundada em justa e suficiente motivação para garantir o decidido em primeira instância. - ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033365"
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                    "2033366": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.170 - Processo nº E-04/038/306/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.933 - EMENTA: Documento Fiscal. Falta de Escrituração. Deixar de Escriturar em seus Livros Fiscais, os documentos fiscais relativos a operações de entrada e saída de mercadorias. Aplicada Multa Formal. Penalidade aplicada de forma correta. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.349 - Processo nº E-04/022/2498/2015 - Recorrente: ÍCARO 2017- COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.934 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é todo o período atingido pela decadência. Aplicabilidade do artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade de todo o período. Recurso Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033366"
                    ],
                    "2033367": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.088 - Processo nº E-04/034/10482/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORADEI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.954. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. Determina o art. 37, § 1º, item 2 do RICMS/00 que o valor do frete deve estar incluso na base de cálculo do ICMS das mercadorias, caso seja cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033367"
                    ],
                    "2033368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.433 - Processo nº E-04/036/208/2015 - Recorrente: VIVO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.073 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE SUPERIOR DO DISPOSITIVO REFERENTE À PENALIDADE APLICADA. Os limites superiores previstos em cada um dos dispositivos da Seção IV do Capítulo XII somente serão observados caso o contribuinte não tenha tido uma receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR-RJ, ex-vi do §2º do artigo 67 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033368"
                    ],
                    "2033309": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1305/2014 - Declaro FRACASSADA a licitação do Pregão Eletrônico 001/2016 R1 R1, iniciado na Sessão Pública de 19/05/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a aquisição de bomba hidráulica de recalque, bomba centrífuga e moto bombas, considerando que somente um licitante apresentou lance, estando esse acima do valor máximo aceito pela Administração, conforme Ata de fl. 835.\r\n\r\nId: 2033309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033264": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nEDUARDO CARLOS DA COSTA, ID Funcional n° 5088527-8, CPF nº 347779117-72, nascido em 05/01/1955, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 23291-2, expedida pelo CRE/RJ. PIS/PASEP nº 10615621276, nomeado para exercer o cargo de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno Operacional, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 04/05/2017, publicado no D.O. de 05/05/2017, com validade de 24/04/2017 e tomou posse em 05/05/2017.\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nMAURO CORRÊA DA COSTA, ID Funcional n° 305544-2, CPF nº 040337447-20, nascido em 18/06/1948, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 018886/O-0, expedida pelo CRC/RJ. PIS/PASEP nº 100112699710, nomeado para exercer o cargo de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico de 10/05/2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, com validade de 03/04/2017 e tomou posse em 11/05/2017.\r\n\r\nId: 2033264"
                        ],
                        "2033185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/2504/2014 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/446/2016 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2033185"
                        ],
                        "2033377": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a GILZA MARIA FRANCO GOLDON, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 27/09/2014, conforme processo nº PD-01/020.363/2014.\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELOYSIA GODINHO DE SOUZA BRANDÃO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 13/08/2014, conforme processo nº PD-01/010.53/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA OLINDA NASCIMENTO RODRIGUES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 26/01/2015, conforme processo nº PD-01/019.25/2015.\r\n\r\nId: 2033377"
                        ],
                        "2033376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.4680/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a Empresa TIM CELULAR S/A, no valor de R$ 4.340,15 (quatro mil trezentos e quarenta reais e quinze centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.4796/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.853,74 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2033376"
                        ],
                        "2033379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1194/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença- Prêmio - 1º quinquênio (período base 19/01/2012 a 16/01/2017), do servidor RAFAEL GOMES DA SILVA, Especialista em Previdência Social, ID 44248563, pelo art. 129 do Deceto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2033379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2033430": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra de reforço no Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Triunfo, Município de Santa Maria Madalena - RJ, referente ao Contrato n° 052/2011, com a SARALIPE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., objeto do processo n° E-17/001.154/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 972.490-7\r\n\r\nAlcione da C. F. da Fonseca - SEOBRAS - ID. n° 952.889-4\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - Mat. nº 15.459-0\r\n\r\nGustavo Boarreto - CEDAE - Mat. nº 17.657-1\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra de reforço no Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Triunfo, Município de Santa Maria Madalena - RJ, referente ao Contrato n° 052/2011, com a SARALIPE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA., objeto do processo n° E-17/001.154/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - SEOBRAS - Mat. n° 972.490-7\r\n\r\nAlcione da C. F. da Fonseca - SEOBRAS - ID. n° 952.889-4\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - Mat. nº 15.459-0\r\n\r\nGustavo Boarreto - CEDAE - Mat. nº 17.657-1\r\n\r\nId: 2033430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55506-0, ID Funcional 2836404-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001309/2017, BIDER n° 093, de 23.05.2017.\r\n\r\nId: 2033175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2033115": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\n*DESIGNA o servidor JAIME CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR, ID 4408242-8, Superintendente de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência, para responder, interinamente, sem prejuízo de suas atribuições, pela Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência. Processo nº E-09/001/153/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.05.2017.\r\n\r\nId: 2033115"
                    ],
                    "2033410": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BISMARCK DA COSTA SANT'ANNA JUNIOR, ID Funcional nº 2.988.762-3, Matrícula nº 267.475-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/57/2017.\r\n\r\nId: 2033410"
                    ],
                    "2032546": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/104/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado para pleito eleitoral do servidor Roberto de Barros Batista, Inspetor de Polícia, matr. 888.845-5, ID. Funcional 4.138.391-5, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses, a contar de 02/07/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 117/1204/2017, da ASSEJUR/PCERJ, fls. 47/50, e na Manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, fls. 44.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/149/36309/2013 - ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO, matr. 852.663-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2011, no valor total de R$ 264,49 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/59631/1057/2004 - ROGÉRIO LIMA DE SOUZA matr. 289.575-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA, dos exercícios encerrados de 2002/2003, no valor total de R$ 3.689,04 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2032546"
                    ],
                    "2033407": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/0025/2017 - FREDERICO GUSTAVO FERRO GUIMARAES, matrícula nº 267.601-3, id nº 2.978.883-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nId: 2033407"
                    ],
                    "2033246": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/13/2017 - LUIZ CARLOS RIBEIRO FURTADO, ID Funcional n° 2.928.348-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 635 dias.\r\n\r\nId: 2033246"
                    ],
                    "2033311": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/17/2016 - JOSE RICARDO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 2.964.207-8 - 84 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/161/2017 - JOSE ROBERTO MARQUES RAIMUNDO, ID Funcional n° 2.953.235-3 - 144 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1212/2017 - CLAUDIO AFONSO, ID Funcional n° 2.947.217-2 - 238 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/45/2017 - EMILIO CAMPELO DE MEDEIROS, ID Funcional n° 2.936.286-5 - 156 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/10/2017 - ROBERTA MARQUES RODRIGUES, ID Funcional n° 4.456.027-3 - 970 dias prestados à UERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2316/2016 - MARCOS TADEU BATISTA, ID Funcional n° 5.009.685-0 - 1.302 dias prestados ao DEGASE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/11/2017 - MOISES PEREIRA SOBRINHO, ID Funcional n° 5.021.834-4 - 1.431 dias prestados à Prefeitura Municipal de Alpercata/MG.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/14/2017 - BRUNO DE OLIVEIRA NUNES, ID Funcional n° 5.033.276-7 - 1.451 dias prestados ao Governo do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/3/2017 - JOSE REINALDO ALVES BASTOS, ID Funcional n° 2.952.234-0 - 650 dias prestados à Polícia Civil de Minas Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/471/2016 - LUIS ANTONIO DE SOUZA, ID Funcional n° 2.914.448-5 - 271 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/240/8/2017 - ROSEMARY BITENCOURT MARINS, ID Funcional n° 5.022.301-1 - 3.459 dias prestados à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/240/8/2017 - ROSEMARY BITENCOURT MARINS, ID Funcional n° 5.022.301-1 - 404 dias prestados à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3407/2016 - CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID Funcional n° 5.082.195-4 - 2.021 dias prestados à Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3407/2016 - CRISTIANE MENDONÇA DA COSTA, ID Funcional n° 5.082.195-4 - 220 dias prestados ao IBASCAF.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2033311"
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                    "2033230": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/214/8/2017 - ADRIANA CRISTINA DESOUZA REZENDE, ID Funcional nº 564.729-0 - período base de 29/04/2012 a 27/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/33/2017 - ALVARO EMILIANO MARCOS, ID Funcional nº 4.385.810-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/24/2017 - HANNA CAGY, ID Funcional nº 4.364.847-9 período base de 29/09/2009 a 27/09/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/10/2017 - IVO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR, ID Funcional nº 2.930.550-0 - período base de 03/07/2009 a 01/07/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/8/2017 - JOSÉ CASTRO DA COSTA, ID Funcional nº 2.951.356-1 - período base de 30/08/2011 a 27/08/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/58/2017 - JOSÉ ERMITA DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2.951.146-1 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/26/2017 - MARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, ID Funcional nº 565.695-8 - período base de 01/04/2007 a 27/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/214/10/2017 - MOISÉS MORAES DA SILVA, ID Funcional nº 2.964.865-3 - período base de 14/06/2009 a 12/06/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/11/2017 - RENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA JUNIOR, ID Funcional nº 3.001.223-6 - período base de 24/10/2010 a 22/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/77/2017 - RICARDO JEFFERSON FERNANDES, ID Funcional nº 2.946.962-7 - período base de 06/01/2011 a 04/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/54/2017 - SERGIO NABUCO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.961.014-1 - período base de 23/09/2011 a 20/09/2016. 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2033230"
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                    "2033443": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2591-2016 - JUSSARA MARIA GUEDES DE JESUS, ID Funcional nº 2.974.885-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/09/2002, publicado no DOERJ de 11/09/2002, através do Proc. nº E-09/1990/1128/2002, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995 e 1998, face não serem necessários para a aposentadoria da servidora.\r\n\r\nId: 2033443"
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                    "2033288": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1247/2017 - NILDSON DE MATOS BARRETO, ID Funcional n° 2.918.063-5 - 152 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1247/2017 - NILDSON DE MATOS BARRETO, ID Funcional n° 2.918.063-5 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/09/1990, publicado no D.O. de 12/09/1990, referentes às averbações de tempo de serviços de 68 e 82 dias, prestados à ACADEPOL e Estágio/Nomeação, publicados através dos Processos nos E-09/8020/076/1990 e E-09/8021/076/1990, respectivamente, face o extravio dos processos originais.\r\n\r\nId: 2033288"
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                    "2033369": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/17/2017 - 3º SGT PM RG 42.717 ADERALDO TERTULINO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/144/2017 - SUBTEN PM RG 55.407 JOAO CARLOS MARTINS RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/26/2016 - SUBTEN PM RG 48.720 JORGE LUIZ BAPTISTA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/29/58/2016 - SUBTEN PM RG 47.175 REGINILSON DE ABREU PACHECO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/69/2017 - SUBTEN PM RG 54.377 ANDRE LUIZ FIGUEIRA BRASIL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/65/2017 - 1º TEN PM RG 52.673 CRISTOVAO TARDIN DO COUTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2017.\r\n\r\nId: 2033369"
                    ],
                    "2032896": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/299/2608/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 325,20 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), em favor da CB PM RG 72.738-8 RENATO FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.518-8 RENATO CAVALCANTI BAPTISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.502-2 VANDERSON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/280/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.469-4 CLEISON MARCIO BAPTISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/285/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.395-1 MATHEUS RAMOS LEITE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.630-1 RODRIGO DEIVISON DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/288/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.089-9 ANDERSON HENRIQUE DA SILVA CONEGUNDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.156-6 MARCO AURELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/378/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.801-8 FILIPI CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/379/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.787-9 LEONARDO FRANCO GUBERMAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.703-6 DIEGO MARSHALL AVILA LAVINAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/383/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.644-2 NELIO FERREIRA MELLO JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/457/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.227-5 GUSTAVO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/459/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.188-9 MARCOS AURÉLIO DE CASTRO MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/460/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.179-8 ROBSON JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.927-1 BRUNO HENRIQUE DE CASTRO MEDEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/470/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.904-0 HENRIQUE FINOTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/471/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.895-0 DORVAGNES FERNANDO DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/526/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.885-1 RENAN TRINDADE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/541/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 87.153-3 CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor da SD PM RG 86.936-2 JOÃO MARCOS SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor da SD PM RG 87.068-3 LEANDRO RODRIGUES LOBO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (hum mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da SD PM RG 87.139-2 GEANDRO MINERVINO DE FARIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor da SD PM RG 87.174-9 FABRICIO SODRÉ SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/079/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (hum mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da SD PM RG 87.226-7 LEANDRO PIRES MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/081/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.392,50 (hum mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor da SD PM RG 87.257-2 PAULO CÉSAR DE JESUS FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.765-5 HERBERT ALVES RAMALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/273/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.677-2 THIAGO UBIRAJARA PEREIRA DANTAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/274/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.598-0 FABIANO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-09/275/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor da SD PM RG 86.563-4 RODRIGO AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nId: 2032896"
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                    "2033279": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM D. JOÃO VI (Academia de Polícia D. João VI).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro da Criminalística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2033279"
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                    "2032945": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO0\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/83/2017 - SILVANA COSTA FERREIRA, Odontólogo, matrícula nº 00/1200.792-8, ID. nº 2245465-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/38/2017 - SONIA VITORIA FELIX DA SILVA, Odontólogo, matrícula nº 00/1202.050-9, ID. nº 2468618-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/510/2016 - JANETE CANTANHEDE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.597-0, ID. nº 2470436-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/294/2016 - MIRIAN LHARENA PERES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.950-1, ID. nº 2036233-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2032945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2033448": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.014/2017, em face do servidor NELSON REGO LYRA, ISAP, IDF. 5000225-2.\r\n\r\nId: 2033448"
                    ],
                    "2033363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INOMINADO Nº E-21/074.142/2012 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar Inominado nº E-21/074.142/2012, haja vista não terem sido constatadas a existência de irregularidades funcionais, praticadas por parte de qualquer Servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-21/073.113/2014 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/073.113/2014, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade cometida por parte de servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão, relativa aos fatos narrados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMINADO Nº E-21/006.133/2014 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar Nominado nº E-21/006.133/2014, instaurado em face da servidora JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, mat. 867.961-5, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade administrativa praticada pela servidora desta Pasta, seja por ação ou por omissão, relativos aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 2033363"
                    ],
                    "2033371": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA HORA DOS SANTOS, ID. 19973942, em substituição a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID. 50296558. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.026/2017\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVCALHO, ID. 8883340, em substituição ao servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID. 50102125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.226/2015\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID. 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.113/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID. 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.188/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID. 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.206/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID. 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.004/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID. 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID. 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.142/2016.\r\n\r\nId: 2033371"
                    ],
                    "2033374": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.061/2017.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.080/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.081/2017.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.086/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.021/2017.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.023/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.046/2017.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.056/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.017/2017.\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID 19666837. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.031/2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID 19666837. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.043/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.044/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.059/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.040/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.078/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.079/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.081/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.082/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.088/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.067/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.055/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.057/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.058/2017\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELA GOMES DA ROCHA, ID 50296264. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.099/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296264. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.098/2017\r\n\r\nId: 2033374"
                    ],
                    "2033375": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.292/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.305/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770, em substituição a servidora FERNANDA MARA DE AZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.016/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, para compor Comissão de Sindicância, os servidores: VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 20125753, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452 e CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724, em substituição ao servidor JÚLIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, ID 43182933. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.114/2015.\r\n\r\nId: 2033375"
                    ],
                    "2033362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/086/2016 - RECONHECO A DIVIDA, no valor de R$ 123,203,61 (cento e vinte e três mil duzentos e três reais e sessenta e um centavos), COMPETÊNCIA OUT/2015, em favor da Empresa VP SERVIÇO CNPJ: Nº 04.607.444/0001-40 relativa à prestação de serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/025/087/2016 - RECONHECO A DIVIDA, no valor de R$ 70.955,97 (setenta mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), COMPETÊNCIA NOV/2015, em favor da Empresa VP SERVIÇO CNPJ: Nº 04.607.444/0001-40 relativa à prestação de serviço de limpeza e higienização.\r\n\r\nId: 2033362"
                    ],
                    "2033370": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.10.2016\r\n\r\nAPLICA a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, THIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ID. 43546986, com fulcro no artigo 28, inciso II, do Decreto Lei nº 40.013, com fulcro no artigo 46, I, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 27, I do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso XIV, do artigo 17 Decreto nº 40.013, de 28/09/2006 e artigo 285, VII, do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.068/2016.\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, FÁBIO RENATO CAVALCANTE, ID 20101449, com fulcro no artigo 292, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.479/79; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II e 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso III, do artigo 285, do Decreto nº 2.479/79 e inciso III, do artigo 39, do Decreto-Lei nº 220/75, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.265/2015.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, LEANDRO DA SILVA CABRAL, ID 42554012, com fulcro no artigo 28, inciso II, do Decreto-Lei nº 40.013/2006; e artigo 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e artigos 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso XIV, do artigo 17 do Decreto nº 40.013, de 28/09/2006, e artigo 285, VII, do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.114/2015.\r\n\r\nId: 2033370"
                    ],
                    "2033372": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/024.019/2017 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/063.225/2016 e DESIGNA, como SINDICANTE, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/081.060/2017 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2033372"
                    ],
                    "2033373": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.057/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.095/2016.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.062/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.063/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.064/2017.\r\n\r\nId: 2033373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033147": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 478 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 22/02/2017 Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ. \r\n\r\nND: 3190 - Fonte: 100/122 - R$ 88.141.595,75\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - R$ 1.144.175,03\r\n\r\nTotal: R$ 89.285.770,79\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2033147"
                    ],
                    "2033423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2741/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Atorvastatina 10 mg e 20 mg), na forma do Anexo 01, destinado ao tratamento de pacientes portadores de Dislipidemias, atendidos pela SAFIE, em favor da Empresa: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 884.386,20 (oitocentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2033423"
                    ],
                    "2032869": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.230 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.125951201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032869"
                    ],
                    "2032870": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.231 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194342/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032870"
                    ],
                    "2032871": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.232 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194122/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032871"
                    ],
                    "2032872": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.233 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194012/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032872"
                    ],
                    "2032873": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.234 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1116562/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032873"
                    ],
                    "2032874": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.235 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193062/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032874"
                    ],
                    "2032875": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.236 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194242/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032875"
                    ],
                    "2032876": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.237 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194472/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032876"
                    ],
                    "2032877": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.238 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193412/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032877"
                    ],
                    "2032878": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.239 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193462/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032878"
                    ],
                    "2032879": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.240 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0920001/17-001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032879"
                    ],
                    "2032880": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.241 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0920001/17-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Especialidades de Rio Claro, do Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033207": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para dar continuidade à apuração de irregularidades objeto do Processo nº E-08/004/921/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, a Comissão integrada pelos servidores: HELOISA HELENA EVANGELISTA DE ANDRADE DOS SANTOS, Id Funcional nº 4218042-2; ROBERTO DIAS, Id Funcional nº 4253104-7 e DANIELLE VIEIRA PEREIRA, Id Funcional nº 5074864-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/004/921/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.05.2017.\r\n\r\nId: 2033207"
                        ],
                        "2033208": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nATO DE 29.12.2006 - MARIA FERNANDA HANRIOT, matr. 08/104.413-3, Id Funcional nº 21085374 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/137/2017, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA FERNANDA DE FREITAS.\r\n\r\nId: 2033208"
                        ],
                        "2033209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/223/2017 - MARTA MARTINS FARIA, matr. 08/106.904-9, Id Funcional nº 21147760 - DEFIRO o abono de permanência a partir de 03.03.2017, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2033209"
                        ],
                        "2033210": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/906.819/1993 - LUIZ CLÁUDIO TORRES FERREIRA, matr. 08/106.630-0, Id Funcional nº 21130620 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 14.04.2011 a 12.04.2016.\r\n\r\nDE 02.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.408/1992 - NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO, matr. 08/106.431-3, Id Funcional nº 21246440, período base de 04.09.2011 a 15.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.146/1993 - ROGÉRIO PEDREIRA DE CERQUEIRA, matr. 08/106.623-5, Id Funcional nº 21312141, período base de 20.12.2008 a 18.12.2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.861/1996 - ANGELA SILVA BENJAMIM CONSTANTINO, matr. 08/106.999-9, Id Funcional nº 21130850 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 27.04.2005 a 25.04.2010 e de 26.04.2010 a 24.04.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/3/2017 - MARY DA SILVA MARTINS, matr. 08/106.900-7, Id Funcional nº 21148155 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03.11.1986 a 30.08.1989 e de 04.09.1989 a 25.03.1990, num total de 1205 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 26.03.1990 a 11.07.1991, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2033210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2033342": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/001/101/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relativos à operacionalização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, para pagamento de despesas realizadas pela SEDEC, decorrentes dos recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2033342"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2033445": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2.º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nCIENTÍFICO\r\n\r\nJosé Ricardo Bastos Calazans-1969\r\n\r\n2-INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Maycon Sant'Anna dos Santos-2006\r\n\r\nDaniely Batista Tavares Ribeiro-2005\r\n\r\nRoselene Souza Felipe-2004\r\n\r\n3-CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Nascimento Serra-2007\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael Lima Gonçalves-2001\r\n\r\n5-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRuan Rocha de Oliveira-2006\r\n\r\n6-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nLigia Vieira Moura Barros-2008\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nCristiano de Oliveira Barreto-2011\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Souza Inácio-2004\r\n\r\n8-COLÉGIO GRAN RIO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFlavio Parente Wagner-1983\r\n\r\n9- COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Bernardo Rangel-2003\r\n\r\n10-CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGiulia Fernandes Franco-2014\r\n\r\n11-COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosé Loiola Rodrigues Neto-2015\r\n\r\nAmanda Sanches de Aguiar-2015\r\n\r\nJanaina Santos da Silva-2015\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAmanda Sanches de Aguiar-2015\r\n\r\nJanaina Santos da Silva-2015\r\n\r\n12-CENI - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosana de Jesus Cardoso Braga-2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Henrique Rocha de Oliveira-2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosana de Jesus Cardoso Braga-2001\r\n\r\n13-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nJosiane da Conceição Alves Lima-1995\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSheila Michele Ramos da Silva-1999\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJoilma Martins Vianna-1989\r\n\r\n15-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Félix Fragoso-2001\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Sant'Anna-1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDauanne Alves Rodrigues-2006\r\n\r\n17-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - BÁSICA EM CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nArtur Pinto Gonçalves-1979\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCirlea Forcella-1981\r\n\r\n18-COLÉGIO EDUCO - CPS TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJoão Luiz Pires Ferreira-1976\r\n\r\n19-COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nHeloisa Maria Brega de Siqueira-1981\r\n\r\nRenata Carina Felix Gonçalves-1995\r\n\r\n20-COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFelipe Villa Gonzi-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Alves Rocha-2006\r\n\r\n21-COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciene de Barros Andrade-1999\r\n\r\nId: 2033445"
                        ],
                        "2033446": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0003922-88.2016.8.19.0000 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA-Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nFelipe da Silva Pires-2008\r\n\r\nId: 2033446"
                        ],
                        "2033447": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lucilene de Freitas Carneiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio Lima dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eleonora Hermínio dos Reis Abreu\r\n\r\n02-Marta Domingos da Silva Teixeira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Allan dos Santos Masembo\r\n\r\n02-Bruno Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Cleiton Henrique Silveira da Silva\r\n\r\n04-Deusiane da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Jorge Eduardo Peixoto Pereira\r\n\r\n06-Laerte Luis Castro de Souza Junior\r\n\r\n07-Marilia Gabriela de Melo Brito\r\n\r\n08-Matheus Pereira Silva\r\n\r\n09-Matheus Pereira de Souza Lima\r\n\r\n10-Uriel Cerqueira Cordeiro\r\n\r\nId: 2033447"
                        ],
                        "2033266": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS JUNHO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/06 - Qui\r\n\r\nMingau de maisena\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n02/06 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/06 - Seg\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, minibolo\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/06 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n07/06 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/06 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/06 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n12/06 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/06 - Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n14/06 - Qua\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n16/06 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n19/06 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n20/06 - Ter\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé, minibolo\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Manga\r\n\r\n21/06 - Qua\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/06 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n23/06 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com margarina\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n26/06 - Seg\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n27/06 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\n28/06 - Qua\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n29/06 - Qui\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, brócolis e couve-flor ao alho, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n30/06 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com queijo prato\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nPeito de frango com osso ao molho, polenta, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nPeito de frango com osso ao molho, polenta, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - JUNHO 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n01/06 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, minibolo. Fruta: Tangerina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Banana\r\n\r\n02/06 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/06 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/06 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n07/06 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado do tipo de água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de fruta, pão francês com margarina. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/06 - Qui\r\n\r\nSuco de fruta, pão careca com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n09/06 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/06 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/06 - Ter\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n14/06 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n16/06 - Sex\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n19/06 - Seg\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n20/06 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n21/06 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Fruta: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n22/06 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado do tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n23/06 - Sex\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com margarina. Fruta: Tangerina\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n26/06 - Seg\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n27/06 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Fruta: Melancia\r\n\r\nSuco de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Melão\r\n\r\n28/06 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo maisena. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de fruta, minibolo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n29/06 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\n30/06 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA JUNHO - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/06 - Qui\r\n\r\nLeite achocolatado, tipá. Fruta: Tangerina\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n02/06 - Sex\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, salada de repolho e cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/06 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de agrião. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/06 - Ter\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/06 - Qua\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/06 - Qui\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n09/06 - Sex\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n12/06 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n13/06 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/06 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Tangerina\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n16/06 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n19/06 - Seg\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/06 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n21/06 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n22/06 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas. Fruta: Tangerina\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n23/06 - Sex\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMacarrão talharim ao sugo, coxa/sobrecoxa de frango assada, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n26/06 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/06 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão. Fruta: Mamão\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada de beterraba com cenoura (ambas raladas). Sobremesa: Laranja \r\n\r\n28/06 - Qua\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n29/06 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela Fruta: Laranja\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n30/06 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nArroz à grega com frango, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Goiabada \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2033266"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013, \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n- os Professores, citados no Anexo Único do Edital, a comparecerem na respectiva Regional, no dia 26 de maio de 2017, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência;\r\n\r\n- os Professores, que não comparecerem para relotação, observados a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996; e\r\n\r\n- os Professores, que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n30431381\r\n\r\nDAILER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n30688097\r\n\r\nJOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO JÚNIOR\r\n\r\n50334581\r\n\r\nLORENA DE PAULA ALVIN\r\n\r\nId: 2032797"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Prill Tecnologia LTDA e a UERJ. OBJETO: Estabelecer co-titularidade de projeto tecnológico a ser protocolado no INPI. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2017. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3149/2017.\r\n\r\nId: 2033221"
                            ],
                            "2033219": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu Departamento de Inovação - InovUerj, torna público o Edital 2017 de Seleção de Empreendimentos da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Sociais e de Cooperativas Sociais - ITECS, para seleção de empreendimentos inovadores interessados a ingressarem no Programa de Incubação oferecido por esta Instituição.\r\n\r\nO Edital completo, número de vagas e calendário estão disponíveis no site da Incubadora: www.itecs.ime.uerj.br \r\n\r\nId: 2033219"
                            ],
                            "2033506": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ. nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nCAROLINE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCAYNÃ GOMES CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nMIRLEY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2017\r\n\r\nJÉSSICA RENATA FIGUEIREDO BARROS\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2033506"
                            ],
                            "2033182": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nCARLA TOSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nDANIELLE LOURENÇO COELHO\r\n\r\nLORRANE SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nMARIA BATISTA DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPAULA GABRIELA DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\nTHAÍSA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nVANESSA SILVA BASTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2016\r\n\r\nMONIQUI PATRICIA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2017\r\n\r\nALINE MIRANDA MAIA\r\n\r\nANDRESSA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENDA REIFFE SILVA\r\n\r\nCAMILA COUTINHO GRAÇA DE PAULA\r\n\r\nCÉLIA DE OLIVEIRA JANUÁRIO RAMOS\r\n\r\nFABIANA PESSOA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJULIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIMAR DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2017\r\n\r\nALEXANDRE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nJACKSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR BRUNO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nYOHONI EFREN ANCO CHAVEZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVANESSA SANTANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVANESSA DE SANTANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2033182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2033211": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 009/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamen tada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 89.528,57 (oitenta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). . VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E- 7002.5619/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 010/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa CDG Centro Comercial Ltda. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 33.573,21 (trinta e três mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07002.3991/2017.\r\n\r\nId: 2033211"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033389": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 07/2017 (FUNBIO n° 058/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2017. PROCESSO N° E-07/002/5626/2017. \r\n\r\nId: 2033389"
                            ],
                            "2033293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 22/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2015 - INEA, assinado em 23/05/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e HOBECO SUDAMERICANA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e reequilíbrio econômico financeiro vigência do Contrato n° 33/2015 - INEA em 12 (doze) meses, passando o término de sua vigência para 23/05/2018, sem alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.02595/2014, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2033293"
                            ],
                            "2033393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa no recebimento do Auto de Infração SUPBGEAI/ 00148042 e SUPBGNOT/01079627. PROCESSO Nº E-07/002.4526/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTO POSTO GIROMANILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n06.095.466/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRodovia BR 101, Lotes 06 e 23 - Jardim Marambaia - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2033393"
                            ],
                            "2033478": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designadas pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para o Centro de Primatologia do Rio de Janeiro - CENPRI.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 13:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 13:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 07/06/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18961.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário, acima mencionado, ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2033478"
                            ],
                            "2033260": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2017.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RETIRADA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/06/2017, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2017, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 08/06/2017, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19386.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2033260"
                            ],
                            "2033103": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo ao Convênio de Cooperação FIA/ITERJ.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA QUARTA (prazo) do referido Convênio de prestação de serviços por estudantes/estagiários da FIA para este ITERJ, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem alteração de valor a contar de 01/11/2016.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2010, Natureza da Despesa: 339036-08 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-25/100/043//1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2033103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2033160": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna sem efeito a Certificação de Aprovação do Projeto Cultural Incubadora Expressões Vivas - Redes Criativas, inscrição n° 11062625, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública n° 13/2016, de 12 de setembro de 2016, publicado no D.O de 20.12.2016 - Página 29 - 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 2033160"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033218": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n°002/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA THL SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços continuados de higiene limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada e condições estipuladas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 648.524,94 (seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/102/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nId: 2033218"
                            ],
                            "2033150": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/352/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ... PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contatos a partir da data da sua assinatura...\r\n\r\nLeia-se: ... PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contatos a partir da data da publicação...\r\n\r\nId: 2033150"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2033364": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nIEDA MARIA GONÇALVES REZENDE, mat. nº 5.001.514-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 34278966/1. Proc. nº E-03/002/3961/2016.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PINHEIRO WERNECK, mat. nº 5.000.313-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 35134038/1. Proc. nº E-03/012/1347/2017.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.014.007-8, Servente I, ID. Funcional nº 36154172/1. Proc. nº E-03/013/2012/2016.\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES AZEREDO, mat. nº 838.935-5, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40271242/3. Proc. nº E-03/013/1704/2017.\r\n\r\nNORMA ROSA RIBEIRO PARANHOS, mat. nº 5.013.465-9, Servente I, ID. Funcional nº 38669145/1. Proc. nº E-03/002/3727/2016.\r\n\r\nId: 2033364"
                    ],
                    "2033281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1786/2016 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIANNA, ID Funcional nº 19819447/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/587/2016 - CARLOS MOTTA, ID Funcional nº 19821662/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/606/2017 - ANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR, ID Funcional nº 50367129/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2004 a 07/11/2004, num total de 238 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Motorista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/839/2017 - CARINA ALCIONE DE LIMA DUQUE, ID Funcional nº 43402739/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 15/03/2000 a 16/03/2000; 17/03/2000 a 31/12/2000; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 31/01/2002; 01/02/2002 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/02/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004; 06/02/2004 a 17/02/2004; 18/02/2004 a 18/03/2004; 19/03/2004 a 17/05/2004; 18/05/2004 a 16/07/2004; 17/07/2004 a 1410/2004; 15/10/2004 a 13/12/2004; 14/12/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/01/2005; 01/02/2005 a 31/08/2005; 01/09/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 07/02/2006; 09/02/2006 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/02/2007 a 05/11/2007; 06/11/2007 a 31/12/2007 e 01/01/2008 a 09/10/2008, num total de 3.059 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 10/10/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 31/12/2011; 01/01/2012 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/01/2013; 01/02/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 01/04/2014; 02/04/2014 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/05/2015 e 01/06/2015 a 31/12/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/844/2017 - CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, ID Funcional nº 50243837/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/04/2008 a 12/02/2014, num total de 2.138 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se o período de 13/02/2014 a 12/03/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2865/2016 - DIRCE LIMA, ID Funcional nº 40219526/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/1992 a 03/02/1998, num total de 2.143 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/933/2017 - EUDIANE MAIA DA SILVA, ID Funcional nº 50196634/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 27/07/2010 a 04/11/2013, num total de 1.197 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Cordeiro, como Professor II, desprezando-se o período de 05/11/2013 a 14/05/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1393/2017 - FATIMA ANGELINA FERREIRA SANTANA, ID Funcional nº 37341642/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/10/1987 a 03/07/2000, num total de 4.832 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Aux. de Documentação Médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1393/2017 - FATIMA ANGELINA FERREIRA SANTANA, ID Funcional nº 37341642/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2005 a 05/02/2006, num total de 357 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba, como Professor, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 01/04/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2255/2016 - HELIANE DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 43634591/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/2010 a 09/04/2013, num total de 950 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Apiacá - Espírito Santo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3085/2016 - JAQUELINE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 37558056/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/1987 a 01/01/1990, num total de 1.058 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença, como Professor, desprezando-se o período de 02/01/1990 a 31/01/1999, por ter sido aproveitado para aposentadoria junto a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1151/2017 - LAYLLA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 50169041/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2008 a 03/09/2013, num total de 1.981 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor I, desprezando-se o período de 04/09/2013 a 04/09/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/839/2017 - MARILIA DAS GRAÇAS CELLES MOREIRA, ID Funcional nº 50168908/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/08/2002 a 24/01/2013, num total de 3.815 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 21/08/1989 a 01/07/1990 e 01/08/1990 a 14/03/1994, num total de 1.637 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor universitário, desprezando-se os períodos de 16/03/1989 a 31/07/1989, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 01/03/1996 a 01/02/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1470/2017 - MONICA CRISTINA ALMEIDA DA ROCHA PADILHA, ID Funcional nº 36180378/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/11/1984 a 30/07/1989 e 01/08/1989 a 01/02/1990, num total de 1.912 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/2006 a 31/01/2006 e 01/12/2011 a 31/12/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2033281"
                    ],
                    "2033234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.443/2006 - IONE DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 234.651-8, período base de 21/08/2009 a 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.206/1995 - APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 271.940-9, período base de 04/09/2007 a 03/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.487/1994 - SUELY DE FÁTIMA CASTRO DA COSTA, Servente, mat. nº 273.534-8, período base de 08/06/2008 a 07/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.044/1995 - SANDRA ELANY DE SOUZA, Servente, mat. nº 273.835-9, período base de 28/04/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.006/2007 - MAISA CASEMIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.160-0, período base de 22/05/2009 a 30/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1241/2017 - VALDEMAR MATOS MACEDO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.424-7, período base de 29/09/2009 a 28/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3192/2015 - MÁRCIA FONSECA SOUTELLO MOREIRA RAYMUNDO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.125-5, período base de 06/02/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4058/2013 - CARLA JESUINA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.219-5, período base de 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.083/1994 - MARCIO GUTTIERRES MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 281.099-2, períodos base de 14/09/2005 a 13/09/2010 e de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1276/2017 - MÁRCIA ANDRÉA DE MIRANDA CEYLÃO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.498-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.074/2009 - LUIZA MARIA ALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.916-0. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 12/04/2006 a 11/04/2011 e de 12/04/2011 a 11/04/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.135/2002 - SEBASTIÃO VENÂNCIO ALVES, Servente, mat. nº 5.000.861-4, períodos base de 01/03/1999 a 28/02/2004; de 01/03/2004 a 28/02/2009 e de 01/03/2009 a 28/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.009/2001 - JANICE DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5.002.009-8, períodos base de 26/11/2000 a 25/11/2005; de 26/11/2005 a 25/11/2010 e de 26/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1280/2017 - JOSE CARLOS PADELA, Servente, mat. nº 270.291-8, períodos base de 30/09/1997 a 29/09/2002; de 30/09/2002 a 29/09/2007 e de 11/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1357/2017 - LUIS EDUARDO PEREIRA DO RÊGO, Prof. Doc. I, mat. nº 281.046-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2033234"
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                    "2033307": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3587 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Fabiana Sousa Pugliese, Mestre em Ciências do Meio Ambiente, Pós-Graduação em Farmácia Clínica Hospitalar, Pós-Graduação em Farmácia Estética; Andrea Bittencourt de Santana, Bacharel em Nutrição; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado a Rua Deputado Romeu Natal, 521, Lages, Paracambi, RJ, para fins de Recredenciamento da sede e Renovação de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Técnico em Mecânica, Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3588 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dis posto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Ronny Jose Costa Bastos, Bacharel em Engenharia Civil; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Associação dos Moradores Parque Residência Village Jacuecanga, situado na Rua Doce Alfa, 160, Jacuecanga, Angra dos Reis, RJ, para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3589 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Ronny Jose Costa Bastos, Bacharel em Engenharia Civil; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Instituto Politécnico de Ensino de Volta Redonda LTDA., situado a Rua Cap. Benedito Lopes Bragança, 505, Volta Redonda, RJ, para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3590 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no CTRO - Computers A. D. Informática Comércio e Serviços LTDA., situado a Rua Itajuru, 333, Itajuru, Cabo Frio, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3591 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Computers A. D. Informática Comércio e Serviços LTDA., situado a Rod. Amaral Peixoto, 3436, Sobradinho Cerveja, Rio das Ostras, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3592 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessoria Técnica; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Naked & Vieira LTDA., situada a Rua Visconde de Quissamã, 535, Centro, Macaé, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3593 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Naked & Vieira LTDA., situada a Rua Aristides Figueiredo, 174, Centro, Bom Jesus de Itabapoana, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3594 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessor Técnico; Milena Ferreira Hygino Nunes, Tutora e Especialista em Educação à Distância; Karine Lôbo Castelano, Especialista em Planejamento, Implementação e Gestão da Educação à Distância para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA,,localizado no Centro de Tecnologia Educacional do Norte Fluminense, situado na Avenida Doutor Raul Abbott Escobar, 216 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3595 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Ronny Jose Costa Bastos, Bacharel em Engenharia Civil; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Instituto Politécnico de Ensino Resende LTDA.,situado na Rua Isaac David Halpern,nº 107- quadra J Lote 005- Comercial - Resende; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3596 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Ronny Jose Costa Bastos, Bacharel em Engenharia Civil; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Centro de Aprendizagem e Profissionalizante de Itaguaí LTDA, situado a Rua Moises Abrãao, 64 - Centro - Itaguaí/RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3597 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Centro Educacional Líbano Brasileiro LTDA., situado a Av. Joaquim da Costa Lima, 6402, Wona, Belford Roxo, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3598 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Escola Ana Laura LTDA., situada a Av. Dr. Manuel Reis, 462, Bairro Centenário, Duque de Caxias, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamen to do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3599 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Edilamar Nunes Baptista, Mat. 90132-2, Assessor Técnico; Ronny José Costa Bastos, Bacharel em Engenharia Civil; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado na Rua Senador Nabuco, 49, Centro, Niterói, RJ; para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3600 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação, com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora, para atuar no Processo nº E-03/023/18/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luís Carlos Ferreira, Mat. 5014675-2, Assessor Técnico; Avelina Dias Cruz, Bacharel em Administração; Murilo Carvalho Almeida, Bacharel em Sistemas de Informação e Especialista em EAD; para, sob a presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento dos cursos de Educação Profissional na modalidade de Educação à Distância, no Polo de Apoio Presencial do CETEPIS Brasil, mantido pelo Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil LTDA., localizado no Romulo Informática S/C LTDA - ME, situado na Rua Dezesseis de Março, 397 - Centro, Petrópolis/ RJ, para fins de Renovação de Autorização do Polo de Apoio Presencial; de Autorização de funcionamento dos cursos de Educação Técnica de Nível Médio nas habilitações de Técnico em Automação Industrial e Técnico em Eletrotécnica, inseridos no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Guia de Turismo e Técnico em Hospedagem, inseridos no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer; Técnico em Estética e Técnico em Meio Ambiente, inseridos no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Edificações, inserido no Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Logística e Técnico em Transações Imobiliárias, inseridos no Eixo Tecnológico Gestão de Negócios; Técnico em Segurança do Trabalho, inserido no Eixo Tecnológico Segurança; e Autorização de funcionamento do curso Técnico em Cozinha, inserido no Eixo Tecnológico Turismo e Hospitalidade e Lazer e Técnico em Estética, inserido no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Renovação de autorização de funcionamento do curso Técnico em Mecânica, inserido no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, todos na modalidade de Educação à Distância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033307"
                    ],
                    "2033516": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3601 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho, abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 043 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nNega pedido de recredenciamento do Centro Educacional Pódio LTDA-ME mantenedor do Centro Educacional Pódio, situado na Av. Getúlio de Moura, nº 392, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ, e de autorização de funcionamento para os cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas de Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio e de Educação Profissional Técnico em Transação Imobiliária, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Meio Ambiente na modalidade de Educação à Distância, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/005/1696/2014 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033516"
                    ],
                    "2033308": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDISPENSA JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.895-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Rangel Pestana. Proc. n° E-03/005/210/2017.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nDISPENSA ALCIONE MOURA, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional. n° 3936603-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP - 339 Mario Tamborindeguy. Proc. n° E-03/007/1605/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional. n° 4348568-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 339 - Mario Tamborindeguy, em substituição à servidora Alcione Moura, Prof. A.A.E. I, ID. Funcional. n° 3936603-0, com validade a contar de 17/09/2015. Proc. n° E-03/007/1605/2016.\r\n\r\nDISPENSA NILTON COELHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 967.424-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bernardo de Vasconcelos. Proc. n° E-03/007/056/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELOÁ ALEXANDRE DOS SANTOS DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4382699-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bernardo de Vasconcelos, em substituição ao servidor Nilton Coelho de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 967.424-3, com validade a contar de 07/11/2016. Proc. n° E-03/007/056/2017.\r\n\r\nId: 2033308"
                    ],
                    "2033263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/844/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 086/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HENRIQUE CAVALCANTI DE CARVALHO SAMII, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Camões, em Lisboa, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2993/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 087/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LINA DA COSTA ZITA ZAU, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Privado de Tecnologias-IMPTEL, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/866/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 088/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ADELINO CHIPENGUE FRANCISCO, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 4071 (Ex.8071), Cacuaco, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/794/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 089/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JORGE MARTIN BUENO, conforme documentos expedidos pela Escola Normal “General San Martin”, em Ledesma, Província de Jujuy, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4626/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 090/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISPIN KABAKA ABO, conforme documentos expedidos pelo Inst.Rév. Mukansa, em Kimshasa do Oeste, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4435/2015 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 091/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MILAN KNEZOVIC, conforme documentos expedidos pelo Centro de Formação Ante Jonic, em Split, República da Croácia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/83.435/2012 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 092/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DALIA CAROLINA MORALES BOHORQUEZ, conforme documentos expedidos pela Escuela Colombiana de Capacitación Petrolera S.A.S “ECCAPETROL S.A.S”, em Florencia-Caquetá, , República da Croácia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/82.056/12/2012 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 093/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLOS SIDNEY BAPTISTA NJAMBA YIAMINA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2033263"
                    ],
                    "2033398": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1190/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2033398"
                    ],
                    "2033381": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/760/2017 - Tendo em vista que a servidora ANDRESSA BORGES DA SILVA - ID 5.005.133-4, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2033381"
                    ],
                    "2033382": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/753/2017 - Tendo em vista que o servidor EDIMAR PEDRO COSTA - ID 5.023.762-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/754/2017 - Tendo em vista que o servidor HELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL - ID 5.023.778-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/755/2017 - Tendo em vista que o servidor JOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL - ID 4.401.011-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2033382"
                    ],
                    "2033383": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/678/2017 - Tendo em vista que o servidor ANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO - ID 5.023.219-3, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/680/2017 - Tendo em vista que o servidor CLAUDIO LOURENÇO SANTANA - ID 5.023.259-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/674/2017 - Tendo em vista que o servidor DAVYD SILVA DA COSTA - ID 5.023.245-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/682/2017 - Tendo em vista que o servidor ELISEU SOUZA DA SILVA - ID 5.019.952-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/676/2017 - Tendo em vista que o servidor FABIO CARVALHO PRADO - ID 5.023.239-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/681/2017 - Tendo em vista que o servidor FELIPE WALLACE DA SILVA - ID 5.023.206-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/727/2017 - Tendo em vista que o servidor RODRIGO ANTONIO DA SILVA - ID 5.023.290-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/673/2017 - Tendo em vista que o servidor SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE - ID 5.023.170-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/756/2017 - Tendo em vista que o servidor ADSON DA SILVA AMORIM - ID 5.023.278-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/757/2017 - Tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ PRADO VERDUM - ID 5.023.271-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/758/2017 - Tendo em vista que o servidor FERNANDO SOARES FERNANDES - ID 5.023.166-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/752/2017 - Tendo em vista que o servidor CHRISTIANO BARRETO CAMPOS - ID 5.023.287-8, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,8, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/751/2017 - Tendo em vista que o servidor WELLINGTON DA SILVA LEMOS - ID 5.023.261-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/750/2017 - Tendo em vista que o servidor VICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE - ID 5.023.297-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/749/2017 - Tendo em vista que o servidor TOBIAS BARROS ISMERIO - ID 5.023.200-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/748/2017 - Tendo em vista que o servidor TIAGO SIMAO AZEREDO - ID 5.023.257-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/747/2017 - Tendo em vista que o servidor PHYLLIP DE SOUZA TAVARES - ID 5.023.254-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/746/2017 - Tendo em vista que o servidor PAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO - ID 5.023.285-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 38,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/745/2017 - Tendo em vista que o servidor LUIZ MATIAS SOARES FERREIRA - ID 5.023.252-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/744/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES - ID 5.023.191-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/743/2017 - Tendo em vista que o servidor MARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA - ID 5.023.216-9, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/742/2017 - Tendo em vista que o servidor CLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO - ID 5.023.207-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2033383"
                    ],
                    "2033384": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03-021/767/2017 - Tendo em vista que a servidora ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA - ID 5.009.135-2, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2033384"
                    ],
                    "2033385": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/759/2017 - Tendo em vista que o servidor RUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR - ID 5.023.781.0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 12/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,5 conforme D.O. de 23 de maio de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2033385"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033152": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/386/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3, no período de 15/07/2017 a 28/07/2017, para participar do “13th International Conference on Mercury as a Global Pollutant”, em Rhode Island, USA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/387/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ADOLFO HORN JUNIOR, ID Funcional nº 642041-9, no período de 08/07/2017 a 27/07/2017, para participar de atividades na Universidade Paris XII, na França e na Universidade de Heidelberg, na Alemanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/388/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JAN SCHRIPSEMA, ID Funcional nº 641307-2, no período de 12/06/2017 a 16/06/2017, para participar do “2nd International Symposium on Metabolomics in Mexico”, em Texcoco, México e visita à Universidade Autonomo do Estado de Morelos, em Guernavaca, México sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/389/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, ID Funcional nº 641212-2, no período de 25/06/2017 a 29/06/2017, para participar do “2017 Mountjoy Carbonate Research Conference”, em Austin, Texas, USA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/390/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, ID Funcional nº 641212-2, no período de 12/06/2017 a 15/06/2017, para participar do “79th EAGE Conference & Exhibition 2017”, em Paris, França, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/418/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, no período de 05/06/2017 a 30/06/2017, para participar de pesquisa em projeto pelo Programa Pesquisador Visitante Especial, CAPES/CNPq, em Turin, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.016/2004 - EDUARDO DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 641180-0, Profissional de Nível Médio, período de 01/06/2008 a 22/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.778/2007 - EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional nº 641711-6, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2007 a 22/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.182/2008 - ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.039/2009 - SEBASTIÃO FAMILIAR DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4144973-8, Profissional de Nível Médio, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.373/2007 - JORGE RIBEIRO, ID Funcional nº 641389-7, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especia, relativa aos períodos de 05/04/2007 a 04/04/2012 e de 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2033152"
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                        "2033435": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nINSTAURA-SE inquérito administrativo, em face de EDUARDO JORGE COSTA MIELKE, matr. nº 35.460-5, por violação do disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-26/007/8335/2016\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1897/2017 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de PAULA RAQUEL DOS SANTOS, matr. nº 35.339-1, Professora-Adjunta, no período de 01/06/2017 a 01/06/2019, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2033435"
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                        "2033252": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1681/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 33.878,25, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2033252"
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                        "2033436": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6173/2016 - MARIA CRISTINA ARAUJO MAYA, matr. nº 32.203-2 / ID nº 2551831-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/04/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6282/2016 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA, matr. nº 30.373-5 / ID nº 2560314-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/11/2012, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7084/2016 - REGINA CÉLIA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 31.384-1 / ID nº 607452-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/08/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7457/2016 - PERCILIANA COSTA RODRIGUES, matr. nº 31.547-3 / ID nº 2536446-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/10/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9198/2016 - DECLARO a ilicitude da acumulação dos cargos públicos por NEMEZIO CLIMICO AMARAL FILHO, matr. nº 38.987-4, o cargo de Professor Adjunto nesta Universidade e o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, junto ao Ministério da Saúde, sob a matr. nº 1861787.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4403/2016 - ARGENTINA DA SILVA MACEDO, matr. nº 27.638-6 / ID nº 2578393-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/05/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2160/2017 - DECLARO a licitude da acumulação dos cargos públicos por DENISE BRASIL ALVARENGA AGUIAR, matr. nº 32.522-5, o cargo de Professor Adjunto e o cargo de Professor do Magistério Superior, junto à Universidade Federal Fluminense, sob a matr. nº 1708364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1738/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. nº 38.862-9, à Secretaria de Estado de Saúde, no período de 23/11/2001 a 12/07/2015, totalizando 4.980 dias de exercício, ficando sem efeito o Despacho de 30/03/2016, publicado no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 2033436"
                        ],
                        "2033437": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nMARTA CITELLI DOS REIS\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 352/2005...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 352/2010...\r\n\r\nOnde se lê: ... Promovida...\r\n\r\nLeia-se: ... Progredida...\r\n\r\nId: 2033437"
                        ],
                        "2033418": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 366 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº E-26/012/180/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para acompanhamento e fiscalização de Contrato, de aquisição de dieta enteral e suplementos alimentares, firmado com a Empresa HR-HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4201829-3, PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6 e ALCIRES ALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 6232990-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033418"
                        ],
                        "2033521": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ/P/Nº 367 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS POR ESTA FUNDAÇÃO FIA/RJ E ENTIDADES SOCIAIS PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014 e Instrução Normativa AGE nº 20, de 03/04/2013 e demais normas, que disciplinam regras sobre a aplicação de recursos públicos mediante convênios celebrados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão composta pelos servidores: Tania Maria da Silva, Id. Funcional nº 5012728-4; Mariana Landeira Rodrigues, Id. Funcional nº 50845101-1; Evandro da Costa Pinto, Id. Funcional nº 5087204-4; Paulo Sergio Theodoro da Silva, Id. Funcional nº 5087573-6; Luiz Antonio da Silva Alves, Id. Funcional nº 2016951-5; Elizabete Tamburini Porto Cerqueira, Id. Funcional nº 2050698-8; Inês Pereira Soares, Id. Funcional nº 4273208-5; Gustavo Fonseca de Souza, Id. Funcional nº 4385279-3; Maria de Fatima Basson Meira, Id. Funcional nº 4321664-1; Rosângela Almeida Barcelos, Id. Funcional nº 4273178-0; Karina de Santana Neto, Id. Funcional nº 5016079-6; Annette Louise Pataro Lopes, Id. Funcional nº 4391395-4; José Luis de Jesus, Id. Funcional nº 2854364-2 e José Ricardo da Silva, Id. Funcional nº 2854572-9, para, sobre a presidência da primeira, analisarem, avaliarem e concluírem todas as prestações de contas dos convênios e respectivos termos aditivos de prorrogação da ação, relativos ao período de início de vigência compreendido entre 29/12/2008 a 31/03/2016, incluindo-se prestação de contas de períodos de vigência de datas anteriores a 29/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria tem por objetivo a verificação da regularidade na aplicação dos recursos no objeto pactuado e a baixa contábil na conta convênios a aprovar.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência do grande volume de processos de prestações de contas, a presente Comissão, tem o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente, para a conclusão dos trabalhos, devendo a Presidente desta Comissão apresentar a cada 3 (três) meses, um relatório sobre o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Mediante justificativa fundamentada, a ser apresentada e autorizada pela Presidente desta FIA/RJ, o prazo, definido no artigo anterior, poderá ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033521"
                        ],
                        "2033404": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/130/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de SERGIO LUIZ ALBUQUERQUE DA SILVA, no valor de R$ 1.993,47 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), referente à despesa com Auxílio Funeral da ex-servidora Maria da Paz Batista de Souza, do exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/465/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 41.552,19 (quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), para atender despesa de ressarcimento de valores dos servidores cedidos a FIA/RJ, referente ao mês de agosto e ao período de setembro a novembro de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2033404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033149": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1424/2015 - Mantenho o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12546/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2033149"
                        ],
                        "2033412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1401/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5340/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-634.868.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5355/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-634.869.\r\n\r\nId: 2033412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2033240": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\n*CONTRATO DE RATEIO, celebrado em 31/03/2017, publicado no D.O. de 20/04/2017 - Autorizo a inclusão da dotação orçamentária, abaixo, para o pagamento do contrato pelo interveniente, além daquela já prevista, firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Consórcio Vale do Café e Instituto Estadual do Ambiente. Processo nº E-07/001/0058/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.17.512.0162.3977 \r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2017.\r\n\r\nId: 2033240"
                    ],
                    "2033312": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.084 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nANULA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.769/2004 E SOLICITA AO INEA A REAVALIAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.741/2004.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/000.598/2004, referente ao recurso interposto por DIÓGENES DA SILVA PAES ao Auto de Infração nº 48.769/04, com relação ao aterramento do brejo integrante da Fazenda São José do Mutum, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 167, Imboassica, Município de Macaé, \r\n\r\n- o Ofício PGE/PG 11/ACGS nº 77/2017, datado de 14/03/2017, da Procuradoria Geral do Estado - PGE,\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, datado de 10/04/2017, e\r\n\r\n- a Manifestação nº 15/04/2017 - EABM - ASJUR/SEA, datado de 19/04/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Anular o Auto de Infração nº 42.769/2004, de responsabilidade de DIÓGENES DA SILVA PAES, por causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o Processo nº E-07/203.139/2004 ao INEA, em atendimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para prosseguimento do feito com o estabelecimento de multa de acordo com os critérios previstos em lei, anulando-se o Auto de Infração nº 42.741/2004, no que respeita ao valor da multa imposta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033312"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033388": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14790/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor Rodrigo Moura Quintas, ID Funcional 4356672-3, no cargo de Analista de Sistemas, do Quadro , do Instituto Estadual do Ambiente, em virtude de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 10 de abril de 2017, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e do art. 11 da Resolução INEA nº 98, de 30 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 2033388"
                        ],
                        "2033394": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504588/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da MARINA PIER 46 SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA - ME, pelo não atendimento as notificações do INEA em desacordo com o estabelecido na Resolução INEA nº 129/2015, para implantação ou ampliação de instalações portuárias (docas, muralhas de cais, atracadouros, marinas, etc), no seguinte local: Rodovia BR-101, KM - 579, Boa Vista, no Município de Paraty. \r\n\r\nId: 2033394"
                        ],
                        "2033387": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de 2017, na sala da Assessoria Técnica e de Planejamento Estratégico do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros, abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - PEDIDO EM EXIGÊNCIA, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão do curso devidamente homologado pelo órgão competente, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 42.720/2010, no prazo de 1 ano, sob pena de indeferimento: E-07/002.5190/17 - Marcos Albuquerque Zappa. II. PEDIDO DEFERIDO COM PRAZO: E-07/002.4672/17 - Marcus Vinícius da Conceição Cabral, Adicional de Qualificação de Especialização, a partir de 01 de maio de 2017, devendo o servidor apresentar o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art. 5º, §§1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010. III - PEDIDOS DEFERIDOS EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 14 do Processo nº E-07/002.2959/16 - Luciana Maria Baptista Ventura. IV - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembros\r\n\r\nId: 2033387"
                        ],
                        "2033392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJCON/01016475\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFÁBIO BRASIL SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n026.268.197-86\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS VIOLETAS LOTE13 QUADRA M LOTE JARDIM SOLARE - PEDREIRA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nATIVIDADE DE LAVANDERIA SEM LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO. OBS: DOCUMENTO ENTREGUE A MÃE DO SR FABIO, QUE SE \r\n\r\nRECUSOU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. ASSINOU COMO TESTEMUNHA RINALDO ALVES DOS SANTOS FILHO, MATR. 36063106.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nVINCULADO AO AUTO MANUAL SUPLAJCON/0395\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nSUSPENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6505/2017\r\n\r\nId: 2033392"
                        ],
                        "2033178": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nNELSON LUIZ PACHECO LIMA, ID Funcional nº 4186139-6, C.P.F. nº 033762197-70, nacionalidade brasileira, nascido em 07/04/1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 100321, expedida em 16/02/2003, pela OAB/RJ, estado civil casado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, Símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2017. Tomou posse em 12 de abril de 2017, com validade a contar de 01 de março de 2017, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Ramos Gaspar, ID funcional nº 2052690-3. Processo nº E-07/020/152/2017.\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA, ID Funcional nº 4436187-4, C.P.F. nº 093300777-56, nacionalidade brasileira, nascido em 21/03/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 13418692-3, expedida em 13/07/2005, pelo DETRAN/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, Símbolo DAS-8, da Gerência de Atendimento Comunitário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2017. Tomou posse em 11 de abril de 2017, com validade a contar de 01 de março de 2017, anteriormente ocupado por Nelson Luiz Pacheco Lima, ID funcional nº 4186139-6. Processo nº E-07/020/152/2017.\r\n\r\nId: 2033178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033228": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 106 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES PARA COBRANÇA DE 1ª TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatuárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do Processo Administrativon° E-02/004/113/2017; e\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores estipulados no Anexo da Portaria Presi n° 172/2012, para que se retrate a realidade atual do Mercado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Atualizar os valores estipulados no Anexo à Portaria Presi n° 172/2012, alterada pela Portaria Presi n° 133/2014, fixando os quantitativos e faixas para cálculo de primeira tarifa. \r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRESI N° 106 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO R$ /m²\r\n\r\nÁreas linha 10\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\nÁreas linha 20, 30, 40\r\n\r\n2.750,00\r\n\r\nSalas situadas no Prédio da Administração\r\n\r\n300,00\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO R$ /m²\r\n\r\nÁreas de comercialização\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\nSalas do prédio da gerência\r\n\r\n255,00\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO R$ /m²\r\n\r\nÁreas de comercialização\r\n\r\n1.375,00\r\n\r\nSalas do prédio da gerência\r\n\r\n150,00\r\n\r\nNota: Os valores acima serão corrigidos mensalmente pelo IGP-M (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO).\r\n\r\nId: 2033228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/005/102/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 648.524,94 (seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor da Empresa THL SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2033217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2033434": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.077 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Procurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS para, em substituição ao Procurador do Estado ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2033434"
                    ],
                    "2033261": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNA SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 44191618, para ter exercício na Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão (PG-12/ACONT) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2033261"
                    ],
                    "2033302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024301/2016 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 001/2017 - No uso da competência que me foi atribuída, HOMOLOGO a licitação, promovida por meio da Tomada de Preços PGE-RJ nº 001/2017, com base na instrução do Procedimento Administrativo E-14/001.024301/2016, e na sugestão da Comissão Permanente de Licitação à fl. 1.602. Em consequência, ADJUDICO o objeto à licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 05.021.736/0001-60, pelo valor de R$ 489.922,75 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2033302"
                    ],
                    "2033258": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031134/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347894 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032134/2016 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665990 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032366/2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954785 - exercício de 2012, 2º período. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.034406/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233582 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037408/2016 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227051 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049239/2015 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226918 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005916/2014 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223463 - exercício de 2009, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2033258"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033397": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.042/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de recepção para atender as necessidades da Agência Reguladora, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 horas do dia 25/05/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 08/06/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 10:30h do dia 08/06/2017 - horário de Brasília.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2033397"
                            ],
                            "2033283": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, que em sede de Reunião Interna Ordinária, realizada em 23 de maio de 2017, o Conselho-Diretor desta Autarquia decidiu expedir Ofício, para efeitos contratuais e de direito, comunicando que a Concessionária CEG não cumpriu as metas estabelecidas na Terceira Revisão Quinquenal para o ano de 2013. \r\n\r\nO montante financeiro dos investimentos não realizados, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 1.796, de 29 de outubro de 2013, alcançou o valor de R$ 160.271.417,00 (valores em mil R$ - data-base Dez/2011), incluídos nesse total os investimentos previstos no Termo Aditivo, celebrado em 04 de agosto de 2005. \r\n\r\nA não realização dos investimentos projetados para o ano de 2013, ensejou a aplicação da penalidade de multa à delegatária no valor de R$ 1.920.044,03 (um milhão, novecentos e vinte mil quarenta e quatro reais e três centavos), conforme decisão emanada pela Deliberação AGENERSA nº 2.264, de 27 de novembro de 2014, integrada pelas Deliberações AGENERSA nºs 2.361/2015, 2.547/2015, 2.623/2015 e 3.073/2017, multa esta ainda com prazo para pagamento.\r\n\r\nId: 2033283"
                            ],
                            "2033291": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, comunica, a quem interessar, que realizará consultas públicas, no período de 25/05 a 05/06/2017. A apresentação de contribuições deverá ser na forma estabelecida no regulamento.\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\n1 - OBJETIVO:\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 01/2017 - Processo nº E-12/003/188/2017 - \r\n\r\nProposta de reajuste tarifário anual da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que deverá vigorar de agosto de 2017 a julho de 2018.\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 02/2017 - Processo nº E-12/003/193/2017 - Estudo para reajuste tarifário extraordinário da CEDAE.\r\n\r\nAs Consultas Públicas, de que tratam este Regulamento, tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA, nas instruções e definição dos procedimentos de reajuste.\r\n\r\n2 - DAS ETAPAS:\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\na) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA PROPOSTA NO SITE. Data de 25/05/2017.\r\n\r\nOs documentos relacionados às Consultas Públicas estarão disponíveis no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Consultas Públicas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/188/2017 - Proposta de reajuste tarifário anual da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que deverá vigorar de agosto de 2017 a julho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/193/2017 - Estudo para reajuste tarifário extraordinário da CEDAE\r\n\r\nb) PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO: Data de 25/05 a 05/06/2017.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições às Consultas Públicas, no período citado, no momento de acesso às Propostas e demais documentos disponibilizados pela AGENERSA, das seguintes formas: \r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, (endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), tais contribuições devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30; e\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nAs contribuições enviadas deverão estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nO interessado no momento do encaminhamento da contribuição deverá fazer referência no documento o seguinte:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/188/2017 - Proposta de reajuste tarifário anual da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que deverá vigorar de agosto de 2017 a julho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/193/2017 - Estudo para reajuste tarifário extraordinário da CEDAE.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica pela AGENERSA.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, comunica aos municipios abaixo, que realizará consultas públicas, no período de 25/05 a 05/06/2017. A apresentação de contribuições deverá ser na forma estabelecida no regulamento a disposição no site da AGENERSA www.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nMunicipios da área de concessão da CEDAE:\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS.\r\n\r\nId: 2033291"
                            ],
                            "2033284": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que, em sede de Reunião Interna Ordinária, realizada em 23 de maio de 2017, o Conselho-Diretor desta Autarquia decidiu expedir Ofício, para efeitos contratuais e de direito, comunicando que a Concessionária CEG RIO não cumpriu as metas estabelecidas na Terceira Revisão Quinquenal para o ano de 2013. \r\n\r\nO montante financeiro dos investimentos não realizados, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 1.795, de 29 de outubro de 2013, alcançou o valor de R$ 47.782.522,00 (valores em mil R$ - data-base Dez/2011), incluídos nesse total os investimentos previstos no Termo Aditivo celebrado em 04 de agosto de 2005. \r\n\r\nA não realização dos investimentos projetados para o ano de 2013, ensejou a aplicação da penalidade de multa à delegatária no valor de R$ 1.787.441,51 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme decisão emanada pela Deliberação AGENERSA nº 2.265, de 27 de novembro de 2014, integrada pelas Deliberações AGENERSA nºs 2.362/2015 e 3.072/2017, multa esta ainda com prazo para pagamento.\r\n\r\nId: 2033284"
                            ],
                            "2033305": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização de SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nJUNHO/2017\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nId: 2033305"
                            ],
                            "2033314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0123/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a Rede de dados da IOERJ e a rede mundial de computadores - Internet. \r\n\r\nVALOR: R$ 688.362,00 (seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA 00100.3104.037.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nId: 2033314"
                            ],
                            "2033461": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 42/2017\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de empresa, para a rápida montagem de um depósito de materiais gráficos (livros e bobinas de papel). Os interessados poderão obter o Termo de Referência, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2033461"
                            ],
                            "2033424": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação de Débitos IPEM/RJ nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar documentos de cobranças.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.933,33 (cento e quarenta e seis mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00421 a 426.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/50/2017.\r\n\r\nId: 2033424"
                            ],
                            "2033153": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão, encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nnº\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA PERERIA COM . VAR. ART. VEST. E ACESSORIOS\r\n\r\n13.466.992/0001-99\r\n\r\n1404/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.303,17\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA\r\n\r\n03.176.032/0007-26\r\n\r\n137/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMINIMERCADO NUCLEAR LTDA\r\n\r\n10.927.386/0001-35\r\n\r\n9192/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 684,00\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n070.744.497-76\r\n\r\n4409/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSOLANGE PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\n858.084.237-91\r\n\r\n9597/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCOMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SUPER NOVA LTDA EPP\r\n\r\n10.951.391/0001-83\r\n\r\n9498/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nJOSE BENTO DA SILVA\r\n\r\n412.139.124-15\r\n\r\n1882/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\n160.328.964-04\r\n\r\n4620/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO CALDINO DA SILVA\r\n\r\n424.985.707-72\r\n\r\n1843/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33.130.543/0016-69\r\n\r\n394/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.331,20\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\n3593/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nPOSTO EDCAR LTDA\r\n\r\n03.521.114/0001-75\r\n\r\n6362/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nLEANDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n104.674.577-86\r\n\r\n3855/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 596,16\r\n\r\nCAMILA MARQUES BARROS ME\r\n\r\n18.113.439/0001-96\r\n\r\n7868/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCBK DA ALFANDEGA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n07.496.683/0001-69\r\n\r\n5434/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nKELLY CAR TRABACH GOMES ME\r\n\r\n73.692.121/0001-15\r\n\r\n9419/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nPANE E TUTI COM. E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n02.849.389/0001-70\r\n\r\n4961/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 671,17\r\n\r\nPERFIL MANUTENCAO E INSTALACOES PETROLIFERAS\r\n\r\n02.184.014/0001-38\r\n\r\n1990/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nATTERRAGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n12.655.180/0001-29\r\n\r\n3188/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCLAUDEIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n036.012.657-02\r\n\r\n14687/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.594,24\r\n\r\nVERA LUCIA FONES\r\n\r\n381.754.607-68\r\n\r\n4991/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANIA NACIONAL MODAS LTDA\r\n\r\n11.226.532/0001-68\r\n\r\n4883/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nESTORIL DE NITEROI MATERIAIS DE CONF. LTDA\r\n\r\n916.730.001-02\r\n\r\n11325/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nP. M. TEIXEIRA DE GOES COM. DE PECAS PARA GNV\r\n\r\n12.372.610/0001-03\r\n\r\n4660/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.156,54\r\n\r\nDMG CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n14.538.435/0001-07\r\n\r\n6636/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSERGIO ALVES DE MORAES\r\n\r\n026.151.518-78\r\n\r\n10842/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nVAGNER RAFAEL DIAS DA COSTA\r\n\r\n957.433.837-15\r\n\r\n9807/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n113.282.127-42\r\n\r\n10838/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nROBSON LENIL DE LIMA\r\n\r\n899.644.466-91\r\n\r\n10595/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n054.382.987-18\r\n\r\n2968/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANAGILDA ALVES\r\n\r\n922.050.627-00\r\n\r\n10769/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n042.815.887-01\r\n\r\n11200/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIANA SANTOS LESSA\r\n\r\n14.936.519/0001-90\r\n\r\n9406/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n991.672.207-20\r\n\r\n3733/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCYRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n384.173.167-87\r\n\r\n3739/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLIMA HAUTH COUTERE LTDA ME\r\n\r\n04.557.094/0001-55\r\n\r\n3108/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,22\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LIMA\r\n\r\n766.362.167-00\r\n\r\n12156/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nM. C. IND. E COM. DE CONF. DE ROUPAS E LINGERIE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n04.617.992/0001-51\r\n\r\n10835/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nMERCADO L. D. R. LTDA\r\n\r\n06.001.455/0001-08\r\n\r\n4891/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 596,16\r\n\r\nWILSON GONCALVES PIRES\r\n\r\n335.233.479-04\r\n\r\n329/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n764.429.857-68\r\n\r\n703/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades, por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2033153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2032834": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/731/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula n° 921000-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032834"
                        ],
                        "2032841": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, matrícula n° 975.299-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032841"
                        ],
                        "2032864": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula n° 5004826-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032864"
                        ],
                        "2032828": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1175/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora BARBARA FERNANDES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula n° 30688030, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032828"
                        ],
                        "2033360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Intimação nº 484376-86/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.997.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 23.176.935/0001-29\r\n\r\nPROG. FISC. 04APURAIE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 31/08/2015 A 01/12/2016\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 484376-86/1\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Inventário\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1. Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a representação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitado no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2. Conforme art. 35 do Livro VI do RICMS (Decreto nº 27427/00), os Livros Fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado dos DARJs pagos;\r\n\r\n3. Apresentar comprovante de entrega dos arquivos SPED-EFD (Escrituração Fiscal Digital) do período a ser fiscalizado;\r\n\r\n4. Apresentar protocolos de envio de GIA de agosto de 2015 a maio de 2016;\r\n\r\n5. Apresentar protocolo de envio de DECLAN-IPM ano base 2015;\r\n\r\n6. Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se forem o caso.\r\n\r\nId: 2033360"
                        ],
                        "2033405": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, ao final indicada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar esclarecimentos sobre os fatos descritos abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Pereira da Silva, Mat. 5006181-0, realizada através da Intimação nº 482159-76/3 do RAF nº 482159-76 04APURAIE:\r\n\r\nEm 22 de março de 2017, foi realizada diligência no endereço da empresa, constante no Contrato Social e no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, com objetivo de intimar pessoalmente o contribuinte a apresentar livros e documentos fiscais.\r\n\r\nNa ocasião foi constatado que na Avenida indicada como a de endereço do estabelecimento empresarial, qual seja, São Pedro - Bairro Vila Ibirapitanga, não existe a numeração Lote 10, Quadra 151. Ademais, em toda extensão da avenida em comento não foi encontrada qualquer empresa praticando operações econômicas envolvendo a recuperação e fabricação de materiais plásticos, atividades que figuram no objeto social da empresa. Tal fato sugere a ocorrência de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização.\r\n\r\nDesta feita, em observância ao art. 72, do Anexo I, Parte II, da Resolução nº 720/2014 e em prestígio ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, fica o contribuinte intimado a prestar esclarecimentos sobre os fatos acima expostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nPor derradeiro, cabe ressaltar que, conforme preceitua o § 1º do supramencionado art. 72, na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, será instaurado procedimento para CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, nos termos da Seção VI do Anexo I, Parte II, da supracitada Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nEmpresa: IRAILTON DOS SANTOS RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nEndereço: AVENIDA SÃO PEDRO, S/N, LOTE 10, QUADRA 151, VILA IBIRAPITANGA, ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nCEP: 23.812-110\r\n\r\nInscrição Estadual nº 87.017.486\r\n\r\nCNPJ: 23.367.357/0001-08\r\n\r\nIntimação nº 482159-76/3\r\n\r\nId: 2033405"
                        ],
                        "2033361": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488880-48, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresentar à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01/2013 a 12/2014; GIA-ICMS dos períodos de 01/2013 a 12/2014; DECLAN-IPM dos períodos de 2013 e 2014; DUB dos períodos de 2014; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 488880-48/1 à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSUPERMERCADO SERRA RIO LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRod Rio-Bahia BR-116 km 72 s/n Loja - Jamapará - Sapucaia/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº \r\n\r\n79.244.341\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n12.935.196/0001-95\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488004-15, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresentar à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração de ICMS, anos 2013 e 2014; GIA-ICMS dos períodos de 08/2015 a 03/2017; DECLAN-IPM dos períodos de 2014 e 2015; DUB dos períodos de 2012 a 2016; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 488004-15/1 à disposição na sede desta repartição fiscal, à Rua da Maçonaria nº 235 - Centro - Três Rios - RJ - CEP 25.805-024.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCOMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Manoel Duarte, 510 - Centro - Três Rios/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.429.007 \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n01.382.022/0004-79\r\n\r\nId: 2033361"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033425": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRelação dos candidatos selecionados à utilização da Galeria de Arte Sala Djanira no ano de 2017\r\n\r\nApós examinar e analisar as obras inscritas de artistas plásticos e escritores interessados em expor seus trabalhos na Sala Djanira, a Comissão Especial concluiu pela seguinte relação dos candidatos selecionados.\r\n\r\nEXPOSITORES SELECIONADOS\r\n\r\nNome do Artista\r\n\r\nNome da Exposição\r\n\r\nTécnica\r\n\r\nTema\r\n\r\nElis Inácio\r\n\r\nNatureza: Vida e Morte\r\n\r\nÓleo s/tela Acrílica s/tela\r\n\r\nNatureza e Meio Ambiente\r\n\r\nLina Luz\r\n\r\nCidades ao Vento\r\n\r\nAcrílica s/tela\r\n\r\nCidades\r\n\r\nEdla Silveira\r\n\r\nUm Pouco de Muitos\r\n\r\nEsculturas, pinturas, desenhos em técnicas e suportes diversificados\r\n\r\nVariados\r\n\r\nTaísa Adélia (responsável)\r\n\r\nAmálgama (coletiva de alunos da Escola de Artes Visuais do Parque Lage)\r\n\r\nPinturas variadas\r\n\r\nVariados\r\n\r\nMaria Verônica (responsável)\r\n\r\nColetiva do Atelier Espaço Cor\r\n\r\nAquarela\r\n\r\nVariados\r\n\r\nPeter Jean (responsável)\r\n\r\nProjeto Multiarte (coletiva)\r\n\r\nVariadas\r\n\r\nVariados\r\n\r\nLANÇAMENTO DE LIVROS - AUTORES SELECIONADOS\r\n\r\n1. Autora - Tarciara Valois\r\n\r\nAlcione Portela (responsável)\r\n\r\nLivro - Reflexos da Mente\r\n\r\nTécnica - Poesia\r\n\r\n2. Autora - Angela Cacicedo\r\n\r\nLivro - Des Livres Pauvres\r\n\r\nTécnica - Poesia/Pintura/Desenho\r\n\r\nAssinalamos que os autores e obras selecionados preencheram corretamente todos os requisitos pautados pelo Edital de Chamamento Público da CEPERJ.\r\n\r\nComissão Especial\r\n\r\nIvo Pontes Torres ID 5158060 - Presidente\r\n\r\nJoseane de Almeida ID 27160157 - Membro\r\n\r\nFernando Carlos Borba ID 50742914 - Membro\r\n\r\nId: 2033425"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, por intermédio da Escola de Educação Financeira. OBJETO: Promoção de ações direcionadas à educação financeira de consumidores. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. PRAZO: o prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura deste Termo. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. Processo Administrativo n° E-01/008/3423/2014.\r\n\r\nId: 2033378"
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                            "2033395": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados. para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/338633/2012\r\n\r\nBEUNICE PETERMANN DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE BEUNICE PETERMANN DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nE-01/338633/2012\r\n\r\nCALIXTO NAMI KALIL\r\n\r\nHERDEIROS DE CALIXTO NAMI KALIL\r\n\r\nE-01/338633/2012\r\n\r\nNEYDE FONSECA BARREIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE NEYDE FONSECA BARREIROS\r\n\r\nId: 2033395"
                            ],
                            "2033380": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1838/2013, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito a AVENIDA GEREMÁRIO DANTAS, LADO PAR, ESQUINA DA RUA BENEVENTES, PECHINCHA - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito a RUA JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4654/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 09 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIAPÚBLICA Nº 003/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4655/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4656/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4657/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2033380"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2033409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Aquisição de munições, calibre 5,56x45mm para suprir demanda da PMERJ. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da retirada da nota de empenho, contados a partir da data da publicação em Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 480.975,00 (quatrocentos e oitenta mil novecentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/086/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017-PMERJ.\r\n\r\nId: 2033409"
                        ],
                        "2033411": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Aquisição de munições, calibre 7,62x51mm para suprir demanda da PMERJ. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da retirada da nota de empenho, contados a partir da data da publicação em Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 870.232,00 (oitocentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/006/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 001/2017-PMERJ\r\n\r\nId: 2033411"
                        ],
                        "2033408": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Sistema de Registro de Preços para aquisições de medicamentos, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 032/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 07/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/844/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.066.765,52 (dois milhões, sessenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante mídia gravável na Diretoria de Logística da PMERJ, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2033408"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.457/2012\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ...\r\n\r\nId: 2033301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2033450": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (NUTREN KIDS®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4700/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/06/2017, às 10:00 hora.s \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 11.412,40 (onze mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033450"
                        ],
                        "2033451": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (URC MED B PLUS®, GAC MED B®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/872/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/06/2017, às 11:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033451"
                        ],
                        "2033452": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CICLOSPORINA 25MG, CICLOSPORINA 50MG E CICLOSPORINA 100MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4976/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.614.250,05 (um milhão, seiscentos e quatorze mil duzentos e cinquenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033452"
                        ],
                        "2033453": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PIRFENIDONA 267 MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1483/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 198.817,74 (cento e noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2033453"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033289": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 020/2017 referente ao Processo nº E-08/007/0073/2017, cujo objeto era a aquisição de medicamento, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2033289"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2033337": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, LARA LOPES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MONYK CRISTINA CARVALHO DE BASTOS DOS SANTOS, ID Funcional 5704855. Processo nº E-20/001/1023/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, LEANDRO PIMENTEL VICTOR, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção de Almoxarifado, símbolo DAI-5, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ MARCOS DA SILVA, ID Funcional 42826918. Processo nº E-20/001/1031/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, SILVIO ROGÉRIO SILVA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ FERNANDO SOARES DE FREITAS, ID Funcional 50819682. Processo nº E-20/001/1022/2017.\r\n\r\nId: 2033337"
                    ],
                    "2033338": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.774/2007 - ANDRE LUIS SILVA REICHEL, Defensor Público, Matrícula 930864-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante no processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.921/2003 - ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, Defensor Público, Matrícula 896773-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/001/731/2016 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089357-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14.05.2017, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n° 06/77 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.253/2000 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensor Público, Matrícula 852757-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.938/1994 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensor Público, Matrícula 816991-4. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei nº 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/804/2016- IVANA ARAUJO MOTA, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089594-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, no cargo de Professor, de 21.12.1996 a 01.04.2002, no total de 1.928 dias, nos termos do art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.289/2009 - JOANA VIEGAS SOARES, Defensor Público, Matrícula 949557-3. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.04.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no processo E-20/10.385/2007. \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.603/1994 - JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, Matrícula 265801-1. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.319/2000 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, Matrícula 852706-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.898/1998 - VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO, Defensor Público, Matrícula 836337-6. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.05.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2475/2016 - ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3092061-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público estadual prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no cargo de Assistente Executivo, no período de 20.05.2013 a 23.06.2014, no total de 400 dias. \r\n\r\nId: 2033338"
                    ],
                    "2033339": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/951/2017 - Paulo Mauricio Lacerda Lobel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/959/2017 - Sheila dos Santos Soares\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/831/2017 - Daniel de Araújo Santos\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/911/2017 - Rosely Pollis de Faria Neves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/848/2017 - Paulo Mauricio Lacerda Lobel\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/830/2017 - Marilia de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2033339"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2033340": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 04 /2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste CONVÊNIO consiste no estabelecimento das bases gerais de cooperação para o desenvolvimento de ações acadêmicas no campo do ensino, da pesquisa e da extensão, com fulcro de promover e executar ações conjuntas previstas em convênios específicos, vinculados a este instrumento e no âmbito das áreas de Direitos Humanos, Educação Popular, Assessoria Jurídica Popular, Formação e Capacitação Técnica, bem como o campo de Vivências Comunitárias, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1020/2017\r\n\r\nId: 2033340"
                    ],
                    "2033335": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores\r\n\r\nDefensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem a Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (Órgão: 26860 - DP da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo) e a Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER (Órgão: 000 - DP do I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital), em conformidade com o art. 123, parágrafo único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia após a 3ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2033335"
                    ],
                    "2033336": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Relatores da Comissão de Estágio Confirmatório para participarem da 4ª Reunião do XXIII CECON, a ser realizada no dia 09 de junho de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, situado no 2º andar da Sede Institucional, quando serão avaliados os relatórios do 4º trimestre, correspondente aos meses de fevereiro, março e abril de 2017:\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROGÉRIO RABE\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES LOPES\r\n\r\nId: 2033336"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2033462": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1632/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcos Elias Escafura da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque São Jorge, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2033462"
                    ],
                    "2033633": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1635/2017\r\n\r\nDispõe sobre a composição dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais-JARIA.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes ;\r\n\r\nRESOLVE, nomear para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), conforme o Decreto nº 136/2012, em seu art. 3, § 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nArt. 1º - Fica indicado para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA) como PRESIDENTE o Sr. Leonardo Barreto Almeida Filho, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam indicados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental \r\n\r\nTITULAR: Leonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSUPLENTE: Antônio Eduardo Carvalho e Silva\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabú Arêas\r\n\r\nSUPLENTE:Ney Lúcio Rangel Boechat\r\n\r\nTITULAR: Aislan de Souza Coelho\r\n\r\nSUPLENTE: Thatiana Rangel Viana Manhães\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nTITULAR: Marcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nSUPLENTE: José Quintino Barreto Neto\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nTITULAR: Maysa Peralva Barbirato\r\n\r\nSUPLENTE: Simone Stephen Rezende\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 1531/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1636/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, Conceição de Maria Gama Carvalho Mathias, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do Abrigo da Mulher em Situação de Violência, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 19/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1637/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Viviane da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Senador Tarcísio Miranda, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1638/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Carmelícia Pereira de Matos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Professora Aurea Simão, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1639/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Rosileia dos Santos Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Sebastião Ribeiro de Deus, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1640/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2115/2015, que nomeou Sidney Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da CE Zumbi dos Palmares, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1641/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Gessivani Mota da Silva de Ailmeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da CE Zumbi dos Palmares, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1642/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Tânia Maria Gomes Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretor da C. E. Professor Olga Linhares Corrêa, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1643/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1514/2017, que nomeou Eliane Pinto Fontes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Francisco Faria Barbosa, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2033633"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2033465": [
                            "I - Aviso",
                            "Notificação de Infração\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei torna público que foi lavrado o Auto de infração abaixo descriminado pela Superintendência de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0019 de dezessete de maio de dois mil e dezessete, às 09 horas e 15 minutos, no valor de R$ 283,15, lavrado em nome de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASILUSO, CNPJ 28.957.488/0001-69, estabelecido na Rua 21 de Abril, nº 272 - Centro, com base no que prevê o Inciso VI do Artigo 38 da Lei 8.061/2008. Por descumprir com o exposto no Auto de Notificação nº 3101, datada de 09/01/2017, que fixava prazo de 72 horas para cessar escoamento de águas residuais sobre solo público, em flagrante desrespeito as Normas de Posturas Municipais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de Maio de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2033465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2033631": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.105.000004-6--PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 075.003/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Avenida Nilo Peçanha, 330, Parque Santo Amaro, destinado à instalação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, cujo locador é a QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA sob o CNPJ nº 28.928.778/0001-84, representada por seus sócios administradores José Eduardo Nogueira Linhares, brasileiro, casado, empresário, portador da CI n° 1022403, IFP, CPF n° 302.296.007-78 e Roberto Tavares Nogueira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI n° 2724762, IFP, CPF n° 213.536.037-68, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nMatrícula: 36.720\r\n\r\nId: 2033631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2033616": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02018/14 Elizabeth Gonçalves dos Santos\r\n\r\n05816/15 Silvia Marcia Batista Peixoto\r\n\r\n04034/16 Manuella Soares Nunes Freitas\r\n\r\n05220/16 Regina Celia de Castro\r\n\r\n05896/16 Amanda Ferreira Barbosa\r\n\r\n06747/16 Silvia Peixoto\r\n\r\n00134/17 Jocilei Nogueira de Souza\r\n\r\n00143/17 José Carlos Barreto\r\n\r\n01558/17 Izabel Cristina Cordeiro Nunes\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08370/10 Francisco Natal Furtado\r\n\r\n03348/11 Neiva Gomes de Oliveira\r\n\r\n08605/12 Alex Sodré Santos dos Reis\r\n\r\n08729/12 José Maria de Souza Barbosa\r\n\r\n02287/14 Cátia Santos Faria\r\n\r\n07922/14 Jamilson Machado Rafael\r\n\r\n02015/15 Francisco de Assis do Nascimento e Outros - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02745/15 Lenilda Peçanha de Sá\r\n\r\n02014/17 Bárbara Fonseca Lucas\r\n\r\n04525/17 Diego Soares Azevedo - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01370/17 Ligia Cordeiro Matos Faial\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2033616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2033569": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 29/06/2017 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-LNU7817, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R133083, CABO FRIO/RJ, WELLINGTON ZOGBI DA SILVA, ALEX SANDRO CARVALHAES DA SILVA; 2-MTF9036, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR020849, MIMOSO DO SUL/ES, GRANCHINI GRANITOS MENECHINI LTDA ME; 3-KMT5929, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R039535, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 4-KUL1224, VW, 1990/1991, 9BWZZZ30ZLT124900, NITEROI/RJ, MAGNO PEREIRA MACHADO, ADENILSON SOUTO DOS SANTOS, ALDOMIRO SOUTO DOS SANTOS; 5-KXD9861, VW, 2014/2015, 9532G82W9FR512733, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMPRESA S SALVADOR LTDA EPP, FUNDECAM; 6-KPH0225, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R011421, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ VANDERLEI VENANCIO MEDEIROS, THIAGO DE SOUZA MARIA; 7-MSS6478, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020008255, BOM JESUS DO NORTE/ES, GILNA EMILIA TEIXEIRA DE SOUZA MOTA; 8-KPP1462, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R021735, DUQUE DE CAXIAS/RJ, GLAUCIA DE MEDEIROS BARBOSA; 9-KNY1582, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR057672, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BENIVALDO PAULINO NASCIMENTO; 10-KYZ6292, YAMAHA, 2012/2012, 9C6KE1550C0012058, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IRAILDES JOSE DA SILVA GOMES; 11-KNS5933, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE092080229738, ITAPERUNA/RJ, LEANDRO GONCALVES FELIX; 12-KWX1736, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M150071, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DOUGLAS SILVA ESCOCARD; 13-KZS1950, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R046094, RIO DE JANEIRO/RJ, MARCIA MACHADO PINTO; 14-LLF7942, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR361025, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARLI DE JESUS RODRIGUES; 15-KRG1599, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42209R130004, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIA FABIANA MENDES PESSANHA; 16-LAH5880, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R050129, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILSON MARTINS DE MIRANDA; 17-KXT8560, HONDA, 2013/2014, 9C2NC4910ER006000, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REINANDIM DA SILVA OLIVEIRA; 18-DYM9596, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M098295, ARARUAMA/RJ, JORGE GOMES DA SILVA; 19-LSL3704, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR554072, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LENILDO GOMES BARRETO, BANCO PANAMERICANO; 20-MSG3815, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R113142, ITAPEMIRIM/ES, SICOOB SUL, JULIANO DOS SANTOS ARARIBA; 21-KRX1455, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1220A0125938, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ODYLIO PINTO LEAL NETO; 22-LPT7598, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR068613, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN CARLOS RODRIGUES; 23-LTM0232, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R008464, CASIMIRO DE ABREU/RJ, BANCO FINASA SA, PABLO GILENO NOBRE SANTOS; 24-KNZ0437, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR149584, NATIVIDADE/RJ, ELOIZA HELENA DE SOUZA ALVES, JOSEMAR PONTES DOS SANTOS; 25-MQQ2172, HONDA, 1998/1999, 9C2JC250XWR003997, SANTA MARIA DE JETIBA/ES, VALDOINO GRUNEWALD; 26-MQF2401, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R092118, BOM JESUS DO NORTE/ES, MANOEL CARLOS RODRIGUES INACIO; 27-KPX1558, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R033601, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A, LUCIA CRISTINA MOURA DA CONCEICAO MENDES; 28-KVZ5260, DAFRA, 2010/2010, 95VCA4D8AAM003071, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, MARILENE GUEDES DA SILVA MONTEIRO; 29-KRZ0878, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R001395, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WATILA MENANE SAVINO; 30-LQJ1286, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R064884, RIO DE JANEIRO/RJ, CLEIDE GOMES DA SILVA, THIAGO DE SOUZA VIANNA, SERGIO NUNES CORREIA; 31-LAH9389, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R143807, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TEILOM DE OLIVEIRA AMARAL, BANCO FINASA S A; 32-MSM2816, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R128202, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ALEXANDER DA SILVA, ALDICEIA DOS SANTOS PEREIRA SILVA; 33-LVD8734, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R945755, ITABORAI/RJ, BCO FINASA SA; 34-LUU5817, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R842869, SAO FIDELIS/RJ, JOAO ROSA RAMOS; 35-KNE3891, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR052376, PRESIDENTE KENNEDY/ES, ZENILDO DA ROSA PORTO; 36-LKP2119, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R036691, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOCRATES BARROS DE AZEREDO; 37-MPN4212, HONDA, 1998/1998, 9C2MC270WWR003176, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO CARLOS PEIXOTO PORTO; 38-LNO6815, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R075763, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, REGINALDO ALVES MOREIRA, UELINTON RANGEL DE SOUZA; 39-LLB9000, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1640AR009513, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LUIS CARLOS DA SILVA FERREIRA; 40-KNJ8053, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R015811, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DAIANE SOUZA AZEVEDO; 41-LKS8829, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M242144, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, SERGIO MOREIRA CRUZ; 42-S.INF., CHARMING, 2012/2013, LTEXCBLB2D1006266, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 43-LPA9944, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R002751, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIA VALERIA MANHAES DOS SANTOS; 44-LPK8495, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE122090070917, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDUARDO PAES DA SILVA; 45-S.INF., SHINERAY, 2014/2015, LXYTCBP07F1000133, S.INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 46-KVR1910, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R020785, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS ANTONIO BARCELOS SILVESTRE; 47-LKL8654, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04307R018036, CABO FRIO/RJ, MARA EUGENIA DEZZE DE FREITAS, BANCO ABN AMRO REAL SA; 48-HBC9162, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R003717, NANUQUE/MG, JEFERSON BREMER SOUZA, MOTO NANUQUE LTDA ; 49-LTN3890, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR771396, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JOSE CARLOS PAULO JUNIOR; 50-LUV9412, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R002561, SAO JOAO DA BARRA/RJ, ADRIELLY GODOI GONCALVES DAS CHAGAS, BANCO FINASA S A; 51-LOK8792, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30202R142687, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SALVADOR FRANCISCO CORDEIRO; 52-LLE4669, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4120AR095499, MACAE/RJ, JOSINO BARBOSA DA SILVA, BANCO BMC S/A; 53-KVH8874, YAMAHA, 2009/2010, 9C6KE1210A0031258, SAO FIDELIS/RJ, LUCIANO DE OLIVEIRA SOARES; 54-LPR5159, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1210A0042031, SAO FIDELIS/RJ, RICARDO AUGUSTO PINTO CORTES; 55-LPD5101, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R141071, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, BCO FINASA SA; 56-KWA3886, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR337220, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FERNANDO GOMES PAES; 57-KWE6354, HONDA, 2013/2014, 9C2KC1680ER458824, BARRA MANSA/RJ, ELOIR DA SILVA; 58-KXH0364, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE089070004745, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA ISABELA FERREIRA BESSA; 59-LLE6152, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR120595, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LUAN CORREA PESSANHA; 60-KNW5300, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1550AR042792, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, LUCAS CORDEIRO DA SILVA; 61-LMC2933, HONDA, 2014/2014, 9C2JC4160ER029004, NOVA IGUACU/RJ, AUGUSTO DANIEL DE SOUZA ALVARENGA; 62-LNO6234, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR248930, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ONOFRE GOMES JUNIOR; 63-KVS3192, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090004348, MESQUITA/RJ, JOAO FRANCISCO MONTEIRO; 64-KVF1283, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R015003, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GENILSON BASTOS DOS SANTOS; 65-LLW6284, TRAXX, 2013/2013, 951BXKHE0DB000949, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, KEILA SEVERIANO RODRIGUES; 66-KWZ9124, DAFRA, 2014/2015, 95VJK6E8EFM001599, CARDOSO MOREIRA/RJ, MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA SANTOS; 67-KMZ0865, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRSA5205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIO GABRIEL DE AZEREDO; 68-KVC9980, HONDA, 2005/2005, 9C2MC35005R043100, CAMBUCI/RJ, VANESSA LIMA PORTES; 69-KZY7258, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30102R028052, MACAE/RJ, BANCO PANAMERICANO S A, EVALDO GONCALVES DA COSTA; 70-LOY5577, HONDA, 2006/2007, 9C2MC35007R024846, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAGNO RODRIGUES PINTO, CRISTIANO ROCHA DOS SANTOS; 71-LVA6454, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE092060040238, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO FINASA S/A.; 72-KWP4266, HONDA, 2010/2011, 9C2KC1670BR307720, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JUAREZ TAVARES DO ESPIRITO SANTO; 73-KWQ3901, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR047289, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALEXANDRE PAES ALVES; 74-LTH3278, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR081738, MACAE/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, RODRIGO ANDRADE DA SILVA; 75-KWM1236, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08107R141996, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ISAC CARVALHO NUNES, DILMERY TEIXEIRA TERRA; 76-S.INF., YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080027681, S.INF., MOTOMAR DE CAMPOS COMERCIO DE MOTOS E ARTIGOS NAUTICOS LTDA; 77-LKS2163, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R060653, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ ALBERTO PEREIRA ROSA; 78-LTY0846, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07004R017725, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELIPE PIMENTEL RODRIGUES JUNIOR; 79-MQM7480, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R811904, PRESIDENTE KENNEDY/ES, MURILLO MOREIRA NOGUEIRA; 80-LLH5944, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR048538, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOEL JOSE SILVEIRA DOS SANTOS; 81-KOO9229, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1660CR506000, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, ENES CAMILO DOS REIS; 82-KQZ9237, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08207R013412, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILBERTO ANDRADE VARELO; 83-LKR2892, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R036907, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, OCTAVIO GOMES PESSANHA NETO; 84-LSJ3022, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE122090070920, BOM JARDIM/RJ, RALF SANTOS DE JESUS, ERENY RANGEL CORDEIRO; 85-MQP6252, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R890504, PINHEIROS/ES, ALEXSANDRO RIBEIRO FERNANDES; 86-HFQ0584, DAFRA, 2008/2009, 95VCB1K289M020427, SANTO ANTONIO DO MONTE/MG, SIDNEY URIAS DE CASTRO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA; 87-LPT7506, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1400A0008819, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO NEVES CALDAS; 88-LLM9524, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR715678, SAO GONCALO/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, CINTIA FEITOSA MACHADO; 89-LGH9581, HONDA, 2002/2002, 9C2MC27002R016506, ITAPERUNA/RJ, MARCIA VIEIRA TORRES LUCAS, ALEXANDRE VIEIRA LUCAS, PAULO CESAR BRANDAO ALVES; 90-LPC8797, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R052251, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO FRANCISCO DA CRUZ, JHONY CARLOS QUINTANILHA REIS; 91-KNX9601, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR060549, SAO JOAO DA BARRA/RJ, WELLINGTON BARCELLOS SANT ANNA; 92-LLG2126, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1440A0005509, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PEDRO ERNESTO TAVARES MELLO; 93-LUF2195, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R105829, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIOLA MARIA ALMEIDA CORDEIRO FERNANDES; 94-MRL4091, KASINSKI, 2007/2007, 93FST12577M001314, BOM JESUS DO NORTE/ES, WALLACE JACINTO DO NASCIMENTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 95-LOL7852, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30203R113900, RIO DAS OSTRAS/RJ, VAGNER PEREIRA DE PAIVA; 96-LPD8025, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R146069, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A, CARLOS ALBERTO AZEVEDO DA SILVA; 97-LRV0369, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R146260, QUISSAMA/RJ, PAULO SERGIO MUKIM BEZERRA, JEFFERSON CALDEIRA ROGERIO; 98-S.INF., SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL00E0225201, S.INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 99-S.INF., HONDA, 2000/2001, 9C2HA07001R005598, S.INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 100-JMM4121, VW, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT105481, CAETITE/BA, MARIA JOSE FELIX FARIAS, CUSTODIO BARBOSA FONSECA; 101-KQI5099, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VP608303, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO ALVES DA SILVA, FRANCINE MERLIN RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I; 102-LAO9399, VW, 1995/1995, 9BWZZZ32ZSP006613, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS ANTONIO PIMENTEL GONCALVES; 103-JPS6240, GM, 2004/2005, 9BGTU69W05B129220, VITORIA/ES, AYMORE CFI S/A, ROMILDO JOSE DOS S FREITAS; 104-HIX0800, FIAT, 2008/2008, 9BD17164G85252291, BELO HORIZONTE/MG, MILEIDE COLACO DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO COLA, BANCO ITAUCARD S/A; 105-LNJ5125, VW, 2001/2001, 9BWCA05X51T192618, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SAMUEL QUEIROZ BANDEIRA; 106-KYV2863, GM, 2009/2009, 9BGTR48C09B278972, RIO DAS OSTRAS/RJ, LUIZ FERNANDO DA CONCEI?AO FELIX, VALERIA CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A; 107-KSA4448, GM, 1984/1984, 9BG5JK11ZEB069625, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADY REIS LIMA; 108-KWN7871, TOYOTA, 2013/2013, 8AJFY22G9D8009035, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO DO BRASIL S/A, RENATO ZANDONA DE ANDRADE; 109-LCQ7930, VW, 1998/1998, 9BWZZZ374WT062922, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARINETE BELO FERREIRA AREAS; 110-KSD2082, GM, 1979/1979, 5C11AJC165754, BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, IVAN RUBENS SAMPAIO; 111-MOY0695, FORD, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ004462, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, GENILSON PALACIO VERBIO, LAUANDES DA PATRIA BITTENCOURT; 112-PGK9743, MMC, 2012/2012, 93XJRKB8TCCC49989, ITABORAI/RJ, JONAS AVELINO DE LIMA; 113-KQI5271, FIAT, 1997/1997, 9BD178226V0429082, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GABRIELA SEIXAS MACHADO; 114-MOX6090, GM, 1996/1997, 9BGJK19BVTB530625, SERRA/ES, ALEXANDRE MORANDI CASTIGLIONI; 115-LNM5765, CITROEN, 2001/2001, 935CHRFM81J668719, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SIMONETE DA SILVA, SILVANO NOEL TEIXEIRA; 116-KUT5547, GM, 1985/1985, 9BG5JK11ZFB047218, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALTER CAETANO NUNES, EVA PEREIRA DA SILVA, JOSIEL DA C GONÇALVES; 117-GNK4915, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S8411584, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GELBA CORDEIRO TAVARES; 118-KRC2679, GM, 1999/1999, 9BGSC68Z0XC765238, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GABRIEL DE ABREU TAVARES; 119-LRW0301, FIAT, 2004/2004, 9BD17146742398765, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDINO ODILON DOS SANTOS; 120-LMT0168, FORD, 2000/2001, 9BFBSZFDA1B344874, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILLIAM EVARISTO DOS SANTOS; 121-KRD1296, FIAT, 1997/1997, 9BD178016V0406645, SAO JOAO DA BARRA/RJ, UELINTON DE SOUZA GOMES, LEONARDO DE SOUZA GOMES; 122-DZJ1147, HONDA, 2008/2008, 93HFA65408Z213250, SAO FIDELIS/RJ, BANCO BRADESCO S A, MARCO ANTONIO DOS ANJOS NOGUEIRA, UBIRATAN LEITE GASPAR; 123-LAS3218, GM, 1983/1983, 5C08UCC180675, RIO DE JANEIRO/RJ, RINALDO AGATI AGATI; 124-KRC2235, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT033783, MACAE/RJ, FRANCISCO CRISTIANO LAURINDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARCELO VIANA RODRIGUES; 125-KNI6026, FIAT, 1990/1990, 9BD146000L3550134, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ FELLIPHE LESSA SILVA VIEIRA; 126-KMT0575, VW, 1997/1998, 9BWZZZ377VT243062, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, WENDEL SILVA MARTINS, FABRICIO FEYDIT RIBEIRO DA SILVA; 127-KMH1948, VW, 1986/1986, 9BWZZZ30Z0T096170, VOLTA REDONDA/RJ, JORGE MANOEL DOS PASSOS; 128-LBF3380, GM, 1996/1996, 9BGKZ08GTTB416427, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLANGE RIBEIRO DIAS; 129-MRJ6177, VW, 1995/1995, 9BWZZZ55ZSB724879, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, STEFANO BABISK FILHO; 130-KMU7049, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST107313, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RITA ELIZETE DA SILVA PEDRO MONTEIRO, WELLISON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; 131-LBP3682, GM, 1997/1997, 9BGJK19BVVB561882, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DENILSON SALES RODRIGUES, SONIA RANGEL DOS PASSOS; 132-IVU5910, HYUNDAI, 2014/2015, 9BHBH41DAFP308851, RIO GRANDE/RS, SARA REGINA KREMER, AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA; 133-LBO7700, GM, 1997/1997, 9BGSE68NVVC679202, RIO DE JANEIRO/RJ, LUCIANA LANES RIBEIRO DA SILVA, RONALD DOS SANTOS SAMPAIO; 134-MTX1583, VW, 2010/2011, 9BWAA05U8BT204775, CARIACICA/ES, ANA PAULA FREIRE RODRIGUES; 135-LBJ2250, GM, 1996/1996, 9BGSC08ZTTC766657, ITAPERUNA/RJ, CARLOS JOSE DO CARMO GOUDINHO, DERALDO DA SILVA OLIVEIRA; 136-KOZ1692, GM, 1996/1996, 9BGKZ08GTTB429855, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOACIR BATISTA; 137-KTT3235, GM, 1988/1988, 9BG144NFJHC007186, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BENEDITO CESARIO DE ARAUJO; 138-LBM8318, VW, 1996/1997, 9BWZZZ377TP585706, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEAN CARLOS AZEREDO RANGEL; 139-KUL9018, FORD, 1970/1970, 0B82A320424, ITAGUAI/RJ, VICENTE DE PAULA GUIMARAES; 140-KUA6354, VW, 1988/1989, 9BWZZZ30ZJP225753, NOVA FRIBURGO/RJ, ELEASAR MACHADO CORGUINHA, MOISES ANDRE; 141-GUS1410, VW, 1998/1999, 9BWZZZ373WT079690, SAO FIDELIS/RJ, MARCELO CARLOS DE CASTRO; 142-KRB2277, GM, 1996/1996, 9BGKH08RTTB425859, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANGELICA RANGEL FERREIRA, BEATRIZ QUINTANILHA GOMES; 143-LPQ9630, CHEVROLET, 2010/2011, 8AGCB48X0BR138766, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON MORGADE BERGUIO; 144-GVS7002, ASIA, 1996/1996, KN3HNS8D1TK013157, SETE LAGOAS/MG, CLAUDIO ANTONIO MARQUES DE SOUZA; 145-LBC5869, FIAT, 1995/1996, 9BD146107S5664856, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARTA REGINA DE CARVALHO PESSANHA OLIVEIRA; 146-KNN1810, GM, 1995/1995, 9BGSC08WSSC648958, ITAPERUNA/RJ, JONAS BAUER FONTES; 147-KTY9224, FIAT, 2004/2004, 9BD15802544552122, NITEROI/RJ, CLEBER DA CUNHA LUIZ; 148-KNI5306, GM, 1993/1994, 9BGKY08GRPC321990, MACAE/RJ, HELIO VIANA; 149-KNJ4703, FIAT, 1999/2000, 9BD178296Y0932169, ITABORAI/RJ, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANT, JAILTON ALVES DA SILVA; 150-BUO8406, FIAT, 1994/1995, 9BD159000R9095855, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIA MARCIA GOMES DA SILVA MACIEL; 151-KQI2545, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT133935, NITEROI/RJ, OMMI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO, DARIO DE SOUSA ALVES; 152-MRZ3673, GM, 1991/1991, 9BGJG11VMMB003258, VITORIA/ES, PAULO TEODORO DE AGUIAR; 153-MPM8604, VW, 1997/1997, 9BWZZZ327VP015648, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO SILVA CHAGAS, JOCIMAR ALVES MONTEIRO; 154-LBP4080, GM, 1997/1997, 9BGSE68NVVC708821, JUIZ DE FORA/MG, BANCO BMG S A , PAULO SERGIO REZENDE; 155-GWB4913, GM, 1995/1996, 9BGKZ08GTSB400049, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIEL SILVESTRE SILVA; 156-KYK9521, KIA , 2012/2013, KNAFW411BD5609820, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HENDERSON LIMA ADVOCACIA, ITAU UNIBANCO SA ; 157-KQI9015, VW, 1998/1999, 9BWZZZ376WP031214, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ALCIR GONCALVES DE SOUZA; 158-KQD8808, FIAT, 1995/1996, 9BD146107S5624496, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE FRANCISCO CABRAL DA SILVA; 159-KXT1468, FIAT, 2008/2008, 9BD17106G85159057, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTIANO DOS SANTOS; 160-GNP7168, FIAT, 1990/1991, 9BD146000L3649396, ALFENAS/MG, ANA PAULA FALCO FERNANDEZ, JONAS DOS SANTOS GOMES ; 161-LAZ6252, GM, 1996/1996, 9BGSE68NTTC804070, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONILSON FELIZARDO CALESTINO; 162-PPN5533, FORD, 2015/2016, 9BFZB55P8G8578529, MARATAIZES/ES, HUDSON LAEBER CORREA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; 163-KMG2639, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VT141602, CONCEICAO DE MACABU/RJ, RICARDO BARBOSA DE BRITO, ALVIMAR DOS SANTOS FERNANDES; 164-KTP3912, FIAT, 1993/1993, 9BD159000P9034962, ARARUAMA/RJ, ANDRE DOMINGUES VIEIRA; 165-KMG3407, FIAT, 1997/1997, 9BD146048V5903030, SAO GONCALO/RJ, RAFHAEL DE SOUZA COSTA BARROS; 166-LOK9211, FORD, 2002/2003, 9BFZF16N038047684, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, KATIA REGINA DE ALMEIDA CARVALHO, OSIMAR AZEREDO PAES; 167-GVO0256, GM, 2001/2001, 9BGRD08Z01G141691, UBERABA/MG, CLAUDIO MAR QUES DE FREITAS, BV FINANCEIRA S A C F I; 168-KQM9243, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VT033405, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IDINEY VIANA, DORIVA AGUILAR QUINTAS; 169-LNQ9542, GM, 2001/2001, 8AGSD35401R135599, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NIALVARA BARBOSA DE SOUSA VAZ; 170-KRD5726, FORD, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB149311, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANGELO MARCOS RODRIGUES DA SILVA; 171-LUZ9015, FORD, 2006/2007, 9BFZF20A378003633, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, KATIA DA PENHA SARDINHA; 172-AIL4981, VW, 1999/1999, 9BWZZZ327XP005540, RIO NOVO DO SUL/ES, JOSE CARLOS RIBEIRO GAMA; 173-KYB1317, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCC77M014412, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSIAS FLORENCIO DOS SANTOS; 174-KPN3890, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XMJB77M011093, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELIPE RIBEIRO DA CRUZ FERREIRA NEVES, WANDERSON RIBEIRO DOS SANTOS; 175-KRC0384, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR026286, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO MARCOS SILVA DE SOUZA; 176-KSB7959, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R003236, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIVAN GOMES CHAGAS; 177-KPY1780, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR793549, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE DA SILVA PESSANHA; 178-LPX9758, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1500B0029152, NOVA FRIBURGO/RJ, GEISY ADRIANI CERQUEIRA:; 179-LLL7087, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR521751, MACAE/RJ, ROBERTA ANDRADE DE CASTRO; 180-LPG1147, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R019583, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 181-LPY1512, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4120BR726504, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AIRTON NILTON DIAS DA SILVA, BANCO PANAMERICANO; 182-LVC1577, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE044050121425, ARARUAMA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MAURICIO ANDRADE DA SILVA; 183-LPW5581, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1660BR519789, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANILA MONTEIRO DE AZEREDO; 184-EKF0180, HONDA, 2009/2010, 9C2NC4310AR019783, LIMEIRA/SP, MARCIO JOSE MUNIZ FERREIRA; 185-KPA9353, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1550AR041600, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LAUDELINA LEAL PRESTES; 186-KVO6211, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR628013, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNO MANHAES BARRETO, RENILDA FRANCISCA PINTO FERREIRA; 187-KVH3241, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R206626, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WELLINGTON ALVES VIEGA; 188-LLD2787, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1640AR006849, NATIVIDADE/RJ, VINICIUS SILVA ROCHA; 189-MQV5580, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R085146, MARATAIZES/ES, SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA, ALESSANDRO VIANA DA SILVA; 190-MTO9582, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR130383, ATILIO VIVACQUA/ES, LUCAS ALEXANDRE FREITAS GRILO, SOLUCAO ADM DE CONS. LTDA; 191-GYY5287, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R064716, SAO FIDELIS/RJ, HANDREY BRAGA LEONARDO; 192-HGT3822, HONDA, 2007/2008, 9C2MC35008R006977, CONTAGEM/MG, BANCO FINASA SA, ROBSON FREITAS DA SILVA; 193-KRH0101, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR035554, ITAPERUNA/RJ, FABIANO FRANCA VALE; 194-HCT8423, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R898780, ALEM PARAIBA/MG, BANCO ABN AMRO REAL SA, DILSON DA SILVA PINTO; 195-S.INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD3C0309885, S.INF., DAYUN DE ITAPERUNA MOTO, PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 196-MRS0012, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE100080007629, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DO AMPARO OLIVEIRA; 197-LPE3274, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R069659, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IDEILZA SILVA DE SOUZA; 198-LON8309, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R129021, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IVAN LUCIO NASCIMENTO DERZE; 199-LSS2868, SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL04C0518502, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LIZIANE FERREIRA ALVES, DAYANNA DE ALMEIDA MANHAES; 200-LLX1885, HONDA, 2013/2013, 9C2HC1420DR047327, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PASSOS ROCHA; 201-KUV0996, HONDA, 1991/1991, 9C2JC1801MR583194, SAO FIDELIS/RJ, DELCIO DIAS PEREIRA; 202-LRC0642, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R010802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONDINELI CARDOSO GERALDO; 203-MTJ5543, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR253499, BOM JESUS DO NORTE/ES, JOSE CARLOS DA SILVA; 204-LQZ2031, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE091080053576, MACAE/RJ, JOHN KENNEDY SORRENTINO DUTRA; 205-KNW5302, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR128704, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA BMC S A, VALDECIR DE OLIVEIRA BARCELOS; 206-JUP9058, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R007163, ITAITUBA/PA, AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS SOBRINHO; 207-KNB9505, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080024391, SAO FIDELIS/RJ, LETICIA JARDIM PALAGAR; 208-S.INF., HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR158128, S.INF., REVEPIL REVENDEDORA DE VEICULOS E PEÇAS PINHO LTDA ME ; 209-LKV8302, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R082802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 210-KPA1147, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR077193, SAO FIDELIS/RJ, CREUMIR DE SOUZA SOARES, VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA; 211-LCP6500, HONDA, 2004/2004, 9C2MD34004R016298, DUQUE DE CAXIAS/RJ, CLESIO NAVARRO MAGALHAES, LUIZ CLAUDIO FERNANDES ARNALDO; 212-LPJ7192, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE120090012166, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO ROSA LIMA; 213-LNU3261, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R013286, RIO DE JANEIRO/RJ, LEONARDO DE BARROS; 214-KZQ6167, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R977785, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, HAMILTON GONCALVES AREIA; 215-KXN8518, YAMAHA, 2014/2014, 9C6KE1940E0031961, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CRISTALINO CARLOS AZEVEDO DE CARVALHO, BANCO PANAMERICANO; 216-LKF6954, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M039656, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DAVI FELIZARDO DE ALVARENGA, MARCIEL DA SILVA DOS SANTOS; 217-LLS9338, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4820CR064921, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALVINO QUEIROZ LOPES; 218-KWW1663, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R033513, MACAE/RJ, JEFERSON CARVALHO RIBEIRO; 219-KRC7342, HONDA, 2000/2000, 9C2MC2700YR017267, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDECIR JUNIOR TERRA PEREIRA, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA; 220-S.INF., KASINSKI, 2011/2012, 93FSTJXLBCM016973, S.INF., MOTO NAUER COMERCIO DE MOTOS LTDA; 221-LPG2895, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R685736, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADAO DE SOUZA LICASALIO; 222-KQI9935, HONDA, 1998/1999, 9C2HA070XWR007601, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MICHELLE GOMES DA SILVA TAVARES, UELINTON RANGEL DE SOUZA; 223-S.INF., MOTO TRAXX, 2013/2013, 951BXKBA1DB009763, S.INF., EDU MOTOS LTDA ; 224-KVE0311, HONDA, 1993/1994, 9C2JC1801PRR08473, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANTONIO CARLOS DA SILVA MENDES; 225-KZX9714, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R042333, ITABORAI/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCELO SILVA DE ALMEIDA; 226-KWP1705, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XPBK78M014754, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANE FERREIRA CARNEIRO DA SILVA, NATALIA VICTOR; 227-LOS4195, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R041271, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FRANCISCO JOSE DA CRUZ DANTAS, GUSTAVO CORDEIRO MACHADO; 228-NYF0208, HONDA, 2012/2012, 9C2JC4820CR043259, ALFENAS/MG, KARINE DA SILVA PEREIRA; 229-HFO8797, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R044788, CONTAGEM/MG, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, BRUNO MENDES DE ALMEIDA; 230-S.INF., WUYANG, 2014/2015, LWYMCA209F6006621, S.INF., VIA RAMOS MOTOS ; 231-LRR2617, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R142701, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIANA PESSANHA; 232-LOZ8425, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE091070036898, SAO JOAO DA BARRA/RJ, MARIO RIBEIRO FILHO, BANCO FINASA S/A.; 233-LVD2962, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R054706, RIO DAS OSTRAS/RJ, UELINTON RANGEL DE SOUZA, PAULO EDUARDO LINS RAMOS; 234-S.INF., DAFRA, 2013/2014, 95VJK4J8DEM007216, S.INF., SUPER VEICULOS LTDA; 235-BFZ1072, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT00097, MOGI DAS CRUZES/SP, JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA; 236-KPY0875, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R157837, ANGRA DOS REIS/RJ, SERGIO MURILO PACHECO DE CARVALHO; 237-HEV7972, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08206R840940, ARMACAO DE BUZIOS/RJ, ADRIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA, FRANCISCO JOSE RIBEIRO; 238-LSN2068, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04308R000403, ARARUAMA/RJ, FABIANA SOARES SAMPAIO; 239-KUS9104, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04107R039924, SAO JOAO DA BARRA/RJ, BANCO FINASA S/A.; 240-LTH1022, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R049272, SANTO ANTONIO DE PADUA/RJ, ERENY RANGEL CORDEIRO, CARLOS ANDRE MONTEIRO DA SILVA; 241-KRC7230, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR156675, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CHARLES WILLIS DE SOUZA SANTOS, MANOEL JOSE NOE SALVADOR; 242-LCP6261, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R076255, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, FABIANO GOMES CONCEICAO, SUELI DE OLIVEIRA MACHADO; 243-KRM1352, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR123523, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, JOELSON CARVALHO HENRIQUES; 244-LOV9423, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R064942, SAO FIDELIS/RJ, JANETE VIEIRA BARCELOS DOS SANTOS; 245-KPE0402, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE092070075069, ARRAIAL DO CABO/RJ, DILMA MOTA DA SILVA, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 246-LPD4220, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R036080, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EVA RAMOS BATISTA; 247-S.INF., KASINSKI, 2012/2013, 93FSTJXDCDM021666, S.INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 248-LLG7890, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KG0390A0003370, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELENA PINTO VALENTIM; 249-LNW8662, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30212R518704, SAO FIDELIS/RJ, CLEYDSON DA CONCEICAO SANTOS, ANTONIO CARLOS CORREA DOS SANTOS; 250-LKM4800, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R009022, SAO FIDELIS/RJ, BANCO FINASA S A; 251-S.INF., SHINERAY, 2013/2013, LXYXCBL04D0434102, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 252-LKJ2435, HONDA, 2007/2007, 9C2JC030707R156567, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CAIO PECANHA DUTRA BORGES MAIA; 253-LRB8610, HONDA, 2013/2014, 9C2JC4820ER528131, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VIVIANE GESTEIRA DE SOUZA; 254-KNO7442, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBB88M066159, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JUCIARATONHERES RANGEL ; 255-KNW3361, DAFRA, 2009/2010, 95VCA2E59AM003742, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ GUSTAVO EUSTAQUIO PERES, GERSON BARROS RANGEL; 256-MST2108, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R181878, VILA VELHA/ES, GERLIANE SANTANA, JSGDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDOR; 257-HAP7203, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R076252, PORCIUNCULA/RJ, ERENY RANGEL CORDEIRO, BANCO FINASA S/A.; 258-KMT7815, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R216009, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WANDERSON JUSTINO DE SOUSA; 259-KMT0977, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR226127, GUAPIMIRIM/RJ, JOSE RODRIGO DA SILVA, IRENE ANGELO MATTOS; 260-LPF8413, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R097268, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILLIARD RIBEIRO MENDONCA; 261-KOZ4840, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R015728, SAO GONCALO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SHIRLEY PEGORARO GUIZARRA DE MELO; 262-LTN3526, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR043807, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE NOGUEIRA LISBOA; 263-LUP0463, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE044040072233, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CELCIMAR DO CARMO SILVA, ALEXON DO ROSARIO GOMES BRAGA; 264-LTD3364, HONDA, 2011/2011, 9C2KD0550BR021364, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARISA RANGEL DE AZEREDO ALVES; 265-MRA8547, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBC77M044958, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CARLOS EDUARDO ROCHA SIQUEIRA; 266-KZS2425, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE090060003406, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO FINASA S/A.; 267-KWP1169, SUZUKI, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M080197, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, BANCO FINASA S/A., DARCY LEANDRO DA SILVA; 268-KVV2875, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R087647, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, BANCO BMC SA, LUIS PEIXOTO DE OLIVEIRA; 269-LAH6235, HONDA, 2007/2007, 9C2MC35007R042680, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILDINEI MACHADO, ROBSON SIQUEIRA; 270-LPH6253, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R074729, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO BARRETO MELO, VS MENDES MOTOPEÇAS ME; 271-KNH4674, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R145543, RIO DAS OSTRAS/RJ, ERENY RANGEL CORDEIRO, DEVANIR DOS SANTOS MESQUITA; 272-KZW8117, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBG66M029439, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MICHELE DE BARROS FERREIRA; 273-LKY1976, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090042463, SAO JOAO DA BARRA/RJ, LENILDA SOARES DE SOUZA COELHO, CLAUDIO GONCALVES FLOR; 274-KNV9324, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE121090020096, MACAE/RJ, CATIA CONCEICAO MAHON RIBEIRO, SHEILA LISBOA GARROS RIBEIRO; 275-LSF0387, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R014662, MACAE/RJ, WALACE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA; 276-KRR7423, SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL00E0635464, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GREICIANE VIANA ALVES DA SILVA; 277-KXC7191, SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL05E0270330, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SIDNEY CRESPO PEREIRA; 278-KNH1853, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR054284, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRIANO DE SOUZA RODRIGUES, JOCELIO GOMES SARDINHA; 279-KPA2030, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR047913, SÃO FIDÉLIS/RJ, JOSE JORGE MIRANDA FILHO; 280-KPD1559, HONDA, 2004/2004, 9C2JD20204R030132, SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, EVERALDO GOMES PEREIRA; 281-ASS8536, SR/FACCHINI, 2010/2010, 94BF1573AAR013015, CURITIBA/PR, TRT15 VT SAO JOSE DO RIO PRETO 3A, DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LT, ITAU UNIBANCO SA; 282-LLE5149, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR646064, RIO DE JANEIRO/RJ, RAMON DA ROCHA RANGEL; 283-LKQ8975, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R042986, ITAPERUNA/RJ, ALINIA COUTO MONTEIRO DA SILVA; 284-KVZ1418, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R058722, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NATASHA PEREIRA DOS SANTOS; 285-LPF8471, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R097668, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VERONICA DE CASSIA DE SOUZA MIRANDA; 286-CLG6394, GM, 1997/1998, 9BGKZ08BWVB405423, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANESSA MENEZES DA ROSA BERNARDO; 287-LBF1879, GM, 1996/1996, 9BGKZ08GTTB424663, RIO BONITO/RJ, ALEX SANDRO FERNANDES MONTEIRO; 288-LSE2562, HYUNDAI, 2015/2015, 9BHBG51DBFP503103, QUISSAMA/RJ, NEUZIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA; 289-KSA9167, VW, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT062697, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANDRE LUIZ DE AZEVEDO CRUZ, MARIA DA GRACA AGUIEIRA BARRETO; 290-LRN7780, KIA, 2014/2015, KNAFZ414BF5250390, RIO DE JANEIRO/RJ, EDSON SILVA; 291-LIG4055, FIAT, 1990/1990, 9BD146000L8157907, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO JOSE LOPES LEITAO; 292-JRR1279, FORD, 2008/2008, 8AFPZZFHA8J186870, RIO DE JANEIRO/RJ, RENATO NOEL LOPES; 293-KMU8670, GM, 1995/1995, 9BGSE80TSSC698812, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX ANDRADE JARDIM; 294-LRP3374, FIAT, 2011/2012, 9BD195152C0187778, GADO BRAVO/PB, JUSSIE GOMES DA SILVA; 295-KPL6535, VW, 2013/2014, 9BWAA45Z1E4010686, RIO DE JANEIRO/RJ, RAPHAEL LUIS FERNANDES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 296-LIV3323, FIAT, 1985/1986, 9BD14600003057907, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEDIR DANIEL NUNES; 297-LJS5443, VW, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT027540, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BENEDITO SOARES VIEIRA; 298-LIK7374, FIAT, 1992/1992, 9BD159000N9013134, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRIO VEICULOS LTDA ME, ABN AMRO BANK; 299-KNQ5582, VW, 1996/1996, 3VW1931HLTM306603, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WENDEL FERREIRA MOTA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA CRISANTO; 300-GLY6664, VW, 1993/1994, 9BWZZZ32ZPP050952, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA MADALENA TERRA ABREU; 301-LIY4302, VW, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMT016172, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO CESAR MOTA ALVES, KLEBER DO ESPIRITO SANTO; 202-KTM0952, VW, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLP208895, RIO DAS OSTRAS/RJ, VALDECI CONCEICAO DA SILVA; 303-LNJ3722, FIAT, 2000/2000, 9BD278072Y2738798, SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CARLOS JOSE GONCALVES DE MELLO; 304-MBK5011, VW, 2001/2001, 9BWCA05Y91T105442, SERRA/ES, MAURICIO JOSE PEREIRA; 305-GUK5056, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT117995, SERRA/ES, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA, BANCO DAYCOVAL SA; 306-LOV2607, FIAT, 2003/2003, 9BD19240T33018553, DUAS BARRAS/RJ, OMNI S/A CFI, VLAMIR RODRIGUES VILLA NOVA, RAFAEL DA SILVA ROQUE; 307-LQF7991, FORD, 2012/2012, 9BFZE55P0C8735293, DUQUE DE CAXIAS/RJ, BRUNO MENDES DA SILVA; 308-MQC9991, VW, 2005/2006, 9BWKA05Z564078701, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, CATOIO E CATOIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME; 309-LTZ3547, CITROEN, 2010/2011, 8BCLDRFJWBG530728, SAO GONCALO/RJ, DECIO LUIZ ALVES DE MENDONCA JUNIOR, BV FINANCEIRA S A C F I, LEONARDO LUIZ LOBO GASPAR; 310-S.INF., KASINSKI, 2011/2011, 93FSTJXABBM000972, S.INF., MIG MOTOS DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA; 311-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RETROESCAVADEIRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 312-MSO9232, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R125125, MARATAÍZES/ES, BANCO BRADESCO S A, ANILSON ALVES PEREIRA ; 313-LBD7543, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5686677, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO SOUZA DE OLIVEIRA, ELIZANGELA MARIA RODRIGUES COELHO; 314-S.INF., YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE042030013638, S.INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA; 315-S.INF., CHARMING, 2012/2013, LTEXCBLB8D1005493, S.INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 316-S.INF., YAMAHA, 2000/2000, 9C65JR000Y0004900, S.INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME; 317-KRC3472, HONDA, 1999/2000, 9C2ND0700YR000423, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JANAINA BARRETO SILVA ; 318-LJO4987, GM, 1988/1988, 9BGTC11UKJC107541, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GUIMERSON TEIXEIRA SILVA, NEILMA HELENA DE OLIVEIRA COSTA; 319-KTW7199, FORD, 1987/1987, 9BFBXXLBABGP26339, S.INF., FRANCIS AUTOMOVEIS LTDA; 320-KON1091, VW, 1999/1999, 9BWZZZ377XP036437, PARACAMBI/RJ, BANCO VOLKSWAGEN SA, ASSOC DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS; 321-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 322-S.INF., HONDA, 2011/2011, 9C2NC4310BR266746, S.INF., NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A; 323-KPZ7136, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR205167, APERIBE/RJ, ARY GOMES PEDRO, DAIANA GOMES PAES; 324-EJQ8289, HONDA, 2009/2010, 9C2KC1610AR013781, SAO PAULO/SP, RINALDO ANTONIO DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD SA; 325-S.INF., DAFRA, 2008/2009, 95VAC1M889M018889, S.INF., MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVICOS LTDA; 326-LQA9702, YAMAHA, 2011/2012, 9C6KJ0040C0003912, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA; 327-KNC0053, HONDA, 1982/1982, 1196071, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA; 328-KQN4398, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR075409, QUEIMADOS/RJ, EDITON DE SOUZA ALVES; 329-MTM6620, VW, 2001/2002, 9BWEC05X02P504132, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, EDUARDO OLIVEIRA SILVA; 330-JQV4287, GM, 2006/2007, 9BGXH75G07C707836, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA BMC SA, NELSON JOSE CALAZANS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 331-KPA1432, FIAT, 1997/1997, 9BD178016V0420684, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RUBENS BARRETO DE OLIVEIRA, VERA JAQUELINE GONCALVES BARRETO VIANA; 332-KQR3449, TOYOTA, 2014/2014, 9BRB29BT6E2054552, MACAÉ/RJ, ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANC SA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO/RJ MAC02VC; 333-MQC1289, HONDA, 1997/1997, 9C2ND050VVR009456, SANTA TERESA/ES, LEONARDO FERRARI; 334-HCY3176, FIAT, 2005/2006, 9BD17103G62635300, BELO HORIZONTE/MG, LUCIANA FARIAS FERREIRA, DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL; 335-LPR9352, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1620AR058951, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOYCE DA CUNHA DE SOUZA, TJSP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA; 336-MTL3015, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R023408, VILA VELHA/ES, WILTON ROVETA, ERNANY SENA DE BARROS; 337-LVE0422, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30214R617871, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EVANDRO PTAK HERMSDORFF, TJRJ, BANCO FINASA SA; 338-MTA6878, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R639913, MARATAIZES/ES, GENTIL FERNANDES, TRT17; 339-LKG4789, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R057417, SAO PAULO/SP, ARTUR EMILIO RANGEL DE ABREU, CAIXA SEGURADORA SA; 340-LNG9712, VW, 2000/2001, 9BWCA05X11T014284, RIO DE JANEIRO/RJ, GUSTAVO GARES CARRARESI; 341-LRS1014, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08505R041281, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODOLFO AZEVEDO GAMA; 342-LNY7458, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R089644, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ SERGIO GOMES DE AZEREDO, RENATO FARIA DE AZEVEDO; 343-S.INF., VW, 2014/2015, 9BWDA45U9FT004496, S.INF., ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA; 344-LLA7572, TOYOTA, 2009/2010, 9BRBB48E2A5107395, RIO DE JANEIRO/RJ, CRISTINA FATIMA GOMES BARROSO PEREIRA; 345-KXB6234, CITROEN, 2014/2014, 935SLYFYYEB562071, MACAÉ/RJ, MARCOS CEZAR DOS SANTOS; 346-KMM1107, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5816425, MACAE/RJ, WALDIBERTO MOREIRA TAVARES; 347-OCV3135, CHEVROLET, 2011/2012, 9BGCA80X0CB193458, GUARAPARI/ES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO - 3ª VARA CIVIL DE GUARAPARI, BV FINANCEIRA SACFI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO - VARA DE FAZENDA PUBLICA, J MEDEIROS JUNIOR COMERCIO E SERVIÇOS ME; 348-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 349-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 353-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 358-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 359-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 360-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 361-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 362-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 363-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 364-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 365-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 366-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 367-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 368-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 369-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 370-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 371-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 372-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 373-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 374-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 375-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 376-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 377-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 378-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 379-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 380-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 381-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 382-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 383-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 384-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.;385-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DUCATI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 386-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FOX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 387-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MRX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 388-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAELIM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 389-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HERO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 390-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 391-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DERBI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 392-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAYANG, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 393-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDEN TIFICADA de BRANDY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 394-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HAOBAO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 395-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AUDI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 396-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CHERY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 397-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de EFFA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 02 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, des contados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas).\r\n\r\nRENATO CÉSAR ARÊAS SIQUEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2033569"
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                    "Atos": {
                        "2033624": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO FRUSTRADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002-A/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 002-A/2017, cujo objeto é a Aquisição de produtos elétricos (lâmpadas, refletores, plafonier's, refletores, cabos e tomadas, etc) para atender as necessidades do Teatro Municipal Trianon, realizada no dia 24 de maio de 2017, às 10h, foi considerada FRUSTRADA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002-B/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 002-B/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos elétricos (lâmpadas, refletores, plafonier's, refletores, cabos e tomadas, etc) para atender as necessidades do Teatro Municipal Trianon. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de junho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2033624"
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033627": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 023/2017 e 024/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 004/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de anti-soro, suspensões de hemácias para uso em tubo e cartões de gel centrifugação para fenotipagem eritrocitária de antígenos raros, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos e Agência Transfusional do Hospital Geral de Guarus, que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE I - PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nPainel de hemácias do grupo \"O\", com 11 suspensões de hemácias em meio conservante.\r\n\r\n13\r\n\r\nConjunto\r\n\r\nFRESENIUS\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nSuspensão de hemácias humanas, do grupo \"A1\" e \"B\".\r\n\r\n39\r\n\r\nConjunto\r\n\r\nFRESENIUS\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSuspensão de hemácias do grupo \"O\" humanas (I e II).\r\n\r\n39\r\n\r\nConjunto\r\n\r\nFRESENIUS\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nSuspensão de hemácias humanas, do grupo \"O\"\r\n\r\n39\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRESENIUS\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nLOTE II - MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSoro \"Anti-A\" (monoclonal) para identificação de antígeno \"A\" nas hemácias estudadas - Frasco\r\n\r\n144\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSoro \"Anti-B\" (monoclonal) para identificação de antígeno \"B\" nas hemácias estudadas - Frasco\r\n\r\n144\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\nSoro \"Anti-AB\" (monoclonal) para identificação de antígeno \"A\" e antígeno \"B\" nas hemácias estudadas 0 Frasco\r\n\r\n84\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 28,80\r\n\r\n2.4\r\n\r\nSoro \"Anti-D\" (monoclonal) para identificação de antígeno \"D\" nas hemácias estudadas - Frasco\r\n\r\n154\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 34,11\r\n\r\n2.5\r\n\r\nSoro controle de Rh - Frasco 10ml\r\n\r\n94\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\n2.6\r\n\r\nAlbumina bovina 22%\r\n\r\n120\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n2.7\r\n\r\nSoro anti0humano poliespecífico anti-gama e não globulina humanas\r\n\r\n120\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 37,03\r\n\r\n2.8\r\n\r\nReagente lectina anti-A1\r\n\r\n3\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 49,30\r\n\r\n2.9\r\n\r\nReagente lectina anti-H\r\n\r\n3\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nLORNE\r\n\r\nR$ 43,80\r\n\r\n2.10\r\n\r\nTubo de ensaio tamanho 12 x 75mm, poliestireno (OS) cristal (transparente), 5ml, fundo redondo, sem tampa.\r\n\r\n140.000\r\n\r\nunidade\r\n\r\nCARPLAST\r\n\r\nR$ 0,09\r\n\r\nLOTE III - FRUSTRADO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n3.1\r\n\r\nCartão para determinação de antígenos do sistema Kidd e Kell\r\n\r\n168\r\n\r\nCartão\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n3.2\r\n\r\nCartão para determinação de pares de antígenos do sistema MNS e Duffy\r\n\r\n168\r\n\r\nCartão\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n3.3\r\n\r\nCartão para determinação de pares de antígenos do sistema Lewis, P e Lutheran\r\n\r\n168\r\n\r\nCartão\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n3.4\r\n\r\nConjunto de reagentes monoclonais \r\n\r\n08 cx (caixa com 02 frascos de 1,4 ml cada)\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n3.5\r\n\r\nSolução salina tamponada de baixa força iônica para preparo de suspensão de hemácias\r\n\r\n06 cx (caixa com 02 frascos de 100ml)\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n3.6\r\n\r\nSolução de bromelina com atividade enzimática, para preparo de suspensão de hemácias para realização de fenotipagens sanguíneas padronizadas para gel teste.\r\n\r\n04 cx (caixa com 02 frascos de 100ml)\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\nLOTE IV - FRUSTRADO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n4.1\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Kidd A - JK(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.2\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Kidd B - JK(b)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.3\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - M\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.4\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - N\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.5\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Kp(a)\r\n\r\n3\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.6\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Kp(b)\r\n\r\n3\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.7\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - S (grande)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.8\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - s (pequeno)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.9\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Duffy A - Fy(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.10\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Duffy B - Fy(b)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.11\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Lewis A - Le(a)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.12\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - Lewis B - Le(b)\r\n\r\n4\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n4.13\r\n\r\nReagente monoclonal contra o antígeno eritrocitário - P - P(1)\r\n\r\n3\r\n\r\nFrasco\r\n\r\nFRUSTRADO**\r\n\r\n*Lote frustrado pelo fato de nenhum licitante ter apresentado preços para o mesmo.\r\n\r\n**Lote frustrado pelo fato dos preços ofertados serem incompatíveis (proposta desclassificada).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2033627"
                    ],
                    "2033567": [
                        "I - Edital",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nDA FMS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2017- DSGC/FMS\r\n\r\nEDITAL 001/2017 \r\n\r\nO Departamento de Serviços de Gestão de Contratos da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, conforme Decreto 304/2013 publicado no Diário Oficial do Município em 07 de janeiro de 2014, vem pelo presente Edital, Convocar a empresa Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli, CNPJ nº 12.215.803/0001-42, para que compareça à sala do supracitado Departamento, que se encontra instalada no 2° andar do Hospital Ferreira Machado, na Rua Rocha Leão, n° 02, Caju, Cep n° 28050-120, Campos dos Goytacazes, das 08h às 17h, para se manifestar a cerca da inexecução contratual referente aos materiais, correspondentes as Notas de Empenhos nºs. 2017NE089, 2017NE104 e 2017NE197, Contratos nºs. 053/2017, 058/2017 e 102/2017, relativos aos Pregões SRP nºs. 068/2015, 069/2015 e 017/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo máximo de 05 dias a contar da terceira e última publicação deste edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nAndréa Moreira Araújo de Azevedo\r\n\r\nChefe do Deptº de Serviços de Gestão de Contratos da FMS\r\n\r\nMat.: 33.899\r\n\r\nId: 2033567"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2033623": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na mo dalidade Pregão Presencial de nº 020/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento de Soluções de Softwares prontas, aplicações web, acompanhado de serviços de suporte técnico e operacional contínuos, da atualização corretiva e evolutiva, assim como de serviços de hospedagem (hosting) das Soluções de Softwares em Centros de Dados (datacenter) que proverão o seu acesso via internet pública.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de junho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pa cote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2033623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2033621": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a TECHBRAX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, através do Processo n° 205/2016, Licença de Instalação e Operação, LIO N° 005/2017 para FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ARTIGOS METÁLICOS, válida até 23 de maio de 2021, localizada na RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, 20 - PARQUE RODOVIÁRIO, no município de Campos dos Goytacazes, com as coordenadas geográficas UTM 257023.68 m E e 7591218.30 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2033621"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2033476": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 214/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. RICARDO PAES DE CARVALHO matrícula n°: 12270, acompanhada de sua mãe JANICE PAES DE CARVALHO , para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006902-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 215/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRASIELA ALVARENGA ARAUJO DE CAMPOS, matrícula n°: 19142, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2016.115.007654-0-PA- RENOVAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 216/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JULIANA BRAGA DE ANDRADE, matrícula n°: 24340, acompanhada de seu filho DAVI ANDRADE GAIO NOVATO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000217-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 217/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PAULA ANANIAS SIMÕES, matrícula n°: 27999, acompanhada de seu filho RAFAEL SIMÕES DE SOUZA OLIVEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000519-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 218/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SILVIA HELENA BONIFÁCIO PEDRO, matrícula n°: 27752, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000208-P-PA- CANCELAMENTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 219/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CESAR TAVARES ALAVARENGA, matrícula n°: 25505, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000102-P-RE- REVISÃO DAS RESTRINÇÕES DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 220/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TELSIMAR DANTAS OLIVEIRA DA ROSA, matrícula n°: 16695, acompanhada de sua filha LORENA DANTAS COUTINHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001357-6-PA - RENOVAÇÃO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 221/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA CARVALHO, matrícula n°: 7148, acompanhada de sua filha LETÍCIA CARVALHO DE LIMA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002064-8-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 222/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 26 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLEANDRA BRITO VIEIRA \r\n\r\n19590\r\n\r\n2017.115.000459-1-PA\r\n\r\nSILLAS GOMES BARRE-TO\r\n\r\n3728\r\n\r\n2017.115.000553-4-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 223/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de MAIO de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelo Médico-Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFABRICIA JOAQUIM CAR-VALHO\r\n\r\n26323\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMONIQUE SILVA GON-ÇALVES\r\n\r\n32580\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX B. AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nTEREZINHA MARIA OFRAN- TE SALLES\r\n\r\n11897\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2033476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033632": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N°. 023/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, Drª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando:\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação 001/2017 de 04/04/2017 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes encaminhado a esta Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Município, como Gestor Pleno, zelar pelo correto e eficiente funcionamento dos serviços de saúde, garantindo a prestação dos serviços de forma universal e responsável, salvaguardando a incolumidade dos pacientes e profissionais de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os relatórios exigidos já foram apresentados ao MP/RJ no dia 09/06/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Suspender imediatamente, a Portaria SMS n° 009/2017 que determinou a interrupção do funcionamento, as internações, atendimentos ambulatoriais e exames no Setor de Oncologia da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\n2º - Determinar que seja reaberto o atendimento realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, de acordo com os parâmetros da Portaria n° 140/2014 “que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de Saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de Recursos Humanos para habilitação deste estabelecimentos no âmbito dos Sistema Único de Saúde (SUS)”. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2033632"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2033630": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 001/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos de informática (cartucho e tonner) referente às Atas de Registro de Preços N° 013/2017 e 014/2017, para atender à Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCartucho de Toner preto TN-210BK\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n2\r\n\r\nCartucho de Toner Ciano TN-210C\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n3\r\n\r\nCartucho de Toner Amarelo TN- 210Y\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n4\r\n\r\nCartucho de Toner Magenta TN-210M\r\n\r\n15\r\n\r\nUNID\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 216,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n5\r\n\r\nToner TR-C0580U\r\n\r\n25\r\n\r\nUNID\r\n\r\nKonica\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n6\r\n\r\nCartucho nº 56\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n7\r\n\r\nCartucho nº 57\r\n\r\n10\r\n\r\nUNID\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n8\r\n\r\nToner 204L Preto MLT - D204 L\r\n\r\n55\r\n\r\nUNID\r\n\r\nSamsung\r\n\r\nR$ 227,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n9\r\n\r\nToner TN420 ou TN450\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFenix\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n10\r\n\r\nToner M1132 MFP (Modelo 847 A)\r\n\r\n20\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFenix\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nC.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2033630"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2033467": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE ADITIVO DO PRAZO DE CONVÊNIO PARA \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PMCMV-FAR\r\n\r\nExtrato de Aditivo do Prazo de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre a Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o Município de Campos dos Goytacazes; CNPJ: 29116.894/0001-61 Operação 0409191-63/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, para realização das atividades constantes no Instrumento de Planejamento, no empreendimento LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM AEROPORTO, localizado no 7º Distrito de Campos, Brejo Grande, Aeroporto, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de R$ 1.008.000,00, com vigência de 02/01/2017 a 02/01/2019 firmado em 02/01/2017, assinado por Dennis Mendes de Melo e Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO DO PRAZO DE CONVÊNIO PARA \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL PMCMV-FAR\r\n\r\nExtrato de Aditivo do Prazo de Convênio para ressarcimento de recursos celebrado entre a Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o Município de Campos dos Goytacazes; CNPJ: 29116.894/0001-61 Operação 0409191-63/2013, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, para realização das atividades constantes no Instrumento de Planejamento, no empreendimento LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM AEROPORTO, localizado a Rua Vinte e Oito de Setembro, s/nº., Parque Santa Rosa, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de R$ 675.000,00, com vigência de 13/12/2016 a 13/12/2018 firmado em 13/12/2016, assinado por Dennis Mendes de Melo e Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2033467"
                    ],
                    "2033622": [
                        "I - Aviso",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nO Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência informa que estaremos realizando no dia 30 de maio de 2017, no Auditório do Ministério Público, localizado na Rua Antônio Jorge Young, 40 - atrás do novo Fórum, o II FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nII FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRELAÇÃO DAS ENTIDADES HABILITADAS PARA O II FÓRUM MUNICIPAL:\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE - Campos\r\n\r\nAssociação de Pais e de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste/RJ - APAPE\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE\r\n\r\nAssociação não Governamental Esporte Sem Fronteiras\r\n\r\nServiço de Assistência São José Operário - Educandário dos Cegos\r\n\r\nRELAÇÃO DOS USUÁRIOS HABILITADOS:\r\n\r\nMarcelo Alves Manhães\r\n\r\nSérgio Bonifácio\r\n\r\nMárcia Christina de Souza Justiniano\r\n\r\nMaria Inês da Silva Celestino\r\n\r\nAlcemir da Cruz Belmiro\r\n\r\nDaniela Carvalho Rodrigues\r\n\r\nPatrícia Pessanha da Silva Henriques\r\n\r\nThamirys da Silva de Souza\r\n\r\nAlcilea Lugath da Conceição\r\n\r\nDécio Nascimento Guimarães\r\n\r\nSandra Valéria Bessa Avelino\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nCOMDE Mat.: 21291\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2033622"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2033573": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 128/2017, HOMOLO GO o resultado do convite nº 007/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial e serviços de recepcionistas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 04546653/0001-21, com o menor valor global de R$ 75.820,86 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2033573"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2033636": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2033636"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2033553": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171751191\r\n\r\n110 HB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171730992\r\n\r\n2 AMIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171571835\r\n\r\n7LAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171732936\r\n\r\nA B L TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171662857\r\n\r\nA C DA SILVA TAVARES CAR TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO EIRELI \r\n\r\n171662792\r\n\r\nA C DA SILVA TAVARES CAR TRANSPORTE EXECUTIVO E TURISMO ME \r\n\r\n171748166\r\n\r\nA C LEITE AUTO PECAS ME \r\n\r\n171743920\r\n\r\nA G ARAUJO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170265374\r\n\r\nA J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171683960\r\n\r\nA J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171684028\r\n\r\nA J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171752805\r\n\r\nA J L MODESTO ME \r\n\r\n171711602\r\n\r\nA L B FIGUEIREDO SAUDE E REABILITACAO ME \r\n\r\n171748247\r\n\r\nA M PURO LINHO LTDA ME \r\n\r\n171732880\r\n\r\nA N JUNIOR TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171668227\r\n\r\nA REZENDE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n171749383\r\n\r\nAB PLANEJAMENTO URBANO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171744349\r\n\r\nABARE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171728742\r\n\r\nAC AZEREDO COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171734459\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171744039\r\n\r\nACADEMIA LOPES DA VILA VALQUEIRE EIRELI EPP \r\n\r\n171708440\r\n\r\nADEGA DEUS DO VINHO LTDA ME \r\n\r\n171646304\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n171752490\r\n\r\nAFFERO LAB PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171604580\r\n\r\nAFK CONSULTORIA CONTABIL E IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171683706\r\n\r\nAG COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171728645\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n171754069\r\n\r\nAGMSBS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171732871\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI S/A \r\n\r\n171564669\r\n\r\nAGROPECUARIA DOCEVALE LTDA \r\n\r\n171750918\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n171753895\r\n\r\nAGUIA LIDER DENTAL COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171632290\r\n\r\nAIRSTAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171727517\r\n\r\nALCOBACA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171732731\r\n\r\nALEXANDRE LOPES FONSECA GERENCIAMENTO E ENGENHARIA ME \r\n\r\n171747054\r\n\r\nALL OBRAS CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171731921\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n171726049\r\n\r\nALQUIMISTA ENERGIA SUSTENTAVEL S A \r\n\r\n171724836\r\n\r\nALVARO MASSAS SHOW EIRELI ME \r\n\r\n171594312\r\n\r\nAMAVEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n171340132\r\n\r\nAMERCINDO DE SOUZA SERRALHERIA ME \r\n\r\n171507096\r\n\r\nANDRADE REFORMAS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n171297806\r\n\r\nANIBAL DIAS GOMES EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171733622\r\n\r\nANIKE CABRAL TELLES ME \r\n\r\n171746929\r\n\r\nANTONIO EDMUNDO FERREIRA GONCALVES CLINICA DENTARIA E LABORATORIO DE PROTESE ME \r\n\r\n171723244\r\n\r\nANTONIO GENTIL DOS SANTOS ME \r\n\r\n171748131\r\n\r\nAOS PES PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171575792\r\n\r\nAPART HOTEL SITIO SO ATLANTICA EM TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171475305\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171708601\r\n\r\nARENA 119 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171727223\r\n\r\nARGOS CONECT COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171533151\r\n\r\nARM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n171728955\r\n\r\nAROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO ME \r\n\r\n171754085\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n171754042\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n171713303\r\n\r\nARTE DOS SORRISOS 2017 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171611616\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n171751051\r\n\r\nASSUREI MASELLI FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171746660\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n171734327\r\n\r\nASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A \r\n\r\n171747291\r\n\r\nATACADAO BIBI LTDA ME \r\n\r\n171745418\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171733444\r\n\r\nATELIER TINA DION LTDA ME \r\n\r\n171632753\r\n\r\nATTECH ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171733517\r\n\r\nATTITUDE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171507703\r\n\r\nAUTO PECAS IMPORT E NACIONAL RAYCE LTDA ME \r\n\r\n171508386\r\n\r\nAUTO POSTO CARDOSO GOMES LTDA EPP \r\n\r\n171709462\r\n\r\nAUTO SOCORRO ANJOS LTDA ME \r\n\r\n171732111\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n171732197\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n171682807\r\n\r\nB & M INCORPORACAO DE IMOVEL LTDA EPP \r\n\r\n171585143\r\n\r\nB R DUTRA PISCINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171754182\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n171735625\r\n\r\nBANCO CITIBANK S/A \r\n\r\n171513606\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S/A - BD RIO - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171744004\r\n\r\nBAR DO SAN ROCK RESTAURANTE BAR & LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171749774\r\n\r\nBAR E MERCEARIA N S APARECIDA DA COVANCA LTDA ME \r\n\r\n171730984\r\n\r\nBAR E PIZZARIA FAMILIA EIRELI ME \r\n\r\n171471407\r\n\r\nBAR PONTO CERTO DOS CAMPEOES LTDA ME \r\n\r\n171743830\r\n\r\nBARREIRA SIMOES SERVICOS DE DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171710460\r\n\r\nBATSUPER BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n171706463\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE MARIA PAULA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171732251\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n171732340\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n171744187\r\n\r\nBAZAR PASSARO DOURADO DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n171736095\r\n\r\nBCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171736044\r\n\r\nBCVR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171752368\r\n\r\nBEIJA FLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171037650\r\n\r\nBELEZA E CLASSE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171753771\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171708458\r\n\r\nBELTAXI OFFICE LTDA EPP \r\n\r\n171525167\r\n\r\nBEXTRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171728238\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n171652703\r\n\r\nBIBURY RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171729978\r\n\r\nBISTRO CANDOSA EIRELI ME \r\n\r\n171727339\r\n\r\nBKLM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171754140\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171754174\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171731107\r\n\r\nBOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n171705793\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171705904\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706005\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706021\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706048\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706064\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706072\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706110\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706145\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706188\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706200\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706234\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706250\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171706293\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171744365\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171744390\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n171729994\r\n\r\nBRAGA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171729676\r\n\r\nBRASTECH INSPECAO DE SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n171743857\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n171743814\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n171743164\r\n\r\nBRITO ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ME \r\n\r\n170565793\r\n\r\nBRITU'S INSPECOES DE SOLDAGEM E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n171752074\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171730909\r\n\r\nBRUN WYATT MOVEIS E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171746910\r\n\r\nC A PINTO DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n171546520\r\n\r\nC DA CRUZ MACHADO ME \r\n\r\n171732669\r\n\r\nC DE SOUZA DIAS MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA ME \r\n\r\n171460731\r\n\r\nC E K INDUSTRIA E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n171750977\r\n\r\nC G DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS ME \r\n\r\n171732154\r\n\r\nC M E STUART CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n171733134\r\n\r\nC S QUEIROZ SERVICOS E CONSTRUCOES \r\n\r\n171754972\r\n\r\nC&C ANDRADE TRANSPORTE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171594444\r\n\r\nC&L CONSTRUCAO REFORMAS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171733932\r\n\r\nCAF IMOVEIS E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171725689\r\n\r\nCALHEIROS COSTA CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n171743296\r\n\r\nCAMALEONI LTDA ME \r\n\r\n171747992\r\n\r\nCAMPOS & MENEZES LTDA ME \r\n\r\n171753925\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171649842\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171545397\r\n\r\nCANTINA QUITUTERIA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n171731964\r\n\r\nCANTINHO DA LILI REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n171647530\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIDAL CHAGAS ME \r\n\r\n171653009\r\n\r\nCARMIL SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171709330\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n171708709\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n171735862\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n171742699\r\n\r\nCARVAO ECOLOGICO DE XEREM PARA TODOS LTDA ME \r\n\r\n171707656\r\n\r\nCASA DA DELLY BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171636260\r\n\r\nCASA DA MATA BAR RESTAURANTE E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n171624858\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA LUCIA LTDA \r\n\r\n171733053\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\n171747810\r\n\r\nCASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA ME \r\n\r\n171522125\r\n\r\nCASAZUL SERVICOS E AGENCIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n171733223\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171753372\r\n\r\nCEARENSE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171710150\r\n\r\nCED SHAMAH CONSULTORIA EM EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171703936\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n171710576\r\n\r\nCELEIRO SERTANEJO CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171733657\r\n\r\nCENTRAL MOTORS T&T RIO LTDA ME \r\n\r\n171496116\r\n\r\nCENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DIAS DA CRUZ LTDA EPP \r\n\r\n171751485\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n171724380\r\n\r\nCENTRO OPTICO OSMAR LTDA ME \r\n\r\n171747020\r\n\r\nCESB CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BORGES LTDA ME \r\n\r\n171728149\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n171748182\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171744900\r\n\r\nCIBRAMED PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171732480\r\n\r\nCIDADE INVEST IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171728580\r\n\r\nCINDER COMERCIO E INDUSTRIA DE REPAROS DE AUTO VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n171727215\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n171644433\r\n\r\nCLARO VIDA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n171513525\r\n\r\nCLAUCIO E ELIVELTON FLORES LTDA ME \r\n\r\n171711041\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO LIMA ME \r\n\r\n171725166\r\n\r\nCLEDMILSON DE ALMEIDA RODRIGUES ME \r\n\r\n171708423\r\n\r\nCLER SEG CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n171676548\r\n\r\nCLINICA DE VACINA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA ME \r\n\r\n171711009\r\n\r\nCOGOGNOTTO E CODOOGNOTTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733614\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171691555\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n171691601\r\n\r\nCOMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\n171380266\r\n\r\nCOMERCIAL ROMANUS ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171753747\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS SINGARELIN LTDA ME \r\n\r\n171254210\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY \r\n\r\n171703901\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n171747550\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO \r\n\r\n171753720\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171647718\r\n\r\nCONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA \r\n\r\n171728823\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n171747860\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\n171752139\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n171751930\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n171747640\r\n\r\nCONFEITARIA D'ANGELO LTDA EPP \r\n\r\n171176324\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n171406222\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 215 \r\n\r\n171406176\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 217 \r\n\r\n171406249\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 252 \r\n\r\n171406214\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 254 \r\n\r\n171406109\r\n\r\nCONSORCIO BAR M 342 R11 \r\n\r\n171432720\r\n\r\nCONSORCIO BM S 50 \r\n\r\n171726030\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA \r\n\r\n171744420\r\n\r\nCONSORCIO TECHNIP TECHINT \r\n\r\n171505417\r\n\r\nCONSTRUTORA J Q S LTDA EPP \r\n\r\n171653335\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171653289\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171701887\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA \r\n\r\n171748115\r\n\r\nCOOPERVILA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO FRETAMENTO E TURISMO DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n171711807\r\n\r\nCOOPOLO COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDUSTRIAL DE CAMPOS ELISEOS LTDA \r\n\r\n171245466\r\n\r\nCOOPTARJ COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171710681\r\n\r\nCOPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171748042\r\n\r\nCOSTA E MOURA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n171731018\r\n\r\nCOSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n171556305\r\n\r\nCPS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171556224\r\n\r\nCPS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171729943\r\n\r\nCR TRADE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n171566734\r\n\r\nCREPES FRANCESES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171727320\r\n\r\nCRIANCA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171710959\r\n\r\nCRIARTE AGENCIA EDICOES E PRODUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171744810\r\n\r\nCRIATTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171736176\r\n\r\nCRISTO REI SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171736150\r\n\r\nCRISTO REI SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171687507\r\n\r\nCRYSALIS PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164243852\r\n\r\nCTP AMBIENTAL DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171748239\r\n\r\nD BENFICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171566750\r\n\r\nD. M. CERQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n171725433\r\n\r\nD3 ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171569857\r\n\r\nDANIELLE VICENCIA DA SILVA MUNIZ \r\n\r\n171744829\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171753836\r\n\r\nDANZA DISTRIBUIDORA EM GERAL E TRANSPORTE DE CARGAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170878708\r\n\r\nDBF 2007 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE FILMES & PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171732952\r\n\r\nDCN RIO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171724313\r\n\r\nDEIVIDY MIRANDA SANCHES PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n171728220\r\n\r\nDEVANIL FREITAS DA SILVA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171729790\r\n\r\nDIANA RODRIGUES NASSIF ME \r\n\r\n171712749\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS FORTES ME \r\n\r\n171728939\r\n\r\nDIM CAMPOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171709446\r\n\r\nDINIZ JUNIOR CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171727487\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171723511\r\n\r\nDIRIGIR E POSSIVEL CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITADOS LTDA ME \r\n\r\n171253922\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES NOVO STYLUS LTDA EPP \r\n\r\n171729692\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VEIGA ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n171708580\r\n\r\nDMS PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171233875\r\n\r\nDOBRASIL SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n171732243\r\n\r\nDOC ASSISTENCIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171744667\r\n\r\nDOIS IRMAOS LANCHONETE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n171724232\r\n\r\nDONDOCA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171728092\r\n\r\nDOO S COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171727380\r\n\r\nDORA DE ICARAI CALCADOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171724780\r\n\r\nDROGARIA ALG ELITE DA PRACA SECA LTDA EPP \r\n\r\n171742664\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n171744691\r\n\r\nDROGARIA LIDER DE VICENTE DE CARVALHO LTDA \r\n\r\n171724712\r\n\r\nDROGARIA LOC MED LTDA \r\n\r\n171451023\r\n\r\nDROGARIA MIRA FARMA DA FAZENDINHA LTDA EPP \r\n\r\n171732103\r\n\r\nDROGARIA VIVA BEM DE ROCHA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n171753852\r\n\r\nDRUMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171668286\r\n\r\nDSAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171723325\r\n\r\nDUNAMIS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171751132\r\n\r\nE ALVES GUIMARAES ACABAMENTOS EM GESSO ME \r\n\r\n171728998\r\n\r\nE DIONISIO DE FREITAS ME \r\n\r\n171727061\r\n\r\nE DOS SANTOS MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171743873\r\n\r\nE H RIBEIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n171230370\r\n\r\nE M RODRIGUES DE SOUZA BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171710916\r\n\r\nE P SALES SERVICOS DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n171733827\r\n\r\nECG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n171724216\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n171569822\r\n\r\nEDIFICAPISO REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171665422\r\n\r\nEDILENE NEUROCLINICA COGNITIVA EIRELI ME \r\n\r\n171548850\r\n\r\nELETRICA HIDRAULICA DEZ DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n171753950\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n171747895\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n171743687\r\n\r\nENDO RJ SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171724992\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n171708679\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171421671\r\n\r\nENO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171705777\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n171691814\r\n\r\nEPURA TIJUCA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171647700\r\n\r\nEQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171533062\r\n\r\nERUNDINA LAGE SANTOS BREWER LILI DENTE ME \r\n\r\n171725026\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171747941\r\n\r\nESPACO DE BELEZA ESTYLO S CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171674189\r\n\r\nESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA \r\n\r\n171747852\r\n\r\nESPACO JR BUFFET E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171613473\r\n\r\nESTACAO PARAISO CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n171661460\r\n\r\nESTACIONAMENTO ELMAR LTDA ME \r\n\r\n171743377\r\n\r\nESTACIONAMENTO LAR FELIZ LTDA EPP \r\n\r\n171627784\r\n\r\nESTRELA DA MANHA SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171744403\r\n\r\nEUDAIMONIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171744268\r\n\r\nEUROINVEST S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171475445\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171475496\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171376668\r\n\r\nEVOK PERFURACAO DIAMANTADA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171583930\r\n\r\nEXALAG SERVICOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171732006\r\n\r\nF & R LOPES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171751698\r\n\r\nF B FEITOSA ALIMENTOS ME \r\n\r\n171727371\r\n\r\nF C CISCONI COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171724321\r\n\r\nF C O SILVA INSTALACOES E MONTAGENS ME \r\n\r\n171564553\r\n\r\nF F EMBALAGEM E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171667425\r\n\r\nF P LISBOA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171732421\r\n\r\nF R LUZ CONFECCOES ME \r\n\r\n171686969\r\n\r\nF Z FOODS LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171745086\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n171547888\r\n\r\nFALCAO DE ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171733550\r\n\r\nFALCK BRASIL 747 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733525\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733428\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733479\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733207\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733274\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733312\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171733363\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n171744640\r\n\r\nFAN FASHION CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171727940\r\n\r\nFARINELLI IMOVEIS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n171198824\r\n\r\nFARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA \r\n\r\n171727789\r\n\r\nFARMACIA NEEMIAS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n171731379\r\n\r\nFARO RIO PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n171727967\r\n\r\nFAROL NOVA IGUACU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n171742117\r\n\r\nFAROL PADUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171732510\r\n\r\nFERMAC FERRAGENS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171733568\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171641302\r\n\r\nFG SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171728211\r\n\r\nFINA BIJU BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171723759\r\n\r\nFIODIBRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA ME \r\n\r\n171712862\r\n\r\nFLATECK RIO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171641248\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA GOMES SERVICOS DE INSTALACAO E CONFIGURACAO \r\n\r\n171749707\r\n\r\nFLECHAX TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171191773\r\n\r\nFM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171735951\r\n\r\nFOCUS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171753984\r\n\r\nFONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n171708474\r\n\r\nFORMULA FLEX AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n171522842\r\n\r\nFOTOLINK SERVICOS FOTOGRAFICOS E DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n171731786\r\n\r\nFRED TARDITE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171722930\r\n\r\nFREITAS PINTO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171732162\r\n\r\nFWG CONSULTORIA ME \r\n\r\n171724577\r\n\r\nG A MUNIZ COM DE ARTIGOS DE PESCA \r\n\r\n171735730\r\n\r\nG D PANOEIRO PROJETOS GERAIS ME \r\n\r\n171733410\r\n\r\nG P DE ALMEIDA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n171067673\r\n\r\nGALAPAGOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171753801\r\n\r\nGAMA E CLER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171743180\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n171753330\r\n\r\nGATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171477430\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171514467\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n171734300\r\n\r\nGEMEAS FERES PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171454197\r\n\r\nGEORGE M D GROETARES CONSULTORIA JURIDICA ME \r\n\r\n171747097\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171747100\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171671562\r\n\r\nGESSO SUDESTE LTDA \r\n\r\n171733576\r\n\r\nGESTAO RH SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171754034\r\n\r\nGEZA DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n171671082\r\n\r\nGILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS \r\n\r\n171745051\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n171729765\r\n\r\nGLOBAL QUALITY DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171421604\r\n\r\nGLOBALTECH SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171595955\r\n\r\nGONCALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171555104\r\n\r\nGONCALVES PARCERIAS IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n171709470\r\n\r\nGOOD LIFE SUPRIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171733355\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171732901\r\n\r\nGRAFICA CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171734408\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n171514491\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n171514661\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n171732898\r\n\r\nGREENSKIES ENERGIA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171628780\r\n\r\nGROU COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME ME \r\n\r\n171749871\r\n\r\nGRP SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171688309\r\n\r\nGSRX GERENCIAMENTO DE RISCOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171489446\r\n\r\nGSS GHOST SURF SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n171489489\r\n\r\nGSS GHOST SURF SCHOOL LTDA ME \r\n\r\n171706722\r\n\r\nGUANDU SAPE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171644409\r\n\r\nGUIAN TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171301617\r\n\r\nGUIDO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171755073\r\n\r\nGUILHERME VASCONCELLOS MARCELINO ME \r\n\r\n171734491\r\n\r\nH&J CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171748786\r\n\r\nH2R ATIVIDADES FISICAS ORIENTADAS LTDA \r\n\r\n171753470\r\n\r\nHAYASHI DO BOSQUE LTDA ME \r\n\r\n171710819\r\n\r\nHIS VIDEO CLUB LOCADORA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171712056\r\n\r\nHJR FARMA LTDA EPP \r\n\r\n171751590\r\n\r\nHL SERVICOS DE CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171722949\r\n\r\nHOBER CAMINHAS FASCIANI JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n171729811\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S A \r\n\r\n171642384\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCADINHO CARVALHO RC LTDA ME \r\n\r\n171733215\r\n\r\nHOSPITAL ESPERANCA S A \r\n\r\n171684940\r\n\r\nHPMF ARQUITETURA DESIGN ARTESANATO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171727630\r\n\r\nI CENTER ARARIPE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171496531\r\n\r\nICATU HOLDING S/A \r\n\r\n171753089\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n171707419\r\n\r\nILSON XIMENES DE FIGUEIREDO PRESTACAO DE SERVICOS FRETES E TRANSPORTES E MUDANCAS ME \r\n\r\n171361709\r\n\r\nIMAGE CORP RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171744306\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171732316\r\n\r\nIMASIL INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171732227\r\n\r\nIMASIL INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171727541\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA \r\n\r\n171609166\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA \r\n\r\n171609212\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA \r\n\r\n171708490\r\n\r\nINACIO E NASCIMENTO COMERCIO SERVICOS EM ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171743431\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME \r\n\r\n171723368\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n171234960\r\n\r\nINEO DO BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171709829\r\n\r\nINFANZIA EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n171747240\r\n\r\nINFINITY HAIR COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171585348\r\n\r\nINGRID T SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n171611810\r\n\r\nINNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171723406\r\n\r\nINPAR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171674294\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171674316\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171674367\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171742524\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA GS BARRA EIRELI \r\n\r\n171708466\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS DE HIDROCARBONETOS E MEIO AMBIENTE EIRELI ME \r\n\r\n171730399\r\n\r\nINTERCOM SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n171712366\r\n\r\nIOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171743202\r\n\r\nIPANEMA SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA \r\n\r\n171565231\r\n\r\nIPANEMA VIDROS E PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n171742893\r\n\r\nIPAPIRA SUCOS LTDA ME \r\n\r\n164519971\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n164519920\r\n\r\nIRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n171744888\r\n\r\nIRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171723449\r\n\r\nISABEL ALVES ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171731255\r\n\r\nISABELLE JASMIM MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171144007\r\n\r\nISDS BRASIL SEGURANCA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171514149\r\n\r\nISM AUTOMACAO S/A \r\n\r\n171702018\r\n\r\nISSA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA \r\n\r\n171744560\r\n\r\nITABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171684974\r\n\r\nITANHANGA COLCHOES E UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n171731840\r\n\r\nJ & KAIME COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171732626\r\n\r\nJ A BAZAR DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n171709551\r\n\r\nJ C BARROSO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n171744578\r\n\r\nJ C DA ROCHA BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n171742761\r\n\r\nJ C DE C MEGRE TURISMO ME \r\n\r\n171731123\r\n\r\nJ E M TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171732294\r\n\r\nJ J PARAFUSOS BORRACHAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171731298\r\n\r\nJ L ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171683129\r\n\r\nJ L C COMERCIAL DE FERRAGENS E METAIS EIRELI \r\n\r\n171732707\r\n\r\nJ L COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171549341\r\n\r\nJ M MARINHO CHAVEIRO ME \r\n\r\n171743628\r\n\r\nJ S R ABREU ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n171743792\r\n\r\nJ S R ABREU ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n171751124\r\n\r\nJADE DESIGN EM ACESSORIOS FEMININOS LTDA EPP \r\n\r\n171744616\r\n\r\nJC DA ROCHA BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171708547\r\n\r\nJD CENTRO ESTETICO E BELEZA LTDA \r\n\r\n171743288\r\n\r\nJD LEGENDS SNIPERS LTDA ME \r\n\r\n171469151\r\n\r\nJEOVA SAMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171693612\r\n\r\nJESSICA TOSTES SEIXAS ME \r\n\r\n171710703\r\n\r\nJM SANTOS MERCADINHO & MERCEARIA ME \r\n\r\n171590686\r\n\r\nJOVAN MAT CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA. ME \r\n\r\n171395913\r\n\r\nJR CONSTRUFORT CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171724240\r\n\r\nJSR SHOPPING S.A \r\n\r\n171752775\r\n\r\nJUANITO CAFE LTDA \r\n\r\n171668871\r\n\r\nJUJUBA KIDS ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n171712420\r\n\r\nJULIO CESAR E JUCIMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171671678\r\n\r\nK M REIS SERVICOS E LOCACAO ME \r\n\r\n171552326\r\n\r\nKAPTA SOLAR E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171753810\r\n\r\nKARDO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171471946\r\n\r\nKAYAJOMA ESTUDIO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171723341\r\n\r\nKI SABOR RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171733339\r\n\r\nKIOSQUE GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171754107\r\n\r\nKLINT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171710924\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171751094\r\n\r\nL A FERREIRA CHAVEIROS ME \r\n\r\n170613887\r\n\r\nL A P SOARES AVIARIO \r\n\r\n171724453\r\n\r\nL A RESTAURANTE PALLADAR LTDA ME \r\n\r\n171565525\r\n\r\nL ATELIER EN HERBE COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA \r\n\r\n171750039\r\n\r\nL C PEREIRA SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171676440\r\n\r\nL L S GAMES VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171746015\r\n\r\nL M DE SOUZA SILVA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171730925\r\n\r\nL M I AUTO SOCORRO MECANICO E ELETRICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI EPP \r\n\r\n171724089\r\n\r\nL N ESTACAO PILATES LTDA EPP \r\n\r\n171702344\r\n\r\nL TOME DA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n171723775\r\n\r\nL X DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171749723\r\n\r\nL&T COMESTIVEIS 2017 LTDA ME \r\n\r\n171747968\r\n\r\nLA BIRRA CLUB LTDA ME \r\n\r\n171495411\r\n\r\nLABEL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171729722\r\n\r\nLABORATORIO B G M ANALISES CLINICAS LIMITADA ME \r\n\r\n170797228\r\n\r\nLAG DA REGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171666240\r\n\r\nLAIS NASCIMENTO LIFSCHITZ PRODUCAO AUDIOVISUAL ME \r\n\r\n171651820\r\n\r\nLAPLAN EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES & ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n171733240\r\n\r\nLC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171691571\r\n\r\nLCD CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171743148\r\n\r\nLCJ HOLDING LTDA \r\n\r\n171751078\r\n\r\nLE HAIN COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171585470\r\n\r\nLECOITE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171733320\r\n\r\nLEMARC COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171711033\r\n\r\nLEME FILMES E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n171651774\r\n\r\nLF SILVA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171651669\r\n\r\nLFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171667107\r\n\r\nLGM RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171743636\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171743555\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171743598\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171732693\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171645987\r\n\r\nLIVO IMPORTACAO E COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171730720\r\n\r\nLL BAG COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171710665\r\n\r\nLM 77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171731549\r\n\r\nLM DA SILVEIRA VIEIRA FUNDICAO EIRELI ME \r\n\r\n171731514\r\n\r\nLM DA SILVEIRA VIEIRA FUNDICAO ME \r\n\r\n171742800\r\n\r\nLM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOES E COMERCIO SA \r\n\r\n171747062\r\n\r\nLOCADORA E TRANSPORTADORA ATML LTDA ME \r\n\r\n171603044\r\n\r\nLOG SUL LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171731093\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA HLA EIRELI \r\n\r\n171752910\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171724488\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171728033\r\n\r\nLORNE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171709870\r\n\r\nLOUCAMAR DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171743580\r\n\r\nLRT AMERICAS ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n171705254\r\n\r\nLUANA MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171569865\r\n\r\nLUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n171732375\r\n\r\nLUCAS DE ASSIS JORGE AVIARIO ME \r\n\r\n171708660\r\n\r\nLUCIANO PENNAFORTE DE MELO COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n171732464\r\n\r\nLUIZ & CAIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171180003\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES GOMES FILHO BEBIDAS \r\n\r\n171642341\r\n\r\nLUMIER DE COPACABANA COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA ME ME \r\n\r\n171553071\r\n\r\nLYRA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171733860\r\n\r\nM & M ESTEPHA LTDA ME \r\n\r\n171644565\r\n\r\nM C ROSARIO AZEREDO ME \r\n\r\n171723970\r\n\r\nM G M FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171724399\r\n\r\nM H K 2003 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171042310\r\n\r\nM J PINTOR COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171625692\r\n\r\nM MACHADO DE SOUZA TRANSPORTES \r\n\r\n171623657\r\n\r\nM MELLO DE JESUS ME \r\n\r\n171691830\r\n\r\nM N Z CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171732545\r\n\r\nM R GUILAR PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n171588177\r\n\r\nM S SANTOS SERVICOS EM REDE DE TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n171728548\r\n\r\nMACH DE ITAIPUACU HORTO E BAR LTDA ME \r\n\r\n171753232\r\n\r\nMADEIRAS SARMENTO LTDA ME \r\n\r\n171750950\r\n\r\nMADELU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171743695\r\n\r\nMAGAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n171712218\r\n\r\nMAISA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171727770\r\n\r\nMAKAIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171749839\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES FERREIRA LTDA EPP \r\n\r\n171733711\r\n\r\nMAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171612221\r\n\r\nMAMEDE COM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171728327\r\n\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA \r\n\r\n171748662\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171687310\r\n\r\nMANIA DE COMER BEM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171750969\r\n\r\nMAPITZER LOTERICA LTDA ME \r\n\r\n171479904\r\n\r\nMARCENARIA MOTTA AMARAL LTDA ME \r\n\r\n171491386\r\n\r\nMARCO A S LIMA ACABAMENTOS ME \r\n\r\n171732960\r\n\r\nMARCOS BARBOZA DE CARVALHO COMERCIO DE BISCOITOS ME \r\n\r\n171732189\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTANA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n171723104\r\n\r\nMARIAH 10 LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n171745205\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171728556\r\n\r\nMARTIN AUGUSTO GREFE REPRESENTACOES \r\n\r\n171714571\r\n\r\nMARTINS SOARES SERVICOS ESPECIALIZADOS EM EMPILHADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n171628837\r\n\r\nMASTER SOLUCOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171729684\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA \r\n\r\n171744128\r\n\r\nMBL LOCACAO DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171731638\r\n\r\nMCL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171732650\r\n\r\nMCLARENS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171727568\r\n\r\nMECHWORKS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n171727509\r\n\r\nMECHWORKS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n171747917\r\n\r\nMEDLAR CLINIC HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n171732030\r\n\r\nMENINAS DA MODA RIO EIRELI ME \r\n\r\n171650573\r\n\r\nMERCADO PHG LTDA ME \r\n\r\n171575237\r\n\r\nMERCATTINO ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171731557\r\n\r\nMERCEARIA DA RESTINGA MERCADOINHO&MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171610792\r\n\r\nMFL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171733800\r\n\r\nMFP DROGARIA DE CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n171749170\r\n\r\nMGA MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171728572\r\n\r\nMGR PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171313720\r\n\r\nMILHARAL PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171744055\r\n\r\nMIM CONSULTORIA E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n171666585\r\n\r\nMIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171745183\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171728858\r\n\r\nMISTER W MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171711068\r\n\r\nMMNA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171494369\r\n\r\nMONDO CANE ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171732138\r\n\r\nMONTE & GAUZ TREINAMENTOS CUSTOMIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171743512\r\n\r\nMONTE BELO EXTRACAO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n171403495\r\n\r\nMORALES E MORALES PASTELARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171647734\r\n\r\nMORO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171712560\r\n\r\nMOTO SOUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171743717\r\n\r\nMPR CORTE E REEMBALO DE PAPEIS EIRELI EPP \r\n\r\n171507371\r\n\r\nMR GRAFICA E DESIGN COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n171714610\r\n\r\nMR ROBERTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171731336\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171747984\r\n\r\nMS LOCADORA E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n171703260\r\n\r\nMSM COMERCIO DE ROUPAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n170290441\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171728513\r\n\r\nMUNDIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171751019\r\n\r\nMYANMAR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n171632575\r\n\r\nNAHERA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171706498\r\n\r\nNALU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171732405\r\n\r\nNATIVA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171732430\r\n\r\nNATIVA CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n171723422\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171734254\r\n\r\nNATURAL FOOD SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171731239\r\n\r\nNATURALLE FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n171479530\r\n\r\nNEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171710975\r\n\r\nNES GLOBAL LTDA \r\n\r\n171687469\r\n\r\nNEW DIVISION COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171661575\r\n\r\nNEW SOM ESTRUTURAS E SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171728599\r\n\r\nNEW TRADING S A \r\n\r\n171742575\r\n\r\nNILTON CESAR BARRETO DE OLIVEIRA EPP \r\n\r\n171746872\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n171754131\r\n\r\nNITYAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171711289\r\n\r\nNO PRUMO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171564740\r\n\r\nNOO MAG MIDIA S A \r\n\r\n171733282\r\n\r\nNORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171722973\r\n\r\nNOVA FLOR DA PELE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171754123\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171754158\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171743938\r\n\r\nNOVIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171743989\r\n\r\nNOVIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171753399\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171724330\r\n\r\nNSB DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171672593\r\n\r\nO JARDIM CUISINE BAR RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171724151\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171724305\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171653211\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171653165\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n171748050\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n171564782\r\n\r\nOEP INVESTIMENTOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n171753127\r\n\r\nOG INTCOM SOLUCOES EM TI S A \r\n\r\n171733002\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171753291\r\n\r\nOLIGOOL SERRANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171733649\r\n\r\nOTAMAR CONSTRUCAO E REFORMA LTDA EPP \r\n\r\n171729625\r\n\r\nOTIMIZA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171595068\r\n\r\nOURO PRETO ENERGIA ONSHORE S A \r\n\r\n171754000\r\n\r\nOURO PRETO OLEO E GAS S A \r\n\r\n171671252\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n171313178\r\n\r\nP C DOS SANTOS \r\n\r\n171313232\r\n\r\nP C DOS SANTOS ME \r\n\r\n171732553\r\n\r\nP P J B CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171752589\r\n\r\nP S DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n171744551\r\n\r\nP&V TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171576241\r\n\r\nPACIFICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171576136\r\n\r\nPACIFICO HOLDING LTDA \r\n\r\n171653203\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n171733193\r\n\r\nPALACIUS PROMOCOES LTDA \r\n\r\n171732081\r\n\r\nPASTELARIA VILA RICA LTDA ME \r\n\r\n171732049\r\n\r\nPATRICIA V N MILER ME \r\n\r\n171728785\r\n\r\nPAULO ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n171694350\r\n\r\nPCT 165 TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171683811\r\n\r\nPE BACANA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171753828\r\n\r\nPECUARIA JC LTDA \r\n\r\n171552768\r\n\r\nPEDRAMAK GRANITOS LTDA \r\n\r\n171548477\r\n\r\nPENINSULA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171728734\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n171723287\r\n\r\nPERTEC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171748670\r\n\r\nPET SHOP BARRA DE SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n171733630\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171733762\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171725697\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171725816\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171725875\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171725905\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171725913\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171725948\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171753186\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171514556\r\n\r\nPFT PARANAGUA TERMINAIS DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n171726774\r\n\r\nPHT COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS EIRELI ME \r\n\r\n171710789\r\n\r\nPHV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n171728041\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171728165\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n171728017\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171752864\r\n\r\nPIZADINO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171734335\r\n\r\nPLAJAP ATIVIDADE RURAL S A \r\n\r\n171734416\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171749847\r\n\r\nPLANNING EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171749855\r\n\r\nPLATAFORMA 7 COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171731026\r\n\r\nPLAZA SERVICOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171751299\r\n\r\nPOLIZZO IRMAOS E COMPANHIA \r\n\r\n171732120\r\n\r\nPONTA DA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171731980\r\n\r\nPONTO G SORVETERIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171746040\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n171743482\r\n\r\nPORTO CABO FRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171741706\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA EPP \r\n\r\n171746945\r\n\r\nPOUSADA PAPUCAIA 2016 LTDA ME \r\n\r\n171684753\r\n\r\nPRAIA EXPORT REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171728980\r\n\r\nPRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171594592\r\n\r\nPREMIUM GARAGE HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n171725859\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n171750314\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171670868\r\n\r\nPRISAMA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n171102568\r\n\r\nPRISCILA PAULA DOS SANTOS RECURSOS HUMANOS ME \r\n\r\n171685547\r\n\r\nPRISLLA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171176480\r\n\r\nPRODATA MOBILITY BRASIL S A \r\n\r\n171744381\r\n\r\nPRODONE CONSULTORIA E CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171723333\r\n\r\nPROJECAV ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171747135\r\n\r\nPROJETEC PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171509064\r\n\r\nPROLUC SOFTWARE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171728769\r\n\r\nPROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171509536\r\n\r\nPROMOVE HOTEIS VIAGENS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171646746\r\n\r\nPROPHIX SOUTH AMERICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171748727\r\n\r\nPROUVOT SOLUCAO EM CASA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171743059\r\n\r\nPROVISORIO CLUB BOATE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171653297\r\n\r\nPTBR CALIFORNIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n171653343\r\n\r\nPTBR CALIFORNIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n171685920\r\n\r\nQC SPACES INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n171475399\r\n\r\nQUALITY COMPUTER COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171750160\r\n\r\nQUANTA GERACAO S/A \r\n\r\n171727169\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n171727193\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n171727088\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n171727118\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n171753976\r\n\r\nQUITAR PAGAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171725751\r\n\r\nR & M MONITORAMENTO E GUARDA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170661059\r\n\r\nR C A VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171746074\r\n\r\nR M FERREIRA ME \r\n\r\n171522605\r\n\r\nR M NICOLAU LOCADORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO ME \r\n\r\n171734211\r\n\r\nR R R A DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL ME \r\n\r\n171726766\r\n\r\nR S DA SILVA AUTO ELETRICA TRES IRMAOS ME \r\n\r\n171728866\r\n\r\nR S LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS ME \r\n\r\n171626435\r\n\r\nR T MINEIRO CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n171361490\r\n\r\nR2X SAFETY CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n171724909\r\n\r\nRAMOS & RIBEIRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n171747950\r\n\r\nRANCHO DE MINAS COMIDA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n171743270\r\n\r\nRAYS & IURY RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171691504\r\n\r\nRC RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171728246\r\n\r\nREAL CROSSFIT ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171732600\r\n\r\nRED TOMATOES GOURMET E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171727150\r\n\r\nREDE OSORIO'S 410 DE NITEROI COMERCIO DE GAS NATURAL PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n171642511\r\n\r\nREDENTOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n171744586\r\n\r\nREINALDO CARELLI TREINAMENTO E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n171729706\r\n\r\nRESGAT SAUDE REMOCOES LTDA ME \r\n\r\n171062078\r\n\r\nRESTAURANTE 375 LTDA ME \r\n\r\n171710673\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RJ LTDA \r\n\r\n171728181\r\n\r\nRESTAURANTE POSITIVO LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171747119\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR COM AMOR DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n171553829\r\n\r\nRICCI SERVICES EIRELI \r\n\r\n170872980\r\n\r\nRIMLA OTROP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME ME \r\n\r\n171733126\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171650719\r\n\r\nRIO MANAGEMENT ADMINISTRACAO DE BENS E ESPORTES RADICAIS EIRELI ME \r\n\r\n171731204\r\n\r\nRIO MIX COMERCIO DE ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171422554\r\n\r\nRIO PACK INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n171753844\r\n\r\nRIO VALCAR CENTER OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171732910\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n171747224\r\n\r\nRL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n171748719\r\n\r\nRLG DO BRASIL VAREJO LTDA \r\n\r\n171724054\r\n\r\nROJAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171687744\r\n\r\nROMULO & ELMER ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171511964\r\n\r\nROSA PARK SERVICE MANOBRISTAS LTDA ME \r\n\r\n171751159\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n171749995\r\n\r\nRPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA \r\n\r\n171724771\r\n\r\nRPS INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171743458\r\n\r\nRS PEIXOTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171746961\r\n\r\nRSANTANA PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171727924\r\n\r\nRUY CONSTANT CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171361253\r\n\r\nS G MONTES ENGENHARIA ME \r\n\r\n171742982\r\n\r\nS MENDES COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171728947\r\n\r\nSABOR DA SERRA HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n171752031\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171747801\r\n\r\nSAFIRA ESMALTERIA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171748034\r\n\r\nSAGEM DEFESA E AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n171753313\r\n\r\nSALA FOCUS APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n171706765\r\n\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171585534\r\n\r\nSAMAMED BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171753941\r\n\r\nSANDY DO MILLENNIUM PERFUMARIA E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171745140\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171753259\r\n\r\nSAO MIGUEL INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171753909\r\n\r\nSATI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171752511\r\n\r\nSATISFACAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171195884\r\n\r\nSELLIS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171749405\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171732146\r\n\r\nSENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171732618\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n171723643\r\n\r\nSERGIO PAULO CAMILATO ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n170835014\r\n\r\nSERPA COMERCIO EXTERIOR RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171633040\r\n\r\nSERSATI MULTI SERVICOS LOCACAO DE MAO OBRA LTDA ME \r\n\r\n171692721\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n171692772\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n171712978\r\n\r\nSERVIX LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171742630\r\n\r\nSET PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n171733304\r\n\r\nSETA CASCADURA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n171747836\r\n\r\nSEVEN TURISMO RAMOS EIRELI ME \r\n\r\n171742710\r\n\r\nSHAMINEX ALUMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n171606248\r\n\r\nSICARE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171729617\r\n\r\nSIDNEY FABIO PISANI EIRELI \r\n\r\n171748190\r\n\r\nSIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171753755\r\n\r\nSILVANA LOBATO DE SOUZA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171733886\r\n\r\nSJT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n171365682\r\n\r\nSL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171745892\r\n\r\nSM LEAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTOS EIRELI ME \r\n\r\n171743024\r\n\r\nSOBE MONTAGEM MANUTENCAO E MODERNIZACAO DE ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n171593634\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171751779\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171633709\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171595807\r\n\r\nSOMARSIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171733681\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n171752988\r\n\r\nSOUZA E AMIGAS ACABAMENTOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171635779\r\n\r\nSOVIX MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171743490\r\n\r\nSPACO DAS MAOS E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n171748298\r\n\r\nSPARTA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171748336\r\n\r\nSPARTA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171728319\r\n\r\nSPAZIO DI CORPO CLINICA MEDICA NUTRICAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n171451333\r\n\r\nSPE VILLAGE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171632770\r\n\r\nSPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n171474481\r\n\r\nSPILLER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171626559\r\n\r\nSPORTSN BEER BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171748000\r\n\r\nSR PRODUCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n171733142\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n171533054\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171705327\r\n\r\nSUMATRA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171732596\r\n\r\nSUPER MERCADO DONA SANTA LTDA ME \r\n\r\n171732820\r\n\r\nSUPORTE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA EPP ME \r\n\r\n171751221\r\n\r\nSUPREME COMERCIO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171095677\r\n\r\nSURVEY AJP TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA LTDA ME \r\n\r\n171743261\r\n\r\nSUSANA IRANI CARNEIRO TEIXEIRA ME \r\n\r\n171744438\r\n\r\nSUSHI BEMRI RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n171733266\r\n\r\nSWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S A \r\n\r\n171728076\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171644034\r\n\r\nT E C R MIRANDA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n171744772\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171753933\r\n\r\nTAG PROMOCOES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171729781\r\n\r\nTALDEA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171708520\r\n\r\nTCLOG SERVICOS DE ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI \r\n\r\n171494466\r\n\r\nTELELISTAS (BRASIL) S/A \r\n\r\n171732987\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171753267\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n171624769\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n171753887\r\n\r\nTESLA BIOENERGIA S A \r\n\r\n171733738\r\n\r\nTESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS \r\n\r\n171728718\r\n\r\nTETHUS ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n171747178\r\n\r\nTHE BRAINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171631951\r\n\r\nTHOMAZ E PINHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n171611896\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171753070\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n171301900\r\n\r\nTOSTA E BARROS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n171544617\r\n\r\nTOTAL CLINICA MEDICA E EXAMES EIRELI ME \r\n\r\n171398904\r\n\r\nTOTALMENTE DEMAIS COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171510038\r\n\r\nTPS SOLUCOES EM PRODUTOS CIENTIFICOS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA MOTORES EIRELI \r\n\r\n171747933\r\n\r\nTRANS TURISMO RIO MINHO LTDA \r\n\r\n171702875\r\n\r\nTRANSLOC BM TRANSPORTE E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n171625447\r\n\r\nTRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171684559\r\n\r\nTRANSPORTES FRAORE LTDA \r\n\r\n171724275\r\n\r\nTRANSPORTES MIRANDA E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n171749960\r\n\r\nTRANSZANATTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171731182\r\n\r\nTRATORENT CONTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171744594\r\n\r\nTRIBO CULINARIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n171650395\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171588517\r\n\r\nTROPIFLORA PLANTAS E FLORES LTDA EPP \r\n\r\n171687752\r\n\r\nTUDELANDIA CENTRAL ELETRICA S/A \r\n\r\n171750845\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n171671040\r\n\r\nUBICON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE RADIO TELEFONIA LTDA \r\n\r\n171733118\r\n\r\nUHG BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171683536\r\n\r\nUIN UNIDADE CARDIOVASCULAR INTERVENCIONISTA AVANCADA LTDA \r\n\r\n171749731\r\n\r\nULISSES SILVA CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACENDEDORES ME \r\n\r\n171631676\r\n\r\nUNIDADE HEMODINAMICA DE MACAE LTDA \r\n\r\n171729846\r\n\r\nUNIVERSE COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171127994\r\n\r\nUP TO DATE INGLES E INFORMATICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n171711530\r\n\r\nV C ABRAHAO EIRELI ME \r\n\r\n171367340\r\n\r\nV L PARANHOS MIRALHA COMERCIO DE GAS EPP \r\n\r\n171750896\r\n\r\nV MORAIS PAULO BAZAR E VIDRACARIA ME \r\n\r\n171724186\r\n\r\nVAFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171724046\r\n\r\nVAFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171661974\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n171614429\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n171615050\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n171615298\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n171477073\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n171467574\r\n\r\nVALERIA SOARES SIQUEIRA ME \r\n\r\n171751230\r\n\r\nVANESSA MELLO CENTRO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n171548558\r\n\r\nVAT TRANSPORTES LOCADORA DE VEICULOS E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171735641\r\n\r\nVENDOME CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n171748689\r\n\r\nVETORIAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n171744160\r\n\r\nVG CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TURISTICO EIRELI \r\n\r\n171752112\r\n\r\nVIA RESULT COMERCIO E APLICACAO DE SANITIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n171751990\r\n\r\nVIA SERVICE DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171732308\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n171732260\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n171725891\r\n\r\nVICTORI INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171743822\r\n\r\nVIDE CAR VISTORIA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171749910\r\n\r\nVIP CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171751213\r\n\r\nVIRGULINO JOSE DA SILVA NETO EPP \r\n\r\n171751353\r\n\r\nVIRGULINO JOSE DA SILVA NETO EPP \r\n\r\n171233859\r\n\r\nVISTA GROUP NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171750691\r\n\r\nVITAL LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n171711386\r\n\r\nVIVERDE MCF SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171742150\r\n\r\nVIVIANI GOMES DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n171367413\r\n\r\nVL PARANHOS MIRALHA COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n171710240\r\n\r\nVRS MOREIRA SERVICOS DE MARKETING DIRETO EIRELI ME \r\n\r\n171624793\r\n\r\nVRX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171723538\r\n\r\nW CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171727703\r\n\r\nW RIGO MOREIRA DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL ME \r\n\r\n171553225\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS NUNES ME \r\n\r\n171735943\r\n\r\nWALQUIRIA O A B FIGUEIRA ME \r\n\r\n171612620\r\n\r\nWASH MOTOS SAO FRANCISCO SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n171593995\r\n\r\nWEBMANIA LTDA ME \r\n\r\n171742745\r\n\r\nWILLIAN S CUNHA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171692004\r\n\r\nWILSON SONS OFFSHORE S/A \r\n\r\n171692047\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171727185\r\n\r\nWINE MINT COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171728882\r\n\r\nWITTEMBERG DO AMARAL LEIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n171728009\r\n\r\nWMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171731905\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171723821\r\n\r\nX TINTAS RIO LTDA ME \r\n\r\n171733398\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171570421\r\n\r\nY3 COELHO EMBALAGENS DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n171671848\r\n\r\nYADAH CONEXOES DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171744845\r\n\r\nYASMIN BARBOSA LIMA GAS EPP \r\n\r\n171701968\r\n\r\nZANIBONI MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171732022\r\n\r\nZAPZAP CELULAR E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171727835\r\n\r\nZINIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\nId: 2033553"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 24 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2033555"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 24 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171746970\r\n\r\n171723414\r\n\r\n171731930\r\n\r\n171642619\r\n\r\n171742931\r\n\r\n171703715\r\n\r\n171702034\r\n\r\n171339908\r\n\r\n171744144\r\n\r\n171702930\r\n\r\n171725620\r\n\r\n171417283\r\n\r\n171491106\r\n\r\n171418697\r\n\r\n171728920\r\n\r\n171727037\r\n\r\n171727029\r\n\r\n171747330\r\n\r\n171660773\r\n\r\n171565665\r\n\r\n171693639\r\n\r\n171487290\r\n\r\n171426061\r\n\r\n171743962\r\n\r\n171743911\r\n\r\n171684451\r\n\r\n171743032\r\n\r\n171248503\r\n\r\n171724585\r\n\r\n171744314\r\n\r\n171714547\r\n\r\n171710746\r\n\r\n171734289\r\n\r\n171605748\r\n\r\n171522818\r\n\r\n171631781\r\n\r\n171684265\r\n\r\n171509226\r\n\r\n171244699\r\n\r\n171726871\r\n\r\n170672107\r\n\r\n171727126\r\n\r\n171750632\r\n\r\n171672992\r\n\r\n171586883\r\n\r\n171723376\r\n\r\n171633695\r\n\r\n171710410\r\n\r\n171753763\r\n\r\n171683897\r\n\r\n171754913\r\n\r\n171725832\r\n\r\n171748646\r\n\r\n171593464\r\n\r\n171725522\r\n\r\n170949010\r\n\r\n171733436\r\n\r\n171712234\r\n\r\n171702530\r\n\r\n171725883\r\n\r\n171726723\r\n\r\n171316541\r\n\r\n171724038\r\n\r\n170446662\r\n\r\n171708628\r\n\r\n171682874\r\n\r\n171744470\r\n\r\n171752457\r\n\r\n171595017\r\n\r\n171576306\r\n\r\n171452305\r\n\r\n171724550\r\n\r\n171755243\r\n\r\n171506936\r\n\r\n171584457\r\n\r\n171285328\r\n\r\n171732278\r\n\r\n170415899\r\n\r\n171313984\r\n\r\n171712161\r\n\r\n171733177\r\n\r\n171734483\r\n\r\n171640993\r\n\r\n171743970\r\n\r\n171724607\r\n\r\n171723503\r\n\r\n171513312\r\n\r\n171723309\r\n\r\n171583795\r\n\r\n171310969\r\n\r\n171750594\r\n\r\n171752554\r\n\r\n171661621\r\n\r\n171711050\r\n\r\n171727282\r\n\r\n171610725\r\n\r\n171707494\r\n\r\n171232127\r\n\r\n171417526\r\n\r\n171135547\r\n\r\n171643780\r\n\r\n171712013\r\n\r\n171727304\r\n\r\n171703332\r\n\r\n171748107\r\n\r\n171532635\r\n\r\n171532716\r\n\r\n171532686\r\n\r\n171710851\r\n\r\n171746902\r\n\r\n171746953\r\n\r\n171746830\r\n\r\n171746864\r\n\r\n171746759\r\n\r\n171746775\r\n\r\n171746600\r\n\r\n171746570\r\n\r\n171747046\r\n\r\n171733487\r\n\r\n171609638\r\n\r\n171732235\r\n\r\n171747011\r\n\r\n171711890\r\n\r\n171342836\r\n\r\n171745043\r\n\r\n170429768\r\n\r\n171710266\r\n\r\n171707885\r\n\r\n171726200\r\n\r\n171337301\r\n\r\n171723155\r\n\r\n171729820\r\n\r\n171685032\r\n\r\n171743237\r\n\r\n171514629\r\n\r\n171612531\r\n\r\n171218698\r\n\r\n171731662\r\n\r\n171733100\r\n\r\n171730020\r\n\r\n171729960\r\n\r\n171732812\r\n\r\n171732863\r\n\r\n171746805\r\n\r\n171731913\r\n\r\n171732944\r\n\r\n171733347\r\n\r\n171389492\r\n\r\n171731042\r\n\r\n171545974\r\n\r\n171651359\r\n\r\n171723830\r\n\r\n171707087\r\n\r\n171707125\r\n\r\n171694554\r\n\r\n171702654\r\n\r\n171732391\r\n\r\n171752856\r\n\r\n171702441\r\n\r\n171744098\r\n\r\n171633601\r\n\r\n171611918\r\n\r\n171702433\r\n\r\n171710762\r\n\r\n171723694\r\n\r\n171510020\r\n\r\n171723384\r\n\r\n171732057\r\n\r\n171744292\r\n\r\n171712803\r\n\r\n171711793\r\n\r\n171711343\r\n\r\n171733533\r\n\r\n171725255\r\n\r\n171732588\r\n\r\n171702670\r\n\r\n171744136\r\n\r\n171731115\r\n\r\n171750004\r\n\r\n171749634\r\n\r\n171633873\r\n\r\n171593081\r\n\r\n171724135\r\n\r\n171702700\r\n\r\n171706501\r\n\r\n171725549\r\n\r\n171747321\r\n\r\n171723872\r\n\r\n171747259\r\n\r\n171726880\r\n\r\n171744853\r\n\r\n171748859\r\n\r\n171632435\r\n\r\n171725999\r\n\r\n171728394\r\n\r\n171407814\r\n\r\n171711122\r\n\r\n171731832\r\n\r\n171728351\r\n\r\n171744926\r\n\r\n171692250\r\n\r\n171567080\r\n\r\n171753003\r\n\r\n171735838\r\n\r\n171735749\r\n\r\n171704177\r\n\r\n171728432\r\n\r\n171733789\r\n\r\n171693310\r\n\r\n171595041\r\n\r\n171626036\r\n\r\n171750683\r\n\r\n171708504\r\n\r\n171733169\r\n\r\n171419626\r\n\r\n171751027\r\n\r\n171319176\r\n\r\n171703421\r\n\r\n171750934\r\n\r\n171708369\r\n\r\n171735676\r\n\r\n171735722\r\n\r\n171709993\r\n\r\n170818071\r\n\r\n171744020\r\n\r\n171690540\r\n\r\n171650557\r\n\r\n171728106\r\n\r\n171495764\r\n\r\n171297253\r\n\r\n171649990\r\n\r\n171381580\r\n\r\n171532341\r\n\r\n171289447\r\n\r\n171714601\r\n\r\n171746481\r\n\r\n170488160\r\n\r\n171663004\r\n\r\n171604598\r\n\r\n171652304\r\n\r\n171728084\r\n\r\n171725344\r\n\r\n170890155\r\n\r\n171747070\r\n\r\n171727479\r\n\r\n171714490\r\n\r\n171743610\r\n\r\n171731034\r\n\r\n171731158\r\n\r\n171728114\r\n\r\n171640349\r\n\r\n171472306\r\n\r\n171712307\r\n\r\n171383036\r\n\r\n171594932\r\n\r\n171477286\r\n\r\n171566890\r\n\r\n171732570\r\n\r\n171586948\r\n\r\n171753151\r\n\r\n171728750\r\n\r\n171723457\r\n\r\n170967212\r\n\r\n171727240\r\n\r\n171748611\r\n\r\n171742133\r\n\r\n171550820\r\n\r\n171604415\r\n\r\n171724534\r\n\r\n171742834\r\n\r\n171684311\r\n\r\n171747305\r\n\r\n171711025\r\n\r\n171746686\r\n\r\n171607244\r\n\r\n171714652\r\n\r\n171747208\r\n\r\n171435451\r\n\r\n171435680\r\n\r\n171726812\r\n\r\n171626117\r\n\r\n171709713\r\n\r\n171702921\r\n\r\n171509986\r\n\r\n171753143\r\n\r\n171753062\r\n\r\n171733061\r\n\r\n171749600\r\n\r\n171567137\r\n\r\n171735935\r\n\r\n171744489\r\n\r\n171747151\r\n\r\n171548175\r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