{
    "2017-05-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2032382": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 13 a 21 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDesigna o Doutor ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA para prestar assessoramento nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00455179.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00472239 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00455056 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00444523 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00455356 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00455433 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00472248 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2032382"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2032383": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01271892 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação da sociedade empresária Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva - INTP S/A para a prestação do serviço de utilização de plataforma tecnológica acionada por dispositivo de segurança preventiva, conhecido como Botão Pânico, a ser empregado para reduzir os riscos dos membros sob medida protetiva, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00030026 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 263/266 dos autos MPRJ nº 2015.00030026, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada QUALIFER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.-EPP as penalidades de advertência e multa compensatória no valor de R$ 20.884,91 (vinte mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), com fundamento no artigo 87, I e II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, II, “a” e “b”, do contrato derivado da Tomada de Preços nº 006/2013.\r\n\r\nId: 2032383"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2032384": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00104684.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS, PINTURAS E INSTALAÇÕES EM OBRAS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Supressão e acréscimos quantitativo e qualitativo ao contrato MPRJ nº 116/2016, decorrente da Tomada de Preços nº 001/2016, cujo objeto é a execução de obras e serviços no imóvel situado na Rua Manaí, nº 50, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, incluindo, ainda, a prorrogação do prazo para a conclusão dos serviços por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, c/c art. 65, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 45.774,22.\r\n\r\nDATA: 16.05.2017.\r\n\r\nId: 2032384"
                        ]
                    },
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2032385": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos empossados em 19 de maio de 2017 para o \"Curso de Adaptação\", organizado pelo Instituto de Educação e Pesquisa, a realizar-se na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, com a seguinte programação parcial:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nA Importância da Comunicação Verbal - Técnicas de Oratória\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho Gargaglione - Fonoaudióloga, Servidora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT)\r\n\r\n11h às 13h\r\n\r\nPerícia em Arquivos Digitais de Áudio e Vídeo\r\n\r\nMaria do Carmo Coelho Gargaglione - Fonoaudióloga, Servidora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia (DEDIT)\r\n\r\n13h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais\r\n\r\nGabriela Serra - Coordenadora do Cao Eleitoral\r\n\r\nMiriam Lahtermaher - Subcoordenadora do Cao Eleitoral\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do MP em Mapas\r\n\r\nMônica Licht Rocha - Servidora\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde\r\n\r\nDenise Vidal - Coordenadora do CAO Saúde\r\n\r\nCarina Fernanda Gonçalves Flaks - Subcoordenadora do CAO Saúde\r\n\r\n11h às 13h\r\n\r\nApresentação do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública\r\n\r\nViviane Tavares Henriques - Coordenadora do GAESP\r\n\r\nPaulo Roberto Mello Cunha Júnior - Subcoordenador do GAESP\r\n\r\nLuiz Fernando de Almeida Rabelo - Subcoordenador do GAESP\r\n\r\n13h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Béze - Coordenadora de Movimentação\r\n\r\nVinicius Winter de Souza Lima - Assistente da Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado - Coordenadora do Cao Execução Penal\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nTreinamento: Módulo de Gestão de Processos / MGP\r\n\r\nFabíola Rodrigues - Servidora do Comitê Gestor do Sistema MGP\r\n\r\n11h às 13h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural\r\n\r\nMarcus Cavalcante Pereira Leal - Coordenador do Cao do Meio Ambiente\r\n\r\nJosé Alexandre Maximino Mota - Subcoordenador do Cao do Meio Ambiente\r\n\r\n13h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRenato Lisboa Teixeira Pinto - Coordenador\r\n\r\nRodrigo Cézar Medina da Cunha - Subcoordenador do Cao Infância e Juventude\r\n\r\nAllyne Tavares Giannini - Subcoordenadora do Cao Infância e Juventude\r\n\r\nLuciana Rocha de Araújo Benisti - Subcoordenadora do Cao Infância e Juventude\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\nLOCAL (10h às 13h): Coordenadoria de Segurança e Inteligência\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, 350, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ)\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nApresentação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência\r\n\r\nElisa Fraga - Coordenadora da CSI\r\n\r\nAndréa Rodrigues Amin - Subcoordenadora da CSI\r\n\r\n13h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa - Coordenadora do Cao Criminal\r\n\r\nRoberta Maristela R. dos Anjos - Subcoordenadora do Cao Criminal\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do IEP/MPRJ-CEAF\r\n\r\nSávio Bittencourt - Coordenador do IEP/MPRJ-CEAF\r\n\r\nLeandro Navega - Subcoordenador do IEP/MPRJ-CEAF\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h às 11h\r\n\r\nApresentação da Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento dos Serviços Auxiliares\r\n\r\nClarissa Costa e Silva Pauliac - Servidora\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes - Assessor em Previdência Complementar - RJPrev\r\n\r\n11h às 13h\r\n\r\nApresentação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\nLúcia Iloizio Barros Bastos - Coordenadora do CAO Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\nAlexandra Carvalho Feres - Subcoordenadora do CAO Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero\r\n\r\n13h às 14h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nApresentação da Secretaria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves - Secretário-Geral\r\n\r\nAna Carolina Barroso do Amaral Cavalcante - Assessora\r\n\r\nAna Paula Amato Manhães Siqueira - Assessora Jurídica\r\n\r\nEduardo Monteiro Vieira - Assessor Jurídico\r\n\r\n16h às 18h\r\n\r\nApresentação do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Rio de Janeiro\r\n\r\nKarina Rachel Tavares Santos - Coordenadora do CRAAI-RJ\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico ceaf.secretaria@mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2032385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2032386": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01128249 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 20/13 - Parte(s): GISELE BARBOSA COUTINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01056155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 - Parte(s): LOURDES DA SILVA SANTOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00133860 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 183/12 - Parte(s): MARCELO DE CARVALHO (ADV.: MARCELO DE CARVALHO - OAB/RJ 97819), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ E COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 (ADV.: GUILHERME BARRADAS - OAB/RJ 179727);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00590935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2050/16 - Parte(s): BRENO TROYACK SANTOS, GIULIA TONDIN MONTEIRO, VITOR CARVALHO SOUTOSA NOGUEIRA E FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00219275 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 183/17 - Parte(s): ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA FILHO (ESTÁDIO MOÇA BONITA);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00787624 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/10 - Parte(s): EDIVALDO PALMEIRA DA COSTA E ELISA APARECIDA CORREA RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00936252 - Três volumes principais, nove anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2013.01066646, nº 2013.00493394, nº 2013.00559963, nº 2012.01338703, nº 2012.01422943, nº 2009.00277630, nº 2013.01187293, nº 2012.00843415, nº 2013.00421686, nº 2013.00770189 e nº 2013.00585616) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 635/12 - Assunto(s): CONFERIR DIRETRIZES ATUAIS À FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002181 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/05 - Parte(s): ANTONIO CARLOS, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA E JORGE ADÃO DE SOUZA (ADV.: AMANDA AMORIM DE SOUZA - OAB/RJ 201397 E JORGE ADÃO DE SOUZA - OAB/RJ 92010);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01199438 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8212/14 - Parte(s): ADILSON MARCOS DA SILVA E EMASA MINERAÇÃO S.A. (ADV.: FÁTIMA RODRIGUES - OAB/RJ 87131);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01062184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/16 - Parte(s): ELIZABETH CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00211265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/12 - Parte(s): CRISTIÊ MORAIS VITORINO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00005435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1797/17 - Parte(s): ELIAS OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00047925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALVES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00097010 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/10 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00335275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/12 - Parte(s): ROGERIO LUIZ DE SOUZA, MONALINA GONÇALVES DE OLIVEIRA BORGES E PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nEm 18/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000561 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01327984 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01165921 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/15 - Parte(s): MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00496880 - Oito volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E MICROCIS CONSULTORIA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01021634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1993/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARVALHO E VIAÇÃO CIDADE REAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01260118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1220/15 - Parte(s): ARTHUR DANRLEY SANTOS DA SILVA, JOSÉ RILDO SOBRAL WANDERLEY JUNIOR E WERLAN PEREIRA ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00597724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/16 - Parte(s): RONALDO BARBOSA SIGUEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00597742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E MÁRCIA MARIA BARBOSA DE MENDONÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01001051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/16 - Parte(s): CARLEZIA QUERINO DA SILVA E MARIA DE LOURDES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01068500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 33/16 - Parte(s): DAYSE RAMALHO PASCAL E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ELICÉA DA SILVEIRA, LOCALIZADA NA RUA JORGE VEIGA, Nº 630, GAMBOA, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00161122 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/17 - Parte(s): ALINE DOS SANTOS DA CRUZ SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021061 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 536/05 - Parte(s): NELSON MONTEIRO BORBA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00152042 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 285/16 - Assunto(s): APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM HEMOGLOBINOPATIAS (DOENÇA FALCIFORME) NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00437064 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/12 - Parte(s): EDITORA O DIA S.A. (ADV.: CARLOS VIEIRA COTRIM - OAB/RJ 204264), MUNICÍPIO DE MAGÉ, NESTOR VIDAL E JORNAL TRIBUNA DA REGIÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00158375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 236/16 - Parte(s): ELISDETE LOURENÇO SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00658938 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/13 - Parte(s): ARQUIMEDES SILVA, MUNICÍPIO DE PORTO REAL E MARIA APARECIDA ROCHA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00165631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/15 - Parte(s): TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: PEDRO A. FELISARDO DE SOUZA - OAB/RJ 74559 E EDUARDA ALMEIDA WERNECH - OAB/RJ 196388) E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00730672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 84/15 - Parte(s): ROSÂNGELA CARDOSO FIDELIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00597732 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E JOEL MARQUES CAMPELO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00754026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 23/16 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01257482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ELIZANE DA CONCEIÇÃO ARAÚJO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00009688 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 13/02 - Parte(s): CASA DO CAMINHO, LOCALIZADA NA RUA DO CAMINHO, S/N, NO BAIRRO DA AJUDA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00012791 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/05 - Parte(s): LUIZ CARLOS BANDOLI GOMES (ADV.: LUIZ RONALDO FABRI POLI - OAB/RJ 42563 E OUTRO) E JORGE RODRIGUES CHAVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00726932 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, ANDREIA GOUVÊA VIEIRA E RIOTUR;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01056078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 113/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364) E RENATO DOS SANTOS CASSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01257238 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/14 - Parte(s): DJONES BRAZ DE A. COSTA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ÁUREA MÁRCIA SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 147972);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00267365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 234/15 - Parte(s): JOSIANE DE BRITO SILVA E ROBERTIELI VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00474970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/16 - Parte(s): ROSEMARY DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00535980 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/16 - Parte(s): ADAUTO JOSÉ DE SOUZA E EDELVIRA DE ASSIS COSTA E SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00781235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 31/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA DE NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01088331 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00558766) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 56/16 - Parte(s): JULIO CESAR NARCIZO RIBEIRO E ANNA PAULA DE ABREU SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01094806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 139/16 - Parte(s): ROSIANE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00128060 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/17 - Parte(s): POLIANA LAGRECA DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155241 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2009.00139246 e nº 2009.00254863) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 552/07 - Parte(s): GABRIELA DO NASCIMENTO LUIZ E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155479 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 195/12 - Parte(s): WELLINGTON MEDEIROS MORAIS (ADV.: ROSSIMAR CAIAFFA - OAB/RJ 146525), DAYSE DÉBORA A. NEVES (ADV.: WILSON DUARTE DE CARVALHO - OAB/RJ 122677), PARQUE INDUSTRIAL HOLAK LTDA., MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01590908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 125/13 - Parte(s): TAÍS SOARES DE CASTRO E ADILSON SANTOS PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00572636 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/16 - Parte(s): ELISANGELA ADÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00828318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 183/14 - Parte(s): KEROLIN MONTEIRO DO NASCIMENTO E ROSEMARY CONCEIÇÃO MONTEIRO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01273756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 76/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO \"SHOW DE BOLA\", LOCALIZADO NA RUA B, S/N, MORADA DO BOSQUE, RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00461076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 25/17 - Parte(s): HELENA RACHEL GAMA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00591898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/16 - Parte(s): BIANCA FRAGOSO FIRMINO E VAGNER DA ROCHA SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00707901 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00648526) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/16 - Parte(s): AIRTON, GASTÃO DA SILVEIRA, PENHA ELIZABETH RABELO DA SILVEIRA E OUTROS (ADV.: THIAGO ULLMANN - OAB/RJ 138755);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01202912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 206/16 - Parte(s): ARIALDO PAULO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00487720 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - DRA. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00025852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/14 - Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGE PONTA DO SAPÊ E PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00428231 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTATADA NO EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-REDE/FES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01363358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/15 - Parte(s): RICKSON SANTIAGO DE MATTOS E LOJA MAÇÔNICA DEDO DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA DA MAÇONARIA, Nº 30, VALE DO JEQUITIBÁ, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00655525 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 129/15 - Parte(s): VICTOR QUIMAS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00994190 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 211/15 - Parte(s): JOSÉ GAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00597722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/16 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E EDIMAR PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00836738 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 131/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ÁRVORE CAÍDA, GERANDO ACÚMULO DE LIXO, ÀS MARGENS DO RIO PARAÍBA, EM FRENTE AO SESC/BM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01108870 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 - Parte(s): ANDRÉ RAIMUNDO ROSA E GESSIANE FREITAS DA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00003434 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: GLAUCIA CORTI TAVARES - OAB/RJ 142477);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00273390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1845/17 - Parte(s): JOÃO SATIL DA SILVA E ANA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01569780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 - Parte(s): PAULO CAETANO CORDEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01140604 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/14 - Parte(s): BESOURO VEÍCULOS LTDA. E MARCELO MACEDO DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01151962 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00877809 e nº 2014.00722478) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRISTIANE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01261074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/15 - Parte(s): REGINA ALÍPIO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00318152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E ROSANE SARAIVA MACHADO (ADV.: EVA GUEDES ROSA - OAB/RJ 115979 E OUTROS);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00841168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 212/16 - Parte(s): MARIA SIQUEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00977362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1532/16 - Parte(s): NAYRA DA SILVA CANTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01031332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 199/16 - Parte(s): ALBERTINA APARECIDA DE MOURA BRAGANÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00042111 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 - Parte(s): UVERLANGE DE LIMA HEINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00042750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 16/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO CIEP MAESTRO GUERRA, EM RAZÃO DA FALTA DE PROFESSOR DE LIBRAS, PREJUDICANDO OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00098856 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 - Parte(s): DAMYANA TAVARES CURVELLO E MÍRIAM CRISTINA CURVELLO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00101142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI, INSETOS E ROEDORES EM PROPRIEDADES PRIVADAS E PÚBLICAS ABANDONADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, ESPECIFICAMENTE A UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO, Nº 638, BAIRRO COROA GRANDE, ITAGUAÍ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251008 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 136/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA COMPREENDIDA PELAS MATAS DO \"BABI\" E \"BABILÔNIA, NO MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00458742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 441/12 - Parte(s): JORGE LUIZ GONÇALVES DA SILVA E ASSOCIAÇÃO ECOÓLEO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00195203 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - OAB/RJ 114913 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00268134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/15 - Parte(s): TEREZINHA DOS SANTOS MARCELLINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00390340 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ LUIZ PELETEIRO FENTANES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00773726 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 182/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS, AO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM, NOS ANOS DE 2006/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00788032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/15 - Parte(s): ROSAÍDE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01249838 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 152/15 - Parte(s): JORGE VICTOR VIEIRA, JULIANO DE SOUZA BRAGA, SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01071790 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 - Parte(s): ROSÂNGELA DE DELÔ LAVINAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00175141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 - Parte(s): GUILHERME SILVA E LUCIANA CASTILHO DE MELO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00179622 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO GRADE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00066838 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00135042 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/10 - Parte(s): FELISBERTO DOMINGOS DA SILVA NOGUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00048351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/17 - Parte(s): FUNDIÇÃO PAULO MOURA IND. COM. LTDA. E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00694212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 918/15 - Parte(s): PAOLA CHARLES SARDINHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01164818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1998/15 - Parte(s): JOÃO LUIZ VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01261701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): JAQUELINE DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00850370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 - Parte(s): JOÃO BATISTA REBELO DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00910116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 145/16 - Parte(s): CLÉRIO MARCOS DA ROCHA COSTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01067816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01067858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 47/16 - Parte(s): DEVANIL MENDES DOS SANTOS E VANESSA ELAINE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01082522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 765/16 - Parte(s): MARIA ELISA CALDEIRA FUCS E LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S. A. - LIGHT (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590);\r\n\r\nId: 2032386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2032129": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 11 de maio.\r\n\r\nAos onze dias de maio de dois mil e dezessete, às 11 horas e 10 minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Antes de dar início à sessão, a Presidente justificou a ausência do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que, conforme Ofício nº 020/2017 GA-1, de 09.05.17, informou sua participação no Projeto MMD-TC (Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas), para o qual foi convidado como representante da carreira dos Conselheiros-Substitutos. Esclareceu, ainda, que o funcionamento do Plenário com três dos Conselheiros em exercício ficava assegurado, segundo parecer da Procuradoria deste Tribunal (PGT), proferido no Processo TCE nº 301078-0/2017, consoante o disposto no artigo 104, §1º, do Regimento Interno, como se segue: “Art. 104 - Reunir-se-á o Plenário com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) Conselheiros, exceto quando os cargos não preenchidos forem superiores a 01 (um), caso em que o quórum se dará com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros no efetivo exercício do cargo. § 1º - Para efeito deste artigo, equipara-se a cargo não preenchido a ausência de Conselheiro, em virtude de gozo de férias, de licença especial, ou para tratamento de saúde”. Ao ser declarada aberta a sessão, lidos, foram aprovados os resumos das atas da 26ª e 27ª sessões, de 09 de maio de 2017, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Conforme previsto no artigo 40 e seu parágrafo do Regimento Interno - e conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 10.05.17 -, a Presidência comunicou a realização, no próximo dia 25.5.17, às 11h, da sessão plenária especial para apreciação das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016, da qual é a relatora, convocando a presença dos senhores conselheiros substitutos e do representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte. Salientou que, de acordo com o artigo 39, §2º, do Regimento Interno, in verbis, “o relator, no prazo de 40 dias, contados da apresentação das contas ao Tribunal, encaminhará ao Presidente o relatório e o projeto de parecer prévio, acompanhados de cópias para os demais conselheiros e o representante do Ministério Público. § 2º - o prazo a que se refere este artigo poderá ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias, por decisão do plenário, mediante solicitação justificada do relator”. Explicou que este prazo findar-se-ia no dia 13.05.17, submetendo, assim, aos demais conselheiros a prorrogação do prazo, cuja data dar-se-á no dia 18.05.17, o que foi aprovado. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 147 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 50 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 52 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia deixou de incluir o Processo TCE nº 202281-3/2017. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento nos Processos TCE nos 203774-1/2014, 205712-3/2012, 212808-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 222586-9/2014 e deixou de incluir o Processo TCE no 100901-8/2017. No Processo TCE no 105486-9/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras), a relatora destacou que o objeto era mais um convênio celebrado no âmbito do “Programa Somando Forças” - entre tantos encaminhados que dão origem a processos distintos neste Tribunal -, e cujo denominador comum tem sido a ausência de pronunciamento conclusivo da assessoria jurídica (há manifestação genérica). Salientou que um outro convênio desse tipo está sendo analisado mais detalhadamente (Processo TCE no 107920-9/2015), pois nele poderia existir uma inconsistência ou irregularidade mais grave - conforme o que venha a ser apurado -, podendo inclusive haver repercussão nos demais, criando, assim, um paradigma. Dessa forma, a fim de evitar uma desproporcionalidade na dosimetria de uma eventual sanção a ser aplicada, a relatora ofereceu, no presente, voto pelo conhecimento in casu, com determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 100215-7/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às onze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100014-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100065-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100439-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101161-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101684-7/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n101826-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101863-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101945-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102084-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102314-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102494-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102497-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n102834-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103004-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n103199-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104314-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104762-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n105066-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105141-1/15\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105322-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106599-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107809-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107863-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n108592-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200579-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203109-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205216-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205502-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205666-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205956-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206088-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206154-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206419-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206484-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206650-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206756-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206963-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n208789-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210039-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210057-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213403-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n213715-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216134-4/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216241-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216265-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216292-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216320-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216326-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216347-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218993-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219287-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221630-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223310-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225545-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229986-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230059-4/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230712-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n265576-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271066-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n271785-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271789-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271872-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n274021-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n278299-2/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n294114-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n802840-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804655-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804812-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804826-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804867-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804888-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805088-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805090-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805112-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805127-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805148-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805185-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805761-8/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n808545-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809779-3/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n812890-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814161-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814931-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n820891-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820945-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n821112-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n821123-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n825429-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n829862-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100006-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100042-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100304-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101566-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101684-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101842-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101945-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102044-8/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102064-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102142-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102366-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102561-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102760-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102846-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103416-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104431-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104453-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105104-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105239-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105359-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM G\r\n\r\n105479-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107059-8/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n107999-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108459-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201849-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203797-9/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n204495-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n205663-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205814-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205945-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206082-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206092-8/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206396-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206540-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206604-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206762-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207024-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207049-8/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n209870-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210067-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210719-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n213724-4/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215493-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n216140-3/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216271-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216287-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216316-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216346-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217010-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n217722-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n219715-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n222463-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224004-8/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n227245-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229165-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229936-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229979-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230136-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n265366-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n271057-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271075-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271080-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271815-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271857-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n272005-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n278696-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294943-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n803766-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804667-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804782-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804837-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804860-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804880-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804897-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805105-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805116-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805134-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805151-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805166-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805190-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809034-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810914-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811959-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814171-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814321-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n817159-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n820942-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820948-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n821117-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n825693-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100004-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100144-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100571-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101636-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101736-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101804-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101862-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102038-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102054-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102204-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102485-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n102646-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102824-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102886-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103066-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104354-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n104963-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105040-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105163-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105328-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105979-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107469-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108328-4/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108932-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200909-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203222-4/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205003-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205664-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n205943-4/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206033-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206049-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206101-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206360-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206444-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206549-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206736-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206979-0/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207247-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209945-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210697-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212931-0/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n213717-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215884-0/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216250-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216275-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216276-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216319-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216338-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216419-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219258-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219645-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220214-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222940-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228026-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228552-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n229839-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n230021-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230057-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230353-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n271063-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n271079-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271779-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271808-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n271819-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n272002-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n278474-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295647-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n299155-3/16\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n804679-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804799-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804813-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804846-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804892-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804908-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805098-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805119-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805140-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805160-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805178-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805664-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807660-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810429-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813839-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814041-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n814511-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n820897-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n820916-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n821109-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n825419-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825953-9/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n829149-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC. EST. INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-2/2015 (E-17/000521/2011) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, TITO BRUNO BANDEIRA RYFF, HUDSON BRAGA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-7/2017 (E-26/007/1328/2014) - Interessado: NALDO ESTEVAM DE MOURA CANTUARIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808880-3/2016 (114/16) - Interessado: JANAÍNA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811074-9/2016 - Interessado: MAURÍCIO VELOSO XAVIER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809448-8/2016 (1471/15) - Interessado: NACIONAL ESPORTE CLUBE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811036-7/2016 - Interessados: CAROLINA TAVARES DE LIMA, JOÃO PAULO DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO TORRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810462-3/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 813889-6/2016 - Interessado: WILLIAM CEZAR LIMA LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803902-2/2016 - Interessado: CRISTINA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL. VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810623-9/2016 - Interessado: BARBARA DE ALBUQUERQUE STELMAN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810787-1/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO MARQUES DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808206-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817111-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100964-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108579-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265541-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820077-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826828-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820075-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266008-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811177-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810486-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809137-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270896-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827904-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-4/2017 - Votos: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805692-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806733-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811050-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809224-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808304-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818100-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809106-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-8/2014 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215760-4/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN HABITAÇÃO URBANISMO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-4/1996 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816953-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816961-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816959-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816958-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816957-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817126-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817131-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817127-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817123-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817115-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817113-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817124-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817117-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817125-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817112-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817108-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817110-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817105-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817104-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817103-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817102-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817101-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817100-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816955-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816964-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817099-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816991-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816990-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816983-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817119-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816980-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816976-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816973-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817128-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817121-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817122-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817129-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817106-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817107-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817109-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830337-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202996-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809445-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823937-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809283-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826357-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811278-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n105335-6/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n205641-8/2017\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n205888-8/2017\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n206328-5/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n206610-6/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n206768-9/2017\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n238046-5/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n805592-7/2016\r\n\r\nSessão: 11/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nMARIA BETANIA PESSOA DE PAIVA\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nRODRIGO AUNI MACHADO\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nSANDRA SARSEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215760-4/2013\r\n\r\nId: 2032129"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2032377": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nEstabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública, e acrescenta o inciso X, no artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do Art. 115, I, c, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dis põe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetividade da gestão pública depende da implantação de indicadores e índices para a verificação da qualidade dos gastos públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação de indicadores e índices de gestão permitirá tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos entes fiscalizados, medir e acompanhar o desenvolvimento e os resultados da gestão pública e instrumentalizar o controle social; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a qualidade dos gastos públicos deve ser o principal objetivo no uso dos recursos públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a apuração de índices de efetividade da gestão pública indicam os setores que merecem maior atenção do gestor público, colaborando para o aperfeiçoamento das ações governamentais, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos executivos dos entes sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverão responder, em caráter obrigatório, aos questionários para a apuração de índices de efetividade da gestão, anexando evidências comprobatórias quando couber.\r\n\r\n§1º A aplicação e o encaminhamento do questionário ao TCE-RJ dar-se-á, exclusivamente, na forma eletrônica.\r\n\r\n§2º Os questionários, os prazos e os procedimentos serão estabelecidos em ato a ser expedido pelo Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º As respostas aos quesitos passíveis de comprovação com evidências deverão ser validadas pelo responsável pelo órgão central de controle interno, em observação ao disposto no Art. 53, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, mediante a emissão de certificado seguindo o modelo proposto pelo Anexo Único desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. A partir do exercício de 2018, ano-base 2017, o certificado de validação das respostas deverá integrar as prestações de contas de governo.\r\n\r\nArt. 3º Fica incluído o inciso X no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23 de janeiro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\n[...]\r\n\r\nX - certificado de validação de que trata o Art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 271/17 (NR).\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Secretaria-Geral de Planejamento do Tribunal de Contas a coordenação da aplicação do questionário, a orientação e treinamento, a apuração dos indicadores e dos índices, a análise dos resultados e a elaboração dos relatórios.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria-Geral de Controle Externo, a Escola de Contas e Gestão e a Diretoria Geral de Informática deverão apoiar a Secretaria-Geral de Planejamento na execução do determinado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCERTIFICADO DE VALIDAÇÃO\r\n\r\nRef.: Deliberação TCE-RJ nº 271/17 \r\n\r\nApós proceder ao exame dos quesitos presentes no questionário para apuração do índice de efetividade da gestão pública, e à análise da adequação entre as respostas apresentadas e as respectivas evidências, certifico que as mesmas são suficientes, relevantes, válidas e confiáveis para subsidiar a elaboração do referido índice atinente ao exercício ______, ano-base ______.\r\n\r\nlocal $ <data por extenso .\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do órgão de controle interno\r\n\r\nNome do responsável pelo órgão de controle interno\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2032377"
                    ],
                    "2032378": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 298, de 16 de maio de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração da estrutura orgânica e operacional do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo TCE-RJ nº 300.745-8/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões,16 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2032378"
                    ],
                    "2032379": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 299, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação e reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 301.315-6/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transformações e transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do TCE-RJ regulamentará os procedimentos operacionais da Estrutura Funcional da Diretoria de Segurança Institucional e seus órgãos subalternos, devendo conter, no mínimo, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - A definição clara e precisa das atribuições da DSI e de cada um de seus órgãos subalternos;\r\n\r\nII - A definição do quantitativo necessário de pessoas por unidade organizacional, sob os aspectos qualitativos e quantitativos (Tabela de Lotação/Mapa de Competências Técnicas); e\r\n\r\nIII - A descrição clara das naturezas dos cargos comissionados relacionados, se de direção, chefia ou assessoramento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala das Sessões,18 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2032379"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2032380": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.022 - Exonera DIVA LUCIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO BAHIANA SCHOTTZ, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/002199/3-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GAP, com validade a contar de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2032380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2032306": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.228-7/2017 - Carlos Alberto Miranda Pereira, matr. 02/1676/0-2; Marcos Martins Mattozinho; matr. 02/1728/0-1; Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 1805/0-7; Fabio Richard Franco Ferreira, matr. 02/1838/0-2; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9; Antonio Fernandes Melo dos Santos, matr. 02/1873/0-4; Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5; Thomaz Alvarez Suarez Junior, matr. 02/1890/0-4; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Marcelo Mol Souza, matr. 02/1962/0-3; Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; Silvio Silveira da Silva, matr. 02/2005/3-0; Julio Guimarães, matr. 02/2074/0-9; Claudio Caruso D´Ippolito, matr. 02/2195/0-1; Liszt Felix Figueiredo, matr. 02/2174/0-3; Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2; Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matr. 02/2209/0-6; Fernando Antonio Menos Pinto de Lima, matr. 02/2258/0-9; Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; Patricia Pimentel Resende de Vasconcelos, matr. 02/2340/0-4; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matr. 02/2356/0-9; Julio Ricardo da Conceição, matr. 02/2509/0-8; Leila dos Santos, matr. 02/2532/0-3; Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; Claudia Luiz dos Santos, matr. 02/2541/0-4; Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4; Marcos Turo Fernandes, matr. 02/2574/0-9; Antonio Almeida da Silva, matr. 02/2679/0-3; Flavio Azevedo Nunes, matr. 02/2708/0-4; Claudio Mendes de Mello e Silva, matr. 02/2775/0-9; Robson de Oliveira Aguiar, matr. 02/2781/0-4; Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2; Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; Monica Fuks Maron, matr. 02/2877/0-7; Antonio Carlos de Souza, matr. 02/2880/0-6; Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; Andre Mendes Cavotti, mastr. 02/2888/0-2; Marcio Lineu Martins de Attayde, matr. 02/2895/0-9; Leonidas de Moraes Almeida, matr. 02/2903/0-2; Luis Carlos da Costa, matr. 02/2922/0-6; Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9; Celos Renato Barbosa Felix, matr. 02/2970/0-7; Miguel Nepomuceno, matr. 02/2971/0-9; Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matr. 02/2973/0-3; Monica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1; Luan Figueiredo Ferreira Lós, matr. 02/3000/0-5; Hans Spinger da Silva, matr. 02/3033/0-0; Sandra Simone Martins, matr. 02/3045/0-7; Marcelo de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; Claudia Cordeiro Suhett Franco, matr. 02/3066/0-5; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Ana Clea Cerqueira de Sousa, matr. 02/3095/0-2; Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9; Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; Alvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5; Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; Claudio das Trinas da Silveira, matr. 02/3116/0-4; Marcelo Mota da Silva, matr. 02/3121/0-7; Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8; Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0; Marcelo Das Virgens Chagas, matr. 02/3138/0-4; Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; Telma Lucia dos Santos Lima, matr. 02/3179/0-8; Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; Luiz Antonio de Araujo Kotsubo, matr. 02/3259/0-6; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; Monica Moreria Sampaio Barros, matr. 02/3414/0-2; Franklin Rufino de Oliveira, Matr. 02/3406/0-3; Leandro Silveira Ramos da Silva, matr. 02/3411/0-6; Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7; Aranud Barros Muniz, matr. 02/3466/0-1; Alexandre Maiai do Carmo, matr. 02/3478/0-8; Carlos Roberto de Freitas Leal, matr. 02/3496/0-0; Claudia de Araujo Camilo de OlIVEIRA Rosa, matr. 02/3531/0-6; Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; Flavio Santos da Silva Dias, matr. 02/3583/0-5; Marconi Canuto Brasil, matr. 02/3604/0-7; Andre Escovedo Freire, matr. 02/3605/3-9; Claudio Martinelli Murta, matr. 02/3615/0-2; Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672/0-4; Walter Januario de Souza, matr. 02/3690/0-6; Hermerson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717/0-0; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Cesar Vitalino Junior, matr. 02/3754/0-6; Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; Julio Cesar Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; Marcio Guedes, matr. 02/3836/0-8; Otavio Augusto de Figueiredo Guimarães, matr. 02/3886/0-3; Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3862/0-8; Agripino dos Santos Silva, matr. 02/3896/0-6; Glaucio Wellington dos Santos Silva, matr. 02/3926/0-9; Fabiano Queiroz Marques, matr. 02/3953/0-2; Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2; Rogerio Lace Aranha , matr. 02/4053/0-1; Carlos Pedro Monaco Tulio Muniz, matr. 02/4069/0-6; Sergio Barbosa da Silva, matr. 02/4126/0-2; Eduardo dos Reis Lacerda, matr. 02/4135/0-3; Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matr. 02/4137/0-7; Alexandre de Souza Nunes, matr. 02/4151/0-1; Kelly Cristina Gomes da S. D. Ribeiro, matr. 02/4158/0-5; Regina Claudia Pereira A. da S. Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Marianna Carvalho de Mendonça Napoli, matr. 02/4214/0-9; Alexandre Frias Laviola de Freitas, matr. 02/4228/0-0; Aline de Paula Gonçalves, matr. 02/4238/0-3; Fabio Vasconcelos Fernandes, matr. 02/4251/0-5; Tatiana Lima Ferraço, matr. 02/4254/0-1; Bruno Mattos Souza de Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; Wellington de Souza Amaral, matr. 02/4259/0-1; Charles Pinto Carvalho Heira, matr. 02/4266/0-8; Andre Luiz da Silva Kauer, matr. 02/4270/0-9; Hudson Hippolito Ferreira Nunes, matr. 02/4286/0-4; Israel Ramos Junior , matr. 02/4293/0-1; Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; Pedro Nalin Siqueira, matr. 02/4324/0-6; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Mauro Zylbert, matr. 02/4331/0-3; Alessandro Ribeiro Rios, matr. 02/4381/0-8; Aline Silva Cesar, matr. 02/4390/0-9; Denise Siqueira de Almeida, matr. 02/4396/0-1; Mateus Aldin Martins, matr. 02/4425/0-2; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Eduardo Borges de Araujo, matr. 02/4448/0-4; Antonio Carlos Pedro Neto , matr. 02/4468/0-0; Napoleão Cristiano Xavier Sanabia, matr. 02/4485/0-0; Marcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Roberta Montello Amaral; Gilson Martins Soares; Dagoberto Francisco da Silva; Agnaldo Jose de Lira ; Solano de Freitas Cunha; Ednilson Moreira dos Santos; Flavia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel; Rogerio dos Santos Vieira; Marcelo da Costa Francisco; Fernando Rodrigues Sergio; Ricardo Jose Leal dos Santos; Marcos AUrelio Costa; Jair Prazeres; Jose Eduraod Poyes Silva; Hugo Abraão Rodrigues da Silva; Wagner Luiz Soares de Souza; Alexandre Cabral de Vasconcelos; Alexandre Vargas Pereira; Cleber Simões de Azevedo; Rodrigo Vlaverde Martinez Suarez . AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação aos servidores, a contar do mês de maio de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.237-8/2017 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7; Valeria Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1740/3-5; Decio Richard Franco Ferreira Junior, matr. 02/1741/0-7; Paulo Cezar da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4; Maria Aravci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/3-9; ISABEL Cristina Pereira de Almeida, matr. 02/1823/0-9; Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6; Marcus Auguato Pereira Ribeiro, matr. 02/1959/0-4; Claudia Gomes Macedo Teixeira, matr. 02/1979/0-0; Osmar Ferreira da Silva Junior, matr. 02/1999/0-6; Adriana Lopes de Castro, matr. 02/2129/0-8; Claudia Borges Leal, matr. 02/2180/0-8; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1; Teresa Cristina de Vasconcellos, matr. 02/2228/0-0; Jose Augusto Gomes, matr. 02/2266/0-8; Andre Lobo Moreira Gomes, matr. 02/2286/0-4; Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2; Jorge Barros Carvalho, matr. 02/2309/0-0; Antonio Luiz Camargo Beranger Teixeira, matr. 02/2317/0-9; Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0; Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/0-9; Aroldo Cardoso Teles, matr. 02/2358/0-3; Fernando Faria Braz, matr. 02/2367/0-4; Carlos Henrique Nunes Rosa, matr. 02/2465/0-4; Celia Regina da Silva Teixeira Crespo, matr. 02/2487/0-4; Julio Ricardo da Conceição, matr. 02/2509/0-8; Silas Dias de Oliveira, matr. 02/2510/0-3; Maria de Fatima Duarte, matr. 02/2523/0-2; Luiz Claudio Rangel de OlIVEIRA, MATR. 02/2563/0-4; Jean Marcos de Souza, matr. 02/2569/0-6; Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9; Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matr. 02/2723/0-0; Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0; Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8; Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; Marcio Cesar Machado Barradas, matr. 02/2816/0-7; Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6; Elipi Montenegro Moura, matr. 02/2868/0-6; Patricia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; Antonio Carlos de Souza, matr. 02/2880/0-6; Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4; Antonio Carlos Baldi, matr. 02/2912/0-3; Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0; Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9; Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3; Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4; Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; Miguel Nepomuceno Neto, matr. 02/2971/0-9; Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-9; Erivaldo Pereira de Paula, matr. 02/2992/0-7; Monica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1; Pericles Leandro Aranud, matr. 02/3027/0-5; Sandra Simone Maritns, matr. 02/3045/0-7; Luiz Rodolfo Nogeuria Alves, matr. 02/3051/0-2; Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-4; Lucia Helena de Ornellas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8; Marcelo Mota Silva, matr. 02/3121/0-7; Adriana Jacob, matr. 02/3127/0-9; Vania Brandão, matr. 02/3146/0-3; Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8; Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1; Neilton Ferreira Macharete, matr. 02/3174/0-8; Sergio Fernandes Rodrigues, matr. 02/3184/0-1; Antonio Afonso Valva, matr. 02/3244/0-3; Luiz Cesar da Silva Maia, matr. 02/3247/0-9; Maria Thereza Barbosa Diogo, matr. 02/3284/0-5; Andre Monteiro Valva, matr. 02/3302/0-1; Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. 02/3391/0-6; Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0; Marcelo Xavier Milward, matr. 02/3444/0-1; Davi Bezerra de Lima, matr. 02/3450/0-6; Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; Rogerio Matos Pereira, matr. 02/3461/0-1; Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Flavio Santos da Silva Dias, mat. 02/3583/0-5; Marconi Canuto Brasil, matr. 02/3604/0-7; João Carlos Reichmenn Mader, matr. 02/3611/0-4; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Rafael Sgurasse Faria, matr. 02/3644/0-9; Monica Fontana do Carmo, matr. 02/3646/0-3; Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5; Marcello Leonei Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8; Hermerson Luis de Sousa Ferreira, matr. 02/3717/0-0; Fred Tavares Maciel, matr. 02/3722/0-3; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Raphaeluzza da Silva Gatto, matr. 02/3751/0-0; Fernando Cesar da Silva Barreira, matr. 02/3785/0-7; Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8; Carlos Eduardo Henriques Feio de Lemos, matr. 02/3796/0-2; Fabio Barbosa Garcez, matr. 02/3799/0-8; Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6; Marcus Vinicius Andrade de Souza, matr. 02/3932/0-4; Rosa MARIA Chaise, matr. 02/3984/0-3; Maria Bernadette Dayrrel l de Miranda, matr. 02/4056/0-7; Alfredo Vicente da Conceição, matr. 02/4059/0-3; Rhuan Andrade da Costa, matr. 02/4107/0-8; Sergio Barbosa da Silva, matr. 02/4126/0-2; Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matr. 02/4137/0-7; Alexandre de Souza Nunes, matr. 02/4151/0-1; Kelly Cristina Gomes da SILVA Donato Ribeiro, matr. 02/4158/0-5; Marcia MARILIA Terra Teixeira, matr. 02/4173/0-1; Jaqueline Soares OlIVEIRA Teixeira, matr. 02/4176/0-7; Edurado Scinio Dias Conde, matr. 02/4182/0-2; Regina Claudia P. A. da Silva Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Ana Angelica Teixeira da Silva, matr. 02/4207/0-2; Lucia Carminda Santos de Moura Soares, matr. 02/4212/0-5; Beatriz Ferreira de Souza Bastos, matr. 02/4213/0-7; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Aline do Nscimento Macedo, matr. 02/4242/0-4; Mariana Miranda Autran Sampaio, matr. 02/4243/0-6; Ana Maria Furbino Bretas Barros, matr. 02/4253/0-9; Bruno Mattos Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; Leticia Pinto Vinha, matr. 02/4263/0-2; Dalva Estella Pinheiro da Cruz, matr. 02/4267/0-0; Bernardo Bulgarelli Labronici, matr. 02/4271/0-1; João Marcos Daroz, matr. 02/4280/0-2; Pedro Nalin Siqueira, matr. 02/4324/0-6; Thiago Sa Marcondes, matr. 02/4333/0-7; Erika Coutinho de Mattos Souza, matr. 02/4341/0-6; Felipe Azevedo Barbosa de Pinho, matr. 02/4360/0-0; Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5; Julia Alfradique Leite, matr. 02/4382/0-0; Inge Pessoa Bohrer, matr. 02/4385/0-6; Helena Gold grob, matr. 02/4386/0-8; Eduardo Gil da Silva, matr. 02/4388/0-2; Rafael da Silva Savatti Lopes, matr. 02/4417/0-3; Leandro Carvalho de Castro, matr. 02/4419/0-7; Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matr. 02/4429/0-0; Lucio Camilo Oliva Pereira, matr. 02/4434/0-3; Suzane Fatima da Csota, matr. 02/4440/0-8; Lizandra da SILVA Oliveira, matr. 02/4443/0-4; Paulo Antunes da Silva, matr. 02/4446/0-0; Drussila Batista Hoon, matr. 02/4447/0-2; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-2; Ana Paul Ribeiro de Abreu, matr. 02/4458/0-7; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Rachel Constant Vergara Mann, matr. 02/4486/0-2; Antonio Carlos Campanati Camilo Jorge, matr. 02/4490/0-3; Elida Correa Rodrigues Martins, matr. 02/4507/0-4; Alexandro Rezende da Costa, matr. 02/4510/0-3; Luciana Maria SALDANHA Coelho; Marli dos Santos Faria Possidomo; Maria Cecilia Moura Lamy; Domingos Antonio B. D. F. D´Almeida; Roberta Montello Amaral; Paulo Roberto dos Santos Fraga; Sandra Regina da Fonseca; Adriana Raeder Gabriel; Airton Rodrigues da Luz; Regina Reregrino da Silva Ribeiro; Frederico Guimarães; Marcelo da Costa Francisco; Eliane Diniz de Castro; Ricardo Jose Leal dos Santos; Eduardo Figueiredo Lima; Jose Edurado Poeys Silva; Suzana da Silva Linhares Barbosa; Aline Nobrega Marinho; Roberto chaves; Marcos Agostini; Glauber Wrllington dos Santos Silva; João Luiz Baptista Carneiro; Marco Alexandre Caetano Ferreira; João Paulo Nascentes; Gabriela Veloso Lins. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde aos servidores, a contar de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2032306"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2032393": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 455, de 2017, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 390,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, por seus 147 (cento e quarenta e sete) anos em atividade no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 208, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAr. 1º - Fica criada a clínica para atendimento de pessoas idosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A clínica para atendimento de pessoas idosas, deve oferecer serviços de assistência médica clínico geral, nutricionista, gerontologista, oftalmologista, psicólogo, dentista e fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 2º - A clínica para atendimento de pessoas idosas, terá o seu funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032393"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2032394": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2844/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do art. 53, da Lei 8.069/1990.\r\n\r\nParágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização, pela instituição de ensino, de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º. A ausência de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo desempenho ou com problemas comportamentais às reuniões deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins deste dispositivo, compreende-se por:\r\n\r\nI. aluno com baixa frequência, aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo;\r\n\r\nII. aluno com baixo rendimento, aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina;\r\n\r\nIII. Aluno com problemas comportamentais, aquele mencionado em ocorrências disciplinares ou que tenha praticado atos infracionais no ambiente escolar ou relacionados a ela.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, de 1988, em seu art. 277, assegura que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito (...) à educação...”.\r\n\r\nA escola tem papel fundamental na formação da pessoa. O desenvolvimento de habilidades sociais, aliadas aos conhecimentos ensinados em sala de aula, são essenciais para garantir futura independência de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA participação dos pais ou responsáveis no processo de educação escolar é importante. A oportunidade de conhecer o processo pedagógico e a proposta educacional da escola marcam o início de uma aproximação entre a instituição de ensino e a família do aluno, parceria que pode produzir excelentes resultados.\r\n\r\nCom o envolvimento da família na escola, será possível acompanhar de perto a evolução do aluno, reduzindo as chances de repetência e evasão escolar.\r\n\r\nAssim, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços, situadas no âmbito do Estado do Rio de janeiro, ficam obrigadas a enviar o boleto bancário de cobrança da respectiva fatura mensal por intermédio dos correios, ressalvada a opção pelos consumidores pelo recebimento através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular para fins de pagamento do respectivo débito mensal, formalizada no contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses de contratos vigentes, a alteração de quaisquer das condições previstas no caput deste artigo, deverá ser precedida de prévia anuência dos consumidores, formalizada mediante envio da respectiva comunicação no prazo de 120 (cento e vinte) dias para alteração.\r\n\r\nArt. 2º - Nos contratos vigentes que não abrangem as disposições contidas nesta lei, as empresas prestadoras de serviços não poderão obrigar seus clientes a utilizarem o boleto de cobrança de mensalidade através da rede mundial de computadores ou por mensagem de celular.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a cobrança de multa e juros de mora pela não quitação do boleto bancário da respectiva fatura mensal, em função da não utilização do instrumento de cobrança emitido apenas através de mecanismo virtual ou por mensagem de celular.\r\n\r\nArt. 3.º As denúncias dos consumidores deverão ser encaminhadas a um dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor localizado no Estado do Rio de Janeiro, quanto ao descumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4.º A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON..\r\n\r\nArt. 5.º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fornecedores de serviços de telefonia, televisão a cabo, acesso a internet, cartões de credito, entre outros, vêm impondo aos cidadãos à revelia das normas contratuais, dos costumes do comercio e da boa-fé, a obrigação de acessar todo mês as informações relativas às contas e valores para pagamento de suas obrigações perante estas empresas.\r\n\r\nMuitas vezes, o consumidor é onerado em multa, mais juros e outros encargos por que as empresas não encaminham à tempo e eficiência o boleto físico para os endereços constantes dos contratos formalizados à época no fechamento do negócio.\r\n\r\nEste projeto de lei, inclusive aproveitando outras proposições exitosas na regulação do mercado e dos direitos dos consumidores que tramitaram nesta Casa, espera contar com o apoio de nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2017/2017.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos;\r\n\r\nArt. 2º - O Estado, juntamente com os Municípios, firmarão cooperação técnica e financeira para implantação do BPTUR;\r\n\r\nArt. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR - é uma unidade operacional especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo o único batalhão voltado exclusivamente para o policiamento ostensivo em áreas de grande fluxo turístico na Capital Fluminense. Possuindo uma modalidade de CICLOPATRULHAMENTO, ou seja, o policiamento sobre bicicletas.\r\n\r\nEste tipo de policiamento, que vem como uma alternativa para suprir ou complementar o policiamento motorizado, se faz presente para agilizar o atendimento ás ocorrências em locais onde haja grande tráfego ou onde exista um grande fluxo de pedestres.\r\n\r\nA Região dos Lagos não pode ficar de fora de um projeto tão bem sucedido. Sendo destino preferido dos cariocas e turistas nos feriados prolongados, a Região dos Lagos abriga inúmeros Municípios que estão no eixo do Turismo Internacional (transatlânticos), bem como os Municípios de Interesse Turístico.\r\n\r\nA implantação do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas visa atender os municípios dessa região: Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, que, juntos, possuem uma população de mais de 500 mil habitantes.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implementará o Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de possibilitar o acesso imediato e garantido à integralidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde ou a garantia de que será restituído, na forma de créditos, do valor gasto para a realização do tratamento, por conta própria, na rede particular.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa natural que realizar despesas com medicamentos especificados nas listas de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em estabelecimentos comerciais farmacêuticos localizados no Estado do Rio de Janeiro, fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo somente serão concedidos se o medicamento adquirido não estiver disponível na unidade de saúde em que a prescrição médica foi emitida.\r\n\r\n§ 2º - A prescrição médica deverá ser emitida obrigatoriamente por médicos de unidades de saúde pública.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e em tempo real o estoque dos medicamentos e insumos disponíveis nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa natural que realizar despesas com exames complementares indispensáveis para o controle da evolução de enfermidades e elucidação diagnóstica, em laboratório comercial de qualidade, precisão e exatidão garantida, localizado no Estado do Rio de Janeiro, fará jus ao recebimento integral das despesas realizadas mediante créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo somente serão concedidos se a solicitação médica não for atendida no prazo de 25 dias.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação médica deverá ser emitida obrigatoriamente por unidades de saúde públicas.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico e em tempo real a lista de espera de exames médicos solicitados pelas unidades de saúde públicas.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos previstos nos artigos 2º e 3º somente serão concedidos se o documento relativo às despesas for comprovado por Documento Fiscal Eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa natural que receber os créditos a que se referem o artigos 2º e 3º desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:\r\n\r\nI. Utilizar os créditos para reduzir o valor do débito de impostos e taxas;\r\n\r\nII. Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;\r\n\r\nIII. Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou o crédito em cartão de crédito emitido no Brasil.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a celebração de convênios para que Prefeituras possam adotar a mesma sistemática de ressarcimento, respeitada a legislação municipal.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei será regulamentada em 60 dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA falta de medicamentos nas farmácias públicas municipais e estaduais no Estado do Rio de Janeiro é uma realidade constatada diariamente por quem precisa desses remédios para ter uma melhor qualidade de vida ou para garantir sua sobrevivência. Além das denúncias feitas pelos próprios pacientes, imprensa, institutos de pesquisa e defesa dos direitos do cidadão e Ministério Público já constataram que a rede pública de saúde falha em garantir o acesso da população a medicamentos essenciais.\r\n\r\nPesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avaliou a disponibilidade de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo Rio de Janeiro. Em média, só 55,4% dos medicamentos pesquisados foram encontrados. Os remédios fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), formada por 520 produtos usados para tratar as doenças mais comuns.\r\n\r\nInvestigação realizada ano passado pelo Ministério Público constatou o mesmo: o desabastecimento de medicamentos é um problema crônico. O MP encontrou falta de cerca de 100 remédios, numa lista de 400. E o problema se dá tanto no âmbito municipal quanto por parte do estado. Medicamentos básicos e essenciais como antibióticos, antitérmicos, antialérgicos e anticonvulsivos ficam em média seis meses sem serem encontrados, colocando em risco a vida de milhares de pacientes.\r\n\r\nPara sobreviverem, os pacientes acabam gastando do próprio bolso com os medicamentos que o Poder Público deveria oferecer de forma gratuita aos pacientes. E os valores de mercado encontrados para esses remédios são abusivos, às vezes superando o próprio ganho mensal dessas pessoas.\r\n\r\nNada mais justo, portanto, que esse valor despendido seja reembolsado pelo estado no mais breve espaço de tempo possível na forma especificada no projeto para que os pacientes possam arcar com outros gastos necessários para a sua sobrevivência e de sua família.\r\n\r\nOutro grave problema é a demora na realização de exames. Em pesquisa realizada pelo DataFolha em setembro de 2016, a diminuição das filas para realização de exames era prioridade para 97% dos entrevistados.\r\n\r\nOs dados apresentados mostram a ineficácia do Estado do Rio de Janeiro em tratar o grave problema da falta de medicamentos e realização de exames e este projeto de lei visa amenizar os dois principais problemas do Estado na área da saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS QUE FAÇAM USO DO TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que empregarem mão de obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sem prejuízo das penas previstas em legislação própria.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se trabalho infantil aquele configurado no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, no art. 60 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no art. 403 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o devido processo administrativo ao interessado.\r\n\r\nArt. 3º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo único. As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se em 3,2 milhões, o número de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, que trabalham no território brasileiro. Trata-se, portanto, de uma chaga social que precisa ser enfrentada com coragem pela sociedade brasileira.\r\n\r\nNo Brasil, assim como recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é definido como trabalho infantil aquele realizado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho infantil (art. 7º, XXXIII). No plano infraconstitucional, destaque-se a CLT e o ECA, que protegem a criança e o adolescente em relação à atividade laboral. Em face do direito vigente, pode-se concluir que o menor de 14 anos de idade não pode trabalhar, e o jovem entre 14 e 15 anos de idade pode desenvolver atividades na qualidade de aprendiz. O adolescente entre 16 e 17 anos de idade poderá trabalhar, desde que não seja em atividade noturna, penosa, insalubre ou perigosa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende assegurar mais proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, assegurando que o acesso ao trabalho chegue aos jovens, no momento oportuno, através da educação e profissionalização. É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta Casa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2017\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as praças de pedágio com mais de 03 (três) cabines, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, ficam obri gadas a disponibilizarem em local apropriado e seguro junto às cabines de cobrança, Caixas Eletrônicos das principais Instituições Bancárias do país ou do Sistema Banco 24 Horas aos usuários, para suprir a necessidade de eventual saque para o respectivo pagamento da tarifa.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado a retenção ou o bloqueio do veículo em caso de descumprimento da presente lei por parte da concessionária, devendo esta permitir o prosseguimento da viagem pelo usuário independente do pagamento do pedágio, não sendo aplicável qualquer multa ou penalidade ao mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à concessionária multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei reflete uma reclamação recorrente de que algumas praças de pedágio impedem o prosseguimento da viagem do usuário, sem ofertar ao mesmo outras condições para pagar a tarifa que não seja em espécie, não havendo disponibilidade de eventual saque em locais próximos às cabines, o que obrigava os motoristas a retornarem um longo trecho até encontrarem disponível um caixa eletrônico que permitisse o saque do valor em espécie. Ora, de fato, se em uma viagem o cidadão por qualquer motivo não portar dinheiro em espécie, seja por esquecimento ou mesmo por não ter passado por nenhum caixa eletrônico em seu caminho, este fato vai lhe causar um grave e sério constrangimento e transtorno, pois o mesmo será impedido de prosseguir viagem sem ter por parte da Concessionária qualquer opção para proceder ao pagamento em espécie exigido.\r\n\r\nUma medida simples adotada pela presente proposição visa disponibilizar meios dos usuários poderem, ao menos, sacar o dinheiro para efetuar o pagamento, pois não é admissível que o mesmo seja tolido em seu direito básico de ir e vir por uma exigência da Concessionária que não viabiliza outras formas de pagamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2850/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem junto a todos os caixas eletrônicos que funcionem com biometria digital, instalados em suas agências ou fora delas, recipientes contendo lenços de papel descartáveis para utilização de seus correntistas e limpeza do leitor ótico.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei se aplica também aos Caixas Eletrônicos conjuntos, que disponibilizem operações com mais de uma Instituição Bancária, bem como às empresas que administrem o sistema conjunto.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior segurança ao consumidor nas operações realizadas por meio da biometria digital, garantindo ao usuário a limpeza do sensor ótico antes ou depois de sua utilização. Trata-se de uma questão de segurança, em razão do avanço dos métodos adotados pelos fraudadores, bem como por uma questão de higiene e saúde, mediante a possibilidade de contaminação pela utilização do mesmo sensor por várias pessoas ao mesmo tempo.\r\n\r\nA medida é uma ação singela, que não redundará em maiores gastos pela Instituição Bancária, sendo certo que tal matéria não engendra sobre a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro, pois regulamenta tão somente a relação de consumo entre a instituição e o correntista no tocante às suas operações por meio de biometria digital, no mesmo molde de vários projetos precedentes que tramitaram nesta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem registrado o histórico de pagamentos efetivados por seus correntistas por meio de Caixas Eletrônicos ou por sítios na internet pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, disponibilizando os respectivos comprovantes, pelos mesmos meios em que se efetivou o pagamento, para eventual impressão pelo interessado em qualquer tempo durante o referido prazo.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior segurança ao consumidor no pagamento de suas contas mensais, uma vez que os comprovantes de pagamento efetivado em Caixas Eletrônicos vão se apagando com o passar do tempo, deixando o consumidor numa condição difícil para comprovar sua quitação, caso seja compelido pelo credor.\r\n\r\nA medida é uma ação singela, que não redundará em maiores gastos pela Instituição Bancária, a qual tão somente manterá arquivado um histórico dos pagamentos realizados por estes meios, disponibilizando a sua impressão em qualquer tempo pelo correntista pelos mesmos meios de pagamento. Por certo, tal matéria não engendra sobre a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro, pois regulamenta tão somente a relação de consumo entre a instituição e o correntista no tocante à informação de suas operações, sendo a competência do Estado concorrente para legislar sobre Direitos do Consumidor, no mesmo molde de vários projetos precedentes que tramitaram nesta Casa.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Art. 1A, ao Art. 1º, da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1A - Aplica-se a prioridade prevista nesta Lei, aos inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, independente de requerimento pelo interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Art. 1B, e seu respectivo Parágrafo Único, ao Art. 1º, da Lei 2988, de 18 de junho de 1998, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1B - Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime de prioridade definido nesta lei deverão ser identificados com sinal ou dístico visual na capa.\r\n\r\nParágrafo Único. Os procedimentos investigatórios submetidos ao regime prioritário de tramitação definido, não cessará até a conclusão do inquérito, ainda que a vítima venha a óbito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsclarecemos que o presente projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, a previsão de tutela da dignidade e segurança do idoso presente no art. 4º, caput e §1º, da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, que dispõe:\r\n\r\nArt. 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi erigido em harmonia com as demais prioridades previstas em Legislação Federal, e busca assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situação de agressão ou violência. A violência contra a pessoa idosa precisa ser combatida por meio de medidas capazes de agilizar o processo investigatório contra o agressor, através de um sistema de prioridade de tramitação construído antes mesmo da etapa judicial, esta última já contemplada pelo art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nAssim, com a certeza de que a presente proposição possui a capacidade de aperfeiçoar o sistema normativo vigente, contamos com o apoio dos ilustres parlamentares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Marrom\", dedicado a ações de prevenção e combate as diversas espécies de cegueira a ser realizado anualmente no mês de abril, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)ABRILAbril Marrom (...)”\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do último Censo do IBGE (2010), 35,2 milhões de pessoas no Brasil apresentam algum grau de deficiência visual, sendo seis milhões com grande dificuldade em enxergar e 582 mil cegos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que entre 60% e 80% dos casos de cegueira são evitáveis e/ou tratáveis. É com este cenário e considerando a importância da prevenção da cegueira que nasce o Projeto “Abril Marrom”, que prevê uma série de atividades voltada a educação da população e em ações preventivas para combate às doenças e demais causa que levam à cegueira.\r\n\r\nConsiderando que o mês de abril em vários municípios do Brasil, já se tornou o mês de luta e conscientização as diversas formas de cegueira, confio que meus pares reconhecerão a importância de estender essa luta por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2264/2016\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.11.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2818/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, MARCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Major ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, na área da segurança publica, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, João Peixoto, Figueiredo, Carlos Minc, Carlos Osório, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem a finalidade de propor a concessão da MEDALHA TIRADENTES ao Major ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, em reconhecimento as ações meritórias do Ilustre homenageado como grande expoente da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por sua valorosa trajetória, considerando-o uma personalidade digna de receber a homenagem proposta.\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer o trabalho prestado a sociedade fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ficam obrigados a criar um livro específico para anotação de identidade fictícia, utilizada por agentes de polícia quando infiltrados, nos termos do Art. 190-D, parágrafo único, da Lei 13.441/17.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade instrumentalizar a aplicação do disposto na Lei referida, visando proteger os agentes de polícia que participam de operações reservadas das polícias, dessa forma possibilitando uma maior segurança dos agentes e de seus familiares que indiretamente sofrem com a atividade exercida pelo mesmo.\r\n\r\nCom a urgência de intensificação das ações contra a pedofilia, surgiu a necessidade de infiltração de agentes, prática que possibilitará a melhor prestação de serviço e assim, gradativamente, buscar a possibilidade de acabar com esses crimes.\r\n\r\nInfelizmente, apesar de toda a repressão policial, ainda são comuns os crimes sexuais tendo como vítimas crianças e adolescentes. Tais delitos são, em geral, praticados por meio da internet, onde os criminosos trocam entre si materiais de pedofilia, além de atraírem crianças e adolescentes para que estes sejam, posteriormente, vítimas de estupro, corrupção de menores, favorecimento à prostituição, entre outros crimes.\r\n\r\nA investigação destes é muito complexa, porque os criminosos interagem em redes sociais fechadas, com pseudônimos e códigos, sendo extremamente difícil que a Polícia consiga descobrir onde estão ocorrendo essas comunicações e trocas de material de pedofilia.\r\n\r\nA única forma de descobrir a real identidade dos criminosos e coletar provas da materialidade é conseguir fazer com que os policiais consigam ingressar e participar por um tempo dessas redes de pedófilos.\r\n\r\nEssa prática é, inclusive, utilizada em outros países, como os EUA, onde os agentes do FBI se fazem passar por pedófilos e conseguem ter acesso aos grupos fechados que trocam esse tipo de material.\r\n\r\nPensando nisso, foi editada a Lei nº 13.441/2017, que autoriza expressamente a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente indicação legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 097/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2303/2016, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 080/2017, de 16/02/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 098/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2381/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0129/2017, de 18/04/2017 (às fls. 17 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0130/2017, de 18/04/2017 (às fls. 51 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 101/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0131/2017, de 18/04/2017 (às fls. 52 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 102/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Saúde, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0132/2017, de 18/04/2017 (às fls. 53 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2449/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0124/2017, de 29/03/2017 (às fls. 04 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2480/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0123/2017, de 29/03/2017 (às fls. 04 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 106/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2494/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Bebeto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN-RJ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do ofício nº 0122/2017, de 29/03/2017 (às fls. 13 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 107/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2498/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN-RJ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 121/2017, de 29/03/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 118/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2468/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, através do Ofício /GDCMC/345/2017, de 25/04/2017 (às fls. 08 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 119/2017\r\n\r\nEm 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2655/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do Ofício de sua autoria, de 10/05/2017 (às fls. 04 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2017\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2297/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 168/2017, de 11/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 121/2017\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2515/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN-RJ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 137/2017, de 02/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 122/2017\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2532/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 164/2017, de 10/05/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 123/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2558/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Saúde (SES), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 163/2017, de 10/05/2017 (às fls. 07 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 124/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2580/2017, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN-RJ, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 138/2017, de 02/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 125/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2634/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 140/2017, de 02/05/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 126/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2679/2017, de autoria do Deputado Figueiredo a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 141/2017, de 02/05/2017 (às fls. 09 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 127/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2680/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 139/2017, de 29/03/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEXmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT 033/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAo Exmo. Senhor Presidente da ALERJ \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na oportunidade e informo que, ontem, dia 16 de maio, estive, pela Comissão de Turismo, em visita técnica no município de Cabo Frio e que necessitou avançar o horário e não me permitiu retornar a tempo para ALERJ e participar da Sessão Plenária. Ainda notifico V.Exª, que o tema foi não esgotado ontem, demanda mais atenção, e eu agendei para amanhã uma nova visita técnica a outros locais para que, na qualidade de presidente desta comissão técnica, possa estar melhor preparado para o debate em Audiência Pública aprovada nesta data pela Comissão, com o tema “A SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRAIAS E MARINAS NO ANO DE 2017, ANO DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO.\", sendo que não terei como estar presente nesta Casa Legislativa amanhã, dia 18 de maio .\" \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO - Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 52/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Retificação do Resultado Definitivo da Prova Escrita Discursiva - Grupo I e Convocação para a Prova Discursiva - Grupo II do Concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V.Exa., informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do contrato de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, em vigor, realizará a retificação da publicação do Definitivo da Prova Escrita Discursiva - Grupo I e Convocação para a Prova Discursiva - Grupo II de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I e II.\r\n\r\nPor fim, aproveitamos esta oportunidade para prestar os agradecimentos ao intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qualidade do Concurso e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da FEMPERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS*****\r\n\r\n1 - 2\r\n\r\nOFÍCIO 062/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, como líder do partido Rede Sustentabilidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a participação na Comissão de Representação para Acompanhar os Procedimentos para Agilizar a Cobrança da Dívida Ativa, solicitada pelo , Requerimento 280 de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de respeito e consideração. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nOFÍCIO Liderança PTN S/N°/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Trabalhista Nacional, venho pelo presente expediente indicar a V.Exª, o nome do Deputado Estadual Geraldo Moreira, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, criada com a finalidade de investigar o desmonte da Petrobrás, a venda de ativos da Petrobras, como a malha de dutos, Liquigás Distribuidora, BR Distribuidora, entre outros de forma obscura, sem respeitar as leis, instituída pela resolução nº 359/2017, de autoria do nobre Deputado Estadual Paulo Ramos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 173/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico o nome do Deputado Waldeck Carneiro para compor a Comissão de Representação para Acompanhar os procedimentos Para Agilização da Cobrança da Dívida Ativa, conforme Requerimento nº 280/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 023/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa prerrogativa de Líder da Bancada do PSOL na ALERJ, indico o deputado ELIOMAR COELHO para membro da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, instituída pelo Requerimento nº 280/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDIC Nº 063/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para justificar, na forma Regimental, a minha ausência na Sessão Plenária do dia 17 do corrente mês, tendo em vista a minha participação, em Brasília (DF), de audiência com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, para tratar do \"Aumento do Índice do Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro\", agendada pelas Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa Legislativa. \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS - Líder do PSD\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSB 0086 /2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente: \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmo. Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento interno, a devida licença no dia 10 deste mês, para tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO - Mat.: 422.213-9 - Chefe de Gabinete Parlamentar do Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n3353 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para incluir no Programa “Asfalto na Porta”, bem como obras de saneamento, calçamento e pavimentação para a Rua São Joaquim, lados par e impar e Rua Alberto de Andrade Simões, localizadas em Barra do Itabapoana, 2º Distrito do município de São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\n3355 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para que a Secretaria de Educação implante o Projeto de Ensino Integral no 3º Distrito de Duque de Caxias, no CIEP 226, na Vila sapê.\r\n\r\n3356 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para que a Secretaria de Educação implante o Projeto de Ensino Integral no município de Guapimirim, no bairro Parada Modelo, na Escola Alvina Valério da Silva.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n3352 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, a criação de um banco de sangue no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO SILA BENTO\r\n\r\n3348 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantar um Posto/Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no 2º Distrito de Cabo Frio - Tamoios.\r\n\r\n3349 - SOLICITA à Exma Sra. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a implantação de um posto de atendimento avançado do Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral em Tamoios - 2º Distrito de CaboFrio.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n3350 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, a elaboração e publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 24 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvi mento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2032394"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2032395": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados : Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (59). Assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Podendo ter definido diretas já para a Presidência da República e fora Temer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados que ontem foi combinado que hoje nós vamos votar a pauta. Logicamente, é direito do Deputado pedir a palavra pela ordem, mas em relação à pauta que possamos acelerar os trabalhos e depois teremos até as 18h30 para fazer as discussões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1244-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Em relação ao PL 2264, do Deputado Filipe Soares, que declarou o ano de 2017 como ano de comemoração dos 500 anos da Reforma Protestante, como sou um reformista e gosto muito dos protestos e sou um admirador de Martinho Lutero, que se rebelou àquela época contra o poder da Igreja, eu parabenizo o Deputado. \r\n\r\nE ficaria muito feliz se um outro Martinho Lutero surgisse nos dias de hoje para propor uma outra reforma protestante, tendo em vista tantas e tantas denominações. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos companheiros Deputados desta Casa pela aprovação do Projeto do guarda-parque, que chama atenção para uma categoria que precisa ser regulamentada pela Câmara Federal. Mas de qualquer maneira, ao inserir como data comemorativa, nós estamos dando um passo inicial, talvez pequeno, mas de grande importância, para caracterizar a necessidade de termos esse profissional como garantia de que nossos parques estaduais serão realmente bem cuidados. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao PL 2425, do Deputado Dr. Julianelli. Parabéns, Dr. Julianelli.\r\n\r\nE por quê? Na nossa gestão, nós criamos essa categoria do guarda-parque e fizemos o primeiro concurso. Infelizmente, não conseguimos fazer um concurso definitivo, mas foi um concurso para 240 guarda-parques. Houve seis meses de preparação. O Estado investiu 2,5 milhões neles. E isso do guarda-parques, junto com várias outras medidas, criação de parques, o ICMS Verde, a criação da UPAM, que é a Unidade de Polícia Ambiental, várias atividades, a CICA, que é a Comissão de Combate aos Crimes Ambientais, quer dizer, o Conjunto Guarda-Parque, Upan, Cica, criação de parques, ICMS Verde, tudo isso fez o Rio de Janeiro passar de maior desmatador da Mata Atlântica para o Estado que menos desmata a Mata Atlântica, conforme o INPE, que é o Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais.\r\n\r\nOs ganhos são muito grandes e o Deputado Dr. Julianelli está certo, não é só o Parque. Estamos falando de clima, de água, porque muitas vezes nos parques estão as nascentes. Estamos falando de biodiversidade, de política, de ecoturismo, portanto, é um conjunto de questões que vai muito além da questão florestal. Estamos falando de empregos verdes gerados com o turismo. Por exemplo, o Deputado Dr. Julianelli...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir.\r\n\r\n... é de Resende, uma região onde criamos o Parque da Pedra Selada, e isso está desenvolvendo o turismo lá, inclusive com observadores de pássaros e várias outras atividades. \r\n\r\nSem guarda-parque você quebra a espinha dorsal dos parques, o que significa mais desmatamento, menos ecoturismo e mais queimadas. Portanto, é oportuna a lembrança e homenagem e oportuno que nós todos nos juntemos para que os guarda-parques continuem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Direitos Humanos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, mesmo tendo sido transformado em Indicação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O contrário, derrubamos a Indicação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, mais uma razão. Quero parabenizar o Deputado Luiz Martins pela sensibilidade, porque esta Casa deve tomar iniciativas, mesmo.\r\n\r\nÉ bom lembrar que o Estado do Rio de Janeiro é o Estado onde o desemprego tem aumentado mais intensamente e com maior velocidade. Este Projeto vai ao encontro de ser solidário aos desempregados, impedindo, dentro de algumas condições, que seja cortado o abastecimento de água, de energia elétrica ou de esgoto no caso de atraso no pagamento das contas para os trabalhadores que estejam desempregados.\r\n\r\nAproveito para informar que demos entrada, hoje, num Projeto - eu e mais dois Deputados -, propondo a revogação da Lei que autorizou a alienação das ações da Cedae. Diante do quadro do País, desde ontem, essa medida está plenamente justificada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2945/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1772/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IINFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 7 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1900/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto no Projeto 1801, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu agradeço aos Srs. Deputados o voto favorável. As ruínas do Leprosário fazem parte da história de Queimados. Uma das origens do nome da cidade, historicamente, vem desse leprosário. É importante que esse bem possa ser preservado e cuidado enquanto patrimônio histórico e cultural\r\n\r\nAproveitando a declaração de voto, peço eleições diretas já. Fora, Temer. Eleições amplas, gerais e irrestritas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Amanhã é a definição da pauta da semana que vem e quero solicitar à Mesa e reforçar o pedido de que o Projeto de Lei que estende o período do Bilhete Único possa entrar na pauta por uma razão clara: o prazo se encerra na quinta-feira. Se não fizermos isso, 80% da sociedade que hoje utiliza o Bilhete Único vai ficar sem, porque não renovou por falta de informação. Espero que possamos garantir que o projeto entre nessa pauta, que será definida de hoje para amanhã. \r\n\r\nApresentamos em outubro do ano passado outro projeto, que sequer foi publicado, o de cassação da Medalha concedida ao Sr. Eduardo Cunha. Solicito, por favor, que seja publicado e colocado em pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE AGOSTO, COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição de Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 455/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, com todo carinho,V.Exa. irá falar. Ontem nós combinamos de votar à pauta de hoje. Se é sobre a pauta, sem problema; senão, vamos ficar horas discutindo assuntos diferentes, ainda mais no dia de hoje, quando, no início da Sessão, já não deixei outros Deputados se manifestarem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Eu vou gastar 30 segundos. Nosso colega Deputado Freixo pediu para que se incluísse na pauta o Projeto do Bilhete Único. Como membro da Diretoria desta egrégia Casa, quero apoiar esse pedido e pedir a V.Exa. que faça isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou levar ao Presidente titular e dou um retorno.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Eu, como campista, não posso deixar de parabenizar o Deputado João Peixoto pela sensibilidade de dar a Medalha Tiradentes para a Lira de Apolo pelos 147 anos. \r\n\r\nA Lira de Apolo é uma organização musical que faz parte da cultura de todo o povo campista, e diria que não só do povo campista, mas de todo o povo da Região Norte do Estado. Então, parabenizo o Deputado João Peixoto e reafirmo que, com certeza, este Projeto está no coração de todo campista e é muito bem-vindo neste momento. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 208/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTOFAVORÁVEL DA DEPUTADA JANIRA ROCHA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 A 4, CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 À 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 05; DE TURISMO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 À 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, COMTE BTTENCOURT, INÊS PANDELÓ, EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, TIAGO MOHAMED, WANDERSON NOGUEIRA E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas de 1 a 4; contrário à Emenda nº 5, parabenizando os autores e também já apontando que, em 2ª discussão, vou apresentar uma Emenda incluindo neste Projeto o leito ferroviário Cachoeiras de Macacu a Nova Friburgo. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de 1 a 4 com todos os pareceres favoráveis. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 5 com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar os autores pela iniciativa. Mas tive a oportunidade, imaginando que estaria colaborando, de ser o autor da Emenda nº 5. Os autores, obviamente buscando o melhor para o turismo no Estado do Rio de Janeiro, trataram apenas dos ramais ferroviários que podem incorporar finalidades turísticas. E eu que, ao longo desses anos todos, venho debatendo com muito ferroviários a questão das ferrovias do Estado do Rio de Janeiro, a desativação de importantes ramais ferroviários no Estado do Rio de Janeiro tem sido um crime continuado. E quando da privatização da Rede Ferroviária Federal, entregaram para os malandros de sempre os ramais ferroviários para o transporte de carga. Só para o transporte de carga. O transporte de passageiros foi estadualizado, depois privatizado também - aliás, estadualizado com a finalidade da privatização. A Rede Ferroviária Federal foi completamente esquartejada e destruída. Um investimento público grande. \r\n\r\nA Emenda nº 5, que estranhamente foi rejeitada por todas as Comissões, incluía todos os ramais ferroviários e não apenas aqueles com finalidades turísticas. Por que dar um tratamento especial somente aos ramais ferroviários com finalidades turísticas e não a recuperação de todos os ramais ferroviários, inclusive aquele que atende ao transporte da população que trabalha?\r\n\r\nVamos voltar em 2ª discussão. Não tenho nem o propósito de me imiscuir sendo autor de nada. Mas que os autores façam uma avaliação e possam dizer: “Olha, é realmente melhor manter a proposta exclusivamente para os ramais turísticos”, e não estar toda a malha ferroviária criminosamente abandonada, esquartejada, deixando a população à mingua.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar os autores e autoras, e fortalecer a importância.\r\n\r\nEu convivi, Sr. Presidente, durante muito tempo, com uma das linhas aqui propostas, quando ainda existia, Deputado Eliomar Coelho, a Miguel Pereira que descia até Conrado. Vi muita gente que saía do Rio de Janeiro de carro simplesmente para fazer o passeio de trem. Descer de Miguel Pereira até Conrado e voltar.\r\n\r\nEntão, isso é um exemplo de que essa recuperação - ninguém está inventando a roda, essa relação de linhas aqui é de linhas que já existiram - pode incentivar o turismo interno, ou seja, o turismo aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns aos autores. Votamos a favor, agora. E vamos continuar apoiando para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer todos os Deputados que contribuíram para a melhoria deste Projeto, que foi fruto de uma discussão no meu primeiro mandato. Houve a questão do transporte em relação às atrações turísticas que existiam com uma malha ferroviária muitos anos atrás e depois ela foi desativada. Foi fruto de discussão no sentido de tentarmos fazer um trabalho coletivo, por isso, foram convidados aqui vários Deputados, alguns já não se encontram mais presentes, mas no sentido de pegarmos este Projeto e realmente tentar fazer com que ele virasse lei, e depois fosse sancionado pelo Governador.\r\n\r\nÉ de total interesse de toda a população reativar essa malha ferroviária para que consigamos divulgar, favorecer as várias cidades que são cortadas por essa malha ferroviária. \r\n\r\nEla traz uma expansão do turismo, fomenta o crescimento econômico na cidade, fomenta a ampliação da questão do trabalho, porque a partir do momento em que o Governador consegue colocar essa malha ferroviária para funcionar, nós conseguimos ampliar o turismo na cidade e favorecer a própria Secretaria de Cultura. Enfim, é um Projeto fruto coletivo dos nossos Parlamentares. \r\n\r\nOutros Estados, como mencionamos nas Justificativas, tais como Minas Gerais e Paraná já utilizam, com enorme sucesso, a malha ferroviária para atração turística e nós estamos perdendo essa oportunidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Emendas só favoreceram o Projeto. Qualquer Emenda é justificável, mas as que sirvam realmente para melhorar o Projeto, porque a recuperação da malha ferroviária é com o interesse turístico. Não se pode destroçar um Projeto de Lei por conta de vários problemas que existam na malha ferroviária. Então, só temos a agradecer. \r\n\r\nVamos continuar a discussão para melhorar mais o Projeto e conseguir que o Governador aprove e vire Lei para que consigamos que cidades, que antes utilizavam a malha ferroviária com interesse turístico, possam voltar a utilizá-la.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, agradeço pelo cuidado dos nossos colegas ao formularem este Projeto e dizer que votei favorável, porque realmente essa parte turística é uma atividade econômica muito importante para o nosso Estado.\r\n\r\nNa própria cidade de Miguel Pereira, que já teve um trem turístico, tudo está parado, sendo jogado fora e quem sabe que, com esse Projeto possamos incentivar essas malhas ferroviárias para utilização política.\r\n\r\nParabéns aos colegas pelo Projeto, tomara que vire Lei e que seja muito eficiente para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto da Malha Ferroviária Turística é de grande relevância, tanto que, das quatro Emendas aprovadas, três delas, a um, a dois e a três foram de minha autoria. \r\n\r\nQuero parabenizar os autores, desejar que o Projeto vire Lei e que, efetivamente, a recuperação das malhas ferroviárias, de caráter turístico, venha a ocorrer.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero declarar meu voto favorável a essa legislação, que fala da implantação e da recuperação da malha ferroviária turística, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando eu exerci o cargo de Secretário de Estado e de Transportes, desenvolvemos uma série de projetos, nesse sentido, que essa legislação vai fortalecer e ajudar para que eles saiam do papel. \r\n\r\nÉ importante que saibamos que o Rio de Janeiro tem, por km 2 de território, uma das maiores malhas ferroviárias do Brasil. Infelizmente essa malha ferroviária vem sendo sucateada, ao longo dos anos e a malha ferroviária turística é uma das opções para reativar parte dessa malha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos opções importantes na ligação Lídice/Angra dos Reis; na Região de Paraíba do Sul, na Região de Miguel Pereira, no Norte Fluminense, ou seja, há uma série de possibilidades para reativar a nossa malha ferroviária turística. \r\n\r\nDevemos fazer também uma movimentação em direção à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, uma vez que a Concessionária FCA terá que pagar compensação ao Governo Federal por devolver parte da malha sob sua administração e esses recursos poderiam ser destinados ao Rio de Janeiro para a recuperação da malha ferroviária turística. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL, e à bancada do PSOL e dizer que assinei também o Projeto de Lei para estender o prazo de recadastramento do Bilhete Único, fundamental neste momento, e solicitar que seja colocado em pauta o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para dizer que está aberto para que qualquer Deputado possa assinar e ser também autor da proposta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vamos acelerar, Presidente, porque o Temer vai renunciar às 16 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, atendendo ao pedido de acelerar, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Dr. Julianelli pediu a palavra antes. Em seguida, o autor do projeto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero falar sobre o projeto de lei 1252, aprovado em 1ª discussão, que tratou da malha rodoviária, já que eu não tive oportunidade de me pronunciar na hora. \r\n\r\nQuero declarar meu voto favorável, mas é importante, quando se trata de trem turístico, não fazermos o que foi feito aqui no Rio de Janeiro, lembrando aquela situação do trem da Lapa, de Sta. Tereza, que despencou ladeira abaixo, e o Secretário Júlio Lopes, naquela ocasião, não teve a coragem de assumir a sua responsabilidade, e botou a culpa no motorneiro. O trem turístico é um avanço para todos os municípios contemplados, mas não podemos fazer o que esse camarada Júlio Lopes fez com o trem de Sta. Tereza.\r\n\r\nEm relação ao projeto do Deputado Flávio Bolsonaro, fiz uma emenda - e, por isso estou aqui discutindo -, que pretende, de certo modo, aprimorar um pouco um projeto que já é da melhor qualidade, de muita sensibilidade. Esse projeto de lei traz uma normatização sobre a criação de recifes artificiais, essenciais na construção e preservação da flora e da fauna costeira.\r\n\r\nEntão, eu fiz uma emenda, Deputado Bolsonaro, que, simplesmente, coloca aqui, prevê. Deputado Bolsonaro, a minha Emenda foi, exatamente, para colocar dentro desse grupo gestor, que V. Exa. coloca com muito primor, as universidades estaduais, entendendo que esse é o nosso capital intelectual e de importância enorme, no momento em que a universidade pública está relegada à situação que nós vemos em que os alunos e professores vão para a frente do Palácio Guanabara lutar pelo direito mínimo de ter um salário e uma previsão no calendário para receber seus proventos.\r\n\r\nDeixar a universidade estadual, a UERJ, uma das dez melhores universidades do mundo, reconhecida internacionalmente, nessa situação caótica que vemos hoje só pode vir de um governo como o Governo Pezão, que não tem critérios éticos para continuar à frente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, autor da presente proposta, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, muito rapidamente, agradeço o Deputado Dr. Julianelli pela emenda, inclusive, eu quero agradecer os Deputados que emendaram, foram sete emendas, senão me engano. É um projeto que precisa, sim, ser aprimorado.\r\n\r\nEu queria aproveitar, vou fazer por escrito, mas para não perder a oportunidade, para fazer uma emenda pelo microfone, Sr. Presidente, retirando a palavra “pneus” do art.2º, mas eu vou protocolar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. pode dar entrada até às 17h00 . Então, são oito emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A exemplo do Projeto anterior, visa fomentar o turismo no nosso Estado. E, no caso específico deste Projeto, buscar pegar carcaças de veículos abandonados - hoje, a gente vê os depósitos do Detran que são grandes criadouros de mosquitos transmissores de doenças -, pegar carcaças de ônibus, de aeronaves, de embarcações abandonadas, por exemplo, na Baía de Guanabara e, obviamente, junto com uma equipe técnica específica, entendedora desse assunto, estudiosa desse assunto, como, por exemplo, a Academia aqui citada pelo Deputado Dr. Julianelli, estudos técnicos que produzam esses recifes artificiais que possam ser utilizados, por exemplo, para a questão do mergulho turístico, que movimenta bilhões de dólares, por exemplo, em Cancun, que movimenta milhões de reais, por exemplo, em Fernando de Noronha.\r\n\r\nNós, aqui, no Estado do Rio, teremos condições de usar esse material, hoje inservível, para uma atividade de turismo, isso sem falar na utilidade, que também pode ser levada em consideração nesses estudos, de proteção da nossa orla, como uma barreira para que ondulações maiores não venham destruir a nossa encosta, inclusive muitas revitalizadas pelo poder público municipal ou estadual, que sofre com as ressacas.\r\n\r\nEntão, essa é a ideia do Projeto. Agradeço os que emendaram e peço a aprovação dele em segundo turno também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - É muito rápido, Sr. Presidente. Com relação ao Projeto de Lei em primeira discussão, que nós aprovamos, aqui, hoje, o de número 1252, eu acabei de conversar com a autora, Deputada Enfermeira Rejane, que trata da malha ferroviária do Rio de Janeiro. Como esse é um tema de muito interesse meu, solicitei autorização da Deputada para incluir o meu nome como coautor desse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, na verdade, a gente faz isso sempre aqui, mas esse o Projeto, já chamei a atenção, agora, do Marcos, é de 2012. Então, no momento da apresentação, V. Exa. não era ainda Deputado...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeitamente. Sem problemas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, parabéns. V. Exa. milita nessa área. A gente tem uma demanda também com o Barrinha, que liga a Baixada à região Sul Fluminense, que é fundamental e a gente está muito em cima disso. A gente precisa também que V. Exa. possa nos ajudar nessa luta.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vamos trabalhar para isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa realidade, por mim não teria nenhum problema que o Deputado Osório passasse a assinar a autoria do Projeto de Lei.\r\n\r\nTenho certeza de que o Deputado Osório vai fazer de tudo, porque a gente não precisa ser mãe ou pai de projeto de lei nenhum, nem de lei nenhuma para a gente conseguir que, realmente, um benefício para a sociedade seja colocado em prática.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Osório.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1716/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO 80/84, FIALHO 20 E BENJAMIN CONSTANT 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a nobre Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO PL 1126, de 2015, encerrou a discussão. Recebeu oito Emendas. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar Ordem do Dia, há sobre a mesa o seguinte Requerimento: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 217, de 2011, do Deputado Samuel Malafaia”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos sendo informados por todos que às 16 horas haverá um pronunciamento do atual Presidente da República, anunciando exatamente a sua renúncia. \r\n\r\nSolicitaria que fosse suspensa a Sessão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já acabou a pauta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... para assistirmos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acabou a pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabou a pauta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... mas tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia promover a chamada, porque nós estamos inscritos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Estou querendo que seja apenas suspensa durante o pronunciamento e a transmissão desse pronunciamento para tenhamos a possibilidade de assistir pela TV Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação é que esse pronunciamento foi adiado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, eu também adio a minha solicitação.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de solicitar à Presidência a publicação da nota na íntegra na qual vários Deputados assinaram hoje exigindo a renúncia do Presidente Michel Temer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido da Deputada Zeidan.\r\n\r\nNós, Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, diante das graves denúncias veiculadas na mídia sobre o Sr. Michel Temer, que ocupa neste momento a Presidência da República, exigimos sua renúncia imediata do cargo, por incompatibilidade moral com exercício da função de Presidente da República.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Luiz Paulo, Carlos Osório, Tio Carlos, Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flá vio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ............................\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo somente poderá adquirir arma de fogo seja aprovada pela Comissão. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ............................\r\n\r\n§ 1º - O relatório elaborado pela Comissão Interna de Avaliação Técnica deverá integrar o processo administrativo de aquisição de arma de fogo, e estar acessível ao público, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- A Comissão de que trata o caput do art. 1º elaborará relatório técnico, contendo a respectiva fundamentação, que levará em conta as normas de segurança nacionais e internacionais sobre armas de fogo de uso das forças policiais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. Os membros da Comissão de que trata o caput do Art. 1° serão responsáveis pela avaliação e testes de disparo das amostras nas armas de fogo e munição, a serem adquiridas pelo Poder Público.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º . Fica o Poder Público autorizado a constituir Comissão Interna de Avaliação Técnica para a aquisição de arma de fogo pelas Policiais Civil e Militar. \r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Comissão a realização de testes nas amostras entregues, com vistas à aferição da eficácia e segurança do armamento a ser adquirido, como critério precedente à sua aquisição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Para o cumprimento desta Iei, será instituído Grupo Gestor, preferencialmente ligado a órgão Ambiental do Estado, gerenciado obrigatoriamente por especialista da área, que deverá elaborar as diretrizes do Programa \"Costa Viva\"- com base nesta lei, em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 22 de 10 de julho de 2009 ou ainda outra normativa que venha substituí-Ia, em coordenação com a Autoridade Marítima e com a participação dos órgãos e entidades conveniadas, associações de pescadores, representantes da indústria pesqueira, representantes da indústria do turismo de mergulho, instituições de ensino superior Públicas elou Privadas e demais instituições interessadas no Programa\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo no Capítulo II:\r\n\r\nArt. 4° - Tendo em vista a garantia da qualidade do meio ambiente, o Poder Público deverá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - Autorizar a implementação de Recifes Artificiais no âmbito do Programa \"Costa Viva\" somente acompanhada de Responsável Técnico (RT); \r\n\r\nII - Elaboração de \"Plano de emergência, reparação e mitigação\" para cada Recife Artificial, a ser definido pelo órgão ambiental, tendo em vista os riscos de bioinvasão por espécies exóticas. \r\n\r\n§1° O Responsável Técnico do Recife Artificial será responsabilizado administrativa, civil e penalmente, com a devida comunicação ao seu conselho de classe, quando tiver concorrido, por ação ou omissão, para ocorrência de irregularidades. \r\n\r\n§2° O Responsável Técnico deverá ser, preferencialmente, profissional com formação nas áreas de Oceanografia, Ciências Biológicas, Ciências Ambientais ou áreas afins. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - No cumprimento de todas as etapas para criação dos recifes artificiais, conforme estabelecido na presente Lei, deverão ser observadas as determinações contidas na Convenção das Nações Unidas de 1992, sobre Direito do Mar. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Na execução de todos os projetos previstos nesta lei ou dela decorrentes, deverá ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 7.661/1988, que dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e no Decreto 5.300/2004, que regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, inclusive no que diz respeito aos licenciamentos necessários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para licenciamento e execução dos projetos ora tratados, é indispensável a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. ”\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos referidos no caput deverão ser aprovados pelo órgão ambiental estadual ao qual compete a fiscalização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - É vedada a utilização de resíduos sólidos de qualquer natureza, na construção dos recifes artificiais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - Para o cumprimento desta lei, será instituído Grupo Gestor, preferencialmente ligado a órgão ambiental do estado, que deverá elaborar as diretrizes do Programa 'Costa Viva' - com base nesta lei, em coordenação com a Autoridade Marítima e com a participação dos órgãos e entidades conveniadas, associações de pescadores, representantes da indústria pesqueira, representantes da indústria do turismo de mergulho e demais instituições interessadas no Programa e as universidades públicas estaduais, federais e privadas do Estado do Rio de Janeiro, com atuação em áreas de conhecimento relacionadas à vida marinha e à realização do que dispõe a presente lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica excluída do texto do Art. 2º a palavra “pneu”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nId: 2032395"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2032396": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 256/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ”.\r\n\r\nAutores: Deputados DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 256/2015, de autoria dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO, WAGUINHO, que declara de utilidade pública o Centro de Terapia para Dependentes Químicos - CETEDEQ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 256/2015 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 256/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 572/2015, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 572/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta Inciso ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA autora acrescenta o Inciso VI ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, incluindo a educação para o trânsito ao currículo do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 572/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 572/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa); RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (pela Inconstitucionalidade, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa) (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O “CIDADANIA MÓVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei autorizativo acerca da “Cidadania Móvel” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é autorizativo e visa a oferecer um serviço móvel de dignidade para a população de rua, através de um veículo devidamente equipado.\r\n\r\nCabe ressaltar que poderá haver parceria com entes privados para a implantação do projeto “Cidadania Móvel” \r\n\r\nDessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais para sua tramitação; pelo contrário, pois visa a levar dignidade e humanidade aos menos favorecidos.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1127/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1127/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 1514/2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda modificativa proposta, concluímos pelo voto favorável, haja vista que a mesma adequa e aperfeiçoa o texto do Projeto de Lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 1514/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 1514/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que “cria o Programa Bolsa Idioma em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória e de grande relevância social. Trata-se de uma importante iniciativa que poderá contribuir para o aperfeiçoamento dos jovens no processo escolar e, consequentemente, prepará-lo melhor para o mercado de trabalho.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei está embasado na Constituição Estadual, nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1527/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1527/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2016, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALIMENTÍCIOS QUE ESPECIFICA A INDICAR OS ALIMENTOS RELACIONADOS NOS RESPECTIVOS CARDÁPIOS QUE CONTÊM ALTA CONCENTRAÇÃO DE SÓDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1646/2016, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que obriga os estabelecimentos comerciais alimentícios que especifica a indicar os alimentos relacionados nos respectivos cardápios que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da Autora da presente proposição. Porém, a Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1646/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1646/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutoras das Emendas: Deputadas CIDINHA CAMPOS (N° 01) e TIA JU (N° 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraldários, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria das deputadas Cidinha Campos e Tia Ju.\r\n\r\nAs emendas apresentas em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas modificativas apostas ao Projeto de Lei 1.999/2016, que “dispõe sobre o respeito às prerrogativas dos advogados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas modificativas propostas, concluímos pelo voto favorável com subemenda à Emenda nº 01 e pela aprovação das Emendas nº 02 e nº 03.\r\n\r\nQuanto à Emenda nº 01, opinamos pelo voto favorável com subemenda, haja visto que o dispositivo, que ensejou a confecção do Projeto de Lei, constante na Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (OAB)”, não traz, em seu texto, a limitação genérica “disponibilidade do Excelentíssimo Magistrado”, conforme segue:\r\n\r\nArt. 7º São direitos do advogado:\r\n\r\nVIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;\r\n\r\nEm relação às Emendas nº 02 e nº 03, concluímos que as mesmas aprimoram a proposta, uma vez que a nº 02 amplia o tamanho do cartaz informativo, facilitando a sua visibilidade, bem como a nº 03 expande para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a implementação da proposta, o qual consideramos mais adequado que aquele prazo original.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03, ao Projeto de Lei nº 1999/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1999/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Judiciário deverá determinar a afixação de cartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE, DIRETAMENTE, AOS MAGISTRADOS, NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 1999/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2108/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.”\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pretendendo garantir a informação e conscientização sofre importante patologia, cujas informações devem efetivamente serem difundidas aos cidadãos.\r\n\r\nOcorre, porém, que vigora no Estado, legislação que consolida datas comemorativas, inclusive a fixação de semanas como a em questão, representando o Calendário Oficial do Estado. Registre-se que esta consolidação em legislação única é importante para trazer eficácia e facilitar seu cumprimento, de forma que se faz necessário alterar o projeto de lei, para que inclua a semana da conscientização sobre a esclerose múltipla na Lei nº 5645/2010.\r\n\r\nPor esta razão, algumas emendas precisam ser apresentadas e, de acordo com o Artigo 112 do Regimento Interno da Casa, considerando que o projeto necessita ser integralmente modificado, necessário também que o seja através de substitutivo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDOS DIAS 24 A 30 - Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2108/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDOS DIAS 24 A 30 - Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2108/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES; (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2252/2016, QUE “INCLUI NO CERTIFICADO DE NASCIDOS VIVOS O ITEM “DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra da nobre Deputada Daniele Guerreiro, tem como objetivo incluir a denominação “deficiência” no certificado de nascidos vivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, deu a Declaração de Nascido Vivo - DNV, a forma de documento de identidade provisória, com reconhecimento e aceitação em todo território brasileiro.\r\n\r\nA Declaração de Nascido Vivo possui valor oficial.\r\n\r\nVale asseverar que a Declaração de Nascido Vivo garante o acesso e o direito a todos os serviços públicos inerentes ao cidadão brasileiro, até que a certidão de nascimento seja expedida pelo cartório.\r\n\r\nContudo, a Declaração de Nascido Vivo não substitui o Registro de Nascimento, que permanece obrigatória e gratuita, mas fortalece a coleta de informações do recém-nascido.\r\n\r\nA proposta em análise torna mais simples a identificação dos casos de deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é de competência concorrente, nos termos do que estatui o Artigo 24, inciso XV da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - Proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nA fim de aprimorar o texto da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei n.º 2252/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUI NA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV O ITEM “PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei n.º 2252/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Inclui o item “pessoa com deficiência” na Declaração de Nascido Vivo - DNV.”\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2252/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2276/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre deputada pretende instituir o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, que será executado por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtualmente, percebemos um significativo aumento do número de pessoas idosas no País, bem como em nosso Estado. Esta realidade nos revela que o mundo se encontra num processo de transição e, por esse motivo, tem-se como preocupação organizar políticas públicas para se adequar ao novo perfil demográfico da população, já que os idosos estão socialmente mais visíveis no cotidiano e no espaço público.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a presente proposição tem o condão de estabelecer um programa, com ações efetivas de apóio psicológico e terapêutico, visando a um atendimento à saúde e à integridade física, emocional e mental dos idosos. Tal programa irá facilitar e muito o enfrentamento de problemas relacionados à idade.\r\n\r\nLogo, acredito que um idoso poderá sempre atrair benefícios extraordinários para a população, especialmente se experimentar ser tratado com carinho, dedicação e atenção merecidos.\r\n\r\nContudo, a fim de contribuir para o projeto, tomando por centro o princípio da razoabilidade, apresento, as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 2276/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei n.º 2276/2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2276/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2016 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “declara de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo declarar Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução nº 1, de 16 de novembro de 1992, que prevê os requisitos legais e relação dos documentos para a declaração de utilidade pública, a presente propositura merece prosperar, pois preenche todos os requisitos exigidos. \r\n\r\nPor todo exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2289/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2289/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2372/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Figueiredo propõe incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 2010, lei que consolida a legislação das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o dia 24 de março como O Dia Estadual do Gerontólogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que a Gerontologia busca compreender as experiências de velhice e envelhecimento em diferentes contextos socioculturais e históricos, compreendendo aspectos do envelhecimento normal e patológico.\r\n\r\nO gerontólogo é o profissional responsável pelo planejamento, criação e organização de projetos, que tem como objetivo a satisfação do idoso. Projetos esses voltados para o lado social, psicológico, físico, etc, e, ainda, possibilitando que esses idosos realizem atividades, buscando a inserção social\r\n\r\nÉ muito importante informar que o grande desafio da Gerontologia, como um campo de estudos e de atuação profissional, concentra-se em garantir que a velhice e o processo de envelhecimento sejam processos orientados e bem assistidos. Por esta razão, torna-se imprescindível que o aumento da expectativa de vida seja acompanhado por ganhos na qualidade de vida, satisfação e bem-estar.\r\n\r\nPor seu turno, a Lei Estadual nº 5.645/2010, de autoria desta Casa, instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e seu anexo. Assim, cabe, a cada parlamentar, a iniciativa de alterá-la e acrescentar novas datas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2372/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2378/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.374, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas sujeitas a emplacamento anual serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais, bem como atende o disposto nas Resoluções do DETRAN.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva a proteção da vida humana.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2378/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2378/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA “ADOTE UM AMIGO” NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para criar o Programa “Adote um Amigo” na Rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande importância para o bem estar animal. O Brasil é signatário da Declaração Universal de Bem Estar Animal, documento da Organização das Nações Unidas que visa à proteção dos direitos dos animais, o combate aos maus tratos e o abandono, estando a proposta de lei em consonância com as suas diretrizes.\r\n\r\nA iniciativa também objetiva incentivar a aproximação entre as crianças e adolescentes e os animais, promovendo o desenvolvimento do sentimento humanitário e altruísta e da solidariedade. O aumento da possibilidade de adoção de animais abandonados também pode contribuir para o combate às zoonoses, típicas em animais abandonados.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa é pertinente, pois pretende alterar lei que regula a matéria, qual seja a Lei Estadual nº 2417/1997, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, sendo certo que a proposta aperfeiçoa o texto da lei em vigor.\r\n\r\nPor ser a matéria relevante socialmente, tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2417/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2417/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2439/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2439/2017, de autoria do nobre Deputado Zito, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Líder Religioso.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu tramite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nApenas a título de colaboração e atendimento ao que dispõe o Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterado o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2439/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2439/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2017, QUE “CRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que “cria a campanha 'quando um profissional de saúde é agredido, quem perde é você'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo criar a campanha “Quando um Profissional de Saúde é Agredido, quem Perde é Você\". \r\n\r\nA matéria é de grande relevância e tem por finalidade conscientizar a todos sobre a agressão ao profissional de saúde, pois, indiscutivelmente, estes profissionais são fundamentais na manutenção da vida. \r\n\r\nO projeto ora relatado não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar a forma do projeto e diante de posicionamento pacífico da jurisprudência no sentido de ser vedada a imposição de prazo para que o Executivo regulamente a legislação ordinária, (Ac. D. In. 179), necessária se faz apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\"\r\n\r\nPor todo exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2459/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2459/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2469/2017, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo obrigar os operadores de telefonia fixa e móvel a procederem o desbloqueio de contas, no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso.\r\n\r\nA matéria em análise apresentada pelo nobre Deputado é de grande alcance e perfeitamente justa, tendo em vista o alarmante número de reclamações, por parte dos consumidores, com relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel em nosso Estado.\r\n\r\nPor todo exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2469/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2469/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2508/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA MÁSCARA/RESPIRADOR SEMI FACIAL CONTRA VAPORES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS\". \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2508/2017, de autoria do Deputado GILBERTO PALMARES, que dispõe sobre a obrigação do fornecimento da máscara/respirador semi facial contra vapores nos postos de combustíveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor. EPIs equipamentos de proteção individual tendem a reduzir os riscos que decorrem da possibilidade de intoxicações e contaminações, seja pela inalação, seja pelo contato dos produtos com a pele dos colaboradores. Quando se faz a análise do risco, é possível antecipar, reconhecer e avaliar as possibilidades de ocorrências e, por consequência, controlá-las ou minimizá-las. Por esse motivo, se faz a importância do uso dessa proteção, razão pela qual é indispensável o uso da máscara pelos funcionários de postos de combustíveis. \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer do Projeto de Lei n° 2508/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2508/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui o Programa de Consumo Alimentar do Peixe no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória e de grande relevância social, haja vistao que incentiva o consume de peixe pela população, hábito saudável que contribui para a qualidade de vida.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei prevê, em seu Artigo 4º, a preferência de compra, pelos fornecedores do Estado, de produtos provenientes das colônias de pescadores, o que está em consonância com a política pesqueira do Estado, consolidada nos Artigos 257 a 260 da Constituição Estadual, bem como com a lei federal nº 11.959/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, também encontra suporte constitucional no seguinte artigo:\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2017 QUE “CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Aramis Brito, que classifica Itaguaí como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar Itaguaí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nTramita, nesta Casa, a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário. \r\n\r\nContudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei: a Lei nº 7066/2015 (Magé), a Lei nº 7201/2016 (Macaé), a Lei n° 7227/2016 (Maricá), dentre outras.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2521/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2521/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); MILTON RANGEL e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2017, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo em que “fica proibido a colocação, nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro, de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende proibir, nos cartórios e repartições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer tipo de aviso que intimide ou constranja, fazendo menção ao crime de desacato ao funcionário público.\r\n\r\nA matéria objeto do citado projeto de lei já foi anteriormente apreciado por esta Comissão de Constituição e Justiça, através do Projeto de Lei nº 2322/2005, tendo recebido parecer pela Inconstitucionalidade em 26/04/2006, por ferir princípios constitucionais e também pelo Projeto de Lei nº 566/2007, tendo recebido parecer pela Prejudicabilidade em 14/08/2007.\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, opto por seguir posicionamento já adotado pela Comissão desta ilustre Casa, apresentando meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2606/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2606/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI (pela Constitucionalidade); CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2017, QUE “INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui o \"Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela”\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 2594/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, protocolado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2675/2017 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2675/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2594/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor da Emenda nº 1: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutora das Emendas nºs 2 e 3: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 4 e 5: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 6 a 9: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 5, 6, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Ana Paula RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise é altamente meritório em seus objetivos, tendo como meta o fomento do consumo de alimentos orgânicos pelos alunos da rede estadual de ensino. Porém, as emendas supra o aperfeiçoam, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 5 e 6, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 5 e 6, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 429/2011, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, trata-se do Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano, que obriga as concessionárias de serviços públicos de transporte que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende que as concessionárias de serviços públicos de transporte intermunicipal que promovem atividade audiovisual em suas viagens a exibirem, no mínimo, 20% de sua programação em vídeos educacionais e educativos.\r\n\r\nNesse sentido, campanhas permanentes de esclarecimentos, conscientização e prevenção de doenças são de grande alcance social.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORAVÉL, ao Projeto de Lei 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.12)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 595/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória e de relevante alcance no que diz respeito à proteção ao consumidor no que diz respeito à desigualdade entre direitos e deveres na relação consumerista, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 595/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 595/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1249/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda Aditiva de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.249/2015, de autoria do ilustre Deputado LUIZ PAULO, que torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda ora em exame, propõe a obrigatoriedade dos órgãos de fiscalização a divulgar as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nManifesto-me FAVORÁVEL a Emenda de Plenário, ofertadas ao Projeto de Lei nº 1.249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI N.º 1566/2016, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares, que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo que o fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar o preço individualizado do produto ou serviço, a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso de cada um dos itens e o período de vigência dos preços praticados.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13.)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 1977/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N.º 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal N.º 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRE-DETRAN-RJ N.º 3759, de 17 de outubro de 2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo a defesa do consumidor no que concerne aos seus direitos na compra de veículo usado. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1977/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1977/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que objetiva liberar o consumidor da fidelização, em caso de má prestação dos serviços, por parte das empresas que operam a telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou emenda modificativa que aprimorou a proposta em tela, razão pela qual meu PARECER é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2115/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo de resguardar o direito do consumidor de conhecer melhor o produto que deseja adquirir. As informações e imagens de embalagem, bem como a publicidade veiculada podem não ser o suficiente para satisfazer as expectativas do consumidor. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2115/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2115/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2189/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações relativas à nota fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo de resguardar a privacidade do consumidor no que tange às especificações de produtos adquiridos e entregues em sua residência ou local de trabalho. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou Emenda, que se mostrou pertinente e oportuna, pelo que meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 2189/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2189/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 594/2011, que altera a lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande pertinência, a propositura do ilustre Deputado ÁTILA NUNES, quando alvitra amodernar os ditames da Lei Estadual nº 3.666/2001, facilitando sua aplicação, não preterindo às operações concluídas por meios digitais e/ou por telefone. Estipular um tempo aceitável para que os clientes esperem a entrega de produtos e/ou serviços, é no mínimo respeitar o consumidor final. Torna-se inadmissível a espera de um dia inteiro para ter instalado, ou receber a mercadoria adquirida. \r\n\r\nDessa forma, e por todo o exposto, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/05/2017, Parte II, pág.13)\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E \r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; DICA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade à reunião, deliberou sobre a audiência pública com o tema: \"A Questão Fundiária do Porto do Açu (Distrito Industrial de São João da Barra)\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezessete de maio de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/05/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 09/05/2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES. Prosseguindo, assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 5 e 6, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada LUCINHA reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezoito de maio de dois mil e dezessete. (a) Deputada LUCINHA - Presidente - Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GUSTAVO TUTUCA e DANIELE GUERREIRO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.04.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir sobre o assédio sofrido pelas mulheres que trabalham em emisoras de televisão”; 2 - “Apurar sobre a entrega das chaves do Conjunto Habitacional Fazenda Ermitage no Município de Teresópolis. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, GUSTAVO TUTUCA e DANIELE GUERREIRO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.05.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Apurar as razões da não convocação dos aprovados no concurso de 2014 para Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ”; 2- “Apurar a falta de nomeações no Magistério Estadual (SEEDUC), em detrimento à terceirização e a precarização evidenciada das relações trabalhistas no Ministério Público”; 3 -” Apurar as razões da não convocação dos aprovados do concurso da PMERJ (2014) para o Curso de Formação de Soldados - CFSD”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de maio de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSÓRIO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edi tal publicado em dezessete de abril de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 12/07/2016, o Projeto de Lei nº 603/2015, do Deputado Milton Rangel. Informou ter recebido e distribuído ao Deputado Edson Albertassi, em 20/02/2017, o Projeto de Lei nº 1372/2016, do Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 1747/2016, do Deputado Nivaldo Mulin e o Projeto de Lei nº 1763/2016, do Deputado Marcos Muller. Distribuiu ao Deputado Dionísio Lins em 13/10/2016 o Projeto de Lei nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, em 22/06/2016 o Projeto de Lei nº 2459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, em 20/02/2017 à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015, dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha, em 13/10/2016 o Projeto de Lei nº 899/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, o Projeto de Lei nº 1382/2016 do Deputado Carlos Minc, o Projeto de Lei nº 1484/2016, do Deputado Felipe Soares, em 22/03/2017 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1912/2016, do Deputado Edson Albertassi, em 20/02/2017 o projeto de Lei nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins e o Projeto de Lei nº 1313/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seu parecer. Ao Projeto de Lei nº 603/2015 do Deputado Milton Rangel: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Deputado Marcelo Simão retornou a presidência e designou o Deputado Carlos Osório que lesse os pareceres relatados pelo Deputado Edsson Albertassi. Ao Projeto de Lei nº1372/2016 do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1747/2016. do Deputado Nivaldo Mulin: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1763/2016 do Deputado Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015, dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 899/2015 do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL COM SUBTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1382/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº1484/2016, do Deputado Felipe Soares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1912/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1313/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Para finalizar a presente reunião, o Senhor Presidente Deputado Marcelo Simão informou que o Projeto de Lei nº 2031/2016, de autoria dos Deputados Bebeto e Tio Carlos, foi retirado de Pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em de dezoito de abril de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nId: 2032396"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2032397": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2494/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MIRANDA SALES, matrícula nº 422.716-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Oliveira Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9014/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR GRALHA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 422.717-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre de Souza Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9060/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA MARTINS GOUVÊA, matrícula nº 421.715-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9064/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE PEREIRA NOLASCO, matrícula nº 422.715-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2491/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8916/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AINOÃ MARESSA ARAUJO XAVIER, matrícula nº 422.332-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7691/2017 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7809/2017 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8288/2017 - DEPUTADO WAGNER MONTES - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.05.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9063/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, IURI DUQUE DA INCARNAÇÃO, matrícula nº 308.095-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1º ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 200/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor RODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador de 1ª Categoria, matrícula nº 201.646-7, na Procuradoria-Geral da ALERJ, com efeito a partir de 10 de abril de 2017. (Processo nº 8.850/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18/05/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n7052/2017 - ARLEY CARRI MARTINS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n7424/2017 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n7283/2017 - BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8153/2017 - GUSTAVO RODRIGO DA GRAÇA RODRIGUES\r\n\r\n7902/2017 - JORGE ALEVATO DE SÁ\r\n\r\n6908/2017 - CLEYSON LEONARDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\n7042/2017 - RAUL SOARES NETO\r\n\r\n7041/2017- ISABEL CRISTINA PEREIRA ADÃO\r\n\r\n7043/2017 - RICARDO ALVES VALENTE\r\n\r\n7051/2017 - ALVARO LUIZ CAETANO\r\n\r\n7808/2017 - PEDRO IVY VENÂNCIO CAMARA ESTEVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8936/2017 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2032397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2032398": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a realizar-se em 23 de maio de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS), BEM COMO O PLP Nº 343/2017, RECENTEMENTE APROVADO PELA CÂMARA E SEUS IMPACTOS NAS RECEITAS E DESPESAS;\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS;\r\n\r\n3 - DISCUTIR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI KANDIR E IMPACTOS FUTUROS NAS RECEITAS;\r\n\r\n4 - DISCUTIR SOBRE O DECRETO Nº 9042 DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E IMPACTOS NAS RECEITAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 5ª Reunião Ordi nária, a realizar-se em 23 de maio de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial para a publicação de campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sítios ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “Institui o sistema de monitoramento ambiental e de transparência no tratamento de água e esgoto em operação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular gratuito no âmbito estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 663/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Obriga o Poder executivo a tomar as providências necessárias quanto a profilaxia da anemia ferroviária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casa de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n6- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, do Deputado Dica, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Bolsa Medicina' para os alunos cursando medicina, em instituições privadas, do 6º Período até a conclusão do Curso”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 309/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifíca”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 883/2015, do Deputado Farid Abrão, que “Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educacionais para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece Diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1983/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio por intermédio do Consórcio CEDERJ, com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 508/2015, do Deputado Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a adoção de medidas a fim de disponibilizar nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, material siliconado ou sem a proteína do látex e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, na forma que menciona”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 919/2015, da Deputada Danielle Guerreiro, que “Acrescenta os Artigos 2º, 3º, 4º, III; 8º, I; 9º, IV e, 13,V; à Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o sistema e a política de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do conteúdo 'Educação para Mídia' nas Escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para atendimento de casos de maus tratos aos animais em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Estabelece o cartão do deficiente físico como forma comprobatória que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Institui Plano estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada 'Setembro Amarelo'” .\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1252/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e do enfrentamento da Obesidade mórbida”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui o Estímulo à realização do 'Exame do Cotonete' - Exame de Cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Dispõe sobre a Criação do Programa de incentivo á pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa de Prevenção à síndrome fetal pelo Álccol”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e Creatinina sanguínea para a prevenção de doença renal crônica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 165/2015, Deputado Andre Lazzaroni, que “Cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Destina ao menos 1% (hum por cento) do valor dos termos de ajustamento de conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 628/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que “Compete exclusivamente ao poder público o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública.”\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências”.\r\n\r\n31- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, da Deputada Zeidan, que “Institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1886/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de fomento ao empreendorismo para pessoas idosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, dos Deputados Martha Rocha e Tânia Rodrigues, que “Cria nos registros de ocorrência a violência doméstica e familiar sobre a vítima com deficiência pela pólicia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 13/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 3092/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva nos 7 (sete) elevadores instalados no Palácio Tiradentes, , nos 3 (três) elevadores instalados no Palácio XXIII de Julho, e 5 (cinco) elevadores e 2 (duas) plataformas mecânicas para acesso de cadeirantes no Prédio Administrativo Engenheiro Leonel Brizola\r\n\r\nREUNIÃO: 01 de junho de 2017, às 10 horas.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o e-Social\r\n\r\n1.2 Objetivo do e-Social\r\n\r\n1.3 Quem está obrigado\r\n\r\n1.4 Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\n1.5 Pontos críticos no e-Social\r\n\r\n2. Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\n2.5 Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\n2.6 Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\n2.7 Como criar o Plano de ação\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n3.2 Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\n4.2 Logística para envio dos eventos\r\n\r\n4.3 Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\n5. Edição de canais.\r\n\r\n6. Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\n7. Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\nü Trabalho final\r\n\r\nü Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2032398"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2032399": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 3a (TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2017. (BIÊNIO 2017/2017).\r\n\r\nÀs 14:00 (quatorze) horas do dia 16 (dezesseis) de maio de 2017 (dois mil e dezessete), na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5° andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Josias Ávila Júnior e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi e Luiz Antonio Martins e servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR o Ato n° 359/17, que dá nova denominação à função de Diretor de Contabilidade e estabelece outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente. lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 16 de maio de 2017. Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Josias Ávila Júnior, Presidente; Deputados João Alves Peixoto, Edson Albertassi, Luiz Antonio Martins; e os Servidores Jocelino Alves Cabral, Lauro Fernandes Pereira e Gilberto Martins Velloso, Conselheiros.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 359/17\r\n\r\nO CONSELHO DELlBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A função de Diretor de Contabilidade - RSP-3, que Integra a estrutura administrativa do IPALERJ aprovada pelo arte 2°, do Ato nº 344, de 15 de março de 2012, passa a ser denominada de Diretor de Contabilidade e Assistência Financeira - RSP-3.\r\n\r\nParágrafo único - A remuneração da função de que trata este artigo corresponderá a 55% da atribuída ao símbolo RSP-3, conforme estabelecido nos artigos 1° e 2° do Ato nº 356, de 20/04/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam elevados em mais 2% os percentuais aplicados ao cálculo das remunerações dos símbolos RSP-1, RSP-2, RSP-3, RSP- 4, RSP-5 e RSP-6, e em mais 3% os percentuais aplicados ao cálculo das remunerações dos simbolos RSP-7 e RSP-7.1, que integram as respectivas funções constantes da estrutura administrativa do IPALERJ, conforme disposto nos artigos 2° e 4°, Parágrafo Único, do Ato n\" 344, de 15/03/2012, com as alterações introduzidas pelos artigos 1° e 2°, do Ato nº 356, de 20/04/2016.\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR, Presidente.\r\n\r\nJOÃO ALVES PEIXOTO, Conselheiro\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI, Conselheiro \r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARTINS, Conselheiro\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL, Conselheiro \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Conselheiro \r\n\r\nGILBERTO MARTINS VELLOSO, Conselheiro\r\n\r\nId: 2032399"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2032193": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 8 de maio de 2017. Data, Hora e Local: No dia 8/05/17, às 14h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. (i) Os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: a) o Resultado Trimestral da Cia. e a divulgação das Informações Trimestrais (ITR), relativas ao trimestre encerrado em 31/03/17, Anexo I; b) a eleição do Sr. José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, divorciado, administrador de empre sas, CI 11.828.410-8, IFP/RJ, e CPF/MF 081.301.687-82, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, para o cargo de Diretor de Operações da Cia., com mandato até 30/07/19. O Diretor de Operações será investido no cargo, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis; c) a ratificação da nomeação do Sr. Luiz Carlos Nannini como membro do Comitê de Auditoria e Gestão de Risco a partir do dia 02/05/17, com mandato até a AGO de 2018, cujo currículo consta no Anexo II da presente ata; (ii) Em seguida, foram discutidas questões relacionadas à oferta pública primária de ações com esforços restritos de colocação que a Cia. realizará, nos termos da Instrução CVM 476/16, conforme alterada, no montante de aproximadamente R$ 1,7 bilhão (“Oferta”). Por fim, decidiu-se que o Conselho de Administração deverá se reunir no dia 9/05/17, as 8h, para deliberar sobre os termos para lançamento da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Conselheiro: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 8/05/17. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 3039886 em 15/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2032193"
                ],
                "2032257": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364000\r\n\r\nId: 2032257"
                ],
                "2031956": [
                    "V - Ata",
                    "TV CORCOVADO S/A\r\n\r\nCNPJ N° 54.313.531/0001-63 NIRE Nº 333.0027549-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData e Local: Em 20 de março de 2017, na sede social no Rio de Janeiro/RJ, localizada na Rua General Padilha, nº 118, 134 e 144, bairro São Cristóvão, CEP 20.920-390, foi realizada reunião em Assembléia Geral Extraordinária; Quórum: compareceram todos os acionistas: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ, neste ato representado por seu inventariante OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do RG sob o nº 4.932.689-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 814.892.189-04, casado sob o regime de separação de bens, com registro perante o Cartório do Taboão na cidade de Curitiba/PR, registrado no Livro B-073, Folha 073, Termo 005443, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, bairro São João, CEP 82030-590, Curitiba/PR e FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ, brasileiro, maior, administrador de empresas, portador do RG sob o nº 4.672.269 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 654.342.428-15, residente e domiciliado na Rua Evaldo Wendler, nº 90, casa 40, bairro São Lourenço, CEP 82.200-180, Curitiba/PR. Instalação: artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76; Mesa: Presidente - Oscar Martinez Neto; Secretário - Toshiro Okada. Deliberações: A Assembléia decidiu, por unanimidade: DA ELEIÇÃO DOS DIRETORES - Foram eleitos os diretores para o período de 03 (três) anos, com mandatos a serem iniciados em 11 de abril de 2017. Diretor Presidente: OSCAR MARTINEZ NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 814.892.189-04, portador do RG sob o nº 4.932.689-0 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Carlos Gelenski, nº 111, casa 12, bairro São João, CEP 82030-590, Curitiba/PR; Diretora: MÔNICA MARTINEZ BERTAGNOLI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 859.637.479-53, portador do RG sob o nº 4.932.693-9 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua José Kalinowski, nº 136, bairro Bom Retiro, CEP 80520-470, Curitiba/PR; Diretora: SANDRA DE MAGALHÃES MARTINEZ, brasileira, solteira, administradora de empresas, inscrita no CPF sob o nº 093.314.477-60 e portadora do RG sob o nº 7.930.071-3 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Gorceix, 28, apartamento 301, Ipanema, CEP 22411-050, Rio de Janeiro/RJ. DOS HONORÁRIOS DOS DIRETORES - Foram votados ainda os honorários dos diretores, fixados em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), globais e anuais, a serem distribuídos conforme deliberação em reunião da Diretoria. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - Os diretores declaram neste ato, e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se en contrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 1.011 do Código Civil de 2002. Sem mais o que deliberar e como nenhum dos presentes pediu a palavra, determinou o PRESIDENTE o encerramento desta Assembléia Geral Extraordinária, sendo lavrada a presente ata, devidamente lida e assinada por todos os presentes. A presente cópia é autêntica da original lavrada no livro próprio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nOSCAR MARTINEZ NETO TOSHIRO OKADA\r\n\r\nPresidente da Mesa Secretário da Mesa \r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ - Representado por Oscar Martinez Neto (inventariante) Acionista.\r\n\r\nFLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ\r\n\r\nId: 2031956"
                ],
                "2032270": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364543\r\n\r\nId: 2032270"
                ],
                "2032231": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032231"
                ],
                "2032242": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 13 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 13 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, bairro Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento de capital social da Companhia, com a consequente emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias; e (ii) autorização à Diretoria da Companhia a adotar todas as providências necessárias e relacionadas à deliberação anterior. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas (I) APROVAR o aumento do capital social da Companhia, a ser utilizado pela Companhia exclusivamente para pagamento da contribuição fixa devida à ANAC referente ao exercício de 2016 nos ter mos do Contrato de Concessão, dos atuais R$ 1.790.393.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, trezentos e noventa e três mil reais), totalmente subscritos e integralizados, para R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), um aumento, portanto, de R$ 890.819.544,00 (oitocentos e noventa milhões, oitocentos e dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), mediante a emissão de 890.819.544 (oitocentas e noventa milhões, oitocentas e dezenove mil, quinhentas e quarenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, o qual, para fins de esclarecimento, não reflete o valor econômico das ações da Companhia, a serem integralizadas pelas Acionistas subscritoras em moeda corrente nacional até o dia 18 de abril de 2017. Suspensos os trabalhos para comunicação da deliberação acima às Acionistas da Companhia, para que possam exercer seus respectivos direitos de preferência na subscrição das ações ora emitidas. As Acionistas manifestaram o interesse em subscrever as novas ações proporcionalmente às suas participações no capital social da Companhia. Como resultado, do total das novas ações emitidas, a acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“RJA”) subscreveu 454.317.968 (quatrocentas e cinquenta e quatro milhões, trezentas e dezessete mil, novecentas e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, no valor total de R$ 454.317.968,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais), enquanto a acionista Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (“INFRAERO”) subscreveu 436.501.576 (quatrocentas e trinta e seis milhões, quinhentas e uma mil, quinhentas e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, totalizando R$ 436.501.576,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e setenta e seis reais), nos termos do disposto nos Boletins de Subscrição de Ações que integram a presente Ata como Anexo I; e (II) AUTORIZAR a Diretoria da Companhia a adotar todas as providências necessárias e relacionadas à deliberação anterior. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 13 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/05/2017, e o registro sob o nº 00003038769. Data: 011/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2032242"
                ],
                "2032284": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032284"
                ],
                "2032283": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de maio de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/05/2017, às 14h, na sede social da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) José Augusto Fernandes Filho; e (v) Leduvy de Pina Gouvêa Filho. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: Sr. Lincoln Rumenos Guardado. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao 1º trimestre de 2017. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar, sem ressalvas as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 31/03/2017 (1T17), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404, de 15/12/1976, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; Maurício José de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; e Leduvy de Pina Gouvêa Filho. Lincoln Rumenos Guardado. \r\n\r\nId: 2032283"
                ],
                "2032293": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032293"
                ],
                "2032296": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032296"
                ],
                "2032297": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032297"
                ],
                "2032224": [
                    "V - Ata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.560.999/0001-35\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA, DA MDL REALTY INCORPORADORA S.A. Pelo presente instrumento particular: MDL REALTY INCORPORADORA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 801, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22.290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.560.999/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.3.0028029-4, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (\"Emissora\"); CEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 803 (parte), Edifício Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22.290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.813.866/0001-51, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0933635-5, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (\"Debenturista Inicial\"); e, na qualidade de interveniente anuente: HABITASEC SECURITIZADORA S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.894, 5º andar, conjunto 52, CEP 01.451-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.304.427/0001-58, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") sob o NIRE 35.300.352.068, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (\"Securitizadora\"), (a Emissora, a Debenturista Inicial e a Securitizadora adiante designadas em conjunto como \"Partes\" e, isoladamente, como \"Parte\"). Celebram, na melhor forma de direito, o presente \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Colocação Privada, da MDL Realty Incorporadora S.A.\" (\"Escritura\"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO. 1.1. A presente Escritura é celebrada de acordo com a autorização da Assembleia Geral Extraordinária da Emissora realizada em 27 de abril de 2017 (\"AGE\"), na qual foram aprovados os termos e condições da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para colocação privada, da Emissora (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS. A Emissão será realizada com observância dos seguintes requisitos: 2.1. Arquivamento e Publicação da Ata da AGE. 2.1.1. A ata da AGE que aprovou os termos e condições da Emissão e das Debêntures será (a) devidamente arquivada na JUCERJA, e (b) publicada no jornal \"Monitor Mercantil\" e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o artigo 62, inciso I, e artigo 289, da Lei das Sociedades por Ações (\"Jornais de Publicação da Emissora\"). 2.1.2. A Emissora se compromete a (a) em até 10 (dez) Dias Úteis contados da data da realização da AGE, enviar à Securitizadora, o comprovante do protocolo de inscrição da ata da AGE na JUCERJA; (b) atender a eventuais exigências formuladas pela JUCERJA de forma tempestiva; e (c) enviar para Securitizadora 1 (uma) via original da ata da AGE devidamente registrada na JUCERJA no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis após a obtenção do referido registro. 2.2. Arquivamento desta Escritura. 2.2.1. A presente Escritura e seus eventuais aditamentos serão arquivados na JUCERJA, nos termos do artigo 62, inciso II e parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações. 2.2.2. A Emissora se compromete a (a) em até 10 (dez) Dias Úteis contados da data da assinatura desta Escritura ou de eventuais aditamentos, enviar à Securitizadora, comprovante do respectivo protocolo de inscrição na JUCERJA; (b) atender a eventuais exigências formuladas pela JUCERJA de forma tempestiva; e (c) enviar à Securitizadora 1 (uma) via original desta Escritura, bem como de eventuais aditamentos, devidamente registrados na JUCERJA, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis após a obtenção do referido registro. 2.2.3. Qualquer alteração a esta Escritura, após a emissão e integralização dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRI\") previstos na Cláusula 3.7 e seguintes, abaixo, dependerá de prévia e expressa aprovação dos titulares dos CRI (\"Titulares dos CRI\"), reunidos em assembleia geral, sendo certo, todavia, que esta Escritura poderá ser alterada, independente de assembleia geral dos titulares dos CRI, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente de modificações que não alterem as características desta Escritura e não representem prejuízo aos Titulares dos CRI e não gerem novos custos e despesas aos Titulares dos CRI. 2.2.4. A Securitizadora fica, desde já, autorizada e constituída de todos os poderes, de forma irrevogável e irretratável, para, em nome da Emissora e às expensas desta, promover o registro desta Escritura perante a JUCERJA caso a Emissora não o faça no prazo acima estabelecido, o que não descaracteriza, contudo, o descumprimento de obrigação não pecuniária pela Emissora, nos termos da alínea (a) da Cláusula 4.18.2, abaixo. 2.3. Registro para Distribuição, Negociação, Custódia Eletrônica e Liquidação. 2.3.1. As Debêntures não serão registradas para distribuição no mercado primário, negociação no mercado secundário, custódia eletrônica ou liquidação em qualquer mercado organizado. 2.4. Inexigibilidade de Registro na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") e na Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\"). 2.4.1. A presente Emissão não será objeto de registro perante a CVM ou perante a ANBIMA, uma vez que as Debêntures serão objeto de colocação exclusivamente privada, sem (i) a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; ou (ii) qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO. 3.1. Objeto Social da Emissora. 3.1.1. A Emissora tem por objeto social específico, nos termos do artigo 3º de seu Estatuto Social: (i) a promoção e a administração de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, próprios ou de terceiros; (ii) a compra, venda e a negociação com imóveis de qualquer natureza para venda, aluguel, desenvolvimento, investimento, incorporação de empreendimentos imobiliários, com construção e venda de unidades, realizadas através de terceiros contratados para tais fins. 3.2. Número da Emissão. 3.2.1. A presente Emissão constitui a 2ª emissão de debêntures da Emissora. 3.3. Número de Séries. 3.3.1. A Emissão será realizada em série única. 3.4. Valor Total da Emissão. 3.4.1. O valor total da Emissão é de até R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"). 3.5. Quantidade de Debêntures. 3.5.1. Serão emitidas até 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures, com valor nominal unitário, na Data de Emissão, de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma (\"Valor Nominal Unitário\"). 3.6. Destinação de Recursos. 3.6.1. Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio desta Emissão serão destinados ao desenvolvimento, investimento, incorporação de determinados empreendimentos imobiliários residenciais, com construção e venda de unidades, quais sejam (i) \"Joaquim Antunes\" sobre o imóvel resultante da unificação dos imóveis objeto das Matrículas nº 116.110, 116.111, 116.112, 33.742, 35.557, 122.476, 122.477, 122.478, 122.479, 122.480, 122.481, 122.482, 122.483 e 122.484, todas do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; e (ii) \"Medley Nature\" sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 129.655, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (\"Empreendimentos\"), abrangendo os custos diretos relativos à aquisição de terrenos, de construção e gerais de incorporação imobiliária, bem como investimento nas sociedades desenvolvedoras dos Empreendimentos, para serem utilizados por estas exclusivamente para fins de construção de unidades habitacionais, assim como o reembolso de tais custos já incorridos pela Devedora, nos últimos 12 (doze) meses, para o desenvolvimentos dos Empreendimentos. 3.6.2. A Emissora elaborará relatório de notas fiscais ou notas fiscais eletrônicas (\"Notas Fiscais\") decorrentes das contratações para consecução dos Empreendimentos acima especificados, com bases trimestrais, a partir da Data de Emissão até a alocação total do Valor Total da Emissão, conforme modelo apresentado pela Securitizadora (\"Relatório\") constante do Anexo III à presente Escritura, comprovando a utilização dos recursos oriundos da presente Emissão, na forma prevista na Cláusula 3.6.1, acima. 3.6.3. Sem prejuízo do disposto acima, a Securitizadora poderá, a qualquer tempo, solicitar à Emissora por meio de notificação prévia, o envio de cópia das Notas Fiscais indicadas no Relatório e a Emissora deverá enviar à Securitizadora cópia das Notas Fiscais solicitadas em até 10 (dez) Dias Úteis contados da data do recebimento da respectiva solicitação. 3.6.4. O descumprimento das obrigações dispostas nas Cláusulas 3.6.2 e 3.6.3, acima (inclusive das obrigações de fazer e respectivos prazos aqui previstos) poderá resultar no vencimento antecipado das Debêntures, na forma prevista na Cláusula 4.18, abaixo. 3.7. Cessão e Transferência das Debêntures. 3.7.1. As Debêntures serão subscritas e integralizadas pela Debenturista Inicial e serão cedidas posteriormente para a Securitizadora nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças\" (\"Contrato de Cessão\"), e será emitida 01 (uma) Cédula de Créditos Imobiliários (\"CCI\"), para representar os créditos imobiliários decorrentes das Debêntures, conforme a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e suas alterações, (\"Lei 10.931/04\"), por meio do \"Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem Garantia Real ou Fidejussória, sob a Forma Escritural e Outras Avenças\" (\"Escritura de Emissão de CCI\"), a ser firmado entre a Securitizadora e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Ferreira de Araújo, nº 221, conjuntos 94 e 95, Pinheiros, CEP 05.428-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88 (\"Instituição Custodiante\"). 3.7.2. Sendo assim, as Partes reconhecem que, para todos os fins e efeitos desta Escritura, o termo \"Debenturista\", após a celebração do Contrato de Cessão, passará a designar única e exclusivamente a Securitizadora, sendo certo e ajustado entre as Partes que, a Debenturista Inicial ficará completamente livre e desonerada de qualquer responsabilidade, nos termos desta Escritura. 3.8. Vinculação à Emissão dos CRI. 3.8.1. Após a emissão da CCI, representativa das Debêntures, pela Securitizadora, as Debêntures da presente Emissão serão vinculadas à 74ª série da 1ª emissão de CRI da Securitizadora no âmbito de securitização de créditos imobiliários, conforme previsto na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e suas alterações (\"Lei 9.514/97\") e no \"Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 74ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Habitasec Securitizadora S.A.\" (\"Termo de Securitização\" e \"Securitização\", respectivamente), os quais serão ofertados por meio de distribuição pública, com esforços restritos de colocação, em regime de melhores esforços, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 e suas alterações (\"Instrução CVM 476\" e \"Emissão\" ou \"Oferta Pública Restrita\", respectivamente). 3.8.1.1. Fazem e/ou farão parte da Oferta Pública Restrita os seguintes documentos: (i) a presente Escritura; (ii) a Escritura de Emissão de CCI; (iii) o Contrato de Cessão; (iv) o Termo de Securitização; (v) os instrumentos relacionados à constituição de garantias (\"Garantias\"); e (vi) os instrumentos relacionados à Oferta Pública Restrita dos CRI (em conjunto, \"Documentos da Operação\"). 3.8.2. Em razão da Securitização, a Emissora tem ciência e concorda que, instituído o regime fiduciário pela Securitizadora, na forma do artigo 9º da Lei 9.514/97, todos e quaisquer recursos devidos à Securitizadora, em decorrência de sua titularidade das Debêntures, estarão vinculados aos pagamentos dos CRI e aos Titulares dos CRI e não estarão sujeitos a qualquer tipo de compensação (\"Regime Fiduciário\"). 3.8.3. Por força da vinculação das Debêntures aos CRI, fica desde já estabelecido que a Securitizadora deverá se manifestar, em qualquer Assembleia Geral de Debenturista convocada para deliberar sobre quaisquer assuntos relativos às Debêntures, conforme orientação prévia pelos Titulares dos CRI, após a realização de uma assembleia geral de Titulares dos CRI, nos termos previstos no Termo de Securitização. 3.9. Por se tratar de uma operação estruturada, o exercício de qualquer direito do titular das Debêntures, nos termos desta Escritura, deverá ser exercido observados os termos previstos no Termo de Securitização. CLÁUSULA QUARTA - DAS CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES. 4.1. Colocação. 4.1.1. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores, por meio da assinatura do Boletim de Subscrição, conforme modelo constante no Anexo I (\"Boletim de Subscrição\") a ser firmado pela Debenturista Inicial. 4.2. Data de Emissão. 4.2.1. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 08 de maio de 2017 (\"Data de Emissão\"). 4.3. Data de Vencimento. 4.3.1. As Debêntures terão vencimento em 25 de junho de 2020 (\"Data de Vencimento\"). 4.4. Espécie. 4.4.1. As Debêntures serão da espécie quirografária. 4.5. Forma e Conversibilidade. 4.5.1. As Debêntures serão da forma nominativa e não escritural, sem a emissão de cautela ou de certificados, não conversíveis em ações representativas do capital da Emissora. 4.6. Prazo e Forma de Integralização. 4.6.1. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (definida abaixo) a partir da data de primeira integralização, conforme Cláusula 4.9, abaixo (\"Preço de Integralização\"), por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED para a conta corrente 09820-1, agência 0910, no Banco Itaú Unibanco S.A. (nº 341) de titularidade da Emissora (\"Conta de Livre Movimentação\"), um Dia Útil após a data de primeira integralização dos CRI (\"Data de Primeira Integralização\"), desde que cumpridas as condições precedentes previstas no Contrato de Cessão (\"Condições Precedentes\"), sendo certo que ao valor de integralização não será acrescida de qualquer Remuneração neste período. 4.6.2. As Debêntures que não forem integralizada após o encerramento da Oferta Pública Restrita dos CRI serão canceladas pela Emissora, independentemente de decisão dos Titulares dos CRI, devendo essa Escritura ser aditada no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do encerramento da Oferta dos CRI. 4.7. Vedação à Negociação. 4.7.1. As Debêntures não poderão ser negociadas em qualquer mercado regulamentado ou sob qualquer forma cedidas, vendidas, alienadas ou transferidas, excetuada a transferência entre a Debenturista Inicial e a Securitizadora mencionada na Cláusula 3.7, acima, ou em caso de liquidação do patrimônio separado, nos termos previstos no Termo de Securitização. 4.8. Amortização. 4.8.1. A amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures ocorrerá em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou seja, em 25 de junho de 2020, ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado e o Resgate Antecipado Total estabelecidos nesta Escritura. 4.9. Remuneração e Atualização Monetária. 4.9.1. A remuneração das Debêntures será equivalente à taxa de 113% (cento e treze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias de juros dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"). Os juros serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes desde a Data da Primeira Integralização e subscrição dos CRI, inclusive, até a primeira data de pagamento da Remuneração (\"Data de Pagamento da Remuneração\"), exclusive, ou, conforme o caso, a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, inclusive, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração ou Data de Vencimento, exclusive (\"Remuneração\"), incidente sobre o valor nominal unitário desde a Data de Primeira Integralização (\"Valor Nominal Unitário\"), que ocorrerá mensalmente nas Data de Pagamento da Remuneração, conforme descritas no Anexo II: 4.9.1.1. Cálculo da Remuneração. J = [(Fator DI) - 1] x VNB. Onde: J = Valor dos juros acumulado no período, calculado com 8 (oito) casas decimais sem arredondamento; VNB = Valor Nominal Unitário de emissão ou da última Data de Pagamento da Remuneração ou incorporação de juros, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento. Fator DI = Produtório equivalente a 113% (cento e treze por cento) das Taxas DI, entre a Data da Primeira Integralização do CRI, incorporação ou última Data de Pagamento da Remuneração da Debênture, se houver, inclusive, e a data de cálculo ou a próxima Data de Pagamento da Remuneração da Debênture, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, calculado pela fórmula:\r\n\r\nOnde: n = Número de Taxas DI over utilizadas; p = 113 (cento e treze), sendo o percentual aplicado sobre a Taxa DI over, informado com 2 (duas) casas decimais; TDIk = Taxa DI over, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurada conforme fórmula:\r\n\r\nOnde: DIk = Taxa DI over divulgada pela CETIP, com 2 (duas) casas decimais; Observações: (i) A Taxa DI over deverá ser utilizada con siderando idêntico número de casas decimais divulgada pela CETIP; (ii) O fator resultante da expressão (1 \\+ TDIk) é considerado com 16 (dezesseis) casas decimais sem arredondamento; (iii) Efetua-se o produtório dos fatores diários (1 \\+ TDIk), sendo que a cada fator diário acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado; (iv) Uma vez os fatores estando acumulados, considera-se o fator resultante do produtório Fator DI com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento; (v) Para a aplicação de DIk será sempre considerado a Taxa DI divulgada com 5 (cinco) Dias Úteis de defasagem em relação à data efetiva de cálculo, por exemplo: a primeira Taxa DI a ser utilizada em 22 de maio de 2017 será a divulgada em 15 de maio de 2017 e válida para o dia seguinte, considerando que os dias 15, 16, 17, 18 e 19, do mês de maio, são Dias Úteis. 4.9.1.1.1. Para fins de cálculo da Remuneração, define-se \"Período de Capitalização\" como o intervalo de tempo que se inicia: (i) na Data de Primeira Integralização (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização e termina na primeira Data de Pagamento da Remuneração, ou (ii) na última Data de Pagamento da Remuneração (inclusive), no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na Data de Pagamento da Remuneração (exclusive). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade, até a Data de Vencimento. 4.9.1.1.2. No caso de indisponibilidade temporária da Taxa DI, será utilizada, em sua substituição, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI divulgada até a data do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto por parte da Emissora quanto pela Debenturista, quando da divulgação posterior da Taxa DI respectiva. 4.9.1.1.3. Na ausência de apuração e/ou divulgação da Taxa DI por prazo superior a 10 (dez) Dias Úteis contados da data esperada para apuração e/ou divulgação (\"Período de Ausência de Taxa DI\") ou, ainda, na hipótese de extinção ou inaplicabilidade por disposição legal ou determinação judicial da Taxa DI, os Titulares dos CRI definirão, de comum acordo com a Emissora e com a Debenturista, mediante realização de assembleia geral de Titulares dos CRI, a ser convocada pela Debenturista, nos termos do Termo de Securitização, observada a regulamentação aplicável, o novo parâmetro a ser aplicado, a qual deverá refletir parâmetros utilizados em operações similares existentes à época (\"Taxa Substitutiva\"). Até a deliberação desse parâmetro será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações pecuniárias previstas nesta Escritura, a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI divulgada. 4.9.1.1.4. Caso a Taxa DI venha a ser divulgada antes da realização da assembleia geral de Titulares dos CRI, a referida assembleia geral não será mais realizada, e a Taxa DI, a partir de sua divulgação, voltará a ser utilizada para o cálculo dos juros remuneratórios das Debêntures desde o dia de sua indisponibilidade. 4.9.1.1.5. Caso não haja acordo sobre a Taxa Substitutiva entre a Emissora e a Securitizadora, a Emissora optará, a seu exclusivo critério, por uma das alternativas a seguir estabelecidas, obrigando-se a Emissora a comunicar por escrito à Securitizadora, no prazo de 2 (dois) dias contados a partir da data da realização da respectiva assembleia geral de Titulares dos CRI, qual a alternativa escolhida dentre as abaixo indicadas: (i) a Emissora deverá resgatar antecipadamente e, consequentemente, cancelar antecipadamente a totalidade das Debêntures, sem multa ou prêmio de qualquer natureza, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão da Securitizadora, pelo seu Valor Nominal Unitário não amortizado nos termos desta Escritura, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo resgate e consequente cancelamento, calculada pro rata temporis, a partir da primeira Data de Primeira Integralização ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso. Nesta alternativa, para cálculo da Remuneração aplicável às Debêntures a serem resgatadas e, consequentemente, canceladas, para cada dia do Período de Ausência da Taxa DI será utilizada a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI divulgada; ou (ii) o prazo de amortização das Debêntures e a periodicidade do pagamento da Remuneração continuarão sendo aqueles estabelecidos nas Cláusulas 4.8 e 4.9, acima, observado que, até a amortização integral das Debêntures será utilizada a mesma taxa diária produzida pela última Taxa DI divulgada. 4.9.1.2. O pagamento da Remuneração será realizado: (i) nas datas de pagamento conforme previstas no campo datas de aniversário no Anexo II a esta Escritura; (ii) na Data de Pagamento do Vencimento Antecipado, se houver; ou, ainda, (iii) na data do Resgate Antecipado Total, se houver. 4.9.2. O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. 4.10. Repactuação Programada. 4.10.1. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. 4.11. Aquisição Facultativa. 4.11.1. A Emissora poderá, a qualquer tempo adquirir as Debêntures, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, desde que previamente aprovado pelos Titulares dos CRI, por preço não superior ao seu Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas; ou (ii) permanecer em tesouraria da Emissora. 4.12. Resgate Antecipado Total. 4.12.1. Após o 12º (décimo segundo) mês contado a partir da Data de Emissão, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas antecipadamente (\"Resgate Antecipado Total\"). O Resgate Antecipado Total será feito por meio do pagamento do saldo devedor da Emissão devido na data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado Total, acrescido de prêmio, sendo: (i) 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) flat sobre o saldo devedor, quando o Resgate Antecipado Total ocorrer entre 25/06/2018 e 25/06/2019; e (ii) 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) flat sobre o saldo devedor, quando o Resgate Antecipado Total ocorrer entre 26/06/2019 e 24/06/2020, calculado nos termos do Contrato de Cessão (\"Valor do Resgate Antecipado Total\"). 4.12.2. O Resgate Antecipado Total deverá ser realizado mediante o envio de notificação, por escrito, à Securitizadora e ao agente fiduciário, em até 5 (cinco) Dias Úteis da data de sua realização, pela Emissora, sendo que tal notificação deverá informar a data, o local da realização, o procedimento de resgate e o valor a ser resgatado. 4.13. Amortização Extraordinária. 4.13.1. Também será permitida a realização de amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Amortização Extraordinária\"), que deverá se realizar por meio de publicação de comunicado, pela Emissora, com antecedência de 10 (dez) Dias Úteis da data prevista para a Amortização Extraordinária, a qual deverá descrever os termos e condições, incluindo: (i) a data para a Amortização Extraordinária; (ii) o montante a ser amortizado, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, desde a Data de Primeira Integralização ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, e dos Encargos Moratórios, se houver (\"Valor da Amortização Extraordinária\"); e (iii) as demais informações consideradas relevantes pela Emissora para conhecimento da Debenturista Inicial. 4.13.2. A Amortização Extraordinária observará o limite de até 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures. 4.14. Multa e Juros Moratórios. 4.14.1. Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida nos termos desta Escritura, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Emissora, devidamente atualizados pelo Índice Nacional da Construção Civil divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (\"INCC/FGV\"), ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata temporis (\"Encargos Moratórios\"). 4.15. Despesas Extraordinárias. 4.15.1. A Emissora incorrerá nas seguintes despesas, relacionadas à Oferta Pública Restrita e necessárias ao exercício pleno de sua função, que deverão, necessariamente, serem aprovadas com a Emissora: (a) registro de documentos, notificações, extração de certidões em geral, reconhecimento de firmas em cartórios, cópias autenticadas em cartório e/ou reprográficas, emolumentos cartorários, custas processuais, periciais e similares; (b) contratação de prestadores de serviços não determinados nos Documentos da Operação, inclusive assessores legais, agentes de auditoria, fiscalização e/ou cobrança; (c) despesas relacionadas ao transporte de pessoas (meios de transporte e/ou viagens) e documentos (correios e/ou motoboy), hospedagens e alimentação de seus agentes, estacionamento, custos com telefonia, conference calls; e (d) publicações em jornais e outros meios de comunicação, bem como contratação de colaboradores para realização de Assembleia de Titulares dos CRI (\"Despesas Extraordinárias\"), sendo que todas as despesas deverão ser previamente aprovadas pela Emissora, quando houver. 4.15.2. Reembolso de Despesas: Caso a Securitizadora venha a arcar com quaisquer despesas razoavelmente devidas pela Emissora nos termos dos Documentos da Operação, incluindo, mas sem se limitar, às Despesas Extraordinárias, a Securitizadora poderá solicitar o reembolso junto à Emissora de tais despesas com recursos que não sejam do Patrimônio Separado, o qual deverá ser realizado dentro de um prazo máximo de até 5 (cinco) dias contados da respectiva solicitação pela Securitizadora, acompanhada dos comprovantes do pagamento de tais despesas, sob pena da multa por atraso estabelecida na Cláusula 4.14.1, acima. 4.16. Local de Pagamento. 4.16.1. Os pagamentos relativos às Debêntures serão efetuados pela Emissora mediante depósito na conta do patrimônio separado dos CRI, qual seja, conta corrente nº 12.347-6, mantida no Banco Itaú-Unibanco S.A. (nº 341), agência 7307, de titularidade da Securitizadora (\"Conta do Patrimônio Separado\"). 4.16.2. Quaisquer transferências de recursos, eventualmente existentes na Conta do Patrimônio Separado realizados pela Securitizadora à Emissora serão realizados líquidos de tributos (incluindo seus rendimentos líquidos de tributos), ressalvando à Securitizadora os benefícios fiscais destes rendimentos. 4.17. Prorrogação dos Prazos. 4.17.1. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista e decorrente desta Escritura, se o vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil. Para fins desta Escritura será considerado \"Dia Útil\" todo e qualquer dia, exceto sábado, domingo ou feriado declarado nacional na República Federativa do Brasil. 4.18. Vencimento Antecipado. 4.18.1. As Debêntures e todas as obrigações constantes desta Escritura serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Emissora o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Primeira Integralização, ou a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura e dos demais documentos relativos à emissão dos CRI dos quais a Emissora seja parte (\"Montante Devido Antecipadamente\"), na ocorrência das hipóteses descritas na Cláusula 4.18.2, abaixo, observados os eventuais prazos de cura, quando aplicáveis. 4.18.2. Eventos de Vencimento Antecipado: Observados os eventuais prazos de cura aplicáveis, a ocorrência de quaisquer dos eventos indicados nesta Cláusula acarretará o vencimento antecipado das Debêntures (cada um, um \"Evento de Vencimento Antecipado\"): (a) O descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação pecuniária ou não pecuniária, que não seja sanado no prazo de até 15 (quinze) Dias Úteis contados da data estipulada para pagamento; (b) Inadimplemento e/ou vencimento antecipado de qualquer obrigação pecuniária de natureza financeira no âmbito de quaisquer contratos celebrados pela Emissora, não decorrentes dos Documentos da Operação de que seja parte, cujo valor individual ou agregado, relativo à Emissora, seja igual ou superior a R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) ou o equivalente em outras moedas, não sanado no prazo previsto no respectivo instrumento, se houver; (c) Ocorrência de (i) liquidação, dissolução ou decretação de falência da Emissora; (ii) pedido de autofalência da Emissora; (iii) propositura pela Emissora, de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano, ou (iv) ingresso pela Emissora em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; (d) Transferência, cessão de qualquer forma ou promessa de cessão a terceiros, pela Emissora, dos direitos e obrigações assumidos nos Documentos da Operação de que seja parte, sem a prévia e expressa anuência da Securitizadora; (e) Existência de decisão final transitada em julgado, administrativa, judicial ou arbitral em face da Emissora, que determine o pagamento de valor, individual ou agregado, em conjunto ou isoladamente, igual ou superior a R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) ou o equivalente em outras moedas; (f) Caso a Emissora deixe de apresentar no prazo, à Securitizadora, quando solicitado, nos termos da Cláusula 3.6.3, acima, o Relatório das Notas Fiscais, comprovando a utilização dos recursos oriundos da Emissão; (g) Nas hipóteses de recompra compulsória previstas no Contrato de Cessão; (h) O descumprimento pela Emissora de qualquer obrigação não pecuniária prevista em qualquer um dos Documentos da Operação de que seja parte, que não seja sanado no prazo de até 20 (vinte) Dias Úteis contados da data em que tomarem conhecimento de tal descumprimento; (i) Se a Emissora sofrer protesto de título em valor, individual ou agregado, em conjunto ou isoladamente, igual ou superior a R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) ou o equivalente em outras moedas, por cujo pagamento seja responsável, ainda que na condição de garantidor, salvo se tal protesto for cancelado, suspenso ou se for realizado depósito em valor correspondente ou dada garantia em montante julgado suficiente pelo juízo dentro do prazo de até 20 (vinte) Dias Úteis contados da data em que a Emissora tomar conhecimento de sua existência; (j) Mudança ou alteração do objeto social da Emissora, de forma a alterar substancialmente as suas atuais atividades principais, ou a agregar a essas atividades novos negócios que tenham prevalência em relação às atividades atualmente desenvolvidas, sem a prévia anuência da Securitizadora; (k) For apurado qualquer descumprimento, falsidade, imprecisão, incorreção ou omissão imputável à Emissora e/ou à Debenturista Inicial em qualquer declaração prestada pela Emissora e/ou pela Debenturista Inicial, relativa aos Documentos da Operação de que seja(m) parte; (l) Se houver a propositura de ação de cobrança e/ou execução contra a Emissora por dívida líquida e certa, em valor individual, igual ou superior a R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) ou o equivalente em outras moedas, sem que seja apresentada, nos prazos processuais, a devida contestação, exceção de pré-executividade ou embargos, sendo que nesta última hipótese, com a garantia do juízo; (m) Redução de capital pela Emissora, em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) de seu respectivo patrimônio líquido na presente data, caso esteja inadimplente com qualquer obrigação assumida nos Documentos da Operação de que seja parte, exceto na hipótese de redução de capital para absorção de prejuízos; e (n) Se (i) as Garantias (conforme definidas nos Documentos da Operação) não forem devidamente formalizadas e regis tradas, conforme o caso, nos cartórios competentes nos prazos e condições estabelecidas nos respectivos Documentos da Operação; ou ainda, (ii) as Garantias tornarem-se nulas, inábeis, impróprias ou insuficientes para garantir o cumprimento das Obrigações Garantidas, sem que a Emissora e/ou a Debenturista Inicial realize(m) o respectivo reforço nos termos e prazos previstos nos respectivos Documentos da Operação. 4.18.3. Caso seja verificada a ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado, a Securitizadora deverá convocar uma Assembleia Geral dos Titulares dos CRI, em até 2 (dois) Dias Úteis contados de sua ciência sobre tal evento, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data da primeira das 3 (três) publicações do respectivo edital ou no prazo de 8 (oito) dias a contar da data da última das 3 (três) publicações do edital relativo à segunda convocação, para que seja deliberada por Titulares dos CRI, que representem pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI, pela não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, em qualquer convocação, caso contrário independentemente do motivo (falta de quórum de instalação ou falta de quórum de aprovação), as Debêntures deverão ser resgatadas antecipadamente. 4.18.4. Ocorrido qualquer dos Eventos de Vencimento Antecipado e observado o previsto na Cláusula 4.18.3, acima, a Emissora obriga-se a resgatar a totalidade das Debêntures, com o seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Montante Devido Antecipadamente, em até 15 (quinze) Dias Úteis contados do recebimento, pela Emissora, de comunicação por escrito a ser enviada pela Securitizadora nos termos da Cláusula Oitava desta Escritura. 4.18.5. Os valores mencionados nas alíneas da Cláusula 4.18.2, acima, serão reajustados anualmente desde a Data de Primeira Integralização, pela variação da Taxa DI, ou na sua ausência ou impossibilidade de aplicação, pelo índice oficial que vier a substituí-lo, conforme estabelecido na presente Escritura. 4.19. Classificação de Risco. 4.19.1. As Debêntures não serão objeto de classificação de risco (rating). CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA. 5.1. A Emissora está adicionalmente obrigada a: (a) Fornecer à Securitizadora: (i) Aviso ao Debenturista, fatos relevantes, conforme definidos na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e suas alterações (\"Instrução CVM 358\"), assim como atas de assembleias gerais da Emissora que, de alguma forma, envolvam interesse dos titulares das Debêntures, no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis contados da data em que forem publicados ou, se não forem publicados, da data em que forem realizados; (ii) Dentro de 20 (vinte) Dias Úteis, qualquer informação que, razoavelmente, venha a ser solicitada pela Securitizadora, a fim de que este possa cumprir as suas obrigações nos termos desta Escritura e da Instrução da CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016 e suas alterações (\"Instrução CVM 583\"); (iii) Informações sobre qualquer descumprimento não sanado, de natureza pecuniária ou não, de quaisquer cláusulas, termos ou condições desta Escritura, no prazo de até 15 (quinze) Dias Úteis, contados da data do descumprimento, sem prejuízo do disposto na alínea (o) abaixo; Vortx: sugerimos prazo menor para não engessar a tomada de providencias, considerando que já existe um prazo de cura de 15d MDL: ok para 15d.u. (iv) Em até 15 (quinze) Dias Úteis após seu recebimento, cópia de qualquer correspondência ou notificação judicial recebida pela Emissora, cujo risco financeiro seja calculado em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou mais; (v) Em até 15 (quinze) Dias Úteis após solicitação escrita nesse sentido feita pela Securitizadora na qualidade de titular das Debêntures, todas as informações solicitadas pela Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures, incluindo, mas não se limitando, aquelas referentes à destinação dos recursos decorrentes da presente Emissão; (b) Manter a sua contabilidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil; (c) Disponibilizar à Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures, suas demonstrações financeiras elaboradas e aprovadas previstas no artigo 176 da Lei das Sociedades por Ações, em até 5 (cinco) Dias Úteis após solicitação escrita nesse sentido feita pela Securitizadora na qualidade de titular das Debêntures; (d) Manter válidas e regulares as licenças, concessões, autorizações ou aprovações necessárias ao seu regular funcionamento, exceto as que estiverem sendo questionadas de boa-fé e/ou estejam em processo legal de renovação; (e) Cumprir as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicáveis à condução de seus negócios e necessárias para a execução de suas atividades, inclusive com o disposto na legislação e regulamentação ambiental, adotando as medidas e ações preventivas ou reparatórias destinadas a evitar ou corrigir eventuais danos ambientais decorrentes do exercício das atividades descritas em seu objeto social; (f) Observar a legislação em vigor, em especial a legislação trabalhista, previdenciária e ambiental, zelando sempre para que (i) a Emissora não utilize, direta ou indiretamente, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil; (ii) os trabalhadores da Emissora estejam devidamente registrados nos termos da legislação em vigor; (iii) a Emissora cumpra as obrigações decorrentes dos respectivos contratos de trabalho e da legislação trabalhista e previdenciária em vigor; (iv) a Emissora cumpra a legislação aplicável à proteção do meio ambiente, bem como à saúde e segurança públicas; (v) a Emissora detenha todas as permissões, licenças, autorizações e aprovações necessárias para o exercício de suas atividades, em conformidade com a legislação ambiental aplicável; e (vi) a Emissora tenha todos os registros necessários, em conformidade com a legislação civil e ambiental aplicável; (g) Cumprir, bem como fazer com que suas Controladas e seus respectivos representantes legais cumpram, as normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, (\"Leis Anticorrupção\") e (i) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicará imediatamente a Securitizadora; e (ii) realizará eventuais pagamentos devidos aos titulares das Debêntures exclusivamente pelos meios previstos nesta Escritura; (h) Não realizar operações ou praticar qualquer ato em desacordo com seu objeto social, especialmente aqueles que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento das obrigações assumidas nesta Escritura; (i) Efetuar o recolhimento de quaisquer tributos ou contribuições que incidam ou venham a incidir sobre a Emissão e que sejam de responsabilidade da Emissora; (j) Notificar a Securitizadora em até 2 (dois) Dias Úteis sobre qualquer alteração substancial das suas condições financeiras, econômicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou societárias ou em seus negócios que (i) impossibilite ou dificulte de forma relevante o cumprimento de suas obrigações decorrentes desta Escritura e das Debêntures; ou (ii) faça com que as demonstrações ou informações financeiras não mais reflitam a real condição econômica e financeira da Emissora; (k) Manter válidas e regulares, durante o prazo de vigência das Debêntures as declarações e garantias apresentadas nesta Escritura, bem como notificar a Securitizadora em até 5 (cinco) Dias Úteis caso qualquer das declarações prestadas pela Emissora nesta Escritura tornem-se total ou parcialmente inverídicas, incompletas ou incorretas; (l) Informar a Securitizadora imediatamente sobre a ocorrência de qualquer Evento de Vencimento Antecipado; (m) Aplicar os recursos decorrentes desta Emissão exclusivamente de acordo com os termos previstos na Cláusula 3.6, acima, bem como cumprir todas as obrigações relacionadas à comprovação de referida destinação; e (n) Efetuar o pagamento de todas as despesas comprovadas pela Securitizadora, incluindo aquelas previstas na Cláusula 5.2, abaixo, que venham a ser necessárias para proteger os direitos e interesses da Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures, ou para realizar seus créditos, inclusive honorários advocatícios e outras despesas e custos incorridos em virtude da cobrança de qualquer quantia devida nos termos desta Escritura; e (o) A partir da data de assinatura desta Escritura de Emissão, a Emissora se obriga a indenizar e manter a Securitizadora indene, contra quaisquer demandas, obrigações, perdas e danos de qualquer natureza direta ou indiretamente sofridos pela Securitizadora originados de ou relacionados a: (i) falsidade e/ou incorreção contida nas declarações e garantias prestadas pela Emissora nesta Escritura de Emissão e nos demais Documentos da Operação de que sejam parte; (ii) ação ou omissão dolosa ou culposa da Emissora, e (iii) demandas, ações ou processos promovidos por terceiros interessados, para discutir as obrigações contraídas pela Emissora nesta Escritura de Emissão, ficando a Emissora obrigada a requerer a exclusão da Securitizadora do polo passivo de qualquer demanda, ação ou processo acima relacionado. 5.2. As despesas a que se refere a alínea (o) da Cláusula 5.1, acima, compreenderão, entre outras, as seguintes: I - Publicação de relatórios, se houver, editais, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura, e outras que vierem a ser exigidas pela regulamentação aplicável; II - Fotocópias, digitalizações, envio de documentos; III - Custos incorridos em contatos telefônicos relacionados à Emissão; IV - Extração de certidões; V - Despesas de viagem, transportes, alimentação, quando estas sejam necessárias ao desempenho das funções da Securitizadora, sendo que os valores relativos a essas despesas deverão ser devidamente comprovados, sendo certo que ambos deverão apresentar cópia dos comprovantes das despesas incorridas; VI - Eventuais levantamentos adicionais e especiais ou periciais que vierem a ser necessários, desde que razoáveis, na hipótese de ocorrerem omissões e/ou obscuridades relacionadas às informações pertinentes aos estritos interesses da Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures; VII - Demais despesas previstas no Contrato de Cessão. CLÁUSULA SEXTA - DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA EMISSORA. 6.1. A Emissora neste ato declara e garante que, na presente data: (a) É uma sociedade devidamente organizada, constituída e existente, de acordo com as leis brasileiras, e está devidamente autorizada a conduzir os seus negócios, com plenos poderes para deter, possuir e operar seus bens; (b) Está devidamente autorizada e obteve todas as licenças e autorizações necessárias, inclusive as societárias, à celebração desta Escritura, à emissão das Debêntures, e ao cumprimento de suas obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (c) Os representantes legais que assinam esta Escritura têm poderes estatutários e/ou delegados para assumir, em seu nome, as obrigações ora estabelecidas e, sendo mandatários, tiveram os poderes legitimamente outorgados, estando os respectivos mandatos em pleno vigor; (d) A celebração e o cumprimento de suas obrigações previstas nesta Escritura não infringem ou contrariam: (1) qualquer contrato ou documento no qual a Emissora seja parte ou pelo qual quaisquer de seus bens e propriedades estejam vinculados, nem irá resultar em (1.1) vencimento antecipado de qualquer obrigação estabelecida em qualquer desses contratos ou instrumentos; (1.2) criação de qualquer ônus sobre qualquer ativo ou bem da Emissora, ou (1.3) rescisão de qualquer desses contratos ou instrumentos; (2) qualquer lei, decreto ou regulamento a que a Emissora ou quaisquer de seus bens e propriedades estejam sujeitos; ou (3) qualquer ordem, decisão ou sentença administrativa, judicial ou arbitral em face da Emissora e que afete a Emissora ou quaisquer de seus bens e propriedades; (e) Nenhum registro, consentimento, autorização, aprovação, licença, ordem de, ou qualificação perante qualquer autoridade governamental ou órgão regulatório, adicional aos já concedidos, é exigido para o cumprimento, pela Emissora, de suas obrigações nos termos desta Escritura ou para a realização da Emissão, exceto a inscrição desta Escritura e da ata da AGE na JUCERJA e a publicação da ata da AGE nos Jornais de Publicação da Emissora; (f) Esta Escritura constitui obrigações legalmente válidas, eficazes e vinculantes da Emissora, exequíveis de acordo com os seus termos e condições, com força de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, incisos I e III do Código de Processo Civil; (g) Tem todas as autorizações e licenças (inclusive ambientais, societárias e regulatórias) exigidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais relevantes para o exercício de suas atividades, estando todas elas plenamente válidas e em vigor, exceto por aquelas questionadas de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial; (h) Cumpre, assim como suas Controladas, leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais, aplicáveis à condução de seus negócios, exceto por aqueles que estejam sendo contestados de boa-fé no âmbito judicial ou administrativo; (i) Os documentos e informações fornecidos no âmbito da Emissão são corretos, verdadeiros, completos e precisos estão atualizados até a data em que foram fornecidos e incluem os documentos e informações relevantes para a tomada de decisão de investimento sobre a Emissora; (j) Não há, na data de assinatura desta Escritura, qualquer ação judicial, processo administrativo ou arbitral, inquérito ou outro tipo de investigação governamental, que possa vir a afetar de forma adversa e material a capacidade da Emissora de cumprir com suas obrigações previstas nesta Escritura, senão àquela(s) já apresentada(s); (k) As demonstrações financeiras consolidadas e auditadas da Emissora referentes aos exercícios sociais findos em 2015 são verdadeiras, completas, consistentes e corretas em todos os aspectos na data em que foram preparadas, refletem, de forma clara e precisa, a posição financeira e patrimonial, os resultados, operações e fluxos de caixa da Emissora no período, e até a data de assinatura da presente Escritura (a) não houve nenhum impacto adverso relevante na situação financeira e nos resultados operacionais em questão, (b) não houve qualquer operação material relevante envolvendo a Emissora fora do curso normal de seus negócios, que seja relevante para a Emissora, (c) não houve qualquer aumento substancial do endividamento da Emissora; (l) Não omitiu nenhum fato, de qualquer natureza, que seja de seu conhecimento e que possa resultar em alteração substancial adversa da sua situação econômico-financeira ou jurídica; (m) Tem plena ciência e concorda integralmente com a forma de divulgação e apuração da Taxa DI, e a forma de cálculo da Remuneração foi acordada por sua livre vontade, em observância ao princípio da boa-fé; (n) Está em dia com pagamento de todas as obrigações de natureza tributária (municipal, estadual e federal), trabalhista, previdenciária, ambiental e de quaisquer outras obrigações impostas por lei, ou está discutindo de boa-fé a realização de pagamentos não realizados, nas esferas administrativa ou judicial; (o) Cumpre, bem como faz com que suas Controladas cumpram as normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma das Leis Anticorrupção, na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que asseguram integral cumprimento de tais normas; (ii) dá pleno conhecimento de tais normas a todos os profissionais que venham a se relacionar com a Emissora, previamente ao início de sua atuação no âmbito desta Escritura; e (iii) abstém-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional e estrangeira, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; (p) Na presente data, inexiste violação ou indício de violação de qualquer dispositivo legal ou regulatório, nacional ou estrangeiro, relativo à prática de corrupção ou de atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, as Leis Anticorrupção, pela Emissora ou suas Controladas; (q) Não há qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral, inquérito ou outro tipo de investigação, em suas condições financeiras ou em suas atividades, que possam afetar a capacidade da Emissora de cumprir com suas obrigações previstas nesta Escritura; (r) Não há fatos relativos à Emissora e/ou às Debêntures que, até a Data de Emissão, não tenham sido divulgados à Securitizadora, cuja omissão, no contexto da Emissão, faça com que alguma declaração desta Escritura seja enganosa, incorreta ou inverídica; e (s) Conhece e aceita todos os termos da emissão pública dos CRI, conforme previsto nos Documentos da Operação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS. 7.1. Os titulares das Debêntures poderão, a qualquer tempo, reunir-se em Assembleia Geral de Debenturistas, presencial ou virtual, de acordo com o disposto no Artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos titulares das Debêntures (\"Assembleia Geral de Debenturistas\"). 7.2. A Assembleia Geral de Debenturistas poderá ser convocada pela Emissora ou por titulares das Debêntures que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das Debêntures. 7.3. A convocação da Assembleia Geral de Debenturistas se dará mediante anúncio publicado, pelo menos 3 (três) vezes, nos Jornais de Publicação da Emissora, respeitadas outras regras relacionadas à publicação de anúncio de convocação de assembleias gerais constantes da Lei das Sociedades por Ações, da regulamentação aplicável e desta Escritura. Restará dispensada a publicação de editais de convocação e demais anúncios, conforme o disposto no Artigo 124, §4º, da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista a presença da totalidade dos titulares das Debêntures, nos termos do Artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações. 7.4. Aplicar-se-á à Assembleia Geral de Debenturistas, no que couber, o disposto na Lei das Sociedades por Ações, a respeito das assembleias gerais de acionistas. 7.5. A Assembleia Geral de Debenturistas deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da última das 3 (três) publicações do respectivo edital ou no prazo de 8 (oito) dias a contar da data da primeira das 3 (três) publicações do edital relativo à segunda convocação. 7.6. A Assembleia Geral de Debenturistas instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de titulares das Debêntures que representem 50% (cinquenta por cento) mais uma, no mínimo, e, em segunda convocação, com qualquer quórum. 7.7. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os titulares de Debêntures, presencial ou virtualmente. 7.8. Cada Debênture conferirá a seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais de Debenturistas, sendo admitida a constituição de mandatários, titulares de Debêntures ou não. 7.9. Será facultada a presença dos representantes legais da Emissora nas Assembleias Gerais de Debenturistas, exceto quando formalmente solicitado pela Securitizadora ou por qualquer Titular dos CRI, hipótese em que será obrigatória. 7.10. A presidência da Assembleia Geral de Debenturistas caberá ao titular de Debêntures eleito pelos titulares de Debêntures presentes. 7.11. Após a emissão dos CRI, somente após orientação dos Titulares dos CRI reunidos em assembleia geral, de acordo com os procedimentos previstos no Termo de Securitização, o titular das Debêntures poderá exercer seu direito de voto e deverá se manifestar conforme lhe for orientado, sendo que a decisão tomada pelos Titulares dos CRI vinculará a Assembleia Geral de Debenturistas. Caso (i) a assembleia geral de Titulares dos CRI não seja instalada ou (ii) ainda que instalada não haja quórum para deliberação da matéria em questão, o titular das Debêntures deverá formalizar uma ata de Assembleia Geral de Debenturistas declarando o Vencimento Antecipado da Debêntures nas hipóteses da Cláusula 4.18.3, acima, ou convocar nova assembleia geral de Titulares dos CRI até que se atinja o quórum necessário, a ser exclusivo critério. 7.12. Exceto se de outra forma estabelecido nesta Escritura, as deliberações serão tomadas por debenturistas que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma, das Debêntures, em primeira convocação, ou, em segunda convocação, por debenturistas representando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais uma das Debêntures presentes em tal Assembleia Geral de Debenturistas. 7.13. As deliberações em Assembleia Geral de Debenturistas que impliquem (i) na alteração da remuneração ou amortização das Debêntures, ou de suas datas de pagamento, (ii) na alteração da Data de Vencimento das Debêntures, (iii) na alteração ou quaisquer outras deliberações relativas aos Eventos de Vencimento Antecipado das Debêntures ou de Resgate Antecipado Total das Debêntures, (iv) em alterações em qualquer quórum de deliberação das Assembleias Gerais previsto nesta Escritura, nos termos desta Cláusula Sétima, dependerão de aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis das Debêntures, em qualquer convocação, observadas as instruções dos Titulares dos CRI deliberadas em assembleia geral dos Titulares dos CRI. 7.14. As deliberações tomadas pelos titulares de Debêntures em Assembleias Gerais de Debenturistas, no âmbito de sua competência legal, observados os quóruns estabelecidos nesta Escritura, serão existentes, válidas e eficazes perante a Emissora e obrigarão a todos os titulares das Debêntures, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral de Debenturistas ou do voto proferido nas respectivas Assembleias Gerais de Debenturistas. 7.15. Fica desde já certo e ajustado que os titulares das Debêntures somente poderão se manifestar por meio de Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruídos pelos Titulares dos CRI reunidos em assembleia geral dos Titulares dos CRI, a ser realizada de acordo com o Termo de Securitização. CLÁUSULA OITAVA - DAS NOTIFICAÇÕES. 8.1. Todos os documentos e as comunicações, que deverão ser sempre feitos por escrito, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, a serem enviados por qualquer das partes nos termos desta Escritura deverão ser encaminhados para os seguintes endereços: Se para a Emissora: MDL REALTY INCORPORADORA S.A. Rua Lauro Muller, nº 116, sala 801, Edifício Rio Sul Center, Botafogo CEP: 22.290-160, Rio de Janeiro-RJ. At.: Sr. Gustavo de Barros Albuquerque, Sr. Flavio Velloso Trigo de Loureiro e Sr. Felix Berman Telefone: (21) 3035-3400. E-mail: galbuquerque@mdl.com.br, floureiro@mdl.com.br e fberman@mdl.com.br Se para a Debenturista Inicial: CEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Rua Lauro Muller, nº 116, sala 803 (parte), Edifício Rio Sul Center, Botafogo CEP: 22.290-160, Rio de Janeiro-RJ. At.: Sr. Gustavo de Barros Albuquerque, Sr. Flavio Velloso Trigo de Loureiro e Sr. Felix Berman. Telefone: (21) 3035-3400 E-mail: galbuquerque@mdl.com.br, floureiro@mdl.com.br e fberman@mdl.com.br Para a Securitizadora: HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.894, 5º andar, conjunto 52, Jardim Paulistano CEP: 01.451-000, São Paulo-SP. At.: Sr. Marcos Ribeiro do Valle Neto. Telefone: (11) 3062-1737 E-mail: mrvalle@habitasec.com.br e monitoramento@habitasec.com.br 8.2. As comunicações referentes a esta Escritura serão consideradas entregues (i) quando recebidas sob protocolo ou com \"aviso de recebimento\" expedido pelo correio ou ainda por telegrama enviado aos endereços acima; e (ii) por correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente). Os originais serão encaminhados para os endereços acima em até 2 (dois) Dias Úteis após o envio da mensagem. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS. 9.1. Os tributos incidentes sobre a Emissão, as Debêntures, ou sobre os pagamentos devidos aos Titulares dos CRI deverão ser integralmente pagos pela Emissora, incluindo, sem limitação, todos os custos de tributação incidentes sobre quaisquer pagamentos devidos à Debenturista Inicial ou à Securitizadora, conforme o caso, na qualidade de titular das Debêntures, ou aos titulares do CRI, conforme o caso, em decorrência desta Escritura, inclusive em caso da perda da isenção fiscal sobre os rendimentos e ganho de capital dos Titulares dos CRI. Neste sentido, referidos pagamentos deverão ser acrescidos dos valores atuais e futuros correspondentes a quaisquer tributos que sobre eles incidam, venham a incidir ou sejam entendidos como devidos, inclusive, sem limitação, aos valores correspondentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Contribuição ao Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/COFINS e o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, conforme aplicável. Da mesma forma, caso, por força de norma ou determinação de autoridade, a Emissora e/ou a Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures, conforme o caso, tiver que reter ou deduzir, de quaisquer pagamentos feitos exclusivamente no âmbito das Debêntures, ou dos CRI, inclusive em caso de eventual ganho de capital dos Titulares dos CRI, quaisquer tributos e/ou taxas, a Emissora deverá acrescer a tais pagamentos valores adicionais de modo que a Debenturista Inicial ou a Securitizadora, conforme o caso, na qualidade de titular das Debêntures, e os Titulares dos CRI recebam os mesmos valores que seriam por eles recebidos caso nenhuma retenção ou dedução fosse realizada. Para tanto, a Emissora desde já reconhece ser pecuniária a obrigação aqui prevista, e declara serem líquidos, certos e exigíveis todos e quaisquer valores que vierem a ser apresentados contra si, pela Securitizadora ou pela Debenturista Inicial, conforme o caso, na qualidade de titular das Debêntures, pertinentes a esses tributos e, nos termos desta Escritura, os quais deverão ser liquidados, pela Emissora, por ocasião da sua apresentação pela Securitizadora ou pela Debenturista Inicial, conforme o caso, sob pena de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 4.18.2, acima. CLÁUSULA DEZ - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 10.1. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes da presente Escritura. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba a qualquer uma das partes da presente Escritura, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas nesta Escritura ou precedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso. 10.2. A presente Escritura é parte de uma operação estruturada, de forma que os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos nesta Escritura são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos no Termo de Securitização, no Contrato de Cessão e nos demais Documentos da Operação. Todos os termos no singular definidos neste instrumento deverão ter os mesmos significados quando empregados no plural e vice-versa. As expressões \"deste instrumento\", \"neste instrumento\" e \"conforme previsto neste instrumento\" e palavras de significado semelhante quando empregadas nesta Escritura, a não ser que de outra forma exigido pelo contexto, referem-se a esta Escritura como um todo e não a uma disposição específica deste instrumento. Referências a cláusula, sub-cláusula, adendo e anexo estão relacionadas a esta Escritura a não ser que de outra forma especificado. Todos os termos aqui definidos terão as definições a eles atribuídas neste instrumento quando utilizados em qualquer certificado ou documento celebrado ou formalizado de acordo com os termos aqui definidos. 10.3. A presente Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, salvo na hipótese de não preenchimento dos requisitos relacionados na Cláusula Segunda acima, obrigando as partes por si e seus sucessores. 10.4. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em boa-fé, a substituir a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito. 10.5. A presente Escritura e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes da presente Escritura. 10.6. Esta Escritura é regida pelas Leis da República Federativa do Brasil. 10.7. Os prazos estabelecidos na presente Escritura serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, sendo excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 10.8. As Partes concordam que a presente Escritura, assim como os demais Documentos da Operação poderão ser alterados, sem a necessidade de qualquer aprovação dos Titulares dos CRI, sempre que e somente (i) quando tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências de adequação a normas legais, regulamentares ou exigências da CVM, ANBIMA, BM&FBovespa e/ou demais reguladores; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de digitação ou aritmético; ou ainda (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, tais como alteração na razão social, endereço e telefone, entre outros, desde que não haja qualquer custo ou despesa adicional para os Titulares dos CRI. 10.9. Para os fins da Escritura, todas as decisões a serem tomadas pela Securitizadora dependerão da manifestação prévia dos Titulares dos CRI, reunidos em assembleia geral, salvo: (i) se disposto de modo diverso conforme previsto nos documentos da Oferta Pública Restrita, respeitadas as disposições de convocação, quórum e outras previstas no Termo de Securitização; e (ii) pelas autorizações expressamente conferidas à Securitizadora no âmbito da Escritura e que não sejam conflitantes com o que deve ser previamente aprovado pelos Titulares dos CRI. Em caso de ambiguidade, prevalecerá a aprovação dos Titulares dos CRI. CLÁUSULA ONZE - ARBITRAGEM. 11.1. Legislação Aplicável: Esta Escritura será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 11.2. Arbitragem: Todas as questões relativas à interpretação e ao descumprimento das disposições previstas nesta Escritura serão submetidas à arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem para decisão definitiva do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem FIESP (\"CA-FIESP\"), em procedimento a ser administrado pela câmara eleita. 11.2.1. A sentença arbitral a ser prolatada pelo CA-FIESP poderá ser levada a qualquer tribunal competente para determinar a sua execução. 11.2.2. Caso as regras procedimentais do CA-FIESP sejam silentes acerca de qualquer aspecto procedimental, tais regras serão suplementadas pelas disposições da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 11.2.3. O CA-FIESP será formado por 3 (três) árbitros, sendo um nomeado pela Parte que der início ao procedimento arbitral, o outro pela respectiva contraparte e o terceiro pelos dois árbitros indicados por ambas as partes. 11.2.4. Na hipótese de os árbitros indicados pelas Partes não chegarem a um consenso quanto ao terceiro árbitro no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro será indicado pela câmara eleita, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data em que se verificar o impasse. 11.2.5. A arbitragem será realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, em português, e o procedimento, assim como os documentos e as informações levados à arbitragem, estarão sujeitos ao sigilo. A sentença arbitral será considerada final e definitiva, obrigando as Partes, as quais renunciam expressamente a qualquer recurso. Não obstante, cada uma das Partes se reserva o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de (a) assegurar a instituição da arbitragem, (b) obter medidas de natureza executória e/ou cautelares de proteção de direitos previamente à instituição da arbitragem, sendo que qualquer procedimento neste sentido não será considerado como ato de renúncia à arbitragem como o único meio de solução de conflitos escolhido pelas Partes, e (c) executar qualquer decisão do CA-FIESP, inclusive, mas não exclusivamente, da sentença arbitral. 11.2.6. A Parte vencida na arbitragem arcará com todas as despesas do juízo arbitral. 11.3. Na hipótese de as Partes recorrerem ao Poder Judiciário, unicamente nas hipóteses previstas na Cláusula 11.2.5, acima, nos termos da legislação em vigor, o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes a presente Escritura, em 3 (três) vias de igual forma e teor e para o mesmo fim, em conjunto com as 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro-RJ, 8 de maio de 2017. MDL REALTY INCORPORADORA S.A. Gustavo B. Albuquerque - CPF: 085.248.517-40 - Diretor. Flavio Velloso T. de Loureiro - CPF: 084.872.217-50 - Diretor. CEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Gustavo B. Albuquerque - CPF: 085.248.517-40 - Diretor. Flavio Velloso T. de Loureiro - CPF: 084.872.217-50 - Diretor. HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Marcos Ribeiro do Valle Neto - RG 44.858.325-2 - CPF 308.200.418-07. Rodrigo Faria Estrada - CPF 045.294.047-81 - CI 09.835.866-6-RJ. Testemunhas: Mara Cristina Lima - RG 23.199.917-3 - CPF 148.236.208-28. Rafael Guilharduci - RG 32.981.843-0 - CPF 299.114.238-32. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MDL HEALTY INCORPORADORA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº ED33000775-7/000 e data de 10/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nINSTRUMENTOS PARTICULAR DA 2ª EMISSÃO\r\n\r\nOS: 364715\r\n\r\nId: 2032224"
                ],
                "2032240": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 13 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 13 de abril de 2017, às 11:00 horas da manhã, excepcionalmente, na sede social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, Brasília - DF é realizada Assembleia Geral Extraordinária da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital autorizado da Companhia estabelecido no Artigo 4º, parágrafo terceiro, do seu Estatuto Social, nos termos do Artigo 168 da Lei das S/A, permitindo o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais); e (ii) reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR um aumento do capital autorizado da Companhia, atualmente de R$ 1.790.393.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, trezentos e noventa e três mil reais), conforme estabelecido no Artigo 4º, parágrafo terceiro do seu Estatuto Social, em R$ 890.819.544,00 (oitocentos e noventa milhões, oitocentos e dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), permitindo, portanto, o aumento do capital social da Companhia, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais); e, em decorrência da deliberação anterior, as Acionistas decidem (II) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a ter a seguinte nova redação: “Artigo 4º. O capital social da Companhia é de R$ 1.790.393.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, trezentos e noventa e três mil reais), dividido em 1.790.393.000 (um bilhão, setecentas e noventa milhões, trezentas e noventa e três mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. O capital social da Companhia deverá ser constituído exclusivamente por ações ordinárias, sendo vedada a emissão de ações preferenciais, partes beneficiárias e/ou bônus de subscrição. Parágrafo Terceiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá, também, estabelecer as condições de emissão das novas ações, inclusive preço, prazo e forma de integralização. Parágrafo Quarto. Nos casos em que o aumento de capital social resulte em diluição da participação de qualquer dos acionistas, a fixação do preço de emissão das respectivas ações deverá, preferencialmente, observar o critério do patrimônio líquido constante do inciso II, §1º, do artigo 170 da Lei das Sociedades Por Ações. Parágrafo Quinto. Se qualquer das acionistas discordar, por ato justificado, da adoção do critério estabelecido no Parágrafo Quarto acima, o preço de emissão das ações será fixado observando-se o seguinte procedimento: (i) O Conselho de Administração, a pedido do acionista que discordar, indicará, no prazo de até 2 (dois) dias, 3 (três) instituições financeiras de primeira linha ou empresas especializadas na prestação de serviços de avaliação e correlatos, reconhecidas internacionalmente neste campo de atividade; (ii) O acionista discordante deverá, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data da comunicação da indicação do Conselho de Administração, escolher 01 (uma) das 03 (três) instituições financeiras ou empresas especializadas indicadas pelo Conselho de Administração; e (iii) A instituição ou empresa escolhida pelo acionista discordante deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua contratação, apresentar um laudo de avaliação para cálculo do preço de emissão das ações, observados os critérios de mercado usualmente aplicáveis, com obediência da legislação em vigor. (“Laudo de Avaliação”). Parágrafo Sexto. O acionista que discordar do Laudo de Avaliação deverá, no período de até 7 (sete) dias após o recebimento do Laudo de Avaliação, notificar os demais acionistas e o avaliador, detalhando os motivos da sua discordância. O avaliador terá até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação para modificar ou confirmar o seu Laudo de Avaliação original, devendo notificar os acionistas nesse período acerca da sua conclusão. Após tal revisão, o Laudo de Avaliação será considerado final e vinculante para a determinação do preço de emissão de ações da Companhia para efeito do correspondente aumento de capital”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 13 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 11/05/2017, e o registro sob o nº 00003038768. Data: 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2032240"
                ],
                "2031453": [
                    "V - Ata",
                    "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.2.0725167-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nData, hora e local: Em 11 de maio de 2017, às 12:00 horas, na sede da Sociedade. Publicação do Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil. Presença: Da totalidade dos sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade. Deliberações tomadas por unanimidade: Reduzir o capital social, conforme arts. 1.082, inciso II, e 1.084, do Código Civil, de R$ 17.263.044,00 para R$ 14.763.044,00, representando uma redução de R$ 2.500.000,00. A redução do capital será efetivada após decorridos 90 dias desta publicação, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas e a devolução de ativos representados por crédito junto a pessoa jurídica (R$ 1.000.000,00) e moeda corrente nacional (R$ 1.500,000,00), conforme as participações de cada sócio no capital da Sociedade. Sócios: Galvani Participações e Investimentos S.A. e Galvani Mineração e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2031453"
                ],
                "2032317": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/05/2017. I. Data, Hora e Local: Realizada em 11/05/2017, às 18h, na sede social da Cia., no Rio de Janeiro, RJ, Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4o do art.124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Anexo I à presente ata. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a reapresentação e retificação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais de 31/12/2015 e 31/12/2016, aprovadas nas AGOs da Cia. realizadas em 28/04/2016 e 31/03/2017, respectivamente, com a finalidade de obtenção do registro junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM (categoria A”). V. Deliberações: (i) As Demonstrações Financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, foram publicados em 14/04/2016 no DOERJ, na pág.05, e no jornal “O Dia”, na pág.06. (ii) As Demonstrações Financeiras, relatório de administração e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2016 foram publicados em 31/03/2017 no DOERJ, na pág.18, e no jornal “O Dia”, na pág.12. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações (Bruno de Mello Pereira) e Túlio Cintra. Túlio Cintra, Presidente, e Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Jucerja nº 00003041599, em 17/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2032317"
                ],
                "2032195": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 \r\n\r\nCia. Aberta - BRML3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada, em 2ª Convocação, em 10 de maio de 2017, Lavrada na Forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: No dia 10/05/17, às 14h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. 2. Convocação: Convocação realizada em conformidade com as determinações do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”), mediante Edital de 2ª Convocação publicado nas edições dos dias 02, 03 e 04/05/17, dos jornais “Valor Econômico” e “DOERJ”. 3. Presença: Compareceram à Assembleia Geral, quer seja presencialmente, quer por meio do exercício do direito de participação a distância, acionistas representando 45,04% do capital social da Cia., conforme (i) assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; e (ii) boletins de voto a distância recebidos por meio da Central Depositária da BM&FBOVESPA, pelo escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM nº 481/09. 4. Ordem do Dia: (i) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir (a) no artigo 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social aprovado na AGOE realizada em 28/04/17; (b) no art. 6º, o aumento do limite do capital autorizado, aprovado na AGOE realizada em 28/04/17; e (c) nos arts. 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social. 5. Mesa: Presidente: Felipe Guimarães Rosa Bon; Secretário: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. 6. Deliberações: 6.1. Os acionistas aprovaram, por maioria, a alteração do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir (i) no art. 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social aprovado na AGOE realizada em 28/04/17; (ii) no art. 6º, o aumento do limite do capital autorizado, aprovado na AGOE realizada em 28/04/17; e (iii) nos arts. 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social; tendo sido registrados 287.157.825 votos a favor, 33.464.721 votos contrários e 667.460 abstenções. Desta forma, os referidos dispositivos passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 8.656.837.238,88 dividido em 713.948.420 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. [...]” “Art. 6º - A Cia. possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de 936.000.000 de ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. [...]” “Art. 20 - A Diretoria é o órgão de gestão e representação da Cia., competindo-lhe praticar todos os atos necessários para assegurar seu regular funcionamento. §1º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 03 e, no máximo, 07 diretores, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; podendo ainda haver 1 Diretor Comercial, 1 Diretor Operacional, 1 Diretor de Desenvolvimento de Negócios, 1 Diretor Jurídico e 1 Diretor de Gente e Gestão, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandatos de 3 anos, podendo ser reeleitos e a qualquer tempo destituídos pelo Conselho de Administração. [...]” “Art. 27 - Compete ao Diretor de Desenvolvimento de Negócios: (a) prospectar, analisar e negociar oportunidades de investimentos e desinvestimento para a Cia; (b) analisar e avaliar atividades a serem desenvolvidas e/ou realizadas pela Cia., inclusive a partir do exame da viabilidade econômico-financeira das novas oportunidades de negócios; e (c) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Cia.” “Art. 28 - Compete ao Diretor de Gente e Gestão: (a) propor planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, benefícios e regime disciplinar dos empregados, visando interligar os objetivos da empresa com os interesses dos colaboradores; (b) orientar, estruturar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas, bem como as ferramentas e indicadores de gestão da Cia; (c) gerir e administrar os recursos humanos da Cia.; e (d) exercer outras atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração, auxiliando, sempre que necessário, o Diretor Presidente e os demais diretores da Cia.” 6.2. Registrar que, por unanimidade, os acionistas aprovaram que a ata que se refere a esta Assembleia seja lavrada na forma de sumário e que foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §1º e §2º do Art. 130 da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Felipe Guimarães Rosa Bon. Secretária: Marina Guimarães Moreira Mascarenhas. RJ, 10/05/17. Felipe Guimarães Rosa Bon - Presidente; Marina Guimarães Moreira Mascarenhas - Secretário. JUCERJA nº 3040162 em 12/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2032195"
                ],
                "2032302": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.882.295/0001-81 NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nAta da Age: Data, Horário e LocaL: Realizada em 02/02/2017, às 13h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo/RJ/RJ, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração do quadro de membros que compõem Conselho de Administração da Cia., a saber: (i.a) pelo acionista Levantino Empreendimentos e Participações S.A: (i.a1) renúncia de membro indicado pelo acionista do quadro de conselheiros da Cia.; (i.a2) eleição de novo membro para compor o quadro de conselheiros da Cia., e reeleição de membros do Conselho de administração da Cia.; (i.b) pelo acionista Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações: (i.b1) reeleição dos membros indicados pelo acionista para compor o Conselho de Administração da Cia. e (i.c) pelo acionista BNDES Participações S/A - BNDESPAR: (i.c1) eleição de novo membro para compor o quadro de conselheiros da Cia., e (i.c2) eleição de conselheiro suplente para integrar o Conselho e Administração da Cia.. Deliberações: Quanto ao item (i): foi aprovada por maioria a alteração do quadro de membros que compõem Conselho de Administração da Cia., conforme segue: (i.a) conforme indicação do acionista Levantino Empreendimentos e Participações S.A.: (i.a1) aceitação da renúncia de membro do Conselho de Administração Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, que atualmente ocupa o cargo de Conselheiro, (i.a2) eleição de novo membro indicado para compor o Conselho de Administração da Cia., (a) o Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, C.I. n.º 08423755-1- IFP/RJ, CPF/MF n.º 034.032.377-96, residente e domiciliado na Capital do Estado do RJ, com escritório na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, 4º andar, Leblon, para ocupar o cargo de Conselheiro e a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: (b) o Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835772/SSP/ES, CPF/MF nº 003669617-05, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e (c) o Sr. Marcelo Dodsworth Penna, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 11277346-0- Detran/RJ, e no CPF nº 108521597-06 para ocupar o cargo de Conselheiro, todos com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 5º andar, Leblon, CEP 22431-002. (i.b) conforme indicação do acionista Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações: (i.b1) reeleição para compor o Conselho de Administração da Cia. dos seguintes membros: (a) o Sr. Otavio Lopes Castello Branco Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 6.000.700-X/SSP/SP, CPF nº 055.240.348-20, para ocupar o cargo de Conselheiro; (b) o Sr. Andre Franco Sales, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 09.896.814-2, IFP/RJ, CPF nº 277.990.458-50, para ocupar o cargo de Conselheiro; e (c) o Sr. Marcelo Antônio Gonçalves Souza, brasileiro, casado, economista, C.I. M7889197/SSP/MG, e CPF nº 745.346.106-53, para ocupar o cargo de Conselheiro, todos residentes e domiciliados na Capital do Estado de SP, com escritório na Av. Cidade Jardim, nº 803, 8º andar, CEP 01453-000. (i.c) O acionista BNDES Participações S/A -p BNDESPAR se absteve de votar sobre a eleição dos citados conselheiros e conforme indicação do acionista (i.c1) exerceu sua prerrogativa de indicar um conselheiro para compor o quadro do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 10982097-7/IFP, CPF nº 080.990.127-71 para ocupar o cargo de Conselheiro, com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 341/ 90, Leblon, CEP: 22440-032; e (i.c2) indicou, ainda, um conselheiro suplente para integrar o quadro do Conselho de Administração, Sr. Paulo Fernando da Silva, brasileiro, solteiro, C.I. CRC nº SP-215539/O-8 T- CRC-RJ, CPF nº 817.170.244-91, com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. República do Chile, nº 100, Centro, CEP: 20031-917; Os Conselheiros e o Suplente, estando presentes, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil. O mandato dos Conselheiros e do Suplente indicados pelos acionistas, ora eleitos, terá a duração de 01 ano a contar da presente data, com termo final em 02/02/2018, devendo os Conselheiros e Suplente ora eleitos e reeleitos tomarem posse dentro de até 30 dias a contar desta data, mediante assinaturas do respectivo Termo no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia., e desde que atendidos os requisitos previstos nos Arts. 146 e 147 da Lei nº 6.404/76. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) Presidente da Mesa: Otavio Lopes Castello Branco Neto, Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas presentes: Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações, p. Pátria Infraestrutura Gestão de Recursos Ltda.; Levantino Empreendimentos e Participações S.A. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 02/02/2017. Otavio Lopes Castello Branco Neto - Presidente da Mesa; Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 3034242 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2032302"
                ],
                "2032250": [
                    "V - Ata",
                    "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE 33.3.00114963\r\n\r\nATA DA AGO/E REALIZADA EM 29 de março de 2017: (Lavrada na forma de sumário, conforme o art. 130, parágrafo 1º da lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001). (I) DIA, HORA, LOCAL: 29 de março de 2017, às 10:30 horas, realizada, na Cidade do Rio de Janeiro, Rua Marquês de São Vicente, 140, sala 312 - Gávea, em 1ª convocação; (II) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: DOERJ, nos dias 21, 22 e 23 de março de 2017 e no Diário Comercial, nessas mesmas datas, cuja leitura e transcrição foram dispensadas por unanimidade dos presentes; verificada a presença de mais de 2/3 dos acionistas da Companhia, foi dado início ao trabalho; (III) ORDEM DO DIA: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no dia 21 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e no Diário Comercial, na página 5; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Alterar o Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social, de forma a estabelecer que o mandato da Diretoria, independente do prazo estabelecido em assembleia Geral Ordinária, se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária seguinte. (IV) QUORUM DE INSTALAÇÃO: mais de 2/3 das ações emitidas pela companhia; (V) MESA: Rodolfo da Rocha Miranda, Presidente e Luiz Corrêa de Sá e Benevides, Secretário; (VI) DELIBERAÇÕES: O Presidente fez uma apresentação sobre o andamento das ações judiciais em curso. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. (a) aprovadas as contas dos administradores, o balanço e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016, (b) foi aprovada a distribuição de dividendos, debitados da reserva de lucros da Companhia, no valor de R$ 0,024 por ação, totalizando R$ 393.116, 74 (trezentos e noventa e três mil cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), a serem pagos a partir desta data; (c) por indicação dos acionistas presentes foram aprovadas as renovações dos mandatos de Diretores do Sr. Rodolfo da Rocha Miranda, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 2.147.906, expedida pelo IFP e inscrito sob o nº 043.826.927-68, residente e domiciliado na Rua Embaixador Morgan, 35, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, e do Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 05710128-9, emitida pelo Instituto Felix Pacheco em 01/02/2009, e do CPF/MF nº. 843456837-34, residente e domiciliado na Praça Eugenio Jardim, 19, apartamento 401 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, Rio de Janeiro, RJ; (d) aprovada a remuneração anual da diretoria no valor de R$ 416.000,00 ; e, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada a (d) aprovada a alteração do Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social, de forma a estabelecer que o mandato da Diretoria, independente do prazo estabelecido em assembleia Geral Ordinária, se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária seguinte, sendo a seguinte a redação do referido parágrafo: \"Parágrafo Único: O mandato da Diretoria será automaticamente estendido, independente do prazo do mandato estipulado em Assembleia até que nova Assembleia Geral Ordinária eleja novos membros ou renove os mandatos dos diretores com mandato.\" (VII) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar pelo momento, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, depois de lida e aprovada por todos os presentes; (VIII) ASSINATURAS: PAG Planejamento e Administração Guanabara S/C Representada por Rodolfo da Rocha Miranda e Izabel Rondon da Rocha Miranda; Maria Luiza da Rocha Miranda Figueira de Mello, Izabel Rondon da Rocha Miranda, Gilda Faria, Maria Pia da Rocha Miranda , Carolina da Rocha Miranda Dias Leite, Antonia da Rocha Miranda Dias Leite e, representados por Rodolfo da Rocha Miranda, Rafael Faria da Rocha Miranda, Joana da Rocha Miranda Gouvêa Vieira, Letícia Faria da Rocha Miranda, Maria Faria da Rocha Miranda. Atesto ser a presente cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembleias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. JUCERJA nº3040358 em 15/05/2017.\r\n\r\nAGO - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 364593\r\n\r\nId: 2032250"
                ],
                "2032265": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017. 1. Data, hora e local: Em 28/04/2017, às 19 hs na sede localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Luís Fernando de Almeida Guimarães e Jaconias de Aguiar. A acionista dispensou a presença do representante da Auditoria Externa Deloitte Touche Tohmatsu, nos termos do Artigo 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa; e, Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/16; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31/12/16; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/16, tendo em vista que tais documentos foram publicados no DOERJ às folhas 53 e 55 , e no Jornal Diário Comercial, às páginas 11 e 12, ambos publicados no dia 28/04/17. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2. A única acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, que foram auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes, cujo parecer foi emitido em 24/04/17. 6.3. Aprovada, por maioria de votos, a proposta da Administração da Companhia no sentido de alocar o prejuízo líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2016 no valor de R$ 25.971,27 a ser destinado para conta de prejuízos acumulados. 6.3. A única acionista aprovou a fixação da remuneração anual global dos administradores no valor de até R$ 30.000,00 para o exercício social de 2017. 6.3.1. Os Administradores declaram que renunciam à percepção da remuneração acima fixada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. Piraí, 28/04/2017. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Jaconias de Aguiar. JUCERJA nº 3039769 em 12/05/2017. Bernardo F.S Berwanger , Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364723\r\n\r\nId: 2032265"
                ],
                "2032285": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2032285"
                ],
                "2031098": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 89ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2017, às 10 horas.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março do ano dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 22. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, tendo sido escolhido a mim, Norman Victor Walter Hime, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada em segunda chamada a 89ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Rodrigo Madeira Henrique de Araujo - OAB - RJ nº 79772 e do Acionista e Consultor Jurídico da Eletronuclear Dr. Ricardo César Quintella Lioy. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 06, 07 e 08 de março de 2017, respectivamente às folhas números 08, 25, 05, e nas edições dos dias 06, 07 e 08 de março de 2017, do Jornal Valor Econômico, respectivamente às páginas E3, E2 e E3, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 14 de março de 2017, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 03 de março de 2017. Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, - Presidente do Conselho de Administração.\" Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente informou que tinha recebido nova orientação da holding ELETROBRAS, transmitida naquela manhã, no sentido de que a deliberação prevista para a matéria em questão fosse retirada de pauta e transferida para ocorrer concomitantemente com a eventual reeleição dos mandatos de todos os conselheiros, ou renovação, a realizar-se na próxima Assembleia Geral Ordinária de 2017. Assim, considerando que estava em curso a formalização de nova orientação de voto da ELETROBRAS, ainda não recebida até aquele momento, propôs que a presente Assembleia fosse suspensa até às 13h30min, de forma que a mesma pudesse prosseguir com a devida formalização de orientação de voto do acionista controlador. Submetida à deliberação a proposta apresentada a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes. Retomada a Assembleia às 13h30min, e concedida a palavra ao representante do acionista controlador ELETROBRAS, Rodrigo Madeira Henrique de Araujo, o mesmo votou pela retirada de pauta do item 1 da ordem do dia, de acordo com a Resolução da Diretoria Executiva da ELETROBRAS RES-172/2017, de 14/03/2017, sendo acompanhado pelos demais acionistas presentes. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pelo representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e por mim Norman Victor Walter Hime, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de março de 2017, às 13h45min..Declaro na qualidade de Secretário da 89ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituíra as folhas de números 94 (noventa e quatro) e 95 (noventa e cinco) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Acionista e Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 24/04/2017, e o registro sob o número 00003032176 e data de 24/04/2017.a) Bernardo F.S. Bewanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031098"
                ],
                "2032269": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 -NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (\"Cia.\"), realizada em 28/04/2017. 1. Data, hora e local: No dia 28/04/2017, às 17h45min, na sede na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., LIGHT S.A., representando a totalidade do Capital Social, conforme registro e assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Claudio Bernardo Guimarães de Moraes. A acionista dispensou a presença dos representantes da Auditoria Externa Deloitte Touche Tohmatsu, nos termos do Art. 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Ana Marta Horta Veloso, Presidente; e, Paula Regina Novello Cury, Secretária da reunião. 4. Ordem do Dia: Em AGO: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017. Em AGE: 4.4. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. no sentido de extinguir o Conselho de Administração e alterar as competências da Diretoria e da Assembleia Geral. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam: o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo em vista que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 49 a 51, e no Jornal Diário Comercial, às páginas 65 a 67, ambos publicados no dia 28/04/2016. 6. Deliberações Tomadas: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, que foram auditados pela Deloitte Touche Tohmatsu, auditores independentes, cujo parecer foi emitido em 26/04/2017. 6.3. Aprovada, por maioria de votos, a proposta da Administração da Cia. no sentido de alocar o prejuízo líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2016 no valor de R$ 30.021.702,58 a ser destinado para conta de prejuízos acumulados. 6.4. Aprovada a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2017, no valor de até R$ 843.000,00, cuja distribuição será estabelecida pela Administração. Em AGE: 6.5. Aprovada a alteração do Estatuto Social da Cia. no sentido de extinguir o Conselho de Administração e alterar as competências da Diretoria e da Assembleia Geral. Dessa forma, alteram-se o art. 2º, o art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o art. 7º, o art. 8º, incisos I a V, X a XX, o art. 9º, o art. 10 e o seu § 2º, o art. 11, o art. 12, o art. 13, o art. 14, o art. 15, o art. 16, o art. 17 e seu § único, o art. 18, e do art. 19 a 29 que passam a ter a seguinte redação: \"Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, podendo criar e manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País, por deliberação dos administradores, e no exterior, por deliberação de acionistas representando a maioria do capital social, reunidos em Assembleia Geral. (...) Art. 6º - A Administração da Cia. será exercida por uma Diretoria composta por 3 Diretores, residentes no país, sendo: 1 Diretor Presidente; 1 Diretor Administrativo-Financeiro; e 1 Diretor Técnico, com prazo de gestão de 3 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. §1º - Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Cia. para esse fim e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §2º - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, e a distribuição da remuneração fixada. §3º - O Diretor Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, será substituído pelo Diretor Administrativo - Financeiro, e na ausência ou impedimento também deste Diretor, a substituição será feita pelo Diretor Técnico. §4º - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Em caso de vacância definitiva do cargo de qualquer dos demais Diretores, o Diretor Presidente assumirá temporariamente o cargo, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto definitivo pelo prazo restante de gestão. Art. 7º - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Cia. e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações em geral com estrita observância da lei, deste Estatuto Social e em cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Art. 8º - A Diretoria exercerá em conjunto as seguintes atribuições: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar, anualmente, o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, que deverão ser submetidas à Assembleia Geral; III. estabelecer e alterar a estrutura orgânica da Cia., definindo as atribuições e competências das unidades administrativas e de pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas as disposições deste Estatuto; IV. examinar e encaminhar à Assembleia Geral, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos; V. elaborar e encaminhar à Assembleia Geral, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões; VI. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, bem como a destituição dos mesmos; VII. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; VIII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; IX. deliberar sobre a alienação e aquisição de qualquer bem integrante do ativo permanente da Cia., cujo valor seja igual ou inferior a 5% do valor total do patrimônio líquido da Cia., determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; X. deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus sobre bens, móveis ou imóveis da Cia., ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Cia., sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia seja igual ou inferior a 5% do patrimônio líquido total da Cia., determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; XI. deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Cia. sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição, cujo valor total seja igual ou inferior a 5% do patrimônio líquido total da Cia., determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; XII. deliberar sobre a contração, pela Cia. ou por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que igual ou inferior a R$ 5.000.000,00, não prevista no orçamento anual da Cia.; XIII. a aprovação de investimentos (que não os previstos no inciso XV acima e exceto os casos do art. 256 da Lei das S.A.) em uma única operação ou numa série de operações vinculadas envolvendo montante igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; XIV. deliberar sobre a indicação de procuradores para a execução dos atos listados neste art.; XV. estabelecer os padrões éticos e de comportamento da Cia., garantindo a observância da legislação vigente, e da responsabilidade institucional da Cia., fiscalizando a gestão financeira da Cia. e garantindo total transparência sobre os principais riscos da Cia.; XVI. aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos diretores da Cia. no exercício dos direitos da Cia. na qualidade de acionista ou quotista de outra sociedade, ressalvadas as relativas às matérias de competência exclusiva da Assembleia Geral; XVII. aprovar a outorga de Procurações pela Cia.; XVIII. aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da Cia. e que não dependam de aprovação do da Assembleia Geral; XIX. submeter à aprovação da Assembleia Geral as Políticas e Estratégias da Cia., bem como os demais assuntos que são da competência da Assembleia Geral; e; XX. Opinar sobre a dissolução e liquidação da Cia., ou ainda sobre a recuperação judicial ou extrajudicial e falência da Cia.. Art. 9º - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em conjunto, as atribuições e competências próprias dos Diretores em função do respectivo cargo serão definidas pela Assembleia Geral, em reunião que eleger os membros da Diretoria. Art. 10 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação pelo Diretor Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 3 dias, indicando local, hora e ordem do dia. Para que possa se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos Diretores em exercício. §1º - Independente de tais formalidades, será considerada regular a reunião que contar com a presença da totalidade de seus membros em exercício. §2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral, e serão registradas em ata lavrada em livro próprio. §3º - Qualquer reunião ordinária da Diretoria poderá deixar de ser realizada na ausência de qualquer assunto a ser por ela decidido. Art. 11 - A Cia. somente será considerada validamente obrigada mediante a assinatura de: (a) 2 Diretores em conjunto; ou (b) 1 Diretor em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) por dois procuradores agindo, em conjunto, dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; (d) por um procurador nos seguintes casos: (d.1) mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; (d.2) para recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (d.3) para a prática de atos administrativos em geral, perante órgãos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (d.4) para o cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. § Único - A representação da Cia., em outros atos não incluídos no caput do presente art., em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete, isoladamente, a qualquer Diretor. Art. 12 - As procurações outorgadas em nome da Cia., excetuadas àquelas destinadas à prática dos atos de competência da Assembleia Geral, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria e os respectivos instrumentos serão sempre assinados conjuntamente por 2 dos Diretores, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um prazo de validade de, no máximo, um 1 ano. Art. 13 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer dos acionistas, Diretores, procuradores, prepostos ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Art. 14 - A Cia. complementará a previdência social de seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social Braslight, na forma e meios aprovados pela Diretoria. Cap. VI - Assembleia Geral: Art. 15 - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social para: (i) tomar as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Art. 16 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, ou na ausência deste, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelo responsável por presidir a Assembleia Geral. Art. 17 - As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria, ou de outra forma, em observância ao disposto na Lei nº 6.404/76. § Único - O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei nº 6.404/76, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas ou a Assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Art. 18 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. § Único - Serão considerados presentes os acionistas que transmitirem seu voto por carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outra forma escrita. Art. 19 - Se maior quorum não for exigido por lei ou por este Estatuto Social, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Art. 20 - Os acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, Diretor da Cia. ou advogado, mediante outorga de mandato com especificações dos poderes. Art. 21 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio que será assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la. Cap. VII - Conselho Fiscal: Art. 22 - A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do §2º, do art. 161, da Lei nº 6.404/76. § Único - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Cap. VIII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Art. 23 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 24 - Ao fim de cada exercício social, serão levantados o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis exigidas em lei, de acordo com a legislação societária e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil. Art. 25 - A Cia. poderá, a critério da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Assembleia Geral poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. §1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria. §2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia., na forma do art. 202, da Lei nº 6.404/76. §3º - Poderá, ainda, a Assembleia Geral deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários ou intercalares cuja declaração lhe é facultada pelo caput deste art. ou, ainda, em adição aos mesmos. §4º - Caberá à Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio ou dos dividendos intermediários ou intercalares, cujo pagamento vier a deliberar. §5º - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Cia. durante o exercício. §6º - Os dividendos intermediários ou intercalares e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pela Diretoria e, não sendo reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Cia.. Cap. IX - Dissolução e Liquidação: Art. 26 - A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. Art. 27 - A retirada, dissidência, extinção, morte, exclusão, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer dos acionistas não dissolverá a Cia., que prosseguirá com os remanescentes, a menos que estes, desde que representem mais da metade das ações com direito de voto, resolvam liquidá-la. Cap. X - Regência: Art. 28 - A Cia. será regida pelo disposto neste Estatuto Social, bem como pelo estabelecido na Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Cap. XI - Foro: Art. 29 - Para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Estatuto Social, fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que segue assinada pela Mesa e pela única acionista. RJ, 28/04/2017. Ana Marta Horta Veloso - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A. Ana Marta Horta Veloso; Claudio Bernardo Guimarães de Moraes. JUCERJA nº 3039548, em 12.05.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364633\r\n\r\nId: 2032269"
                ],
                "2032091": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, hora e local: No dia 20/04/2017, às 11h:00, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Cia.”), na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; e (ii) aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 6.400.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2017 a 31/03/2017, de acordo com balanço levantado em 31/03/2017, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: % / R$ . Globosat Programadora Ltda.: 60,0% 3.840.000,00; Claxson Media, LLC: 40,0 % / 2.560.000,00. Total a ser distribuído: 100,0 % / 6.400.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta Assembleia. RJ, 20/04/2017. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja reg. sob o nº 3038971 em 11/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2032091"
                ],
                "2032130": [
                    "V - Ata",
                    "C2G PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.338.371/0001-52 - NIRE 33.2.0804394-0\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião dos Sócios de 3.5.2017. Cisão Parcial e Redução de Capital. Giovanna Machline, RG nº 21.070.398-9 (SSP/RJ) e CPF nº 104.328.977-66; e Christiana Pereira Guimarães, RG nº 06.363.319-2 (Detran/RJ) e CPF nº 794.948.547-72, únicas sócias da C2G Participações Ltda., sociedade com sede na Rua Fernando Magalhães, nº 300, Jardim Botânico/RJ, CEP 22460-210, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0804394-0 e no CNPJ sob o nº 09.338.371/0001-52 (“Sociedade”), se reuniram no dia 3.5.2015, às 10h, na sede da Sociedade, e, nos termos do contrato social da Sociedade e da lei, deliberaram, por unanimidade: (i) aprovar a cisão parcial da Sociedade para constituição de nova sociedade empresária limitada, com versão de parcela do patrimônio da Sociedade para a nova sociedade a ser constituída, nos termos estabelecidos no Instrumento de Justificação da Cisão Parcial, elaborado pela administração da Sociedade e apresentado para exame das sócias na ocasião; (ii) ratificar a contratação dos peritos Larissa Brolezi Pavan, RG nº 43.457.680-3 (SSP/SP), CPF nº 366.130.948-03 e no CRC/SP sob o nº 1SP-272941/O-6; Maria Cecilia Alonge Panegassi, RG nº 20.095.426-x (SSP/SP), CPF nº 120.252.798-17 e no CRC/SP sob o nº 1SP197896/O-6; e Paulo Eduardo Toniolo, RG nº 17.086.461-3 (SSP/SP), CPF nº 068.904.548-47 e no CRC/SP sob o nº 1SP-145205/O-1, todos com escritório na Rua Treze de Maio, nº 313, Galeria Montini, sala 7, Centro, Amparo/SP, CEP 13900-005 (doravante designados conjuntamente como “Avaliadores”), para avaliação da parcela do patrimônio líquido a ser vertida para a sociedade em constituição, bem como aprovar o laudo de avaliação elaborado pelos Avaliadores no dia 3.5.2017; (iii) em virtude da cisão parcial, aprovar a redução do capital social da Sociedade, de R$ 4.193.574,00 para R$ 1.257.804,00, resultando em uma redução de R$ 2.935.770,00, mediante o cancelamento de 2.935.770 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, na proporção da participação de cada sócia no capital social da Sociedade, ou seja, o cancelamento de 2.055.039 quotas da sócia Giovanna Machline e de 880.731 quotas da sócia Christiana Pereira Guimarães. A referida redução do capital social foi formalizada em instrumento de Alteração do Contrato Social da Sociedade celebrado pelas sócias na ocasião; (iv) aprovar a constituição de nova sociedade empresária limitada denominada Lon Lon Administração Patrimonial Ltda. (“Lon Lon”), a partir do patrimônio vertido da Sociedade, com capital social de R$ 2.935.770,00, dividido em 2.935.770 quotas nominativas, com valor nominal unitário de R$ 1,00, as quais serão conferidas às sócias na mesma proporção das suas participações no capital social da Sociedade, ou seja, a sócia Giovanna Machline receberá 2.055.039 quotas e a sócia Christiana Pereira Guimarães receberá 880.731 quotas. A Lon Lon será responsável unicamente pelas obrigações diretamente relacionadas à parcela do patrimônio da Sociedade que lhe será vertida, ao passo que a Sociedade será apenas responsável pelas obrigações relacionadas à parcela do patrimônio que permanecerá na Sociedade, conforme facultado pelo § único do art. 233 da Lei nº 6.404/76 e; (v) autorizar e incumbir os administradores da Sociedade a tomar medidas e providências necessárias à execução e implementação das deliberações relativas à cisão parcial e à redução do capital social da Sociedade. A ata da reunião das sócias, o Instrumento de Justificação da Cisão Parcial, a respectiva alteração ao Contrato Social da Sociedade e os atos constitutivos da Lon Lon serão oportunamente arquivados perante a JUCERJA, na forma da lei, após o decurso do prazo de 90 dias contados da presente data. RJ, 03/05/2017. Sócias: Giovanna Machline e Christiana Pereira Guimarães.\r\n\r\nARS 03-05-2017\r\n\r\nOS 364600\r\n\r\nId: 2032130"
                ],
                "2032122": [
                    "V - Ata",
                    "A QUÍMICA SANTA MARINA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/00001-13 - NIRE 33.3.000.4523 -6\r\n\r\nAta Sumária das Assembleias Gerais Ordinária e \r\n\r\nExtraordinária Realizada Em 30 de Abril De 2017.\r\n\r\nData, Hora e Local: 30/04/2017, às 15 h. na sede social da Sociedade, na Rua Barão de ltaipu, n° 91- Andaraí. Na Cidade do Rio de Janeiro. Estado RJ. Convocação e Presença: Convocações feitas por publicações nos dias 25.26 e 27/04/2017,no Diário do Acionista e no DOERJ. Presentes os Acionistas detentores de 76% do Capital Social, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sra. Yolanda de Alencar Francesconi; Secretário: Sr.Hugo Francesconi Netto. Ordem do Dia e Deliberaçóes Aprovadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes: Da Assembleia Geral Ordinária: Apreciação e aprovação, sem qualquer ressalva ou emenda, das contas e do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/20I6. publicados no DOERJ e no Jornal \"Diário do Acionista'' nas edições do dia 25/04/2017. Eleição dos membros da Diretoria, para um mandato de dois anos (2017 a 2019): como Diretora Presidente, fica reeleita a Sra. Yolanda de Alencar Francesconi, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 331513187-20 e, como Diretor Administrativo, fica reeleito o Sr. Hélio Gonçalves de Andrade, brasileiro, casado, inscrito no CPF/ MF 06417922 7-15. Todos residentes e domiciIia dos no Rio de Janeiro/R.J. com escritório localizado na Sede da Sociedade e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de pratica atividades mercantis ou exercer administraçào de Sociedades. Da Assembleia Geral Extraordinária: Nada a ser tratado. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerradas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e a presente ata foi lavrada, lida, conferida e assinada por todos os acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata Sumária das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de A Química-Santa Marina S.A. realizada em 30/04/201 7, lavrada, no Livro próprio.Rio de Janeiro, 30/04/2017, Yolanda de Alencar Francesconi - Presidente e Hugo Francesconi Neto - Secretário. Jucerja nº 00003038972 em 11/05/2017.\r\n\r\nId: 2032122"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2032202": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Extraordinária - Convocação. Em atendimento à solicitação da acionista controladora GPC Participações S.A., ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 9:00 horas do dia 30 de maio de 2017, a fim de deliberar e votar sobre a destituição de membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros para o mandato em curso. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2032202"
                        ],
                        "2031209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 11.472.927/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA GÁS NATURAL AÇU LTDA torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) referentes ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental para implantação de Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, a ser localizada no município de São João da Barra, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA/Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.5657/2016.\r\n\r\nId: 2031209"
                        ],
                        "2032271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual das emissões de Debêntures, Certificado de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, e Notas Promissórias Comerciais em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nId: 2032271"
                        ],
                        "2031393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 31 de maio de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação do Protocolo e Justificação da cisão parcial dos ativos da BR e incorporação da parcela cindida na Stratura Asfaltos, a ser assinado pelo gerente executivo da Gerência de Contabilidade (GCON); (ii) Ratificação da nomeação da UHY MOREIRA - AUDITORES que elaborou o laudo de avaliação da parcela cindida do patrimônio líquido da Petrobras Distribuidora S.A a ser incorporada pela Stratura; (iii) Aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela UHY MOREIRA - AUDITORES da parcela cindida do patrimônio líquido da Petrobras Distribuidora S.A a ser incorporada pela Stratura; (iv) Aprovação da Operação de Cisão da parcela cindida da Petrobras Distribuidora S.A, na forma constante do Protocolo e Justificação; (v) Autorização aos administradores da Companhia para praticarem todos os atos necessários à consecução das matérias acima. Os documentos referentes à matéria a ser debatida encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia na Secretaria Geral - 9º andar. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho - Presidente em exercício - Conselho de Administração Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2031393"
                        ],
                        "2031197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA RENASCER DE BOM JARDIM LTDA\r\n\r\n08.274.892/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RENASCER DE BOM JARDIM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039733, com validade até 12 de maio de 2026, que aprova a operação da atividade de comercialização de combustível com tanque subterrâneo, exceto troca de óleo e lava-jato de automóveis, na RODOVIA RJ 116 - KM 95,5 - BANQUETE, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.3381/2015) \r\n\r\nId: 2031197"
                        ],
                        "2031649": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.883.742/0001-78.\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Prax Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 13hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a alteração do endereço da sede; (iii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iv) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (v) a consolidação do Contrato Social. \r\n\r\nId: 2031649"
                        ],
                        "2031654": [
                            "V - Convocação",
                            "Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda \r\n\r\nCNPJ: 18.442.222/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20, convoca para Reunião de Sócios no dia 29/05/2017, às 13:30, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 126, Office 1000, Sala 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iii) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (iv) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031654"
                        ],
                        "2031642": [
                            "V - Convocação",
                            "PPENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.316.498/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 14hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a extinção de filiais; (ii) a remuneração de sócios; (iii) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (iv) a incorporação, pela Sociedade, das sociedades PRAX Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, e Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20; ou, alternativamente, (v) formas de extinção dos mútuos existentes para com estas sociedades, inclusive pela sua transformação em capital social; e (vi) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031642"
                        ],
                        "2032203": [
                            "V - Convocação",
                            "LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.250.558/0001-28 - NIRE 33300305327\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, 16 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os Srs. Debenturistas, titulares das debêntures em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada em espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Emissora”), celebrado em 17 de maio de 2016, conforme aditado (“Emissão”, Escritura” e “Debêntures”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2017, às 14 horas, na sede da Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão, localizada na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8, ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre (i) a escolha do novo agente fiduciário da Emissão, em substituição à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, nos termos da cláusula 9.3, itens III e IV da Escritura; (ii) medidas a serem tomadas em razão da ocorrência de Eventos de Inadimplementos, os quais serão expostos e detalhados pela Emissora no momento da assembleia e (iii) alteração das datas de Amortização Programada e Pagamento de Remuneração, conforme cláusulas 6.13.2 e 6.13.4 da Escritura, respectivamente. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam expressamente definidos neste instrumento, terão o significado a eles atribuídos na Escritura. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. PENTÁGONO S.A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nId: 2032203"
                        ],
                        "2031958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária em Segunda Convocação: Ficam convocados os Senhores acionistas da Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações S.A, (“Companhia”) para se reunirem no dia 25 de maio de 2017, às 12:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembleia Geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nRodrigo Lanna Neto - Diretor\r\n\r\nId: 2031958"
                        ],
                        "2032279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCarta Renúncia. Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro José Roberto Barbosa Carrasco, membro efetivo do Conselho de Administração da LIGHTGER S.A., com eficácia a partir de 27.04.2017, data do recebimento na Companhia, da carta renúncia de 27.04.2017, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 11/05/2017, sob o nº 3038714. RJ, 16/05/2017. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente do Conselho de Administração da Lightger.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 364722\r\n\r\nId: 2032279"
                        ],
                        "2032244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNEI CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.863.385/0001-81 - NIRE 3330000192-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária: Unei Corretora de Seguros S.A., na forma do art. 14 do “Estatuto”, convoca a Diretoria da Corretora, fará realizar no dia 29 de maio de 2017 às 14:00h, na sede - Rua Alcindo Guanabara, nº 24 - 4º andar - parte - Centro/RJ, para a seguinte ordem do dia: Deliberação da Diretoria e Assuntos Gerais.\r\n\r\nArmando Filardi - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2032244"
                        ],
                        "2032310": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convidados os senhores acionistas desta Cia a se reunirem em AGE, a se realizar no próximo dia 31 de maio de 2017, às 10h, na sede da Cia que fica na Av. Brasil nº 33.809 - parte, Bangu, para deliberar sobre a transferência de endereço da filial da Cia em Caxias (CNPJ 07.340.605/0003-32) para o endereço da Sede. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364827\r\n\r\nId: 2032310"
                        ],
                        "2031990": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO: Nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGO da Cia. que será realizada no dia 05/06/2017, às 14hs, em sua sede social, localizada na Cidade do RJ, na Av. Brasil, n.º 661, São Cristóvão, CEP 20940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras da Cia. e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; (iv) deliberar sobre o aumento do capital social com reservas de lucros; (v) deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 17/05/2017. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364779\r\n\r\nId: 2031990"
                        ],
                        "2032238": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e com garantias adicionais fidejussórias, em duas séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.(“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente),a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em segunda convocação, no dia 29 de maio de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”) a ser realizada, em primeira convocação, em 30 de maio de 2017 e, em segunda convocação, em 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª vara empresarial da comarca da capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao agente fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o agente fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Brasília, 19 de maio de 2017. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Flavio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364787\r\n\r\nId: 2032238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2031761": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ: 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Pereira Rocha, situado na Estrada da Conceição, nº 1101 - Mutuaguaçu, município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar nº 33088780, mantido pelo Centro Educacional Pereira Siqueira Ltda. ME, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos do Anexo à Portaria DAT 4782/84 de 14/10/2003, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma III F: Beatriz de Souza Brito Costa, Matrícula 10-009; Brenda Carolini Amaral Bueno, Matrícula 01-032; Bruno de Castro Gadelha, Matrícula 01-048; Bruno Rodrigues Freire, Matrícula 01-026; Caio da Rosa Canela, Matrícula 01-005; Camila Vieira Caldas Bessa, Matrícula 01-018; Christyan da Silva de Oliveira, Matrícula 01-015; Christyan Pimenta Sanches, Matrícula 01-033; Daniel Tavares Pereira Mitidieri, Matrícula 18-021; Dayana da Silva Siqueira, Matrícula 01-031; Dayane Domingues de Sousa, Matrícula 01-004; Fábio Matos Ribeiro Cordeiro, Matrícula 01-010; Felipe Rodrigues Farias, Matrícula 01-032; Gisele Barreto Guimarães, Matrícula 01-028; João Vitor da Silva Silveira, Matrícula 01-050; Lais de Almeida Galvão, Matrícula 18-035; Laylan Késia Oliveira Pontifis, Matrícula 01-017; Leonardo da Conceição Amado Perrout, Matrícula 01-013; Leonardo Domingos Torres Coutinho, Matrícula 01-011; Luiz Felipe de Macêdo, Matrícula 01-016; Luiz Guilherme de Sousa Santos, Mat. Matrícula 01-024; Maria de Fátima Barros dos Santos Guimarães, Matrícula 01-053; Mariana Rosa de Jesus Gomes, Matrícula 01-073; Marrany Altenbernd de Aguiar, Matrícula 01-002; Matheus Machado Dasilva Rangel, Mat Matrícula 01-026; Nathan Mendonça Ottero, Matrícula 01-045; Paula Azeredo de Albuquerque, Mat. Matrícula 01-010; Pedro Ferreira Viana, Matrícula 01-059; Rafael de Jesus Santos, Matrícula 01-012; Raquel Rocha Leão, Matrícula 01-024; Samuel Alves Christino, Matrícula 01-125; Thaiana Rodrigues de Lima Santos, Matrícula 01-017; Thaissa Fernandes de Oliveira Branco, Matrícula 11-011; Thayná Espíndola de Andrade, Matrícula 11-037. Retificação: DOERJ de 29/07/2016, Fl 21, Parte V - Ensino Médio: onde se lê: Tamara Fidelis Lemos Barbosa, leia-se: Tamara Fidélis Lemos Barboza, Matrícula 05-114. Secretária: Sônia Lúcia Pereira, Of. DICA nº 201/2014; Diretora: Merse Maria Rocha Pereira, Of. E. COIE.E nº 681/2001; Professoras Inspetoras Escolares: Márcia Lhamas Barga, ID 4329252 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID 35195614. \r\n\r\nId: 2031761"
                    ],
                    "2031902": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 41C: Lidiany Cecília de Souza Mesquita, Matrícula 2813; Turma 41C: Valkyria Dias dos Santos, Matrícula 2778; No ANO LETIVO DE 2015,Turma 34A: Alessandra Carvalho da Silva, Matrícula 3298; Turma 21B: Driely Garcia dos Santos, Matrícula 3305; Turma 21B: Isabela Barreto da Silva, Matrícula 3335; Turma 20B: Sarah Karoline de Melo Limeira, Matrícula 3155; Turma 19B: Thais dos Santos Silva, Matrícula 3099; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 13: Everson Vinicius Oliveira Pontes, Matrícula 528; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 11A: Daniela Ferreira Silva, Matrícula 759; Turma 24C: Paulo Cesar da Silva Ferreira Lima, Matrícula 657; RETIFICA: D.O 29/09/16, página 04, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, ONDE SE LÊ: Karina de Carvalho Patricio, LEIA-SE: Karyna de Carvalho Patricio. D.O 06/12/16, Página 05, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, ONDE SE LÊ: Graziele Lira da Silva, LEIA-SE: Graziele Lira Alves da Silva. D.O 06/12/16, Página 05, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado portaria E/COIE.E. Nº 1728 de 24.11.2003, ONDE SE LÊ: Anne Caroline Nascimento Silva, LEIA-SE; Anne Caroline Nascimento Silva Alves. Secretária Escolar: Erica Catarina Albuquerque da Silva, designada no Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 0975393-0 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nId: 2031902"
                    ],
                    "2031890": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE; Turma 30A: Cachiri Penedo Bezerra, Matrícula 2884; 2º SEMESTRE; Turma 44C: Jéssica Alves dos Santos, Matrícula 3086; Turma 45C: Karla Fernanda Rodrigues de Oliveira Guia, Matrícula 3170; Turma 21B: Rayane Paes Neris, Matrícula 3329; Turma 20B: Yasmin de Barros Reis, Matrícula 3198. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM \r\n\r\nDO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 12: Emmanuel Guerra Braz, Matrícula 496. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 029/2009 datado de 18/06/2009, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE; Turma 4C: Bruna Rodrigues Magalhães, Matrícula 109. Secretária Escolar: Erica Catarina Albuquerque da Silva, designada no Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 0975393-0 e Lilian de Santana Guedes, ID.4428419-5.\r\n\r\nId: 2031890"
                    ],
                    "2030875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getulio de Moura, nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, turma 8FT: Marcos Antonio Henriques de Pontes Junior, Matrícula 2470. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Carla Fernandes Jund, Matrícula 01279; Julia Helena Marcolino da Silva, Matrícula 02896; no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Sandro Ramos Domingues, Matrícula 04315; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Juliana das Chagas Santos, Matrícula 05938; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3FT: Daiane Cristina de Lima, Matrícula 999; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 3FT: Shayenne Ohana Carneiro Soares Honório Carvalho, Matrícula 96; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3FM: Weverton Vasconcellos Borborema, Matrícula 1752; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Bruna Valéria Regadas de Araújo, Matrícula 2514; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Thayná Medeiros de Paula, Matrícula 1893; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Bruno Comba dos Santos, Matrícula 2770; João Gabriel de Souza Lima, Matrícula 2724; Marcos Antonio Henriques de Pontes Junior, Matrícula 2470; Sandra Fátima Silva Gonçalves, Matrícula 2723; Paulo Sérgio Lourenço Júnior, Matrícula 2673. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1311: Ana Carolina da Rocha Varela, Matrícula 04545; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1311: Danilo Viana Barros, Matrícula 1343; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1311: Cleyton Vasconcellos Borborema, Matrícula 1751; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1311: Fabricio de Oliveira Abdon, Matrícula 1731; Paloma de Oliveira Rocha, Matrícula 2203; Thaylana Sales da Silva, Matrícula 2442. RETIFICAÇÃO: D.O de 25/11/2016, página 5, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, ONDE SE LÊ: Rayane Moraes Diamantino de Oliveira Ribeiro, LEIA-SE Rayane Moraes Diamantino de Oliveira. Secretária Escolar:Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368388-6.\r\n\r\nId: 2030875"
                    ],
                    "2031425": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nDiretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido \r\n\r\npelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte \r\n\r\nrelação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO DE 2013, EJA/MH: Isabela Silva Oliveira, Matrícula 04102420313; Luciana Maia, Matrícula 32131400723; \r\n\r\nThiago Braz do Nascimento, Matrícula 0373070113.ANO LETIVO DE 2014, Turma EJA/SB: Adriano da Silva Ferreira, Matrícula 0372250113; Alex de Almeida Santos, Matrícula 321313502746; Ana Lúcia Angelo da Silva, Matrícula 320131503037; Antonio Carlos Porto Novo Amancio, Matrícula 420341502918; Christiane Rocha de Luna, Matrícula 32131400543; Franquinho Nicolau Andre, Matrícula 320131503205; Leonardo Chaves Gonzaga, Matrícula 42101502794; Márcia Silva Pereira, Matrícula 145869737574; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2015, Turma EJA/NT: Bruno Soares Rodrigues, Matrícula 3213150228; Hinara da Silva Pimentel, Matrícula 420341504054; Quenia de Souza Azevedo, Matrícula 31101503524.CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE Á DISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 098/2008, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA/NT: Valdir da Silva Moreira, Matrícula 0413330407. ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA/NT: Gleicivania Melo Rodrigues, Matrícula 0422470208; Margareth Silva, Matrícula 0439460309. ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA/NT: Anderson Barros de Castro, Matrícula 0439440309. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE Á \r\n\r\nDISTANCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, ANO LETIVO DE 2014, Turma EJA/NT: Carla Setta Moreira, Matrícula 32131400551; Roberta Cordeiro de Freitas, Matrícula 0362320112; Simone Souza dos Santos Lins, Matrícula 129514, ANO LETIVO DE 2015, Turma EJA/NT: Fabiano Pereira Rodrigues dos Santos, Matrícula 32131502006; Hiago de Lima Duarte Nepomuceno, Matrícula 42101502612; Tuane dos Santos de Santana, Matrícula 42101502539. ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA/MH: Adrislaine Oliveira da \r\n\r\nSilva, Matrícula 42101401623; Alanis Ferreira da Silva, Matrícula 320131604804, Ana Beatriz Alves Teixeira, Matrícula 42101501966; Carlos Vítor Gomes Monteiro, Matrícula 320131508127; Daiana da Silva Delfino, Matrícula 420341605190; David Hélio dos Santos de Sá, Matrícula 320131605273; Dinah Cassiano Gonzalez da Rocha, Matrícula 32013160570; Karolayne Turola, Matrícula 420341604846; Letícia Alves Santos, Matrícula 420341604851; Lucas Israel dos Santos Almeida, Matrícula 42101502232; Maiane Lima de Souza, Matrícula 41101605478; Maria Elis Silva de Carvalho, Matrícula 320131508122; Mariana da Silva Benjamin Azevedo, Matrícula 420341605515; Pétria Christine Marques dos Santos, Matrícula 320341606374; Rafaela Soalheiro Varella Ribeiro, Matrícula 31101606940; Santiago Gomes de Aguiar, Matrícula 320131605683; Silvia Helena Marchetti, Matrícula 32011606540; Sonia Maria Souza Corrêa, Matrícula 32013150835;\r\n\r\nVinicius Henrique de Souza Rangel, Matrícula 320131508134; \r\n\r\nYasmini Bessa, Matrícula 21022605800. Turma EJA/NT; Aline de \r\n\r\nCarvalho Rodrigues, Matrícula 310131605890; Cleiton Miranda Rodrigues, Matrícula, 420341606235; Diego Sanna da Silva, Matrícula 320131508133; Douglas Matheus Silva de Castro, Matrícula 420341606099; Fagner Carvalho e Silva, Matrícula, 320131606105; Jaqueline Silva do Nascimento, Matrícula 320131504499; Jéssica Graciela Ibañes da Silva, Matrícula 420341605486; Jonatha Samuel Roque Silva Leal, Matrícula 220131605315; Jordan Aloisio dos Santos, Matrícula 420341605728; José Frederico Borges Ramos, Matrícula 220131503889; Kelvin de Sousa de Moura, Matrícula 420341605189; Leon Grantham Vieira, Matrícula 04110780614; Luciene Lima de Oliveira de Brito, Matrícula 420341605688; Luiz Felipe Machado Pereira, Matrícula 4210015018874; Maria Aldeni Viana dos Santos, Matrícula 320131503518; Maria do Rosário Pereira de Lima, Matrícula 41031605509; Matheus Vinícius da Costa Campolino, Matrícula 0375850313; Nathalia Rodrigues da Silva, Matrícula 32131502323; Pâmela Rodrigues da Costa, Matrícula 420341504453; Patricia da Silva Simões, Matrícula 420341606509; Paola Lino Mantuano, Matrícula 320131503893; Paulo Roberto Oliveira Guimarães Júnior, Matrícula 320131508131; Paulo Eduardo Pedro Felizardo, Matrícula 320131508130; Perla Fernanda Souza Campos, Matrícula 320131508125; Rayane Ferreira Silva, Matrícula 220131503342; Rejane Y Trillo Machado, Matrícula 320131606793; Sávio de Souza, Matrícula 420341604844; Silas Manoel Pimenta, Matrícula 320131606846; Stefany de Matos Francisco, Matrícula 04114770914; Victor Hugo Cardoso Lessa, Matrícula 420341605256. Turma EJA/SB: Ana Alice Rodrigues, Matrícula 320131608137 Ana Paula Souza Barbosa, Matrícula 320131500337; Eduarda de Oliveira Cazuti, Matrícula 04110310514; Eduardo de Oliveira Santana, Matrícula 32013154123; Lidiane Felipe da Silva, Matrícula 0401640313; Luciene Oliveira de Matos, Matrícula 220131605372; Leandro Nunes Miranda da Silva, Matrícula 320131508128; Mair Vargas da Silva, Matrícula 320131503815; Marcelo Elias de Oliveira da Silva, Matrícula 420341503639; Nandára Pedro Viterbo dos Santos, Matrícula 420131606569; Noelson Adriano de Oliveira Manfredo, Matrícula 320131504483; Pâmella Nascimento Affonso Barros da Silva, Matrícula 220131500462; Pedro Paulo Costa Moreira, Matrícula 220131503210; Priscila Gomes da Silva, Matrícula 320131605455; Ricardo Maia Goulart, Matrícula 320131608136; Rodrigo da Silva Mathias, Matrícula 32131502500; Sérgio Batista de Araujo, Matrícula 320131508139; Tainá Fraga de Jesus Ribeiro, Matrícula 420341605308; Valdimar da Costa Soares, Matrícula 3201316068820. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE A DISTANCIA, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, autorizado pelo Parecer CEE Nº 213/2010, publicado no DOERJ de 25/11/2010, no ANO LETIVO DE 2016: Turma S.E/NT: Eliangela Siqueira Silva, Matrícula 1182290911, Janaina dos Santos de Oliveira Lima Siqueira, Matrícula 31061606861; Janaina Pedro Procopio dos Santos, Matrícula 04104560114; Raquel Firmino da Silva, Matrícula 21061503471; Vânia Lúcia Farias Santos, Matrícula 31061502465, Walda Souto Pinto, Matrícula 31061503245. ANO LETIVO DE 2017: Turma S.E/SB Sônia Angélico da Silva, Matrícula; 31061502652. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Márcio Luiz Aliano ID. 4331965 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva ID.4196306-7. \r\n\r\nId: 2031425"
                    ],
                    "2025360": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS \r\n\r\nCNPJ 10.794.088/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744, Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Alfredo Eldivan Serataya Paz, Matrícula-00769/035; Glausuede Figueiredo dos Santos, Matrícula-00768/035; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Alyne de Oliveira Pietro Souza, Matrícula-00559/035; Ana Claudia Dias Santos, Matrícula-00658/035; Angelita Serafim de Souza Fogari, Matrícula-00662/035; Anna Caroline Rodrigues Arruda, Matrícula-00678/035; Augusta Maria da Silva Carvalho, Matrícula-00660/035; Christopher Raphael Timoteo, Matrícula-00609/035; Claudia Elidia Fabris Costa Ishikawa, Matrícula-00650/035; Daniel Almeida Costa, Matrícula-00130/016; Ediclaudia Bezerra de\r\n\r\nLima Birello, Matrícula-00647/035; Flavia Francielle Soares de Andrade, Matrícula-00643/035; Gleissi Carvalho de Oliveira, Matrícula-00127/016; Gustavo Honório Soares, Matrícula-00639/035; Ivanclei Ferreira de Oliveira, Matrícula-00523/035; Jéssica Leal Gomes, Matrícula-00731/035; Josiane Melende Castelhano Damasceno, Matrícula-00664/035; Josiel Santana Pereira, Matrícula-00126/016; Júnio Alves de Miranda, Matrícula-00600/035; Leandro Pereira de Souza, Matrícula-00714/035; Maiara Soares Andrade, Matrícula-00627/035; Marco Antonio Corrêa Guimarães, Matrícula-00739/035; Raimundo Galdino Alves, Matrícula-00113/016; Rosely Fernandes Bezerra, Matrícula-00456/035; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Abner Mondeck Gonçalves, Matrícula-00659/035; Alessandro Benedito, Matrícula-00652/035; Allex André de Sant'Anna Maquieira Júnior, Matrícula-00711/035; Ana Carolina Balbino Köhler, Matrícula-00069/005; Ana Francine Correia da Silva, Matrícula-00661/035; Andréa Pereira Valadão, Matrícula-00225/035; Anisio Jovedi Filho, Matrícula-00637/035; Antonio Siqueira Frauches, Matrícula-00547/035; Bruno Pereira da Cruz, Matrícula-00431/035; Caio Ferreira Noronha de Araujo, Matrícula-00041/012; Carina Zanon, Matrícula-00655/035; Caroline Ferreira de Freitas Viegas , Matrícula-00061/005; Chaiany Cardozo de Souza, Matrícula-00689/035; Claudemir Alves , Matrícula-00654/035; Claudemir Ferreira dos Anjos, Matrícula-00607/035; Claudete Aparecida Martins, Matrícula-00653/035; Claudinê Aparecida Jansen, Matrícula-00651/035; Clodoaldo Coelho, Matrícula-00606/035; Cristiano Batista Santana de Oliveira, Matrícula-00656/035; Cristiano Tavares de Melo, Matrícula-00744/035; Daniel Alves Rodrigues Magioli, Matrícula-00549/035; Daniel Nunes Sobral Martins, Matrícula-00035/003; Daniela Íngride da Costa, Matrícula-00546/035; Daniely Patricia Barbosa, Matrícula-00674/035; Danilo da Silva Lino, Matrícula-00649/035; Débora Albuquerque Jorge, Matrícula-00068/005; Diego Meireles Muller, Matrícula-00004/016; Dirceu Garcia Bonfim, Matrícula-00585/035; Douglas Veloso Tomé, Matrícula-00648/035; Edesio Menezes de Oliveira, Matrícula-00567/035; Elivelton Ferreira da Silva, Matrícula-00529/035; Elizajala Maria Galvão Pereira, Matrícula-00007/030; Elizeu Santos Saouza, Matrícula-00663/035; Emily Rosa Figueiredo, Matrícula-00571/035; Everaldo Alves Jacomelli, Matrícula-00646/035; Ezequiel Soares Ferreira, Matrícula-00311/035; Felipe de Souza Campos, Matrícula-00642/035; Felix Aparecido Lourenço, Matrícula-00645/035; Fernanda Fabiano Cardoso de Jesus, Matrícula-00441/035; Fernanda Silva de Andrade, Matrícula-00026/013; Filipe de Oliveira Lira, Matrícula-00577/035; Francisco Raimundo da Silva, Matrícula-00605/035; Gabriel de Lima Ferreira, Matrícula-00480/035; Geisi Kelli Santos Luciano, Matrícula-00640/035; Géssica Nasciso, Matrícula-00608/035; Gilberto Simão Junior, Matrícula-00641/035; Gilson Ayres, Matrícula-00734/035; Grimaldo Belmiro, Matrícula-00555/035; Hudson Evangelista, Matrícula-00746/035; Isabela Abdalla Jacques, Matrícula-00059/005; Jefferson Augusto Mendes Bandeira, Matrícula-00478/035; Jerfferson de Farias Gomes, Matrícula-00636/035; João Henrique Gonçalves de Moraes, Matrícula-00644/035; João Paulo Pacheco Corrêa, Matrícula-00062/005; Johnyson Boaventura, Matrícula-00554/035; Jorge Henrique de Souza da Silva, Matrícula-00690/035; Josemar Ferreira de Novaes, Matrícula-00717/035; Josimar Claudio de Oliveira Finotelli, Matrícula-00530/035; Laís Fernanda dos Santos, Matrícula-00631/035; Larissa Magalhães Antunes e Mendonça, Matrícula-00742/035; Leonardo Luis Custodio Fernandes, Matrícula-00632/035; Leonardo Vilela Caetano, Matrícula-00457/035; Lucas Cezario de Lima, Matrícula-00436/035; Luciene Bezerra, Matrícula-00688/035; Luís Carlos Berti Júnior, Matrícula-00629/035; Luis Fernando Jusitno de Freitas, Matrícula-00635/035; Luiz Carlos Ferreira dos Santos Júnior, Matrícula-00633/035; Marcos Aguiar de Oliveira, Matrícula-00598/035; Marcos Vieira da Silva, Matrícula-00556/035; Maria Aparecida Bernardes Topa, Matrícula-00738/035; Maria Aparecida dos Santos Jovedi, Matrícula-00628/035; Mario Sergio Gonçalves Santos, Matrícula-00687/035; Marly Fernandes da Costa Vidal Lima, Matrícula-00047/012; Mary Stéfany Gomes de Sousa Pereira, Matrícula-01233/002; Mateus Henrique Rodrigues de Souza, Matrícula-00625/035; Mateus Sales de Oliveira, Matrícula-00686/035; Matheus Ferri Bento, Matrícula-00053/005; Matheus Machado Garcia Afonso, Matrícula-00021/005; Mattheus Gomes Pereira, Matrícula-00527/035; Mauricio Souza Santos, Matrícula-00562/035; Merari de Moura Alves Albertoni, Matrícula-00626/035; Michele Amaral Batista, Matrícula-00050/012; Miguel Rafael da Silva, Matrícula-00596/035; Naira de Souza Domingues Ferreira Ramalho, Matrícula-00580/035; Odair José Batista, Matrícula-00622/035; Oziel Vitor de Souza Oliveira, Matrícula-00741/035; Paulo Roberto Vianna Galdino, Matrícula-00552/035; Pedro de Bonnis Ribeiro, Matrícula-00026/005; Rafael de Melo Portela, Matrícula-00011/005; Rafael Sorrilha de Souza, Matrícula-00617/035; Rafanelle Resende Xavier, Matrícula-00540/035; Raí Duarte Martins, Matrícula-00458/035; Renan Souza Silva, Matrícula-00524/035; Renato Modos Darienzo, Matrícula-00618/035; Renato Nascimento Machado Francischini, Matrícula-00619/035; Ricardo Rangel Aragão, Matrícula-00005/005; Roberto Carlos Suzano de Oliveira, Matrícula-00433/035; Roberto Nunes de Brito, Matrícula-00603/035; Rodolfo Rodrigues, Matrícula-00616/035; Ronei Moreira Teofilo, Matrícula-00602/035; Roseli Celestino de Carvalho dos Anjos, Matrícula-00620/035; Rubens de Almeida, Matrícula-00561/035; Sergio Silva dos Santos, Matrícula-00614/035; Sidnei Santana Gomes, Matrícula-00750/035; Suely Pires de Oliveira Reis, Matrícula-00613/035; Tais Fernanda dos Santos, Matrícula-00615/035; Thamy Ragazzi Belonia Marques, Matrícula-00053/018; Thatiana Gomes da Silva, Matrícula-00743/035; Thiago dos Santos Tôrres, Matrícula-00526/035; Valdeir dos Santos Pereira , Matrícula-00005/016; Vinícius Felipe Bezerra Juvidi, Matrícula-00557/035; Wander Caldeira Portilho, Matrícula-00745/035; Wellington da Costa Borges, Matrícula-00479/035; Wescley Barbosa da Silva, Matrícula-00553/035; Wesley Costa de Souza, Matrícula-00612/035; Weslley Araujo Vasconcelos, Matrícula-00601/035; Yago Raphael Vasone de Miranda, Matrícula-00611/035; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Eduardo Mota dos Santos, Matrícula-00002/027; Giulia Gioia Crespo, Matrícula-00104/005; João Felipe Reis, Matrícula-00349/035; Michelle Silvério Figueiredo, Matrícula-00003/027; Nicole de Alencar Romero Gonçalves, Matrícula-00074/005; Raphael Tojal Gomes de Lima, Matrícula-00075/005; Raylan Araújo Soares, Matrícula-00001/027; Vivianne Paraiso Campos Cruz, Matrícula-00043/003. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque, E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos, E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Ana \r\n\r\nPaula Pinto de Souza, ID. 442797-9.e Bianca Calixtro de Melo, \r\n\r\nID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2025360"
                    ],
                    "2031402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DA IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.570.052/0006-67\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Diretora do Colégio da Imaculada Conceição, mantido pela Associação São Vicente de Paulo, CNPJ 33.570.052/0006-67 sito na Praia de Botafogo, 266, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063354, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 03/05/2016 página 13 - 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 899/84, ONDE SE LÊ: ANDRÉ LUIZ LEOPOLDINA DE PAIVA, LEIA-SE: ANDRÉ LUIZ LEOPOLDINA PAIVA. Secretária Escolar: Iracema de Albuquerque Maranhão Corrêa e Castro, designada no Ofício CDIN 282/2012, Diretora: Ir. Maria da Conceição Milagres designada no Ofício CDIN 2681/2013. Servidores que autorizam a publicação: Susy Grossman ID 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1.\r\n\r\nId: 2031402"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2032123": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MOAI RESIDENCE, no dia 01/06/2017, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, a Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.064/65 e cláusulas 3.9 a 3.9.12 das Escrituras de Contrato de Construção por Administração e outros Pactos, lavradas respectivamente, no 12º Oficio de Notas do Rio de Janeiro/RJ., livro 3325, fls. 019 e 070, atos 002 e 005, em 05/04/2012; ou no dia 12/06/2017, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, do “Direito e Ação” à aquisição das frações ideais do terreno e respectivas unidades, integrantes do empreendimento denominado Condomínio do Edifício Moai Residence, em construção, na Rua Antonio Cordeiro nº 529 - Freguesia - Jacarepaguá/RJ., abaixo relacionadas, transcritas, no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs. 405417 e 405421; constando prenotado sob o nº 1743702, na matrícula 405421, certidão de 18/10/2016 (Ofício Judicial). - Tudo nos termos da Notificação Premonitória Extrajudicial (registrada sob o nº 18.504), entregue ao adquirente das unidades, SR. VICTOR PAULO NEVES HILÁRIO - CPF. 032.700.407-09, através do Cartório do 1º Ofício de Valença/RJ. - Registro de Títulos e Documentos, conforme certidão datada de 07/01/2017. - Ficam cientes os Srs. interessados, de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas com os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada), sendo a escritura lavrada no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação. - Fica por este edital intimado dos Leilões o adquirente acima mencionado, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - IMÓVEIS: 1) Unidade designada por Apartamento nº 102, e respectiva fração ideal de 4,73/100 do terreno, com direito a 01 (uma) vaga de garagem. - Valor: R$ 600.000,00; 2) Unidade designada por Apartamento nº 201, e respectiva fração ideal de 4,62/100 do terreno, com direito a 1 (uma) vaga de garagem. - Valor: R$ 615.000,00. - RJ, 17/05/2017. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2032123"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2032275": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os aeronautas empregados da Empresa AZUL LINHAS AÉREAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de maio de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Campinas: Hotel Golden Park Viracopos, localizado na Rua Antonio Luchiari, 900, Distrito Industrial, Campinas/SP, CEP: 13054-700; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001; Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-120; e Belo Horizonte: Quality Hotel Pampulha, localizado na Avenida Presidente Antonio Carlos, 7456, Belo Horizonte/MG, CEP: 31270-672, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: esclarecimentos e deliberações sobre o Plano de Progressão de Carreira da Azul Linhas Aéreas. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2032275"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. O Pregoeiro da Susesp comunica aos interessados no pregão supracitado que a abertura da licitação foi remarcada para o dia 31/05/2017 às 14h30min horas, devido à alteração no item 06 do anexo I do edital, que passa a ter a seguinte redação: PREGO 17X27 C/ CABEÇA.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2017\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ, NA FORMA DE CARTÃO ELETRONICO MAGNETICO COM O CHIP DE SEGURANÇA. 2- DATA: 01/06/2017, as 14h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS E CAMARAS. 2- DATA: 02/06/2017, as 08h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2017\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO PARA MATERIAS DE LIMPEZA. 2- DATA: 05/06/2017, as 08h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA LAVADA Nº0.\r\n\r\nA pregoeira substituta da SUSESP torna público para conhecimento dos interessados, que após a ratificação pelo Diretor Executivo da decisão da pregoeira, nos termos do Art. 109, §4º, da Lei 8666/93, informa que julgou IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa PETRA AGREGADOS RJ LTDA. Os autos processuais encontram-se a disposição dos interessados nesta Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2032167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALI ZARÁ, NO DIA 02 (DOIS) DE JUNHO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP/PMN) E SUAS INTERLIGAÇÕES, ATENDENDO ÁS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DESCRITAS AO LONGO DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DO EDITAL.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 17:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 02 RESMAS DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2032196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DERECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E \r\n\r\nCONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS NºS: 03/17, 04/17 E 05/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 03/17 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DO ACESSO AO TAQUARIL - POSSE (CIRCUITO PEDRAS DO TAQUARIL) - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 825343/16/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA. DATA/HORA/LOCAL: 09/06/17 às 14:00 horas. \r\n\r\nTP 04/17 - EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO PARA O CONJUNTO MCMV NA RUA VICENZO RIVETTI - CARANGOLA - PETRÓPOLIS/RJ - CONTRATO DE REPASSE Nº 826086/16/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA. DATA/HORA/LOCAL: 12/06/17 às 14:00 horas.\r\n\r\nTP 05/17 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PRELIMINARES, BÁSICO E EXECUTIVO PARA RESTAURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E REFORMA DO SEU ANEXO. CONTRATO DE REPASSE Nº 823364/15/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA.DATA/HORA/LOCAL: 13/06/17 às 14:00 horas. As licitações serão realizadas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 24/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 17 de maio de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2032208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032287": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e insumos constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora: 02/06/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2032287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4230/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de testes/reagentes destinados a exames laboratoriais de bioquímica e hematologia com cessão de equipamentos e manutenção por conta da contratada destinados ao Laboratório Municipal - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias com início após a emissão da autorização de início da ordem de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 521.760,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/06/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2032235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032252": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Tanguá, localizada à Rua Vereador Manoel Macedo, 680 - Centro, comunica aos interessados que realizará licitações na modalidade Tomada de Preço. \r\n\r\nTomada de Preço nº 004/2017 - Contratação de empresa para obra de construção do Mercado Municipal, no dia 05 de junho de 2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nTomada de Preço nº 005/2017 - Contratação de empresa para realização de obra de drenagem e pavimentação de ruas no Bairro Vila Côrtes, no dia 05 de junho de 2017 às 14:00 horas. \r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\nTanguá, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nFabrício Viana Antunes Pinheiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2032252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2032255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.052/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.022/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Emulsão Asfáltica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.970/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/06/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2032255"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2032387": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.590 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara, para todos os fins, o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração do centenário Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2214/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2032387"
                    ],
                    "2032388": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.591 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Setembro Verde\", dedicado a ações de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos e tecidos a ser realizado anualmente no mês de setembro, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSetembro Verde (...)”\r\n\r\nArt. 2° - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1951/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1951 /2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS QUE, ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 2° e 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nDa análise do artigo 2° da proposta em comento, este dispositivo viola, ainda que indiretamente, os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, caminhando na contramão do Decreto n° 45.785/16, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\n\r\nDessa forma, houve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa em tela adentra em matéria reservada ao Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\n\r\nPor fim, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias, “se necessário” (art. 3°), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2032388"
                    ],
                    "2032389": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 89 RIO DE JANEIRO, 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2017, do Ofício nº 94- M, de 25 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2640 de 2017, de autoria dos Deputados Carlos Osorio,Edson Albertassi, Lucinha, Luiz Paulo, Silas Bento, Chiquinho Da Mangueira, Waldeck Carneiro que, “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2640/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS OSORIO, EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA GÁVEA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\n\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\n\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\n\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nAdemais, ressalta-se que o imóvel em questão já foi tombado, provisoriamente, pelo Município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 43.039, de 18 de abril de 2017, publicado no DOM, em 19/04/2017. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2032389"
                    ],
                    "2032390": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 90 RIO DE JANEIRO, 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2017, do Ofício nº 101- M, de 26 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1719 de 2016, de autoria dos Deputados Marcia Jeovani e Waldeck Carneiro que, “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida se afigura desproporcional.\r\n\r\nAcerca do princípio da proporcionalidade e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\n\r\nPois bem. Muito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que obriga os responsáveis por feiras, exposições, salões e congêneres a reservar espaço de destaque, preferencialmente na entrada do evento, o que pode, inclusive, ser causa de desincentivo na atração de novos eventos. \r\n\r\nRessalte-se que o projeto sequer exige a compatibilidade temática entre o evento realizado e o empreendimento econômico solidário participante, o que, a depender da natureza do evento, poderia causar certo embaraço aos empreendedores ou ao próprio público.\r\n\r\nEsta desproporcionalidade fica ainda mais evidente ao se verificar que, em caso de descumprimento da lei será aplicada uma multa na primeira notificação, e, havendo reincidência, proibição de realização de novos eventos por 180 dias.\r\n\r\nDemais, não se pode negar que as medidas propostas acabam por ocasionar flagrante ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), traduzindo um caráter inconstitucional da futura norma, por afrontar, também, a livre iniciativa prevista no art. 170 da CRFB/88.\r\n\r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2032390"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2032391": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/04/2017, publicado no D.O. de 26/04/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 2066256-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Unidade de Serviço, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1, da Unidade de Serviços Descentralizados - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/173/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, RENAN FERREIRA SOLER do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura de TI, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CARDOSO AGUIAR para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura de TI, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renan Ferreira Soler. Processo nº E-04/083/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, SONJA DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 2878612-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/638/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE LIMA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2878683-1, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sonja Dominguez de Figueiredo França, ID Funcional nº 2878612-2. Processo nº E-18/001/638/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, BARBARA DE LIMA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2878683-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/638/2017.\r\n\r\nId: 2032391"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2032323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/948/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2032323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2032355": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício nº 01/PGE/PG4ML/21/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, FABIANA RIBEIRO DA SILVA no cargo de Professor Docente I, de Disciplinas Pedagógicas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0001208-06.2014.8.19.0040.\r\n\r\nId: 2032355"
                    ],
                    "2032392": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JORGE NUNES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4402304-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Clarissa Cardoso Barcellos da Silva, ID Funcional nº 5014154-6. Processo nº E-12/001/812/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, CLARISSA CARDOSO BARCELLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014154-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/812/2017.\r\n\r\nEXONERAR NIVIA LOPES MARINI FRANCISCO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5070210-6, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/289/2017.\r\n\r\nEXONERAR ORLANDO AGUIAR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4405813-6, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/202/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO RANGEL JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Orlando Aguiar Filho, ID Funcional nº 4405813-6. Processo nº E-12/006/202/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JUNIOR DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudia Peixoto Sampaio, ID Funcional nº 5088257-0. Processo nº E-12/006/204/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA PEIXOTO SAMPAIO, anteriormente Claudia Peixoto, ID Funcional nº 5088257-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/204/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Paulino, ID Funcional nº 5080859-1. Processo nº E-12/006/205/2017.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO RODRIGUES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4431464-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/203/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DOS SANTOS FARIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Silvio Rodrigues Monteiro, ID Funcional nº 4431464-7. Processo nº E-12/006/203/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUCIA DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5037635-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/858/2017.\r\n\r\nEXONERAR LIZANDRA DE CARVALHO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5015154-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/859/2017.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA DA SILVA PAREDES, ID FUNCIONAL Nº 5072665-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/857/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DA SILVA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5011964-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/853/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉA RODRIGUES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4408271-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/854/2017.\r\n\r\nEXONERAR GLACIE SUZANA TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 4334164-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/856/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, MARCELO ALVES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010517-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/349/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073857-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Alves Teixeira, ID Funcional nº 5010517-5. Processo nº E-15/001/349/2017.\r\n\r\nEXONERAR DARLAN DE MENEZES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028032-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/855/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5082634-4. Processo nº E-15/001/691/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBINO PINHEIRO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5010827-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cristiane Rodge Machado, ID Funcional nº 4370829-3. Processo nº E-15/001/716/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEAN RODRIGUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082651-4, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Márcio Terra Januário, ID Funcional nº 5084974-3. Processo nº E-15/001/709/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG FARIAS VILARINO, ID FUNCIONAL Nº 5078882-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Ferreira, ID Funcional nº 5082136-9. Processo nº E-15/001/709/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2016, FELIPE DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081478-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/820/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO TERRA JANUÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5084974-3, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Felipe de Lima Ferreira, ID Funcional nº 5081478-8. Processo nº E-15/001/819/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081478-8, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Pinto Ribeiro, ID Funcional nº 5085350-3. Processo nº E-15/001/836/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2015, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou DIEGO FARIAS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cristiano Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5084768-6. Processo nº E-15/001/842/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COSME DE MENEZES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cristiano Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5084768-6. Processo nº E-15/001/805/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5080008-6 para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabricio de Souza Cândido, ID Funcional nº 5084775-9. Processo nº E-15/001/665/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou JACSON LINO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maicon da Silva Souza, ID Funcional nº 5084805-4. Processo nº E-15/001/841/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR SILVA PESSOA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maicon da Silva Souza, ID Funcional nº 5084805-4. Processo nº E-15/001/802/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2017, JORGE NUNES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4402304-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/818/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Nunes Filho, ID Funcional nº 4402304-9. Processo nº E-15/001/806/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LAURENTINO GABRIEL para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alda Bernardes da Conceição, ID Funcional nº 1939876-0. Processo nº E-04/055/472/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2017, MAGDA DE SOUZA CHAGAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4384040-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/50/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELDER FERREIRA PINTO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 5028507-6, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Magda de Souza Ramos, ID Funcional nº 4384040-0. Processo nº E-04/073/50/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAMILE JARDIM PORTO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Viviane Ramos Leão, ID Funcional nº 5074197-7. Processo nº E-04/083/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2017, JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5077191-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/517/2017.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON BASTOS ALVES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Batista Vasconcelos de Lucena, ID Funcional nº 5077191-4. Processo nº E-04/083/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, JOSE FIGUEIREDO RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2982451-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assistência Técnica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/09/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS SANTOS ORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 2915006-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assistência Técnica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jose Figueiredo Ribeiro, ID Funcional nº 2982451-6. Processo nº E-09/510/09/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA SILVA PIRES para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marise Ribeiro de Figueiredo, ID Funcional nº 5082029-0. Processo nº E-09/088/140/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2017, DENISE NABUCO VILLA FORTE, ID FUNCIONAL Nº 20553358, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0615044-6, para exercer, com validade a contar de 21 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Henrique da Silva Lima e Silva, ID Funcional nº 4442234-2. Processo nº E-08/002/169/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de abril de 2017, EDUARDO HENRIQUE DA SILVA LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4442234-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/169/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 26/07/2016, publicado no D.O. de 27/07/2016, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MARIA ANGELICA SOARES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3451055-9/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3959877-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lenice Gomes Pereira, ID Funcional nº 4253472-0/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIDIO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4203027-7/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID Funcional nº 3631303-3. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 01/03/2016, publicado no D.O. de 02/03/2016, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275031-8/2, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3658593-9/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Célia Martins de Freitas, ID Funcional nº 3482631-9/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR GEORGINETE MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jones Pimentel de Medeiros, ID Funcional nº 2023002-8. Processo nº E-26/001/378/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2017, ADRIANA VICENTE MOYSES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5087990-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/381/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA SANCHES TELES para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adriana Vicente Moyses Coelho, ID Funcional nº 5087990-1. Processo nº E-26/001/381/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2017, publicado no D.O. de 08/05/2017, que exonerou, com validade a contar de 08 de maio de 2017, PAULO AUGUSTO PEREIRA FERREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5081967-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/166/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela Bibiani, ID Funcional nº 5007673-6. Processo nº E-18/001/457/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2017, DANIELA BIBIANI, ID FUNCIONAL Nº 5007673-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/457/2017.\r\n\r\nEXONERAR HÉLIO DE JESUS BEJANI, ID FUNCIONAL Nº 2877531-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Dança, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/640/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO WLAMIR REBELO DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Dança, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Hélio de Jesus Bejani, ID Funcional nº 2877531-7. Processo nº E-18/001/640/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que nomeou JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, ID FUNCIONAL Nº 564243-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de do Norte Fluminense, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-18/001/625/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017306-5, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Talita Regina Joaquim Magarão, ID Funcional nº 5075465-3. Processo nº E-18/001/444/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, TALITA REGINA JOAQUIM MAGARÃO, ID FUNCIONAL Nº 5075465-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/444/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SOUZA MOTA DOROTEU para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GUEDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR RISTON NETO DE GOUVEIA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROMERO MENEZES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE PÁDUA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE OLIVEIRA ALENCAR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CESAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DA SILVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ESPANE DE PAULA SILVA TOLEDO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH SILVA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/495/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICKA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012971-6, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/277/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Fica retificado para ANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Fica retificado para ANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2032392"
                    ],
                    "2032321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/737/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 07 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/11894/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/591/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1802/2015 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 44 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/500/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/31/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/57/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 32 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/123/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 13 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2073/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/452/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/16/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 14 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/216/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/324/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/588/2017 - AUTORIZO, nos termos do pro nunciamento de fls. 16 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1656/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 10 do referido processo.\r\n\r\nId: 2032321"
                    ],
                    "2031968": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17. 05. 2017\r\n\r\nDESIGNA a MAJ PM RG 63.370 LILIAN SOARES FERREIRA, ID Funcional nº 2436536-0, responsável pela assinatura de documentos da Diretoria de Administração Financeira e Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração Financeira, desta SSMCC, no impedimento da MAJ PM RR RG 39.160 MÁRCIA DIAS FERREIRA, ID Funcional nº 2020714-0.\r\n\r\nId: 2031968"
                    ],
                    "2031917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/214/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor de R$ 2.559,37 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), referente ao Processo nº E-13/002/214/2017.\r\n\r\nId: 2031917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031931": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, GISELLE CARMO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50369580, do cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 19/05/2017, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2031931"
                        ],
                        "2032088": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 518 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA NORMATIZAR PROCEDIMENTO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PROCESSOS REGULATÓRIOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Grupo de Trabalho para normatizar procedimento de fornecimento de cópias de processos regulatórios.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID Funcional nº 43217818\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41860349\r\n\r\nIGOR ALVES PEGADO DA SILVA, ID Funcional nº 43319327 \r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO, ID Funcional nº 44411820\r\n\r\nArt. 3º - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação ao Conselho-Diretor de propostas de criação dos atos normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2032088"
                        ],
                        "2032192": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 36-2017/152825-5. Empresa: V MARRA ACADEMIA EIRELI ME. Indeferido, tendo em vista a empresa já se encontra como ME, tornando assim desnecessário novo enquadramento.\r\n\r\nId: 2032192"
                        ],
                        "2032169": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 35-2017/024242-0. Empresa: FAMEX S/A ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAIS. Indeferido, tendo em vista a falta de comprovação das publicações por três vezes da convocação em Diário Oficial e jornal de grande circulação, nos termos dos art. 124, caput, c/c o art. 289, da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nId: 2032169"
                        ],
                        "2032166": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2100ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Willian Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 79-2017/067724-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MACSEAL SERVICE LTDA. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Desarquivamento da 8ª alteração contratual da sociedade MACSEAL SERVICE LTDA., registrada em 24/02/2017, sob o nº 3012532. Voto do Vogal Relator: pelo cancelamento do registro da 8ª alteração contratual da sociedade MACSEAL SERVICE LTDA., registrada em 24/02/2017, sob o nº 3012532, uma vez que tal ato violou o inciso I do art. 35 da Lei de Registro Mercantil. Aprovado por unanimidade o voto do Vogal Relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para comunicar a cerca da manifestação da Procuradoria sobre a sistemática dos suplentes dos Vogais da JUCERJA, comunicou, ainda sobre a lançamento do alvará pelo REGIN em Itaperuna que ocorrerá amanhã. Também haverá reunião em Porciúncula para implantação do REGIN. Informou sobre a reunião do GTSISTEMA, que tratou da implantação fase 3 do sistema da Receita Federal, que busca a celeridade e segurança na geração do CNPJ, pois haverá maior integração entre o DBE e a viabilidade, que ocorreu em Brasília ontem. Comunicou também sobre o procedimento de aplicação do art. 60 da Lei nº 8934/1994, que acarretará na inativação das sociedades que não procederam a nenhum arquivamento na JUCERJA nos últimos dez anos.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 31 de maio de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2032166"
                        ],
                        "2032174": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 256\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-12/006/188/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender as despesas de Publicidade e Comunicação Social.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno de Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2032174"
                        ],
                        "2032175": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 257\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/407/2013.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Orçamentário para implantação de Unidade de Referência de Serviços - URSD/DETRAN-RJ, no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data da publicação - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.51\r\n\r\n232\r\n\r\n24.591,67\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno de Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2032175"
                        ],
                        "2032176": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5108\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/3/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Vinícius do Amaral Valente Ferreira, Assistente III, ID Funcional nº 43663290, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Fábio Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 43797539, Márcia de Araújo Abrahão, Assistente III, ID Funcional nº 43623123, como fiscais e, Rodrigo Souza de Oliveira Martins, Analista de Tecnologia da Informação, ID Funcional nº 44346220, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 029/2016, firmado com a Rede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2032176"
                        ],
                        "2032177": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5110\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5638/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Célio Saraiva Gomes da Silva, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 5762081, em substituição ao servidor Ricardo Calhau Lardosa, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 44015160, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4913, de 31/08/2016 e publicada no D.O.E.R.J. de 05/09/2016, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/583536/2010\r\n\r\n058/2011\r\n\r\nProl Staff Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2032177"
                        ],
                        "2032178": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5111\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA ATUAR NAS ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA N° 042/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/315/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Carla Adriana Pereira, Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ID Funcional nº 50365045, em substituição ao servidor Fernando Vignoli Reis, ID Funcional n° 42431735, para atuar na gestão do Termo de Cessão de Uso de Área Aeroportuária n° 042/2012, firmado com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2032178"
                        ],
                        "2032179": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4353/2017 - GUTAVO ARAGÃO MESQUITA, ID Funcional n° 44006411, Assistente Técnico de Trânsito. CONCEDO o auxílio funeral do servidor ativo.\r\n\r\nId: 2032179"
                        ],
                        "2032043": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/270/2017 - CONCEDO o abono de permanência a servidora DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula nº 05/262-1, Identidade Funcional nº 6189172, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º, incisos I a III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º do art. 2º da referida Emenda, segundo a manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 55/57, do Serviço de Auditoria, às fls. 73/75 e da Assessoria Jurídica às fls. 60/71, com validade a contar de 18 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2032043"
                        ],
                        "2032186": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 69 DE 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0430/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe de Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Diretor Industrial, matr. 595, e WILSON MUNHOZ DOS SANTOS, Assessor Especial, matr. 1590, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 05/2017, firmado com a Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2032186"
                        ],
                        "2032094": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/210/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa P&P TURISMO, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), referente ao aditamento de prestação de serviços de agenciamento de viagens aérea, objeto do Contrato IPEM/RJ nº 007/2014.\r\n\r\nId: 2032094"
                        ],
                        "2032095": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.042/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, no valor de R$ 2.420,39 (dois mil quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), referente ao mês de maio e 13 dias do mês de junho, objeto do aditamento de locação ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2013.\r\n\r\nId: 2032095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031996": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2895/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR. - OAB/RJ - 87.929. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1266/2015 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BIZU DE COPACABANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3530/2013 - VIMOLD VIDROS E MOLDURAS EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1979/2015 - ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3986/2015 - CIELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1942/2015 - HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA. DR. RODRIGO FRANCO MONTORO. - OAB/SP - 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5547/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6924/2014 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. DRA. RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ. - OAB/RJ - 118.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3323/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1881/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3383/2015 - LOJAS AMERICANAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1690/2015 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA. DRA. JULIANA MENEZES RIBEIRO. - OAB/RJ - 177.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3440/2015 - MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3287/2015 - LENOVO TECNOLOGIA ( BRASIL ) LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3131/2015 - MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6656/2014 - SERNAMBETIBA PADARIA, MINI-MERCADO E LANCHONETE LTDA - ME.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2031996"
                        ],
                        "2031934": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1886/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2615/2015 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1668/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2424/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1322/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3035/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3473/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5543/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5166/2013 - BANCO DAYCOVAL S/A. DRA. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ. - OAB/RJ - 30.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6415/2014 - OI MÓVEL S/A. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6050/2014 - OI MÓVEL S/A. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ 164.990\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1644/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECON. DRA. TAYLISE CATARIAN ROGÉRIO SEIXAS. - OAB/RJ - 132.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3400/2015 - VS VIDA E SAÚDE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/575/2015 - KLIFER MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3415/2015 - BANCO PAN. S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2031934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2031973": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO WAGA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5015479-6, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade 11/04/2017. Processo nº E-04/055/509/2017.\r\n\r\nId: 2031973"
                    ],
                    "2031879": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.084/1987 - LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1954186-4 e matrícula nº 0.183.774-9, validade a cantar de 03/04/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.001/1996 - SERGIO LUIZ TAVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950547-7 e matrícula nº 0.294.552-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/275.915/1997 - TANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941226-6 e matrícula nº 0.294.611-9, com validade a contar de 07/04/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079.053/2003 - MANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940942-7 e matrícula nº 0.834.617-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028.539/2004 - MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955214-9 e matrícula nº 0.294.533-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059.14/2015 - ELIANA MARIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4387480-0 e matrícula nº 0.966.018-4, com validade a contar de 20/04/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/156/2016 - LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4385058-8 e matrícula nº 0.963.628-3, com validade a contar de 02/05/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2031879"
                    ],
                    "2031925": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/74/2017- GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953316-0 e matrícula nº 0.294.642-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2031925"
                    ],
                    "2031920": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/403/2017 - MARIA DE LOURDES DAS DORES MOURA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/265/2017 - MARILENE LANES DOS SANTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2031920"
                    ],
                    "2031983": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113.023/2008 - JULIO CESAR MARUCHE DA CRUZ, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1946365-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/06/1991 a 31/07/1996.\r\n\r\nId: 2031983"
                    ],
                    "2032005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face do servidor ROGÉRIO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 19488548, Analista de Fazenda Estadual, 3ª Categoria, matrícula nº 194.056-8 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/055/285/2014.\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 150 (cento e cinquenta) dias aplicada a servidora DEBORA MATILDE CAMARA FAVORETE, Identidade Funcional nº 4274285-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 917371-7, Vínculo 1. Processo nº E-03/004/5597/2013.\r\n\r\nId: 2032005"
                    ],
                    "2031986": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, em face da servidora MARIZE AMÁLIA RAMOS LEAL, Identidade Funcional nº 36188336, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula nº 513.991-0, Vínculo 1 (inativa), ocorridas no CIEP Nicanor Ferreira Nunes da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 03, 4/5, 8/10, 70/71, 74/77, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/006/1736/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face do servidor JULIÃO AUGUSTO VIEIRA, Identidade Funcional nº 20800657, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 958182-8, Vínculo 2, conforme pronunciamentos às fls. 03, 05, 08, 12, 25/30 e 55, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/001/4017/2013.\r\n\r\nId: 2031986"
                    ],
                    "2032062": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.755ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.656 - Processo nº E04/022.1894/2013 - Recorrente: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.789 - EMENTA: PRELIMINARES. - Da Nulidade. Como o FECP é adicional ao ICMS ele poderia sim ser exigido em um mesmo lançamento, uma vez que não é tributo isoladamente, seguindo a sorte do ICMS, sem o qual não teria existência. Logo afastada a vedação do art. 220 do Decreto Lei nº 05/75 e aplica-se a Circular SUACIEF nº 025/2013, que estabelece a xc\\cobrança conjunta de FECP e ICMS em um mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. ESTOQUE. NÃO RECOLHER. No mérito, o contribuinte não comprovou nem mesmo argumentou ter recolhido o imposto incidente sobre estoque existente na data de cessão de suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032062"
                    ],
                    "2032063": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.843 - Processo nº E04/116.350/2000 - Recorrente: le pont veículos ltda. - Recorrida junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.794 - EMENTA: ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. PEREMPÇÃO. O contribuinte não trouxe argumentos que fizessem fenecer o fato de que sua impugnação foi apresentado em data posterior ao final do prazo de 30 dias, para apresenta-lo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032063"
                    ],
                    "2032064": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 39.397. - Processo nº E34/079.153/2004. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 15.846. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A ausência de manifestação do Julgador de Primeira Instância acerca de argumentos essenciais trazidos na impugnação, que poderiam levar, inclusive, à redução do crédito tributário exigido na Inicial, caracteriza cerceamento do direito de defesa e justifica a anulação do referido decisum. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032064"
                    ],
                    "2032065": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 43.306. - Processo nº E-04/242.638/2010. - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.900 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento encontra-se muito bem fundamentado, contendo todos os elementos essenciais descritos nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, permitindo o contraditório e a ampla defesa, e não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, após diversas diligências, ficou estabelecido inequivocamente que os valores recolhidos pela Recorrente quitam apenas parcialmente o Auto de Infração, razão pela qual deve ser mantida a parcela remanescente, assim como a correspondente multa proporcional, valores esses devidamente atualizados e acrescidos de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.272. - Processo nº E-04/046/10198/2013. - Recorrente: FLORÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.901 - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.912. - Processo nº E-04/187.895/2011. - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.902. - EMENTA: FECP-ICMS. MULTA - NÃO RECOLHER. A autuação é bastante clara tanto em relação a infração, quanto à multa aplicada, e o contribuinte não traz provas de que seriam verídicas suas alegações sobre o erro de fato na escrituração do Livro de Registro de Apuração de ICMS, apesar das inúmeras oportunidades dadas pelo Fisco, tanto pelo próprio direito de defesa que lhe cabe por lei, como em diligências realizadas no curso do presente processo, em que foi intimado a apresentar documentos, ainda assim não o fazendo. Devido o ICMS, prossegue a cobrança de parcela do FUNDO adicional a este tributo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.913. - Processo nº E-04/187.892/2011. - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.903. - EMENTA: ICMS. MULTA - NÃO RECOLHER. A autuação é bastante clara tanto em relação a infração, quanto à multa aplicada, e o contribuinte não traz provas de que seriam verídicas suas alegações sobre o erro de fato na escrituração do Livro de Registro de Apuração de ICMS, apesar das inúmeras oportunidades dadas pelo Fisco, tanto pelo próprio direito de defesa que lhe cabe por lei, como em diligências realizadas no curso do presente processo, em que foi intimado a apresentar documentos, ainda assim não o fazendo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032065"
                    ],
                    "2032066": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.262 - Processo nº E04/008/1478/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032066"
                    ],
                    "2032067": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.125, 65.127 e 65.156 - Processos nºs E-04/045/73/2015, E-04/045/72/2015 e E-04/045/118/2015 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.914, 15.915 e 15.916 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A prática reiterada de não se debitar do imposto no Livro de Registro de Saídas, durante quase todo o ano de 2010, mesmo com o correto destaque nos documentos fiscais, indica a ocorrência de prática dolosa, visando a pagar menos imposto, o que é reforçado pela ausência de argumentos de mérito na defesa apresentada. Aplicação ao caso do disposto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032067"
                    ],
                    "2032068": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.405. - Processo nº E-04/044/331/2014. - Recorrente: RJ 49 COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME. - Recor rida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.921 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. NÃO ATENDER. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032068"
                    ],
                    "2032069": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.443 - Processo nº E-04/034/5410/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.281 - Processo nº E-04/034/4049/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTACÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.927 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.932 - Processo nº E-04/006/4040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032069"
                    ],
                    "2032070": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.294 e 67.295 - Processos nºs E-04/022/2096/2013 e E-04/022/2095/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.947 e 15.948 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.365 - Processo nº E-04/155.526/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA FARMABOX LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.024 - Processo nº E-04/004/42/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.317, 67.321 e 67.322 - Processos nºs E-04/029/924/2016, E-04/029/928/2016 e E-04/029/927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.951, 15.952 e 15.953 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.923 - Processo nº E-04/029/1420/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.983 - Processo nº E-04/029/1421/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.984 - Processo nº E-04/029/1422/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032070"
                    ],
                    "2032071": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 42.743 - Processo nº E-04/081.481/2010 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.041 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.033 - Processo nº E-04/081.480/2010 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.042 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 42.742 - Processo nº E-04/081.132/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.043 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 43.414 - Processo nº E-04/081.098/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.044 - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032071"
                    ],
                    "2032072": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.012. - Processo nº E-04/020/652/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.056. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, há perfeita identificação entre a infração imputada à Impugnante e a penalidade aplicada, o que, combinado com os argumentos levantados pela D. Representante da Fazenda, afastam a ilação de nulidade do Lançamento. Como, entretanto, o Contribuinte trouxe em sua defesa relevantes argumentos de mérito, embasados em cópias de seus livros e documentos fiscais, o processo deve ser devolvido à Primeira Instância para complementação do julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032072"
                    ],
                    "2032073": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.542 - Processo nº E-04/037/179/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.070 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - NACIONA-LIZAÇÃO DE ATIVO FIXO - EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADEN-CIAL. Como bem apontado na decisão a quo, embora o direito ao crédito em questão somente tenha surgido com a ativação dos bens, o mesmo está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, assim como, no caso da importação, ao recolhimento prévio do imposto devido na operação, respeitado o prazo decadencial para apropriação do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032073"
                    ],
                    "2032074": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.932 - Processo nº E-04/041/2618/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIA BENCHIMOL FERRAZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.084 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032074"
                    ],
                    "2031995": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de maio de 2017, às 13:30h \r\n\r\nRecurso: 67.485/RO - Processo nº E-04/007/731/2016 - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.525/RV - Processo nº E-04/066/468/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.105/RO - Processo nº E-04/040/1685/2014 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDAA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.544/RV - Processo nº E-04/031/269/2015 - Recorrente: NESTLÉ SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 63.780/RV - Processo nº E-04/043/1028/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2031995"
                    ],
                    "2032097": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 52.819. - Processo nº E04/044.004/2012. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.134. - EMENTA: MULTA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS. A recorrente é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, segundo o cadastro da SEFAZ-RJ. Com isso, obriga-se à entrega do arquivo magnético segundo as determinações contidas na Resolução SEFAZ nº 91/207, no Convênio ICMS nº 57/95 e na Resolução SEFAZ nº 345/2010. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032097"
                    ],
                    "2032098": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.119. - Processo nº E-04/034/2675/2016. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que negavam provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 16.335. - EMENTA: ICMS. MULTA POR REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Decisão recorrida que entendeu insuficiente o conjunto probatório contido nos autos para comprovar a obrigatoriedade de inscrição dos destinatários pessoas físicas. Auto de Infração declarado nulo, por ausência de elementos suficientes para determinar com segurança a infração cometida. Entretanto, a quantidade de mercadorias, bem como o fato de se tratar de operação de venda/bonificação, são suficientes para caracterizar o intuito comercial da operação. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032098"
                    ],
                    "2032099": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.358. - Processo nº E-04/037/221/2014. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Auto de infração que exige ICMS e multa por não ter emitido notas fiscais e tributado as operações realizadas nos termos do Decreto nº 43.739/2012. Questionado o termo inicial para adoção do tratamento tributário previsto no referido decreto, conforme Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Recorrente. Informações divergentes quanto a este aspecto. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032099"
                    ],
                    "2032101": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.966. - Processo nº E-04/020/579/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FILIPE FERREIRA TAVARES - ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.258. - Processo nº E-04/049.292/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.528. - Processo nº E-04/034/4048/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELÉTRICA E ELETRÔNICA PAUMAR LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.646 e 64.647. - Processos nºs E-04/249.565/2011 e E-04/249.566/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator dos acórdãos. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdãos nºs 16.376 e 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Consta nos autos prova de que parcela das operações realizada com a recorrente efetivamente ocorreu. Neste sentido, não havendo retenção e recolhimento do imposto, correta está a exigência em face do contribuinte destinatário situada no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.369. - Processo nº E-04/024/1251/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TECNOVIGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032101"
                    ],
                    "2032100": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.783. - Processo nº E-04/022/1561/2015. - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 16.369. - EMENTA: DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, que não ficou configurado, no caso em exame. Contribuinte cuja atividade é o fornecimento de alimentação. Fruição de regime especial de tributação em desacordo com a legislação. Foi descumprido requisito necessário à fruição do regime. Entretanto, verificou-se que a Recorrente cumpria os demais requisitos para adoção do regime especial de apuração com base na receita bruta. Deste modo, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.881. - Processo nº E-04/041.259/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.888. - Processo nº E-04/041.263/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos o pagamento da parcela relativa ao imposto, antes da lavratura do auto de infração. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade, nos termos do art. 60-A da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.181. - Processo nº E-04/046/1973/2015. - Recorrente: BASE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É vedado ao transportador aceitar para despacho e transportar mercadorias sem o documento fiscal próprio. O DANFE é o documento auxiliar da NFe, instituído para permitir a fiscalização de mercadorias em trânsito e facilitar a consulta da NFe, cuja existência é apenas digital. O DACTE é o documento auxiliar do CTe, também obrigatório, na prestação de serviços de transporte. Ainda que contenha o número e a chave de acesso da NFe, ele não supre a ausência do DANFE, uma vez que não há no mencionado documento campo próprio para descrever as mercadorias transportadas, e não permite a conferência da qualidade, quantidade e valor das mercadorias transportadas, assim como o regime de tributação a que estas estão submetidas. É válida a exigência de multa formal, por transportar mercadorias desacompanhadas do DANFE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032100"
                    ],
                    "2032102": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 60.598 e 60.599. - Processos nºs E-04/046.503/2012 e E-04/046.505/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELMOK SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.386 e 16.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.526. - Processo nº E-04/034/11327/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.420. - Processo nº E-04/046/11534/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H M ROSA MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.298. - Processo nº E-04/034/11326/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DONNA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.108. - Processo nº E-04/034/10868/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032102"
                    ],
                    "2032103": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.470. - Processo nº E-04/046/2564/2015. - Recorrente: TIAGO DOS SANTOS MARIANO. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - REUTILIZAÇÂO DE DOCUMENTO FISCAL. Insuficiência probatória de argumento obstrutivo. Não comprovada a remessa parcelada de mercadorias discriminadas numa única Nota Fiscal. Documento fiscal considerado inidôneo por não corresponder à operação efetivamente constatada durante a flagrância da ação fiscal de trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.145. - Processo nº E-04/161.056/2011. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: drogaria carioca da barra 505 ltda. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.814. - Processo nº E-04/002/434/2013. - Recorrente: bar santo afonso LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.397. - EMENTA: Débito de ICMS. Omissão de Receita Tributária. Não emissão de documento fiscal. Crédito tributário exigido foi apurado legalmente, com base em documentos entregues por terceiros. Não foi inserido ao litígio nenhum elemento probatório suficiente para ilidir a infração imputada. Aplicação da penalidade prevista nos arts. 60, I e 61, II, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/2012, tendo em vista a retroatividade benéfica prevista na alínea c do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.261 e 65.279. - Processos nºs E-04/006/907/2013 e E-04/006/908/2013. Recorrente: THE BEST PRESENTES LTDA - ME. - Recorrida: décima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.398 e 16.399. - EMENTA: Débito de ICMS e DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 65.261 - Conexão dos Recursos. Omissão de Receita Tributária. Confronto entre Livros e Documentos Fiscais e Comerciais. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Preliminar de Multa Exorbitante. A penalidade aplicada é aquela legalmente prevista, não cabendo ao Conselho de Contribuintes a análise dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou confisco. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos (Multa exorbitante). Preliminar Rejeitada. Mérito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer manifestação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.310. - Processo nº E-04/039/632/2013. - Recorrente: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No Mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.400. - EMENTA: Crédito de ICMS. Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. Afastada a arguição de nulidade, eis que o Auto de Infração apresenta todos os elementos necessários à sua validade, estando em consonância com o preceituado no artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 e artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não incorrendo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT e no artigo 225 do CTE. A intermediação de operações de importação por empresa contratada (trading company), estabelecida em outra unidade da Federação, não exonera o importador contratante e destinatário das mercadorias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento do ICMS em favor deste Estado. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do artigo 123 do CTN - Lei nº 5.172/66. Tratando-se de mercadoria ou bem importados do exterior, para efeito de cobrança do imposto, considera-se como local da operação, o estabelecimento onde ocorrer a entrada física, ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, mesmo no caso de importação promovida por empresa contratada de outro estado, desde que previamente vinculada ao objetivo de destinar as referidas mercadorias ao estabelecimento da empresa contratante, nos termos do Artigo 30, inciso I, alínea “d.1.3”, da Lei nº 2.657/96 e artigo 11, inciso I, alínea “d” e “e”, da Lei Complementar nº 87/96. Neste sentido, restou caracterizada a injuridicidade apontada na inicial, vez que o Recorrente se apropriou de créditos de ICMS resultantes de entradas de mercadorias importadas, acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos para efeito de creditamento de imposto, por não refletirem a verdadeira natureza das operações praticadas. Os referidos documentos fiscais foram emitidos por trading company, sediada em Santa Catarina, e contratada para intermediar as importações, sendo o ICMS recolhido àquele Estado. Ocorre que o Recorrente autuado é o importador de fato e destinatário final das mercadorias, estando localizado no Estado do Rio de Janeiro. Destarte, o ICMS incidente nas operações de importação deveria ter sido recolhido a este Estado. Portanto, é cabível a glosa dos referidos créditos. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.727. - Processo nº E-04/022/649/2014. - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.401. - EMENTA: ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERNA. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. Mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária interna. Ausência de retenção do contribuinte substituto. Responsabilidade Solidária do destinatário com fulcro no artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.125, 66.126, 66.127 e 66.128. - Processos nºs E-04/040/1081/2015, E-04/040/981/2015, E-04/040/1154/2015 e E-04/040/1004/2015. Recorrente: CALCADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: décima segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.405 a 16.408. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FECP. SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DE ENTRADA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO NA ENTRADA. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro é cristalina ao dizer que quando uma mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na sua saída respectiva, conforme §1º do artigo 37 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032103"
                    ],
                    "2032104": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.299. - Processo nº E-04/034/4022/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IDALÍSIO MAIA DE SOUZA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.996. - Processo nº E-04/029/671/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRIMACON II MATERIAIS DE CONSTRUCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.916. - Processo nº E-04/041/1537/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS MACHADO CAFÉ SILVA. - Relatora: Conselheira GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.586. - Processo nº E-04/024/2071/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 64.820 e 64.821 - Processos nºs. E-04/040/1404/2014 e E-04/040/1405/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.413 e 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032104"
                    ],
                    "2032105": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.476. - Processo nº E-04/034/10563/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOCALIZA FLEET S.A.. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.491. - Processo nº E-04/034/9427/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THT LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.275. - Processo nº E-04/263.695/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.256. - Processo nº E-04/034/9637/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 65.591 e 65.592 - Processos nºs. E-04/180.003/2012 e E-04/180.004/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.420 e 16.421. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032105"
                    ],
                    "2032106": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 62.045, 62.048 e 62.049. - Processos nºs E04/040/1431/2014, E-04/040/1476/2014 e E-04/040/1438/20147. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.427, 16.428 e 16.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032106"
                    ],
                    "2032107": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.302. - Processo nº E-04/026/240/2015. - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES. - Recorrida: GISELDA PIMENTA GADELHA DANTAS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.480. - EMENTA: Cobrança de ITD. Direito de crédito relativo à produção de eucalipto que deverá incidir sobre a área na qual efetivamente ocorre plantio. Extensão de 89,02 hectares. Retificação do lançamento. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.379. - Processo nº E-04/036/64/2016. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DECLAN COM DADO INCORRETO. RETIFICADORA ENTREGUE NO PRAZO DA 1ª INTIMAÇÃO. O contribuinte entregou a DECLAN retificadora no prazo da 1ª intimação de modo que aplicase a penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea b\", item da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.045. - Processo nº E-04/004/2042/2014. - Recorrente: TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.494. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento não contem elementos suficientes que comprovem a infração apon tada. Nulidade acolhida nos termos do artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032107"
                    ],
                    "2032108": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.333. - Processo nº. E-04/013.846/2013. - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 16.499. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que deixou de considerar os argumentos apresentados pela Recorrente. Ainda que o julgador entenda que os argumentos da parte não são relevantes, e se mostram insuficientes para fundamentar sua pretensão, deve explicitar este entendimento, de forma motivada, ainda que sucinta. O Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro, dispõe que a decisão deverá conter, entre outros elementos, os fundamentos de fato e de direito adotados como razão de decidir. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032108"
                    ],
                    "2032132": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.624ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.720 - Processo nº E-04/148.102/2011. - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi e Walter Amazonas que rejeitavam a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.754. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DECLARADAS. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES DAS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AS GIAS-ICMS APRESENTADAS. Há perfeita identificação da matéria tributaria descrita na autuação. O lançamento originou-se do cruzamento das informações das empresas de cartão de crédito com as informações prestadas pela recorrente através da GIA-ICMS, todas juntadas aos autos. Preliminar de nulidade por cerceamento da defesa rejeitada. No mérito, o argumento de que estava sob o regime de estimativa só reforça a legitimidade do lançamento que constatou diferenças omitidas ao confrontar as vendas declaradas com aquelas informadas pelas empresas de cartão de crédito. Decadência do direito de lançar relativos a fatos geradores ocorridos antes de 28/06/2006. Trata-se de obrigação tributária omitida e inadimplida razão pela qual deve se contar o prazo na forma do art, 173, I, do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032132"
                    ],
                    "2032133": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 35.593. - Processo nº E-04/061.196/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentarão declaração de voto. - Acórdão nº 15.004. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada, solidariamente responsável. Inexistindo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, 7º da Lei Estadual nº 846/85, 2º do Livro II do RICMS/00, 12, inciso XII, da LC nº 87/96, e Convênio ICMS nº 83/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 35.594. - Processo nº E04/061.197/2008. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentarão declaração de voto. - Acórdão nº 15.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada, solidariamente responsável. Inexistindo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do adicional do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o FECP devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/96, 7º da Lei Estadual nº 846/85, 2º do Livro II do RICMS/00, 12, inciso XII, da LC nº 87/96, e Convênio ICMS nº 83/2000, c/c o artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recur so se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032133"
                    ],
                    "2032134": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.151 - Processo nº E-04/003/1690/2015 - Recorrente: terramatter importadora ltda.- Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.248 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL. Na operação de importação de mercadoria, o estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto é aquele a que se destinar a mercadoria, quando a importação for promovida por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, mas com destinação prévia ao estabelecimento destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032134"
                    ],
                    "2032135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.603 - Processo nº E-04/091/2264/2014 - Recorrente: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.258 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no elenco do artigo 48 do Decreto nº 2473/79, assim como não caracterizado nenhum embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, infundada a arguição de nulidade do lançamento. - DEIXAR DE ENTREGAR A DECLAN-IPM NO PRAZO LEGAL. Caracterizada a infração nos precisos termos do artigo 54 da Lei n] 2657/96, assim como sendo aplicada a penalidade correspondente e observado o limite imposto pelo Legislador para sua aplicação, irreparável se mostra o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.605 - Processo nº E-04/034/8128/2014 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.259 - EMENTA: ICMS - operações acobertadas por documentação inidônea. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constatando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT, assim como inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a pretensão recursal de ver anulado o lançamento. Restou comprovado o transporte acobertado por documentação inidônea em razão de declarações inverídicas nos campos preenchidos da nota fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032135"
                    ],
                    "2032136": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.586 - Processo nº E-04/266.482/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 15.265 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. presentes no lançamento todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 74 do PAT, não se vislumbrando qualquer embargo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade. - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Constando nos autos o não pagamento do imposto em operação sujeita ao regime de ICMS-ST, assim como demonstrada a condição de responsável solidário, correta a exigência fiscal constante do lançamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 57.089 e 57.092 - Processos nºs E-04/077.607/2012 e E04/077.591/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhida à unanimidade de votos. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.266 e 15.267 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Presentes no lançamento todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e no artigo 74 do PAT, não há que se cogitar de sua nulidade. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. .PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo ocorrido recolhimento, ainda que a menor, de imposto no período de apuração e, ainda, constatado a inexistência de indícios da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, adota-se, para efeito da contagem de prazo, o critério objetivo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. DÉBITO DE IMPOSTO. DIFERENÇA. APLICADA ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA. O Decerto 27.308/00 somente autoriza a utilização da alíquota reduzida para os produtos “mouse” e “track ball” com o NCM 8471.60.53. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.441 - Processo nº E04/040/920/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência, foi por maioria rejeitada, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.268 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032136"
                    ],
                    "2032137": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.057 - Processo nº E04/045.482/2013 - Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.276 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. COMPROVADO QUE PARTE DOS automóveis FORAM ENVIADOS PARA DEMONSTRAÇÃO. Sendo notório que o destinatário dos veículos não se dedica à atividade de revenda de automóveis, o fortíssimo pressuposto de remessa para mera demonstração deve ser considerado para efeito de se cancelar a exigência fiscal referente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.757 - Processo nº E04/034/7253/2015 - Recorrente: ciclo dutra comércio de peças para bicicletas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.277 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário. nulidade do lançamento. Não se verificando nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do pat e, ainda, inexistindo qualquer embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, incogitável a nulidade pretendida. - ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.034 - Processo nº E04/002/1920/2014 - Recorrente: GAMORIT COMÉRCIO VAREJISTA DE BOMBONS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.279 - EMENTA: ICMS - mercadoria proveniente de outra unidade federativa e sujeita ao regime de substituição tributária. Não comprovado pelo Contribuinte substituto o recolhimento do ICMS e FECP incidente na operação interestadual com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência fiscal contida na exordial. Contudo, se deve considerar a regra do artigo 4º, I da Lei nº 5147/2007 para o cálculo do tributo, somente a partir de 01/07/2007. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.293 - Processo nº E04/040/1020/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.280 - EMENTA: ICMS - saída de mercadoria em valores abaixo do custo de aquisição. estorno proporcional inobservado. Na hipótese de ocorrer a saída de mercadoria em que o preço de aquisição da mesma foi maior, o legislador, nos termos do artigo 37, § 1º da Lei nº 2657/96, impõe a obrigatoriedade do estorno correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - PRELIMINAR DE NULIDADE. A mingua de argumentos fáticos e/ou jurídicos para sustentar a nulidade do lançamento, denotou o caráter eminentemente procrastinatório do pleito. ARGUIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032137"
                    ],
                    "2032138": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.057 - Processo nº E04/043/406/2015 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.285 - EMENTA: \r\n\r\nICMS - NÃO COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Nos precisos termos do artigo 44, III, da Lei nº 2657/96, fica o contribuinte obrigado a comunicar na Inspetoria jurisdicionada o encerramento de suas atividades. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.072 - Processo nº E04/043/408/205 - Recorrente: MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.287 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. A Falta de escrituração de documento fiscal de entrada no Livro Registro de Entradas enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 62-c I, item I, da Lei nº 2657/96, com a redação conferida pela Lei nº 6357/2012. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032138"
                    ],
                    "2032139": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.742 - Processo nº E04/017/283/2015 - Recorrente: MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.294 - EMENTA: ICMS - preliminar de nulidade do lançamento. Presentes nos autos todos os elementos necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE - ICMS - NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. O fato de não possuir livros fiscais obrigatórios, constitui infração específica passível de penalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.602 - Processo nº E04/046/1748/2015 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS FATTORIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.295 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 e 24 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032139"
                    ],
                    "2032140": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.628, 65.629 e 65.630. - Processos nºs E-04/034/10449/2015, E-04/034/10447/2015 e E-04/034/10446/2015. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.334, 15.335 e 15.336. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Presentes no lançamento todos elementos necessários à sua perfeita compreensão, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado nos autos que o adquirente das mercadorias estava inscrito no CADERJ na data da operação em voga, o cupom fiscal constitui documento manifestamente impróprio para acobertar a operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032140"
                    ],
                    "2032141": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/09/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.401 - Processo nº E-04/043/1021/2014 - Recorrente: pepsico do brasil LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhado o Relator exceto quanto à multa, conforme declaração de voto. O Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza rejeitou a preliminar de decadência e no mérito acompanhou o voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. Aplicação do ART. 150, PARÁGRAFO 4º, do CTN, em virtude do RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MÉRITO: DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COMPROVADO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. GOZO INDEVIDO DE REGIME ESPECIAL. NOTA FISCAL EMITIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 142, VI, DO RICMS/00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032141"
                    ],
                    "2032142": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.290 - Processo nº E-04/004/2763/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RARIDADE RIO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUARIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.517 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO sem justa motivação. Constando do lançamento todos os elementos necessários ao perfeito entendimento da acusação fiscal, não há que se cogitar de sua nulidade. In casu, incorreu em erro a decisão recorrida quando ignorou as exceções da regra geral da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032142"
                    ],
                    "2032143": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferidas na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.803. - Processo nº E04/040/510/2013. - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.562. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não se cogita a aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN em se tratando de obrigação acessória. O descumprimento da obrigação acessória em relação aos arquivos magnéticos restou sobejamente demonstrado. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032143"
                    ],
                    "2032145": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.129 - Processo nº E-04/040/967/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.576 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. MERCADORIAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO POR CONSIDERA-LAS ISENTAS. NÃO TENDO O CONTRIBUINTE COMPROVADO A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO LEGISLADOR PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL, LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA FISCAL CONTIDA NO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032145"
                    ],
                    "2032146": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.000 e 66.001 - Processos nºs E-04/017/1182/2015 e E-04/017/1180/2015 - Recorrente: MAGAZINE DINIZ LTDA. - Recorrida: Junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.579 e 15780 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. Não entrega da guia ICMS no prazo regulamentar. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIA ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 62-B, I E § 2º, II DA LEI Nº 2657/96, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6357/2012). - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMNETO. Incabível na espécie, pois presentes todos os elementos previsto pelo legislador e elencados nos artigos 48 e 74 do PAT/79. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032146"
                    ],
                    "2032147": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.559 - Processo nº E-04/008/1189/20144 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & L COMÉRCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES FINOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.610 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Estando presentes no lançamento retificado os elementos que nortearam e fundamentaram as conclusões do agente fiscal responsável pelo lançamento, incogitável a decretação de sua nulidade. Recurso de ofício provido por unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032147"
                    ],
                    "2032148": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.718ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.782 - Processo nº E-04/002/471/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEMAKI TIJUCA BAR E RESTAURANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.627 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO DEPOIS DA LAVRATURA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO. Eventuais falhas e omissões constatadas no lançamento deverão e poderão ser supridas por intermédio da lavratura do competente Termo de Retificação e até o julgamento a cargo da Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032148"
                    ],
                    "2032149": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.130 - Processo nº E-04/040/970/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento parcial ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 15.675 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032149"
                    ],
                    "2032150": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 66.161 - Processo nº E-04/045/317/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: bc comércio serviços automotores ltda. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686 - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. PRELIMINARES REJEITADAS POR UNANIMIDADE. - Imposto não retido em operação sujeita à substituição tributária. Correta a exigência do imposto e multa proporcional do Contribuinte que deixa de recolher o ICMS-ST na qualidade de solidário, resultante de operação em que não se observou a alíquota devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. -. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2032150"
                    ],
                    "2032151": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.776. - Processo nº E-04/034/4906/2013. - Recorrente: UBA MINAS MÓVEIS LTDA. - Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar perempção, com a observação do Relator de que o crédito se acharia extinto. - Acórdão nº 15.697. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032151"
                    ],
                    "2032152": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.231 - Processo nº E-04/014/500/2015 - Recorrente: POSTO GRAFFITI DE CAMPOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.755 - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARES. DECLARAÇÕES INEXATAS. Correta a exigência da multa, uma vez que o Contribuinte emitiu notas fiscais com declarações inexatas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032152"
                    ],
                    "2032153": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 31.074 - Processo nº E-34/072.092/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido a Conselheira Priscila Sakalem que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.832 - EMENTA: INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA APRECIAR MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Considerando que a Emenda Constitucional nº 42 ainda não se encontrava em vigência na data da publicação da Lei nº 4.257/2003, não há que se falar em ilegitimidade do Decreto nº 34.682/2003, que alterou o percentual de margem de comercialização de 25% para 40% por não violar o princípio da legalidade estrita quando respeitados os requisitos legais (art. 8º, § 4º, da LC nº 87/96). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032153"
                    ],
                    "2032154": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.440 - Processo nº E-04/034/3983/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRICAL ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032154"
                    ],
                    "2032155": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 32.574 - Processo nº E-04/109.502/2001 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881 - EMENTA: ICMS - falta de estorno de crédito de imposto em operação de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular com valor maior que o de custo. Em se tratando de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, tendo o Contribuinte deixado de observar os limites previstos no artigo 8º da Lei nº 2.657/96, para determinação do valor da base de cálculo, o estorno se mostra legítimo. No caso presente adota-se os valores de estorno de crédito firmados na prova pericial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2032155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARILIA DE SOUZA CARVALHO, LORENA CARVALHO DE PAULA, LARISSA CARVALHO DE PAULA e HEDER LUCAS SALOMÃO DE PAULA, com validade a contar de 01/02/2011. PROC. Nº E-01/300474/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a FRANCISCO SALLES PINHEIRO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/09/2014, conforme processo nº PD-01/009.591/2014.\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a HELIA BARCELOS DE OLIVEIRA E CRUZ com validade a contar de 20/01/2013. PROC. Nº E-01/009/67/2013.\r\n\r\nId: 2032128"
                        ],
                        "2032127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/161/1128/2017 - ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, Assistente Previdenciário, ID Funcional 4406094-7. DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio para data oportuna correspondente ao período base de 11/05/2011 a 08/05/2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2032127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2032172": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n*A COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL, referentes a Execução de aplicação de asfalto em vias urbanas não pavimentadas, recuperação asfáltica, tapa buraco e serviços correlatos para atender a Região Metropolitana (LOTE 1), referente ao Contrato n° 071/2010, com o CONSÓRCIO IPÊ/MJRE/COLLARES., objeto do processo n° E-17/002.813/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\n\r\nLuiz Sergio Paiva da Rocha - SEOBRAS - Mat. n° 957.195-1\r\n\r\nJoel da Silva Myrrha - SEOBRAS - Mat. n° 944.145-2\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2017.\r\n\r\nId: 2032172"
                    ],
                    "2032124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/001/159/2017 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, designada pela Resolução SEOBRAS nº 1473, de 22 de julho de 2016, constante da Ata do presente administrativo e na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SEOBRAS-RJ nº 01/2017, cujo o objeto é a aquisição de 1440 galões de 20 litros de água mineral sem gás, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. ADJUDICO o objeto do certame a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (10.910.334/0001-56) (MPE), com o valor total de R$ 16.502,40 (dezesseis mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos), para o Lote único, com um item.\r\n\r\nId: 2032124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031977": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.012520/2016 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 180 (cento e oitenta), dias corridos, a contar de 24/12/2016, transferindo seu término para 21/06/2017, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DA 10ª ROC, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, objeto do Processo n° E-17/003.005111/2013, Contrato n° 053/2014, a cargo da firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro de fls. 10/13, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2031977"
                        ],
                        "2031908": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 01ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nProcesso n° E-17/003.002367/2017 -\r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 547.385,47, ...\r\n\r\nLeia-se: ...R$ 546.585,47, ... \r\n\r\nId: 2031908"
                        ],
                        "2031978": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSISTENTE-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.010106/2016 - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., regulariza a requerente sua representação, trazendo a procuração outorgada do signatário da exordial, bem como a comprovação da detenção de poderes para assim proceder.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.010107/2016 - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., regulariza a requerente sua representação, trazendo a procuração outorgada do signatário da exordial, bem como a comprovação da detenção de poderes para assim proceder.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003.010213/2016 - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., regulariza a requerente sua representação, trazendo a procuração outorgada do signatário da exordial, bem como a comprovação da detenção de poderes para assim proceder.\r\n\r\nId: 2031978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2031871": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/201-2017 - PAULO ROBERTO AFFONSO REGO, ID Funcional nº 2.943.298-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/01/1999, publicado no D.O. de 02/02/1999, através do Proc. nº E-09/369/1809/1998, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1994 e 1995, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/201-2017 - PAULO ROBERTO AFFONSO REGO, ID Funcional nº 2.943.298-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/12/1995, publicado no D.O. de 13/12/1995, através do Proc. nº E-09/278/56/1995, que concedeu 120 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1992 e 1993, face ao extravio do processo original. \r\n\r\nId: 2031871"
                    ],
                    "2031962": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nATO DE 20/12/2013 - Fica retificado o nome da servidora para ANA CARLA RODRIGUES MOURA, Identidade Funcional nº 4.403.134-3 face divórcio, Processo nº E-09/281/74/2015.\r\n\r\nATO DE 21/01/2010 - Fica retificado o nome da servidora para JANE LUZIA FREIMAN IMBELLONI, Identidade Funcional nº 4.373.392-1, face ter contraído matrimonial, Processo nº E-09/263/92/2016.\r\n\r\nATO DE 21/01/2010 - Fica retificado o nome da servidora para MARIZA MARINHO LIMA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4.372.739-5, face ter contraído matrimonial, Processo nº E-09/484/08/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 01ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/389/05/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... MAGNER CAVALLEIRO DA SILVA...\r\n\r\nLéia se: ...WAGNER CAVALLEIRO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2031962"
                    ],
                    "2031964": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/164/2017 - CARLOS ALBERTO REIMÃO COSTA, ID Funcional nº 2.983.753-7 - período base de 05/05/2012 a 03/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/006/2016 - MARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA, ID Funcional nº 2.980.763-8 - período base de 05/05/2012 a 03/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2031964"
                    ],
                    "2031909": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/69/2017 - LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.922.165-0 - 548 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/77/2016 - JADER LEVI DA COSTA MARQUES, ID Funcional nº 2.985.712-0 - períodos base de 17/06/1999 a 13/06/2004; 14/06/2004 a 12/06/2009 e 13/06/2009 a 11/06/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/176/2017 - LINO JOSÉ DE SOUZA MATOS, ID Funcional nº 2.920.505-0 - períodos base de 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/69/2017 - LUCIENE DE TASSIS MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.922.165-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/04/1994, publicado no D.O. de 18/04/1994 a averbação de tempo de serviço de 547 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/13605/425/1993, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/77/2016 - JADER LEVI DA COSTA MARQUES, ID Funcional nº 2.985.712-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 20/08/2009, publicado no D.O. de 24/08/2009, através do Processo nº E-09/20629/1026/2009, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 17/06/1999 a 13/06/2004, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2031909"
                    ],
                    "2031936": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/14/2017 - NEY CASALI GAMA, ID Funcional n° 2.955.922-7 - 153 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/186/14/2017 - NEY CASALI GAMA, ID Funcional n° 2.955.922-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/04/1989, publicado no D.O. de 20/04/1989, a averbação de tempo de serviço de 59 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo E-09/00203/405/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/14/2017 - NEY CASALI GAMA, ID Funcional n° 2.955.922-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/04/1989, publicado no D.O. de 20/04/1989, a averbação de tempo de serviço de 98 dias de interstício entre o término da ACADEPOL e a nomeação, através do Processo nº E-09/00203/405/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1226/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestados ao INSS ao ex-servidor CARLOS ALBERTO QUELOTTI VILLAR, ID Funcional n° 2.955.441-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2031936"
                    ],
                    "2032004": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/213/2017 - ROGERIO FONTAN ESTEVES, ID Funcional n° 2.962.811-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício à ACADEPOL,186 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1201/2017 - ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 564.998-6 - períodos base de 08/12/2002 a 06/12/2007 e 07/12/2007 a 04/12/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5239/1025/2011 - SÉRGIO LOPES SURCIN, ID Funcional nº 2.959.134-1 - período base de 16/04/2012 a 14/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2032004"
                    ],
                    "2032016": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/077/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamentos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2032016"
                    ],
                    "2032017": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/070/2017 - AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2032017"
                    ],
                    "2032011": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/231/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 024/2017, e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ 08.198.611/0001-06 (vencedora do item 1) no valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2032011"
                    ],
                    "2032086": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0048/2017- FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2017, os proventos de EDSON JOSÉ DA CUNHA MUNIZ, SUBTEN PM RG 37.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0056/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2017, os proventos de VANDERLEI FERREIRA RODRIGUES COSTA, SUBTEN PM RG 40.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0061/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2017, os proventos de CLÁUDIO CÂNDIDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 42.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0233/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de SEBASTIÃO SERGIO VILAR LACERDA, SUBTEN PM RG 43.851.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0104/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de GÊNES FARIA, SUBTEN PM RG 44.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 45.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0051/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de JOÃO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0117/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de PAULO CESAR FREITAS DE MATOS, SUBTEN PM RG 46.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0155/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de ANDRÉ DE CARVALHO NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 46.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de MOISES DA COSTA, SUBTEN PM RG 47.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0029/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de LUIZ CARLOS TELLES MUGUET, SUBTEN PM RG 48.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de LUIZ ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 48.684.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0057/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0155/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de ROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES, SUBTEN PM RG 48.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0048/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de SILVIO CLÁUDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.493.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0170/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de CLÁUDIO BOCHUD DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0159/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de WAGNER LEANDRO COELHO, SUBTEN PM RG 49.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0121/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MIRANDA, SUBTEN PM RG 50.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0163/2016 FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de SEBASTIÃO WAGNER OLIVEIRA DA MOTA, SUBTEN PM RG 51.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/0076/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de ANSELMO TORRES CORREIA, SUBTEN PM RG 53.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017 os proventos de FRANCISCO NUNES BEM, SUBTEN PM RG 55.270.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0097/0035/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2017, os proventos de MELQUIZEDEQUE MARIA DE MELLO FILHO, SUBTEN PM RG 57.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0170/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de RICHARD DA CUNHA ARAÚJO, SUBTEN PM RG 75.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0023/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2016, os proventos de RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA, 3º SGT PM RG 75.445.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0008/0594/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2017, os proventos de JORGE THEMUDO BONFIM, CB PM RG 09.676.\r\n\r\nId: 2032086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2032087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.167/2017 - CONCEDO para CARMEN LUCIA NUNES SANT'ANNA, o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2032087"
                    ],
                    "2032090": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.051/2017 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ISAP, ID 43378919 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.060/2017 - MARCOS SOUZA DO NASCIMENTO, ISAP, ID 19961472 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 12/04/2017, cessando-se desta forma a Licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge na qual se encontra o servidor. \r\n\r\nId: 2032090"
                    ],
                    "2032144": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o ISAP, ANDERSON DOS SANTOS CARLUCCIO, IDF. 5009867-5, em substituição ao servidor LEONARDO RAMOS LIMA, IDF. 4321255-7. Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 2032144"
                    ],
                    "2032085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.68/2017 - CARLOS DAVID MORAES MELLO, ID 50753002. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 13/08/04 a 20/08/16 no total de 4.391 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/08/16 a 23/08/16, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.050/2017 - WAGNER BARROS DE MOURA, ID 50826921. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 16/06/97 a 30/09/00, no total de 1.203 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.45/2017 - ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, ID 42488702. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/08/99 a 12/09/03, no total de 1.504 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.45/2017 - ERICK SOUZA DE OLIVEIRA, ID 42488702. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ ,no período de 14/10/05 a 22/01/17, no total de 4.119 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.134/2017 - ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO, ID 42655447. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 29/07/96 a 27/08/02. no total de 2.221 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/08/02 a 30/08/02 tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.134/2017 - ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO, ID 42655447. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 14/08/06 a 22/01/17, no total de 3.815 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.35/2017 - ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, ID 50827502. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 08/08/94 a 08/12/98, no total de 1.584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.037/2017 - RENATO ALVES DA SILVA, ID 50753088. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/08/97 a 13/09/01, no total de 1.505 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 14/09/01, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.213/2016 - SEBASTIÃO VICENTE DO CARMO, ID 20095430. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 09/06/82 a 07/11/85, no total de 1.248 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.213/2016 - SEBASTIÃO VICENTE DO CARMO, ID 20095430. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/94 a 17/07/97, no total de 1.201 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/07/97 a 12/08/99. por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.004/2017 - FERNANDO DA SILVA MOTTA, ID 50827448. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/08/96 a 12/07/16, no total de 7.275 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/07/16 a 09/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.39/2017 - DENIS MEDEIROS DA COSTA, ID 43448542. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, nos períodos de 02/12/08 a 29/11/13 e de 21/12/15 a 06/05/16, no total de 1.962 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia de 30/11/13 e o período de 07/05/16 a 11/05/16, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nId: 2032085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2031945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1517 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão, instituída através da Resolução SES nº 1510, de 06 de abril de 2017, publicada no D.O. de 10.04.2017, designado Jessé Gomes Dias, Id. Funcional nº 50884468, em substituição a Gil Vicente Leite Tavares, Id. Funcional nº 50146312, Flávio Afonso Badaró, Id. Funcional nº 43647520 em substituição a Mariana Bueno Brandão Sette Camara e Rita de Cássia Mello Guimarães, Id. Funcional nº 43192327, em substituição a Rachel Barreto Falcão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2031945"
                    ],
                    "2031155": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.146 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911953000/1170-07, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031155"
                    ],
                    "2031156": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.147 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911.953000/1177-09, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031156"
                    ],
                    "2031157": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.148 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.125162/01-700, destinada ao incremento do PAB, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031157"
                    ],
                    "2031158": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.149 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 928963/17-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031158"
                    ],
                    "2031159": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.150 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 922959/17-004, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031159"
                    ],
                    "2031160": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.151 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.4410001/16-008, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031160"
                    ],
                    "2031161": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.152 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031161"
                    ],
                    "2031162": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.153 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031162"
                    ],
                    "2031163": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.154 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031163"
                    ],
                    "2031164": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.155 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031164"
                    ],
                    "2031165": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.156 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-08, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031165"
                    ],
                    "2031166": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.157 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031166"
                    ],
                    "2031167": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.158 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031167"
                    ],
                    "2031168": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.159 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-12, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031168"
                    ],
                    "2031169": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.160 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, MENCIONADA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.9550001/17-701, referente à construção de UBS, do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031169"
                    ],
                    "2031170": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.161 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911129/17-001, do Município de Petrópolis, destinada à reforma de Unidade da Atenção Especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031170"
                    ],
                    "2031171": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.162 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.1870001/17-701, do Município de Rio Bonito, destinada à ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031171"
                    ],
                    "2031172": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.163 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.1870001/17-705, do Município de Rio Bonito, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031172"
                    ],
                    "2031173": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.164 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031173"
                    ],
                    "2031174": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.165 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031174"
                    ],
                    "2031175": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.166 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031175"
                    ],
                    "2031176": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.167 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031176"
                    ],
                    "2031177": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.168 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119256201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031177"
                    ],
                    "2031178": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.169 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000122707201700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031178"
                    ],
                    "2031179": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.170 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119275201700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031179"
                    ],
                    "2031180": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.171 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000125951201700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031180"
                    ],
                    "2031900": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.544 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7080/2015; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 64 (sessenta e quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031900"
                    ],
                    "2031901": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.545 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1929/2016; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de 22 (vinte e dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual Azevedo Lima, CNES nº 0012521, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031901"
                    ],
                    "2031886": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2470 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMultimagem Pet S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.736.856/0001-43\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 08010/2009, protocolado em 23/09/2009. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102377/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2031886"
                    ],
                    "2031887": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2471 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo, abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no Município de Niterói:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102655/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nF.R.B. Campany Laboratório de Análises de Águas Ltda. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.793.515/0001-00\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Almirante Tamandaré, nº 279, salas 203 e 204 - Piratininga - Niterói - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises de Água (Hemodiálise). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2031887"
                    ],
                    "2031888": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2472 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de Licença Inicial de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida José Carlos Pereira Pinto, nº 400 - Calabouço - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 10771/2015, protocolizado em 26/11/2015.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9071/2015 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolado em duplicidade, permanecendo em vigor o processo E-08/100344/2012 de 22/03/2012.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Aliança de Jacarepaguá LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Geremário Dantas, Dantas, nº 877 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.074.210/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 13/02/2004.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100465/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLog. Health - Logística Gestão em Saúde de Terapia Intensiva Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Adolfo Bergamini, nº 206, parte - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.150.324/0002-36\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 9011/2015, protocolizado em 04/09/2015.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6843/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de Clínica com Internação, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDHL Logístics (Brazil) LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Minas Gerais (Lot. Industrial, antiga Rua E ) nº 1457, parte II - Campo Alegre - Queimados - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.836.056/0137-80\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 5475/2016, protocolizado em 17/08/2016.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3563/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento nº 8096/2016, protocolizado em 29/11/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Cirurgia Plástica Hector Magrini LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Newton Prado, nº 73 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.489.568/0001-18\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 02/08/1995.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113424/1995\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiços de Assistência Médica Nacional LTDA - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Aquidaúana, nº 122 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.360.447/0001-60\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 28/01/2000.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100099/2000\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento, protocolizado em 09/06/2004.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Olinda Ellis, nº 76 e 80 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0225-34\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 31/05/2012.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100719/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento Nº 2272/216 de 01/04/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melquíades Calazans.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 1250 - Cabuís - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0081-30\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4410/2014, protocolizado em 24/04/2014.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3437/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do ofício nº HEVMC/149 de 29/12/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lúcio de Mendonça, nº 56 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0218-05\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 02/07/2012.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100853/20122\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento Nº 8723/2014 de 20/08/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, nº 1366 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0234-25\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 13/07/2012.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/1009472012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa, através do Requerimento Nº 14975/2013 de 06/12/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2031888"
                    ],
                    "2031889": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2473 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 03, Armazém 108 a 113 - Jacarepaguá Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n010/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle; e\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n011/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2031889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GERUSA MANSUR DE AZEVEDO, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.342-2, Id Funcional nº 21047561, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/207/2016.\r\n\r\nId: 2032113"
                        ],
                        "2032114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/207/2016 - GERUSA MANSUR DE AZEVEDO, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.342-2, Id Funcional nº 21047561 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2032114"
                        ],
                        "2032061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000104/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 015/2017, referente à Aquisição de desintegrador de comprimidos e cápsulas, em favor da Empresa: FORT LINE COMERCIAL LTDA, CNPJ: 22.437.698/0001-40, referente ao item 01 (desintegrador de comprimidos e cápsulas), no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2032061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2031928": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de embalagens plásticas compatíveis com máquinas unitarizadora\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2017, às 13:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/06/2017, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/32/2016 .\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031928"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2031910": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 196/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.838.922/0001-99. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/015/40/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 197/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CHICO ANYSIO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.481.527/0001-40. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/015/50/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 198/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.035.675/0001-39. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/015/60/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 199/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SANTA MARIA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.942.827/0001-87. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/012/2705/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 200/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 453 DOUTOR MILTON RODRIGUES DA ROCHA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.476.064/0001-26. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/3284/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 201/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 122 PROFESSORA ERMEZINDA DIONIZIO NECCO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.839.705/0001-05. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, alimentação Programa Mais Educação, e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº: E-03/006/3011/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 202/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 409 PROFESSORA ALAIDE DE FIGUEIREDO DOS SANTOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.975.802/0001-17. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/006/3029/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 203/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.876.643/0001-10. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4358/2015.\r\n\r\nId: 2031910"
                        ],
                        "2031915": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 14/2017. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Mendes. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Mendes: 1. CIEP 288 - Professor Ruy Gonçalves Ramos; 2. Escola Estadual Amélia de Lima e Silva; 3. Escola Estadual Prefeito João Gurito; 4. Escola Estadual Professora Odete Terra Passos. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 19/12/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/6970/2014.\r\n\r\nId: 2031915"
                        ],
                        "2031954": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Lucas de Melo Conceição\r\n\r\nId: 2031954"
                        ],
                        "2031982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO-São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana da Silva Lopes dos Santos - 2001\r\n\r\nEduardo Machado Aguillar Janeiro - 2003\r\n\r\nRodrigo Alves Lourenço - 2004\r\n\r\nCleber Alexandre da Silva Leandro - 2006\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Rangel - 2007\r\n\r\nMarta Souza da Silva - 2007\r\n\r\nTiago Andrade Rangel de Lima - 2007\r\n\r\nGabriel Henrique de Andrade Figueira Silva - 2008\r\n\r\nPaulo da Silva Carvalho - 2008\r\n\r\nThiago Simões Ribeiro de Souza - 2008\r\n\r\nVivian Andrade da Silva -2008\r\n\r\nBreno Batista da Silva - 2012\r\n\r\nLidiane Oliveira Reis Santos - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJanice de Oliveira Alves Goulart -1994\r\n\r\nMonica Mendes Barbosa de Oliveira -1998\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Solange Guimarães Pereira - 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica de Mello Ribeiro - 2007\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Conceição Santos -2013\r\n\r\nGabriel de Souza Gonçalves - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago Rodrigues Bello - 2011\r\n\r\nKayky Barbosa Tavares - 2014\r\n\r\nLuciane de Souza Nogueira Bello - 2014\r\n\r\nLorena de Souza Leocadio - 2015\r\n\r\n3-COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitor Gonçalves Costa - 2000\r\n\r\n4-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL -Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Henrique da Costa Bruna -2001\r\n\r\n5-CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Tereza Pinheiro Antonio-2016\r\n\r\n6-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniel Santiago do Vale-2004\r\n\r\n7-COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Rosa Pereira de Andrade-2004\r\n\r\n8-CEPROENF -CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nNathália Nunes Cardoso de Sousa -2009\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGilson Jorge Cosme Nogueira de Souza-1996\r\n\r\n10-CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO-Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo da Silva Soares- 2003\r\n\r\n11-INSTITUTO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nGláucio Figueira Brasil-2011\r\n\r\n12-LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJuciene Silva de Lima - 1992\r\n\r\n13-CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA-Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVânia Lúcia Santos Antonio Almeida - 2005\r\n\r\n14-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nAna Carla Rocha Pereira - 2010\r\n\r\n15-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO -TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeandro de Mattos Silva - 1999\r\n\r\n16-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nRicardo Pereira do Couto- 2006\r\n\r\n17-COLÉGIO PLANK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÉrika Rodrigues Furtado- 2000\r\n\r\n18-COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichele Domingas de Andrade da Silva- 1999\r\n\r\n19-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndressa Valdirene Rodrigues-1997\r\n\r\n20-COLÉGIO CASTILHO LIMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Fernando Santos da Silva-1979\r\n\r\n21-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Castello Branco Machado Pereira-2005\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira-2003\r\n\r\n23-CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Teofilo Lins-2007\r\n\r\n24-COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJane Davis Pinto Silva Pina-1999\r\n\r\n25-COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nAntônio José da Silva - 1982\r\n\r\n26-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nOdaize Modesto Pinheiro-1987\r\n\r\n27-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJanette Antônio Ramos-2011\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPotyguar de Moraes Passeri - 2000\r\n\r\n29-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaqueline Regina D' Assumpção- 1999\r\n\r\n30-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nWagner Cardoso Pontes - 2013\r\n\r\nLeandro André Gonçalves - 2013\r\n\r\nJovelino Junio Couto da Silva - 2012\r\n\r\nRogerio de Souza Pereira - 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAlex Sandro de Santana Silva - 2012\r\n\r\nPatrick José Cândido- 2012\r\n\r\nVanderson de Almeida Batista - 2013\r\n\r\nId: 2031982"
                        ],
                        "2031992": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0032318-46.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nGeraldo Luiz Gomes Leite - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0032317-61.2016.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDouglas Moraes da Silva - 2010\r\n\r\nId: 2031992"
                        ],
                        "2031918": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica dissolvida a Associação de Apoio à Escola, abaixo identificada, conforme estabelecido no art. 27, Parágrafo Único, da Resolução SEEDUC nº 4852, de 20/12/2012.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAAE do CIEP BRIZOLÃO 489 - AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2031918"
                        ],
                        "2032112": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, TIPO JANELA E SPLIT, CONTEMPLANDO A SUA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÕES CORRETIVA E PREVENTIVA INCLUINDO O FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, A HIGIENIZAÇÃO, RETIRADA E/OU SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO NAS EDIFICAÇÕES DA SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3140/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 01/06/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2032112"
                        ],
                        "2031459": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, sito à Rua Dr. Júlio Barcelos nº 275, Parque Jóquei Club, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008728, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 33.457/2003, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Lilwan Rangel de Azevedo, Matrícula 201326370245283; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 3060/2006, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Márcio Rocha Ferreira, Matrícula 201426370266510. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no D.O. de 25/09/2013, página 10, 2ª coluna, Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no D.O. de 19/03/2009 página14, 2ºcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID.3392642-5 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID.4328982-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, sito a Avenida Nossa Senhora da Penha s/nº, Bairro Penha, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33093946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5008/2014, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE: Adrian Silva Ribeiro, Matrícula 201407470064523; Genaina Lopes Nunes, Matrícula 201111850658068; Ícaro dos Santos, Matrícula 201427360620183; Leandro Luís Magalhães dos Santos, Matrícula 201307470058410; Luana Rosa Gomes, Matrícula 201226520134299; Manoel Augusto Simflorio Neto, Matrícula 201407470062318; Nára Viana da Penha Feidit, Matrícula 201507470070910; Sabrina Helena Moreira Francisco, Matrícula 201507470072433. Secretária Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no D.O. de 02/01/2008, página 11, 1ª coluna, Diretora: Eliana Barroco Nogueira Vasconcelos, designada no D.O. de 16/06/2008, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria da Conceição de Azevedo Motta, ID: 4328982-7 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID: 3392642-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, sito á Rua Getulio Vargas s/nº, Vila nova de Campos, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33012083, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº39884/2006, no ANO LETIVO 2016/2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Augusto da Rocha Barbosa Pessanha, Matrícula 201527240054710; Edimar Basilio de Souza, Matrícula 201527240053482; Genaína Barreto da Silva, Matrícula 201127240022010; Maykon de Azeredo Medeiros, Matrícula 201427240050495; Walker de Souza Carvalho, Matrícula 201427240049217; . Secretária Escolar: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no D.O. de 03/05/2011, página 18, 2º coluna, Diretora: Wanda Maria da Silva, designado no D.O. de 21/07/2014 página 27, 2ºcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, situado na Rua Rodrigues Peixoto nº 01, São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011400, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3634/2007; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Leandro da Silva Flausina, Matrícula 201026730106531; Natália Pereira Ferreira, Matrícula 201226730315907; Ronildo Zacarias da Silva, Matrícula 201526730346801. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no D.O. de 10/07/2015, pag. 22, 2ª coluna. Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no D.O. 07/07/2015, pag. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4 e Lídia Nogueira Paes, ID 4328985-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito na Avenida Joaquim da Mota Sobrinho nº 245, Centro, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013772, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3635/2007, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/04: Ana Karolini Barbosa dos Santos, Matrícula 201324720265540; Barbara Rangel da Silva, Matrícula 200924740016611; Claudia Márcia Alves Viana, Matrícula 201524720318892; Cleiton dos Santos Andrade, Matrícula 200913180015628; Deide Cristina dos Santos Sá, Matrícula 201524720318973; Édna Gomes Ferreira de Carvalho, Matrícula 201524720310310; Elisia da Silva Costa Ladeira, Matrícula 201524720321419; Fred de Souza Ferreira, Matrícula 201524720317731; Jéssica de Souza Miranda, Matrícula 201327160510566; Kamilly Silva de Sousa, Matrícula 201624720339780; Kátia Aparecida da Silva Costa, Matrícula 201524720321338; Leila Aparecida dos Santos Sá, Matrícula 201524720318469; Lorena dos Santos, Matrícula 201224720248488; Neide Barreto Cerqueira Paulino, Matrícula 201524720319430; Valcineia de Souza Bento, Matrícula 201524720316849; Vanusa dos Santos Pires, Matrícula 201524740217676; Verônica dos Santos Pires Fernandes, Matrícula 201424720279910; Willian Cezar Pereira, Matrícula 201624720337060. no ANO LETIVO de 2016; Turma de origem JA-3001/2007: Jocelia Brito da Silva, Matrícula 300115; Turma de origem JA-3002/2008: Patrikc dos Santos Silva, Matrícula 300223; Turma de origem JA-3003/2008: Samira Vieira Machado, Matrícula 300335; Turma de origem EJA-3001/2013: Milena Lemos dos Santos, Matrícula 200924720021300; Turma de origem EJA-3001/2013: Raquel Barreto Santos, Matrícula 201224720260501. Secretária Escolar: Ângela Maria Andrade Barros dos Santos, designada no D.O. de 22/09/1987, página 15, 1ª coluna. Diretora: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no D.O de 22/04/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, sito em Rua Nilo Peçanha S/Nº, Morro do Coco - 12º Distrito - Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33010528, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3772 de 18.12.2007, no ANO LETIVO 2016/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV/01: André Luiz Santos da Silva, Matrícula 201099990174034; Fernanda Crespo Cabral, Matrícula 201427140191283; Jocinara Santos da Costa, Matrícula 201427140191445; Thais Velasco dos Santos, Matrícula 201427140191364;Vando Gomes da Silva, Matrícula 201427140192255; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/01: Ana Carla Salomão Soares, Matrícula 201427140191011; Daniel Soares Leal Ribeiro, Matrícula 201427140186794; Keila Salomão Soares, Matrícula 201527140198772; Pablo Nunes Rodrigues, Matrícula 201099990193343; Patricia Rosa Pereira, Matrícula 201527140198691. Secretária Escolar: Denise Ramos Ferreira Siqueira, designada no D.O. de 28/07/2014, página 18, 1ª coluna, Diretor: Tania Mara Reis de Souza, designada no D.O. de 20/12/2004, página 27/28, 3ª/1ª Colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar: Nádia Regina Pacheco Ferreira Netto, ID 43330142 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 49-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08-Luana da Silva Bastos - 201027140129302\r\n\r\nLeia-se: 08-Luana da Silva Bastos Freitas - 201027140129302\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Bruna de Alvarenga\r\n\r\nLeia-se: 02-Bruna de Alvarenga Ribeiro \r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Uattos Gomes Almeida Junqueira\r\n\r\n17-Wellington dos Reis\r\n\r\nLeia-se: 16-Uattos Gomes de Almeida Junqueira\r\n\r\n17-Welinton dos Reis\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra Anastácio\r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra Anastácio Batista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, sito à Praça Nossa Senhora da Penha, s/nº, Atafona, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5027/2014, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV- 01/1º SEMESTRE: Abel Lopes Sena, Matrícula 200924860052844; Arthur Magalhães Pereira, Matrícula 201424860368136; Catiana Dias Cardoso Rodrigues, Matrícula 201424860366788; Graciema dos Santos Machado, Matrícula 201424860365463; Maria Regina Ribeiro da Silva Rangel, Matrícula 201424860365897; Mariane de Azevedo Manhães , Matrícula 200924860048731; Thalita Manhães Marmelo, Matrícula 200924860044744; Thaynná Madalena Berto da Silva, Matrícula 200924860045040; Tiago Silva Bernardo, Matrícula 201424860367083; Victor Hugo dos Santos Silva Lusitano Esteves, Matrícula 201424860368055; Turma NEJA IV- 01/2º SEMESTRE: Adriana de Souza Mendes, Matrícula 201424860364491; Alcione Rangel Ribeiro, Matrícula 201524860379142; Andreza Ribeiro Braga, Matrícula 200924860025952; Angelica Pio Barreto, Matrícula 201524860385381; Ary Júnior Florêncio Alves, Matrícula 200924860016880; Deilton Luiz Barreto Junior, Matrícula 201524860375821; Eliana Gomes da Silva, Matrícula 201524860378928; Hellen Karine Cabral Venancio, Matrícula 201524860377281; Leonardo Barreto dos Santos, Matrícula 201524860375740, Marlene Borges da Silva, Matrícula 201524860388567; Nubiária Riscado Gonçalves Lopes, Matrícula 201624860399654; Suelen Cardoso dos Anjos Aguiar, Matrícula 201524860377875; Thaís Nascimento Silva, Matrícula 201524860382879; Ueslen Gomes da Silva, Matrícula 201124710281338 . Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no D.O. de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna. Diretor: Maria Adriana da Silva Abreu, designado no D.O. de 08/10/2014, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Roselina Rangel Alves, ID.3929534 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas , ID.4649440\r\n\r\nId: 2031459"
                        ],
                        "2032014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato n° 005/2016. ASSINADO EM: 12/04/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, e a Empresa Bioservice Propostas Ambientais LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 005/2016, referente ao serviço de manutenção, limpeza e tratamento de 02 (duas) piscinas, com guardião, que operará efeitos a contar de 12 de abril de 2017. FUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes. PROCESSO Nº E-03/021/1696/2015. \r\n\r\nId: 2032014"
                        ],
                        "2032010": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, em atendimento a orientação de Cumprimento de Julgado traçada pelo Ofício PGE/PG11/FPS/1167/2015, referente ao Processo nº 0003678-57.2015.8.19.0013, considerando o Mandado de Segurança, por Decisão da Vara Única da Comarca de Cambuci do TJRJ, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga ao Sr. HANS WERNECK RODRIGUES, para o provimento do cargo efetivo de Agente Socioeducativo Masculino do Concurso Público, por ter sido aprovado no referido Certame e apto à nomeação, conforme item 14.5 do Edital/2011 do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 2032010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2032170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-002/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a University of Hull(Reino Unido). OBJETO: As Partes desejam estabelecer um relacionamento cooperativo e mutuamente benéfico para estimular o conhecimento, o intercâmbio de informação e de experiências entre a equipe de funcionários e os alunos e outras iniciativas que possam fortalecer e melhorar as oportunidades e a capacidade docente e de pesquisa de cada uma das partes. VALOR: Não há transferência de recursos entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 10.01.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.155/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2017.\r\n\r\nId: 2032170"
                            ],
                            "2032171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2014. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2014, relativo à prestação de serviços de manutenção de área verde, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.330.000,61 (hum milhão, trezentos e trinta mil reais e sessenta e um centavos), dos quais R$ 131.322,88 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referem-se à repactuação, totalizando o Contrato o valor de R$ 5.032.221,84 (cinco milhões, trinta e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/121/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2032171"
                            ],
                            "2032015": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/06/2017, às 10 horas, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº. 524 - Sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, contratação de empresa especializada para execução de MANUTENCAO PREDIAL e Sistemas de Refrigeração. Processo UERJ nº E-26/007/6985/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição no site: www.daf.uerj.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032015"
                            ],
                            "2032125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 20 de maio de 2017 a 29 de maio de 2017, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2017, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\nId: 2032125"
                            ],
                            "2032165": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nKAREN MARCELLE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO:2016\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nKAREN CRISTINA PIRES SANTOS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM análises clínicas - ANO: 2014\r\n\r\ngreiciele rodrigues calheiros\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM enfermagem - ANO: 2016\r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nmarcelle caroline braz\r\n\r\nRITA MARIA DA FONSECA\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nCARMEM LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de especialização de nível técnico, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nJANAINA GOMES DE LIMA\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA GUSMÃO\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS CASTRO COSSA\r\n\r\nMICHELLE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2032165"
                            ],
                            "2032194": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.009.166,67 (dois milhões, nove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.126.979,16 (dois milhões, cento e vinte e seis mil novecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2032194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2032077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato RCP n° 2462/17. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Uso do Sistema de Distribuição e Fornecimento de Energia Elétrica para a Unidade Consumidora Carlos Brant. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/119/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2032077"
                            ],
                            "2032078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso RCP n° 2752/17. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços para fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora Pça Paris. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/262/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2032078"
                            ],
                            "2032079": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso RCP n° 2750/17. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços para fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora Joaquim Murtinho. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 900,00 (novecentos reais). VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/262/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2032079"
                            ],
                            "2032080": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso RCP n° 2753/17. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços para fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora Prof Lélio Gama. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/262/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2032080"
                            ],
                            "2032161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na Cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; Alterar a redação do subitem 7.2 da Cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA; Exclusão do serviço SEDEX e o Anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original. Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/2796/2016.\r\n\r\nId: 2032161"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2032083": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01079187, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/101.186/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n40.348.898/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 375 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2032083"
                            ],
                            "2032092": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTÍNUO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTOD E ESGOTO (ETE) - FAZENDA ERMITAGE - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA: 07/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00, às 12:00 horas e de 14:00, às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2032092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2031519": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDivas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n739.267,07\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Elementos da Natureza- uma experiência sensorial consciente. Parte 2: TERRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n690.080,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTropicália\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061833\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n913.665,13\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para Cultura 2017 - 1º semestre\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062692\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para Cultura Itinerante\r\n\r\nII- Número do processo\r\n\r\n11062655\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n286.060,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCanal Conexão do Bem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062670\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nConstelar - Arte, Diversão e Cultura LTDA - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.584.611/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n128.830,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cinema Latino Americano de Niterói\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062657\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUrbano Produções & Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n164.102,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n164.102,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Audiovisual CultRio - Paredes Animadas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062690\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Verve Comunicação LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.139.939/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n721.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2031519"
                        ],
                        "2031520": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3 Casamentos, 1 História\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062747\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVoglia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.472.587/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n670.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Arte Natural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062737\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações LTDA.- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n997.810,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n780.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Artes e Leitura de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062735\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações LTDA.- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.107.540,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n840.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades do Museu Casa do Pontal 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062734\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Arte Popular Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.608/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.479.385,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2031520"
                        ],
                        "2031521": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público, com fundamento no art. 28 da Lei n° 7.035/2015, a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos inscritos e aprovados no Edital para seleção de projeto de realização do processo de Incubação de Redes e Coletivos do Programa Cidades Criativas RJ, conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública n° 13/2016, publicado no D.O. de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCidades Criativas - Polos de Empreendedorismo Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062633\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2031521"
                        ],
                        "2031959": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11062639\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.176,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.406.176,00\r\n\r\nId: 2031959"
                        ],
                        "2031306": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2016\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11061714\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMacuru - Cantos da Noite\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMakuru - um musical de ninar\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo \r\n\r\nE-18/001/632/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMacuru - Cantos da Noite\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMakuru - um musical de ninar\r\n\r\nId: 2031306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031687": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Resolução Conjunta SEELJE/SUDERJ nº 89, de 21 de março de 2017, da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, torna público que realizará às 10:00h, do dia 19 de junho de 2017, na SUDERJ, situada na Av. Presidente Vargas, 409 - 22º andar - Centro - RJ, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA do tipo MAIOR OFERTA, abaixo: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/296/2016 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA SUDERJ Nº 001/2017 \r\n\r\nDIA: 19/06/2017 - HORÁRIO: 10:00h \r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Permissão de Uso do Estacionamento localizado no Complexo Esportivo da Rocinha, localizado na Rua Bertha Lutz, nº 84 - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20271-150, visando à exploração comercial de estacionamento, incluindo operação totalmente automatizada, controle, e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições especificadas no Termo de Referência - Anexo 3 do Edital. \r\n\r\nObs.: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 01 (um) Pen Drive (na embalagem), na Avenida Presidente Vargas, 22º andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira ou se preferirem, diretamente do portal www.suderj.rj.gov.br. \r\n\r\nOs licitantes que retirarem o Edital e seus anexos do portal www.suderj.rj.gov.br deverão, necessariamente, remeter mensagem para o endereço eletrônico licitacao@suderj.rj.gov.br, contendo razão social, CNPJ, endereço eletrônico para contato, telefone, fac-símile, sob pena de não receberem a comunicação prevista no subitem 1.2 deste Edital.\r\n\r\nId: 2031687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2031947": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Informática. DATA: 16.05.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o estagiário de Informática: GABRIEL DOS SANTOS LORENZO. OBJETO: Estágio de Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e a Portaria nº 223-CEJUR/PGE, de 05.05.2017. \r\n\r\nId: 2031947"
                        ],
                        "2031948": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Informática. DATA: 16.05.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários de Técnico em Administração e Técnico em Informática: MATHEUS MANHÃES COELHO, ANDRE LOPES FERNANDES, DANIEL CARLOS DE SOUZA, MICHAEL BARBOSA DIOGO, DANIEL RODRIGUES SILVA e LUCAS LIMA DE ALMEIDA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Informática. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 220-CEJUR/PGE, de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2031948"
                        ],
                        "2031949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. DATA: 11.05.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a estagiária de Administração: THAISA ALONSO CANDIDO. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 03/2014, de 25.03.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ e a Portaria nº 221-CEJUR/PGE, de 05.05.2017. \r\n\r\nId: 2031949"
                        ],
                        "2031950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Arquivologia. DATA: 16.05.2017 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o estagiário de Arquivologia: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO ROSARIO. OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2017, de 03.05.201,7 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Portaria nº 222-CEJUR/PGE, de 05.05.2017. \r\n\r\nId: 2031950"
                        ],
                        "2031951": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 11.05.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: LUIZ MELLO MACHADO, CARLOS ALBERTO SILVA PERISSÉ, ROBERTA SILVA MELLO, FERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI, CARINE MARIA DA SILVA CRESPO, JOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN, SUYENE SÁ DA CRUZ, BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA, RAFAEL DA SILVA PEDRO, RENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA, MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN, YASMIN KNOB VARGAS PARADA, HUGO CHAVES DA SILVA, BIANCA CASTRO DOS SANTOS, FABIO SOARES DE JESUS, FELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES, FELIPE DE MOURA FERNANDEZ, YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA, LUCAS SOARES FIGUEIREDO, MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES, MANUELLA GONÇALVES SERRA, LUIZA NOBREGA DE ABREU, ANA CAROLINA FARIA BRITO, MARIA ISABEL SANTANA POMAROLI, MAIARA DE SOUZA CAMPOS, FELIPE HANTHEQUESTE PINTO, ELISABETE VIEIRA LIMA, ANDREA PUGLIESE SALGADO, LUIS DANIEL ZELAYA CORREIASERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, PAULO LEONARDO MENDES, JULIANA MOZER CERQUEIRA, MIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JOSEP MARTORELLI NETO, PAULA GABRIELE PINTO, AMANDA DE MARINS GAMA, GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA, ANA RAQUEL ROCHA DE AZEVEDO, NATHALIA GUSSEN CARNEIRO, ANA LUIZA BAESSO MOREIRA e BRUNA NEVES BORGES. OBJETO: Estágio Forense VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.858, de 03.03.2016, e 3.952 de 04.10.2016 e na Portaria nº 219-CEJUR/PGE, de 05.05.2017. Os estagiários, acima, foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2031951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2032173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1498/2017 - MARCOS PAULO HENRIQUE, ID Funcional nº 44239955, Prof. Doc. I, vínculo 1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2032173"
                    ],
                    "2032185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1963/2017 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 09/05/2017 a 12/05/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1964/2017 - JORGE DE MORAES JARDIM, ID. Funcional nº 2819025-4. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 09/05/2017 a 12/05/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2032185"
                    ],
                    "2032020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1161/2017 - CARLOS FAGNER PEREIRA PIRES, ID Funcional nº 42103215/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, Art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 11/04/2000 a 31/10/2001; 01/08/2005 a 31/12/2005 e 15/02/2006 a 29/12/206, num total de 1.040 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Marataízes, como Professor/Agente Comunitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2822/2016 - MARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, ID Funcional nº 41939930/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1988 a 30/08/1988; 01/09/1988 a 31/05/1991; 01/06/1991 a 31/07/1995; 01/08/1995 a 31/10/1995; 01/11/1995 a 31/03/1997; 01/05/1997 a 31/05/1997 e 01/09/1997 a 31/07/1999, num total de 4.107 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Empresária, desprezando-se os períodos de 01/08/1985 a 16/11/1985, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/01/1979 a 26/03/1979; 24/04/1980 a 05/02/1982; 06/08/1984 a 16/11/1985 e 17/11/1985 a 31/12/1987, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1988/2016 - MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES VEIGA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43251072/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 23/02/1987 a 01/03/1988, num total de 373 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor II, desprezando-se os períodos de 23/02/1987 a 01/03/1988, por haver concomitância com o próprio INSS, 01/05/1985 a 22/02/1987; 02/03/1988 a 31/03/1988, a pedido, do servidor de 18/12/1990 a 16/01/1991 e 23/01/1991 a 15/05/1992, por estar averbado nos termos do Inciso I, Art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 16/05/1992 a 18/09/1994, por estar averbado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, 01/05/2013 a 31/12/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1988/2016 - MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES VEIGA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43251072/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 18/12/1990 a 16/01/1991 e 23/01/1991 a 15/05/1992, num total de 509 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, como Prof. de Educação Infantil.\r\n\r\nId: 2032020"
                    ],
                    "2031943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.540/2000 - ANTONIO ALBINO DA SILVA, Servente, mat. nº 284.094-0, período base de 01/05/2008 a 30/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.682/2004 - CLAUDIA LUCIANA DOS SANTOS QUEIMA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.513-3, período base de 17/12/2009 a 14/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3492/2016 - ELIANA DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 806.090-7, período base de 13/06/2007 a 13/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3401/2016 - HELENA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.024-1, período base de 11/06/2007 a 10/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.350/2000 - ILZA AUXILIADORA SOUSA DA COSTA, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.258-5, período base de 13/03/2009 a 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1242/2015 - LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.184-3, período base de 08/09/2010 a 02/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3482/2016 - LUCIANO TEIXEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.026-4, período base de 14/02/2009 a 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.654/2011 - MARIA VERÔNICA DA SILVA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.802-4, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.453/2000 - MARILEDA VIEIRA COSTA, Merendeira, mat. nº 274.621-2, período base de 23/06/2010 a 20/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3481/2016 - MARISETE BELÉM DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.685-6, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.949/1995 - ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 242.468-7, período base de 28/06/1997 a 31/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.400/2000 - SANDRA PINTO FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.267-6, período base de 07/03/2009 a 25/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.828/2002 - SOLANGE POLICARPO, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.260-1, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.591/2003 - SONIA MARIA ALVES, Servente, mat. nº 274.970-3, período base de 31/08/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.955/2005 - ADRIANA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.180-6, períodos base de 01/02/2006 a 15/02/2011 e de 16/02/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3155/2016 - CLAUDIA REGINA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.441-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 30/08/2007 a 29/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.978/2009 - MONICA RIBEIRO SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.519-0, períodos base de 11/11/2004 a 10/11/2009 e de 11/11/2009 a 24/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3502/2016 - JOSE CARLOS SCHIAVO, Zelador, mat. nº 5.016.757-6, período base de 07/03/1994 a 06/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1749/2016 - TRINDADE APARECIDA DE CASTRO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 806.024-6, período base de 01/04/1992 a 01/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1218/2017 - ALZIRA SANT'ANNA PINTO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.686-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1284/2017 - CARLA RENATA DA SILVEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.770-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3588/2016 - LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, Prof. Doc. I, mat. nº 926.082-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1317/2017 - VALDIRA MORAES FERREIRA MOURA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 158.982-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/10.001.311/2000... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/005/2919/2016...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/10.001.676/1990...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10.001.676/1999...\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.046/1992 - DALVA LEONARDO DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 190.816-9, ID. Funcional nº 4009488-0, período base de 24/01/2012 a 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.116/1996 - DYRCE BARBOSA MACHADO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 252.227-4, ID. Funcional nº 4042334-4, período base de 26/01/2012 a 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.244/1996 - MARIA HELENA DE SOUZA GAUDARD, Servente, mat. nº 276.785-3, ID. Funcional nº 3256584-4, período base de 02/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.365/1996 - AMARILDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.029-5, ID. Funcional nº 3317660-4, período base de 02/10/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.287/1999 - ELIS REGINA AMORIM DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.687-1, ID. Funcional nº 3981702-4, período base de 30/05/2008 a 08/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.384/2003 - TERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.357-8, ID. Funcional nº 4005578-7, período base de 23/09/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.834/2007 - ANA CRISTINA TERRA BARBOSA, Ag. Adm., mat. nº 5.020.678-8, ID. Funcional nº 3971945-6, período base de 14/02/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.724/2011 - LIZIANI DE OLIVEIRA MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.534-8, ID. Funcional nº 3517615-6, período base de 26/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4182/2013 - ARIA CUKIER, Prof. Doc. I, mat. nº 926.107-4, ID. Funcional nº 4254322-3, período base de 08/01/2009 a 26/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2990/2016 - RONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.715-4, ID. Funcional nº 4215350-6, período base de 12/05/2009 a 10/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1071/2017 - LEVANI VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.623-9, ID. Funcional nº 3743913-8, período base de 07/04/2008 a 20/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1531/2017 - ELVIA CRISTINA MIRANDA DE SOUZA LICURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.245-0, ID. Funcional nº 559211-9, período base de 04/09/2007 a 03/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.281/2004 - FRANCINARA DIAS CAMPOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.575-8, ID. Funcional nº 3771702-2, períodos base de 22/09/2004 a 21/09/2009 e de 22/09/2009 a 21/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.007/2006 - FÁTIMA MARIA GOMES DA CUNHA, Servente, mat. nº 1.202.380-0, ID. Funcional nº 3894913-0, períodos base de 06/08/2002 a 05/08/2007 e de 09/11/2011 a 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3700/2016 - DANIELLE CARVALHO PEREIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 919.755-9, ID. Funcional nº 2095187-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1547/2017 - PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.812-5, ID. Funcional nº 4192571-8, períodos base de 02/04/2007 a 01/04/2012 e de 02/04/2012 a 01/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.199/1998 - ELIANA CALDEIRA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.890-2, ID. Funcional nº 4123036-1, períodos base de 01/02/2001 a 02/04/2006; de 03/04/2006 a 02/04/2011 e de 03/04/2011 a 02/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.414/1996 - MONICA MOREIRA DUQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 291.481-0, ID. Funcional nº 3828753-6, períodos base de 13/06/1996 a 27/06/2001; de 12/08/2004 a 11/08/2009 e de 12/08/2009 a 11/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2282/2016 - IZABEL DE FATIMA FERRAZ DA SILVA DEN HERTOG, Prof. Doc. I, mat. nº 839.281-3, ID. Funcional nº 3840298-0, períodos base de 07/04/2001 a 06/04/2006; de 07/04/2006 a 06/04/2011 e de 07/04/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.229/1996 - ELIANA TRINDADE DAS CHAGAS BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.050-1, ID. Funcional nº 3744451- 4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/09/2005; de 15/09/2005 a 14/09/2010 e de 15/09/2010 a 13/11/2015. \r\n\r\nId: 2031943"
                    ],
                    "2032012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03249017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3608/14\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162-180, datado de 09 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO J. A. DOS SANTOS MONTEIRO EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL TIA JÔ, sito a Rua Dr. Domingos Guimarães nº 137 - Parque Jardim Ceasa - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J. A. DOS SANTOS MONTEIRO EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CNPJ 18.443.361/0001-78, Regimento Escolar registrado no livro B - 325- sob o nº 51806, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03250017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3043/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119-139, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO C. C. DE OLIVEIRA - EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CRECHE ESCOLA FONTE DO SABER, sito a Avenida Gilberto Cardoso nº 296 - Parque Turf-Club - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo C. C. DE OLIVEIRA - EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, CNPJ 11.548.140/0001-15, Regimento Escolar registrado no livro B - 347- sob o nº 54542, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03251017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3075/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 160-181, datado de 21 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RAQUEL GOMES RAMOS LTDA - ME, ESCOLA CANTINHO MÁGICO, sito a Rua Emerita Azevedo nº 69 - Goitacazes - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RAQUEL GOMES RAMOS LTDA - ME, CNPJ 10.274.236/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro A - 02- sob o nº 40114, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03252017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.721/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 32-37, datado de 29 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO, sito a Rua Tenente Coronel Cardoso nº 595/585 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0001-68, Regimento Escolar registrado no livro A - 7 - sob o nº 63085, com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03253017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.721/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 32-37, datado de 29 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO, sito a Rua Tenente Coronel Cardoso nº 595/585 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0001-68, Regimento Escolar registrado no livro A - 7 - sob o nº 63085, com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03254017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.721/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 32-37, datado de 29 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO, sito a Rua Tenente Coronel Cardoso nº 595/585 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0001-68, Regimento Escolar registrado no livro A - 7 - sob o nº 63085, com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03255017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.404.721/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 32-37, datado de 29 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, COLÉGIO EUCARÍSTICO, sito a Rua Tenente Coronel Cardoso nº 595/585 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2304 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0001-68, Regimento Escolar registrado no livro A - 7 - sob o nº 63085, com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03256017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3426/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016 torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 95-107, datado de 26 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - ME, CENE, sito a Estrada do Correio Imperial, nº 1131 - Piteiras - Município de Quissamã - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - ME, CNPJ 22.970.631/0001-76, Regimento Escolar registrado no livro A-1, sob o nº 001802, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03257017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3002/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.95 - 107, datado de 26 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA-ME, CENE sito na Estrada do Correio Imperial nº 1131 - Piteiras , município de Quissamã/RJ de com capacidade máxima de matrícula de 84, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA-ME , CNPJ 22.970.631/0001-76 , Regimento Escolar registrado no Livro A 1, sob o nº 001802, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03258017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3513/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 189-194, datado de 28 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS, sito a Avenida Visconde de Alvarenga nº 354/A 386 - Parque Leopoldina - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 726 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO, CNPJ 30.410.112/0001-81, Regimento Escolar registrado no livro A7AV13- sob o nº 00063863, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3606/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-97, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 50 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110-112, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110-112, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3772/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110-112, datado de 03 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 38 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.374/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-20, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.374/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-20, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1427/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 66-76, datado de 21 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, sito a Rua Vinte Um nº 452- Vila Santa Cecilia- Município de Volta Redonda/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ITEC- INSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITAÇÃO, CNPJ 15.009.424/0001-94, Regimento Escolar registrado no livro A - 5- sob o nº 90806 - 1º RTD, com eficácia a partir de 28 de julho de 2014.\r\n\r\nId: 2032012"
                    ],
                    "2032013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02110017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4754/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 29 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 21 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02111017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4754/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 29 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 21 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02112017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3526/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 27, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM CUIDADORES DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02113017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3526/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 27, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM CUIDADORES DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LAZER, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LAZER, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02059017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.02065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1546/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1.441 a 1.467, datado de 22 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, COLÉGIO DR. PAULO GISSONI, sito a Avenida Santa Cruz, nº 1.631- Rio de Janeiro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2082 alunos, distribuída em 03 turnos - manhã, tarde e noite mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, CNPJ 42.265.413/0001-48, Regimento Escolar registrado sob nº 1090734 - 2º RTD/RJ, com eficácia a partir de 23 de outubro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2032013"
                    ],
                    "2032018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/019/279/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 074/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARYODETTE RIBEIRO DA SILVEIRA, conforme documentos expedidos pela Escola Christian Learning Center, em Santa Cruz de la Sierra, Estado Plurinacional da Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/136/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 077/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAROLINA FERNANDA ORTIZ CORREA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Superior de Comércio Eduardo Frei Montalva em Santiago, República do Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/979/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 083/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YU XIN, conforme documentos expedidos pelo Primeiro Colégio do Condado Huainan, província de Anhui, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2032018"
                    ],
                    "2032188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.695/2010 - ELIZABETH FRANCISCO SANCHEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 244.984-1, período base de 23/12/2009 a 16/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.400.007/1996 - ADRIANE MORAIS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.409-9, período base de 02/07/2007 a 15/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.078/1990 - VERA LUCIA VICENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 507.782-6, período base de 31/05/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.057/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA GIFONNI, Prof. Doc. I, mat. nº 828.007-5, período base de 09/02/2008 a 10/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.922/2011 - MÁRCIA ANDRÉA DE MIRANDA CEYLÃO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.432-0, período base de 28/02/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.658/2012 - ROSÂNGELA MARIA LISBÔA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.375-8, período base de 16/02/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.265/1988 - JUSSARA MACEDO DOS SANTOS REIS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.311-7, períodos base de 09/04/2003 a 07/06/2008 e de 18/09/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.181/1994 - WALMIR BASTOS SOARES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 244.154-1, períodos base de 17/06/2005 a 16/07/2010 e de 17/07/2010 a 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.058/2003 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.726-8, períodos base de 21/09/2001 a 20/09/2006 e de 02/08/2008 a 13/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.040/A/2001 - JOSÉ CARLOS VIANNA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.017.507-4, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004; de 07/03/2004 a 05/05/2009 e de 06/05/2009 a 20/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.051/2004 - CELINA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.286-1. O servidor FAZ JUS a 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 26/06/2001 a 25/06/2006; de 2606/2006 a 24/08/2011 e de 25/08/2011 a 24/08/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1081/2017 - ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.927-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1272/2017 - MARIA JOSÉ GOMES PREM, Prof. Doc. II, mat. nº 293.413-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1487/2015 - JOSÉ DULCÍDIO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.154-7, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.666/2011 - LUZIA QUINTANILHA DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.014.709-9, período base de 05/12/2011 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1154/2017 - NADIA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.299-5, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1176/2017 - PAULA REGINA DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.603-5, período base de 06/11/2009 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.595/2005 - RITA MARIA ARAÚJO DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.166-7, período base de 10/05/2009 a 09/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.803/2001 - ROSALINA DOS SANTOS LUIZ, Merendeira, mat. nº 5.011.311-7, período base de 25/01/2009 a 24/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1156/2017 - VALERIA DINIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 958.616-5, período base de 09/02/2010 a 08/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.204/2001 - MARIZA MIRANDA PEREIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 279.924-5, período base de 14/06/2005 a 13/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1157/2017 - ROSA MARY TERTULIANA PINTO PEREIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.023.248-7, períodos base de 21/06/2001 a 20/06/2006 e de 13/01/2012 a 16/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1182/2017 - ELISABETE FEITOSA DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.874-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000 e de 11/7/2010 a 09/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1155/2017 - VALERIA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.767-1, período base de 17/04/1999 a 16/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (MESES) DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.342/2004 - CLEIDE SIMONE RODRIGUES MORA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.796-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 07/03/1994 a 06/03/2009, ficando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1185/2017 - MARIZA MIRANDA PEREIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 279.924-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1177/2017 - REGINA MANHÃES DA SILVA AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 250.616-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.841/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 09/05/2009 a 08/05/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.104/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 3.683.326-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.010.376-1...\r\n\r\nId: 2032188"
                    ],
                    "2031906": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 397 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando a Resolução SEEDUC nº 5.190/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo, que têm como objeto as prestações de Serviço descritas, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCONTRA-TO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA\r\n\r\n39.818.737/0001-51\r\n\r\nE-03/021/1727/15\r\n\r\n013/2016\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - In natura - LOTE I\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n40.326.381/0001-18\r\n\r\nE-03/021/1796/15\r\n\r\n014/2016\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - In natura - LOTE II. \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\n01.920.177/0001-79\r\n\r\nE-03/021/1797/15\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - In natura - LOTE III\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos registrados, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLeonardo Neves Barros, ID Funcional 4393560-2\r\n\r\nGustavo Felipe Carvalho Lima, ID Funcional 4200012-2\r\n\r\nMarcos Vinicius Poubel, ID Funcional 4198985-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2031906"
                    ],
                    "2031904": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/DOB/ADM nº 025/2017, de 22/03/2017, descritas no Processo nº E-03/021/672/2017, de 03/05/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2031904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2031877": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FIA-RJ Nº 04\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUN DAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/156/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Adimplemento das obrigações assumidas, referente aos abrigos mantidos pela FIA - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 2967-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nUO: 294600-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2134.23.244.0002.4030\r\n\r\n230\r\n\r\n3350\r\n\r\n678.854,80\r\n\r\nSubvenções Sociais - Total: R$ 678.854,80 \r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciên1cia, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2031877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, DYLMAR PENTEADO DIAS, ID Funcional nº 641491-5, a contar de 10 de abril de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/296/2017.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, MÁRCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4324736-9, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por DYLMAR PENTEADO DIAS. Processo nº E-26/009/296/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 05.12.2016, publicado no D.O. de 06.12.2016, que substituiu servidores. Processo n° E-26/009/1306/2016.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, a contar de 01 de novembro de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1306/2016.\r\n\r\n*NOMEIA DYLMAR PENTEADO DIAS, ID. Funcional nº 641491-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JONAS ALEXANDRE. Processo nº E-26/009/1306/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2031488"
                        ],
                        "2032190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/468/2016 - INDEFERIMENTO pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, do recurso interposto pelo servidor Leoncio Claro de Barros Neto, ID 4457430-4, referente ao resultado de sua Avaliação Especial de Desempenho, tornado público no DOERJ de 29.08.2016.\r\n\r\nId: 2032190"
                        ],
                        "2031914": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6974/2016 - SONIA MARIA GOMES DUTRA, matr. nº 06.442-8 / ID nº 2563154-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/07/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4515/2016 - VAGNER ISMERIM LOBÃO, matr. nº 25.320-3 / ID nº 2551911-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/11/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11744/2013 - DECLARO a licitude da acumulação dos cargos públicos por MARIA CAROLINE ALVES COELHO AMARAL, matr. nº 36.579-1, o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico, nesta Universidade e o cargo de Médico Endocrinologista, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Fundação Saúde), sob a matr. nº 04.655-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6624/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por EMILIO ENRIQUE DELLASOPPA, matr. nº 32.332-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1982 a 30/03/1982, 01/06/1982 a 30/06/1982, 01/09/1982 a 30/09/1982, 01/01/1985 a 31/08/1986, 01/06/1993 a 30/09/1993 e 01/10/1995 a 31/12/1995, totalizando 971 dias de exercício; e à Cobra Tecnologia S/A, no período de 16/04/1979 a 08/06/1981, totalizando 785 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5240/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por LUIZ JARDIM DE MORAES WANDERLEY, matr. nº 38.764-7, à UERJ, no período de 01/04/2007 a a16/03/2009, totalizando 716 dias de exercício; em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 17/03/2009 a 31/03/2009 e 01/10/2009 a 30/11/2009, totalizando 76 dias de exercício; e ao Instituto Estadual do Ambiente, no período de 24/06/2014 a 31/12/2014, totalizando 191 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2249/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por CAMILA GIL PATRICIO BEZERRA, matr. nº 38.394-3, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 27/09/2011 a 14/03/2014, totalizando 900 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/2014 a 30/04/2014 e 05/06/2014 a 03/08/2014, totalizando 87 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7341/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por MARIA DE FÁTIMA VINCHON RAMALHO, matr. nº 34.896-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/04/1986 a 30/06/1986, 01/07/1986 a 28/02/1987, 18/05/1988 a 01/02/1995, 02/02/1995 a 09/11/1999, 22/02/2000 a 30/08/2001 e 03/09/2001 a 30/06/2008, totalizando 7.576 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7668/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por RICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matr. nº 37.098-1, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 10/02/1981 a 30/06/1986, totalizando 1.714 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9407/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por LIA SHIZUE YUGUE, matr. nº 37.988-3, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/02/2006 a 15/07/2014, totalizando 3.051 dias de exercício, ficando sem efeito o Despacho de 10/10/2014, publicado no D.O. de 17/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8450/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por JULIANA DE MORAES PRATA, matr. nº 38.465-1, à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no período de 17/04/2002 a 09/04/2006, totalizando 1.454 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8368/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por GISELE BONA DAS NEVES, matr. nº 38.083-2, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/02/1991 a 15/09/1993, totalizando 958 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8251/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 30.856-9, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 01/10/1993 a 07/11/1993, totalizando 820 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8875/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por MARCELLA DA SILVA ESTEVEZ PACHECO GUEDES, matr. nº 39.564-0, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 25/10/2011 a 21/06/2016, totalizando 1.688 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8905/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por ALYNE CORRÊA DE FREITAS REIS, matr. nº 37.459-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 11/06/2012 a 12/02/2014, totalizando 612 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8848/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por GUILHERME REIS DE CARVALHO PERES, matr. nº 39.631-7, ao Ministério da Defesa, no período de 20/01/2003 a 15/05/2012, totalizando 3.404 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2134/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por ALEXANDRE SOLON NERY, matr. nº 38.700-1, à UERJ, no período de 01/11/2013 a 31/01/2014, totalizando 92 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/11/2006 a 31/10/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/05/2009, totalizando 669 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8250/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por LILIANE CORREA MESQUITA NEVES, matr. nº 38.805-8, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 05/08/2002 a 19/06/2007, totalizando 1.779 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8197/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA F. FERREIRA, matr. nº 30.425-3, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 20/02/1973 a 30/12/1975, totalizando 938 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8148/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição, prestado por ALEXANDRE SOARES BIANCHI, matr. nº 38.067-5, ao CEFET/RJ, nos períodos de 02/02/1981 a 28/12/1981, 01/03/1982 a 28/12/1982 e 03/03/1983 a 28/12/1983, totalizando 842 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2031914"
                        ],
                        "2031935": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1145/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de ALAIDE CARDOSO MACHADO, no valor de R$ 1.993,47 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), referente à despesa com Auxílio Funeral da ex-servidora Lilia Cardoso Machado do exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1154/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de GABRIELLA LUCIA DE OLIVEIRA CABRAL GONZAGA, no valor de R$ 1.993,47 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), referente à despesa com Auxílio Funeral da ex-servidora Celi Lucia de Oliveira Cabral do exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/1233/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de JURÊNCIA ELIZABETH MEIRELES AZEREDO, no valor de R$ 1.993,47 (um mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), referente à despesa com Auxílio Funeral do ex-servidor Gelceir Teixeira Azeredo do exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2031935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031997": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE ME EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO-RJ/CASACIVIL Nº 05\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DETRO/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.510, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e, Decreto nº 45.878, de 29 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e o constante no Processo nº E-10/005/5799/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operação Barreira Fiscal\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: a partir da data da publicação - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nUO: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados em ações de Fiscalização e Monitoramento de Cargas realizadas, bem como em Postos Operacionalizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores, previstos nesta Portaria Conjunta, poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício do DETRO-RJ\r\n\r\nCHRISTINO AUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2031997"
                        ],
                        "2031898": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RJ/SSCS Nº 04 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUO: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2031898"
                        ],
                        "2031895": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3168/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAnderson de Souza\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nFCQ1768\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10197/2016 - AUTORIZO a Empresa REIS VAN AGENCIA DE VIAGENS E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.259.345/0001-18, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-914 e utilizando o veículo de placa EQN8537.\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2622/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3421/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4974/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nAnderson do parto da Silva Duarte\r\n\r\n42720192\r\n\r\n162,00\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\n19242069\r\n\r\n135,00\r\n\r\nRonaldo Adriano Alves da Silva\r\n\r\n4355148\r\n\r\n135,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n432,00\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4976/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nAnderson do parto da Silva Duarte\r\n\r\n42720192\r\n\r\n162,00\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\n19242069\r\n\r\n135,00\r\n\r\nRonaldo Adriano Alves da Silva\r\n\r\n4355148\r\n\r\n135,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n432,00\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15368/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15369/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1402/2017 - INEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2617/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2623/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3405/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3408/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3410/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3411/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3417/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3418/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3419/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3513/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... E-10/005/15334/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... E-10/005/15334/2016...\r\n\r\nId: 2031895"
                        ],
                        "2032162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/762/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1109/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3415/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3420/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4413/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2032162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032320": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 716 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) COMPETENTES PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 05 de abril de 2017, conforme o Processo Administrativo nº E-07/506.369/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução CONDIR/INEA nº 06, de 17 de junho de 2009, e\r\n\r\n- a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar, na forma do Anexo I desta Portaria, os servidores da Presidência, Vice-Presidência, Superintendências e das Diretorias do INEA competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Gerência de Gestão de Pessoas (GEGP) atualizar o anexo desta Portaria, incluindo e excluindo servidores com o Poder de Polícia Ambiental, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Vice-Presidência, Superintendências e Diretorias, e o nada a opor da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES).\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo, citado no caput, contendo a lista atualizada dos servidores com Poder de Polícia Ambiental, será disponibilizado periodicamente, pela Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT) no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) e 01 vez por ano, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias INEA/PRES nº 611, de 10 de junho de 2015, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nMARCOS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlberto Andrade e Silva da Cruz\r\n\r\n21493073\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nAntonio de Oliveira Azevedo\r\n\r\n2146607-6\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nBreno Maurício Pantoja da Silva\r\n\r\n44374992\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDaniel Cortez de Souza Azevedo\r\n\r\n4334016-4\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDaniel Marzullo Pinto\r\n\r\n44611056\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nDenise Flores Lima\r\n\r\n21513945\r\n\r\nBióloga e Chefe de Serviço\r\n\r\nDouglas da Silva Moraes do Nascimento\r\n\r\n4347914-6\r\n\r\nGerente da Gerência de Atendimento\r\n\r\nFlávia de Carvalho Dias Monteiro\r\n\r\n43153941\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGilbert dos Santos\r\n\r\n2179024-8\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nHelena Fortes de Freitas\r\n\r\n5073522-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLeonardo de Almeida Maia\r\n\r\n2019045-0\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nLirien Dias de Santana\r\n\r\n4461178-1\r\n\r\nTécnica Ambiental\r\n\r\nMarcus de Almeida Lima\r\n\r\n4464539-2\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMario luiz Silva de Oliveira\r\n\r\n43992129\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\n21510261\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nRodrigo Tavares da Rocha\r\n\r\n42570654\r\n\r\nEng. Florestal e Chefe de Serviço\r\n\r\nSilvia Carneiro Ferreira dos Santos\r\n\r\n21482748\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nCentro de Informações e Emergências Ambientais - CIEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Eduardo Strauch\r\n\r\n2149314-6\r\n\r\nGerente\r\n\r\nCarlos Roberto Costa Fraga \r\n\r\n2149203-4\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJorge Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\n2148233-0\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nLuiz Américo Felix Fevrier\r\n\r\n2149233-6\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMaurício de Azevedo Crud\r\n\r\n2149397-9\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMoacyr Dutra Junior\r\n\r\n4342818-5\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nOtávio Henrique de Sá\r\n\r\n2148488-0\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nPaulo Eugênio Mendes\r\n\r\n2149194-1\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nRicardo Ferreira de Albuquerque\r\n\r\n2148527-5\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva \r\n\r\n4459432\r\n\r\nMeteorologista e Assessor II\r\n\r\nRodrigo Oliveira da Rocha\r\n\r\n4427995-7\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nTito Luiz de Arujo Neto\r\n\r\n21495165\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nUbiratan Amorim da Silva\r\n\r\n4374314-5\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nVânia Cristina Alonso Cardoso\r\n\r\n4433650-0\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nVinícius Duarte Mendes\r\n\r\n4359517-0\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAndré Luiz Felisberto França\r\n\r\n4347779-8\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nFlavia de Oliveira Teixeira \r\n\r\n5809266\r\n\r\nGerente \r\n\r\nJose Maria de Mesquita Junior\r\n\r\n21481156\r\n\r\nVice Presidente \r\n\r\nCordenadoria Geral de Fiscalização - COGEFIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAmanda Montavaneli Carvalho\r\n\r\n4347740-2\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCristiano Pontes Nobre \r\n\r\n4376679-0\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nDenis Gomberg \r\n\r\n2030357-2\r\n\r\nTécnico Ambiental e Chefe de Serviço\r\n\r\nElaine Firmo de Moura Noce \r\n\r\n2028385-7\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nEmerson Oliveira de Barros \r\n\r\n2511394-1\r\n\r\nCoordenador Geral de Fiscalização \r\n\r\nFelipe Coelho Mulim \r\n\r\n4281462-6\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nGilmara Maltauro Dias \r\n\r\n616535-4\r\n\r\nEngenheira Florestal \r\n\r\nLauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria\r\n\r\n4461415-2\r\n\r\nTecnólogo Ambiental\r\n\r\nLucyana Villela Nascimento \r\n\r\n2147750-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcello Pimentel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n4320347-7\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcio Neves do Valle\r\n\r\n3214346-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nRenata Tostes Varol Rodrigues\r\n\r\n4264739-8\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nTiago Maciel Ribeiro\r\n\r\n4461418-7\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIAS\r\n\r\nSuperintendência Regional Baía Ilha Grande - SR I (SUPBIG)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDébora Yamane Furquim Campos \r\n\r\n43479383\r\n\r\nBióloga \r\n\r\nFernando Cesar Lazzaroti \r\n\r\n21497141\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nMário Bueno Pereira Loyola \r\n\r\n43515614\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nMonica de Almeida Machado \r\n\r\n44212216\r\n\r\nCoordenador Técnico Regional \r\n\r\nPenha Cristina de Oliveira Ramos \r\n\r\n43480381\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nRafael Cunha dos Santos \r\n\r\n44663749\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\n21495351\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nSuperintendência Regional Médio Paraíba do Sul - SR III (SUPMEP)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza \r\n\r\n43556809\r\n\r\nTécnico em Química \r\n\r\nAline Fernandes dos Santos\r\n\r\n43614817\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nAline Guedes Pinheiro \r\n\r\n434 77704\r\n\r\nArquiteta \r\n\r\nAnderson Silva Azevedo\r\n\r\n50851934\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nClaudio de Luca Ferraz Gonçalves \r\n\r\n21497516\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCristina Garcia Quintanilha Veras\r\n\r\n21496579\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDaiane Moreira Valim\r\n\r\n50767771\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDomingos Andrade Baumgratz\r\n\r\n21497295\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nEdimar Pascoal Xavier \r\n\r\n43734952\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nFrancisco de Assis Rodrigues Serta\r\n\r\n20282869\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nIngrid Fernandes Sant'Anna \r\n\r\n43479120\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nJosé Mauro Lima da Silva \r\n\r\n42543347\r\n\r\nQuímico e Chefe de Serviço \r\n\r\nLeonardo Martins Sena \r\n\r\n43479650\r\n\r\nTécnico em Laboratório e Assessor III\r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho \r\n\r\n43480411\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nMiguel Archanjo da Rosa\r\n\r\n21478724\r\n\r\nEngenheiro e Coord Téc. Regional\r\n\r\nMirian Menezes dos Santos\r\n\r\n50860500\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira da Silva \r\n\r\n42006902\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSandra Cristina Mitsue \r\n\r\n43480268\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nSergio Alves \r\n\r\n41427076\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nSuperintendência Regional Piabanha - SR IV (SUPPIB)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlexandre Becker de Castro \r\n\r\n41383435\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nAndréia Moraes da Silva \r\n\r\n43514600\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCamila Serena de Souza Pinto\r\n\r\n50864491\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nCláudia Marins Alves\r\n\r\n43479251\r\n\r\nMeteorologista\r\n\r\nDébora Cristina Barcellos Pacheco \r\n\r\n43543898\r\n\r\nTécnico em Laboratório \r\n\r\nFernanda Pedroza da Rocha Santos \r\n\r\n43744575\r\n\r\nBiólogo \r\n\r\nFlávia Gutman Barbosa Gomes \r\n\r\n43479855\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nHelga Dias Arato \r\n\r\n43515070\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nHugo José de Oliveira Zoffoli\r\n\r\n44611544\r\n\r\nEng. Agrônomo e Superintendente\r\n\r\nJeronimo Pinheiro Mingatos\r\n\r\n50733265\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLucas Amorim de Lima\r\n\r\n50755455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLuis Flávio de Matos Paiva \r\n\r\n21502463\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLuiz André Maurício Carvalho\r\n\r\n50782088\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMárcia Araújo de Pinho \r\n\r\n21498857\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nNatália Rodrigues Gomes\r\n\r\n43669530\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nRamon Camargo Santiago \r\n\r\n43768075\r\n\r\nBiólogo e Chefe de Serviço\r\n\r\nRenato Stefani Massa \r\n\r\n43480152\r\n\r\nBiólogo e Coord.r Téc. Regional \r\n\r\nSebastião Cesar Castilho Costa \r\n\r\n43480446\r\n\r\nEngenheiro Civil \r\n\r\nValério Winter \r\n\r\n41788168\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nSuperintendência Regional Baía da Guanabara - SR V (SUPBG)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAmanda Rodrigues de Carvalho Pinto \r\n\r\n44610904\r\n\r\nGeógrafo e Coord. Téc. Regional\r\n\r\nAndre Pontes de Andrade Costa \r\n\r\n444266-1\r\n\r\nTécnico Engenharia Civil\r\n\r\nFlávia Diniz Berrogain\r\n\r\n5073292-7\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima \r\n\r\n2147994-1\r\n\r\nTécnico em Quimico \r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha \r\n\r\n2051397-6\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Cunha Paixão Henrique \r\n\r\n413876-4\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nPaulo Renato Torres Soares\r\n\r\n2147725-6\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRui Maria Grabowsky Nunes \r\n\r\n208196-1\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nSuperintendência Regional Lagos de São João - SR VI (SUPLAJ)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarlos Eduardo dos S. Marchon Leão\r\n\r\n28694066\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibao \r\n\r\n43479189\r\n\r\nGeógrafo \r\n\r\nDiogo Roberto de Oliveira\r\n\r\n44611234\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nElisabete helena G. de Almeida \r\n\r\n21490848\r\n\r\nBióloga \r\n\r\nHenrique Marcos Nunes de Campos \r\n\r\n50348140\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nJoselio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\n21501734\r\n\r\nTéc.Computação e Chefe de Serviço\r\n\r\nJussara Ribeiro Nogueira \r\n\r\n21483361\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nLorena Assunção Sousa\r\n\r\n44611889\r\n\r\nGeóloga \r\n\r\nMagaly Vieira Costa dos Santos\r\n\r\n43889336\r\n\r\nCoordenadora Técnica Regional\r\n\r\nMarcia Simões Mattos \r\n\r\n14441977\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nMiriam Branco Barbosa \r\n\r\n43479723\r\n\r\nTécnica de Laboratório \r\n\r\nPaulo Ayrton Lopes de Araújo\r\n\r\n21480460\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nRicardo Leal Ferreira Issa\r\n\r\n28685644\r\n\r\nAuxiliar Operacional e Assessor III\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva \r\n\r\n21504563\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nValdemir Dias da Silva \r\n\r\n44413238\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nVictor da Luz Ferreira\r\n\r\n50860771\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSuperintendência Regional de Dois Rios - SR VII (SUPRID)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlessandra A. Alves Brito dos Santos \r\n\r\n43556698\r\n\r\nArquiteta \r\n\r\nAlexandre Cruz \r\n\r\n43514529\r\n\r\nGeólogo e Assessor III\r\n\r\nAlexandre Ornellas do Valle\r\n\r\n43788193\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Oliveira \r\n\r\n21497931\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nEdmilson Ferreira Maia \r\n\r\n214998733\r\n\r\nTéc. Laboratório e Chefe de Serviço \r\n\r\nFrancisco Adriano Estebanez Gomes \r\n\r\n28695127\r\n\r\nAdministrador e Chefe de Serviço\r\n\r\nHigor Silveira de Barcelos \r\n\r\n43479227\r\n\r\nTécnico em Química \r\n\r\nJosé Augusto dos Santos Mattos\r\n\r\n20461968\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nJosé Francisco Baldino Filho\r\n\r\n32143230\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nJosé Wenceslau Lima Junqueira \r\n\r\n43307922\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nLuany Leal da Silva \r\n\r\n43480080\r\n\r\nEngenheira Florestal \r\n\r\nLuiz Vicente Marinho Lutz \r\n\r\n19327730\r\n\r\nÀ Disposição do INEA \r\n\r\nMaria Lucia Erthal Rocha de Tolla\r\n\r\n21498555\r\n\r\nBióloga \r\n\r\nPaula Pimentel Lomanto\r\n\r\n50860569\r\n\r\nGeóloga\r\n\r\nRicardo Jacintho de Arruda \r\n\r\n43825265\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nTiago Afonso Santos Lepore \r\n\r\n42779049\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nVinicius Toledo Araujo \r\n\r\n43480489\r\n\r\nTéc. Florestal e Coord. Téc. Regional \r\n\r\nSuperintendência Regional Macaé e das Ostras - SR VIII (SUPMA)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAugusto Martins Machado \r\n\r\n43538401\r\n\r\nGeólogo e Chefe de Serviço \r\n\r\nBárbara Barcellos de Almeida Lopes Oliveira\r\n\r\n50846515\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n43477917\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nDayse Machado dos Santos Portugal \r\n\r\n43748929\r\n\r\nBióloga \r\n\r\nDenise Marçal Rambaldi\r\n\r\n4366004\r\n\r\nEngenheira Florestal\r\n\r\nJussara Corrêa de Aguiar \r\n\r\n44416130\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nLaila Huttner Bekai \r\n\r\n44623550\r\n\r\nTécnica Ambiental e Chefe de Serviço\r\n\r\nMagno Grativol Peixoto\r\n\r\n43796885\r\n\r\nEng. Florestal e Coord. Téc. Regional \r\n\r\nMarcus Vinicius da Conceição Cabral \r\n\r\n44623593\r\n\r\nEngenheiro Ambiental \r\n\r\nNélia Paula Freesz Ligiero\r\n\r\n43479898\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nNestor Prado Junior \r\n\r\n41897447\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nSuperintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SR IX (SUPBAP)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlcindo da Silva Neto \r\n\r\n43514464\r\n\r\nQuímico \r\n\r\nBetiza Teixeira Moraes\r\n\r\n44654251\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCassiano Peixoto Maciel \r\n\r\n43514669\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\nCharles Cardoso Balbi\r\n\r\n43273491\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDavi Pinto Cherene \r\n\r\n43514839\r\n\r\nEngenheiro Florestal \r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo \r\n\r\n6421229\r\n\r\nEngenheiro Agronomo \r\n\r\nEnilson Queiroz Pessanha \r\n\r\n21499845\r\n\r\nTécnico Ambiental \r\n\r\nEponine Wagner Barros Borges\r\n\r\n5809169\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nGilcqueline Barcelos Faria\r\n\r\n50869396\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJosé Paulo Malta Mirinha \r\n\r\n43479308\r\n\r\nEngenheiro de Minas \r\n\r\nKarla Magnelli Mangiovacchi Rezende \r\n\r\n43717306\r\n\r\nQuímica \r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli da Silva \r\n\r\n41867963\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nLuiz Fernando Felippe Guida \r\n\r\n50371096\r\n\r\nSuperintedente \r\n\r\nMaria Alice Manhães dos Santos\r\n\r\n5086057-7\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMaxoel Barros Costa \r\n\r\n6404928\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\n6428797\r\n\r\nBióloga \r\n\r\nNatalicia da Silva Tavares Paes \r\n\r\n21500622\r\n\r\nTécnica em Laboratório \r\n\r\nOsmane Pessanha Ribeiro \r\n\r\n5809045\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPaulo Jorge Xavier de Souza \r\n\r\n43679005\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nRené Justen \r\n\r\n21499721\r\n\r\nEng. e Coordenador Técnico Regional \r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\n21500029\r\n\r\nTécnico Ambiental e Chefe de Serviço\r\n\r\nSergio Luiz Abreu de Souza \r\n\r\n41451694\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nTalita Barbosa Gomes\r\n\r\n5086058-5\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdalberto Pizzo Carvalho\r\n\r\n32144644\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\n28691873\r\n\r\nAssistente Operacional\r\n\r\nAdriana Gomes dos Santos Faria\r\n\r\n44359063\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAlan Beutim\r\n\r\n44362439\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAlexander dos Santos Reis\r\n\r\n43477038\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nAlexandro Esteves da Silva\r\n\r\n44362412\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAline Schneider Faria\r\n\r\n6165214\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nAmanda Carneiro de Oliveira\r\n\r\n43477844\r\n\r\nTécnica Florestal\r\n\r\nAna Carolina Corrêa de Sá Távora Maia\r\n\r\n20463758\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n4374307-2\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nAnderson Carvalho de Jesus Santos\r\n\r\n43417663\r\n\r\nÀ disposição do INEA\r\n\r\nAndre Luis Diniz Ferreira \r\n\r\n44358741\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAndré Luiz Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n44667132\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nAndré Taian C. Giannini\r\n\r\n44361033\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAndrea Yuri Takitani\r\n\r\n44610920\r\n\r\nMédica veterinária\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nAnna Julia Goulart Gomes \r\n\r\n44358776\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAnselmo de Oliveira\r\n\r\n44364490\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nArthur Castro Machado\r\n\r\n44393636\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nAugusto Cesar Nascimento Leal\r\n\r\n44358733\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nBernado Ferraz Pinto \r\n\r\n43417124\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nBianca Pereira Masi\r\n\r\n44358806\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nBruno da Silva Stellet\r\n\r\n43501303\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nBruno Forain Marques \r\n\r\n44364180\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nBruno Fritoli Rattes\r\n\r\n43417353\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nBruno Pereira Vaughon \r\n\r\n43419275\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCarla dos Santos Gomes\r\n\r\n44358822\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nCarlos Antonio Faria Valente\r\n\r\n5896827\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nCarlos Dário de Castro Moreira\r\n\r\n42709180\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\n43154751\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nCarlos Renan de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n43437958\r\n\r\nServidor á disposição\r\n\r\nCarlos Vinicius de Laia \r\n\r\n44359179\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n43378455\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n41522362\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nCristiano Luiz dos Santos \r\n\r\n44358989\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nDaniel Amaral Lopes\r\n\r\n44359080\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nDaniel de Oliveira Valdez\r\n\r\n44359128\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nDaniel Romariz da Conceição \r\n\r\n43418937\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nDaniela Pinaud de Oliveira Cunha\r\n\r\n43557767\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nDaniele de Freitas Izidoro\r\n\r\n44360967\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nDébora Rocha Aguiar Veras\r\n\r\n44611145\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n43908691\r\n\r\nBióloga e Chefe de Serviço \r\n\r\nDiana Levacov\r\n\r\n43479103\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nEdiney Pereira Baesso Tavares\r\n\r\n44359268\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\n32143354\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo de Oliveira\r\n\r\n26396955\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\n21476268\r\n\r\nBiólogo e Gerente \r\n\r\nEduardo P. Antunes\r\n\r\n44597150\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nEduardo Treptow Ferreira\r\n\r\n44361122\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nÉlida de Cássia Colaço Oliveira \r\n\r\n44359101\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nÉrica Sodré Fagundes de Brito\r\n\r\n43722237\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nEsdras Crer Cristovão\r\n\r\n43418694\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nEverton Calixto dos Santos\r\n\r\n44359110\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nFabiana Caitano da Silva Bandeira\r\n\r\n43479561\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nFabrício Pereira Valladares\r\n\r\n44570902\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nFelipe Brandão Mendes Eurico\r\n\r\n12106945\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nFelipe Carestiato Cariello \r\n\r\n44359616\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nFelipe de Souza Queiroz\r\n\r\n20464142\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nFelipe do Nascimento Mafra\r\n\r\n43418767\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nFelipe do Nascimento Tubarão \r\n\r\n44362773\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nFelipe Silva Lima Queiroz\r\n\r\n44003013\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelippe Pereira Silva de Andrade\r\n\r\n43669328\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\nFernando do Nascimento Dias\r\n\r\n44361009\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nFlávio Dias Wanderley Valente\r\n\r\n43479162\r\n\r\nEngenheiro Florestal e Gerente\r\n\r\nFrancisco Reginaldo Cetano de Araujo\r\n\r\n41973801\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nGeneroso Ponce de A. Junior\r\n\r\n21495580\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nGiordano Galassi Silveira \r\n\r\n44416822\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nGuilherme Eduardo da Luz\r\n\r\n44233264\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nHélio C.T Feliciano\r\n\r\n44359187\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nHenrique Marcos Nunes de Campos\r\n\r\n50348140\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nHigor de Souza Antunes \r\n\r\n43418457\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nHumberto Pereira da Silva \r\n\r\n2696565\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nIgor Bottino Gomes\r\n\r\n44361220\r\n\r\nGuarda Parques\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\n43479235\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nÍtalo Alves Ribeiro \r\n\r\n43419232\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJanaina da Silva Vettorrazzi\r\n\r\n4072525\r\n\r\nJean Fábio de Carvalho \r\n\r\n02690624\r\n\r\nAux. Operacional\r\n\r\nJean Sergio de Oliveira\r\n\r\n44359276\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nJhonatan Ferrarez de Barros\r\n\r\n44092814\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Carlos B. A. Cortez de Carvalho\r\n\r\n43416926\r\n\r\nServidor á disposição\r\n\r\nJoão Fernandes Oliveira\r\n\r\n32145071\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJoão Rafael Gomes de Almeida e Marins\r\n\r\n44549849\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\n26281279\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nJose Carlos da Silva Gomes\r\n\r\n43477151\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nJosé Maria Soares Filho\r\n\r\n42562686\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nJuan Gomes Bastos\r\n\r\n44359306\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nJúlia Kishida Bochner\r\n\r\n43479359\r\n\r\nEngenheira Florestal e Coordenador\r\n\r\nJuliane T.M Bezzerra\r\n\r\n44360878\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nJuliano Gobbi da Matta\r\n\r\n50841661\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nLeandro Bessa Vieira \r\n\r\n43417566\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nLécio Siqueira Capistrano de Oliveira \r\n\r\n43419992\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nLeomir Ferreira de Jesus\r\n\r\n44364385\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLeonardo Mader Pellegrino\r\n\r\n44360827\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLeonardo Sandre Oliveira \r\n\r\n44359535\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLiane da Cruz Cordeiro Moreira\r\n\r\n43745679\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nLuan Soares Camponez \r\n\r\n44359250\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLucas Roberto de Souza Pereira\r\n\r\n44359705\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuciana dos Santos \r\n\r\n44364318\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuciano Alves de Souza \r\n\r\n44359977\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLúcio Heron Pereira da Costa\r\n\r\n43622348\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nLuis Carlos N Rodrigues\r\n\r\n44359322\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuiz Augusto de Araújo\r\n\r\n44364300\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuiz Dias da Mota Lima\r\n\r\n43479677\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nLuiz Eduardo Mendonça Regio \r\n\r\n44359560\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuiz Gustavo Figueiredo Manhães\r\n\r\n44360959\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nLuiz Toshio Gomes Tsuda\r\n\r\n44359500\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nManuela Torres Tambellini\r\n\r\n43676995\r\n\r\nGerente \r\n\r\nMarcelo Soares dos Santos\r\n\r\n8794758\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nMárcia Ferreira Tavares\r\n\r\n43614876\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nMarcio de Azevedo Beranger\r\n\r\n43480497\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\n41427106\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nMarco Aurélio de Oliveira Paes\r\n\r\n32143532\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nMarcos Alexandre M Ozorio \r\n\r\n6110800\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMarcus Vinicius F. de Souza Pereira \r\n\r\n42700019\r\n\r\nServidor á disposição\r\n\r\nMargaret kalid\r\n\r\n4367024-5\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaria Alice Sudré do Padro\r\n\r\n26906015\r\n\r\nTéc.Administrativo e Chefe de Serviço\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n20463570\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMario Marcos Petrili Guimaraes\r\n\r\n44359730\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nMatheus Miguel Pinheiro da Silva\r\n\r\n44362544\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nMauro da Silva Antunes\r\n\r\n43460038\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMaycom Lopes Ribeiro\r\n\r\n44359608\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nMichel Marques Carrir\r\n\r\n43419798\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMiguel Carvalho Lira\r\n\r\n20848641\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nMoacir Muniz Germano\r\n\r\n44550570\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nMurilo Lima Heggdorne\r\n\r\n44359640\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nNilton de Oliveira Ribeiro \r\n\r\n44359667\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nNilton de Souza Aguiar\r\n\r\n44359721\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nOctácilio da Conceição Junior\r\n\r\n26756129\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPablo Barbosa Borges \r\n\r\n44364334\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nPablo Valadares de Oliveira\r\n\r\n44371969\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nPaulo André da Conceição Paparana\r\n\r\n43417469\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPaulo Monteiro Pereira Filho\r\n\r\n44361114\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nPaulo Rogério Arantes Motoyam\r\n\r\n44359772\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nPaulo Schiavo Jr\r\n\r\n20462530\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nPaulo Vinicius Salguerio Souza Dôres \r\n\r\n43418805\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPedro Henrique da Silva Macedo\r\n\r\n43417744\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nPedro Henrique Glória Caetano \r\n\r\n44360851\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nPriscila Diniz Barros Almeida\r\n\r\n43763260\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nRafael Araújo Moura\r\n\r\n43419216\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael da Luz do Carmo\r\n\r\n43419100\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael Lourenço Nepomuceno\r\n\r\n43417370\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael Sant`anna de Souza Azevedo\r\n\r\n43416993\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRafael Santos Ribeiro \r\n\r\n44362706\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRafael Vianna de Lima \r\n\r\n44359900\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRalph da Silva Barreto\r\n\r\n44360029\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRaphael Logato de Oliveira\r\n\r\n44612290\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nRaphael Lopes de Melo\r\n\r\n43284256\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRaphael Muniz de Sampaio \r\n\r\n44360045\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nReginaldo Santos Pires \r\n\r\n44547579\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRenan Zanobine Zanatta \r\n\r\n44360819\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRicardo Araújo Raposo\r\n\r\n50109359\r\n\r\nGerente \r\n\r\nRicardo Nunes da Silva\r\n\r\n44416806\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRicardo Simas de O. Luiz\r\n\r\n44360401\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRoberto da Conceição Felix \r\n\r\n5644410\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nRoberto Luiz Martins Junior\r\n\r\n44359942\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRodrigo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n43663826\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nRodrigo de Melo Campos\r\n\r\n31512640\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nRodrigo Rodrigues dos Santos Tavares \r\n\r\n43442250\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nRogéria C. Lopes de Castro\r\n\r\n44359659\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRominique de Oliveira Schimidt\r\n\r\n44361130\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRonald Albino do Nascimento\r\n\r\n44432321\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nRonald de Souza Barreto\r\n\r\n44361076\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nSandro Muniz do Nascimento\r\n\r\n43787142\r\n\r\nBiólogo e Chefe de Unidade \r\n\r\nSerafim Camara Ferreira \r\n\r\n44359764\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nSérgio Poyares\r\n\r\n43930557\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nSérgio Ricardo Rocha Soares\r\n\r\n21504261\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nSolana Magalhaes Guerra\r\n\r\n44389248\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nSylvio Rimolo Queiroz\r\n\r\n06124097\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nTácio Neres Rezende\r\n\r\n44359810\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nTaís Cabral Maia\r\n\r\n43851940\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nThabta Matos da Mata\r\n\r\n4426614\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThiago de Faria Rebeque \r\n\r\n44359802\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nUruraí da Silva Campos\r\n\r\n26872374\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nVagner Luiz Rodrigues Gomes \r\n\r\n44359837\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nVanessa Gomes de Medeiros \r\n\r\n44362471\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva\r\n\r\n32144156\r\n\r\nChefe de Unidade \r\n\r\nVictor Abreu de Araújo\r\n\r\n44612427\r\n\r\nTécnico Florestal e Chefe de Serviço\r\n\r\nVictor de Oliveira Machado \r\n\r\n44575289\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nVinicius Nunes Ribeiro de Melo\r\n\r\n44359845\r\n\r\nGuarda Parque\r\n\r\nWashington de Oliveira Silva\r\n\r\n19348851\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nDiretoria de Gestão das Águas e do Território - DISEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdilson Rodrigues Penha\r\n\r\n2151063-6\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nAndré Leone Riguetti\r\n\r\n21512051\r\n\r\nGerente \r\n\r\nCáren Cristine da Silva Pereira \r\n\r\n4364583-6\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCosme Ferreira Rodrigues\r\n\r\n2151125-0\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nEduardo Alves Chagas \r\n\r\n4011437-6\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nFellipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n4461140-4\r\n\r\nEstatístico e Chefe de Serviço\r\n\r\nJéssica de Oliveira Santos\r\n\r\n5077393-3\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nJosé Edson Falcão de Farias Junior \r\n\r\n43166962\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nJosé Péricles de Morais Filho\r\n\r\n2150345-1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nLeonardo Daemon d'Oliveira Silva\r\n\r\n43479570\r\n\r\nBiólogo e Assessor I \r\n\r\nLilian Pereira Machado\r\n\r\n31604382\r\n\r\nEngenheira \r\n\r\nLuciana Maria Baptista Ventura\r\n\r\n4336419-5\r\n\r\nGerente\r\n\r\nLuiz Heitor Marquesini Braga\r\n\r\n21491160\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nMichelle Branco Ramos\r\n\r\n43748899\r\n\r\nQuímico e Chefe de Serviço\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira Pinto\r\n\r\n21494363\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro Henrique Rocha Valle\r\n\r\n4438273-1\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRafael Barbosa Campos \r\n\r\n44612281\r\n\r\nEngenheiro Químico \r\n\r\nRenato Vieira da Silva\r\n\r\n432650-0\r\n\r\nQuímico e Chefe de Serviço\r\n\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves\r\n\r\n43765920\r\n\r\nEngenheiro \r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental - DIRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas \r\n\r\n2869461-9\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nCarlos José Ramos de Jesus Santos\r\n\r\n4346099-2\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRicardo José Ferreira\r\n\r\n4347163-3\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRondinele de Oliveira Moutta\r\n\r\n4466446-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAcácio Barbosa Silva\r\n\r\n50813153\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nAlana da Costa Di Lauro Pedreira\r\n\r\n50856243\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAna Carolina Cabral Miranda\r\n\r\n4461489-6\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAndré Granato da Silva Castro\r\n\r\n2868645-4\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nAndré Luis dos Santos Barbosa\r\n\r\n2149024-4\r\n\r\nBiólogo e Chefe de Serviço\r\n\r\nAngele Dias Vieira Corrêa\r\n\r\n42764270\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nAntônio Carlos Dias dos Santos\r\n\r\n2149344-8\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nBruno de Oliveira Veronez\r\n\r\n50842056\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nCamila Nunes da Conceição\r\n\r\n43683800\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarla de Assunção Signorelli\r\n\r\n50846507\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarlos Rafael dos Santos Linhares\r\n\r\n43306381\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nCarolina Menezes Brandão de Souza\r\n\r\n43366775\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nCátia de Oliveira Siqueira\r\n\r\n44101376\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCauê Bielschowsky\r\n\r\n4359412-3\r\n\r\nGeólogo e Coordenador\r\n\r\nClarissa de Oliveira Correa\r\n\r\n4462655\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nClaudia Araujo de Abreu\r\n\r\n20515243\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nClaudia Semis Vitorio Gomes\r\n\r\n21483060\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nClaudia Tavares Alves \r\n\r\n4366892-5\r\n\r\nGerente \r\n\r\nClaudio Nogueira Vignoli\r\n\r\n43266410\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nCristiane Andrade Lima\r\n\r\n44611021\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nCristiane F.Nunes Moragas Madeira\r\n\r\n4366903-4\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDayana Martins Nunes\r\n\r\n50860925\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDeise Novais Alves\r\n\r\n4424944-6\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nEdson Cardoso Alves\r\n\r\n21508089\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\nElcio Sebastião da Silva\r\n\r\n2148656-5\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\nErica Ramos Cardoso\r\n\r\n50732692\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nÉrika Lorena de Oliveira C.Ribeiro\r\n\r\n4462680-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFelipe Teixeira Duarte\r\n\r\n44611374\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nFernanda de Andrade Lima\r\n\r\n44432291\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga\r\n\r\n508129122\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nFernando Braile junior \r\n\r\n50822640\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n42491592\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nFernando Reinaldo Faccin\r\n\r\n2149505-0\r\n\r\nServidor à disposição\r\n\r\nFlávia Glória de Lemos Silva\r\n\r\n50813072\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nGabriel Caetano da Silva\r\n\r\n4347921-9\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nGiselle Fundão de Menezes \r\n\r\n4347792-5\r\n\r\nEngenheira \r\n\r\nGuilherme Alves Cardoso Moreira\r\n\r\n4351499-5\r\n\r\nGeógrafo e Gerente\r\n\r\nGuilerme de Almeida Nunes\r\n\r\n50846388\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nGustavo da Silva Mendes\r\n\r\n50822624\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nHeloísa Barros Bastos\r\n\r\n4461147-1\r\n\r\nEngenheira Química\r\n\r\nHenrique Nunes do Espirito Santo\r\n\r\n32199244\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nIngrid Rosa do Espirito Santo \r\n\r\n4359385-2\r\n\r\nEngenheira \r\n\r\nIsabel Cristina de Carvalho\r\n\r\n2148495-3\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nIvaneide Serour\r\n\r\n2148023-0\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nJanaína da Silva Sousa\r\n\r\n4351538-0\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nJoão Carlos Gomes do Nascimento\r\n\r\n4271554-7\r\n\r\nGerente\r\n\r\nJosé Alencar Soares Sampaio\r\n\r\n21477060\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJosé Fernando Lisbôa\r\n\r\n4178581-9\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nJosé Luiz Pires \r\n\r\n2148053-2\r\n\r\nEngenheiro e Chefe de Serviço \r\n\r\nJosé Quirino Matos \r\n\r\n2147831-7\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nJuliana de Paula Cavalcante\r\n\r\n44248920\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nJuliana Pereira Hypólito\r\n\r\n44623658\r\n\r\nGeóloga\r\n\r\nJuliane Alves Cardoso\r\n\r\n50854216\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nJulio Cesar Bento de Carvalho \r\n\r\n5590205\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nJulio Quintella da Rocha\r\n\r\n44309805\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nKeila Klem Rodrigues \r\n\r\n4400118-5\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nLara Salomone Rodovalho\r\n\r\n50813331\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLeonardo Araújo Costa \r\n\r\n50831372\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nLeonardo Carvalho da Silva\r\n\r\n50859927\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLilian Cavalcanti Gonçalves\r\n\r\n50826069\r\n\r\nEng. Químico\r\n\r\nLívia Maria de Freitas da Cunha \r\n\r\n4399910-7\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nLorena Costa Procópio\r\n\r\n43731635\r\n\r\nEng. Sanitarista e Chefe de Serviço\r\n\r\nLuana Santos do Rosário \r\n\r\n5006662-5\r\n\r\nGeógrafa e Chefe de Serviço\r\n\r\nLuciana Andrade Torres\r\n\r\n4362229-1\r\n\r\nEngenheira Química\r\n\r\nLuciana Barreto de Oliveira\r\n\r\n21493740\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nLuciene Bernardo Peixoto\r\n\r\n50813129\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nLuiz Claudio Carvalho Gonçalves\r\n\r\n2149355-3\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nLuiz Freire da Costa e Silva\r\n\r\n50755510\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nLuiz Martins Heckmaier\r\n\r\n21509743\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMaicon Guerra de Miranda\r\n\r\n44623577\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n4465325-5\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMaja Jeremic\r\n\r\n50844865\r\n\r\nAdjunto \r\n\r\nMarcela De Biase Damasceno\r\n\r\n562749-4\r\n\r\nAssessor Técnico \r\n\r\nMarcelo André Cordeiro da Silva\r\n\r\n4461198-6\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nMarcelo Soares Velloso\r\n\r\n4437500-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcio de Sá Farhat\r\n\r\n42494257\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMarcos Henrique Silva de Mello\r\n\r\n50826042\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nMarco Luiz Coelho Netto\r\n\r\n2038025-9\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nMarcos Albuquerque Zappa\r\n\r\n44611994\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n2147805-8\r\n\r\nTécnica Ambiental\r\n\r\nMaria Inês Gomes dos Santos\r\n\r\n2148065-6\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMaria Isabel de Carvalho\r\n\r\n21510148\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMariana Palagano Ramalho Silva\r\n\r\n4347983-9\r\n\r\nMeteorologista e Diretora\r\n\r\nMario Rogério Leste\r\n\r\n43479847\r\n\r\nEngenheiro Civil e Chefe de Serviço\r\n\r\nMarlon Giovanni Lopes Alvarez\r\n\r\n50731653\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMauro Sergio Vieira de Carvalho\r\n\r\n44104987\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nMax Vinícius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n44584849\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMichelle de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n4347952-9\r\n\r\nEng. Florestal e Chefe de Serviço\r\n\r\nMona Rotolo Mancano\r\n\r\n44612060\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nMônica Stefanelli Rubim \r\n\r\n2038043-7\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nNathalia Gomes Gouveia\r\n\r\n50874322\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNathália Vilela Santana Ferrão\r\n\r\n44314868\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nNayane Rodrigues Bellot de Almeida \r\n\r\n44328915\r\n\r\nChefe de Serviço \r\n\r\nNizara Ratiere dos Santos Sanches\r\n\r\n4414685-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\n42597706\r\n\r\nEngenheiro e Gerente\r\n\r\nPamela da Silva Oliveira \r\n\r\n44007140\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaula de Carvalho Reinol\r\n\r\n44342888\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\n21510261\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nPaulo Henrique Zuzarte Ferreira\r\n\r\n2148083-4\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo José Poggi da Silva Pereira \r\n\r\n4367339-2\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nPaulo Sérgio da Cunha Leite\r\n\r\n21477485\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPaulo Vitor Ribeiro Marques da Silva\r\n\r\n50826107\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nPedro de Souza Guarrido Neto\r\n\r\n4437498-4\r\n\r\nEngenheiro Chefe de Serviço\r\n\r\nRaoni Oliveira de Souza Cardoso\r\n\r\n44280009\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaphael José Martins de Castro\r\n\r\n50813269\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nRaquel Simões Selos \r\n\r\n44612311\r\n\r\nEngenheira\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos \r\n\r\n42765757\r\n\r\nQuímica e Chefe de Serviço\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n50841734\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nRicardo Bezz dos Santos \r\n\r\n2147941-0\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRicardo Moreira Bastos \r\n\r\n2147953-4\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nRicardo Soares\r\n\r\n44328940\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nRoberta Lins Fagundes \r\n\r\n43669611\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nRobson de Souza Santiago\r\n\r\n50826085\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nRodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\n4459466-6\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSergio de Almeida Mattos\r\n\r\n5808324\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nSheila Pereira Jaguary Silva \r\n\r\n43722741\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nSylvia Regina Moreira Lima \r\n\r\n43480527\r\n\r\nFarmacêutica \r\n\r\nTamyris Marques Miranda\r\n\r\n50841718\r\n\r\nQuímico Industrial\r\n\r\nTatiana Faria Pereira \r\n\r\n4437505-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nTatiane Ramos Lima \r\n\r\n4216289-0\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nThayana de Azevedo Mattos Silva\r\n\r\n50841670\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nThiago de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n21494770\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\n4459795-9\r\n\r\nGeólogo \r\n\r\nVinicius Azeredo Rocha\r\n\r\n50846477\r\n\r\nAdjunto\r\n\r\nVlamir Fortes de Azevedo\r\n\r\n4348066-7\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nId: 2032320"
                        ],
                        "2032084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5134/2017 - FIXADOS, a partir de 02/05/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora SÔNIA MARIA TEIXEIRA VILAS-BÔAS, Biólogo, matrícula nº 2701249-1, Id Funcional 2146377-8.\r\n\r\nId: 2032084"
                        ],
                        "2032160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 150 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA NOVO ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS EM PERMISSÃO DE USO EM ASSENTAMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ricardo Alves da Silva, ID 4436157-2, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso nos Assentamentos Rurais Fazenda Pau Grande, Fazenda Santa Rosa e Fazenda Cachoeira Grande/Magé, em substituição a Carlos Magno Vaz Vahia, ID 2046216-6, com as atribuições dispostas no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, por parte dos servidores supracitados, do disposto nos arts. 24 e 26 do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2032160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2032115": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000307/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 42 e de acordo com as diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, à favor da SÁ LEITÃO AUDITORES S/S, no valor de R$ 62.194,36 (sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), para prestar serviços de “Auditoria Externa” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e do seu Financiamento Adicional, contas dos períodos de 01/01/2016 a 31/03/2017 (Acordo de Empréstimo BIRD 7773 BR) e de 01/01 a 31/12/2016 (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR), conforme autorização do Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2032115"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/220/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 002/2017, em favor da Empresa LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), para aquisição de ponto de relógio biométrico.\r\n\r\nId: 2032131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2031975": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 147 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e de acordo com o previsto no Decreto nº 44.109, de 05 de janeiro de 2015 e no Decreto nº 45.680, de 08 de junho de 2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para gerenciar o controle das despesas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, na forma abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nNILTON VASSIMON DA SILVA, ID 5087694-5 (Subsecretaria de Planejamento e Gestão - SSPG); \r\n\r\nADRIANA CALASANS DA FONSECA DE ALMEIDA, ID 4371827-2 (Assessoria de Gestão Interna - AGI);\r\n\r\nPHELIPE BAPTISTA DE BRITTO, ID 4272445-7 (Superintendência da Leitura e do Conhecimento - SLC);\r\n\r\nELAINE MATTOS LEAL DE PAIVA, ID 5087769-0 (Departamento de Logística - DL);\r\n\r\nCELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS, ID 5084636-1 (Escola de Artes Visuais - EAV);\r\n\r\nSELMA FRAIMAN, ID 5082895-9 (Casa França-Brasil - CFB).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá o escopo de elaborar e promover medidas de contenção de gastos relativos às despesas com concessionárias ou autorizatárias, por conta de prestação de serviço público de telefonia móvel, fixa, consumo de água, esgoto e energia elétrica, e transmissão de dados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2031975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031939": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DA SILVA DELESTRE, Músico Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, Id Funcional 2876164-2, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/193/2017.\r\n\r\nId: 2031939"
                        ],
                        "2032189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/752/2016. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no §§ 3º e 17 do art. 40 da CF e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 10/11 no pp, ao servidor EDUARDO SACRAMENTO MELLO, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 2868076-6, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 22/03/2016.\r\n\r\nId: 2032189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2031961": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 224-CEJUR/PGE DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3936, de 29.08.2016, 3938, de 30.08.2016, e 3937, de 29.08.2016 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nOLANDI GOMES MARTINS\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nTATHIANE MAGALÃES CHAVES FERREIRA\r\n\r\nALEXSANDRO MAIA BARBOSA\r\n\r\nADRYANE PEREIRA VERLY\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nMATHEUS SALIM AREAS CHAVES\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE BRITO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2031961"
                    ],
                    "2032156": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/032.638/1981 - JACIRA LOPES BARROS - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL, Id. Funcional nº 19237170. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 28/01/2012 a 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2032156"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2031285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2017.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nVALOR: Estimado de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 15.010,56 (quinze mil dez reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2031285"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2032200": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 039/2017. PARTES: DETRAN/RJ e 2MC Transportes Rodoviários Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviços de manejo integrado de resíduos extraordinários, infectantes e perfuro cortantes, incluindo as etapas de coleta, transporte e disposição final, em locais licenciados pelos órgãos ambientais, contemplando o fornecimento de contêineres apropriados ao seu condicionamento, para atendimento das necessidades do DETRAN/RJ. PRAZO: O contrato vigerá até 19/09/2017, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 23/03/2017, sendo este último o termo inicial da emergencialidade, tendo como termo inicial da vigência a data de 23/03/2017. VALOR TOTAL: R$ 166.779,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE01037. GESTOR: William Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 05087169-2. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/2569/2017. \r\n\r\nId: 2032200"
                            ],
                            "2032180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 044/2012. PARTES: DETRAN/RJ e CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses. NOTA DE EMPENHO: 2017NE01122. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 436.138,92 (quatrocentos e trinta e seis mil cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. GESTOR: Elton Ricardo Alves, ID Funcional n° 50873318. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4°, da Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/707728/2011.\r\n\r\nId: 2032180"
                            ],
                            "2031880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/16. PARTES: CODIN e COPY HOUSE - SERVIÇOS REPROGRÁFICOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 02/05/2017 até 01/05/2018. VALOR: R$ 4.837,10 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/70/16.\r\n\r\nId: 2031880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2031865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, o servidor MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50306863, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3066689-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/3249/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03/10/2014. \r\n\r\nId: 2031865"
                        ],
                        "2032126": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PERP 005/17. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos diversos, pelo prazo de 12 meses, para atender às necessidades de diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/18/2014.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/06/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/06/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 06/06/2017, às 10:00h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2032126"
                        ],
                        "2032109": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica ao contribuinte, abaixo citado, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, que versa sobre obrigatoriedade de refazer os livros fiscais, após o desenquadramento do regime diferenciado de tributação instituído pela Lei nº 5636/2010, arquivo EFD ICMS/IPI, sob pena de não ter reconhecido os créditos fiscais das operações de entradas, conforme legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro. O presente procedimento referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, Matrícula 0.955.831-3.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n490384-00/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n490384-00\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nPRE-MOLDADOS VASSOURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393- Lúcio Meira, S/N, Bairro: Santa Amalia, Vassouras-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.958.790\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.464.331/0001-07\r\n\r\nId: 2032109"
                        ],
                        "2032110": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR -\r\n\r\nAFR 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 24.01 - MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o COMPARECIMENTO do contribuinte responsável, abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do 15º dia da data desta publicação, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para ter ciência da guia de ITD nº 5.24.010729-7, lavrada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael da Silva Faria, mat. 0.975.989-5. Processo Administrativo nº E-14/014/000213/2016.\r\n\r\nContribuinte: ELIANE DA SILVA MELLO\r\n\r\nCPF: 003.773.347-82\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel José Lima, 294 Novo Visconde - Macaé/RJ CEP: 27.943-682\r\n\r\nId: 2032110"
                        ],
                        "2032111": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 19.01 ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/45/2017, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: FLAVIO AUGUSTO TARDIN MONNERAT\r\n\r\nCPF/CNPJ: 755.329.217-68 \r\n\r\nEndereço: ETR POSSE DOS COUTINHOS, S/N RIACHÃO-TANGUÁ-RJ 24.890-971\r\n\r\nId: 2032111"
                        ],
                        "2031817": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2287/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 35134151, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, , matrícula nº 5.000.266-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031817"
                        ],
                        "2031815": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10804/1994, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LAUZINEI BARBOZA CUNHA, Servente, ID Funcional 5476453, matrícula nº 271.986-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031815"
                        ],
                        "2031788": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3211/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CARLA MOTTA DE ASSIS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4205251-3, matrícula nº 917.792-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031788"
                        ],
                        "2032168": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 24 de maio de 2017, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n38649\r\n\r\nE-04/050202/2008\r\n\r\nIBI PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - 1ª e 4ª NÃO\r\n\r\n42756\r\n\r\nE-04/042208/2008\r\n\r\nRODOVIARIO BEDIN LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n55637\r\n\r\nE-04/044/000117/2013\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n57069\r\n\r\nE-04/061981/2010\r\n\r\nGALVASUD SA - 2ª e 4ª NÃO\r\n\r\n58428\r\n\r\nE-04/046/001514/2013\r\n\r\nMADEIREIRA XINGU DE CABO FRIO LTDA ME (55.304 - 1ª CAM)\r\n\r\n59461\r\n\r\nE-04/033/001120/2013\r\n\r\nNIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA\r\n\r\n60614\r\n\r\nE-04/041/001472/2014\r\n\r\nCLAUDIA DE MORAES SILVA\r\n\r\n63179\r\n\r\nE-04/065149/2008\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n63642\r\n\r\nE-04/034/005222/2015\r\n\r\nUSINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - 1ª NÃO\r\n\r\n64021\r\n\r\nE-04/044/000088/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64385\r\n\r\nE-04/033/001195/2014\r\n\r\nCIA SAO GERALDO DE VIACAO - 1ª NÃO\r\n\r\n64424\r\n\r\nE-04/046/011718/2013\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n64621\r\n\r\nE-04/044/000089/2015\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65472\r\n\r\nE-04/017/001181/2015\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME - 3ª NÃO\r\n\r\n66017\r\n\r\nE-04/041/002069/2015\r\n\r\nSAMARITANA FERREIRA LOBATO - 1ª NÃO\r\n\r\n66600\r\n\r\nE-04/034/000418/2016\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n67022\r\n\r\nE-04/011/000409/2013\r\n\r\nVALÉRIO CORTES RAMALHO - 3ª NÃO\r\n\r\n68675\r\n\r\nE-04/040/001633/2014\r\n\r\nATACADAO S A\r\n\r\n68676\r\n\r\nE-04/046/000124/2017\r\n\r\nTRANSPORTE LALUPE LTDA\r\n\r\n68677\r\n\r\nE-04/029/001825/2016\r\n\r\nMC2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68678\r\n\r\nE-04/004/003510/2016\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE RESPIRE PILATES LTDA\r\n\r\n68679\r\n\r\nE-04/005/000307/2016\r\n\r\nMGF COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68680\r\n\r\nE-04/045/000217/2014\r\n\r\nRB3 MILLENIUM VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68681\r\n\r\nE-04/034/004408/2016\r\n\r\nDENTAL BORGES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n68682\r\n\r\nE-04/045/000384/2016\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68683\r\n\r\nE-04/008/000024/2015\r\n\r\nAUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA\r\n\r\n68684\r\n\r\nE-04/005/002754/2016\r\n\r\nRAMOS ASCENCAO & OIA LTDA\r\n\r\n68685\r\n\r\nE-04/005/002700/2016\r\n\r\nRAMOS ASCENCAO & OIA LTDA\r\n\r\n68686\r\n\r\nE-04/005/002701/2016\r\n\r\nRAMOS ASCENCAO & OIA LTDA\r\n\r\n68687\r\n\r\nE-04/013/000500/2016\r\n\r\nDO PEDREIRO DO LITORAL COMERCIO DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n68688\r\n\r\nE-04/002/002157/2016\r\n\r\nKIKO RIO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n68689\r\n\r\nE-04/034/006856/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68690\r\n\r\nE-04/010/001018/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68691\r\n\r\nE-04/010/001019/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68692\r\n\r\nE-04/045/000129/2016\r\n\r\nPEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68693\r\n\r\nE-04/046/001368/2016\r\n\r\nKANGO BRASIL LTDA\r\n\r\n68694\r\n\r\nE-04/029/000497/2016\r\n\r\nSSS CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n68695\r\n\r\nE-04/046/003719/2013\r\n\r\nDAFEL LAGOS COMERCIO DE ACO E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n68696\r\n\r\nE-04/043/000656/2016\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68697\r\n\r\nE-04/046259/2011\r\n\r\nMARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n68698\r\n\r\nE-04/046256/2011\r\n\r\nMARIJANE DE ANGRA BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n68699\r\n\r\nE-04/016/002975/2016\r\n\r\nMADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA\r\n\r\n68700\r\n\r\nE-04/016/002976/2016\r\n\r\nMADE RIO MADEIREIRA RIO SUL LTDA\r\n\r\n68701\r\n\r\nE-04/024/002814/2016\r\n\r\nHBSNEWS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n68702\r\n\r\nE-04/029/001823/2016\r\n\r\nMC2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68703\r\n\r\nE-04/029/001824/2016\r\n\r\nMC2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68704\r\n\r\nE-04/039/000546/2015\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68705\r\n\r\nE-04/024/002770/2016\r\n\r\nELETROME INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n68706\r\n\r\nE-04/153190/2012\r\n\r\nFARMACIA VOLUNTARIOS LTDA\r\n\r\n68707\r\n\r\nE-04/007/002441/2015\r\n\r\nMICHAEL KORS DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n68708\r\n\r\nE-04/034/007875/2016\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n68709\r\n\r\nE-04/235477/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\n68710\r\n\r\nE-04/041681/2011\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68711\r\n\r\nE-04/235476/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A\r\n\r\n68712\r\n\r\nE-04/017/001148/2016\r\n\r\nARCHI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68713\r\n\r\nE-04/017/001146/2016\r\n\r\nARCHI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68714\r\n\r\nE-04/034/003899/2016\r\n\r\nMARCONDES E MARCONDES COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n68715\r\n\r\nE-04/029/000506/2016\r\n\r\nFBR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n68716\r\n\r\nE-04/034/000137/2016\r\n\r\nMAVILU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68717\r\n\r\nE-04/039/000281/2016\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n68718\r\n\r\nE-04/029/001998/2016\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\n68719\r\n\r\nE-04/014/002079/2015\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA\r\n\r\n68720\r\n\r\nE-04/017/001243/2016\r\n\r\nTOP PET ITABORAI RACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n68721\r\n\r\nE-04/029/002135/2016\r\n\r\nMAIS LUZ ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n68722\r\n\r\nE-04/040/001416/2015\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n68723\r\n\r\nE-04/029/001999/2016\r\n\r\nATLANTIS MERCADO LTDA ME\r\n\r\n68724\r\n\r\nE-04/006/001423/2016\r\n\r\nACOUGUE SAO PAULO LTDA\r\n\r\n68725\r\n\r\nE-04/034/003910/2016\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68726\r\n\r\nE-04/010/001016/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68727\r\n\r\nE-04/147780/2011\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n68728\r\n\r\nE-04/268164/2011\r\n\r\nDROGARIA CEFAS LTDA\r\n\r\n68729\r\n\r\nE-04/014/000093/2017\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA CLARA LTDA\r\n\r\n68730\r\n\r\nE-04/022/002749/2015\r\n\r\nVIA VENADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68731\r\n\r\nE-04/034/003001/2014\r\n\r\nL M INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA\r\n\r\n68732\r\n\r\nE-04/034/003005/2014\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA\r\n\r\n68733\r\n\r\nE-04/030/001005/2016\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n68734\r\n\r\nE-04/022/002966/2016\r\n\r\nBREDTMANN-GIRKE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n68735\r\n\r\nE-04/023/001037/2016\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n68736\r\n\r\nE-04/037/000231/2016\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n68737\r\n\r\nE-04/035/000453/2016\r\n\r\nHI 89 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68738\r\n\r\nE-04/035/000450/2016\r\n\r\nHI 89 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68739\r\n\r\nE-04/005/002745/2016\r\n\r\nRAMOS ASCENCAO & OIA LTDA\r\n\r\n68740\r\n\r\nE-04/034/011173/2015\r\n\r\nRAPOSO & AMARAL COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA\r\n\r\n68741\r\n\r\nE-04/006/002237/2015\r\n\r\nPANDORAX CANTINAS LTDA ME\r\n\r\n68742\r\n\r\nE-04/034/009990/2015\r\n\r\nKIPOLPA SUPERGELADOS LTDA\r\n\r\n68743\r\n\r\nE-04/034/001355/2016\r\n\r\nILUMITA SOLUCOES EM ILUMINACAO EIRELI EPP\r\n\r\n68744\r\n\r\nE-04/006/002040/2013\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68745\r\n\r\nE-04/041/000137/2016\r\n\r\nALBERTO BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n68746\r\n\r\nE-04/023/000807/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA\r\n\r\n68747\r\n\r\nE-04/041/000825/2016\r\n\r\nDEBORA FERREIRA GONZALEZ\r\n\r\n68748\r\n\r\nE-04/041/002724/2015\r\n\r\nANGELA MARIA DE VASCONCELOS BEZERRA\r\n\r\n68749\r\n\r\nE-04/007/001315/2015\r\n\r\nSANTA MONICA BROS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68750\r\n\r\nE-04/007/002954/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n68751\r\n\r\nE-04/034/009004/2014\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68752\r\n\r\nE-04/002/001224/2016\r\n\r\nDROGARIA DEBYE LTDA\r\n\r\n68753\r\n\r\nE-04/016/002416/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA EIRELI - EPP\r\n\r\n68754\r\n\r\nE-04/035/000291/2016\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n68755\r\n\r\nE-04/043/000059/2016\r\n\r\nUNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\n68756\r\n\r\nE-04/023/001582/2016\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n68757\r\n\r\nE-04/040/000718/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68758\r\n\r\nE-04/022/001926/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68759\r\n\r\nE-04/038/000318/2016\r\n\r\nCOLDMIX INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n68760\r\n\r\nE-04/041/001374/2016\r\n\r\nANA MARLENA STAREC\r\n\r\n68761\r\n\r\nE-04/077957/2012\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n68762\r\n\r\nE-04/036/000175/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68763\r\n\r\nE-04/043/000595/2015\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n68764\r\n\r\nE-04/002/000770/2016\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MIKONOS DA TIJUCA LTDA EPP\r\n\r\n68765\r\n\r\nE-04/014/001403/2014\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME\r\n\r\n68766\r\n\r\nE-04/046/001082/2016\r\n\r\nM.J. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n68767\r\n\r\nE-04/046/000533/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAULA. ME\r\n\r\n68768\r\n\r\nE-04/034/008188/2015\r\n\r\nLR NORDESTE SA\r\n\r\n68769\r\n\r\nE-04/036/000174/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68770\r\n\r\nE-04/036/000148/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68771\r\n\r\nE-04/040/000554/2016\r\n\r\nBRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA\r\n\r\n68772\r\n\r\nE-04/040/000338/2016\r\n\r\nMASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n68773\r\n\r\nE-04/023/000844/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n68774\r\n\r\nE-04/023/000841/2016\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n68775\r\n\r\nE-04/040/000762/2016\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68776\r\n\r\nE-04/034/007634/2016\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n68777\r\n\r\nE-04/037/000542/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n68778\r\n\r\nE-04/037/000135/2016\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\n68779\r\n\r\nE-04/037/000664/2016\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n68780\r\n\r\nE-04/037/000662/2016\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n68781\r\n\r\nE-04/037/000663/2016\r\n\r\nBRASKEM QPAR S A\r\n\r\n68782\r\n\r\nE-04/037/000187/2016\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA\r\n\r\n68783\r\n\r\nE-04/037/000541/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n68784\r\n\r\nE-04/033/000808/2016\r\n\r\nVENTURA DO RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n68785\r\n\r\nE-04/013/001285/2016\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68786\r\n\r\nE-04/013/001286/2016\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68787\r\n\r\nE-04/012/001395/2016\r\n\r\nCOOP PROALT C DE PROD E TRAB ALT LIG PAST C MUN MEDIO PARAI LTDA\r\n\r\n68788\r\n\r\nE-04/005/001874/2015\r\n\r\nLDC CONSULTING & SYSTEMS LTDA EPP\r\n\r\n68789\r\n\r\nE-04/017/001336/2015\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68790\r\n\r\nE-04/040/000330/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68791\r\n\r\nE-04/040/000331/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68792\r\n\r\nE-04/238956/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68793\r\n\r\nE-04/238022/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68794\r\n\r\nE-04/046/000012/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68795\r\n\r\nE-04/038/000279/2016\r\n\r\nGERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n68796\r\n\r\nE-04/038/000278/2016\r\n\r\nGERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n68797\r\n\r\nE-04/038/000307/2016\r\n\r\nGH TELECOM SUPPLY LTDA\r\n\r\n68798\r\n\r\nE-04/038/000280/2016\r\n\r\nGERMETEC UV & IR TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n68799\r\n\r\nE-04/038/000186/2016\r\n\r\nDURATEX S/A\r\n\r\n68800\r\n\r\nE-04/038/000340/2015\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA\r\n\r\n68801\r\n\r\nE-04/017/001001/2016\r\n\r\nJ C M NITEROI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n68802\r\n\r\nE-04/031/000936/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n68803\r\n\r\nE-04/046/001285/2016\r\n\r\nJOTTAE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68804\r\n\r\nE-04/031/000937/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n68805\r\n\r\nE-04/031/000938/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n68806\r\n\r\nE-04/031/000935/2016\r\n\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n68807\r\n\r\nE-04/017/001335/2015\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n68808\r\n\r\nE-04/046/001236/2016\r\n\r\nCarmex Industria de Descartáveis LTDA\r\n\r\n68809\r\n\r\nE-04/034/012646/2015\r\n\r\nQUEIMAD MADEIRAS LTDA - EPP\r\n\r\n68810\r\n\r\nE-04/007/001207/2013\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n68811\r\n\r\nE-04/030/000249/2016\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68812\r\n\r\nE-04/030/000248/2016\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68813\r\n\r\nE-04/030/000247/2016\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68814\r\n\r\nE-04/030/000246/2016\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68815\r\n\r\nE-04/030/000245/2016\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n68816\r\n\r\nE-04/007/002635/2016\r\n\r\nSANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\n68817\r\n\r\nE-04/250292/2012\r\n\r\nCONEXO AO 68485 MGR MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA - 1ª CAM\r\n\r\n68818\r\n\r\nE-04/079/000527/2015\r\n\r\nCLARO S A\r\n\r\n68819\r\n\r\nE-04/079/000864/2014\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n68820\r\n\r\nE-04/066166/2011\r\n\r\nOURO PRETO EXPLOSIVO LTDA\r\n\r\n68821\r\n\r\nE-04/010/000317/2016\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68822\r\n\r\nE-04/010/000316/2016\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68823\r\n\r\nE-04/023/001584/2016\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n68824\r\n\r\nE-04/031/000829/2016\r\n\r\nLUCIANA CARDIM DE CARVALHO\r\n\r\n68825\r\n\r\nE-04/022/000367/2016\r\n\r\nVIA VENADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2032168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2031971": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n96,67\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n02.03.17\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.03.17\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n104,33\r\n\r\n06.02.13\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n103,5\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n103,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102,67\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,5\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,17\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,53\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,5\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,5\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,17\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,5\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,83\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,7\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,67\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,83\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,87\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,33\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,07\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,6\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,73\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,43\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,33\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,13\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.08.06\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,57\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,67\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,4\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,23\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n83,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n83,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n82,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n81,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n81,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n78,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n0\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n01.02.30\r\n\r\n89\r\n\r\n01.02.30\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n0\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\nId: 2031971"
                        ],
                        "2031972": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n03.02.22\r\n\r\n96,67\r\n\r\n03.02.22\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.10.08\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n104,33\r\n\r\n06.09.04\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n103,5\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n103,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n102,67\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n102,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n102\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101,67\r\n\r\n07.00.23\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n101\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n100\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n100\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n99,5\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n99,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n99,17\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n99,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,53\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,5\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,5\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,17\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98,1\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n98\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n97,93\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n97,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n97,5\r\n\r\n09.02.30\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,93\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,83\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,7\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,67\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n96\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,83\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n95,1\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,87\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,33\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n94,07\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,6\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93,1\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n93\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,73\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,43\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,33\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92,13\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n92\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n91\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,83\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n89,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n89,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n89\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n04.02.30\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,57\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n88\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n87,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n87,67\r\n\r\n06.03.03\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n87,4\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n86,83\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n86,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n86,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n86,23\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n85,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n85,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n85,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n83,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n83,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n82,17\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n81,5\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.04\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n02.02.24\r\n\r\n0\r\n\r\n02.02.24\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n01.09.21\r\n\r\n89\r\n\r\n01.09.21\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.08.24\r\n\r\n0\r\n\r\n01.08.24\r\n\r\nId: 2031972"
                        ],
                        "2032187": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 028/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/195/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 254.556,67.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de mídia gravável, na Diretoria de Logística da PMERJ (Seção de Licitações), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2032187"
                        ],
                        "2032158": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 029/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/148/2016. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de meios de cultura e materiais acessórios para realização de exames laboratoriais do Setor de Microbiologia dos Laboratórios de Análises Clínicas, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 545.647,41(quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2032158"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2032089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 13 (trezes) incubadoras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11576/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2032089"
                        ],
                        "2032116": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEO SPOON®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3791/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 11.013,65 (onze mil treze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032116"
                        ],
                        "2032117": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (APTAMIL PEPTI®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4561/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 711.191,24 (setecentos e onze mil cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032117"
                        ],
                        "2032118": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RISPERIDONA 2MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2090/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 274.750,45 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032118"
                        ],
                        "2032119": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VANDETANIBE 300MG), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2356/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 412.624,90 (quatrocentos e doze mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032119"
                        ],
                        "2032120": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (FORMOTEROL 12MCG + INALADOR), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2610/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 114.170,28 (cento e quatorze mil cento e setenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032120"
                        ],
                        "2032121": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO E MINERAL COM TECNOLOGIA QUE PERMITE ABSORÇÃO DE VITAMINAS E NUTRIENTES LIPOSSOLÚVEIS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4301/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 703.359,20 (setecentos e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo. Também. ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2032121"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031907": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 013/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1566/2016, cujo objeto era a aquisição do medicamento DASATINIBE, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2031907"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2032045": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 878 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão CHEFE DE DEPARTAMENTO, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 25.205, de 05.03.99 e alterado pela Resolução DPGE n° 785 de 01/06/2015, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Engenharia, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio 2017 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2032045"
                    ],
                    "2032046": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1132/2014 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, matrícula 181869-9. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 14.06.2016 de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/804/2017 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 816983-1. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 05%, 10% e 15% sobre os vencimentos que fizer jus, com validade a contar de 21.12.2014, 21.12.2015 e 21.12.2016, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. N°20/001/785/2017 - ALINE VIRGENS ALMEIDA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030747-4. DEFIRO o afastamento das funções da servidora do Quadro de apoio da DPGE para licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, com início em 18 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2032046"
                    ],
                    "2032000": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a JMT 100 TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com validade de 17/07/2017 a 17/07/2018, os servidores JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, mat. 3032933-8, ID Funcional 2449638-3, CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, mat. 3034836-1, ID Funcional 4189301-8 e MÁRCIO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS, mat. 3038786-4, ID Funcional 2496007-1, referente ao Contrato nº 030/2014. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-20/001/304/2014.\r\n\r\nId: 2032000"
                    ],
                    "2032047": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.174/00 - CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.322-8. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega que acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.06.2017 a 10.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.744/06 - PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO, Defensora Pública, matrícula 860.775-6. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância do Coordenador das Varas Criminais da Capital, DEFIRO o gozo de licença-prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.921/95 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 19.06.2017 a 30.06.2017..\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 817.923-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.179/07 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO, Defensor Público, matrícula 930.808-1. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.06.2017 a 15.06.2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula 820.957-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Secretária Geral), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 860.734-3. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da Coordenação das Varas Criminais da Capital, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.135/07 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula 930.866-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KARINA GONÇALVES JASMIM e MIRELA ASSAD GOMES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.201/07 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, matrícula 930.848-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KARINA GONÇALVES JASMIM e MIRELA ASSAD GOMES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.625-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no período de 17/10/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando a decisão de fl. 148, a qual deferiu a renúncia de férias de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2032047"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2032281": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 097/2017\r\n\r\nDispõe sobre a revisão da demarcação da área de Proteção Ambiental do LAGAMAR e altera o artigo 1º do Decreto nº 455/2013.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 304, inc. XVIII da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e do artigo 1°, parágrafo único da Lei n° 5.418/1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus atos, quando inconvenientes e inoportunos ou eivados de vícios de qualquer natureza.\r\n\r\nCONSIDERANDO que para o efetivo planejamento de ações e tutela da Área de Proteção Ambiental, imprescindível se faz a determinação com a maior precisão possível da localização e delimitação da área protegida.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as coordenadas poligonais estabelecidas na delimitação da Área de Proteção Ambiental do Lagamar, nos termos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 455/2013, necessitam de revisão e retificações para sua precisão. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada a delimitação da APA do Lagamar estabelecida no artigo 1º do Decreto Municipal nº 455/2013, com base nas coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro Meridiano Central n° 39°00', fuso 24, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, as quais terão a seguinte delimitação:\r\n\r\nInicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas 284974.1585 m E e 7559050.6066 m S; Área de Proteção Ambiental (APA); deste, segue confrontando com Município de Campos dos Goytacazes / RJ, com os seguintes azimutes e distâncias: \r\n\r\nId: 2032281"
                    ],
                    "2032282": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Id: 2032282"
                    ],
                    "2032372": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 100/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.373.017,04 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, dezessete reais e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.275.265,98\r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n11.612,50\r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.186.878,48\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n46.138,56\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.138,56\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.984.500,00\r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.112,50\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.896.112,50\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n290.765,98\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n290.765,98\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n716,8\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n921,6\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.100,16\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n33.400,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.138,56\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2032372"
                    ],
                    "2032370": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1608/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 10/11/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela antecipada pela 2ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública n° 0004743-55.2013.8.19.0014, para que fossem nomeados e empossados todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no Edital deste Concurso; \r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de Cumprimento Provisório de Título Judicial por CLÁUDIA MÁRCIA SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a confirmação da decisão de tutela antecipada por meio do Agravo de Instrumento n° 0042378-78.2014.8.19.0000, pela 20° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CLÁUDIA MÁRCIA SANTOS DE SOUZA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Núcleo Bairro Cidade Lima Santa Rosa 1;\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1609/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1395/2012, publicada em 02 de julho de 2012. \r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por FLAVIA MENDES MARTINS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de Tutela de Urgência pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0032343-46.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Fisioterapeuta, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear FLAVIA MENDES MARTINS no cargo de Fisioterapeuta.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1610/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por CARMEN HELENA VIANA GOMES DA SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a liminar proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0032735-28.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CARMEN HELENA VIANA GOMES DA SILVA no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2032370"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                    "Atos": {
                        "2032273": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 340/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°2941/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 341/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°2943/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 342/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°2946/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 343/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5635/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2032273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2032349": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n13187/09 Gilcemar Moraes da Silva\r\n\r\n00093/14 Procuradoria Geral do Município - Núcleo da Dívida Ativa - Sec. Fazenda\r\n\r\n00157/16 Marcos Vinicios Souza Ribeiro\r\n\r\n00312/17 Cristina Maria Carvalho Peixoto - Fund. Mun. Saúde\r\n\r\n02015/16 Catia Regina Anomal Chaves\r\n\r\n02524/16 Ana Claudia Porto Paes\r\n\r\n02553/16 Célia Regina Pessanha\r\n\r\n02963/16 Luiz Cláudio Manhães Nunes\r\n\r\n03103/16 Ana Paula da Silva\r\n\r\n04346/16 Luiz Carlos Borges Lourenço\r\n\r\n04760/16 Celia Mara de Souza Rosa\r\n\r\n04768/16 Francine de Souza Machado\r\n\r\n04974/16 Manoel Alves Junior\r\n\r\n05339/16 Thais Andrade Azeredo\r\n\r\n05353/16 Claudia Márcia Pedro Francisco\r\n\r\n05354/16 Claudia Márcia Pedro Francisco\r\n\r\n05370/16 Giovana Freitas Carogio Pessanha\r\n\r\n05448/16 Ricardo Cardoso Souza\r\n\r\n05516/16 Cristiane Cordeiro dos Santos\r\n\r\n05757/16 Juliana Rangel de Azeredo Silva\r\n\r\n05870/16 Mariangela Viana de Souza\r\n\r\n05877/16 Gilcimara Silva André\r\n\r\n05929/16 Marina de Nazaré Rodrigues Prestes\r\n\r\n06655/16 Edna dos Santos Freitas\r\n\r\n06749/16 Silvia Peixoto\r\n\r\n06864/16 Karina de Siqueira Rangel\r\n\r\n06984/16 Bruna da Conceição Azevedo\r\n\r\n07221/16 Roangela Oliveira dos Santos de A. Cordeiro\r\n\r\n07334/16 Carina da Silva Gomes\r\n\r\n07619/16 Jorge William Pereira Cabral\r\n\r\n07626/16 Jussara Monteiro da Silva Rodrigues\r\n\r\n00342/17 Natalia Quintela Rocha\r\n\r\n01042/17 Maria Rosária da Silva Gomes\r\n\r\n01398/17 Iana de Almeida Maravilha Gomes\r\n\r\n01618/17 Rosana Mendes da Cruz\r\n\r\n01628/17 Jane Auxiliadora Rocha Nunes\r\n\r\n01742/17 Laise Alves da Silva\r\n\r\n01750/17 Jussara Calil Siqueira\r\n\r\n01761/17 Edalva Palmeira Vaz\r\n\r\n01960/17 Wilma de Deus Peçanha Sec. Fazenda\r\n\r\n02161/17 Rozana Pinto da Silva\r\n\r\n02211/17 Manuella Félix Boa Morte\r\n\r\n02234/17 Maria de Fátima Roque Gevu dos Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17925/12 Mara Cristina Assad da Cruz - Sec. Fazenda\r\n\r\n07437/14 Marcia Verônica Fritz Ferrão\r\n\r\n00337/16 Marie Louisie Gomes Nunes\r\n\r\n00415/16 Clarice Brito e Souza\r\n\r\n00714/16 Josilane de Souza Rangel\r\n\r\n00740/16 Maria da Penha Ferreira Furtado\r\n\r\n00743/16 Renata de Oliveira Colodete Muniz\r\n\r\n00793/16 Renata Barra Gomes\r\n\r\n01354/16 Wanda Carla Maia Rangel Rodrigues\r\n\r\n03018/16 Tiago Maciel Sampaio\r\n\r\n05350/16 Fabiano Cesar Diniz Rocha\r\n\r\n06530/16 Rosemary da Silva Oliveira Coutinho\r\n\r\n19712/16 Sylla Castello - Sec. Fazenda\r\n\r\n01213/17 Daniele Marendaz da Silva Robaina\r\n\r\n02160/17 Estevão Pinto Pestana - Sec. Fazenda\r\n\r\n02688/17 Creuza Salvino Mendes - Sec. Fazenda\r\n\r\n03414/17 Renan do Nascimento Melo - Sec. Fazenda\r\n\r\n03483/17 Clara Margarete Jeronimo Cabral do Rego\r\n\r\n03834/17 Marlene Gonçalves Ferreira - Sec. Fazenda\r\n\r\n03975/17 Teobaldo Ribeiro Pais - Sec. Fazenda\r\n\r\n04138/17 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2032349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2032356": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/05/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação da Prestação de Contas Trimestral, do Fundo Municipal de Assistência Social;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação do Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2017;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do Cofinanciamento do Governo Federal para o SUAS/2016;\r\n\r\n05 - Apresentação dos componentes das Comissões do Conselho com os novos membros que foram encaminhados em substituição aos primeiros;\r\n\r\n06 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre as Entidades Subvencionadas, com o aval da Comissão de Orçamento e Financiamento.\r\n\r\n07 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Política sobre o Regimento Interno;\r\n\r\n08 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2032356"
                    ],
                    "2032357": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de cestas básicas, embaladas em sacolas plásticas leitosas, resistentes e com alças, para serem distribuídas pelos CRAS e CREAS, da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de junho de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2032357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2032274": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ Nº 01, DE 03 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a tramitação dos processos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como a sua impugnação.\r\n\r\n1. O SECETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das suas atribuições, conforme Inciso IX do anexo III (Atribuições do Secretário), da Lei 8.344/2013 e Inciso I, do Art.10 da lei 8690 de 2015, resolve:\r\n\r\n1.1. Dispor sobre tramitação dos processos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, no que diz respeito ao arbitramento e lançamento do Crédito Tributário, bem como, sua impugnação. \r\n\r\n2. DO TRAMITE DOS PROCESSOS \r\n\r\n2.1. Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC\r\n\r\n2.2. Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\n2.3. Fiscalização\r\n\r\n2.4. Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\n2.5. Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇOES DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC\r\n\r\n3.1. Os requerimentos serão protocolados na CAC, que deverá receber e conferir a documentação necessária para abertura de processo administrativo, observado o disposto nos itens 7.1.1 e 7.1.2. \r\n\r\n3.2. A CAC deverá encaminhar o processo para o Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\n3.3. Ao receber de volta o processo, devidamente tramitado e deferido, a CAC deverá entregar a guia ao contribuinte. Havendo exigência(s), a Central dará ciência ao interessado a fim de que seja(m) atendida(s).\r\n\r\n4. DAS ATRIBUIÇOES DO(A) FISCAL DE RENDAS\r\n\r\n4.1. O Fiscal, como agente integrante de carreira especifica da administração tributária, fundamentará o arbitramento da base de cálculo levando em consideração pelo menos um dos seguintes dados, de forma a refletir o valor praticado no mercado de imóveis: \r\n\r\na) Planta genérica de valores, \r\n\r\nb) tabela de valores por metro quadrado/localização, \r\n\r\nc) valor venal, \r\n\r\nd) valor declarado pelo contribuinte, \r\n\r\ne) valor das transações anteriores do mesmo imóvel ou imóvel próximo \r\n\r\nf) valores divulgados em propagandas e classificados. \r\n\r\n4.2. A análise, que deverá ocorrer em até 48 (quarente a oito) horas (salvo motivo devidamente justificado), apontará, de forma resumida, os fatores que embasaram a avaliação. Em seguida, o processo será encaminhado para autoridade hierarquicamente superior.\r\n\r\n5. DAS ATRIBUIÇOES DO(A) SUBSECRETÁRIO(A).\r\n\r\n5.1. Fazer a distribuição dos Processos para os Fiscais. \r\n\r\n5.2. Receber os processos, com a base de cálculo já arbitrada pelo agente fiscal, e ratificar o valor lançado, observando o princípio da segregação de funções. \r\n\r\n5.3. Emitir as guias para pagamento.\r\n\r\nParágrafo único: Para garantir celeridade, o (a) subsecretário (a) poderá delegar as atribuições dos itens 5.1, 5.2 e 5.3 para outra chefia do Setor de Fiscalização. \r\n\r\n6. DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO\r\n\r\n6.1. Garantidos o contraditório e a ampla defesa, em caso de discordância pelo Sujeito Passivo, este deverá apresentar impugnação, devidamente fundamentada, em relação ao valor arbitrado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da guia, nos termos do parágrafo único do artigo 251da Lei 8690/2015 (Código Tributário Municipal). \r\n\r\n7. DOS DOCUMENTOS \r\n\r\n7.1. Os documentos a serem apresentados pelo Sujeito Passivo da Obrigação Tributária são: \r\n\r\n7.1.1 - Pedido de Avaliação: Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo adquirente ou seu representante legal, acompanhado por RG e CPF das partes, inclusive do procurador, quando for o caso. Para imóveis financiados, cópia do contrato.\r\n\r\n7.1.2 - Pedido de Revisão (impugnação ao lançamento): Documentos do item anterior, acompanhado de Contestação fundamentada em relação ao valor arbitrado e avaliação de até três corretores independentes e credenciados, como forma de fundamentar a sua contestação, que deverá levar em consideração o mercado imobiliário regional e as transações reais no local ou próximo, com as mesmas características, juntando fotos como parte da fundamentação. \r\n\r\n8. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1. As informações para contato, como números de telefones e endereço eletrônico (e-mail), são indispensáveis e devem ser preenchidas e/ou conferidas pelo atendente no ato do preenchimento da requisição, na CAC.\r\n\r\n8.2. A retirada da Guia, assim como, qualquer informação do processo somente será dada pessoalmente, ao Contribuinte ou seu representante legal. \r\n\r\n9. VIGOR\r\n\r\n9.1. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 03 de maio de 2017\r\n\r\nLeonardo Diógenes Wigand Rodrigues\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nMatrícula: 36.568\r\n\r\nId: 2032274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2032354": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2032354"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                    "Atos": {
                        "2032359": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO E \r\n\r\nPRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.115.000557-1-PR\r\n\r\nPregão nº 078/2013\r\n\r\nContrato nº 0131/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: ZAQFIG SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.163.986/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecida a renegociação dos valores contratuais que culminou na redução de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, bem como a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses renegociados visando a economicidade para solução de aplicativo de tecnologia da informação, modular, objetivando a Gestão Unificada e integrada de Administração de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento, com reflexo financeiro.\r\n\r\nVALOR DO DESCONTO VISANDO A REDUÇÃO DE 10%: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais.)\r\n\r\nVALOR DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM DESCONTO DE 10%: R$ 107.784,00 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais.)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 30/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2032359"
                        ],
                        "2032358": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 043/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos (fogão industrial, freezer, liquidificador e refrigerador) para utilização na confecção e conservação da merenda da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de junho de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2032358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2032280": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO N°: 006 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO N°. 103/2012.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 075/2011.\r\n\r\nPROCESSO: 2011.099.900192-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de Raios-X e processadoras das Unidades da Fundação Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: EBERSON S. GONÇALVES - ME.\r\n\r\nCNPJ: 35.772.961/0001-07\r\n\r\nVALOR: R$ 61.400,00(Sessenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO CONTRATO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, § 4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Termo Aditivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0103/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 068/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000199-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 618.795,50 (Seiscentos e dezoito mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0104/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.742,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil e setecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0108/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.160,00 (Vinte e dois mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0111/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 012/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000108-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros, óleos, baterias, pneus e lâmpadas, com a finalidade de atender a frota de ambulâncias e carros administrativos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627-0001/43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.840,00 (Dois mil e oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0114/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Pre ços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.630,00 (Sessenta e três mil e seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0115/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER-VILA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.500,00 (Vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0116/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.844,00 (Cinquenta e seis mil e oitocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0117/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 053/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000188-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.005.910/0001-06.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.480,00 (Cinquenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0118/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 042/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000286-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas, parafusos e prótese em titânio, com cessão de instrumentais, objetivando atender o serviço de cirurgia ortopédica que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: QUALIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 08.914.216-0001/74.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 741.884,05 (Setecentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0125/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 070/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000203-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.124,15 (Vinte e nove mil cento e vinte e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0126/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 012/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000108-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros, óleos, baterias, pneus e lâmpadas, com a finalidade de atender a frota de ambulâncias e carros administrativos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627-0001/43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.306,00 (Dezesseis mil e trezentos e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2032280"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2032366": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2° e 8° da Lei Municipal n° 5.419/1993, do Decreto Municipal n° 272/2014, do Decreto Estadual n° 44.820/2014 e da Lei Federal n° 9.605/98, torna público que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO N°004412/2017, no dia 09/05/2017 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face do COMÉRCIO DE GÁS ITALVENSE LTDA. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá pagar a multa ou apresentar recurso na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 16 de maio de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2032366"
                        ],
                        "2032367": [
                            "I - Aviso",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 2° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017\r\n\r\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE SANEAMENTO.\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Meio Ambiente e Saneamento, no uso de suas atribuições legais com base na lei n°8.604/2014 e nas Portarias n° 25/2015 e n°735/2015, convoca os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, para reunião plenária a realizar-se no dia 25 de maio de 2017, na Rua: Paul Percy Harris n° 40 - Centro (Museu Histórico de Campos), das 16h ás 18h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Câmaras Técnicas do Conselho;\r\n\r\nII - JARIA - Junta Administrativas de Recursos e Infrações Ambientais;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nLeonardo Almeida Barreto Filho\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 2032367"
                        ],
                        "2032368": [
                            "I - Aviso",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017\r\n\r\nDO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO\r\n\r\nAMBIENTAL DA SERRA DO ITAÓCA.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca , no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 8.344/2013, Art.6°, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal n° 8.424/13 e Decreto n° 457/13, convoca os membros do CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAÓCA, para reunião plenária a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, na Av. José Carlos Pereira Pinto n° 300, Pq. Calabouço, no CEA, Centro de Educação Ambiental, das 16h às 18h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - REABERTURA DO NOVO BIÊNIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO;\r\n\r\nII - APRESENTAÇÃO DA NOVA EQUIPE GESTORA;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da APA da Serra do Itaóca\r\n\r\nId: 2032368"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2032365": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0068/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-G. GOMES DE DEUS COMÉRCIO VAREJ. DE PROD. ALIMENTÍCIOS \r\n\r\nAUTO 0718\r\n\r\n-JOEL DA SILVA PADARIA ME\r\n\r\nAUTO 0719\r\n\r\n-KAMIL COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nAUTO 0726 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0069/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-LUIZ C. RIBEIRO PEREIRA ME \r\n\r\nAUTO 0665\r\n\r\n-NEW CAMPOS PASTELARIA LTDA\r\n\r\nAUTO 1958 - 0740\r\n\r\n-NEW BOULEVARD RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nAUTO 1961\r\n\r\n-TOP LANCHES LTDA ME\r\n\r\nAUTO 1957 - 0744 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0070/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.416/16 - Auto nº 16.517/16 - Proc.. Adm. nº 5356/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0071/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.463/12 - Auto nº 15.258/12 - Proc.. Adm. nº 9914/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0072/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.351/12 - Auto nº 15.257/12 - Proc.. Adm. nº 7082/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2032365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2032362": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 984 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto ao Sr. José Paes Neto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto ao Sr. José Paes Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 985 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Ironis Escáfura de Oliveira Júnior.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal ao Mérito Sr. Ironis Escáfura de Oliveira Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2032362"
                    ],
                    "2032364": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0273/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Robson da Silva Barbosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0274/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carlos Eduardo Pereira dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0275/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear José Fernandes Lemos dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0276/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Priscila Kelly Pedrosa Corrêa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0277/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Antonio Roberto Magalhães Valadares, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0278/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Jenyfer Marins Barbosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2032364"
                    ],
                    "2032363": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 079/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 003/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção de website para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: HGMS SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 19445823/0001-59, com o menor valor global de R$ 73.860,00 (setenta e três mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2032363"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2032381": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2032381"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2032276": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171545460\r\n\r\n12 DE SETEMBRO AGROPECUARIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171627580\r\n\r\n245 C & M SERVICOS DE XEROX E ENCADERNACOES LTDA ME \r\n\r\n171644751\r\n\r\n4 GE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171644620\r\n\r\n585 BAZAR EMPORIO LTDA ME \r\n\r\n171650204\r\n\r\nA B R ALMENDO TRANSPORTES ME \r\n\r\n171425804\r\n\r\nA C ALVARENGA RAIMONDI APARELHOS AUDITIVOS ME \r\n\r\n171613422\r\n\r\nA C M V REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171126696\r\n\r\nA L SANTINI ASSESSORIA E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171593952\r\n\r\nA PORTA DA FAMA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171282590\r\n\r\nA T SILVA COMERCIO E VENDA ME \r\n\r\n171641523\r\n\r\nA VOI DONE SALAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171646266\r\n\r\nAAMNUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n171650883\r\n\r\nABAETE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n171663225\r\n\r\nACM DE SOUZA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n171647521\r\n\r\nACOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n171607163\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MILAGRES EIRELI EPP \r\n\r\n171420012\r\n\r\nACP PRODUCOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171650190\r\n\r\nACTUAL CALCADOS SPORTS LTDA ME ME \r\n\r\n171635817\r\n\r\nADAR SHENI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171664990\r\n\r\nADEGA GAROTA DA TIROL LTDA EPP \r\n\r\n171654463\r\n\r\nADMINISTRADORA BEMPOSTA LTDA ME \r\n\r\n171663357\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n171652398\r\n\r\nADTEC ADMINISTRACAO E TECNICA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171495390\r\n\r\nADVANCED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n171674537\r\n\r\nAEC CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n171547497\r\n\r\nAF PLUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n171674464\r\n\r\nAFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA \r\n\r\n171647483\r\n\r\nAFX AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CONGRESSOS LTDA EPP \r\n\r\n171533208\r\n\r\nAGENCIA EFE S/A \r\n\r\n171493737\r\n\r\nAGENCY C & F SPORTS LTDA ME \r\n\r\n171666615\r\n\r\nAGRIELI COMERCIO DE FRUTAS EIRELI \r\n\r\n171590708\r\n\r\nAGUA DE COCO TRAVASSOS EIRELI ME \r\n\r\n171569180\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n171507983\r\n\r\nAJAX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171611241\r\n\r\nAL SANTOS SABINO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170912159\r\n\r\nALADIM PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171603184\r\n\r\nALBERTO & DIAS LTDA ME \r\n\r\n171641663\r\n\r\nALCAR CENTRO DE TECNOLOGIA CONVERGENTE LTDA ME \r\n\r\n171631730\r\n\r\nALESSA DESDE 1972 LTDA \r\n\r\n171645898\r\n\r\nALEXANDER RODRIGUES ROCHA PADARIA PAO DA VIDA ME \r\n\r\n171277155\r\n\r\nALFA OMEGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171646240\r\n\r\nALFEMAQ MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171197941\r\n\r\nALFRADIQUE CONSTRUCOES LIMITADA \r\n\r\n171653084\r\n\r\nALIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171650379\r\n\r\nALIMARX DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171652207\r\n\r\nALISROMANA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171674405\r\n\r\nALLIANZ GLOBAL CORPORATE & SPECIALTY RESSEGUROS BRASIL SA \r\n\r\n171473264\r\n\r\nALLSTON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171665090\r\n\r\nALM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171629205\r\n\r\nALPHA ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n171594614\r\n\r\nALPHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171667050\r\n\r\nALTO SABOR DA SERRA RESTAURANTE PIZZARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171664876\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRAO DE TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n171626982\r\n\r\nAMANDA TAVARES DE SANTANA UTILIDADES PARA O LAR ME \r\n\r\n171609093\r\n\r\nAMARAL DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171642929\r\n\r\nAMAZONE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171664973\r\n\r\nAMCM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171665643\r\n\r\nAMELI COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA ME \r\n\r\n171496523\r\n\r\nAMETISTA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171552407\r\n\r\nAMM PHARMA RECANTO LTDA ME \r\n\r\n171303229\r\n\r\nAMPAK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171665678\r\n\r\nAMR PRODUTOS DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171668901\r\n\r\nANA LUISA SALEME COLNAGHI SERVICOS DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n171649648\r\n\r\nANA M M MANHAES COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO ME \r\n\r\n171652991\r\n\r\nANA PAULA E JOSE ANTONIO CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n171646738\r\n\r\nANDROS SHIPPING AGENCIA MARITIMA EIRELI ME \r\n\r\n171628489\r\n\r\nANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n171647491\r\n\r\nANHANGUERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171613252\r\n\r\nANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171423429\r\n\r\nANTARA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171641310\r\n\r\nANTONIO J RANGEL EIRELI ME \r\n\r\n171154703\r\n\r\nANTUNES E PARENTE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171665139\r\n\r\nAPOENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171662920\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171661613\r\n\r\nAPSBRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171663241\r\n\r\nAPTEX COMERCIO DE MOVEIS DE ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n171641515\r\n\r\nAQUA LIVRE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171672810\r\n\r\nAQUARIUS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n171667280\r\n\r\nARAUJO&FREITAS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171666607\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n171672070\r\n\r\nAREZO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171651049\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n171572840\r\n\r\nARMAZEM DA PRACA 280 HORTI FRUTI & CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n171232755\r\n\r\nARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171631609\r\n\r\nARTESA COMUNICACAO E FILMES LTDA ME \r\n\r\n171643828\r\n\r\nARTUR DANTAS GOMES MERCEARIA ME \r\n\r\n171652444\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171651880\r\n\r\nASG BOECHAT SERVICOS ME \r\n\r\n171420233\r\n\r\nATAC FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171591127\r\n\r\nATITUDE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171642350\r\n\r\nATIV CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n171674901\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n171667077\r\n\r\nAUTO MECANICA MERGULHAO EIRELI ME ME \r\n\r\n171645707\r\n\r\nAUTO MECANICA VANILDA CAR LTDA EPP \r\n\r\n171606655\r\n\r\nAUTO PECA MELEGARE LTDA EPP \r\n\r\n171615514\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171615557\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171615590\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171615611\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171653092\r\n\r\nAVALIA RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171671457\r\n\r\nAVERA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171633750\r\n\r\nAZIBRAS EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171592697\r\n\r\nB FERNANDO SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME ME \r\n\r\n171627474\r\n\r\nB G CARRETAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171604172\r\n\r\nB N SUAREZ ARTESANATO ME \r\n\r\n171630106\r\n\r\nB PINHO DOS SANTOS TEIXEIRA ODONTO ME \r\n\r\n161821812\r\n\r\nBADGER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171645740\r\n\r\nBALDER SERVICOS DE INTELIGENCIA EM MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n171668154\r\n\r\nBAPTISTA ARMAZEM EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n171628772\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA LR LTDA ME \r\n\r\n171650107\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CUNHA FILHO LTDA ME \r\n\r\n171611225\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MIRELLA CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n171649087\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PROGRESSO E ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n171646568\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CABO E ESPERANDIO LTDA ME \r\n\r\n171630327\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SMD 4 LTDA ME \r\n\r\n171674383\r\n\r\nBARAO TOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS E EPI S LTDA ME \r\n\r\n171522818\r\n\r\nBARBEARIA DON GATTONE LTDA ME \r\n\r\n171612663\r\n\r\nBARRA 664 COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171641299\r\n\r\nBARRA DELICIA 234 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171646134\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DO ITARARE EIRELI ME \r\n\r\n171646061\r\n\r\nBDS INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n171549473\r\n\r\nBEJOARTH LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n170995135\r\n\r\nBEL E BINA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171299337\r\n\r\nBEL E BINA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171667298\r\n\r\nBELA COPACABANA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171672518\r\n\r\nBELISKATE MODA LTDA ME \r\n\r\n171672402\r\n\r\nBELLA EDUCACAO TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171624173\r\n\r\nBELLA GABI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171115368\r\n\r\nBELLAVISTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171649214\r\n\r\nBERCE E RODRIGUES EVENTOS LTDA \r\n\r\n171594703\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171647645\r\n\r\nBILICO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171591020\r\n\r\nBIOMED EQUIPAMENTOS DE BIOMEDIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171673620\r\n\r\nBIOTRIO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PRESTIGIO S A \r\n\r\n171674375\r\n\r\nBISKRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171522575\r\n\r\nBITRIX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171652037\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n171647475\r\n\r\nBJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI \r\n\r\n171651090\r\n\r\nBL MARTINS TRANSPOR AGUIA E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171644506\r\n\r\nBLACKANGUS ALMEIDA E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171607309\r\n\r\nBLOW COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171641035\r\n\r\nBMC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171665031\r\n\r\nBOA VIAGEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171628128\r\n\r\nBOAS NOVAS DE BONSUCESSO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171651391\r\n\r\nBOISSESON ARBITRAGEM INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n171511603\r\n\r\nBORGES E REZENDE CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n171545427\r\n\r\nBOTECO DO MOREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171653033\r\n\r\nBOTEQUIM CANECO FURADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171628730\r\n\r\nBOTEQUIM CENA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171477804\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171673468\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171643763\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171344677\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 5 S/A \r\n\r\n171574524\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171668219\r\n\r\nBRASIL PLURAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171668235\r\n\r\nBRASIL PLURAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171344367\r\n\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n171344308\r\n\r\nBRASOIL CORAL EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n171673646\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n171344456\r\n\r\nBRASOIL OPCO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n171344405\r\n\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n171666399\r\n\r\nBRAULIO BRAZ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171642589\r\n\r\nBRAZILSEVEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171665724\r\n\r\nBRF ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171666593\r\n\r\nBRINK FEST IMPRESSOES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171651570\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES I LTDA \r\n\r\n171644492\r\n\r\nBROOKFIELD ENGENHARIA S A \r\n\r\n171647742\r\n\r\nBRUNO TELLES FRANCA DA SILVA POSTO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n171653467\r\n\r\nBTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA \r\n\r\n171672461\r\n\r\nBTS PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171491297\r\n\r\nBY LYVI GIRASSOL LTDA EPP \r\n\r\n171671007\r\n\r\nC A SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171651596\r\n\r\nC B DA COSTA SOUSA SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n171672151\r\n\r\nC H C SOUZA METALURGICA ME \r\n\r\n171457668\r\n\r\nC J LIMA EIRELI ME \r\n\r\n171457587\r\n\r\nC J R LIMA ME \r\n\r\n171490126\r\n\r\nC M SIQUEIRA SERVICOS DE CONSERVACAO E SEGURANCA ME \r\n\r\n171594010\r\n\r\nC. C. G. SOARES PUBLICIDADE E EVENTOS ME \r\n\r\n171642864\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n171651499\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S A \r\n\r\n171643895\r\n\r\nCAMP LAR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171672380\r\n\r\nCAMPBELL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171641906\r\n\r\nCAMPOS LIGHTCOM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171341643\r\n\r\nCAMYLA DIST DE MAT DE CONSTRUCAO DO RIO DA AREIA EIRELI ME \r\n\r\n171674634\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171668987\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n171669010\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n171666712\r\n\r\nCARDEAL POINT DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n171343522\r\n\r\nCARIOCA OLEO E GAS S A \r\n\r\n171668758\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE CAMPOS LAMBERT ME \r\n\r\n171628349\r\n\r\nCARRO A CARRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171640128\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n171661591\r\n\r\nCASAS MACEDO LTDA ME \r\n\r\n171633407\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171576233\r\n\r\nCATERPILLAR PROPULSAO MARITIMA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171640977\r\n\r\nCATOIO COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171532651\r\n\r\nCAVANHA FILMES PRODUTORA AUDIOVISUAL CRIATIVA LTDA EPP \r\n\r\n171652371\r\n\r\nCCJURIS CURSOS LTDA ME \r\n\r\n171640870\r\n\r\nCCS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n171610849\r\n\r\nCELCITE CONSULTORIA & SOLUCOES EM SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171650611\r\n\r\nCELEIRO DAS ARTES DECORACOES E ATELIER LTDA ME \r\n\r\n171651081\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171574133\r\n\r\nCENAGIGU SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171651251\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA BUENA I LTDA \r\n\r\n171631641\r\n\r\nCENTRAL R OSTRAS LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171671988\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BONNA DA PENHA LTDA ME ME \r\n\r\n171652428\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n171642872\r\n\r\nCENTRO OTICO REFLEXO LTDA ME \r\n\r\n171643321\r\n\r\nCESPE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171653360\r\n\r\nCHAMI EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171668995\r\n\r\nCHAPARRAL PRODUCOES E LOCACOES LTDA \r\n\r\n171650298\r\n\r\nCHEIRO MINEIRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171641329\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n171646169\r\n\r\nCHOPP 3000 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171672399\r\n\r\nCHR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171649877\r\n\r\nCHRISJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171641710\r\n\r\nCHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170579891\r\n\r\nCICLORAMA FILMES LTDA \r\n\r\n171642643\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171555651\r\n\r\nCILEIA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171554094\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171554167\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171552555\r\n\r\nCINTHIA DOCES DO VILAR DOS TELES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171649400\r\n\r\nCIOD CONSULTORIO INTEGRADO DE ODONTOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n171646789\r\n\r\nCITMED CENTRO IMUNOBIOLOGICO E INVESTIGACAO DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n171649729\r\n\r\nCLEANPRO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n171569091\r\n\r\nCLEOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171287797\r\n\r\nCLINICA ATENCAO BASICA EIRELI ME \r\n\r\n171676661\r\n\r\nCLINICA MEDICA LAIS MOZZER EIRELI \r\n\r\n171310713\r\n\r\nCLLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171310730\r\n\r\nCLLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171642732\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n171642791\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n171641078\r\n\r\nCM RIO BAR LTDA \r\n\r\n171642180\r\n\r\nCMAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171146115\r\n\r\nCOCOAY CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171666640\r\n\r\nCOLABORHE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170818667\r\n\r\nCOLORGRAF K SG LTDA ME \r\n\r\n171003861\r\n\r\nCOMBE CONSTRUTORA IMBE S/A \r\n\r\n171628268\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171642104\r\n\r\nCOMERCIAL KM 101 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171642198\r\n\r\nCOMERCIAL KM 116 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171662547\r\n\r\nCOMERCIAL LAINE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171604024\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO CAMPO BELO LTDA ME \r\n\r\n171594789\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n171477600\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171651898\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n171477634\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171553870\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n171667824\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL \r\n\r\n171653106\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171653076\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171642309\r\n\r\nCONCEITUAL CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n171663900\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n171663934\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n171672968\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n171673018\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n171672895\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n171651243\r\n\r\nCONCHAS DE PARATY POUSADA LTDA ME \r\n\r\n171547926\r\n\r\nCONCRETO ORIENTE LTDA ME \r\n\r\n171633016\r\n\r\nCONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n171641388\r\n\r\nCONEX NETWORKS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171644522\r\n\r\nCONFIANCA PARABRISA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171607180\r\n\r\nCONFRARIA FOOD TRUCK LTDA \r\n\r\n171624157\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n171591976\r\n\r\nCONSORCIO BM S 8 \r\n\r\n171652266\r\n\r\nCONSTELF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171662512\r\n\r\nCONSTRUSERV 3 SERVICOS DE ACABAMENTO ALVENARIA PINTURA E DECORACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171660617\r\n\r\nCONSTRUTORA ALAS LTDA ME \r\n\r\n171615875\r\n\r\nCONSTRUTORA J Q S LTDA EPP \r\n\r\n171643119\r\n\r\nCONTEUDO DIGITAL FILMES LTDA EPP \r\n\r\n171626133\r\n\r\nCONTEUDO FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n171624289\r\n\r\nCONTROL UNION LTDA \r\n\r\n171649591\r\n\r\nCONVES WEB SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171625722\r\n\r\nCOOP ALFA I COOPERATIVA DE VENDEDORES DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171506901\r\n\r\nCOOPBAN RIO NORTE COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE RIO DAS OSTRAS MACAE E RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171624530\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADOES EM CONSELHOS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171458710\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXIS RADIO TAXI RESENDE \r\n\r\n171459229\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TAXIS RADIO TAXI RESENDE \r\n\r\n171236416\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COTRAMO \r\n\r\n171672666\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL COOPIDEAL \r\n\r\n171672577\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES DO JARDIM GRAMACHO AMBIENTAL COOP \r\n\r\n171341040\r\n\r\nCOOPEROESTE COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA \r\n\r\n171645464\r\n\r\nCOPACABANA SUL HOTEL S/A \r\n\r\n171643844\r\n\r\nCORGEN SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171649800\r\n\r\nCORINA DUARTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171635795\r\n\r\nCOSTA MAR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n171672240\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171672216\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 5 S/A \r\n\r\n171543653\r\n\r\nCRC CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171671830\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CASTELINHO DE PRATA LTDA ME \r\n\r\n171495446\r\n\r\nCRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171608232\r\n\r\nCROSSFIT MACAE LTDA ME \r\n\r\n171490991\r\n\r\nCROSSOVER RIO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171634837\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n171651367\r\n\r\nCSM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171664825\r\n\r\nCTRL TKTS TECNOLOGIA SISTEMAS VENDAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n171176200\r\n\r\nD A 2017 SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171666453\r\n\r\nD A TAMBASCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171545621\r\n\r\nD B EFIMA RESTAURANTE E BISTRO ME \r\n\r\n170746011\r\n\r\nD C R LEMOS TREINAMENTOS ME \r\n\r\n171451538\r\n\r\nD DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS RAPOSO ME \r\n\r\n171573463\r\n\r\nD F FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171628330\r\n\r\nD M DE OLIVEIRA ARTEFATOS ME \r\n\r\n171469372\r\n\r\nD M L RAMOS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n171611608\r\n\r\nD M PEREIRA DOS LAGOS MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171605586\r\n\r\nD P BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n171552199\r\n\r\nD S DE ANDRADE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171552067\r\n\r\nD S DE ANDRADE ACESSORIOS ME \r\n\r\n171645910\r\n\r\nD S MENDONCA BAZAR ME \r\n\r\n171631749\r\n\r\nDABETH GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n171451457\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA TORRES ME \r\n\r\n171336429\r\n\r\nDANPATY MODAS LTDA \r\n\r\n171608399\r\n\r\nDARK COFFE LTDA \r\n\r\n171586107\r\n\r\nDAYANA PESSANHA SANTOS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n171646827\r\n\r\nDC COMUNICACOES ASSESSORIA JORNAL E COMERCIO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n171609557\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n171646452\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171647750\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171647777\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171665821\r\n\r\nDEREK DIAZ REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n171624556\r\n\r\nDESENHORAMA CRIACOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171650816\r\n\r\nDESIGN URBANO CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171606809\r\n\r\nDFG INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n171668979\r\n\r\nDGB EARTH SCIENCES BRASIL LTDA \r\n\r\n171669088\r\n\r\nDGB EARTH SCIENCES BRASIL LTDA \r\n\r\n171645766\r\n\r\nDIAMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171651928\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171042646\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171613287\r\n\r\nDIFERENCIAL RIO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171640730\r\n\r\nDISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERAMICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171665252\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BMB COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171671651\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BOM PRECO LTDA ME ME \r\n\r\n171340957\r\n\r\nDIZ AI COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171494270\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n171469410\r\n\r\nDML RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171675134\r\n\r\nDNA BR COMERCIO ATACADISTA EM GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n171646673\r\n\r\nDO AR REFRIGERACAO DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n171670957\r\n\r\nDOCRIM ARTES EM ACRILICO EIRELI ME \r\n\r\n171642147\r\n\r\nDOIS AMIGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171626486\r\n\r\nDOIS LEOES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171666020\r\n\r\nDOLCE MERENDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171641108\r\n\r\nDON FIGHT WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171646509\r\n\r\nDONA MARICOTA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n171650247\r\n\r\nDOVEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171380649\r\n\r\nDRG FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n171595971\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171646398\r\n\r\nDROGARIA CANTAGALENSE LTDA ME \r\n\r\n171595696\r\n\r\nDROGARIA II AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n171644425\r\n\r\nDROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA \r\n\r\n171666836\r\n\r\nDROGARIA UNICA FARMA EIRELI ME \r\n\r\n171468546\r\n\r\nDRONE INSPECTOR TECHNOLOGIES SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM AEREA LTDA \r\n\r\n171644450\r\n\r\nDS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n171628314\r\n\r\nDSG REX COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171584570\r\n\r\nDVS EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n171650999\r\n\r\nE V S SIQUEIRA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171651472\r\n\r\nE VIEIRA LANCHONETE E MERCEARIA ME \r\n\r\n171644646\r\n\r\nECARTE EMPRESA CARIOCA DE REPRESENTACOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n171303210\r\n\r\nECLIPSE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171634756\r\n\r\nECOMAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171643585\r\n\r\nEDITORA COLOFON LTDA EPP \r\n\r\n171649869\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n171362187\r\n\r\nEDITORA GOL LTDA \r\n\r\n171649508\r\n\r\nEDITORA SCIPIONE S/A \r\n\r\n171646096\r\n\r\nEFFORCE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171666275\r\n\r\nEG CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n171632222\r\n\r\nEITERER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171646347\r\n\r\nEL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n171611926\r\n\r\nELIZABETI DE AGUIAR EDUCACAO INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n171612035\r\n\r\nELO DOS LAGOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171667484\r\n\r\nEMPORIO DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171611128\r\n\r\nEMPORIO FABRICACAO E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n171611217\r\n\r\nEMPORIO IGUACUANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171342542\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES TORRES DE MIRANDA S/A \r\n\r\n171651685\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n171668367\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n171668740\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n171646126\r\n\r\nEMS FITNESS BRASIL LTDA \r\n\r\n171676521\r\n\r\nEMSANOR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171649745\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n171635175\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n171585259\r\n\r\nENG RIO ELETRICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171585305\r\n\r\nENG RIO ELETRICA AUTOMACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171633776\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171671597\r\n\r\nEOLICA FAZENDA NOVA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171652142\r\n\r\nEPV 03 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171652258\r\n\r\nEPV 04 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171652215\r\n\r\nEPV 21 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171651421\r\n\r\nESPACO NOOR INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n171344758\r\n\r\nESPORTE CLUBE ITATIAIA DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n171647556\r\n\r\nESTACIOLAVE SERVICO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n171487923\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA \r\n\r\n171624645\r\n\r\nESTORIL EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171628926\r\n\r\nESTRELA DO LAR COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DO LAR \r\n\r\n171644549\r\n\r\nESTUDIO MIX CAROLINA AYRAO EIRELI ME \r\n\r\n171666402\r\n\r\nEURO COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME \r\n\r\n171626354\r\n\r\nEUROAMERICAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171276906\r\n\r\nEUROTRIPAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TRIPAS DE SAO JOAO LTDA \r\n\r\n171432860\r\n\r\nEVANDRO COSTA ATHAYDE \r\n\r\n171641477\r\n\r\nEXCLUSIVE EXPOSITORES EIRELI ME \r\n\r\n171649346\r\n\r\nEZE SOFTWARE GROUP BRASIL TECNOLOGIAS DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n171672089\r\n\r\nEZENTIS SERVICOS ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S A \r\n\r\n171084217\r\n\r\nF CARVALHO SILVA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n171651405\r\n\r\nF G MORAES SANTOS ANTAO CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n170890961\r\n\r\nFABIO LIMA NOIVOS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171644786\r\n\r\nFABRICA DE FRANQUIAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n171577710\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171577736\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n171649249\r\n\r\nFAC 2011 TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n171662415\r\n\r\nFACIL NET TELECON LTDA ME ME \r\n\r\n171604385\r\n\r\nFACILITY SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171665880\r\n\r\nFACTER PROF ALUMINIO E FERRO LTDA \r\n\r\n171544218\r\n\r\nFAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171665970\r\n\r\nFARMACIA FAMILIA HUBYAN LTDA ME \r\n\r\n171573870\r\n\r\nFARMACIA PLUS FARMA LTDA ME \r\n\r\n171606884\r\n\r\nFARMATEST MATERIAIS MEDICO E LABORATORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171650085\r\n\r\nFAVA CRESCENTE COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170347281\r\n\r\nFAZ EVENTOS E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n171476220\r\n\r\nFAZEMOS FAXINA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n171325125\r\n\r\nFC SILVA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171674430\r\n\r\nFEARNLEY PROCTER BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171666801\r\n\r\nFECARGA RECARGA DE CARTUCHOS E TONER LTDA \r\n\r\n170854213\r\n\r\nFELIPPE AMORIM D ALBUQUERQUE CONSTRUCOES E PROJETOS ME \r\n\r\n171671163\r\n\r\nFENIX SAT COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171649532\r\n\r\nFERNANDES XAVIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171077768\r\n\r\nFERRO E ARTE CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171642830\r\n\r\nFICOM S/A \r\n\r\n171059310\r\n\r\nFIGUEIRA PINTO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171666941\r\n\r\nFIGUEIREDO & DELGADO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171674456\r\n\r\nFILIPPO E TOLEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171533984\r\n\r\nFINALBUZZ LTDA ME \r\n\r\n171341031\r\n\r\nFIP COMERCIAL DE PROCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n171609590\r\n\r\nFITLAB CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171674529\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171365321\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES SANTORO ME \r\n\r\n171302478\r\n\r\nFLOR DE CANAA LTDA ME \r\n\r\n171402707\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171615395\r\n\r\nFOLK TRAVEL TURISMO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171651057\r\n\r\nFORCA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171667417\r\n\r\nFORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n171665058\r\n\r\nFORMAS UTEIS DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171643127\r\n\r\nFORTALEZA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171477561\r\n\r\nFORTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171666720\r\n\r\nFOUR X PRODUCAO DE EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171665716\r\n\r\nFOX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171651561\r\n\r\nFPV ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171645847\r\n\r\nFRAGA TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171575440\r\n\r\nFRANCCINO MOVEIS LTDA \r\n\r\n171625641\r\n\r\nFREDCAR CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171609417\r\n\r\nFREDERICO DE FIGUEIREDO CID FOTOGRAFIA ME \r\n\r\n171506928\r\n\r\nFREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171593839\r\n\r\nFRW CURSO DE PRATICA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n171644530\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n171646193\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n171645960\r\n\r\nG B M COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171646592\r\n\r\nG OLIVEIRA TRANSPORTE DE MOTBOY LTDA ME \r\n\r\n171610687\r\n\r\nG PARTNERS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n171649494\r\n\r\nG RAMOS DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171646185\r\n\r\nG S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171037715\r\n\r\nGA RJ SAO CRISTOVAO LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n171671570\r\n\r\nGABICEL TELEFONIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n171593855\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171668006\r\n\r\nGABRIEL CHARILAOS VLAVIANOS - CPF 132 822 978 58 \r\n\r\n171652410\r\n\r\nGALERIA HORT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171603230\r\n\r\nGALPOES PREMOLDADOS LTDA EPP \r\n\r\n171495500\r\n\r\nGARBE VIGILANCIA SEGURANCA E SERVICOS EM GERAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171648927\r\n\r\nGAUDERIO RACOES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171665155\r\n\r\nGAVEA AJ HOLDING LTDA \r\n\r\n171301560\r\n\r\nGAVEA PROJETO VERDE PAISAGISMO REFLORESTAMENTO E MEIO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171633687\r\n\r\nGAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n171613228\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171646223\r\n\r\nGBE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171646142\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BAHIA LTDA \r\n\r\n171646401\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MINAS GERAIS LTDA \r\n\r\n171646363\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIAUI LTDA \r\n\r\n171646312\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TOCANTINS LTDA \r\n\r\n171675649\r\n\r\nGE2 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171646614\r\n\r\nGENERAL SERVICE SOLUTIONS SERVICO DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171653246\r\n\r\nGEOFORCE DO BRASIL SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n171653319\r\n\r\nGEOFORCE DO BRASIL SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n171624505\r\n\r\nGEOTRACE BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS SISMICOS E RESERVATORIOS LTDA \r\n\r\n171649486\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n171378164\r\n\r\nGERADORA EOLICA SERRA DO MEL III S A SERRA DO MEL 3 \r\n\r\n171649540\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171649583\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171649621\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171674928\r\n\r\nGESATH AUTO SOCORRO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171665651\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n171652029\r\n\r\nGILERA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171674200\r\n\r\nGIMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171667450\r\n\r\nGIOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171649320\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n171628497\r\n\r\nGLOBALPLAN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171672763\r\n\r\nGM ADMINISTRACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171488253\r\n\r\nGO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171649389\r\n\r\nGOLD TRADE 01 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171404254\r\n\r\nGOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n171651235\r\n\r\nGOLDXT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171666283\r\n\r\nGOOD CLEANING LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n171652525\r\n\r\nGOSTINHO DE DOCE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171629345\r\n\r\nGRADIZZI THOMAZ LTDA ME \r\n\r\n171633440\r\n\r\nGRAJAU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171652339\r\n\r\nGREEN OIL 2 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171615719\r\n\r\nGRS2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171287100\r\n\r\nGRUPO GALENO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n171645456\r\n\r\nGRUPO VIDEO CIRURGICA ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n171645600\r\n\r\nGSF GARLEI SANTANA DA SILVA FILHO \r\n\r\n171647440\r\n\r\nGV ENSINO LTDA ME \r\n\r\n171672160\r\n\r\nH C CONSULTORIA E INSPECAO LTDA \r\n\r\n171611306\r\n\r\nH F DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n171646053\r\n\r\nHAMBURGUERIA ARTESANAL RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171665520\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n171531507\r\n\r\nHECATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171649753\r\n\r\nHIDROPOINT DE AMPARO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171310772\r\n\r\nHILARIO'S DISCOS LTDA \r\n\r\n171416066\r\n\r\nHIPNOSE ANGRA DANCETERIA LTDA EPP \r\n\r\n171662180\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n171662202\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n171652002\r\n\r\nHORTIFRUTI MUZEMA LTDA ME \r\n\r\n171646681\r\n\r\nHORTIFRUTI PENEDO LTDA ME \r\n\r\n171653483\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n170857441\r\n\r\nHTM TRADE MARKETING LTDA \r\n\r\n171633385\r\n\r\nI P B OLIVEIRA NOVA ERA CONFECCOES ME \r\n\r\n171671341\r\n\r\nICAE ACAI STORE LTDA ME \r\n\r\n171662440\r\n\r\nICARAI PARK EIRELI \r\n\r\n171651286\r\n\r\nICATU ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n171366298\r\n\r\nICATU SEGURIDADE S A \r\n\r\n171647351\r\n\r\nIDEAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n171302885\r\n\r\nIFTR INSTRUMENTACAO E PROJETO LTDA \r\n\r\n171471660\r\n\r\nIGM MUNIZ COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTENSILIOS ME ME \r\n\r\n171641914\r\n\r\nIGOR DE MATTOS GONCALVES ME \r\n\r\n171646720\r\n\r\nIMES INSTITUTO MONTILLO DE EDUCACAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171642368\r\n\r\nIMPERIAL PARK LTDA ME \r\n\r\n171667328\r\n\r\nIMPERIO DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171574664\r\n\r\nINDAIA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171528247\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA \r\n\r\n171633296\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS GUARANY LTDA EPP \r\n\r\n171667026\r\n\r\nINDUSTRIA VEROLME S A IVESA \r\n\r\n171471091\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n171471148\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n171673107\r\n\r\nINET RIO LTDA ME \r\n\r\n171673131\r\n\r\nINET RIO LTDA ME \r\n\r\n171671023\r\n\r\nINFO ZONE COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171641442\r\n\r\nINFORMATION ACESS EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171607155\r\n\r\nINJETO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n171642082\r\n\r\nINNOVA FESTAS E EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n171528727\r\n\r\nINOVE MUITO MAIS SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171647599\r\n\r\nINSENSATEZ BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171070020\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n171574532\r\n\r\nINSTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA CUNHA MARTINS LTDA \r\n\r\n171246527\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA CABOFRIENSE LTDA ME \r\n\r\n171514793\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171514823\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171452666\r\n\r\nINTER SINCO TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171653416\r\n\r\nINTERTELE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171644743\r\n\r\nIOTTEK TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171628748\r\n\r\nIPANEMA INTERTUR SERVICOS E LAZER LTDA \r\n\r\n171624785\r\n\r\nIRON FIGHT GYM MACAE LTDA ME \r\n\r\n171646550\r\n\r\nISA CASA E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171646428\r\n\r\nITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n171647505\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n171612906\r\n\r\nITALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n171649630\r\n\r\nITAPLASPEL EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171508181\r\n\r\nJ A F FERNANDES PRODUTOS TERAPEUTICOS ME \r\n\r\n171671686\r\n\r\nJ B DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n163689300\r\n\r\nJ C BATISTA MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171361180\r\n\r\nJ C P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170997871\r\n\r\nJ FRAZAO MATRIZES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171642414\r\n\r\nJ H M COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171569989\r\n\r\nJ J B SOARES MONTAGENS E CALDEIRARIA ME \r\n\r\n171570030\r\n\r\nJ J B SOARES MONTAGENS E CALDEIRARIA ME \r\n\r\n171649567\r\n\r\nJ L DA ROCHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALAR ME \r\n\r\n171632508\r\n\r\nJ M D DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA ME \r\n\r\n171552563\r\n\r\nJ M DA SILVEIRA PHARMA ME \r\n\r\n171644484\r\n\r\nJ M L LIMA LOCACAO E OPERACOES MARITIMAS ME \r\n\r\n171665040\r\n\r\nJ N P 131 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171632796\r\n\r\nJ NOGUEIRA REPRESENTACAO DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n171319559\r\n\r\nJ P GOMES DE MACAE TRANSPORTE E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171612329\r\n\r\nJ R HESPANHOL MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171612140\r\n\r\nJ R HESPANHOL MERCADO ME \r\n\r\n171640080\r\n\r\nJ R MINERACAO VALE DO ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n171628713\r\n\r\nJ S CHAVES REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171646207\r\n\r\nJ S F A PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171645855\r\n\r\nJ V TAVARES COMERCIO E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n171652274\r\n\r\nJ3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171661540\r\n\r\nJAF PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171631463\r\n\r\nJAMAR COLCHOES E ESPUMAS LTDA ME \r\n\r\n171315294\r\n\r\nJANAINA BARBOSA CARVALHO DOS SANTOS VIEIRA ME \r\n\r\n171609050\r\n\r\nJAOMAH USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171321456\r\n\r\nJARDEL & LUCAS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171300637\r\n\r\nJARDIM ARTE JARDINAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171253566\r\n\r\nJARDIM MARVAL DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171641701\r\n\r\nJASF INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171651529\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171626389\r\n\r\nJCLR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171302087\r\n\r\nJDN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171662954\r\n\r\nJE AUMANN LTDA ME \r\n\r\n171643712\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n171646762\r\n\r\nJFM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n171633300\r\n\r\nJG TECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ALIMENTICIOS E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171343581\r\n\r\nJGM4 LOGISTICA CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171672313\r\n\r\nJGP GESTAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n171672283\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171670574\r\n\r\nJHONNATHA HENRIQUE RABELO DE OLIVEIRA LIMA ME \r\n\r\n171367332\r\n\r\nJHP PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171646517\r\n\r\nJL FACTORING LTDA \r\n\r\n171644417\r\n\r\nJLP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171628519\r\n\r\nJLV APOIO E TRANSPORTE MARITIMO EIRELI ME \r\n\r\n171386957\r\n\r\nJM ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n171642376\r\n\r\nJMM BAR E BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n171586972\r\n\r\nJMV BRASIL GOLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171547144\r\n\r\nJOAO PAULO RAPOSO FERREIRA JAEGER GAMA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170761444\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGUES E FILHOS LTDA \r\n\r\n171649354\r\n\r\nJOCASIM COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n171647955\r\n\r\nJOHNY LOBO CALEZANI ACAITERIA GOURMET ME \r\n\r\n171667379\r\n\r\nJOLIN TRANSPORTES TURISTICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171644875\r\n\r\nJORGE PEDREIRA DE CERQUEIRA ME \r\n\r\n171613236\r\n\r\nJOVAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171609468\r\n\r\nJP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171668324\r\n\r\nJPR SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171667166\r\n\r\nJR MAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171626095\r\n\r\nJRMCJ CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171612574\r\n\r\nJUJUX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171257871\r\n\r\nJULIA P A PENNA CINEMATOGRAFIA ME \r\n\r\n171138538\r\n\r\nJULIANA C SANTA ROSA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171593081\r\n\r\nJULIO C GUARANY PROBST SONORIZACOES E EVENTOS ME \r\n\r\n171360125\r\n\r\nJUNIO C BASTOS NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTAS DE MERCADORIA EM GERAL ME \r\n\r\n171664809\r\n\r\nJV2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171650387\r\n\r\nJVM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171646215\r\n\r\nJVP SERVICOS DE TRANSPORTE E FRETAMENTO DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n171642171\r\n\r\nKAIBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171668693\r\n\r\nKAIROS EDITORA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n171427343\r\n\r\nKAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171612973\r\n\r\nKCHER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171667271\r\n\r\nKISS TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n171589190\r\n\r\nKLJU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171668138\r\n\r\nKON CAPITAL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170815900\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170815935\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171633504\r\n\r\nKRISTAL COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171631390\r\n\r\nL & D PRESTADORES DE SERVICOS E LICITACOES LTDA \r\n\r\n171421213\r\n\r\nL A SOKAL PAPELARIA \r\n\r\n171478002\r\n\r\nL F G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171649478\r\n\r\nL L L R DISTRIBUICAO FONOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171651316\r\n\r\nL M CURSOS DE INFORMATICA IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n171625633\r\n\r\nLABARETECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171646657\r\n\r\nLABORATORIOS CORPO & CHEIRO LTDA ME \r\n\r\n171671066\r\n\r\nLACO ENCANTADO NORTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n171650255\r\n\r\nLACR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171472411\r\n\r\nLADIES TATTOO E BAR LTDA ME \r\n\r\n171673689\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n171651626\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n171512642\r\n\r\nLANCHES RECANTO DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170763862\r\n\r\nLANCHONETE DA ESCURINHA LTDA ME \r\n\r\n170770362\r\n\r\nLANCHONETE DIAS SANTOS LTDA \r\n\r\n171662385\r\n\r\nLANCHONETE DOCE SABOR DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n171649885\r\n\r\nLANCHONETE PIRAUA LTDA ME \r\n\r\n171644670\r\n\r\nLARB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171602919\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S/A \r\n\r\n171650646\r\n\r\nLATICINIOS E FRIOS ATACADO E VAREJO BOM PRECO EIRELI ME \r\n\r\n171645901\r\n\r\nLATICINIOS SOUZA BASTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171651111\r\n\r\nLB MARTINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171632583\r\n\r\nLC RIO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171671090\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n171651308\r\n\r\nLEME E CARDOSO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171585585\r\n\r\nLEONARDO G RIBOSA MANUTENCAO DE MOTOS ME \r\n\r\n171665554\r\n\r\nLEONARDO J M TELLE EIRELI ME \r\n\r\n171672275\r\n\r\nLFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171672224\r\n\r\nLFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171672194\r\n\r\nLFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171606949\r\n\r\nLIA LOU LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171665171\r\n\r\nLIBERTY REPRESENTACOES LOGISTICAS & PROJECTOS TECHNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n171584708\r\n\r\nLICHTWEG APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n171666500\r\n\r\nLIDER RIO VEICULOS S A \r\n\r\n171665988\r\n\r\nLINARES & GOMES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171335368\r\n\r\nLINDT & SPRUNGLI BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n171662717\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A \r\n\r\n171586000\r\n\r\nLLBC COMERCIO E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171644840\r\n\r\nLM DELLATORRE EIRELI ME \r\n\r\n171475569\r\n\r\nLM TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171286693\r\n\r\nLOC MAIS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171628934\r\n\r\nLOCALPARK BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171645030\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n171509463\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n171643658\r\n\r\nLOGISTICA SAC TOTAL LTDA ME \r\n\r\n171631471\r\n\r\nLS ESTATE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171602633\r\n\r\nLS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171652185\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171613406\r\n\r\nLUCIANA S DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171311663\r\n\r\nLUCIO RAMALHO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171451260\r\n\r\nLUG SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171667387\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n171647416\r\n\r\nLUP TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME ME \r\n\r\n171671538\r\n\r\nLUZIR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171570715\r\n\r\nLYA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171662245\r\n\r\nM BIELIS ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171470524\r\n\r\nM C VILAS BOAS DA SILVA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n171666852\r\n\r\nM D RIGON INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EPP \r\n\r\n171642392\r\n\r\nM DILCE DA SILVA LUDGERIO ME \r\n\r\n171476859\r\n\r\nM FATIMA A COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n171640764\r\n\r\nM FERREIRA LIMA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171667085\r\n\r\nM M DE PINHO NETO SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n171426193\r\n\r\nM MAIS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171629213\r\n\r\nM S BASTOS SERVICOS DE APOIO EM LOGISTICA ME \r\n\r\n171651677\r\n\r\nM S DA SILVA COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n171661702\r\n\r\nM S MONTEIRO DE BARROS ME \r\n\r\n171645570\r\n\r\nM&J MONTAGEM DE ANDAIMES E ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n171671384\r\n\r\nM&N MODAS COMERCIO E FACCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171672747\r\n\r\nM3GTL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171671120\r\n\r\nMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171574729\r\n\r\nMACAUBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n171646924\r\n\r\nMACHADO & GUERRA CENTRO DE QUIROPRAXIA LTDA ME \r\n\r\n171606418\r\n\r\nMACON PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171628276\r\n\r\nMAGEIKA CONSULTORIA E SERVICOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171631439\r\n\r\nMAGIC DIGITAL COMERCIO E SERVICO EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171666054\r\n\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171666097\r\n\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171643836\r\n\r\nMAIS THEY COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n171495284\r\n\r\nMAKROFARMA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171650484\r\n\r\nMALAGA MASSAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171650727\r\n\r\nMALAGUETA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171646231\r\n\r\nMALHA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS LTDA ME \r\n\r\n171495829\r\n\r\nMALTAS SOLUCOES EM ACO COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171651294\r\n\r\nMANA'S ATACADO E VAREJO DE ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171667034\r\n\r\nMANO MENEZES 2 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171653424\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171652231\r\n\r\nMAP PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171668022\r\n\r\nMAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A \r\n\r\n171624378\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171630181\r\n\r\nMARAGOLANCHES LTDA ME \r\n\r\n171641426\r\n\r\nMARCELO CR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171472950\r\n\r\nMARCELU'S LOCACOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171652061\r\n\r\nMARCIOS PISOS EIRELI ME \r\n\r\n171665325\r\n\r\nMARFAB PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171647564\r\n\r\nMARIA INEZ DA SILVA ME \r\n\r\n171674812\r\n\r\nMARINE SOLUTION SOUTH AMERICA SOLUCOES MARITIMAS LTDA EPP \r\n\r\n171472071\r\n\r\nMARIZ E BARROS POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171665929\r\n\r\nMARK LUK DJ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171662121\r\n\r\nMARKA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171671996\r\n\r\nMARKA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n171645049\r\n\r\nMARRIAGE BOUTIQUE SENSUAL LTDA ME \r\n\r\n171628152\r\n\r\nMARTINS E ABREU NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171572068\r\n\r\nMARTINS E LOURENCO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171631307\r\n\r\nMARTINS LIBOTI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171631684\r\n\r\nMARYMAR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171650034\r\n\r\nMASTER KNDF SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171642767\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171642775\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171642694\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171642716\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n171643720\r\n\r\nMATE RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171419820\r\n\r\nMATHEUS CT COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171653300\r\n\r\nMAVERICK OIL AND GAS S A \r\n\r\n171653378\r\n\r\nMAVERICK OIL AND GAS S A \r\n\r\n171458427\r\n\r\nMAXCONTROL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n171641639\r\n\r\nMAZZONI SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n171650336\r\n\r\nMCG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171613031\r\n\r\nMCL BRASIL LTDA \r\n\r\n171641540\r\n\r\nMD LABORATORIOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171649451\r\n\r\nMD SILVA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171587286\r\n\r\nME TRADICAO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171438027\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n171667174\r\n\r\nMEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO VIA 9 LTDA ME \r\n\r\n171438043\r\n\r\nMEDICOM DISTRIBUICAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171641230\r\n\r\nMEDLAB LABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n171672127\r\n\r\nMEDYCORP ASSESSORIA E GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171438000\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n171437985\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n171650158\r\n\r\nMEGA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171642031\r\n\r\nMEGABAITE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171066960\r\n\r\nMEGAFRIO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n171642856\r\n\r\nMEGATOP RIO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171144201\r\n\r\nMERCADO BATISTAO DE VISTA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n171615956\r\n\r\nMERCADO POPULAR COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171451473\r\n\r\nMERCADO TORRES DA CDD EIRELI \r\n\r\n171672658\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE DA VILA SARAPUI EIRELI ME ME \r\n\r\n171144163\r\n\r\nMERCEARIA MARILU LTDA ME \r\n\r\n171668065\r\n\r\nMESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A \r\n\r\n171649796\r\n\r\nMESTRE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170542092\r\n\r\nMESTRE SALA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171650280\r\n\r\nMETA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n171641256\r\n\r\nMETA SAUDAVEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171675185\r\n\r\nMETODO M SERVICOS DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n171652096\r\n\r\nMEU DENTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171419987\r\n\r\nMF CALDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n171613066\r\n\r\nMFE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171672046\r\n\r\nMFPM BAR E LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n171419626\r\n\r\nMGR MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n171556933\r\n\r\nMHB COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171584309\r\n\r\nMIGUELITO II PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171603478\r\n\r\nMINUZZI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171642481\r\n\r\nMIRABRAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171645863\r\n\r\nMIRILANIA APARECIDA PEREIRA DE MENDONCA ME \r\n\r\n171628756\r\n\r\nMISS & CLEIDE ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171654749\r\n\r\nMISTER REI DA CONSERVACAO COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n171650468\r\n\r\nMIXX TINTAS E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171419901\r\n\r\nMKJ COMERCIO DE PRODUTOS PARA O CAMPO EIRELI \r\n\r\n171650867\r\n\r\nMKS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n171672950\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n171672208\r\n\r\nMM SD CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171524241\r\n\r\nMMG ESCRITORIO DE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171666194\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n171631625\r\n\r\nMONTALCINO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171571851\r\n\r\nMONYSIS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171456610\r\n\r\nMOSSORO DO NORTE RETALHOS E AVIAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171651120\r\n\r\nMOVERE PRODUCAO ARTISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171650492\r\n\r\nMOVFRIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n171625820\r\n\r\nMPSERV SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171627377\r\n\r\nMR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n171666348\r\n\r\nMRB COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171652436\r\n\r\nMRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171652460\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171612582\r\n\r\nMS RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171641833\r\n\r\nMULTI COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171645529\r\n\r\nMULTI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171592395\r\n\r\nMULTI METAS FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171650875\r\n\r\nMUNDO ARABE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171662326\r\n\r\nMUNDO MAROMBA MADUREIRA CAROLINA MACHADO EIRELI ME \r\n\r\n171646916\r\n\r\nMUSSE E PAINS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171671554\r\n\r\nMV COLOR INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n171513967\r\n\r\nMV7 GEOLOGICAL SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171662105\r\n\r\nN R TREINAMENTOS E EMERGENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n171628217\r\n\r\nNARCOMINAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n171604261\r\n\r\nNATAL AGROPECUARIA ATACADO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n171673042\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n171649923\r\n\r\nNAVEBRAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171649818\r\n\r\nNEGA FLOR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171666038\r\n\r\nNELSON LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171424166\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171667123\r\n\r\nNEUROEDU TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n171671481\r\n\r\nNF2 EDIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171644913\r\n\r\nNITSEG VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n171572653\r\n\r\nNIVELMIX II ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171653157\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171646290\r\n\r\nNOVA DMX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n171305701\r\n\r\nNOVA ERA INFORMATICA TELEFONIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n171633156\r\n\r\nNOVA VET COMERCIO VETERINARIO EIRELI \r\n\r\n171457730\r\n\r\nNOVASOL NEGOCIOS QUIMICOS AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n171625978\r\n\r\nNOVO MUNDINHO 1955 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171405188\r\n\r\nNP ESCOLA E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171668375\r\n\r\nNSVM POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n171650670\r\n\r\nNTES SERVICOS SISTEMAS EM GESTAO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171641370\r\n\r\nNTL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n171665007\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171665066\r\n\r\nNUVENS DA GAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171384261\r\n\r\nOBX OCULAR BABY ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA NEONATAL E PEDIATRICA LTDA \r\n\r\n171652517\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n170731685\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171047419\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171396324\r\n\r\nODONTOARTE LTDA ME \r\n\r\n171653408\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171642821\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n171624165\r\n\r\nOLIVEIRA E GONCALVES REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171584775\r\n\r\nOLIVEIRA E LIMA OPERACOES LTDA ME \r\n\r\n171648161\r\n\r\nON LINE SHOPPING LTDA \r\n\r\n171631692\r\n\r\nONE OFFICES CAFE LTDA \r\n\r\n171577590\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n171577620\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171674340\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n171663187\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171646380\r\n\r\nORION PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171651723\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171651766\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171584414\r\n\r\nOVERLORD GAME STUDIO DESENVOLVIMENTO DE JOGOS LTDA ME \r\n\r\n171652452\r\n\r\nOXI GASES LTDA \r\n\r\n171608488\r\n\r\nP J P DE FREITAS COMERCIO ATACADISTA ME \r\n\r\n171594509\r\n\r\nP L DIVERS DO CABO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS SUBAQUATICOS LTDA ME \r\n\r\n171496582\r\n\r\nP23 BAR E CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n171650123\r\n\r\nP3MA SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n171654625\r\n\r\nP4M AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n171633792\r\n\r\nPABLO R COSTA THEOPHILO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171666895\r\n\r\nPADARIA BRANQUINHA DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n171123883\r\n\r\nPADARIA DUNAS DA BARRA NOVA LTDA ME ME \r\n\r\n171602250\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAIS SABOR DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n171316380\r\n\r\nPADARIA NOVA RAMADA LTDA ME \r\n\r\n171664884\r\n\r\nPAGURI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171645995\r\n\r\nPANDINHA DELIVERY EIRELI \r\n\r\n171668952\r\n\r\nPANIFICACAO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n171144074\r\n\r\nPANIFICACAO VILA LTDA ME \r\n\r\n171655001\r\n\r\nPAO QUENTE DE RESENDE PADARIA LTDA ME \r\n\r\n171569695\r\n\r\nPAPRICA FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n171415060\r\n\r\nPARADA ANGELICA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171625765\r\n\r\nPARAMETRO COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171649427\r\n\r\nPARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171570650\r\n\r\nPASTIFICIO SANTA AMALIA S/A \r\n\r\n171042492\r\n\r\nPATY AUTO ESCOLA CFC LTDA ME \r\n\r\n171634667\r\n\r\nPATYTA GOL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA EPP \r\n\r\n171545273\r\n\r\nPAULO CARDOSO E FILHO CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n171666186\r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVIER CAVALCANTI ME \r\n\r\n171341899\r\n\r\nPAULO VITOR VALENTE VASQUES DE OLIVEIRA OCULOS ME \r\n\r\n171664949\r\n\r\nPDM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171673310\r\n\r\nPECANHA DE CORDEIRO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171650271\r\n\r\nPECANHA NOBRE CALCADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171642090\r\n\r\nPEDRO PEREIRA BELLO BARBOSA ME \r\n\r\n171609409\r\n\r\nPEREIRAS SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171572491\r\n\r\nPERFIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171662113\r\n\r\nPERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171662008\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171662024\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171662075\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171662059\r\n\r\nPERFORMANCE TRES RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171342666\r\n\r\nPERRUT PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171646630\r\n\r\nPESON REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171654544\r\n\r\nPET EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n171613040\r\n\r\nPET SHOP GENERAL ARTIGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171078039\r\n\r\nPIEMME IMPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171649311\r\n\r\nPIEMONTE INVESTIMENTOS BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n171625226\r\n\r\nPIMENTA CARIOCA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171650603\r\n\r\nPIPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171478711\r\n\r\nPIRRALHINHO DE BELFORD ROXO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171530616\r\n\r\nPISTA AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n171632885\r\n\r\nPIZZARIA 106 DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n171660870\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE MIRANTES LTDA ME ME \r\n\r\n171333098\r\n\r\nPJSC GAZPROM DO BRASIL \r\n\r\n171644352\r\n\r\nPLANERIO LTDA \r\n\r\n171572041\r\n\r\nPOINT LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171628225\r\n\r\nPOLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171631986\r\n\r\nPOMMIC POLICLINICA CIRURGICA E ODONTOLOGICA MELQUIADES DE MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n171432894\r\n\r\nPONTALPETRO COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171588584\r\n\r\nPONTO CERTO TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171574710\r\n\r\nPONTOCOM CELULARES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171530519\r\n\r\nPONTUAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171554957\r\n\r\nPORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171650514\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DOIS IRMAOS LTDA EPP \r\n\r\n171633865\r\n\r\nPOSTO E COMERCIO DE MOLAS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171609506\r\n\r\nPOTTER CURSO DE LINGUAS EIRELI EPP \r\n\r\n171415744\r\n\r\nPOUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n171569938\r\n\r\nPOUSADA VALLE VERDE DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171497775\r\n\r\nPRECIOSO TOUR LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171671244\r\n\r\nPRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171625676\r\n\r\nPRI EXCELENCIA EM CUIDADOS PESSOAIS LTDA EPP \r\n\r\n171641604\r\n\r\nPRIMA EDIZIONE TABACARIA JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n171672062\r\n\r\nPRIMAR PROMOCOES E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n171612710\r\n\r\nPRIME GRILL STEAK BAR LTDA ME \r\n\r\n171665180\r\n\r\nPRIMORDIAL TEC INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171652355\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171646819\r\n\r\nPRINT MAIS GRAFICA E EDITORA EIRELI ME \r\n\r\n171671422\r\n\r\nPRISMA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n171628381\r\n\r\nPRO IN STORE LOGISTICA E EXECUCAO NO PDV LTDA ME \r\n\r\n171556232\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171646851\r\n\r\nPROGREDIR ESPACO DE DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n171611055\r\n\r\nPROGRESSO ARMAZENS E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171587073\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n171665201\r\n\r\nPROUD GESTAO DE NEGOCIOS E AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n171628500\r\n\r\nPROVEDOR DE TALENTOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171554337\r\n\r\nPROVENS SERVICOS DE PROMOCOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n171645839\r\n\r\nPSICODETRAMED CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA \r\n\r\n171646533\r\n\r\nPURA E CRISTALINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n171650689\r\n\r\nPURO CHARME MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171647793\r\n\r\nQ E D PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171309871\r\n\r\nQUADROS E CORTEZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n171508939\r\n\r\nQUASE PERFEITA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n171673522\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n171666925\r\n\r\nQUINTA LOJA COMERCIO DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171633431\r\n\r\nR & O CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n171594711\r\n\r\nR A DEZAN MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171591283\r\n\r\nR AYRES PINTO ME \r\n\r\n171651197\r\n\r\nR C JORDAO ME \r\n\r\n171602218\r\n\r\nR DEMIAN S SILVA COMERCIO DE BICICLETAS ME \r\n\r\n171531477\r\n\r\nR F DE ANDRADE LINS DIST PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n171653190\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n171649117\r\n\r\nR G PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171515099\r\n\r\nR.B LOPES AZEVEDO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n164436960\r\n\r\nR2G EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171646371\r\n\r\nRADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA \r\n\r\n171642430\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171644760\r\n\r\nRAFAEL DE SOUSA BRAZ SUPORTE E SERVICOS ME \r\n\r\n171642570\r\n\r\nRAG MINHA PRAIA COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n171586131\r\n\r\nRAHUZ PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171673360\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A \r\n\r\n171545818\r\n\r\nRAINHA PEREIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171628373\r\n\r\nRAISSA MACEDO G VIEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171642910\r\n\r\nRAMONE TRAUMATOLOGIA & ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n171643399\r\n\r\nRANIERO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171628187\r\n\r\nRAWTEC COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171674332\r\n\r\nRDG TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171645820\r\n\r\nREAG LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171661869\r\n\r\nREAL STARTEL TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171646002\r\n\r\nRECANTO DO CRISPIM BAR LTDA ME \r\n\r\n171585992\r\n\r\nRECREIO MERCEARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171244532\r\n\r\nRECREIO VISION OTICA LTDA ME \r\n\r\n171635957\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS NEGOCIO SOBRE RODAS EIRELI ME \r\n\r\n170834441\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS OTIMA LTDA EPP \r\n\r\n171642120\r\n\r\nREDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171643275\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA CAXIAS LTDA \r\n\r\n171643100\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA COPACABANA LTDA \r\n\r\n171643160\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA MADUREIRA LTDA \r\n\r\n171643232\r\n\r\nREDZERO COMPUTACAO GRAFICA NITEROI LTDA \r\n\r\n171642627\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171574567\r\n\r\nREFRIGERACAO GARRIDO LTDA EPP \r\n\r\n171588878\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO BARRA LTDA EPP \r\n\r\n171662148\r\n\r\nREI DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171525060\r\n\r\nRENAMAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171662474\r\n\r\nRESTAURANTE AS AMELIAS MACAE LTDA ME \r\n\r\n171613007\r\n\r\nRESTAURANTE ESPACO NILCEA LTDA ME \r\n\r\n170209318\r\n\r\nRESTAURANTE FATTORIA DE FRATELLI EIRELI ME \r\n\r\n171495438\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES E MANUTENCAO ELI EDU LTDA ME \r\n\r\n171548213\r\n\r\nRGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171548272\r\n\r\nRGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171379209\r\n\r\nRGL LIMA CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n171380703\r\n\r\nRGSJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170854175\r\n\r\nRHARA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n171574834\r\n\r\nRHIZOBIUM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n171645472\r\n\r\nRIO BRAS 2017 REBOQUES E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171522273\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n171613090\r\n\r\nRIO LEME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171613120\r\n\r\nRIO LEME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171646274\r\n\r\nRIO MIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171564596\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n171645197\r\n\r\nRIOTERP RIO TERMINAIS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS S A \r\n\r\n171643852\r\n\r\nRISAMAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n171646584\r\n\r\nRL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171437896\r\n\r\nRM CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171633563\r\n\r\nRM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n171437969\r\n\r\nRMED CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171631811\r\n\r\nRMN PARTS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170594696\r\n\r\nROCHA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n171295579\r\n\r\nRODOBEST TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171574770\r\n\r\nRODOLFO NUNES DA SILVA ME \r\n\r\n171634535\r\n\r\nRODRIGUES E CARELLI PNEUS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171457129\r\n\r\nROSA FARIAS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171646800\r\n\r\nROSEWOOD EIRELI \r\n\r\n171650905\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n171646037\r\n\r\nROYAL COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171645774\r\n\r\nRPB ACADEMIA LTDA \r\n\r\n171654978\r\n\r\nRPX SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171630246\r\n\r\nRS COSTA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171641779\r\n\r\nRS SUPERMERCADO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n171642112\r\n\r\nRUFOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171671660\r\n\r\nRVAC BRASIL HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n171641612\r\n\r\nRYD3 DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n171661494\r\n\r\nS M PEREIRA JUNIOR ME \r\n\r\n171286219\r\n\r\nSABORES FRIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171302001\r\n\r\nSABUGOSA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171653254\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171653327\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171665775\r\n\r\nSAFAS MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171666763\r\n\r\nSAFECONECTA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI \r\n\r\n171652290\r\n\r\nSAKURA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171473230\r\n\r\nSALAO DE BELEZA M R F LTDA \r\n\r\n171650166\r\n\r\nSALAO MAIA RODRIGUES UNISSEX EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171628420\r\n\r\nSALGADINHOS DA JO COMERCIO E FABRICACAO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171593790\r\n\r\nSAMUEL A AYRES PLAN & ENGENHARIA ME \r\n\r\n171280954\r\n\r\nSANDRA M B VICTORINO CENTRO INTEGRADO ME \r\n\r\n171671872\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n171602234\r\n\r\nSANITARIA PASSARELA DE QUEIMADOS LTDA EPP \r\n\r\n171235070\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171667131\r\n\r\nSANTANNA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171588339\r\n\r\nSAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171551214\r\n\r\nSAYOART INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n171654382\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n171654366\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171654374\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n171671287\r\n\r\nSCHULTECH COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171674421\r\n\r\nSEACON PRODUTOS E SERVICOS OPTICOS E ELETRICOS LTDA \r\n\r\n171588983\r\n\r\nSEBASTIAO MENEZES ME \r\n\r\n171645685\r\n\r\nSEGAL ENSINO A DISTANCIA LTDA ME \r\n\r\n171508874\r\n\r\nSELERG SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LADRILHOS ESTRUTURAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171246381\r\n\r\nSERCON CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171672119\r\n\r\nSERPA BENITEZ COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n171666879\r\n\r\nSERRASAT SISTEMAS DE MONITORAMENTO COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171642651\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA BH LTDA \r\n\r\n171642902\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n171643364\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA CONTAGEM LTDA \r\n\r\n171642724\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n171642678\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n171643330\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA SAO JOAO DE MERITI LTDA \r\n\r\n171646487\r\n\r\nSEVEN COMPUTACAO GRAFICA TAGUATINGA LTDA \r\n\r\n171643054\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA \r\n\r\n171642783\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n171569458\r\n\r\nSEVILHA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171645510\r\n\r\nSF INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171476972\r\n\r\nSGROUP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171643526\r\n\r\nSGS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGURO DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n171644093\r\n\r\nSH INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n171644697\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171594819\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171594851\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171663101\r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORACOES DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n171650964\r\n\r\nSIGN DELUXE DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n171528492\r\n\r\nSILVA E DELGADO LANCHES PAPELARIA LIVRARIA E BAZAR LTDA ME ME \r\n\r\n171454120\r\n\r\nSIMA 2005 TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n171434960\r\n\r\nSIMAR SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME ME \r\n\r\n171649273\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n171649290\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n171673247\r\n\r\nSIQUEIRA MOREIRA COMERCIO DE COURO LTDA ME \r\n\r\n171668294\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171612990\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n171646622\r\n\r\nSJM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171602480\r\n\r\nSJT FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n171662270\r\n\r\nSM MACHADO COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n171649419\r\n\r\nSMAX PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171604997\r\n\r\nSMIRNA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171671015\r\n\r\nSOARES & ROCHA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n171652177\r\n\r\nSOCIAL CONTACT CENTER ATENDIMENTO INTERATIVO LTDA ME \r\n\r\n171666798\r\n\r\nSOCIEDADE REG DO BRASIL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171593723\r\n\r\nSODEXHO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171593529\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171593561\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171593588\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171593677\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n171569326\r\n\r\nSOFTHARD SERRANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171667360\r\n\r\nSOL IMPORTADORA DE VINHOS LTDA \r\n\r\n171642457\r\n\r\nSOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171643453\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n171643470\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n171478681\r\n\r\nSOULLENS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGO DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n171642490\r\n\r\nSPE CITE VARANDAS DO VISCONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171661770\r\n\r\nSPE LMA 9 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171613171\r\n\r\nSPE RF VARGENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171613147\r\n\r\nSPE TIROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171625021\r\n\r\nSPECIAL SMILE LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n171624831\r\n\r\nSPEED MEG MEDICINA ESPECIALIZADA GUAPI EIRELI ME \r\n\r\n171651413\r\n\r\nSS SERVICE COSTA LTDA ME \r\n\r\n171630157\r\n\r\nSSR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171625250\r\n\r\nSTAR COMERCIAL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n171595912\r\n\r\nSTAR GOLD COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171362500\r\n\r\nSTAREX TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171650620\r\n\r\nSTATUS LAGOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n171629230\r\n\r\nSTQ COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171210352\r\n\r\nSTUDIO EQUILIBRIUM SERVICOS DE FISIOTERAPIA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n171650948\r\n\r\nSURIEL NEGOCIOS E AGENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n171509021\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n171645782\r\n\r\nT M RIBAS RUSSO ME \r\n\r\n171653050\r\n\r\nTAVARES E MACHADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171642406\r\n\r\nTCV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171672976\r\n\r\nTEC SAT RASTREAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171096290\r\n\r\nTECHMINDS ROBOTICA EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171663454\r\n\r\nTECLADO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171674790\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171653475\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171653432\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171651464\r\n\r\nTERRA CANAA ATACADO E VAREJO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171644689\r\n\r\nTERRA VIVA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n171646118\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n171646045\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171646070\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n171671295\r\n\r\nTHE DREAM COMPANY EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171671074\r\n\r\nTHE ONE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171666844\r\n\r\nTHOR COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n171652380\r\n\r\nTHREE C COMERCIO ELETRONICO DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n171508807\r\n\r\nTIJUCA SHOPPING MIX LTDA ME \r\n\r\n171471270\r\n\r\nTINGUA PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171665783\r\n\r\nTITAL ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n171667247\r\n\r\nTITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171230957\r\n\r\nTJBK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171628292\r\n\r\nTL PISCINAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171650921\r\n\r\nTOMSK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171644794\r\n\r\nTOP CAR RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n171649966\r\n\r\nTOP EXPEDICOES TURISMO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n171611543\r\n\r\nTOP MINERAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171117522\r\n\r\nTOTAL FACILITIES ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n171650077\r\n\r\nTOTAL LOG COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n171568370\r\n\r\nTOTAL SOLAR ENERGIA INFINITA LTDA ME \r\n\r\n171650530\r\n\r\nTRANSCUNHA TRANSPORTE E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171665104\r\n\r\nTRANSFORMARE CURSO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n171612469\r\n\r\nTRANSMUNDI SOLUCOES EM CARGAS LTDA \r\n\r\n171511123\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO SAO JORGE LTDA ME \r\n\r\n171631854\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA \r\n\r\n171612744\r\n\r\nTRASTEVERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171563751\r\n\r\nTRAUME CONSTRUCTION LTDA ME \r\n\r\n171650476\r\n\r\nTROCADILHOS 1000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171556097\r\n\r\nTROIS MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171649940\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171649982\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171649893\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171649931\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171646894\r\n\r\nTV COSTA VERDE COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171527585\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n171672755\r\n\r\nUNIAO FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n171650352\r\n\r\nUNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171650409\r\n\r\nUNICONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n171644808\r\n\r\nUNIFORME & CIA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171645634\r\n\r\nUNIQUE SYSTEM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171364953\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171667042\r\n\r\nURL PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171674561\r\n\r\nUSOC HOSPITALITY SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171645731\r\n\r\nUTEC SURVEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171665015\r\n\r\nV CARNEIRO MORAES COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171643151\r\n\r\nV E 2007 COMERCIO DE EMPADAS LTDA ME \r\n\r\n170869741\r\n\r\nV G B COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171568974\r\n\r\nV G COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EMPREITEIRA INSTALADORA E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n171609603\r\n\r\nV H M ANTUNES CURSO DE FORMACAO PROFISSIONALIZANTE ME \r\n\r\n171586905\r\n\r\nV M TEOFILO ME \r\n\r\n171604083\r\n\r\nV PANISSOLO PEREIRA CONSERVADORA ME \r\n\r\n171608402\r\n\r\nV R T COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171487192\r\n\r\nV R V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRUALICOS E MECANICOS LTDA \r\n\r\n171649559\r\n\r\nV V R C SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171339851\r\n\r\nVALE 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171653386\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171653394\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171585224\r\n\r\nVALLE MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171671759\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n171585801\r\n\r\nVAZVIDA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171666968\r\n\r\nVERDE A VERDE PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171671953\r\n\r\nVERDENET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171651448\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171323572\r\n\r\nVERIZON HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171419359\r\n\r\nVERMONT INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n171642848\r\n\r\nVESTA BRASIL TERMINAIS LTDA \r\n\r\n171643810\r\n\r\nVG IMOVEIS RJ EIRELI ME \r\n\r\n171650980\r\n\r\nVILA LETICIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171641000\r\n\r\nVILLENEUVE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171522796\r\n\r\nVINDIMA NITEROI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171642155\r\n\r\nVIRA LAR COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n171650786\r\n\r\nVIRTUAL ADVENTURE LTDA EPP \r\n\r\n171414969\r\n\r\nVIRTUAL TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171647548\r\n\r\nVISA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n171674480\r\n\r\nVITALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171468295\r\n\r\nVIVAN COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171575563\r\n\r\nVIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171246365\r\n\r\nVOLATTO 500 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171653130\r\n\r\nVS SIQUEIRA SERVICOS E CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171595882\r\n\r\nW C ANTENAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171672232\r\n\r\nW C E C DE LIMA SERVICOS DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n171667220\r\n\r\nW F SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171672143\r\n\r\nW L M DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171643500\r\n\r\nW S MIX SINUCAS BAR LTDA ME \r\n\r\n171641825\r\n\r\nWALDEMIR SOUZA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171672712\r\n\r\nWALDENIZE MONTECHIARI PIRES ME \r\n\r\n171651332\r\n\r\nWAVETECH DE RESENDE COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171572793\r\n\r\nWESTS RESTAURANTE GRILL 89 LTDA ME \r\n\r\n171672429\r\n\r\nWINNER DE MERITI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171633580\r\n\r\nWINNIN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171604466\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n171604474\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n171604512\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n171612833\r\n\r\nWJV PRESTACAO DE SERVICOS MANUTENCAO E REPARO NAVAL E OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171647769\r\n\r\nWORLEYPARSONS ENGENHARIA S A \r\n\r\n171490037\r\n\r\nWS NETWORK MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170990010\r\n\r\nXANTIC BRASIL LTDA \r\n\r\n171653351\r\n\r\nXANTIC BRASIL LTDA \r\n\r\n171546741\r\n\r\nYIBOI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171546768\r\n\r\nYIBOI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171664850\r\n\r\nYOLANDA NOVA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171641760\r\n\r\nYWIN TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171587111\r\n\r\nYZ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n171662539\r\n\r\nZ A WARRAK APOIO A EMPRESAS ME \r\n\r\n171646797\r\n\r\nZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171547586\r\n\r\nZIMMERMANN ELETRO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n171672704\r\n\r\nZKF AGENCIA DE VIAJENS E OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2032276"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2032278": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 18 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170242420\r\n\r\nFAMEX S A ADMINISTRACAO DE ESPACO COMERCIAIS \r\n\r\nId: 2032278"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2032277": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171607694\r\n\r\n171654447\r\n\r\n171606779\r\n\r\n171592417\r\n\r\n171592506\r\n\r\n171642619\r\n\r\n171642635\r\n\r\n171668227\r\n\r\n170659763\r\n\r\n171645936\r\n\r\n171662423\r\n\r\n171670949\r\n\r\n171510003\r\n\r\n171468279\r\n\r\n171603095\r\n\r\n171477405\r\n\r\n171646304\r\n\r\n171627970\r\n\r\n170715892\r\n\r\n171564669\r\n\r\n171673077\r\n\r\n171674472\r\n\r\n171652193\r\n\r\n171660773\r\n\r\n171642546\r\n\r\n171575628\r\n\r\n171487290\r\n\r\n171647459\r\n\r\n171423577\r\n\r\n171297806\r\n\r\n171662482\r\n\r\n121031489\r\n\r\n171650425\r\n\r\n171587618\r\n\r\n171454081\r\n\r\n171666160\r\n\r\n171632753\r\n\r\n171651634\r\n\r\n171651600\r\n\r\n171644824\r\n\r\n170614557\r\n\r\n171661648\r\n\r\n171613414\r\n\r\n171652401\r\n\r\n171644719\r\n\r\n171244699\r\n\r\n171615280\r\n\r\n171652703\r\n\r\n171592158\r\n\r\n171650069\r\n\r\n171672992\r\n\r\n171604717\r\n\r\n171649826\r\n\r\n171473248\r\n\r\n171633814\r\n\r\n171633458\r\n\r\n171674359\r\n\r\n171674391\r\n\r\n171574648\r\n\r\n171672267\r\n\r\n171625498\r\n\r\n171633695\r\n\r\n171613279\r\n\r\n171649842\r\n\r\n171653009\r\n\r\n171647696\r\n\r\n171546792\r\n\r\n170822524\r\n\r\n171603265\r\n\r\n171624858\r\n\r\n171544200\r\n\r\n171400992\r\n\r\n171674502\r\n\r\n171644573\r\n\r\n171604849\r\n\r\n171522931\r\n\r\n171651383\r\n\r\n171665945\r\n\r\n171603940\r\n\r\n164582657\r\n\r\n171644433\r\n\r\n171652320\r\n\r\n171641930\r\n\r\n171641990\r\n\r\n171641973\r\n\r\n171624882\r\n\r\n171642040\r\n\r\n171642015\r\n\r\n171641965\r\n\r\n171254210\r\n\r\n171662067\r\n\r\n171652495\r\n\r\n171647602\r\n\r\n171647661\r\n\r\n171574451\r\n\r\n171669649\r\n\r\n170624366\r\n\r\n171667352\r\n\r\n171668812\r\n\r\n171641116\r\n\r\n171525078\r\n\r\n171525183\r\n\r\n171642252\r\n\r\n171666127\r\n\r\n171662040\r\n\r\n171611144\r\n\r\n171556305\r\n\r\n171556224\r\n\r\n171649770\r\n\r\n170657680\r\n\r\n171634616\r\n\r\n171646495\r\n\r\n171640993\r\n\r\n171531086\r\n\r\n170878708\r\n\r\n171649613\r\n\r\n171564154\r\n\r\n171671198\r\n\r\n171649575\r\n\r\n164303669\r\n\r\n171671902\r\n\r\n171625358\r\n\r\n171433548\r\n\r\n170601609\r\n\r\n171641175\r\n\r\n171058160\r\n\r\n171014723\r\n\r\n171643780\r\n\r\n170672760\r\n\r\n171584104\r\n\r\n171592360\r\n\r\n171548850\r\n\r\n171363612\r\n\r\n171649230\r\n\r\n171643410\r\n\r\n171626362\r\n\r\n171643909\r\n\r\n171545419\r\n\r\n170269396\r\n\r\n171668308\r\n\r\n171673115\r\n\r\n171653122\r\n\r\n171633768\r\n\r\n170801497\r\n\r\n170801446\r\n\r\n170801454\r\n\r\n170801560\r\n\r\n170801373\r\n\r\n171649737\r\n\r\n171650891\r\n\r\n171647700\r\n\r\n171644662\r\n\r\n171633024\r\n\r\n171652550\r\n\r\n171633644\r\n\r\n171604695\r\n\r\n171626460\r\n\r\n163626260\r\n\r\n171289307\r\n\r\n171628870\r\n\r\n171667425\r\n\r\n171553349\r\n\r\n171670981\r\n\r\n171647408\r\n\r\n171625439\r\n\r\n171647637\r\n\r\n171606507\r\n\r\n171652509\r\n\r\n171652541\r\n\r\n171625307\r\n\r\n171641302\r\n\r\n171641248\r\n\r\n171625129\r\n\r\n171666933\r\n\r\n171526821\r\n\r\n171451600\r\n\r\n171662130\r\n\r\n171641671\r\n\r\n171634500\r\n\r\n171633326\r\n\r\n171633830\r\n\r\n171628110\r\n\r\n171661656\r\n\r\n171589360\r\n\r\n171641850\r\n\r\n171668316\r\n\r\n171550838\r\n\r\n171613244\r\n\r\n171662580\r\n\r\n171647670\r\n\r\n171644409\r\n\r\n171365720\r\n\r\n171612310\r\n\r\n171643380\r\n\r\n170917134\r\n\r\n171310691\r\n\r\n171643186\r\n\r\n171647580\r\n\r\n171554060\r\n\r\n171643208\r\n\r\n171234960\r\n\r\n171647424\r\n\r\n171633601\r\n\r\n171585348\r\n\r\n171643488\r\n\r\n171640608\r\n\r\n171625056\r\n\r\n171651871\r\n\r\n171651650\r\n\r\n171625005\r\n\r\n171666747\r\n\r\n171671171\r\n\r\n170814610\r\n\r\n171469151\r\n\r\n171575377\r\n\r\n171665953\r\n\r\n171647513\r\n\r\n171633873\r\n\r\n171525884\r\n\r\n171471946\r\n\r\n171671414\r\n\r\n171247639\r\n\r\n170566544\r\n\r\n171608119\r\n\r\n171495411\r\n\r\n171672640\r\n\r\n171641507\r\n\r\n171666240\r\n\r\n171662199\r\n\r\n171651820\r\n\r\n171671520\r\n\r\n171594223\r\n\r\n171673158\r\n\r\n171651774\r\n\r\n171661893\r\n\r\n171667107\r\n\r\n171506979\r\n\r\n171643690\r\n\r\n171645987\r\n\r\n171613058\r\n\r\n171671201\r\n\r\n171646088\r\n\r\n171650913\r\n\r\n171180003\r\n\r\n171642341\r\n\r\n171665856\r\n\r\n171438353\r\n\r\n171644565\r\n\r\n171604059\r\n\r\n171604130\r\n\r\n171645596\r\n\r\n171625692\r\n\r\n171569504\r\n\r\n171634853\r\n\r\n171525876\r\n\r\n171403967\r\n\r\n171651260\r\n\r\n171486242\r\n\r\n171612221\r\n\r\n171643046\r\n\r\n171543220\r\n\r\n171642163\r\n\r\n171604806\r\n\r\n171641795\r\n\r\n171641868\r\n\r\n171514688\r\n\r\n171625080\r\n\r\n171173481\r\n\r\n171565878\r\n\r\n171643801\r\n\r\n171644735\r\n\r\n171474767\r\n\r\n171650573\r\n\r\n171594517\r\n\r\n171647319\r\n\r\n171666585\r\n\r\n171628586\r\n\r\n171228715\r\n\r\n171667492\r\n\r\n171650735\r\n\r\n171525825\r\n\r\n171494369\r\n\r\n171647734\r\n\r\n171651014\r\n\r\n171650638\r\n\r\n171604628\r\n\r\n171226372\r\n\r\n171649281\r\n\r\n171513797\r\n\r\n171030524\r\n\r\n171525752\r\n\r\n171625161\r\n\r\n171662571\r\n\r\n171451384\r\n\r\n171650557\r\n\r\n171646703\r\n\r\n171576276\r\n\r\n171633490\r\n\r\n171633547\r\n\r\n171672593\r\n\r\n171652223\r\n\r\n171297253\r\n\r\n171649990\r\n\r\n171653165\r\n\r\n171653211\r\n\r\n171230523\r\n\r\n171647807\r\n\r\n171120990\r\n\r\n171648714\r\n\r\n171649222\r\n\r\n171648200\r\n\r\n171644395\r\n\r\n171671252\r\n\r\n171647394\r\n\r\n171297156\r\n\r\n171671317\r\n\r\n171313178\r\n\r\n171313232\r\n\r\n171632257\r\n\r\n171650700\r\n\r\n171607490\r\n\r\n171608500\r\n\r\n171667875\r\n\r\n171172620\r\n\r\n171667603\r\n\r\n171642970\r\n\r\n171663004\r\n\r\n171653203\r\n\r\n171058216\r\n\r\n171652304\r\n\r\n171674448\r\n\r\n171382110\r\n\r\n171513630\r\n\r\n171643925\r\n\r\n171628632\r\n\r\n162382871\r\n\r\n171156250\r\n\r\n171613350\r\n\r\n171548477\r\n\r\n170798968\r\n\r\n171653440\r\n\r\n171663012\r\n\r\n171172655\r\n\r\n171644832\r\n\r\n171297857\r\n\r\n171228030\r\n\r\n171647530\r\n\r\n171585704\r\n\r\n171517423\r\n\r\n171651154\r\n\r\n171665210\r\n\r\n171612736\r\n\r\n171645979\r\n\r\n171603974\r\n\r\n171672020\r\n\r\n171645715\r\n\r\n171662091\r\n\r\n171321871\r\n\r\n171477901\r\n\r\n171102568\r\n\r\n171509536\r\n\r\n171646746\r\n\r\n171573706\r\n\r\n171588452\r\n\r\n171586948\r\n\r\n171653297\r\n\r\n171653343\r\n\r\n171313364\r\n\r\n171673549\r\n\r\n171486641\r\n\r\n171666445\r\n\r\n171523318\r\n\r\n171604415\r\n\r\n171337530\r\n\r\n171671155\r\n\r\n171613376\r\n\r\n171607244\r\n\r\n171642511\r\n\r\n171627016\r\n\r\n171587707\r\n\r\n171667182\r\n\r\n171671368\r\n\r\n171664981\r\n\r\n171062078\r\n\r\n171641027\r\n\r\n171666887\r\n\r\n171673140\r\n\r\n171544102\r\n\r\n171624980\r\n\r\n171650719\r\n\r\n171569156\r\n\r\n171666356\r\n\r\n171470400\r\n\r\n171633741\r\n\r\n171286090\r\n\r\n171645146\r\n\r\n171645170\r\n\r\n171604369\r\n\r\n171626435\r\n\r\n171625293\r\n\r\n171592638\r\n\r\n171564804\r\n\r\n171176235\r\n\r\n171651200\r\n\r\n171290771\r\n\r\n171650581\r\n\r\n171641981\r\n\r\n171615328\r\n\r\n171551788\r\n\r\n171594754\r\n\r\n171551567\r\n\r\n171641140\r\n\r\n171595050\r\n\r\n171365682\r\n\r\n171666992\r\n\r\n171593634\r\n\r\n171593774\r\n\r\n171490649\r\n\r\n171646835\r\n\r\n171645928\r\n\r\n171336801\r\n\r\n171650760\r\n\r\n171641337\r\n\r\n171633679\r\n\r\n171613155\r\n\r\n171632770\r\n\r\n171358309\r\n\r\n171653173\r\n\r\n171671929\r\n\r\n171644379\r\n\r\n171531841\r\n\r\n171336917\r\n\r\n171664892\r\n\r\n171469453\r\n\r\n171216920\r\n\r\n171609263\r\n\r\n171476948\r\n\r\n170576329\r\n\r\n171671821\r\n\r\n171641493\r\n\r\n171641582\r\n\r\n171641574\r\n\r\n171612000\r\n\r\n171547683\r\n\r\n171479734\r\n\r\n171646479\r\n\r\n171624769\r\n\r\n171633822\r\n\r\n171491343\r\n\r\n171650140\r\n\r\n171433181\r\n\r\n171624971\r\n\r\n171646355\r\n\r\n171650395\r\n\r\n171378440\r\n\r\n171306171\r\n\r\n171671040\r\n\r\n171551001\r\n\r\n171625811\r\n\r\n171569385\r\n\r\n171611667\r\n\r\n171661753\r\n\r\n171661796\r\n\r\n171646320\r\n\r\n171671031\r\n\r\n171553233\r\n\r\n171667239\r\n\r\n171283791\r\n\r\n171467574\r\n\r\n171673506\r\n\r\n171613384\r\n\r\n171526228\r\n\r\n171644468\r\n\r\n170268810\r\n\r\n171609026\r\n\r\n171643623\r\n\r\n171602722\r\n\r\n171633466\r\n\r\n171654803\r\n\r\n171197135\r\n\r\n171646150\r\n\r\n171234146\r\n\r\n171488970\r\n\r\n171671791\r\n\r\n171664906\r\n\r\n171651707\r\n\r\n171671848\r\n\r\n171666860\r\n\r\n171628144\r\n\r\n171491980\r\n\r\nId: 2032277"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}