{
    "2017-05-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2034875": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nNomeia as Doutoras CARMEM LÚCIA ALVES DA COSTA, matrícula MPRJ 8000964 e CRM-RJ 52.71038-5, KAREN PROENÇA AMARAL, matrícula MPRJ 5895 e CRM-RJ 52.82918-8, e TATIANA ARAÚJO MARTINS DOS SANTOS, matrícula MPRJ 4842 e CRM-RJ 52.70507-1, para comporem junta médica oficial nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00513570.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2017, que a designou para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, mantido o afastamento de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 23 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2017, que designou a servidora MARIA DE OLIVEIRA MENEGHINI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2808, para responder pelo expediente da Supervisão das Secretarias das Promotorias de Justiça de Madureira (Processo nº MPRJ-2017.00518392).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 30 de maio de 2017, MARIANA EVANGELISTA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 5112, para prestar assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2013, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nNomeia EDILSON TOMÁS DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Almeida Dias (Processo nº MPRJ-2017.00467313).\r\n\r\nDesigna EDILSON TOMÁS DE OLIVEIRA CARVALHO para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00467313).\r\n\r\nNomeia MYLENA ESTEVES DE ALMEIDA, matrícula nº 3444, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Guimarães Loyola, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA GIL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mylena Esteves de Almeida (Processo nº MPRJ-2017.00529930).\r\n\r\nDesigna ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA GIL para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00529930).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461392 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00482630 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00415617 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00504598 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00506424 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00506111 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2034875"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2034876": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00401876 (Requerente: Nathalia Pires Carneiro - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-1996.00006747 (Requerente: Glauce Soares Rosadas - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Autorizo a desaverbação dos dias 24 e 25/01/1995, trabalhados junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e determino a retificação da decisão de fls. 06, para fazer constar a averbação de 1.553 dias de serviço, no período de 29/08/1990 a 23/01/1995, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 30 de maio de 2017, a servidora MARIANA EVANGELISTA DE SOUZA GONÇALVES, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 5112, para posterior lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2017, a servidora ALEXANDRA LUCIANO FERREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6370, do Setor de Atendimento da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00232367 - Reconheço a dívida em favor da LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 19.705,68 (dezenove mil, setecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à contratação de solução corporativa, integrada e informatizada para a gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, incluindo os serviços técnicos de operacionalização do sistema e a manutenção, executado no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2034876"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2034877": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0010360-39.1993.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 1º de junho de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.00100662 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01106092 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.00146677 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00021344 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01026634 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00021359 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00967240 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Regional de Alcântara.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00085240 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Pedido de reconsideração não conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00910698 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 213, de 09 de junho de 2009, do Município de São Gonçalo) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01003942 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.066, de 09 de dezembro de 2013, do Município de Niterói) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00714943 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 1.338, de 17 de dezembro de 2012, do Município de São Fidelis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00910704 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 328, de 18 de janeiro de 2011, do Município de São Gonçalo) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00880120 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis.\r\n\r\nId: 2034877"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2034878": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00488861 (Origem: Processo nº 0300519-35.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00051413 (Origem: Promotoria de Justiça de Itatiaia) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00479122 (Origem: Processo nº 0096474-35.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 021-10438/2016 da 21ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 2034878"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2034879": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.00821762.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HORACIO PIMENTEL CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Compra e venda do imóvel situado na Rua Castro Alves, nº 139, Méier, Rio de Janeiro - RJ, com área de 615,00m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.320.000,00.\r\n\r\nDATA: 09.01.2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01307696.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer, mediante a conjugação de esforços dos partícipes, no âmbito de suas competências, a realização de ações destinadas à proteção dos bens, valores e direitos relativos às máquinas e equipamentos doados às prefeituras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA: 24.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE018/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 067/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01137154.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e X-OFFICE SERVI LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de mesas e cadeiras para copa, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 018/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1- R$ 840,00; e 2 - R$ 151,17.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 29.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 014/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00244453.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente à revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços profissionais na área de engenharia e arquitetura, derivado do Pregão Presencial nº 001/2012, tendo em vista a majoração da alíquota da contribuição previdenciária devida pela contratada, nos termos da Lei nº 13.161/2015, nos seguintes períodos: (1) dezembro/2015 - R$ 3.709,46; (2) janeiro/2016 - R$ 3.611,70; (3) fevereiro/2016 - R$ 3.519,63; e (4) março/2016 - R$ 1.294,63.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 12.135,42.\r\n\r\nDATA: 29.05.2017.\r\n\r\nId: 2034879"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2034880": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, COMUNICA que, no dia 30 de maio de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01267306\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro para veículo automotor de propriedade do Ministério Público.\r\n\r\nAdjudicatária: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\nValores unitários: 1- R$ 11.986,33; 2- R$ 5.622,57.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2034880"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2034881": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 13/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio, Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional), 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional), Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia e 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, nos dias 7 e 8 de junho de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2034881"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2034882": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 30/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00209830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 221/08 - Parte(s): ALCÍDES DA SILVA SANTOS E SENI ANTÔNIO RIPPEL JÚNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01207342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 88/13 - Parte(s): MARLI DE ASSIS PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01221023 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1052/14 - Parte(s): MARINO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01266170 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 218/16 - Parte(s): MARLI DE FÁTIMA VIANA DA SILVA E IRAMY DO LAGO OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00316475 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/16 - Parte(s): FATIMA ARLENE AWAD MACEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00490203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/16 - Parte(s): MARCELO SANTOS ROSA, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, ALESSANDRO CALAZANS, EDSON LOPES DO NASCIMENTO (ADV.: EDSON LOPES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 102907) E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00724953 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00850045) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 234/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO GONÇALVES BRANT E JOSÉ EMETERIO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01084242 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 362/16 - Parte(s): LAERTE DOS ANJOS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00789341 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 725/14 - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE VARGEM GRANDE, EM TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00707323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 505/16 - Parte(s): MARIA MARIANO E LÁZARO SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00746510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/16 - Parte(s): INGRID MARINHO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00145485 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 140/17 - Parte(s): LEDA GONÇALVES DE CARVALHO DA SILVA, ANA MARIA FERREIRA DE LIMA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ - 174590);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00242610 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/17 - Parte(s): ADÉLIA PEREIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO DE ITABIRAPITANGA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00617520 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 439/10 - Assunto(s): APURAR ACÚMULOS INCONSTITUCIONAIS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, PELO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01127750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/10 - Assunto(s): APURAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR NAS ÁREAS À BEIRA MAR E EM ILHAS, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01243909 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HELENO MARQUES DA SILVA, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE MADUREIRA E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA Á SAÚDE - IABAS (ADV.: BRUNA CAL VIEGAS - OAB/RJ 175823);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00586503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ JESUS FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00218650 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 - Parte(s): CLÁUDIO CÉZAR RODRIGUES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00219654 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 20/17 - Parte(s): EDIL JONATAS CAMPOS TAVARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00700370 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/12 - Parte(s): GISELE LUIZA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01117464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 41/14 - Parte(s): ISÍDIO BRAGA DA SILVA E CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARINHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00643196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00067123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/16 - Parte(s): MINISTÉRIO DO TURISMO, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E HELIL BARRETO CARDOZO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00749610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 572/16 - Parte(s): COLÉGIO INSTITUTO MENINO JESUS, ESCOLA MODELO LTDA. E INTERACTIVO COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00807100 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PEDRO PAULO DOS REIS SACRAMENTO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00794582 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 716/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS E RACHEL CASTRO LAGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00342094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00394873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 - Parte(s): ADAIL ELÍSIO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00532176 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 - Parte(s): LUZIA CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00558090 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 - Parte(s): THEREZINHA RIBEIRO DE SÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00420119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOCKEY CLUB BRASILEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00723646 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00830427) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 271/12 - Parte(s): ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO, ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00215324 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/14 - Parte(s): RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01096162 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 370/16 - Parte(s): ALDAMIR TORRES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01239231 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 422/16 - Parte(s): LUZINETE MARIA DA SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA E EMANUELA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01252263 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 430/16 - Parte(s): AVELINO RAMIRO MARTINS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01430282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 149/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE AMIGOS DO VALE PINHEIROS - AMAVALE E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (ADV.: HÉLIO MENDES DA CUNHA JÚNIOR - OAB/RJ 126777);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00898750 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 824/15 - Parte(s): NILDO PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01322261 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00818168) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1219/15 - Parte(s): NADYR SILVA TOLEDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00603050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI 460/16 - Parte(s): VANESSA NUNES LIMA E MÁRCIO DA SILVA ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00262050 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ CARNEIRO DE FREITAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01275565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/14 - Parte(s): PEDRO VARELLA FELIPPE, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00553222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/16 - Parte(s): REGINA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00712630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 202/15 - Parte(s): MARIA JOSÉ CORTEZ SUAREZ E JOSÉ MAURO SUAREZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00937142 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 849/15 - Parte(s): MARIANA DA SILVA DE BRITO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01131950 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 389/16 - Parte(s): OSMARINA JOSÉ VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00219893 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 - Parte(s): ALEXANDRE CORDEIRO;\r\n\r\nId: 2034882"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2034788": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.111 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2888/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Antunes da Silva, matrícula nº 02/4446/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.112 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia SIDNEY LUIZ SILVEIRA DA COSTA, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2034788"
                    ],
                    "2034796": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.469-6/17 - DEFIRO o pedido de conversão de 01 (um) trintídio de licença especial em pecúnia indenizatória, como requerido pelo Insigne Procurador do Ministério Público Especial desta Corte, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2034796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2034786": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.072-9/17 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de maio de 2017, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002174/0-3\r\n\r\nLISZT FELIX FIGUEIREDO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n02/002180/0-8\r\n\r\nCLAUDIA BORGES LEAL \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n02/002374/0-1\r\n\r\nMONICA CHATEAUBRIAND DINIZ PIRES E \r\n\r\nALBUQUERQUE \r\n\r\n50 %\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\n02/002898/0-5\r\n\r\nEUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n02/003007/0-9\r\n\r\nDENIS LEONCIO CORREA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\nELOISA RIBEIRO BUENO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\nDANIELA SANTANA DE CARVALHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n07/05/2017\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n21/05/2017\r\n\r\n02/003790/0-0\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nId: 2034786"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2034883": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 452, de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 395,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Radialista ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 30 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 369, de 2016, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 396,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas das mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada formada, em seus dois primeiros anos de funcionamento, pelos signatários da presente Resolução, pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pelo Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, além de cinco representantes da sociedade civil, indicadas pelo Fórum de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 204, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas 2 (duas) Varas Fazendárias especializadas nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034883"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2034884": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 217-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis licenciados para funcionamento a partir do ano de 2015 deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.\r\n\r\nArt. 2º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à necessidade do empreendimento comercial.\r\n\r\nParágrafo único. As águas de chuva coletadas somente poderão ser utilizadas para irrigação de jardins e vasos sanitários.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 217/2011: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, gratuitamente, o sinal de internet sem fio e de banda larga, mediante a instalação de equipamentos Wi-Fi ou similares em suas dependências, para livre acesso à rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo único. A determinação do caput deste artigo abrange todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, salvo quando for tecnicamente inviável ou não seja recomendável por questões de segurança, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.\r\n\r\nArt. 2º O sinal de internet deverá cobrir toda extensão do prédio ou recinto, sendo acessível a todo e qualquer cidadão que esteja portando equipamento, aparelho ou dispositivo móvel compatível, mediante cadastro na primeira conexão.\r\n\r\n§1º Os órgãos integrantes da Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, que ficarão responsáveis pela guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.\r\n\r\n§2º Os dados guardados sobre o usuário somente serão disponibilizados, de forma autônoma ou associados a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.\r\n\r\n§3º A indisponibilidade dos dados cadastrais do usuário não impede o acesso às informações de qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.\r\n\r\n§4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços, de forma clara, e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado o direito de confidencialidade do usuário.\r\n\r\nArt. 3º O canal de conexão deverá funcionar vinte e quatro horas diárias e caberá à Administração Pública tomar as medidas necessárias para o funcionamento da rede no entorno do prédio onde estiver instalado o órgão, mesmo nos horários nos quais não haja expediente.\r\n\r\n§1º Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, bem como poderão dotar o sistema de dispositivo, que detecte a possível existência de crimes como a pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede.\r\n\r\n§2º Caso seja constatada a possível existência de crime, caberá ao responsável pela rede, que deverá ser nomeado pela autoridade responsável pela repartição, comunicar imediatamente aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 933/2011: Deputados ÁTILA NUNES, CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.\r\n\r\nParágrafo único. Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins do disposto no Art. 1º, consideram-se produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-lo, perfumá-lo, alterar sua aparência ou os odores corporais, protegê-lo ou mantê-lo em bom estado.\r\n\r\nParágrafo único. São exemplos dos produtos de que trata o caput, entre outros:\r\n\r\nI - cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele (mãos, rosto, pés etc.);\r\n\r\nII - máscaras de beleza (com exclusão dos produtos de descamação superficial da pele por via química);\r\n\r\nIII - bases (líquidas, pastas e pós);\r\n\r\nIV - pós para maquiagem, aplicação após o banho, higiene corporal etc.;\r\n\r\nV -sabonetes, sabonetes desodorizantes etc.;\r\n\r\nVI - perfumes, águas de toilette” e água de colônia;\r\n\r\nVII - preparações para banhos e duches (sais, espumas, óleos, géis etc.);\r\n\r\nVIII - depilatórios;\r\n\r\nIX - desodorizantes e antitranspirantes;\r\n\r\nX - produtos de tratamentos capilares;\r\n\r\nXI - tintas capilares e desodorizantes;\r\n\r\nXII - produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;\r\n\r\nXIII - produtos de “mise” (abate);\r\n\r\nXIV - produtos de lavagem (loções, pós, xampus);\r\n\r\nXV - produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes, óleos);\r\n\r\nXVI - produtos de penteados (loções, lacas, brilhantinas);\r\n\r\nXVII - produtos para a barba (sabões, espumas, loções etc.);\r\n\r\nXVIII - produtos de maquiagem e limpeza da cara e dos olhos;\r\n\r\nXIX - produtos a serem aplicados nos lábios.\r\n\r\nArt. 3º As instituições, os estabelecimentos de pesquisa e os profissionais, que descumprirem as disposições constantes desta lei, serão punidos, progressivamente, com as seguintes multas e demais sanções:\r\n\r\nI - para a instituição:\r\n\r\na) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs) por animal;\r\n\r\nb) multa dobrada na reincidência;\r\n\r\nc) suspensão temporária do alvará de funcionamento;\r\n\r\nd) suspensão definitiva do alvará de funcionamento;\r\n\r\nII - para o profissional:\r\n\r\na) multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs;\r\n\r\nb) multa dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: \"De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto.\"\r\n\r\nParágrafo único. A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta lei para:\r\n\r\nI - o custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais;\r\n\r\nII - as instituições, abrigos ou santuários de animais; ou\r\n\r\nIII - programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.\r\n\r\nArt. 8º A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação das multas decorrentes de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2714/2014: Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2886/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2887/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ITAIPU (NITERÓI).\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Itaipu (Niterói)\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - AEROPORTO INTERNACIONAL (ILHA DO GOVERNADOR - RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Aeroporto Internacional (Ilha do Governador - RJ)\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO CONRADO (RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - São Conrado (Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2890/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ALVORADA (BARRA DA TIJUCA - RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Alvorada (Barra da Tijuca - RJ)\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2891/2017\r\n\r\nCRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - PONTAL (RECREIO DOS BANDEIRANTES).\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV (Rio de Janeiro) - Pontal (Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros previsto nesta lei, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt- 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que a região metropolitana do Estado do Rio de janeiro enfrenta graves problemas de mobilidade urbana. Os engarrafamentos diário nas vias de acesso a capital e nas ruas do município do Rio de Janeiro ocasionam transtornos a população fluminense, que sofre na movimentação casa- trabalho- casa.\r\n\r\nA região metropolitana é composta por 21 (vinte e um) municípios fluminenses, de onde convergem trabalhadores, que atualmente levam cerca de duas horas para chegar ao seu local de trabalho e mais duas horas para retornar aos seus lares, roubando-lhes um tempo precioso de descanso ou que poderia ser destinado a outras atividades.\r\n\r\nMesmo com os investimentos em andamento, como a expansão e melhoria do sistema metroferroviário, a construção de corredores exclusivos para ônibus (BRT e BRS) e a implantação dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) no centro e na zona portuária, são insuficientes para conter o crescimento dos congestionamentos, que podem chegar a mais de 180 km/dia em 2022, elevando a estimativa de custos para R$ 40 bilhões, segundo estudo do sistema FIRJAN, de agosto de 2015.\r\n\r\nO transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo para proporcionar melhores condições de vida à população.\r\n\r\nPor ultimo, cabe ressaltar a importância do sistema hidroviário na integração com os demais modais de transporte, podendo os usuários acessar a curta distância as linhas de ônibus e de metrô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a presença de item de segurança com mecanismo de resgate automático nos elevadores de edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo de segurança referido no caput deverá ser capaz de, em caso de pane ou incêndio, efetuar o nivelamento do aparelho à superfície mais próxima.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pela manutenção do aparelho deverá realizar avaliações periódicas do mecanismo.\r\n\r\nArt. 2º - Os edifícios existentes na data de publicação desta lei deverão realizar as adaptações necessárias para o cumprimento do disposto nesta lei no prazo de um ano.\r\n\r\nArt. 3° - As instituições conveniadas terão cento e vinte dias para cumprirem esta lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem por escopo resguardar a segurança física dos passageiros de elevadores instalados em prédios públicos e privados não residenciais.\r\n\r\nSão comuns acidentes envolvendo elevadores, especialmente em incêndios, ou mesmo por causa do anseio do passageiro de sair do elevador, que se movimenta durante tal procedimento, levando a pessoa, quando não à morte, a ferimentos graves.\r\n\r\nCom o desenvolvimento tecnológico, existem mecanismos capazes de estabilizar o equipamento e proporcionar rápida desocupação do elevador sem risco aos que nele estão.\r\n\r\nCabe ao poder público cuidar da segurança dos cidadãos e prevenir acidentes.\r\n\r\nIsso posto, contamos com o apoio de nossos pares para a provação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2893/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DO VEÍCULO PELA IDENTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97.\r\n\r\nParágrafo único - O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas na Seção VII, Art. 18 da Lei Estadual Nº 7068 de 01 de outubro de 2015, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com Poder de Polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito.\r\n\r\nArt. 2º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObserva-se que não há forma de se ilidir ou desafiar o Direito de Propriedade em razão do atraso no pagamento de Imposto, sobretudo, do IPVA.\r\n\r\nO Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido em pagar o tributo.\r\n\r\nSe utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo.\r\n\r\nPor certo, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo, inclusive o IPVA, seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, onde seria assegurados a ampla defesa e o contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nA partir da análise supracitada, em uma leitura sistemática, evitando que a prática administrativa, mesmo que equivocada, se torne cotidiana, não parece restar dúvidas sobre a inconstitucionalidade e o completo desamparo jurídico existe no recolhimento do veículo pelo atraso no pagamento do Imposto sobre propriedade de Veículo Automotor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2017\r\n\r\nPROÍBE O USO DE MÚSICAS COM PALAVRAS DEBAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso, apresentação ou reprodução de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nas instituições públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a interrupção imediata do evento.\r\n\r\nParágrafo único - A direção da escola será responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelo evento, caso sejam servidores públicos estaduais, deverão ser responsabilizados, nos termos do estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando escola uma das principais formadoras do caráter, dos valores e personalidade e conduta dos jovens, este projeto visa proibir o uso, apresentação ou reprodução de músicas com palavras de baixo calão e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas nessas instituições.\r\n\r\nO que se pretende é preservar a finalidade da escola como veiculo de formação e educação das nossas crianças, jovens e adolescentes, afastando-os da influencia de composições que possam interferir negativamente em seu comportamento.\r\n\r\nEm face do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2895/2017\r\n\r\nACRESCENTA OS ARTIGOS 5° E 6°, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS À LEI N° 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica acrescentada à Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, os seguintes artigos: 5º e 6º, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 5°- Ficam as instituições que prestam serviços públicos de saúde, obrigadas a afixar esta lei em seus estabelecimentos, em local visível.\r\n\r\nParágrafo único. As instituições a que se refere o caput que forem conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS - afixarão, em local visível de sua fachada externa, letreiro com a frase “Temos convênio com o SUS”, o símbolo oficial do SUS e a relação das especialidades de saúde oferecidas pelo convênio”.\r\n\r\n“Art. 6°- Ficam as unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham contrato ou convênio com o SUS obrigadas a afixar, em local visível, cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos com os seguintes dizeres: “Informe-se aqui sobre medicamentos de distribuição gratuita.”\r\n\r\nArt. 2° - As instituições conveniadas terão cento e vinte dias para cumprirem esta lei.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei faz com que os hospitais, as casas de saúde a as clínicas conveniadas com os SUS coloquem em local visível de maior circulação de público letreiro com o seguinte dizer: “Temos convênio com o SUS”.\r\n\r\nNossa intenção é facilitar a informação para os usuários, que combalidos diante de uma emergência, são obrigados a se dirigirem a um hospital que ás vezes não são conveniados com o SUS.\r\n\r\nAssim, submeto este projeto à elevada consideração e apreciação dos pares desta Casa, esperando o acolhimento e a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2896/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CALHAS COLETORAS, PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA, PROVENIENTE DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os proprietários de aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, residenciais ou comerciais no Estado, a instalar calhas coletoras para a captação da água proveniente da condensação resultante do uso dos referidos aparelhos.\r\n\r\n§ 1º - As calhas coletoras devem captar toda a água produzida pelo aparelho, impedindo o gotejamento em via pública, nas áreas de circulação interna da própria edificação ou em construções vizinhas.\r\n\r\n§ 2º - A água produzida deve ser destinada à rede de esgoto, onde o aparelho se encontra instalado.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de aparelhos de ar condicionado já instalados, os proprietários devem promover as adequações descritas no caput do art. 1º, no prazo de até sessenta dias após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de 250 UFERs (duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao órgão competente do Poder Executivo fiscalizar e notificar os proprietários de aparelhos de ar condicionado instalados em desconformidade com esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo deste projeto é eliminar o gotejamento de água proveniente de aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações nas vias públicas, nas construções vizinhas e nas áreas de uso comum das próprias edificações.\r\n\r\nFrequentemente, os pedestres são surpreendidos pelo despejo desse líquido, o que provoca desconforto, indignação e até mesmo acidentes desagradáveis. Além disso, os atuais condomínios possuem áreas de circulação internas, como os playgrounds, por onde passam adultos, crianças e até bebês. Assim, essas pessoas ficam expostas à água suja desses aparelhos, o que pode causar ainda problemas de umidade e formação de poças de água insalubre.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS RECURSOS ORIUNDOS DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos financeiros recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes do encontro de contas com a União deverão ser compartilhados com os municípios em observação ao artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para a redistribuição dos valores com os municípios deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 1990 e na Lei Estadual nº 2657 de 1996, que regem o ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar nº 87 de 1996, conhecida como \"Lei Kandir\" e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, isentaram o recolhimento de ICMS dos produtos não manufaturados, as commodities, destinados à exportação. Desta forma causaram-se perdas volumosas na arrecadação de tributos dos Estados, posto que, a compensação proposta pela União no intuito de mitigar os prejuízos da lei não foi realizada a contento.\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu, em julgamento, a existência do débito da União perante os Estados por consequência da perda de arrecadação motivada pela citada \"Lei Kandir\" e Emenda Constitucional nº 42/2003. O STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso Nacional cumpra o disposto no Art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e edite norma destinada a regulamentar a compensação financeira devida pela União aos Estados. Determinou também que, transcorrido o prazo citado, caso o Congresso não se manifeste, deverá o Tribunal de Contas da União, fixar o valor do montante total a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal e calcular o valor das quotas a que cada unidade da federação fará jus.\r\n\r\nEstima-se que, desde a promulgação da \"Lei Kandir\", o Estado tenha deixado de arrecadar cerca de R$ 49,2 bilhões de reais, entre 1997 e 2015, com a desoneração de produtos primários e semielaborados devido à isenção do imposto sobre itens como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco, prevista na Lei Kandir, de 1996. O Estado alega ter recebido menos Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) do que deveria.\r\n\r\nO valor consta na nota técnica \"Estimativa de Perdas de Arrecadação dos Estados com as desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997-2015)\", da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).\r\n\r\nÉ sabido que da receita auferida pelo Estado com o ICMS, 25% é compartilhado com os municípios, respeitando o artigo 158, inciso IV da Constituição Federal e os parâmetros da Lei Complementar nº 63/1990 e da Lei Estadual nº 2657 de 1996.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é garantir que quando a compensação financeira pretendida pelo Estado do Rio de Janeiro for efetivada, sejam os recursos apurados compartilhados com os municípios respeitando os critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 14 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 14 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar acrescido do Inciso XXVIII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 ..........\r\n\r\n........................\r\n\r\nXXVIII - em operações de comercialização de cães e gatos de quaisquer raças definidas: 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem a presente proposição o escopo de desestimular o comércio de animais de estimação com o consequente estímulo à pratica da doação dos chamados pets.\r\n\r\nO Brasil figura entre os primeiros países do mundo em número de animais domésticos. Estes animais movimentam quase vinte bilhões de reais/ano entre produtos e serviços a eles destinados.\r\n\r\nEstimular a adoção de cães e gatos não só se configura como medida de proteção a estes animais como também constitui em forte instrumento de incremento deste setor da economia que, mesmo com a crise, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) apresentou em 2015 alta de 7,4% em relação à 2014.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a aplicar vinte por cento (20 %) dos recursos públicos estaduais destinados à Habitação, e/ou a criação de Casas de Apoio e Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá fazer convênios com os Municípios, a fim de garantir em outras regiões do Estado o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso à moradia, principalmente pelo fato de ficarem desamparadas e desprotegidas ao sair de casa. A maioria das mulheres, além do medo de denunciar o agressor, ficam a mercê da própria sorte, sem rumo para prosseguir e reconstruir a própria vida. As Casas de Apoio e Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica não só fortalecem essas mulheres, como também oferecem assistência psicológica, social, hospitalar e jurídica. Da mesma forma, todo suporte necessário para que elas conheçam os seus direitos e retornem ao convívio familiar de forma segura, especialmente aquelas que já tem filhos. Neste processo de ressocialização essas mulheres também são incentivadas a buscar oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nEm todo o mundo, a ideia atrasada de que o homem tem poder sobre o corpo e a vida da mulher continua a sustentar a violência doméstica, muitas vezes levando mulheres à morte. Essa questão adquire aspectos dramáticos quando pensamos que muitas deixam de denunciar a violência por falta de perspectivas de moradia. O importante é compreender que a garantia do direito à moradia adequada às mulheres é fundamental para a realização de suas atividades cotidianas e, inclusive, para a promoção da autonomia em todas as áreas de sua vida e para a efetivação de outros direitos. Para as mulheres vítimas de violência doméstica, a insegurança da posse da terra e da habitação pode ser fatal: muitas não conseguem pôr um fim à relação com o agressor por não verem alternativa viável de habitação para si e para seus filhos.\r\n\r\nAs Casas de Apoio e Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica funcionarão como residência temporária, de acordo com a necessidade das usuárias até a reinserção ao convívio familiar e mercado de trabalho, tendo em vista a capacidade para abrigar até 60 pessoas (entre mulheres e crianças). As Casas de Apoio devem possuir 15 quartos, salas de atividades e berçário, dispostos numa área de 1.300 metros quadrados. Ações, como grupos de reflexão, atividades lúdicas e relaxamento ajudam essas mulheres a reconstruírem seus laços familiares e de amizade, em geral dilacerados após se afastarem de casa por medo do agressor. Essas mulheres também acompanhamento dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nPor tratar-se de um projeto de grande alcance social, espero contar com os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR AÇÕES PROGRAMÁTICAS DE MEDICINA COMPLEMENTAR E/ OU ALTERNATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Ações Programáticas de Medicina Complementar e/ ou alternativa na Rede Pública Estadual de Saúde, enquanto política pública para acesso universal e igualitário aos serviços para a promoção, proteção e recuperação das atividades concernentes à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como medicina complementar e/ ou alternativa, a medicina praticada com o uso de todos os métodos e práticas da medicina alternativa, em complemento ou juntamente com a medicina tradicional e/ou convencional.\r\n\r\n§ 1º - Para fins da presente Lei, na medicina complementar e/ ou alternativa poderão ser utilizados todos os recursos disponíveis da medicina convencional, complementando-a com métodos terapêuticos não convencionais, porém de eficácia comprovada, sempre colocando as necessidades individuais do paciente em primeiro lugar, e empregando técnicas seguras, sob responsabilidade do profissional e com pleno conhecimento e consentimento do paciente.\r\n\r\n§ 2º - Para fins das Ações Programáticas de Medicina Complementar e /ou alternativa, instituídas pela presente Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Medicina Complementar e/ ou alternativa é a medicina baseada em princípios, métodos ou conhecimentos não tradicionais, mas que lhes sejam reconhecidamente equivalentes ou quase equivalentes em eficiência, sendo uma alternativa às diversas práticas da alopatia;\r\n\r\nII - Medicina convencional e/ou tradicional é a medicina praticada e ensinada nas escolas médicas legalmente constituídas, basicamente integrada pelo sistema de alopatia, constituída pelos métodos cientificamente validados de diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - A medicina complementar e/ ou altarnativa, enquanto ação integrada à rede pública estadual de saúde, poderá envolver áreas da medicina já consagradas como especialidades médicas, tais como Acupuntura, Homeopatia e Medicina Esportiva, assim como envolver as práticas terapêuticas já regulamentadas ou normatizadas pelos Conselhos de Medicina, tais como Medicina Biomolecular, Fitoterapia, Hipiniatria, Oxigenioterapia, Hiperbárica, Psicoterapia, Psicanálise, Psicodrama, Psicologia Analítica, Psicologia Transpessoal e Psicossomática.\r\n\r\nParágrafo único - A medicina complementar e / ou alternativa poderá envolver outros procedimentos ou diagnósticos não regulamentados pelos Conselhos de Medicina, mas com evidências científicas extensas e/ou regulamentadas em outros países ou referendadas por instituições internacionais de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - As Ações Programáticas de Medicina Complementar e / ou alternativa deverão ser amplamente discutidas entre os profissionais da área da saúde e a população usuária do Sistema Público de Saúde, possibilitando uma perfeita harmonização e compreensão das técnicas e métodos a serem utilizados.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins das Ações Programáticas de Medicina Complementar e / ou alternativa , os métodos, as técnicas e as filosofias de tratamento a serem utilizados poderão variar, de acordo com os técnicos envolvidos na medicina praticada, podendo ser utilizadas de forma isolada ou conjuntamente com uma ou mais técnicas, tendo sempre como parâmetro os protocolos de consenso da Associação Brasileira de Medicina Complementar.\r\n\r\nArt. 6º - As Ações Programáticas de Medicina Complementar e / ou alternativa, instituídas por esta Lei, deverão ter caráter experimental e de fomento a novas alternativas terapêuticas de cura de doenças, com as seguintes características:\r\n\r\nI - Possibilitar ao paciente tratamento médico de baixo custo com práticas alternativas de tratamento científico, visando à eliminação de doenças e de outros agravos;\r\n\r\nII - Contribuir para o bem-estar físico e mental da população fluminense, utilizando-se das diversas formas de terapias alternativas, através da validação, cultivo, manipulação de plantas medicinais e distribuição de medicamentos processados à mesma;\r\n\r\nIII - Estabelecer parcerias com entidades afins que possibilitem a realização de pesquisas científicas e a capacitação de profissionais da área;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento de estratégias complementares, com filosofia humanista e integrativa, visando o aumento da eficácia do tratamento da medicina tradicional, maximizando o bem-estar do paciente e da coletividade;\r\n\r\nV - Promover o aprimoramento e o intercâmbio de experiências entre médicos e praticantes de atividades complementares à medicina;\r\n\r\nVI - Esclarecer e informar a população sobre os princípios médicos e práticas das estratégias complementares;\r\n\r\nVII - Cooperar e estimular relações amistosas com associações médicas e outras de atividades relacionadas à medicina complementar e / ou alternativa;\r\n\r\nVIII - Planejar, organizar e programar os cuidados primários, secundários e terciários em saúde, assim como o diagnóstico, o ensino e a pesquisa de atividades complementares à medicina;\r\n\r\nIX - Estabelecer programas para educação continuada, através de cursos, “work-shops”, jornadas, simpósios e congressos.\r\n\r\nArt. 7º - Para fazer cumprir qualquer dos dispositivos desta Lei, fica o Pode Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas, desde que as mesmas preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados pelo órgão competente responsável.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medicina complementar e alternativa (MCA) é definida como um conjunto de sistemas, práticas e produtos de uso clínico, não considerado como prática médica convencional, de reconhecida eficácia pela comunidade científica. São exemplos de MCA o uso de ervas medicinais, os suplementos vitamínicos, as dietas especiais, a medicina chinesa, a homeopatia, as técnicas de relaxamento terapêutico e outros. Independente da existência ou não de sua comprovação científica, um fato é inquestionável: o uso de MCA em pacientes com câncer é muito elevado em qualquer sociedade.\r\n\r\nNo Reino Unido, por exemplo, existem cerca de 50.000 profissionais que exercem alguma forma de MCA, sendo que cerca de cinco milhões de pessoas buscam anualmente este tipo de atendimento. Em 50% dos casos, a forma de MCA utilizada são as chamadas ervas medicinais. É de grande importância para nós, médicos, o fato de que em 2/3 dos casos o médico não é informado sobre esta prática.\r\n\r\nNos EUA, estima-se que o mercado de MCA movimente cerca de 34 bilhões de dólares por ano, recursos estes gastos fora do sistema de saúde3. Em uma clínica privada de Oncologia na Cidade do México, um estudo realizado com 85 pacientes portadoras de câncer de mama revelou que o gasto mensal mediano por paciente, com estas práticas foi de US$ 345,5 (variação entre US$ 13,6 e US$ 2.545). As modalidades de MCA mais utilizadas nestes pacientes foram os suplementos vitamínicos e os tratamentos com ervas medicinais.\r\n\r\nEm um hospital universitário na Nigéria, 160 pacientes portadores de neoplasia foram entrevistados, com o objetivo de avaliar a prevalência do uso de MCA6. Em 65% dos casos, os pacientes confirmaram que faziam uso de MCA paralelamente ao tratamento convencional, sendo que as formas mais utilizadas foram ervas medicinais (51.9%). Neste estudo, mais de 50% dos pacientes não tinham mencionado à equipe médica o fato que utilizavam MCA.\r\n\r\nEm uma série consecutiva de 100 pacientes adultos, portadores de neoplasias malignas, atendidos no Hospital Mario Kroeff, na cidade do Rio de Janeiro, durante o ano de 2008, 65% dos casos revelaram fazer uso de MCA concomitantemente ao tratamento convencional, sem o conhecimento da equipe médica. Ervas medicinais (40%) e suplementos vitamínicos (17%) foram os tipos de MCA mais utilizadas por esta população (Leal F et al, comunicação pessoal).\r\n\r\nEm resumo, dados da literatura sugerem fortemente que o uso de MCA é freqüente e usualmente omitido pelos pacientes durante a entrevista médica e de enfermagem. Da mesma forma, a equipe médica não parece incluir este tipo de questionamento durante as entrevistas com o paciente. Considerando a falta de informações consistentes sobre a segurança, eficácia e potenciais interações das várias formas de MCA com o tratamento convencional, parece-nos que este tema merece maior atenção por parte da comunidade científica.\r\n\r\nOs produtos de origem natural estão entre as formas mais comuns de MCA utilizadas por pacientes com câncer. Ainda que exista no credo popular a idéia de que os produtos oriundos da natureza sejam, em princípio, isentos de riscos de toxicidade, isto não representa a realidade. Muitas vezes, os organismos vivos produzem substâncias destinadas a sua defesa contra predadores naturais, as quais podem ser extremamente tóxicas. Há exemplos de intoxicações severas em seres humanos, com uso empírico de preparações a base de salicilatos e digitalis.\r\n\r\nAlém disso, as concentrações de uma substância natural com atividade farmacológica de interesse médico podem variar significativamente, na dependência de oscilações climáticas, presença de estresse ambiental ou simplesmente por variações fisiológicas, decorrentes de seu ciclo de desenvolvimento. Isto pode trazer não apenas riscos de toxicidade, como também o risco da utilização de concentrações inferiores àquelas associadas ao seu efeito terapêutico. Portanto, ganha-se muito mais do ponto de vista científico com o seu desenvolvimento através do método científico.\r\n\r\nPortanto, é fundamental que os pacientes e a equipe médica não confundam o papel da natureza como fonte ou inspiração para a descoberta e o desenvolvimento de novos fármacos, com o seu uso in natura, sem uma adequada avaliação de sua segurança e eficácia. Existem vários exemplos de agentes anticâncer de sucesso na prática clínica, inicialmente identificados a partir de fontes naturais. São exemplos os alcalóides da vinca, os taxanos e os derivados da camptotecina8,9. Mais recentemente, um novo agente anticâncer, a trabectedina ou ET-743, isolado de um tunicado de origem marinha, foi aprovado para uso em pacientes com sarcomas de partes moles refratários em vários países europeus.\r\n\r\nOs agentes acima mencionados tiveram como base uma substância natural, a qual permitiu que fossem realizados testes de suas propriedades farmacológicas, e posteriormente sofreram modificações químicas e farmacêuticas, as quais permitiram que se chegasse a um produto com características mais favoráveis ao uso em seres humanos. Em outras palavras, drogas anticâncer de sucesso, derivadas de fontes naturais, necessitam de uma boa dose de ciência para recomendação de uso clínico. Isto implica o isolamento de seu princípio ativo, a confirmação de sua atividade em modelos pré-clínicos, a realização de testes de avaliação de seu mecanismo de ação e de suas características farmacológicas, farmacodinâmicas e farmacêuticas.\r\n\r\nMuitas instituições acadêmicas e laboratórios da indústria farmacêutica costumam avaliar novos candidatos anticâncer de origem natural, através de testes de extratos semipurificados destes materiais, em painéis de tumores in vitro e, no caso de confirmação de atividade, em tumores implantados em animais. Havendo a confirmação de sua atividade antiproliferativa nestes modelos, a fração ativa é submetida a refracionamentos e novos testes, até que se atinja um grau de pureza da fração ativa que permita a análise de sua estrutura química. A partir desta etapa, estudos envolvendo a caracterização de suas propriedades farmacológicas são implementados. Candidatos de interesse são então produzidos em quantidades suficientes para que sejam realizados estudos toxicológicos. Atualmente, a maioria dos laboratórios envolvidos no desenvolvimento de agentes anticâncer de origem natural tem como estratégia buscar a sua síntese química completa em laboratório, para melhorar a logística de seu desenvolvimento.\r\n\r\nA comunidade médica deve ter claro que histórias de sucesso com medicamentos cuja inspiração partiu de uma substância de origem natural não nos dá a autoridade para estimularmos o uso empírico de substâncias naturais para o tratamento de doenças em seres humanos, sem a devida comprovação científica de sua segurança, eficácia e reprodutibilidade.\r\n\r\nste conceito tem recebido críticas de alguns profissionais sérios da área da farmacologia de produtos naturais, os quais argumentam que a atividade biológica destes agentes deriva justamente da combinação de seus componentes em seu estado natural. Entretanto, há somente uma forma de comprovar a eficácia destas substâncias: a realização de estudos que utilizem o método científico.\r\n\r\nEsta seria a nossa recomendação para aqueles profissionais que suspeitem da existência de algum valor terapêutico com alguma forma de MCA. Enquanto estas informações sobre a segurança, eficácia e potenciais interações com medicamentos de uso convencional não estiverem disponíveis, parece-nos inadequado que médicos dêem suporte ao uso empírico de MCA.\r\n\r\nIsto não significa que nós, médicos, devamos menosprezar informações de quaisquer origens sobre efeitos terapêuticos de tratamentos considerados não-convencionais. Estas informações devem ser tratadas com seriedade e submetidas à uma avaliação científica criteriosa. Para tal, os testes em modelos experimentais e o desenho de estudos clínicos exploratórios devem ser a via a ser seguida. A sabedoria e o bom-senso sempre foram aliados da boa ciência. E isto permitiu que muitos medicamentos oriundos de fontes naturais fossem adequadamente desenvolvidos e hoje utilizados por milhões de pacientes no mundo.\r\n\r\nÉ importante que as motivações que levam os pacientes ao uso de MCA sejam consideradas. Talvez, isto sugira a existência de necessidades importantes dos seres humanos, as quais não estejam contempladas suficientemente pela nossa forma convencional de exercício médico. A observação de que o uso de MCA seja tão prevalente entre os nossos pacientes, sem que isto seja discutido seriamente com a equipe de saúde, é pelo menos um sintoma de algumas de nossas lacunas na relação médico-paciente.\r\n\r\nDiante do interesse público que a matéria requer, e da prorrogativa desta Casa de Leis, firmado pela Constituição Federal em vigor, em seus artigos 23 e 24, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Circuito de Rodas de Rima e Slams de Poesia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de março.\r\n\r\nArt.2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 25 - SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - O Circuito Estadual de Rodas de Rima e Slams de Poesia deverá ser fomentado pela Secretaria de Cultura, por meio de edital público anual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem importante protagonismo no cenário nacional da cultura Hip Hop, onde se inserem as Rodas de Rima e os Slams de Poesia, tradicionalmente desenvolvidos em espaços públicos e gratuitos, com a finalidade de promover a cultura Hip Hop em suas mais diversas manifestações artísticas. Atualmente já existem Rodas de Rima e Slams de Poesia em quantidade e qualidade suficientes para alimentar um Circuito Estadual, com potencial de se tornar uma atração cultural e turística que mobilize uma grande quantidade de jovens, de diferentes localidades do Estado.\r\n\r\nA data sugerida para o Circuito Estadual, de 25 a 31 de março de cada ano, tem uma motivação bastante louvável. O Circuito Estadual se encerrará no dia 31 de março, numa homenagem a Marvio Guilherme Stocco de Oliveira Azambuja Círia, falecido no mesmo dia, no ano de 2007, falecia Mc Jagal.\r\n\r\nMc Jagal foi uma grande referência da cultura Hip Hop nos estados do Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Nascido em Duque de Caxias, em 29 de dezembro de 1976, Jagal dedicou sua vida ao desenvolvimento da cultura Hip Hop, promovendo inovações, profissionalização da cultura e o resgate do ser humano através da arte. Foi MC, B.Boy, Arte educador, produtor cultural e promotor de Eventos, disseminando a cultura Hip Hop em Juiz de Fora, Rio de Janeiro, Belo Horizonte (MG), Valença (RJ), Santos Dumont (MG), Matias Barbosa (MG), Petrópolis (RJ), São João Del Rey (MG) e muitos outros lugares.\r\n\r\nO intuito de homenagear Mc Jagal e instituir o Circuito Estadual de Rodas de Rima e Slams de Poesia é valorizar a cultura Hip Hop e seus praticantes, potencializando suas intervenções artísticas e culturais e reconhecendo a importância de suas práticas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI 6331 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei 6331, de 10 de Outubro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n\" Art.1º Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de Dezembro de 2024, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis , artigos de tecidos , confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 6331/2012 cuja vigência expira em 31 de Dezembro de 2018 tem papel fundamental para o desenvolvimento do setor têxtil em nosso Estado.\r\n\r\nO debate que ora se trava em relação aos incentivos fiscais têm levado apreensão ao setor e inibido novos investimentos , motivo pelo qual apresentamos a presente proposição para gerar tranquilidade e a continuidade dos investimentos programados e ora suspensos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2903/2017\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica estabelecida a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense, com o objetivo de valorizar a memória, promover o resgate cultural e estimular as novas formas de pensar e fazer o gênero musical.\r\n\r\nParágrafo único: A política prevista no caput do artigo primeiro está em conformidade com a Lei 7035 de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura, no que tange aos seus princípios e diretrizes; aos objetivos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura; bem como com as diretrizes e estratégias dispostas no Plano Estadual de Cultura, em especial com o eixo temático 2 - Cultura, Diversidade, Patrimônio e Memória, e suas diretrizes: 2.1 - Valorizar a Diversidade das Expressões Artísticas e Culturais, 2.2 - Formular e Implementar Políticas Culturais Setoriais e 2.3 - Proteger a Memória e o Patrimônio Cultural.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será orientado pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural do Samba;\r\n\r\nII - universalização do acesso à Cultura e às formas de fomento;\r\n\r\nIII - participação da sociedade civil;\r\n\r\nIV - interação das políticas culturais promovidas pelas diferentes esferas da Federação, de forma a evitar que a falta de diálogo entre gestores da pasta impeça o desenvolvimento de ações estruturantes;\r\n\r\nV - valorização da memória e do patrimônio cultural fluminense como fator de desenvolvimento social;\r\n\r\nVI - valorização de espaços de prática do Samba, compartilhados entre os mestres/baluartes e os jovens;\r\n\r\nVII - fomento às produções artístico-culturais, como forma de complementar a Política de Salvaguarda do Samba;\r\n\r\nVIII - valorização da participação das mulheres nas variadas áreas da produção artística e econômica do Samba, evitando a invisibilidade que lhes é imposta em uma sociedade historicamente heteronormativa, machista e misógina.\r\n\r\nArt. 3° São objetivos da Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense:\r\n\r\nI - promover ações que estimulem a participação da população em geral, tendo em vista a sobrevivência e a continuidade da sua Cultura;\r\n\r\nII - propor medidas que visem o aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de Cultura já vigentes;\r\n\r\nIII - estimular o acesso à produção, ao registro e à difusão das composições e improvisos de Samba, que vem sendo passadas pela oralidade pelos sambistas;\r\n\r\nIV - formular e implementar políticas públicas que fomentem a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados ao Samba;\r\n\r\nV - estimular e garantir visibilidade à atuação das mulheres nas diversas áreas que compõem o universo do Samba;\r\n\r\nVI - promover a preservação do Patrimônio Cultural Fluminense, material e imaterial;\r\n\r\nVII - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações do Samba Fluminense na construção da identidade e da história do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º O Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense será implementada de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Pesquisa e Memória\r\n\r\nArt. 5º Fazem parte desse eixo diretivo:\r\n\r\nI- incentivar pesquisas de campo e históricas sobre o Samba, suas expressões musicais, coreográficas, aspectos de celebração, articulação e inserção social, identidade de grupo e relações com a indústria cultural e de espetáculo, trabalhando as semelhanças e diferenças entre as modalidades praticadas no Rio de Janeiro, seus traços rítmicos, usos de instrumentos, gestos, posturas e movimentos de danças;\r\n\r\nII- incentivar a produção de estudos biográficos e de investigações sobre as origens e a organização de grupos musicais, clubes, blocos e rodas e escolas de samba, bem como de associações profissionais e comunitárias, ligadas à Cultura do Samba, dando especial atenção à trajetória das mulheres;\r\n\r\nIII- promover e estimular a capacitação e formação de pesquisadores oriundos de comunidades de sambistas do Estado do Rio de Janeiro, para que a coleta, registro e análise dessas formas de expressão e sua trajetória sejam feitas, cada vez, mais pelos próprios atores sociais e seus grupos;\r\n\r\nIV- inventariar e proteger peças físicas que contem esta história, como cartas, letras manuscritas de sambas, folhetos de shows, partituras, gravações de áudio e vídeo, instrumentos musicais, fotografias, diplomas, documentos pessoais, roupas, fantasias, bandeiras, faixas e troféus;\r\n\r\nV- promover o levantamento da produção musical, com a recuperação de letras e melodias, tanto de obras antológicas quanto das mais recentes;\r\n\r\nVI- promover o ensino de música popular nas Escolas da Rede Estadual de Ensino Pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Produção, Registro, Promoção e Apoio à Organização\r\n\r\nArt. 6º Fazem parte desse eixo diretivo:\r\n\r\nI- promover e estimular projetos de capacitação de recursos humanos, dentro das comunidades de sambistas, nas áreas de administração, produção cultural, áudio visual e gestão, entre outras, beneficiando, em especial, grupos colocados à margem da grande indústria fonográfica e do espetáculo;\r\n\r\nII- estimular a criação de Centros Comunitários de Referência e Memória do Samba - onde deverá ser priorizada a promoção de seminários, palestras, mesas-redondas, cineclubes e encontros de Samba, abertas a todos os interessados em compartilhar o patrimônio produzido por essa expressão da cultura popular do Rio de Janeiro, de modo a promover a troca de saberes;\r\n\r\nIII- apoiar projetos de recuperação, gravação e difusão de composições, hoje guardadas apenas na memória do povo do Samba, estimulando e fazendo circular as antigas e recentes produções dos mestres/baluartes e dos jovens compositores;\r\n\r\nIV- promover ações que assegurem a visibilidade do protagonismo feminino das diversas áreas do Samba;\r\n\r\nV - promover mecanismos de registro, simplificados e gratuitos, para assegurar os direitos autorais dos Sambistas e seus herdeiros;\r\n\r\nVI - fomentar projetos de estímulo à criação, produção, apresentação e difusão de variadas matrizes do samba, bem como de reedição, edição e distribuição de livros, periódicos especializados, CDs, DVDs e montagem de exposições;\r\n\r\nVII - estreitar o diálogo com as demais esferas federativas de forma a assegurar a divulgação das obras e eventos de Samba nas rádios e tevês públicas;\r\n\r\nVIII - incentivar rádios comunitárias para que estas tenham condições objetivas de dar visibilidade às manifestações culturais promovidas em suas áreas de cobertura;\r\n\r\nIX - fomentar a promoção de Rodas de Samba que prevejam em seus projetos ações ligadas à história do gênero musical, sua construção cotidiana, troca de saberes e de vivências.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fomento das Ações de Salvaguarda da Cultura do Samba\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a promover o lançamento de editais e seleções públicas visando garantir a promoção de projetos que desenvolvam as seguintes ações - sempre pautadas pelos princípios e diretrizes norteadores apontados neste programa:\r\n\r\nI - iniciativas de música, dança, artes visuais, espetáculos e oficinas com temas relacionados ao Samba, seu arcabouço artístico-cultural e seu patrimônio material e imaterial, seja ele oficialmente reconhecido ou popularmente consagrado;\r\n\r\nII - iniciativas artístico-culturais alusivas às manifestações da cultura local, que abordem a relação entre a sua geografia e história com o Samba;\r\n\r\nIII- iniciativas voltadas à pesquisa, documentação e inventariação da história do Samba Fluminense e suas influências.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi formulado a partir da solicitação de movimentos de sambistas - tanto de escolas quanto de rodas - que têm resistido bravamente ao abandono a que foram relegados seus baluartes e jovens compositores, diante da ausência de políticas públicas de incentivo a esta expressão cultural e da disputa desleal, imposta pelo mercado de entretenimento ao apropriar-se de determinadas matrizes de samba, descaracterizando-as.\r\n\r\nNo quadro atual, é possível afirmar que os sambistas mais velhos não mais se reconhecem nas canções e festividades, uma vez que não há espaço de troca e encontros geracionais, e que os mais jovens, se não houver uma ação estruturante e intensa de salvaguarda, jamais conhecerão as raízes rítmicas e a História do Samba. Só isto já bastaria para demonstrar a importância da instituição do Programa Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense.\r\n\r\nNo entanto, nos cabe observar também pesquisas sobre o Samba e sua Cultura, bem como a legislação vigente, que dá sustentação legal às demandas vindas a este parlamento.\r\n\r\nO Dossiê das Matrizes do Samba no Rio de Janeiro, elaborado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com base em documento formulado pelo Centro Cultural Cartola, apresenta estudo detalhado, apontando o Samba como parte estruturante e fundamental da formação histórico-cultural da nossa identidade nacional, em especial a do Rio de Janeiro, e sugere ações práticas para a constituição de políticas de salvaguarda.\r\n\r\nÉ importante também destacar o suporte legal ofertado pela Lei institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta, como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura - Lei 7035, aprovada por esta Casa Legislativa em 07 de julho de 2015.\r\n\r\nComo acentuado pelos movimentos, o Samba é uma ciência coletiva que conta a história do Rio de Janeiro, sempre observando a troca de saberes entre gerações e os aspectos do local de origem. Por isso, entendemos que deve, como ferramenta fundamental do resgate, consolidação e construção da nossa identidade, ser amplamente estimulado e apoiado pelos Poderes Públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 82-A DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E O ARTIGO 9º DA LEI Nº 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o Art.82-A da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 82-A. Ao PM ou BM da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado podendo prover, exceto quando convocado para o desempenho de cargo ou comissão na Corporação, que prestarem tarefa por tempo certo, será conferido Adicional 'Pro Labore'.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica alterado o Art.9º da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.9º. O prazo mínimo de contratação será de 01 (um) ano, podendo ser renovado por tantos períodos quantos forem necessários em prol do benefício da administração no âmbito de suas Corporações.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta trata de uma especificação necessária na Lei existente, uma vez que apenas o Policial Militar e o Bombeiro Militar reformado na condição de poder prover os meios de subsistência, está apto para o exercício de outras atividades nas respectivas Corporações. Nessa condição de apto, as respectivas Corporações poderão contratar o PM e o BM, quantas vezes e no prazo de interesse comum.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2875/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO LEONEL BRIZOLA AO ILMO. SR. NELSON MEIRIM COUTINHO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO LEONEL BRIZOLA ao Ilmo. Sr. NELSON MEIRIM COUTINHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNelson Meirim Coutinho é carioca da gema.\r\n\r\nTeve sua formação básica - Ginásio Industrial e Curso Técnico - na ETAM (Escola Técnica do Arsenal de Marinha).\r\n\r\nCursou a Escola de Formação de Oficiais da Reserva da Marinha - EFORM.\r\n\r\nEm março de 1975, iniciou o curso de graduação em Geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), concluído em 1978. Desde então, desenvolveu o seu interesse incondicional pela Geologia e por como essa Ciência pode contribuir para o desenvolvimento social e ambientalmente sustentável da Sociedade.\r\n\r\nAinda recém-formado, começou a lecionar disciplinas de conteúdo geológico em cursos de graduação para não-geólogos. Foi professor da UERJ, no curso de Engenharia Civil, e professor visitante na UFRJ, no Departamento de Geologia. Deu aulas em quase todas as universidades cariocas e fluminenses que têm cursos com disciplinas de Geologia, tanto para graduação como para pós-graduação. Entre elas, FACEN, Santa Úrsula, Gama Filho, Estácio, Castelo Branco, Cândido Mendes e Universidade Veiga de Almeida, em cursos de Engenharia Civil, Ambiental e do Petróleo.\r\n\r\nÉ geólogo da Fundação GEORIO, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e atuou diretamente no atendimento e gestão das catástrofes de 1988, 1996 e 2010, no Rio, 2010 em Angra dos Reis e 2011 na Região Serrana. Participou da elaboração do Plano de Gestão de Riscos da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, representa a GeoRio em diversos fóruns institucionais e comunitários.\r\n\r\nTem trabalhos publicados, orienta monografias e colabora em dissertações de mestrado e doutorado.\r\n\r\nFoi presidente do Núcleo-RJ da SBG (Sociedade Brasileira de Geologia) nos biênios 1983-1985 e 1985-1987; presidente do Núcleo-RJ da ABGE (Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental) no período 2010-2012. Atualmente é conselheiro da APG-RJ (Associação dos Profissionais Geólogos do Rio de Janeiro) e participa das atividades do Clube de Engenharia.\r\n\r\nNa Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro exerceu os seguintes cargos:\r\n\r\nAssessor, DAS-7, do Superintendente da Superintendência de Transportes Oficiais da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (novembro de 1983 a dezembro de 1984).\r\n\r\nAssistente, DAS-6, do Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (dezembro de 1984 a abril de 1986).\r\n\r\nAdministrador Regional, DAS-9, da XII Região Administrativa - Inhaúma da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (abril de 1986 a abril de 1988).\r\n\r\nResponsável pelo expediente da X Região Administrativa - Ramos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fevereiro de 1987 a abril de 1988).\r\n\r\nResponsável pelo expediente da XIII Região Administrativa - Méier da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (outubro de 1987 a abril de 1988).\r\n\r\nAssistente, DAS-6, da Coordenação das Regiões Administrativas da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (abril de 1988 a janeiro de 1989).\r\n\r\nAssistente, DAS-6, do Diretor da Diretoria de Geotécnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (janeiro de 1989 a dezembro de 1992).\r\n\r\nParticipação na equipe do Projeto “GEORISCO - Mapeamento das Áreas de Risco de Escorregamentos do Município do Rio de Janeiro, escala 1:25.000”, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que elaborou o primeiro mapa de risco da América Latina (1989/1992).\r\n\r\nSuas áreas de atuação são o mapeamento e avaliação de riscos, cartografia geológico-geotécnica, investigações geológicas para obras de infra-estrutura e estudos ambientais, mas o que gosta mesmo é de poder conversar sobre Geologia com audiências as mais variadas e despertar em corações e mentes o interesse pelo conhecimento científico e pelas maravilhas das Ciências da Terra.\r\n\r\nFundador e primeiro presidente da AMACACHA - Associação dos Moradores e Amigos do Cachambi, bairro onde reside desde a sua infância.\r\n\r\nMilitante do PDT (Partido Democrático Trabalhista) desde a sua fundação, exerceu ao longo dos anos diversos cargos na executiva zonal do Partido. É membro do diretórios regional e municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTorcedor do Flamengo, é casado com Renilda Antonioli e tem três filhos, Carolina, Lucas e Laura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 464/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, Casado, Brasileiro, Natural do Rio grande do Sul.\r\n\r\n· Advogado\r\n\r\n· Ex- Secretário Municipal de Trabalho Emprego e Renda-SMTE/RJ\r\n\r\n· Coordenador Geral de Empreendedorismo do Ministério do Trabalho\r\n\r\n· Ex-Diretor de Administração e Finanças da Turisrio\r\n\r\n· Suplente de Vereador da Cidade do rio de Janeiro nas eleições de 2016\r\n\r\n· Atual Presidente do Diretório Metropolitano da Cidade do Rio de Janeiro do PDT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 465/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, A ASSOCIAÇÃO MÚTUA AUXILIADORA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssociação mútua auxiliadora dos empregados da estrada de ferro leopoldina,traz em sua historia centenário uma marca,e essa marca é a da organização social de um importante setor da economia brasileira, que é o transporte ferroviários ,e os trabalhadores das estradas de ferro do brasil, são representada em em seu todo, na sua parte da estrada de ferro leopoldina.\r\n\r\nOs ferroviários da leopoldina, representam em sua organização que caminha para seu centenário, os 100 anos da relação capital- trabalho cujo os trabalhadores da leopoldina tem em sua associação fundada em de vinte e sete de julho de 1917, testemunha dessa relação nos últimos quase cem anos , o movimento que se constitui no brasil no sec XIX junto com o processo de industrialização denominado de mutualismo, corrente de pensamento anarquista que chegou no brasil junto com os trabalhadores italianos.\r\n\r\nO mutualismo foi muito importante no brasil, sobretudo na cidade do rio de janeiro no final do sec XIX e inicio do sec XX quando agregava vários setores produtivos (marítimos, tipógrafos, carroceiros), o mutualismo no brasil foram as primeiras formas de sociedades operarias, e tiveram vários nomes, liga operaria, uniao Mútua, sociedade beneficiente, e a associação mútua auxiliadora dos empregados da estrada de ferro leopoldina, é com certeza a organização de ferroviários mais antiga do brasil, de portas abertas para seus associados a quase 100 anos e a associação mútua mais antiga do brasil em funcionamneto.\r\n\r\nO mutualismo tem por definição São verdadeiras cooperativas de seguros em que os segurados, constituem, eles mesmos, seus próprios seguradores. Reunidas as contribuições de seus associados e deduzidas as dispesas indispensáveis, benefícios são distribuídos, sob a forma de pequenos pecúlios, pagáveis somente em caso de morte ” ou “ Regime de cooperação adotado em certas espécies de sociedades , em que os próprios sócios são aqueles que se inscrevem para para concorrer aos benefícios distribuídos pela sociedade ”.\r\n\r\nE dessa concepçao de ajuada mutua deu reconhecimento universal do direito de qualquer pessoa a um nível de vida digno, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, perde seus meios de subsistência, fez desenvolver-se no mundo inteiro os sistemas de previdência.\r\n\r\nO Brasil tem uma longa história previdenciária que começa ainda nos tempos coloniais, com a concessão de auxílio às viúvas e aos órfãos dos oficiais da Marinha. Essa tênue medida começa a ser enriquecida no Império: de um lado, por iniciativa do governo, protegendo algumas classes mais sujeitas a riscos, como a dos ferroviários e marítimos, ou as elites do funcionalismo público, os artífices provenientes da antiga metrópole; de outro, por iniciativa particular, no seio das forças armadas e mesmo do funcionalismo civil ainda não contemplado. O exemplo é seguido por outras cIasses. No final do século passado e no início do presente, surgem várias instituições previdenciárias entre comerciantes e viajantes autônomos, como a associação mútua auxiliadora dos empregados da estrada de ferro leopoldina .\r\n\r\nA previdência oficial começa a ganhar corpo e voltar-se para os trabalhadores privados a partir de 1919, com a Lei de Acidentes Pessoais, e em 1923, com a Lei Eloy Chaves, introdutora das caixas e considerada, historicamente, como o marco inicial da socialização da previdência. Os últimos 50 anos marcaram definitivamente, numa quase vertiginosa hierarquia de fatos, a evolução da previdência estatal, chegando-se ao instituto único para os trabalhadores do setor privado, o regime especial para os servidores públicos e os dispositivos de reciprocidade.\r\n\r\nE a associação mútua auxiliadora faz parte dessa historia, uma vez que sua \"caixinha\" serviu de exemplo para a inspiração do deputado eloy chaves que estava em um trem da leopoldina quando ouviu os trabalhadores comentarem entre sim da caixinha e essa assunto interessou e serviu de inspiração para a apresentação do projeto da previdência no brasil, o mutualismo e suas associações representam também a organização previdenciária no brasil e na américa latina se vermos a concepção de previdência veremos que se assemelha muito com a ideia do mutualismo e da associação mútua auxiliadora da estrada de ferro leopoldina O reconhecimento universal do direito de qualquer pessoa a um nível de vida digno, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, perde seus meios de subsistência, fez desenvolver-se no mundo inteiro os sistemas de previdência,Por essa importante relação ,a associação mutua em seu centenário, tem que fazer uma grande comemoração, uma vez que pelo exposto nao sera somente somente o centenário da associação de ferroviários, mas sim dos trabalhadores em sua relação com o capital e o centenário dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA relevância Histórica da associação mutua auxiliadora dos empregados da estrada de ferro leopoldina consiste em sua ação em quanto representação dos trabalhadores, uma vez que a nossa mútua testemunhou eventos de importância para a história da humanidade e do brasil, tentar levantar essas ocorrências históricas através de pesquisas em jornais e revistas de épocas e passar um olhar sobre a primeira guerra mundial, a revolução russa, a segunda guerra mundial, a chegada do homem a lua, a guerra fria, as ditaduras da américa latina,a queda do muro de berlim,a glasnost e a perestroika a globalização, e no brasil foi testemunha de eventos que construíram o nosso pais no seculo xx, a ditadura vargas, a ditadura civil-militar de 64, os anos da repressão meddicci, a anistia e a abertura ,o novo sindicalismo na década de 80,a campanha das diretas,o fora collor, as privatizações da década de 90.\r\n\r\nÉ importante lembrar nesse trabalho do presindente e associado da mútua joão batista sarment que foi perseguido tanto pro vargas como pelos militares, o batistinha grande representante da categoria ferroviária, ou seja a associação é um celeiro de debates de relevância dentre eles o testemunha a relação entre o capital e o trabalho nesses últimos 100 anos e a associação como testemunha dessa relação centenária terá condições morais de propor e de promover um grande debate nos seus 100 anos que sera o balanço do que foi a relação capital trabalho no sec.xx e as perspectivas que teremos na relação capital trabalho no século XXI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 466/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, CORONEL BOMBEIRO MILITAR COMANDANTE DE BOMBEIROS DE ÁREA NORTE/N.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao Senhor Luiz Eduardo Firmino dos Santos, Coronel Bombeiro Militar, Comandante de Bombeiros de Área Norte/N.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Tia Ju, Dica, Gil Vianna, André Ceciliano, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução, visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma, ao Senhor LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro, Comandante do Comando de Bombeiros de Área Norte/N, por seus relevantes serviços prestados durante todos esses anos, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo Deputado Estadual tenho o prazer e a honra de agraciar este Coronel, com a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro a MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 278/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM PARA BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes Post-Mortem e do respectivo diploma à BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ, conforme Resolução nº 370/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 090/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme justificativa do Deputado Jânio Mendes em sessão plenária do dia 08/03 do ano corrente, solicito justificar e abonar minha ausência em função de Missão Parlamentar para acompanhar Audiência Pública relativa ao novo Autódromo do Rio de Janeiro\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 092/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme justificativa do Deputado Milton Rangel em sessão plenária do dia 06/04 do ano corrente, solicito justificar e abonar minha ausência em função de Missão Parlamentar para acompanhar agenda na Caixa Econômica: Programa Minha Casa Minha Vida, em relação ao Conjunto Habitacional em Caxias.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 093/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme justificativa do Deputado Jânio Mendes em sessão plenária do dia 18/04 do ano corrente, solicito justificar e abonar minha ausência em função de Missão Parlamentar para acompanhar a assinatura de contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, em relação ao Conjunto Habitacional Ermitage, em Teresópolis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 094/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConforme justificativa do Deputado Dica em sessão plenária do dia 17/05 do ano corrente, solicita justificar e abonar minha ausência em função de Missão Parlamentar para tratar da suspensão dos financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento para Programa de Saneamento da Baía da Guanabara.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 910/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em atenção ao preconizado no artigo 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 4º, inciso VII da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 1º trimestre de 2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ITERJ/PRES/Nº 117/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 878/2015 de autoria do Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Ofício SGMD nº 019E/2017, encaminho manifestação, em anexo, da Diretoria de Regularização Fundiária deste Instituto, referente ao assunto em questão.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.\r\n\r\nELIZABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nID 4419452-8\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ CHEFIA DE GABINETE, em restituição, com vistas à ASSESSORIA JURÍDICA DO ITERJ, com manifestação acerca do contido no expediente remetido a esta Diretoria, que versa sobre o Projeto Lei nº 878/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, bem assim do substitutivo da CCJ ao citado Projeto de Lei.\r\n\r\nOs expressivos investimentos públicos no campo da regularização fundiária de interesse social, voltados para os assentamentos urbanos e rurais irregulares devem acompanhar legislações avançadas e aptas para garantir a plena funcionalização do instituto jurídico da propriedade e da função social da cidade, para a concreta e efetiva aplicação dos novos instrumentos de regularização fundiária de interesse social, especialmente da demarcação urbanística criada pela lei nº 11.977/2009, visando a dar eficácia ao direito à moradia, expressamente qualificada como fundamental na carta constitucional de 88, trazidos ainda pela recente Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, que teve sua gênese na Portaria 326, de 18 de julho de 2016, com a criação do Grupo de Trabalho denominado \"Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária\" - (GTRPNRF), no âmbito do Ministério das Cidades.\r\n\r\nHoje, finalmente, pode-se evocar os novos rumos do direito fundiário, direcionado no sentido de recepcionar instrumentos coletivos, sociais e políticos de regularização fundiária de interesse social, criados a partir da necessidade da aceleração e aperfeiçoamento desse processo, que visa à inclusão de milhares de assentamentos informais na cidade formal, concebida na metáfora médica como sadia, ao inserir famílias em estado de vulnerabilidade social nos ambientes jurídico e creditício, de curtíssima satisfação e longa dependência, e sim para garantir-Ihes infraestruturas e sustentabilidade, sendo importante registrar a existência de mais de mil assentamentos irregulares apenas na cidade do Rio de Janeiro, consolidados em favelas e aglomerados residenciais, além de loteamentos irregulares e clandestinos cujo foco reside na zona oeste da cidade.\r\n\r\nEm linha de princípio, é de se destacar o novo arcabouço legislativo, conduzido no sentido da desjudicialização de procedimentos, projetando a expedição do título de propriedade para a esfera extrajudicial, removendo, com isso, um dos obstáculos para a efetivação a política de regularização fundiária de interesse social, ao conferir ao poder público e aos destinatários da titulação melhor opção para legalização definitiva de sua moradia.\r\n\r\nPortanto, na mesma esteira da universalização do acesso ao direito social e coletivo à moradia, a desjudicialização de procedimentos deve simplificar o processo de regularização fundiária, ainda complexo e prolongado, levando os beneficiários da titulação a imediata inserção de suas moradias na cidade formal, desde que desenvolvidos projetos interinstitucionais e ações conjuntas e harmônicas entre os órgãos das administrações federal, estadual e municipal, responsáveis pela realização dos serviços e procedimentos inerentes ao processo de regularização fundiária de interesse social e apresentadas propostas legislativas concretas para conferir efetividade a legislação vigente, enfatizando-se constituir dever prestacional do Estado a promoção de políticas públicas socialmente ativas, daí preferirmos a expressão destinatários da titulação, ao invés de beneficiários da titulação.\r\n\r\nEsse conceito mais amplo não pode confinar-se nas estruturas e nas regras genéricas de legalização indiscriminada de imóveis. Deve não apenas definir direitos sociais, mas garantir-lhe plena eficácia, exclusivamente para aqueles que efetivamente preencham as condições jurídicas e pessoais inerentes à legalização de moradias.\r\n\r\nAo insistir no tema da desjudicialização, hoje, os processos de usucapião, em suas várias modalidades, cerca de 17,5 mil em andamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, (TJ-RJ), tramitam obrigatoriamente perante juízes estaduais e federais. Com a excepcionalidades da alternativa da via extrajudicial prevista na lei nº 11.977/2009 fora criada uma nova modalidade de usucapião, a administrativa ou extrajudicial, cujo procedimento, contudo, pode se judicializar na hipótese de o proprietário notificado impugnar o auto de demarcação urbanística elaborado e instruído pelo órgão responsável pela regularização fundiária.\r\n\r\nAinda sobre o tema, o fenômeno da desjudicialização teve sua origem na Europa continental, a exemplo de Portugal e Espanha, realidade introduzida no direito pátrio como instrumento alternativo para enfrentar a invariavelmente morosa, onerosa, e complexa movimentação da máquina judicial, assegurada uma tendência contemporânea de potencializar mecanismos extrajudiciais inclusive para mediação de conflitos multifamiliares que derivam da disputa pela posse da terra, com a garantia do desbloqueio, celeridade e segurança pública.\r\n\r\nProjetada e aperfeiçoada para os dias de hoje, a regularização fundiária de interesse social consiste no conjunto de medidas ju rídicas, sociais, ambientais, urbanísticas e de sustentabilidade, no sentido da consolidação jurídica de assentamentos urbanos irregulares, deixando de lado a ultrapassada tendência da dimensão jurídica exclusiva conferida ao tema, porque a atual definição legal de regularização fundiária de interesse social é permeada por outras questões, como a exigência de licenciamentos ambiental e urbanístico, também utilizada a regularização fundiária como meio de preservação de traços étnicos e de valores culturais e históricos, de preservação de espaços de convivência, como ocorre com a declaração da propriedade constitucional para comunidades quilombolas.\r\n\r\nVê-se, portanto, que a concepção romanista, exclusivista, absolutista da propriedade imóvel, típica do direito privado, fora gradativamente abrandada pela instituição dos direitos reais alternativos, em especial pelo princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. Importância derivada desse ajuste jurídico liberador é que nenhuma medida no sentido da utilização de imóvel urbano poderia ser exigida do proprietário pela Municipalidade, antes desse novo cenário de gestão urbana e cidade cívica.\r\n\r\nO certo é que, hoje, pode-se evocar os novos rumos da legislação, ampla ao recepcionar instrumentos de legalização de moradias em áreas públicas, de domínio de particular e de situação proprietária indefinida, traçados a partir da necessidade da reestruturação e aceleração do processo de regularização fundiária de interesse social, que visa a inserir milhares de assentamentos informais nos bairros e nas cidades. A inclusão dessas famílias beneficiárias (melhor seria destinatárias) da titulação no novo ambiente jurídico e na cidade concebida como formal pelo direito dogmatizado é o caminho a ser seguido sem atalhos.\r\n\r\nImportante observar ainda que os assentamentos irregulares, formados pela necessidade de moradia, já ultrapassam a mais de mil, apenas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRepisa-se, nesse cenário de reestruturação e aperfeiçoamento da política fundiária, a atual tendência da nova legislação fundiária, voltada cada vez mais para a desjudicialização dos procedimentos, projeta a regularização fundiária de interesse social para os órgãos responsáveis pela formulação e execução dessa política pública e para o registro de imóveis. E é esse o reflexo de encarnar formas concretas de sociabilidade no campo da legalização de moradias populares.\r\n\r\nPor isso, o conceito mais abrangente da questão fundiária não se pode confinar nas estruturas tímidas e regras genéricas. Deve não apenas definir direitos, mas assegurar-lhes plena condição para a realização de procedimentos e serviços inerentes ao processo de regularização fundiária de interesse social, abrangência que não deve ser esquecida como matriz garantidora da inserção social e do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nEnfatiza-se, os novos rumos da universalização do acesso ao direito social à moradia legalizada devem simplificar o processo de regularização fundiária, complexo e prolongado, criando a perspectiva otimista de uma solução rápida para a titulação plena e definitiva dos destinatários dessa política.\r\n\r\nEssas questões devem amadurecer para vencer a imobilidade. Certos entraves estão ligados a própria arquitetura do registro de imóveis, a inflexibilidades do princípio da territorialidade, dogma que dificulta a criação, extinção, acumulação, desacumulação, anexação e desanexação dos serviços de registro público. \r\n\r\nEm meio a esse ambiente, um importante passo para a solução do problema fundiário deu-se com a inserção da função social da propriedade e da cidade no art. 182 da Constituição da República de 88, bem como a partir da expressa qualificação do direito social à moradia como direito fundamental, assim consagrado na emenda constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. 6º da Constituição da República, com repercussão direta na necessidade de aumentar a eficácia e a abrangência dos instrumentos de regularização fundiária de interesse social. Anote-se que a explicitação desse direito como social produz um efeito imediato, expressado na impossibilidade de se ter qualquer medida de caráter regressivo que dificulte ou impossibilite o seu exercício.\r\n\r\nEsse avanço legislativo, foi seguido da aprovação do Estatuto da Cidade, em 10 de julho de 2001, como lei Federal nº 10.257, uma legislação moderna e que repõe em novos contornos os debates acerca dos conceitos de cidade sustentável e de sua gestão democrática, definidores do processo da universalização do direito à cidade, destacando-se a regulamentação da modalidade de aquisição coletiva da propriedade pela usucapião. Mesmo ano do advento da Medida Provisória nº 2.220, que cria a concessão especial de uso administrativa ou judicial, individual e coletiva, para fins de moradia em terras de domínio público.\r\n\r\nA lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, conferiu ao direito fundiário apenas aparente objetividade, consistente na desjudicialização dos procedimentos relacionados com o processo de legalização de moradias localizadas em assentamentos urbanos irregulares, por força da criação do instrumento de demarcação urbanística, que remete os procedimentos relativos à aquisição da propriedade coletiva em terras públicas, de particular e aquelas de situação indefinida aos cartórios de registro de imóveis, dispensando o afloramento de incontáveis ações declaratórias de domínio pela via judicializada da usucapião, nas modalidades individual e coletiva, embora entendamos absolutamente despropositado o prazo de cinco anos (ou mais, na hipótese de lote com superfície superior a 250 m2) exigido para a conversão da legitimação de posse em propriedade, já que antes mesmo da expedição do título de legitimação de posse verifica-se o advento da usucapião.\r\n\r\nEssa recente legislação recoloca o urbano na dimensão política da cidade e reúne, nas suas implicações amplas, desde a política de regularização fundiária até o acesso aos serviços e equipamentos necessários à sustentabilidade, com maior proteção ao morador, inserindo diretrizes ligadas a clivagens sociais ao distribuir de maneira equilibrada os ônus e benefícios da cidade, mantendo as diretrizes traçadas na Lei nº 10.257/2001.\r\n\r\nOutras legislações recentes e oportunas para acelerar o processo de regularização fundiária de interesse social, que podem aqui ser destacadas apenas como registro, para não sairmos do foco, são a Lei Complementar (E) nº 131/2009 e a Emenda Constitucional (E) nº 42/2009 que, dentre outros instrumentos de regularização fundiária de interesse social, introduziram, como inovação, o instrumento da doação de próprios estaduais e os pertencentes aos demais entes da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, situados em áreas urbanas e rurais, para fins de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nAinda mais recente, a lei Complementar (E) nº 144/2012 permite que a modalidade de doação social para efeitos de regularização fundiária de interesse social seja formalizada através da lavratura de termo administrativo de doação no âmbito do ITERJ, possibilitando o respectivo registro do instrumento no cartório de registro de imóveis, conforme dispões o inciso V do art. 221 da Lei 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.424/2011, preservada a forma pública prevista na Lei Complementar (E) nº 131/2009.\r\n\r\nEssas avançadas legislações, lembradas apenas para mostrar a evolução legislativa sobre a matéria e a profunda preocupação com a política de regularização fundiária, sugerem uma versão social moderna para a aplicação imediata dos instrumentos de efetivação do direito fundamental à moradia, como vimos, assim expressamente qualificada na Carta Constitucional de 88 e legislações infraconstitucionais.\r\n\r\nAlém e atravessando a questão da regularização fundiária e de seu interesse social, importante revisar a limitada visão segundo a qual a regularização fundiária plena se esgota com a simples outorga de um contrato, mera entrega de um papel empanturrado de direitos e obrigações.\r\n\r\nVai muito além. Famílias, contadas em milhões, podem apresentar documento contendo endereço postal, ter acesso ao mercado (sem se tornarem meros consumidores) e a créditos rurais e urbanos. Podem ainda exibir instrumento de aceitação obrigatória como garantia de financiamento em contratos habitacionais (art. 48 da Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade). Ainda pode exigir intervenções urbanísticas do poder público e a integração de milhares de assentamentos informais à cidade.\r\n\r\nAssim, o direito à moradia legalizada deve ser compreendido em seu aspecto social e cultural, obrigando o estado a adotar a regularização fundiária de interesse social como meio de combater a pobreza e de democratizar o acesso à moradia urbanizada e sustentável.\r\n\r\nNesse exato momento, é preciso buscar alternativas para atender as demandas existentes e novas demandas que se instalam no cotidiano. Hoje, vivemos uma possibilidade de avanço enorme. Hoje, pode-se caminhar no rumo de uma nova ordem jurídica, mudança positiva que tem como fio condutor as várias alternativas de acesso à moradia legalizada e como salvaguarda do direito social à moradia, sempre atento ao fato de que a atenção à importância da legislação para o funcionamento do estado faz parte do processo de sua formação e constituição.\r\n\r\nPortanto, a questão estrutural a ser enfrentada é como realizar serviços e procedimentos para dar efetividade a uma legislação então concebida como avançada no campo da regularização fundiária de interesse social (a lei nº 11.977/2009), mas que ainda não é.\r\n\r\nMalgrado essa digressão, e na linha definida pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o Projeto de lei nº 878/205, de autoria do Deputado Jorge Picciani, visa a coibir a prática de ocupação ilegal em próprios estaduais e dos entes da administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro, circunstância que afasta a dimensão do interesse social inerente ao processo de regularização fundiária levada a efeito por esta entidade autárquica.\r\n\r\nNessa esteira, o substitutivo da CCJ ao PL nº 878/2015, remetido, define, com precisão, a figura do \"ocupante ilegal\", no parágrafo único do art. 1º, manifestando esta DRF sua concordância com o texto proposto no substitutivo em comento, que limita a ilegalidade na ocupação de empreendimentos habitacionais destinados à famílias de baixa renda previamente selecionados mediante cadastro socioeconômico, por terceiros não habilitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Regularização Fundiária\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nGerente de Regularização Fundiária\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 281/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, SR. VALDINEI RENATO MARINS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilmo. SR. Valdinei Renato Marins, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 436/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 281/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal.\r\n\r\nId: 2034884"
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                        "ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou vindo, agora, da Sessão que aconteceu no Tribunal de Contas do Estado para fazer a apreciação da prestação de contas de Governo, dos chefes do Poder Executivo, Pezão e Dornelles. A Sessão foi muito boa, com o relatório apresentado com muitas justificativas. \r\n\r\nTemos que colocar na Ordem do Dia o mais rápido possível, primeiro, a prestação de contas de 2015 e, logo em seguida, a de 2016. \r\n\r\nFaço esta questão de ordem porque lá já foi dado o parecer do Tribunal de Contas. Vai ficar um pouco esquisito se esta Assembleia Legislativa não cumprir com a sua finalidade, com a sua função, que é exatamente trazer para o Plenário, para discussão e votação, tanto a prestação de contas de 2015 quanto a de 2016, logo em seguida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Corroboro a questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho, eis que as contas de 2015 já deveriam ter sido votadas no ano de 2015 e já estamos finalizando o primeiro semestre de 2017. O retardamento das decisões cada vez mais vai complicar as questões e a própria gestão do Governador. Então, quanto mais rápido isso for decidido, tanto melhor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, Deputado Marcelo Freixo, nós temos duas mensagens do Executivo. Vamos fazer como fizemos na semana passada: quem for discutir, discute as duas - já está Wanderson inscrito -, assim a gente canta as duas e abre para discussão. Da outra vez, nós levamos só a discussão até o final da Sessão; nós poderíamos - aí é com vocês - votar a pauta, que a gente vota em cinco ou dez minutos, e depois discutir, porque assim zera-se a pauta. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Os senhores que aprovam. permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nVamos então cantar a pauta e, depois, vamos discutir as duas primeiras.\r\n\r\nEntão, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Tem acordo para não prejudicar os projetos dos Deputados e garantir o debate dos dois Projetos de Mensagem do Governo. \r\n\r\nPresidente, só para garantir o informe, a bancada do PSOL entrou com recurso hoje na Mesa Diretora - isso é importante informar aqui - sobre a notícia do arquivamento dos pedidos de impeachment.\r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, que preside esta Casa, nós entramos com um pedido, um recurso na Mesa Diretora porque o documento da Procuradoria da Casa, que mais pareceu advocacia de defesa do Governador, não faz o menor sentido. Não tem nenhuma informação técnica que justifique o arquivamento. Lamentável ver a Procuradoria cumprir esse papel. Entramos com recurso.\r\n\r\nE hoje foi julgado improcedente, enfim, foram negadas as contas do Governador no Tribunal de Contas, por quatro votos a zero, que vai fazer com que entremos com novo pedido de impeachment a partir de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, existe no sistema da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2028/2016, de autoria do Poder Executivo, que trata do mesmo tema, altera dispositivos da Lei 5.260, da Lei 3.189 e àquela época também da Lei 6.243.\r\n\r\nEntão, é necessário, Sr. Presidente, que este Projeto seja devolvido ao Executivo, porque não pode ter dois Projetos sobre o mesmo tema. E não foi devolvido. O que foi devolvido foi o de 2015, o de 16, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a devolução e comunica aos Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, uma pequena questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É que V.Exa. solicitou, submeteu a Plenário, a votação de toda a pauta para, depois, haver a discussão das matérias.\r\n\r\nEu quero registrar que há matérias da pauta, além das do Executivo, que eu também quero discutir. E aí cria uma situação. O que eu quero sugerir a V.Exa. como o mais razoável?\r\n\r\nDiscutiríamos em conjunto as duas Mensagens do Executivo, e, depois, a pauta seguiria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parece-me mais razoável. Porque eu não quero acumular para discutir duas matérias que estão na Ordem do Dia, diversas da Mensagem do Executivo, que eu quero discutir. Pode ser que o mesmo esteja acontecendo com outros parlamentares. Aí, vamos o quê? Discutir as demais matérias e deixando para depois as do Executivo?\r\n\r\nPorque eu acho que assim adianta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo, como eu aprendi com V.Exa., o Plenário é soberano. Colocamos em questão o Plenário e votei para que pudéssemos votar toda a pauta. \r\n\r\nMas, logicamente, questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Presidente, com todo o respeito. V.Exa. fez uma proposta, colocou em votação, nem colheu o meu voto, e eu disse que não ia votar. Essa é a maior violência que tem.\r\n\r\nAqui vemos muito Deputado querer Regimento, querer que respeite. Quando interessa para ele, ele simplesmente rasga o Regimento. \r\n\r\nMatéria em Regime de Urgência tem prioridade sobre qualquer outra matéria. Discussão não pode ser encerrada para se votar depois e voltar à discussão. Isso é uma violência com a qual eu não comungo, não compactuo.\r\n\r\nMas, V.Exa. é o Presidente. Eu sou um mero Deputado de plenário, mas é uma decisão equivocada. A assessoria da Mesa que está aí com V.Exa. sabe que não tem nenhum amparo. Há mais de oito artigos do Regimento Interno que negam essa prática.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Discute as duas, depois segue a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, sabe o que aconteceu? Na última terça-feira, nós fomos discutir as duas Mensagens do Governo, encerramos o horário regulamentar sem votar a pauta.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mas neste caso específico, não vai ter mais do que oito, dez oradores. E nesta questão, o Deputado Paulo Melo tem toda razão. Se o projeto é do Executivo, e ele tem prevalência e entra primeiro, não se pode fazer inversão de pauta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou de acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só que no momento em que votei ninguém se insurgiu contra a votação, inclusive o líder do PSDB. Mas não há nenhum óbice. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, vai colher os pareceres das duas Mensagens, acatando a questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 2884/2017, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Está sobrestada até anunciarmos a segunda Mensagem. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2017), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero solicitar que os Srs. Deputados Paulo Melo e Edson Albertassi prestassem atenção no voto, porque, se eles apoiarem, isso vami resolver 98% das demandas que tenho. \r\n\r\nEstou dando o voto favorável pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com uma única emenda. Fiz, como devia, doze emendas, mas aqui uma única emenda, um artigo, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Governo do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao que prescreve o Inciso IV do Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei Complementar 159/2017...” - é aquele inciso que diz que ele poderá trocar para fazer reduções de despesas -, “...encaminhará para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, projeto de lei, que chegou hoje, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que conterá obrigatoriamente regras para disciplinar a taxa de crescimento anual das despesas primárias liquidadas, cópia integral do projeto, respeitando os Artigos 19 e 24 do Decreto Lei 220 de 1975, o Artigo 16 da Lei 279, de 1979, o Artigo 165 da Lei 443 de 1981, o Artigo 162 da Lei 808 de 1980 e o Artigo 83 da Constituição Estadual.” \r\n\r\nO que dizem todos esses decretos e o Artigo 83 da Constituição Estadual? Manter os direitos adquiridos dos servidores públicos, como triênio, auxílio-família, enfim, tudo aquilo que já existe. Copiamos todos os artigos. \r\n\r\nEstou fazendo essa emenda, porque, se isso for acatado, se garante todos os direitos dos servidores e vai resolver 90% daquelas cem emendas que tem o projeto. Este é o voto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Deputado Luiz Paulo, relator e presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que deixe essa discussão para o Colégio de Líderes. É bem provável que nós, da base do Governo, aprovemos também essa proposta, porque na verdade é um objeto que interessa a todos os Deputados.\r\n\r\nComo estamos iniciando o processo de discussão e já chegou à Casa, no dia de ontem, a matéria referida, citada pelo Deputado Luiz Paulo, faço um apelo para que ele retire essa Emenda para que o parecer seja do Relator, Deputado Luiz Paulo, com voto favorável. Em seguida, nas Emendas, discutiremos esse tema: se entra ou não nessa matéria ou se deixamos para a próxima matéria que certamente será pautada por V.Exa. na próxima semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu arguo os Deputados Edson Albertassi e Paulo Melo se terão o máximo de boa vontade em relação a esse dispositivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu disse que é bem provável que o Deputado tenha razão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, máximo de boa vontade.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E farei todo o esforço no sentido de aprovar. Não estou garantindo, mas certamente haverá discussão. Certamente será o debate dessa matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não quero garantia.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Farei todo o meu esforço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero ouvir também o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, traduzindo aqui com o Deputado Paulo Ramos nos embargos, diz assim: “A Lei garantirá o ato jurídico perfeito.” Direito adquirido é a coisa julgada, não é? São as decisões dos tribunais.\r\n\r\nEu tenho a maior boa vontade em trabalhar, se isso for possível, para que possamos, como o Deputado Edson Albertassi, atender a esse objetivo. Não é um compromisso que eu assumo, mas V.Exa. sabe que, quando dou minha palavra de trabalhar por alguma coisa, eu trabalho. Se não conseguir, V.Exa. será o primeiro a saber.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também faço minha declaração. Vou retirar a Emenda para ser discutido no Colégio de Líderes, mas desde já - estou falando individualmente por mim -, se a Emenda não for acatada, terei posição de votar contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu voto com o Deputado Luiz Paulo, que proferiu o voto favorável à matéria na Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nNovamente vamos discutir, ao mesmo instante, os dois Projetos de Lei.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. pode dizer quem são os inscritos para discutir, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Carlos Osório e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, dizer que mais uma vez estamos tratando dessa grave crise financeira, e também ética e moral que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDois Projetos estão aqui pautados. Um, trata da questão das pensões que obviamente, na minha opinião, tem que ser revista. Devem seguir, na medida do possível, o que já foi definido pelo Governo Federal. Mas não podemos esquecer e deixar de lado, e aí vem a minha total divergência com relação a esse Projeto, porque o Governo do Estado trata essa matéria como se todos aqueles que recebessem pensões fossem fraudulentos, o que não é verdade.\r\n\r\nNão se pode pegar uma parcela, que de fato existe e que deve ser averiguada e fiscalizada se há fraude, comparando com todas as demais que são direitos que foram plenamente adquiridos pelas pessoas que muitas vezes têm essa necessidade. \r\n\r\nNão se pode fazer o corte daqueles que recebem pensões por conta de familiares de desembargadores daqueles que recebem pensões por conta dos que foram policiais civis, militares ou professores que recebem salários muito baixos, em comparação a desembargadores.\r\n\r\nÉ preciso separar o joio do trigo, evitar a generalização na análise dessa matéria que, com certeza, terá muito debate. E as Emendas tendem a auxiliar o Projeto. Mas, já quero de antemão dizer que terei muitas dificuldades de votar favorável a esse Projeto das pensões.\r\n\r\nO outro trata da recuperação fiscal. Quero dedicar mais tempo a tratar desse Projeto. É preciso reforçar, de uma vez por todas, que o Governo Federal não está ajudando o Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal não está, de fato, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro possa ter uma recuperação da sua Economia e de suas tragédias políticas, até porque, se falarmos em política, o Governo do Estado é apenas uma extensão do Governo Federal, de Michel Temer. Mais do que isso, o Governo Federal não só não ajuda, como está fazendo uma intervenção branca no Estado do Rio de Janeiro, porque pode, até de certa forma, num curto espaço de tempo, dar uma sensação de ajuda ao Estado do Rio de Janeiro, mas, se pensarmos a médio e longo prazo, este Projeto asfixia o Estado do Rio de Janeiro, impedindo que, de fato, possa ter investimentos em inovação tecnológica que o levarão a um desenvolvimento econômico para que o Estado possa caminhar com suas próprias pernas.\r\n\r\nSe o Governo Federal quisesse mesmo ajudar o Estado do Rio de Janeiro, permitiria e faria com que a cobrança do ICMS de óleo e gás,fosse na fonte, e não como o faz, diferentemente de outros estados, como Minas. Se o Governo Federal quisesse realmente ajudar o Estado do Rio de Janeiro, uma série de questões estariam sendo revistas, sem a necessidade dessa intervenção branca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ bom que se diga que não é ajuda, tanto que as dívidas que o Estado tem estão apenas sendo adiadas, postergadas. Engana-se quem pensa que o Estado do Rio de Janeiro está sendo absolvido de suas dívidas - e nem prego aqui que seja dado realmente um calote na União. Agora, que a União trata o Estado do Rio de Janeiro como se fosse um banco cobrando do seu endividado, como se fosse um país a ser explorado. Disso não tenho dúvida e dificilmente alguém vai me convencer do contrário, com relação a essa situação. \r\n\r\nVolto a denunciar, desta tribuna, o Governo Federal. O Governo de Michel Temer não está ajudando o Estado do Rio de Janeiro. Para não dizer que estou fazendo um recorte injusto, olho para trás e digo que nem o Governo Fernando Henrique, nem o Governo Lula, e muito menos o Governo Dilma ajudaram o Estado do Rio de Janeiro, porque, se o quisessem, teriam aprovado a Lei Kandir, teriam consumado essas questões que, de certa forma, dão o direito, que é estabelecido ao Estado do Rio de Janeiro e não um presente, que, no caso aqui, é um presente de grego a lá Michel Temer, porque o Rio terá que pagar suas dívidas daqui a um período, não está sendo absolvido delas e, mais do que isso, é importante dizer que a recuperação fiscal impede a concessão de reajustes e de remuneração a servidores; impede a criação de cargos e a ampliação de estrutura administrativa - é até um ponto com o qual podemos concordar -; impede a realização de concursos públicos, exceto para reposição de vacâncias; impede a admissão de pessoal; impede a criação de despesas de caráter continuado; impede a expansão de despesas obrigatórias, além da variação do IPCA ou da receita líquida; impede a concessão de incentivos fiscais. Nesse tema sempre tenho aquele critério de que, nesse tema, há muita coisa errada, mas há também coisas certas. Se o Estado precisa corrigir suas desigualdades regionais históricas, os incentivos fiscais são importantes e o Estado dever ter o direito de decidir acerca deles, assim como esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o Governo Federal não corrige o maior dos seus problemas, que é a necessidade de um novo pacto federativo, a necessidade de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Imaginem os Srs. Parlamentares que, daqui a dois anos, o Rio de Janeiro queira competir para a atração de alguma coisa e São Paulo vai na frente e consegue, porque o Estado estará impedido, inclusive, de concorrer com os demais estados. É necessário que se acabe com a guerra fiscal entre os estados. Aí sim, poderemos discutir os incentivos fiscais da maneira que devem ser discutidos, mas impedir que o Estado do Rio possa competir com os demais é de uma crueldade que demonstra, Deputado Gilberto Palmares, que o Governo Federal não está ajudando o Estado do Rio de Janeiro. Impede a celebração de convênios, a contratação de operações de créditos que não estejam explicitamente autorizadas e, ainda, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, não poderão mais aplicar recursos nos seus fundos, e terão que devolver, ao final do ano, aquilo que não foi gasto, aquilo que sobrou. Pode acontecer o que acontece na maioria das Câmaras de Vereadores, Brasil afora, que gastam o máximo possível para não ter que devolver nada no final do ano. É complexo. É uma intervenção não só no Executivo como também no Judiciário e no Legislativo. \r\n\r\nAí, vem algo que eu considero gravíssimo, que é o Estado ser refém de um conselho. Pasmem! O Estado, o Executivo não será mais aquele que tem que passar por esta Casa, a Alerj, mas por um conselho de supervisão, formado por dois indicados livremente por Michel Temer, imaginem vocês, pelo Ministério da Fazenda e um servidor público da União. Alguém acha isso correto e justo? O Estado do Rio de Janeiro ficar na mão de um conselho formado por três, enquanto 70 Deputados que foram eleitos têm que ficar na mão de um conselho de três, escolhidos ao bel-prazer do Presidente da República? Isso é ou não é uma intervenção branca? \r\n\r\nPor isso, a recuperação fiscal não é justa e não é digna da história da população fluminense porque, se nós somos nascidos no Estado do Rio, se nós somos fluminenses, antes de tudo somos brasileiros, e o Brasil precisa tratar os brasileiros e fluminenses com o devido respeito.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu disponho de quanto tempo para cada Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A ideia é dar dez minutos para discutir os dois Projetos, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cinco para cada um.\r\n\r\nPrimeiro, vou discutir o Projeto de Lei 2884/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 5260/2008 e da Lei 3189/99, que é a Lei do Rioprevidência. Sr. Presidente, este é um Governo, Deputado Luiz Martins, que parece uma barata tonta. Por quê? Porque, no ano de 2015, o Governo mandou um Projeto de Lei sobre este tema para esta Casa, que era equalizar o sistema previdenciário relativo às pensionistas, a Lei Federal 13135/2015, que foi da Presidente Dilma, aprovada pelo Congresso Nacional. Aí, o Governo, em 2015, mandou o Projeto de Lei para equalizar, para que o nosso sistema previdenciário, sob o ponto de vista das pensões, tivesse equalizado com a Lei Federal 13135/2015, que foi de autoria daquela época, Mensagem do Executivo federal da Presidente Dilma. \r\n\r\nO Projeto, Deputado Luiz Martins, veio à pauta, foi profundamente discutido. Salvo erro de memória, recebeu umas 98 Emendas. Fizemos reunião do Colégio de Líderes. Lá definimos quais Emendas seriam acatadas, e voltariam em 2ª. Estamos esperando desde 2015 e não voltou em 2ª. Chegou no final do ano, misteriosamente, o Governo retirou o Projeto já emendado e já discutido no Colégio de Líderes. E mandou para a Casa, em 2016, Deputada Lucinha, o Projeto de Lei 2028/2016, que trata do mesmíssimo tema, sobre o que eu acabei de levantar uma questão de ordem, e eles não retiraram. E precisam retirar. E agora, em 2017, mandam o terceiro projeto de lei, sobre o mesmo tema, o 2884/2017. \r\n\r\nTiveram até a capacidade, Deputado Osório, de aproveitar algumas emendas que fizemos no primeiro - quando digo que fizemos, não fui eu, não, mas o Parlamento -, para melhorar a redação, mas esse é um tema que já devia estar esgotado na Casa, e continuamos a discuti-lo agora, em primeira.\r\n\r\nMostra que é um Governo que não sabe o que quer. É um Governo cujo rumo é nenhum! E agora vai ficar mais desbaratado ainda porque teve as suas contas de 2016 rejeitadas, como havíamos previsto, por quatro votos a zero, porque descumpriram preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nHá necessidade, como bem lembrou o Deputado Eliomar Coelho, de que o Governo coloque, nesse primeiro semestre - só faltam 30 dias para acabar - as contas de 2015, para que, logo no início do segundo semestre, venham à pauta as contas de 2016. \r\n\r\nDentro dos meus cinco minutos, esse é o primeiro ponto de discussão. Não sei quantas emendas esse projeto recebeu, mas seguramente umas 120. Está muito pouco emendado - 120 emendas!\r\n\r\nO segundo projeto em pauta é o Projeto de Lei 2885/2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Complementar 159/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que o Estado faça um plano de recuperação fiscal. O Governo está pretendendo estabelecer as regras do seu Plano de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nOra, na semana passada, esta Casa aprovou, contra o nosso voto, o aumento de alíquota de 11 para 14%. Alguns meses atrás, já tinha aprovado a privatização da Cedae, contra o nosso voto. E o que queremos assegurar nesse projeto? Que não venha mais uma vez o Governo querer, nesse plano de recuperação fiscal, penalizar o servidor público. \r\n\r\nPor isso insisto que a questão central desse projeto é garantir os direitos adquiridos do servidor público. Por isso apresentamos uma emenda, que eu gostaria que, a posteriori, fosse emenda do Parlamento inteiro - do Parlamento inteiro! -, garantindo que serão respeitados os direitos explicitados nos artigos 19 e 24 do Decreto-lei 220/1975, no artigo 16 da Lei 279/1979, no artigo 65 da Lei 443/ 1981, no artigo 62 da Lei 880/1985 e no artigo 83 da Constituição do Estado. Esses dispositivos são que regulamentam todos os direitos do servidor público - não para o futuro, não - que recebe no dia de hoje. \r\n\r\nEssa é uma questão básica nesse Projeto que o Parlamento não pode abrir mão. Até porque verificamos que, lá trás, somente num governo tonto, ele pretendeu acabar com o triênio, que é uma previsão do Art.83 da Constituição do Estado, por Projeto de Lei. Isso é a “vovó viu a uva”, porque uma Lei não pode alterar a Constituição. \r\n\r\nEssa é a questão de fundo e a mais importante desse Projeto.\r\n\r\nQuero chamar a atenção, porque ainda estou no meu tempo, sobre outra Emenda que fizemos, Deputado Carlos Osório, que é muito pertinente e fruto de uma decisão do Supremo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, Deputado Waldeck Carneiro, que uma empresa estatal como a Cedae, que tem 99,9996 de controle acionário do Estado - isso não vale para concessão privada em água e esgoto -, tenha imunidade tributária, isto é, na sua operação, porque ela não visa o lucro, não há que se cobrar Imposto de Renda.\r\n\r\nA Cedae tem a receber de devolução, cinco anos para trás, de Imposto de Renda recolhido. Estima-se que possa chegar a dois bilhões de reais. Daqui para frente, não recolherá mais Imposto de Renda, o que me fez produzir, junto com os meus companheiros, duas outras Emendas. A primeira, Deputado, é que se temos de devolução do Imposto de Renda dois bilhões, por que esses dois bilhões não entram, de cara, para ser a contrapartida, a garantia, do empréstimo de três bilhões e meio? É mais ou menos óbvio!\r\n\r\nE a segunda questão: quando for se fazer a modelagem de concessão, a empresa, se ainda não tiver recebido esse dinheiro, tem que entrar no cômputo do valor das ações da empresa ou ele tem que ser retirado para ficar sob a custódia do Estado, porque senão você se arrisca a vender uma empresa e dar de bandeja um crédito líquido e certo a receber de, pelo menos, dois bilhões de reais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do nobre Deputado, porque o relógio não está funcionando; vai ser na sineta. Está bom, Deputado Zaqueu?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos que deixar claro que o pacote de maldades continua. O que estamos vendo aqui é a reedição do pacote de maldades contra os servidores públicos. Não bastou aumentar a alíquota da previdência de 11 para 14%, agora, insistem, novamente, em fazer mudança nos benefícios dos nossos servidores.\r\n\r\nQuando analisamos o Projeto apresentado, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, já fizemos essa discussão em 2015 e 2016 e, novamente, o Governo insiste em incluir essa matéria na Ordem do Dia como um novo Projeto. Aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes não foi adicionado no Projeto que o Governo encaminhou. Ficou muito claro na reunião de líderes que o policial civil, o policial militar, os agentes penitenciários, o corpo de bombeiros, ou seja, os servidores da segurança ficariam fora desse novo regime proposto no que diz respeito às pensões. Como é que queremos que o policial vá para as ruas defender a sociedade - e já tivemos a morte de muitos fazendo isso - deixando a sua família desamparada; deixando a sua família num regime que não reconhece a perda da vida que esse policial está dando à sociedade? Somente este ano, nos cem primeiros dias de governo, tivemos 50 policiais mortos: é dia sim, dia não perdendo um policial na sua atividade finalística. \r\n\r\nOra, o Governo quer aprovar um Projeto que diga para o policial o seguinte: vá para a rua. Sua vida não vale mais nada, porque, se você tombar em serviço, sua família não vai estar amparada. É isso o que queremos? Queremos um policial que não faça o enfrentamento que precisa ser feito? Queremos um policial acovardado nas ruas? Queremos um policial que efetivamente não faça a nossa defesa? Porque aquilo que aprendemos na Academia e aquilo que os policiais exercitam diariamente é uma regra muito simples, Deputado Eliomar Coelho: se tivermos um tiro saindo dessa porta à esquerda, todos aqui terão que sair pela porta da direita, mas o policial vai ter que fazer o enfrentamento, ir pela porta de onde está vindo a bala, para salvar todos os outros. E aí, quando ele tomba em serviço, vamos dizer para ele o seguinte: - Faça esse enfrentamento, mas o Estado não vai te garantir, não. Se você morrer em serviço, as suas regras de benefícios estão todas modificadas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, isso não ajuda. Isso não melhora o enfrentamento que temos visto nas ruas. Isso fragiliza o nosso policial.\r\n\r\nHoje, sabemos que muitas vezes não estaremos precisando, mas na hora em que mais precisamos, vamos ao socorro do policial. Não vamos deixar esse profissional desamparado. Vamos usar o nosso mandato, a força do voto popular para que impeçamos que essa maldade seja feita contra esses servidores que estão tombado nas ruas.\r\n\r\nA CPI que fizemos aqui mostrou claramente como passam os policiais diariamente. Isto não é pauta do Governo ou da oposição; é uma pauta da justiça que temos que fazer, aqui, nesta Casa. Não podemos permitir que esse Projeto avance sem resguardar os nossos policiais que estão morrendo nas ruas na defesa da sociedade.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, entendendo não só a situação desse policial, mas tem regras aqui que são absurdas; as fraudes vão aumentar, porque temos um item que diz que a dependência econômica, mesmo na pensão por morte, tem que estar sendo comprovada. Se você perde a condição da dependência econômica você perde a pensão. Então, você está dizendo o que para as pessoas? Vocês não podem trabalhar. Para manter a pensão, vocês não podem trabalhar. E aí a pensão proposta é por tempo: imagine quem passa a receber a pensão com 41 anos de idade pela regra só vai receber pensão por 20 anos. Então, você vai ficar de 41 até 61 anos sem poder trabalhar, porque senão você perde a pensão. Aí quando você completar o seu sexagésimo primeiro ano, você perde a pensão.\r\n\r\nAí, eu pergunto: com 61 anos você vai arrumar emprego onde? Onde? \r\n\r\nEntão, essas injustiças nós não podemos permitir que sejam cometidas aqui. Porque, Emendas foram feitas, justamente, para que possamos corrigir as loucuras que o Governo do Estado está fazendo. E aí, quando eu falo de loucuras e, quando olhamos, partindo para o segundo Projeto, que é um Projeto buscando recuperação fiscal, ora, isso é brincar com a inteligência dos Deputados. Porque o que se faz aqui, única e exclusivamente, é retirar direitos dos servidores. Colocar a conta para os servidores pagarem e empurrar a dívida que o Estado tem para daqui a três anos. O próximo Governador que se lasque. Quem quebrou o Brasil, quem parou o Rio de Janeiro só quer uma salvaguarda para passar esse período e deixa para o próximo se lascar. Porque é isso que prevê. Suspende o pagamento das dívidas que o Estado tem, por três anos. Está bom. E depois dos três anos? É improrrogável. Depois dos três anos volta a ter que pagar. \r\n\r\nEntão, se o Governador Pezão faz as contas de que ele terá um alívio nas contas de 62 milhões, entenda o seguinte: depois dos três anos, o próximo Governador terá um acréscimo nas suas contas dos mesmos 62 milhões, porque as dívidas terão que ser cobradas. Isso não é recuperação fiscal. Porque recuperação fiscal é entender a crise que nós estamos vivendo.\r\n\r\nE qual é a crise que estamos vivendo?\r\n\r\nNós estamos vivendo uma profunda crise de receita. E para que possamos ter acréscimo na receita do Estado, nenhuma medida foi proposta. Nenhuma. Diga-me aqui, uma única medida proposta para que a nossa crise de receita possa ser equilibrada? Nenhuma. Eles estão propondo nos pagar a Lei Kandir, que nos devem? Não, senhores, não estão propondo pagar. Estão propondo melhorar o repasse e o pagamento relativo às questões da participação do Estado, do FPE? Não. Não aumenta em nada o FPE. Não aumenta em nada e não fazem nem a correção que a ANP precisa fazer no preço do barril do petróleo. E nós estamos sendo tungados diariamente quando isso não é feito. Nenhuma medida econômica para recuperar a receita está sendo proposta.\r\n\r\nE o que nós estamos vendo aqui é arrocho, arrocho, arrocho. E a quem está sendo cobrado o pagamento desse arrocho? Estão cobrando aos servidores públicos o pagamento desse arrocho.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, é inadmissível achar que vamos recuperar o Estado com essas medidas pífias, que representam única e exclusivamente, a reedição do pacote da maldade.\r\n\r\nPeço aos senhores que, na hora de votar, possam de fato levar em consideração que a nossa crise é de receita. E este Projeto não recupera as finanças do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que seja necessário compreender o momento histórico, para que possamos analisar as duas Mensagens do Governo. \r\n\r\nTodos sabem que com a eleição para Presidente da República, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, com o apoio do DEM, antes PFL, e de outras forças conservadoras, incluindo o adesismo do PMDB, como sucessor do período Collor/Itamar, o projeto de Estado mínimo foi acelerado. \r\n\r\nSe no período Collor/Itamar o desmonte do Estado brasileiro não chegou a alcançar alguns setores estratégicos da nossa economia, protegidos pela Constituição de 5 de outubro de 88, foi no período do chamado tucanato, com seus aliados, que a Constituição, na ordem econômica, foi completamente mutilada, acabando com os monopólios. As privatizações alcançaram os setores que poderiam, mantido o monopólio, restabelecer ou estabelecer a soberania nacional. \r\n\r\nDepois de oito anos de liderança do tucanato para aprofundamento do Estado mínimo, houve a reação popular, e o Partido dos Trabalhadores assumiu a liderança do processo. Mesmo fazendo grandes concessões aos liberais, não fazendo as verdadeiras reformas, a começar pela reforma agrária, é preciso registrar que o tucanato perdeu quatro eleições consecutivas. \r\n\r\nSe podemos encontrar pontos de contato da era FHC com a era Lula/Dilma, como, por exemplo, o pagamento da dívida pública com juros extorsivos, percentuais elevadíssimos do PIB para atender aos rentistas, à banca, podemos ver também algumas diferenças: um realinhamento no comércio exterior, por meio do BRICS, e o fortalecimento da aliança política na América Latina defendendo os países que reagiam à imposição do capitalismo mundial. Somos forçados a concluir que o tucanato com o DEM, aproveitando de ter o PMDB na vice-Presidência da República, participou claramente da realização de um golpe no Brasil.\r\n\r\nO PMDB, que antes era o adesista, assumiu, junto com o PSDB e com o DEM, a condução de um processo de aprofundamento do modelo liberal, na política externa, no comércio exterior e, internamente, com as reformas - as reformas da Previdência e a trabalhista, tudo a toque de caixa. No serviço público, o modelo liberal o que pretende? Pretende desestimular o ingresso no serviço público, destruir o serviço público, caminhar para a transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada. \r\n\r\nSr. Presidente, vêm essas duas Mensagens do Governo em conluio com o Governo Federal. O Governador Pezão é do PMDB e aqueles que estão controlando os destinos do país são seus aliados no Congresso Nacional - de lá é que emanam as ordens. No Congresso Nacional e no Poder Executivo Federal, além do PMDB, estão o PSDB, o DEM e os demais partidos menores. \r\n\r\nSr. Presidente, essas duas Mensagens precisam ser rejeitadas. O acordo pretendido com o Governo Federal sob a alegação de salvação das finanças estaduais é completamente lesivo aos interesses do Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal, do PMDB, acompanhado de PSDB, DEM e outras legendas - PTB, PP, etc. -, tem interesse, ao contrário, em garrotear o Estado para empurrar o aniquilamento de direitos caros aos servidores públicos. \r\n\r\nAproveito para fazer um pequeno registro: ao contrário do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e desta Casa, a Fasp - Federação das Associações de Servidores Públicos não consegue arrestar recursos do Estado para pagar aos servidores do Poder Executivo. Por que a diferença? Por que o Supremo Tribunal Federal patrocina para que haja arrestos para outros Poderes, mas, em relação às ações da FASP, não faz a mesma concessão?\r\n\r\nSr. Presidente, não vou abordar especificamente cada Artigo, apenas um, para demonstrar as cascas de banana que há no Projeto. É claro que precisamos fazer respeitar a Constituição, que diz: 'A Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada'.\r\n\r\nAs normas propostas pelo Governador em relação à Previdência e a outros direitos deveriam valer só para os novos servidores; os servidores atuais não podem ser privados dos direitos em vigor hoje; tem que ser somente para os novos, o que já é um absurdo e que nos orienta a votar contra - e peço a atenção de todos: apresentei uma Emenda para corrigir essa perversidade.\r\n\r\nO Artigo 8º da lei em vigor tem dois Incisos, fazendo com que ativos, inativos e pensionistas recebam seus vencimentos, proventos e pensões no mesmo dia. A Mensagem do Governo exclui, separa: os inativos e pensionistas não terão direito ao recebimento no mesmo dia dos servidores ativos. Estão aqui o Artigo 8º da Mensagem do Governo e o Artigo 8º da Lei em vigor, com dois Incisos: o Novo Artigo 8º proposto pelo Governo só incorpora o Inciso II, excluindo a vinculação de pagamento na mesma data. Não sei se essa perversidade há de prevalecer com o voto da maioria desta Casa, porque será destacada para uma votação em separado.\r\n\r\nSr. Presidente, acabar com o concurso público, não ter reajuste salarial, não ter contratações, tudo isso é para aniquilar de vez o Estado, que vai transferir, como vem fazendo, suas responsabilidades públicas para a iniciativa privada - é o Estado mínimo ou o Estado nenhum. \r\n\r\nNós, para aqueles que têm uma visão diferente do modelo, não podemos de forma alguma deixar de caminhar no sentido de avaliar esse acordo espúrio exigido pelo Governo Federal, e não podemos também concordar com a supressão de direitos que os servidores conquistaram ao longo dos anos, com grandes lutas e a duras penas. O nosso voto tem que ser 'não' a ambos os Projetos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro queria dizer que eu não faço debates de nenhum desses Projetos isoladamente, porque esses dois Projetos associados a um que voltará à pauta de amanhã, que é o que pretende dar um prêmio às concessionárias de serviços públicos, associado ao Projeto que aumenta a alíquota previdenciária de 11 para 14% dos servidores públicos, fazem parte de um mesmo pacote perverso que propõe que a crise econômica em que está atolado o Estado do Rio de Janeiro seja resolvida levando ao desespero os trabalhadores, especialmente os servidores públicos. \r\n\r\nEntão, não tem como discutir em separado. É uma mesma filosofia, é uma mesma ideia, é uma mesma concepção. E nós do PT discutimos em conjunto e entendemos que a saída para a crise do Rio de Janeiro, para que se volte a gerar emprego no nosso Estado e que o Estado arrecade receita para cumprir as suas responsabilidades com o serviço público, tem que ser equacionada de outra forma, entre elas, cobrando do Governo Federal as suas responsabilidades com o Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuer resolver a crise do Rio de Janeiro? Cobra do Governo do Estado do Rio de Janeiro a retomada das obras para o funcionamento Comperj, que vai gerar emprego, que vai gerar arrecadação de impostos. E eu espero que haja o mínimo de sensibilidade na Casa, Deputado Carlos Osório, Deputado Waldeck Carneiro para, no mínimo, reduzir a perversidade.\r\n\r\nEu estava conversando com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Zaqueu. Olhem o quão perversa é a proposta: está sendo mais realista que o rei. Hoje, todo mundo sabe que,, se um trabalhador paga a pensão para o seu filho, e o filho passou de 21 anos, mas está fazendo pós-médio ou está na faculdade, a pensão continua sendo devida. Por analogia, essa proposta quer retirar a quem completa os 21 anos a condição de dependente. Não há nenhuma ressalva. Fala aqui acima de 21 anos quem for inválido, mas não fala que o estudante universitário, que ainda tem uma relação de dependência econômica, o estudante que faz o pós-médio e que ainda tem uma relação de dependência econômica, mantém, sim, sua condição de dependência. \r\n\r\nE nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, fizemos uma Emenda nesse espírito, nesse sentido. Certamente, outras bancadas e outros Deputados da Casa também terão feito essa Emenda. \r\n\r\nEntão, na realidade, os dois Projetos, embora aparentemente tratem de situações diferentes, Deputado Freixo, Deputado Wagner, na realidade têm a mesma lógica: entender que a crise econômica do Rio de Janeiro será resolvida espremendo o pescoço dos trabalhadores, reduzindo mais ainda o vencimento dos servidores públicos.\r\n\r\nO Projeto que trata da recuperação fiscal fala de fazer tipo um leilão para quem tem dívida com o Estado. Quem der maior deságio, recebe. Sequer discutir e equacionar, tem é que enfrentar os poderosos. Nós colocamos uma emenda, Deputada Lucinha, propondo que se acabe com essa relação desigual, injusta e espúria com a Fetranspor, que continua ganhando dinheiro com o sufoco dos servidores. Por que é a Fetranspor que tem que explorar o Bilhete Único, que é um programa do Estado?\r\n\r\nNós apresentamos uma proposta para que o Estado faça uma licitação, e através dela que ele escolha escolha quem vai explorar o Bilhete Único, dando algum retorno para o Estado, dando alguma receita para o Estado. Não é assim que é feito com folha de pagamento? \r\n\r\nHoje em dia, ninguém sério, nenhuma Prefeitura, nenhum Governo Estadual dá a sua folha de pagamento para alguma instituição bancária sem promover uma licitação, uma escolha, e quem ganhar tem que remunerar o Estado. A Fetranspor ganha dinheiro, cobra passagem cara, enquanto o Proderj, que é uma instituição do Governo do Estado, aparelhada, com quadros técnicos, que podia operar tranquilamente o sistema do Bilhete Único, definha, a Fetranspor continua ganhando dinheiro. \r\n\r\nEntão, equacionar a crise do Estado é inclusive enfrentar, ter vontade política e coragem para enfrentar os poderosos e chamá-los a pagar a conta da crise. \r\n\r\nEntão, nós estamos ao lado daqueles que falam que o voto, com relação a qualquer um desses Projetos, não pode ser senão, Deputado Eliomar Coelho, lembrando o velho Brizola, um rotundo “não”, porque a lógica de todos eles é a de sacrificar a população, e essa lógica é mentira. É falso dizer que por essa lógica vão regularizar e pagar no dia certinho, de agora para todo o sempre, os salários dos servidores. O Estado continuará em crise. O Governo tem que ter, Deputado Julianelli, vontade política de dizer para o Governo Federal que ele está agindo como gigolô do Rio de Janeiro, que ele também tem que ter responsabilidade em aportar recursos. \r\n\r\nEsses Projetos aqui, na realidade, se a Assembleia Legislativa os aprova, é simplesmente ajudar o Governo Federal golpista Temer a continuar botando o pé no pescoço do Governo estadual e da população do Rio de Janeiro. Portanto, os dois Projetos têm a mesma inspiração, tem a mesma lógica, de sacrificar os servidores públicos, de sacrificar a população. \r\n\r\nE nós fizemos aqui várias Emendas, vamos discuti-las e destacar as que puderem ser destacadas. Vamos acompanhar e olhar atentamente as Emendas dos demais colegas Deputados e Deputadas. As Emendas não que aperfeiçoem, que minorem a lógica cruel desses dois Projetos terão o nosso voto favorável. Mas queremos dizer que esses dois Projetos estão na mesma lógica do que aumentou a alíquota de 11% para 14%, estão na mesma lógica do que parece que está na pauta amanhã, que dá um presentão às concessionárias. O Estado, eventualmente está em atraso com as suas contas, aí garante que as concessionárias, que são tubarões, que ganham dinheiro a rodo, terão garantido o seu pagamento porque vão poder descontar isso do ICMS. \r\n\r\nO pequeno fornecedor continua sem receber; um funcionário tem que aumentar a sua alíquota e perder, como vai perder aqui benefícios e direitos nesse Projeto para, quem sabe, vir a receber o salário, que já deveria ter sido pago, ou o 13º que deveria ter sido pago, para ter sido regularizado, e os poderosos continuam tendo saída. \r\n\r\nEntão, encerrando, queria só destacar o seguinte: se queremos, efetivamente, buscar um caminho para que o Estado do Rio saia da crise, nós temos que sair dessa caixinha proposta pelo Governo Temer e pelo Governo estadual. Nós temos que viabilizar propostas que aumentem a receita, sim, do Estado e da população. Temos que cobrar do Governo Federal as suas responsabilidades para com uma das principais unidades da Federação, que é o Estado do Rio de Janeiro. O Governo da União está querendo acharcar, no máximo, quer adiar uma dívida, mas que vai explodir mais à frente, mas ele próprio, até agora, não teve responsabilidade nenhuma. \r\n\r\nÉ bom lembrar o que já foi aqui denunciado, a questão do pagamento dos royalties e das participações especiais, que havia uma expectativa justa do Rio de Janeiro de que fosse adequado, segundo o que fosse decidido na Agência Nacional de Petróleo, vai lá o Governo golpista Temer, faz um decreto, e joga para escanteio as expectativas justas do Estado. \r\n\r\nEntão, não ao conjunto do pacote do Governo estadual! Não à lógica cruel, perversa, antitrabalhador, anti-Rio de Janeiro e antipovo do Governo Pezão! E vamos discutir. Aliás, encerro, Sr. Presidente, dizendo que a nossa bancada está fazendo um debate e pretende trazer aqui um conjunto de propostas - algumas não são novidade e já são propostas de outros Deputados de outras bancadas -, essas, sim, capazes de equacionar a crise, como a questão da cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nNão ao 2884! Não ao 2885! Em defesa dos interesses dos servidores e da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm seguida, Deputados Eliomar Coelho, Carlos Osório, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro e Geraldo Moreira.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, e todos aqueles que me antecederam e fazer uma saudação muito especial às mulheres negras que estão nas nossas galerias, na certeza de que vamos conseguir discutir aqui o projeto que trata do fórum permanente das mulheres negras. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero de forma breve fazer uma reflexão sobre os temas trazidos, relativamente aos projetos 2884 e 2885. No que se refere ao projeto 2884, que na verdade vai tratar mais uma vez da questão da previdência dos servidores públicos, seja da aposentadoria por invalidez, seja das pensões, a minha primeira fala não pode ser outra a não ser lamentar que não tenhamos tido a oportunidade de realizar uma audiência pública para convocar os secretários correspondentes, as associações de classe, os sindicatos dos trabalhadores, para que nós pudéssemos minimamente ouvir o que tem os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro a falar em sua defesa. Em sua defesa porque com o projeto que recebemos, se não houver a participação dos parlamentares nesta tribuna na defesa dos interesses dos servidores, o que nós vamos fazer ao final é condenar esses servidores. \r\n\r\nEu quero tratar alguns aspectos desses projetos. Cito, como já dito aqui por outros Deputados, essa cláusula absurda da exigência dos dois anos de casamento ou dos dois anos de união estável para recebimento de uma pensão post mortem. Na defesa dos servidores de segurança, coloquei, sim, emenda para excepcionalizar não só aqueles servidores previstos no artigo 144 da Constituição, policiais civis, militares, a Defesa Civil ou os agentes penitenciários, mas quero trazer uma outra hipótese.\r\n\r\nLamentavelmente, menos de um mês atrás assistimos ao noticiário de uma jovem de 13 anos que foi alvejada dentro de uma escola na comunidade da Maré. Claro que temos que lamentar a morte de uma menina de 13 anos, ou a morte de um policial, mas, se ao invés de uma menina de 13 anos, fosse um professor da rede estadual de educação? A esposa dele não teria direito à pensão se não tivessem pelo menos dois anos de convivência no casamento? \r\n\r\nEntão, esse artigo não é cruel apenas com os servidores da segurança que se colocam numa posição de vulnerabilidade mais expressiva. Com isso não terão nenhum motivo para defender o Estado do Rio de Janeiro. Não tem salário em dia, não tem 13º, não tem pagamento de RAS, não tem pagamento das premiações relativas à redução dos índices de criminalidade e agora os seus filhos e a sua esposa ou a sua companheira não terão mais direito a absolutamente nada?! Por que vou me colocar em risco na defesa deste Estado que não me respeita, mas que pede a minha proteção?!\r\n\r\nNão vamos pensar que esse Artigo é cruel apenas com os servidores da Segurança Pública. Esse Artigo atinge ampla classe de servidores estaduais que, a todo dia, demonstram competência no exercício de suas funções.\r\n\r\nA outra questão que não se faz entender é: se o Código Civil estende até aos maiores de 24 anos a possibilidade da pensão alimentícia, desde que estejam cursando a universidade, por que motivo vou cortar esse direito aos 21 anos de idade? E por que motivo eu tenho que, a todo tempo e a hora, demonstrar que essa questão financeira é indispensável para a minha sobrevivência? \r\n\r\nMuitas mulheres ou muitos homens, ao receberem a pensão, entendem, vamos ser sinceros, que os salários pagos aos servidores públicos são infinitamente menores aos do mesmo status na rede privada; e muitas dessas pessoas, embora tenham uma determinada pensão, são obrigadas a se inserir no mercado de trabalho para complementar esse salário no sentido da sobrevivência da sua família. \r\n\r\nE que coisa cruel é essa que, acima de 41 anos vou receber por apenas 20 anos?! Então, vou receber até os 60 anos e quando eu estiver próximo à idade em que tenha a concepção da pessoa da terceira idade - com uma série de direitos e garantias reconhecidos no Estatuto do Idoso - terei que reconduzir essa pessoa ao mercado de trabalho?! É possível imaginar que aos 61 anos alguém possa chegar ao mercado de trabalho e conseguir um salário que lhe sobrevivência?!\r\n\r\nTudo isso é abordado de uma maneira draconiana. Tudo isso, mais uma vez é para fazer com que o servidor público seja o único responsável a sanear o estado de calamidade, com que o servidor público - que não fez a gestão, que não é responsável pela gestão - seja responsável por trazer de volta o equilíbrio fiscal e financeiro do nosso Estado.\r\n\r\nOutro dado que quero abordar é o seguinte: hoje, o servidor que pede uma licença sem vencimento tem a opção de pagar ou não a contribuição previdenciária. A partir desse Projeto, ele vai pagar a sua contribuição previdenciária e também ser obrigado a recolher a Previdência Patronal. Isso é um absurdo! Ele tem que pagar por si e pelo patrão e, como se não bastasse, se houver três contribuições que não sejam cumpridas, imediatamente se cancela e se suspende a questão da previdenciária.\r\n\r\nPor último, nesse Projeto, esse Artigo que leva, que passados 60 dias e se a cônjuge não for capaz de juntar a documentação necessária, a data que passa a receber a pensão não é mais a data da morte do servidor; passa a ser a data do requerimento. \r\n\r\nPergunto aos Srs. Deputados: é responsabilidade da pensionista, se ela não conseguir juntar todos os documentos necessários, após perder seu marido, perder seu companheiro e ainda vai fazer aquela peregrinação que lhe é peculiar?! A todo instante ouvimos histórias de servidores policiais que se cotizam para comprar cesta básica para as pensionistas. \r\n\r\nAlém de perder o seu marido, além de ter a dor da perda, ela tem que fazer uma peregrinação, mas se ela, não for capaz de juntar os documentos nos 30 dias, que lhe é determinado, terá que só receber a partir da data do requerimento e não retroativamente à data da morte do servidor.\r\n\r\nNesse sentido, essa e outras tantas Emendas serão apresentadas por mim no sentido não de aperfeiçoar, porque este Projeto está longe de merecer um aperfeiçoamento. Minimamente, o que precisávamos era de um amplo debate sobre este Projeto e entender que não é apenas sacrificando o servidor que vamos solucionar os problemas da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, ainda que de uma forma muito breve, eu queria tratar do Plano de Recuperação. A primeira Emenda que apresento determina que somente após a aquisição total e integral dos salários, inclusive do 13º dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, é que será autorizado o leilão de pagamento, no qual será adotado o valor de maior desconto.\r\n\r\nO que quero dizer com isso? Não se faça nada sem antes pagar o que é devido ao servidor, seja ativo, inativo ou pensionista e também do débito do 13º.\r\n\r\nOutra questão trata dos concursos públicos. Lá atrás, na lei federal, havia uma excepcionalidade na questão da Segurança Pública, o que não se reproduziu no texto final. Eu trago a excepcionalidade não só dos concursos da Segurança Pública, mas também dos concursos da Educação.\r\n\r\nApós a vitória que as Polícias tiveram em sede deste Plenário, de garantir a nomeação dos já concursados, nós fomos procurados pelos professores. Há um concurso público da Educação com mil professores aprovados nesse concurso. Faço, aqui, a excepcionalidade das carreiras de Estado tanto da Segurança quanto da Educação.\r\n\r\nFinalmente, ainda que não se tenha aumento, como diz esse texto, que também é cruel e draconiano, vamos pelo menos garantir e recompor as perdas inflacionárias dos subsídios e dos vencimentos.\r\n\r\nCom certeza, ao longo da próxima semana, discutiremos e lutaremos em defesa do servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, estes dois Projetos são, nada mais, nada menos, do que duas excrescências produzidas pelo Governo ilegítimo Pezão - ele já foi cassado pelo TRE, então, no meu entendimento, ele devia pegar o boné, nobre Deputado Figueiredo, colocar na cabeça e ir para casa, e não ficar produzindo uma maldade atrás da outra.\r\n\r\nÉ claro que ele só faz isso porque produz esse tipo de excrescência, envia para esta Assembleia, e esta Assembleia aprova. Quer dizer, a Assembleia é copatrocinadora, é corresponsável por tudo o que aqui tem sido aprovado, no sentido contrário do desejo, do sentimento e da opinião do cidadão e da cidadã do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ lamentável um Projeto em que uma das primeiras coisas que faz é desvincular o pagamento dos benefícios previdenciários ao calendário dos servidores da ativa. Ora, quer dizer que o aposentado, aquele que contribuiu durante 35 anos, se aposenta com a possibilidade, pelo menos, de receber uma quantia suficiente para garantir sua subsistência, isto, claro, se organizando, permitindo-lhe administrar com organização e competência, o gasto desses recursos. Mas tem que estar certo, no dia 1º, no dia 2, o último dia para ele receber o salário do mês que foi trabalhado, ou do mês que ele tinha a receber como aposentado ou pensionista. Isto é uma certeza. Este artigo aqui simplesmente coloca para o aposentado e pensionista do Estado do Rio de Janeiro a incerteza total e absoluta em relação àquilo que garante a sua subsistência. Como é que o aposentado, o servidor e o pensionista vão conseguir ter tranquilidade para viver os seus últimos dias, se estão ameaçados permanentemente por este tipo de decisão que é não ter data marcada para receber, podendo ser qualquer data. Aliás, os servidores não receberam, até agora, o 13º referente ao ano de 2016; não receberam ainda o mês de abril e também não há a mínima satisfação dada a eles de quando isto será possível acontecer. Então, realmente, é o garrote no pescoço do servidor e este garrote sendo apertado cada dia mais até sufocá-lo totalmente.\r\n\r\nÉ inadmissível, mais uma incerteza, você, aposentado por invalidez, poder ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente. Quer dizer, é você jogar para aquele que está aposentado, para aquele servidor que é pensionista e fazer a vida dele pontilhada de incertezas o tempo todo. Ele não tem a mínima segurança porque a lei não o ampara naquilo que já amparou por obrigação. Aqui não está se fazendo nenhum favor ao servidor. Não, aqui o servidor que é aposentado e que recebe pensão como beneficiário contribuiu durante 35 anos, nobre Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nV.Exa. quer um aparte e eu concedo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Eliomar Coelho, aproveito o ensejo da fala de V.Exa. para dizer que a bancada do PSOL acabou de registrar mais um pedido de impeachment do Governador Pezão. Também demos entrada a um recurso, como já foi dito aqui pelo nosso líder, à decisão da Procuradoria da Casa e do Presidente Jorge Picciani com relação ao pedido que apresentamos anteriormente. Cabe destacar que um dos pontos que apontávamos já no nosso primeiro pedido era de que o Governador não investiu o mínimo constitucional em Saúde durante o exercício do ano fiscal de 2016 e, obviamente, a previsão constitucional se sobrepõe a qualquer legislação ordinária, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal. Gostaria de ressaltar que a Mesa Diretora da Casa, de acordo com o Regimento, se reúne ordinariamente semanalmente ou de forma permanente, como tem acontecido. Então, a bancada do PSOL espera que a Mesa Diretora tenha celeridade tanto na avaliação do nosso recurso ao pedido anterior de impeachment quanto no andamento do processo que encaminhamos. Lembro que o Governador do Estado do Rio de Janeiro está envolvido, inclusive, numa série de denúncias no âmbito da Lava Jato e que cabe a esse Poder Legislativo também dar encaminhamento aos processos de investigação e sobre a prática dos crimes de responsabilidade. Caso contrário, aqueles órgãos da Casa que impedirem o andamento normal desse processo vão estar obstruindo o nosso direito de fiscalizar e, se for o caso, avaliar e reprovar a gestão do Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nEsta Casa tem responsabilidade pelas coisas aprovadas aqui, contrariamente àquilo que deveria acontecer para garantir à população do Estado do Rio de Janeiro uma vida com o mínimo de decência e dignidade. Não é isso que está acontecendo, embora o parlamentar diga que está aqui representando o povo. É claro que há outros interesses que são representados aqui que não os da minoria, do trabalhador, daquele que sempre foi esquecido, sacrificado, menosprezado pelos poderes públicos. É uma minoria que defende essas pessoas, essa cidadania de fato, que deveria ser respeitada e garantida com a nossa ação parlamentar. Isso, infelizmente, não acontece.\r\n\r\nO outro projeto, que trata do regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, esse realmente é um absurdo total, total! Simplesmente fica vedada a concessão de reajustes de remuneração dos servidores, a criação de cargos e ampliação da estrutura administrativa. Quer dizer, vai parar a administração do Estado do Rio de Janeiro porque daqui a pouco as pessoas começam a ser aposentar, a sair do Estado e aí não há substituição.\r\n\r\n“Realização de concurso exceto para reposição de vacância.” Concurso público é a forma mais democrática que existe para o cidadão entrar na administração pública. Vai impedir que isto aconteça?\r\n\r\n“É vedada a criação de despesas de caráter continuado. É vedada a admissão de pessoal.” Não pode mais admitir ninguém no Poder Público. “É vedada a expansão de despesas obrigatórias, celebração de convênios e contratação de créditos”. \r\n\r\nÉ um rosário de impropriedades para castigar o cidadão e a cidadã do Estado do Rio de Janeiro. É lamentável que isto esteja acontecendo. É lamentável que, no debate dessas duas Mensagens, esse plenário esteja vazio. Deviam estar aqui os 70 Deputados. Aqueles que são favoráveis a isso aqui deveriam vir à tribuna para contraditar quem está rejeitando esse tipo de imposição goela abaixo.\r\n\r\nPara fechar, eu assisti, hoje, à Sessão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao que foi lido como relatório para justificar o voto contrário. Cada Deputado aqui deveria ler esse relatório para tomar conhecimento da posição daqueles conselheiros que lá estavam, sem a indicação política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É diferente! A atitude, o comportamento, o procedimento são totalmente diferentes. Há uma independência. Vemos, de forma muito clara, a independência daqueles que trabalharam para produzir, com seriedade e responsabilidade, o voto contrário às prestações de Contas apresentadas pelo Governador. Eu só quero ver quando chegar. Nesse sentido, só para fechar, Sr. Presidente, eu gostaria realmente de fazer mais esse apelo antes de sair da tribuna: que venha à Ordem do Dia exatamente a discussão e votarmos a prestação de contas de 2015. E, logo em seguida, a de 2016. Se não, como é que fica? Não tem prestação de contas, e vai ficar por isso mesmo? Por isso continua chegando uma Mensagem atrás da outra, que considero verdadeiras excrescências enviadas a esta Casa para discutirmos e votarmos.\r\n\r\nEram essas as consequências, infelizmente, do governo ilegítimo, imoral, sem competência, sem capacidade, sem condições alguma de estar à frente do Estado. \r\n\r\nDevemos incluir também na Ordem do Dia, Sr. Presidente, o pedido de impeachment que fez a nossa bancada que, mais uma vez, está sendo reforçado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O reforço significa que acrescentamos o que está, exatamente, como justificativa no relatório pre parado e apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em relação à prestação de contas de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para participar da discussão dos Projetos de Lei 2884/2017, de autoria do Poder Executivo - Mensagem 16/2017 - que dispõe sobre alteração nas regras de concessão de pensões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e do Projeto de Lei 2885/2017, também de autoria do Poder Executivo -Mensagem 17/2017 - que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de começar essa discussão tratando de um tema principal, que é o plano de recuperação fiscal do Estado.\r\n\r\nÉ surpreendente, Sr. Presidente, que tenhamos diante de nós para discutir e votar um Projeto genérico que trata desse plano de recuperação do Estado quando o mesmo ainda não está completamente fechado e sacramentado, com a negociação do Poder Executivo Estadual e do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nNa semana passada, tivemos uma audiência pública conjunta de três Comissões, nas quais o Secretário Chefe da Casa Civil e o representante da Secretaria de Fazenda foram muito claros. Discussões apenas começaram e não está valendo nem o acordo firmado em janeiro entre o Estado e a União Federal, nem integralmente o que determina o Projeto de Lei Complementar 1159 aprovado pelo Congresso Nacional, como garantias e exigências mínimas.\r\n\r\nO resultado final desse acordo ainda está sendo costurado. Claro que as garantias de exigências mínimas na legislação federal terão que estar todas incluídas e obedecidas, mas, do acordo, parte poderá ser aceito e parte não poderá aceito.\r\n\r\nPor isso, essa discussão é extemporânea, está invertida, mas está incluída na pauta, e vamos fazê-la da mesma forma.\r\n\r\nEntendo é que esse Projeto como veio, não poderá ser aprovado. Faz-se necessária a inclusão de Emendas por parte do Poder Legislativo, e é isso que nós, Deputados, estamos fazendo no dia de hoje.\r\n\r\nAs Emendas que apresentamos têm objetivos muito claros e precisos. Queremos inverter a ordem das discussões do plano de recuperação fiscal do Estado, que vem sendo comandado pelo Governo até agora. \r\n\r\nAperta-se e sacrifica-se os serviços prestados à população, o atendimento dos serviços essenciais de educação, saúde e segurança pública. Aperta-se o servidor público estadual, e o Governo do Estado diz que vai fazer a sua parte, mas não faz. \r\n\r\nNa verdade, o Governo do Estado está tendo uma atitude absolutamente cínica nesta discussão. Ele promete e diz que vai cortar na carne número de secretarias, cargos em comissão, veículos de representação, salário do Governador e uma série de outras medidas, mas não o faz. Na verdade, antes de cada decisão importante aqui na Alerj, nós vemos o Diário Oficial engrossar com nomeações políticas para garantir a base de sustentação do Governo e fazer o rolo compressor funcionar nas eleições.\r\n\r\nEntão, estamos colocando como emendas, para que conste na Lei do Plano de Recuperação Fiscal algumas contrapartidas importantes do Poder Executivo, para que nós, cidadãos cariocas e fluminenses, tenhamos a certeza e a garantia, e você que nos assiste pela TV Alerj possa saber, de que o Estado do Rio de Janeiro cumpra obrigatoriamente a sua parte.\r\n\r\nApresentei uma Emenda para que sejam cortados de maneira imediata, a partir da aprovação do plano, 30% dos cargos comissionados, de livre nomeação, no âmbito do Estado. Que cargos são esses? São aqueles que são dados no toma-lá-dá-dá do acordo político, que vem no Diário Oficial sempre antes de cada eleição. Que o Governador agora, por Lei, cumpra a exigência de cortar os 30% dos cargos que ele promete há dois anos e até agora não fez. \r\n\r\nNós também vamos propor uma legislação que foi encaminhada para cá pelo Poder Executivo, no ano passado, de redução do salário do Governador, do Vice e dos Secretários, que nós aprovamos e o próprio Governador depois vetou. Então, queremos que isso seja incluído na lei como mais um item a ser tratado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Concedo o aparte ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido Deputado Carlos Osório, cheguei e ouvi V. Exa., que, com muita propriedade, coloca na pauta determinadas coisas importantíssimas. \r\n\r\nDevo dizer a V. Exa. que nós temos um Secretário de Estado de Fazenda a quem eu dou nota zero. Esse moço quebrou o Instituto de Previdência e agora quer quebrar os servidores. Hoje, encaminhei um comunicado ao Governador Pezão, que é um homem de bem, de boa-fé, de bons costumes, que não era possível uma mensagem dessa natureza que aqui chegou criando constrangimento para pessoas com enfermidades. \r\n\r\nEntão, Deputado Carlos Osório, quero dizer que, se pudesse o Espírito Santo tocar no coração do Governador, ele teria que demitir o Secretário de Estado de Fazenda por incompetência.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado pelo aparte, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nAproveitando o aparte de V. Exa., faço questão de entrar no tema da Fazenda. Essa questão da Fazenda fluminense, esse descalabro nós já conhecemos há algum tempo. Nós temos sérios problemas na Secretaria de Estado de Fazenda. Problemas de capacidade de arrecadação, existe a previsão, projeção do Tribunal de Contas do Estado, Deputado Dionísio Lins, que nós perdemos, no mínimo, em sonegação fiscal, 10 bilhões de reais a cada ano e, apesar disso, não são tomadas as medidas necessárias para o combate à sonegação. A Secretaria de Estado de Fazenda tem excepcionais servidores, inclusive na área de arrecadação, mas não tem as condições, os meios tecnológicos e operacionais para cumprir o seu dever, porque não temos, infelizmente, um Secretário de Fazenda que esteja à altura das dificuldades por que passa, hoje, o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, concordo com a crítica feita aqui pelo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nE eu dizia, Sr. Presidente, que nesse Plano de Recuperação Fiscal, nós obrigatoriamente temos que ter outras ações além daquelas que garantam a redução das despesas do Estado. É muito fácil empurrar a conta no servidor e na piora da qualidade do serviço público. Eu quero ver na lei e nesse plano a garantia de que o Poder Executivo vai finalmente fazer a sua parte. E quero também ter a garantia de que o Poder Executivo vai buscar outras receitas em outras áreas, como, por exemplo, ampliando o programa de concessões do Estado. \r\n\r\nApresentei uma Emenda que obriga que o Poder Executivo, em 180 dias, licite, finalmente, as linhas intermunicipais de ônibus. Foram prometidas aqui. Eu deixei isso pronto como Secretário. Tem mais de um ano com isso engavetado e nós podemos imaginar por quê.\r\n\r\nEstá na hora, e eu quero na lei que o Governador coloque em licitação as linhas intermunicipais de ônibus que tenham a garantia de arrecadar no mínimo dois bilhões de reais nesse momento de tanta fragilidade e dificuldade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, Deputado Waldeck Carneiro, nós aqui temos que ter ciência da nossa responsabilidade. Nós estamos jogando com o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos jogando com o futuro de cidadãos e cidadãs e também da capacidade de prestar serviço público deste Estado.\r\n\r\nEssas matérias têm que ser amplamente debatidas. Nós temos mais de 120 Emendas. É necessário que na reunião do Colégio de Líderes o Poder Executivo se faça representado para que possamos formar alguns consensos e não permitamos que o rolo compressor queira empurrar mais uma vez na cabeça do servidor público e do cidadão deste Estado o ônus da conta, sem que tenhamos a salvaguarda de que o Estado vai fazer a parte dele, sem que tenhamos a salvaguarda de que esse plano, de fato, equilibra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQual é a minha maior preocupação, Sr. Presidente? Isso não está ainda demonstrado. Que depois de todo esse esforço feito para tentar equilibrar o Estado, para tentar colocar o salário dos servidores em dia, nós não tenhamos uma decisão futura e não tenhamos equilíbrio nas contas do Estado. Esse é o risco que nós não podemos correr. Por isso, nós temos que exigir e ser muito ciosos e diligentes para que o Poder Executivo nos demonstre qual é esse plano completo, para que possamos formar nossa opinião e dar o nosso voto.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que eu queria falar. E como foi dito aqui pelo Deputado Eliomar Coelho, é uma pena que nas discussões feitas agora só tenhamos visto ocupando esta tribuna parlamentares que fazem oposição ao Governo do Estado e não tenhamos visto nenhum pronunciamento, da tribuna, em defesa do que foi apresentado à população do Rio de Janeiro. Eu queria ouvir, debater, discutir. Isso nós vamos fazer. O povo do Rio de Janeiro conta conosco.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nO SR. JÂNIO MENDES - Enquanto o Deputado Flávio Serafini se dirige à tribuna, quero comunicar a este Parlamento que estou apresentando amanhã, recolhendo assinaturas e apoio dos colegas, o envio de expediente ao TSE como repúdio do Rio de Janeiro, a exemplo do que muitas Assembleias Legislativas estão fazendo, à Portaria do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do TSE, que determina o rezoneamento das zonas eleitorais do País.\r\n\r\nDas 249 zonas eleitorais do Rio de Janeiro, permanecerão apenas 109. Das 97 extintas, 48 na Capital. O restante, no interior. Isso vai promover um caos no Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à Justiça Eleitoral. É um grande prejuízo para a democracia, um grande prejuízo para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImagino os eleitores de Iguaba, de Arraial do Cabo e de Búzios tendo que voltar a Cabo Frio para fazer o seu alistamento eleitoral. É o caos que o Sr. Gilmar Mendes, Ministro Presidente do TSE está fazendo neste País com essa Portaria.\r\n\r\nEntão, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro deve apresentar o seu manifesto. Amanhã recolherei as assinaturas daqueles parlamentares que desejarem subscrever.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, Deputado Jânio Mendes. E também podemos cobrar do Ministro Gilmar Mendes que coloque em pauta a ação em que o TRE do Rio de Janeiro cassou a chapa Pezão/Dornelles. Até hoje ele ainda não colocou em pauta, levando o Estado do Rio de Janeiro a um caos ainda maior.\r\n\r\nEntão, V.Exa. tem toda razão. Nosso apoio nessa reclamação com relação ao rezoneamento eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, demais Deputados, iniciando o debate sobre os Projetos que hoje discutimos, Projetos enviados pelo Governo, inicialmente o Projeto de Lei 2884/17, de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei 5260, de 11 de julho de 2008, e dá outras providências. O PL traz alterações nas leis instituidoras do regime jurídico único, do regime próprio dos servidores e do Fundo do Rioprevidência.\r\n\r\nSobre essa lei, a primeira questão que eu gostaria de destacar é que ela não consegue romper com a lógica que o Governo do Estado tem adotado desde o início desta crise, de buscar soluções que só caminham no sentido de retirar do servidor a poupança que o Governo deseja fazer. Não se trata de uma lei, que tenha como objetivo centrar corrigir distorções, mas uma lei que repete o repertório das Mensagens anteriores enviadas para esta Cassa, que taxaram os servidores e que, de alguma forma, transferiram para o servidor o ônus da crise que estamos vivenciando. \r\n\r\nEssa lei tem algumas distorções, que são muito graves, e é importante que façamos esse debate, porque essa lei, preferencialmente, tem que ser derrotada. Essa vai ser a posição da bancada do PSOL - vamos votar contra. Independentemente disso, caso a lei seja aprovada, existem alguns pontos que são absurdos demais e que precisam ser revistos. Eu quero enumerar alguns deles. Em primeiro lugar, é o que estabelece que não poderá usufruir de pensão, após três anos, aquele jovem, filho de um falecido que lhe deu direito à pensão, que completar 21 anos, alterando a possibilidade que esse jovem tem atualmente, ao alcançar os 24 e estar cursando ensino superior, quando, aí sim, seu benefício terá acabado. Essa é uma lei importante, porque, nesse caso, o jovem perdeu seu provedor e precisa da pensão para fazer uma transição na sua vida a ponto de entrar com condições favoráveis no mundo do trabalho. Se esse jovem perde o direito à pensão, ele é empurrado, precocemente, para o mundo do trabalho e é cerceado de seu direito de acesso ao ensino superior, porque seu provedor veio a falecer. Essa é uma medida absurda, que gera carência e um clara negação de direito. É grave essa posição e é importante que seja revista. Faço um apelo à classe governista, que tem aprovado tudo o que o Governador tem mandado para cá, que reveja, no mínimo, esse ponto, que é de total absurdo.\r\n\r\nOutro ponto que nos gera bastante insatisfação é o de que a qualquer momento o pensionista ou o aposentado por invalidez poderá ser chamado e convocado a se submeter a uma perícia. O Governo do Estado tem que ter mecanismos para apuração de fraudes. Tem que ter o direito de fazer uma convocação, mas a lei não pode oferecer isso de forma completamente discricionária, pois uma pessoa que está com um problema de saúde grave, com problemas de locomoção, poderá ser convocada uma, duas, três vezes no ano, dependendo da gestão que esteja se dando no regime previdenciário do Rio de Janeiro. É importante que se estabeleça um limite para que essa pessoa possa ser convocada, se ela é aposentada por invalidez, porque, dependendo do caso, a necessidade de deslocamento repetida pode agravar a situação e levar a uma antecipação de uma situação de óbito - há vários casos. O que leva uma pessoa a se aposentar por invalidez? Um grave acidente de trabalho? Câncer? O quadro agravado de alguma outra doença? Não pode ser exigido, dessa forma, que as pessoas repetidas vezes se desloquem para se submeter à perícia médica. \r\n\r\nÉ necessário que se estabeleça um limite, que seja razoável, para se apurar as fraudes, mas, ao mesmo tempo, que não submeta aquele pensionista a uma situação em que a necessidade de se submeter à perícia se transforme numa violência e na possibilidade de um agravamento do seu quadro. \r\n\r\nEsse é um elemento importante e o segundo que eu quero destacar. Não é aceitável que seja aprovado nos termos que está na lei, porque assim, sem dúvida alguma, será criada uma situação de negação de direito e de agravamento.\r\n\r\nQuero discutir também a segunda Mensagem encaminhada pelo Governo, o Projeto de Lei 2885/2017 que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Neste caso, antes de entrar propriamente no debate do plano, é importante debater a relação do Governo Temer com o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro vem sendo historicamente prejudicado por uma série de questões referentes ao Pacto Federativo e às legislações tributárias em nível federal. O Rio de Janeiro é prejudicado, por exemplo, com a questão do petróleo, tributado no seu processo de refino. O Rio de Janeiro é novamente prejudicado na questão do petróleo quando vem assistindo ao adiamento permanente das correções referentes ao pagamento dos royalties, levando a um permanente prejuízo. O Rio de Janeiro, assim como os demais Estados, tem um prejuízo referente à Lei Kandir que nunca é colocado sobre a mesa para se tratar uma negociação. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro carrega uma dívida com o Governo federal, boa parte dela ainda do período da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal que cobra juros sobre juros, de forma escorchante, que o Governo do Estado vai pagando, pagando, pagando e a dívida vai crescendo, crescendo, crescendo.\r\n\r\nÉ fundamental que se reveja e que se anule esse percurso da dívida porque ele gera uma situação permanente de dependência, uma situação permanente onde o Estado está cada vez mais endividado.\r\n\r\nRecentemente, o Estado do Rio de Janeiro, através da Cedae, obteve uma decisão favorável do Ministro Luiz Fux, com relação à imunidade tributária da Cedae. Segundo a decisão, o Estado do Rio de Janeiro teria a receber dois bilhões de reais em impostos pagos nos últimos cinco anos. Daqui para frente, com o reconhecimento dessa imunidade tributária, teria a possibilidade de ampliar, de forma considerável, os investimentos da Cedae, ainda fazendo com que a empresa permaneça como lucrativa. É fundamental que isso esteja na mesa.\r\n\r\nNão é possível que o Estado do Rio de Janeiro seja subjugado, obrigado a privatizar a Cedae, justamente no momento onde, com essa decisão do Ministro Luiz Fux, se consolida o seu caráter extremamente rentável e a possibilidade de a Cedae, inclusive, enfrentar os prejuízos que vem sofrendo, que a população do Rio vem sofrendo, em decorrência da dificuldade de ampliação dos investimentos. \r\n\r\nA relação do Governo Temer com o Rio de Janeiro tem sido uma relação de subjugação. Tem imposto ao Rio de Janeiro a reprodução dos parâmetros do seu pacote de ajuste fiscal que conta com a reprovação de mais de 90% da população brasileira. \r\n\r\nCom esse acordo, com esse pacote de recuperação fiscal, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... o Governo Temer apresenta duas opções para o Estado do Rio de Janeiro, para concluir, Sr. Presidente: uma, de congelar os salários dos servidores, os concursos, os serviços públicos e, ainda por cima, rever triênios e licenças prêmio. Ou seja, os servidores terão os seus salários completamente congelados, defasados e suas carreiras destruídas.\r\n\r\nOutra possibilidade é desenvolver um plano ainda mais profundo de ajuste fiscal, num momento em que o Estado do Rio de Janeiro precisa ampliar os seus investimentos, recuperar a sua capacidade de pagar os seus servidores em dia, recompor as perdas salariais dos servidores para, desta forma, reativar a economia do Rio de Janeiro. Diversos economistas têm destacado: a política da recessão, a política do ajuste fiscal aumenta o processo recessivo. \r\n\r\nQuando o Estado do Rio de Janeiro deixa de pagar ou vai cortando direitos salariais de mais de 200 mil servidores, aposentados e pensionistas, o Estado do Rio está contribuindo para o aprofundamento da crise, além de estar praticando uma grave injustiça com esses servidores.\r\n\r\nEntão é fundamental que esta Casa faça esse debate por completo. O Estado do Rio de Janeiro não pode continuar de joelhos, subjugando-se às posições e ao pacote imposto por esse Governo Temer, que tem 90% de reprovação, não só com relação à popularidade do presidente-usurpador, mas também com relação às propostas que ele tem trazido para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos, para conclusão da pauta. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Faltam quantos oradores? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senhoras e Senhores Deputados, Sr. Presidente, telespectadores, quero iniciar saudando as mulheres do movimentos negro, que estão aqui reivindicando os seus direitos, as suas prerrogativas. Estamos juntos. Daqui a pouco haverá um projeto de lei que temos que aprovar aqui na Casa.\r\n\r\nEstamos discutindo dois projetos de lei, o PL 2884, que fala sobre os benefícios das pensões por morte e o PL 2885, que fala do Plano de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nFico pensando, Sr. Presidente, que, quando os governantes pensam em qualquer medida que visa economizar gastos no Rio de Janeiro ou no País, impreterivelmente esses governos atingem a camada de baixo, ou seja, atingem a população mais carente, atingem os trabalhadores, com medidas que realmente tiram os seus direitos.\r\n\r\nEntão vamos lá: o PL 2884 nada mais é do que uma adequação, uma exigência da Lei do Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro. E ele adequa a Lei 2884 à lei já aprovada, em 2015, em Brasília. E só para lembrar o que aquela lei federal estabelecia, o que ela reza, é importante trazermos à tona o que foi aprovado naquela data. \r\n\r\nEm relação aos benefícios de pensão, são as pensionistas que sofreram. O valor das pensões poderá ser menor que o salário mínimo, uma vez que o valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% da aposentadoria, com adicional de 10% por dependente. \r\n\r\nEntão isso já está aprovado: a viúva pode vir a receber menos que um salário mínimo. \r\n\r\nAs regras do dependente cônjuge ou do companheiro: não será possível acumular com outra aposentadoria ou pensão. Então, a lei federal veda o acúmulo de aposentadoria e pensões.\r\n\r\nEssa modificação na lei é perversa e, aqui, nós não temos que falar somente no Governo Temer. É importante lembrarmos qual foi o período em que essa lei foi aprovada.\r\n\r\nO Governo seguiu extinguindo a integralidade e o fim da paridade. O que é o fim da paridade? É a correção do benefício com base na regra do servidor da ativa, ou seja, reajustou o valor do salário do servidor, automaticamente, deveria reajustar o valor da pensão da viúva ou do viúvo, mas não, essa regra já tinha sido modificada.\r\n\r\nA carência para ter esse recebimento será de 18 meses de contribuição. Antes, não existia essa carência. A exigência de dois anos para que o casal comprove que, realmente, está casado ou tem a união estável para que o seu viúvo receba o benefício pela morte dessa pessoa.\r\n\r\nEntão, nós já tínhamos aqui um ataque muito grande às pessoas. Esse ataque, como eu falei, sempre acontece aqui embaixo. Eu nunca vi o Governo propor que as taxações fossem nas grandes fortunas, por exemplo, para resolver o problema financeiro do País, a crise financeira. Eu não vejo o Governo apontar para a diminuição dos juros dos banqueiros do País. Não! O Governo segue a mesma lógica: vamos atacar o mais pobre.\r\n\r\nMas o que é pior nesse Projeto de Lei apresentado pelo Governo Pezão é que o Governo vai um pouco mais além. O pacote de maldades parece que não tem limites. O que o Governo do Rio adicionou? Ele diz o seguinte, que a data de pagamento do ativo, do inativo, do aposentado, do pensionista, na regra federal, quando foi mudada a lei em Brasília, no mínimo, era na mesma data, mas o Governo Pezão acaba com qualquer tipo de previsão de ter o mesmo calendário de pagamento.\r\n\r\nGente, é inacreditável, quando pensamos que não pode, que não tem condição de ir mais além, de prejudicar ainda mais, o Governo acha uma forma.\r\n\r\nA outra coisa que o Governo Pezão, nesse pacote, faz uma maldade adicional: o dependente, após a morte do seu ente querido, tem 90 dias para pedir o benefício, para juntar documentação, para dar entrada - ele tem 90 dias pela legislação federal; no Governo Pezão, ele modifica para dizer que essa pessoa só tem 30 dias. No momento mais difícil, no momento mais delicado da vida dessa pessoa, no momento em que está sofrendo a perda de seu ente querido, o Governo Pezão diz o seguinte: “Você tem 30 dias para dar entrada no benefício; senão, perde”. Na lei federal, a pessoa tem até 90 dias para entrar sem perder o que ficou para trás. Por que ser tão perverso a esse ponto? \r\n\r\nA atual lei ainda diz que aquilo que o Governo retira do servidor, que era 11% e passou para 14%, tem que ser recolhido para o caixa do Rioprevidência até o dia 30 e que, se não o fizer, vai estar sujeito a várias penalidades, inclusive criminais. Mas o texto da Mensagem do Governo Pezão retira essas penalidades e propõe somente que deve fazer uma correção. O que quer dizer com isso? Que vai retirar o dinheiro do servidor e não vai aplicar na previdência? É isso mesmo que estamos entendendo? \r\n\r\nGente, esse são os Governos que estamos vendo: alinhados na proposta. Não existe diferença. É um alinhamento de pensamento: a forma de sair da crise política, social, econômica e financeira é atingindo a classe trabalhadora, é atingindo aposentado, é atingindo pensionista, é atingindo o povo sofrido. Não é somente “Fora, Temer”. Temos que gritar neste Estado: “Fora, Pezão”, “Fora, Pezão”.\r\n\r\nNão podemos mais conviver com esse Governo que, ao propor medidas saneadoras, achaca a classe trabalhadora. E eu estou me referindo apenas ao plano de recuperação fiscal. Com esses ataques o servidor público não tem condição de sobreviver neste Estado. E a proposta é congelar salário, não ter concurso, não rever direitos trabalhistas. Se com tudo isso conseguirmos que o servidor sobreviva, estaremos fazendo um milagre neste Estado.\r\n\r\nMais uma vez, é importante que não somente nós façamos esse debate aqui dentro, mas também aqueles que foram embora, aqueles que estão votando com esse Governo corrupto, com esse Governo de quadrilha, com esse Governo cujas várias lideranças se encontram em Bangu 8. Se aprovarmos isso aqui, estaremos enterrando de vez o servidor público e a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFORA, TEMER! FORA, PEZÃO! \r\n\r\nA população não aguenta mais esses governos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Jânio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero fazer um registro e uma saudação muito especial, comovida até, ao Movimento de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Fórum de Mulheres Negras do nosso Estado. \r\n\r\nQuero dizer que hoje temos ainda na Ordem do Dia, Deputado Luiz Paulo, um Projeto de Resolução que vai instituir o Fórum Permanente de Diálogo entre a Alerj e o Movimento de Mulheres Negras do Estado. São as mulheres negras do Estado entrando pela porta da frente da Assembleia Legislativa, como é o seu direito.\r\n\r\nQuero dizer, de público, que uma das pautas, uma das lutas, uma das agendas que mais tem motivado e engrandecido o nosso mandato é justamente a agenda da qual temos participado em diálogo com esse movimento social. \r\n\r\nQuero agradecer ao Movimento de Mulheres Negras do Estado, por dar a oportunidade de construção com o nosso mandato. \r\n\r\nQuero ressaltar nesse Projeto de Resolução a coautoria das Deputadas Martha Rocha e Tia Ju. Quero registrar a participação também da Comissão presidida pela Deputada Enfermeira Rejane, Comissão Permanente que trata dos direitos das mulheres; a Comissão presidida pelo Deputado Carlos Minc, uma Comissão que trata justamente do combate à intolerância em todos os sentidos. E destacar a participação de vários mandatos de Deputados e Deputadas que têm frequentado as nossas animadas reuniões, na última sexta-feira de cada mês. \r\n\r\nHá algum tempo, há alguns meses, temos feito essas reuniões, e creio que hoje, teremos, daqui a pouco, Deputado Geraldo Moreira, uma etapa de culminância dessa agenda, desse trabalho. Portanto, toda a força, todo o apoio, toda a solidariedade e toda a ênfase à luta das mulheres negras no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta Tribuna quero aproveitar para anunciar e convidar todos os Deputados e Deputadas que queiram participar, na próxima quinta-feira, às 17 horas, como parte dessa agenda de lutas, da reunião do Movimento de Mulheres Negras do Estado, com o Secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho. \r\n\r\nDe qualquer maneira, faço esse anúncio para que os mandatos que possam participar - interesse todos têm - que estejam presentes, porque esse diálogo que se pretende com esse Movimento, Deputado Zaqueu Teixeira, não é um diálogo que se pretenda de um mandato, de dois mandatos; é um diálogo da Assembleia Legislativa, de representação popular, com as Mulheres Negras do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Jânio Mendes, para não me alongar muito, e permitir que voltemos à Ordem do Dia, faço duas considerações apenas sobre os dois Projetos de Lei, duas Mensagens executivas que estamos discutindo em conjunto. \r\n\r\nO Projeto de Lei 2884/2017 trata da mudança dos critérios para pagamento de pensões no Estado do Rio de Janeiro. Sobre esse Projeto, sem entrar no detalhamento, quero apenas acompanhar a preocupação trazida no início da discussão, pelo Deputado Luiz Paulo, de que qualquer que seja o destino desta matéria - se ela for aprovada - que não possa absolutamente incidir, retroagir sobre direitos já garantidos às pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro a máxima muito cara segundo a qual a lei jamais pode retroagir para prejudicar o ato administrativo perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Sem entrar no detalhe dessa matéria - quero detalhar mais a segunda matéria -, lembro a importância de se discutir elementos de discricionariedade que constam nela e que terão que ser modificados. Sobretudo, é preciso impedir que ela possa implicar derrotas e retrocessos aos direitos dos pensionistas do Estado. \r\n\r\nFaço menção ao Projeto 2885/2017, com o qual o Governo do Estado pretende que a Assembleia Legislativa corrobore, homologue, autorize a adesão do Estado ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017, que o Presidente golpista e usurpador, que está em queda livre, acabou de sancionar. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o meu voto é, a priori, contrário a essa matéria, Deputado Geraldo Moreira, porque não considero que o programa de recuperação fiscal consagrado nessa lei de fato represente uma solução, um caminho promissor para o reequilíbrio das contas públicas do Estado. Ao contrário, reconheço-o como uma espécie de abraço de amigo urso que o Governo Federal dá no Rio de Janeiro, que o asfixia ainda mais, que aperta ainda mais o seu pescoço, impondo ao nosso Estado um conjunto de iniciativas que, a meu ver, não dá nenhuma resposta efetiva à crise econômica que atravessamos, para não falar das crises política, institucional, ética e moral.\r\n\r\nAs respostas que vêm sendo dadas pelo Governo do Estado não são efetivas. Não creio que se possa resolver assim uma crise econômica que se baseia sobretudo numa crise de receitas, ou seja, que deveria impor ao Estado do Rio de Janeiro a tentativa de reconstruir alternativas perenes, duradouras e sustentáveis de receitas do seu orçamento. Não acredito que o caminho seja endividar mais o Estado, cujo percentual da dívida consolidada líquida sobre a receita corrente líquida já é de mais de 230%, inclusive ultrapassando os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nNão acredito que a solução seja fazer com que o Estado se livre dos seus ativos, como no caso da venda da Cedae, aprovada aqui na Assembleia Legislativa - não com o meu voto -, e sobretudo não creio que a resposta para a crise econômica do Estado passe pelo arrocho que se faz contra os servidores públicos. Lembro que, quando se ataca o servidor público, quando se aperta o pescoço do servidor público se ataca também um conjunto enorme de parcelas da população que dependem da prestação do serviço público, que está se deteriorando no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA discussão sobre o servidor público não é meramente corporativa; ela diz respeito, atinge e alcança grande parte da população fluminense que vai à unidade estadual de saúde, que vai à escola da Faetec, que vai à escola da Seeduc, que precisa da Polícia Militar, que precisa da Polícia Civil. Portanto, não creio que esses sejam os caminhos que dão resposta à crise do Estado. \r\n\r\nÉ curioso observar que, nesse processo de enfrentamento da crise, o Governador cassado Luiz Fernando Pezão fala grosso com o servidor público, Deputado Zaqueu, imposta a voz para falar com o servidor público mas a afina, amolece quando tem que fazer o combate à sonegação, quando tem que cobrar dos grandes devedores do Estado e quando tem que dialogar com a União Federal. \r\n\r\nO Governo do Estado vem se apequenando, menor do que já é, na relação com o Governo Federal. Por que o Governo do Es tado não cobra, por exemplo, que a Petrobras interrompa o processo de supressão, de extinção da política de conteúdo nacional, Deputado Geraldo Moreira? Foi essa política de conteúdo nacional nas compras públicas da Petrobras que revigorou a indústria naval brasileira, inclusive a indústria naval fluminense, que tinha se acabado no final dos anos 90.\r\n\r\nOs estaleiros tinham se transformado, Deputado Jânio Mendes, em galpões com sucata abandonada. E foi a política de compras baseada no conteúdo nacional que retomou essa indústria no Brasil, voltou a gerar trabalho, emprego e renda, inclusive no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE a Petrobras hoje, sob o comando do Sr. Pedro Parente, quer acabar com a política de conteúdo nacional e gerar emprego e renda em Cingapura, gerar emprego e renda nas Filipinas, gerar emprego e renda na Coreia e acabar de matar de vez a indústria naval brasileira. \r\n\r\nPor que o Governo do Estado não diz uma palavra sobre isso nas suas negociações, Deputado Milton Rangel, com o Governo Federal? Por que o Governo do Estado não diz uma palavra ao Governo Federal para que, pelo menos, seja retomado o conjunto das obras do Comperj que tinham sido apresentadas ao Estado como o novo El Dourado fluminense? Um investimento que iria reescrever a história do desenvolvimento econômico do Estado, e o Comperj lá está: é um poço de frustração, é um poço de decepção. \r\n\r\nPor que o Governo do Estado não trata, não fala duro com o Governo Federal para que pelo menos as obras da usina de processamento de gás sejam retomadas? Porque é uma parte do Comperj. Mas que pelo menos voltaria a gerar trabalho, renda, voltaria a aquecer a economia do Leste Metropolitano, do Leste Fluminense. \r\n\r\nO Governo do Estado é capacho. E se os senhores prestarem atenção, nesse Projeto de Lei Complementar há um elemento perturbador entre outros, que é o Artigo 6º, Deputado Luiz Paulo, que institui o chamado Conselho de Supervisão. O Conselho de Supervisão previsto no Artigo 6º - vou concluir - da Lei Complementar, é na verdade Deputado Carlos Osório, uma interventoria. \r\n\r\nNa verdade, o Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro composto por um representante do Ministério da Fazenda, por um representante da auditoria pública federal e por um representante do Governo do Estado, na verdade, é quem vai monitorar toda a gestão fiscal do Governo do Estado no lugar do Governo. É uma interventoria decretada contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero aqui Deputado Jânio Mendes, denunciar mais uma vez esse comportamento ambivalente com os pobres, com os que precisam das políticas públicas estaduais, com o servidor público. \r\n\r\nO Governo do Estado é corajoso: levanta a voz, fala grosso, mas contra os devedores, contra os sonegadores, contra o Governo Federal ilegítimo e golpista, o Governo do Estado afina.\r\n\r\nNão a esse Plano que, apenas adia com agravamento, a situação econômica do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa, venho saudar aqui o Movimento das Mulheres Negras. Eu entendo que nós só vamos encontrar um rumo para esse “Paisão” tão rico e ao mesmo tempo ainda com um povo tão pobre na hora em que encontrarmos o caminho da organização dos diversos grupos sociais. \r\n\r\nNo dia em que nós começarmos a investir concreta e sinceramente na organização dos grupos sociais, certamente começaremos a dar passos largos no rumo de conquistarmos uma vida diferente, uma vida melhor para o povo brasileiro. É isso o que está fazendo o Movimento das Mulheres Negras. E eu faço votos que outros movimentos possam se organizar com o mesmo intuito, de debater e levar consciência a seus pares. \r\n\r\nPortanto, é por isso que louvo e exalto a presença desse Movimento hoje aqui na nossa Casa. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou falar sobre a matéria, sobre as propostas do Governo. \r\n\r\nNós vamos ouvindo as discussões, vendo nossos colegas assomarem à tribuna e falarem a respeito dos diversos problemas que encontraram nessa Mensagem que chegou a esta Casa e que estamos discutindo hoje. Evidentemente, não cairemos num fato repetitivo.\r\n\r\nEntão, quero abordar aqui apenas algumas questões práticas. Primeiramente, estou nesta Casa há quase vinte anos. Não estou aqui nem vim para cá para ser base de Governo algum, para unicamente sustentar e apoiar Governo algum. Mas também não vim para cá com o objetivo único e específico de fazer oposição a Governo algum. Eu vim para cá para defender aqueles que mais precisam. Eu vim para cá a fim de defender o direito desse imenso contingente de pessoas do Estado do Rio de Janeiro postas à margem da vida, que, durante anos, estão na expectativa de conquista de uma vida melhor, como os moradores e meus vizinhos da Baixada Fluminense, há anos abandonados, numa região rica, que tem refinaria de petróleo, que concentra praticamente 100% da água potável do nosso Estado, com imensas áreas para a construção de fábricas e diversos investimentos, e que infelizmente é o berço de um povo tão pobre e tão abandonado. \r\n\r\nEstou aqui nesta Casa, Sr. Presidente, e tenho estado aqui para defender essa gente, para defender o direito dessa gente existir e ser reconhecida como pessoas humanas. Estou aqui na luta pela dignidade delas. Por isso, Sr. Presidente, não poderia me negar de jeito alum a estar nesta tribuna defendendo o direito dos nossos servidores públicos. \r\n\r\nEsta Mensagem aqui é um escárnio aos direitos que devem e precisam ter nossos servidores públicos. Nós não podemos de forma alguma usar nossos mandatos, que nos foram conferidos pelo povo humilde deste Estado, para votarmos o massacre do servidor público. \r\n\r\nNa semana passada, votamos, Sr. Presidente, aquela mudança de alíquota no desconto de 11 para 14%. Muitos acharam um absurdo. É porque não tinham visto ainda o que estava por vir. Porque o simples aumento de alíquota, apesar de problemático, é apenas uma conta. Dá para você aumentar aqui, depois tentar aumentar um pouquinho ali, fazer uma compensação de uma forma ou de outra. Mas o que essa Mensagem pretende fazer com o servidor público é uma imensa covardia. \r\n\r\nSó para citar um exemplo, estabelece a data de pagamento para os servidores ativos das diversas áreas da administração pública, mas não citam em nenhum momento como serão as datas de pagamentos dos aposentados e pensionistas do nosso Estado. A impressão que temos é de que querem amarrar data e tempo de pagamento para os trabalhadores ativos, deixando aposentados e pensionistas ao léu, para quando der. \r\n\r\nSr. Presidente, isso, de forma alguma, esta Casa Legislativa, composta por homens e mulheres escolhidos pelo povo para aqui estarem defendendo os interesses daqueles mais pobres, daqueles que mais precisam, não pode permitir. Os Deputados e as Deputadas que compõem esta Casa de Leis não podem permitir que uma covardia desse tamanho seja feita com o servidor público, com os pensionistas, com os aposentados deste Estado. \r\n\r\nO que está aqui, Sr. Presidente, para ser votado nesta semana, é, na verdade, um cálice de vinho envenenado. O que está aqui, Sr. Presidente, é uma bucha, que estão querendo atravessar na garganta do servidor público. Mas, com certeza, vamos estar aqui trabalhando, conversando com os nossos colegas, tentando convencer aqueles que estão indecisos, não apenas votando contra a matéria, mas tentando chamar para uma discussão ampla; não apenas votando para dar satisfação à sociedade, àqueles que nos assistem, mas tentando convencer a cada cidadão, a cada Deputado e cada Deputada deste Parlamento sobre a covardia que será contra o servidor público a aprovação desse Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. \r\n\r\nO primeiro Projeto recebeu 255 Emendas; o segundo, 73 Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1740-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Está em votação, Deputado Geraldo Moreira. Aprovado. O Projeto já foi discutido. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. falou que o primeiro Projeto recebeu 256 Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - 255 Emendas, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 255 Emendas. E o segundo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - 73 Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 73 Emendas. A capacidade criativa nossa está muito grande: 255 Emendas num Projeto de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto 2884, 255 Emendas. Esse trata das pensões. \r\n\r\nO Projeto 2885, 73 Emendas que trata do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCerto, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira solicitou verificação de votação. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, de alguma forma peço desculpas às pessoas que estão no plenário, mas é inadmissível votar diversos Projetos com seis Deputados no Plenário. Eu entendo que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Sete. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sete com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Inclua-me nessa conta. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E aí, Sr. Presidente, o fato de ter discutido os dois Projetos do Governo, contrariando o Regimento Interno, fez com que os Srs. Deputados saíssem. Porque, se tivéssemos discutido o primeiro Projeto e depois o segundo Projeto, teríamos quórum suficiente para votar as demais matérias. \r\n\r\nEssa inversão realizada foi prejudicial ao Parlamento. E não podemos, com seis Deputados, votar as matérias. \r\n\r\nEntendo que o Regimento Interno precisa ser cumprido. Nada contra as pessoas e contra as matérias. Porque há diversas matérias, de diversos autores, de diversos Deputados, e os Deputados não estão aqui para dar quórum suficiente para que possamos votar a Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência vai proceder à primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que, por favor, ocupem suas bancadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, penso que o Deputado Zaqueu Teixeira não deve desculpas a ninguém, de modo algum. Foi até elegante em fazê-lo, levantando uma questão complexa: de fato, estamos com um quórum baixíssimo.\r\n\r\nMas quero fazer um apelo. Talvez os demais Deputados possam também entender e corroborar, se for o caso. Nós temos um movimento social que há muito tempo vem se mobilizando e vem lutando para chegar ao dia de hoje, na Assembleia, com a votação de um Projeto de Resolução que institui o fórum permanente de diálogo entre esta Casa parlamentar e o movimento de mulheres negras do Estado. E o Deputado Zaqueu Teixeira é um entusiasmado e importante parlamentar no diálogo com os movimentos sociais dos mais diferentes matizes no Estado do Rio de Janeiro. A gente reconhece no Zaqueu esse perfil entre outros. \r\n\r\nEntão, eu queria, compreendendo inteiramente e endossando a preocupação que moveu o Deputado Zaqueu Teixeira no pedido de verificação, e insisto que não deve desculpas a ninguém - é um instrumento legítimo do parlamentar e além disso empiricamente é um dado concreto que nos leva a uma preocupação sincera com o baixo quórum neste momento na Casa -, mas se a gente pudesse levar em conta esta ponderação, valeria a pena dar uma resposta aprovando esta Resolução, hoje, tendo visto que lideranças importantes de todo Estado do Rio de Janeiro se organizaram para vir, aqui, hoje, como culminância de um processo de construção que já dura muito tempo. Portanto, faço este apelo sem nenhum reparo ao pedido do Deputado Zaqueu Teixeira, um apelo mesmo, no sentido de que a gente possa, não obstante esse grave problema que enfrentamos, aqui, hoje, nesta etapa da Sessão, mas que a gente possa completar a votação da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Pela ordem, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada, visto que o Deputado Zaqueu Teixeira mantém seu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço por me ter concedido a palavra, pela ordem.\r\n\r\nQuero seguir na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, neste apelo ao Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Zaqueu Teixeira é um Deputado presente, ativo, participa de várias comissões, do Plenário. E, sem dúvida, é um Deputado que ajuda os projetos dos outros deputados, dá pareceres. Eu mesmo tive vários projetos que o Deputado Zaqueu Teixeira apoiou e emendou, ajudou, retirou emenda. Em suma, é um Deputado que sempre faz uma interlocução.\r\n\r\nEu mesmo, hoje, não tinha me inscrito ainda, eu ia falar não só homenageando as mulheres negras aqui da Marcha, mas também, Sr. Presidente, eu tinha preparado um texto de homenagem à Mãe Beata, talvez a liderança mais importante das religiões afro, a mais antiga mãe de santo. Esteve 'n' vezes na Assembleia, na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Nós temos uma parceria com a Mãe Beta de mais de 15 anos... o Decálogo das Oferendas. Em suma, eu tinha preparado um grande texto de homenagem à Mãe Beata. \r\n\r\nE também há um projeto logo a seguir sobre os catadores, que já veio de outra, que obriga as empresas a ajudarem as cooperativas de catadores, a doarem... \r\n\r\nEntão faço este apelo ao Deputado Zaqueu Teixeira, reconhecendo, obviamente, a questão regimental, o seu direito mais do que justo e certo, na mesma linha do que argumentou o Deputado Waldeck Carneiro sobre este assunto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, eu conversava com o Deputado Zaqueu Teixeira que os Deputados que estão presentes estão sempre presentes no plenário. Ele tem toda razão na crítica à ausência de deputados que debatem e que saem fora ou que não debatem. Como não vai ter a votação, vão embora numa irresponsabilidade muito grande com o restante da pauta. Mas faço um apelo, além dos projetos já citados, o Projeto citado pelo Deputado Carlos Minc da Mãe Beata é da minha autoria. Nós aprovamos, aqui, a medalha à Mãe Beata. A Mãe Beata faleceu esta semana, mas nós vamos manter a homenagem a pedido da família e a pedido de todos que organizaram esta homenagem à Mãe Beata. E a gente precisa aprovar, hoje, a cessão do plenário para isso. Então é algo muito importante. Para além da questão das mulheres negras, que estão presentes aqui, acho que a gente quer ver essas galerias sempre cheias, a gente reclama disso. Então, quando vem, a gente tira de pauta? Não acho que seja muito justo.\r\n\r\nA reivindicação é um apelo que se faz a quem está aqui, à pauta que se tem, ao movimento presente, para que a gente possa fazer a crítica, sim, mas retomar a pauta em nome de tanta coisa importante que precisa ser votada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, por favor...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Eu quero fazer uma proposta a V.Exa. que está presidindo a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Pois não. Sou todo ouvido.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu faço o encaminhamento de retirada da verificação, os Deputados que não estão presentes, V.Exa., de ofício, retira de pauta a matéria, e vamos votar a matéria dos Deputados presentes à Sessão. Está certo? \r\n\r\nEntão, esta é a proposta que faço a V.Exa. que está presidindo neste momento a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, a questão solicitada por V.Exa., a Presidência teria a máxima deferência em acolher. Porém, ao acolher, a Presidência vai estar criando aqui uma decisão que atinge a outros colegas. Então, não gostaria de fazer isso única e exclusivamente. \r\n\r\nGostaria de consultar aos Deputados presentes em plenário se todos concordam com esse procedimento. (Pausa)\r\n\r\nNão há unanimidade no procedimento. Não havendo unanimidade no procedimento...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não precisa haver unanimidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não, não, não. A Presidência, como é uma decisão arregimental...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas é uma decisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, me permita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - ... em exercício opta por tomar essa opinião do Plenário.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Se não há entendimento, não há unanimidade, não há o entendimento, não tomaremos essa decisão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Ou o Deputado Zaqueu Teixeira retira o seu pedido de verificação e a pauta caminha ou...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, só uma justificativa. Eu não sei quem divergiu, mas eu respeito, é só para lembrar que nós, no ano passado, tomamos essa decisão, isso foi praxes aqui, de só votar... Isso é importante dizer. Isso não é uma novidade. Isso foi praxe aqui no Parlamento no ano passado. Nós, diante das ausências, nós decidimos aqui, no ano passado - é apenas uma retomada disso, não é uma novidade - de só votar Projetos de Deputados que estavam presentes na Sessão.\r\n\r\nEntão, faço o apelo até para que consulte novamente, para que pudéssemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Flávio Serafini, eu aceito qualquer tipo de provocação, menos a de que eu seja um Deputado ausente. Aí V.Exa. está cometendo um grave deslize. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente Jânio Mendes Martins, eu só queria, por isso levantei o braço, dizer aos colegas que quando presidia a Casa o Deputado Paulo Melo, em um dia de Sessão cheia, nós votamos que o Projeto só permaneceria em pauta se o autor do mesmo estivesse presente. Então, essa decisão foi tomada pela maioria, com quórum.\r\n\r\nMudou a Presidência. Quando mudou a Presidência, o novo Presidente, Jorge Picciani, aprovou que os Projetos dos Deputados seriam votados estando os Deputados presentes ou não.\r\n\r\nEntão, as duas hipóteses já foram aprovadas aqui e em duas Presidências distintas. \r\n\r\nO que eu gostaria de V.Exa.: não há quórum para deliberar, então, que essa decisão seja única e exclusivamente para o dia de hoje, não gerando nenhuma “jurisprudência” para o futuro, porque não tem quórum para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência vai ouvir a outra voz discordante, Deputado Wanderson Nogueira, que também levantou a mão discordando do posicionamento.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu não tenho paixão por isso. Para mim, sem problemas. Agora, só quero fazer a colocação de que temos que fazer as separações.\r\n\r\nVou citar aqui um Deputado: o Deputado Comte Bittencourt, por exemplo, sempre está presente. Neste momento, ele pode estar fazendo outra audiência. Nem sei se tem projeto dele na pauta. Vamos supor que haja projeto dele na pauta. Demora à beça para passar nas comissões, demora à beça para passar em várias situações, vai, volta, recebe emendas. Tem até projeto meu, eu estou aqui, sempre estou presente; então, para mim, é indiferente.\r\n\r\nO que quero dizer é que, sem coleguismos, há Deputados que estão sempre presentes, que estão sempre presentes em comissões, que trabalham muito; e há Deputados que, de fato, sem citar nomes, nunca estão presentes nem em comissões nem aqui. Pode haver projetos deles na pauta, mas é uma injustiça, por exemplo, com o Deputado Comte Bittencourt, porque eu quero penalizar o Deputado A, B ou C que não está presente em nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência apela ao Deputado Zaqueu Teixeira para que retire seu pedido de verificação, para que toquemos a pauta.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu fiz uma proposta. Se não há acordo para essa proposta, mantenho o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Mantido o pedido de verificação. A Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, e a proposta do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, tem unanimidade no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Não há! O Deputado...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu concordo por hoje, só por hoje, pela excepcionalidade, por conta dos projetos do Executivo, em que muitos aqui, 14 Deputados se não me engano, se inscreveram para falar, para discutir. Devido à excepcionalidade de hoje, fazendo as ressalvas que aqui fiz.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, tomando a vez do Deputado Zaqueu Teixeira, se a questão é para hoje, também concordo, até mesmo em respeito. Está ali, presente nas galerias, o Fórum de Mulheres Negras, do Fórum Permanente, que tem projeto em pauta. Não aprovar esse projeto delas hoje seria uma falta de respeito. Eu vejo dessa forma, já que as galerias estão ocupadas.\r\n\r\nPara hoje, eu concordo que se continue a pauta, em respeito aos membros que ocupam as galerias.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o acordo está firmado? Se estiver, eu retiro a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência submeteu ao Plenário. Havendo decisão unânime do Plenário, com a responsabilidade do Plenário para a Sessão de hoje, a Presidência procederá dessa forma.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, está retirado o pedido de verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Gilmar Mendes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Retirado de pauta, por solicitação do Plenário, o Projeto de Lei 1740-A, da Sra. Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 586-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 688-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto está retirado de pauta por decisão do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 429/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL), E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROGÉRIO LISBOA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto está retirado de pauta por determinação do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 899/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES A SEREM IMPLEMENTADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, IRANILDO CAMPOS, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto está retirado de pauta, por decisão do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1963/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2230/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto está retirado de pauta por decisão do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 450/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Projeto está retirado de pauta por decisão do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 452/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 204/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, THIAGO PAMPOLHA E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE 2 (DUAS) VARAS FAZENDÁRIAS ESPECIALIZADAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 278/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do Senhor Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para fazer um ajuste. A Medalha foi aprovada quando a beata estava viva; precisa fazer essa adaptação, mas é sessão plenária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência providenciará a publicação do Autógrafo post mortem.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 369/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC E PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência gostaria de saudar e parabenizar a persistência do Movimento de Mulheres Negras e parabenizar também pela conquista na Sessão de hoje.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus pares pela consideração de tocar a pauta e poder aprovar. Parabenizar as guerreiras das mulheres negras, eu me sinto incluída nas mulheres negras. Vocês me representam, e legislando em causa própria. Pode ser, não é, Deputado Tio Carlos? \r\n\r\nSr. Presidente, é importante dizer que um momento como esse, ver mulheres tão persistentes na luta por direitos para as mulheres negras. Continuamos nesta luta de igualdade racial e fico feliz que o Projeto tenha sido aprovado. \r\n\r\nEu me fiz ausente por alguns minutos, do plenário, porque fiz uma cirurgia nas costas e começou a sangrar. Fui ao Departamento Médico refazer o curativo, mas fiquei aqui, também, como mulher negra guerreira, persistente, esperando o momento da aprovação deste Projeto. \r\n\r\nParabéns às mulheres negras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Carlos Minc; em seguida, o Deputado Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, Bolsonaro, não. V.Exa. cometeu um grave problema e isso vai dar um processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini. Em seguida, as Deputadas Enfermeira Rejane e Martha Rocha; Deputado Carlos Osório e a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero fazer uma rápida consideração, homenageando, mas também dizendo o seguinte: agradeço a todos os Deputados pela aprovação do Projeto de coleta seletiva, que ajuda milhares de catadores de materiais recicláveis, obriga as grandes empresas a darem seu material reciclável, lixo bom, às cooperativas.\r\n\r\nVárias outras Leis falavam do lixo domiciliar, mas não havia uma Lei que dissesse do lixo bom, das grandes empresas que também deve ser dado às cooperativas. É uma inovação para o Rio de Janeiro e os outros Estados não têm essa legislação. \r\n\r\nQuero aproveitar para fazer uma rapidíssima declaração sobre o Projeto do Deputado Marcelo Freixo, uma homenagem à Mãe Beata. Eu começava a falar, e vou falar rapidamente, até porque tem que ver a Mãe Beata, uma grande liderança religiosa, uma mulher negra e combativa, sempre esteve à frente das lutas contra o racismo e contra a intolerância religiosa. Ela esteve mais de 15 vezes, aqui, em audiências na Assembleia Legislativa e nós tivemos, inclusive, atividades com a Mãe Beata na questão do decálogo das oferendas, porque houve muito tempo em que queriam jogar os ecologistas contra as religiões afro por causa da questão das oferendas, e aí se fez um decálogo das oferendas, como fazer as oferendas sem agredir a floresta, incêndio, as águas etc. Então, por isso tudo, uma mulher maravilhosa, combativa, que estará sempre na nossa memória, nas nossas lutas.\r\n\r\nViva a grande Mãe Beata!\r\n\r\nE, por fim, quero dizer que votei favoravelmente a este Projeto. S questão da Marcha das Mulheres Negras, da luta das mulheres negras, da história e da memória, vocês, ao afirmarem a sua luta, a sua origem, a sua personalidade política, histórica de mulher, de negra, de resistente, estão resgatando a memória do povo brasileiro.\r\n\r\nTodas as mulheres, mas também todos os filhos e todo o povo têm que respeitar vocês, porque assim a gente acaba com a herança do escravismo colonial e semeamos um futuro de respeito e de liberdade.\r\n\r\nVivam as mulheres negras e os seus movimentos libertários!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Martha Rocha, a Deputada Tia Ju, pelo Projeto de consolidar, aqui no âmbito da Assembleia Legislativa, o fórum de mulheres negras. Eu mesmo já participei. O nosso mandato tem acompanhado. Eu gostaria, então, de saudar a presença dessas mulheres negras guerreiras, valiosas, que têm constantemente sido pauta nossa aqui na Alerj.\r\n\r\nNa semana passada tivemos uma discussão, aqui, com as mulheres mães de adolescentes vítima da violência do Estado e, hoje, a gente temos estas mulheres negras. Temos que enfrentar o problema de que o racismo existe, persiste e que reconhecer, estabelecer esses diálogos e avançar nas políticas é fundamental para que de fato consigamos transformar essa realidade.\r\n\r\nEntão, parabéns a essas mulheres negras que têm uma linda foto aqui na Assembleia Legislativa e muito diálogo. Que a gente consiga produzir ainda mais projetos de lei, ainda mais ações afirmativas para a gente transformar essa realidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Deputado Zaqueu Teixeira por ter revisto a solicitação da verificação de quórum de forma a permitir que não só este Projeto, mas os vários outros projetos que estavam na pauta, projetos importantes, para os mandatos, para os avanços da sociedade aqui dentro da Casa, pudessem ser aprovados aqui na data de hoje.\r\n\r\nQuero, em especial, parabenizar as signatárias deste Projeto de Lei - Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, Deputado Waldeck Carneiro -, que propuseram, aqui dentro, a criação desse fórum de mulheres negras. Esse fórum, Sr. Presidente, é fundamental para aproximar a Casa Legislativa dessas mulheres, muitas delas que já fazem parte do movimento em defesa das mulheres negras pelas suas reivindicações, mas também de mulheres e homens que, em algum momento, se fazem presentes nessa luta tão importante contra a discriminação racial, a discriminação de cor, a discriminação de etnia, de religião, porque neste País ainda tem muito preconceito. E nós verificamos quando vemos as estatísticas onde as mulheres negras, no âmbito do trabalho, ganham menos do que as mulheres brancas, ganham menos do que os homens; onde no serviço de saúde são preteridas em suas demandas específicas. E nós temos que ampliar esse debate para que consigamos avançar nesse processo e diminuir, ou, pelo menos, retirar essa pecha de que o Brasil ainda é um país preconceituoso.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar principalmente esse grupo de mulheres persistentes, raçudas, que ficaram aqui dentro da Casa exigindo que esta Casa aprovasse esse Projeto na data de hoje.\r\n\r\nEntão, parabéns a essas mulheres! Parabéns ao Movimento Negro. Parabéns a todas as mulheres negras e brancas que constroem a sua história no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, na minha trajetória, eu tive a felicidade de presidir o Conselho Estadual de Direitos da Mulher. E aí quero dar aqui o meu testemunho, e, sobretudo, o meu reconhecimento, o meu agradecimento às mulheres negras na figura da minha conselheira, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, a nossa querida Cátia Vieira. O que a Cátia trouxe naquele debate foi mostrar que essa realidade, que é cruel, que é preconceituosa, que tem o olhar da ausência da solidariedade, que tem o olhar da diferença, esse olhar é muito mais forte e muito mais cruel quando cruzamos a raça e a etnia com a questão de gênero.\r\n\r\nEntão, dizer ao Deputado Waldeck, à Deputada Tia Ju, que foi um prazer estar com eles, formar essa fileira que nada mais fez do que garantir o espaço democrático do diálogo, e garantir um espaço dentro da Alerj para ouvir essas mulheres e para pensar com essas mulheres essa política pública que possa, cada vez mais, romper a barreira do preconceito, a barreira do racismo, e gerar um mundo igual, e, por que não, feminista.\r\n\r\nObrigada. Viva as mulheres negras!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável a todas as matérias que vieram a este plenário nesta tarde de terça-feira, e em especial destacar dois Projetos que eu julgo de grande importância.\r\n\r\nO Projeto apresentado pelo Deputado Carlos Minc, que trata da coleta seletiva, a de materiais reciclados. \r\n\r\nEu, na qualidade de Secretário de Conservação Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, tive um trabalho muito intenso com os catadores no âmbito do nosso município. E sei reconhecer a importância que eles têm para a sociedade, a importância que eles têm na conscientização da questão da coleta seletiva que, infelizmente, ainda estamos engatinhando no nosso Estado do Rio de Janeiro. É uma oportunidade de renda, de emprego, e nós temos que proteger a esses profissionais. E esse Projeto de Lei tem um mérito muito importante que coloca a oferecimentos desses catadores também o lixo bom de algumas indústrias da parte industrial, o que vai fomentar o seu trabalho.\r\n\r\nAcho que esse Projeto vem em boa hora, veio em uma hora que nós precisamos aumentar a coleta seletiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e vem fazer justiça a uma categoria há muito tempo esquecida, mas que tem um valor muito grande, que eu tenho muita honra e muito orgulho de ter trabalhado lado a lado com ela, que são os catadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, claro, declarar o meu voto ao Projeto de vocês. E dizer a vocês o seguinte. Nada na vida da mulher negra é fácil, e nem foi essa aprovação aqui hoje. Bateu na trave, quicou na linha, mas entrou pela força de vocês.\r\n\r\nParabéns! Venho aqui reverenciá-las, homenageá-las e dizer que esse dia essa menção é muito importante, que vocês representam luta, dignidade, força, e são exemplo para todos nós.\r\n\r\nParabéns à mulher negra do Rio de Janeiro e do Brasil por tudo o que vocês representam.\r\n\r\nParabéns, meninas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Ana Paula Rechuan, em seguida o Deputado Luiz Paulo, logo depois o Deputado Waldeck.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sendo mulher eu não poderia deixar de parabenizar os nossos autores, Deputados Waldeck, Martha e Tia Ju por este Projeto.\r\n\r\nA vida da mulher não é fácil, da mulher negra menos ainda. Eu que lido todos os dias, como médica, com essas mulheres no dia a dia de uma consulta médica, não tenho dúvida: as dificuldades e a realidade social mostram em números o quanto a mulher e sua família negra sofrem preconceito, sim, tem menos oportunidade de saúde, tem menos oportunidade de educação. \r\n\r\nHoje, sinto-me orgulhosa de poder, como Deputada, fazer parte desse fórum e lutar junto com vocês por conquistas sociais claras e que nós possamos, como Deputadas, fazê-las acontecer. Contem comigo nessa marcha, como mulher branca, mas com o coração junto com cada uma de vocês. \r\n\r\nParabéns, Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Tia Ju. E parabéns a vocês mulheres da marcha negra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente quero expressar a alegria de pelo menos, passados alguns meses, termos mulheres negras no nosso Plenário, principalmente nas galerias que viviam vazias. (Palmas)\r\n\r\nEm segundo lugar, entre tantas mulheres negras que estão ali, está a Clate, que já conheço há muitos anos, talvez quando ela tinha 12 anos, de Santa Teresa. Depois foi para Magé, mas jamais abandonou a luta política de reinserir, de fazer justiça na sociedade às mulheres negras. \r\n\r\nHoje, por acaso ou não - dizem que o acaso não existe -, os dois projetos seguidos, 278/2017 e 369/2016, tratam exatamente de mulheres importantes que marcam a luta contra o preconceito no nosso estado. O primeiro trata de uma Sessão plenária para homenagear a Ialorixá Beata de Iemanjá, recentemente falecida, projeto do Deputado Marcelo Freixo. Seguido a esse, o projeto dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju e Waldeck Carneiro, que cria o Fórum Permanente de diálogo com as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro, com uma intenção muito clara de manter essa constante relação, para que essa luta possa ter também sustentação dentro do parlamento fluminense. \r\n\r\nEntão, num dia de tantas contradições, de tantos discursos críticos aos dois PLs do Poder Executivo, a Sessão termina de forma positiva, porque se verifica que a cada dia as mulheres negras, na luta pelos seus valores políticos, religiosos e por seus direitos humanos, conseguem materializar suas conquistas, para que um dia possamos realmente ter um país absolutamente liberto de qualquer preconceito e discriminação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, quero, antes de mais nada, nesta declaração de voto, agradecer ao Deputado Zaqueu Teixeira que fez, com fundamentação, com razões plenamente plausíveis, um pedido de verificação, a partir do qual discutimos e chegamos a uma saída pactuada para votação dos projetos na pauta de hoje dos autores aqui presentes. \r\n\r\nHá iniciativas, há projetos - V.Exa. está há mais tempo aqui na Casa do que eu, pois este é o meu primeiro mandato, e conhece isso muito bem - que dão sentido a um mandato, que justificam e que renovam a nossa energia nesse campo, Deputado Luiz Paulo, tão difícil, tão árido, tão tortuoso, que é o campo político, com muita tensão, muita disputa e muito conflito.\r\n\r\nQuero dizer que ter participado da construção desse Projeto de Resolução é, na minha opinião, uma das principais marcas do nosso mandato até aqui.\r\n\r\nEu me senti privilegiado quando uma vez fui procurado, por intermédio da minha companheira Ruth Sales, a quem saúdo aqui muito enfaticamente. Por meio de Ruth Sales fiz uma reunião muito proveitosa, muito instrutiva para mim, com o Movimento organizado no Estado do Rio de Janeiro que é o Fórum de Mulheres Negras do nosso Estado. \r\n\r\nNa verdade, queria que o mandato colaborasse com uma iniciativa que não era do mandato, mas que era do Movimento, mas que colaborasse com a realização no Auditório Nelson Carneiro, nesta Casa, da celebração de uma data importante para o Movimento Negro Internacional que é 25 de julho, Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha.\r\n\r\nAssim nós fizemos. No dia 25 de julho do ano passado, fizemos um belíssimo evento com a apresentação de um documentário e, em seguida, com uma série de discussões e debates sobre a situação das mulheres negras do Estado, sua pauta, sua luta, suas reivindicações, suas conquistas e vitórias, porque elas também têm conquistas e têm vitórias produto da luta.\r\n\r\nCombinamos naquele 25 de julho do ano passado, Deputado Janio Mendes, que uma vez por mês nos reuniríamos já com o horizonte de, mais adiante, institucionalizar na Assembleia Legislativa esse Fórum. E assim foi.\r\n\r\nDesde a última sexta-feira de agosto começamos a nos reunir, e assim temos feito. Há uma vez ou duas que em função do calendário das lutas sociais mais amplas não mantivemos a reunião. Mas já fizemos várias rodadas de reunião e, inclusive, discutimos esse Projeto aqui que é uma construção coletiva.\r\n\r\nEu tenho aqui o meu nome e das Deputadas Tia Ju e Martha Rocha. Mas esse Projeto é do movimento social que eu tenho a possibilidade e a honra de subscrever como Parlamentar desta Casa.\r\n\r\nAgora, Deputado Janio Mendes, temos na Assembleia Legislativa do Estado uma instância oficial, uma instância plenamente constituída nesta Casa que é um Fórum. É um Fórum Permanente que se inscreve na estrutura e no funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e que vai continuar fazendo as suas reuniões.\r\n\r\nNesse Projeto de Resolução está fixada uma coordenação colegiada desse Fórum, com participação de Parlamentares e participação paritária de representação de mulheres negras indicadas pelo Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro. Portanto, haverá o Regimento Interno que o Fórum vai cuidar de elaborar.\r\n\r\nÉ importante dizer para vocês, com muita alegria, que na última sexta-feira de junho, dia 30, quando faremos mais uma reunião preparatória do nosso Fórum, vamos instalar oficialmente, o Fórum Permanente de Diálogo entre a Alerj e as Mulheres Negras do Estado.\r\n\r\nViva a luta do povo do Rio de Janeiro! Viva a luta das mulheres negras do nosso Estado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo as mulheres do Movimento Negro pela luta e pela conquista do Fórum Permanente. Sejam sempre bem-vindas!\r\n\r\nNão havendo mais matéria a ser votada, a Presidência antes de encerrar a presente Sessão, designa para a Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2017, às 15:00 hs, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017) QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CRIA O \"SELO IGREJA VERDE\" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1248/2015 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 04 A 06; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 4, 5 E 6; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°02 e 03 E CONTRÁIO ÀS EMENDAS N° 01, 04, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, BRUNO DAUAIRE, NELSON GONÇALVES, CARLO MINC, BRUNO DAUAIRE E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 835/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, FLAVIO BOLSONARO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 980/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, TIA JU, DANIELE GUERREIRO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2319/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPE SOARES E SILAS BENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2884/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os contratos de terceirização de serviços de pessoal pelo Estado, incluindo, principalmente, as Organizações Sociais, deverão recolher ao Fundo Único do RioPrevidência, 11% (onze por cento) da folha de pagamento mensal do pessoal alocado em casa contrato como “Contribuição à Previdência Estadual de caráter Patronal por prestação de serviços de pessoal terceirizado” em substituição a 50% (cinquenta por cento) de Contribuição Patronal (22%) que o Estado faria caso estivesse executando os serviços com pessoal vinculado ao Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta lei não se aplica aos segurados integrantes do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regidos pelo Regime Previdenciário de Aposentadoria Especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As contribuições previdenciárias dos segurados cedidos a órgãos de outros entes da Federação, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, serão recolhidas ao Fundo pelo órgão cessionário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O inciso X do artigo 14 da Lei 3189/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Recursos transferidos pelo DETRAN, com arrecadação da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso X deste artigo, o DETRAN recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º da Lei nº 7606/2017, de 26 de maio de 2017, que alterou dispositivos da Lei 3189/1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso I ao artigo 8º, da Lei 5260 de 11 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ......\r\n\r\nI - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará, o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .............\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximo de cada Poder, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal e da EC nº 58/2014, da Constituição Estadual, observadas conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público e consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, em 27/04/2017, nos Recursos Extraordinários (Res 602043 e 612975).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do § 3º do artigo 12 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV (Lei nº 6243, de 21 de maio de 2012), e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprimam-se os §§ 1º e 2º do artigo 12 da Lei nº 5260/2008, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes, ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - Após o transcurso de pelo menos 3(três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano in teiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, por Lei, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “e” do inciso II, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o § 6º do artigo 18 da Lei nº 5260/2008, de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso III do artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. ..............\r\n\r\nI - em qualquer caso:\r\n\r\nIII - .................\r\n\r\na) ..................\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 1º do inciso III artigo 18 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - ............\r\n\r\n§ 1º - Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos no ano do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 21 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões, exceto nos casos excepcionais consoante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, em 27/04/2017, nos Recursos Extraordinários (Res 602043 e 612975).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, modificada pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 11, parágrafos 1º e 2º do artigo 12 todos da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se a revogação dos artigos 25 e 27 e § 1º do artigo 26 da Lei nº 5260/2008, trata o artigo 1º do Projeto 7606/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 33 da Lei 3159, de 22 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam isentos da contribuição a que se refere o caput deste artigo, os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, das suas autarquias e fundações, aposentados por invalidez.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se Inciso I do Art. 14, disposto no Art. 1º, conforme Mensagem nº 16/2017 do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 21\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"b\", do inciso III, do Art. 18, disposto no Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA N° 22\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 8°, o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento dos benefícios previdenciários previstos no caput do artigo deverá ser efetuado conforme Decreto 45.593/2016\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifique-se ao Art. 9°, IV, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - ... \r\n\r\n( .... )\r\n\r\nIV - a data do laudo médico apresentado pelo servidor no ato do requerimento ou a data nele fixada, nos casos de aposentadoria por invalidez\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 9°, parágrafo 2°, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - .... \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nParágrafo 2° - Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, devendo ser informado anteriormente de todas as condições mais vantajosas\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, parágrafo 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo 3º - Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria mais vantajosa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, parágrafo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir da data do requerimento, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, parágrafo 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo 5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente, até o limite de 60 (sessenta) anos de idade, vedando a restituição dos valores dos proventos recebidos de boa-fé”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 12º, parágrafo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo estadual, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 3º, ao Artigo 14º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 14º - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo 3º - Para fazer jus a pensão por morte o enteado deverá comprovar a dependência econômica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\nArt. 14º (....)\r\n\r\nParágrafo 6º - O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, até o limite de 60 (sessenta) anos de idade, vedando-se a restrição de proventos recebidos de boa-fé”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16º, Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado, exceto nos casos em que o óbito decorrer de causas não naturais no exercício de suas funções ou não, ou doença profissional ou do trabalho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 18º, III, b, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18º - ...\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nb - pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, exceto na hipótese da alínea “c””.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Luiz Paulo, Cidinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, renumerando os demais: \r\n\r\n\"Artigo - Fica assegurada, aos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, a revisão geral anual da remuneração e subsídios, a cada doze meses, sempre na mesma data, sem distinção de índices, conforme Artigo 37, inciso X, da Constituição da República. \r\n\r\n§ 1º - Durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata a Lei Estadual nº 7483/2016, anualmente, o Poder Executivo deflagrará o processo legislativo para a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais, para todas as categorias, com a indicação do índice de reajuste adotado, respeitada a iniciativa privativa em cada caso. \r\n\r\n§ 2º - As leis de que tratam o § 1º somente produzirão efeitos após o escoamento do prazo do Estado de Calamidade, previsto na Lei Estadual nº 7483/2016, momento a partir do qual serão progressivamente reajustadas as remunerações e subsídios dos servidores, vedando-se distinções entre categorias e funções. \r\n\r\n§ 3º - A reposição inflacionária de remuneração e subsídios dos servidores será feita progressivamente, respeitada a iniciativa privativa em cada caso quanto à adoção dos respectivos critérios, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do escoamento do prazo de Estado de Calamidade, momento a partir do qual deverão estar atualizadas as regras de reajuste. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se ao Artigo 18º, Parágrafo 5º, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.18 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo 5º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se ao Artigo 23, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 90 (noventa) dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo Único. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Cidinha Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O disposto nesta Lei não se aplica aos beneficiários de pensão de servidores públicos dos órgãos descritos nos incisos IV e V, do art. 144, da Constituição Federal, e na Lei Estadual nº 4583/2005, permanecendo aqueles beneficiários regidos pela redação da Lei alterada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos e o calendário de pagamento de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 5º, do artigo 9º, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida administrativamente, somente nas hipóteses de comprovada irregularidade na concessão, ou quando o servidor volta a exercer atividade laborativa remunerada, continuando a receber proventos oriundos de aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - .....\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovarem a efetiva constância do casamento ou da união estável. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único, do artigo 18, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - .....\r\n\r\nParágrafo único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, sendo esta devida pelo órgão responsável pelo recolhimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o artigo 23, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, independentemente da data em que seja requerida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 42\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único, do artigo 23, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se §3º, do artigo 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28-...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Considerando-se segurados de baixa renda aquelas que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao menor piso salarial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. -...\r\n\r\n§-...- O servidor que na época da sanção desta Lei ocupe o cargo ou função pública há mais de 5 (cinco) anos e que cujo prazo seja de 3 (três) anos para aquisição do benefício da aposentadoria será aposentado pelas regras vigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se a alínea “b”, do Inciso III 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18-...\r\n\r\nIII-....\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) para o filho que esteja cursando faculdade ou ensino superior ou pós-médio, para menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea “c “;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-(...)\r\n\r\n§1º- Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não podendo ser inferiores ao valor do piso estabelecido em lei estadual ou salário mínimo nacional, o que for de valor maior, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nO §5º do art. 9º da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma administrativa, devendo, entretanto, a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao aposentado a ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nO §6º do art. 14, da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, devendo, entretanto a suspensão dos benefícios ser precedida de processo administrativo onde sejam assegurados ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO art. 18 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) (...)\r\n\r\nc) (...)\r\n\r\nd) (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável, desde que dessa nova relação advenha comprovada melhoria da condição financeira do(a) pensionista.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nO §2º do art. 19 da Lei nº 3139, de 22 de fevereiro de 1999, modificado pelo art. 2º, passa a vigorar conforme a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - O não recolhimento de, no mínimo 03 (três) contribuições previdenciárias, consecutivas ou não, desde que por responsabilidade comprovada do servidor, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposto no §1º do art. 20 desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nO inciso II, do art. 26 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nO art. 18 da Lei 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a vigorar acrescido de um §8º, conforme o seguinte:\r\n\r\n“Art. 18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º - No caso de pensionistas de Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e Agentes Socioeducativos, não se aplica a restrição referente ao número de contribuições mínimas previstos no Inciso II, letra “d”, bem como os períodos estabelecidos pela letra “e” do mesmo inciso, sendo as pensões sempre vitalícias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº\r\n\r\n53\r\n\r\nO art. 23 e parágrafo único da Lei 5260, de 11 de julho de 2008, modificados pelo art. 1º, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nO §4º do art. 9º, da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, modificado pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir do ato data do acidente, do fato gerador determinante da invalidez ou do laudo médico, quando não aplicáveis as duas primeiras datas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 8º da Lei 5260/2008, ora modificado pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - A soma de todos os benefícios previdenciários pagos aos aposentados e pensionistas de todos os poderes, não poderá ultrapassar os limites constitucionais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Aramis Brito\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se o presente artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Lei nº 6338, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n\r\nArt. 8-A - Para fins de cumprimento dos critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA, fica criada a alíquota de 14% (quatorze por cento) de contribuição previdenciária para os servidores públicos cedidos com ônus e os cedi dos sem ônus que estejam no teto de contribuição previdenciária na sua origem, para o exercício de cargos comissionados na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, André Ceciliano, Aramis Brito\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-...\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional da Justiça, que deverão ser seguidas e respeitadas por todos os outros entes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 12(...)\r\n\r\n§1º- Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como deverá respeitar, em todos os casos, o teto constitucional estabelecido no artigo 37, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“Art. 14(...)\r\n\r\nI- O cônjuge, a companheira ou companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados, salvo estudantes universitários até os 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16- O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou a união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado, sendo certo que esta comprovação será meramente declaratória e será presumida como verdade para todos os fins, sem prejuízo do devido pagamento da pensão desde o dia do falecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18- O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nI- Em qualquer caso:\r\n\r\na) se cassada a dependência econômica, comprovada por meio de processo administrativo que seja assegurada ampla defesa às partes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18- O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nIII- no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou de 24 (vinte e quatro) anos se for estudante universitário, ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto a hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19- O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá, quando expressamente se manifestar nesse sentido, para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º- Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independentemente do recolhimento de contribuição.\r\n\r\n§ 2º - O não recolhimento de, no mínimo, 6 (seis) contribuições previdenciárias consecutivas, importará na suspensão do pagamento de contribuição durante todo o período de licença, ficando o servidor sem considerar o tempo para aposentadoria.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 (...)\r\n\r\n§1º - a inobservância, por 3 (três) meses consecutivos, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nAltera o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- Ficam revogados o art. 25, o § 1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o § 5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Julianelli.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 67\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 19, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1.999, alterado pelo artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 68\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 69\r\n\r\nSuprima-se a expressão REVOGADA do § 1º, artigo 26, inserido pelo artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 70\r\n\r\nSuprima-se a alínea a, do inciso I, do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 71\r\n\r\nSuprima-se a alínea a, do inciso I, do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As alterações contidas nesta lei não se aplicam aos cônjuges, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação na Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As alterações contidas nesta lei não se aplicam aos cônjuges, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se o §2º ao art. 11 da Lei 5260, de 11 de junho de 2008, renumerando o parágrafo único incluído pelo art. 1º, como §1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\n§1º - Para gerar direito a proventos de aposentadoria integrais, a doença grave, contagiosa ou incurável referida no caput deverá constar da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme especificado no art. 26, inciso II da Lei Federal nº 8213/91, alterado pela Lei Federal nº 13.135/2015”. (NR)\r\n\r\n§2º - Atendidas as disposições contidas no artigo 13 desta lei, os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição do servidor no cargo efetivo, acrescido de 70% (setenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se, o §5º ao art. 25 da Lei 5260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - ...\r\n\r\n§5º - As alterações contidas nesta lei não se aplicam aos cônjuges, companheiras ou companheiros e parceiros homoafetivos de segurados com atuação no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte serão devida de forma vitalícia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ... - Ficam excluídos das alterações da presente lei, os servidores abrangidos pelo regime de Aposentadoria Especial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos das disposições contidas nesta lei, os dependentes dos servidores que na data de publicação da presente lei, se encontram aposentados ou com tempo de serviço e contribuição para aposentação, prestados no Estado do Rio de Janeiro, na União, em outros Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As alterações contidas nesta lei não se aplicam aos cônjuges, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º da Lei 5260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 9° da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo Artigo 1°, ue passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.9° - \r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá, optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, assegurado os direitos e vantagens inerentes ao cargo. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se a alínea A, do inciso I, do Artigo 18, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.18 - \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) se cessada a dependência econômica, com exceção das hipóteses previstas no inciso II, alínea E, item 4 e 5;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se o Artigo 18, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 18 As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões, devendo o mesmo prazo ser aplicado para as contribuições devidas pelos Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Artigo 18, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.18 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento), quando a data do pagamento superar mais de 30 (trinta) dias da data de recolhimento, sobre o qual incidirá correção monetária, sujeitando os responsáveis, no que couber, as determinações contidas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o Artigo 19, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 19 O segurado que requerer licença sem vencimentos pelo prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 19, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 19 - (...)\r\n\r\n§ 2° O não recolhimento de, no mínimo, duas contribuições previdenciárias consecutivas ou não, após o período da licença sem vencimentos, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no § 1° do Art. 20 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 19, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 19 - (...)\r\n\r\n§ 4° No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor poderá, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresentar ao órgão de origem a Certidão de Situação Previdenciária (CSP) e, se houver débito previdenciário, autorizar o desconto da dívida em folha, observado o § 4° do Art. 20 desta Lei.\" (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 20, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 20. (...) \r\n\r\n§ 4° Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, através de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 20, da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo Artigo 2° do Projeto de Lei nº 2884/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 20. (...) \r\n\r\n§ 1° A inobservância, por 2 (dois) meses consecutivos ou não, após o período da licença sem vencimentos, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao Art. 8º da Lei 5260/08 pelo Art. 1º: \r\n\r\nArt. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado e os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 90\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao § 5° do Art. 9º da Lei 5260/08 pelo Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao Art. 8º da Lei 5260/08 pelo Art. 1º: \r\n\r\nArt. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado e os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 92\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao art. 11 da Lei 5260/08 pelo art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 93\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao art. 12 da Lei 5260/08 pelo art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 94\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao inciso I do art. 14 da Lei 5260/08 pelo art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 95\r\n\r\nSuprima-se o §6º acrescentado à redação do art. 14 da Lei 5260/08 pelo art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao §5º do art. 18 da Lei 5260/08 pelo art. 1.\r\n\r\n“Art. 18 - (...)\r\n\r\n§5º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao §6, do Art. 18, da lei 5260/08 pelo Art. 1:\r\n\r\nArt. 18- (...)\r\n\r\n§6º - Cabe ao RIOPREVIDÊNCIA investir em novas tecnologias e comunicação da informação para apurar casos de fraude e requerer junto aos órgãos competentes a tomada de medidas administrativas ou jurídicas cabíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 98\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao §6º do Art. 18 da lei 5260/08 pelo Art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 99\r\n\r\nSuprima-se a redação dada ao §2 do Art. 19 da lei 5260/08 pelo Art. 1.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do art. 13 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 alterada pelo Art. 2.\r\n\r\nArt. 13\r\n\r\nVII- créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao parágrafo único Art. 18 da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 pelo Art. 2.\r\n\r\nArt. 18- \r\n\r\nParágrafo único- A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre o qual incidirá na cobrança de juros de mora de 1% ao mês e respectiva correção monetária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao §5 do Art. 20 da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 pelo Art. 2.\r\n\r\nArt. 20 - (...) \r\n\r\n§ 5º- Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior, seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 103\r\n\r\nSuprima-se o art. 3.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o art. 5.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam revogados, o § 1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o art. 5º.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 11, o art. 25, o § 1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o § 5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifica-se o Art.1° (Art.11 e seu Parágrafo Único) que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. (...) \r\n\r\n\"Art. 11 Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço ou inerente à atividade profissional, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e ainda, o que constar de ato do Conselho do Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho, adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, quando deverão ser integrais. \r\n\r\nParágrafo Único. Para gerar direito a proventos de aposentadoria integrais, a doença grave, contagiosa ou incurável referida no caput deverá constar da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme especificado no art. 26, inciso II da Lei Federal n. 8.213/91, alterado pela Lei Federal n.13.135/2015, e em caso de omissão ou inadvertência dos referidos órgãos na atualização do rol de doenças elencadas, laudo médico devidamente atestado por órgão médico-pericial oficial ou credenciado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifica-se o Art.1 ° (§§ 2°, 4° e 5° do Art. 9°) que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. (...)\r\n\r\n“Art. 9° (...) \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\n§ 1°. (...) \r\n\r\n§ 2°. Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar, assegurados todos os direitos e vantagens. \r\n\r\n§ 3º. (...)\r\n\r\n§ 4°. Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir da data do laudo médico, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria. \r\n\r\n§ 5°. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente, garantidas a irredutibilidade dos proventos da aposentadoria e o direito adquirido.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (redação do Art. 8°) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°. (...) \r\n\r\n\"Art. 8°. O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como, o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado pelos mesmos, não podendo ultrapassar o 10° (décimo) dia útil do mês de referência, de acordo com o disposto no artigo 82, § 3°, da Constituição Estadual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 109\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º (incluindo os §§ 7º e 8º no Art. 14), que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n..................\r\n\r\n§ 7º - Ao servidor desaparecido será concedida aos seus familiares pensão provisória correspondente à pensão por morte na forma do caput.\r\n\r\n§ 8º - Confirmada a morte do segurado será a pensão provisória convertida em pensão por morte. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º ((Art. 14, seu inciso I e §6º), que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) ou até 24 (vinte e quatro) anos, se, comprovadamente, estudantes um universitários, até o fim do ano letivo, ou maiores, se incapacitados definitivamente, física ou mentalmente, ou interditados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejarem a concessão do benefício, e na hipótese de incapazes física ou mentalmente, ou interditados, seu responsável legal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 20- (...)\r\n\r\nParágrafo 5º - Superado o limite mencionado no parágrafo anterior, o prazo poderá ser estendido, por opção do servidor, até o númer suficientes de parcelas que se enquadrem no percentual de 30 (trinta) por cento de sua renda. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 113\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 114\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nDê-se ao Art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\n§5º- A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento (NR), exceto para o inválido reabilitado e que voltar a condição de inválido. ” \r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nDê-se ao Art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválidos ou interditados e com mais de 21 (vinte e um) anos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nDê-se ao Art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 6 (seis) meses após o óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, a pensão será devida a partir da data do requerimento”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nDê-se ao Art. 1° a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n\"Art. 18 As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões. \r\n\r\nParágrafo Único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, e na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, acrescida da correção nos termos da lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5° do Art. 18 onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 (...)\r\n\r\n§ 5° - A perda da condição de dependente, para fins de percepção por morte, poderá ser definitiva desde que esgotados os meios legais previstos, sendo possível o seu restabelecimento desde que proferido por sentença judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Benedito Alves, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 - Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia grave ou profissional, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor no cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro, não serão proporcionais, devendo o servidor submeter-se a perícia técnica para sua constatação, não permitindo quaisquer proporcionalidades em aposentadorias neste caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Samuel Malafaia, Iranildo Campos, Aramis Brito\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 11, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os proventos por inatividade, geradores de aposentadoria integrais, serão devidos quando o servidor for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, constante na lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios observados em perícia realizada, proferindo especificidade e gravidade da doença de acordo com o previsto no Art. 26, inciso II da Lei Federal 8.213/91, alterado pela Lei 13.135/15 (NR) bem como: tuberculose, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Samuel Malafaia, Iranildo Campos, Aramis Brito, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 16 onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro e aos parceiros homoafetivos, comprovar constância da união estável e/ou o casamento, mediante procedimento administrativo, nos 30 (trinta) dias anteriores ao óbito do segurado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Benedito Alves, Iranildo Campos, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nModifica-se o Art. 6° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos somente para os ingressos no serviço público a partir de sua edição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifica-se a alínea (b) do inciso III do artigo 18 da lei 5.260 que se encontra no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou, 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitários, ou maiores se inválidos ou interditados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 16 da lei 5.260 que se encontra no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a afetiva constância do casamento ou da união estável.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 126\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 127\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 128\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 6º do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 129\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 130\r\n\r\nSuprima-se a revogação do parágrafo 5º do artigo 20 da lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999 que se encontra no artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 131\r\n\r\nSuprima-se a revogação do artigo 25 da lei 5.260 que se encontra no artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifica-se o artigo 23 e seu respectivo parágrafo único da lei 5.260, que se encontra no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito.\r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 133\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 14 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 134\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 14 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 135\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 136\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 137\r\n\r\nSuprima-se a alínea (e) do inciso II do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 138\r\n\r\nSuprima-se a alínea (c) do inciso II do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 139\r\n\r\nSuprima-se a alínea (d) do inciso II do artigo 18 referente ao artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 140\r\n\r\nAltera o § Único para § 1° e acrescenta-se o § 2°, com incisos I e II, ao Artigo 11, da nova redação proposta a da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008: \r\n\r\n\"§ 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se por: \r\n\r\nInciso I - Acidente de serviço: aquele que acarreta dano físico ou mental que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física ocorrida em decorrência do exercício do cargo, salvo quanto provocada pelo próprio segurado. \r\n\r\nInciso II - Doença profissional: a que resultar da natureza e das condições de trabalho.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 141\r\n\r\nAcrescenta § Único, a nova redação, do Artigo 8° da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008: \r\n\r\n\"§ Único - O calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifica-se a redação do inciso I, do Artigo 14º da nova redação proposta a Lei nº 5260/2008, de 11 de junho de 2008:\r\n\r\n“Inciso I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os fillhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um), ou até 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário ou de escolas técnicas, ou maiores, se inválidos ou interditados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifica-se a redação da letra “e”, do Inciso II do Artigo 18º da nova redação proposta a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008:\r\n\r\n“e) - transcorridos os seguintes períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de validadas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, exceto os servidores que estejam enquadrados na prestação de serviços ou atividades perigosas ou insalubres conforme disposição legal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Janio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 144\r\n\r\nInclua-se o onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Excetuam-se das normas previstas na presente lei os servidores que estejam enquadrados na prestação de serviços ou atividades perigosas ou insalubres conforme disposição legal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, João Peixoto, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 145\r\n\r\nModifica o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nArt. 19 - O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição EXCLUSIVAMENTE DO SERVIDOR diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação. \r\n\r\n§ 1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social. \r\n\r\n§ 2° O não recolhimento de, no mínimo, 13 (TREZE) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciário disposta no § 1 ° do Art. 20 desta Lei. \r\n\r\n§ 3° O período de licença sem vencimentos somente contará para fins de aposentadoria com o recolhimento da contribuição previdenciária na forma do caput deste artigo. \r\n\r\n§ 4° No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor deverá, no prazo de até 12 (DOZE) MESES, apresentar ao órgão de origem a Certidão de Situação Previdenciária (CSP) e, se houver débito previdenciário, autorizar o desconto da dívida em folha, observado o § 4° do Art. 20 desta Lei.\" (NR). \r\n\r\n\"Art. 20. (...) \r\n\r\n§ 1 ° A inobservância, por 13 (TREZE) meses consecutivos ou não, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outra sanções previstas em Lei. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, através de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 146\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Suprima-se o Artigo 20 da Lei 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Janio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 147\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Suprima-se o Artigo 19 da Lei 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 148\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que altera a Lei nº 3189/1999, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 18 da Lei 3189/99 passa a ter a seguinte redação, suprimidos os Artigos 19 e parágrafos e Artigo 20 e parágrafos, da Lei 3189/99.\r\n\r\nArt. 18 - As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre a qual incidirá apenas correção monetária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Enfermeira Rejane, Janio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 149\r\n\r\nModifique-se o inciso II, alínea e, itens 4 e 5 e § 1º, do artigo 18, da Lei nº 5260/2008, alterados pelo art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - .....\r\n\r\nII - no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, após o início do casamento ou da união estável:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de idade \r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 36 (trinta e seis) e 39 (trinta e nove) anos de idade;\r\n\r\n§ 1º - Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem coma idade de 40 (quarenta) anos completos na data do óbito do segurado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 150\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do artigo 19, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - .....\r\n\r\n§ 3º - O período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 151\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 19, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - ....\r\n\r\n§ 2º - O não recolhimento de, no mínimo, 12 (doze) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 152\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 19, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - .....\r\n\r\n§ 1º - Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independentemente do recolhimento da contribuição”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 153\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 14, da Lei nº 5260/2008, alterado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - .....\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos maiores, se inválidos ou interditados, e os não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 154\r\n\r\nModifique-se o artigo 19, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - O segurado em gozo de licença sem remuneração, salvo opção expressa, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nModifique-se o § 4º, do artigo 20, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - .....\r\n\r\n§ 4º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento por meio de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 60 (sessenta) por cento de sua renda, mediante de desconto em folha de pagamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do artigo 20, da Lei nº 3189/1999, alterado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - .................................................\r\n\r\n§ 1º - A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos, do disposto neste artigo, resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 157\r\n\r\nSuprima-se a alínea “a”, do inciso I, do art. 18, do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 158\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único, do art. 16, do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 159\r\n\r\nSuprima-se o art. 11, do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 160\r\n\r\nSuprima-se o §2º, do art. 9º, do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 8º, do art. 1º, com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 8 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Figueiredo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nModifique-se a alínea “a”, do inciso I, do art. 18, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n“Art. 18 (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) quando o dependente, comprovadamente, tiver renda individual equivalente a que tinha quando sua renda era somada à pensão.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Figueiredo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 163\r\n\r\nSuprima-se a alínea “d”, do inciso II, do art. 18, do art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Figueiredo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 164\r\n\r\nSuprima-se a alínea “e”, do inciso II, do art. 18, do art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Figueiredo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 165\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. (....) - Os termos desta lei terão vigência somente para quem solicitar benefícios previdenciários a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 166\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 167\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os débitos poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou desconto em folha de pagamento, respeitada a respectiva margem consignável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 168\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais, mais os incisos a seguir com o mesmo tratamento: \r\n\r\nI - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado; \r\n\r\nII - nas hipóteses de aposentadorias fundamentadas nos Artigos 3° e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no Artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 170\r\n\r\nO art. 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - (...) \r\n\r\n§3° Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria que garanta ao servidor os proventos gerados com condições financeiras que lhe sejam mais favoráveis. \r\n\r\n\"Art. 14 - (...) \r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; \r\n\r\n\"Art. 18 - (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\na) se cessada a dependência econômica, desde que documentalmente comprovada a nova situação financeira; \r\n\r\nIII - (...) \r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, nas mesmas condições, exceto na hipótese da alínea \"c\"; \r\n\r\n\"Art. 23 - (...) \r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento, exceto em caso de impedimento grave do requerente, constatado através de laudo devido, motivo pelo qual esse prazo poderá ser prorrogado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 171\r\n\r\nO art. 6° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada somente aos servidores públicos que vierem a ingressar no serviço público após sua promulgação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 172\r\n\r\nO art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - (...) \r\n\r\n§ 4° Os débitos existentes serão parcelados em 60 (sessenta) vezes a critério do servidor. (NR) \r\n\r\nI - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 173\r\n\r\nO art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 11, o § 1° do art. 26 e o art. 27, todos da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 174\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... \r\n\r\nNo que tange aos militares, enquanto não for criado o regime próprio de previdência, conforme preceitua o art. 40 da Lei n° 5260 de 11 de junho de 2008, prevalecerão as regras contidas na legislação vigente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 175\r\n\r\nModifique-se o Art. 26, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá: \r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcele excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou \r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito. \r\n\r\n§ 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 176\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 16 - O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao cônjuge à companheira ou se companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável até um ano antes do óbito do segurado\". (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcelo Freixo, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o Art. 26, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá: \r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou \r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito. \r\n\r\n§ 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído; ou \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Paulo, Figueiredo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 179\r\n\r\nModifique-se o § 6º do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n§6º - O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejarem a concessão administrativa do benefício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 180\r\n\r\nModifique o § 5º do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. (...)\r\n\r\n§ 5º- O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida administrativamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 181\r\n\r\nModifique o § 5º do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. (...)\r\n\r\n§ 5º- A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento, salvo por decisão judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 182\r\n\r\nInclua-se Parágrafo único ao artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nParágrafo único - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 183\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações.\r\n\r\nArt. 15. A metade da pensão por morte será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro ou ao parceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e proporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição (inciso I do Art. 14) e aos equiparados na forma do § 2º do Art. 14.\r\n\r\nParágrafo único. Extingue-se a pensão por morte quando extinta a cota-parte devida ao último pensionista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 184\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 18 - O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte;\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ - Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou doença do trabalho, a extinção da pensão dar-se-á na forma do disposto na alínea “e” do inciso II do caput deste artigo, independentemente do tempo de contribuição do segurado ou do início do casamento ou da união estável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 185\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 19 - O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação. \r\n\r\n§ 1º - Durante o período de licença sem vencimentos, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 186\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. (....) - A assistência à saúde dos servidores públicos, civis e militares, terá dotação no orçamento do Estado, sendo vedada a contrapartida dos mesmos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 187\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º (Incluindo Art. 18A) que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 18 - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“Art. 18A- O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 188\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (....) - O Poder Executivo enviará à ALERJ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Mensagem dispondo sobre a normatização do previsto no Art. 40 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Flavio Serafini. Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 189\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, (Art. 18, alínea d do inciso II e § 1º), que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 18 - (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nd) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, ressalvado se este for Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar ou Agente Penitenciário;\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 1º - Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos na data do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, observada a vitaliciedade assegurada na hipótese do segurado ser Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar ou Agente Penitenciário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 190\r\n\r\nNo Artigo 1º, altere-se o parágrafo quinto do artigo 9º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para avaliação das condições que ensejarem a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 191\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo primeiro no artigo 8º, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1º - O pagamento dos benefícios previdenciários previstos no caput obedecerá o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme cada caso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 192\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o parágrafo quinto do artigo 18, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 5º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão pro morte, é definitiva em sede administrativa, sendo o seu reestabelecimento somente possível em sede judicial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 193\r\n\r\nNo Artigo 1º, altere-se o parágrafo primeiro do artigo 12, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder a remuneração que o servidor gozava no cargo efetivo quando se deu aposentadoria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 194\r\n\r\nNo Artigo 1º, altere-se o parágrafo único do artigo 16, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos declarar que se encontrava na efetiva constância do casamento ou da união estável com o segurado, devendo comprovar o casamento através do documento hábil e a união estável através de qualquer indício documental que comprove a vida em comum”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 195\r\n\r\nModifica-se o § 2º do artigo 19, no artigo 2º com a seguinte redação: \r\n\r\n”Art. 19 - O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação (...)”.\r\n\r\n§ 2º - O não recolhimento de, no mínimo, 6 (seis) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no § 1º do art. 20 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 196\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 25 ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nArt. 25 - O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 197\r\n\r\nModifica-se o Artigo 8º no artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n“Art. 8º - O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público, respeitando para tanto o calendário de pagamento de membros e servidores ativos de cada poder”. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 198\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (....)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte um) ou até 24 (vinte e quatro) anos, se comprovadamente estudantes universitários ou maiores, se inválidos ou interditados; (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 199\r\n\r\nAnote-se onde couber o artigo, no Art.1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1° (...) \r\n\r\n\"Art. 16: (...)\" \r\n\r\nParágrafo Único. (...) \r\n\r\nArt. Ficam excluídos das regras contidas no caput do artigo 16 e seu parágrafo único, os membros da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG), membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Agentes vinculados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e os membros da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC). (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 200\r\n\r\nAdicione-se parágrafo no Art. 1º onde couber: \r\n\r\nArt.1° (...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\nI- (...) \r\n\r\nII - no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável; \r\n\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválido ou interditado, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas \"d\" e \"e\"; \r\n\r\nd) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; \r\n\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: \r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; \r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; \r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; \r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\" \r\n\r\n§ \" Nas hipóteses previstas no inciso II, alíneas \"d\" e \"e\" ficam excluídos os membros da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESEG), membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Agentes vinculados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e os membros da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 201\r\n\r\nModifique-se o artigo 16, Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n”Art. 16 - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado, ressalvados os servidores públicos estaduais que exerça as suas atividades em áreas de risco”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 202\r\n\r\nModifique-se o Artigo 16, Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 16 - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado, ressalvados os Agentes de Segurança e servidores do DEGASE, no exercício de suas funções ou não”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JANIO MENDES, Bruno Dauaire.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 203\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovarem a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado, valendo como prova a testemunhal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 204\r\n\r\nAltera-se o Artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\nArt. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 90 (noventa) dias após o óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna.\r\n\r\nADITIVA Nº 205\r\n\r\nAcrescente-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. (...) - A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, requerer a comprovação, pelo beneficiário, da manutenção da sua condição econômica e financeira. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 206\r\n\r\nModifique-se Artigo 1° que passe a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 -(...) \r\n\r\n'I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, os menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados e os menores de 24 (vinte e quatro) anos que estiverem cursando a universidade.'\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 207\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao § 6° do Art. 14 da Lei 5260/08 pelo Art. 1º:\r\n\r\nArt. 14 - (...) \r\n\r\n§ 6° O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a cada dois anos para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício\". \".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 208\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao § 5° do Art. 9º da Lei 5260/08 pelo Art. 1º:\r\n\r\nArt. 9º - (...) \r\n\r\n§ 5° O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a cada dois anos para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 209\r\n\r\nO Art. 8º da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público\" e serão efetuados impreterivelmente até o quinto dia útil de cada mês.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 210\r\n\r\nO § 2º do Art. 12 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 2º Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, calculados na forma do § 1º, as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária por oito anos consecutivos ou doze anos intercalados ou, não atingindo estes prazos, na proporção do tempo de contribuição; (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 211\r\n\r\nO Art. 18 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\nI - em qualquer caso: \r\n\r\na) se condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime da qual tenha dolosamente resultado a morte do segurado; (NR). \r\n\r\nb) pelo falecimento; \r\n\r\nd) pela renúncia expressa ao direito à pensão; \r\n\r\nII- no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo: \r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável;\r\n\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla-defesa; \r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados: \r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo casamento ou união estável, ou pela emancipação; \r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea \"c\"; \r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválidos ou interditados; \r\n\r\n§ 1º Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se a data do óbito do segurado ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais;\r\n\r\n§ 2° - O tempo de contribuição a outros Regimes Próprios de Previdência Social e ao Regime Gerai de Previdência Social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais, cabendo ao interessado comprovar o período de contribuição aos outros regimes\" (NR). \r\n\r\n§ 3º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento. (NR). \r\n\r\n§ 4º Cabe ao pensionista informar ao RIOPREVIDÊNClA a mudança de situação que o faça perder a qualidade de beneficiário, sob pena de restituição dos valores indevidamente pagos e apuração de má-fé, com aplicação das penalidades legais\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 212\r\n\r\nO Art. 21 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 21 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões exceto nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 213\r\n\r\nFica suprimida a redação dada pelo Art. 1º ao § 1º do Art. 26 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 214\r\n\r\nO Art. 26 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, na redação dada pelo Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá: \r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento se nesta data tiver dezoito ou mais contribuições mensais; ou \r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso tenha contribuído para a previdência estadual com menos de dezoito meses à data do óbito. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito. \r\n\r\n§ 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de segurados: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou\" (NR) \r\n\r\n(...)\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 215\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\nI- (...) \r\n\r\nII - no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo: \r\n\r\na) (...)\r\n\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: \r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; \r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; \r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; \r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; \r\n\r\n6) Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 216\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do Art. 18, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 18 - (...) \r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre o qual incidirá apenas “correção monetária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 217\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° - Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo, serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea \"c\" ou os prazos previstos na alínea \"e\", ambas do inciso II do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.\" (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 218\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 7°, ao Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7° - Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo de Policiais Militares e Bombeiros Militares, não terão aplicadas as regras contidas nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", do inciso II do § 2º.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 219\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n“Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\n\r\na) (...) \r\n\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla defesa;\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 220\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 7°, ao Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7° - Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo dos Servidores da Secretaria Estadual de Educação, não terão aplicadas as regras contidas nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", do inciso II do § 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 221\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 7°, ao Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7° - Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, não terão aplicadas as regras contidas nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", do inciso II do § 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 222\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 223\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que modifica a lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 23 - O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 90 (noventa) dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento\". (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 224\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, exceto na hipótese da alínea \"c\";\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 225\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 7°, ao Art. 1°, que modifica a Lei 5260, de 11 de junho de 2008 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n\"Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7° - Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo dos Servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Universidade Estadual da Zona Oeste (UEZO) e da Fundação Estadual de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), não terão aplicadas as regras contidas nas alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\", do inciso II do § 2º.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 226\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Aos agentes dos órgãos de segurança pública caberá o direito de se aposentar segundo as regras da Lei Complementar nº161 de 15 de janeiro de 2014.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 227\r\n\r\nAcrescente-se um artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° - O direito à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, atende ao servidor do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação desta lei, podendo o mesmo aposentar- se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: \r\n\r\nI - cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, observado o disposto no §1°; \r\n\r\nII - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; \r\n\r\nIII - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; \r\n\r\nIV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e \r\n\r\nV - período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II. \r\n\r\n§1° A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à data de publicação desta lei, os limites mínimos de idade previstos no inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens. \r\n\r\n§2° O limite de idade aplicável a cada servidor, decorrente do disposto no §1°, será determinado na data de publicação desta lei, com base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do disposto nos incisos II e V do caput, e não será alterado pela data de efetivo recolhimento das contribuições. \r\n\r\n§3° Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redu ção das idades mínimas de que tratam o inciso I do caput e o § 1° em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput. \r\n\r\n§4° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos, nos termos dos §§ 1 ° e 2°, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os sexos, não se aplicando o disposto no § 3°. \r\n\r\n§5° Salvo no caso do exercício da opção prevista no art. 40 da Constituição Federal, os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo corresponderão: \r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposentem aos sessenta anos de idade, na hipótese do § 4°, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos; \r\n\r\nII - a 100% (cem por cento) da média prevista no § 2°-A do art. 40 da Constituição, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 não contemplado no inciso I; \r\n\r\nIII - ao valor resultante do cálculo previsto no inciso I do § 3°, do art. 40 da Constituição Federal, considerando-se vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, para o servidor não contemplado nos incisos I e II. \r\n\r\n§6° Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2° do art. 201 da Constituição e serão reajustados: \r\n\r\nI - de acordo com o disposto no art. 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do inciso I do § 5°; ou \r\n\r\nII - nos termos do § 8° do art. 40 da Constituição, se concedidas na forma dos incisos II e III do § 5°. \r\n\r\n§8° Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 228\r\n\r\nFica suprimido o artigo 26 e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 229\r\n\r\nFica suprimido o § 1º do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 230\r\n\r\nFica suprimido o artigo 21.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 231\r\n\r\nO inciso I do artigo 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- Omissis;\r\n\r\nI- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 232\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 233\r\n\r\nFica suprimido o § 3º do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 234\r\n\r\nFica suprimido o § 4º do artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 235\r\n\r\nFica suprimido o artigo 18 e seu incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 236\r\n\r\nO artigo 23 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23- O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 237\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 23 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 23 - omissis; \r\n\r\nParágrafo Único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento.\" (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 238\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 16 e o seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel\r\n\r\nADITIVA N° 239\r\n\r\nO Artigo 8° passa ser acrescido deste Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°: omissis; \r\n\r\nParágrafo Único: O Poder público respeitará o calendário de pagamento de membros e servidores ativos e inativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 240\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 11 e o seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 241 \r\n\r\nFica suprimido o inciso IV do art. 9°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Flávio Bolsonaro, Milton Rangel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 242\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 14, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - (...) \r\n\r\nI - O cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos, ou interditados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Bebeto, Márcio Pacheco\r\n\r\nADITIVA Nº 243\r\n\r\nAcrescente-se § 7º ao Art. 14, inc. I, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\n\"§ 7° - Fica extinta a pensão vitalícia para as filhas mulheres solteiras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Bebeto, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 244\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\nI - O cônjuge, a companheira ou companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) para o filho que esteja cursando faculdade ou ensino superior ou pós-médio, ou maiores, se inválidos ou interditados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 245\r\n\r\nFica suprimida a redação dada pelo Art. 1º ao § 1º do Art. 26 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 246\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 14, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, companheira ou companheiro e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 247\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único e caput do art. 16, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16- o cônjuge não será considerado beneficiário da pensão por morte nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao cônjuge à companheira ou ao companheiro comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 248\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do art. 18, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18- (...)\r\n\r\n§2º - Ao cônjuge, companheira ou companheiro serão aplicados conforme o caso, a regra contida na alínea “c” ou os prazos da alínea “e”, do inciso II, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais, se o óbito do segurado decorrer de causas não naturais ou de doença profissional ou do trabalho (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 249\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do art. 18, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18- (...)\r\n\r\n§1º - Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos na data do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2(dois) anos após o início do casamento ou da união estável;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 250\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 18, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18- (...)\r\n\r\nII - no caso de cônjuge, companheira ou companheiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, MILTON RANGEL, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 251\r\n\r\nInclua-se artigo com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 13-A - As regras restritivas para concessão do benefício de aposentadoria, previstas nesta norma, não se aplicarão aos professores e enfermeiros, para os quais valerão os termos da atual lei 5.260/2008”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Luiz Martins, Jânio Mendes. \r\n\r\nADITIVA Nº 252\r\n\r\nInclua-se artigo com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n“Art. 25-A - Tratando-se de policial civil, policial militar, bombeiro militar, agentes do serviço penitenciário e agentes do Degase, os benefícios da pensão por morte, quando decorrer de ato de serviço, serão pagos em dobro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Luiz Martins, Jânio Mendes. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 253\r\n\r\nAltere-se o artigo 6º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, resguardado o direito do servidor em que se aposentar pelas regras anteriores, caso tenha cumprido as condições para aposentação antes da promulgação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nADITIVA Nº 254\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os servidores da educação que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nADITIVA Nº 255\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os servidores e agentes dos órgãos de segurança pública não se enquadrarão nas condições de aposentadoria da presente lei, cabendo-lhe o direito de se aposentar no regime especial previsto em lei específica”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Eliomar Coelho, Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEMENDAS DE PELNÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Governo do Estado do Rio de Janeiro em substituição ao que prescreve o inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159/2017 encaminhará para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, Projeto de Lei que “Estabelece Normas e Diretrizes Fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro” que conterá, obrigatoriamente, regras para disciplinar a taxa de crescimento anual das despesas primárias liquidadas, respeitando os artigos 19 e 24 do Decreto-Lei nº 220/1975, o artigo 16 da Lei nº 279/1979, o artigo 65 da Lei nº 443/1981, o artigo 62 da Lei nº 880/1985 e o artigo 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Governo do Estado do Rio de Janeiro em substituição ao que prescreve o inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159/2017 encaminhará para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias e o aumento das receitas, respeitando os artigos 19 e 24 do Decreto-Lei nº 220/1975, o artigo 16 da Lei nº 279/1979, o artigo 65 da Lei nº 443/1981, o artigo 62 da Lei nº 880/1985 e o artigo 83 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo deverá demonstrar consoante o § 5º do artigo 2º da lei Complementar nº 159/2017 após a modelagem de privatização da CEDAE de que trata o inciso I, § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2017 a superioridade do valor ofertado, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na ACO 2757, de 11 de maio de 2017 que reconheceu a imunidade tributária da CEDAE em relação ao Imposto de Renda tendo em vista o que o preconiza o inciso II, do artigo 4º da referida Lei Complementar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos devidos pela União a CEDAE na ordem de R$ 2 bilhões, função da imunidade da Companhia em relação ao Imposto de Renda, consoante decisão ao Supremo Tribunal Federal - STF na ACO 2757, de 11 de maio de 2017, como garantia ao empréstimo de R$ 3,5 bilhões a ser tomado ao sistema financeiro para quitar a folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Fica vedada a criação de cargos em comissão cem como novas estruturas administrativas, órgãos, autarquias, órgãos, autarquias e empresas públicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se Artigo com couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Fica determinado que no âmbito do Poder Executivo, só terão direito à veículo de representação o Governador e Vice-Governador do Estado, o Secretário de Segurança e o Procurador Geral do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se Artigo com couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Determina a publicação do edital de licitação das linhas intermunicipais de ônibus em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se Artigo com couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Ficam extintos 30 % (trinta por cento) dos cargos em comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo remanescente da extinção dos cargos comissionados em epígrafe no caput deste artigo, será integralmente destinado ao Fundo Único do Rio Previdência (Lei 3.189/99).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se Artigo com couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Autoriza a concessão de rodovias estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Os subsídios mensais do Governador do Estado, Vice-Governador de Estado, Secretários de Estado e demais Subsecretários de Estado serão deduzidos em 30% em relação aos subsídios recebidos em 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A economia decorrente da efetiva aplicação do texto remuneratório constitucional de que trata o caput deste artigo, deverá ser aplicada na manutenção do Programa Aluguel Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do referido na Lei Complementar Federal nº 159/2017. .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- .........\r\n\r\n§ - O Plano de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios de sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- .........\r\n\r\n§ - O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenadoria e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do rio de Janeiro e encaminhado à Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no dia seguinte da sua celebração, que o publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maio desconto para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\nParágrafo único- O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-§ ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- .........\r\n\r\n§ - O Poder Executivo reduzirá os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária dos quais decorram renuncias de receitas instituídas por Lei Estadual, Decreto ou Resolução, de no mínimo 10% a.a. (dez por cento ao ano) do montante anual de benefícios concedidos, em 2016 ao longo de 36 (trinta e seis meses), consoante o inciso III do §1º do artigo 2º da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 3° com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3° - ...............\r\n\r\n§ - ... O Plano de Recuperação Fiscal considerará, obrigatoriamente, as seguintes medidas de aumento de receitas e redução de despesas: \r\n\r\nI - Cobrança da dívida ativa em ação conjunta dos Poderes Executivos e Judiciário; \r\n\r\nII - Receitas adicionais oriundas das compensações de perdas de ICMS da Lei Complementar n° 87/96- Lei Kandir e que deverão advir a partir de 2018, consoante a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF de 30 de novembro de 2016; \r\n\r\nIII - Receitas adicionais das participações governamentais oriundas da nova metodologia de cálculo do preço de referência do barril de petróleo a partir de 2018; \r\n\r\nIV - Receitas adicionais das participações governamentais oriundas da nova matriz de cálculo do preço de referência do gás a partir do 2° semestre de 2018; \r\n\r\nV - Receitas adicionais de ICMS oriundas dos valores da tarifa de uso do sistema de transmissão - TUST e da tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD, e dos encargos setoriais e adicional de bandeira tarifária que são a base de cálculo do ICMS de energia que responde por 10% (dez por cento) de toda a arrecadação do ICMS do Estado, com o devido apoio do Poder Judiciário; \r\n\r\nVI - Receitas oriundas das outorgas das concessões das linhas de ônibus intermunicipais; \r\n\r\nVII- Redução de despesas consoante a Lei Estadual n° 7.425/2016, com a efetivação de auditorias das folhas de ativos, inativos e pensionistas dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado conforme, também, prescreve o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nVIII - Aumento da arrecadação com combate na sonegação mediante modernização da administração fazendária conforme prescreve o inciso V do artigo 11 da lei Complementar n° 159/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, LUCINHA, SILAS BENTO, Dionísio Lins, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar e durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, SILAS BENTO, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O servidor público, ativo e inativo, e a pensionista farão jus à revisão geral e anual, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo único. A revisão de que trata o caput deve, ao menos, recompor as perdas inflacionárias dos subsídios e vencimentos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O disposto nos incisos IV e V, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não se aplica aos concursos públicos em andamento, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro para preenchimento de cargos nas áreas de segurança pública e educação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°- Somente após a quitação total e integral dos salários, inclusive o 13° (décimo terceiro) dos servidores públicos, ativos e inativos, e das pensionistas, fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo em conjunto com o Poder Judiciário, realizarão, a cada semestre, mutirão de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Poder Executivo deverá, sem prejuízo da redução dos incentivos fiscais em, pelo menos, 10% (dez por cento), implementar a revisão de todos os incentivos fiscais concedidos, devendo extinguir todos os benefícios concedidos em desacordo com a Constituição Federal\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - Fica proibida durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, a demissão de servidores públicos da Administração Direta e Indireta e das Empresas Públicas Estaduais. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a redução de salário dos servidores de que trata o caput deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se parágrafo no art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo ... - O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá ser remetido a esta Casa em até 30 dias após o ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Não será objeto de apreciação desta Casa, projeto de lei que trate da redução de direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Enquanto durar a vigência do Plano de Recuperação Fiscal fica impedida a demissão de servidores de empresas públicas vinculadas ao Estado, salvo em função de justa causa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único - Fica autorizada a realização de processo público para escolha de instituição responsável pelo sistema de acompanhamento e funcionamento do Bilhete Único Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Observado o inciso I do Art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ficam excluídos da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os servidores do Quadro Permanente da área de Saúde, em consonância ao disposto no Art. 13 da Lei nº 6842 de 30 de junho de 2014 e no artigo 82 da Constituição Estadual, bem como no inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, sem prejuízo da implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde, e dos demais que não ainda não os tenha, previstos no artigo 82 da Constituição Estadual, o qual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o Art. abaixo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...). Fica restabelecida a rede IASERJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o Art. abaixo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...). O Poder Executivo deverá convocar e nomear os aprovados em concursos públicos, sobrestados em decorrência da calamidade pública, na hipótese de déficit de até 5% (cinco por cento) do quadro permanente de pessoal dos órgãos da administração pú blica direta e indireta, e na possibilidade do disposto no inciso V do Art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, realizar concurso público para provimento dos cargos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o Art. abaixo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...). O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para a manutenção da totalidade dos efetivos da Polícia Militar - PMERJ, Polícia Civil - PCERJ e Bombeiro Militar - CBMERJ\", respectivamente, bem como do quadro permanente de agentes penitenciários da SEAP e o de agentes sócio-educadores do DEGASE.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o Art. abaixo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...). Ficam assegurados aos servidores públicos, civis e militares, e empregados públicos, a qualquer tempo da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os direitos e vantagens previstos no inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório consubstanciado contendo as informações relativas aos leilões de pagamentos, na forma do artigo 3º, bem deverá estar disponível para consulta popular no Diário Oficial e no site do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedada a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedado o contingenciamento de verbas ou racionalização de serviços públicos essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a execução do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedada a demissão de servidores públicos estaduais, ainda que atingido o limite de despesa de pessoal, disposto no Regime de Recuperação Fiscal, devendo o Poder Executivo buscar outras soluções para o reequilíbrio das contas de Governo. \r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da vedação contida no caput as demissões resultantes de Processo Administrativo Disciplinar e decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O Plano de Recuperação Fiscal deverá priorizar a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O Plano de Recuperação Fiscal deverá observar o emprego do percentual mínimo constitucional em saúde e educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Deverá ser instalada Comissão Técnica no prazo de 60 dias a fim de se apurar as perdas do Estado do Rio de Janeiro a partir da vigência da Lei Complementar nº 87, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Deverá ser instalada Comissão Técnica no prazo de 60 dias a fim de realizar auditoria da dívida do Estado com a União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ficam garantidos a todos os servidores públicos efetivos do Estado do Rio de Janeiro os direitos estabelecidos no art. 83 incisos IX e XXVII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 19, inciso VI, e art. 24, inciso VII do decreto-lei 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo onde couber, renumerando-se os demais: \r\n\r\n“Os empréstimos solicitados pelo Poder Executivo e enviados ao Poder Legislativo para sua autorização deverão vir acompanhados de quadro demonstrativo onde constem todos os dados relativos ao impacto financeiro quanto ao pagamento das parcelas e sua destinação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, CIDINHA CAMPOS, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescente-se artigo e seu parágrafo único, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo deverá readequar a estrutura do seu sistema de controle interno de modo a permitir o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações previstas ao cumprimento da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A readequação que trata o caput desse artigo deverá estar de acordo com a estrutura mínima prevista no inciso XXX, art. 77, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nIncluam-se o Art. abaixo e seus §§ onde couberem, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - O Poder Executivo deverá buscar a compensação de seus débitos com a União, utilizando-se dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, de pessoas jurídicas que, simultaneamente, sejam credores da União.\r\n\r\n§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado, no prazo máximo de trinta dias, editará os atos necessários para atender o mencionado no caput.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda Estadual a par da criação das pessoas jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, fará o levantamento criteriosos dos credores da União.\r\n\r\n§ 3º - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, apresentar ao Governo Federal a proposta para a compensação dos débitos do Estado do Rio de Janeiro com a União, a fim de alcançar o proposto no caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - O Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, terá vigência de 18 (dezoito) meses a contar do ato do Presidente da República que homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Paulo Ramos, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... Não estão abrangidas pelos efeitos do disposto no inciso I, do art. 8°, da Lei Complementar n°. 159/2017, as determinações legais e constitucionais decorrentes de atos anteriores à entrada em vigor desta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO art. 1°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. O Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Flávio Bolsonaro, Figueiredo \r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Será enviado pelo Secretário de Fazenda/Orçamento semestralmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj planilha detalhada do controle de gastos e ações utilizadas na recuperação do Estado sob pena de responsabilidade em caso de descumprimento pelo Secretário Responsável pela pasta.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - O Plano de Recuperação de que trata a presente Lei não poderá, em nenhuma hipótese, reduzir, dificultar ou dar destinação diversa a recursos oriundos de Convênios e/ou legislação específica, repassados por outros entes da federação, a área essencial do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único: São considerados essenciais para efeitos do disposto no caput, as áreas da saúde, educação e segurança pública.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, João Peixoto, Bebeto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique o Parágrafo único do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação e remetido a Alerj.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, ficará condicionada a prévia anuência da ALERJ, devendo ser remetido detalhamento do montante atualizado das dívidas, seus credores e a frequência de realização dos leilões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 3º com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§... - O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o resultado dos leilões realizados e o montante de dívida liquidado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nAltere-se o Artigo 30, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação dos salários e pensões em atraso, obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nesta ordem de prioridade;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. º - Fica vedada a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - O Estado do Rio de Janeiro deverá aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias em até 6 (seis) meses após a promulgação desta lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nAltere-se o Artigo 2°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais e extrajudiciais ou utilização de Fundo de Reserva, ainda que permitidos pela Lei Complementar n.151 de 5 de agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição integral do saldo retirado por força da Lei Complementar 163/2015 e Lei Complementar 148/2013.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nNo Artigo 3°, acrescente-se um parágrafo segundo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo segundo - Antes da realização dos leilões previstos no caput deverá o Poder Executivo realizar uma auditoria de sua dívida ativa e apresentar um projeto de lei à Assembleia Legislativa com medidas efetivas para redução do acervo existente em pelo menos 30% (trinta por cento) do saldo em aberto a época da promulgação desta lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais. \r\n\r\nArt. (...) - Fica vedada a criação de despesa obrigatória continuada, exceto para as áreas de Saúde, Segurança, Educação e outra demonstrada de utilidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art. (...) - O Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro envolve uma ação planejada, coordenada e transparente de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos para corrigir os desvios que afetaram as contas públicas, devendo as reformas institucionais e a implementação de medidas emergências serem encaminhadas ao poder legislativo com prazo máximo de trinta dias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 2° ao Artigo 3º com a seguinte redação. \r\n\r\n\"Parágrafo 2º - O conjunto das dívidas submetidas a leilões deverá ser previamente submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo com a seguinte redação, renumerando-se os demais. \r\n\r\n\"Art (...) - Na hipótese de prorrogação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, deverá o Poder Executivo encaminhar solicitação de autorização para o Poder Legislativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Martha Rocha, Gil Vianna\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único, ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A prorrogação informada no Caput somente será admitida se os resultados deste plano forem apresentados e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°- Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento pelo desconto proporcional ao valor devido, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação, que será apreciado anteriormente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão, admitida uma única prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nFica incluído, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Não estão abrangi das pelos efeitos do disposto no inciso I do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, as determinações legais e constitucionais decorrentes de atos anteriores à entrada em vigor desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...). Na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, que tem como garantia a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, fica revogada a alienação das ações representativas do capital social da referida companhia, mantendo o controle acionário da empresa, em sua totalidade, com o Estado e a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Zeidan, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). Observado o disposto no inciso IV do Art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, fica vedada a terceirização nas áreas da Segurança, Saúde e Educação, em consonância com a Constituição Estadual em seus Artigos 183, 287 e 306, respectivamente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Zeidan, Dr. Ju lianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°- (...) \r\n\r\nParágrafo Único: Considerando o disposto no Art. 13 da Lei Estadual n° 6842/2014, e as despesas com o Quadro Permanente de Pessoal, fica a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro desobrigada de observar os limites impostos pelos Artigo 8°, Incisos I a VIII, da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zaqueu Teixeira, Carlos Osorio, Flávio Serafini, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Governo do Estado do Rio de Janeiro em substituição ao que prescreve o inciso IV do § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 159/2017 encaminhará para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, Projeto de Lei que \"Estabelece Normas e Diretrizes Fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro\" que conterá, obrigatoriamente, regras para disciplinar a taxa de crescimento anual das despesas primárias liquidadas, respeitando as progressões funcionais dos planos de cargos e salários dos três Poderes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO CARLOS OSORIO, Geraldo Moreira\r\n\r\nId: 2034885"
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CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (Contrário) (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2016, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as festas que cultuam Iemanjá realizadas nas praias públicas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, pois reconhece a importante manifestação social e cultural das festas de Iemanjá, sendo esta uma comemoração cultural do nosso povo.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa não encontra óbice para o prosseguimento da sua tramitação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1462/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/05/2017, Parte II, fls. 4.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2480/2013, que visa alterar a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004 e a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, de forma a unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão trata da unificação do cadastro e do cartão eletrônico por parte dos beneficiários de gratuidade nos transportes públicos, garantindo assim o deslocamento e a integração de todos os transportes do estado para os mesmos. Há de se salientar também que não é necessária nenhuma grande mudança no sistema, pois o Bilhete Único estadual implantado, já unifica os modais do estado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2480/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2480/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 965/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as clínicas e hospitais localizados no Estado a divulgarem informações profissionais e curriculares de médicos que exercem atividades nesses locais, com o objetivo de possibilitar a sua identificação pelos pacientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise é meritória, uma vez que busca permitir que pacientes tenham acesso a informações profissionais e curriculares de médicos que atendem em clínicas e hospitais localizados no Estado. Porém, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA 1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As informações deverão ser afixadas em local visível, preferencialmente por meio da tecnologia QR Code ou em aplicativo próprio da instituição, para que pacientes possam realizar consulta sobre dados dos médicos, contendo obrigatoriamente:...”\r\n\r\nEMENDA 2\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... As clínicas e hospitais terão um prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem ao que determina esta Lei, contados de sua publicação.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 965/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 965/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as operadoras de serviço de TV por assinatura e internet, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a manter, nas cidades com mais de cinquenta mil habitantes onde prestem serviços, lojas físicas ou escritórios para atendimento ao consumidor, bem como a divulgar seus respectivos endereços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é pertinente e deve prosperar, considerando-se que, em muitos casos, o atendimento de clientes desse tipo de serviço exclusivamente por telefone não atende as necessidades do consumidor. No intento de contribuir para o aprimoramento da propositura, apresento duas emendas.\r\n\r\nEMENDA 1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTER LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA 2\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as operadoras de serviços de TV por assinatura e internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas à manutenção, nas cidades com mais de cinquenta mil habitantes onde prestem serviços, de lojas físicas ou escritórios de representação para atendimento ao consumidor, bem como à divulgação dos endereços correspondentes.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1040/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1040/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que altera a Lei nº 4.056, propondo alteração na legislação que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, de tal forma que o adicional de ICMS destinado ao FECP não incida na compra de armas de fogo por policiais civis e militares ativo e inativos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é fundamental para a modernização e a concessão de melhores condições de trabalho para o policial do nosso estado, além disso, também evita a defasagem dos nossos policiais frente aos demais pares nos estados vizinhos como Espírito Santo e São Paulo que já desfrutam da mesma isenção e já encontram bem equipados para o pleno exercício da profissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2188/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais, destinado aos pequenos produtores e agricultores familiares que já praticam a fruticultura no estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO programa sugerido pelo Projeto de Lei tem o potencial de estimular o desenvolvimento de diversas regiões do interior do estado que hoje encontram-se economicamente em declínio. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESISTÊNCIA CULTURAL DO MORRO DO SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao estabelecimento CALIEL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 460/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presi dente; PAULO MELO; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e prometeu, na reunião do dia trinta e um de maio, discutir o Ato Normativo que está sendo elaborado pela sua assessoria. Em prosseguimento, passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 256/2015, de autoria dos Deputados Domingos Brazão, Pedro Augusto e Waguinho. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 572/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Milton Rangel proclamou voto divergente, pela Inconstitucionalidade, pela Transformação em Indicação Legislativa, sendo acompanhado pelo Deputado Luiz Paulo. Os Deputados Carlos Minc, Rafael Picciani, Gilberto Palmares e Edson Albertassi acompanharam o voto do relator original, vencendo por cinco votos a dois. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1127/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1628/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1646/2016, de autoria da Deputada Lucinha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2224/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2508/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para relatar seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 1514/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1527/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Carlos Minc comunicou que o Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins, foi enviado à Secretaria Geral da Mesa Diretora para a Ordem do Dia em Plenário. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03, E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 do Projeto de Lei nº 1999/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2143/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que iniciou comunicando haver recebido recurso impetrado pela autoria Deputada Cidinha Campos ao parecer aprovado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 2159/2016. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emendas. Os demais relatores concordaram com a decisão. Em prosseguimento, relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 440/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 441/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e do Projeto de Lei nº 546/2015, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Tia Ju e Comte Bittencourt. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1808/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2100/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, com voto em separado do Deputado Carlos Minc (após retorno do pedido de vista) pela Constitucionalidade, com Emendas. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo acatou a Emenda nº 2 sugerida pelo Deputado Carlos Minc, modificando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Edson Albertassi solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2521/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2675/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2594/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2289/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2378/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2459/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela Constitucionalidade, com Emenda, sendo acompanhado pelo Deputado Minc. Os Deputados Rafael Picciani, Milton Rangel, Filipe Soares e Edson Albertassi acompanharam o voto do relator original, sendo o voto vencedor. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2469/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2507/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, e do Projeto de Lei nº 2641/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2606/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, com voto divergente do Deputado Rafael Picciani. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado. O Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezessete de maio de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09.05.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.05.2017, Projeto de Lei nº. 1896/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro. Avocou em 08.05.2017: Indicação Legislativa nº. 218/2017, da Deputada Martha Rocha. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 218/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1896/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de maio de dois mil e dezessete.(a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.05.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 18.05.2017, Indicação Legislativa nº. 220/2017, do Deputado Jânio Mendes. Avocou em 23.05.2017: Indicação Legislativa nº. 221/2017, da Deputada Martha Rocha. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Aramis Brito, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 220/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 221/2017, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', ma trícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 2034887"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2508/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8803/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO COSTA DE ASSIS, matrícula nº 422.731-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Jacob Szafran.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9131/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO JABOUR BRUNET, matrícula nº 422.730-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Juca Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2447/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 190/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017, a servidora, KATHYA ALMEIDA PAZ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.516-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.854,39 (um mil; oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 2.781,58 (dois mil; setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Total: R$ 19.395,31 (dezenove mil; trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.05.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13594/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acolher os termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, constante às fls. 44/55 do presente processo, o qual conclui não ser possível a atualização monetária dos valores correspondentes a reposição e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, antes de inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8201/2016 - JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6287/2017 - SESEG/PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7315/2017 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8557/2017 - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9270/2017 - DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2017.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4064/2017 - ALESSIA MARIA ESPOSTI ZANPROGNA\r\n\r\n4632/2017 - LUANA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6445/2017 - JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n7095/2017 - MARCELA RISCADO GALDINO RIBEIRO\r\n\r\n8014/2017 - ROSILENE DA SILVA BEZERRIL NOGUEIRA\r\n\r\n8434/2017 - ITAMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n8512/2017 - SUELEN MELLO LADEIRA CORGUINHA\r\n\r\n9050/2017 - CATIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n9084/2017 - FABIOLA DE SOUSA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7919/2017 - MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4653/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5518/2017 - CLEITON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5713/2017 - MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5824/2017 - JAIME TOLEDO DE PAULA\r\n\r\n6051/2017 - MARLUCI MATILDES PORTO\r\n\r\n6116/2017 - CINTIA ALVE DE LIMA\r\n\r\n6277/2017 - DENISE RABELO LOPES\r\n\r\n6454/2017 - AMANDA ALEXANDRE SILVA\r\n\r\n6460/2017 - NEMESIO GRIJO COSTA\r\n\r\n6458/2017 - WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n6462/2017 - RAFAEL DE SA MOTA\r\n\r\n6582/2017 - MARIA LUIZA DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n6587/2017 - DIEGO AMARAL DA COSTA\r\n\r\n6616/2017 - SONIA MARIA ESCOBAR FONTES\r\n\r\n6632/2017 - DICLA ELOY ABRUNHOSA\r\n\r\n7355/2017 - SINARA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n8909/2017 - FABIANE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21913/2015 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7928/2017 - SIMONE LADEIRA BOTELHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8737/2017 - RENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8795/2017 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8914/2017 - MARLENE RACHID PORTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1550/2017 - JESSE SEMINIO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8580/2017 - AGATHA TROTE RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8791/2017 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8804/2017 - JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8867/2017 - RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8895/2017 - MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8942/2017 - SILVIA MONTEIRO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9017/2017 - JOSE JURICIC JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.05.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9323/2017 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n9322/2017 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n9324/2017 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2034886"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 01 de junho de 2017, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 15103/2015 DO DEPUTADO DICA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 648/2015 DO DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nEm 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, FATINHA, EDSON ALBERTASSI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1ª - “ VISITA À CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO EM REALENGO” .\r\n\r\n2ª - “ENCONTRO DE VEREADORAS E REPRESENTANTES DE COMISSÕES DE DIREITOS DA MULHER DE DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA DEBATER QUESTÕES RELATIVAS AO PARTO HUMANIZADO E A IMPLANTAÇÃO DE CASA DE PARTO.”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO PARA TODOS' NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1382/2016, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1715/2016, do Deputado Benedito Alves , que “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 826/2015, do Deputado André L. Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 01 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- “AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A FALTA DE NOMEAÇÕES NO MAGISTÉRIO ESTADUAL (SEEDUC) EM DETRIMENTO À TERCEIRIZAÇÃO E A PRECARIZAÇÃO EVIDENCIADA DAS RELAÇÕES TRABALHISTA NO MINISTÉRIO PÚBLICO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2725/17\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS DIGITAIS PORTÁTEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6.401/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/05/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (valor negociado)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 1.180,00 (Um mil cento e oitenta reais) - valor mensal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca, Nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, suplentes, para a 10a Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições (49 pareceres)\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (Edital DO 30/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: I - Distribuição de proposições. II- Discussão e votação dos pareceres às proposições (06 pareceres).\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital DO 31/05/2017).\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 10 horas e 1S minutos, na sala nO 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema - EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital DO 30/05/2017).\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, FATINHA, EDSON ALBERTASSI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia : I - Deliberações : 1ª -\" Visita à casa de parto David Capistrano em Realengo\" . 2ª - \"Encontro de vereadoras e representantes de comissões de direitos da mulher de diversos municípios para debater questões relativas ao parto humanizado e a implantação de Casa de Parto.\" ll - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE (Edital DO 31/05/2017).\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELlPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições (02 pareceres)\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n(Edital DO 30/05/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2034888"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2034825": [
                    "V - Ata",
                    "LAVORO ASSET MANAGEMENT S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.582.790/0001-02 - NIRE Nº 33.3.0030507-6\r\n\r\nATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Considerada sanada a falta da publicação dos Editais de Convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Hora, Data e Local: Às 15 hs, do dia 06/03/17, na Av. das Américas, 500, Bl 21, Sls 206/243, Barra da Tijuca, RJ. Mesa: A reunião foi presidida pelo acionista Ricardo Leal Wakim e secretariada pelo acionista Carlos André Mayon Benevides Neves. Ordem do Dia da AGE: A) Deliberação sobre alteração no art. 2º. Inclusão de novas Atividades a saber: prestar ser viços de Consultoria e Assessoria em gestão Empresarial; Prestar Serviços de Cobrança de Direitos Creditórios. B) Deliberação sobre alteração no art 1º em função da mudança de endereço. Deliberações Unânimes: A) aprovadas as propostas de alterações do art. 2º que passa a vigorar com o seguinte texto: \"Art. 2º. A Cia tem por Objeto Social: (i) administração de carteira de TVM, inclusive por intermédio de carteiras de fundos, clubes de investimentos e outros assemelhados, além da execução de outros serviços ou atividades correlacionadas com a administração de recursos, podendo celebrar convênios; (ii) a administração de ativos financeiros; (iii) comprar e vender participações societárias; (iv) participar como sócia ou acionistas de outras Sociedades; (v) prestar serviços de Consultoria e Assessoria em gestão Empresarial; (vi) Prestação de Serviços de Cobrança de Direitos Creditórios. B) Aprovadas as propostas de alterações do art. 1º. que passa a vigorar com o seguinte texto: \"Art. 1º. A Cia tem a denominação de Lavoro Asset Management S/A, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que regem a matéria, tendo sede e foro na Av. das Américas, 500, Bl 21 Sls 206 e 243, Barra da Tijuca. RJ, e filial na Rua laia, 150, Conj. 91, parte, Itaim Bibi, SP, podendo abrir outras filiais, escritórios ou dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. § único. A Cia adotará o nome fantasia \"Lavoro Asset\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, de que se lavrou a presente ata, que após lida e aprovada foi por todos os acionistas assinada. Acionistas: Capital Social de R$ 1.000.000,00, dividido em 1.000.000 de acões ON - Ricardo Leal Wakim - 651.000 ações ON; Rafael Motta Maggion - 210.000 ações ON; Carlos André Mayon Benevides Neves - 79.000 ações ON - Ricardo Luiz Maciel Andrade Batista - 50.000 ações ON; e Charles Christiano - 10.000 ações ON. MESA: Ricardo Leal Wakim -Presidente; Carlos André Mayon Benevides Neves - Secretário. RJ, 06/03/17. Ricardo Leal Wakim - Presidente; Carlos André Mayon Benevides Neves - Secretário. Jucerja Reg. 3036102, em 04/05/17.\r\n\r\nId: 2034825"
                ],
                "2034752": [
                    "V - Ata",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°: 11.669.055/0001-05 NIRE: 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017: 1. DATA, HORA E LOCAL: 31 de março de 2017, às 14:30h, no Città América, na Avenida das Américas 700, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da MRO Serviços Logísticos S.A. (“Companhia''). tendo esta Assembléia Geral sido realizada no Bloco 7, Centro de Convenções. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada em decorrência da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n° 6.404/1976. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Miguel de Almeida Gradin, Presidente; e Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Aprovar a operação de mútuo com o Banco Safra. 5. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, por unanimidade de votos, a operação de mútuo com o Banco Safra por meio de Cédula de Crédito Bancário n° 001299316 no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. A presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de MRO Serviços Logísticos SA., realizada em 31.03.2017, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2017. Miguel de Almeida Gradin - Presidente da Mesa; Rodrigo Brandão Tourinho Dantas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3026341 em 05/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034752"
                ],
                "2034688": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2034688"
                ],
                "2034465": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, às 20h00min do dia 26 de abril de 2017. A Assembleia, prevista para iniciar às 09h30min, foi adiada por motivo de força maior, sem prejuízo das formalidades de convocação, em face da presença da Acionista titular da totalidade do capital votante da Companhia, de acordo com o parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 2. MESA: Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tatiany Batista Coutinho da Costa; Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 3. QUORUM: Estava presente a Acionista detentora de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nas edições dos dias 13, 17 e 18 de abril de 2017 no Jornal Valor Econômico e, nos dias 17, 18 e 20 de abril de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. PRESENÇA: Encontrava-se presente o Sr. Paulo José Alves, membro efetivo do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 6. ORDEM DO DIA: Assembleia Geral Extraordinária - I. Proposta de alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A., refletindo disposições previstas no Decreto 8.945/2016, no sentido de: a) excluir o atual §2º do art. 9º e alterar o § 1º do art. 9º para admitir, no máximo, 3 (três) reconduções dos membros do Conselho de Administração, bem como desmembrá-lo em §2º. b) alterar o art. 11 para estabelecer que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva passa a ser de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três reconduções); c) alterar o art. 36, com o objetivo de ampliar o prazo de mandato dos membros do Conselho Fiscal para 2 (dois) anos, permitindo, no máximo, duas reconduções. 7. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, pela Acionista detentora de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I - Aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A., refletindo disposições previstas no Decreto 8.945/2016, no sentido de: a) excluir o atual §2º do art. 9º e alterar o § 1º do art. 9º para admitir, no máximo, 3 (três) reconduções dos membros do Conselho de Administração, bem como desmembrá-lo em §2º, pelo que a sua redação passa a ser: “Art. 9º (....) § 1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR não poderá ser superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. § 2º Os membros do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, que também sejam membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, permanecerão em seus cargos enquanto integrarem o Conselho da Controladora, Petrobras.” b) alterar o art. 11 para estabelecer que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva passa a ser de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções, tendo como nova redação: “Art. 11. A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e de até 4 (quatro) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo.” c) alterar o art. 36, com o objetivo de ampliar o prazo de mandato dos membros do Conselho Fiscal para 2 (dois) anos, permitindo, no máximo, 2 (duas) reconduções, passando a dispor da seguinte forma: “Art. 36 - O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.” 8. DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da Acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO: Às 20 horas e 30 minutos foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2017. IVAN DE SÁ PEREIRA JÚNIOR - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. TATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA. FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE - Secretária-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00003044458 em 24/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034465"
                ],
                "2034720": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNJP/MF: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 16 DE MAIO DE 2017. DATA HORÁRIO E LOCAL: 16 de maio de 2017, às 10h00min horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala “A” na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no “Livro de Presença de Acionistas”. CONVOCAÇÃO: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 1976. MESA DIRETORA: A direção dos trabalhos foi exercida da seguinte forma: Presidente: Raul Souza Francisco; Secretário: Roberto Souza Francisco. ORDENS DO DIA: Instaladas as assembleias os acionistas da Companhia deliberaram a respeito das seguintes ordens do dia: 1) Assembleia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) eleição para o triênio 2016/2019; 2) Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento do Capital Social da companhia através da conta de Reservas de Lucros (b) alterar o Estatuto Social no que se refere ao novo valor do Capital Social; 3) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNAMIDADE DOS ACIONISTAS: Em Assembleia Geral Ordinária: Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Comercial” do dia 11 de maio de 2017; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido no valor de R$ 851.750,05 ( oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinco centavos), para Reservas de Lucros; c) Para o triênio 2016/2019, cujo mandato de gestão se expirará com a realização da assembleia geral ordinária de 2019, foram reeleitos: para o cargo de Diretor-Presidente: Raul Souza Francisco, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade nº 1.823.496 IFP e CPF/MF nº 007.266.997-72, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 808 apto. 501 - São Conrado - RJ, que declarou não estar condenado em nenhum dos crimes previstos no §1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), estando, portanto, desimpedido de exercer atividade mercantil; para o cargo de Diretor-Técnico: Roberto Souza Francisco, brasileiro, divorciado, engenheiro, cédula de identidade nº 2.259.857 IFP e CPF/MF nº258.711.377-68 residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1100 apto.1101 - São Conrado - RJ, que declarou não estar condenado em nenhum dos crimes previstos no §1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), estando, portanto, desimpedido de exercer atividade mercantil; ficou vago o cargo de Diretor. Gerente para posterior ocupação, sendo os honorários fixados no valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para cada Diretor, conforme artigo 152 da Lei 6404, de 1976. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Foi decidido, por unanimidade dos acionistas presentes, que parte do saldo da conta Reservas de Lucros, existente em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), serão utilizados no aumento do Capital Social da Companhia, que passa, então, de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o aumento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) atribuído aos acionistas, na proporção das ações que cada um possui na sociedade; b) foi alterada a redação do art. 5º, “caput”, do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter o seguinte teor: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), inteiramente subscrito e realizado, dividido em 15.000.000 (quinze milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma; c) Assuntos de interesses gerais. ENCERRAMENTO: Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar de assuntos do interesse geral e, não havendo qualquer dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 16 de maio de 2017. Presidente da Mesa: RAUL SOUZA FRANCISCO. Secretário da Mesa: ROBERTO SOUZA FRANCISCO; Acionistas: ROBERTO SOUZA FRANCISCO - 45,335 %; RAUL SOUZA FRANCISCO - 45,335 %; RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A - 9,330 % = 100,00 %. Arquivada na Jucerja sob o nº3046681 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGO/E - 16-05-2017\r\n\r\nOD: 365298\r\n\r\nId: 2034720"
                ],
                "2034773": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365205\r\n\r\nId: 2034773"
                ],
                "2034725": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 22.03.2017. Data, Horário e Local: 22.03.2017, às 11h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a reeleição do Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 846.035.187-49, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 22/03/20; (ii) deliberar sobre os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Sociedade decidiram, por unanimidade: (i) reeleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, antes qualificado, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Vice-Presidentes da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 22/03/20; O Sr. Marcelo Mancini Peixoto, ora reeleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP 330/15 e declara que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Marcelo Mancini Peixoto no cargo de Diretor Vice-Presidente, com prazo de mandato até 22/03/20, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. (ii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelos Srs. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello - Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art. 2º e regulamentação complementar; e Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II) Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III) Diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 127) Diretora responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelo Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que o Sr. Marcelo Mancini Peixoto permanece como Diretor responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Conselheiros Presentes: Srs. (i) Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto (ii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, representado por seu procurador, Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncelo e (iii) Fabio Lins de Castro. Rio de Janeiro, 22/03/17. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretor Reeleito: Marcelo Mancini Peixoto - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 3045986 em 26/05/17.\r\n\r\nARCA - 22-03-2017\r\n\r\nOS: 364993\r\n\r\nId: 2034725"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365157\r\n\r\nId: 2034756"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, às 20h30min do dia 26 de abril de 2017. A Assembleia, prevista para iniciar às 10h30min, foi adiada por motivo de força maior, sem prejuízo das formalidades de convocação, em face da presença da Acionista titular da totalidade do capital votante da Companhia, de acordo com o parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 2. MESA: Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Tatiany Batista Coutinho da Costa; Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 3. QUORUM: Estava presente a Acionista detentora de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nas edições dos dias 13, 17 e 18 de abril de 2017 no Jornal Valor Econômico e, nos dias 17, 18 e 20 de abril de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. PRESENÇAS: Encontravam-se presentes o Sr. Alexandre Fermino Alvares, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, atendendo ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei 6.404, de 15.12.76, e o Sr. Paulo José Alves, membro efetivo do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da citada Lei. 6. ORDEM DO DIA: Assembleia Geral Ordinária - I -Tomada de contas dos administradores, bem como o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras correspondentes, incluindo a análise dos seguintes documentos: Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2016; II - Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; III - Fixação da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 33, 37 e 48 do Estatuto Social da BR. 7. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, pela Acionista detentora de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I - Aprovados, com base no parecer da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis Auditadas (Controladora e Consolidadas) do exercício social de 2016, compreendendo: o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, os Resultados Abrangentes, as Mutações do Patrimônio Líquido, os Fluxos de Caixa, os Valores Adicionados e as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; II - Aprovada, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração da PETROBRAS, expressas pela Ata CA 1486, de 29-03-2017, a recondução dos membros indicados para o Conselho Fiscal, quais sejam: Paulo José Alves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, contador, identidade nº CRC-RJ 060073/O-0, CPF 821.194.817-68, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, sala 301, Rio de Janeiro, RJ, como membro titular; Bruno Passos da Silva Melo, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 99787236, órgão emissor IFP/RJ, CPF nº 071.927.757-46, com domicílio na Av. República do Chile nº 65, Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e a eleição do membro indicado para o Conselho Fiscal, Wilson Rodolfo de Souza Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, RJ, casado, engenheiro de produção, identidade nº 588.320- SSP/ES, CPF no 903.753.437-68, com domicílio na Av. República do Chile nº 65 - sala 1302, Rio de Janeiro, RJ, como membro suplente; e, como representantes do Tesouro Nacional, de acordo com o Ofício nº 10.731/2017 SE-MF, a Sra. Pricilla Maria Santana, brasileira, natural de Brasília, DF, identidade nº 1342373, SSP-DF e CPF 584.264.691-91, com domicílio em SQS 116, Bloco \"C\", Ap. 305, Brasília, DF, como membro titular, e a Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, brasileira, identidade nº 764.269 SSP/DF, CPF 368.724.071-15, com domicílio SQS 312, Bloco K, apt° 103, Asa Sul, Brasília, DF, como membro suplente, em substituição ao Sr. Vinícius Mendonça Neiva. III - Aprovada a remuneração global dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, nos seguintes termos: a) Fixar em até R$ 15.559.768,81 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras Distribuidora S.A., no período compreendido entre abril de 2017 e março de 2018; b) Recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, atendo-se ao limite global definido na alínea a; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d) vedar o pagamento de gratificação natalina, salvo se houver manifestação favorável final e transitada em julgado proveniente do TCU no Processo de nº 03000.003329/2016-96; e) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê Estatutário em 50% dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração; g) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; h) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; e i) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente. 8. DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da Acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO: Às 21 horas foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2017. IVAN DE SÁ PEREIRA JÚNIOR - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. TATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA. FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE - Secretária-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00003044460 em 24/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034468"
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                "2034806": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 80ª Assembleia Geral Ordinária e 140ª Assembleia Geral Extraordinária realizadas cumulativamente em 27.4.2017. Data, Hora e Local: Em 27.4.2017, às 18h30, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016, foram publicados em 24.2.2017, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 23 a 30, e “Monitor Mercantil”, páginas 9 a 14. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Ordinária: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; 2) aprovada a proposta do Conselho, registrada na Reunião daquele Órgão, de 17.4.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2016 no valor de R$ 553.107.932,72, conforme segue: R$ 27.655.396,64 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 394.089.402,06 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 131.363.134,02 para pagamento como dividendos, o qual deverá ser feito nesta data (27.4.2017); 3) reeleitos, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, os senhores Lázaro de Mello Brandão, brasileiro, casado, bancário, RG 1.110.377-2/SSP-SP, CPF 004.637.528/72; Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68, ambos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, casado, economista, RG 02.686.957-8/SSP-RJ, CPF 330.216.357/68, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Randal Luiz Zanetti, brasileiro, casado, cirurgião dentista, RG 6.172.443-9/SSP-SP, CPF 038.890.188/82, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 044.902, CPF 770.025.397/87; e Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 42.122, CPF 032.621.977/34, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Todos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018, estendido até a posse dos Conselheiros que serão eleitos naquela oportunidade. Os Conselheiros eleitos arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76; 4) eleitos, para compor o Conselho Fiscal da Sociedade, de acordo com o disposto no Artigo 18 do Estatuto Social, como Membros Efetivos, os senhores: Sebastião de Paula Nogueira, brasileiro, casado, contador, CI 2.390.068/IFP, CPF 043.719.507-44; Gilberto de Oliveira Lameira, brasileiro, divorciado, contador, RG 1.829.453-8/DETRAN-RJ, CPF 033.642.917-72; e Sergio Moreno, brasileiro, casado, economista, RG 2862229-7/SSP-SP, CPF 639.382.788-20; e respectivos Membros Suplentes: senhora Maria Cecilia de Lima Auilo, brasileira, divorciada, securitária, OAB/SP 75.446, CPF 050.970.698-38; Alberto Barcelos de Miranda, brasileiro, divorciado, securitário, RG 031722424/IFP-RJ, CPF 719.109.217-34; Grazielli Cavalcante Brasil, brasileira, casada, securitária, RG 33.581.750-6/SSP-SP, CPF 288.638.908-03, todos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou, relativamente à eleição dos membros que irão compor o Conselho Fiscal, que os membros eleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018; b) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e arquivaram na sede da Sociedade declarações, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas na legislação vigente; 5) fixados, para o exercício de 2017: a) o montante global anual de até R$ 9.200.000,00 para a remuneração dos administradores (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 7.500.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos administradores. A distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião do Conselho de Administração, conforme determina a letra “m” do Artigo 9º do Estatuto Social; 6) aprovaram a remuneração mensal, para o exercício de 2017, no valor de R$ 10.000,00 para cada membro efetivo do Conselho Fiscal, a qual atende às disposições do parágrafo terceiro do artigo 162 da lei nº 6.404, de 15.12.1976, sendo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos membros efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Assembleia Geral Extraordinária: aprovadas, sem quaisquer alterações ou ressalvas, as propostas do Conselho de Administração, registradas na Reunião daquele Órgão de 17.4.2017, dispensadas suas transcrições, por tratar-se de documentos lavrados em livro próprio, para: 1) aumentar o capital social no valor de R$ 136.865,98, sem emissão de ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reserva de Lucros - Estatutária”, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 169 da lei nº 6.404/76, com a consequente alteração do “caput'' do artigo 6º do estatuto social; 2) aumentar o capital social no valor de R$ 131.363.134,02, com a emissão de 403.949 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 325,197020046 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas. Na sequência dos trabalhos, os representantes legais da Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 403.949 (quatrocentas e três mil, novecentas e quarenta e nove) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando no ato, mediante a utilização de créditos de sua titularidade, existentes na Sociedade, oriundos dos dividendos declarados na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data (27.4.2017). Em seguida, disse o senhor Presidente que, considerando a aprovação das propostas constantes dos itens “1” e “2”, a redação do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social passará a ser a seguinte: “Artigo 6º) O capital social é de R$ 3.918.500.000,00 (três bilhões, novecentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), dividido em 19.244.880 (dezenove milhões, duzentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e oitenta) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”; 3) alterar o estatuto social no “caput” do artigo 12, criando mais um cargo de Diretor Gerente, o qual passará a ter a seguinte redação: “Artigo 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser renovado, é composta de 3 (três) a 13 (treze) membros, sendo 1 (um) Diretor Geral, de 1 (um) a 3 (três) Diretores Gerentes e de 1 (um) a 9 (nove) Diretores.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionista: Bradesco Seguros S.A., por seus procuradores, senhores Carlos Roberto Mendonça da Silva e Antonio Campanha Junior; Auditora: Erika Carvalho Ramos. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Ivan Luiz Gontijo Júnior - Secretário. Certidão - Jucerja - Certifico o deferimento em 24/05/2017 e o registro sob o nº 00003044950. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2034806"
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                "2034692": [
                    "V - Ata",
                    "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ Nº 29.667.227/0001-77 - NIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2017 (Lavrada na forma de sumário - artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). 1 - DATA E HORÁRIO: 30 dias do mês de Abril de 2017, às 14:00 (quatorze) horas. LOCAL: sede social localizada na Rua Marumbi, nº 600, Parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ. 2 - DOCUMENTOS PUBLICADOS: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio, no dia 26 de Abril de 2017, nos termos do artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - CONVOCAÇÃO: A convocação para a Assembleia foi dispensada, em atenção ao artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4 - PRESENÇA: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. 5 - MESA: Presidente: Sr. Angelo José Brazil Ferreira; Secretário: Sr. Bruno Plemont Lemos. 6 - ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, bem como a proposta da Administração para destinação do lucro líquido de 2016; (b) a reeleição do Sr. Angelo José Brazil Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10109230-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.284.697-86, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional para receber citações, intimações e notificações na Rua Marumbi, 600, parte, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente, e do Sr. Rodrigo Octavio Gomes Ourique, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 08369212-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 874.725.207-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional para receber citações, intimações e notificações na Rua Marumbi, 600, parte, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro. 7 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA, TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a.1.) aprovados, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (a.2) aprovada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante total de R$ 189.337.894,88 (cento e oitenta e nove milhões, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos): (i) R$ 9.466.894,74 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) para a reserva legal; (ii) R$ 12.258.344,15 (doze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) para reserva de incentivos fiscais; (iii) 66.986.255,99 (sessenta e seis milhões novecentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para reserva especial de dividendos; e (iv) os restantes R$ 100.626.400,00 (cem milhões, seiscentos e vinte seis mil e quatrocentos reais) aprovados em assembleia geral extraordinária de 24 de novembro de 2016 onde foram deliberados Juros Sobre Capital Próprio e dividendos, R$ 69.099.513,85 (sessenta e nove milhões, noventa e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 31.526.886,15 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) respectivamente, e pagos em 30 de novembro de 2016. (b) reeleitos (i) como Diretor Presidente, o Sr. Angelo José Brazil Ferreira, já qualificado anteriormente; e (ii) como Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Octavio Gomes Ourique, igualmente já qualificado. Fica ainda consignado que a remuneração do diretores ora eleitos pelo exercício das atividades nos respectivos cargos está estabelecida em documento arquivado na sede da Companhia. Os respectivos termos de posse e de desimpedimento encontram-se anexos à presente ata, na forma do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em Português e Inglês e, em caso de divergência, deverá prevalecer a versão em Português. A presente ata, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia, constituindo o quórum necessário para a tomada das deliberações da presente Assembleia, e por mim, que a secretariei. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 30 de Abril de 2017. Sr. Bruno Plemont Lemos - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003041591 em 17/05/2017. \r\n\r\nId: 2034692"
                ],
                "2034685": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2017. 1. Data, hora e local: Aos 19 dias de maio de 2017, às 10h30min, na sede social da companhia, na rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, bairro Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.270-900. 2. Quórum: Presente todos os membros do conselho, sr. Jaime Rotstein, sra. Carolina Rotstein Schor Acciolly e sr. Daniel Bergman. 3. Composição da Mesa: sr. Jaime Rotstein, presidente e sra. Carolina Rotstein Schor Acciolly, secretária. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (a) a designação do diretor-presidente; e (b) a eleição da diretoria. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da letra “b” do artigo 12 do estatuto social da companhia, a) aprovam a reeleição, para diretor-presidente, do senhor Jaime Rotstein, brasileiro, divorciado, engenheiro, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200164213-0 e CPF sob o nº 003.520.127-49; para diretores sem designação específica, dos senhores Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200179263-8 e no CPF sob o nº 241.098.357-04, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200209302-4 e no CPF sob o nº 335.452.437-53; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/SP sob o nº 260368456-6 e no CPF sob o nº 694.078.608-25; e, para diretor financeiro e de relações com investidores, do senhor Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200155969-0 e no CPF sob o nº 082.820.237-01, e designar o diretor-presidente como seu eventual substituto, todos com endereço profissional da companhia; b) o mandato dos diretores tem início a partir da presente data e término no dia 31/05/2018; e c) empossar os diretores mediante assinatura do competente termo no livro próprio. 6. Encerramento da reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro/RJ, 19 de maio de 2017. Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira; Daniel Bergman - Conselheiro. Jaime Rotstein. JUCERJA, nº 3046087 em 26/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034685"
                ],
                "2034678": [
                    "V - Ata",
                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.299.847/0001-07 - NIRE 3330026272-5\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - 1) Local, Dia e Hora: Sede da Cia., na Rua Santa Luzia 651, 22º andar (parte), Centro, RJ, CEP: 20.030-041, no dia 28/04/2017, às 10h. 2) Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em virtude do comparecimento da acionista única, Vital Engenharia Ambiental S.A., devidamente representada por seus Diretores. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre os resultados obtidos pela Cia.. 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis: DOERJ e Jornal “Monitor Mercantil”, ambos do dia 27/04/2017. 6) Deliberações: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76, considerar sanadas as exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos aos acionistas antes desta Assembleia e estão presentes todos os seus acionistas. a.1. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2016, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) O resultado da Cia. foi negativo, apurando-se um prejuízo no ano de 2016, de R$ 29.291,97. Portanto, não há que se falar em distribuição de dividendos. 7) . Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) Assinaturas: Presidente da Mesa: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário da Mesa: Ricardo Mota de Farias. Acionista: Vital Engenharia Ambiental S.A., através de seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. RJ, 28/04/2017. Jucerja - Arquiv.: 00003045816-26/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2034678"
                ],
                "2034753": [
                    "V - Ata",
                    "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 - NIRE N°. 33.3.002928-88\r\n\r\nATA DE AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13/02/2017, às 9h, com seus atos constitutivos devidamente registrados perante a Jucerja. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº. 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., estando regularmente instalada a presente AGE. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Miguel Gradin; e Secretário: Sr. Jean-Marc Salah. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a ratificação da contratação pela Cia. de fiança bancária junto ao Banco Safra S.A. para garantir o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Cia. e a CSP - Cia. Siderúrgica do Pecém; (ii) aprovação da contratação de seguro garantia junto à JMalucelli Seguradora para garantir os contratos de prestação de serviços celebrados entre a Cia. e a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Cia. Energética do Ceará - COELCE; (iii)alteração do endereço da sede da Cia. e correspondente modificação do Art.2º do Estatuto Social; (iv) extinção de filiais da Cia. e correspondente modificação do Art. 2º § único do Estatuto Social; (v) a alteração do objeto social da Cia. e correspondente modificação do Art. 3º do Estatuto Social; e (vi) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da matéria constante da ordem do dia, o acionista deliberou e autorizou, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 5.1 Nos termos do Art. 14, m, do Estatuto Social da Cia., ratificar a contratação pela Cia. de fiança bancária junto ao Banco Safra S.A. para garantir o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Cia. e a CSP - Cia. Siderúrgica do Pecém. Ficam também ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. nas operações celebradas junto à referida instituição financeira até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 5.2 Nos termos do Art. 14, m, do Estatuto Social da Cia., aprovar a contratação de seguro garantia junto à JMalucelli Seguradora para garantir os contratos de prestação de serviços celebrados entre a Cia. e a Ampla Energia e Serviços S.A. e a Cia. Energética do Ceará - COELCE. Ficam também ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. nas operações celebradas junto à referida instituição financeira até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 5.3 Aprovar a modificação do endereço da sede da Cia. que consta do caput do Art.2º do Estatuto Social da Cia., de “Av. das Américas700, Bloco 2, salas 223, 224 e 225, Città Office, Barra da Tijuca” para “Avenida das Américas, 700, Bloco 6, salas 145,146,147,148,149 e 150, Barra Tijuca”. 5.3.1. Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do caput do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar da seguinte forma: \"Art.2º - A Cia. tem sede na RJ/RJ, na Avenida das Américas, 700, Bloco 6, salas 145,146,147,148,149 e 150, Barra Tijuca, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior.\" 5.4 Aprovar a extinção das filiais Cia. localizadas nos seguintes endereços: (i) Avenida Visconde de Mauá, n.º1.600, parte, Condomínio Dona Luzia, CEP84.045-980, na cidade de Ponta Grossa/PR; (ii) Avenida 8 A, n.º5, parte, Cidade Nova, CEP 13.506-760, na cidade de Rio Claro/SP; e (iii) Rua Paissandu, n.º57, parte, Jardim Paulista, CEP 18.095-060, na cidade de Sorocaba/SP. 5.4.1 Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do § único do Art.2º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar da seguinte forma: “§ Único - A Cia. possui as seguintes filiais: Filial 1 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, n.º4133, parte, Velosa, CEP14.806-150, na cidade de Araraquara/SP; Filial 2 - Rua Emílio Bertolini, n.º100, parte, Cajuru, CEP82.920-030, na cidade de Curitiba/PR; Filial 3 - Avenida Parque Sul, n.º1.100, parte, Distrito Industrial, CEP61.939-000, na cidade de Maracanaú/CE; e Filial 4 - Estrada do Imburo s/n, parte, km06, Sítio São José e Itaparica, bairro Imburo, CEP27.979-000, na cidade de Macaé/RJ.” 5.5 Aprovar a alteração do objeto social da Cia. para incluir no objeto social as seguintes atividades: (i) agenciamento de cargas a nível nacional e internacional; (ii) desembaraço aduaneiro de bens importados ou exportados, em qualquer regime e por qualquer via, podendo exercer todas as atividades que lhe são correlatas e/ou inerentes; 5.5.1 Em razão da deliberação acima, os acionistas aprovaram a alteração na redação do Art.3º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar da seguinte forma: “Art.3º-A Cia. tem por objeto (i) a prestação de serviços logísticos, incluindo desenvolvimento de projetos, serviços de almoxarifado, arrumação, controle, reposição e inventário de estoques, conservação e inspeção de peças de manutenção, reparo e operação (MRO), (ii) comércio atacadista de partes e peças de máquinas e equipamentos, (iii) gestão de materiais descartados e alienação de bens,(iv) agenciamento de cargas a nível nacional e internacional; (v) desembaraço aduaneiro de bens importados ou exportados, em qualquer regime e por qualquer via, podendo exercer todas as atividades que lhe são correlatas e/ou inerentes; podendo participar em outras Cias. como acionista sócia ou quotista.” 5.6 Em razão das deliberações acima, o acionista aprova a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar na forma do AnexoI a esta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, sendo cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/02/2017. Presidente da Mesa - Miguel Gradin; Secretário da Mesa - Jean-Marc Salah. Jucerja nº 3035650 em 03/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art.1º-A Cia. é denominada MRO Serviços Logísticos S.A. (“Cia.”) sendo uma sociedade anônima, de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei n.º6.404, de 15/12/1976, e suas alterações posteriores (“LSA”). Art.2º-A Cia. tem sede na RJ/RJ, na Av. das Américas, 700, Bloco 6, salas 145,146,147,148,149 e 150, Barra Tijuca, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. § Único - A Cia. possui as seguintes filiais: Filial 1 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, n.º4133, parte, Velosa, CEP14.806-150, na cidade de Araraquara/SP; Filial 2 - Rua Emílio Bertolini, n.º100, parte, Cajuru, CEP82.920-030, na cidade de Curitiba/PR; Filial 3 - Avenida Parque Sul, n.º1.100, parte, Distrito Industrial, CEP61.939-000, na cidade de Maracanaú/CE; e Filial 4 - Estrada do Imburo s/n, parte, km06, Sítio São José e Itaparica, bairro Imburo, CEP27.979-000, na cidade de Macaé/RJ. Art.3º-A Cia. tem por objeto (i) a prestação de serviços logísticos, incluindo desenvolvimento de projetos, serviços de almoxarifado, arrumação, controle, reposição e inventário de estoques, conservação e inspeção de peças de manutenção, reparo e operação (MRO), (ii) comércio atacadista de partes e peças de máquinas e equipamentos, (iii) gestão de materiais descartados e alienação de bens, (iv) agenciamento de cargas a nível nacional e internacional; (v) desembaraço aduaneiro de bens importados ou exportados, em qualquer regime e por qualquer via, podendo exercer todas as atividades que lhe são correlatas e/ou inerentes; podendo participar em outras Cias. como acionista sócia ou quotista. Art.4º-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II - 1. Capital e Ações: Art.5º-O capital subscrito e totalmente integralizado é R$ 11.458.352,76 dividido em 1.941.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art.6º-A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital social até o limite de R$ 5.000.000,00, mediante emissão de novas ações ordinárias. § Primeiro-O capital autorizado poderá ser alcançado mediante uma ou mais emissão de ações, a critério do Conselho de Administração. § Segundo-Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das novas ações, incluindo as ações emitidas para realizar o capital autorizado, na proporção em que estiverem participando do capital na data de cada emissão, ressalvados os casos de emissão de ações em virtude de planos e/ou programas de opção de compra de ações outorgados pela Cia.. § 3º-Ao aprovar a emissão de ações, para realização parcial ou integral do capital autorizado, o Conselho de Administração fixará o preço de emissão de tais ações e demais condições do aumento de capital. Art.7º-A Cia., por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a legal, observada a legislação em vigor. Art.8º-Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleias Gerais: Art.9º-A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem. Art.10-As Assembleias Gerais serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente e um Secretário, escolhido pelo Presidente da Assembleia Geral. §1º- A Assembleia Geral será convocada nos termos da lei. §2º- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto e/ou no Acordo de Acionistas (conforme definido abaixo), serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Art.11-Além das matérias de sua competência exclusiva, conforme estabelecido em lei, a Assembleia Geral deverá também deliberar sobre planos de opção de compra de ações da Cia. por seus administradores. CAPÍTULO IV - Administração - Normas Gerais: Art.12-A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § único - A remuneração global dos administradores será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - Conselho de Administração: Art. 13-O Conselho de Administração é composto por 6 membros, e até igual nº. de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º-Os conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, dentro de 30 dias contados da Assembleia Geral que os elegeu, permanecendo no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos substitutos. §2º- A Assembleia Geral nomeará, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Acordo de Acionistas. Ocorrendo impedimento ou ausência temporária do Presidente, a presidência será assumida pelo membro designado pelo Presidente. §3º- Em caso de renúncia, impedimento ou vacância no Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleger o substituto, que deverá completar o restante do mandato respectivamente assumido. §4º- As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação mediante envio de carta, correio eletrônico ou fac-símile, da qual deverá constar a ordem do dia, de qualquer conselheiro, com 05 dias de antecedência, ou qualquer acionista. §5º- As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da totalidade de seus membros e, em segunda convocação, com a presença da maioria dos seus membros em exercício, em respeito e cumprimento dos termos do Acordo de Acionistas. §6º- Em suas ausências ou impedimentos temporários, os conselheiros poderão ser representados por seu suplente. §7º- As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. §8º- Os conselheiros poderão enviar seus votos antecipadamente ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Conselheiro que estiver presidindo a reunião, por escrito, com cópia para os demais membros do Conselho de Administração, via carta, facsímile, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer forma que evidencie de maneira segura a autenticidade de transmissões escritas, bem como poderão participar das respectivas reuniões por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio que assegure e/ou evidencie a autenticidade de sua participação, ficando ressalvado que (i) os membros que participaram remotamente da reunião deverão confirmar seus votos por escrito, via carta, facsímile ou correio eletrônico (e-mail) enviado ao Presidente do Conselho de Administração, em até 24horas após o término da reunião; e (ii) todos os membros que participaram da reunião (ou enviaram seus votos) deverão, assim que possível, assinar a respectiva ata lavrada no livro de registro de reuniões do Conselho de Administração. Art. 14 - Além das previstas em lei, neste Estatuto e no Acordo de Acionistas, são também atribuições e deveres do Conselho de Administração, devendo ser observado os quóruns legais e os estabelecidos neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas: a. Aprovar o plano de negócios, orçamentos, políticas internas e estrutura organizacional da Cia.; b. Autorizar a celebração de qualquer contrato, acordo ou transação entre, de um lado, a Cia.; e, de outro lado, suas Afiliadas; seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Cia., ainda que for realizado processo competitivo que justifique a contratação com tais Afiliadas, seus Acionistas e/ou qualquer outra Parte Relacionada à Cia.; c. Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços pela Cia. cujo valor global seja superior a R$ 5.000.000,00; d. Nomear ou destituir os auditores da Cia.; e. Autorizar a Diretoria a contrair empréstimos, renunciar direitos e transigir em valores, que envolvam, em uma só transação, montante superior a R$ 300.000,00 ou, em transações agregadas, um montante superior a R$ 1.000.000,00 e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer uma dessas operações, independentemente do valor envolvido; f. Autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente, que envolvam, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a 10% do ativo permanente da Cia. na referida data, sendo que a aprovação para alienação de bens integrantes do ativo permanente, bem como de participações societárias de caráter não-permanente da Cia. ou de suas Afiliadas que representem o valor de, na data da alienação, pelo menos 50 % do ativo permanente da Cia. na referida data está sujeita à deliberação da Assembleia Geral; g. Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Cia., de acordo com o Art. 6º; h. Aprovar as metas de desempenho a serem fixadas para os Diretores da Cia.; i. Aprovar qualquer revisão ou ajuste ao orçamento ou ao plano de negócios da Cia.; j. Autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, independentemente do beneficiário; k. Fixar o voto a ser dado pela Cia. nas Assembleias Gerais e reuniões das sociedades em que participe como sócia, acionista ou quotista, inclusive aprovando a escolha dos administradores de sociedades controladas ou coligadas a serem eleitos com o voto da Cia.; l. Realizar o rateio da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, estabelecida pela Assembleia Geral; m. Aprovar a prestação de garantias pela Cia. que envolva, em uma só transação ou transações agregadas, um montante superior a R$ 300.000,00, e, uma vez ultrapassado esse limite dentro de um exercício social, autorizar toda e qualquer prestação de garantia em montante individual ou agregado de até R$ 1.000.000,00, sendo que qualquer prestação de garantia superior a tal limite está sujeita à deliberação da Assembleia Geral; n. Convocar a Assembleia Geral, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social e/ou do Acordo de Acionistas; o. Propor, para deliberação da Assembleia Geral, a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; p. Declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da legislação aplicável, ad referendum da AGO; q. Fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Cia., solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; r. Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; e s. Deliberar sobre a abertura, transferência ou extinção de filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. §1º- Para fins desta Cláusula, são aplicáveis as seguintes definições: a. “Afiliada” significa, com relação a determinada pessoa, qualquer outra pessoa que seja, direta ou indiretamente, uma controladora, coligada, controlada, ou sociedade sob controle comum, tendo os termos “Controle”, “Coligada” e “Controlada” o significado previsto nos arts. 116 e 243 da Lei das Sociedades por Ações; e b. “Partes Relacionadas” significa (i)as pessoas naturais ou jurídicas que detenham, direta ou indiretamente, participação no capital social da Cia. e/ou de qualquer das Controladas; (ii)o cônjuge e/ou qualquer ascendente, descendente e/ou colaterais até 3ºgrau das pessoas naturais mencionadas no item(i); (iii)qualquer sociedade que as pessoas mencionadas nos itens(i) e/ou (ii) Controlem ou em que possuam, direta ou indiretamente, participação societária superior a 10% (dez por cento) do capital social; e (iv)qualquer sociedade em que as pessoas mencionadas nos itens(i) e/ou (ii) exerçam função de empregado, gerente, administrador, consultor, prestador de serviços ou autônomo. §2º - O Conselho de Administração poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos. Art. 15-Compete ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões deste Órgão, podendo indicar para fazê-lo, em seu lugar, qualquer dos seus membros. CAPÍTULO VI - Diretoria: Art.16-A Diretoria será composta por 04 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas, sendo 01 Diretor-Presidente, 01 Diretor Financeiro, 01 Diretor Comercial e 01 Diretor de Operações. §único-Os diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria. Terminado o prazo do mandato, os diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Art.17- O mandato dos Diretores será de 02 anos, permitida a reeleição. Art.18- A Cia. poderá ser representada pela assinatura (i) do Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações, ou (ii) do Diretor Financeiro em conjunto com o Diretor Comercial ou o Diretor de Operações. §único-A Cia. poderá, pela assinatura de 2 Diretores agindo em conjunto na forma prevista no Art. 18, constituir mandatários, especificando na procuração a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 01ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes de cláusula ad judicia ou para defesa dos interesses da Cia. em processos administrativos perante autoridades públicas, cuja validade poderá ser por prazo indeterminado Art.19-A gestão da Cia. caberá à Diretoria, tendo os diretores plenos poderes para gerir os negócios sociais, de acordo com suas atribuições e sujeito às disposições estabelecidas na lei e neste Estatuto Social. § único - Sem prejuízo ao disposto no caput deste art., cabe à Diretoria: a. deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia Geral ou de competência do Conselho de Administração; b. admitir e demitir empregados, fixar os níveis de remuneração do pessoal, criar e extinguir cargos; c. propor ao Conselho de Administração ajustes ao plano de negócios da Cia. ou nos orçamentos de operação; d. transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, conceder avais, fianças ou outras garantias, observando o disposto neste Estatuto Social; e. levantar balanços semestrais ou intermediários, quando indicado; e f. elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício. Art.20-Compete ao Diretor Presidente: a. executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; b. determinar e promover a execução e implementação das políticas, estratégias, orçamentos, projetos de investimentos e demais condições do plano de negócios da Cia.; c. coordenar as atividades dos demais diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; d. presidir as reuniões de Diretoria; e e. manter permanente coordenação da atuação dos demais diretores, traçando as diretrizes empresariais, jurídicas, políticas, corporativas e institucionais no desenvolvimento das atividades da Cia.. Art.21-Compete ao Diretor Financeiro: a. planejar, implementar e coordenar a política financeira da Cia., além de organizar, elaborar e controlar o orçamento da Cia.; e b. planejar e executar políticas de gestão em sua área de competência. Art.22-Compete ao Diretor Comercial planejar, executar e administrar as atividades comerciais da Cia., e, ao Diretor de Operações, planejar, executar e administrar as atividades operacionais da Cia.. Art.23-Os Diretores se substituirão reciprocamente, observado o seguinte: (a) em caso de ausência e impedimento ocasional, por período de até 45 (quarenta e cinco) dias, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor por ele designado; e (b) em caso de vacância do cargo de Diretor, observado os termos do Acordo de Acionistas, poderá ser ele preenchido até a próxima Reunião do Conselho de Administração por outro Diretor apontado pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO VII - Conselho Fiscal: Art.24-A Cia. terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente que, quando instalado, deverá ser composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual nº. de suplentes, acionistas ou não. § único-Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por Assembleia Geral para um mandato de 1 ano, permitida a reeleição. CAPÍTULO VIII - Exercício Social: Art.25-O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerramento em 31/12/cada ano. Art.26-Levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras do exercício e após a dedução dos eventuais prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido ajustado terá a seguinte destinação: a. 5% para constituição da reserva legal, até que esta atinja o limite de 20% do capital social; e b. o saldo do lucro líquido ajustado do exercício terá a destinação que for deliberada pela Assembleia Geral, desde que tenha sido distribuído aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% na forma do art.202 da LSA. §Único-A Cia. poderá levantar, além do balanço anual do exercício, balanços semestrais ou referentes a períodos inferiores, e o Conselho de Administração poderá, ad referendum da Assembleia Geral, declarar dividendos semestrais, intercalares ou intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, de acordo com o disposto no §1º do art. 204 da LSA. Art.27-A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação nos resultados do exercício, nas condições em que especificar. CAPÍTULO IX - Transformação e Liquidação: Art.28-A transformação do tipo societário da Cia. poderá ser deliberada de acordo com o quórum previsto em lei e conforme o disposto no Acordo de Acionistas. Art.29-A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante. CAPÍTULO X - Solução de Controvérsias: Art.30-A Cia., seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda das disposições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da LSA, por arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com seu Regulamento, com a Lei nº9.307/96, e com toda e qualquer lei brasileira aplicável. §Único-As arbitragens em referência terão sede na Cidade do RJ e serão conduzidas, em língua portuguesa, por Tribunal Arbitral composto por 3 árbitros, conforme procedimentos previstos no Acordo de Acionistas. CAPÍTULO XI - Disposições Gerais: Art.31-A Cia. deverá observar o acordo de acionistas arquivado em sua sede (\"Acordo de Acionistas\"), obrigando-se a dar ciência de seu conteúdo a seus administradores e cabendo à administração da Cia. abster-se de registrar transferências de ações em desacordo com os termos do Acordo de Acionistas e ao Presidente da mesa da Assembleia Geral e/ou da reunião do Conselho de Administração computar votos proferidos em Assembleia Geral e Reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos.\r\n\r\nId: 2034753"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 16h00min, DO DIA 20 DE ABRIL 2017\r\n\r\n1. As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 22 a 27) e no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E13 a E16), no dia 17/03/2017 e as assembleias foram convocadas através de editais publicados nos dias 11; 12; e 17 de abril de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 32; 40; e 87, respectivamente) e nos dias 11; 12; e 13 de abril de 2017, no Valor Econômico Edição Regional Rio de Janeiro (páginas E-3; ; E-3; e E-5, respectivamente), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados; 3. Eleger os membros da Diretoria, indicar os membros do Comitê Executivo e fixar a remuneração dos Administradores; 4. Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76; 5. Re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/03/2013; e 6. Consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente. 2. Estavam presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, bem como o representante dos auditores independentes PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Adriano Machado, inscrito no CRC PR-042584/0-7. Os trabalhos foram abertos pelo Diretor Harley Lorentz Scardoelli que, eleito para presidi-los, convidou a mim, Otávio Augusto Trois de Miranda, para secretário. 3. A Assembleia Geral Ordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 47/2017-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2016 e as respectivas demonstrações financeiras.” “RESOLUÇÃO Nº 48/2017-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A. resolve aprovar a proposta da administração de absorver integralmente os prejuízos verificados no exercício findo em 31/12/2016, no valor de R$ 548.615.654,05, utilizando o saldo existente na conta de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, no valor de R$ 403.327.967,56, e parcialmente o saldo existente na conta de Reserva Legal, no valor de R$ 145.287.686,49. Em razão dos prejuízos, não serão distribuídos dividendos aos acionistas.” “RESOLUÇÃO Nº 49/2017-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., nos termos do art. 6º, § único do Estatuto Social, determinou a eleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018: Diretor Presidente: ANDRÉ BIER GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Farrapos, 1811, Bairro Floresta, CEP 90220-005, portador da CI/SSP-RS 6002167903 e CPF 404.841.220-53; Diretores Vice-Presidentes: CLAUDIO JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Travessa Azevedo, 5, Bairro Floresta, CEP 90220-200, portador da CI/SSP-RS nº 3002596629 e CPF nº 404.840.330-34; GUILHERME CHAGAS GERDAU JOHANNPETER, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de separação total de bens, advogado, domiciliado em Porto Alegre, RS, na Rua Luciana de Abreu, 471/802, Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-060, portador da CI/SSP-RS nº 1024145052 e CPF nº 481.718.320-91; FRANCISCO DEPPERMANN FORTES, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado, em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, na Av. Tulio de Rose, 400, apto. 901, Torre A, Bairro Passo d'Areia, CEP 91340-110, portador da CI/SSP-RS 9016133861 e CPF 403.690.130-34; e HARLEY LORENTZ SCARDOELLI, brasileiro, natural de Porto Alegre, RS, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Veríssimo de Matos, 10, apto. 601, Bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP: 90440-180, portador da CI/SSP-RS nº 3002593238 e do CPF nº 447.421.500-15; e Diretores: FLADIMIR BATISTA LOPES GAUTO, brasileiro, viúvo, natural de Porto Alegre, RS, administrador de empresas, residente e domiciliado na Alameda Colômbia, 920, Residencial 2, Alphaville, Barueri, SP, CEP 06470-010, portador da CI/SJTC-RS nº 8020206317 e do CPF nº 352.524.130-53; e GUSTAVO WERNECK DA CUNHA, brasileiro, natural de Belo Horizonte, MG, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Rua Guararapes, 2073, apto 1102-B, Torre Magenta, Brooklin Paulista, São Paulo, SP, CEP 04561-004, portador da CI/SSP/MG nº 4.072.110 e do CPF nº 972.434.346-49. A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., em face do que dispõe o art.9º do Estatuto Social, resolve designar o Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes, eleitos nesta data, para que, cumulativamente, integrem o Comitê Executivo da Sociedade, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018.” “RESOLUÇÃO Nº 50/2017-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve fixar as remunerações individuais de seus administradores, obedecido o seguinte limite global: a remuneração média individual do conjunto de administradores não pode ultrapassar, no período de até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, o montante mensal de R$ 500.000,00. O pagamento será feito em 12 parcelas mensais, mais uma 13ª parcela acrescida de 1/3 de seu valor. “RESOLUÇÃO Nº 51/2017-AGO: A Assembleia Geral Ordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve aprovar que as publicações previstas na Lei 6.404/76 sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Valor Econômico - Caderno Regional do Rio de Janeiro.” 4. A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: “RESOLUÇÃO Nº 17/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/03/2013, incluindo o seguinte imóvel: O imóvel objeto da matrícula nº 37.261, aberta no Tabelionato Aguiar de Registro de Imóveis de Dourados, MS, Livro 2, folha 1, Registro Geral, a saber: Um terreno determinado por arte do quarteirão nº 118, situado no perímetro urbano da cidade de Dourado, totalizando 1.228,7 m2 de área edificada e 4.285,7m2 de área de terras. Valor contábil: R$ 298.935,63 “RESOLUÇÃO Nº 18/2017-AGE: A Assembleia Geral Extraordinária da Gerdau Aços Longos S.A., resolve consolidar o Estatuto Social, face às alterações procedidas anteriormente, como segue: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. CNPJ nº 07.358.761/0001-69. NIRE Nº 33300275819. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º. A GERDAU AÇOS LONGOS S.A. com sede e foro no Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Santa Cruz, CEP nº 23.565-235, é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor. Art. 2º. A Sociedade tem por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aço e respectivas matérias-primas e subprodutos, comercialização de combustíveis sólidos, dentre eles, carvão metalúrgico, carvão térmico, antracito, coque metalúrgico, coque fundição e coque verde de petróleo, podendo ainda exercer atividades complementares destas e quaisquer outras que, direta ou indiretamente, se relacionem com o seu objeto, incluindo mineração, construção, transformação de laminados e prestação de serviços técnicos especializados, elaboração, execução e administração de projetos de florestamento e reflorestamento, bem como a exportação e importação de bens de ou para sua indústria e atividades relacionadas à produção de carvão vegetal, o transporte via rodoviária, ferroviária, marítima e ou pluvial de bens de sua indústria, as atividades portuárias fora de área de porto organizado e as de operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630, de 25.02.93, e ainda, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica. § 1º. A sede social da Companhia terá o título de “GERDAU COSIGUA” e os estabelecimentos que têm por objeto principal a indústria e o comércio de produtos de aços longos terão os seguintes títulos: o situado no Estado do Rio Grande do Sul, Município de Sapucaia do Sul, “GERDAU RIOGRANDENSE”; os situados no Estado do Paraná, Municípios de Curitiba e Araucária, “GERDAU GUAÍRA”; o situado no Estado da Bahia, Município de Simões Filho, “GERDAU USIBA”; o situado no Estado do Ceará, Município de Maracanaú, “GERDAU CEARENSE”; os situados no Estado de Pernambuco, Município de Recife, “GERDAU AÇONORTE”. Os estabelecimentos que têm por objeto indústria e beneficiamento de armaduras para construção civil e o comercio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço inclusive a importação e exportação desses produtos, localizados em todo o território nacional terão como título «GERDAU ARMAFER». Os estabelecimentos que têm por objeto a compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metálicos ferrosos e não ferrosos e de produtos de aço em geral, inclusive a importação e exportação desses produtos, em todo o território nacional terão como título “GERDAU METÁLICOS”. Os estabelecimentos inscritos no CNPJ nº 07.358.761/0183-78 a 07.358.761/0285-00, localizados em todo o território nacional terão como título “COMERCIAL GERDAU”. § 2º. A Companhia, respeitadas as disposições legais, pode participar de outras sociedades, no País e no exterior. Art. 3º. A duração da Companhia é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Art. 4º. O Capital Social é de R$ 3.654.212.262,98 (três bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), dividido em 200.544.497 (duzentos milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentas e noventa e sete) ações, sendo 200.526.235 (duzentos milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentas e trinta e cinco) ações ordinárias e 18.262 (dezoito mil, duzentas e sessenta e duas) ações preferenciais, todas sem valor nominal. § 1º. As ações são todas escriturais, gozando as preferenciais dos mesmos direitos das ordinárias, exceto o de voto, e conferindo, ainda, a seus titulares, prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia. § 2º. A Companhia poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, criar classes de ações preferenciais ou promover aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, observando o limite de metade do total das ações emitidas. § 3º. Nos aumentos de capital, por subscrição, poderá deixar de ser observada a proporcionalidade existente entre as diversas espécies e/ou classes de ações de emissão da Companhia. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 5o. A Administração da Companhia incumbe à Diretoria. § 1º. A investidura de cada um dos membros eleitos da Diretoria farseá mediante termo lavrado em livro próprio, independentemente de caução. § 2º. A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo à Assembleia Geral deliberar sobre sua distribuição. SEÇÃO II - DIRETORIA. Art. 6º. A Diretoria se compõe de: a) um Diretor Presidente; b) dois a dez Diretores Vice-Presidentes; e, c) um a quarenta Diretores, com ou sem designação especial. § único. Os Diretores, pessoas físicas residentes no País, serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de um ano. Art. 7º. A Diretoria reunirseá, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou qualquer dos Diretores Vice-Presidentes ou, ainda, por dois dentre seus membros. § 1º. As reuniões da Diretoria instalarseão com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas em livro próprio. § 2º. Tanto para os fins do “quorum” de instalação quanto do “quorum” de deliberação, é admitido o voto escrito antecipado. O Presidente terá, nas reuniões, o voto de qualidade, além do seu próprio. Art. 8º. Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social e a responsabilidade pela adequada execução das deliberações dos órgãos sociais. § 1º. O Diretor Presidente presidirá o Comitê Executivo e será responsável pela condução geral dos negócios, devendo voltar-se ao direcionamento estratégico da Companhia e pelo acompanhamento de seus resultados. § 2º. O Diretor Presidente será responsável pelo desenvolvimento e realização dos objetivos da Companhia e exercerá a coordenação operacional dos diversos negócios, buscando maximizar sinergias e resultados. Art. 9º. Os Diretores, sem prejuízo de suas funções individuais, agirão sob orientação do denominado Comitê Executivo, órgão de deliberação colegiada constituído pelo Diretor Presidente e pelos Diretores Vice-Presidentes para tanto especificamente designados pela Assembleia Geral. Art. 10. Incumbe ao Comitê Executivo elaborar: a) o planejamento estratégico, da Companhia, e seu respectivo plano de execução, bem como seus programas de expansão e investimentos; b) o portfólio de negócios da Companhia; c) as propostas de alterações relevantes na estrutura organizacional da Companhia. Art. 11. Incumbe, ainda, ao Comitê Executivo: a) estabelecer as diretrizes básicas da ação executiva dos Diretores, e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; b) fixar a estrutura administrativa da Companhia, obedecida a atribuição de funções dos Diretores; c) definir e sistematizar os processos e operações, aprovar suas políticas, estratégias e diretrizes, avaliando o respectivo desempenho por seus titulares, o grau de excelência alcançado e as técnicas de gestão empregadas; d) aprovar a concessão de empréstimos ou outros créditos, inclusive a colaborares ou membros dos órgãos sociais da Companhias; e) elaborar e submeter à Assembleia Geral as políticas e práticas financeiras, mercadológica e de recursos humanos, incluindo remuneração e participação nos lucros ou resultados; f) orientar e prover a capacitação e desenvolvimento profissional aos executivos estratégicos, bem como cuidar de seus planos de sucessão; g) autorizar a participação em outras sociedades, bem como a formação de consórcio, “joint ventures” e alianças estratégicas, no Brasil e no exterior; h) elaborar os programas de expansão ou investimentos, considerando os riscos envolvidos e retornos esperados; i) autorizar a captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior, inclusive mediante a emissão de títulos e valores mobiliários, bem como a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens sociais do ativo permanente, inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, estabelecer ainda, quando julgar conveniente, quais membros da Diretoria ou procuradores deverão praticar o ato autorizado; j) estabelecer critérios para a prática, pela Companhia, de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou das comunidades de que a mesma participe, inclusive doação de bens inservíveis; k) acompanhar e controlar as atividades das empresas coligadas e controladas da Companhia; l) instruir os representantes da Companhia nas reuniões de grupo de controle e de quotistas e nas Assembleias Gerais das empresas coligadas e controladas; m) autorizar a abertura de filiais, sucursais, agências e escritórios; n) promover o intercâmbio de experiências e máxima sinergia entre os processos e operações da Companhia; o) disseminar os valores e a cultura da Companhia para todos os níveis funcionais; p) zelar e responder pela imagem institucional da Companhia; q) resolver os casos omissos. Art. 12. O Comitê Executivo reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ele determinadas e extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou por dois dentre seus membros. § 1º. As reuniões do Comitê Executivo instalarseão com a presença da maioria de seus membros, em primeira convocação. As deliberações serão tomadas por maioria de votos e constarão de atas lavradas em livro pró prio. § 2º. Cada membro do Comitê terá direito, nas reuniões, a um voto, sendo que o Diretor Presidente terá o voto de qualidade, além do seu próprio. § 3º. Tanto para os fins do “quorum” de instalação quanto do “quorum” de deliberação, é admitido o voto escrito antecipado. O Presidente terá, nas reuniões, o voto de qualidade, além do seu próprio. Art. 13. O Comitê Executivo poderá deliberar a criação de comitês auxiliares, a serem integrados por um ou mais dentre os seus membros e ou os demais Diretores, empregados da Companhia e terceiros contratados, para promover o intercâmbio de experiências e a máxima sinergia entre as operações da Companhia, ou com o fito de coordenar, orientar, facilitar ou apoiar determinados processos ou operações. § único. Os comitês assim criados encaminharão ao Comitê Executivo cópias das atas de suas reuniões e prestarão ao mesmo as informações que permitam avaliar o desempenho das suas atividades. Art. 14. Os Diretores, salvo casos excepcionais autorizados pelo Comitê Executivo (art. 12), exercerão seus cargos com dedicação integral de tempo e não darão aval, fiança, nem de qualquer forma garantirão dívidas de terceiros. Art. 15. Compete aos Diretores representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. Art. 16. Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por 2 (dois) membros quaisquer da Diretoria, ou ainda, 1 (um) membro da Diretoria e 1 (um) procurador, ou 2 (dois) procuradores, no limite dos respectivos mandatos. § 1º. Os atos para cuja prática o presente Estatuto exija autorização prévia do Comitê Executivo só poderão ser praticados uma vez preenchida tal condição preliminar. § 2º. A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da Diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. § 3º. O Comitê Executivo poderá autorizar a prática de atos que vinculem a Companhia, por apenas um dos Diretores ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. § 4º. Na constituição de procuradores, observarseão as seguintes regras: a) todas as procurações terão de ser previamente aprovadas pelo Comitê Executivo, ou, então, outorgadas, em conjunto, por dois de seus membros ou por dois Diretores pelo Comitê designados; b) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Comitê Executivo, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização; c) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, e terão poderes limitados. § 5º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras dos parágrafos precedentes. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL. Art.17. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, sendo instalado e eleito em assembleia-geral. § único. Se os titulares de ações preferenciais e de ações minoritárias não exercerem os direitos que a Lei lhes conferem na eleição do Conselho Fiscal, haverá, uma única votação, na qual serão eleitos todos os membros deste. Art. 18. O Conselho Fiscal considerar-se-á em exercício de funções a partir da Assembleia que o elegeu, e escolherá o seu Presidente na primeira reunião. Art. 19. O Conselho funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará por maioria dos votos presentes, tendo o respectivo Presidente, além do voto pessoal, o de desempate. Art. 20. Ocorrendo impedimento, temporário ou definitivo, de um membro efetivo, o suplente será convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, sendo ele o impedido, pelo Diretor-Presidente. § 1º. Os suplentes, que não sejam os previstos no parágrafo único do Art. 27, serão chamados pela ordem em que foram eleitos. § 2º. O suplente cessará as suas funções logo que termine o impedimento do substituído. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS. Art. 21. A Assembleia Geral, convocada e instalada na forma da lei e deste capítulo, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia, e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 22. A Assembleia Geral será instalada por um Diretor, ou, na sua ausência, por um Acionista presente, sendo presidida e secretariada por Acionistas escolhidos na ocasião. § 1º. A Sociedade poderá exigir, em prazo fixado no anúncio de convocação, o depósito de comprovante de titularidade de ações, expedido pela instituição financeira depositária dos mesmos, assim como suspender, pelo mesmo período, os serviços de transferência e desdobramento de ações. § 2º. Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quorum” qualificado, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 23. Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, com os elementos, indicações, requisitos e assinaturas exigidas em lei. Art. 24. A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 25. A Assembleia Geral Ordinária deverá se realizar no prazo da lei e terá por objeto. i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras. ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; iii) eleger os membros da Diretoria e, quando for o caso, do Conselho Fiscal; CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO. Art. 26. O exercício social se inicia a 1º de janeiro e se encerra a 31 de dezembro de cada ano. § 1º. Ao fim de cada exercício social a diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: i) Balanço Patrimonial; ii) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; iii) Demonstração do resultado do exercício; e iv) Demonstração das origens e aplicações de recursos. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Art. 27. Em cada exercício, os acionistas têm direito de receber dividendo correspondente, a pelo menos, 30% do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202, da Lei 6.404/76. § 1º. A Companhia poderá declarar, por deliberação da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários, à conta de: a) lucro apurado em balanço semestral ou em periodicidade inferior; b) lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º. Os membros da Diretoria fazem jus a uma participação no lucro da Companhia, a ser deliberada pela Assembleia, observados os limites de Lei. É condição para o pagamento de tal participação a atribuição aos Acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o caput deste artigo. Sempre que forem levantados balanços semestrais e com base neles forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual ao percentual do dividendo obrigatório sobre o lucro líquido do período, poderá ser paga, por deliberação da Diretoria, aos administradores que indicar, participação no lucro semestral, “ad referendum” da Assembleia Geral. Art. 28. A Assembleia Geral Ordinária, mediante proposta da Diretoria, poderá fixar, em cada ano, respeitadas as eventuais limitações da Lei, o valor a atribuir à participação dos empregados e administradores nos lucros do exercício, depois de feitas as deduções legais e estatutárias. Art. 29. Ao deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a Assembleia Geral Ordinária observará as seguintes prioridades: a) 5% do referido lucro para constituição de reserva, até os limites fixados no art. 193, da Lei 6.404/76; b) a quantia necessária para distribuição de dividendo; c) o saldo para livre aplicação pela Assembleia Geral. § único. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício, uma parcela de ao menos cinco por cento para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecerá aos seguintes princípios: a) sua constituição não prejudicará o direito dos Acionistas de receber o dividendo obrigatório previsto no Art. 27, supra; b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 30. Os dividendos serão pagos na forma e no prazo da Lei nos locais determinados pela Diretoria. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO. Art. 31. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer caso, estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação e fixar-lhes a remuneração.” 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. (Ass.) Harley Lorentz Scardoelli Presidente. Otávio Augusto Trois de Miranda Secretário. Acionistas: GERDAU S.A. p.p.: Otávio Augusto Trois de Miranda. Auditores Independentes: PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. p. Adriano Machado. Declaração: Declaramos, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Presidente; Otávio Augusto Trois de Miranda - Secretário e Advogado - OAB/RS nº 23.728. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 05/05/2017, sob o número 00003036681. Protocolo 002017149449-0-04/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034654"
                ],
                "2034724": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/03/17. Data, Horário e Local: 30/03/17, às 10h00, na sede social da Companhia, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22271-100. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, incluindo todos os membros do Conselho de Administração. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) de acordo com a Proposta da Diretoria anexa à presente Ata (Anexo I), datada de 29/03/17, deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia a ser integralizado em moeda corrente nacional, no montante de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões de reais), com a emissão de 464 (quatrocentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Proposta da Diretoria\"); (ii) em decorrência aumento de capital mencionado, deliberar sobre alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) deliberar sobre a alteração dos artigos 11, 13 e 14, com a respectiva consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações tomadas por unanimidade: Colocada a matéria em discussão e posterior votação, (i) foi aprovada, por unanimidade entre os acionistas presentes, a Proposta da Diretoria e o respectivo aumento do capital social da Companhia, com integralização em moeda corrente nacional, no montante de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões de reais), passando de R$ 259.150.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões cento e cinquenta mil reais) para R$ 612.150.000,00 (seiscentos e doze milhões cento e cinquenta mil reais), mediante a emissão de 464 (quatrocentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 760.775,86 (setecentos e sessenta mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) por ação, fixado segundo o critério do patrimônio líquido da ação, conforme facultado pelo Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76 e considerando-se, ainda, que o valor do patrimônio líquido da Companhia em 28/02/17 era de R$ 583.495.772,73 (quinhentos e oitenta e três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme Demonstrativo de Cálculo anexo à presente ata (Anexo II). A totalidade das 464 (quatrocentas e sessenta e quatro) novas ações ordinárias emitidas pela Companhia foram subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, pela Pruserviços Participações Ltda., conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo III). Os demais acionistas da Companhia, todos presentes nesse conclave, neste ato expressamente renunciaram ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital da Companhia ora aprovado. A totalidade do preço de emissão por ação será destinada à conta de capital social da Companhia. (ii) Em decorrência das deliberações anteriores, foi aprovada, por unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia que passará ter a seguinte e nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 612.150.000,00 (seiscentos e doze milhões cento e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1231 (mil duzentas e trinta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\". Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma transcrita no Anexo IV a esta ata; (iii) os acionistas aprovaram, ainda, a alteração dos artigos 11, 13 e 14, objetivando esclarecer a redação de tais dispositivos. O artigo 11 teve seus parágrafos segundo e quarto excluídos, de forma que passa a vigorar na forma ora transcrita: \"Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2º - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração\". No artigo 13, foi incluído um parágrafo único, passando a sua atual redação ser a seguinte: Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja su perior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração\". Por fim, o artigo 14 teve a redação do caput e do parágrafo único ajustadas, passando a vigorar com o seguinte texto: \"Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único - A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo\"; e (iv) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia geral extraordinária pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (i) Pruserviços Participações S.A.; (ii) James Wayne Weakley (p.p. Sr. Marcelo Mancini Peixoto, (iii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (p.p. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello), e (iv) Fabio Lins de Castro. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital: Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 612.150.000,00 (seiscentos e doze milhões cento e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1231 (mil duzentas e trinta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º: - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º - A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração: Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Capítulo IV - Da Diretoria: Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. Capítulo V - Do Conselho de Administração: Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. Capítulo VI - Assembleias Gerais: Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal: Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. Capítulo VIII - Do Comitê de Auditoria: Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. Capítulo IX - Do Ano Social, do Balanço e dos Lucros: Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. Capítulo X - Da Liquidação: Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Capítulo XI - Das Disposições Gerais: Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Jucerja nº 3046131 em 26/05/17.\r\n\r\nAGE - 30-03-2017\r\n\r\nOS: 364992\r\n\r\nId: 2034724"
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                "2034803": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Bradesco Saúde S.A., Grupo Bradesco Seguros, realizada em 27.4.2017. Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 18h45, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901, reuniram-se os membros eleitos na Assembleia Geral Extraordinária hoje realizada, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, registrando-se a ausência do senhor Lázaro de Mello Brandão, os quais assinam a presente Ata, que servirá como termo de posse. Durante a reunião, os conselheiros tomaram as seguintes deliberações: 1) de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 8º do Estatuto Social, procederam a eleição, entre si, do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão, tendo a escolha recaído nos nomes dos senhores Lázaro de Mello Brandão e Luiz Carlos Trabuco Cappi, respectivamente; 2) estando vencido o mandato da atual Diretoria, os Conselheiros, atendendo ao disposto no “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, procederam a eleição dos membros que integrarão o referido Órgão, tendo sido reeleitos os senhores: Diretor Geral: Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; e Marco Antonio Gonçalves, brasileiro, casado, securitário, RG 10.426.758/SSP-SP, CPF 721.646.117/72; Diretores: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46; Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42, ambos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; e eleitos os senhores: Diretor Gerente: Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; e Diretor: Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02, ambos com domicilio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Todos terão mandato de 1 (um) ano, até 27.4.2018, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2018. Os Diretores reeleitos e eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9.12.2015, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 3) ratificaram, perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, as seguintes designações de Diretor: senhor Manoel Antonio Peres - responsável pela Área Técnica de Saúde; senhor Flávio Bitter - Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa - responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 4) nomearam, de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 19 do Estatuto Social, os membros que integrarão o Comitê de Auditoria da Sociedade, com mandato até 27.4.2022, estendendo-se até a posse dos Membros que serão eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2022, conforme segue: Coordenador: Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 42.122, CPF 032.621.977/34; Membros: Leonardo de Assis Portugal, brasileiro, casado, contador, RG 83.203.665/DETRAN-SP, CPF 029.268.337/50; e Paulo Pereira Ferreira, brasileiro, divorciado, atuário, RG 3767835-6/DETRAN-RJ, CPF 598.739.497/04, todos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; 5) aprovaram, para o exercício de 2017, remuneração mensal, no valor de R$ 13.500,00 para cada membro do Comitê de Auditoria, em conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 19 do estatuto social. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Marcio Serôa de Araujo Coriolano, Randal Luiz Zanetti, Manoel Antonio Peres, Ivan Luiz Gontijo Júnior e Samuel Monteiro dos Santos Junior. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Flávio Bitter - Diretor; Ivan Luiz Gontijo Junior - Diretor Jurídico. Certidão - Jucerja - Certifico o deferimento em 24/05/2017 e o registro sob o nº 00003044951. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2034803"
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                "2034722": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA MARIA DO CUIABÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 18.290.517/0001-28\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/04/2017, às 10 hs, na sede Av. Rui Barbosa, nº 664/701, Flamengo, RJ, CEP 22250-020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"). 3. Mesa: Presidente: Carlos Maximiano Mafra de Laet; Secretária: Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet. 4. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, sem qualquer reserva ou ressalva, observados os impedimentos legais: 4.1. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, no montante de R$ 391.871,00 , passando o capital social de R$ 587.250,00 para R$ 195.379,00 , mediante o cancelamento de 391.871 quotas, com a consequente restituição de capital aos sócios Carlos Maximiano Mafra de Laet e Gustavo Henrique de Barroso Franco, que se retira da Sociedade. 4.2. O pagamento da restituição de capital será feito em bens, mediante a entrega ao sócio Carlos Maximiano Mafra de Laet de: (i) 189.576 quotas da sociedade DISTAC - Distribuidora de Automóveis e Comércio Ltda., com sede na Rua das Laranjeiras, nºs 291 e 301 RJ, CNPJ nº 29.502.945/0001-93, tendo seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 3320005647-3 (\"DISTAC\"); e (ii) 833 quotas da sociedade IRMAU - Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda., com sede na Av. Automóvel Clube, nº 1995 (pte), Jardim Garcia, São João de Meriti, RJ CNPJ nº 09.164.259/0001-42, tendo seus atos constitutivos registrados sob o nº 5968, livro A4 em 16/10/07 no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Ofício único de Saquarema (\"IRMAU\"); e Gustavo Henrique de Barroso Franco receberá: (x) 167.766 quotas da DISTAC; e (y) 737 quotas da IRMAU. 4.3. Em decorrência do disposto acima, alterar o caput e o § 1ºdo Contrato Social , que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quinta. O Capital Social é de R$ 195.379,00 , representado por 195.379 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e encontra-se totalmente subscrito e integralizado com bens e dinheiro da seguinte forma: O sócio Carlos Maximiano Mafra de Laet detém 2.241 quotas no valor total de R$ 2.241,00 ; (b) A sócia Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet detém 190.186 quotas no valor total de R$ 190.186,00; (c) A sócia Renata Laet de Almeida e Silva detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; (d) O sócio João Maximiano Mafra de Laet detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; (e) A sócia Maria Mafra de Laet detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00 ; e (f) A sócia Cristiana Mafra de Laet Barroso Franco detém 738 quotas no valor total de R$ 738,00; § 1º - O Capital Social está dividido em 195.379 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de\r\n\r\nquotas\r\n\r\nValor \r\n\r\nNominal (R$ )\r\n\r\nCarlos Maximiano Mafra de Laet \r\n\r\n2.241\r\n\r\n2.241,00\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Pinto Mafra deLaet\r\n\r\n190.186\r\n\r\n190.186,00\r\n\r\nRenata Laet de Almeida e Silva\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nJoão Maximiano Mafra de Laet\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nMaria Mafra de Laet\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nCristiana Mafra de Laet Barroso Franco\r\n\r\n738\r\n\r\n738,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n195.379\r\n\r\n195.379,00\r\n\r\n(…)\" 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada, foi assinada esta ata. RJ, 24/04/2017. Mesa: Carlos Maximiano Mafra de Laet - Presidente; Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet - Secretária; Sócios: Carlos Maximiano Mafra de Laet; Maria Cristina da Costa Pinto Mafra de Laet; Gustavo Henrique de Barroso Franco; Renata Laet de Almeida e Silva; João Maximiano Mafra de Laet; Maria Mafra de Laet; Cristiana Mafra de Laet Barroso Franco.\r\n\r\nARS - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 365159\r\n\r\nId: 2034722"
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                "2034729": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/03/2017. Data, Horário e Local: 01/03/2017, às 15h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) destituir o Sr. William Alan Yates, norte-americano, casado, economista, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº W215553-S/CGPI/DIREX/DPF e CPF nº 630.690.247-34, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva, (i) destituir, a partir desta data, o Sr. William Alan Yates, acima qualificado, do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a Companhia agradece ao Sr. William Alan Yates pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; e (ii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto (c) Sr. William Alan Yates; e (d) Sr. Fabio Lins de Castro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1/03/2017. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3045984 em 26/05/17.\r\n\r\nAGE - 01-03-2017\r\n\r\nOS: 364918\r\n\r\nId: 2034729"
                ],
                "2034792": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADAS ÀS 10:00 HORAS DO DIA 29 DE ABRIL DE 2017. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLEIAS: - Às 10:00 horas do dia 29 de Abril de 2017, na sede social sita à Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. 2) MESA DIRETORA: - Diretor-Presidente, Sr. LARS JENS MARCUS KARLSSON e Secretário, Sr. LUIZ CARLOS RENAUX. 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 19, 20 e 24/4/2017, nas folhas 41, 66 e 40 e no Jornal Valor dos dias 19, 21 e 24/4/2017, nas folhas E3, E2, e E3, tudo respectivamente, com as seguintes Ordens do Dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Reeleição dos membros da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: - Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas nº 1. 5) DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 57 de Publicações a Pedido e no Jornal Valor, pág. E2, ambos de 28/3/2017, ou seja, com um mês de antecedência da realização das Assembleias, nos termos do parágrafo 5º, do Artigo 133, da Lei 6.404/76. b) Foi deliberado delegar à Administração da Sociedade, através de sua Diretoria, a destinação do lucro do exercício, bem como deliberar a respeito do pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio, na forma dos Estatutos Sociais. Na hipótese de ocorrer a distribuição, que os dividendos bem como os respectivos Juros Sobre o Capital Próprio dela resultante poderão ser atualizados monetariamente, entre a data do encerramento do exercício social e a data do seu efetivo pagamento. c) Fica ratificada a distribuição de Dividendos, ocorrida durante o exercício de 2016. d) Foi reeleita a Diretoria da Sociedade, cujo mandato vigorará até a Assembléia Geral Ordinária que se reunirá para julgamento dos atos e contas do exercício a encerrar-se em 31 de dezembro de 2019, ou seja, até 30 de Abril de 2020, ficando, dessa forma, com a seguinte composição: DIRETOR-PRESIDENTE: Sr.: LARS JENS MARCUS KARLSSON, sueco, solteiro, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Jardins de Santa Monica nº 100 - Bloco 9 - Aptº 1003 - Cobertura - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-095, portador do RNE nº G288128-3, expedido pelo DPF/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 063.909.087-76. DIRETORES: Srs.: LUIZ CARLOS RENAUX, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua José Linhares nº 61 aptº 101 - Leblon, CEP 22430-220, inscrito na OAB-RJ sob o nº 23.857, e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.078.057-68; JOSÉ VICENTE BERNAL MAÑOSCA, colombiano, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Mons. Ivo Zanlorenzi, 1760 - aptº 2602 - Mossunguê - Campo Comprido, CEP 81210-000, portador da Carteira de Identidade nº 9.867.822-0 - SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.102.067-36 e JOSÉ ANTÓNIO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, português, divorciado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Moncorvo, 338 - Barra da Tijuca, CEP 22631-180, Condomínio Lagoa Mar Sul, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº V212043-0, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF nº 054.214.807-20. e) Foram fixados no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) os honorários da Diretoria para o exercício social em curso, a vigorarem a partir de 01/01/2017 até 31/12/2017, cabendo à mesma, de comum acordo, atribuir a cada um dos seus membros, honorários mensais que, englobadamente, atinjam, no máximo, àquele montante, ficando ratificados também os valores dos honorários mensais dos Diretores da Sociedade percebidos até 31 de dezembro de 2016. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ratificar a nomeação do Sr. GERALDO LUIZ SOARES DOMINGUES, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Comendador Bastos, 45 aptº 302 - Ilha do Governador , CEP 21911-020, portador da Carteira de Identidade nº 38.573-3 CRC-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.449.527-87, como Representante Legal da empresa, perante a Secretaria da Receita Federal, ficando a Diretoria da empresa autorizada a adotar todas as medidas para este fim tais como assinar requerimentos e qualquer outro documento necessário para este fim. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 29 de Abril de 2017. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Assinaturas: Lars Jens Marcus Karlsson - Presidente da Assembleia; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembleia; Swedish Match Overseas B.V. - Lars Jens Marcus Karlsson e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 00003041823 em 18/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2034792"
                ],
                "2034727": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22/03/2017. Data, Horário e Local: 22/03/2017, às 10h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) (i) eleger o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, argentino, casado, portador do passaporte argentino nº AAD123843, com endereço na 735, Coronado Avenue, Coral Gables /FL, 33143; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade e sem qualquer ressalva, (i) eleger, a partir desta data, o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, acima qualificado, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. Cumpre registrar que, atendendo aos requisitos da Circular SUSEP 330/15, o nome do Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo foi submetido à consulta prévia junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e devidamente aprovado, conforme consta da Carta Homologatória Eletrônica SUSEP/DIORG nº 55/2017 ora anexa. O Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, ora eleito para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declara que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo no cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, com prazo de mandato até 22 de março de 2020, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. Os acionistas resolvem consignar que a composição do Conselho de Administração da Companhia é a seguinte: Presidente - Sr. James Wayne Weakley (prazo de mandato: 30/12/2018); Vice-Presidente - Sr. Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo (prazo de mandato: 22/03/2020); e Membro - Sr. Fabio Lins de Castro (prazo de mandato: 30/12/2018); (ii) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações S.A.; (b) James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; e (c) Sr. Fabio Lins de Castro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22/03/17. Mesa: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Conselheiro Eleito: Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo - Vice-Presidente, P.p. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello. Jucerja nº 3045988 em 26/05/17.\r\n\r\nAGE - 22-03-17\r\n\r\nOS: 364994\r\n\r\nId: 2034727"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2034587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASOIL OPCO EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.806.402/0001-90\r\n\r\nCOMUNICADO REDUÇÃO CAPITAL SOCIAL: A BRASOIL OPCO EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 608, parte, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22.290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.806.402/0001-90, NIRE 33.2.0787647-6 (“Sociedade”), nos termos e para os efeitos das disposições legais, informa que os sócios decidiram realizar redução do capital social da Sociedade passando este de R$ 159.193.734,00, dividido em 159.193.734 quotas para R$ 115.760.806,00, dividido em 115.760.806 quotas, por ser considerado elevado para a prática do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082, II e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Por meio deste comunicado abre-se o prazo legal para oposição dos credores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2034587"
                        ],
                        "2034476": [
                            "V - Convocação",
                            "CFISA E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 09.174.718/0001-79 - NIRE 33.2.0799915-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordinária a ser realizada no dia 07/06/2017, às 9 h, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Admissão de novos Sócios-Administradores; II) Alteração na Administração da Sociedade; III) Alteração de dados cadastrais de Sócio; IV) Consolidação do Contrato Social. Carlos Fernandes de Araújo - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2034476"
                        ],
                        "2034560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FIL ORIENTAÇÃO ESTÉTICA PESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.396.383/0001-52\r\n\r\nRedução Capital: A empresa FIL ORIENTAÇÃO ESTÉTICA PESSOAL LTDA, com sede na Rua Barão de Jaguaribe, 94, Ipanema, município do Rio do Janeiro/RJ, CEP: 22.421-000, inscrita no CNPJ/MF nº 26.396.383/0001-52, vem comunicar à praça a redução de seu capital social, passando de R$ 1.251.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil reais) para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com fundamento nos artigos 1.082, II e 1.084 ambos do código civil. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2034560"
                        ],
                        "2034569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ n° 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Empresa Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 20 Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/06/2017 às 10 horas, em primeira convocação, com qualquer número de sócios, às 10:30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração e Aprovação do Regimento Interno da sociedade. b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ., 29 de Maio de 2017. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2034569"
                        ],
                        "2033126": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARROS E SOUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME. \r\n\r\nCNPJ: 08.931.531/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARROS E SOUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039732, com validade até 23 de maio de 2019, para implantação de um loteamento residencial, com 261 lotes, em uma área de 112.322,35 m², inserida em um terreno de 141.199,42 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 7.617.199 m N e 791.033 m E, na RUA PREFEITO ALBERTO VAZ, LOTEAMENTO ALPHAVILLE - GERADOR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/509107/2011) \r\n\r\nId: 2033126"
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                        "2033717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S G A INTERLAGOS MARTINS LAGE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 25.162.624/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS G A INTERLAGOS MARTINS LAGE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN039800, com validade até 25 de maio de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, restaurante e lanchonete com comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 4 (quatro) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 30 m³, compartimentado (20/10 m³) e 03 (três) plenos de 30 m³, todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 9000,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.592.210 m N e 267.373 m E, na RODOVIA JOSÉ LIZANDRO ALBERNAZ GOMES, 2522/2562 - PARQUE VILA DA RAINHA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.16807/2014) \r\n\r\nId: 2033717"
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                        "2032435": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.336.088/0001-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA torna pública que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 23/03/2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará a disposição para consulta na Rua Internacional, 1000 - Granja dos Cavaleiros, Município de Macaé, no período a partir da data de publicação, no horário das 8horas às 17horas, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2032435"
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                        "2034177": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGOE, a realizar-se no dia 07/06/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 14 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e, (iii) eleger o administrador e os membros da Diretoria. b) Em AGE: (i) alteração do Objeto Social da Cia, para inclusão de atividades; e, (ii) aprovação da transferência de endereço do estabelecimento da Matriz e da Filial. RJ, 22/05/17. Gisela Mac Laren - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2034177"
                        ],
                        "2034830": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.202.952/0001-37 - NIRE 33.3.00275436\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da 2007 Participações S.A. (\"Cia\") para se reunirem na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro, RJ, ou por conference call, pelo número (11) 4280-0950, Sala: 506#, Senha: 509281, no dia 15/06/17, às 16:30 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: (a) destituição do Sr. Ricardo Fialho Sellos do cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia; (b) eleição do Sr. Alexandre Santos de Moura Leite para o cargo de Diretorsem Designação Específica da Cia. RJ, 31/05/17. 2007 Participações S.A.\r\n\r\nId: 2034830"
                        ],
                        "2034718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARAGUAIA EMPREENDIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ. 12.431.894/0001-53\r\n\r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nN° 002/2017\r\n\r\nProcesso n° 53076/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de 2006, concede Autorização para Aterro e Terraplanagem n° 002/2017, à ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ n° 12.431.894/0001-53, localizado na Rua Doutor Luiz Januário, nº 406, Sala 303 - Parte, Centro, Saquarema/RJ\r\n\r\nId: 2034718"
                        ],
                        "2034098": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas no dia 06/06/2017, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2016; (iii) eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia. Nova Iguaçu, 26/05/2017. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365139\r\n\r\nId: 2034098"
                        ],
                        "2034697": [
                            "V - Convocação",
                            "REUNIÃO ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL. Em consoante ao Artigo 34 - Alínea I do Estatuto Social Vigente do Oasis Clube RJ, convoco os Srs. Associados do Oasis Clube RJ para reunião Ordinária a realizar-se no próximo dia 17.06.2017 (sábado) na sede social do clube sita a Avenida Canal do Marapendi 3007 - Barra da Tijuca, com início às 10:30hs em primeira chamada e única chamada para o cumprimento da seguinte pauta abaixo: 1) Art. 34 - Alínea \"I\" - A assembleia geral irá reunir-se \"ordinariamente, de três em três anos, na primeira quinzena de Junho a partir de 2002, para eleger o Conselho Deliberativo e seu quadro de suplentes\". Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2017. Fernando Carlos Cancella - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2034697"
                        ],
                        "2034183": [
                            "V - Convocação",
                            "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 36.079.804/0001-75 NIRE 33.300.270.141\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia\"), convocados nos termos do Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária (“AGO e AGE”), a realizar-se no dia 07.06.2017, às 10h, excepcionalmente, na Rua São Bento n° 13, Centro, RJ, CEP 23.540-075, para analisar e deliberar sobre a Ordem do Dia adiante elencada: Assembleia Geral Ordinária: (a) Relatório da administração, as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2016; (b) Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido da Companhia auferido no exercício social findo em 31.12.2016; (c) Autorização à administração da Companhia para realizar todos os atos necessários para cumprimento do que ora for aprovado. Assembleia Geral Extraordinária: (a) Eleição e/ou reeleição dos membros da Diretoria; (b) Avaliação de proposta para o pagamento dos mutuos contraidos pelos Sr.(s) acionistas; (c) Autorização à administração da Companhia para realizar todos os atos necessários para cumprimento do que ora for aprovado. RJ, 25/05/2017. REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 2034183"
                        ],
                        "2034410": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar às 15:00 horas, do dia 08 de junho de 2017, na sede da Companhia, na Rua Quatis, 426 (parte), Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2016; II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais da Companhia em ordinárias, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para cada 1 (uma) ação preferencial; b) aprovar o grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia, na proporção de 100.000:1 (cem mil para uma); c) aprovar a alteração do objeto social da Companhia; d) aprovar a alteração na forma de representação da Companhia; e) aprovar a alteração dos arts. 3º, 5º, 6º e 12 do Estatuto Social, para refletir as alterações propostas; e f) aprovar a consolidação do Estatuto Social. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365156\r\n\r\nId: 2034410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2027266": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, no ANO LETIVO DE 2013/1° Semestreestre - Turma 2012011: Luiz Couto Junior, Matrícula 211621; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre - Turma 2012014: Vanuzia Ramos da Silva Cruz, Matrícula 235156; no ANO LETIVO DE 2015/1° Semestre - Turma M02: Leonardo Lima de Oliveira, Matrícula 245534; no ANO LETIVO DE 2015/2° Semestre - Turma 2014014: Leonardo Ramos da Silva Cruz, Matrícula 6360; no ANO LETIVO DE 2016/1° Semestre - Turma M02: Samia Raquel Cardoso Gomes, Matrícula 5255; Turma M06: Michelle Bragança de Santana, Matrícula 934;no ANO LETIVO DE 2016/2° Semestre - Turma M01: Alessandro Bastos de Abreu, Matrícula 3128; Ester dos Santos Reginaldo, Matrícula 23897; Lucas Gomes Batista, Matrícula 5293; Karoline dos Santos Peixoto, Matrícula 5285; Matheus de Abreu Campanatti do Valle, Matrícula 20812; Ramon Elias de Assis, Matrícula 6204;Raphael Rocha Ribeiro, Matrícula 5380; Sara Castro dos Santos, Matrícula 5523; Thais Cristina Muniz Paulina, Matrícula 820; Turma M02: Alessandra do Nascimento Lidavim, Matrícula 1254; Ana Gabriela da Silva Assis, Matrícula 251; Cosme Manoel de Oliveira, Matrícula 243; Jennifer Ornelas de Souza, Matrícula 18301; Josiane Barros da Silva dos Santos, Matrícula 1255; Leonardo Souza Silva, Matrícula 19506; Marcia Cristina Gomez da Costa Martins, Matrícula 259; Marco Paulo Nascimento da Silva, Matricula 1259, Maria Simonica Nunes Fernandes, Matrícula 1251; Marllon Amansio da Silva, Matrícula 1261; Marlom Mesquita Chaves, Matrícula 1271; Rodrigo Louza Rodrigues, Matrícula 247; Toni Roger Alves Soares, Matrícula 19415; Vanessa da Silva Xavier, Matrícula 19435; Turma M03: Aline Julião dos Santos Porto, Matrícula 672; Antônio Martins de Mesquita, Matrícula 15730; Dayane Vargas de Oliveira, Matrícula 5581; Douglas de Oliveira Gonçalves, Matrícula 896; Fabricio Barros de Castro, Matrícula 5590; José Ricardo da Silva Machado, Matrícula 458; Júlia Braga Batista dos Santos, Matrícula 211; Lucas Matheus Monteiro da Silva, Matrícula 5604; Ludmila Ribeiro Teixeira Lessa, Matrícula 25166; Marcelly Santos Lopes, Matrícula 25170; Mariana Viana Cruz, Matrícula 024403; Maykon Jorge Fernandes da Silva, Matrícula 24556; Michel Amador da Cunha, Matrícula 5681; Patricia Holanda de Santana da Silva, Matrícula 965; Rosimeire Borges da Silva Costa, Matrícula 517; Thamirys Assunção Bomfim, Matrícula 982; Thayná Caroline de Souza Conceição, Matrícula 651; Vinicius Paixão dos Santos, Matrícula 692; Turma M04: Amanda Lima da Conceição, Matrícula 25100; Eduardo Gustavo Pereira da Silva, Matrícula 11369; José de Jesus Rocha Sousa, Matrícula 958; José Victor Novaes Maciel, Matrícula 26272; Larissa Santos Pena Conceição, Matrícula 17900; Marilza de Oliveira Pereira Ribeiro, Matrícula 5893; Matheus Vidal dos Santos Neves, Matrícula 20830; Michell Soares Brum, Matrícula 2927; Rosana Corrêa Assis, Matrícula 6116; Ruth Cristyne Ribeiro da Silva, Matricula 06118; Tainára Ferreira da Silva, Matrícula 17908; Victor Bastos Simões, Matrícula 5544; Turma M05: Marilucia da Rocha, Matrícula 6109; Turma M06: Beathricy Hoffmann Albuquerque Fernandes, Matrícula 6785; Bruna Rangel de Almeida, Matrícula 991; Carlos Luiz Alves Tavares, Matrícula 5794; Carlos Roberto Santos Quirino, Matricula 018021; Charllen da Silva Barros, Matrícula 256; Dayana Martins Gravina, Matrícula 212; Douglas Ruan Gonçalves Pinto, Matrícula 7968; Gabriel Moura da Silva, Matrícula 17819; Gustavo Menezes de Paiva, Matrícula 990; Jéssica Falcão de Azevedo, Matrícula 17414; Jhuly Maria Mota Serra Barbosa, Matrícula 289; Ketlyn Batista Trindade Sabino, Matrícula 207; Luiz Antonio Costa do Nascimento, Matrícula 6200; Michelle Vargas de Jesus, Matrícula 688; Natálya Bóbbio Miranda, Matrícula 870; Paloma Bispo Ramos, Matrícula 17655; Thayná da Cunha Bonifácio, Matrícula 5914; Wesley da Silva Ribeiro dos Santos, Matrícula 13883; Wesley de Medeiros Viana, Matrícula 245; Turma M07: Jennyfer da Conceição Oliveira, Matrícula 24598; Luana da Silva Nascimento, Matrícula 17933; Turma M09: Ana Cláudia Fernandes de Jesus, Matrícula 339; Eliane Carolina Lopes dos Santos, Matrícula 5546; Gabriel Moraes Moreira, Matrícula 23394; Gleice Monteiro da Silva, Matrícula 24375; Marcello Júnior Barbosa Borges, Matrícula 5521; Turma M10: Adriel da Silva Lyra, Matrícula 5781; Alessandro Moraes Gonçalves, Matrícula 20575; Dênis Oliveira Serrão, Matrícula 17894; Glaucya Hilario Rosa, Matrícula 18137; Gleyce Hilario Rosa, Matrícula 18130; Jéssica Marques de Lima, Matrícula 18274; Luana da Silva Miranda, Matrícula 17684; Marlon Vinicius da Conceição, Matrícula 27445; Shirley Rodrigues Claudino, Matrícula 5826; Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, \r\n\r\ndesignada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino, designada no Ofício/COIE.E/563/2005. Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, \r\n\r\nID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2027266"
                    ],
                    "2030096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO Diretor da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, situado a Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 595 - Aterrado - Volta Redonda, CEP: 27.215-630, Censo Escolar n.º 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 - D.O. de 02/04/2002, \r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2016: Turma 2400: Angelo Barletta de Albuquerque Rosa, Matrícula 23795; Bianca de Paula Delfino Souza, Matrícula 23822; Bruna da Costa Avelino, Matrícula 24184; Carla Valeria da \r\n\r\nSilva, Matrícula 23798; Carlos Antônio do Nascimento, Matrícula 23801; Cristiane Thalita Clementino Ramos, Matrícula 24181; Elizabete Braz de Mello, Matrícula 24152; Fabricio do Nascimeto Silva, Matrícula 24180; Fernanda de Paula e Souza, Matrícula 24179; Gilza Batista de Souza, Matrícula 24177; Jairo Cristino de Araújo, Matrícula 23806; Juliano Cardoso da Silva, Matrícula 24154. Secretária Escolar: Barbara Gomes de Oliveira, Processo E-03/010/2721/2016, Diretor: Virgílio Lisbôa do Val, designada no Ofício/CDIN/2402/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, \r\n\r\nID. 4327661-0 e Carla Roberto de Freitas ID. 4368519-6.\r\n\r\nId: 2030096"
                    ],
                    "2027790": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.446.011/0001-19\r\n\r\nA Diretora do POC - Primavera Organização Cultural Ltda., situado na Al. George Washington, n.º 10 - Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101744, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR n° 5675, de 14/05/96, publicada no D.O de 10/06/1996, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3111/2º Semestre: Josemar Silva Gomes Júnior, matrícula 0534-09; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3111/1° Semestre: Thais de Carvalho Pinto da Silva, matrícula 3031-12; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3111/1º Semestre: Alana Ferreira da Costa e Costa, matrícula 2335-07; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3111/1º Semestre: José Guilherme Amorim dos Santos, matrícula 4319-15. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR n° 5675, de 14/05/96, publicada no D.O de 10/06/1996, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 91/1º Semestre: Ingryd Mariano Borges, matrícula 4362-15; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 91/2º Semestre: Gabriel da Silva Nascimento, matrícula 1805-04; Gabriel Oliveira Santana, matrícula 4402-16. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR n° 5675, de 14/05/96, publicada no D.O de 10/06/1996, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 3111/1º Semestre: Alice Ventapane Schuab, matrícula 4310-15; Enzo Asensi, matrícula 4433-16; Felipe da Silva de Lima, matrícula 4142-13; Gabriel Barreto Rodrigues, matrícula 2828-11; Gustavo Barreto Rodrigues, matrícula 2994-12; Igor de Souza Brauna, matrícula 4264-14; Johnny Gregorio da Silva, matrícula 4353-15; Jonatas Saboya e Silva, matrícula 4352-15; Lucas de Souza da Rocha, matrícula 2464-10; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 3111/2º Semestre: Angelica de Albuquerque de Jesus, matrícula 4334-15; Claudisley Isidro Xavier, matrícula 4454-16; Walter dos Santos Filho, matrícula 4215-16; Yasmim Frazão da Cunha, matrícula 4429-16. Secretário Escolar: Valdyr Cavalcante de Albuquerque designado no Processo E-03/1001855/92 de 30/06/1992 - Aut. Perm. 091/83 - DAT, Diretora: Irisvania Araujo de Holanda designada no Processo E-03/11000309/2012 de 02/02/2012 - Reg. 26132/02 - Unigranrio. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva ID: 43361390 e Raquel Batista de Oliveira Teles ID: 436834-7.\r\n\r\nId: 2027790"
                    ],
                    "2025374": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS\r\n\r\nCNPJ 10.794.088/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744, Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Abimael Moraes, Matrícula-02005/61; Alexssandro Dias do Prado, Matrícula-01893/61; Allan Rafael Duarte Santos, Matrícula-02009/61; Amauri de Oliveira, Matrícula-01915/61; Ana Carolina Gomes Costa, Matrícula-01866/61; Ana Cristina Lourenço Dias Dalmaso, Matrícula-01999/61; Ana Paula Ramos Pereira de Paula, Matrícula-01879/61; André Felipe Barbosa Miranda, Matrícula-01857/61; Angelica Dias de Oliveira, Matrícula-01877/61; Antonio Souza de Araujo, Matrícula-01923/61; Aparecida Amanda Freires da Cruz, Matrícula-01872/61; Auder Hugo Gabriel de Campos, Matrícula-01908/61; Bruno Gabriel Pitteri Cetara, Matrícula-01910/61; Bruno Henrique Sarmento da Silva, Matrícula-01895/61; Caio Augusto Saraiva Brisola, Matrícula-01881/61; Catia Aparecida de Paulo Carvalho, Matrícula-01917/61; Catia Virginia Cruz Torres, Matrícula-01859/61; Claudineia Santos Rocha, Matrícula-01996/61; Claudio Marques Azevedo, Matrícula-01978/61; Cristiane da Silva Soares, Matrícula-01957/61; Cristóvão das Graças Tavares, Matrícula-02012/61; Daniela Goes de Souza, Matrícula-01871/61; Décio Batista de Souza, Matrícula-01944/61; Denise Pinto, Matrícula-01956/61; Diogo de Souza Crespo, Matrícula-01870/61; Diva da Silva Bernardo, Matrícula-01969/61; Douglas Conceição Correia, Matrícula-01924/61; Douglas Eduardo Buchinger, Matrícula-01887/61; Emanuel Igor Duarte Azevedo, Matrícula-01903/61; Fabio Fortunato da Silva, Matrícula-01894/61; Fabricio Soares da Silveira, Matrícula-01966/61; Felipe Rocha da Silva, Matrícula-01853/61; Fellype Pereira de Carvalho, Matrícula-01856/61; Fernanda Correia, Matrícula-01876/61; Fernanda Vieira Peixoto Maximiniano, Matrícula-01960/61; Fernando Cezar de Oliveira Junior, Matrícula-02010/61; Flávio Felizardo Gomes, Matrícula-01972/61; Francisco Canindé da Silva Filho, Matrícula-01980/61; Gemuel Silva de Araujo, Matrícula-01911/61; Genilson Cantanhede Coelho Braz, Matrícula-01896/61; Gilvan da Silva Pires, Matrícula-02006/61; Gizele Cavalheiro da Silva de Oliveira, Matrícula-01994/61; Guilherme Amaral Lima, Matrícula-01899/61; Guilherme Camargo de Menezes, Matrícula-01909/61; Hosana Matilde Souza de Oliveira Santos, Matrícula-01987/61; Igor Abraão Affonso de Arruda Efigenio, Matrícula-01900/61; Isabella de Freitas Kuster, Matrícula-02015/61; Isléia Gomes da Silva Cavalcante, Matrícula-01875/61; Ivair Madeira da Paixão, Matrícula-01959/61; Jacilene Silva dos Santos, Matrícula-01981/61; Jane Almeida de Oliveira, Matrícula-01952/61; Jardesson Lenon Salasar de Macêdo, Matrícula-01884/61; Jefferson Kenes Ramalho Santos, Matrícula-01997/61; Jessica Delpreti de Oliveira, Matrícula-01864/61; Jéssika Dallapiccola Souza, Matrícula-02003/61; Jhordan Genaro Botitano, Matrícula-03601/61; João Luis Almeida Lima, Matrícula-01995/61; João Manoel dos Santos, Matrícula-01907/61; João Luiz Delmont Guzzi, Matrícula-01892/61; José Gilberto Borges da Silva, Matrícula-01971/61; José Rocelio Rodrigues da Silva Munaretti, Matrícula-01914/61; Josilene Nunes de Mello, Matrícula-01860/61; Josimar José da Silva, Matrícula-01883/61; Josué dos Santos Felisberto, Matrícula-01865/61; Juliana Martins da Silva, Matrícula-01985/61; Juscelino Ferreira de Alencar, Matrícula-02011/61; Laercio Itamar Winter, Matrícula-01885/61; Laleska Kul Oliveira, Matrícula-01880/61; Landir Paulo Lopes, Matrícula-01882/61; Leila Silva Soares de Amorim Tartarello, Matrícula-01919/61; Luciano Antonio de Oliveira, Matrícula-01955/61; Madson Roberto da Silva Lima, Matrícula-01982/61; Marcela Silva de Paula, Matrícula-01986/61; Marcelo Chaves da Silva Filho, Matrícula-01901/61; Marcio Alves dos Santos, Matrícula-01963/61; Marcos Vinicius Salomão Silva, Matrícula-01976/61; Mariana da Silva Trancoso, Matrícula-02001/61; Matheus Amaral Lima, Matrícula-01902/61; Matheus Augusto Ribeiro Oliveira, Matrícula-01918/61; Matheus Sales Gaudard, Matrícula-01961/61; Michel da Cruz, Matrícula-01886/61; Mikaela de Deus Salomão, Matrícula-02002/61; Monique das Graças Oliveira Barboza, Matrícula-01953/61; Nícolas de Oliveira Magalhães, Matrícula-01867/61; Nilson João da Silva, Matrícula-02014/61; Patricia Pinheiro da Silva Souza, Matrícula-01958/61; Patrick dos Santos Brandão, Matrícula-01846/61; Paulo Rogerio de Macedo Belizario, Matrícula-01921/61; Priscila Fernanda Gomes Arcanjo, Matrícula-01916/61; Rafael Moreira de Oliveira, Matrícula-01878/61; Raquel de Melo da Silva, Matrícula-01920/61; Renato da Silva Valério, Matrícula-01922/61; Ricardo José de Melo, Matrícula-01862/61; Ricardo Rogério Rodrigues da Silva, Matrícula-01984/61; Rosana Costa Castor, Matrícula-01898/61; Rosana Pereira Melo Lima, Matrícula-01904/61; Ruan Cesar Ferreira Domingos Pereira, Matrícula-01993/61; Simone Fernandes Alves, Matrícula-02004/61; Simone Marques Dias dos Santos, Matrícula-01848/61; Suellen Lemos de Araujo, Matrícula-01863/61; Tainá Cristina Santos Amaro, Matrícula-01854/61; Tárlei Botelho Gama, Matrícula-02007/61; Tatiane da Silva Lima, Matrícula-02107/61; Tiago da Silva, Matrícula-01954/61; Valdeir Inácio, Matrícula-02000/61; Vanessa Santos da Silva, Matrícula-02013/61; Vanessa Zaria da Silva Motta, Matrícula-01855/61; Victor Silva Panegocio, Matrícula-01906/61; Victor Vinicius Lamin da Silva, Matrícula-01962/61; Vitória Villar Dotta, Matrícula-01891/61; Viviane Batista Santos da Silva, Matrícula-01858/61; Weligton Bueno da Silva, Matrícula-02008/61; Wellington Antônio da Silva, Matrícula-01970/61; Wilglifi Welton Waszkiewicz, Matrícula-01998/61; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Erika Aniele dos Santos Rios, Matrícula:00040/67; Juliana de Oliveira Duarte, Matrícula:00547/63; Linkilson Lira Santos, \r\n\r\nMatrícula:00039/67. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello\r\n\r\nAlbuquerqu, E-03/007/1515/2015, Diretora: Sueli Bragança dos \r\n\r\nSantos, E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154 e Ana Paula Pinto de Souza, ID. 4427979.\r\n\r\nId: 2025374"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034768": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1513/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - CONTRATO DE REPASSE - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 30/06/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartuchos HP 670 - preto, ciano, amarelo e magenta.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2034768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 013/2017 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Art.48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 - alterada pela lei Complementar nº 147/2014). Processos nº. 616/2017- 987/2017-1036/2017. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos de informática, utensílios domésticos e outros, para atender as Unidades de Ensino, Creches e Escolas Municipais, bem como atendimento a Secretaria de Fazenda e Planejamento. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 14/06/2017, às 10h. Valor do edital: 02 cds RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 17 de maio de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira \r\n\r\nId: 2034550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034740": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 03/2017\r\n\r\n“Conforme orientação da Assessoria Jurídica, tornamos publico o INDEFERIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas SANETECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.804.904/0001-70, processo nº 510001866/2017; COBA CONSULTORES PARA OBRAS, BARRAGENS E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 01.329.144/0001-59, processo nº 510001867/2017; SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.979.853/0001-07, processo nº 510001897/2017, e FESTI & FESTI CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 12.302.239/0001-03, processo nº 510001899/2017, referentes a TP 03/2017, processo nº 510000926/2017, bem como marcar a abertura dos envelopes “B” - propostas de preços, para o dia 02/06/2017 às 11:00hrs - CPL/EMUSA”. Niterói, 30 de maio de 2017. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2034740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034663": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/061.597\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DO HCNI. O Pregão Presencial se realizará no dia 14 de JUNHO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Maio de 2017.\r\n\r\nLUCIENE FATIMA MIQUELOTI\r\n\r\nPregoeira - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.537-7\r\n\r\nId: 2034663"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034755": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei 5.775 de 27 de abril de 2001, que versa sobre Associações de Apoio às Unidades Escolares, resolve encaminhar para publicação o Estatuto da Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil José Gonçalves da Motta. ESTATUTO - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Finalidade - Seção I - Da Denominação, Sede e Duração. Art. 1º - A Unidade Executora do Centro de Educação Infantil José Gonçalves da Motta, Associação de Apoio Ao Centro de Educação Infantil José Gonçalves da Motta, com sede no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro situada a Rua José de Farias, s/n - Posse - Petrópolis - RJ, fundada em 08 de julho de 2016, é uma Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, constituída de ilimitado números de Associados, com prazo de duração indeterminado e que será regida pelo presente estatuto. Seção II - Da Finalidade. Art. 2º - A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio de aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder público - comunidade - escola - família. Art. 3º - Constituem finalidade específica da AACEI a conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, visando principalmente: I. Interagir junto à instituição de ensino, promovendo o bem-estar da comunidade escolar do ponto de vista educativo, cultural e social; II. Promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade, visando a melhoria das atividades escolares; III. Zelar pela conservação dos bens materiais e pelo prédio da unidade de ensino, providenciando, quando necessário, pequenos reparos e obras emergenciais; IV. Manter o prédio da unidade de ensino em boas condições de higiene e limpeza; V. Aquisição de merenda escolar, material permanente e de consumo para a instituição de ensino e para os alunos, inclusive uniforme escolar; VI. Implantar programas de capacitação de professores, de agentes de apoio à Educação Infantil e de agentes comunitários, e programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes; VII. Administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da AACEI, os seus recursos humanos e financeiros; VIII. Praticar todas as demais ações necessárias ao bom funcionamento da instituição de ensino. CAPÍTULO II - Da Organização Administrativa - Seção l - Da Composição. Art. 4º - A Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil compõem-se de: I. Assembleia Geral; ll. Diretoria; lll. Conselho Fiscal. Seção ll - Da Assembleia Geral. Art. 5º - A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, na forma prevista neste estatuto. Art. 6º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo professor indicado pela Secretaria de Educação da instituição de ensino, garantindo a 1/5 dos associados o direito de promovê-la. §1º - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á duas vezes ao ano, uma em março e a outra em dezembro. §2º - A convocação far-se-á por comunicação escrita, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas. §3º - As decisões da Assembleia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e pela maioria simples dos membros presentes, em segunda convocação, após o decurso do prazo de 30 minutos da primeira convocação. Art. 7º - Compete à Assembleia Geral Ordinária: I. fundar a Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil; II. discutir e aprovar o estatuto da Associação; III. eleger e dar posse a diretoria e ao conselho fiscal; lV. discutir e aprovar a programação anual, plano de aplicação de recursos, relatório anual, prestação de contas, devidamente acompanhada de parecer do conselho fiscal, referente ao exercício findo; V. decidir outros assuntos de interesse da associação, colocados na pauta de reunião; VI. proceder as alterações determinadas na forma do artigo $ º, Inciso II da Lei Municipal nº 5.775, de 27 de abril de 2001. Art. 8º - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada e presidida pelo presidente da AACEI, podendo, também, ser convocada por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal, ou por 1/5 dos sócios efetivos. §1º - A Assembleia Geral Ordinária poderá ser convocada, sempre que houver necessidade de deliberar assunto de interesse da Associação, em caráter de urgência, ou que necessite de solução imediata, de forma que não seja possível esperar a te a próxima Assembleia Geral Ordinária; §2º - A convocação far-se-á por escrito, com antecedência mínima de 24 horas; §3º - As decisões da Assembleia Geral Ordinária, serão tomadas pela metade, mais um, dos sócios presentes. Seção III - Da Diretoria. Art. 9º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil. Parágrafo único - A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 2 anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período. Art. 10 - A Diretoria é composta de quatro membros, sendo: I. Presidente: professor da Unidade de Ensino indicado pela Secretaria de Educação, como membro nato da Diretoria; II. Vice presidente; III. Secretário; IV. Tesoureiro. Parágrafo único: Os cargos de Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro serão ocupados por sócios efetivos. Art. 11 - O exercício dos cargos de Diretoria não será remunerado. Art. 12 - Em caso de vacância de qualquer cargo par o qual não haja substituto legal, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição do substituto. Art. 13 - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, quando constatado irregularidades no exercício de suas atividades. Art. 14 - Compete à Diretoria: I. elaborar e executar a programação anual e o plano de aplicação de Recursos da AACEI; II. deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da AACEI; III. encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório anual, antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral; IV. enviar à Secretaria de Educação do Município, a prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos pelo referido órgão; V. cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária; VI. apresentar prestações de contas ao Conselho Fiscal sempre que este o requerer; VII. realizar todas as ações indispensáveis a que se efetivem os objetivos da Associação, de acordo com o presente estatuto; VIII. reunir-se, mensalmente, para tratar dos assuntos de sua competência. Art. 15 - Compete ao Presidente: I. convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias, extraordinárias, quando for o caso, e as reuniões da Diretoria; II. representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III. administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com este Estatuto, os recursos financeiros da entidade; IV. administrar a AACEI e divulgar as suas finalidades; V. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados; VI. exercer as demais atribuições inerentes ao cargo, e previstos neste estatuto. Art. 16 - Compete ao Vice-presidente: I. substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos; II. auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo. Art. 17 - Compete ao Secretário: I. elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios, comunicados, convocações, etc. referentes a AACEI; II. realizar e ler as atas das reuniões e das assembleias da AACEI; III. manter organizada e arquivada toda a documentação da AACEI; IV. desempenhar todas as demais funções inerentes ao cargo de Secretário. Art. 18 - Compete ao Tesoureiro: I. assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores); II. assinar, juntamente com o Presidente, ou o vice-presidente a documentação bancária e demais relatórios financeiros, inclusive cheques e ordem de pagamentos; III. prestar contas, mensalmente, à Diretoria; IV. manter os livros contábeis em dia e sem rasuras. Seção IV - Do Conselho Fiscal. Art. 19 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil e será constituído por 3(três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes. §1º - O Conselho Fiscal será eleito em Assembleia Geral Ordinária, junto com a Diretoria; §2º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, escolhido por seus pares, na primeira reunião. Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal: I. fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Associação de Apoio ao Centro de Educação Infantil entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação na Assembleia Geral; II. examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer; III. solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e de despesa; IV. apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à AACEI; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da AACEI retardar por mais de um mês a sua convocação, e, convocar a Assembleia Geral Extraordinária, da forma prevista neste Estatuto; VI. reunir-se, mensalmente, para exame das contas mensais. Art. 21 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 2 (DOIS) anos, permitida a reeleição por uma vez. CAPÍTULO III - Dos Sócios - Direitos, Deveres, Admissão, Demissão e Exclusão. Seção I - Dos Sócios. Art. 22 - O quadro social da AACEI é constituído por um número ilimitado de sócios e composto de: I. sócios efetivos; II. sócios colaboradores; III. sócios fundadores. §1º - São sócios efetivos: - professores; - agentes de apoio à educação infantil; - pais ou responsáveis legais por aluno; - alunos maiores. §2º - São sócios colaboradores: - funcionários e/ou empregados em exercício nas unidades escolares; - membros da comunidade local que desejarem prestar serviços à unidade escolar; -pessoas jurídicas de qualquer natureza. §3º - São sócios fundadores da AACEI as pessoas que participaram da assembleia de fundação, cujos nomes constam na respectiva ata ou lista de presença. Art. 23 - A não observância deste Estatuto pelos sócios, os torna passíveis das seguintes penalidades impostas pela Assembleia Geral: demissão e exclusão, assegurado o direito de ampla defesa perante Assembleia. CAPÍTULO IV - Seção I - Das Eleições-Da Diretoria e do Conselho Fiscal. Art. 24 - As eleições dos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer na data subseqüente ao vencimento do mandato da gestão anterior. Art.25 - Na apuração de votos, deverão participar, preferencialmente, os funcionários do corpo administrativo da Unidade Escolar, sob fiscalização de uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos. Art. 26 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de 2(dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez. CAPÍTULO V -Dos recursos e sua Aplicação - Seção I - Dos Recursos. Art. 27 - Os meios e recursos para atender os objetivos da AACEI serão obtidos mediante: a) contribuição voluntária dos sócios; b) convênios; c) subvenções diversas; d) doações; e) promoções escolares; f) outras fontes. Seção II - Da Aplicação. Art. 28 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado conforme disposto neste Estatuto. Parágrafo único - No caso de verbas oficiais deverão ser observados critérios específicos de aplicação dos recursos, definidos pelo órgão concedente dos mesmos. CAPÍTULO VI - Do Desligamento e Dissolução - Seção I - Do Desligamento. Art. 29 - Pela indevida aplicação dos recursos, responderão, solidariamente, os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento e os membros do Conselho Fiscal, caso este já tenha emitido parecer favorável e aprovação dos custos. Art. 30 - Quando as atividades da AACEI contrariarem as finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, a unidade escolar será desligada da mesma, pelas autoridades competentes, que assumirão a administração direta da escola. §1º - O desligamento será determinado pelo Secretário de Educação, mediante Resolução. §2º - Em caso de desligamento, o patrimônio da AACEI será revertido para o Município de Petrópolis, recolhido pela Secretaria de Educação, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias. Seção II - Da Dissolução. Art. 31 - A Associação de Apoio Ao Centro de Educação Infantil somente poderá ser dissolvida: I. por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim; II. em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino ou em decorrência de ato legal emanado do poder competente; III. em caso de desativação da AACEI, o Presidente da Associação enviará, ao órgão educacional a que estiver subordinado, comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente acompanhada da ata da assembleia que decidiu pela dissolução. Parágrafo único - Em caso da dissolução da AACEI, o seu patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será revertido para o Município de Petrópolis, recolhido pela Secretaria de Educação, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO VII - Seção I - Das Disposições Gerais e dos Casos Omissos. Art. 32 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da AACEI. Art. 33 - A AACEI não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados, e empregará seus recursos financeiros de acordo com o previsto neste Estatuto. Art. 34 - É vedada à AACEI exercer qualquer atividade de caráter comercial no local do estabelecimento de ensino. Art. 35 - A AACEI constituirá de um fundo de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em reunião. Art. 36 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por Ato da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. Art. 37 - Os casos omissos neste estatuto serão decididos em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária e resolvidos de conformidade com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e demais leis aplicáveis. Art. 38 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Petrópolis. Petrópolis, 29 de março de 2017. Presidente. Petrópolis, 29 de maio de 2017. Anderson Luis Juliano. Secretário de Educação. \r\n\r\nId: 2034755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 029/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar; Data/Hora: 09/06/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2034764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 006/2017 - Processo de despesa nº 211/2017 Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de expediente em atendimento às Secretarias do Município.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Junho de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 009/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para fornecimento de combustível (gasolina comum e óleo diesel S10) para atender a frota de veículos desta municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0318/17, através do Memorando no 016/17 da Secretaria Municipal de Administração e Ofício 012/17 da Divisão de Transportes, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A., o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 26 de maio de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2034784"
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                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 004/2017. \r\n\r\nProcesso nº 8235/2017. \r\n\r\nObjeto: FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGENCIA, EMERGENCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO- SEMSA / FMS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 14/06/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6362 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 014/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de ferramentas. Data/Hora/Local: 14/06/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2034575"
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                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 058/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capela exaustão de gases e aparelho de osmose reserva para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nClaudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 059/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de inseticida e raticida para controle de vetores e reservatório de zoonoses para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 14/06/2017 às 14:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nClaudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 060/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, nas dependências internas e externas do HMMR/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 13/06/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2034747"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2034866": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.607 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Lei nº 6879 de 02 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas, para a implantação do Programa “Consumo Responsável”:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas, destinadas a orientar o cidadão sobre a necessidade da redução do consumo da água;\r\n\r\nII - incentivo à utilização de água de reuso e captação subterrânea autorizada por órgão de licenciamento pertinente para utilização em sistemas de rega e limpeza nas unidades estaduais;\r\n\r\nIII - promoção de substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos que representem economia no consumo de água em todas as obras públicas sempre que possível;\r\n\r\nIV - considerar a promoção de investimentos em pesquisas, correção de vazamentos e redução de perdas em redes de água, reservatórios e instalações hidráulicas de unidades ocupadas por órgãos pertencentes ao Executivo Estadual;\r\n\r\nV - promover, junto às unidades certificadoras e de órgãos de fomento e pesquisa, programas de certificação de equipamentos economizadores;\r\n\r\nVI - criação de grupos de trabalho, para sistematizar a aplicação do presente programa, a fim de possibilitar a sua regulamentação pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 51/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2034866"
                    ],
                    "2034867": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.608 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"FACULTA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Faculta aos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, de quaisquer níveis, a inscrição nas fichas de matrícula e cadernetas escolares de seus alunos, o tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus), de cada um, por solicitação dos pais ou responsáveis.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Proíbe os estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, condicionar a matrícula de alunos a apresentação do tipo sanguíneo e o fator RH (Rhesus).\"\r\n\r\nArt. 4º - Suprime-se o § 1º e o § 2º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1193/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt\r\n\r\nId: 2034867"
                    ],
                    "2034868": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.609 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como, as empresas que prestam esse serviço como Concessionárias, ao instalar placas externas de sinalização, utilizarão elementos que não permitam o acúmulo da água proveniente da chuva em quaisquer de suas partes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica proibido, na instalação das placas previstas nesta lei, o uso de:\r\n\r\nI - elementos vazados ou tubulares na vertical, que possam acumular água de chuva e que não estejam vedados na parte superior;\r\n\r\nII - peças côncavas na horizontal. \r\n\r\nArt. 2º - As placas externas de sinalização, que tenham sido instaladas anteriormente à vigência desta lei, serão vistoriadas e, quando for o caso, substituídos os elementos e peças que permitam o acúmulo da água proveniente da chuva.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores, caso sejam empresas privadas prestadoras de serviço público, as seguintes penalidades: \r\n\r\nI - notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa; \r\n\r\nIV - na reincidência o dobro da multa imposta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, em relação a forma de punição das empresas que descumprirem a presente norma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1558/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\n\r\nId: 2034868"
                    ],
                    "2034869": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.610 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Feiras Orgânicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2067/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2034869"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2034739": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.006 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/174/00.152/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.803/2014, que regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.221/2015, que instituiu o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população; \r\n\r\n- que a desburocratização e simplificação na condução dos atos e Processos Administrativos constitui uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o tempo mais curto para abertura de empresas no Rio de Janeiro demonstrará um melhor desempenho do Estado, segundo apontamento do relatório Doing Business, divulgado anualmente pelo Banco Mundial, o que certamente elevará o grau de confiança no crescimento da economia Fluminense;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, autorizada a adotar as medidas necessárias para que os processos de abertura de empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ocorram em até 3 (três) dias úteis do protocolo regular de abertura de empresas, sem prejuízo do exame das formalidades legais.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, autorizada a adotar as medidas necessárias para simplificar o processo de legalização e inscrição estadual de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica, consideradas de baixo risco, para que o prazo de inscrição estadual via DOCAD não seja superior a 5 (cinco) dias úteis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estão sujeitas a este prazo, empresas que exerçam atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos, além de outras atividades que venham a ter tratamento diferenciado por ato da SEFAZ, tais como as de fumo. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2034739"
                    ],
                    "2034862": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.007 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, AS OBRAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ADUÇÃO DE ÁGUA PARA ATENDER AO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/001/204/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a escassez hídrica que assola o Estado do Rio de Janeiro desde o início de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a segurança hídrica das instalações do Distrito Industrial de Santa Cruz - DISC e a consequente manutenção da atividade produtiva das empresas que o compõe; \r\n\r\n- a necessidade de realocação dos pontos de captação de água para o local que dista 16 km do local de captação atual; e\r\n\r\n- o que dispõem os artigos 3º, VIII, alínea “b”, c/c o 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e o artigo 3°, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção em imóveis de terceiros, em Área de Preservação Permanente e supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, as obras necessárias para a instalação da infraestrutura da adutora de 16 (dezesseis) quilômetros de extensão ao longo do leito do canal São Francisco nos Municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, delimitadas no anexo único do presente Decreto, nos termos do artigo 3º, VIII, alínea “b” c/c artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 3°, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2034862"
                    ],
                    "2034863": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.008 DE 30 DE MAIO 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ - TEPOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Procedimento Administrativo nº E-11/001/316/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alta relevância ao Estado do Rio de Janeiro da implantação no Município de Macaé de um empreendimento que possibilite a movimentação e o processamento de cargas diversas, acarretando a redução da dependência do Estado e do Município em relação à cadeia de petróleo e gás;\r\n\r\n- que o Terminal Portuário de Macaé (Tepor) contempla uma área offshore de terminais múltiplos, contendo um Terminal de Apoio Offshore, um Terminal Multiuso e um Terminal de Granéis Líquidos, bem como uma área onshore onde se prevê a implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural, uma Unidade Fabril de Solventes e Hidrocarbonetos, gasodutos (tanto para gás natural, quanto para GLP), oleodutos, poliduto, etanoduto, tancagens e outras estruturas relacionadas às atividades de transporte e energia;\r\n\r\n- as obras e atividades de infraestrutura do Tepor propiciarão o surgimento de uma rede de serviços que viabilizará a plena gestão da cadeia de suprimentos indispensáveis às operações offshore da Bacia de Campos e da Bacia de Santos;\r\n\r\n- a utilidade pública dos empreendimentos de transporte (logísticos) e de energia (petróleo e gás natural), uma vez que asseguram condições ao desenvolvimento socioeconômico sustentável da região, de forma a compatibilizar a atividade com a preservação da qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- que o Tepor será utilizado para a movimentação de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, enquadrando-se no conceito de instalação portuária, nos termos da Lei n° 12.815/2013;\r\n\r\n- a inexistência de alternativas tecnológicas e locacionais viáveis ao empreendimento;\r\n\r\n- que o Tepor, contemplando todos os empreendimentos e estruturas nele localizados, ainda que privado, consiste em uma obra essencial de infraestrutura de interesse nacional destinada aos serviços públicos de transporte e de energia, considerada de utilidade pública pelo art. 3º, VIII, e, do Novo Código Florestal e pelo art. 3º, VII, b, da Lei nº 11.428/2006, tratando-se de atividade estruturante da economia pátria e essencial ao desenvolvimento da exploração, produção e distribuição de óleo e gás no país, assim como de cargas diversas;\r\n\r\n- a vocação do Município de Macaé para receber empreendimentos ligados à atividade portuária e à indústria do petróleo e gás natural, assim como a importância de que ocorra uma diversificação dessas atividades;\r\n\r\n- a geração de empregos diretos e indiretos e renda para a população local, o desenvolvimento regional e nacional e a atração de investimentos decorrentes da efetiva criação dos terminais portuários e suas retroáreas, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\n\r\n- o que dispõem as Leis n° 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) e n° 12.651/2012 (Novo Código Florestal); e\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Macaé, consolidada até a Emenda n° 068/2011, cujo art. 157, inciso II, considera toda a vegetação de restinga local como Área de Preservação Permanente;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica e de Área de Preservação Permanente, as atividades destinadas à construção do Terminal Portuário de Macaé - Tepor, contemplando todos os empreendimentos e estruturas nele localizados, situadas no Município de Macaé/RJ, indicadas no anexo único do presente Decreto, nos termos do art. 3º, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea “e”, c/c o art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 45.663, de 20 de maio de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2034863"
                    ],
                    "2034872": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.009 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 16 DE JUNHO DE 2017, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2034872"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2034870": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 24 de maio de 2017 e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Área GUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA, ID Funcional nº 4344978-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Registro do Comércio Renata Marinho da Costa, ID Funcional nº 4326032-2, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos seus impedimentos e afastamentos legais. Processo nº E-12/174/147/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2017, CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5036555-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID FUNCIONAL Nº 5036288-7, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos Junior, ID Funcional nº 5036555-0. Processo nº E-04/171/190/2017.\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Chefe Jurídica MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurada do Estado, ID Funcional nº 4383362-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica do Instituo de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 18 de maio de 2017. Processo nº E-09/001/129/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21 de março de 2013, publicado no D.O. de 22/03/2017, que designou a Assessora Especial LIVIA BENEVIDES FLORET, ID Funcional nº 444024-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Jurídica do Instituo de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 18 de maio de 2017. Processo nº E-09/001/129/2017.\r\n\r\nId: 2034870"
                    ],
                    "2034873": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/696/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CESSAR os efeitos do Decreto de 25 de julho de 2011, publicado no D.O. de 26.07.2011, que designou JOSÉ ANTÔNIO GUERRA BARREIROS para exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n2) CESSAR os efeitos do Decreto de 08 de abril de 2013, publicado no D.O. de 09.04.2013, que designou THIAGO PAULO RANGEL, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O. de 12.12.2007, JOSÉ RICARDO ROCHA para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição a José Antônio Guerra Barreiros, designado pelo Decreto de 25 de julho de 2011, publicado no D.O. de 26.07.2011.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O. de 12.12.2007, JOSÉ CORDEIRO DE LIMA para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em substituição a Thiago Paulo Rangel, Decreto de 08 de abril de 2013, publicado no D.O. de 09.04.2013. \r\n\r\nId: 2034873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2034874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 10 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que provou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7° da Lei n° 5153/2007, que constitui do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no Processo nº E-12/001/1034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO DOS SANTOS, Identificação Funcional n°2420548-6, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observâncias da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitação, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames ás empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas prevista em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrências de inobservância de prazo.\r\n\r\nArt. 2° - As competências, descritas na alínea \"e\" do artigo 1° desta Resolução, ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução da Casa Civil n°390 de 26 de maio de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 11 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1° do art.82 da Lei n° 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que provou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7° da Lei n° 5153/07, que constitui do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no processo nº E-12/001/1034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Assessor - Chefe do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, PATRICIA SANTOS DA SILVA, Identificação Funcional n°4355402-4, para, responder pela função de ORDENADOR DE DESPESAS, nas faltas e impedimentos de SERGIO DOS SANTOS, Identificação Funcional n°2420548-6, Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observâncias da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitação, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames ás empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas \r\n\r\nprevista em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrências de inobservância de prazo nos casos de fornecimento ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2° - As competências, descritas na alínea \"e\" do artigo 1° desta Resolução, ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei n°287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução da Casa Civil n° 404, de 18 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 12 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1017/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da Comissão de Inventário e Avaliação para proceder ao Ajuste Inicial dos Bens Móveis, instituída pela Resolução Casa Civil nº 370, de 23 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 26.01.2015, e suas alterações, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional nº 5000376-3; \r\n\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID nº 42830737; \r\n\r\nGISELLE SOUZA DE REZENDE, ID nº 5001291-6;e\r\n\r\nADEFRAN LIMA ROSA - ID.Funcional nº 4343618-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2034874"
                    ],
                    "2034841": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0281735-83.2011.8.19.0001, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 22 de dezembro de 2010, LUCIANA DOMINGUES CAVALLERO VELASCO, no posto de 1º Tenente PM Médico Estagiário, e EFETIVÁ-LA, a contar de 29 de junho de 2011, no posto de 1º Tenente PM Médico, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com a classificação obtida em concurso público. Processo nº E-09/090/280/2016.\r\n\r\nId: 2034841"
                    ],
                    "2034871": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SCHIMITH THANUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Simone de Lanes da Silva, ID Funcional nº 5026960-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2017, LEONARDO DE OLIVEIRA DELESDERRIER, ID FUNCIONAL Nº 5028063-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/222/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CAMPOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5034006-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Rodrigues, ID Funcional nº 50845209. Processo nº E-12/006/215/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50845209, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/215/2017.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS MOREIRA BAIÃO, ID FUNCIONAL Nº 4374217-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/931/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 4374181-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/933/2017.\r\n\r\nEXONERAR HELENILSON DE SOUZA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4374206-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/932/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, ANTONIO JOSÉ DE ABREU TERRA, ID FUNCIONAL Nº 2822336-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2017, ANA DE FÁTIMA DOS REIS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332222-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/180/2017.\r\n\r\nNOMEAR OSÍRIS DE ABREU FERREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana de Fátima dos Reis Dias, ID Funcional nº 4332222-0. Processo nº E-04/083/180/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, MARCELO SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5024953-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/629/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MELO VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 4382560-5, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elaita Saboia Melo, ID Funcional nº 4319271-8. Processo nº E-21/001/31/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO AGUSTINHO RAMOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4272013-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/6282/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Agustinho Ramos Nunes, ID Funcional nº 4272013-3. Processo nº E-10/005/6282/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLA SÁ SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4459006-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/6283/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDCLÉIA DE SOUZA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carla Sá Santos, ID Funcional nº 4459006-7. Processo nº E-10/005/6283/2017.\r\n\r\nNOMEAR SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Camille Couto Matos, ID Funcional nº 5083130-5. Processo nº E-22/001/287/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, MARCIA LORENA MARQUES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073300-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/285/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FALEIRO ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcia Lorena Marques de Freitas, ID Funcional nº 5073300-1. Processo nº E-22/001/286/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, JEFFERSON SEHISCHINI GANDRA, ID FUNCIONAL Nº 5073378-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/283/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2017, publicado no D.O. de 25/04/2017, que exonerou SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5070084-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/521/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2017, publicado no D.O. de 25/04/2017, que nomeou JANIA DA SILVA PENCO MARIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Lydia Monteiro Sampaio, ID Funcional nº 5070084-7. Processo nº E-18/001/521/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2017, SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5070084-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/620/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA COCCO FAVRE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Lydia Monteiro Sampaio, ID Funcional nº 5070084-7. Processo nº E-18/001/620/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 07/02/2017, que nomeou JOSE ADRIANO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Valdinei Santos Santana, ID Funcional nº 5071715-4. Processo nº E-23/001/1475/2016.\r\n\r\nId: 2034871"
                    ],
                    "2034759": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Judicial nº 0137724-53.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/RHCLF nº 27/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DOS SANTOS, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III, do Quadro I - Permanente de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em vaga decorrente da Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2034759"
                    ],
                    "2034507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1038/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação das fls. 18 e 19, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1040/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação das fls. 17 e 18, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2034507"
                    ],
                    "2034864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1961/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 04 e 07 do referido processo.\r\n\r\nId: 2034864"
                    ],
                    "2034723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/958/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 13 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/148/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 37 e 38 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1039/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento às fls. 18 do referido Processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2034723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034362": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1514 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. BERNARDO CUNHA DE AGUIAR, como leiloeiro público, devido ao deferimento em 27/03/2017, por Decisão Singular no Processo nº 00-2017/087250-5, de 15/03/2017, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7386, em 27/03/2017, matriculado na JUCERJA sob o nº 226, em 23/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2034362"
                        ],
                        "2034566": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1515 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE NO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 44.706, de 04 de abril de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que estabelece a Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/2014;\r\n\r\n- Of. SES/AO/SVS 438/17, de 25 de maio de 2017, e\r\n\r\n- Processo nº E-11/383/10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Secretaria de Estado de Saúde, no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial, em consonância com a nova composição estabelecida pela Lei nº 6.426/2013, alterada pela Lei nº 6.703/2014, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/2014, a saber:\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nPORTARIA ANTERIOR Nº\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nAnderson Carlos Mattos\r\n\r\n1448/16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2034566"
                        ],
                        "2034636": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 257\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: “...Natureza de Despesa 3390.51...”\r\n\r\nLeia-se: “...Natureza de Despesa 4490.51...”\r\n\r\nId: 2034636"
                        ],
                        "2034632": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5124\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 043/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/265005/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Carla Adriana Pereira, Diretora de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ID Funcional nº 50365045, como gestora, Jessé Junior Gabriel, Assistente III, ID Fun cional n° 50299166, como Fiscal e Rodrigo Soares Costa, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50327682, como suplente, para atuarem, respectivamente, na gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica n° 043/2017, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034632"
                        ],
                        "2034633": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5125\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 140/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5784/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Pedro Luís Saramago Teixeira, Supervisor Regional, ID Funcional nº 50350048, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Tiago dos Santos Souza, Assessor I, ID Funcional n° 50283588 e Leonardo Souza da Cruz, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50321986, como Fiscais e Gleice Silva de Oliveira Vieira, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50260235, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/917/2014\r\n\r\n140/2014\r\n\r\nPoly Rio Ambiental Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034633"
                        ],
                        "2034634": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5126\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 041/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/7/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Tavares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, ID Funcional nº 50149539, como Fiscal e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação n° 041/2017, firmado com o Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034634"
                        ],
                        "2034635": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5127\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 025/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/14036/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional nº 44382197 e Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056, como Fiscais e, Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional n° 20413840, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato n° 025/2017, celebrado com a Marvin Comércio de Extintores Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034635"
                        ],
                        "2034639": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3961/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/4478/2017.\r\n\r\nId: 2034639"
                        ],
                        "2034637": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4887/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.481,36 (onze mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) relativo à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de maio/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2034637"
                        ],
                        "2034638": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4801/2017 - LEILA DA COSTA DULCETTI, ID Funcional n° 20649533, Oficial de Administração. CONCEDO o auxílio funeral da servidora ativa.\r\n\r\nId: 2034638"
                        ],
                        "2034682": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0327/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Bruna Geron Velloso da Silva, Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, matr. 1653; Luiz Eduardo Mollica Fer reira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1772 e Geraldino Moreira de Souza, Chefe de Seção de Impressão de Formulários Contínuos, Matr. 235, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 08/2015, firmado com a Empresa POSITIVA RIO LOCAÇOES LTDA.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2034682"
                        ],
                        "2034622": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/079/0707/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 240, e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, fls. 242/243, RESOLVO: a) APROVAR a supressão consensual de 30% do valor do Contrato nº 20/2013, firmado com a empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - EPP, através de Termo Aditivo, com fulcro art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto na cláusula décima primeira contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; b) AUTORIZAR a despesa que passa do valor mensal de R$ 14.547,36, para R$ 10.183,15, com redução no valor mensal de R$ 4.364,21, totalizando o valor do contrato até seu término R$ 148.383,06.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2034622"
                        ],
                        "2034590": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/227/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 207.121,31 (duzentos e sete mil cento e vinte um reias e trinta e um centavos), referente ao ajuste de contas para pagamento de despesas, relativas às prestações de serviços de Rede de Comunicação de Dados - INFOVIA.RJ.\r\n\r\nId: 2034590"
                        ],
                        "2034589": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.042/2012 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE, no valor de R$ 156.142,86 (cento e cinquenta e seis mil cento e quarenta e dois reais e oitenta seis centavos), para reforço do empenho 2017NE00095, para atender as despesas no período de abril, maio e junho/2017.\r\n\r\nId: 2034589"
                        ],
                        "2034625": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/538/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.646,91(cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), em favor de servidores ativos e ex-servidores do IPEM/RJ, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2034625"
                        ],
                        "2034588": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nAlexandre da Conceição Souza\r\n\r\n4416270-7\r\n\r\nE-12/171/306/2017\r\n\r\n12/09/2011 a 09/09/2016\r\n\r\nClaudia de Oliveira Borges\r\n\r\n4421343-3\r\n\r\nE-12/171/281/2017\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nCarlos Alberto Colonezi Costa Junior\r\n\r\n4427948-5\r\n\r\nE-12/171/305/2017\r\n\r\n10/04/2012 a 08/04/2017\r\n\r\nId: 2034588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034577": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2159/2014 \r\n\r\nOnde se lê: NOTIFICA-SE O FORNECEDOR...\r\n\r\nLeia-se: ANULO A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 65 E ATOS SUBSEQUENTES. NOTIFICA-SE O FORNECEDOR...\r\n\r\nId: 2034577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2034508": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 135 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 47/2017, PARA POSTERGAR AS DATAS DE CREDENCIAMENTO AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE E AO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS, BEM COMO APROVA OS RESPECTIVOS MANUAIS DE USUÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, e o que consta do Processo nº E-04/042/286/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a tabela, que consta do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nUnidade de Cadastro do Contribuinte\r\n\r\nData do credenciamento obrigatório\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n2 de maio de 2017\r\n\r\nAuditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n3 de julho de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n\r\n1º de agosto de 2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam aprovados o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.0, de 26.04.2017, e o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.0, de 26.04.2017, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2034508"
                    ],
                    "2034586": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 136 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA SSER Nº 130, DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria SSER nº 130, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O grupo de trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI- ANDRE SCHUBERT PFEIL, ID Funcional: 4384147-3;\r\n\r\nII- CRISTIANE DA SILVA MARTINS, ID Funcional: 4417055-6;\r\n\r\nIII- HUDSON LUZ TRINDADE, ID Funcional: 1950257-5;\r\n\r\nIV- RAFAEL MANGRICH LABOURIAU, ID Funcional: 438502-0;\r\n\r\nV- TIAGO LOPES DA ROCHA, ID Funcional: 5006301-4;\r\n\r\nVI- VALERIA CORREIA LIMA UMANN, ID Funcional: 4344296-0;\r\n\r\nVII- YURI JACOB LUMER, ID Funcional: 5023319-0.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2034586"
                    ],
                    "2034522": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.552/1977 - ELIANA SEVERINO SIQUEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938364-9 e matrícula nº 1.150.503-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com. validade a contar de 01/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438.061/1987 - IVAN MENEZES MARTINS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1940325-9 e matrícula nº 0.181.961-4, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/854.193/1979 - CARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1938518-8 e matrícula nº 1.160.347-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 12/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.109/1990 - ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº1939217-6 e matrícula nº 0.181.942-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 02/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.199/1993 - PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942604-6 e matrícula nº 0.180.257-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.206/1996 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939742-9 e matrícula nº 0.294.574-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.529/1999 - ALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA, Analista de Controle interno, ID. Funcional nº 1943925-3 e matrícula nº 0.816.187-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 02/05/2017. \r\n\r\nId: 2034522"
                    ],
                    "2034657": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.274/1999 - MAURO FERREIRA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942275-0 e matrícula nº 0.294.708-3. TORNO SEM EFEITO o autorizo do gozo da licença-prêmio, despacho de 17/04/2017, publicado no D.O. de 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2034657"
                    ],
                    "2034647": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/1143/2016 - ATILIO JOSÉ CLARET PÊGAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1951709-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/1967 a 03/03/1978, 20/03/1978 a 12/10/1978 e de 05/02/1979 a 03/10/1986, totalizando 6.775 (seis mil setecentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o despacho de 15/08/2016, publicado no Diário Oficial de 17/08/2016.\r\n\r\nId: 2034647"
                    ],
                    "2034662": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.527/1999 - DENISE GOMES VALERIO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943672-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 01/05/2012 a 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1089/2014 - MARCOS JOSÉ SANTAROSSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1945673-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 02/05/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04107/34/2017 - VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1938304-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/10/2005 a 23/10/2010 e de 24/10/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nId: 2034662"
                    ],
                    "2034354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/5786/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, que apurou 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora Cláudia Ramos Continentino, Identidade Funcional nº 43753493, Professor de Filosofia - 20 h -FAETEC, Matrícula n° 225.474-6, Vínculo 3, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e justificadas as faltas até as vésperas da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, bem como 10 (dez) faltas consecutivas noticiadas no Processo nº E-03/015/276/2014, em apenso, quanto ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 958.677-7-Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e justificadas as faltas até as vésperas da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, bem assim 20 (vinte) faltas interpoladas noticiadas no Processo nº E-03/015/2065/2013, em apenso, quanto ao cargo de Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 958.677-7-Vínculo 1, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO (fls. 234) e a fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2034354"
                    ],
                    "2034563": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, em face da servidora ENILDA BARRETO RANGEL, Identidade Funcional nº 37682954, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 188072-3, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Rotary II - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03, 361/364 e 368/374 , no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/001/4187/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora NAYMARA COSTA MAIA, Identidade Funcional nº 5434645, Datilógrafo, matrícula nº 198969-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/3313/2014\r\n\r\nId: 2034563"
                    ],
                    "2034574": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, em face das servidoras Marize Amália Ramos Leal, Identidade Funcional nº 36188336, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula nº 513.991-0, Vínculo 1 (inativa), Jaqueline da Costa Velho Rangel Rosa, Identidade Funcional nº 38336537, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula nº 5013060-8, Vínculo 1, Adelair Nogueira Siqueira, Identidade Funcional nº 36188638, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula n° 281.362-4, Vínculo 1 (inativa), Ana Karla Viana de Almeida, Identidade Funcional nº 35846755, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, matrícula nº 5020011-2, Vínculo 1 e Nilce Istela Correa Vieira, Identidade Funcional nº 36186546, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula n° 252469-2, Vínculo 1 (inativa), ocorridas no CIEP Nicanor Ferreira Nunes /Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/6, 36/38, 348/352, 379/386 e 435/443, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010, art. 1º, inciso I. Processo nº E-03/006/2128/2013\r\n\r\nId: 2034574"
                    ],
                    "2034365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2007/2016 - CONCEDO o sobrestamento do presente feito, conforme exposto na manifestação da Presidente da 10ª COPIA, fl. 67, no uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010.\r\n\r\nId: 2034365"
                    ],
                    "2034360": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10404881/2012 - Considerando a promoção de fls. 258, constante dos presentes autos, estendo poderes à 15ª COPIA a fim de apurar possível irregularidade mencionada às fls. 91/94 e fl. 206, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4211/2014 - Considerando a promoção de fls. 69, constante dos presentes autos, estendo poderes à 15ª COPIA a fim de apurar possível irregularidade mencionada às fls. 56/57, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2034360"
                    ],
                    "2034599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2162/2015 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls. 85/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1537/2015 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção da Coordenadora da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência, conforme fls. 75/77.\r\n\r\nId: 2034599"
                    ],
                    "2034551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/2010/2015 - Considerando a promoção de fls. 151, constante dos presentes autos, estendo poderes à 15ª COPIA a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de RICARDO LEAL DUARTE, Identidade Funcional nº 1933965-8, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula nº 868.761-8, vínculo 1, bem como apurar possível irregularidade em face do servidor, conforme noticiadas respectivamente às fls. 05/06 e fls. 04 e 10 do processo em apenso nº E-02/001/6968/2015, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, art. 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2034551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034584": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a VINICIUS MARTINS MARQUES CATHARINA PINTO e NATHAN CATHARINA PINTO, com validade a contar de 02/02/2008, tornando sem efeito o Ato de 07/06/2011, publicado no D.O. de 22/06/2011. PROC. Nº E-01/300729/2008.\r\n\r\nId: 2034584"
                        ],
                        "2034583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/305/2016 - AUTORIZO redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), da servidora KARINA DA SILVA, MARQUES, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 4380878-6, por 01 (um) ano de acordo com o art. 6º do Decreto nº 14.870/90.\r\n\r\nId: 2034583"
                        ],
                        "2034576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-12/660207/2011 - MARIA ANGÉLICA ALVES - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 291.503-1 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2014.\r\n\r\nId: 2034576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2034686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E - 17/001333/2017- Decido que, na forma do art.21,§ 2º do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, não foram verificadas irregularidades a ensejar a responsabilização, e consequentemente, a aplicação de penalidade disciplinar à Comissão de Fiscalização do Contrato nº 033/2013 e/ou ao Superintendente de Mobilidade Urbana em razão da necessidade de celebração de Termo de Ajuste de Contas com a Contratada Petrobras Distribuidora S.A, razão pela qual determino o arquivamento da presente sindicância. \r\n\r\nId: 2034686"
                    ],
                    "2034604": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de imóvel para implantação do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, no Município de Nova Iguaçu - RJ, referente ao Contrato n° 29/2014, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3108/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nRodolfo Beltrame - SEOBRAS - ID nº 2052223-1\r\n\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - SEOBRAS - ID nº 5015863-5\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de imóvel para implantação do Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, no Município de Nova Iguaçu - RJ, referente ao Contrato n° 29/2014, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3108/2013, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nRodolfo Beltrame - SEOBRAS - ID nº 2052223-1\r\n\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - SEOBRAS - ID nº 5015863-5\r\n\r\nId: 2034604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034631": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARY DA CONCEIÇÃO SOBREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55726-4, ID Funcional 2835277-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002858/2017, BIDER n° 097, de 29.05.2017.\r\n\r\nId: 2034631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2034623": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a bem da disciplina, o SD PM RG 89.055 IGOR CARVALHO DE SOUZA, com fulcro no artigo 16, inciso II do Decreto nº 41.141/2008, c/c os artigos 91, inciso V (licenciamento) e 117, § 3º (a bem da disciplina) do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443, de 01 de julho de 1981), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (CRD/CGU nº 074/2013 - Processo nº E-09/9032/0006/2012). \r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a bem da disciplina, o CB PM RG 85.561 LUCAS NUNES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 3.403/2000 e fundamentado no art. 117, § 3º, itens 2 e 3, da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, c/c o art. 1º e art. 16, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 41.141/08, por ter cometido as transgressões disciplinares previstas no art. 13 e art. 14, incisos I e II, c/c os nº 7 e 79, todos do Anexo I, do item II, do RDPMERJ - Decreto Estadual nº 6579/83 e por violação dos preceitos da ética e deveres do policial militar, previstos no Estatuto dos Policiais Militares - Lei nº 443/81, no art. 27, incisos I, IV, XVI e XIX, bem como o descumprimento das normas previstas no art. 30, incisos III e V, ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (CRD/CGU nº 005/2016 - Processo nº E-09/007.0145/2015).\r\n\r\nId: 2034623"
                    ],
                    "2034616": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nATO DE 17/04/2015 - JULIO CESAR TEOFILO GURGEL, identidade funcional n° 2.945.573-1, matrícula n° 268.654-1 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/4808/2014, fica retificado o cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe para Inspetor de Polícia de 3ª classe, por incorreção na publicação do ato de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2034616"
                    ],
                    "2034613": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/479/686/2017 - HILTON PREUSS, ID funcional nº 2.926.692-0, matrícula nº 267.629-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2370/2014 - CHARLES BRITO DE OLIVEIRA, ID funcional nº 2.934.607-0, matrícula nº 241.317-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/201/2017 - EDSON HELBOURN JUNIOR, ID funcional nº 2.930.592-6, matrícula nº 265.571-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/788/2017 - LUIS CARLOS DE CARVALHO MARTINS, ID funcional nº 2.941.953-0, matrícula nº 289.977-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/198/43/2015 - RICARDO BRAHIM TOLEDO, ID funcional nº 2.912.267-8, matrícula nº 267.894-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/05/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2034613"
                    ],
                    "2034609": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2976/2015 - OLIVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA, Matrícula nº 806.550-0, ID nº 2.035.534-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozadas, referente ao período base de 19/02/1991 a 16/04/1996. \r\n\r\nId: 2034609"
                    ],
                    "2034487": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/91/2017 - Andre Luiz da Rocha Couto, ID 4.130.554-0 - períodos base de 28/02/2001 a 26/02/2006 e 27/02/2006 a 25/02/2011 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/39/2017 - Eliane Fernandes Kalaf, ID 2.948.335-2 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/29/2017 - Esfrene Alves de Souza, ID 2.936.017-0 - períodos base de 15/12/1994 a 13/12/1999, 14/12/1999 a 11/12/2004, 12/12/2004 a 10/12/2009 e 11/12/2009 a 09/12/2014 , 12 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/92/2016 - Gabriel Hans Kolk, ID 2.955.482-9 - períodos base de 06/04/1992 a 04/04/1997, 05/04/1997 a 03/04/2002, 04/04/2002 a 02/04/2007 e 03/04/2007 a 31/03/2012,12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/27/2017 - João Luiz Alves Ferreira, ID 565.509-9 - período base de 31/03/2007 a 28/05/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/19/2017 - José Luiz Pereira Magalhães, ID 2.982.752-3 - períodos base de 05/10/1999 a 02/10/2004, 03/10/2004 a 01/10/2009 e 02/10/2009 a 30/09/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/11/2017 - Jose Roberto Alves de Araujo, ID 2.943.226-0 - período base de 14/03/2012 a 12/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/160/2017 - José Roberto Marques Raimundo , ID 2.953.235-3 - períodos base de 10/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 06/08/2009 e 07/08/2009 a 05/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/148/2017 - Leandro Henrique de Almeida da Silva, ID 4.137.871-7 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/659/2017 - Luciana Barroso de Azevedo, ID 2.444.438-3 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017 , 03 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/38/2017 - Luciana Rosa, ID 3.241.577-0 - períodos base de 07/12/2006 a 05/12/2011 e 06/12/2011 a 03/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/10/2017 - Marcelo Cristian Tavares, ID 4.392.527-8 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/385/2017 - Luiz Claudio Oliveira de Arruda, ID 2.918.445-2 - período base de 30/04/2009 a 28/04/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/25/2017 - Marcello Braga Maia, ID 564.624-3 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/132/2017 - Marcio da Cunha Braga, ID 565.703-2 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/4/2015 - Marco Antonio Campos Losano, ID 4.177.763-8 - períodos base de 26/09/1994 a 24/09/1999, 06/08/2004 a 30/08/2009 e 31/08/2009 a 29/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/103/2016 - Neide Aparecida de Souza Torres, ID 2.985.291-9 - período base de 01/08/2008 a 29/07/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/31/2017 - Ramicio de Paula Vieira, ID 4.392.261-9 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/719/2017 - Rita de Cassia Pereira, ID 869.384-6 - período base de 16/01/2012 a 13/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/354/2014 - Rodolfo da Costa Batista, ID 2.979.812-4 - período base de 07/11/2010 a 05/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/30/2017 - Rogerio Teixeira de Aguiar, ID 2.952.287-0 - período base de 02/04/2010 a 31/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/062/2017 - Ronald Aredo Reis, ID 2.977.383-0 - períodos base de 13/11/2004 a 11/11/2009 e 05/01/2012 a 02/01/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/51/2016 - Sandra Lucia Merces Teixeira, ID 2.936.268-7 - períodos base de 01/10/2002 a 27/10/2007 e 28/10/2007 a 06/01/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/12/2017 - Sandro Henrique da Silva Andrade, ID 565.940-0 - período base de 30/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/31/2017 - Simão José do Nascimento Neto, ID 565.965-5 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/35/2017 - Silvia Fernanda Reis Daher, ID 2.995.762-1 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/30/2017 - Rogerio Teixeira de Aguiar, ID 2.952.287-0 - período base de 02/04/2010 a 31/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/9/2017 - Vitor Hugo Salatiel Pulitini, ID 3.232.892-3 - período base de 23/06/1996 a 21/06/2001, 22/06/2001 a 20/06/2006, 21/06/2006 a 19/06/2011 e 20/06/2011 a 15/09/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/162/2016 - Isabella Maria Souza dos Reis, ID 2.922.276-1 - período base de 22/12/2002 a 20/12/2007, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/162/2016 - Isabella Maria Souza dos Reis, ID 2.922.276-1 - TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 07/07/2008, publicado no D.O. de 10/07/2008, através do Processo nº E-09/3487/1540/2008, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/12/2002 a 20/12/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/183/192/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ROSEMBERG MATHIAS CARDOSO...\r\n\r\nLeia-se: ...ROSEMBERG MATHIAS BARROSO...\r\n\r\nId: 2034487"
                    ],
                    "2034450": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/155/2016 - ITALO AFONSO BARONI VIANNA, ID Funcional n° 2.937.936-9 - 969 dias prestados ao Município de Niterói. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/155/2016 - ITALO AFONSO BARONI VIANNA, ID Funcional n° 2.937.936-9 - 1.369 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2034450"
                    ],
                    "2034481": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/16/2017 - FABRICIO COSTA, ID Funcional n° 5.023.123-5 - 486 dias prestados como Estágio Forense no Ministério Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2268/2016 - CARLOS AUGUSTO ARAUJO DO EGITO, ID Funcional n° 5.083.435-5 - 1.539 dias prestados à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/38/2017 - VICTOR HUGO LOPES DA COSTA SIQUEIRA, ID Funcional n° 5.030.783-5 - 595 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/79/2017 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO, ID Funcional n° 5.025.909-1 - 687 dias prestados ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/26/2017 - LEONARDO GUIMARÃES DE GODOY GARCIA GRIVOT, ID Funcional n° 4.396.984-4 - 789 dias prestados à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/89/2017 - MARLON SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 5.021.837-9 - 245 dias prestados ao IPPU-Volta Redonda.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/19/2017 - MARCONDES JOSE GOMES RODRIGUES, ID Funcional n° 4.393.162-6 - 1.645 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/19/2017 - MARCONDES JOSE GOMES RODRIGUES, ID Funcional n° 4.393.162-6 - 772 dias prestados ao DEGASE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2315/2016 - PAULO BRUNO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.009.582-0 - 162 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2315/2016 - PAULO BRUNO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5.009.582-0 - 1.302 dias prestados ao DEGASE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2234/2016 - EDSON DE SOZA MATTOS, ID Funcional n° 614.372-5 - 4.047 dias prestados ao CBMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2234/2016 - EDSON DE SOZA MATTOS, ID Funcional n° 614.372-5 - 1.263 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2034481"
                    ],
                    "2034361": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/82/2017 - AMARO MOREIRA COELHO JUNIOR, ID Funcional nº 2.965.281-2 - 3.839 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/82/2017 - ELI VAZ ANDRÉ, ID Funcional nº 2.993.248-3 - 919 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0039/2017 - ROBSON DE ARAÚJO SILVA, ID Funcional nº 2.984.974-8 - 939 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/02/2017 - ELTHON AVARESE LEITE, ID Funcional n° 556.727-0 - 4.540 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2034361"
                    ],
                    "2034596": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/51/2017.\r\n\r\nCLAUDIO TELES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.854, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/42/2017.\r\n\r\nEDYLSON COUTINHO DA SILVA, Subtenente PM, RG 41.149, do QPMP 6/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/47/2017.\r\n\r\nGIOVANNI COLINO FRANGO, Subtenente PM, RG 42.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/124/2017.\r\n\r\nHAROLDO DIAS, Subtenente PM, RG 49.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/52/2017.\r\n\r\nHELENIO JOSÉ DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 55.135, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/27/2017.\r\n\r\nILSON CESAR DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 53.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/15/2017.\r\n\r\nIVANY ABREU FILHO, Subtenente PM, RG 51.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/112/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS ANJOS, Subtenente PM, RG 48.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/516/4/2017.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.789, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.08.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/228/2016.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO NUNES BARCELLOS, Subtenente PM, RG 52.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/16/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO SARAIVA, 3º Sargento PM, RG 75.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 22.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/031/38/2017.\r\n\r\nANDRÉ CHRISTOVÃO BARROS AMARAL, 3º Sargento PM, RG 66.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 21 anos de serviço a contar de 05.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/125/2017.\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.500, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 18.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/130/1/2017.\r\n\r\nROGER DE MOURA MOREIRA, Soldado PM, RG 90.745, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.2011, com 07 anos de serviço a contar de 29.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/028/58/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ. DE 19.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nProc. nº E-09/049/25/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...ALCINO ALVES AZEVEDO...\r\n\r\nLeia-se: ...ALCINO ALVES AZEVEDO DA SILVA...\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nATO DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 - ODAIR FRANCISCO SOARES, SUBTENENTE PM, RG 42.067. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 174 de 17 de setembro de 2012, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 09 meses e 26 dias, de freqüência na Escola Técnica Federal de Campos, passando a contar com 28 anos, 00 mês e 11 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93, inc. I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/1267/2592/2012. \r\n\r\nATO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 - CELIO DOS SANTOS SILVA, SUBTENENTE PM, RG 42.136. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 065, de 06 de novembro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 05 meses e 20 dias, de freqüência no Centro Educacional 29 de Maio, passando a contar com 29 anos, 04 meses e 20 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93, inc. I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/0049/52/2013.\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - JOÃO CARLOS AMORIM, SUBTENENTE PM, RG 49.109. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 096, de 23 de dezembro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 03 anos, 06 meses e 22 dias, de freqüência na Escola Técnica Federal de Campos, passando a contar com 27 anos, 01 mês e 01 dia de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93, inc. I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/026/148/2013. \r\n\r\nId: 2034596"
                    ],
                    "2034629": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2017 \r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/131/2015 - Trata-se de relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação do processo de Despesas de Exercícios Anteriores, Reconhecimento de Dívida e Termo de Ajuste, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ n° 0605, de 02 de março de 2015, que analisou o processo administrativo e viabilizou o reconhecimento da dívida para com a seguinte Sociedade Empresária, de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nEmpresa CENTRO DE RADIOTERAPIA DO RIO DE JANEIRO, Processo n° E-09/106/131/2015, no valor total de R$ 279.538,93.\r\n\r\nId: 2034629"
                    ],
                    "2034423": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124/002/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/046/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124/002/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/046/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2034423"
                    ],
                    "2034603": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCANTARA NETO, CEL PM RG 43.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0031/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ANDRÉ LUIS BARREIRA, CEL PM RG 54.674.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0013/0594/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2017, os proventos de FERNANDO VENTURA QUERES, CAP PM RG 36.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2017, os proventos de JOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO, CAP PM RG 39.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ARNALDO LUIZ DE SOUZA, CAP PM RG 40.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0012/2520/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2009, os proventos de ALDIR SERPA, 2º TEN PM RG 19.367.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0003/2541/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2017, os proventos de ROBERTO FERNANDES, SUBTEN PM RG 19.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/2598/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2017, os proventos de JORGE LUIZ DE SOUZA, SUBTEN PM RG 31.526.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0153/2596/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de MARCOS CARVALHO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 33.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0105/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ARNALDO CARDOSO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0294/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2016, os proventos de JORBERTO SODRÉ, SUBTEN PM RG 48.233.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO DE PAULA, SUBTEN PM RG 48.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0014/2017- FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2016, os proventos de ADIR SERRANO MACHADO, SUBTEN PM RG 52.282.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8236/2592/2011- FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2017, os proventos de FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA AZEVEDO, 1º SGT PM RG 38.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/2524/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2017, os proventos de JERÔNIMO BARBOSA, 1º SGT PM RG 39.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1329/2502/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de SANDRO AZEVEDO BASTOS, 1º SGT PM RG 49.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0005/2574/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2005, os proventos de JOSÉ MARIA BARCELOS, 2º SGT PM RG 1/14.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0012/2567/1999- FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2015, os proventos de EDIVALDO OLIVEIRA DE ANDRADE, 2º SGT PM RG 27.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0469/2532/2000- FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2017, os proventos de ILMAR MAIA PINHEIRO, 2º SGT PM RG 28.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2566/2004- FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2017, os proventos de VALDECI DE OLIVEIRA RAMOS, 2º SGT PM RG 39.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0011/2017- FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ALEXANDRE DELFINO DE PAULA, 2º SGT PM RG 62.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0038/2017- FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2017, os proventos de JORGE ALEXANDRE BARCELLOS, 2º SGT PM RG 65.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0904/2589/1997- FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2016, os proventos de BENICIO THOMAZ CORREA DA SILVA, 3º SGT PM RG 22.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0134/2590/1998- FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2017, os proventos de SEBASTIÃO FRANCISCO DE JESUS, 3º SGT PM RG 27.973.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0494/0005/2016- FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2016, os proventos de VICTOR HUGO GOMES DA SILVA, SD PM RG 98.239.\r\n\r\nId: 2034603"
                    ],
                    "2034516": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de assistência social).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2034516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2034659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 665 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DO DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES LOTADOS NA CORREGEDORIA, SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENIETNCIÁRIO, COMISSÕES PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PEROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\n\r\n- que se mostra imperativo que a Administração Pública possibilite aos integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo em face de sua transitoriedade, o mínimo de garantia de que, em razão do exercício daquelas atividades, quando de seu afastamento, não serão alvo de vindita,\r\n\r\n- que a permanência dos servidores se dá por período finito, podendo ser removidos para outras funções, segundo sua própria vontade ou, ex-officio, por interesse do serviço, e\r\n\r\n- finalmente, a necessidade de disciplinar as providências a serem adotadas para fins de lotação e desligamento, dos servidores da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo desta Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O servidor integrante dos quadros da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Comissões Permanente de Inquérito Administrativo e Assessoria de Inquérito Administrativo, ao ser removido, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos. \r\n\r\nParágrafo Único - O servidor poderá, a qualquer tempo, exercer o direito a novas escolhas de lotação durante o prazo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017 \r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2034659"
                    ],
                    "2034612": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/345/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 522.931,20 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), em favor da Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESIDUOS EIRELLI-EPP CNPJ: 04.998.349/0001-15, referente à prestação de serviços de coleta de, transporte de resíduos sólidos no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nId: 2034612"
                    ],
                    "2034652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.134/2017 - CONCEDE licença gestante à servidora PATRÍCIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ISAP, ID.50007009, referente ao período de 05/05/2017 a 31/10/2017.\r\n\r\nId: 2034652"
                    ],
                    "2034643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2008\r\n\r\n*PROC. Nº E- 21/951.051/2008 - GUALBERTO CASSIO MOREIRA, ID.19660960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/12/68 a 29/10/69, 23/02/70 a 14/12/70, 08/02/77 a 28/02/77, 02/03/77 a 13/02/81, 16/02/81 a 01/07/87, 08/09/87 a 03/03/88, 07/03/88 a 24/03/88, 23/06/88 a 08/08/88, 09/08/88 a 09/09/88, 26/09/88 a 23/10/90, 24/10/90 a 12/07/91, 02/09/91 a 29/11/91, 29/12/91 a 29/02/92, 16/03/92 a 31/08/94, 01/09/94 a 25/11/94, 20/02/95 a 23/04/95, 01/05/95 a 31/10/95, 01/11/95 a 30/01/96 e de 31/01/96 a 14/12/98, no total de 8.218 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 15/12/98 a 31/01/99, 01/11/03 a 30/11/03, 01/03/04 a 31/03/04 e de 01/06/07 a 30/06/07, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/07/2008.\r\n\r\nId: 2034643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2034338": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.380 DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 182, de 19 de abril de 2017, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de março de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034601": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, matr.08/106.775-3 - TORNO SEM EFEITO o tempo de serviço da Previdência Social (INSS), averbado neste IASERJ, em nome da ex-servidora exonerada a pedido desde 01.11.2009, os períodos de 01.09.1980 a 05.12.1981, 03.01.1983 a 21.03.1983, 28.11.1983 a 27.12.1983, 02.09.1985 a 01.12.1986, 04.11.1987 a 16.12.1987 e de 14.12.1987 a 25.03.1990, num total de 1904 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 26.03.1990 a 31.08.1993, por ser concomitante, publicado no D.O. de 20.08.2008, face ao pedido da Chefe do Serviço de Benefícios Diversos, da Divisão de Cadastro.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/205.679/2005 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDÃO, matr. 08/108.387-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 01.05.1982 a 29.08.1990, num total de 2916 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 08.10.1984 a 08.01.1985, 01.05.1985 a 21.06.1985, 01.11.1985 a 15.05.1986, 01.08.1986 a 29.10.1986, 12.06.1986 a 01.08.1997, 01.12.1987 a 31.01.1989, 30.08.1990 a 30.06.1991, 01.11.1990 a 30.11.1993, 01.12.1993 a 30.07.1994 e de 01.08.1997 a 30.04.1998, fica revogada a averbação de Tempo de Serviço, publicada no D.O. de 19.01.2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2034601"
                        ],
                        "2034432": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 77 DE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Marcella Cereja Leal, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 013/2017 e Lyvia Roque Teixeira, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº 221/2017 - prestação e serviços de coleta diária (resíduos), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 13/2017\r\n\r\nPresidente: Danielle dos Santos - ID Funcional: 5085020-2.\r\n\r\nMembros: Renata Maia Santos - ID Funcional: 5004783-3 e Osvaldo de Andrade Ventura - ID Funcional: 3030436-9.\r\n\r\nSubstituto: Emanuela dos Santos Rego Vieira - ID Funcional: 4466455-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2034432"
                        ],
                        "2034340": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA/FS Nº 66 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0547/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Geisa Maria Dias, Coordenadora de Pagamentos, ID Funcional nº 4417796-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Coordenadora-Geral de Convênios, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Daniele das Neves Corrêia, Chefe de Pagamentos, ID Funcional nº 4460194-8, para responder e praticar os atos, estabelecidos pelo art. 20 e incisos do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais e eventuais da Coordenadora Geral de Convênios Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2034340"
                        ],
                        "2034452": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DOE STADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2028/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 009/2017, no valor total de R$ 33.459,63 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01128, para formalização do contrato, em favor da Empresa ATIVA MEDICO CIRÚRGICA EIRELI, referente à aquisição de insumos/materiais médico-hospitalares, visando atender às Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/002028/2016, conforme disposições constantes do Termo de Referência e que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, \r\n\r\nId: 2034452"
                        ],
                        "2034453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002028/2016 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/02/2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, Parte I, página 20, em relação à ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação n° 009/2017, Processo nº E-08/007/2028/2016, por ter havido alteração na contratação em questão.\r\n\r\nId: 2034453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2034473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente à dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica e juros decorrentes de pagamento após o vencimento, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 922.234,98 (novecentos e vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica e juros decorrentes de pagamento após o vencimento, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 922.234,98 (novecentos e vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste lote 08 - Itaocara, em favor do CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, no valor de R$ 9.687,60 (nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste lote 08 - Itaocara, em favor do CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, no valor de R$ 9.687,60 (nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 09 - Itaocara, em favor da CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, no valor de R$ 25.490,45 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 09 - Itaocara, em favor da CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA, no valor de R$ 25.490,45 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2034473"
                    ],
                    "2034474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de radiologia, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 6.586,91 (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos de radiologia, em favor da IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., no valor de R$ 15.442,63 ( quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2017, publicado no D.O. 08.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/066/10133/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2017, publicado no D.O. 08.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/067/10133/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2017, publicado no D.O. 08.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2017, publicado no D.O. 08.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.04.2017, publicado no D.O. de 08.05.2017.\r\n\r\nDE 01.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/0030/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de teleatendimento nas unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 282.587,08 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*PROCESSO N.º E-27/066/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com processamento de roupas hospitalares, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 200.127,68 (duzentos mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*PROCESSO N.º E-27/067/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de gestão de operação e de controle de roupa hospitalar, em favor da QUALITY CLEAN LTDA., no valor de R$ 77.336,00 (setenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/077/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no valor de R$ 761.050,96 (setecentos e sessenta e um mil, cinquenta reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de ressonância magnética nuclear, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 142.650,26 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.05.2017.\r\n\r\nId: 2034474"
                    ],
                    "2034445": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/040/1032/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 658.009,49 (seiscentos e cinquenta e oito mil nove reais e quarenta e nove centavos), em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2034445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2034377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1885/2017 - ANGELO FERNANDO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41771540, vínculos 1 e 2. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2034377"
                    ],
                    "2034446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1988/2017 - CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4012364-2, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.386-8, vínculo 1, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.569-5, vínculo 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 10/05/2016, para fins de regularização de vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2034446"
                    ],
                    "2034409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2699/2016 - ANA PAULA SOUZA COLATINO LEORDE, ID. Funcional nº 43246575, vínculo 1, mat. n° 938.852-1, Prof. Doc. I, DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/07/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2034409"
                    ],
                    "2034483": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS GOUVEA, ID. Funcional nº 4280487-6/1, mat. n° 933.260-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/02/2017. Proc. n° E-03/015/532/2017.\r\n\r\nDEBORA BORGES LIMA, ID. Funcional nº 3686192-8/1, mat. n° 844.606-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 16/02/2017. Proc. n° E-03/015/535/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES MAGINA, ID. Funcional nº 3637472-5/1, mat. n° 828.574-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 27/01/2017. Proc. n° E-03/016/316/2017.\r\n\r\nMAIRA MOURAO PERAZZO, ID. Funcional nº 5075596-0/1, mat. n° 3.082.745-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/01/2017. Proc. n° E-03/016/309/2017.\r\n\r\nERIKA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 5019769-0/1, mat. n° 3.050.540-8, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/016/334/2017.\r\n\r\nLIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4203922-3/3, mat. n° 959.866-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/016/336/2017.\r\n\r\nCAMILA CARNEIRO PESSOA LEMOS, ID. Funcional nº 5025839-7/2, mat. n° 3.089.252-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/016/347/2017.\r\n\r\nBRUNO FISCHER DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4191724-3/4, mat. n° 948.606-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/016/361/2017.\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA MIRANDA BARONI, ID. Funcional nº 3524905-6/1, mat. n° 830.884-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/001/795/2017.\r\n\r\nId: 2034483"
                    ],
                    "2034495": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/10/2011, TÂNIA DOS SANTOS DUARTE, mat. nº 236.236-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40400557/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, TORNANDO SEM EFEITO o Ato lavrado em 30/09/2011, publicado no D.O. de 05/11/2011, face à diligência do Tribunal de contas. Processo nº E-03/10.403.420/2011.\r\n\r\nId: 2034495"
                    ],
                    "2034494": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - ALESSANDRA BARBIRATO QUINTANILHA, ID Funcional nº 37467530/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.007/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/78/2015.\r\n\r\nATO DE 24/05/2012 - ALESSANDRA GONZAGA DA SILVA, ID Funcional nº 39435822/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.545/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.534/2012.\r\n\r\nATO DE 29/07/2016 - ANA INES TEIXEIRA SANTANA, ID Funcional nº 34324992/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.120/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/552/2016.\r\n\r\nATO DE 03/04/2017 - ANA LUCIA PRAXEDES, ID Funcional nº 34119000/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.652/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/781/2017.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - ANDREA PINTO LUCAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36969168/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.249/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/483/2013.\r\n\r\nATO DE 29/12/2016 - CRISTINA MARIA BARREIROS CAMPOS, ID Funcional nº 32952767/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.319/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/790/2016.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - ELIANE MARIA CARDOSO EHARALDT MONTEIRO, ID Funcional nº 39065642/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.120/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/702/2016.\r\n\r\nATO DE 26/11/2012 - ELISABETH CORTES LOPES, ID Funcional nº 41014260/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.926/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.727/2012.\r\n\r\nATO DE 22/07/2009 - ELIZABETH MARIA BARROS LIMA, ID Funcional nº 37717251/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.189/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.713/2009.\r\n\r\nATO DE 11/07/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.502/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.575/2007.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - FATIMA TERESA BORCHERT, ID Funcional nº 37369245/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.006/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/430/2014.\r\n\r\nATO DE 01/06/2012 - JANE FERREIRA LIRA, ID Funcional nº 34885005/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. TORNA SEM EFEITO a Apostila lavrada em 22/10/2012, publicada no D.O. de 25/10/2012. Processo nº E-03/11.400.451/2012.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - JOSE LUIZ DA SILVA BALBI, ID Funcional nº 33900361/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.707/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.995/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - MARCIA FARIAS TIERNO, ID Funcional nº 39239241/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.092/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/3548/2016.\r\n\r\nATO DE 03/04/2017 - MARIA CANDIDA MARTINS FARIA, ID Funcional nº 35578939/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.990/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/963/2016.\r\n\r\nATO DE 27/03/2017 - MARINA DE SOUZA PADUA, ID Funcional nº 33836116/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.427/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/2600/2016.\r\n\r\nATO DE 03/04/2017 - MARLENE DE SOUZA CORDEIRO, ID Funcional nº 34739246/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.426/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/8.610.591/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - MEIRY DE AMORIM SOARES, ID Funcional nº 5666503/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.931/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/011/420/2017.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - MONICA TORRES DE ABREU, ID Funcional nº 38620472/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.272/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.748/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - NELI DA SILVA, ID Funcional nº 37950479/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.001/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/323/2016.\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - NEUZA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 35274670/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.373/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/262/2017.\r\n\r\nATO DE 27/03/2017 - ORLANDO TORRES FILHO, ID Funcional nº 35122234/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.623/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/664/2016.\r\n\r\nATO DE 24/05/2012 - PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO BORGES, ID Funcional nº 34755853/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.944/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.529/2012.\r\n\r\nATO DE 24/05/2012 - PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO BORGES, ID Funcional nº 34755853/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.445/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.528/2012.\r\n\r\nATO DE 03/04/2017 - PATRICIA SANT'ANNA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional nº 38135817/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-03/006/1320/2016.\r\n\r\nATO DE 27/03/2017 - ROSANE GOMES MACHADO, ID Funcional nº 38838125/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.252/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/323/2017.\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - ROSILANE NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 34562079/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.489/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/444/2104.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - SHEILA DE MEDEIROS FRAGA VIEIRA, ID Funcional nº 34957863/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.693/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.855/2012.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - SHEILA MARCIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 37444379/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.142/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.617/2012.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - SHIRLEY DOS SANTOS, ID Funcional nº 41095898/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.384/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.668/2012.\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - SIRIA MARIA ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 36912166/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.432/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/016/446/2017.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - Fica retificado para ELAINE MARIA CARDOSO EHARALDT MONTEIRO, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 39065642/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/702/2016.\r\n\r\nATO DE 22/07/2009 - Fica retificada para 28/07/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ELIZABETH MARIA BARROS LIMA, ID Funcional nº 37717251/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.713/2009.\r\n\r\nATO DE 26/07/2007 - Fica retificada para 25/04/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ERASMO ZOE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39825531/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.201.077/2007.\r\n\r\nATO DE 16/02/2011 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA MARIA JARDIM DE LIMA, ID Funcional nº 39813851/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/000244/2011.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012- Fica incluída a matrícula nº 292.766-2 no Ato de Aposentadoria do servidor SHEILA MARCIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 37444379/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.617/2012.\r\n\r\nId: 2034494"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/483/2013 - ANDREA PINTO LUCAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36969168/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.374/2006 - ANGELA MAURA DE ALMEIDA THIENGO, ID Funcional nº 40576612/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.569/2003 - ANNA ALBERTINA MONTEIRO RANGEL, ID Funcional nº 39288234/1, Prof. Insp. Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.318/1996 - ANTONIA ADINEA LOPES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 3051544/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/790/2016 - CRISTINA MARIA BARREIROS CAMPOS, ID Funcional nº 32952767/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.938/2011 - EDNEIA HENRIQUES TELHADA, ID Funcional nº 40400662/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2011, revogando-se o Despacho de 03/02/2016, publicado no D.O. de 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/702/2016 - ELIANE MARIA CARDOSO EHARALDT MONTEIRO, ID Funcional nº 39065642/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.727/2012 - ELISABETH CORTES LOPES, ID Funcional nº 41014260/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.713/2009 - ELIZABETH MARIA BARROS LIMA, ID Funcional nº 37717251/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.713/2009 - ELIZABETH MARIA BARROS LIMA, ID Funcional nº 37717251/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/846/2016 - ELMA FRANCISCO COUTO, ID Funcional nº 36679054/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.077/2007 - ERASMO ZOE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39825531/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.575/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.575/2007 - ESTER RUTH TORRES DIAS, ID Funcional nº 36888230/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/430/2014 - FATIMA TERESA BORCHERT, ID Funcional nº 37369245/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.451/2012 - JANE FERREIRA LIRA, ID Funcional nº 34885005/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2012, revogando-se o Despacho de 22/10/2012, publicado no D.O. de 25/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.995/2012 - JOSE LUIZ DA SILVA BALBI, ID Funcional nº 33900361/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/000.244/2011 - LUCIA MARIA JARDIM DE LIMA, ID Funcional nº 39813851/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/2011, revogando-se o Despacho de 20/05/2015, publicado no D.O. de 24/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3548/2016 - MARCIA FARIAS TIERNO, ID Funcional nº 39239241/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/963/2016 - MARIA CANDIDA MARTINS FARIA, ID Funcional nº 35578939/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.028/1991 - MARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES, ID Funcional nº 41161955/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/1994. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2600/2016 - MARINA DE SOUZA PADUA, ID Funcional nº 33836116/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.591/2012 - MARLENE DE SOUZA CORDEIRO, ID Funcional nº 34739246/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/420/2017 - MEIRY DE AMORIM SOARES, ID Funcional nº 5666503/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.748/2012 - MONICA TORRES DE ABREU, ID Funcional nº 38620472/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/323/2016 - NELI DA SILVA, ID Funcional nº 37950479/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/262/2017 - NEUZA RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 35274670/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/664/2016 - ORLANDO TORRES FILHO, ID Funcional nº 35122234/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.529/2012 - PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO BORGES, ID Funcional nº 34755853/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.528/2012 - PATRICIA GONÇALVES RIBEIRO BORGES, ID Funcional nº 34755853/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1320/2016 - PATRICIA SANT'ANNA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional nº 38135817/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/323/2017 - ROSANE GOMES MACHADO, ID Funcional nº 38838125/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/444/2104 - ROSILANE NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 34562079/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/724/2016 - SALVADORA REIS, ID Funcional nº 33938156/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.855/2012 - SHEILA DE MEDEIROS FRAGA VIEIRA, ID Funcional nº 34957863/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.617/2012 - SHEILA MARCIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 37444379/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.668/2012 - SHIRLEY DOS SANTOS, ID Funcional nº 41095898/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/446/2017 - SIRIA MARIA ALEXANDRE DA SILVA, ID Funcional nº 36912166/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.507/2007 - VANJA SOUZA ROBERTO, ID Funcional nº 37415271/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1939/2017 - CARMEM VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID Funcional nº 43613675/2, Prof. Insp. Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 26/03/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.308/2000 - EDSON PINHEIRO XAVIER, ID Funcional nº 33376824/1, Zelador. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 21/07/2010 a 20/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.545/2004 - NELCELY BURGOS DA MOTTA BRUNIZIO, ID Funcional nº 34408959/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 09/10/2007 a 20/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4838/2006 - DEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO, ID Funcional nº 34310037/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 08/04/2005 a 07/04/2010 e 08/04/2010 a 07/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.567/2003 - ALEXANDRE DE AZEVEDO CARDIM, ID Funcional nº 36832049/1, Agente Administrativo. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, pelos períodos de 18/07/1995 a 17/07/2000; 18/07/2000 a 17/07/2005; 18/07/2005 a 17/07/2010 e de 18/07/2010 a 17/07/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/01380/1999 - ELISABETE VIEIRA MIRANDA, ID Funcional nº 8677123/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, pelos períodos de 05/04/1990 a 04/04/1995; 05/04/1995 a 04/04/2000; 05/04/2000 a 04/04/2005; 05/04/2005 a 04/04/2010 e de 05/04/2010 a 04/05/2015, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1761/2016 - MARY LUCI MOTTA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 34496076/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, que os períodos averbados corretos são de 21/08/1989 a 01/07/1990 e de 01/08/1990 a 06/03/1994, num total de 1.629 dias e os períodos desprezados corretos são de 16/03/1989 a 31/07/1989, por estar averbado, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 07/03/1994 a 14/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na concessão da averbação de tempo de serviço e não como constou no Despacho de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2034496"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.669/2007 - JÚNIA RAMALHO TEIXEIRA, mat. n° 807.240-7, Prof. Doc. I, período base de 13/05/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.200.364/1993 - JÚNIA RAMALHO TEIXEIRA, mat. n° 281.616-3, Prof. Doc. I, período base de 13/05/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5585/2015 - MARIÂNGELA DE FIGUEIREDO MARQUES, mat. n° 957.534-1, Prof. Doc. I, período base de 21/06/2009 a 20/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/810.243/2002 - INEZ MACHADO DA SILVEIRA, mat. nº 5.013.264-6, Servente, período base de 16/03/2011 a 15/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.310.132/2007 - ANA CRISTINA PIMENTEL MIGUEZ, mat. n° 250.472-8, Prof. Doc. II, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1107/2017 - ALINE MAGALHÃES BARRETO, mat. n° 956.513-6, Prof. Doc. I, período base de 04/11/2009 a 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.164/2003 - VALQUÍRIA TEIXEIRA DE MATTOS, mat. nº 5.004.824-8, Merendeira, período base de 25/02/2011 a 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1147/2017 - LUCIANA LUSIA GOMES LIMA, mat. nº 961.161-7, Prof. Doc. I, período base de 28/04/2010 a 27/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1883/2016 - MÔNICA DA SILVA FERNANDES, mat. nº 5.005.842-9, Prof. Doc. II, período base de 06/09/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1659/2017 - HÉRICA FRANÇA MACHADO, mat. nº 961.551-9, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2010 a 13/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.769/2005 - MARISA NIGRO MATTOS, mat. nº 828.678-3, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1003/2016 - MARIA ANA QUAGLINO, mat. nº 195.493-2, Prof. Doc. I, período base de 11/04/2012 a 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1707/2017 - ELAINE COTTA SEABRA, mat. nº 935.663-5, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3609/2016 - CECÍLIA SILVANO, mat. nº 961.349-8, Prof. Doc. I, período base de 14/05/2010 a 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/283/2017 - INEZ MOTTA, mat. nº 967.930-9, Prof. Doc. I, período base de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4321/2016 - CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, mat. nº 950.567-8, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/815/2014 - CATIA PINHEIRO DE ABREU, mat. nº 838.461-2, Prof. Doc. II, período base de 11/06/2009 a 26/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.657/1995 - DAYSE CARDOSO PEREIRA, mat. nº 283.538-7, Prof. Doc. II, período base de 20/09/2007 a 19/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4320/2016 - CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, mat. nº 964.585-4, Prof. Doc. I, período base de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/954/2017 - FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, mat. nº 918.936-6, Prof. Doc. I, períodos base de 21/01/2005 a 20/01/2010 e de 21/01/2010 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.346/2002 - MARIA JOSÉ CONSTANÇA DA SILVA CÂNDIDO, mat. nº 5.004.596-2, Prof. Doc. II, períodos base de 14/05/1999 a 13/05/2004 e de 14/05/2004 a 13/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2518/2017 - QUÉDIMA DA SILVA CORRÊA DE ARAÚJO, mat. nº 878.234-4, Prof. Doc. I, períodos base de 26/06/2003 a 25/06/2008 e de 26/06/2008 a 25/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.763/1995 - ANGELA MARIA DA SILVA RANGEL FERREIRA, mat. nº 240.599-1, Prof. Doc. II, períodos base de 16/05/2005 a 15/05/2010 e de 16/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4857/2015 - RITA DE CÁSSIA BRITO CASTANHA, mat. nº 913.804-1, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 04/03/2010 e de 05/03/2010 a 03/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1527/2017 - RONEY GAMA DA COSTA, mat. nº 1.208.175-8, Prof. Doc. I, períodos base de 20/09/1982 a 19/09/1987 e de 01/03/2005 a 28/02/2010.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1551/2014 - MONICA DE SOUZA SÃO THIAGO, mat. nº 834.163-8, Prof. Doc. I, períodos base de 01/08/2001 a 07/09/2006; de 08/09/2006 a 07/09/2011 e de 08/09/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2150/2016 - ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, mat. nº 804.174-1, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001 e de 16/07/2009 a 04/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3968/2016 - FLÁVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, mat. nº 292.395-1, Prof. Doc. II, períodos base de 01/10/1993 a 30/09/1998; de 22/09/2002 a 06/10/2007 e de 07/10/2007 a 04/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.510.070/1999 - ROSÂNGELA PIRES DE AGUIAR CUNHA, mat. nº 5.021.288-5, Prof. Doc. II, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2459/2017 - MARLENE DE SOUZA VIEIRA, mat. nº 274.180-9, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1792/2017 - NILCEA MARIA DE PAULA SILVA, mat. nº 5.012.819-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2509/2017 - LUCIMÉA MARIA DA SILVA PINHEIRO, mat. nº 804.352-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2050/2017 - MARIA DE FATIMA RAMOS BALDI DA SILVA, mat. nº 942.721-2, Professor Inspetor Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2229/2017 - SÔNIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE, mat. nº 960.476-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2188/2017 - ANA CRISTINA MEIER DE AQUINO SENHOR, mat. nº 805.995-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1723/2017 - VALERIA FARIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 281.742-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1557/2017 - ANA LETÍCIA NETTO FONSECA NATAL, mat. nº 281.461-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1528/2017 - RENATA ARAUJO DE ALMEIDA FRANCO, mat. nº 3.046.209-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1624/2017 - CATARINA MANES CARNEIRO PORTO, mat. nº 3.045.988-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2285/2017 - JANE SILVA MARIA CORREIA, mat. nº 272.145-4, Inspetor de Alunos 2 G.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1610/2017 - CELESTE ROSA ALCANTARA CUNHA, mat. nº 961.329-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2170/2017 - CATIA REGINA BARBOSA DE ARRUDA LIMA, mat. nº 827.640-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.119/2003 - ANA PAULA TERRA DA SILVA, mat. nº 292.380-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2587/2017 - ROSANA CRAVEIRO MARTINS FARIA, mat. nº 5.040.657-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2573/2017 - SANDRA ALVES PIRES DOS SANTOS, mat. nº 925.732-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/44/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...01/12/2004 a 19/12/2010.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/12/2004 a 19/12/2009.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1100/2017 - AÍDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.999-0, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1101/2017 - AÍDA MARIANE SANTOS DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.373-0, período base de 09/04/2008 a 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1102/2017 - ANA LUCIA MARCOLINO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.159-1, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/951/2017 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 973.346-0, período base de 01/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.534/2001 - EVA BENTO TRAJANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.671-1, período base de 07/12/2011 a 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.950/1995 - FRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 250.709-3, período base de 09/09/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100/2017 - KARINA MAGALHÃES RODRIGUES FRAUCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 968.106-5, período base de 11/11/2010 a 10/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.695/2006 - MARIA APARECIDA QUEINTIL, Servente, mat. nº 5.011.980-9, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1052/2017 - MARIA LUIZA DO NASCIMENTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.257-3, período base de 11/02/2008 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.320/2004 - MARCIA CRISTINA ALMEIDA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.140-6, período base de 18/11/2011 a 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.891/2006 - NALDIRA DA SILVA XAVIER, Servente, mat. nº 5.011.979-1, período base de 20/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.878/2003 - SOLANGE MAIA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.022.903-8, período base de 30/05/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.474/2003 - IDALINA MARIA DANTAS COSTA, Servente, mat. nº 5.019.062-8, períodos base de 10/10/2003 a 23/11/2008 e de 24/11/2008 a 28/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.886/2000 - JORGE PAULO AMANCIO DA SILVA, Ag. Adm., mat. nº 5.014.777-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/823/2017 - LUCIENE SALES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.646-7, períodos base de 16/08/2001 a 15/08/2006 e de 16/08/2006 a 30/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.067/2003 - MARLI ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, mat. nº 277.217-6, períodos base de 18/04/2006 a 17/04/2011 e de 18/04/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.955/2001 - MARILZA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.022.847-7, período base de 01/09/1999 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/685/2017 - MIRIAN ROCHA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 837.503-2, períodos base de 12/04/1999 a 11/04/2004; de 12/04/2004 a 12/05/2009 e de 08/01/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.214/1997 - ADRIANA BENTO DA SILVA BRASIL, Prof. Doc. II, mat. nº 805.719-2, período base de 01/02/1991 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2843/2016 - TEREZA EDIR DIOGO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.638-2, períodos base de 24/05/1985 a 23/05/1990; de 01/09/1994 a 31/08/1999; de 01/09/1999 a 31/08/2004; de 01/09/2004 a 31/08/2009 e de 01/04/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/882/2017 - VANESSA DA SILVA BEZERRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.226-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.181/1996 - MARILANDA DA COSTA RAPOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.912-1, ID. Funcional nº 3445265-6, período base de 15/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.336/2006 - ANTONIO CARLOS QUERILLO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.257-1, ID. Funcional nº 3779057-9, período base de 03/12/2010 a 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.942/2006 - VANDERLÉIA VIANA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.139-0, ID. Funcional nº 3392154-7, período base de 09/11/2011 a 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.467/2010 - JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.726-7, ID. Funcional nº 3762853-4, período base de 04/09/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.858/2010 - LENILEIA CHAGAS SILVEIRA, Servente II, mat. nº 276.179-9, ID. Funcional nº 3745845-0, período base de 27/07/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.382/2003 - PAULA ENDLICH GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.794-3, ID. Funcional nº 3775695-8, períodos base de 07/06/1999 a 09/06/2004 e de 30/08/2007 a 29/08/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3925/2016 - ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.881-0, ID. Funcional nº 3745290-8, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 23/06/2007 a 01/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/979/2017 - MARIA ANA DA FONSECA COSTA, Aux. de Apoio Educacional I, mat. nº 272.497-9, ID. Funcional nº 3896445-7, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; de 01/01/1993 a 31/12/1997; de 01/01/1998 a 31/12/2002 e de 24/03/2010 a 24/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1427/2017 - NEIDE CHERENE RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.876-2, ID. Funcional nº 3743611-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1570/2017 - LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.683-8, ID. Funcional nº 4005456-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1571/2017 - LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.848-6, ID. Funcional nº 4005456-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1613/2017 - MÔNICA SOUZA ALVES DE ANDRADE VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.016-8, ID. Funcional nº 4128324-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1679/2017 - CLÁRA MÁRCIA PONTES RANGEL ZAQUIEU, Prof. Doc. II, mat. nº 293.654-0, ID. Funcional nº 3950057-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1680/2017 - CLÁUDIA MÁRCIA GENÁRIO DE MENEZES ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.913-2, ID. Funcional nº 3949475-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1751/2017 - SILVIA CRISTINA PINTO DA COSTA MARTINS, Ag. Adm. Secretaria, mat. nº 5.005.373-5, ID. Funcional nº 3776532-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1819/2017 - MÁRCIA VALÉRIA MOTTA MACHADO VELASCO, Prof.Doc. II, mat. nº 804.825-8, ID. Funcional nº 4043685-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4279/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de: 01/02/2005 a 04/04/2010 e de 05/04/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 01/02/2005 a 04/04/2010 e de 05/04/2010 a 26/06/2015.\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.082/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 03/03/2012 a 02/03/2017.\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3594/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 23/09/2000; 24/09/2000 a 02/11/2005; 03/11/2005 a 02/11/2010 e de 03/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de: 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 23/09/2000; de 24/09/2000 a 02/11/2005; de 03/11/2005 a 02/11/2010, e de 03/11/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.251/1996.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 29/12/2011 a 28/12/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 30/12/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2034651"
                    ],
                    "2034619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.779/2012 - ENC.MIV.001.027.17 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nOnde se lê: ...ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do art. 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, bem como o Parecer CEE nº 097/2016 e a Lei Estadual nº 6.553/2013. DEFIRO.\r\n\r\nLeia-se: ...ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do art. 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, bem como o Parecer CEE nº 097/2016 e a Lei Estadual nº 6.533/2013. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2034619"
                    ],
                    "2034379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/410/2013 - ISABELA LACERDA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.823-8, período base de 23/06/2011 a 21/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1678/2017 - CÍNTIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.621-3, período base de 12/08/2009 a 11/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1731/2017 - MONIQUE RABELO COÊLHO RUFINO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.372-9, período base de 08/06/2010 a 12/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.276/2002 - MARIA DAS GRAÇAS MAGALHÃES DE OLIVEIRA TONELIS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.300-6, período base de 13/02/2012 a 12/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.176/2012 - MARIA THERESA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.654-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1720/2017 - SIMARA APARECIDA TRAJANO, Prof. Doc. I, mat. nº 968.263-4, período base de 25/11/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1548/2017 - ARIANE RAMOS SILVÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.451-7, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.120.029/2000 - IRENE EVARISTA GOMES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.230-0, período de 14/11/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.476/2007 - MARIA APARECIDA LEMOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.998-3, período base de 16/12/2011 a 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.209/2001 - DEBORA DE SALES MIGLIOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.072-1, período base de 08/08/2011 a 21/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1753/2017 - ESTELITA EMEDIATO DO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.405-1, período base de 06/02/2006 a 01/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3279/2013 - MARIA GORETT MELLO FRANCO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.320-2, período base de 23/02/2012 a 04/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.510.079/1999 - MARTA DO NASCIMENTO SABINO, Merendeira, mat. nº 5.006.970-7, período base de 03/05/2012 a 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.462/1996 - LIZETE ANGELA SEBASTIÃO, Servente, mat. nº 276.752-3, período básico de 11/12/2008 a 05/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.059/2011 - ELIANE BARROS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.509-4, período base de 22/05/2010 a 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.451/1998 - ADRELIANA FURTADO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.808-4, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.463/2010 - CLAUDIA APARECIDA DE CASTILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.677-6, período base de 09/04/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1536/2017 - LILIAN OLIVEIRA BARCELOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 916.832-9, período base de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.500.929/1994 - MARIA BENEDITA DA SILVA ARAÚJO, Merendeira, mat. nº 278.163-1, período base de 13/10/2010 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2480/2015 - LILIAN VIDAL GIL, Prof. Doc. I, mat. nº 916.593-7, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.100.112/1996 - SILVIA DARC HIGINO MOREIRA CAJUÍ, Prof. Doc. II, mat. nº 293.800-9, período base de 30/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.100.078/1996 - EMÍLIA CABRAL SOUTO MAIOR, Prof. Ass. Educ. II, mat. nº 1.159.504-8, período base de 04/03/2011 a 03//03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.766/2001 - RITA DE CÁSSIA DE SOUZA BASTOS GAMA, Agente Adm. Secretaria, mat. nº 5.007.477-2, período base de 09/08/2011 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.200.017/1996 - DOLORES MOMPEAN SANCHES KEDE, Prof. Doc. II, mat. nº 293.641-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.301.718/1985 - LUCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 153.011-2, período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.151/1995 - MARIA APARECIDA IAZPECK DE ALBUQUERQUE, Servente II mat. nº 271.852-6, período base de 10/09/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1609/2017 - CAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.423-4, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.401.217/1984 - MARIA APARECIDA MARTINS RIBEIRO PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 162.582-1, período base de 19/11/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.226/2004 - ROSÂNGELA LEITE FARNESI, Prof. Doc. I, mat. nº 838.250-9, período base de 13/07/2009 a 12/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.327/2010 - ROSÂNGELA LEITE FARNESI, Prof. Doc. I, mat. nº 911.689-8, período base de 24/02/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.353/2011 - KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.965-3, período base 30/06/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2306/2016 - ANA LUCIA COUTO TORRI FÉLIX, Prof. Doc. I, mat. nº 918.252-8, período base de 27/02/2007 a 26/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2307/2016 - ANA LUCIA COUTO TORRI FÉLIX, Prof. Doc. I, mat. nº 944.233-5, período base de 06/06/2008 a 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.141/1998 - MARIA CELINA PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.492-5, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.206/2009 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 845.514-9, período base de 23/12/2011 a 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.120.010/2000 - JOYCE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.586-0, período base de 20/08/2011 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.635/2010 - JOYCE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.631-0, período base de 11/02/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1552/2017 - ELISVANIA APARECIDA PROCOPIO ELLER, Prof. Doc. I mat. nº 911.644-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 16/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1.660/94 - WALDIR DE OLIVEIRA SANTOS, Servente, mat. nº 272.253-6, períodos base de 31/12/2006 a 30/12/2011 e de 31/12/2011 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.728/2009 - DILCE CAMPOS FERNANDES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.290-9, períodos base de 22/06/2006 a 21/06/2011 e de 22/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.323/1996 - FLÁVIA RODRIGUES DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.062-1, períodos base de 10/09/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 25/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.210.044/2000 - ROSEMEIRE DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.010.210-2, períodos base de 16/03/2004 a 16/03/2009 e de 17/03/2009 a 17/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1633/2017 - ROGÉRIA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.249-7, períodos base de 23/03/2000 a 21/05/2005; de 20/05/2005 a 03/06/2010 e de 04/06/2010 a 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.161/1997 - NEUZA MARIA SANTOS DE SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 280.130-6, períodos base de 10/03/1998 a 09/03/2003; de 10/03/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 24/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1524/2017 - GEÍZA APARECIDA CORRÊA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.531-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1042/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.599-0, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1613/2017 - RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO CALDEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.903-4, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 17/09/2006 a 16/09/2011 e de 17/09/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.233/2005 - ZULMIRA HAUSSMAM, Prof. Doc. II mat.5019690-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2034379"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/17.126/1989 - ANA LUIZA VILLELA FERNANDES, Prof. Assist. Adm. Educacional I, mat. n° 000.500-9, período base de 06/07/2011 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1739/2017 - ANGÉLICA GETIRANA SANTANA, Prof. Doc. I, mat. n° 974.284-2, período base de 23/11/2011 a 19/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1834/2017 - FÁTIMA DA SILVA MAGIOLI GIFFONI, Prof. Doc. II, mat. n° 805.904-0, período base de 09/08/1996 a 30/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.309/2011 - FÁTIMA REGINA PEREIRA BERTO THODE, Prof. Doc. I, mat. n° 846.928-0, período base de 23/06/2010 a 16/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.025/2002 - SELMA DE PINHO RENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 285.546-8, período base de 17/04/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.441/2004 - CARLOS ALBERTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.574-9, período base de 13/06/2006 a 10/06/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1177/2017 - IVANETE SILVA DO NASCIMENTO, Servente, mat. n° 274.990-1, períodos base de 31/10/1990 a 25/01/2001 e de 16/03/2001 a 14/05/2006. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/299/2017 - MARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 285.046-9, períodos base de 22/07/1994 a 28/09/1999 e de 05/12/2001 a 11/03/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1740/2017 - RAFAEL DE OLIVEIRA PESSOA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.019-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2022/2017 - SÔNIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 815.439-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2064/2017 - MARIA ANGELICA LOPES DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.355-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2080/2017 - CRISTIANE DUARTE EVENCIO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 958.280-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1454/2017 - ALICE PIZA REIS ELIZÊU, Prof. Doc. I, mat. n° 967.819-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.234/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 17/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 11/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/596/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. n° 233.281...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. n° 233.281-5...\r\n\r\nId: 2034630"
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                    "2034335": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 400 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19808631\r\n\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n42528909\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000696\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19814267\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19818220\r\n\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19819625\r\n\r\nCARLOS ALCIDES TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19824750\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n20388497\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41989830\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n22\r\n\r\n19831676\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n19832362\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19833601\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19848358\r\n\r\nJONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19848420\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n19849877\r\n\r\nJORGE WALDIR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060168\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42000793\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42015065\r\n\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19853912\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n19854838\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n42533392\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19861044\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n36\r\n\r\n19861346\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19986130\r\n\r\nMARCIA COIMBRA MENDONÇA LOPES\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n35\r\n\r\n42841798\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41738802\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO R. GUIMARAES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42047633\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n05691486\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19894210\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n20366159\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JÚNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n42522854\r\n\r\nWILIENS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2034335"
                    ],
                    "2034366": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1663/2014 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/6/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO E-03/021/1253/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/425/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2034366"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2034359": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/FIA-RJ Nº 06\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual - LOA 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/001/201/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente, através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ, durante o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016- Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ.\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nUO: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3261.08.243.0112.2163\r\n\r\n100\r\n\r\n3350\r\n\r\n19.475.201,47\r\n\r\n3261.08.243.0112.2163\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n257.917,70\r\n\r\n3261.08.243.0112.4176\r\n\r\n100\r\n\r\n3350\r\n\r\n7.179.013,21\r\n\r\n3261.08.243.0112.4176\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.910.191,01\r\n\r\n3261.08.243.0112.4348\r\n\r\n100\r\n\r\n3350\r\n\r\n3.845.027,96\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.667.351,35\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta cancela e substitui as Resoluções SEASDH/FIA nº 396, de 18.02.16 e Resolução Conjunta nº 420, de 11.10.16, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi mento Social\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2034359"
                    ],
                    "2034456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/634/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 55.302,51 (cinquenta e cinco mil trezentos e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da Associação Pestalozzi de Rio Bonito, referente parte da Programação de Desembolso n° 00995, emitida em 10/06/2016, relativa à 3ª (terceira) parcela/março de 2016 do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2013, cujo objeto é o atendimento multidisciplinar e educacional a pessoas deficientes.\r\n\r\nId: 2034456"
                    ],
                    "2034457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nProcesso nº E-23/001/769/2013 - Reconheço a dívida no valor de R$ 70.312,50 (setenta mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos), em favor do Grêmio Sorriso, referente parte da Programação de Desembolso n° 00983 emitida em 10/06/2016, relativa à 3ª (terceira) parcela/março de 2016, do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2013, cujo objeto é o abrigamento de portadores de necessidades especiais, maiores de 18 anos. .\r\n\r\nId: 2034457"
                    ],
                    "2034458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.001,00 (cinquenta e nove mil e um reais), em favor do Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima, referente parte da Programação de Desembolso n° 00968, emitida em 10/06/2016, relativa à 2ª (segunda) parcela/janeiro de 2016 do 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2013, cujo objeto é o atendimento multidisciplinar a pessoas deficientes.\r\n\r\nId: 2034458"
                    ],
                    "2034459": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/864/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 100.793,00 (cem mil setecentos e noventa e três reais), em favor da Associação Amor e Vida, referente parte da Programação de Desembolso n° 00437, emitida em 20/02/2017, relativa à 4ª (quarta) parcela/setembro de 2016, do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 001/2013, cujo objeto é a manutenção para a continuidade do Centro de Assistência Integral para Idosos em Situação de Risco Social e ou Vulnerabilidade em Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2034459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 23/05/2017, NADIR FRANCISCA SANT'ANNA, Professor Associado, Nível E, Faixa XVI, Padrão 5, ID Funcional nº 3212014-1, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/331/2017.\r\n\r\nId: 2034655"
                        ],
                        "2034656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/299/2017 - AUTORIZO o afastamento do Professor PAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, no período de 01 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018, para a realização de estágio sênior pós-doutoral na Universidade do Porto, na Cidade do Porto, em Portugal, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.958/2004 - CARLOS JORGE LOGULLO DE OLIVEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 641481-8. AVERBEM-SE os períodos de 01/11/1982 a 09/12/1982; 01/07/1985 a 11/12/1990 e de 01/07/2001 a 02/06/2002, num total de 1.172 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, UFF e FENORTE/UENF, como Técnico de Laboratório e Professor.\r\n\r\nId: 2034656"
                        ],
                        "2034429": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/537/2016 - MASAKO OYA MASUDA, ID Funcional 616570-2 - CONCEDE Licença Sem Vencimentos para a servidora MAÍRA FREIRE NAVES CORRÊA, ID Funcional nº 5029615-9, pelo período de 01/06/2017 a 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2034429"
                        ],
                        "2034679": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1804319-0 - ID 2135356-5, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/135/2017.\r\n\r\nAPOSENTA NICIA MARIA GUZZO DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 1804849-6 - ID 2142577-9, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/129/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LULA, matrícula nº 1803610-3 - ID 2139791-0, no cargo de Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/105/2017.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA MENDES BARBOSA BATISTA, matrícula nº 1803464-5 - ID 2137185-7, no cargo de Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/161/2017.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA DA COSTA TAVARES, matrícula nº 1804911-4 - ID 3211216-5, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/163/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/058/2017 - ISMAEL SEVERINO DO CARMO - matrícula nº 1803291-2 - ID 2141699 - CONCEDO o benefício abono permanência a contar de 30.01.2017.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/146/2017 - MARIA DE FATIMA LOPES LEITE - matrícula nº 1804743-1 - ID 2025243-9 - CONCEDO o benefício abono permanência a contar de 23.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/070/2017 - EDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS - CPF 104.316.837-00. DEFIRO o beneficio Auxílio Funeral, referente a ex-servidora LECY SILVA DOS SANTOS - matrícula nº 1803600-4.\r\n\r\nId: 2034679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/841/2017 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n°2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, ao servidor ALEXANDRE VIANA RIBEIRO, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42830923, 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 25/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/844/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3090/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO O cancelamento do Auto de Infração nº TLM-50029.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13165/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1300/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1314/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1316/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2712/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2714/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2715/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2716/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2717/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2718/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3414/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3504/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3512/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3540/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2034454"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2034645": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/DRM-RJ Nº 156\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação Técnica - TCT n° 04/16\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação desta portaria, término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3134 - Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ\r\n\r\nUO - 3134 - Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ\r\n\r\nUG - 3531.00 - Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.543.0190.5455 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor \r\n\r\n3390 230 19.599,38 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM-RJ\r\n\r\nId: 2034645"
                        ],
                        "2034580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (hum) ano, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, ao servidor, abaixo mencionado, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18/01/2011 e suas alterações e regulamentada pela Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, por ter apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos, com base no art. 5°, § 2° da Resolução INEA nº 29.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConces-\r\n\r\nsão\r\n\r\na partir de\r\n\r\nE-07/002.4672/1\r\n\r\nMarcus Vinícius da Conceição Cabral\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.196/2011 - AUTORIZO A CONCESSÃO por prazo indeterminado do adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5.757, de 29 de junho de 2010, a servidora, abaixo mencionada, considerando o cumprimento integral do § 2°, art. 5°, da Resolução INEA n° 29, de 29/12/2010, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-07/002.2959/16\r\n\r\nLuciana Maria Baptista Ventura\r\n\r\nId: 2034580"
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                        "2034357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5608/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...INDEFIRO... \r\n\r\nLeia-se: ...DEFIRO...\r\n\r\nId: 2034357"
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                        "2034384": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6952/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE EDUARDO DA SILVA PINTO, Matrícula nº 22900128.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6943/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6953/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6950/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional nº 4347948-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.6956/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor SÉRGIO MARTINS PESSOA, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para a irregularidade, objeto do Proc. nº E-07/002.6949/2017, datado de 26/05/17, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor IRAN MONSORES RIBEIRO, ID Funcional 2026045-8.\r\n\r\nId: 2034384"
                        ],
                        "2034385": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.100/1988 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação, em nome de INDUSTRIAS SINIMBU S/A, CNPJ 30.536.619/0001-86, para fabricação de produtos têxteis, tecidos, passamanaria, tapeçaria, oleados e outros, localizado na Rua Conselheiro Sinimbu, 188/208 - Perisse - Município de Nova Friburgo/RJ, com base nos autos do em referência.\r\n\r\nId: 2034385"
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                        "2034081": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 125 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/020/41/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\n30\r\n\r\n4419520-6\r\n\r\nDaiana Silveira da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro - avaliação final\r\n\r\n32\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n\r\n32\r\n\r\n4401021-4\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares - avaliação final \r\n\r\n33\r\n\r\n4400996-8\r\n\r\nIan Martins de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4432893-1\r\n\r\nIvani Ferreira Maciel\r\n\r\n33\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n29\r\n\r\n4400998-4\r\n\r\nJulio César de souza Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n33\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago - avaliação final\r\n\r\n33\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n33\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuis Felipe Azevedo Gama Buarque - avaliação final\r\n\r\n30\r\n\r\n2052690-3\r\n\r\nLuiz Carlos Ramos Gaspar\r\n\r\n33\r\n\r\n4431629-1\r\n\r\nLuiz Roberto Pereira de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n4422853-8\r\n\r\nMariana Lima de Novaes\r\n\r\n33\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n33\r\n\r\n4186139-6\r\n\r\nNelson Luiz Pacheco Lima\r\n\r\n33\r\n\r\n5027947-5\r\n\r\nPaola Bastos de Moura\r\n\r\n31\r\n\r\n0618080-9\r\n\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães\r\n\r\n27\r\n\r\n0618080-9\r\n\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães - avaliação final\r\n\r\nprorrogada\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436190-4\r\n\r\nRodrigo Cesar Silva Mattos\r\n\r\n32\r\n\r\n4368000-3\r\n\r\nRodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva - avaliação final\r\n\r\n33\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2034081"
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                        "2034080": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 126 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/020/41/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DA CONSIDERAÇÃO\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\nE-07/020/25/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n2052688-1\r\n\r\nMarcelo Pedro Gomes\r\n\r\nE-07/020/35/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\nE-07/020/110/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2034080"
                        ],
                        "2034051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE no serviço público, respeitadas as validades estabelecidas abaixo, dos servidores em efetivo exercício nas carreiras do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei nº 6.087/2011, mencionados a seguir, em decorrência de aprovação na avaliação funcional do estágio probatório, conforme publicação da Comissão de Avaliação de Desempenho, constituída através da Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014 e em conformidade com o que dispõe a Portaria PRES/ITERJ Nº 110, de 09/07/2013 e a Portaria PRE/ITERJ Nº 145, de 07/11/2016.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESTABILIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nId: 2034051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2034515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/269/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a proposta do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2034515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031940": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 288 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINVESTE EM CARÁTER PERMANENTE OS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APROVADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto non inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado na Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório dos candidatos aprovados no concurso público, publicado no DOERJ de 17 de abril de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450.424/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Bailarino, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt.2º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Músico Corista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Músico Instrumentista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5025336-0\r\n\r\nALEF ALBERT RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377484-9\r\n\r\nCAROLINA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377488-1\r\n\r\nCICERO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377518-7\r\n\r\nFLAVIA GOMES DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377522-5\r\n\r\nJULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377531-4\r\n\r\nKAREN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n5027637-9\r\n\r\nMELISSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377878-0\r\n\r\nMOACIR EMANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4377881-0\r\n\r\nMURILO GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n4414004-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES MUNIZ\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n5022434-4\r\n\r\nSANDRO GABRIEL FERNANDES AGUIAR\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4337233-3\r\n\r\nANDRESSA MARIA INACIO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025280-1\r\n\r\nBEATRIZ PAMPOLHA SIMOES\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025366-2\r\n\r\nCICERO PIRES PINTO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n4337476-0\r\n\r\nDANIELA PIRES E ALBUQUERQUE DE MESQUITA\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025338-7\r\n\r\nELEONORA OLIVEIRA REIS\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025340-9\r\n\r\nGISELE ARAUJO DINIZ\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n4337259-7\r\n\r\nIVAN JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n4337466-2\r\n\r\nJACQUES SEVERINO ROCHA\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025273-9\r\n\r\nLARA CHAVES CAVALCANTI LACERDA\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n3404781-5\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025341-7\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SILVA SOARES\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025347-6\r\n\r\nMARIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025361-1\r\n\r\nNEACI DE SOUZA NUNES PINHEIRO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n4431182-6\r\n\r\nNOELI DOS SANTOS MELO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025373-5\r\n\r\nOSSIANDRO DA COSTA BRITO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025363-8\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n3249821-7\r\n\r\nROSELY RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n5025370-0\r\n\r\nVIVIAN DELFINI CRUZ\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5025346-8\r\n\r\nAYRAN NICODEMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025254-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COTA FERREIRA BERTÃO\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4179599-7\r\n\r\nDANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4336457-8\r\n\r\nDANIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4414016-9\r\n\r\nFERNANDO MATTA DE CAMPOS\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4251472-0\r\n\r\nFLAVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025349-2\r\n\r\nIGOR FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025520-7\r\n\r\nIVAN SCHEINVAR TAVARES\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025325-5\r\n\r\nLEANDRO DANTAS DOROTEA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4208555-1\r\n\r\nMARCIO SANCHES NUNES\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025337-9\r\n\r\nMARESSA COELHO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025528-2\r\n\r\nPABLO UZEDA SA\r\n\r\nMUSICO IINSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025353-0\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE CASTRO AMARAL\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025378-6\r\n\r\nRODRIGO HERCULANO COSTA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025339-5\r\n\r\nRUBEM ELOY SCHUENCK\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025354-9\r\n\r\nRUDA FONSECA ISSA VIEIRA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025525-8\r\n\r\nSAMMY FUKS\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4208558-6\r\n\r\nSOFIA CECCATO DE SOUZA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n5025355-7\r\n\r\nTAMARA DE OLIVEIRA COLUCCI BARQUETTE\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4414014-2\r\n\r\nTHIAGO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4248363-8\r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES DE MOURA\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\n4455968-2\r\n\r\nWILLIAM FILSON SOSA SOREN DOYLE\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\nId: 2031940"
                        ],
                        "2031941": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 289 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINVESTE EM CARÁTER PERMANENTE OS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APROVADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto non inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado na Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório dos candidatos aprovados no concurso público, publicado no DOERJ de 03 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450.424/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Bailarino, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Músico Corista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Músico Instrumentista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, os candidatos relacionados no Anexo III.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n4377473-9\r\n\r\nCARLA CAROLINA CHAVES FERNANDES\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\n5027637-9\r\n\r\nMELISSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5027226-8\r\n\r\nELIZEU DA SILVA BATISTA\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\n3404781-5\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nMUSICO CORISTA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5027408-2\r\n\r\nTIAGO VIANA DE FREITAS\r\n\r\nMUSICO INSTRUMENTISTA\r\n\r\nId: 2031941"
                        ],
                        "2034350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/169/2017 - LEANDRO DA COSTA SANTOS, Identidade Funcional nº 3104781-5 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/187/2017 - ANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, Identidade Funcional nº 2878227-5 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2034350"
                        ],
                        "2034352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/182/2015 - ANA LUIZA DA COSTA TEIXEIRA, id funcional nº 4144728-0. AUTORIZO a prorrogação de Licença Sem Vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/05/2017. \r\n\r\nId: 2034352"
                        ],
                        "2034646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450144/2009 - MARIZA TORTORI SEIXAS...\r\n\r\nOnde se lê: ... 9043 (nove mil quarenta e três) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 8476 (oito mil quatrocentos e setenta e seis) dias...\r\n\r\nId: 2034646"
                        ],
                        "2034565": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 610 DE 22 MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls.04, e tendo em vista o que consta do Processo n° E -18/002/474/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto do art.1º da Portaria FUNARJ n° 540, de 28 de setembro de 2015, substituindo o servidor LUIZ FERNANDO LIMA SANTOS, ID. Funcional nº 28661745, por LUIZ HENRIQUE ALVES DA SILVA, ID. Funcional de nº 50884999, como Gerente Executivo do Convênio 18/001/2014, firmado entre a Fundação e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO - AMIGA, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2034565"
                        ],
                        "2034567": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 611 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 541, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls.04, e tendo em vista o que consta do Processo n° E -18/002/764/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto do art. 1º da Portaria FUNARJ n°541, de 28 de setembro de 2015, substituindo o servidor Luiz Fernando Lima Santos, ID. Funcional nº 28661745, por Luiz Henrique Alves da Silva, ID. Funcional de nº 50884999, como Gerente Executivo do Convênio 18/002/2014, firmado entre a Fundação e a PEOPLE'S PALACE PROJECTS DO BRASIL, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034567"
                        ],
                        "2034571": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 612 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 542, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls.04, e tendo em vista o que consta do Processo n° E -18/002/067/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto do art. 1º da Portaria FUNARJ n°542, de 28 de setembro de 2015, substituindo o servidor Luiz Fernando Lima Santos, ID. Funcional nº 28661745, por Luiz Henrique Alves da Silva, ID. Funcional nº 50884999, como Gerente-Executivo do Convênio nº 18/004/2015, firmado entre a Fundação e a MOVIMENTO DESABAFO URBANO - MODU, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034571"
                        ],
                        "2034578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 613 DE 24 MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA PORTARIA FUNARJ N° 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DA UNIDADE APOIADA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo n° E -18/002/441/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto do art. 2º da Portaria FUNARJ n° 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais administrativos da unidade apoiada CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, FÁTIMA CONCEIÇÃO GONÇALVES, identidade funcional 2023617-4, em substituição a ARLINDO SANTOS DA SILVA, identidade funcional 2866114-4. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretária de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 06 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2034578"
                        ],
                        "2034558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/411/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 5º do art. 2º da EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, às fls. 09 o servidor NEI MERCÊS DE FREITAS, Porteiro, Id. Funcional nº 28666747, faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 16/05/2017.\r\n\r\nId: 2034558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2034348": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046226/2016 - CAROLINE DE LIMA ABILIO - DATA: 23.05.2017. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042035/2016 -BRAULIO BRUM MARTINS - DATA: 16.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030363/2016 - HUGO STOR RODRIGUES - DATA: 16.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009679/2016 - NEUSAMELIA DE SOUZA SILVA - DATA: 03.05.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046063/2015 - GRAZYELLE JUNIOR DE SOUZA - DATA: 12.05.2017. DEFIRO o desligamento, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021072/2015 - LUIZA COUTINHO ARIAS - DATA: 11.05.2017. DECLARO DESLIGADA do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004844/2016 - ANA PAULA MELLO DOS SANTOS - DATA: 17.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030345/2016 - BRENO DO NASCIMENTO GONÇALVES MENDES - DATA: 22.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032232/2016 - CLAUDIA DE AZEREDO TOMAZ - DATA: 15.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041569/2015 - DEIWERSON VIEIRA PUREZA - DATA: 16.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041595/2015 - JOÃO VITOR DE ALMEIDA SANTOS - DATA: 25.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030385/2016 - MARIANA AMELIO PONDÉ - DATA: 15.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021974/2017 - PAULO LEONARDO MENDES - DATA: 24.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041625/2015 - RENATA DE OLIVEIRA FREITAS - DATA: 01.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2034348"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2034777": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2014, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3897/2013. ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2034777"
                        ],
                        "2034614": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2017.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-13/002/41/2017 e E-13/002/130/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendáricas da aeronave AGUSTA AW 109, de fabricação da Empresa Agusta Westland do Brasil ltda. \r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 662.396,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2017.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-13/002/41/2017 E-13/002/130/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 3.311.980,00 (três milhões, trezentos e onze mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2034614"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034367": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAVEDRA (CPF: 259.978.488-33)\r\n\r\nRef. Processo nº 79-2011/425257-2\r\n\r\nId: 2034367"
                            ],
                            "2034640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 074/2016. PARTES: DETRAN/RJ e IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 074/2016, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/136/27/2015.\r\n\r\nId: 2034640"
                            ],
                            "2034641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 200/2013. PARTES: DETRAN/RJ e SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 200/2013, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/9752/2013.\r\n\r\nId: 2034641"
                            ],
                            "2034642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 215/2013. PARTES: DETRAN/RJ e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Delegar a servidora Carla Adriana Pereira, Diretora Geral de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50365045, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 215/2013, em substituição ao servidor Fernando Vignoli Reis, ID Funcional n° 42431735, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/9275/2013.\r\n\r\nId: 2034642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2034552": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001623/2004, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CLAUDIA LEAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5738083, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 826.405-3, Vínculo 2 e Professor Docente II, Nível A, referência 1, Matrícula nº 5003837-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2034552"
                        ],
                        "2034559": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/892/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor JOSÉ ARTHUR DE ARAGÃO SANTANA, Identidade Funcional nº 43797849, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2034559"
                        ],
                        "2034591": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS \r\n\r\nE INTERESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem SOLICITAR o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, ao cartório da repartição Fiscal (AFE-01), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/034/7653/2014.\r\n\r\nEmpresa: 1001 COISAS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA.\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA LUZIA, 1462, QUADRA 19, LOTE 1/3/5, VILA ABAJA GOIÂNIA/GOIÁS \r\n\r\nInscrição Estadual: 99.100.010\r\n\r\nCNPJ: 11.118.497/0001-63\r\n\r\nId: 2034591"
                        ],
                        "2034595": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488485-42, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, e em complemento a Intimação de nº 488485-42/1, cesse o equipamento ECF de número de autorização: 20-2010/0003488-2, marca DARUMA (SIGTRON), modelo: FS-700M, versão: 01.01.00, Nº de fabricação: DR0610BR000000237678; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, Matrícula: 0.976.037-2, contidas na intimação n° 488485-42/2.\r\n\r\nEmpresa: THE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.203.963\r\n\r\nCNPJ: 11.115.794/0001-55\r\n\r\nEndereço: VISCONDE DE PIRAJÁ, 268. LOJA A. IPANEMA. CEP 22.410-003. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2034595"
                        ],
                        "2034592": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA aos contribuintes, abaixo citados, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais citadas abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA, Matrícula 0.294.855-2.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n482399-90/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n482399-90\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nMONICA ABBUD DOS SANTOS ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Barão de Ipiabas, 200 Bairro: Ipiabas, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n84.653.144\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n73.854.648/0001-07\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n482597-32/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n482597-32\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nPINHEIRALFER IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Pinheiral, 708 Bairro: São Jorge, Pinheiral - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n86.794.080\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n21.174.665/0001-91\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA aos contribuintes, abaixo citados, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais citadas abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n495856-51/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n495856-51\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nROBERTO O J FREITAS - SERVIÇOS E EMBALAGENS DE MADEIRA - ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Presidente Costa e Silva, 690, Califórnia da Barra, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.751.421\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n16.861.970/0001-11\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n495883-03/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n495883-03\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nFAZRODEIO PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE HORTALIÇAS LTDA.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Maria Rosa Magalhães, 700, Borracha, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n79.625.388\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n15.268.266/0001-97\r\n\r\nId: 2034592"
                        ],
                        "2034593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nARF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte, abaixo identificado, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital para tomar CIÊNCIA E ATENDER às exigências contidas na INTIMAÇÃO N° 488576-20/1.\r\n\r\nEMPRESA: FEUNAT CALCADOS LTDA,\r\n\r\nCNPJ nº: 10.228.885/0001-34, \r\n\r\nINSCRIÇÃO nº: 78.623.861\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 05/75 e IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Auditoria de Cadastro (AFR 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de cinco dias úteis, a partir da data da ciência, os documentos e informações, abaixo relacionadas, todos referentes ao período de 2012 a 2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Edgar de Santacruz Lima, matricula nº 0955785-1, contidas na Intimação nº 487936-31/3.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entrada,\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas, \r\n\r\n- Livro Registro de Apuração do ICMS, \r\n\r\n- Livro Registro de Inventário, \r\n\r\n- RUDFTO, \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, \r\n\r\n- Entregar as GIAS-ICMS de 01/2013 a 12/2014,\r\n\r\n- Retificar as GIAS-ICMS de 01/2012 a 12/2012, que se encontram zeradas,\r\n\r\n- Entregar as EFD´s de 01 a 12/2014,\r\n\r\n- Entregar as DECLAN´S de 2013 e 2014,\r\n\r\n- Retificar a DECLAN de 2012 que se encontra zerada,\r\n\r\n- Entregar os DUB´s de 1º semestre de 2012 ao segundo semestre de 2014,\r\n\r\n- Entregar os arquivos magnéticos do SINTEGRA de 01/2012 a 08/2014,\r\n\r\n- Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos,\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique escrituração divergente de NF-e emitida.\r\n\r\nRazão Social: DILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nEndereço: RUA BARAO DO AMAZONAS, 274 - CENTRO - NITEROI - RJ\r\n\r\nCEP: 24.030-111\r\n\r\nCNPJ: 07.622.140/0001-40\r\n\r\nI.E.: 78.016.078\r\n\r\nNome: DILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nCPF: 099.401.947-57\r\n\r\nId: 2034593"
                        ],
                        "2034594": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nAFR 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 491680-85/1 RAF Nº 491680-85 - PROGRAMA 08BI\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de intimação e do domicílio tributário, INTIMA o contribuinte, J L B FREITAS REPRESENTAÇÕES, Inscrição Estadual nº 83.096.373, CNPJ nº 30.165.914/0001-73, na pessoa do empresário JORGE LUIZ BARRETO FREITAS, CPF nº 326.861.887-15, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os documentos de entradas e de saídas, Livros Fiscais exigidos pela lei, entre eles o Registro de Entradas, de Saídas e o de Apuração do ICMS, Registro de Inventário, GIAs de recolhimentos (DARJS, GNREs, DEAs) e DECLANs do período dos últimos cinco anos, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Cumpre observar que a intimação foi enviada através dos Correios, por meio de Carta Registrada com aviso de recebimento para o endereço do empresário cadastrado, mas não houve sucesso. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base no artigo 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, além de multas, previstas na legislação estadual, por meio de lavratura de Auto de Infração. Auditora Fiscal Denise Guimarães de Lemos, Mat. 0955813-1 e Moacir Carvalho Corrêa, Mat. 0806484-2, Identidade Funcional nº 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2034594"
                        ],
                        "2034398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls: 162 a 166; TERMO nº 37. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. OBJETO: Imóvel situado na Rua Senador Dantas, nº 13/15, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º pavimentos, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2017. PROCESSO Nº E-21/001/29/2015.\r\n\r\nId: 2034398"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034585": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00511. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/5278/2016.\r\n\r\nId: 2034585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034653": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 056-A/2012, assinado em 30.05.2017. PARTES: DER-RJ e a STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 4ª periodicidade anual no valor de R$ 984.642,03. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.012079/2016.\r\n\r\nId: 2034653"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2034648": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 003/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Telecomunicações referente ao lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal -SMP.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 82.110,24 (oitenta e dois mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 25/05/2017 desde que seja posterior a data de publicação deste extrato no Diário Oficial. Valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/262/2017.\r\n\r\nId: 2034648"
                        ],
                        "2034624": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção do sistema de captura e transmissão de imagens aerotransportado operado pelo GAM/PMERJ. PRAZO: 01/06/2017 a 31/05/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.915.520,00 (um milhão, novecentos e quinze mil quinhentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/822/2015, Inexigibilidade nº 004/2017-PMERJ.\r\n\r\nId: 2034624"
                        ],
                        "2032019": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016/PMERJ\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo Administrativo nº E-09/133/62/2015, tornada pública no D.O. de 02 de dezembro de 2016, Parte I, folhas 03, torna público o resultado final do Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nCargo: S01 - OFICIAL DO QOPM- MASCULINO \r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ \r\n\r\n1º; 452.435-7; IGOR URGAL PANTALEÃO; 86,4 / \r\n\r\n2º; 451.129-8; ROMULO BARRETO MOUTINHO; 86,4 / \r\n\r\n3º; 454.584-2; VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO; 86 / \r\n\r\n4º; 455.097-8; JONAS ORSINO BRAGA; 84,5 / \r\n\r\n5º; 457.824-4; MARCIO BRAGA ARARIPE; 83,9 / \r\n\r\n6º; 454.354-8; THIAGO DE OLIVEIRA CORRÊA; 82,4 / \r\n\r\n7º; 453.926-5; JULIO COUTO OLIVEIRA; 82,1 / \r\n\r\n8º; 457.259-9; RUAN DHIOGO DE ALMEIDA; 80,4 / \r\n\r\n9º; 454.276-2; TIAGO DIBBE DEL VALLE; 80 / \r\n\r\n10º; 455.367-5; DANIEL GAROFALO DA CUNHA; 79,9 / \r\n\r\n11º; 454.540-0; LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH [NEGRO OU ÍNDIO]; 79,9 / \r\n\r\n12º; 451.894-2; ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR; 79,5 / \r\n\r\n13º; 456.556-8; IURI LEITE FARIAS; 79,2 / \r\n\r\n14º; 452.358-0; FELIPE AMORIM DE ARAUJO RODRIGUES; 79,1 / \r\n\r\n15º; 450.273-6; FÁBIO MELLO DE SOUZA; 79 / \r\n\r\n16º; 400.094-3; PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS; 78,4 / \r\n\r\n17º; 450.729-0; GUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA; 78,4 / \r\n\r\n18º; 451.308-8; FELIPPE DE LIMA BARBOSA; 77,6 / \r\n\r\n19º; 452.795-0; JEAN PETERSON BIESDORF; 77,5 / \r\n\r\n20º; 456.421-9; RUDÁ CINTRA COUTINHO; 77,2 / \r\n\r\n21º; 453.566-9; JADSON MORAES MEDEIROS; 77,2 / \r\n\r\n22º; 455.727-1; CLEIDERSON SANT ANNA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 77 / \r\n\r\n23º; 450.130-6; BRUNO PITANGA DE PAULA; 76,5 / \r\n\r\n24º; 456.755-2; PEDRO MANUEL FAUSTO DE SOUZA DOLIVEIRA; 76,4 /\r\n\r\n25º; 451.749-0; LUIZ ROBERTO CAMARGO RODRIGUES; 76,2 / \r\n\r\n26º; 451.895-0; RICARDO ROSSO RODRIGUES DA COSTA CABRAL; 75,2 / \r\n\r\n27º; 453.769-6; ELQUISSON SIDNEY GOMES ROCHA; 75,2 / \r\n\r\n28º; 453.833-1; JEAN ALMEIDA DO VALE; 74,5 / \r\n\r\n29º; 452.144-7; ADENILSON ALVES LUCAS; 74,3 / \r\n\r\n30º; 450.297-3; RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA (SUB JUDICE); 74,2 / \r\n\r\n31º; 457.712-4; JOSE FRANCISCO SIIVA CARVALHAL; 74,2 / \r\n\r\n32º; 454.111-1; MICHEL CARVALHO DE SOUSA; 74,2 / \r\n\r\n33º; 454.317-3; JOAO LUIZ CARVALHO DA SILVA; 74,2 / \r\n\r\n34º; 452.073-4; BRUNO SANTOS DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 74,1 /\r\n\r\n35º; 451.607-9; MAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA [NEGRO OU ÍNDIO]; 71,2 / \r\n\r\n36º; 450.211-6; MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR [NEGRO OU ÍNDIO]; 71 / \r\n\r\n37º; 450.423-2; RENATO MOREIRA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 68,6 / \r\n\r\n38º; 453.306-2; THIAGO ANDERSON PEREIRA SANTOS [NEGRO OU ÍNDIO]; 66,8 / \r\n\r\n39º; 450.365-1; MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 64,4 / \r\n\r\n40º; 454.238-0; LEANDRO DELFINO DA SILVA [NEGRO OU ÍNDIO]; 63,2 / \r\n\r\n41º; 456.065-5; PEDRO PAULO FERNANDES [NEGRO OU ÍNDIO]; 62,2 / \r\n\r\n42º; 400.037-4; RUAN PINHO AZEVEDO [NEGRO OU ÍNDIO]; 59,9. \r\n\r\nCargo: S02 - OFICIAL DO QOPM- FEMININO \r\n\r\nVaga: Rio de Janeiro-RJ \r\n\r\n1º; 457.279-3; ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON; 87,4 / \r\n\r\n2º; 454.153-7; ANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL; 83 / \r\n\r\n3º; 457.753-1; KARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO; 81 / \r\n\r\n4º; 450.596-4; JULIANA LORIATO DE LIMA; 79,2 / \r\n\r\n5º; 450.225-6; CINTHIA BAHIENSE NEVES [NEGRO OU ÍNDIO]; 73,6. 2. \r\n\r\nO presente resultado final fica devidamente homologado nesta data. \r\n\r\nId: 2032019"
                        ],
                        "2034179": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2017 - FUSPOM (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Sistema de Registro de Preços para aquisições de solução nutritiva parenteral, de uso hospitalar para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 033/2017 - FUSPOM).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 178.200,00 (cento e setenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/3/2017.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante mídia gravável na Diretoria de Logística da PMERJ, situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2034179"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2033816": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais em referência, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 08 de agosto de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 09 de agosto de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente para os candidatos considerados APTO nos testes realizados no dia 08/08/2017), observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n08 de agosto de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n09 de agosto de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de agosto de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs. 1 - Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs. 2 - Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs. 3 - Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n___________________________, ____________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1 - Convocação nominal das candidatas para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n*01\r\n\r\n230\r\n\r\n000793590\r\n\r\nELISANGELA AZEREDO PARDINI\r\n\r\n72\r\n\r\nMS nº 0006006-28.2017.8.19.0000\r\n\r\n(E-21/070.072/2017)\r\n\r\n*02\r\n\r\n559\r\n\r\n001076540\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 0027078-08.2016.8.19.0000\r\n\r\n(E-21/070.278/2016)\r\n\r\n**03\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\nE-21/005.186/2017\r\n\r\n*04\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\nMS nº 0019075-30.2017.8.19.0000\r\n\r\n(E-21/070.066/2017)\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n**01\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\nE-21/005.211/2017\r\n\r\n*Recursos em processo judicial.\r\n\r\n**Recursos em processo administrativo.\r\n\r\nId: 2033816"
                        ],
                        "2034607": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2016 R1 que tem por objeto aquisição de raticidas para serem utilizadas pelo Controle de Vetores, no combate aos Roedores Nocivos causadores de doenças nas Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, desta, SEAP/RJ, que estava ADIADA “SINE DIE” publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro no dia 21 de dezembro de 2016, pagina 28,1ª coluna, será realizada no dia 14/06/2017, às 11:00 horas. Processo nº E-21/025/75/2015.\r\n\r\nId: 2034607"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2034617": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2017, Processo nº E-08/001/123/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de material (Dreno de Pen Rose, Dreno de Kehr e Dreno de Sucção), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2034617"
                        ],
                        "2034618": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula láctea infantil, para atender à Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2911/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/06/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.337.761,00 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2034618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2034602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 271/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.863.554/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1296/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 272/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.158.359/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3566/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 273/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.872.928/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4945/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 274/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.223/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/128/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 276/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 048 DJALMA MARANHÃO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.304.233/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1283/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 277/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.708/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte Complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1285/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 278/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.820.180/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4424/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 279/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTONIO FERNANDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.252/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte Complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1748/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 280/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ADREIOLO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.125.139/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3444/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 281/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 400 OSWALD DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.219.018/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3639/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 700/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.709.705/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1271/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 275/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 210 MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.417/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3593/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2034602"
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                        "2034438": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 270/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.663.192/0001-16. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3617/2015.\r\n\r\nId: 2034438"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 266/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do E.E. SENADOR PAULO FERNANDES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.721.596/0001-19. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1278/2016.\r\n\r\nId: 2034356"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, da Portaria E/AS nº 9, de 19.08.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância, realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA MACABUENSE - Conceição de Macabu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandra da Silva Fernandes Narciso - 1977\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Silva Braz-2007\r\n\r\n2- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Davi dos Santos-2011\r\n\r\nLeonardo Carlos Pereira Affonso Toledo-2009\r\n\r\n3- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Vieira Galante Gomes-2013\r\n\r\nRosane Quessia da Costa Rocha-2012\r\n\r\nRodrigo Lopes de Sousa-2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAdenauer Gonçalves Soares-2013\r\n\r\nAldemir da Silva Correa-2013\r\n\r\nCarlos Alberto Queiroz-2013\r\n\r\nEliel da Costa Oliveira-2013\r\n\r\nJosé Carlos Antunes-2013\r\n\r\nJosé Luiz da Silva-2013\r\n\r\nMarcos Aurelio de Souza Castro-2013\r\n\r\nMichelle Felix de Araujo-2013\r\n\r\nMario Cesar Pereira-2013\r\n\r\nRonaldo Nascimento Lins-2013\r\n\r\nValdir dos Santos-2013\r\n\r\n4- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nRodrigo Neves da Motta-2003\r\n\r\n5- COLÉGIO IMPACTO - SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRaquel Damasceno França-1975\r\n\r\n6- CURSO VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nRenata de Farias Domingos-2004\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIago da Guia Salino-2009\r\n\r\nMicaella Martins de Oliveira e Souza-2010\r\n\r\nAmanda Araújo Silva de Azevedo-2008\r\n\r\nBrenda Camargo Coelho Vieira-2010\r\n\r\nPollyana Leal Correa da Silva-2012\r\n\r\nRogério de Oliveira da Silva-2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcele dos Santos Meireles-2013\r\n\r\nPedro Gabriel da Silva Mariano-2012\r\n\r\nRafaela Mendonça Leite-2012\r\n\r\nEduardo Soares Assad Elian-2011\r\n\r\n8- GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosefa Roberlânia de Oliveira-2001\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRoldnei Oliveira da Silva-1998\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO-São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Tavares Vieira-2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRosiane Leite Febrone Carneiro-2001\r\n\r\n11- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia Ribeiro da Silva- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSandro Mario Peçanha da Fonseca-1999\r\n\r\n12- COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Dias-2002\r\n\r\n13- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nVitor Nunes de Castro-2006\r\n\r\nMarcelhus Ricardo-2007\r\n\r\n14- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHenrique Rafael da Silva Ramos-2008\r\n\r\n15- COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Gomes Tavares-2002\r\n\r\n16- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nAnderson Pereira de Souza - 2007\r\n\r\n17- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nWendel Godoy da Silva - 1994\r\n\r\n18- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMárcio Lima de Oliveira-2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nThaís Gomes Anselmo-1999\r\n\r\nMárcia Rodrigues da Silva - 2000\r\n\r\n19- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosilene de Oliveira Rabelo - 2001\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElaine Cristina Lima da Cruz- 2008\r\n\r\n21- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKelly Cristina Gomes de Oliveira-2000\r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuis Gustavo Pedrosa de Lima-2000\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n2ºGRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nAlmir Homero da Silva-1983\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuann Mendonça Gomes-2013\r\n\r\n25- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuane de Souza Costa Dias - 2009\r\n\r\n26- INSTITUTO DE ENSINO SIGMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇOES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nAndréa Lima Silva- 2013\r\n\r\n27- CEPCOM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMariangela Barbosa de Oliveira Brito - 2010\r\n\r\n28- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nWagner Cintra Canto Filho - 1974\r\n\r\n29- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nCelma Regina da Rocha Prata da Silva-1982\r\n\r\n30- COLÉGIO EDUCO - CPS TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nRita de Cassia Gomes-1979\r\n\r\n31- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Marques Ferreira de Oliveira-1992\r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTauana da Silva Gonçalves-2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno CLAUDIA MARIA DOS SANTOS, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 2001, do ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/03/2017, página 20 - 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno MAURICIO CAVALCANTI DE ALMEIDA JUNIOR, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 2005, do COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/03/2017, página 20 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nOnde se lê: Ivo Custodio Eleoterio-1981\r\n\r\nLeia-se: Iva Custodio Eleoterio-1981\r\n\r\nId: 2034615"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA- 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Daniele de Oliveira Flores, Matrícula 201120130188402\r\n\r\nLeia-se: Daniele de Oliveira Flôres, Matrícula 201120130188402\r\n\r\nId: 2034244"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, sito no Parque Raul Veiga, s/nº- Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33020116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre, Turma: NEJA 01 IV: Carlos Thadeu Costa Carvalhães, Matrícula 200900480070932; Cassiane Araujo da Silva, Matrícula 200915770021312; Claudia Moreira Flores Bittencourt, Matrícula 201415770208910; Doralice Macêdo da Silva, Matrícula 201515770213210; Flávia de Souza Silva, Matrícula 201100550167010; Laíse Neves Batista, Matrícula 201200460348210; Leandro Soares Andrade, Matrícula 201415770200326; Mayara da Silva Teixeira, Matrícula 201100550165990; Neliana de Carvalho Pinheiro, Matrícula 201099990350252; Rebeca Silva de Paula Donorato Ribeiro, Matrícula 201469640059924. Curso de ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 2277/2000, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem Turma 1303/2002: Luciene da Silva Peixoto, Matrícula 201615771303014; turma de origem 3001/2010: Rodrigo Pistila Teixeira, Matrícula 200915770016076; turma de origem 3001/2014: Keylanne Soares Menezes Lande, Matrícula 200900460067073. CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2793/2005, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3002/2008: Tamires Hilário dos Santos, Matrícula 201715773002034; turma de origem NEJA III/2015: Lenilson de Oliveira Feliciano, Matrícula 200915770034643. Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no D.O. de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no D.O. de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 04188278-4.\r\n\r\nId: 2034620"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, sito na Rua Ricardo, s/nº, Mesquita/RJ, Censo Escolar nº 33061106, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4914/2013, no ANO LETIVO DE 2016, turma: NEJA-IV 1º SEMESTRE: Alexandre Gouvêa da Cruz, Matrícula 20091187019120; Ana Caroline de Souza Cirino, Matrícula 20199990034292; Caeli Vieira Laureano, Matrícula 201105560219946; Cristiane Belizario da Silva Lima, Matrícula 201511870228528; Daurertam Ignacio Paulino, Matrícula 201411870154510; Dilma Ribeiro França, Matrícula 20141187191611; Érico Souza Oliveira Neto, Matrícula 2015118702100661; Erinaldo dos Santos Pereira, Matrícula 201511870222325; Fabíola do Nascimento Silva, Matrícula 200905690018830; Fernanda Cristina Belizario Lima, Matrícula 201511870228447; Iúri Lucas de Andrade, Matrícula 200905170226188; Jhonatan da Silva Miranda, Matrícula 200905930102342; Luciana Teixeira Simas, Matrícula 201511870196650; Lucimar Ventura da Silva, Matrícula 201005560164622; Luiz Claudio da Paixão Teles, Matrícula 20130802454292; Márcia Marques Lima Bezerra, Matrícula 20151187229257; Mateus da Silva do Nascimento, Matrícula 200905930032468; Matheus Gomes Brito, Matrícula 20110556229313; Priscila da Silveira Mêlo, Matrícula 201511870229419; Raquel Branquini de Souza, Matrícula 201411870189810; Simone Marques de Lima, Matrícula 201411870189046; Tamyres Ferreira Fernandes de Oliveira, Matrícula 200905170144025; Tiago Gabriel da Silva, Matrícula 201019390039067. Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no D.O. de 07/10/2013, página 30,1ª coluna, Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no D.O. de 15/02/2017, página 66, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID. 43684416.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS, sito na Rua Ricardo, s/nº, Mesquita/RJ, Censo Escolar nº 33061106, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4914/2013, no ANO LETIVO DE 2016, turma: NEJA-IV 2º SEMESTRE: Adrielli Felipe Alves, Matrícula 201511870221515, Alessandra da Silva Domingos, Matrícula 201002140058825; Andrea de Andrade de Oliveira, Matrícula 201511870213510, Camila Paiva Agenor, Matrícula 200905560001580, Davi José de Oliveira Gomes, Matrícula 201099990034638; Diogo Corrêa, Matrícula 201511870215388, Fabricia Costa de Jesus, Matrícula 200905560020967; Gabriel Henrique Jordão, Matrícula 200905560005062; Guaracy da Conceição, Matrícula 2016118770243051, Jane do Alto Constantino, Matrícula 201511870225502; Jessica Queli Cordeiro de Menezes, Matrícula 201511870226665; Jucélio Gonzaga Souza, Matrícula 201511870217593; Marcos Antônio Floriano Ribeiro, Matrícula 201511870225936; Marcus Vinícius do Nascimento Gomes, Matrícula 201211870096510; Michele da Silva Vigas, Matrícula 201411870193310; Roberto Luis da Silva de Senna, Matrícula 200905560011208; Suelen da Vitória da Costa, Matrícula 200905560027546; Suélen de Jesus Braga, Matrícula 200905560033600; Thiago de Barros Figueiredo, Matrícula 201511870216864; Thiago Neto do Nascimento, Matrícula 201611870245501; Virna Alexandra de Sousa Gonçalves, Matrícula 200911870012380; Williana Caroline da Paixão Ferreira, Matrícula 201411870184753. Secretária Escolar: Janete dos Santos Freitas, designada no D.O. de 07/10/2013, página 30, 1ª coluna. Diretora: Jupiaciara dos Santos Mattos, designada no D.O. de 15/02/2017, página 66, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID. 43684416.\r\n\r\nId: 2034570"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO NOVA AURORA, sito na rua Tomaz, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo. Censo nº 33046751, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.551, de 23.09.1994, publicado no D.O. de 26.09.1994, página 03, ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: Gabriel Andrew Peres da Costa, Matrícula 200967840044165. Secretária Escolar Lorete dos Santos Rosa, designada no D.O. de 26.09.2007, página 10, 3ª coluna. Diretor: Carlos Henrique dos Santos, designado no D.O. de 27.03.2013, página 10, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0.\r\n\r\nId: 2034572"
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                        "2034351": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato 003/2014.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “P&P Turismo LTDA.”\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2014, referente à Prestação de Serviços de Agência de Viagens, conforme descrição contida no Anexo I, Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços SEPLAG nº 01/2014.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 06/05/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/525/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2017.\r\n\r\nId: 2034351"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034036": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor-Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4464125-7\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA\r\n\r\n31\r\n\r\nE-26/002/263/2017\r\n\r\nId: 2034036"
                            ],
                            "2034037": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor-Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRENATA ANGELI\r\n\r\n4459468-2\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - EMPREENDEDORISMO\r\n\r\n33\r\n\r\nE-26/002/262/2017\r\n\r\nId: 2034037"
                            ],
                            "2034038": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009, torna público o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, do servidor aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor-Adjunto, homologado e publicado em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRONALDO FIGUEIRÓ PORTELLA PEREIRA\r\n\r\n44027680\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOESTATÍSTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nE-26/002/264/2017\r\n\r\nId: 2034038"
                            ],
                            "2034469": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nBARBARA STEPHANIE CURY DOS SANTOS\r\n\r\nBHLYANN ROOGOGYNVSKV DE ALCANTARA\r\n\r\nCAROL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nBIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRENDA HELOÍSA CABRAL BRITTO\r\n\r\nMATEUS ARAGÃO DE SOUSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO:2000\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014 \r\n\r\nISABELA PRAUCHNER DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nBARBARA STEPHANIE CURY DOS SANTOS\r\n\r\nBHLYANN ROOGOGYNVSKV DE ALCANTARA\r\n\r\nCAROL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJULYANA GOMES MACHADO\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nANA CAROLINE VIANA CUNHA \r\n\r\nMARCELLY VILAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMYLLENA CHRISTINE NASCIMENTO SENDAS\r\n\r\nTÁSSIA RIBEIRO CÔRTES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO: 2016\r\n\r\nIGOR JUSTINO DE AGUIAR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação do Edital, referente à 2ª via do Diploma da aluna FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA, publicado no D.O. de 17/05/2017, página 23, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM ENFERMGEM - ANO:2016\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO:TÉCNICO EM ENFERMGEM - ANO:2015\r\n\r\nEVELEN ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2034469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2034382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de assinatura dos exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDO VALOR DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais), totalizando o contrato no valor de R$ 12.736,00 (doze mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, passando a viger até 30/06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/409/2015.\r\n\r\nId: 2034382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2034520": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 15/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consultor MARCIO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a alteração quantitativa do Contrato n° 15/2015. VALOR: R$ 52.527,30 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos). DATA DE ASSINATURA: 25/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: §1°, do artigo art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/013/41/2015.\r\n\r\nId: 2034520"
                        ],
                        "2034628": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna público que, em virtude da celebração do Acordo de Cooperação nº 01/2017 após homologação do Chamamento Público nº 01/17, os recursos dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental, abaixo descriminados, serão transferidos da OSCIP FUNBIO para o novo Gestor Operacional do Mecanismo de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nTermo de Compromisso de Compensação Ambiental\r\n\r\nEmpreendedor\r\n\r\nTCCA Nº 13/2007\r\n\r\nTransportadora Associada de Gás S/A- TAG\r\n\r\nTCCA Nº 13/2009\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO Aeoporto Santos Dumont \r\n\r\nTCCA Nº 01/2011\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCaso os empreendedores descritos acima tenham qualquer objeção à transferência mencionada, deverão se manifestar, por escrito à SEA, no prazo máximo de cinco dias.\r\n\r\nId: 2034628"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034579": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RE GIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 ao edital.\r\n\r\nId: 2034579"
                            ],
                            "2034610": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 091/2015 (DT).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Notificar a contratada de que se encontra aberto, a partir da data desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis (previsto no art. 109, inciso I, alíneas “e” e “f” da Lei nº 8.666/93) para a apresentação de RECURSO dirigido ao Diretor de Engenharia contra a decisão de fls. 6677/6678 do Processo nº E-17100.368/2014, relativa à RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 091/2015 (DT) e aplicação de MULTA RESCISÓRIA no valor de R$ 6.958.316,07 (seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezesseis reais e sete centavos); informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 3º andar, Ala Guandu, Cide Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nId: 2034610"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 301/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS)”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2034649"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 305/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CIMENTO CPII E-32”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/06/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 199.500,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2034597"
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                            "2034611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 031/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Notificar a contratada de que se encontra aberto, a partir da data desta publicação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis (previsto no art. 109, inciso I, alíneas “e” e “f” da Lei nº 8.666/93), para a apresentação de recurso contra a decisão de fls. 2.114, do Processo nº E-17/100.585/2015, relativa à aplicação da MULTA MORATÓRIA, no valor de R$ 64.585,13 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), totalizando R$ 1.679.213,88 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), compreendendo o período de 26 dias, entre 09/04/2017, data da Ordem de Início do Contrato, até 04/05/2017, e RESCISÃO, com MULTA COMPENSATÓRIA, do Contrato CEDAE nº 031/2017 (DF), no valor de R$ 1.291.702,63 (um milhão, duzentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), em face do disposto no § 7°, da Cláusula Décima Primeira do citado contrato, em caso de rescisão.\r\n\r\nInformando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 1º andar, Ouvidoria, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE.\r\n\r\nId: 2034611"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE LAVADORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS DE ELISA COM 96 CAVIDADES”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/06/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.760,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2034598"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 24/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015 - INEA, assinado em 29/05/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INCQ. OBJETO: Prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2017, ao contrato o Contrato INEA Nº 08/2015. VALOR TOTAL: R$ 132.754,32 (cento e trinta e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.491/2015.\r\n\r\nId: 2034644"
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                            "2034581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 23/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2014 - INEA, assinado em 29/10/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MJ ENGENHARIA S/S. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência contratual sem ônus financeiro para o INEA. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/503.037/2011.\r\n\r\nId: 2034581"
                            ],
                            "2034626": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 003/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IMBUÍ MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO IMBUÍ”.\r\n\r\nDATA: 04/07/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430. Favor agendar visita técnica pelos telefones (21) 2332-5188 e 2332-5140.\r\n\r\nId: 2034626"
                            ],
                            "2034627": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 004/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREA DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 05/07/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430. Favor agendar visita técnica pelos telefones (21) 2332-5188 e 2332-5140.\r\n\r\nId: 2034627"
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                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2034486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DELL'ARTE SÃO PAULO EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Companhia de Dança Pilobolus - Shadowland 2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por cada dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. Para o dia de montagem o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/50/2017.\r\n\r\nId: 2034486"
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                            "2034489": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Uma Noite Em Buenos Aires - Tributo a Astor Piazzolla”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/069/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2034489"
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                            "2034490": [
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                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Uma Notte com Peppino Di Capri”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/046/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2034490"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA DOANJO PRODUÇÔES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “Ney Matogrosso - Atento aos Sinais - Celebrando 200 apresentações, nos dias 08 de abril e 14 de maio de 2017”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/068/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2034488"
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            "Repartições Federais": {
                "Casa Civil da Presidência da República": {
                    "Atos": {
                        "2033808": [
                            "I - Edital",
                            "Casa Civil da Presidência da República\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA - SR-07\r\n\r\nCNPJ: 00.375.9720009-18\r\n\r\nEDITAL: O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Rio de Janeiro, nomeado pelA Portaria/INCRA/P/N° 427/2016, publicada no D.O.U. de 14/07/2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Artigo 119, do Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Portaria/MDA/n° 69, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU do dia seguinte; com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em cumprimento ao Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54180.000680/2009-66, que trata da regularização fundiária das terras das FAMÍLIAS REMANESCENTES DO PRODÍGIO - ÁREA II, na Comunidade Quilombola de TAPINOÃ, localizada no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação realizado pela equipe multidisciplinar do INCRA/RJ instituída pela seguinte ordem de serviço: Ordem de Serviço/INCRA/SR(07)G/Nº 27, de 23 de outubro de 2014. O RTID foi aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/RJ, conforme Ata da 4ª Reunião deste Comitê realizada no dia 31 de janeiro de 2017 A comunidade é composta de 32 famílias e o território identificado e delimitado possui área de 118,9699 ha (cento e dezoito hectares, noventa e seis ares e noventa e nove centiares), perímetro de 9.250,25 m (nove mil duzentos e cinqüenta metros e vinte e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: ao norte com Colemo Rezende, Gilberto Albino da Silva, Roberto Palhinha e Marcos; ao leste Salomão e Romário Marinho; ao sul Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior e Rosélio e Francisca; e ao oeste com Antonio Marins, Julio Crespo e Ciro. No perímetro descrito incide parte da Fazenda Gaúcha, Matrícula R1-6.431, Livro 2, Fls. 7.721, de 09/01/2008, de propriedade de Manoel Moreira Ribeiro e Edgar Ramos da Silva Rego Junior, conforme registro imobiliário lavrado no Cartório do Primeiro Ofício de Araruama. Também incide no território reivindicado a seguinte área de posse: Gilberto Albino da Silva, 1,80 ha (hum hectare e oitenta ares), sem localização de escritura do imóvel. Nestes termos, o INCRA/SR-07-RJ COMUNICA que notificará aos Senhores detentores e possíveis detentores de domínio abrangidos pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, que terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro e do recebimento da Notificação referente, para, querendo, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 522 - Centro - Rio de Janeiro, RJ. CEP- 20071-000, Fone/Fax (21) 2224-3197. Informa ainda, que de segunda a sexta-feira, no mesmo local, durante o expediente de 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, o Processo Administrativo n°. 54180.000680/2009-66, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta. CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2033808"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2034485": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 881 DE 29 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 43.301, de 21 de dezembro de 2011, que regulamenta os artigos 166, 167, 168, 169, 169-A, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade, existentes nos órgãos do Estado, inclusive de verificar se veículos oficiais da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro podem ser considerados inservíveis;\r\n\r\n- que se faz necessário sistematizar a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade, bem assim, a destinação definitiva desses bens; e\r\n\r\n- que o cuidado com destinação final de tais bens é medida necessária a uma melhor gestão do patrimônio público e ao bom resguardo da saúde pública e do meio ambiente, e tendo em vista que os veículos considerados inservíveis estão ocupando espaço da Defensoria Pública Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nArt. 2º - A constatação e a declaração da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, designada pelo titular da unidade orçamentária, e composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, sendo ao menos um deles efetivo, cada qual com seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens:\r\n\r\nI) avaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nII) opinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte;\r\n\r\nIII) emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 4º - Do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, a ser elaborado pela Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constará, em atendimento ao disposto no artigo 168 da Lei nº 287/79, ao menos:\r\n\r\nI - descrição dos bens relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação;\r\n\r\nII - avaliação financeira dos bens objeto da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de alienação onerosa;\r\n\r\nIII - a classificação, justificada, atribuída ao bem, com base no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;\r\n\r\nIV - opinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída;\r\n\r\nV - declaração de baixa de vida útil, se for o caso.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão será composta pelos servidores Jairo de Moraes Barreto, que a presidirá, Flávio Augusto Ferreira Nunes, Carolina Silveira Sampaio Eichler, Arthur Barbosa Nunes, Romulo Baptista Cordeiro, que atuarão na qualidade de membros; e Diogo Leite Mesquita, Cintia Maria Fonseca Rocha e Silva, Francisco Burjack Maranhão Gomes de Sá, Jorge Luiz Cazuza, que atuarão na qualidade de membros suplentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da Comissão são, por este ato, designados para a propositura das eventuais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as Resoluções nos 468, de 05 de setembro de 2008; 517, de 26 de novembro de 2009; 546, de 27 de agosto de 2010; 579, de 02 de maio de 2011; 604, de 17 de outubro de 2011; 648, de 07 de agosto de 2012; 709, de 22 de novembro de 2013; e, 736, de 19 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 8º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\n\r\nANDRE LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2034485"
                    ],
                    "2034419": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.05.2017\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2017, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca de Queimados, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOÍSA ANDREA FAÇANHA VAZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.04.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.C.O E OUTROS; J.S.T; R.N.L; F.S.O nos autos dos Processos n° 0001827-61.2017.8.19.0029 às 13h30; nº 0001939-30.2017.8.19.0029; nº 0001555-67.2017.8.19.0029; nº 0001683-87.2017.8.19.0029 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.05.2017 às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.F.E OUTROS; L.R.R, nos autos dos Processos n° 0486194-08.2015.8.19.0001, às 13h; nº 0009536-72.2017.8.19.0054, às 17h, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26.05.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 31.05.2017, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências da JEUNESSE ARENA no dia 03.06.2017, sábado, às 19:15 horas, em razão do UFC 212.\r\n\r\nDESIGNO a 1ª DP junto á 16ª Câmara Cível TJRJ, para atuar na Ação Rescisória, autuada sob o nº 0024869-32.2017.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2017, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILISA BUSTO TOGNOLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILSON BRUNO FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2017, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nDESIGNO a 2ª DP junto à 16ª Câmara Cível TJRJ, para atuar na Ação Rescisória autuada sob o nº 0006590-03.2014.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, para atuar na DP da 1ª DP da Vara Criminal/Júri/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (pela vítima) da Comarca de Teresópolis, no período de 23.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, para atuar na Ação Social “PROJETO SALVANDO VIDAS”, realizada no dia 18.03.2017, sábado, na Estrada do Boiuna, nº 310- Taquara- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA para atuar na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Magé, no período de 22.05.2017 a 25.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.05.2017, no Complexo do Alemão, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Ação Social “DETRAN PRESENTE”, realizada no dia 20.05.2017, sábado, situado na Rua Regenciano de Oliveira, s/nº - Bacaxá - Rio de Janeiro - no horário de 09horas às 15horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH para atuar no Ação Social junto a “SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA”, realizada no dia 01.05.2017, segunda, situado na Rua Santa Engracia, s/nº, Penha - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Ação Social “FECOMERCIO/RJ - SESC/SENAC”, realizada no dia 28.05.2017, domingo, situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, no Campo do Flamenguinho, Jurujuba / Niteroi - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS para atuar no Ação Social junto ao “INSTITUTO GERAÇÃO_UNICBE”, realizada no dia 27.05.2017, sabado, situado na Rua Silvio Fontes, nº225 - Largo do Ludgero, Jabour - Rio de Janeiro - no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na DP da 1ª DP Vara Criminal/Júri/JVDFM (pela vítima) e na DP da 2ª DP da Vara Criminal/Juizado Especial Criminal ADJ/JVDFM (pelo autor do fato) ambas da Comarca de Teresópolis, no período de 23.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, no período de 23.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO para, atuar na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Magé, no período de 22.05.2017 a 25.05.2017.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, para atuar na Ação Social “PROJETO SALVANDO VIDAS”, realizada no dia 18.03.2017, sábado, na Estrada do Boiuna, nº 310- Taquara- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA para, atuar na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Magé, no período de 22.05.2017 a 25.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Ação Social “DETRAN PRESENTE”, realizada no dia 20.05.2017, sábado, situado na Rua Regenciano de Oliveira, s/nº - Bacaxa - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH para atuar no Ação Social junto a “SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA”, realizada no dia 01.05.2017, segunda, situado na Rua Santa Engracia, s/nº, Penha - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Ação Social “FECOMERCIO/RJ - SESC/SENAC”, realizada no dia 28.05.2017, domingo, situado na Avenida Carlos Ermelindo Marins, no Campo do Flamenguinho, Jurujuba / Niteroi - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS para atuar no Ação Social junto ao “INSTITUTO GERAÇÃO_UNICBE”, realizada no dia 27.05.2017, sabado, situado na Rua Silvio Fontes, nº225 - Largo do Ludgero, Jabour - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA e Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, para atuarem na Ação Social “AÇÃO GLOBAL NACIONAL NO GREMIO RECREATIVO ACADEMICOS DO SALGUEIRO”, realizada no dia 27.05.2017, sábado, na Rua Silva Teles, nº104- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO para atuar na Ação Social “EM COMEMORAÇÃO AO MÊS DA DEFENSORIA PUBLICA, MAIO VERDE”, realizada no dia 27.05.2017, sábado, situado na Praça Mauá, nº5 - Centro - Rio de Janeiro - no horário de 09 h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 27.05.2017, sábado, às 19 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Seria A - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (Engenhão) no dia 28.05.2017, domingo, às 19 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Seria A - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.05.2017, no Complexo do Alemão, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2017, domingo, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO para, atuar na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Magé, no período de 22.05.2017 a 25.05.2017.\r\n\r\nDE 26.05.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.A.S.A, nos autos do processo n° 0000213-65.2009.8.17.0220 às 8h30 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30.05.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2017, domingo, na Comarca de Iguaba Grande, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\n*INCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2017, sábado, na Comarca da Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\n*INCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2017, domingo, na Comarca da Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12.05.2017.\r\n\r\nId: 2034419"
                    ],
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                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.05.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de abril de 2017, IVIE BASTOS YOSHIKAWA, ID Funcional nº 50342290, do cargo de Coordenador Geral, Símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de maio de 2017, MONICA MARIA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 50839136, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de maio de 2017, MONYK CRISTINA CARVALHO DE BASTOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5704855, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2034414"
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                    "2034417": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de junho de 2017, SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 179.164-9, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. \r\n\r\nId: 2034417"
                    ],
                    "2034418": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 878 DE 12 DE MAIO DE 201\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...Diretor de Engenharia...\r\n\r\nLeia-se: ...Diretor de Infraestrutura e Engenharia...\r\n\r\nId: 2034418"
                    ],
                    "2034416": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nATO DE 23.05.2017 - Fica alterado o nome da servidora DEBORA JANE CATIZANO SANT'ANNA, ID nº 42733308, para DEBORA JANE CATIZANO SANT'ANNA DAMASCENA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/1033/2017.\r\n\r\nId: 2034416"
                    ],
                    "2034415": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/974/2017 - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815753-9. Tendo em vista o que consta do processo, FICA CONCEDIDO o benefício de permanência, equivalente a 5% e 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 04.04.2016 e 04.04.2017, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 2034415"
                    ],
                    "2034484": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/171/2017 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/954/2017 - Natalia Lourenço de Castro Picanço.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/955/2017-Ana Paula Costa Barbos.a\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/953/2017 - Daniela Pinho de Soledade Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 - Ana Carolina Palma de Araújo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/416/2017 - Teresa Maria Leão Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/429/2017 - Mirela Assad Gomes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/761/2017 - Ruy Walter D`Almeida Junior. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/972/2017 - Juliana Saldanha de Barros.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/973/2017 - Fábio Amado de Souza Barreto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/9582017 - Daniela Maria de Paiva Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/957/2017 - Gustavo Cives Seabra. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/956/2017 - Claudia Vasconcellos Pinto. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/994/2017 - Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/995/2017 - Andreia Helena Conde Falcão Ribeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/170/2017 - Fernanda Maia do Couto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/639/2017 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/996/2017 - Fernanda Antonia Nunes L.P.Marques. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/705/2017 - Vanessa Gripp Guimarães. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/434/2017 - Isaura Gomes de Pinho Filha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/768/2017 - Patrícia Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/642/2017 - Suelange Geraldo Andrade Neres. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/123/2017 - Marcelo Pereira Cosendey.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/316/2017 - Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/319/2017 - Ivana Araújo Mota. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1002/2017 - Eloina de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1003/2017 - Mariana Amigo Alvarez.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Júlio Cesar Rocha Lessa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/796/2017 - Patrícia de Souza Figueiredo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/315/2017 - Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/588/2017 - Vitor Marcio de Abreu Cuconato. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/665/2017 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/708/2017 - Ana Paula Calandrini Barata. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/41/2017 - Liliana Maria da Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/484/2017 - Ana Regis Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Katia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 - Flávio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1035/2017 - Daniella Andrade Girardi.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/666/2017 - Karine Esther do Livramento Rodrifues. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/454/2017 - Anderson Marinovic. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/230/2017 - Ana Cristina Duarte Silva Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/376/2017 - Aline Mara Lacerda. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 - Mariana Franzotti Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/526/2017 - Nathalia Cristina Aguiar Slaibi. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/65/2017 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/198/2017 - Elias Toledo de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/427/2017 - Mabel Neves Arce. \r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2034484"
                    ],
                    "2034407": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2016/2016 - Considerando a adjudicação dos Itens 01 e 15 à Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA-ME, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); itens 02, 03 e 04 à empresa ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP no valor total de R$ 8.566,10 (oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos); item 18 à Empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 011/17, cujo objeto é à aquisição de ferramentas. Salientando que os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17 e 19 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2034407"
                    ],
                    "2034406": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/143/2017 - Considerando a adjudicação dos Itens 01, 02, 03, 04 e 05 à Empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), o item 06 à Empresa A CHAVE NEIDE - ME, perfazendo o valor total de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 017/17, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de confecção de carimbos. \r\n\r\nId: 2034406"
                    ],
                    "2034420": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.916/01 - ANIK ALBINO QUINTANILHA, Defensora Pública, matrícula 836.319-4. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância do colega que irá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.458/89 - ELIANE MARIA BARREIROS AINA, Defensora Pública, matrícula 265.827-6. Considerando o erro material de fl. 124, devidamente justificado nos documentos de fls. 137/138, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias antigas, deferido para o período de 13 a 23 de novembro de 2017, e, como consequência, RETIFICO o despacho, deferindo a fruição das férias pelo período de 13 a 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 930.809-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. BEATRICE MERTEN ROCHA e FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.944/07 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, Defensor Público, matrícula 930.859-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. BEATRICE MERTEN ROCHA e FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROCS. Nºs E-20/10.843/99 E E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Considerando que houve equívoco na concessão de Licença Prêmio à i. requerente, em vez de férias antigas (fl. 46 do Processo nº E-20/10.843/1999), o que foi confirmado nos documentos de fls. 47, 49/51v. do Processo nº E-20/001/615/2017, DETERMINO a anulação do despacho mencionado, datado de 27/01/2017. Como consequência, retifique-se e anote-se a concessão de férias no mês de março de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 266.910-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.504/02 - LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensora Pública, matrícula 860.708-7. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16 a 18 de maio de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.240/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 821.253-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância das colegas em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 14 a 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.851/95 - SERGIO JALES OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 811.184-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/95 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 815.781-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 01.06.2017 a 09.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor da COMOV), o que não influencia à elaboração do mapa de movimentação, bem como ausente prejuízo ao serviço público, DEFIRO férias para fruição no período de 05 a 09 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.728/96 - CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO, Defensora Pública, matrícula 819.987-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2034420"
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                    "2034543": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 12 a 14 de junho e 24 de julho a 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.592/00 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL, Defensora Pública, matrícula 852.775-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KAREN SIMOES ROSA E SILVA e ELIANA BARRADAS PIMENTEL, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2979/13 - KAREN SIMOES ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 3032.164-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. KAREN SIMOES ROSA E SILVA e ELIANA BARRADAS PIMENTEL, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/94 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA Defensora Pública, matrícula 815.689-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.763/02 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula 860.690-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula 835.264-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.07.2017 a 31.07.2017 e de 16.09.2017 a 30.09.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/00 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula 852.705-3. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 29/05/2017 a 02/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/01 - GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, Defensora Pública, matrícula 836.338-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição período de 10 a 13 de julho de 2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a concordância expressa da coordenadora do NUDECON. \r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.929/94 - PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL, Defensor Público, matrícula 810.956-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.085/00 - LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensora Pública, matrícula 836.293-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.003/02 - MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 860.713-7. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no dia 23.06.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/13 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula 3032.140-2. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 03 de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período. Outrossim, considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, a anuência do Coordenador do NUDEDH, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias entre os dias 03 a 05 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.910/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930-804-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.846/12 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR, Defensora Pública, matrícula 969.591-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR e VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.559/06 - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, Defensora Pública, matrícula 860.731-9 Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR e VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.673/00 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 836.306-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.088/00 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO e VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensora Pública, matrícula 815.782-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO e VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula 3032.167-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA e ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.895/99 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CAROLINE XAVIER TASSARA e ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nId: 2034543"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram ADVERTIDOS (art. 35, inciso I da Resolução DPGE nº 523, de 04.01.2010) os estagiários abaixo relacionados por suas matrículas, por terem deixado de entregar no prazo determinado os relatórios de atividades referentes aos meses de janeiro a março de 2.017.\r\n\r\n122966\r\n\r\n142746\r\n\r\n150008\r\n\r\n150010\r\n\r\n150064\r\n\r\n150076\r\n\r\n150107\r\n\r\n150121\r\n\r\n150146\r\n\r\n150150\r\n\r\n150169\r\n\r\n150206\r\n\r\n150215\r\n\r\n150218\r\n\r\n150233\r\n\r\n150244\r\n\r\n150251\r\n\r\n150292\r\n\r\n150296\r\n\r\n150355\r\n\r\n150356\r\n\r\n150359\r\n\r\n150361\r\n\r\n150426\r\n\r\n150432\r\n\r\n150435\r\n\r\n150468\r\n\r\n150470\r\n\r\n150479\r\n\r\n150494\r\n\r\n150500\r\n\r\n150538\r\n\r\n150550\r\n\r\n150571\r\n\r\n152594\r\n\r\n152838\r\n\r\n152859\r\n\r\n152867\r\n\r\n152908\r\n\r\n152977\r\n\r\n150006\r\n\r\n160013\r\n\r\n160037\r\n\r\n160046\r\n\r\n160049\r\n\r\n160077\r\n\r\n160087\r\n\r\n160088\r\n\r\n160120\r\n\r\n160126\r\n\r\n160134\r\n\r\n160147\r\n\r\n160163\r\n\r\n160167\r\n\r\n160169\r\n\r\n160182\r\n\r\n160200\r\n\r\n160247\r\n\r\n160259\r\n\r\n160271\r\n\r\n160297\r\n\r\n160321\r\n\r\n160325\r\n\r\n160331\r\n\r\n160333\r\n\r\n160345\r\n\r\n160355\r\n\r\n160365\r\n\r\n160378\r\n\r\n160405\r\n\r\n160432\r\n\r\n160446\r\n\r\n160472\r\n\r\n160501\r\n\r\n160512\r\n\r\n160543\r\n\r\n160547\r\n\r\n160588\r\n\r\n160600\r\n\r\n160641\r\n\r\n160643\r\n\r\n160667\r\n\r\n162036\r\n\r\n162037\r\n\r\n162039\r\n\r\n162092\r\n\r\n162100\r\n\r\n162103\r\n\r\n162104\r\n\r\n162170\r\n\r\n162183\r\n\r\n162218\r\n\r\n162224\r\n\r\n162234\r\n\r\n162291\r\n\r\n162294\r\n\r\n162296\r\n\r\n162304\r\n\r\n162309\r\n\r\n162326\r\n\r\n162350\r\n\r\n162367\r\n\r\n162416\r\n\r\n162419\r\n\r\n162424\r\n\r\n162438\r\n\r\n162452\r\n\r\n162505\r\n\r\n162529\r\n\r\n162568\r\n\r\n162598\r\n\r\n162643\r\n\r\n162659\r\n\r\n162661\r\n\r\n162671\r\n\r\n162676\r\n\r\n162678\r\n\r\n162712\r\n\r\n162727\r\n\r\n162736\r\n\r\n162737\r\n\r\n162738\r\n\r\n162742\r\n\r\n162767\r\n\r\n162802\r\n\r\n162834\r\n\r\n162865\r\n\r\n162867\r\n\r\n162884\r\n\r\n162907\r\n\r\n162917\r\n\r\n192919\r\n\r\n162930\r\n\r\n162935\r\n\r\n162947\r\n\r\n162948\r\n\r\n162968\r\n\r\n164007\r\n\r\n172003\r\n\r\n172009\r\n\r\n172022\r\n\r\n172029\r\n\r\n172059\r\n\r\n172068\r\n\r\n172078\r\n\r\n172088\r\n\r\n172093\r\n\r\n172101\r\n\r\n172124\r\n\r\n172147\r\n\r\n172150\r\n\r\n172152\r\n\r\n172159\r\n\r\n172162\r\n\r\n172163\r\n\r\n172166\r\n\r\n172178\r\n\r\n172184\r\n\r\n172186\r\n\r\n172205\r\n\r\n172214\r\n\r\n172225\r\n\r\n172228\r\n\r\n172229\r\n\r\n172230\r\n\r\n172256\r\n\r\n172257\r\n\r\n172262\r\n\r\n172265\r\n\r\n172268\r\n\r\n172277\r\n\r\n172278\r\n\r\n172282\r\n\r\n172289\r\n\r\n172293\r\n\r\n172308\r\n\r\nId: 2034542"
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                "Atos": {
                    "2034816": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1661/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 023/2017, que nomeou Brand Arenari, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2034816"
                    ],
                    "2034683": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1653/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei nº 5.664/94 e Lei nº 7.660/04, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), com o objetivo de recomposição do segmento poder público e sociedade civil. \r\n\r\nArt.º 1º - A Composição do COMAMSA passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabu Arêas\r\n\r\nSUPLENTE: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTITULAR: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSUPLENTE: Cirabel Ribeiro Paes\r\n\r\nIII - Superintendência de Defesa Civil Municipal\r\n\r\nTITULAR: Ivan Lúcio Reis Fagundes\r\n\r\nSUPLENTE: Rubens da Silva Gomes\r\n\r\nIV - Superintendência da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nTITULAR: Ralph Gomes de Azevedo\r\n\r\nSUPLENTE: Victor Flávio Montalvão de Oliveira \r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nTITULAR: Marcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nSUPLENTE: José Quintino Barreto Neto\r\n\r\nVI - Superintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nTITULAR: Débora Monteiro de Gama\r\n\r\nSUPLENTE: Thalita Silva Viana\r\n\r\nVII - Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTITULAR: Tânia Márcia Ferreira Freitas\r\n\r\nSUPLENTE: Leonora Souza Tinoco Lessa\r\n\r\nVIII - Superintendência de Agricultura\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gedison Canal Cesati\r\n\r\nENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RJ\r\n\r\nTITULAR: George Mendes Marinho\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe da Costa Brasil\r\n\r\nII - Sindicato Rural de Campos\r\n\r\nTITULAR: José do Amaral Ribeiro Gomes\r\n\r\nSUPLENTE: Ronaldo Bartholomeu dos Santos Filho\r\n\r\nIII - Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nTITULAR: Silas de Souza Almeida\r\n\r\nSUPLENTE: Aldefran Lacerda de Matos\r\n\r\nIV - Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas (PRO-TAMAR)\r\n\r\nTITULAR: Daniella Torres de Almeida Pereira\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Garcia\r\n\r\nV - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil\r\n\r\nTITULAR: Hahilton dos Santos Silva Júnior\r\n\r\nSUPLENTE: Cosme Francisco dos Santos\r\n\r\nVI - Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC)\r\n\r\nTITULAR: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nSUPLENTE: Aprígio Barcelos\r\n\r\nVII - ISOBRAS\r\n\r\nTITULAR: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Sandro Abreu Cesário\r\n\r\nVIII - Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia\r\n\r\nTITULAR: Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nArt.º 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1530/2017. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2034683"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2034681": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2034681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2034855": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO da licitante A.F.M.F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.702.519/0001-57, para apresentação das amostras dos itens 04 e 05, conforme item 7 do Termo de Referência - Anexo VIII do edital do pregão epigrafado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2034684": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01125/12 Regina Ali Sanz\r\n\r\n00645/14 José Elias de Freitas Mussalem\r\n\r\n00646/14 José Elias de Freitas Mussalem\r\n\r\n02673/14 Regina Celia Albernaz Siqueira\r\n\r\n04751/14 Salvador Pereira Corrêa Junior\r\n\r\n08438/14 Jackeline Ferreira Cruz Valença\r\n\r\n08601/14 Laurícia Eloiza Pinto Brandão\r\n\r\n00592/15 Márcia Valéria de Sá Portal\r\n\r\n00680/15 Sidy Mactar Ndaw\r\n\r\n01373/15 Márcia Araujo\r\n\r\n01408/15 Ana Cristina Silva Wanisangk Marinho\r\n\r\n03788/15 Marilia de Almeida Bastos\r\n\r\n05267/15 Eliane Leis do Espírito Santo\r\n\r\n01823/16 Merilane Cristina Ferreira de Azevedo\r\n\r\n04117/16 Filomena de Fátima de Souza Caldas\r\n\r\n04142/16 Regina Célia de Souza Ribeiro\r\n\r\n04220/16 Edgard Manhães de Andrade Júnior\r\n\r\n04230/16 Rosana Tavares de Azevedo\r\n\r\n04294/16 Luciana Vieira Monteiro\r\n\r\n04415/16 Maria Elizabeth de Almeida M. C. Silva\r\n\r\n04571/16 Carmem HelenaViana G. da Silva\r\n\r\n04700/16 Layla da Conceição R. Constantino\r\n\r\n05091/16 Vanda Terezinha Vasconcelos\r\n\r\n05246/16 Tamises Sá de Souza Carneiro (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n05341/16 Natalia Souza Ribeiro\r\n\r\n05379/16 Márcia Valéria Geraldo de Lima\r\n\r\n05435/16 Vilsilia Peixoto Gomes\r\n\r\n05557/16 Marilene Costa Geilson\r\n\r\n05678/16 Valéria da Silva Estevão\r\n\r\n05689/16 Diana do Amaral Barros\r\n\r\n05706/16 Heloisa Helena de Souza Rangel\r\n\r\n05856/16 Joacy da Silva Leandro\r\n\r\n06373/16 Rosangela Ferreira da Silva\r\n\r\n06388/16 Dalva da Silva Alves\r\n\r\n06446/16 Neyde Therezinha T. R. Paes\r\n\r\n06447/16 Ana Maria Paes\r\n\r\n06741/16 Maria Luiza Valadares dos Santos\r\n\r\n06819/16 André Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\n07076/16 Maricrema da Silva Azevedo\r\n\r\n07357/16 Sandra Márcia Alves de Souza\r\n\r\n07472/16 Ana Maria Barreto Falcão\r\n\r\n07492/16 Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo\r\n\r\n07657/16 Valéria Pereira Mothé\r\n\r\n00267/17 Lilian Pinto de Sá Carvalho\r\n\r\n00556/17 Sabrina Cordeiro Fonte\r\n\r\n00651/17 Miroveu Brum Neto\r\n\r\n00961/17 Léa Manhães Gomes\r\n\r\n01016/17 Mariana Mattos Manhães\r\n\r\n01042/16 Venilda Carolina Reis\r\n\r\n01070/17 Thereza Christina Barbosa da Silva Cruz\r\n\r\n01534/17 Pollyana Brum da Silva Alvarenga\r\n\r\n01652/17 Geilson da Silva Vianna\r\n\r\n01671/17 Angela Sueli Barcellos Pessanha\r\n\r\n01690/17 Gumercindo Martinez Ferreira Filho\r\n\r\n01762/17 Inês Mósso de Azevedo Linhares\r\n\r\n01782/17 Francis Roque Antonio Khouri\r\n\r\n02137/17 Aline Moreira Oliveira\r\n\r\n04503/17 Elenir Videira Gonçalves Bento - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08612/12 Débora Mirian da Silva Nogueira Barbosa\r\n\r\n09579/12 Jane Auxiliadora Rocha Nunes\r\n\r\n08434/14 Ilze Jerônimo Fernandes\r\n\r\n00922/15 Maria José Pessanha Barreto\r\n\r\n05136/15 Maria das Graças de Azevedo S. Borges\r\n\r\n01765/16 Sueliza Galvão Villela Vieira\r\n\r\n03207/16 Elisabete Bastos Damasio\r\n\r\n05065/16 Renata de Oliveira Silva Gonçalves\r\n\r\n05407/16 Kelly Ciane Viana dos Santos Arueira\r\n\r\n05632/16 Bianca Bruno Bárbara - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05670/16 Ana Christina Santos Mussalem - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00514/17 Débora Mothé de Campos\r\n\r\n01065/17 Venilda Carolina Reis\r\n\r\n01597/17 Emanuelle Goulart V. de Faria - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01686/17 Marly Gomes Santos Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n01804/17 Denise Saleme Maciel Gondim - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2034684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2034849": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02/06/2017 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9:30 hs (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n· APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICA E DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO SOBRE O TERMO DE REPACTUAÇÃO DE METAS PERTINENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO;\r\n\r\n· APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DESTA GESTÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de MAIO de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2034849"
                    ],
                    "2034797": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015\r\n\r\nCONTRATADA: C. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 18.203.175/0001-61\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarus, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 43.635,50 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015\r\n\r\nCONTRATADA: HARLIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. 13.355.806/0001-44\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarus, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 39.845,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarus, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.925,50 (dezenove mil , novecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000113-7-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 014/2015\r\n\r\nCONTRATADA: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELLI-ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 09.186.657/0001-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarus, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Ma tadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.428,30 (dez mil, quatrocentos e vinte oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2034797"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2034800": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0134/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.0000009-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gás de cozinha (GLP), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRAMAR GÁS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.820.325/0001-74.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.870,00 (Dezenove mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2034800"
                    ],
                    "2034853": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017\r\n\r\nPREGÃO 012/2017 - Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à FMS.\r\n\r\nO pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, in fine, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO da licitante C. R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.676.339/0001-29, para apresentação da amostra do item 10, conforme item 12 do Termo de Referência - Anexo VIII do edital do pregão epigrafado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2034853"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2034795": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0077/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- JAIME RESSIGUIER FILHO ME (FOTO PLAZA)\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 53.293/2012 - Auto nº. 2439/12 - Proc. Adm. Nº. 5676/12 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0078/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONTRUGRAF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.098 /2014 - Auto nº. 16.129/14 - Proc. Adm. Nº. 26.444/14 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2034795"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2034856": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 004/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para locação e serviço de manutenção de 06 (seis) geradores de gotas aerossol em ultra baixo volume, que deverão vir acoplados em veículos, para o departamento de controle e zoonoses e vigilância Sanitária ambiental da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de junho de 2017, às 9h 30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2034856"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2034852": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela F L ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME, CNPJ N° 27.539.529/0001-34, através do Processo n° 288/2017, Licença Ambiental Simplificada para fabricação de artefatos de cimento (blocos, piso de revestimento, meio fio, piso intertravado), situado na Avenida Presidente Vargas, s/nº - Santa Cruz, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a FLEXPAV PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, através do Processo n° 204/2016, Licença de Instalação e Operação, LIO N° 006/2016 para FABRICAÇÃO DE ASFALTO - CIMENTO ASFÁLTICO, ASFALTO DILUÍDO, EMULSÕES ASFÁLTICAS E CONCRETO ASFÁLTICO, válida até 26 de maio de 2021, localizada na RUA JAMILTON ALVES MOREIRA, Nº 201/233 - CODIM, no município de Campos dos Goytacazes, com as coordenadas geográficas UTM: 263710.92 m E e 7596939.01 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 264/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Caxeta de Santa Ana, com captação feita através de poço, situada no distrito de Travessão (7º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 264784.50 m E e 7606221.28 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 265/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Campo Limpo, com captação feita através de poço, situada no distrito de Goytacazes (2º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 268430.89 m E e 7580920.75 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 266/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Santa Ana, com captação feita através de poço com capacidade de 9 m3/h, situada no distrito de Travessão (7º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 265791.19 m E e 7606235.98 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 267/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA - Balança Rangel, situada no distrito de Travessão (7º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 263573.58 m E e 7608512.03 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 269/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Caxias de Balança Rangel, com capitação feita através de um poço com capacidade de 9 m³/h situada distrito de Travessão (7º Distrito) neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 24264707.96 mE e 7608388.03 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 270/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Carvão I, com captação feita através de poço, situada no distrito de Tocos (17º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257672.76 m E e 7583463.63 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 271/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Conceição do Imbé, com captação feita através de poço com capacidade de 3 m³/h, situada no distrito de Morangaba (9º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 232585.47 m E e 7589160.23 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 272/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA - Carvão II, situada no distrito de Toco (17º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 257611.14 m E e 7582404.55 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 273/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Fazenda do Colégio, com captação feita através de poço com capacidade de 0,5 m³/h, situada no distrito de Travessão (7º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 262293.53 m E e 7605314.18 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 274/2017, Licença de Instalação e Operação para estação de tratamento de água denominada ETA Matutu, com captação feita através de poço com capacidade de 7m³/h, situada no distrito de Travessão (7º distrito), neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas UTM: 24263408.72 m E e 7605209.65 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 26 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 277/2017, Licença Ambiental Simplificada para ETA Brejo Grande com captação feita através de poço profundo, situado em Travessão 7º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 276285.27 m E e 7602191.97 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 279/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de poço e construção de reservatório na localidade de Alto do Elizeu, situado em Goitacazes - 2º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 276636.73 m E e 7577467.43 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 280/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de 3 poços e 3 reservatórios na localidade de Ponta da Lama, situado distrito de Dores de Macabu - 11º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 248721.91 m E e 7583051.70 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 281/2017, Licença Ambiental Simplificada para perfuração de 1 poço construção de 1 reservatório, situado na localidade de Largo do Garcia, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 276659.46 m E e 7577478.27 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 283/2017, Licença Ambiental Simplificada para ETA Beira do Taí, situado em São Sebastião - 4º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 277184.86 m E e 7585511.21 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CE DOS SANTOS RIBEIRO E CIA LTDA, CNPJ N° 05.308.054/0001-32, através do Processo n° 286/2017, Licença Ambiental Simplificada para corte, aparelhamento e acabamento de soleiras, bancadas, peitoris, tampas de sepulturas, entre outros em mármore e granitos, situado na Rua Jorge Gomes da Silva, nº 19 - Goitacazes, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2034852"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2034798": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento, no uso de suas atribuições legais, convocam Diretores da EMHAB, para assembleia de apreciação e aprovação exercício financeiro de 2016, a realizar-se na Sede da EMHAB, situada na Av. XV de Novembro, nº 70 - Caju, no dia 02 de junho de 2017, às 15hs.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ,25 de maio de 2017.\r\n\r\nFábio de Azevedo Almeida\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 2034798"
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                        "2034799": [
                            "I - Edital",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da EMHAB - Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento, no uso de suas atribuições, convocam o Conselho Fiscal da EMHAB, para aprovação do exercício financeiro de 2016, a realizar-se na Sede da EMHAB, situada na Av. XV de Novembro, nº 70 - Cajú, no dia 02 de junho de 2017, às 10h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nFábio de Azevedo Almeida\r\n\r\nPresidente da EMHAB\r\n\r\nId: 2034799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2034510": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, convoca os Representantes Legais das Entidades Carnavalescas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, que desfilaram nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos, a compareceram na Rua Marechal Floriano, nº 211 - Centro (Teatro Municipal Trianon) para se cadastrarem no período de 01 de junho a 30 de junho de 2017, no horário de 9 às 17 horas, visando a reestruturação para o carnaval de 2018.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2034510"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "2034861": [
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                    "Id: 2034861"
                ]
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171808851\r\n\r\n14ZERO3 NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171746970\r\n\r\n2B AGRONEGOCIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n171531884\r\n\r\n3P PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171801938\r\n\r\n5 1 PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171731930\r\n\r\nA BATISTA RAMOS MOTTA MOVEIS PLANEJADOS ME \r\n\r\n171823907\r\n\r\nA C BARCELOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171829859\r\n\r\nA D B LEATHER ARTE DE CRIAR CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171687345\r\n\r\nA ESSA HORA DELIVERY DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171831390\r\n\r\nA FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171706994\r\n\r\nA H M PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n171826582\r\n\r\nA J PIETROSKI ME \r\n\r\n171683943\r\n\r\nA M BEVILAQUA TREINAMENTO ME \r\n\r\n171807782\r\n\r\nA T R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171805470\r\n\r\nAAAC DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n171807669\r\n\r\nAAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171825470\r\n\r\nACADEMIA DAS ARTES CARLOS LAERTE LTDA ME \r\n\r\n171806590\r\n\r\nACOUGUE DOS BOIADEIROS LTDA ME \r\n\r\n171805453\r\n\r\nADRENALINA RIO ALUGUEL DE KART LTDA EPP \r\n\r\n171588037\r\n\r\nAESC COMEX LTDA ME \r\n\r\n171805542\r\n\r\nAFA MAHHOX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171804090\r\n\r\nAFC EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171807987\r\n\r\nAFL BORGES E SILVA REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171609115\r\n\r\nAGATHUR PUBLICIDADES LTDA ME \r\n\r\n171515170\r\n\r\nAGENCIA ALIANCA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171762240\r\n\r\nAGILIZA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171831608\r\n\r\nAGROPECUARIA QUINTA DO FRADE LTDA \r\n\r\n171833465\r\n\r\nAGS IGUACU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171827112\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n171824717\r\n\r\nAJR5 TRANSPORTES COMERCIAIS E EXECUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171783115\r\n\r\nAJV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171831683\r\n\r\nAL SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171825365\r\n\r\nALEFER ASSESSORIA ESTRATEGICA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171825497\r\n\r\nALF TOUTS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171809785\r\n\r\nALIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171803035\r\n\r\nALLAN BM BORDADOS EIRELI ME \r\n\r\n171832523\r\n\r\nALTERNATIVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171825616\r\n\r\nALTIORA COMERCIO E SERVICO PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171785436\r\n\r\nALVES & BERTANHA PADARIA E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n171792947\r\n\r\nAMORIM E MEDEIROS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171565665\r\n\r\nAMS BRASIL TRANSPORTES LOGISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171682378\r\n\r\nAN OLIVEIRA GNV LTDA ME \r\n\r\n171825047\r\n\r\nANA MONTEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171831799\r\n\r\nANDAPPRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171826779\r\n\r\nANDRADE E BAPTISTA MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171810457\r\n\r\nANIMA FOTOS LTDA \r\n\r\n171585135\r\n\r\nAOQUADRADO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171643615\r\n\r\nAPJ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171796080\r\n\r\nARAUJO BARROS HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n171829670\r\n\r\nARB REFORMAS DE IMOVEIS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171762258\r\n\r\nARCHITELIER PROJETOS E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n171804082\r\n\r\nART IN VESTUARIO NF LTDA ME \r\n\r\n171825608\r\n\r\nARTEFORTE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n171809289\r\n\r\nATACAREJO COMERCIO ALIMENTICIOS MARREQUINHO EIRELI \r\n\r\n171791886\r\n\r\nATITUDE VIA PARQUE MODA LTDA ME \r\n\r\n171673352\r\n\r\nAUDITTORE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171792394\r\n\r\nAUTO PECAS POTIGUAR LTDA ME \r\n\r\n171792319\r\n\r\nAUTOESCOLA SAIQUI LTDA ME \r\n\r\n171723570\r\n\r\nAUTTAA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171814169\r\n\r\nAVL TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171423364\r\n\r\nB N GONCALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n171829727\r\n\r\nBACELLAR IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171827252\r\n\r\nBAO JUR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n171605748\r\n\r\nBAR CLEYTONS 12 EIRELI ME \r\n\r\n171809866\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LUXEMBURGO LTDA \r\n\r\n171806492\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ROCINHA 40 GRAUS LTDA ME \r\n\r\n171828135\r\n\r\nBARA SOM AMERICAS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n171522818\r\n\r\nBARBEARIA DON GATTONE LTDA ME \r\n\r\n171828020\r\n\r\nBARBEARIA SAMEIRO LTDA ME \r\n\r\n171829492\r\n\r\nBARRACAO COMERCIO INDUSTRIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171684966\r\n\r\nBAZAR BECO D OURO LTDA ME \r\n\r\n171631781\r\n\r\nBDL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171805402\r\n\r\nBELA ARTE 240 INCORPORACOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n171831837\r\n\r\nBELA PRIMAVERA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171831535\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n171792386\r\n\r\nBIANESSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n171783336\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171783387\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171783441\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n170786498\r\n\r\nBIROLAB INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171809807\r\n\r\nBISMARK URBANIZACAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171792475\r\n\r\nBLEND CAFE E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171767349\r\n\r\nBLS BRAZIL LIFEBOAT SERVICES COMERCIO MONTAGEM E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171806999\r\n\r\nBLUE SHAPE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171823818\r\n\r\nBLUE TIME COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171809378\r\n\r\nBOATING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171831004\r\n\r\nBORGES LEITAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171813286\r\n\r\nBOX 5 PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171806689\r\n\r\nBOZANO PRIVATE EQUITY GESTAO LTDA \r\n\r\n171831691\r\n\r\nBRANDAO JOUAN TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n171801504\r\n\r\nBRAVO MODEL RIO AGENCIA LTDA ME \r\n\r\n171707273\r\n\r\nBRAZIL MEDICAL GROUP LTDA \r\n\r\n171806662\r\n\r\nBRAZILIAN FLAVOR S COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170121259\r\n\r\nBREF BROTHERS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n170971708\r\n\r\nBREF BROTHERS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171832434\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n171827562\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171830970\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n171814053\r\n\r\nBRUMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171586883\r\n\r\nBSD HATZLACHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171674359\r\n\r\nBSI SECURITIZADORA S A \r\n\r\n171674391\r\n\r\nBSI SECURITIZADORA S A \r\n\r\n171806549\r\n\r\nBSOARES & SBRITO LTDA \r\n\r\n171792807\r\n\r\nC A B C SOARES TRANSPORTES \r\n\r\n171609476\r\n\r\nC F ALVARENGA SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171707915\r\n\r\nC L DE S ANNECHINO COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n171826418\r\n\r\nC L V BOAS GABRIEL RADIOLOGIA ME \r\n\r\n171827732\r\n\r\nC M S & FILHOS FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n171835700\r\n\r\nC N TEIXEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171829344\r\n\r\nC RODRIGUES DE ALBUQUERQUE REPRESENTACOES \r\n\r\n171783344\r\n\r\nCADILHO E RAMOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171340078\r\n\r\nCAFE E BAR LUIZ ALBERTO DE CATUMBI EIRELI \r\n\r\n171645448\r\n\r\nCAFE E BAR MINHO ACRE LTDA ME \r\n\r\n171805593\r\n\r\nCALA SERVICOS E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n171807898\r\n\r\nCALLA ATELIE LTDA ME \r\n\r\n171828380\r\n\r\nCAPITAL CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n171808010\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171808134\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171808177\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171692845\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171792769\r\n\r\nCARDOSO & MOURA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n171803442\r\n\r\nCARLOS A BARBOSA \r\n\r\n171809645\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AUAD DA SILVA ME \r\n\r\n171751345\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA MARQUES DA CUNHA ME \r\n\r\n171826728\r\n\r\nCAROLL AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n171801520\r\n\r\nCARVALHO & NUNES PSICOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME ME \r\n\r\n171833430\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171824490\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171707796\r\n\r\nCASA DO SABOR E PALADAR LTDA ME \r\n\r\n171810007\r\n\r\nCASA GM DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n171825179\r\n\r\nCATLOG LOGISTICA DE TRANSPORTES S/A \r\n\r\n171813944\r\n\r\nCBT CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n171814061\r\n\r\nCCT DIAGNOSTICO CLINICO LTDA ME \r\n\r\n162950829\r\n\r\nCELL HOME ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171792904\r\n\r\nCEOL CENTRO ESPECIALIZADO EM OLHOS LTDA ME \r\n\r\n171830873\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n171473582\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARDOSO DA SILVA CAVALCANTI ME \r\n\r\n171833481\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171833457\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171733436\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171522931\r\n\r\nCGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n171825250\r\n\r\nCHARLES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171731522\r\n\r\nCHEIRO MINEIRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171316002\r\n\r\nCHURRA'S CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n171772695\r\n\r\nCIOD CONSULTORIO INTEGRADO DE ODONTOLOGIA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171531418\r\n\r\nCJM TIJUCA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171834070\r\n\r\nCLARICIA FLORES E DECORACOES DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n171782348\r\n\r\nCLASS ILHA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n171806646\r\n\r\nCLIMPP CLINICA MEDICA PARQUE PAULISTA LTDA \r\n\r\n171529472\r\n\r\nCLINICA ROSELLI FERREIRA DA PENHA SOARES DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n171682874\r\n\r\nCLINICAS CIRURGICAS ACP EIRELI ME \r\n\r\n171823893\r\n\r\nCLOMATECH TECNOLOGYS EIRELI ME \r\n\r\n171832744\r\n\r\nCLUBE DE COMPRAS PET LTDA \r\n\r\n171827678\r\n\r\nCOBRAE COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n171690087\r\n\r\nCOISINHAS ARMARINHOS DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n171814266\r\n\r\nCOMACUCARCOMAFETO PESQUISA DE MERCADO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n171826302\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIMPIA EIRELI ME \r\n\r\n171576306\r\n\r\nCOMERCIO IMPERIO SERRANO LTDA \r\n\r\n171827198\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n171827147\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n171472381\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n171544382\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n171544439\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n171832302\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS DO LEME \r\n\r\n171662067\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n171805569\r\n\r\nCOMPENSADO BRISA BAZAR EIRELI \r\n\r\n171774680\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171827155\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n171832280\r\n\r\nCONFEITARIA E APADARIA COMPOS LTDA ME \r\n\r\n171832329\r\n\r\nCONFEITARIA E APADARIA RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n170615340\r\n\r\nCONFEITARIA E LANCHONETE PRACA DO AVIAO LTDA ME \r\n\r\n171800656\r\n\r\nCONSERMA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171833589\r\n\r\nCONSERV CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171813260\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n171773101\r\n\r\nCONSORCIO LIMP LAGOS \r\n\r\n171763440\r\n\r\nCONSTRUTORA ITORORO EIRELI ME \r\n\r\n171802977\r\n\r\nCONSTRUTORA J M TERRA LTDA \r\n\r\n171776593\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171827015\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO K LENZ VASCONCELLOS EIRELI ME \r\n\r\n171832345\r\n\r\nCONTROLEME PARTICIPACOES SPE S A \r\n\r\n171693000\r\n\r\nCOOPBABY COOPERATIVA DE CONSUMO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE SAO GONCALO E NITEROI RJ \r\n\r\n171825357\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFISSIONAIS MEDICOS DE SAUDE OCUPACIONAL \r\n\r\n171824164\r\n\r\nCOOPVIBE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n171824288\r\n\r\nCOOPVIBE COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n170782905\r\n\r\nCOPAMI COOPERATIVA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA DOS BANCARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n171832493\r\n\r\nCORPO E ALMA FITNESS CARE EIRELI ME \r\n\r\n171607007\r\n\r\nCORRETA FRIBURG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171824407\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS APSA S/A \r\n\r\n171826671\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171805097\r\n\r\nCOSTA E TAVARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171773756\r\n\r\nCOSTA PORTO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n171814037\r\n\r\nCRISTIANO C FORTI ADMINISTRACAO ME \r\n\r\n171829468\r\n\r\nCRISTINA MANNIS DE FREITAS ME \r\n\r\n171809408\r\n\r\nCURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171528573\r\n\r\nDACRI GERENCIAMENTO E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171792840\r\n\r\nDALUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171835670\r\n\r\nDANON CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171804589\r\n\r\nDANTAS PISCINAS LTDA \r\n\r\n171803019\r\n\r\nDAVYS CREATIVE PRODUTOS PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n164612572\r\n\r\nDAZIL RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171826892\r\n\r\nDEBANT ADMINISTRACAO ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171606850\r\n\r\nDEDO DE MOCA CONFECCAO E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171831926\r\n\r\nDEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171809203\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES BOM DE ACUCAR LTDA ME \r\n\r\n171824806\r\n\r\nDERSAN COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171564154\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171828208\r\n\r\nDESTECC ELETRICA E HIDRAULICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171792416\r\n\r\nDILCEA S CORDEIRO ARTIGOS DE PRESENTES ME \r\n\r\n171809637\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171767764\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NOCASTRO LTDA ME \r\n\r\n171832221\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DRINK CHOPP LTDA ME \r\n\r\n171806441\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL GALVAO EIRELI ME \r\n\r\n171801725\r\n\r\nDISTRIBUIDORA WAY DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171824814\r\n\r\nDISTRIMEL PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n171811534\r\n\r\nDIVA ESMALTERIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171834208\r\n\r\nDJS DE SOUZA & CIA LTDA \r\n\r\n171833937\r\n\r\nDJS DE SOUZA ME \r\n\r\n171805240\r\n\r\nDM CONSULTORIA RJ EIRELI \r\n\r\n171574214\r\n\r\nDMF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171831918\r\n\r\nDOCES DO BEM COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171811291\r\n\r\nDOIS VALENTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171792270\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n171704347\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n171704959\r\n\r\nDROGARIA ALG ELITE DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n171831403\r\n\r\nDROGARIA BOA OFERTA LTDA ME \r\n\r\n171811429\r\n\r\nDROGARIA DAMICA C PIROVANI LTDA ME \r\n\r\n171823940\r\n\r\nDROGARIA NOVA BISCAIA LTDA EPP \r\n\r\n171825098\r\n\r\nDROGARIA PESSOA LTDA EPP \r\n\r\n171835301\r\n\r\nDROGARIA PHARMAIS DE BAMBUI LTDA ME \r\n\r\n171824016\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171825403\r\n\r\nDROGARIA RAPIDA DA MARE LTDA EPP \r\n\r\n171784545\r\n\r\nDROGARIA SAO JORGE MB LTDA ME \r\n\r\n171766652\r\n\r\nDROGARIA VITORIOSA LTDA ME \r\n\r\n171832310\r\n\r\nDSA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n171058160\r\n\r\nDTZ PUBLICIDADE DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171831438\r\n\r\nDU CAMINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171826841\r\n\r\nE A PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n171826710\r\n\r\nE F B COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171792025\r\n\r\nEASY CARE SAUDE RJ LTDA \r\n\r\n171666704\r\n\r\nECCELLENZA CONSULTORIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA LTDA EPP \r\n\r\n171772431\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171831950\r\n\r\nECWM ESCRITORIO CONTABIL WELDOM MATOS LTDA ME \r\n\r\n171833635\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n171645561\r\n\r\nEDINILDO MERCADINHO EIRELI ME \r\n\r\n171752597\r\n\r\nEGTEX ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171806093\r\n\r\nELETROSERVENSAIOS ELETROSERV ENSAIOS E SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI EPP \r\n\r\n171792181\r\n\r\nELETROTECNICA TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n171804279\r\n\r\nELIANE L WAROL VEST INTIMA ME \r\n\r\n171804481\r\n\r\nELIANE L WAROL VEST INTIMA ME \r\n\r\n171804503\r\n\r\nELIANE L WAROL VEST INTIMA ME \r\n\r\n171801768\r\n\r\nELITE DO CHURRASCO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171829425\r\n\r\nEMBALAGOS DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171827856\r\n\r\nEMILLY ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171765931\r\n\r\nEMPORIO GRAO MIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171803388\r\n\r\nEMS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171831900\r\n\r\nENFASE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171794141\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171575687\r\n\r\nENVIRO CHEMIE DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171686993\r\n\r\nEPS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171825012\r\n\r\nERICA N PINTO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171826248\r\n\r\nES BERTHO CORRESPONDENTE BANCARIO ME \r\n\r\n171775279\r\n\r\nESC ENTRETENIMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171775066\r\n\r\nESC ENTRETENIMENTO E SERVICOS S A \r\n\r\n171827341\r\n\r\nESCRITORIO DE PROJETOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171742605\r\n\r\nESPACO NEIDY MELO SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n171824822\r\n\r\nESTACAO CARIOCA GRILL LTDA ME \r\n\r\n171826809\r\n\r\nESTHETIC DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171743067\r\n\r\nESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171707699\r\n\r\nESTUDOS & CIA FRANQUEADORA LTDA ME \r\n\r\n171784472\r\n\r\nETA ECOTRANSAMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171814576\r\n\r\nEXOMI AMERICA LATINA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELEFONIA CELULAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171833520\r\n\r\nF DE S SILVA ATACADISTA ME \r\n\r\n171807952\r\n\r\nF F ALMEIDA CARVALHO SINAIS COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171782151\r\n\r\nF MARTINS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171802934\r\n\r\nFABRICA DO SABOR REFEICOES LTDA \r\n\r\n171825322\r\n\r\nFABRILUX INDUSTRIA E ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n171833945\r\n\r\nFAR AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170680240\r\n\r\nFARM'S RESTAURANTE E LEITERIA LTDA \r\n\r\n171751256\r\n\r\nFAS E COELHO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171806433\r\n\r\nFEARTEC COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n171766091\r\n\r\nFENIX NEW LIFE DO BRASIL COMERICO DE APARELHO TERAPEUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171433424\r\n\r\nFERRAGENS TERRA LTDA \r\n\r\n171311086\r\n\r\nFERRARI E GARCIA ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA ME \r\n\r\n171806450\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n171829662\r\n\r\nFF FRABRICA DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n171825187\r\n\r\nFHORMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171825209\r\n\r\nFHORMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171806271\r\n\r\nFIAMMA VP RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n171805429\r\n\r\nFIGURINO E CENA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171458354\r\n\r\nFIRCROFT BRASIL SERVICOS DE RECRUTAMENTO LTDA \r\n\r\n171831357\r\n\r\nFL DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n171468937\r\n\r\nFLOR MORENA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171080246\r\n\r\nFLTM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n170995194\r\n\r\nFLY DOCUMENTS LTDA ME \r\n\r\n171782127\r\n\r\nFORTE MENEZES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n171804228\r\n\r\nFOUR SHOES LTDA ME \r\n\r\n171806344\r\n\r\nFOX APOIO A CONSORCIOS LTDA \r\n\r\n171451600\r\n\r\nFRAJOLA LANCHES E SUCOS LTDA \r\n\r\n171476573\r\n\r\nFRIBOURG CERVEJARIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171457641\r\n\r\nFROZI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171763033\r\n\r\nFSG MOLDURAS EIRELI EPP \r\n\r\n171823885\r\n\r\nG & G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n171377648\r\n\r\nG A R R A MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171812999\r\n\r\nG K S PORTO REAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171804260\r\n\r\nG W L MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171668316\r\n\r\nGABRIBABY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171806247\r\n\r\nGACOFICA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171824903\r\n\r\nGCG 2001 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171823630\r\n\r\nGERALDO FELIZARDO JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171824300\r\n\r\nGISELE PEREIRA FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n171438116\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171805844\r\n\r\nGO TRAVEL INTERCAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n171673603\r\n\r\nGOLDEN NEW LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171730593\r\n\r\nGOLF COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171809688\r\n\r\nGPP CRIATIVIDADE E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171830830\r\n\r\nGREAT 108 S A \r\n\r\n171830482\r\n\r\nGREAT 42 S A \r\n\r\n171801776\r\n\r\nGREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n171423208\r\n\r\nGREEN ENERGY INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171525256\r\n\r\nGRUPO BRASIL MIGUEL \r\n\r\n171661729\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171826477\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171808606\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171827937\r\n\r\nH GONCALVES ALVES DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n171827708\r\n\r\nH L M MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171825284\r\n\r\nH M MINERACOES LTDA \r\n\r\n171829840\r\n\r\nHAMANDA TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n171809980\r\n\r\nHARU DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n171782259\r\n\r\nHASHTAG COMERCIO E FRANCHISE DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n171825268\r\n\r\nHELITOURS AGENCIA DE VIAGENS LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171762096\r\n\r\nHENRIQUE CAETANO CASTRO ME \r\n\r\n171827767\r\n\r\nHT SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n171804147\r\n\r\nHUGO C T GONCALVES SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EPP \r\n\r\n171824768\r\n\r\nI CONECTA REDES DE TELECOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171832485\r\n\r\nI9 TECH SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI ME \r\n\r\n171631528\r\n\r\nIBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171833082\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171826094\r\n\r\nIMPERIAL AGROINDUSTRIAL S/A \r\n\r\n171295714\r\n\r\nIMPERIAL SERVICOS MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n171826744\r\n\r\nINDUSTRIA DE TECNOLOGIA JAPERI LTDA \r\n\r\n171827295\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171827244\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171802942\r\n\r\nINFRA 5 MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n171792718\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n171764170\r\n\r\nINJETRIO INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA \r\n\r\n171806204\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE RECONSTRUTIVA LTDA ME \r\n\r\n171802616\r\n\r\nINTERAGRO OLEOS E FARELOS LTDA \r\n\r\n171823800\r\n\r\nINTERATIVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171832248\r\n\r\nINVEST/RIO PARTICIPACOES INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171802594\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171592611\r\n\r\nISABELA DUQUE ESTRADA MEYER FAGUNDES ME \r\n\r\n171809831\r\n\r\nISF EDITORA PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171792580\r\n\r\nITACA GESTORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171693922\r\n\r\nJ C CARVALHO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171379144\r\n\r\nJ F L K COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171828070\r\n\r\nJ G BRANCO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171785363\r\n\r\nJ H M MIRANDA MERCADO ME \r\n\r\n171776372\r\n\r\nJ SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163892814\r\n\r\nJ SALLOUM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171314115\r\n\r\nJ4C PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171732588\r\n\r\nJAN ENGENHARIA SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171807740\r\n\r\nJARDIM ESCOLA CORACAO ALEGRE DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n171789628\r\n\r\nJASA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171809700\r\n\r\nJCM DA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n171805437\r\n\r\nJET CARGO DO MILENIO EIRELI ME \r\n\r\n171753011\r\n\r\nJET CARGO DO MILENIO EIRELI ME \r\n\r\n171663446\r\n\r\nJMCF MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171588967\r\n\r\nJOANA DA SILVA FIGUEREDO INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n171828062\r\n\r\nJORIEL SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171791827\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO - CPF 541.458.137-15 \r\n\r\n171823699\r\n\r\nJOYCE APARECIDA BALBINO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171811666\r\n\r\nJS VIEIRA CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n171574338\r\n\r\nJTN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171807553\r\n\r\nJUFRAN DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171802683\r\n\r\nJULIANA MALAFAIA ESTEVEZ IMOBILIARIA ME \r\n\r\n171827236\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO DE MENEZES TENORIO BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171748220\r\n\r\nJUNKO CONSTRUCOES CIVIL LTDA \r\n\r\n171828402\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171826817\r\n\r\nK S C R TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171831489\r\n\r\nKARINE AFONSO COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171831314\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA CARDOSO COMUNICACAO E EVENTOS ME \r\n\r\n171827317\r\n\r\nKELLY CRISTINA MARTINS GOUVEIA EIRELI ME \r\n\r\n171782798\r\n\r\nKIOCAFE EIRELI \r\n\r\n171809653\r\n\r\nKM 130 MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171833651\r\n\r\nKSE LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171814134\r\n\r\nL A SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171823788\r\n\r\nL C S RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171823915\r\n\r\nL F V PEREIRA EIRELI ME \r\n\r\n171726880\r\n\r\nL R PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n171767209\r\n\r\nL S PIMENTEL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171608119\r\n\r\nLA VITA SPOSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171826655\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n171662199\r\n\r\nLAISLERT TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171804619\r\n\r\nLAMPA & WAROL LTDA \r\n\r\n171832353\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA GUIMARAES 45 LTDA ME \r\n\r\n171832361\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA XINGU LTDA ME \r\n\r\n171751825\r\n\r\nLANDPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171490509\r\n\r\nLANTELE COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n171594681\r\n\r\nLARMIX UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171629140\r\n\r\nLAYOUT CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171673700\r\n\r\nLAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171831896\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171831667\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171831730\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171831780\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171809840\r\n\r\nLETIQ JEANS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171809297\r\n\r\nLFC CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n171831640\r\n\r\nLIBERTA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n171458346\r\n\r\nLIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171805712\r\n\r\nLIDIANI ROCHA ANDRADE REFEICOES ME \r\n\r\n171831977\r\n\r\nLISTH ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n171379098\r\n\r\nLITORAL GAS DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n171556283\r\n\r\nLIUZ DECORACAO E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171831381\r\n\r\nLJW COMERCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171824105\r\n\r\nLM 2010 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170796515\r\n\r\nLOCAFACIL MAQUINAS E FERRAMENTAS ELETROMECANICAS EIRELI ME \r\n\r\n171828550\r\n\r\nLOGICTEL S/A \r\n\r\n171826906\r\n\r\nLOPES DE MARICA VIDROS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171829301\r\n\r\nLRM COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n171833279\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171767012\r\n\r\nLUANA FASHION MODA FEMININA LTDA EPP \r\n\r\n171832426\r\n\r\nLUMA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171827821\r\n\r\nLUMIAUTO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171813324\r\n\r\nM C M SILVA SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171827260\r\n\r\nM CECILIA COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171810520\r\n\r\nM G C COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171792408\r\n\r\nM G GONCALVES COMERCIO DE CAMISARIA ME \r\n\r\n171783000\r\n\r\nM P LEOPOLDO ME \r\n\r\n171767497\r\n\r\nM R A DE AZEVEDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n171732545\r\n\r\nM R GUILAR PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n171491777\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n171491815\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n171491858\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n171827392\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n171827414\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n171831675\r\n\r\nMAD AND MAIDEN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171832418\r\n\r\nMADRI ADMINISTRACAO INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n171762908\r\n\r\nMAF ROLAMENTOS RETENTORES E PECAS LTDA ME \r\n\r\n171706862\r\n\r\nMAGA RIO BUSSINESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n171808045\r\n\r\nMAGDA CRISTINA CONFECCAO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171829875\r\n\r\nMAIS LUZ ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171791835\r\n\r\nMALU COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171706226\r\n\r\nMALUFORI JOIAS E RELOGIOS LTDA ME \r\n\r\n171527399\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CARNEIRO SOLUCOES EM TI ME \r\n\r\n171806352\r\n\r\nMARCIA M DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171804597\r\n\r\nMARCUS ANTONIO NUNES SIQUEIRA ME \r\n\r\n171787307\r\n\r\nMARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171806395\r\n\r\nMARLINK SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171806336\r\n\r\nMARLINK SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171806530\r\n\r\nMARMORARIA RIO DE JANEIRO COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS EIRELI \r\n\r\n171809521\r\n\r\nMARW TELECON EIRELI ME \r\n\r\n171727606\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO ALPHA 2000 LTDA ME \r\n\r\n171813499\r\n\r\nMATHEUS LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171807790\r\n\r\nMATTOS E CIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171806891\r\n\r\nMAURICIO CESAR DIAS BORGES ME \r\n\r\n171762118\r\n\r\nMAV SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171632400\r\n\r\nMED POP CLINICA MEDICA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n171806379\r\n\r\nMEDEIROS E MENDES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171733819\r\n\r\nMEDICAL HEALTH COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171806760\r\n\r\nMELLO & NOGUEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171827171\r\n\r\nMENEZES E RAMOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171828089\r\n\r\nMERCADO PRAIANO LTDA ME \r\n\r\n171804244\r\n\r\nMERCADO RIVER KUALA LTDA ME \r\n\r\n171763548\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ROSA & SILVA LTDA ME \r\n\r\n171792114\r\n\r\nMETALICA ESTRUTURAL SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171824946\r\n\r\nMEW STYLO DE CAXIAS MODA LTDA ME \r\n\r\n171814029\r\n\r\nMF & P MATOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171824156\r\n\r\nMGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171827279\r\n\r\nMIX MILLENNIUM EIRELI ME \r\n\r\n170593690\r\n\r\nMJ SERVICOS AMBIENTAIS E CONSTRUCAO SPE LTDA \r\n\r\n171803132\r\n\r\nML FITIPALDI SOM E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171814100\r\n\r\nMMM BOLOS E DOCES E BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n171813200\r\n\r\nMONTE LUZ ELETRO FERRAGENS HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n171788958\r\n\r\nMORZAM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171823540\r\n\r\nMOTTA & SANT ANNA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171704258\r\n\r\nMOURA CORBAGE GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171764820\r\n\r\nMOURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171415400\r\n\r\nMR TOP FLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n171747445\r\n\r\nMRMED SERVICOS MEDICOS E DE CUIDADOS LTDA ME \r\n\r\n171432738\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n171826426\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171826337\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171826388\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171826400\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171649281\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171829514\r\n\r\nN C SANTOS PROMOCAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171792602\r\n\r\nNA LOJINHA COMERCIO DE PAPELARIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171809815\r\n\r\nNAILENE CARDOSO MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171824881\r\n\r\nNASARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171826620\r\n\r\nNAVARRO E FERREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n171550900\r\n\r\nNEXT BRASIL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171673328\r\n\r\nNOGUEIRA ARAUJO TRANSPORTES LOGISTICA PROJETOS EIRELI \r\n\r\n171802500\r\n\r\nNORA CASSIA CALIXTO DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n171828267\r\n\r\nNORTEK BRASIL REPRESENTACOES CONSULTORIA TECNICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171824873\r\n\r\nNOVA ERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171728106\r\n\r\nNOVA NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171833570\r\n\r\nNOVA REPINTE DE ITABORAI PINTURA E LANTERNAGEM EIRELI ME \r\n\r\n171752848\r\n\r\nNUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171386280\r\n\r\nNUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171762436\r\n\r\nOCEAN PRODUCAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n171781856\r\n\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171781902\r\n\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171833473\r\n\r\nOESTE MANUTENCAO E SERVICO DE INSTALACAO LTDA \r\n\r\n171833392\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171602978\r\n\r\nOLIVEIRA CAMPOS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171791487\r\n\r\nON FOOT CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171807804\r\n\r\nONIX MARMORES GRANITOS E PEDRAS EIRELI ME \r\n\r\n171782755\r\n\r\nOTICA MAXVISION LTDA ME \r\n\r\n171832620\r\n\r\nOURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA ME \r\n\r\n171809955\r\n\r\nP A TEIXEIRA PLASTICOS E BORRACHAS \r\n\r\n171762177\r\n\r\nP S DE PAULA BAZAR ME \r\n\r\n171832299\r\n\r\nP56 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171832396\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA 101 LTDA ME \r\n\r\n171832230\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA 49 LTDA ME \r\n\r\n171826647\r\n\r\nPALACIO RIO DAS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171831292\r\n\r\nPALIKA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171712048\r\n\r\nPAPEL E LINHAS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171834100\r\n\r\nPARAFERNALHA PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n171674448\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n171728084\r\n\r\nPARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171793137\r\n\r\nPASTELARIA E CALDO DE CANA FLOR DO HUMAITA LTDA \r\n\r\n171832256\r\n\r\nPASTEUR 110EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171792157\r\n\r\nPAULO FEIJO BARROSO ASSISTENCIA MEDICA E CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n171643925\r\n\r\nPAULO R DA SILVA SUPRIMENTO E INFORMATICA ME \r\n\r\n171589513\r\n\r\nPAVARI REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n171805410\r\n\r\nPEZAO SPORTS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n171826949\r\n\r\nPILOT BEER IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171728114\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A \r\n\r\n171824970\r\n\r\nPLASTICOS RUBI DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n171832868\r\n\r\nPLEXO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171833554\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA \r\n\r\n171806050\r\n\r\nPOESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171472306\r\n\r\nPOLI SERVICE VIDROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171801695\r\n\r\nPOLYDORO FONSECA COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n171694104\r\n\r\nPOOL HOUSE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171663489\r\n\r\nPOPVENDING COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171831748\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n171768132\r\n\r\nPOSTO NOBRE DE RIO DOURADO LTDA EPP \r\n\r\n171832663\r\n\r\nPOUR VOUS ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n171511514\r\n\r\nPOUSADA FAZENDA DAS ROSEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171683641\r\n\r\nPPS NETWORK ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n171662091\r\n\r\nPRECINHO CAMARADA COMERCIO DE ROUPAS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n171645880\r\n\r\nPREMIUM CONCEPTS DO BRASIL GESTAO DE DADOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171345649\r\n\r\nPRIMATA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171801580\r\n\r\nPRIME ONE CUTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n171805534\r\n\r\nPRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171827201\r\n\r\nPROG COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171832183\r\n\r\nPROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171813197\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTO ESTRUTURAL LTDA \r\n\r\n171673549\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171834224\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171315146\r\n\r\nQUALITY CONTABILIDADE E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171834259\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n171826531\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171826574\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171831829\r\n\r\nQUINHONES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171804015\r\n\r\nR J OLIVEIRA SERRALHERIA SOLDAGEM E MANUTENCAO ME \r\n\r\n171824121\r\n\r\nR S LEMOS MERCEARIA ME \r\n\r\n171813170\r\n\r\nR S PROMOTORA DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171604415\r\n\r\nR&O COSTA VERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171724534\r\n\r\nRABELO FLORES SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171782909\r\n\r\nRADIO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n171452283\r\n\r\nRAMON & BANCILLON REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171792505\r\n\r\nRANILSON E ELIANA V V V REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171806638\r\n\r\nRARA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171825438\r\n\r\nRAUL B SANTOS PROJETOS & SERVICOS ME \r\n\r\n171833953\r\n\r\nRCS COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n171782534\r\n\r\nREDE TRIUNFO DE SUPERMERCADOS LTDA ME \r\n\r\n171807960\r\n\r\nREDECONT SUL FLUMINENSE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171813278\r\n\r\nREFERENCIA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n171805780\r\n\r\nREIFF PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n171811623\r\n\r\nREIS & BASTOS LTDA ME \r\n\r\n171824148\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n171747208\r\n\r\nRENALEO COMERCIO DE ALIMENTOS E CESTAS BASICAS LTDA ME \r\n\r\n171763025\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171664981\r\n\r\nREQUINTE CENTRO MODAS LTDA \r\n\r\n171603001\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PINTO TELLES LTDA ME \r\n\r\n170211096\r\n\r\nRFR DIVULGACAO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171667930\r\n\r\nRIBRASA CHURRASQUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171792149\r\n\r\nRIO BAHIA SINALIZACAO VIARIA LTDA ME \r\n\r\n171749600\r\n\r\nRIO METRO TVA LTDA \r\n\r\n171822650\r\n\r\nRIO PAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171048644\r\n\r\nRIOBAIRE COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171831845\r\n\r\nRJ4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171831721\r\n\r\nRJ4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171825195\r\n\r\nRM SERVICOS CORPORATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171694813\r\n\r\nROLLS ROYCE BRASIL LTDA \r\n\r\n171824849\r\n\r\nROMA SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171827970\r\n\r\nROSILANE DA SILVA ADAO ME \r\n\r\n171568885\r\n\r\nS A F BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA EPP \r\n\r\n171793846\r\n\r\nS BRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171682440\r\n\r\nS I M SISTEMA INTELIGENTE DE MERCADO LTDA ME ME \r\n\r\n171825314\r\n\r\nS J CAMPO GRANDE EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171682076\r\n\r\nS MARQUES N DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n171809050\r\n\r\nS OLIVEIRA ACESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n171827058\r\n\r\nS W EXATA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171825233\r\n\r\nS&S DIAS TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI ME \r\n\r\n171802829\r\n\r\nSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171802888\r\n\r\nSAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171827759\r\n\r\nSALVISAL JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n171804058\r\n\r\nSAMPRIS IND E COM E CONFECCOES DE MODAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n171768884\r\n\r\nSANDRO DE S MARQUES SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n171825950\r\n\r\nSANGINETO DOCE SABOR LTDA ME \r\n\r\n171751710\r\n\r\nSANTA HELENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171827988\r\n\r\nSANTO SABOR COMERCIO DE DOCES SALGADOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171807855\r\n\r\nSANTOS E MESQUITA 2005 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171792564\r\n\r\nSAO CONRADO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n171643240\r\n\r\nSCHILLING COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171832876\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171793510\r\n\r\nSE 040 MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA EPP \r\n\r\n171813154\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171827660\r\n\r\nSEGURA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171827848\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DESIGN E MOVEIS LTDA \r\n\r\n171801555\r\n\r\nSFX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171813430\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171814207\r\n\r\nSHJ PONTO FITNESS LTDA ME ME \r\n\r\n171813138\r\n\r\nSILVER COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n171687698\r\n\r\nSITEC SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n171824830\r\n\r\nSJM COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171829832\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA \r\n\r\n171825160\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n171450973\r\n\r\nSMART TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171827309\r\n\r\nSNI TENORIO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171807766\r\n\r\nSOLICITY OBRAS E REFORMAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n171824202\r\n\r\nSORVETERIA BOKA GELADA LTDA ME \r\n\r\n171626532\r\n\r\nSOUND BISTRO LTDA ME \r\n\r\n171674235\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n171827104\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171833988\r\n\r\nSPE BREZZI ITACOATIARA EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n171313151\r\n\r\nSPE PONTANEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171380738\r\n\r\nSPE PONTANEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171750730\r\n\r\nSPE RESERVA DOS INGAS LTDA \r\n\r\n171805526\r\n\r\nSPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171805950\r\n\r\nSPEDDY CODE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171829760\r\n\r\nSPINA ASSISTENCIA MEDICA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171825799\r\n\r\nSSE GROUP HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171805739\r\n\r\nSTAR NET PROVEDOR E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171830040\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171833511\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171833449\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n171664892\r\n\r\nSTOK GESTAO DOCUMENTAL LTDA \r\n\r\n171336917\r\n\r\nSTOK GESTAO DOCUMENTAL LTDA \r\n\r\n171469453\r\n\r\nSTOK GESTAO DOCUMENTAL LTDA \r\n\r\n171823826\r\n\r\nSTOP NOW COMMERCE E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n171823842\r\n\r\nSTOP NOW COMMERCE E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n171825276\r\n\r\nSTUDIO JOBIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171829530\r\n\r\nSULISTA DO RIO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171744195\r\n\r\nSUMMER RIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171813952\r\n\r\nSUN POWER SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n171827023\r\n\r\nSUPER DOGS LEO COM DE LANCHES E ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171823982\r\n\r\nT L DE SOUZA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n171641493\r\n\r\nT T E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171641574\r\n\r\nT T E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171641582\r\n\r\nT T E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171604890\r\n\r\nTABACARIA DE COPA RESERVADO LTDA ME \r\n\r\n171835425\r\n\r\nTAI PAN PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171803051\r\n\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160134048\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171547683\r\n\r\nTECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171612760\r\n\r\nTECHSOLVE CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171662610\r\n\r\nTECNOVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n171824091\r\n\r\nTEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n171823966\r\n\r\nTEGMA LOGISTICA INTEGRADA S/A \r\n\r\n171831454\r\n\r\nTENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171703499\r\n\r\nTGM CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n171833546\r\n\r\nTHOCLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171829972\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171789733\r\n\r\nTOKIO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171744683\r\n\r\nTOP RIO PEM COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171708172\r\n\r\nTORRES LOG TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171786580\r\n\r\nTRANSCOLETA TRANSPORTE LOGISTICA & AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n171829743\r\n\r\nTRANSFER TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n171813987\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n171813936\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n171813359\r\n\r\nTRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171813294\r\n\r\nTRANSOCEAN INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171813235\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n171813251\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n171693795\r\n\r\nTREND AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171793242\r\n\r\nTRIGONAL COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n171829476\r\n\r\nTROPPO COZINHA ITALIANA LTDA ME \r\n\r\n171829948\r\n\r\nTURBILHAO TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n171782682\r\n\r\nULTRA COMMERCE DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n171823176\r\n\r\nULTRALIMP EMBALAGENS DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n171551001\r\n\r\nUNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n171829778\r\n\r\nUNIT MEDICAL ORTHOPEDIC REPRESENTACAO COMERCIAL DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171625811\r\n\r\nUNIVERSO INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171802713\r\n\r\nUPSTYLE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n171767462\r\n\r\nURK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n171833600\r\n\r\nUTC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171801091\r\n\r\nV DA SILVA MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171826965\r\n\r\nV S B ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171802543\r\n\r\nVAG SERVICOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n171772709\r\n\r\nVALERIANA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171831764\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171530640\r\n\r\nVANESSA DINIZ GUIMARAES DE SOUZA CONFECCAO DE PECAS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n171768140\r\n\r\nVERLIDELAS EDITORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171280822\r\n\r\nVEST PES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171730100\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n171813162\r\n\r\nVIANA E VALENTE VIANA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171556151\r\n\r\nVIBROTON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n171791509\r\n\r\nVICTORIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171743466\r\n\r\nVICTORIA PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171633466\r\n\r\nVINE INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL LTDA \r\n\r\n171802802\r\n\r\nVISIONARIS TREINAMENTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171826868\r\n\r\nVM MOREIRA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n171814355\r\n\r\nVS SANTOS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n171802160\r\n\r\nW W T DOS REIS ASSISTENCIA TECNICA ME \r\n\r\n171827325\r\n\r\nWALNIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171743342\r\n\r\nWENDEL DE SOUSA LIMA ME \r\n\r\n171801458\r\n\r\nWEST ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171832370\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S A \r\n\r\n171831098\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171831217\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171802705\r\n\r\nWLX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171832477\r\n\r\nZAKHARY AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171710061\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171792726\r\n\r\nZOOM FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ME \r\n\r\n171801628\r\n\r\nZYON CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2034769"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 30 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2034771"
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                                "Despachos de 30 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171809440\r\n\r\n171831861\r\n\r\n171642635\r\n\r\n171784260\r\n\r\n171662423\r\n\r\n171662598\r\n\r\n171804627\r\n\r\n171827090\r\n\r\n171685369\r\n\r\n171825241\r\n\r\n171725620\r\n\r\n171808100\r\n\r\n171810686\r\n\r\n171804163\r\n\r\n171103416\r\n\r\n171782984\r\n\r\n171809823\r\n\r\n171662482\r\n\r\n171814010\r\n\r\n171724585\r\n\r\n171809602\r\n\r\n171813103\r\n\r\n171768027\r\n\r\n171773446\r\n\r\n171823990\r\n\r\n171451511\r\n\r\n171785460\r\n\r\n171835344\r\n\r\n171809661\r\n\r\n171809530\r\n\r\n171829247\r\n\r\n171833490\r\n\r\n171833422\r\n\r\n171807847\r\n\r\n171684800\r\n\r\n171395824\r\n\r\n171802993\r\n\r\n171333160\r\n\r\n171831047\r\n\r\n171804252\r\n\r\n171784677\r\n\r\n171828046\r\n\r\n171553098\r\n\r\n171712234\r\n\r\n171792661\r\n\r\n171826914\r\n\r\n171726723\r\n\r\n171831543\r\n\r\n171773853\r\n\r\n171723880\r\n\r\n171825039\r\n\r\n171812794\r\n\r\n171827961\r\n\r\n171785533\r\n\r\n171755162\r\n\r\n143195085\r\n\r\n171782500\r\n\r\n171733177\r\n\r\n171828313\r\n\r\n171806506\r\n\r\n171724607\r\n\r\n171782445\r\n\r\n171827350\r\n\r\n171805720\r\n\r\n171829646\r\n\r\n171802969\r\n\r\n171650549\r\n\r\n171789741\r\n\r\n171014723\r\n\r\n171528298\r\n\r\n171827040\r\n\r\n171772512\r\n\r\n171772563\r\n\r\n171824253\r\n\r\n171827210\r\n\r\n171826450\r\n\r\n171801660\r\n\r\n171813227\r\n\r\n171633024\r\n\r\n171732235\r\n\r\n171633644\r\n\r\n171809718\r\n\r\n171811542\r\n\r\n171825802\r\n\r\n171782526\r\n\r\n171812964\r\n\r\n171711890\r\n\r\n171556755\r\n\r\n171827910\r\n\r\n171707524\r\n\r\n171814274\r\n\r\n171834194\r\n\r\n171810279\r\n\r\n171782860\r\n\r\n171825837\r\n\r\n171380452\r\n\r\n171827163\r\n\r\n171825330\r\n\r\n171218698\r\n\r\n171406281\r\n\r\n171823737\r\n\r\n171814126\r\n\r\n171767004\r\n\r\n171829620\r\n\r\n171809475\r\n\r\n171786092\r\n\r\n171823605\r\n\r\n171104447\r\n\r\n171606361\r\n\r\n171787374\r\n\r\n171808185\r\n\r\n171826795\r\n\r\n171471660\r\n\r\n171586735\r\n\r\n171825110\r\n\r\n171643488\r\n\r\n171804465\r\n\r\n171829689\r\n\r\n171829700\r\n\r\n171824130\r\n\r\n171789709\r\n\r\n171807944\r\n\r\n171827384\r\n\r\n171804520\r\n\r\n171828143\r\n\r\n171806670\r\n\r\n171806727\r\n\r\n171749545\r\n\r\n171829484\r\n\r\n171805704\r\n\r\n171806387\r\n\r\n170985989\r\n\r\n171814479\r\n\r\n171707079\r\n\r\n171809963\r\n\r\n171810040\r\n\r\n171832515\r\n\r\n171801717\r\n\r\n171785452\r\n\r\n171801342\r\n\r\n171809386\r\n\r\n171824687\r\n\r\n171824296\r\n\r\n171811070\r\n\r\n171653440\r\n\r\n171643690\r\n\r\n171782925\r\n\r\n171826930\r\n\r\n171813928\r\n\r\n171802209\r\n\r\n171826876\r\n\r\n171827805\r\n\r\n171832566\r\n\r\n171782666\r\n\r\n171807731\r\n\r\n171829751\r\n\r\n171782569\r\n\r\n171824350\r\n\r\n171808037\r\n\r\n171782720\r\n\r\n171514688\r\n\r\n171801857\r\n\r\n171807880\r\n\r\n171828224\r\n\r\n171024397\r\n\r\n171766296\r\n\r\n171644999\r\n\r\n171766067\r\n\r\n171831985\r\n\r\n171831632\r\n\r\n171802640\r\n\r\n171802691\r\n\r\n171802659\r\n\r\n171806697\r\n\r\n171823958\r\n\r\n170410170\r\n\r\n171831462\r\n\r\n171791096\r\n\r\n171809343\r\n\r\n171782968\r\n\r\n171775120\r\n\r\n171823796\r\n\r\n171828259\r\n\r\n171813243\r\n\r\n171765990\r\n\r\n171806514\r\n\r\n171808967\r\n\r\n171833015\r\n\r\n171833198\r\n\r\n171833210\r\n\r\n171833333\r\n\r\n171833414\r\n\r\n171833384\r\n\r\n171762673\r\n\r\n171832531\r\n\r\n171801121\r\n\r\n171568583\r\n\r\n171827368\r\n\r\n171827775\r\n\r\n171824695\r\n\r\n171829590\r\n\r\n171829654\r\n\r\n171568850\r\n\r\n171282477\r\n\r\n171784944\r\n\r\n153688815\r\n\r\n171142705\r\n\r\n171477286\r\n\r\n171834119\r\n\r\n171763190\r\n\r\n171786831\r\n\r\n171834240\r\n\r\n171800664\r\n\r\n171782844\r\n\r\n171748638\r\n\r\n171788184\r\n\r\n171833970\r\n\r\n171810465\r\n\r\n171804546\r\n\r\n171829573\r\n\r\n171490410\r\n\r\n171787145\r\n\r\n171834232\r\n\r\n171552890\r\n\r\n171747151\r\n\r\n171824024\r\n\r\n171824040\r\n\r\n171801792\r\n\r\n171807812\r\n\r\n171748468\r\n\r\n171784294\r\n\r\n171786661\r\n\r\n171789482\r\n\r\n171833538\r\n\r\n171792068\r\n\r\n171731700\r\n\r\n171731794\r\n\r\n171711564\r\n\r\n171804449\r\n\r\n171809882\r\n\r\n171828348\r\n\r\n171825136\r\n\r\n171824954\r\n\r\n171198565\r\n\r\n171198646\r\n\r\n171589327\r\n\r\n171805488\r\n\r\n171806417\r\n\r\n171827740\r\n\r\n171766032\r\n\r\n171795938\r\n\r\n171808053\r\n\r\n171828127\r\n\r\n163195080\r\n\r\n171824237\r\n\r\n171833562\r\n\r\n171644468\r\n\r\n171809220\r\n\r\n171824520\r\n\r\n171829816\r\n\r\n171832469\r\n\r\n171785380\r\n\r\n171829611\r\n\r\n171806581\r\n\r\nId: 2034770"
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