{
    "2017-05-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2030281": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para participar da sessão de julgamento da 16ª Câmara Cível, no dia 09 de maio de 2017, em substituição ao Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO e FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda e a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, no período de 26 a 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, no período de 26 a 28 de abril de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LEONARDO ZULATO BARBOSA, LUCAS FERNANDES BERNARDES e VICTOR DE SOUZA MICELI para prestarem auxílio às 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 05 a 12 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 08 a 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 08 a 12 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Capital, nos dias 10 e 11 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Foro Regional de Campo Grande, no dia 11 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para cumprir o plantão do dia 14 de maio de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 31 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU e MARTHA PIRES ROCHA HISSE para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 22 a 31 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 29 a 31 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 213/15, em razão do decidido na reunião de 09 de março de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2015.01294408).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, GABRIEL BARRETO MAGALHÃES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7879, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00437242).\r\n\r\nNomeia CAROLINE PIRES SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00447769).\r\n\r\nDesigna CAROLINE PIRES SILVA para prestar assessoramento ao Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Processo nº MPRJ-2017.00447769).\r\n\r\nNomeia LUIZ FABIANO TRINDADE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00447768).\r\n\r\nDesigna LUIZ FABIANO TRINDADE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Processo nº MPRJ-2017.00447768).\r\n\r\nNomeia LORRANA GUIMARÃES PEREIRA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00448749).\r\n\r\nDesigna LORRANA GUIMARÃES PEREIRA E SILVA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00448749).\r\n\r\nId: 2030281"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2030282": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, ARACELY DE CARVALHO LOPES, matrícula n° 6295, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo n° MPRJ 2017.00442970).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que designou ARACELY DE CARVALHO LOPES, matrícula n° 6295, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Fundações, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017 (Processo n° MPRJ-2017.00442970).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, SUELLEN FERREIRA CARDOSO, matrícula nº 4738, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2009, que a designou para prestar auxílio direto à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Processo nº MPRJ-2017.00447917).\r\n\r\nNomeia DOUGLAS TINOCO DOPP para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lucas Souza Sales (Processo nº MPRJ-2017.00393975).\r\n\r\nDesigna DOUGLAS TINOCO DOPP para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Itaperuna, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00393975).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de abril de 2017, FABIO LOPES BAPTISTA, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente, em substituição a Claudio Henrique Silva Siqueira (Processo nº MPRJ-2016.01176058).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260472 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 66/68 dos autos MPRJ nº 2016.01260472. Por consequência, DECIDO aplicar à licitante ELETRO CURITIBA COMÉRCIO ON-LINE EIRELI - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 037/2016.\r\n\r\nId: 2030282"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2030283": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00406984 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.083/2014, do Município de Niterói) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2030283"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2030284": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00286962 (Interessado: Gilmar Pires Junior) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2030284"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2030285": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 062/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00730042.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 26.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00080865.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do objeto do convênio MPRJ nº 004/2016, para estender às redes públicas de ensino estadual e municipais, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a cooperação na realização das atividades fiscalizatórias e técnicas de ambas as instituições, visando à melhoria e à adequação da alimentação e nutrição.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 25.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 059/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01156667.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos purificadores de água, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 014/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 16.500,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 02.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01102880.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VERTIGO COMPUTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de subscrição da solução Liferay Enterprise Edition Platinum (Produção e Homologação), com treinamento e suporte técnico, para desenvolvimento e manutenção de portais e sítios (Intranet e Internet) na plataforma Liferay Portal, decorrente do Pregão Eletrônico nº 095/2014, sem alteração das condições e dos valores atualmente pactuados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 439.451,82.\r\n\r\nVALORES: Item 1 (Suporte Técnico) - Quantidade: 600 (horas) - R$ 230,43 (valor/hora); Item 7 (Treinamento) - Quantidade: 500 (horas) - R$ 230,43 (valor/hora); Item 8 (Subscrição da Solução Liferay Enterprise Edition Platinum em Ambiente de Produção - Quantidade: 2 - R$ 74.391,96 (valor unitário); e Item 9 (Subscrição da Solução Liferay Enterprise Edition Platinum em Ambiente de Homologação) - Quantidade: 2 - R$ 18.597,45 (valor unitário).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 05/05/2018.\r\n\r\nDATA: 04.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO Nº 001/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00730051.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 8º, caput, da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO Nº 002/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00531371.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 8º, caput, da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 011/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00100934.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: janeiro/2017 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00) e fevereiro/2017 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 33.744,00.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053159.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços da administração pública, disponibilizados pela ferramenta eletrônica Banco de Preços, a fim de estimar os custos das contratações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem alteração do valor e das demais condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 7.990,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 21/08/2018.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 057/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2010.00146787.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um elevador eletromecânico para carro, destinado à manutenção da frota de viaturas da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 060/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00610293.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL VINI PRIMEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do MPRJ em Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 663,60.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 061/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01167913.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a sua entrega diária no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 199,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 05/06/2018.\r\n\r\nDATA: 09.05.2017.\r\n\r\nId: 2030285"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2030286": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2017 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2016.00936355\r\n\r\nOBJETO: Outorga de concessão onerosa de uso de área destinada à instalação e exploração de máquinas de conveniência, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 9 de maio de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01137154.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e cadeiras para copa.\r\n\r\nAdjudicatária: X-Office Servi Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 840,00; 2 - R$ 151,17.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 035/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00172323.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 24/05/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros de linha.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12/05/2017 e 23/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00242089\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/05/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de passeio, carga e utilitários.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 15/05/2017 e 24/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2030286"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 27 de abril de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001853 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1829/01 Parte(s): ALCYR SEIXAS DA CUNHA (ADV.: LUIZ CLÁUDIO DUARTE - OAB/RJ 48363), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00325283 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00317926 com dois volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/12 Parte(s): JOANA DARC E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE AUGUSTO AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO NA RUA JORNALISTA HERMANO REQUIÃO, Nº 447, GUADALUPE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00338576 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01121516) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 109/13 Parte(s): JULIANA SILVEIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00368772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/13 Parte(s): TAMIRES LESSA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00360282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/14 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR DOS ALUNOS RESIDENTES NA LOCALIDADE DE MARUBAÍ, MATRICULADOS NO CIEP 353 - BROCHADO DA ROCHA, LOCALIZADO NA RIBEIRA, CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00231624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 910/15 Parte(s): BRUNO DE ARAUJO RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00282002 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/15 Parte(s): ELAINE DE BARROS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00636788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): DILERMANO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00726099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/15 Parte(s): PRENAC PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00805748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/15 Parte(s): TATIANA DA COSTA CARVALHO E MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01130465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/15 Parte(s): DOLÍCIA SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01232894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 144/15 Parte(s): MARIANA CARLOS DE CASTRO E JEAN CARLOS DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01243968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 13/16 Parte(s): ALEXANDER ULISSES LIMA DA SILVA E JULIANA DE MELLO RAMALHO ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00418205 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): WANDERSON FRANÇA ROCHA E ANA CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00597750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/16 Parte(s): MANOEL RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00648066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 494/16 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00713933 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 140/16 Parte(s): TRANSPORTE E COMÉRCIO TURISGUÁ LTDA., VIAÇÃO SIQUEIRA LTDA., EMPRESA SÃO SALVADOR LTDA., E AUTO VIAÇÃO CORDEIRO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00729245 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 257/16 Parte(s): CRISTIANE DA SILVA SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00753645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MARIO DOS SANTOS E MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00788252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1514/16 Parte(s): MARTA DA SILVA CASTRO E GILBERTO GIL FELICIANO MARTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00957956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1740/16 Parte(s): GEZUELMA PEIXOTO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00995256 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA LOTAÇÃO E FALTA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE PATY DOS ALFERES, NOTADAMENTE A CRECHE ARLINDO SEVERIANO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01155708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 146/16 Parte(s): JÚLIO CEZAR SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR E GABRIELLE NASCIMENTO NEBESMAK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01223324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 08/17 Parte(s): DEBORAH SILVA DE JESUS E JOSÉ RICARDO DOS SANTOS GOETHEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00076050 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00184992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 45/17 Parte(s): HERMES MORAES FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00203855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 09/17 Parte(s): WALTEMAR LUIS DA SILVA E ALESSANDRA VIANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001134 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 71/04 Parte(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: BEATRIZ FOSTIRULI - OAB/RJ 145827), TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA F. DA MOTA - OAB/SP 329740), MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1135/09 Parte(s): CLAUDIA GOMES PERES E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00853001 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 370/10 Parte(s): ELVÉCIO PEREIRA NUNES NETO (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ 100337), MORADORES DO PARQUE JOCKEY CLUB, ESPÓLIO DE HEITOR PEREIRA NUNES E ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00150538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/12 Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA E ELISÂNGELA BARBOSA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00562896 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 138/12 Parte(s): F. A. RANGEL BARRETO ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00236530 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/13 Parte(s): ALAN VAGNER DO NASCIMENTO CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00248523 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1700/13 Parte(s): SANCHO PANZA LIGHT E LIGHT DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 135587), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00989701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 76/14 Parte(s): MIRLENE DE SOUZA MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00502035 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 458/14 Parte(s): VIRGINIA MARIA PENNA FIRME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00958518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/15 Parte(s): MARCELO BRAUNE, CARLOS EDUARDO VAZ FERNANDES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01307107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 158/14 Parte(s): MARINA BEATRIZ CRUZ SANTOS DE ALMEIDA NEVES (ADV.: CLÁUDIO HENRIQUES - OAB/RJ 79681) E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00142971 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/15 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DECISÃO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO MACAÉ, KM 18 DA RJ - 142, CASCATA, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00203825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/15 Parte(s): LIDIANE PARANHOS SILVA FRANCISCO E CARLOS ALBERTO SILVA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00273992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 927/15 Parte(s): ROSINEA MEDEIROS DA SILVA E MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00660642 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 29/15 Parte(s): WELLINGTON DOS SANTOS REIS E GRACIANE REIS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00714368 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/15 Parte(s): GABRIEL SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00781474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/15 Parte(s): BRF S.A. (ADV.: CARLOS A. SIQUEIRA FILHO - OAB/RJ 178710), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00806154 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 146/15 Parte(s): ADILSON ANTÔNIO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01167692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 94/15 Parte(s): LAURA DA SILVEIRA QUIMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01321233 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALMIR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01370197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1263/15 Parte(s): FERNANDA CABRAL DA ROSA E ROBERTO LEAL SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00080612 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 Parte(s): LUCIMAR VIEIRA DE BARROS (ADV.: ANGÉLICA DA SILVA QUADROS - OAB/RJ 65942) E CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA. (ADV.: APARECIDA DA SILVA PASSOS - OAB/RJ 162065), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00116730 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01087827) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): MARIA DA PENHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00135896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1313/16 Parte(s): TATIANA DA SILVA CARDOSO E ROGÉRIO MODESTO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00180800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 48/16 Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA POGIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00318061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 39/16 Parte(s): JOSY DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00344905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 38/16 Parte(s): ETELVINA CIPRIANO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00355770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 64/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS NETTO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00396190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, LOCALIZADO NA RUA MANUEL CALDEIRA DE ALVARENGA, Nº 1203, CAMPO GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00525638 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 125/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO E HILDA MARTINS AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00580024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 21/16 Parte(s): IOLANDA LUIZ CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00627760 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3778/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DE PAULA REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00650119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1473/16 Parte(s): JOYCE DA GRAÇA E LUIZ CARLOS DE ARAÚJO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00746576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 46/16 Parte(s): INSECT NEVER CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00785900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 376/16 Parte(s): MÁRCIA REGINA DOS SANTOS E JOSÉ RONALDO MARCÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01017856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 118/16 Parte(s): EUNIR RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01055714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1754/16 Parte(s): SHEILLAH MARIA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01122947 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00267690 e nº 2016.01240111) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSA BRAGA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01138536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 200/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01152314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/16 Parte(s): MATEUS DE MELO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01189610 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/17 Parte(s): VIA VAREJO S.A. (ADV.: GLAUBER SOUZA SANTOS - OAB/SP 336473), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01192276 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01194355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01223704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 71/16 Parte(s): ALINE GONÇALVES SANTANA E EVERTON FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00066188 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/17 Parte(s): ROBSON PEREIRA DA SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00080634 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00208081 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS - CCR BARCAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001516 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 15/04 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA AJUDA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00216756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 52/11 Parte(s): CRISTIANE DE CARVALHO FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00991080 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/10 Parte(s): CLÁUDIO FELIZBERTO DE SOUZA E RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01020924 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 146/10 Parte(s): JOSÉ MARIA ROLLAS E NORMA MARIA JOSÉ ROLLAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01096999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 401/11 Parte(s): MARIA GORETI PIMENTA PETITO PEREIRA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01334693 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 215/12 Parte(s): ANDRESSA VITÓRIA FREITAS VITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00351743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 323/12 Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIÃO DAS ORGANIZAÇÕES MÉDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01599598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/14 Parte(s): CLAUBER DOMINGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00266974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 244/13 Parte(s): IGREJA METODISTA DA PRAIA CAMPISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00492721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 94/13 Parte(s): PETRONE DAFLON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00858322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/13 Parte(s): WAGNER MARINHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01094603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1770/13 Parte(s): JOSIAS BRITO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008 e 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01264388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/13 Parte(s): SILVIA ALVES ARAÚJO E JOSÉ CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00021037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00091887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JEANE MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00272853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 14/14 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA VICENTE FERREIRA DA SILVA E NA RUA DA CAIXA D´ÁGUA DA CEDAE, EM BONSUCESSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00381148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/14 Parte(s): MARIA SANTINA DA SILVA E HELENA SANTINA BEZERRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01198701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 841/15 Parte(s): MICHELLI CARREIRO DA SILVA E REGINALDO DE OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01217288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 805/15 Parte(s): NORMA DE SOUZA MONERAT E VINICIUS DA ROSA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01353986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/15 Parte(s): PEDRO FIRMINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00258135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 Parte(s): LARA ALVES DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00263403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/15 Parte(s): CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CHÁCARA DAS ROSAS (ADV.: ALEXANDRE DE SÁ PACHECO - OAB/RJ 82050) E COMUNIDADE IARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00342796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 994/15 Parte(s): CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS E RUI CARLOS DA CUNHA LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00496487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): GILBERTO CORRÊA TORRES E ANDREIA PEREIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00736698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 34/15 Parte(s): LAERTE VARGAS FIGUEIREDO E ROSANGELA CHAVES SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00787628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 31/15 Parte(s): WASHINGTON HERMON DA SILVA E MARIA MAGDALENA DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00903224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/16 Parte(s): JOSÉ PAULO DA SILVA E ANDRÉIA CAVOLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01045266 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 685/15 Parte(s): ALEXANDRE BATISTA DE AMORIM E CLÍNICA DA GÁVEA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00147326 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/16 Parte(s): MAURICE CASTRO, LIA TERESA CARDOSO BEZERRA DE FERREIRA (ADV.: BRUNO FERREIRA RANGEL - OAB/RJ 146254) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00206577 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 04/16 Parte(s): ANA PAULA DE LEMOS DA HORA, CLÁUDIA MÁRCIA MORAES MONTEIRO E GILMAR SIMÃO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00212342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 38/16 Parte(s): GYSSÉLIA DE OLIVEIRA RUSSEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00395286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 117/16 Parte(s): DEPÓSITO DE PAPEL SANTA CECÍLIA LTDA., RESGATE AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E SAÚDE LTDA. (ADV.: CLAUDIA SIMÕES LUCAS - OAB/RJ 135599) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00412430 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 387/16 Parte(s): PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA., LOCALIZADO NA RUA ADOLFO MOTA, Nº 81, TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00412688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/17 Parte(s): ANA CAROLINA ADRIANO MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00480116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 Parte(s): LEIDIMAR DOS SANTOS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00547739 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/16 Parte(s): EDEZILDO FRANÇA DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00644516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 Parte(s): IVANILDO DA COSTA REGO E MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00683214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): JOSÉ ILTON SANTOS DE SOUZA E ANA PAULA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00922673 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/16 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE E FALTA DE MANUTENÇÃO EM VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO AMPARO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01017345 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/16 Parte(s): ROSIMERE NASCIMENTO SILVA E CONSELHO TUTELAR DE BONSUCESSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01073275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 258/16 Parte(s): JORGE CAVALCANTE DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01105926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 33/16 Parte(s): THALYA DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01108915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/16 Parte(s): MARIA FELISBINA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01117397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 185/16 Parte(s): ERLI MARTA MANHÃES DE AZEVEDO E SALVADORA DA CRUZ DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01136677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ANDREA QUEIROZ E COLÉGIO ESTADUAL CLÓVIS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01140879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1599/16 Parte(s): RENATA BERNARDINO PACHECO E JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01155688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1605/16 Parte(s): MARCELO SILVA DE SOUZA E CAMILA NEVES SERAFIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01245026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/17 Parte(s): ADRIANA OLIVEIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01267675 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSE MARCOS DE SOUZA E LAIZ SILVA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00046373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): ESPAÇO CANTINHO DA SERRA, LOCALIZADO NA RUA OSCAR GOMES RAMAGENS, Nº 4000, RIO DAS PEDRAS, LÍDICE, RIO CLARO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003627 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 479/02 Parte(s): CONDOMÍNIO MARAMAR, SITUADO NA ESTRADA VEREADOR ALCEU DE CARVALHO, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00004840 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2008.00212107, nº 2009.00326853 e nº 2009.00322530) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2816/04 Parte(s): POLICLÍNICA HÉLIO PELLEGRINO, LOCALIZADA NA RUA DO MATOSO, Nº 96 - PRAÇA DA BANDEIRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00217150 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4128/06 Parte(s): CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS - REVIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00306933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 317/09 Parte(s): CECILIA SANGINETI RODRIGUES E JOSÉ CARLOS SANGINETE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00295232 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 739/12 Parte(s): FERNANDO JOSÉ GOMES DE LOUREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00722197 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00408186) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 349/12 Parte(s): RAFAEL MOTA DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01249280 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/14 Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01286536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 158/13 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00203096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 118/15 Parte(s): ELIZANGELA DA SILVA RAMOS E ESCOLA ESTADUAL PAULINO RIBEIRO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00506318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOÃO DA SILVA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00517018 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/14 Parte(s): TREL TRANSTURISMO REI LTDA. (ADV.: CÍNTIA RIBEIRO - OAB/RJ 136343), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00745971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 214/14 Parte(s): NÚCLEO EDUCACIONAL PROFESSORA CLÉLIA ROCHA - REMANSO FRATERNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01080034 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00124632) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VÂNIA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS E CARLOS ANDRÉ BENTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01134635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): SILVANA MÁXIMO DA SILVA E RÔMULO KAIQUE PAIXÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01354004 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 Parte(s): ANA PAULA FERREIRA DA COSTA E ELIZABETH FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00249636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/15 Parte(s): SELMA NUNES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00329201 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 45/15 Parte(s): ELMER HENDRICH LOUZADA BALDEZ E NELI MARA LIMA BALDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00465527 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00730984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1089/15 Parte(s): VANESSA LEAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00775050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/15 Parte(s): SUSHI NA KOMBI, LOCALIZADO NA AVENIDA ITÁLIA, CENTRO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01026555 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 394/16 Parte(s): NILZA DA SILVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01157951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/15 Parte(s): EUNICE MARIA DA SILVA E JERONIMO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01298837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SUPERPRIX LOJA DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: MARIO DE QUEIROZ SEPÚLVEDA - OAB/RJ 8627), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01333053 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 148/15 Parte(s): IOLANDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00008400 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): JOÃO AMARAL E CLOTILDES FERREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00027193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Parte(s): MARIA DA SALETE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00173463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 131/16 Parte(s): VILMA DA SILVA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00337260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 09/16 Parte(s): VALDENIR FRANCISCO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00451414 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1423/16 Parte(s): JÉSSICA AREIA PIMENTEL E THOMAS GARCIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00557217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/16 Parte(s): FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00587972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/16 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUS - HGG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00634086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 Parte(s): BELMIRA ROSA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00656725 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/16 Parte(s): PAULO GUSTAVO SOUZA DOS SANTOS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00874742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/16 Parte(s): CÍNTIA DA SILVA OSÓRIO DE AZEVEDO E CLEMIR DA COSTA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00941770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 481/16 Parte(s): WANIA SANTOS DA SILVA E JOSÉ AILTON DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01031900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 Parte(s): LUCAS DE SOUZA CARVALHO E FERNANDA DOS SANTOS MAIA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01036587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NO SUPORTE ADMINISTRATIVO DA UNIDADE ESPECIAL DE ACAUTELAMENTO DE PRESOS - UEAP, SITUADA EM ALA RESERVADA DA CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES - SEAPFM, NO COMPLEXO DE GERICINÓ, DEDICADA AO ACAUTELAMENTO DE PRESOS EM TRÂNSITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01110854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 72/16 Parte(s): JOANA MOTA DIOGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01126091 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/16 Parte(s): ADÃO DA SILVA NETO E MARIA DA GLÓRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01136933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01138500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 36/16 Parte(s): POUSADA PARA IDOSOS VOVÓ IZA, LOCALIZADA NA RUA FRANÇA, Nº 89, JARDIM CAIÇARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01244869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 35/12 Parte(s): SANDRA REGINA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01245805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/16 Parte(s): UOSTON REIS MACEDO E KATIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00002943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 Parte(s): IRENE MARIA DOBELE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00006675 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00041602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): EDUARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA E ANGÉLICA COSTA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00208829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ADELSON DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/06 Parte(s): LUCIANA ASSIS SILVA DE ARRUDA E LEANDRO BARROS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00327266 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/13 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE WALDEMAR BERARDINELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00317592 - Sete volumes principais, dois anexos(s) e dezenove apensos(s) (nº 2015.00255354, nº 2014.00407256, nº 2014.00003609, nº 2013.01045370, nº 2013.00093664, nº 2013.00051342, nº 2010.00317858, nº 2010.00258484, nº 2008.00207386, nº 2012.01556696, nº 2013.00000221, nº 2013.00060659, nº 2013.00071777, nº 2013.00071778, nº 2013.00028286, nº 2012.01578701, nº 2011.00308377, nº 2010.00266231 e nº 2008.00184606) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14650/10 Assunto: APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUANTO AO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00323430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 164/10 Parte(s): SHIRLEY VOLINO MACHADO E JOSÉ RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01003072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 147/11 Parte(s): COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS E SUZANA MARIA PISSURNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01010884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 517/12 Parte(s): UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01380647 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00606386) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/13 Parte(s): ADRIANA VALENTIM FERREIRA E BIANCA FERREIRA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01077418 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00551419) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1337/11 Parte(s): EDALBERTO SANTOS E ABRAHÃO LINCON SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01077584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 48/16 Parte(s): PATRÍCIA ROSA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00310958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 197/13 Parte(s): ALÍCIO CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01015995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 229/13 Parte(s): ELENICE DA SOLEDADE DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01055641 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01097140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 179/13 Parte(s): POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PREFEITO FRANCISCO DE PAULA MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00130602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA E ÂNGELO DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00259625 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00154727) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/14 Parte(s): MARCELO HENRIQUE PARANHOS DE LIMA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAGGIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00314723 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/14 Assunto: FISCALIZAR A OFERTA DE VAGAS, SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO FISCALIZAR A REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DESTES, ALÉM DE ACOMPANHAR O FLUXO DE ATENDIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE AMPARO A TAIS JOVENS QUANDO COMPLETAM A MAIORIDADE CIVIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00727537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): RENATA VIDAL LEITE E IRANILDO DE LIMA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00887123 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00719799) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1344/14 Parte(s): ROGÉRIO DA MATTA ALMEIDA, SEBASTIÃO MENDES DE ALMEIDA E EDITE DA MATTA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01215096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 244/15 Parte(s): DALVA MOREIRA PINTO CANNONE NUNES DA SILVA E LOURIVAL DA SILVA AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01279556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE PRATICADA POR UM LAVA-JATO NA AVENIDA GLADSTONE DE OLIVEIRA, LOTE 19, QUADRA 5, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00095806 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/15 Assunto: APURAR TRÊS SUPOSTOS TERRENOS ABANDONADOS OCASIONANDO ACÚMULO DE LIXO E PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E INSETOS, LOCALIZADOS NA RUA ARIOSTE LANE RABELO, Nº 45/46, JOCKEY CLUB, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00391646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1008/15 Parte(s): GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00666855 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 Parte(s): EVALDO VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00706262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): DORALICE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00840624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 313/15 Parte(s): ANA CLAUDIA CRUZ DA COSTA E NAIR JOSEFINA DE LEMOS FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00930462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/15 Parte(s): PALMIRA DE SOUZA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00932466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 233/15 Parte(s): MARLON VITOR PEREIRA PARDAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00948763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 238/15 Parte(s): GUILHERME DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01016334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): JORGE SALDANHA B. DE MELLO, JOSEFA MARIA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01109743 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146569), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01232856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 288/15 Parte(s): TELMO QUINTELLA FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01260314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1217/15 Parte(s): ROSILENE DE AQUINO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01323632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR - MAGÉ E ANA BEATRIZ SANT ANNA LEAL FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01333082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 149/15 Parte(s): LUCILENE ASSIS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00039588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Parte(s): MARIA INÊS ALVES DA SILVA E LUCIANO QUINTINO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00084841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): CÁTIA PEREIRA DAVID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00253323 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 221/16 Parte(s): EDENILSON SIMAS FARIAS E LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (ADV.: VINICIUS IDESES - OAB/RJ 98749), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00518912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/16 Parte(s): LUIZ CARLOS HOMEM DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00531991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 136/16 Parte(s): VALDEMIRO RIBEIRO DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00597753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/16 Parte(s): ADALBERTO COELHO FELISBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00599332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 397/16 Parte(s): IRANI CONCEIÇÃO SABINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00638322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO PARAIBA E JORBERTO SODRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00714237 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (ADV.: CLÓVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00795154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 19/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00944132 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8747/16 Parte(s): CLUBE MONTE SINAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00976994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/16 Parte(s): ADALGISA SILVA CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01073380 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): PAULO RAYMUNDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01077459 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/16 Parte(s): ALESAT COMBUSTÍVEL S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01138457 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/16 Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01142091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 219/16 Parte(s): DENAHIR MARIA DE SÁ GOMES E ROSELI DE SÁ GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01150671 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/17 Parte(s): HERMENEGILDO MANGINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01150800 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 356/16 Parte(s): VANESSA DE LIRA ALONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01163973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1618/16 Parte(s): SERGIO DOS REIS CORTES E RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01241339 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): THAYS BEU DE OLIVEIRA COSTA E KAWAN MOURA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00122682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00252904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00019562) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 27/10 Parte(s): - MARIA IEDA OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00352671 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00628146 e nº 2013.00504927) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 229/10 Parte(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA LEOCÁDIO E ELOÍSA BONA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01229321 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/11 Parte(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 39/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00340115 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 152/13 Parte(s): CONJUNTO HABITACIONAL ALMIRANTE COX E SHEILA CABREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01101456 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 Parte(s): JULIANA PEDROSA TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00112100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 659/14 Parte(s): LEOCARDIA DE OLIVEIRA, CLAUDIONOR AMANCIO MARCIANO, LUCINEIDE LOURENÇO DA COSTA E FRANCISCO DA SILVA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00411422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/14 Parte(s): CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00954250 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 Assunto: APURAR USO INDEVIDO DE AGROTÓXICOS COM IMPACTOS NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00397492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/15 Parte(s): MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01292970 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): WELLINGTON VINÍCIUS DA SILVA NASCIMENTO E LUANA RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00086201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA 368/16 Parte(s): ARLINDA ROCHA MOTA, TEREZINHA ROCHA GIL E JOÃO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00105520 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00795259) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 02/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOTADAMENTE NA META QUE TRATA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00184230 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/16 Parte(s): KEYZA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00200823 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 205/16 Parte(s): LEONARDO FERREIRA LEAL E EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00217998 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/16 Parte(s): TEREZA SOARES DA SILVA PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00228922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VICTOR HUGO TELLES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00378603 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00752911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/16 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00764674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): EUNICE SALDANHA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01067369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 280/16 Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01081980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/16 Parte(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, LOCALIZADA NA RUA DOMINGOS MAGACHO, PARQUE DAS ÁGUAS, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01117225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 287/16 Parte(s): LIOMAR GOMES GONÇALVES E KARL HONER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01239150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1624/16 Parte(s): LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01239641 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/17 Parte(s): LEONIDIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00065305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LIGA NACIONAL DE BASQUETE - LNB, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00111601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 Parte(s): ADÉLIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00167082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL MILTON DIAS MOREIRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00116786 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 75/17 Parte(s): EUFRÁZIO JOÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00462176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00822017 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2006.00150970) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 598/06 Parte(s): JORGE MARIA MIRANDA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01028689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 120/13 Parte(s): LUCILA CRISTIANE DIAS E ROBERTO DE OLIVEIRA VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00459263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/15 Parte(s): VANESSA RANGEL DA SILVA GOMES E WAGNER LUIZ ALMEIDA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00785752- 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 198/14 Parte(s): MARIA DE LOURDES NUNES PORCIDÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00917633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/14 Parte(s): FRANCISCO ROBSON FERRAZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01003163 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 291/14 Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00002592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): DAMIANA CARVALHO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00094976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/15 Parte(s): MARIA FERREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00386516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 12/16 Parte(s): GLEICE DUARTE DA SILVA E CARLOS EDUARDO CASTRO ANÍBAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00398345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 78/15 Parte(s): THEREZINHA MARIA DE ARGOLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00948730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 311/15 Parte(s): ALDECÍRIO FRANCISCO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01114875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 50/15 Parte(s): ANTONIO JOSÉ RAMOS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01124969 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SANTANA ABADIAS DA SILVA E JOSÉ MOACIR COSME DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01276314 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00355672) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 90/15 Parte(s): ALBANICE FERNADES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01370249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/15 Parte(s): ROSÂNGELA FERREIRA SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00094893 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00769900) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00196779- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00731908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): ALINE DOS SANTOS SILVA DE SOUZA E CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00818907 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00898123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): WAGNER MORGN DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01223578- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 258/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01282068 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 15/17 Parte(s): SILVANA DE SOUZA ANDRADE TEIXEIRA, DIOVAN ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100749 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/06 Parte(s): LÍDIA DE MIRANDA NUNES, LUÍZ CLÁUDIO DE SOUZA COLLAÇO, LUCIANO RIBEIRO FURTADO E MARIA DO SOCORRO DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00209228 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 145/08 Parte(s): NAJLA RAHHAL (ADV.: NAJLA RAHHAL - OAB/RJ 81115), ALEX MARIO MANHENTE DE CARVALHO, ROSEMARY RODRIGUES DE CARVALHO E LUCIANA CARLA BATISTA GERALDO VINCIONE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/09 Parte(s): NEIDE ALBINO DE ALCÂNTARA E SIMONE CARRILHO DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00903128 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 229/10 Parte(s): POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00879874 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 129/11 Parte(s): FRIENGE - FRIBURGO ENGENHARIA LTDA. E DEUZA CUNHA RODRIGUEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01107056 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 200/11 Parte(s): GRUPO VIRA LATA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E ZOOLÓGICO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01114396 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/11 Parte(s): MILENA VERAS DE OLIVEIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00275140 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/14 Parte(s): PÂMELLA DA SILVA TISSI BARCELOS E RAFAELA GOMES SOBRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00608527 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/15 Parte(s): AMÉLIA DOS SANTOS BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00662907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 189/14 Parte(s): VERA SÔNIA VIANNA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01106310 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 293/14 Parte(s): ÂNGELA ELEONORA GOMES MONTEIRO E ÂNGELA GOMES MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00090717 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1124/15 Parte(s): RELIANE ÁVILA DE LIMA E VALDEMIRO JOSÉ DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00231696 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JAMIL EL-JAICK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00285400 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00303853) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/15 Parte(s): DEBORAH DE AZEVEDO MESQUITA DA SILVA, RAÇA ASSESSORIA E EVENTOS (ADV.: JOSÉ HÉLIO ALVIM - OAB/RJ 80210) E TICMIX BRASIL LTDA. (ADV.: VIVIANE DE ARAÚJO PORTO - OAB/GO 24641), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00374256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/15 Parte(s): LUZIA RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00440161 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00432068) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUZIETE AMÂNCIO ARAÚJO E CARLA PONFIANO DE ARAÚJO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00445850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1026/15 Parte(s): RAQUEL DA SILVA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00694715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1080/15 Parte(s): ANA MARIA SANTOS MENDES OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00845425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 163/16 Parte(s): FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00916647 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00960441 com dois volumes, nº 2012.00956113 e nº 2011.00221480) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): GABRIELA ALFAIA DE MATOS, MARCELO DE MELO SOUZA, CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, CENTRO DE ESTUDOS OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01040221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 43/15 Parte(s): IRENILDA DIAS FERREIRA E ADILSON MARTINS EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01209000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 133/15 Parte(s): JAIR MADURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01260291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1219/15 Parte(s): ELAINE NASCIMENTO TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01370230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1254/15 Parte(s): CAROLINE DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00229635 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 357/16 Parte(s): MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00299466 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/16 Parte(s): JOSÉ JESUS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00351682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/16 Parte(s): MARLENE PEREIRA RAMOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00451603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/16 Parte(s): ROSA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00775624 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01109999) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/16 Parte(s): BERNARDO DA FONSECA MENDES E FAOL - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00873958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/16 Parte(s): HELENA SANTOS DE OLIVEIRA E HAMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00886568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): LUANA LUCIANO CONCEIÇÃO E MARIA LUCY ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00982625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1551/16 Parte(s): ALEX DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00989702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01013918 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/16 Parte(s): SUSANA RODRIGUES HOMEM, ÂNGELO VICHETI PENIDO E ESCOLA PAROQUIAL DO LOTEAMENTO SAMAMBAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01105176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 157/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO \"BAR VARANDAS ESPETO\", SITUADO NA RUA PROFESSOR MAURÍLIO GOMES DA SILVEIRA, Nº 188, MONTE CASTELO, VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01151035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/16 Parte(s): ELIANA VIRGÍLIO E CONSELHO TUTELAR DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01218910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 216/16 Parte(s): LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA E DERLI MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01261003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 545/17 Parte(s): ARLINDA DE ARAÚJO SABINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01283672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MAYUMIA MIRANDA SUZUKI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00023018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): FABIO ALMEIDA SANT'ANA SOARES E BRUNA DA SILVA PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00023086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 26/17 Parte(s): LILIAN MAGRINI E NAIR LUZ MAGRINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00066687 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/17 Parte(s): CLÓVIS MENDES ADAUTO JUNIOR E RIOZOO - ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00089940 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 06/17 Parte(s): ELISA MARI DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00122163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA E KAROLYNE MARQUES DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00127508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00894538) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 Parte(s): JOSÉ DE OLIVEIRA E AUGUSTA VENÂNCIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00190748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/17 Parte(s): JOÃO THOMAZ DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00301322 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MILENE FRANCISCO GERALDO E MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01057195 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6013/11 - Parte(s): AVIÁRIO RIO ELVAS LTDA. (ADV.: VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 138355);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01019155 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 244/14 - Assunto(s): FISCALIZAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO CENTRO DE RESTITUIÇÃO DA CIDADANIA PELA VIDA - CASA DE PASSAGEM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00230426 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/15 - Parte(s): VERSOLINO FERREIRA CORREA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00445886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1024/15 - Parte(s): SUZETE SILVA DE SOUZA E JOSÉ ABEL DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01120315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 976/15 - Parte(s): DAGOBERTO JORGE DE LIMA, BOTTLE´S ENTRETENIMENTOS LTDA. E BAR E BOITE LITTLE CLUB LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01120794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/15 - Parte(s): SAMUEL MORAIS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01217725 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 12/15 - Parte(s): EDUCANDÁRIO REZENDE E CASTRO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00063967 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO AOS MENORES ACOLHIDOS PELO PROJETO CONVIVER, LOCALIZADO NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, Nº 884, HORTO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00909304 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/16 - Parte(s): DELCI P. NEVES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01168621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 - Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA FERNANDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01288280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MARIA EUNICE CORREIA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00006548 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): TÂNIA IGUANACI SOEIRO LIMA E IRAN DA SILVA SANTO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00133369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 27/17 - Parte(s): CLEISE ROSALIA GRIJÓ;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00236978 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): GERALDO HENRIQUE DA SILVA E ANA MARIA DE SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00336962 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1169/09 - Parte(s): ENGEBRÁS S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA (ADV.: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA - OAB/SP 250343)., NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00275560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 130/10 - Parte(s): CLEIDY NASCIMENTO SANT'ANNA E JOSÉ ARNALDO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00477156 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 110/10 - Parte(s): CODIMAR CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. (ADV.: SANDRA FARIA - OAB/RJ 80276);\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00858072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): VALDILÉRIA MARIA PAULO E JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00999476 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 199/15 - Parte(s): CRISTIANO RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00696632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1928/14 - Parte(s): ROSANA REGO MATHEUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01091968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 - Parte(s): OSWALDO PEREIRA VARANDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00184047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3683/16 - Parte(s): RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS E NATHÁLIA PEREIRA PIMENTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00592825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00649638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/16 - Parte(s): MÁRCIO RIBEIRO MORAIS ALVES E PANIFICADORA CARDOSENSE LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00724242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL MÁRCIA VIEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01073882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIETA LOPES LELPO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01224624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/17 - Parte(s): ANILZA DA SILVA LIMA E FRANCISCO FLORÊNCIO DA ROSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00099682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/17 - Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA AMBIENTAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00313456 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 322/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, CONSTRUTORA SOUZA E PEREZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00546888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/12 - Parte(s): MARTA MOREIRA DE MOURA E ROBERTO ANDRADE DE MOURA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01603214 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 652/12 - Parte(s): IZABEL CRISTINA ALMEIDA SIMÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00394372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1875/14 - Parte(s): EDUARDO CAMARINHA ROLIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01003253 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1955/14 - Parte(s): CLARA ELIZABETH NEVES CORREA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00251625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 104/15 - Parte(s): MARIANO JOSÉ SELEM GOMES E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00513840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 387/16 - Parte(s): JUCIARA DA CONCEÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00526143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO PAVILHÃO MUNICIPAL DE FEIRAS E EVENTOS, LOCALIZADO NA RUA ALFREDO REIS, EM APERIBÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00689202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): FILLIPE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01067248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): VÂNIA DA SILVA GRACIANO E ALESSANDRA MARIA DE FARIAS SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01155442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1607/16 - Parte(s): ALEX DA MOTA RIBEIRO E TAÍS RIBEIRO FERNANDES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01221008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): REGIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS E REGINA APARECIDA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01284175 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, ANÍSIO COELHO COSTA E MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00186145 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES EM TERRENO ABANDONADO NO CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS, LOCALIZADO NA BR 465, KM 54, CENTRO, SEROPÉDICA/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334328 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1110/09 - Parte(s): CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO E GILBERTO ALBERNAZ MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00013915 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 04/10 - Parte(s): ELÇO PAES BARBOZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01008866 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 129/11 - Parte(s): AVENINA DE SOUZA MONTEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01356530 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00628622) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): TEREZINHA MENDONÇA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00180598 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/14 - Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO CIDADE DO REFÚGIO, LOCALIZADA NA RUA AFONSO ARINOS, QUADRA 144, LOTE 17, EM GUAXINDIBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00491046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/17 - Parte(s): ANDERSON DE ALMEIDA NUNES E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00846902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 155/15 - Parte(s): 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMPOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00858025 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/15 - Parte(s): DEISIMAR FONSECA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00108272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1014/16 - Parte(s): LUCIENE ANGÉLICA MENDES E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO LAGUNA (ADV.: LORENA CARVALHO DE CASTRO MARTINS - OAB/RJ 136514 E OUTRA);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00524466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA AVENIDA CELSO KELLY, PRÓXIMO À RUA 14, PIRATININGA, NITERÓI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00667151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 25/16 - Parte(s): ELOINA NOGUEIRA MARIA E ALEX SANDRO MACHADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00816227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 18/16 - Parte(s): ELISALDO CORRÊA DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01089175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1565/16 - Parte(s): ADALTO DA SILVA E SIMONE DO CARMO OLIVEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01183952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 219/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00209595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): ANA MARIA SILVA DE MOURA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200194 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 36/11 - Parte(s): COMERCIAL J STRAMBECK LTDA, SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. (ADV.: SARA DE SOUSA MARTINS - OAB/SP 255604), NESTLÉ BRASIL LTDA. (ADV.: TACIANA M. FAZZALARI - OAB/SP 195900), MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OSCAR JORGE BERRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00664928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 109/12 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MORADORES DO BAIRRO RODOLFO GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01256918 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1599/12 - Parte(s): CARLOS ROSA RAMOS, JOÃO DE OLIVEIRA MACEDO E ARLEI DE OLIVEIRA ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00237388 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00816672) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/13 - Parte(s): ANA CLÁUDIA ROSA DE MARINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00470968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 330/14 - Parte(s): GILMARA CÍNTIA DA SILVA BRITO MATOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00035844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/15 - Parte(s): JANAÍNA ABREU RANGEL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00386735 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00503897 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1321/11 - Parte(s): VÁRZEA FUTEBOL CLUBE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00224964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): MARCELO ALVES DA SILVA E ROSANEA MARTINS GONÇALVES DA ROCHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00882888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 96/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA E ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA JÚNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01103302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1584/16 - Parte(s): GILBERTO DE SOUZA PRADO E PATRÍCIA APARECIDA SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01138196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1596/16 - Parte(s): MARCIO LEÃO DA SILVA E ELISANGELA DA SILVA CRUZ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01138452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01140896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1595/16 - Parte(s): DENISE BRIGIDO LOURENÇO E SIDNEY ROBSON LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00032418 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01021752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/10 - Parte(s): EDEMILSON DE OLIVEIRA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA DOS SANTOS DOMINGOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00687124 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 215/14 - Parte(s): SERRA VERDE SHOPPING CENTER;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00025715 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 592/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL GASTO EXCESSIVO COM PAGAMENTO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN NOS ANOS DE 2009 E 2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00025230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 937/15 - Parte(s): CLÁUDIA JOSÉLIA CARDOSO PENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00043442 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/14 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00096455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1845/14 - Parte(s): CLOVES FERREIRA DA SILVA (ADV.: ANNA MARIA E SILVA BASTOS - OAB/RJ 35799) E ROSANE DAS GRAÇAS BRAND DA SILVA (ADV.: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - OAB/RJ 147833);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00403966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 45/14 - Parte(s): ELIANE MARQUES CORREIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00532265 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ABANDONO DE MATERIAIS HOSPITALARES, FALTA DE CONSERVAÇÃO PREDIAL E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00608904 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/14 - Parte(s): TÂNIA MARIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00039705 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00122349 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/15 - Parte(s): HERMANO AUGUSTO ROCHA E ROBERTO ROSEMBERG DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00090892 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/15 - Parte(s): ELISÂNGELA ALVES SANTANA, MICHELE FRAZÃO DO PATROCÍNIO E OUTRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00823448 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): MÔNICA DE ARAÚJO DE LIMA SILVA E TAMIRES ARAÚJO DE LIMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00445968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): RAPHAELA RODRIGUES BORGES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00638585 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 - Parte(s): SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01050780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01213695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/17 - Parte(s): CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA COUTINHO (ADV.: CLÁUDIA GRABOIS DISCHON - OAB/RJ 165765), MASSA FALIDA DE RIVEL RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE CARVALHO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO RIO DE JANEIRO - SINDICON/RJ;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00203123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1825/17 - Parte(s): ALTAZIRA PALMIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00111022 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01022340) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/08 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INVASÃO E IRREGULARIDADES NA OBRA LOCALIZADA NA RUA DOS CRISTAIS, Nº 18, QUADRA 92, LOTEAMENTO SERRA GRANDE, ENGENHO DO MATO - NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00926906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 77/13 - Parte(s): MARIA EUNICE DOS SANTOS E ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00341787 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00099479 e nº 2012.00229205) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/11 - Parte(s): RODRIGO MEDEIROS MENDONÇA, LUIZ CARLOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00849636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 101/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO DESMATAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DOS CRISTAIS, Nº 415, SERRA GRANDE, ITAIPU, NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01603167 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01130004) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1117/10 - Parte(s): KATIA REGINA CORREA SEUT;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01201837 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 98/13 - Parte(s): CÁTIA XAVIER DO CARMO DA SILVA E ANDRÉ LUIZ RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00026643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/14 - Parte(s): NELY PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00941967 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00342776) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 832/15 - Parte(s): RAFAEL CARVALHO GOMES E LETÍCIA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01184734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1920/14 - Parte(s): SIDNEA CUNHA MACHADO E CAMILA LISBOA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00455888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/16 - Parte(s): PRONTO SOCORRO MÁRIO NIAJAR ALCÂNTARA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00801445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MATERIAL TERROSO DE TERRENO LOCALIZADO ATRÁS DO TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO GOULART, CENTRO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01282452 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 889/16 - Parte(s): ANDRÉ DOPIRAK RAINHA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00021876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 26/16 - Parte(s): JAQUELINE CARDOSO DA SILVA CUNHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00022657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 - Parte(s): HÉLVIO SALVADOR HENRIQUE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00671148 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 106/12 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, EDNO PREVITALI E SOUZA E MIGUEL BATISTA PREVITALI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00894882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 80/16 - Parte(s): FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01155666 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1815/13 - Parte(s): VÁRZEA DE TERESÓPOLIS TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01256615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/14 - Parte(s): JOSÉLIA VIEIRA MARINS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00349637 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00397005) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1714/13 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO SILVA LEMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01012574 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 174/15 - Parte(s): ROBERTO CAGLIA LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00153212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO ACONCHEGO, UNIDADE MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00542469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1665/16 - Parte(s): MARINALVA FERREIRA DA PAIXÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00643855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/16 - Parte(s): ROSANE GOMES FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00946950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 164/16 - Parte(s): SOLANGE DE SOUZA NONTEIRO DA SILVA E GENECY DE SOUZA MONTEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01048207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 385/16 - Parte(s): LAIR PEREIRA CALDEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01160762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1604/16 - Parte(s): IRANIZE ALVES PEIXOTO E WANDERLEY PEIXOTO DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00000877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/17 - Parte(s): ROSA AMÂNCIO CELESTINO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00133870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/17 - Parte(s): CLEIDE PAES PENA E COLÉGIO ESTADUAL VICENTE DE MORAES;\r\n\r\nId: 2030287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2030188": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810543-3/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n12166/2017\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n12366/2017\r\n\r\n893.491.997-34\r\n\r\n219178-9/2011\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n12122/2017\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n810995-0/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE BARROS\r\n\r\n251/2017\r\n\r\n852.918.977-91\r\n\r\n104555-1/2016\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n12213/2017\r\n\r\n601.466.996-53\r\n\r\n203830-7/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12263/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n829138-9/2016\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12353/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n808269-3/2016\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n12418/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n808125-9/2015\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n12176/2017\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n220364-7/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n12267/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n232188-1/2012\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n12546/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n806966-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n12216/2017\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n104411-9/2016\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n12355/2017\r\n\r\n045.518.937-49\r\n\r\n810223-5/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n250/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n808666-5/2016\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\n12164/2017\r\n\r\n835.139.657-53\r\n\r\n203686-4/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n12321/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n294896-2/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n12129/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n279122-0/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n12426/2017\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n204044-7/2017\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\n12320/2017\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n108555-3/2013\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n12261/2017\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nId: 2030188"
                    ],
                    "2030008": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.205-0/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF/Recurso de Reconsideração interposto por RONALD CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.968-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA e por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2030008"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2028523": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n97/2017 \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n207/2017 \r\n\r\n200027-7/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n219/2017 \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2091/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213026-4/14\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19/2017 \r\n\r\n227176-7/15\r\n\r\nELISA MARIA SENCE RAMOS\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n2109/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210470-1/02\r\n\r\nSÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n4/2017 \r\n\r\n819786-0/16\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\n229/2017 \r\n\r\n827875-5/16\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n787/2017 \r\n\r\n232895-4/11\r\n\r\nMARIA SEMIRAMES NEGREIROS MACHADO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n39274/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n98/2017 \r\n\r\n203415-7/14\r\n\r\nANA MARIA PINTO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n40109/2016\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nRICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n40171/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n204073-1/05\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n42/2017 \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n206/2017 \r\n\r\n218245-7/14\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n210/2017 \r\n\r\n200552-5/03\r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39445/2016\r\n\r\n209948-0/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n39556/2016\r\n\r\n203415-7/14\r\n\r\nANA MARIA PINTO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40110/2016\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nRICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40172/2016\r\n\r\nId: 2028523"
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            "1ª Câmara Julgadora": {
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                    "2028533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233498-3/13\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39269/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n807827-4/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINA DA SILVA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n191/2017 \r\n\r\nId: 2028533"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2030217": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.000, de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDesignação de servidora que menciona.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo Ato Executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar a servidora Liége de Fátima Heiser Souza de Almeida, lotada no gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-5, para que passe a exercer as suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, tornando sem efeito sua realocação determinada no Ato Executivo nº 20.863, de 26 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º A realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo Ato Executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2030217"
                    ],
                    "2030181": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.980 - Designa MARCIA VASCONCELLOS CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003525/0-1, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, nos impedimentos deste revogando o Ato Executivo nº 20.639, de 16 de janeiro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.981 - Nomeia ELIANE SERRA ANTONIO, matrícula nº 02/004409/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Lucia Maria Moura Ferreira Americo dos Reis, matrícula nº 02/002396/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.982 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCIA VASCONCELLOS CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003525/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Holt Pereira, matrícula nº 02/004470/0-7, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.983 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia KAREN MANCINI, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004301/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Betina Sasse de Mesquita, matrícula nº 02/003841/0-1, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.984 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002792/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Ferreira de Souza, matrícula nº 02/003570/0-6, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.985 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002750/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Padilha de Oliveira, matrícula nº 02/004097/0-1, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.986 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002956/0-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Jose Roberto Pereira Monteiro, matrícula nº 02/003427/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGP, com validade a contar de 05 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.987 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MYLENE DOS SANTOS NASSAR CAVALCANTI, matrícula nº 02/004526/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Geise de Figueiredo Porto, matrícula nº 02/002956/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COO, da SGP, com validade a contar de 05 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.988 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera MARCIA BITTENCOURT DOS PASSOS, matrícula nº 02/004375/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI, com validade a contar de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.989 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CAMILA COSTA DE ARRUDA, matrícula nº 02/004401/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Soares Louzano de Mello, matrícula nº 02/004474/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.990 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia FULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004369/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos da Conceicao Santos, matrícula nº 02/004464/0-2, com validade a contar de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.991 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Lopes Prina, matrícula nº 02/003072/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.992 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003689/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Monica Bomilcar Albano, matrícula nº 02/004116/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.993 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LEANDRO NACIF MACEDO DE SOUZA, matrícula nº 02/004498/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Danusia Teresa Pestana de Barros, matrícula nº 02/004216/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.994 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia SOLANGE BARROS GONÇALVES, matrícula nº 02/002976/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.995 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003716/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5 da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Solange Barros Gonçalves, matrícula nº 02/002976/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.996 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002662/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Luciene Maria Barboza, matrícula nº 02/003561/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAP, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.997 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003471/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Campanati Camilo Jorge, matrícula nº 02/004490/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COO, da SGP, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.998 - Exonera, a pedido, LUCIA MARIA MOURA FERREIRA AMERICO DOS REIS, matrícula nº 02/002396/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SPR, com validade a contar de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.999 - Exonera, a pedido, SERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002832/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCCM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2030181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2030184": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.693-4/2016 - Rodrigo Melo do Nascimento, matr. 02/4494/0-1. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição. \r\n\r\nId: 2030184"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2030290": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 446, de 2017, de autoria do Deputado Janio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 387,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2030290"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2030291": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2800/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2017)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias, às autorizatárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 30 de junho de 2017.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 18 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2017, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§1º A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§2º O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º É condição à compensação a que se refere o artigo 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º No Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - a previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSubmeto à elevada apreciação dessa Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa autorizar o Estado a realizar compensação de dívidas com concessionárias e fornecedoras por conta da prestação de serviço público de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas mesmas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de todos os esforços já implementados pelo Governo, como a renegociação de contratos e a diminuição de alguns serviços, o agravamento da crise que atinge fortemente as finanças do Estado torna necessária a utilização de mecanismo bastante exitoso criado pelas Leis nº 7.019, de 11 de junho 2015 e nº 7.298 de 31 de maio de 2016.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa viabilizará que o Poder Executivo passe a dispor novamente de importante instrumento, que permitirá o equacionamento do passivo das concessionárias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017\r\n\r\nINSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo Fiscal de Controle, para afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou 10 (dez) litros acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle efetivo da sua produção e comercialização, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\n§ 1º O Selo Fiscal de Controle deverá conter itens eficazes de segurança contra fraude, garantindo a não reprodução e o controle tanto do processo quanto do estabelecimento impressor, definidos em regulamento.\r\n\r\n§ 2º O Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado, também, em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste artigo, ainda que as operações ou as prestações estejam desoneradas do imposto.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se da exigência prevista no caput deste artigo os produtos envasados em vasilhames com capacidade inferior a 10 (dez) litros.\r\n\r\n§ 4º O Selo Fiscal de Controle deverá conter sistema de gestão integrado entre a Sefaz-RJ, os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Fazenda será responsável pela regulamentação da contratação dos estabelecimentos gráficos para a confecção e distribuição dos Selos Fiscais de Controle de que trata esta lei, cabendo-lhe disciplinar sobre prazo, forma, modelo, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à implementação do controle instituído por esta lei, relativo ao cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, relacionadas com o ICMS.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, mediante decreto regulamentar, poderá determinar a retenção e o recolhimento do ICMS, a título de substituição tributária, para o momento da aquisição do Selo Fiscal de Controle, englobando o valor do imposto devido em toda a cadeia produtiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o controle dos volumes de água a deverão ser instalados medidores de vazão entre a fonte de origem de água e os recipientes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, mediante decreto regulamentar, indicará as atribuições e as atividades que deverão ser exercidas pelas secretarias responsáveis pelas áreas de Saúde, Recursos Hídricos e Meio Ambiente e afins, órgãos da administração pública do Estado, na execução da exigência do Selo Fiscal de Controle.\r\n\r\nParágrafo único - Também mediante decreto regulamentar, o Poder Executivo indicará o controle, o gerenciamento, os procedimentos, a integração dos diversos sistemas com o sistema da Sefaz, a emissão de relatórios gerenciais e estatísticos e a permissão em um sistema de consultas ao consumidor no que tange ao mercado de águas minerais e águas adicionadas de sais.\r\n\r\nArt. 5º As infrações aos dispositivos desta lei ou aos dispositivos regulamentares sujeitarão o infrator, além das sanções deter minadas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor); e na Legislação Tributária Básica do Estado do Rio de Janeiro, às seguintes penalidades, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando for o caso:\r\n\r\nI - relativamente ao contribuinte do imposto, estabelecimento industrial ou comercial ou prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, conforme o caso:\r\n\r\na) entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, sem o Selo Fiscal de Controle, quando de afixação obrigatória: multa equivalente a 20 (vinte) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por vasilhame sem o Selo Fiscal de Controle;\r\n\r\nb) aposição indevida do Selo Fiscal de Controle pelo estabelecimento industrial envasador: multa equivalente a 5 (cinco) UFIR-RJ por vasilhame em situação irregular;\r\n\r\nc) falta de comunicação de irregularidade que deveria ter sido informada pelo contribuinte ao Fisco estadual, relativamente ao Selo Fiscal de Controle: multa equivalente a 100 (cem) UFIR-RJ por evento não informado;\r\n\r\nd) extravio de Selo Fiscal de Controle pelo estabelecimento industrial envasador: multa de 10 (dez) UFIR-RJ por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela Sefaz, para fins de suspensão ou cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;\r\n\r\nII - relativamente às atividades realizadas pelo estabelecimento gráfico:\r\n\r\na) confecção do Selo Fiscal de Controle em desacordo com as especificações previstas na legislação: multa equivalente a 1.000 (mil) UFIR-RJ por selo;\r\n\r\nb) extravio de Selo Fiscal de Controle: multa equivalente a 10 (dez) UFIR-RJ por selo extraviado, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela Sefaz, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento do estabelecimento gráfico.\r\n\r\nArt. 6º Os vasilhames de que trata esta lei e que foram envasados antes da vigência da obrigatoriedade de afixação do Selo Fiscal de Controle, somente poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro sem aposição do referido selo até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mercado de água mineral e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro carece há muitos anos de controle efetivo da produção e comercialização, além da devida fiscalização por parte dos órgãos competentes.\r\n\r\nNosso Estado padece com a chaga da comercialização de águas minerais “piratas”, sem garantia alguma de procedência, especialmente nos vasilhames de 20 litros. Tal fato, logicamente, produz um risco imediato à saúde da população, já que a água consumida pode ser vetor de inúmeras doenças e infecções.\r\n\r\nAtravés do presente Projeto de Lei, os garrafões de 20, 15 ou 10 litros de água mineral e água adicionada de sais só poderão sair das envasadoras contendo no lacre o selo fiscal emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda - uma garantia de origem que dará ao consumidor fluminense maior segurança sobre a qualidade do produto e servirá como uma nova arma no combate à sonegação e à concorrência desleal no setor.\r\n\r\nA obrigatoriedade do selo fiscal de controle para o mercado de água mineral e água adicionada de sais em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados da Federação. Os bons resultados são indiscutíveis.\r\n\r\nUm dos aspectos mais importantes proporcionados pelo selo fiscal está intimamente ligado à segurança alimentar - a garantia de procedência e qualidade do produto. Além disso, o selo ajudará no combate à concorrência desleal de envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no mercado. O selo ainda garante o controle da produção e a regularidade no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).\r\n\r\nPor conclusão, reforçamos que esta será uma forma extremamente eficaz de garantir a origem da água mineral e da água adicionada de sais, pois o selo vai assegurar que aquela água tem origem em empresas regulares, o que é uma questão de saúde pública. Por outro lado, a implementação do selo vai coibir comportamentos desonestos de eventuais envasadores clandestinos de água mineral, que não terão mais como abastecer o mercado com o produto vindo de fontes inidôneas.\r\n\r\nEstas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791/2017\r\n\r\nESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis da água adiciona­da de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural, bem como estabelece vedação de envase em garrafões de uso exclusivo por outras envasadoras que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - água mineral natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes considerando as flutuações naturais;\r\n\r\nII - água natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural. O conteúdo dos constituintes pode ter flutuações naturais;\r\n\r\nIII - água adicionada de sais: é a água para consumo humano preparada e envasada, contendo um ou mais dos compostos previstos na Resolução 274 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e não deve conter açúcares, adoçante, aromas ou outros ingredientes;\r\n\r\nIV - embalagem: artigo que está em contato direto com o produto, destinado a contê-lo desde o seu envase até a entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-lo de agentes externos;\r\n\r\nV - embalagem retornável: é a embalagem que, após seu primeiro uso, pode ser reutilizada para novo acondicionamento do produto;\r\n\r\nVI - embalagem retornável de uso exclusivo: aquela de propriedade de envasadora e que traz sua marca litografada em alto relevo na embalagem, e que somente pode ser envasada por ela.\r\n\r\nArt. 3º A água adicionada de sais é um produto preparado a partir de água de surgência ou poço tubular que atenda os parâmetros microbiológicos, químicos e radioativos dispostos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, não devendo ser proveniente de fontes naturais procedentes de extratos aquíferos.\r\n\r\nArt. 4º As embalagens retornáveis destinadas ao envase das águas adicionadas de sais devem seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deve ser de 15 litros, ficando terminantemente proibido o envase em embalagens de 10 e 20 litros, por serem estas de uso exclusivo das águas minerais naturais e águas naturais;\r\n\r\nII - as embalagens retornáveis das águas adicionadas de sais devem ser exclusivas para envase do referido produto e litografadas em alto relevo, em tamanho mínimo de 30 cm x 7 cm, com a expressão \"água adicionada de sais\", sendo expressamente vedado o envase de outro produto nas mesmas;\r\n\r\nIII - as embalagens devem ser produzidas especificamente para águas adicionadas de sais, a partir de resina, aditivos pigmentos, devendo atender às exigências da legislação vigente para materiais em contato com alimentos e bebidas, sendo obrigatoriamente em coloração vermelha a fim de diferenciá-las das embalagens utilizadas pelas envasadoras de água mineral natural/água natural;\r\n\r\nIV - os rótulos do produto a serem fixados nas embalagens de água adicionada de sais, devem obrigatoriamente constar no mínimo o que segue:\r\n\r\na) a designação \"água adicionada de sais\", em caracteres com tamanho no mínimo da metade dos caracteres utilizados para grafar a marca do produto;\r\n\r\nb) a relação das substâncias químicas adicionadas à água e de outras substâncias naturalmente nela presentes, em ordem decrescente de concentração e com as respectivas concentrações em miligramas por litro;\r\n\r\nc) a expressão \"com gás\" ou \"gaseificada artificialmente\", quando adicionada de gás carbônico;\r\n\r\nd) deve constar a forma de tratamento utilizada;\r\n\r\ne) a procedência da água utilizada para a produção.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedada a inserção das seguintes informações nos rótulos das embalagens das águas adicionadas de sais:\r\n\r\nI - dizeres em língua estrangeira;\r\n\r\nII - referência a fontes ou localidades onde são ou foram exploradas fontes de água mineral;\r\n\r\nIII - a correlação do produto com marcas ou outros tipos de identificação de águas minerais comercializadas;\r\n\r\nIV - qualquer tipo de identificação do produto que possa trazer confusão ao consumidor;\r\n\r\nV - quaisquer dizeres ou representações gráficas que gere semelhança com os dizeres correspondentes à identidade das águas minerais ou águas naturais.\r\n\r\nArt. 6º As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta Lei, bem como em qualquer embalagem de \"uso exclusivo\" de outra envasadora, seja ele de água adicionada de sais ou de água mineral natural/água natural.\r\n\r\nArt. 7º Todas as empresas de envase de água, sejam elas adicionada de sais, água mineral ou água natural, ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de \"uso exclusivo\" de outra envasadora.\r\n\r\nArt. 8º Todas as marcas e tipos de água adicionadas de sais, para serem envasadas e comercializadas, devem se sujeitar aos registros, controle de qualidade e fiscalização específicos para a indústria de alimentos.\r\n\r\nArt. 9º As infrações aos dispositivos desta Lei serão enquadradas e punidas pelas disposições do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelos ditames da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 10. As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de noventa dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2017\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO consumidor procura água mineral natural nas prateleiras do supermercado e escolhe uma embalagem sem saber, de acordo com as letras miúdas do rótulo, que na verdade aquele produto é água comum adicionada de sais - todos industrializados.\r\n\r\nTendo como intuito proteger os consumidores fluminenses contra esse equívoco, faz-se extremamente necessária em nosso Estado uma lei que estabeleça a clara diferenciação entre os dois tipos de produtos.\r\n\r\nO projeto de lei supra, apresentado a esta Casa de Leis, tem por escopo definir os tipos de água, as normas para rotulagem e embalagem e os padrões de qualidade das águas adicionadas de produtos industrializados. De acordo com o projeto, o rótulo deverá ter a expressão “Água adicionada de sais” impressa em tamanho que será, no mínimo, a metade do usado para grafar a marca do produto. O consumidor merece esse esclarecimento.\r\n\r\nAlém disso, os rótulos devem informar as substâncias químicas adicionadas à água, em ordem decrescente de concentração, a origem da água utilizada para produção e os processos para sua purificação complementar e desinfecção.\r\n\r\nQualidade\r\n\r\nNão é raro que a água adicionada de sais seja confundida com água mineral, principalmente em razão de serem envasadas no mesmo tipo de vasilhame, de coloração azul e de mesmo volume (10 Litros ou 20 Litros), o que causa confusão ao consumidor em relação ao produto efetivamente adquirido.\r\n\r\nPor outro lado, existem indústrias que envasam seus produtos em vasilhames exclusivos de outras empresas, o que também leva a uma incoerência na venda, já que o garrafão possui uma marca em relevo e o rótulo contém outra marca impressa.\r\n\r\nDa forma como hoje se comporta o mercado de água para o consumo humano, não há como o consumidor distinguir com facilidade um produto do outro. Mais que induzir o consumidor ao erro, essa falta de normatização e regulação acaba por facilitar fraudes, penalizando a população.\r\n\r\nSendo produtos totalmente distintos, apesar de visualmente idênticos, é necessário que o consumidor tenha claramente à sua disposição todas as informações que diferenciem os dois tipos, para que possa optar com segurança na hora da compra.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO-PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Aproveitamento Integral de Alimentos Perecíveis e Não-Perecíveis, com vistas a minimizar o desperdício de parte excedente (sobras) originados de descarte em hipermercados, supermercados, mercadinhos/mini box, restaurantes e shopping centers para que venham a ser doados a entidades sem fins lucrativos que desenvolvam ações voltadas para a proteção do direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável.\r\n\r\n§ 1º Serão doados os alimentos com data próxima de seus vencimentos ou com embalagens danificadas, mas ainda próprios para consumo humano.\r\n\r\n§ 2º Os alimentos perecíveis a que se refere, são os de origem vegetal, que são descartados e não têm valor comercial, mas aptos para reaproveitamento e consumo humano ou animal.\r\n\r\nArt. 2º As entidades com ou sem fins lucrativos doadoras, assim como as entidades receptoras que participarem desse Programa, deverão obedecer aos critérios da política estadual de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 3º As entidades públicas ou privadas que poderão ser assistidas são aquelas que desenvolvem ações voltadas para a promoção do direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável à população em estado de insegurança alimentar e de vulnerabilidade sócio-econômica. Os dois critérios anteriores são cumulativos.\r\n\r\nArt. 4º Os alimentos doados de forma gratuita não poderão ser comercializados ou revendidos.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá haver controle por parte das instituições e doadores, para que seja de forma clara e especifica a origem e seu destino.\r\n\r\nArt. 5° As pessoas jurídicas que fizerem parte do programa de doação de alimentos, seja para entidades públicas ou privadas, não poderão sofrer infração /penalidade por conta dos produtos doados, a não ser nos casos:\r\n\r\nI - Tendo conhecimento do ato ou fato lesivo, e que não tenham tomado as devidas providências;\r\n\r\nII - Dolo, fraude ou má fé;\r\n\r\nIII - reincidência de fatos lesivos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa, em um momento de crise econômica e altos índices de desemprego e de insegurança alimentar, garantir o direito humano básico e fundamental à alimentação adequada, saudável e sustentável, por meio de doações de alimentos perecíveis e não-perecíveis que estejam próprios para consumo humano.\r\n\r\nA presente medida, além de evitar o desperdício de alimentos, poderá reverter-se em uma medida compensatória relevante para grande parte da população das classes D e E que, em estado de vulnerabilidade sócio-econômica, consequentemente, encontram-se em estado de insegurança alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2793/2017\r\n\r\nASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Educação.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública, que esteja localizada mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, estabelecimento mais próximo será aquele cuja distância da residência seja menor ou cujo acesso seja mais fácil, por meio de transporte coletivo.\r\n\r\n§ 2º Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o deficiente optar por qualquer das instituições.\r\n\r\n§ 3º Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º, deverão os portadores de deficiência, apresentar à instituição de ensino comprovante de residência.\r\n\r\n§ 4º Consideram-se deficiências, para efeitos desta Lei, todas aquelas classificadas pela Organização Mundial da Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita.\r\n\r\n§ 5º As deficiências dos estudantes beneficiados serão comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.\r\n\r\nArt. 2º Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa de teste seletivo ficarão os abrangidos por esta Lei isentos de realização do referido teste.\r\n\r\nArt. 3º Ficam excluídos da prioridade de que o art. 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade garantir a acessibilidade, mobilidade e o direito à educação às pessoas com deficiência. De certo que o Estado tem por atribuição constitucional efetivar medidas materiais que possam tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNeste sentido, rogo pelo apoio de V. Exas. para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2794/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro estão proibidos de adquirir ou alugar imóvel:\r\n\r\nI - cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo, comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente direto em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade\r\n\r\nII - cujo proprietário seja sócio, gerente ou diretor de pessoa jurídica de direito privado que tenha sido ou seja financiadora de campanha política.\r\n\r\n§1º - Aplica-se a vedação somente ao imóvel adquirido ou alugado por intermédio de licitação dispensável prevista no artigo 24, inciso X, da lei federal nº 8666/93;\r\n\r\n§2º - A presente lei não se aplica aos contratos já firmados, exceto na incidência sobre possíveis renovações desses contratos.\r\n\r\nArtigo 2º - A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sitio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos de locação de imóveis em que o Estado do Rio de Janeiro seja locador.\r\n\r\n§1º - A publicação deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - Os nomes do locador e do locatário\r\n\r\nII - O endereço do imóvel\r\n\r\nIII - O valor do aluguel\r\n\r\nIV - O tempo do contrato de locação\r\n\r\nV - O índice de reajuste\r\n\r\nVII - A finalidade da locação\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar essa lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs contratações realizadas pela Administração Pública estão sujeitas, via de regra, ao procedimento licitatório, o qual visa oferecer igualdade de oportunidade a todos que queiram contratar com a Administração Pública e selecionar as propostas mais vantajosas a esta.\r\n\r\nÉ a Constituição Federal que traz tal exigência, especificamente em seu artigo 37, inciso XXI:\r\n\r\nXXI - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.\r\n\r\nEspecificamente acerca da compra ou locação de imóveis por parte da Administração Pública, o artigo X, da lei 8666/93 dispõe que é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.\r\n\r\nPortanto, a legislação permite que a Administração Pública compre ou efetue a locação de imóveis que for fazer uso sem que seja realizado procedimento licitatório.\r\n\r\nDe outro lado, sabe-se que a Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Verifica-se assim que o Administrador Público não deve dirigir sua atuação com o escopo de beneficiar determinada pessoa.\r\n\r\nAqui reside a importância do presente projeto de lei, o qual veda que a Administração Pública Estadual adquira ou alugue imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente direto em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade.\r\n\r\nAdemais, a matéria objetiva conhecer melhor os gastos públicos, dando maior transparência às obrigações assumidas pelos gerentes públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2017\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar e conveniar com Centros de Especialidades Odontológicas para atendimento às pessoas com deficiência;\r\n\r\nArt. 2º - Pessoas com deficiência são indivíduos que apresentam uma alteração ou condição, simples ou complexa, momentânea ou permanente, de etiologia biológica, física, mental, social e/ou comportamental, que requer uma abordagem especial, multiprofissional e um protocolo específico;\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Especialidades Odontológicas a que se refere o art. 1º visa atender pacientes com deficiência que necessitam de atendimento odontológico especializado, observando vários critérios:\r\n\r\nI - Designar um espaço para o profissional escrever observações complementares sobre o estado de saúde do indivíduo, como, por exemplo, sobre a presença de distúrbios secundários associados às pessoas com deficiência, como: epilepsia - convulsões, retardo mental, atraso na aquisição da fala, alterações visuais, auditivas e sensoriais, distúrbios do comportamento;\r\n\r\nII - Planejar consultas rápidas, evitando, assim, fadiga muscular do paciente;\r\n\r\nIII - Individualizar a abordagem e posicionamento do paciente para realizar um tratamento dentário de forma segura e efetiva;\r\n\r\nIV - Avaliar a melhor forma de tratar um paciente “cadeirante”: na cadeira odontológica ou na própria cadeira de rodas;\r\n\r\nV - Posicionar os pacientes confortavelmente na cadeira odontológica, buscando manter uma postura adequada e a estabilização dos movimentos, utilizar um dispositivo de posicionamento da cabeça, em nível occipital e dos joelhos (como rolos de espuma), para manutenção dos membros inferiores inclinados;\r\n\r\nVI - Manter o paciente em posição inclinada, evitando deixá-lo completamente deitado, para reduzir a dificuldade de deglutição;\r\n\r\nVII - Sob consentimento dos pais, usar contenção física, a fim de controlar os movimentos involuntários do paciente;\r\n\r\nVIII - Para minimizar os movimentos involuntários da mandíbula, pode-se eleger um abridor de boca;\r\n\r\nXI - Evitar movimentos bruscos e estimulação sonora e visual sem aviso prévio ao paciente, uma vez que essas situações podem desencadear reflexos no indivíduo;\r\n\r\nX - Pode-se adotar, todas as técnicas de manejo do comportamento utilizadas atualmente como: dizer-mostrar-fazer, reforço positivo, controle de voz e dessensibilização. Quando as formas não farmacológicas de gerenciamento comportamental falharem, recomenda-se utilizar pré-medicação oral, isolada ou combinada, e, se for o caso, o paciente deve ser encaminhado para anestesia geral, e em caso de uso de sedação moderada, recomenda-se a presença do anestesiologista para melhor acompanhamento do paciente;\r\n\r\nXI - Elaborar um plano de tratamento, o controle de placa, sendo essencial um treinamento em higiene oral com o paciente, na presença dos cuidadores, mostrar como fazer a higienização - ensinar a fazer abridores de boca (podem ser espátulas de madeira sobrepostas e estabilizadas com esparadrapo ou fita crepe e, ainda, “boquinhas de garrafa pet” de refrigerantes cortadas e adaptadas;\r\n\r\nXII - Pode-se adotar o uso de escovas elétricas para otimizar o controle de placa, considerando a falta de destreza desses indivíduos ao utilizar escovas manuais, ou considerar a preferência dos cuidadores;\r\n\r\nXIII - Realizar com agilidade o atendimento odontológico de pacientes com histórico de hipertermia após procedimentos excitatórios, adotando-se a sedação consciente ou anestesia geral mediante situações inevitáveis de estresse;\r\n\r\nXIV - O tratamento requer a participação em uma equipe multiprofissional, destacando-se a interação com fonoaudiólogo o qual atua na resolução de problemas de deglutição, fala e comunicação dos pacientes, contato com o médico contribui para o conhecimento do tipo de sequela resultante da desordem do paciente, o que dará segurança na condução do tratamento odontológico.\r\n\r\nArt. 4º - Os Centros de Especialidades Odontológicas poderão ser desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as Secretarias de Saúdes Municipais;\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a devida consecução desta Lei;\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário;\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade, avançar na promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de políticas públicas que buscam valorizar a pessoa como cidadão, respeitando suas características e especificações. A nossa Lei Maior, em seu Capítulo I - Dos Direitos Individuais e Coletivos, artigo 5º, e artigo 227, II, artigo 203, IV, descreve que todos são iguais perante a Lei; definindo saúde como um direito de todos e dever do Estado e garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assim como a promoção de sua integração à vida comunitária.\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.(grifo nosso)\r\n\r\nArt. 227......................\r\n\r\nII - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação\".\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nÉ importante deixar claro que os direitos das pessoas com deficiência, independentemente do tipo da deficiência. No entanto, também é preciso esclarecer que as pessoas com deficiência intelectual e múltipla ainda continuam em condições de desvantagem mais severas, se comparadas às condições de inclusão social que as demais pessoas com deficiência enfrentam. É de conhecimento geral que as pessoas com deficiência intelectual e múltipla exigem uma organização mais complexa no que se refere às políticas públicas e à organização social como um todo. Destaque-se a sua necessidade permanente de ações integradas de várias áreas, além das exigências para favorecer a vida familiar e comunitária também apresentarem graus de complexidade diferenciados em relação às demais pessoas.\r\n\r\nNesta linha especifica, são inúmeros os males pela falta de higiene e de cuidados essenciais com a limpeza dos dentes e de toda a cavidade bucal, que é a principal responsável por doenças que vão desde uma simples gengivite até tumores. Traumas e outros agentes externos também causam complicações. Dentes quebrados ou mal posicionados, restauração dentária em excesso e próteses e dentaduras que machucam, provocam lesões e infecções crônicas.\r\n\r\nA cavidade bucal não funciona apenas como alvo. Ela também serve de porta de entrada para levar problemas a outras partes do corpo. Infecções crônicas da gengiva, por exemplo, podem danificar fígado e rins. Mas o grande perigo mesmo leva o nome de en docardite bacteriana, uma infecção das válvulas do coração que acomete com maior frequência quem já apresenta danos no órgão. Por meio de abscesso na boca (acúmulo de pus causado por inflamações), agentes nocivos podem se alojar no coração e piorar o quadro, provocando até a morte.\r\n\r\nÉ urgente e necessário que o Estado tem de promover o atendimento especializado de odontologia às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor fim, peço empenho dos pares para aprovação desta proposta, por se tratar de matéria de alta relevância e de interesse público, e está em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 23, II.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, NOS POSTOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Terão prioridade de atendimento nos Postos do DETRAN/RJ os Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciária, Bombeiros e Guardas Municipais, em serviço e fardados;\r\n\r\nArt. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo, estabelecer no Estado do Rio de Janeiro o atendimento prioritário para Agentes de Ordem Pública nos Postos do DETRAN/RJ. Os Agentes de Segurança Pública e de Segurança Patrimonial ficam durante muito tempo aguardando o atendimento em pleno horário de trabalho, já que os agendamentos dos serviços do DETRAN/RJ são realizados através do portal www.detran.rj.gov.br. Os usuários só podem escolher o local da prestação dos serviços, mas não tem como definir o dia e horário, ficando a mercê do sistema eletrônico. É fundamental que os Agentes de Segurança e de Ordem Pública tenham prioridade no atendimento dos postos do DETRAN/RJ, para que de forma célere estejam em suas atividades no combate a criminalidade e na preservação da Ordem Pública.\r\n\r\nPor fim, peço empenho dos pares para aprovação desta proposta, por se tratar de matéria de de interesse público, e está em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 24, §2, §3 II.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2797/2017\r\n\r\nPROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR, QUANDO EXISTIREM PASSAGEIROS NO INTERIOR DO VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Proíbe os postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro a proceder o abastecimento de automóveis a Gás Natural Veicular - GNV, enquanto existirem passageiros no interior do veículo sem estar a uma distância segura da bomba de abastecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se distância segura de que trata o caput deste artigo a distância mínima de 7 (sete) metros de distância do bico da bomba do abastecimento, devendo o estabelecimento demarcar esta distância.\r\n\r\nArt. 2º. A não observância do disposto nesta lei, uma vez comprovada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, da respectiva circunscrição, sujeitará o infrator às penalidades dispostas a seguir, independente de outras sanções administrativas ou legais:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Multa no valor de 1000 UFIR-RJ (uma mil Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - Multa no valor de 2000 UFIR-RJ (duas mil Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes das multas constantes neste artigo serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos tem sido constante notícias de acidentes com explosões de veículos que são abastecidos com Gás Natural Veicular (GNV). Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, mais precisamente no dia 08/04/17 em Colubandê, no município de São Gonçalo, uma mulher morreu e três pessoas se feriram.\r\n\r\nPor esta razão devemos adotar medidas que possam, se não acabar, ao menos minimizar estes acontecimentos.\r\n\r\nNeste sentido propomos o presente projeto de lei, sobretudo por entendermos que a medida se releva justa e oportuna, para o que contamos com o inestimável apoio dos nobres colegas para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2798/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS ATOS DE PICHAÇÃO OU VANDALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a responsabilização administrativa aos indivíduos que forem flagrados realizando atos de pichação ou vandalismo em bens públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 2º. Poderá ser criado, por iniciativa do Poder Executivo, o Disque-Pichação, que constituirá numa Central de Atendimento Telefônico para o recebimento específico de denúncias contra atos de pichação e vandalismo, bem como informar a localização do bem para as providências devidas.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque-Pichação, sendo vedada a divulgação do nome do denunciante.\r\n\r\nArt. 3º. Todo e qualquer ato de pichação impetrado contra o patrimônio público do Estado ou privado, sujeitará o seu causador as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa no valor de 150 UFIR-RJ (cento e cinquenta Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - Multa no valor de 300 UFIR-RJ (trezentas Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência.\r\n\r\n§1º A aplicação e o pagamento da multa de que trata o caput não exclui as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.\r\n\r\n§2º Se o causador for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, informando às autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ( Lei Federal nº 8069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto à reparação dos danos, nos termos da Legislação Civil.\r\n\r\nArt. 4º. Excluem-se desta lei os casos em que, com autorização expressa do Poder Público ou do proprietário do imóvel particular, sejam realizados grafites ou obras artísticas em eventos ou comemorações.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei, determinando o órgão responsável pelo procedimento administrativo para aplicação da multa disposta no art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstitui profundo desrespeito pelas Cidades as pichações degradantes que observamos no cotidiano, tornando-se cada vez mais intolerável a agressão provocada pelos pichadores que degradam, de forma irresponsável e absurda, monumentos viadutos, edifícios públicos e particulares e tantos outros locais que mereciam e merecem serem preservados e respeitados.\r\n\r\nO Poder Público não pode ser omisso na defesa do cidadão e do espaço público, e a população precisa colaborar denunciando os infratores para que estes sejam exemplarmente punidos, afinal não resta dúvida de que todo tipo de vandalismo praticado contra o patrimônio público deve ser punido.\r\n\r\nAlém de constituir crime previsto em lei federal (Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, artigo 65) os integrantes de “grupos de pichadores” chegam a desafiar o impossível escalando enormes edifícios, colocando em risco até a própria vida.\r\n\r\nMedidas socioeducativas, repressivas ou ocupacionais precisam ser implementadas para banir esta prática abusiva, devendo-se tentar todos os demais tipos de medidas em busca de uma forma que possa solucionar ou pelo menos minimizar tamanho desrespeito.\r\n\r\nPor se tratar de um projeto de lei oportuno, necessário e em defesa do patrimônio público, que não colide de qualquer modo com a legislação ordinária (Lei Federal nº 9605/98), que não cria, institui ou modifica qualquer modalidade de crime, bem como, penalidade e, nem apresenta obstáculo constitucional, apenas destacando o tema que é de extrema relevância, desde já contamos com a colaboração dos nobres Parlamentares para a tramitação do presente Projeto de Lei e sua consequente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura Hip Hop e todas as suas manifestações artísticas, como breaking, grafite, rap, MC e DJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Público assegurar e fomentar a cultura Hip Hop a realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\n§ 1º - Os assuntos relativos a cultura Hip Hop deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria Estadual de Cultura, que poderá abrir edital específico para o tema.\r\n\r\n§ 2º - Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada a realização de Rodas Culturais no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar a criação das Rodas Culturais para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores.\r\n\r\n§ 1º - As Rodas Culturais, que englobam rodas de rima, de breaking e de grafite e encontros de DJs e beatmakers, entre outras, são encontros comunitários da cultura Hip Hop que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\n§ 2º - As Rodas Culturais estão dispensadas da prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, desde que não haja montagem de palcos, arquibancadas e camarotes.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá as instituições de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro, a partir de discussão em seus fóruns, desenvolver ações de divulgação como oficinas, debates e aulas temáticas sobre a cultura Hip Hop.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura Hip Hop ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - Os artistas da cultura Hip Hop são agentes da cultura popular, e como tais, devem ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o seu nascimento nas ruas do bairro do Bronx (NY), em 1973, onde estabeleceu-se quatro pilares essenciais na cultura: o MC, o DJ, o breaking, rap e o graffiti; o hip-hop desnudou-se da sua guetificação norte americana e fez morada em todos os lugares do planeta, da música à dança, do vestuário ao comportamento e da linguagem à indústria, o hip-hop formou artistas e adeptos.\r\n\r\nChegou no Brasil no início dos anos 80, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e no início da década de 90 começaram a surgir os primeiros sinais de organização do movimento através do discurso geopolítico de jovens dos subúrbios que viam nele uma forma de expressar os seus sentimentos e indignações, contra uma sociedade extremamente discriminatória. É uma manifestação cultural e artística híbrida, contemporânea, espelho dos nossos tempos.\r\n\r\nAtualmente as artes integradas do hip hop são praticadas por milhares de jovens em todo o Estado do Rio de Janeiro e se desenvolvem principalmente nas periferias das cidades da região metropolitana, como movimento social, político e cultural que aglutina sujeitos políticos contemporâneos que reivindicam o sentido de suas experiências em práticas específicas de atribuição de significado. Estes sujeitos estão dispostos a assumirem o seu próprio “descentramento”, os locais onde atuam, o caráter imediato de sua ação, a palavra, o corpo e a mente, para expressarem sua identidade, sua visão de mundo, suas diferenças e semelhanças.\r\n\r\nE um dos meios de divulgação da cultura hip hop, popularmente conhecidas como Rodas de Rima, as Rodas Culturais são um dos principais fenômenos culturais de ocupação do espaço publico nos dias de hoje. Segundo o site Arte de Rua & Resistência, só no município do Rio de Janeiro já são mais de 80 Rodas Culturais espalhadas pelos quatro cantos da cidade, enquanto que no Estado esse número ultrapassa 110 encontros. Segundo o artigo 4º §1º do Regulamento da LIGA DAS RODAS CULTURAIS DA ZONA OESTE:\r\n\r\n“São consideradas Rodas Culturais encontros comunitários de livre manifestação da cultura HIP HOP, realizados em espaços públicos, com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, totalmente gratuitos, sem qualquer restrição à circulação das pessoas e com responsabilidade de transformação do território.”\r\n\r\nOs encontros acontecem geralmente em praças públicas e são organizados de maneira colaborativa pelos moradores da própria localidade. As Rodas Culturais abrigam diversas manifestações artísticas do Hip Hop, como Batalhas de MCs, performances de graffiti e break, DJs e shows de Rap. Tudo gratuito, na rua, com acesso totalmente democrático.\r\n\r\nAlém de um fenômeno tipicamente do nosso Estado, tamanha presença nas cidades vem tornando as Rodas Culturais um dos movimentos mais mobilizadores da juventude fluminense e uma ferramenta eficaz de cidadania cultural, entretenimento, sociabilidade e, sobretudo, palco para os jovens das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que muitas Rodas sofrem uma forte perseguição da Polícia Militar, que acabam dando um tratamento semelhante a um evento qualquer. Por ser um encontro essencialmente comunitário, periódico e estrutura pequena, apenas caixa de som, microfone e, em alguns casos, uma tenda para proteger o equipamento da chuva, é descabida a exigência do nada opor dos órgãos de segurança para realização das Rodas Culturais.\r\n\r\nE por fazer parte da transformação do território, a cultura hip hop também deve ser estimulada nas redes de ensino, por meio de oficinas, debates e aulas temáticas.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE \"LINK\" QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços de telefonia, de conexão à internet, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a inserir em seus sítios eletrônicos, link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço ou produto via internet.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos da suspensão ou do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos de inserção do link previsto no art. 1º deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal e na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de serviços ou produtos, além de conter a seguinte inscrição: “CLIQUE AQUI PARA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SERVIÇO OU PRODUTO\", em local de destaque e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância da conduta descrita nesta Lei ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização desta Lei poderá ser exercida pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor ou mediante denúncia do consumidor interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito de cancelar um serviço está previsto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Mas várias empresas, em especial as de telecomunicações - telefonia, internet e TV por assinatura - dificultam a vida do cliente quando ele pede o desligamento do serviço. O cancelamento do contrato é opção do consumidor e deve ser respeitado, não dificultado.\r\n\r\nEmbora tenhamos, a nível nacional, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, essa norma regulamentar não prevê o objeto da nossa proposta legislativa, pois como estabelecido no art. 1º, o atendimento se dá por telefone.\r\n\r\nQualquer empresa que preste serviço de telefonia, de conexão à internet, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares possuem páginas exclusivas na rede mundial de computadores para divulgação e venda de seus produtos ou serviços. Todavia, nessas páginas não há um único local em que o consumidor possa solicitar a suspensão ou o cancelamento do serviço contratado.\r\n\r\nRaras são as vezes em que o consumidor consegue suspender ou cancelar o serviço com agilidade e presteza. Na maioria das vezes é obrigado a permanecer ao telefone à espera de atendimento e, quando atendido, é ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e ofertas a fim de persuadi-lo a permanecer com o contrato.\r\n\r\nA competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente, segundo estabelece o inciso V do art. 24 da Constituição Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais, nos termos do § 2º. Essas normas gerais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, não havendo, portanto, impedimento à aprovação deste projeto de lei. Mesmo porque, o § 1º do art. 55 do CDC prevê a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da segurança e preservação do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nAdemais, a obrigação não traz prejuízo ou ônus às prestadoras dos serviços, tendo em vista que já mantêm páginas na internet, bastando incluir um link específico para suspensão ou cancelamento dos serviços eventualmente contratados.\r\n\r\nPor tais razões contamos com a proverbial atenção de nossos pares para aprovação do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2802/2017\r\n\r\nDISPONIBILIZA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EXAME DE SANGUE CPK AOS RECÉM-NASCIDOS, PARA DIAGNOSTICAR A DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a realização na rede pública estadual de saúde, do exame de sangue CPK - creatinofosfoquinase, para o diagnóstico precoce da Distrofia Muscular de Duchenne, nas crianças recém-nascidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às maternidades e casas hospitalares particulares convencionadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, respeitando a disponibilidade orçamentária, incluirá as despesas decorrentes da realização do exame disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Distrofia Muscular de Duchenne é uma doença hereditária ligada ao cromossomo X e degenerativa. Apesar de ser passada simultaneamente pelo pai e pela mãe, um a cada três casos da doença ocorrem em decorrência de uma mutação genética.\r\n\r\nA apresentação ocorre no início da infância e as crianças afetadas podem ter atraso no desenvolvimento motor ou atraso global do desenvolvimento. As crianças com DMD geralmente nunca atingem a capacidade de correr ou saltar.\r\n\r\nA doença progride rapidamente e a criança desenvolve uma marcha bamboleante. A subida de escadas torna-se difícil e a criança começa a cair frequentemente. A perda da capacidade da marcha autônoma ocorre entre os 6 e 13 anos de idade, sendo que, nos doentes não tratados com esteróides, a idade média é de 9 anos e meio.\r\n\r\nBuscando agilizar o diagnóstico desta distrofia, propomos o presente Projeto de Lei observando a competência da defesa da saúde conferida ao legislador estadual. Desta forma, pedimos e contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1874/2016\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2636/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2677/2017\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 20.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de Enfermagem Miriam Andrade de Souza Lopes, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Tia Ju, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de Enfermagem Miriam Andrade de Souza Lopes, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA homenagem, ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho da Senhora Miriam Andrade de Souza Lopes à frente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro - SATEMRJ, como sua atual presidenta, em defesa dos interesses e direitos da categoria, assim como, pela sua atuação visando a valorização e o respeito a dignidade profissional.\r\n\r\nMiriam Andrade de Souza Lopes integra a Mesa de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS. Ela é servidora pública do Município do Rio de Janeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e foi presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública da 4ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública).\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 279/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma à FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI, conforme Resolução nº 371/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1952/2016.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 106, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada em definitivo, do Projeto de Lei nº 1952/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 081/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 798/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através de Parecer, aprovado na 7ª RO da CCJ, em virtude da existência da lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 088/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1866/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 7ª RO da CCJ, em virtude da existência da lei nº 7032, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 092/2017\r\n\r\nEm 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2198/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso II do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Paulo Melo, através de Parecer, aprovado na 7ª RO da CCJ. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 093/2017\r\n\r\nEm 26 de abri de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2358/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através de parecer, aprovado na 7ª R.O. da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, que dispõe a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 112/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1412/2016, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 8ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.541, de 07 de abril de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 113/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1520/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através de Parecer, aprovado na 8ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7384, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 114/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2281/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 8ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDF Nº 010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nInformo que no dia 10 de maio de 2017, estarei representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no aniversário de emancipação do Município de Itaperuna.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 020/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB - na ALERJ, indico o nome da Deputada Ana Paula Rechuan, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, E DO APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, conforme Requerimento nº 259/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Sr. Presidente,\r\n\r\nNa prerrogativa de Líder da Bancada do PSOL na ALERJ, indico o Deputado PAULO RAMOS para membro da Comissão Especial para COMISSÂO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, instituída pelo Requerimento nº 256/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 084/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan na sessão ordinária do dia 10 de maio de 2017, nos termos do art. 252, Inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tratando-se de licença sem remuneração.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURICIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAB Nº 103/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, venho por meio deste informar e justificar minha ausência no dia 10 de maio de 2017, para fins de compromisso partidário conforme convite anexo.\r\n\r\nDestarte, aproveito-me do presente para renovar a Vossa Senhoria, protestos de elevada estima, distinta consideração e profundo respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCJ Nº 105/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com base no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, de acordo com o art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para informar a V. Exª que o Deputado Coronel Jairo ficará afastado de suas atividades parlamentares por mais 30 (trinta) dias, iniciado a partir de hoje, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.605-5\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 579/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Republicação - LRF - 6º Bimestre e 3º Quadrimestre/2016 e 3º Quadrimestre Consolidado/2016\r\n\r\nAnexo: CI. GAB/CGE nº 083 (09 Folhas)\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado pela Contadoria Geral do Estado, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, RREO - 6º Bimestre de 2016, Anexo 10 (Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano Financeiro e Plano Previdenciário) e Anexo 14 (Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária), nos termos da CI. GABCGE nº 083.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 272/2017, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Operação “Segurança Presente”.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 272/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 273/2017, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS À JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE E, PÓS MORTEM, À ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes à Jornalista Leda Maria Linhares Nagle e, pós mortem, à Aline Lopes, precursora da ONG Fundação Laço Rosa.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se nas respectivas Resoluções nºs 399/2017 e 334/2016, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 273/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário, PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3320 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras saneamento básico e iluminação pública na Rua Cartie - Parque Chuno, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3321 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras saneamento básico na Rua das Mangueiras, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3322 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de limpeza do Valão localizado na Rua Vinte e Um de Abril, bairro Vila Vidal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3323 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras para eliminação de buracos na Rua Vinte e Cinco, bairro Parque Marilândia, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3324 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras para eliminação de buracos na Rua Vinte e Cinco, bairro Parque Marilândia, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3325 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de iluminação pública na Avenida Saquarema, município de Saquarema. \r\n\r\n3326 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de sistema de escoamento fluvial para eliminação de enchentes na Rua Coronel Carlos Matos, lote 08, Parque João Pessoa, Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3327 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de uma linha de ônibus que atenda a Rua Brancadias, lote 13, bairro Canguru, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3334 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de saneamento básico, asfaltamento e melhora da iluminação da Rua 1, bairro Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3335 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de urbanização, iluminação e saneamento básico da Rua José Pinheiro, bairro Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3336 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de conserto da Rua José Pinheiro Alonso - Parque Império - Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3337 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de saneamento básico e asfaltamento do Moro da Copal no município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3338 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de colocação de placas de limitação de velocidade e quebra molas na Rua 2, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3339 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública da Rua 9, bairro Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3340 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de sinalização de trânsito para Estrada Emaus - Parque Império, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3341 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de Posto de Saúde para o bairro Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3342 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de sinalização de trânsito para a Rua Beira Linha e limpeza do Valão localizado na Fazenda Vila Velha - Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3360 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de limpeza do canal do Morro do Sossego, Pantanal, Rua Eça de Queiroz com Marechal Dantas Barreto, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3361 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para o envio de uma moção de congratulações ao 4º Batalhão de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 16 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o estado do Rio com as novas concessões federais (ferrovias e rodovias), com a presença do subsecretário estadual de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2030291"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por dez minutos, tempo de as bancadas se reunirem para discutir o Substitutivo e também tempo de produção do mesmo. Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão ás 15h30min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2017), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI; WALDECK CARNEIRO; LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, houve um amplo debate no Colégio de Líderes e uma discussão intensa desse tema, não apenas nessa Mensagem, mas também fruto de dois Projetos assinados por diversos Deputados. \r\n\r\nSão dois meses de ampla discussão e faço a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que é favorável com Subemenda às Emendas 45, 49, 50 e 61; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5, 6, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; Emendas 8, 23, 32, 48; Emendas 25 e 47; Emendas 24, 46 e 62; Emendas 25 e 47; Emendas 7, 13 e 22; Emendas 9, 16, 27, 28, 29, 60 e 64; Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que conceda forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, estou votando, como membro da CCJ, com voto em separado e divergente, e este voto é o voto também da bancada do PSDB, pelo qual tenho assento na CCJ.\r\n\r\nO PSDB acorda que é necessário e fundamental ter antecipação de receitas, quer seja na proposta original, quer seja na Emenda Aditiva de V.Exa., para que possamos ter essas receitas do ICMS, nos próximos 90 dias, para enfrentar a mais dura crise financeira por que passa o funcionalismo público.\r\n\r\nO PSDB tem consenso com essa parte do Substitutivo.\r\n\r\nCoerente com o que o PSDB acordou, Deputado Carlos Osório, tínhamos acordado que também seríamos favoráveis aos Incisos, pouco importa que eu leia, VII, VIII e IX, mas são os Incisos que se referem, única e exclusivamente, ao setor lácteo, ao hortifrúti e à agricultura familiar. A divergência que estamos abrindo - e o voto é escrito - é em relação aos outros setores que foram incluídos e também aos efeitos da retroação da lei. O nosso substitutivo só contempla as antecipações, o setor lácteo, o hortifrúti e a agricultura familiar; não contempla os outros segmentos, nem tampouco a retroação a 25 de agosto de 2016. \r\n\r\nVou entregar o voto escrito à Mesa. Não preciso lê-lo para não ocupar muito tempo. Há uma concordância parcial com o projeto. Sr. Presidente, se fosse votada essa posição, teríamos cem por cento dos votos, mas não foi assim desejado no Colégio de Líderes. Então, este é o voto do PSDB.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017, MENSAGEM N° 10/2017 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei n° 7.428/2016 que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal, fundo este de caráter temporário (dois anos), que possui como finalidade a manutenção e o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado. \r\n\r\nNa justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo reconhece a importância do Fundo de Equilíbrio Fiscal e considera ser a proposição, mecanismo de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas.\r\n\r\nArgumenta, também, ser a proposta elencada no presente projeto de lei medida adequada para auxiliar a administração pública estadual no alcance da estabilidade financeira, a fim de que, volte a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, o que, por sua vez, se faz necessário para que se possa avançar na implantação das providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\n\r\nCom vistas à reestruturação do reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017 para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal onde se compromete a adotar uma série de contrapartidas e a aprovação de diversas medidas legislativas. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO discordando do substitutivo apresentado pelo Relator.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017\r\n\r\nEMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2°-A, 4ºA e 14-A e de dois Anexos, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°A - O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I. \r\n\r\n§ 1°- Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I. \r\n\r\n§ 2°- A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime. \r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 4°- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt.4ºA - O contribuinte, detentor de benefício ou incentivo fiscal, poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV. \r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da Presente Lei, excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt.14A -O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento. \r\n\r\nArt. 2°- O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII e IX , passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: \r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14; \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013; \r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro; \r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos; \r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006; \r\n\r\nVI - V E T A D O. \r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; \r\n\r\nVIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense. \r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização, excluídas as operações que envolvam importação, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\" \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicar em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos do artigo 2ºA e 4°A.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto os novos incisos VII, VIII e IX, ora acrescentados ao art.14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nAnexo I (Artigo 2-A) \r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nAnexo II (Artigo 4°-A) \r\n\r\nREGIME A \r\n\r\nAdesão: Maio/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Maio/2017 \r\n\r\n1ª Compensação: Junho/2017 \r\n\r\nParcelas de Compensação: 19 \r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018 \r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2017\r\n\r\n6,3613\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,3035\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,2457\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,1879\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,1301\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,0723\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,0145\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n5,9567\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n5,8989\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n5,8411\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n5,7833\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n5,7255\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,6677\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,6099\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,5521\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,4943\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,4365\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,3788\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,3210\r\n\r\nREGIME B \r\n\r\nAdesão: Junho/2017 \r\n\r\nDepósito FEEF: Junho/2017 \r\n\r\n1ª Compensação: Julho/2017 \r\n\r\nParcelas de Compensação: 18 \r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018 \r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,6537\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,5927\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,5317\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,4707\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,4097\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,3487\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,2876\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,2266\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,1656\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,1046\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,0436\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,9826\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,9216\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,8606\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,7996\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,7386\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,6776\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,6166\r\n\r\nREGIME C \r\n\r\nAdesão: Julho/2017 \r\n\r\nDepósito FEEF: Julho/2017 \r\n\r\n1ª Compensação: Agosto/2017 \r\n\r\nParcelas de Compensação: 17 \r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018 \r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,8824\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,8235\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,7647\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,7059\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,6471\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,5882\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,5294\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,4706\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,4118\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,3529\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n6,2941\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n6,2353\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n6,1765\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n6,1176\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n6,0588\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n6,0000\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,9412\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei 2726/2017, mensagem 10/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nEu pergunto ao Presidente Edson Albertassi se ficou acordado o artigo 5º em relação à retroatividade.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu acatei a Emenda 49, em acordo sugerido até por V.Exa. no Colégio de Líderes, que define a questão da retroatividade, garantindo ao Governo a condição de regulamentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, não é simplesmente acompanhar, mas fazer algumas considerações importantes. A primeira: a consideração principal é que esta Casa permitiu, no Governo da Rosinha Garotinho, com a Lei 4533, que o interior do Estado do Rio de Janeiro tivesse uma luz, pudesse fixar o seu trabalhador, o jovem que estudava para ter uma atividade, e estancasse o grande êxodo para a capital, em busca de emprego. \r\n\r\nMomentaneamente nós tivemos poucas empresas. Esta Casa trabalhou para que esta lei fosse ampliada e, no Governo Cabral, fizemos uma reformulação da lei, permitindo que outros municípios tivessem direito ao programa de incentivo. Cito, particularmente, o município que já tinha um ícone no desenvolvimento industrial do Sul-Fluminense - eu acho que é Sul-Fluminense -, Três Rios, que tinha a indústria Santa Matilde, da carroceria Santa Matilde, que fabricava vagões de trens, e uma indústria chamada Sola, que era de laticínio. Essas indústrias quebraram. Durante muito tempo, o discurso que se fazia em qualquer pleito eleitoral era de retomar a Santa Matilde. Isto nunca aconteceu, mas Três Rios se reinventou com o programa de incentivos quando nós permitimos que ela tivesse e, hoje, pelo seu entroncamento rodoferroviário, talvez seja o município que logisticamente é o mais beneficiado. \r\n\r\nMas tivemos o interior menor. Na minha cidade, Saquarema, quando alguém questiona - e o Deputado Luizinho não questionava, mas pedia informações - por que cem milhões. É porque, por exemplo, a empresa que faz embalagens para lanches de aviões fatura 94 milhões e tem 380 empregados. Vai mandar embora. Porque ficamos nessa retórica de 2%. Não são 2%, Sr. Presidente. Na questão de carro usado, aumenta 190%, porque se aumenta 1,9.\r\n\r\nSr. Presidente, estou dando parecer. Não vou dar o parecer pela constitucionalidade ou não.\r\n\r\nEssa questão é fundamental, como é fundamental que a gente priorize algumas indústrias que são importantes. O Deputado Luiz Paulo, sempre técnico, faz um parecer que tem que ser respeitado, porém, no mundo, em especial o parlamentar e no mundo legislativo, cada um interpreta a sua maneira e vive a sua realidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Concluindo, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, com o devido respeito a V. Exa., o voto não tem tempo. Mas vou concluir\r\n\r\nJânio incluiu bares e restaurantes, pois os bares e restaurantes representam mais do que todas as indústrias no nosso País. Eu estava preocupado se fosse um bar, um Cipriani, no Copacabana Palace, que tivesse que pagar, mas não, é a venda, a quitanda, a pastelaria, um barzinho da esquina ali que vai ter que aumentar.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, defendemos o servidor do Estado do Rio de Janeiro, defendemos aquilo que a Assembleia Legislativa fez, que foi interiorizar o desenvolvimento e criar a expectativa de esperança de emprego. Acho que o FEEF ajuda o Estado a equilibrar as suas contas, mas tem distorções que esta Casa tem que procurar minimizar.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade do Substitutivo apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, de modo muito breve, quero também manifestar o meu voto acompanhando o Relator Edson Albertassi e pontuar, aqui, parte do que o Deputado Paulo Melo já observou. O que nós buscamos nesta matéria, além da antecipação de recursos para viabilizar e sanar a folha dos servidores, é também excluir do FEEF setores que originalmente já mereciam estar nessa exclusão, porém, em novembro, diante de um outro ambiente, Tio Carlos, acabaram não tendo a oportunidade de ser avaliados por essa Casa.\r\n\r\nÉ evidente que sempre restarão pontos de discordância na medida que alguns setores sequer possuem dados tabulados que possam nos apresentar, mas a sensibilidade de cada Deputado faz com que se tenha a capacidade de avaliar o merecimento ou não e a necessidade ou não.\r\n\r\nTenho certeza de que a responsabilidade desta Casa fará com que todos que estão votando, hoje, a favor ou não de todos esses setores, acompanhem e fiscalizem o merecimento e o quanto o Estado ganha e a população do Estado ganha com essa medida.\r\n\r\nEntão, o meu voto é acompanhando o Relator Edson Albertassi.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo pelas seguintes razões: há um acordo nesta Casa em antecipar receita para fazer face à crise do Estado e o não pagamento dos funcionários, que é a questão mais grave. O Projeto do Governo era até tímido. Emendas, uma das quais de autoria de V. Exa., aperfeiçoou o Projeto e vai permitir talvez multiplicar por cinco ou seis essa antecipação. V. Exa. está de parabéns.\r\n\r\nSobre outro ponto, é importante, e vários Deputados já assinalaram isso, não dar um sentido ambíguo em relação à sociedade de que a gente, por um lado, está antecipando receita, mas que, por outro lado, está abrindo mão de receita.\r\n\r\nAtravés de várias reuniões, houve um consenso nesta Casa. O Deputado Luiz Paulo se referiu ao setor lácteo, ao setor hortifrúti e ao setor da agricultura familiar. Em relação a esses setores, não havia nenhuma dúvida de ninguém. Se eles não fossem contemplados com a exclusão deles do Fundo, geraria uma crise muito grande.\r\n\r\nNo entanto, houve a proposição de inclusão de vários outros setores: revendedoras, empresas com faturamento menor que 100 milhões etc... Independente do que um ou outro pudesse ser, isso não foi aprofundado. Não foram apresentados dados, nem pelo Governo, nem pelos Deputados, do quanto isso significaria para o Governo abrir mão do recurso do FEEF, porque o recurso do FEEF também melhora. É que uma coisa é antecipar o ICMS, outra coisa é o FEEF arrecadar 10% do que deu de incentivo para essas empresas. \r\n\r\nPortanto, nós vamos votar com o Substitutivo do Deputado Luiz Paulo para que fique claro a nossa posição favorável à antecipação, favorável à desoneração de três setores. Em relação aos outros nem é contrário, é que não houve fundamentação que justificasse isso. Portanto, o nosso voto acompanha o voto divergente Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 2. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, antes de dar o voto, eu queria um esclarecimento do presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi. É importante para que eu posso proferir o voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Meu esclarecimento, Deputado Edson Albertassi, é sobre aquele parágrafo que trata da retroatividade. Eu queria saber se no voto de V.Exa. esse parágrafo se manteve ou se ele foi suprimido. Só o esclarecimento.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu coloquei aqui claramente, na questão anterior, que a Emenda 49 com Subemenda trata exatamente deste tema e remete ao Governo a condição de regulamentação. É o texto sugerido por V.Exa. no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência aproveita o momento e defere o pedido do Relator da CCJ, forma final de redação.\r\n\r\nContinue, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, agora vou proferir o voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Como disse o Deputado Paulo Melo é um voto e eu quero ter um pouco de tranquilidade para apresentá-lo aqui. \r\n\r\nLembrando que a lei que instituiu o Feef, a Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, na verdade tem como objetivo principal produzir uma antecipação de recursos de modo que contribuintes possam aderir a esse fundo, antecipar sua contribuição de ICMS e com isso o Estado melhorar o seu fluxo de caixa tendo em vista essa crise sem precedentes enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, por razões que eu não vou aqui declinar, mas não é uma mera razão econômica, tem razões de gestão, enfim, mas não vou entrar nesse aspecto agora. \r\n\r\nO fato é que nesta lei, no texto que foi votado em 2016, Deputado Paulo Melo, já havia uma relação de setores excluídos dos efeitos do Feef. Nós já votamos assim. Logo que a lei entrou em vigor, começou um debate de vários Deputados e bancadas sobre setores que também mereceriam figurar entre os setores a serem excluídos dos efeitos do Feef. \r\n\r\nNo contexto desse debate, entrou na pauta o Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que apresentava uma série de propostas de exclusão de setores dos efeitos do Feef. Este Projeto foi importante porque provocou um aprofundamento do debate que já estava pautado. Naquilo que eu percebi - essa percepção é idêntica à do Deputado Luiz Paulo - no transcurso desse debate, os consensos que nós fomos capazes de produzir até então foram os consensos voltados para a cadeia láctea, para o setor de hortifrutigranjeiro e para a agricultura familiar. \r\n\r\nPois bem, qual o problema, na minha opinião, desta votação que fazemos hoje, que está em andamento com esse processo de levantamento de pareceres das Comissões? Eu acho que a gente errou, repito o que disse no Colégio de Líderes, no método. E por que eu acho que a gente errou no método? Porque embora tudo tenha a ver com o Feef, embora o guarda-chuva principal, como disse o André Corrêa lá dentro seja o Feef, ele tem razão, mas uma coisa é tratar na mudança na fórmula do Feef, na fórmula das antecipações, inclusive a Emenda feita por V.Exa. ajuda muito, porque dá mais atratividade ao Feef para que as empresas possam participar dele e com isso melhorar essa antecipação de recursos. E uma outra coisa que tem a ver com o Feef também, é claro, mas é bastante diferente de mexer com o cálculo da fórmula de antecipação dos recursos no âmbito do Feef, é listagem de setores excluídos dos efeitos do Feef. Sobre o primeiro aspecto, salvo engano de minha parte, há um completo consenso. Os Deputados entendem, mesmo aqueles como eu que têm dúvidas sobre a efetividade do Feef, todos nós nos manifestamos favoravelmente a votar esta mudança em nome da antecipação de recursos, mesmo sabendo que esses recursos, embora já tenha sido dito aqui, não serão suficientes para resolver a folha de servidor. Mas de qualquer maneira, neste momento de crise, qualquer recurso é recurso.\r\n\r\nO que não produziu consenso foi a listagem de exclusões. Além da listagem de exclusões, esse ponto que eu aqui provoquei, o Deputado Edson Albertassi esclareceu, a retroatividade para os setores agora excluídos, isso não produziu consenso, foi retirado. E também um Inciso específico, dentre os itens excluídos, que é aquele que exclui os empreendimentos com faturamento até R$ 100 milhões no ano anterior à sua inclusão no Feef. O que também é problemático, Rafael, porque ficamos sem parâmetro. Aliás, isso é um problema geral dessa discussão. \r\n\r\nMuitos Deputados e bancadas fizeram esforços importantes para projetar cálculos sobre o Projeto, mas o fato é que estamos tratando de matéria que dependeria de projeções, de impactos sobre a receita da exclusão desses setores, o que não foi feito, e temos aproximações sobre isso.\r\n\r\nDe forma muito tranquila, em função da discussão que fizemos aqui, com a média da posição da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e em nome dos Destaques que serão votados, separadamente, assim que terminar essa etapa, vou dar meu voto favorável ao Substitutivo - garantida a exclusão daquele Parágrafo que trata da retroatividade - para que possamos, então, resolver, ponto a ponto, as novas exclusões, inclusive esta, muito controvertida, sobre as empresas com faturamento de até R$ 100 milhões.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nFizemos um amplo debate de várias horas no Colégio de Líderes, e um ponto chamou a atenção de todos, gerando acordo, que diz respeito à devolução de qualquer arrecadação feita pelo Estado para grandes empresas que tenham pago o Feef. Essa foi a preocupação levantada por várias bancadas no Colégio de Líderes. \r\n\r\nÉ só uma correção ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, para dizer que a Emenda que trata do assunto é a Emenda 18, da bancada do PSOL, e não a Emenda 49. A Emenda 18, por mais que ela seja supressiva, isso pode alterado, é da retroatividade, exatamente. \r\n\r\nÉ muito importante porque há um acordo e não tem sentido, em um desgoverno como esse do Rio de Janeiro, que hoje o Governador em exercício, o Pezão, venha a pagar uma grande empresa que tenha pago o Feef quando não conseguiu pagar o 13º dos funcionários, ainda. Isso não tem o menor cabimento e não podemos permitir.\r\n\r\nEntão, que devolvamos ao Governo a capacidade de decidir sobre esse assunto porque essa responsabilidade não pode ser desta Casa, fazendo com que uma grande empresa - não quero citar nenhuma - tenha crédito neste momento, quando o funcionalismo público está nesta situação social dramática.\r\n\r\nQue possamos corrigir isso e que fique claro no texto, e que seja aprovado com subemenda, evidente, mas a Emenda da bancada do PSOL, que é a Emenda 18.\r\n\r\nA Bancada do PSOL, Deputado André Ceciliano, que preside esta Casa, tende a votar favorável ao Substitutivo, garantindo os Destaques, e também um debate mais profundo sobre tudo o que fizemos no Colégio de Líderes, sobre o nosso entendimento, sobre a preocupação com a economia, hoje, do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que o Feef hoje arrecada em torno de R$ 40 milhões, um valor muito pequeno. Estamos votando algo sem ter a certeza do impacto que irá gerar no Feef. De qualquer maneira, é pequeno.\r\n\r\nAgora a antecipação...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstá colhendo parecer, agora vai fazer discurso. Está colhendo parecer das Comissões.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não está colhendo parecer. Não, não. É “pela ordem”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos, daqui a pouco V.Exa. fala, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É “pela ordem”, não é parecer. É só prestar mais atenção. É “pela ordem”, não é parecer.\r\n\r\nO que acontece é que votamos favorável, garantindo os Destaques, porque temos divergências, mas temos total acordo com a antecipação que deve garantir o salário do funcionalismo público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora, é uma questão de ordem da Presidência.\r\n\r\nO texto pode ser aquele que eu enviei, Deputado Marcelo Freixo, mas como número 18? Pode ser isso? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Freixo tem razão. \r\n\r\nEu acato aqui, na Comissão de Justiça, se V.Exa. me permitir, aprovando com subemenda a Emenda 18, com subemenda aglutinativa, incluindo aqui a 49. E peço a V.Exa. que defira como aprovada no parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Então, vai ficar aquele texto que lemos lá. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Com o texto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, obrigado.\r\n\r\nEntão, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle e Arrecadação Estadual, Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - V.Exa. me procurou torcendo para que eu não estivesse aqui, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito maneira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, outros terão que divergir, mas não eu, e vou acompanhar o meu voto, que representa o pensamento da bancada do PSDB, dado na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSomos a favor das antecipações do ICMS, quer seja das diferenças entre a alíquota cheia e a alíquota beneficiada, quer seja do próprio ICMS. Inclusive, na emenda de V.Exa., Deputado André Ceciliano, excetuamos a necessidade de a cota-parte constitucional do ICMS dos municípios estar fora, como também o adicional do ICMS que compõe o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEntão, na medida em que a nossa bancada luta incessantemente para conseguir mais recursos para botar em dia o salário do funcionalismo público, somos favoráveis à parte essencial do projeto de lei, que é a das antecipações de receita do ICMS. \r\n\r\nQuanto às excepcionalidades de diversos segmentos, mantemos a coerência do nosso acordo, sendo favoráveis aos segmentos lácteo, hortifrúti e agricultura familiar. E somos totalmente contrários, como já dissemos na Comissão de Constituição e Justiça, a qualquer retroação - ou melhor, retroatividade, corrigiu-me a Deputada Cidinha Campos agora -, seja dada pelo parlamento, seja dada pela Secretaria de Fazenda. Somos favoráveis a retirar a retroatividade. Não há retroatividade, porque ela pode ensejar créditos para empresas de grande porte. \r\n\r\nAssim posto, esse é o voto pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017, MENSAGEM N° 10/2017 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei n° 7.428/2016 que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal, fundo este de caráter temporário (dois anos), que possui como finalidade a manutenção e o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado.\r\n\r\nNa justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo reconhece a importância do Fundo de Equilíbrio Fiscal e considera ser a proposição, mecanismo de enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, de modo a contribuir para evitar a deflagração de consequências mais gravosas.\r\n\r\nArgumenta, também, ser a proposta elencada no presente projeto de lei medida adequada para auxiliar a administração pública estadual no alcance da estabilidade financeira, a fim de que, volte a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, o que, por sua vez, se faz necessário para que se possa avançar na implantação das providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\n\r\nCom vistas à reestruturação do reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017 para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal onde se compromete a adotar uma série de contrapartidas e a aprovação de diversas medidas legislativas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017\r\n\r\nEMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor do Projeto : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2°-A, 4ºA e 14-A e de dois Anexos, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°A - O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I. \r\n\r\n§ 1°- Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I. \r\n\r\n§ 2°- A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime. \r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 4°- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt.4ºA - O contribuinte, detentor de benefício ou incentivo fiscal, poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV. \r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da Presente Lei, excluído o repasse constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo. \r\n\r\nArt.14A -O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento. \r\n\r\nArt. 2°- O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII e IX, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: \r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14; \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013; \r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro; \r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos; \r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006; \r\n\r\nVI - V E T A D O . \r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; \r\n\r\nVIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense. \r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização, excluídas as operações que envolvam importação, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\" \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicar em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos do artigo 2ºA e 4°A.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto os novos incisos VII, VIII e IX, ora acrescentados ao art.14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016. \r\n\r\nAnexo I (Artigo 2-A) \r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nAnexo II (Artigo 4°-A)\r\n\r\nREGIME A\r\n\r\nAdesão: Maio/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Maio/2017\r\n\r\n1ª Compensação: Junho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 19\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2017\r\n\r\n6,3613\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,3035\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,2457\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,1879\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,1301\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,0723\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,0145\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n5,9567\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n5,8989\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n5,8411\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n5,7833\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n5,7255\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,6677\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,6099\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,5521\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,4943\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,4365\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,3788\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,3210\r\n\r\nREGIME B\r\n\r\nAdesão: Junho/2017\r\n\r\nDepósito FEEF: Junho/2017\r\n\r\n1ª Compensação: Julho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 18\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,6537\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,5927\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,5317\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,4707\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,4097\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,3487\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,2876\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,2266\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,1656\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,1046\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,0436\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,9826\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,9216\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,8606\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,7996\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,7386\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,6776\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,6166\r\n\r\nREGIME C \r\n\r\nAdesão: Julho/2017 \r\n\r\nDepósito FEEF: Julho/2017 \r\n\r\n1ª Compensação: Agosto/2017 \r\n\r\nParcelas de Compensação: 17 \r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018 \r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,8824\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,8235\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,7647\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,7059\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,6471\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,5882\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,5294\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,4706\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,4118\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,3529\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n6,2941\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n6,2353\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n6,1765\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n6,1176\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n6,0588\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n6,0000\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,9412\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei 2726/2017, mensagem 10/2017 FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. Antes, porém, Deputado Paulo Melo, que já tinha pedido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto divergente. \r\n\r\nSr. Presidente, por uma questão de justiça, está se dando retroatividade para aquelas empresas que estão no anexo do faturamento até 100 milhões, porque, se não goza de direito, não pode retroagir para se beneficiar. Alguém que pagou a mais tem o direito ao crédito, dentro daquilo que é previsto pela Lei de Incentivo. \r\n\r\nA retroatividade é permitida, é jargão jurídico, inclusive. A lei só pode retroagir para beneficiar; não pode retroagir para prejudicar, para penalizar. Essa é a máxima jurídica. Nós colocamos a retroatividade para agosto. Eu não estava aqui em agosto, mas acompanhei. Esta Casa apreciou em agosto a matéria da compensação, única e exclusivamente; mesmo assim, a oposição fez mais de 40 emendas. Não simplesmente votou pela compensação e pela taxação. Isso é um discurso fácil de fazer. \r\n\r\nSó gostaria de dizer que está na oposição já esteve no governo, e eu já fui governo que hoje é oposição, e de uma maneira muito franca, muito leal e muito determinada aqui na Casa, inclusive enfrentando a grande dificuldade, o maior enfrentamento da Casa, o PED, Programa Estadual de Desestatização, do qual eu fui relator. Então, é uma questão de concepção. Achar que estar errado e formar juízo de valor, querendo fazer com que sua posição seja superior à de quem tem contrária não é certo.\r\n\r\nEu voto contrário ao voto do Deputado Luiz Paulo, porque acho que o voto da Comissão de Constituição e Justiça consegue sintetizar o espírito da Casa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Um a um. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero abrir um terceiro voto na Comissão de Tributação. Este Projeto representa bem o que é um Governo confuso. Ele chega à Casa para tentar antecipar receitas e dessa forma criarmos uma agenda que possa contribuir com o reforço fiscal do Rio de Janeiro para poder honrar seus compromissos com servidores e atividades essenciais do Estado... Então, é bem-vindo. \r\n\r\nNão há divergência no Plenário sobre essa vantagem de o setor produtivo antecipar tributos sem a retroatividade para reforçar o caixa do Estado. Mas, ao mesmo tempo, cria-se o chamado guarda-chuva, a retirada de setores do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que já foi um erro na forma como ele foi criado. Nós não tivemos, aqui, o tempo necessário; o Governo não nos deu o tempo necessário, tamanha é a falta de orientação do Governo, para que pudéssemos colocar uma lupa em cada um dos setores.\r\n\r\nNós vivemos num País, e o Rio de Janeiro não está fora dele, em que há uma guerra fiscal. Há um acordo do Confaz.\r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Luiz Paulo não advoga manter o setor de automóveis. Mas, vejam bem, o Estado já paga um dos mais altos IPVAs do País. Muitos vão emplacar os seus carros no Espírito Santo, em Minas Gerais... As concessionárias aqui já pagam ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que nenhum outro Estado tem. Já pagamos o ICMS mais alto do País sobre a energia elétrica...\r\n\r\nEsse setor, Presidente, perdeu, nos últimos 12 meses, quatro mil empregos aqui no Rio de Janeiro. Esse setor, hoje, vende o que vendia há um ano atrás. Esse setor deixou, nos últimos 12 meses, de contribuir para o esforço fiscal do Estado, deixou de pagar pela re cessão quase 20 milhões de reais. 20 milhões foram sacados, achando aqui o Parlamento que aumentar o esforço de contribuição do setor produtivo vai resolver o problema do Estado. Pelo contrário, isso é uma visão às avessas, porque não vai. Rigorosamente, não vai.\r\n\r\nEntão, sou a favor da antecipação. Dou a favor de três setores que já estavam aqui rigorosamente amadurecidos - setor lácteo, setor hortifrúti e o setor da agricultura familiar -, mas sou favorável a incluir o setor automotivo pela realidade que eles vivem hoje, e sou favorável a incluir o setor de bares e restaurantes.\r\n\r\nVamos lembrar, Srs. Parlamentares, que bares e restaurantes pagavam 2% e estão pagando agora 4%. Já aumentaram 100%. Colocá-los no esforço fiscal é provocar a completa inviabilidade dos pequenos negócios, principalmente. Lembrem que, no Espírito Santo e em São Paulo, bares e restaurantes pagam 3.2% de ICMS. Aqui no Rio de Janeiro já pagam 4%, mais toda a conta do Estado.\r\n\r\nEntão, o meu voto é divergente. É uma terceira divergência, incluindo o setor automotivo, bares e restaurantes e retirando os demais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa., então, é favorável ao inciso VII, VIII. IX, XII e XIII.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente da Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por uma linha de coerência, vou naturalmente endossar o voto que proferi como Presidente da Comissão de Economia, mas destacando o seguinte: a minha análise é praticamente idêntica à do Luiz Paulo, mas a minha divergência é porque eu acho que é possível, na discussão dos Destaques, nós, eventualmente, incluirmos outros setores.\r\n\r\nEu, por exemplo, também estou muito sensível com relação ao setor de bares e restaurantes. Lembrando aqui, só para que não pairem dúvidas, a questão da retroatividade, que estava preocupando vários Deputados de várias bancadas, ela já caiu com a Emenda que foi aceita com Subemenda com aquele texto que nós combinamos. Então, a retroatividade já caiu. A retroatividade não se aplicava apenas às tais empresas com faturamento a cem milhões de reais, se aplicava a todo mundo que entrasse a partir de agora.\r\n\r\nEntão, só para esclarecer esse pequeno mal-entendido. Mas, de qualquer maneira, o meu voto, nesta Comissão, em coerência com o que eu fiz na Comissão de Economia, é divergente, acompanhando o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanhando o Deputado Paulo Melo ou o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Paulo Melo, porque o Deputado Comte Bittencourt incluiu dois setores - bares e restaurantes, eu tenho acordo; a questão do setor automotivo, eu ainda estou examinando. É por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Eu voto com voto o divergente, com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 x 3 x 1. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Osório acompanhou o meu voto, são dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, perdão: dois. \r\n\r\n2 x 3 x 1.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...o Deputado Albertassi acompanhou: dois. O Deputado Waldeck... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanhou Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...infelizmente, acompanhou o Deputado Paulo Melo e tem o voto do Deputado Comte. Então, está 3 x 2 x 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acompanho o voto divergente do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 x 2 x 1. \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo, que já proferiu longos votos. Seja sucinto, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - E, agora, na minha capacidade de premonição, aposto que terá um voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto já acompanha o exposto. Eu acredito que essa lei aprovada vai permitir, inclusive, que tenhamos noção se ela será benéfica. É uma lei que a Casa pode mudar, na hora em que for necessário.\r\n\r\nEu dou o parecer favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, cabe esclarecer que, muitas vezes, os discursos, quando tratam de número, só veem um lado da questão. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, no Colégio de Líderes, falando sobre determinado setor, falou: “Este setor paga 1%, com os 10%, 20 - 1, ele pagará 2,9. \r\n\r\nAgora, era para pagar 20%, irá pagar só 2,9. Todo mundo esquece de dizer qual é o valor do ICMS cheio, quem não está beneficiado, paga ele cheio. É preciso fazer essas lembranças.\r\n\r\nO meu voto é sempre a favor de melhorar o caixa e esse meu voto é da bancada do PSDB. Para isso, somos favoráveis às antecipações e estamos honrando o acordo que alguns parlamentares do PSDB fizeram, e nem fui eu que o fiz, de ser favorável ao setor lácteo, ao setor hortifrúti e agricultura familiar.\r\n\r\nEvidentemente, não concordamos com os outros e muito menos com a retroatividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer - Sr. Presidente, antes de falar o meu voto, parabenizo V.Exa. pela condução da Casa neste Projeto de Lei. Eu acho que o benefício que V.Exa. conduziu com outros líderes, Deputados André Corrêa, Edson Albertassi, Janio, todos que estavam presentes, foi em benefício do servidor público.\r\n\r\nE aí, V.Exa. conseguiu aprovar uma Emenda que ninguém está observando, mas de fundamental importância, que diz o seguinte: “O contribuinte detentor ou não de benefício ou incentivo fiscal poderá, através de convênio com o Sefaz, depositar o equivalente a 20% do montante apurado no exercício financeiro anterior.” \r\n\r\nEu acho que, independente do seu cálculo, isso pode aportar três bilhões de reais ao cofre do Governo do Estado.\r\n\r\nEntão esta casa foi coerente, eu aqui sempre defendi incentivo fiscal.\r\n\r\nNo Fórum Permanente, que teve uma função fundamental nesta Casa, estivemos presentes na condução. Observamos o equívoco que esta Casa havia cometido com o setor hortifrutigranjeiro, com o setor lácteo, que veio aqui explicar a deficiência que incluímos no Feef erradamente.\r\n\r\nDepois, chegou a esta Casa, Deputada Cidinha Campos, o segmento automotivo que, hoje, emprega quarenta mil pessoas; são quinhentas concessionárias. A venda de automóvel usado aumentou 3,5%; as pessoas comprando em outro Estado ou iria levar para a informalidade. \r\n\r\nO setor de bares e restaurantes que mais empregam - a questão do emprego -, por que valorizamos no PDT? Brigamos pelo empresário? Não, mas pelo emprego. Quem gera emprego é esse empresariado que está abrindo mão de várias coisas da segurança para acreditar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Janio Mendes trouxe a questão dos bares e restaurantes.\r\n\r\nA explicação do Deputado Paulo Melo, da lei de incentivo da Rosinha, do Sérgio Cabral beneficiou os municípios pequenos. Há municípios que sobrevivem disso: Bom Jardim, Cordeiro, Saquarema, Rio Bonito. Então, R$ 100 milhões são pequenas empresas. \r\n\r\nPor isso venho concordar com o voto do Relator, Deputado Edson Albertassi. O PDT é favorável ao emprego. Precisamos de emprego, dar garantias e cumprimento dos contratos ao empresariado para que consiga investir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, continuo abrindo o voto divergente. Favorável à antecipação; favorável aos Incisos VII, IX e X, incluindo no meu voto o Inciso XII, que trata da operação de automóveis novos e automóveis usados; incluindo o Inciso XIII, que trata de atividade econômica de bares e restaurantes. Exatamente o voto que dei na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Abro, então, o segundo voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um a um.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente acompanho o voto do Relator, mas quero chamar a atenção de que tivemos um debate longo no Colégio de Líderes. O único consenso, a única unanimidade foram os três setores aqui defendidos, inclusive pelos votos divergentes. \r\n\r\nVoto com o Relator, porque todos os outros incluídos foram longamente explicados no Colégio de Líderes para convencimento da maioria e para votação aqui.\r\n\r\nTenho muita honra de ter sido o autor das Emendas que incluíram esses três setores: o lácteo, o hortifrutigranjeiro e a agricultura familiar. Não gerou polêmica no Colégio de Líderes. Foi unanimidade. \r\n\r\nAcompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de Ordem, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de Ordem, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Pergunto à Mesa se, embora eu seja favorável à inclusão dos bares, restaurantes e as concessionárias de veículos automóveis, quero saber se a Comissão de Defesa do Consumidor não caberia nas apreciações de votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tratando do Feef, de incentivo; são as Comissões específicas.\r\n\r\nO SR. DICA - Os pareceres não...Comissão de Defesa do Consumidor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência também comunica que o Veto ao Projeto de V.Exª estará na pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. DICA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo ressalvando os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quero discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há discussão, porque já estamos em processo de votação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam o Substitutivo permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Ressalvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Logicamente, todo mundo vai declarar voto, mas olhem só, Deputado Marcelo Freixo e, especialmente, Deputado Luiz Paulo, o quórum está elevado.\r\n\r\nVamos votar os Destaques. Agora é o contrário: quem tem que ter maioria é a oposição. Queria fazer aqui um acordo de procedimentos. Se V.Exa. não quiser, não tem problema. Vamos votar os Destaques; depois passaremos às declarações de voto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mantém a ordem das inscrições, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estão inscritos para declaração de voto: Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas a declaração foi pedida agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Mas o Deputado Paulo Ramos pediu antes. Estão inscritos os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Janio Mendes...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu quero que conste o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nContinuando: Deputados Carlos Osório, Gilberto Palmares, Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto contrário, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou inscrito também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Zaqueu Teixeira, Flávio Serafini, Tia Ju, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nNós estamos inscrevendo para votar os Destaques. Cidinha Campos... nós já consignamos o voto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli... \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos primeiramente votar os Destaques. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, estamos na votação dos Destaques. A inscrição é para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Embolou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos lá. Estão inscritos para declaração de voto: Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Janio Mendes, Carlos Osório, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Flávio Serafini, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos, Dr. Julianelli e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMartha Rocha... perdão. A Deputada Martha Rocha está depois do Janio Mendes, porque ela pediu antes. E o Deputado Eliomar Coelho é depois do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDe novo: Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Janio Mendes, Martha Rocha, Carlos Osório, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Silas Bento, Rosenverg Reis e Tio Carlos.\r\n\r\nAgora, vamos votar os Destaques.\r\n\r\nNós inscrevemos os Srs. Deputados para declaração de voto. São 16h20. Senão, não vai dar tempo. Esse é o procedimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para pedir que V.Exa. estipule um tempo para cada Deputado; senão, nós vamos sair aqui já tendo outro Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três minutos, no máximo, para cada Deputado na declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu, obviamente, aceitei o encaminhamento de V.Exa. para agilizar os trabalhos, mas eu quero registrar uma questão. Falando diretamente com o líder de Governo, Deputado Edson Albertassi, não dá para continuar aceitando haver Deputados de primeira e de segunda categoria aqui na Casa. \r\n\r\nEstou, há muito tempo, desde que voltei para a Casa, conversando, dialogando, insistindo em se corrigir uma discriminação que há na Casa. Já houve companheiros meus que perguntaram: “Por que você nunca fala? Por que nunca dá parecer? Você não tem opinião sobre os assuntos?” Porque eu não sou titular de qualquer Comissão Permanente da Casa. \r\n\r\nSomando as vagas de Comissão Permanente, são quase 200. Se tirar os Deputados que são da Mesa, dá uma média de 4, 5 vagas para cada Deputado. Passados três meses, há alguns Deputados, entre eles, eu, que não são membros de qualquer Comissão Permanente. \r\n\r\nIsso significa cercear, atrapalhar, impedir o exercício pleno da função de Deputado. Eu não queria falar isso publicamente.\r\n\r\nPor várias vezes falei com o Deputado Albertassi e com vários outros Deputados, mas queria que essa questão fosse corrigida, porque isso é cercear o exercício pleno do mandato de um Deputado. Não tem sentido um Deputado não ser indicado como titular de nenhuma Comissão Permanente da Casa. \r\n\r\nFaço esta denúncia, aceito o encaminhamento de V. Exa., mas não vou me calar mais porque conversar particularmente não está funcionando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente, só para fazer um registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um registro, rapidamente, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, V. Exa. atende sistematicamente a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso estou atendendo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nRegistro a presença do Vereador Marcelo, da Pró-Deficiente, do Município de Petrópolis, que hoje trouxe reivindicações importantes para a Cidade. Obviamente, a presença dele nos honra aqui no Parlamento.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há vários destaques, alguns prejudicados, porque já foram acatadas subemendas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação ao destaque à Emenda 45, ela foi acatada como subemenda, prejudicado o Deputado Luiz Paulo. Também em relação ao destaque à Emenda 50, foi acatada com subemenda, Deputado Luiz Paulo. Fica prejudicado o destaque. \r\n\r\nTambém há requerimento do Deputado Marcelo Freixo sobre a Emenda nº 18. Foi acatada, ficam prejudicados os destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não está prejudicada a emenda em relação aos 100 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, só estou lendo os prejudicados.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha em relação ao artigo 5º, então, 18 e 49 foram prejudicados. Também o Deputado Waldeck Carneiro, em relação ao artigo 5º, foi prejudicado por um texto, inclusive construído por consenso lá.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes destaques, depois vamos abrir para contraditar. A Emenda nº 61, Deputado Luiz Paulo, a dos 100 milhões. Para contraditar quem? André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos destacando o inciso 14 do substitutivo, que diz o seguinte: “Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o tratamento tributário especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei até 100 milhões de reais.” Estamos destacando para rejeitar esse inciso 14. Essa emenda não tem sequer nenhuma previsibilidade. Pode representar perda de receita de números que não podemos sequer, Deputada Cidinha Campos, estimar, pode ser qualquer coisa. \r\n\r\nAlém do mais, é uma emenda absolutamente genérica. Em vez de ajudar o desenvolvimento econômico do interior, pode de fato produzir efeitos deletérios em benefício de alguns e em malefício de outros. Imaginem: se uma empresa tem um faturamento, Deputada Lucinha, de 101 milhões, está fora; ser for de até 100 milhões, está dentro. Isso é algo absolutamente discriminatório, sob o ponto de vista de se contribuir ou não para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.\r\n\r\nSr. Presidente, para bem deste projeto, peço o voto favorável ao destaque, pela rejeição do inciso XIV. Sr. Presidente, quero saber o que representa o voto 'sim' e o voto 'não' no Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto 'sim' aprova o destaque e 'não' rejeita o destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o voto 'sim' aprova o Destaque e rejeita o Inciso XIV. Quero pedir às Sras. e aos Srs. Deputados o voto 'sim', pela rejeição do Inciso XIV, exatamente por ser um inciso aberto, sem nenhum controle, sem nenhuma expectativa de estimativa e sem guardar um critério de equilíbrio. E, desde já, Sr. Presidente, estou pedindo verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Srs. Deputados, é importante que tenhamos bastante clareza no que vamos votar agora. \r\n\r\nO Brasil talvez seja o país que cobra mais impostos de seu povo e de suas empresas, e estamos falando aqui exclusivamente da indústria, não estamos falando do comércio ou da construção civil. De cada R$ 1,00 de faturamento de uma indústria no Brasil hoje, o Go verno pega R$ 0,47, quase metade - o Governo é o sócio majoritário e o empresário ainda tem que pagar salário, pagar seu custeio. Às vezes, percebo uma visão meio turbada, com todo o respeito, e divergindo, de achar que pode ter emprego sem alguém que empregue; que pode ter emprego sem alguém que invista e coloque seu capital em risco, enquanto vai para o mercado financeiro, aplica em CDI e tem 14% de renda. Não há emprego. \r\n\r\nEssa Emenda do Deputado Marcus Vinícius poderia se chamar Emenda pró-emprego do interior do Estado. Essa Emenda atinge apenas 51 municípios do interior que não têm logística. Falo aqui para Deputados que conhecem - como o Dr. Gotardo; Glauber, Edson Albertassi; Zaqueu, pois Queimados tem essa questão; André Ceciliano, de Japeri; Deputados de Campos; Deputados que representam legitimamente seus municípios ou que têm voto nessas regiões - que não aprovar essa Emenda significa que estamos acabando de enterrar a economia desses municípios menos favorecidos. Defendo isso aqui com muita transparência e muita clareza.\r\n\r\nEm conversa com o Deputado Luiz Paulo, a quem respeito profundamente, mas divirjo totalmente neste assunto, falou-se, em um cálculo rápido dele, que seria de em torno de 80 milhões, e acho até mais. Gente, com 80 ou 100 milhões nós não resolvemos o problema do Estado e acabamos de afundar a economia de 51 municípios - já tem 20 municípios que também não conseguem pagar os salários. Esta Casa está trabalhando muito, e felicito o Deputado André Ceciliano, porque esta matéria hoje aqui veio do Poder Executivo modesta, muito modesta, fruto da articulação de vários Deputados liderados pelo Deputado André Ceciliano, se tornou ousada para que pudesse haver uma antecipação maior de recursos. Um conjunto grande de Deputados entendeu que era importante outros setores estarem, como bares e restaurantes, lácteos, e também os municípios pequenos, municípios que alguém, em algum momento, escolheu ir para Bom Jardim, para a minha Valença. E nós estamos limitando em 100 milhões. O BNDES coloca 90 milhões como média empresa. Não votar nisso significa ser contra municípios que têm desvantagem de logística. \r\n\r\nO empresário quando decidiu investir em Bom Jardim, em Valença, em Paty do Alferes que tem uma empresa só, ele decidiu ir para um lugar sob ponto de vista logístico pior, porque ao longo do tempo incentivamos a interiorizar o desenvolvimento. Agora, de uma hora para outra, se aumenta em 10% a carga desses empresários. \r\n\r\nUm empresário grande, se resolve. A Ambev, a Nestlé e a Vigor resolvem. Quanto ao médio empresário, sabe o que irá acontecer, Deputado Bruno Dauaire? Sairá de Campos e irá para o Espírito Santo; sairá de São João da Barra e irá para o Espírito Santo. \r\n\r\nÉ uma visão econômica equivocada. Equivocada! E eu não me intimido com notinhas que são plantadas. Sou a favor sim, da redução da carga tributária. O que devemos fazer, é separar é o joio do trigo. Se existe um bandido que sonegou, esse bandido deve ser punido e preso. Agora, o bandido não pode imputar punição àquele que trabalha e gera emprego.\r\n\r\nFaço um apelo à razão e um apelo ao coração. Falo em nome inclusive, em nome da minha terra natal que recebeu 21 empresas médias por causa disso. \r\n\r\nFaço um apelo a cada um dos Srs. Deputados pela derrubada desse Destaque do Deputado Luiz Paulo, a quem respeito muito, mas está sendo completamente equivocado. \r\n\r\nPor isso, peço pela razão e pelo coração o voto “não” ao Destaque para que esses 51 municípios do interior não tenham ainda mais a sua situação deteriorada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Destaque à Emenda nº 61 de autoria do PSDB, Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De novo eu vou pedir, caso contrário não conseguiremos e é pior para a oposição. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Rapidamente, pela Bancada, Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - O Solidariedade vota “não” Sr. Presidente, pelo emprego. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu encaminho e peço aos Srs. Deputados do PDT que rejeitem o Destaque, que mantenham a rejeição do Destaque, porque foi a realidade da minha cidade: eu tenho uma luta neste Parlamento porque toda hora há proposta para esvaziar as cidades que foram incentivadas como é o caso da cidade de Queimados. \r\n\r\nAs cidades receberam incentivo para que empresas nelas se instalassem. Só na minha cidade, foi mais de um bilhão de reais de investimentos privados que não existiam. Não tínhamos nenhum recolhimento de ICMS. Nada! Foi a instalação das empresas que permitiu que houvesse recuperação econômica. \r\n\r\nNa Região Sudeste, o único Estado que tem o Feef é o Estado do Rio de Janeiro, o que prejudicou e prejudica em muito as empresas que lá estão instaladas. \r\n\r\nPara que não haja o esvaziamento econômico, peço aos Srs. Deputados do PDT e demais Deputados que rejeitem o Destaque, votando “não”. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, da mesma maneira que votei inicialmente contra o Substitutivo, oriento a bancada no sentido de votar a favor do Destaque do Deputado Luiz Paulo. E o faço com toda tranquilidade por entender que, se estamos vivendo uma crise econômica sem precedentes, é necessário o sacrifício de toda a sociedade fluminense. Como já falei, do próprio Legislativo e do Judiciário. Inclusive tendo assinado, junto com o Deputado Flávio Serafini, um projeto para redução do salário dos Deputados. Eu entendo que todo sacrifício tem que ser feito. Nós não podemos aceitar notícias como essa, que foi veiculada no jornal O Globo, de que o Estado não tem dinheiro para pagar UTI neonatal. Isso vai causar, obrigatoriamente, morte de crianças, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós não podemos aceitar - já vou concluir, Sr. Presidente - que pessoas não tenham direito ao seu salário. A partir do momento em que se criou o FEEF, apesar de ser um Deputado de oposição, sempre me manifestei a favor. Vejam: um Deputado de oposição a favor de criar imposto, porque entendo dessa maneira: o sacrifício tem que ser de todos. \r\n\r\nEm determinado momento, comprometi-me com a agricultura familiar e com a cadeia do leite. Estava e sou favorável a que eles se beneficiem, mas não posso deixar de votar contra, como fiz, a partir do momento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\n...A partir do momento em que inseriram setores da economia que não estavam previstos: 39 setores. Então, na verdade, o que aconteceu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Daqui a pouco, V.Exa. vai ter oportunidade de fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu vou acabar, Sr. Presidente. Pode deixar que eu vou acabar. \r\n\r\n...39 setores, desvirtuando aquilo que era o objetivo principal.\r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é porque nós precisamos, acima de tudo, garantir que os servidores e aposentados recebam os seus salários e que os serviços básicos, a cargo do Estado, continuem funcionando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, apoio a setores pequenos, desfavorecidos e importantes, como o setor lácteo, como a agricultura familiar, como donos de pequenos bares, sim; liberou geral, não, Sr. Presidente. Dizem que o Brasil é o país onde há mais imposto, mas quem paga imposto, porque a maioria dos impostos é no consumo, é o trabalhador, é o pequeno. \r\n\r\nEstranho essa solidariedade enquanto que em outros casos a solidariedade é nenhuma. Por exemplo, o Secretário de Educação Wagner Victer, dias atrás, quis deixar quase 30 mil alunos sem o direito à gratuidade nos transportes. Quem é de classe média, ganha três mil e 100, três mil e 200 reais, daqui a poucos dias, não vai ter mais direito a Bilhete Único estadual. É isso também que está em discussão. Quer dizer, nenhuma solidariedade a alunos, que estão perdendo a sua gratuidade; nenhuma solidariedade a pessoas que moram em locais distantes, como São Gonçalo, que ganham três mil e poucos reais e irão gastar uma fortuna de passagem. É isso também que está em discussão. Temos que olhar essa questão de forma ampla. Os segmentos que mereciam ser diferenciados nessa questão já o foram. \r\n\r\nEstranho o fato e encerro dizendo que quem é da situação, que quem deveria estar defendendo mais ainda o Projeto do Governo deixou o Governador Pezão entregue a sua própria sorte. Ele não consegue mais prestar nenhum serviço público. Os setores mais pobres estão cada vez sem serviço público nenhum, e isso parece que não interessa, que não é da preocupação de Deputados da base de Governo. O PT vota 'sim' ao Destaque do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo; em seguida, Deputados Marcos Vinícius, Tutuca - isso é para encaminhar como líder -, do PSOL, Wanderson e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, questão de ordem, por gentileza. V.Exa. deixou bem claro que era orientação de bancada. O que nós estamos assistindo aqui é à declaração, a discurso. Eu tenho umas quatro folhas para ler aqui também. Daqui a pouco, vai virar bagunça isso aqui. A orientação é 'sim' ou 'não'. O PSD orienta o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - O Deputado Bruno Dauaire estava na minha frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pelo PR, o voto 'não'. Quero trazer aqui um dado importante, em relação aos benefícios fiscais, no que tange ao interior do Estado. O benefício fiscal foi criado para fomentar o desenvolvimento econômico e socioeconômico do interior e dos IDHs que estão lá embaixo. Mas a verdade é que menos de 8% desses benefícios foram para o interior do Estado. Ainda estamos muito aquém... Essa é mais uma razão para não tirar. Mas vamos lutar para que isso seja mudado, porque a realidade do interior é muito diferente da daqui da Capital e da Região Metropolitana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PTB vota 'não', pela rejeição do destaque e a favor da empregabilidade no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar o voto pelo PMDB, o voto 'não', reforçando o discurso do Deputado André Corrêa e dando o exemplo claro da minha cidade, a Cidade de Piraí. Piraí não está na lista dos municípios que têm incentivo fiscal, porque tem boa infraestrutura e boa logística, e está às margens da Rodovia Presidente Dutra. \r\n\r\nO Governo do Estado de São Paulo acaba de isentar o setor têxtil e zerar o imposto do setor têxtil. O que vai acontecer, se a gente diminuir ou não incluir essas empresas pequenas e médias, por exemplo, de Valença, de Friburgo, da indústria têxtil, é que eles vão se instalar no Estado de São Paulo e vão deixar de produzir emprego e renda aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, não existe perda de arrecadação. Isso é um discurso de quem fala que vai haver perda de arrecadação, é um discurso fácil de quem não quer contribuir para que o nosso Estado avance. Então, encaminho pelo PMDB o voto 'não', derrubando esse destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. Em seguida, Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - O PSOL vota 'sim' ao destaque. E explico porque vota 'sim' ao destaque, porque pode parecer uma contradição o PSOL votar favorável à inclusão, por exemplo, de setores e de cadeias produtivas e votar contra a inclusão de uma emenda que apenas pega os 100 milhões de reais, é a Lei Rosinha que se transformou em Lei Pezão.\r\n\r\nÉ importante dizer que, dos municípios beneficiados, a maioria não recebeu esse incentivo 15 anos depois. Isso é pontual em algumas situações, que geralmente tem uma representação ligada ao ladrão Sérgio Cabral. É importante dizer que a crise do Estado do Rio de Janeiro tem vários fatores, mas um dos principais é o ladrão do Sérgio Cabral e sua turma que roubou bilhões de reais do Estado do Rio. Agora vêm dizer da questão do empresariado, do desenvolvimento econômico... A crise a política e a bandidagem é que colocaram o Estado na situação de desenvolvimento econômico precário.\r\n\r\nÉ importante também afirmar que esse tema é sempre palpitante, porque a farra de incentivos fiscais, e aqui é importante separar o joio do trigo, há ótimos incentivos fiscais, há bons benefícios fiscais e há péssimos incentivos e benefícios fiscais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quando cheguei nesta Casa, a primeira coisa que eu busquei: incluir Nova Friburgo na Lei Pezão. Até hoje não conseguimos. Por quê? Porque o Estado disse que apresentaria um estudo dos incentivos fiscais. O Estado apresentou esse estudo? Até hoje, passados dois anos e meio.\r\n\r\nPortanto, votamos contra pela inconsistência dessa emenda e estamos abertos a discutir a revisão da Lei Pezão. A partir da revisão da Lei Pezão a gente discute qualquer coisa relacionada ao tema. Enquanto não houver a revisão dessa lei, não há discussão e não há fundamento para dar o voto claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Iranildo Campos está altamente correto e eu comungo do mesmo entendimento dele. A pessoa que quiser fazer tem que ir lá nos seus municípios. Muitas dessas pessoas não sabem nem o município que está defendendo ou que está deixando de atender. Então, por isso, o voto do PTN é 'não', beneficiando os municípios que foram apresentados no plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, o Regimento diz o seguinte: “para orientação de bancada, três minutos”. Esse tempo é reduzido pela metade quando a matéria está em regime de urgência. O destaque acompanha a tramitação da matéria principal. Então, que V. Exa. fizesse respeitar o tempo regimental de 50% do tempo de três minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Só para justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane. Ela está em um seminário de Saúde no interior e não deu tempo de chegar no horário regimental. Apenas justificando a ausência dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc,, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredoi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal de votos: 56 - Sim, 15; Não, 41.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pediria... porque vai prejudicar... Não tem problema. É um direito de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, há sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, aí, não. V.Exa. decidiu que a declaração de voto seria ao final de tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se a cada Destaque tiver declaração de voto... V.Exa. decidiu antes que a declaração de voto seria ao final da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se abrir um precedente para um Destaque, eu vou me inscrever em todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede só...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu peço a V.Exa. uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vou querer fazer uma questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vou ficar fazendo questão de ordem aqui, porque assim, assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, respeitar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. Porque isso é um protagonismo desnecessário e que foge ao acordo feito no início da votação. Ora! Daqui a pouco fala 50 vezes a mesma coisa e os demais ficam excluídos. Se o acordo foi a declaração de voto ao final da votação, não pode fazer um tapume com questão de ordem para substituir a declaração de voto. Se V.Exa. permitir isso, eu vou ficar aqui no microfone fazendo questão de ordem a cada Destaque. Eu vou declarar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência dará a questão de ordem ao Deputado Luiz Paulo e faz um apelo ao Deputado para que possamos manter o acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não quero discutir e fazer declaração de voto. Eu acho só, Deputado Paulo Ramos, que não é justo que você seja classificado por ninguém porque votou “sim” ou porque votou “não”.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer é o meu protesto, porque aqueles que votaram “sim” não podem ser tachados de estarem votando contra o emprego. É só isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu entendo, mas isso não é declaração de voto... É declaração de voto, não é questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 61, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO Destaque está prejudicado pela votação do Destaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a votação em separado pela aprovação da Emenda Aditiva 33, Projeto 2726/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Está prejudicado?\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento ao Substitutivo, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao Inciso 13º. Para contraditar, porque já tem o Deputado Janio Mendes. Se V.Exa. quiser falar daí não tem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, contrariando o Deputado Paulo Ramos, eu não vou encaminhar mais nenhum Destaque para ganhar velocidade. Só quero votá-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor, Deputado. V.Exa. vai contraditar?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, nós chegamos a um bom senso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não estou... Deixa eu dizer para V.Exa., já que eu fui citado, eu não estou contrariado. O que eu não posso acolher é o colaboracionismo travestido de oposição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qual é o tema do Destaque, por favor? Só para podermos votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É 13º, que fala sobre os contribuintes de economia de bares e restaurantes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu não destaquei esta matéria. Eu não destaquei esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está aqui, os contribuintes que exercem atividade econômica de bares e restaurantes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não destaquei esta matéria. Então, o inciso pode ter sido errado. Eu não destaquei a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é Destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prejudicado o Destaque. Não há Destaque, fica mantido o Substitutivo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“(...) pela rejeição da Alínea A do Inciso XII do Art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVai encaminhar, Deputado Gilberto Palmares?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Do que se trata, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do Inciso XII, que trata do carro. Está prejudicado, não?\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, só votamos até agora o 61, não é isso? Deputado Gilberto Palmares, em relação aos automóveis, é isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É para retirar o benefício dos carros novos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero insistir que a Casa não está dividida entre os que são a favor de incentivos fiscais e os que são contrários.\r\n\r\nA Casa, às vezes, polemiza e se divide entre os que querem incentivos fiscais com critério, incentivos fiscais que, efetivamente, tragam benefício não diretamente àquele setorzinho que foi incentivado, mas à população, e àqueles que, eventualmente, mesmo com boa vontade, mesmo com intenção séria, acabam não sendo rigorosos com essa questão.\r\n\r\nÉ bom lembrar que o pano de fundo da nossa discussão não pode ser deixado de lado. O pano de fundo é que o Estado do Rio de Janeiro vive uma profunda crise econômica e, por conta dessa crise econômica, o Estado não está conseguindo cumprir as suas responsabilidades com a população, inclusive com a população mais pobre. Esse é o pano de fundo que não pode ser ignorado.\r\n\r\nSe se quer dar incentivo à economia, vamos solucionar a crise. Se há pequeno empresário quebrando, não é por falta de incentivo fiscal, não: é porque o poder de compra da população está caindo.\r\n\r\nAqui pertinho, na rua dos Andradas, tem um restaurante a quilo que fechou porque a maioria dos seus clientes era de funcionários da Secretaria de Fazenda que estão deixando de consumir. Estão comendo sanduíche, estão fazendo um pequeno lanche. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.\r\n\r\nVocê perceber que, na hora que aprovou a questão do Feef, desconsiderou que há um setor inteiro importante, sacrificado que já não tem condições de pagar quase imposto nenhum e corrigir essa questão, tudo bem.\r\n\r\nVocê pensar a questão da agricultura familiar, tudo bem. Você até imaginar outros segmentos, como o setor de bar e restaurantes, até separo, porque bar, botequim é uma coisa; grande rede de restaurante é outra.\r\n\r\nAgora, aqui, querer dar benefício inclusive para quem comercializa carro novo, que pode inclusive vir de outros locais, não é. Podia até ser pertinente em outra realidade econômica do Rio de Janeiro, mas não na atual.\r\n\r\nMeu amicíssimo, a quem respeito muito, Deputado Comte Bittencourt, o que quebra esse setor é o que V.Exa. falou: é porque, até um ano e pouco atrás, o IPVA de carro flex era de 3% e esta Casa, a pedido do Governo Estadual, aumentou para 4%. Aumentou em 33% o IPVA. Isso é o que faz um monte de locadoras andar por aí com placa de Belo Horizonte, de Curitiba. Isso é o que faz com que moradores de municípios limítrofes a outros Estados ir emplacar o carro em outro Estado: o IPVA mais caro.\r\n\r\nMas, essa questão, não. Então, por uma questão conceitual, eu até admito, Sr. Presidente, e eu encerro. Por isso deixei de lado o carro usado, porque é razoável supor que comercialização de carro usado é, por excelência, um negócio neste Estado. Mas o carro novo não está garantido que seja, não. E há carro novo e carro novo. Um carro caríssimo, por exemplo, das classes mais abastadas, por que indiretamente ele vai ter benefício?\r\n\r\nNão vamos nos escudar de que tudo agora é emprego. Tem incentivos que, às vezes, não geram emprego nenhum. Então, se quer defender a empregabilidade, não vamos aqui perder o pano de fundo, que é aluno deixando de estudar porque o Secretário de Educação Wagner Victer quer cortar a sua gratuidade, alegando que o Estado não tem dinheiro. É o trabalhadorzinho profissional liberal, o trabalhador por conta própria, porque ganha um pouquinho mais de três mil reais, que vai perder o benefício do Bilhete Único.\r\n\r\nEntão, por uma questão conceitual, eu peço o voto 'sim' a este Destaque que mantém o benefício para o comércio de carro usado, mas que diz 'não' a esse benefício neste momento de crise, em que muita gente passa fome, em que muito servidor público está sendo levado ao desespero, vivendo de cesta básica de parentes e amigos. Se a perda de receita é pequena ou grande, não estou discutindo isso. É óbvio que significa perda de receita para o Estado; senão, não teria sentido estarmos discutindo aqui. Então, eu peço 'sim' a este Destaque, tirando desse benefício, não sei se é a expressão mais adequada, o comércio de carros novos, principalmente de carros, eventualmente, importados de outros locais. É óbvio que queremos saber o posicionamento de cada um dos nossos colegas Deputados e, portanto, pedimos verificação nominal de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Luiz Martins, líder do PDT.\r\n\r\nAntes, porém, há um comunicado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: “Informo aos Senhores Deputados membros deste Poder Legislativo que as emendas a serem apresentadas ao projeto de lei nº 2628/2017, Mensagem 08/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2018 e dá outras providências deverão ser entregues no período de 11/05/2017 a 17/05/2017. O recebimento das emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, provido pelos autores nos dias 11, 12, 15, 16 e 17 de maio do corrente ano, das 10 às 19 horas. Sala das Comissões, 10 de maio de 2017, Deputado Paulo Melo”.\r\n\r\nAgora, por favor, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, quero começar registrando a minha discordância com relação ao que falou o meu amigo Gilberto Palmares. A discussão da defesa das concessionárias de veículos novos ou usados é pelo emprego, sim, Deputado Gilberto. Falei na minha declaração de voto que eram 500 concessionárias. Mas, hoje, no Rio de Janeiro, precisamente, são 481 concessionárias. Nos últimos dois anos, Deputado Gilberto Palmares, esse segmento perdeu sete mil empregos e, hoje, emprega quarenta mil trabalhadores, Deputado Comte Bittencourt, como V.Exa. falou. Então, é por emprego, sim!\r\n\r\nO Sul Fluminense não estaria com esse desenvolvimento se não fosse incentivo. No entorno da Peugeot Citroën, em Porto Real, três concessionárias fecharam. Por que fecharam Barra Mansa, Volta Redonda, Rezende? Porque fica muito mais fácil comprar em Cruzeiro. Isso é desemprego porque nós criamos isso no FEEF.\r\n\r\nO incentivo das concessionárias se dá pelo do Confaz. Elas pagam 12%. Quando veio o FEEF, que foi mal colocado, e nós lutamos lá atrás, tirando vários segmentos do FEEF, o polo metalomecânico, as padarias, as distribuidoras, e estamos tirando, hoje, os bares, é porque nós começamos a entender a dificuldade de cada empresário que gera recurso para que o Governo pague saúde e segurança e invista no Estado do Rio de Janeiro. Então, é um absurdo falar que não é geração de emprego. É geração de emprego, sim.\r\n\r\nO carro usado, aumenta para 3,5%; são 2,5% de aumento. O Deputado Wanderson Nogueira, é de Friburgo, onde também tem atuação parlamentar o Deputado Comte Bittencourt. Lá há várias lojas de carro usado que vão fechar, são mais de trinta, e irão para a informalidade. Vai ser muito mais fácil ir para a informalidade, porque não vai pagar ICMS; vai ser aquele vendedor de meio-fio.\r\n\r\nEntão, é um absurdo votar neste Destaque.\r\n\r\nEsse Destaque gera emprego; esse Destaque enaltece aquele segmento que tem vindo a esta Casa há mais de um mês; tem vários empresários ali que estão na sua vida há mais de 50 anos nas concessionárias, que pagam antecipadamente o veículo. É descontado na fábrica o ICMS. Pode ficar seis meses na loja de cada concessionária, só irá retribuir quando o consumidor chegar.\r\n\r\nEntão, Gilberto Palmares, sabemos das dificuldades do Estado, mas ser contra o incentivo retirado do FEEF às concessionárias do carro usado é um absurdo.\r\n\r\nPor isso eu peço o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós já estamos em processo de votação. Votando 'sim', aprova-se o Destaque; 'não' rejeita o Destaque.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para orientação de Bancada, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, quero concordar com os dois colegas que subiram à tribuna, os dois. Apenas acho que o Deputado Gilberto Palmares não compreendeu que nós estamos alcançando as concessionárias, as revendas de novos e usados, que, pela substituição tributária, já pagam os 12%, pagam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, como já foi dito, o IPVA, um dos mais altos do País. Quatro mil empregos perdidos nos últimos 12 meses. O Estado deixou de arrecadar quase 20 milhões desse setor. Não adianta querermos, aqui, fazer um esforço de aumento de arrecadação fiscal para o Estado, se o setor que paga não consegue sequer pagar o precisa pagar hoje nas suas vendas.\r\n\r\nEntão, é um setor importante para o Rio de Janeiro. É um conjunto de empregos representativo. Os limites territoriais levam as pessoas a comprarem os seus automóveis nos outros estados, ou transferirem os seus negócios. Esse não é um incentivo, é apenas uma correção nossa de um Fundo que teve as suas injustiças.\r\n\r\nEu peço o voto 'não', ou seja, a favor da Mensagem, incluindo esse setor fora do Fundo, fora do FEEF.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, quero encaminhar pela bancada do PMDB, também pedindo o voto 'não'. E, aqui, me somando ao Deputado Comte Bittencourt, quero esclarecer que muito do que foi apontado, que determinadas matérias não possuíam informações. Nós tivemos, no Colégio de Líderes nesta manhã, um depoimento que demonstra que o Deputado pode se basear, Deputado Janio, não somente nas informações trazidas pelo Poder Executivo, pelos setores organizados, mas, também, em suas experiências próprias.\r\n\r\nA Deputada Cidinha, eu me permito aqui citá-la, verificou e criou o convencimento com essa matéria exatamente no que pesquisou o valor do veículo no nosso Estado, e nos estados vizinhos, e percebeu que o Rio de Janeiro perde competitividade. Perder competitividade significa, sim, Sr. Presidente, fechamento de postos de trabalho, diminuição da arrecadação, diminuição da atividade econômica, que é vital nesse segmento, Deputado Comte, em diversas regiões, em diversos municípios do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, por isso, peço à bancada do PMDB o voto 'não', preservando postos de trabalho, preservando o mercado de comercialização de veículos novos e usados, em concorrência com os estados vizinhos, que se utilizam da guerra fiscal para tirar esse mercado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBasta ir na internet e pesquisar. O valor de um mesmo modelo aqui no nosso Estado e em uma cidade vizinha, sendo no Estado de São Paulo ou de Minas, e verificará que o Rio de Janeiro, não fazendo essa medida, certamente punirá o setor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Estou em dúvida exatamente sobre o conteúdo da matéria que está em votação, se envolve carros novos e usados, ou somente os carros novos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou ler o que está aqui, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Aqui está carros novos, não inclui carros usados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Alínea 'A' do Inciso 3. Tira os novos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, para encaminhar pela bancada do PDT, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes. Peço a V. Exa. que seja rápido.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, conforme encaminhamento contraditório feito pelo nosso líder, Deputado Luiz Martins, a bancada do PDT vota 'não' ao referido Destaque. E trago aqui uma observação.\r\n\r\nO esforço grande feito pelo Município de São Pedro d'Aldeia para ativar a sua economia local, sem estar incluído na Lei Cabral, na Lei Rosinha, na Lei Pezão, São Pedro da Aldeia conseguiu criar incentivos próprios do município para levar para a cidade várias concessionárias de veículos, gerando emprego. Algumas dessas concessionárias, com essa realidade, pensam, começam a articular o fechamento de portas, a supressão de poços de trabalho e de receitas para os municípios. Portanto, é importante preservar o emprego, mas é importante também preservar a saúde financeira das prefeituras que arrecadam diretamente com este serviço das concessionárias de veículos novos e usados, prefeituras essas que já vivem em situação combalida, e quando o cidadão atravessa a fronteira do Estado e vai comprar carro em São Paulo, no Espírito Santo, em Minas Gerais, ele suprime postos de trabalho, receitas do Estado e receita dos municípios.\r\n\r\nEntão, por esta razão, o nosso voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente, já entendendo que esta matéria foi colocada de forma muito objetiva pelo Deputado Comte Bittencourt. Parabenizo também o Sindicato de Revendedores de Automóveis que trouxe aqui informações preciosas. Hoje, o Solidariedade vota “não” com convicção.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) -\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, reenfatizando, porque parece que ficou dúvida que a proposta de Emenda exclui carros novos, inclusive carros que vêm de outros Estados e que parece que insistem em não considerar aqui.\r\n\r\nSegundo, temos que preservar a saúde financeira dos municípios, temos que incentivar, agora temos que recuperar a saúde financeira do Estado, que está quebrado e está deixando à míngua os servidores públicos, que está paralisando os serviços públicos na Capital, no interior do Estado, inclusive nesses municípios que estão sendo referidos aqui. Então, virou uma farra geral. Não se está aqui com nenhuma medida contra quem quer que seja, é porque o sacrifício não pode explodir nas costas apenas da massa trabalhadora, apenas na massa de trabalhadores por conta própria, apenas na massa de servidores públicos.\r\n\r\nNum outro contexto em que o Estado não estivesse na crise econômica que está, talvez esse incentivo devesse ser mantido, mas na atual crise econômica é falta de solidariedade, é falta de pensar no desespero em que vivem centenas de milhares de cidadãos e cidadãs da Capital, da Região Metropolitana e dos municípios do interior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, um minuto e meio.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, gostaria que o senhor marcasse no relógio o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. usou mais de três minutos naquela hora, Deputado. Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui não se está falando em retirada de isenção, está se falando em 10% entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago. Isso tem que ficar bem claro. A contribuição é essa. Ninguém está tirando isenção fiscal.\r\n\r\nAgora nós temos que entender que é muito para o Deputado Edson Albertassi. Eu fui na Uerj. A Uerj tem um aparelho lá e não sei quantos milhões parados, porque a rede elétrica do campus não pode ser consertada porque não recebe recurso. O índice de evasão da universidade pública é o maior de todos os tempos. Isso só se conserta com recurso. Se não é este o caminho, Deputado Edson Albertassi, que o Governo apresente outro caminho, mas não está apresentando. Este é o único caminho que nós temos no momento, Deputado. A única fonte de recurso possível hoje é por este caminho. E nós não podemos retirar esse recurso. É essencial para o funcionamento da estrutura básica deste Estado, é essencial para o pagamento de pessoas que trabalharam a vida toda, não têm 13º, inclusive os funcionários, não recebem há dois meses e estão prestes a não receber o terceiro mês. Deixaram de receber o 13º salário, deixaram de receber março e abril e daqui a pouco vão deixar de receber maio.\r\n\r\nÉ preciso ter tranquilidade na discussão desse problema. \r\n\r\nNão se pode reduzir recurso e nem a oportunidade de receita. É isso que está sendo feito aqui.\r\n\r\nE muito claramente repetindo: não se trata de tirar isenção fiscal. É outra coisa que precisa ser discutida, Deputado Rafael Picciani. Aqui num Fórum o representante do Tribunal de Contas do Estado, o auditor, falou que o Tribunal de Contas não tem o controle dos benefícios das isenções fiscais. Da mesma maneira se manifestou o Ministério Público estadual. Então, são isenções que precisam ser discutidas realmente.\r\n\r\nMas não é esse o tema desse debate aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - O tema aqui, quero deixar bem claro, é sobre os 10% entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pelo PTN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, estamos muito preocupados com o desemprego. Temos falado aqui com os colegas Deputados que a porta não foi fechada, não. Certamente, com essa votação estaremos cometendo algumas injustiças, esquecendo de algum segmento.\r\n\r\nEsse debate vai ser mais aprofundado nesta Casa. Hoje estamos realmente preocupados com o que foi apresentado. Eu votei na inclusão dos bares e restaurantes. Estou votando também a favor das concessionárias, mas acredito que essa discussão não fecha, ela não acaba aqui.\r\n\r\nEstamos, na verdade, definindo o conceito para que, futuramente, aquelas pessoas que acharmos que fomos injustos com elas, apresentemos no Colégio de Líderes, com os Deputados, as coloquemos para apresentação.\r\n\r\nO nosso voto é “não”, pelo emprego, pelo Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaires, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Mário Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Roisenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotal de votos: 54 - “Sim”, 10 ; “Não”, 44. \r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa mais três Destaques que estão prejudicados. Trata-se do Inciso XIV, que já votamos. Foi a primeira votação. O Destaque é da bancada do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO Destaque da bancada do PSOL. E Destaque da bancada do Deputado Luiz Paulo, que já havíamos prejudicado o II. Não sei aqui.\r\n\r\nEntão, não há mais Destaques. Está aprovado o Substitutivo e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora, Declaração de Voto. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, todos nós, acredito eu, sabemos da situação financeira do Estado e conhecemos os responsáveis. E os responsáveis são aqueles que integram o Governo.\r\n\r\nO Governador Pezão não se dispõe a apoiar as iniciativas que, verdadeiramente, podem recuperar as finanças do Estado. \r\n\r\nO sofrimento do servidor público ao imaginarmos que há uma parcela de ativos, inativos e pensionistas que não receberam ainda os proventos, pensões e salários do mês de março. \r\n\r\nEstamos vendo a degradação dos serviços públicos. Cito as universidades. Citamos também a situação da Saúde. E agora, inclusive, há ameaça. O Secretário de Administração Penitenciária não está recebendo recurso para alimentação dos presos, e teme uma revolta.\r\n\r\nFoi citada aqui a questão dos estudantes que perderam o direito ao Vale-Transporte. \r\n\r\nA situação é dura para a população e para os servidores públicos. A insegurança pública resulta da falência também da autoridade. \r\n\r\nHá vários dias, e concluo, o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, levou a Brasília parlamentares da base do Governo do estado e da base do Governo federal para lutar por quê? “Ah, tem a Lei Kandir, a regulamentação”, mas também era para apoiar a agilização da votação do pacote de maldades para causar mais danos ainda ao servidor público.\r\n\r\nE quem compareceu lá? Deputados do PMDB e do PSDB, porque são os partidos da base de sustentação do Governo Temer, que vira as costas para o Rio de Janeiro. É muito fácil se apresentar aqui como oposição ao Governo do estado, mas ser situação no Governo federal e ainda ir lá, integrando a comitiva, para apoiar as pretensões do Governo do estado e ainda buscar o apoio do seu partido.\r\n\r\nSr. Presidente, nós não podemos aqui nos deixar enganar. Nós sabemos, verdadeiramente, o que está acontecendo. Esse projeto do FEEF...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...é um paliativo. Todos nós queremos a antecipação de receitas, esse empréstimo antecipado que vai ser pago no futuro, somando com a dívida pública, mas, dentro do quadro que estamos vivendo, é impossível alguém ser contra a antecipação de receitas.\r\n\r\nMas eu encerro dizendo: votamos favoravelmente, votamos contrário à questão dos cem milhões. Claro que votamos contra! A bancada do PSOL votou contra, por quê? Porque entende que o favor já estava demais. Os setores lácteo, hortifrutigranjeiro, agricultura familiar, quanto a eles já havia o consenso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Meu amigo, Deputado Paulo Ramos, por favor...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...mas esse projeto antecipando receitas recupera muito pouco, não resolve minimamente o problema dos servidores, não resolve. Levamos muito tempo “gastando muita vela para pouco defunto”.\r\n\r\nOs servidores, com a receita que vai ser antecipada, vão continuar sem receber salário e os serviços públicos vão continuar precarizados. Esta Mensagem do Governo, que levamos tanto tempo para votar, representa uma manobra diversionista.\r\n\r\nEu reivindico a agilização da cobrança da dívida pública, a CPI dos incentivos fiscais, a CPI, esta sim, da sonegação - e sonegadores são chamados grandes contribuintes, energia elétrica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...combustíveis e lubrificantes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É, tenho que dizer.\r\n\r\nSr. Presidente, nós queremos uma verdadeira solução. Concordamos com a antecipação de receitas, mas queremos o fim da sonegação, a cobrança da dívida pública e a investigação dos incentivos fiscais. Isso, sim, caminha para solucionar a falência financeira de responsabilidade do Governo.\r\n\r\nO PSOL, coerente com suas posições, faz, pelo menos, essas três reivindicações, mas também admitiu, por óbvio, a antecipação de receitas como uma contribuição para não deixar a população ser enganada e muito menos o servidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, representando aqui a bancada do PSDB, quero reafirmar que somos, como outros parlamentares, a favor do emprego, a favor do funcionalismo público e a favor de que o estado preste serviço público de qualidade à população.\r\n\r\nSe somos a favor dessas três premissas, somos a favor de aumentar a arrecadação, mesmo que seja por antecipação de receita, mas também não podemos ser favoráveis àquelas medidas que venham a subtrair receitas. Esse encaminhamento pautou a nossa posição nas votações.\r\n\r\nA bancada do Governo propôs um caminho para que deixasse a oposição ou aqueles que se acham de oposição em xeque, que era ter um substitutivo com tudo dentro para que a gente pudesse, depois, tentar vencer pelos destaques e, como nós, mais uma vez, atestamos, nenhum destaque foi vencedor. Logo, a bancada do Governo aprovou o que quis e até mesmo aquilo que entre eles muitas vezes não concordavam.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votamos favoráveis aos destaques. Entendemos que receita é sempre positiva, mesmo por antecipação, porque queremos o serviço público de qualidade, o pagamento do funcionalismo público em dia e que o conjunto do nosso Estado tenha emprego, não de forma discriminatória a favor de algumas empresas e contrário a outras. \r\n\r\nQueríamos um tratamento igualitário, até por que, Sr. Presidente, a não ser aqueles incentivos aprovados pelo CONFAZ, todos os outros na sua base são inconstitucionais, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, Janio Mendes, Martha Rocha, Carlos Osório, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Flávio, Eliomar Coelho, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Silas Bento, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Luiz Martins, Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a bancada do PSOL teve responsabilidade nessa votação. Como líder da bancada, participei de todos os encontros do Colégio de Líderes com todos os outros líderes, diversos outros Deputados. Deputado André Ceciliano, quero deixar claro que a bancada do PSOL, no Colégio de Líderes, fez um encaminhamento que teve a adesão da maioria dos líderes, mas mesmo assim não foi conduzida pela base do Governo. Queríamos ali que as votações fossem separadas, que votássemos o Projeto do Governo - que falava da antecipação de ICMS para gerar receita, porque este Governo liderado pelo Pezão, que é um ex-governador em exercício, é disso que se trata: Pezão é um ex-governador em exercício. Não há Governo. Não há instância de poder responsável por qualquer política pública, no Rio de Janeiro, hoje. Não há a quem recorrer. É essa a situação de calamidade: calamidade política promovida pelo PMDB, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queríamos votar o Projeto do Governo - que foi melhorado por esta Casa com uma emenda de V. Exa., inclusive -, porque isso daria a possibilidade de uma receita a curto prazo que favoreceria ao pagamento dos servidores públicos. Tínhamos responsabilidade com isso.\r\n\r\nVotássemos depois o que fazer do FEEF, que, hoje, arrecada R$ 40 milhões. É muito menos do que outras medidas que poderíamos ter, como cobrança da dívida ativa, como revisão dos incentivos fiscais, muitas vezes, completamente estapafúrdios. Peguem a lei, peguem a LDO - que está em discussão, inclusive.\r\n\r\nA previsão para 2018 é de R$ 9 bilhões de isenção. Sabe quanto isso traz de receita? R$ 800 milhões! Isso está na LDO. Não sou eu que estou dizendo, não. Isso é documento do próprio Governo, para ver como é equivocada a política do PMDB. Chamar de equivocada estou elogiando, porque, na verdade, é um governo de banditismo.\r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, queríamos separar para que votássemos depois para saber qual é o setor que deveria ficar ou não no FEEF, com critério, com estudo ouvindo os setores. Mas não foi isso que aconteceu. Para poder aprovar tudo, podendo ter menos tempo de debate, fizemos estudo num Projeto só, sem apresentação de estudo, sem audiência pública, sem os cuidados mínimos republicamos que temos que ter. É claro que não dá para votar contrário, porque está em jogo o salário do servidor este mês. Está em jogo o salário de professores, de policiais, de médicos, de assistentes sociais, de todos, este mês. É claro que você não vai votar contra isso. Mas fizemos um bom debate, ontem e hoje, no Colégio de Líderes. Na hora de falar, e aí eu quero falar com a base do Governo, que é a mesma base de Governo da época do Cabral, que endividou este Estado. Esta base que hoje subiu à tribuna para falar de emprego, de responsabilidade, votou diversos empréstimos absorvidos aqui pelo Governo Cabral, sem nenhuma garantia, e foi isso que endividou o Rio de Janeiro e faliu o Rio de Janeiro. A mesma base que hoje veio ao microfone muitas vezes de forma cínica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou concluir. Muitas vezes de forma cínica para falar de emprego, de responsabilidade e desenvolvimento, como se não fosse a mesma base do Governo Cabral, que está preso, por um Governo do qual ele é chefe de quadrilha. Qual era a quadrilha? A quadrilha era o próprio Governo. A quadrilha eram os seus Secretários, que tem vários outros presos. Não vamos separar uma coisa da outra, não. Não tem um novo tempo. Não tem um novo Governo, é a mesma coisa, senhores. Ossenhores têm responsabilidade sobre essa situação que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, Deputado André Ceciliano, nós votamos com a responsabilidade, olhando para o servidor. Na hora de falar de política de emprego, promovam aqui setores que gerem emprego, e não na hora de pensar em faturamento. Na hora de dizer que setores da economia precisam ser preservados, eu quero dizer que a bancada do PSOL topa fazer esse debate sobre a solução da crise econômica e pensar que setor economia pode ou não ter mais investimento e benefício, desde que gere emprego. Que o cálculo seja baseado na oferta de emprego, e não no faturamento. Porque, como sempre, é uma base que pensa no capital e esquece o trabalho. Que pense nas duas coisas. Tem uma crise social profunda. Um desemprego crescente de muito tempo. Um endividamento do Governo. Então, na hora de fazer esse debate aqui, a bancada do PSOL teve a responsabilidade de votar olhando para a crise social, de votar olhando para a crise política que tem, de fazer a cobrança que tem que ser feita, porque este Governo não começou ontem, mas, certamente, vai acabar em breve.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, na verdade, nesta minha declaração de voto, declarar as razões que me levaram a sugerir a Emenda que excluiu do Feef o setor de bares e restaurantes. \r\n\r\nVenho de uma cidade, de uma região, Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, onde o setor bar e restaurante é o setor que mais emprega. Para não dizer que estou falando da minha região, da minha cidade, eu devo dizer que na economia formal do Estado do Rio de Janeiro o setor bares e restaurantes é responsável por 4% dos empregos de carteira assinada. Se nós fizermos uma separação por faixa etária, vamos chegar nos jovens entre 18 e 24 anos; o setor de bares e restaurantes é responsável por 8% dos empregos formais do Estado. Se nós olharmos as nossas cidades ao nosso redor, não há uma rua sem um bar, sem uma birosca, sem um restaurante. Ali há um posto de trabalho, ali há um empreendedor gerando emprego. Quando nós olhamos esse setor, nós precisamos observar que até 2011, esse setor tinha uma alíquota de ICMS de 4%, o Governo do Estado, para incentivá-lo, reduziu essa alíquota a 2%, e pactuou com o setor um compromisso de trazer da informalidade para a formalidade aqueles que viviam na informalidade, e o setor cumpriu a sua meta. Foi o setor que mais cresceu na economia deste Estado. Em 2015, o pacto venceu, e o ICMS voltou a ser de 4%, que é o que é praticado hoje. Com o Feef essa alíquota passa a ser de 5%. Isso significa um acréscimo de 25% do imposto que bares e restaurantes pagam hoje; daquilo que pagam, que recolhem de ICMS, passam a recolher 25% a mais. \r\n\r\nIsso representa um peso grande para esse setor de serviço que é uma porta aberta ao primeiro emprego. Se olharmos a realidade da juventude fluminense, da juventude brasileira, vamos ver que a maioria ingressou no mercado de trabalho por esse setor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - É a porta que mais emprega o jovem na condição de primeiro emprego, que permite a conclusão da universidade, do ensino técnico, para ele depois galgar sua carreira profissional em outros setores. Por essa razão, trouxe a Emenda, ressalvando do Feef bares e restaurantes, e gradeço a compreensão unânime deste Legislativo em preservar e incentivar essa atividade que gera emprego e distribui renda, para que possamos trazer cada vez mais para a formalidade aqueles que vivem na informalidade, para, aí sim, gerar mais emprego e mais renda para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo os valorosos policiais civis que se encontram na nossa galeria. \r\n\r\nLembro aos companheiros de Parlamento que hoje a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro completa 209 anos de existência, é a mais antiga polícia judiciária do território brasileiro. A Polícia Civil só existe em razão dos valorosos policiais civis que, ao final de cada dia, demonstram competência e coragem. \r\n\r\nAntes de declarar meu voto, Sr. Presidente, há um Projeto na pauta de hoje, o 1942, que quer reestruturar a Polícia Civil - esse Projeto não é de minha autoria, é de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Edson Albertassi -, que quer reconduzir ao seu devido lugar os servidores que, embora investigadores, tenham o terceiro grau. \r\n\r\nPondero que, ao término da análise do Projeto que estamos fazendo, permitamos, em homenagem à Polícia Civil, que o próximo Projeto a ser apreciado seja esse de interesse dos policiais que se encontram aqui, na galeria. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei seis Emendas ao Projeto que tratou da antecipação da receita, de modo a atender àquilo que considero mais importante nos dias de hoje: sanar o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nPor isso, das minhas Emendas aqui aprovadas, a primeira delas foi a que estabeleceu o pagamento prioritário aos servidores ativos, inativos e pensionistas. As Emendas que trouxe aqui também queriam garantir transparência, para que pudéssemos conhecer, efetivamente, não só as empresas que anteciparam receita para o Estado, mas que também pudéssemos acompanhar o pagamento dessa antecipação.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, fui a primeira parlamentar que trouxe a questão que preocupou inúmeros parlamentares: a retroatividade até o mês de agosto de 2016. Era importante dizer que embora o Feef tenha sido sancionado aqui em agosto, tenha sido regulamentado em novembro e a autorização para o pagamento surgido até o mês de abril, não era possível que o Estado, neste momento difícil em que precisa de dinheiro, abrisse mão do crédito que iria receber. \r\n\r\nFiquei muito feliz quando isso foi entendido e quando, por meio de uma nova Emenda, se tirou a possibilidade da retroatividade e se deixou para o Governo, para o Poder Executivo, a decisão quanto a esse fato. \r\n\r\nNão quero crer que o Governo, por intermédio da Secretaria de Fazenda, vá abrir mão de um crédito, vá abrir mão de receita. Por isso, senti-me contemplada com essa transformação da emenda.\r\n\r\nDa mesma forma, votei favoravelmente ao que se referia àquilo que já estava acordado, o setor lácteo, a agricultura familiar e o hortifrúti; da mesma forma entendi pertinente a emenda trazida pelo Deputado Janio Mendes na medida em que ela, na questão dos bares e restaurantes, acaba sendo o primeiro emprego. \r\n\r\nHoje o Poder Legislativo dá sua contribuição para trazer novas receitas, mas precisamos ainda de uma resposta imediata para a pergunta: o que acontecerá com o pagamento do mês de maio dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, juntamente com minha declaração de voto vou fazer algumas considerações que julgo importantes no contexto desta matéria.\r\n\r\nA posição do nosso partido foi muito clara na reunião do Colégio de Líderes: somos favoráveis ao processo de antecipação de receitas devido à gravíssima situação que vive o Estado do Rio de Janeiro. Mas é importante, e deixamos isso claro na nossa participação no Colégio de Líderes, ratifico, que a antecipação de receitas é uma medida emergencial e extrema para um estado falido, em um momento que não existe nem a garantia e a segurança de que os policiais civis e demais agentes de segurança irão receber no mês de maio. \r\n\r\nVivemos uma situação-limite. Por isso autorizamos a antecipação de receitas mediante um desconto, o que significa que, no longo prazo, nós estamos, sim, abrindo mão de receitas para trazer recursos no curtíssimo prazo. Entendemos que isso era emergencial e se formou um consenso nesta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nNossa preocupação, apesar de termos aprovado esta matéria hoje, é não criar a falsa impressão de que essa aprovação de antecipação de receitas irá resolver o problema e colocar o salário do servidor em dia e fazer os pagamentos devidos agora no mês de maio - isso não vai acontecer. \r\n\r\nA proposta mandada pelo Governo para a Assembleia Legislativa de antecipação de receitas era muito tímida. Previa apenas um potencial de arrecadação adicional de antecipação de 50milhões de reais por mês, o que não é nada diante do tamanho da folha de pagamento, dos encargos do Estado e das dívidas que temos. \r\n\r\nEsta Casa melhorou o projeto acrescentando outras possibilidades de antecipação, porém não existe nenhuma segurança de qual o valor que efetivamente poderá ser antecipado. E mais, existe uma dúvida, e essa dúvida eu tenho: será que um Governo sem credibilidade nenhuma vai conseguir a confiança de um empresário para antecipação de tributos? Será que alguém vai antecipar tributos na mão deste Governo, com a potencial insegurança jurídica que vivemos hoje? Esta é uma questão de muita dúvida: quem e quais são os setores que dispõem de caixa para antecipar tributos hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, declaro que votamos favoravelmente à antecipação de tributos, mas não temos certeza nenhuma de que ela efetivamente ajudará a minorar a situação do Estado. Por isso, temos que continuar nosso debate. Sem a sensibilidade do Governo Federal, sem a possibilidade de recursos extraordinários chegarem ao Rio de Janeiro, corremos o risco efetivo de uma convulsão social no Estado. \r\n\r\nSenhores policiais aqui presentes, existe o risco real de as forças de segurança não conseguirem ser pagas, e isso vai gerar, os senhores sabem, um clima de intranquilidade enorme na nossa sociedade. Hoje demos um passo e fizemos nossa parte, mas quem vai querer adiantar recursos para um Governo sem credibilidade? E ainda queremos deixar registrada a necessidade de sensibilidade por parte do Governo Federal. \r\n\r\nAs isenções aqui aprovadas em setores como bares e restaurantes, como automóveis, são importantes porque nós não vamos retomar a economia do Rio de Janeiro sem estarmos sensíveis àqueles setores que geram emprego e renda e que hoje estão massacrados pela concorrência desigual frente aos outros estados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Era essa a minha declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito para declaração de voto, a Presidência lembra que o tempo regimental é de um minuto e meio e que ainda temos uma pauta para ser votada. Portanto, em razão do grande número, precisamos acelerar. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, queria dizer que concordo com a proposta da Deputada Martha Rocha de, terminada a declaração de voto, inverter a pauta e priorizar o debate da proposta do Deputado Zaqueu Teixeira, até porque uma parte dos interessados, que são os policiais civis, estão aqui na galeria. \r\n\r\nSr. Presidente, nosso voto, hoje, foi acima de tudo um voto de solidariedade aos servidores públicos do Rio de Janeiro, aos trabalhadores da Uerj, que estão dando aula, os professores, sem receber salários. \r\n\r\nNós dizemos: emprego, sim; escravidão, não. Um dos dados da escravidão é querer que as pessoas trabalhassem sem ser remuneradas, sem que recebessem seus salários. E é o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, hoje. \r\n\r\nEntão, mesmo entendendo as limitações, as contradições, a forma ruim como o Projeto foi encaminhado, votamos favoravelmente em solidariedade aos servidores públicos que muitos estão trabalhando sem receber os seus vencimentos. \r\n\r\nE em solidariedade também a setores, como estavam presentes até ainda há pouco na galeria. Falou-se muito aqui em interior do Estado. Nós fomos solidários a um setor que tem uma grande representação em municípios, por exemplo, do Noroeste Fluminense, os pequenos produtores de leite. Então, em solidariedade a eles, ao pessoal da agricultura familiar, queria inclusive saudar o presidente do Serviço Social de Cooperativas, Marco Dias, que estava aqui ainda há pouco. Ele foi um batalhador desde dois meses atrás, percorrendo esta Casa, explicando a importância de esta Casa aprovar essa diferenciação no caso do setor lácteo. \r\n\r\nEntão, a bancada do Partido dos Trabalhadores não apenas votou hoje, como vem trabalhando há algum tempo solidária ao setor lácteo, solidária à agricultura familiar. \r\n\r\nRecebemos, hoje, o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes, Pedro Delamare, e ouvimos suas argumentações a respeito do setor. E, por conta disso, apoiamos a Emenda apresentada por V. Exa., Deputado Janio Mendes, favorecendo o setor de bares e restaurantes. \r\n\r\nMas não aceitamos, de forma alguma, esse discurso fácil, principalmente de setores da base do Governo, que agora querem liberar geral, esquecendo-se de que o Estado do Rio de Janeiro tem uma dívida enorme com a população por serviços públicos que não estão sendo prestados: a questão da segurança, que está quase em colapso; a questão da saúde, que não está oferecendo um serviço básico de atendimento à população; as escolas estão aí paralisadas, muitas delas. \r\n\r\nEntão, é muito fácil liberar o Estado de receitas que são fundamentais com o discurso de que a carga tributária é alta. É bom discutir que a carga tributária é alta, sem discutir aqui, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEsta Casa aprovou, em 2009, um Projeto que eu apresentei que reduziu o IPVA dos carros flex de 4 para 3%. E isso teve um impacto enorme para muitas pessoas. \r\n\r\nAno passado, inverteu-se: aumentou-se de 3% para 4%. Se há uma medida que prejudica a comercialização de carro no Rio de Janeiro, foi esse absurdo de aumentar em 33%, coisa que ninguém fala, o IPVA da maioria dos carros, como é a questão do carro flex. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores teve alguma de suas emendas também aprovadas, como foi a Emenda 38, garantindo que a prioridade dos recursos que entrarem seja para pagar os servidores públicos. \r\n\r\nTeve também uma Emenda apresentada pelo PT e por outras bancadas contra a retroatividade e, por conta dessas questões e por solidariedade aos servidores públicos, votou favorável e votou favorável a alguns Destaques que infelizmente não foram incorporados. \r\n\r\nE vamos continuar lutando, Sr. Presidente.\r\n\r\nEncerrando, quero dizer o seguinte: se quisermos ser solidários à população, se quisermos ser solidários ao interior do Estado, se quisermos ser solidários a municípios mais fragilizados economicamente que outros, temos que enfrentar, de forma firme, o Governo Federal, porque é lá que estaria a solução para resolver os problemas do Rio. E o Governo Federal, ao contrário, sacrifica ainda mais o Rio, como sacrificou com a sua recente medida, prejudicando a questão das arrecadações dos royalties aqui no Rio. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes da declaração de voto, requeiro a V.Exa., se o Plenário concordar, interromper por três minutos a declaração de voto para votar o PL 1942. Os policiais civis estão aqui, os investigadores, desde cedo, aguardando essa votação, e hoje, dia 10 de maio, Dia da Polícia Civil, é muito importante que possamos garantir a votação deste Projeto aqui no Plenário. E já, antecipadamente, cumprimento todos os investigadores que aqui estão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu, a Presidência atenderia V.Exa. de pronto, só que nós temos um regime próprio e nós temos o Orçamento em pauta, que antecede, que é a LDO. Se houver a concordância do Plenário em deixar as declarações de voto para depois, nós adiantamos a discussão da LDO, e aí sim, adianta toda a pauta e, logo em seguida, puxa-se o Projeto de autoria de V.Exa. como prioridade. \r\n\r\nHá consenso? Não há. Então, vamos seguir rapidamente na declaração de voto, para que possamos fazer. E, logo em seguida, a Presidência atende a solicitação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero declarar o voto favorável à matéria, porque entendemos que é um Projeto que esta Casa aperfeiçoou, visando possibilitar o Governo do Estado, através dessa antecipação dos tributos, recompor o caixa do Estado. \r\n\r\nAgora, lamentável, e espero que isso não aconteça, havendo essa antecipação, que não haja arrestos. A Assembleia precisa ter, de alguma forma, uma relação muito justa com o Poder Judiciário, falando aqui do Ministro Fux, para que ele dê a liminar, para que não sejam arrestados os recursos do Estado do Rio de Janeiro. Porque não adianta nós fazermos aqui todo esse esforço para antecipar receitas, que virão do ICMS, concedendo uma taxa de juros de 14%, para que o Governo Federal venha aqui e faça o arresto dos nossos recursos, porque essa situação já está insuportável. \r\n\r\nQue o Governo Federal não se importa com o Rio de Janeiro todos já sabemos. A situação de não acudir o nosso Estado, para que o Rio de Janeiro seja o exemplo de destruição para o Brasil, o Presidente Temer já está fazendo isso, com a contribuição do Rodrigo Maia, que não vota os Destaques que permitem o socorro ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe fato, implementando este Projeto de Lei, essas medidas, que os nossos recursos não sejam arrestados para fazer o desembolso para o Governo Federal, em vez de pagar o servidor público. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é sabido que o PMDB faliu o Rio de Janeiro e que, como parte do processo que levou a essa falência, houve uma farra fiscal, que se estima ao redor de 150 bilhões de reais ao longo de dez anos. Foi uma farra que envolveu até casas de prostituição. \r\n\r\nSabe-se também que parte dessa farra fiscal era parte da negociação que envolvia o pagamento de propinas ao ex-Governador Sérgio Cabral. Desde que começou o debate da crise, temos cobrado informações mais claras, para que possamos aprofundar uma discussão sobre a política de isenções fiscais aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA bancada do PSOL protocolou um pedido de CPI, que não caminha nesta Casa, porque a bancada governista, a Mesa Diretora e o Presidente da Casa querem que ela seja composta desrespeitando o Regimento Interno e retirando um membro que o Presidente teria direito a indicar. \r\n\r\nAí vem para cá uma proposta do Feef que consiste, basicamente, em quê? Na antecipação de receita. O Governo, que está arrecadando com o Feef, que é o Fundo de Equilíbrio Fiscal, somente cerca de R$ 40 milhões por mês, quer aumentar a arrecadação. E aí ele cria um Programa para estimular os empresários, que assim queiram, a antecipar mais receitas para o Feef como forma de garantir Caixa do Governo, ajudando assim a pagar inclusive os servidores. Porque está morrendo quase um servidor por dia diante da situação calamitosa das condições de vida dos servidores públicos do Estado. Aí o que a bancada governista faz? Uma bacalhoada. Enfiam um monte de setores, enfia um corte de empresas até 100 milhões, que vão parar de fazer parte do Feef sem dizer, em média ou em qualquer estimativa, o que o Governo vai deixar de abrir mão. \r\n\r\nÉ possível, Sr. Presidente, que no médio prazo o Governo esteja perdendo receitas substantivas, porque não temos noção sequer do impacto do que foi votado nesta Casa. O que se fez foi mais uma vez uma irresponsabilidade.\r\n\r\nA votação de Emendas de grande importância econômica para o futuro do Estado sem dizer sequer qual era o impacto. Esse impacto será sentido pelos milhares de servidores da ativa, aposentados e pensionistas, terceirizados que estão trabalhando sem receber, que irão continuar sem ver uma luz no fim do túnel, para conseguir garantir a sua sobrevivência com o seu trabalho e com dignidade. \r\n\r\nO Governo do PMDB e a sua base que nos empurraram para esse abismo se mostram cada vez mais incapazes de nos retirar. Não tem jeito. Esse Governo tem que acabar, porque senão quem vai acabar vai ser o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está inscrito o Deputado Eliomar Coelho, mas o Deputado está atendendo um grupo.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Eliomar Coelho, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Silas Bento, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Luiz Martins e Márcio Pacheco.\r\n\r\nRetiramos o Deputado Tio Carlos e o Deputado Eliomar Coelho também, que abriu mão.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço questão de fazer a declaração de voto nessa matéria e deixar claro que o PRB foi favorável à matéria com o Substitutivo, entendendo a necessidade que o Estado se encontra na arrecadação, pensando na questão dos servidores públicos, tanto os ativos como os inativos, aposentados, pensionistas que estão numa situação calamitosa, sem receber salários, outros com vencimentos atrasados. \r\n\r\nNesse entendimento, o PRB votou favorável à matéria, também deixando claro que o nosso partido, o PRB, foi favorável aos setores lácteo, hortifrutigranjeiro, agricultura familiar e também votamos favorável com relação a materiais de higiene pessoal.\r\n\r\nFrisamos a questão do retroativo que a Deputada Martha Rocha levantou no Colégio de Líderes e que também era minha dúvida. Conseguimos com que essa questão fosse retirada do Substitutivo, deixando a cargo do Governo e temos a certeza e compreendemos que o Governo pensará e fará, da melhor maneira, não abrindo mão de receitas num momento em que o Estado precisa tanto de receita. \r\n\r\nFoi com esse entendimento que o PRB votou favorável à matéria, sendo favorável ao setor têxtil. Desculpa, corrigindo, ao setor de laticínios, ao setor de higiene pessoal e também da agricultura familiar, porque sabemos que esses setores são os principais e que esses produtos causam impacto direto ao consumidor. Então, o nosso voto foi favorável à matéria com esse entendimento.\r\n\r\nE também, Sr. Presidente, deixo claro aqui que o PRB também foi favorável de que a matéria já tivesse sido votada ontem, mas não houve entendimento, nós perdemos em votação, e a matéria só foi votada hoje, mas o nosso desejo era de que a matéria tivesse sido votada ontem. Graças a Deus, ela foi votada hoje. Esperamos que o Estado arrecade, esperamos que, com toda boa vontade que este Parlamento teve, a receita entre e que possamos colocar dia o pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos.\r\n\r\nDeixo o meu carinho e minha atenção a todos que ocupam as galerias e que nos trazem proteção e segurança. Parabéns a vocês e que possamos vencer nessa luta. Vamos seguir juntos, lutando sempre pelos servidores, porque vocês é que trazem para nós a segurança de transitarmos na rua. É triste e lamentável vermos muitos de vocês sem salário e muitos outros, como os aposentados e pensionistas, sem receber.\r\n\r\nComo boa brasileira e como baioca, carioca com baiano, eu tenho certeza de que nosso estado sairá desse fundo de poço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador para declaração de voto é o Deputado Waldeck Carneiro. Antes, porém, há sobre a mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n“Requeiro a prorrogação a presente Ordem do Dia por 30 minutos.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu me inscrevi para declarar o voto porque, de um modo geral, o processo que culminou com a votação da matéria hoje aqui não foi bom. Apesar de as duas reuniões que fizemos ontem e anteontem no Colégio de Líderes terem sido importantes, boas até, esse processo vem se arrastando por dois, três meses, e cometemos - eu insisto aqui - um erro muito grave, o de misturar duas questões distintas, embora ambas ligadas ao FEEF. \r\n\r\nUma questão tem a ver com antecipação de receias que o FEEF propõe. Quanto a isso não havia nenhuma dúvida. Mas a introdução de vários setores, uma verdadeira abertura de porteira, isso não produziu consenso entre nós. Então, o processo foi ruim por isso e também porque trabalhamos o tempo todo com absoluta ausência de dados e informações, projeções. \r\n\r\nO que significa, por exemplo, excluir ou não excluir um determinado setor do ponto de vista do seu impacto para a cadeia produtiva daquela região ou daquele setor; do ponto de vista da eventual perda de empregos? Quem contribui mais, quem contribui menos em cada setor? Todas essas informações, nós não tivemos. O Governo não organizou nenhum dado, nenhuma projeção de impacto sobre a receita em um projeto que trata exatamente disso; porque o FEEF é antecipação de receitas. Se abrirmos para todos os setores, não vamos antecipar receita alguma. \r\n\r\nNo primeiro quadrimestre, a produção oriunda do FEEF foi de 90 milhões de reais. Se incluirmos vários outros setores fora do âmbito do FEEF, a tendência é que isso diminua, e o FEEF foi criado justamente para permitir um certo padrão de antecipação de receitas. Mesmo sendo pequena essa antecipação, sem ter capacidade de resolve o problema do pagamento do servidor público, por exemplo, de aposentados e pensionistas, é claro que ninguém seria contrário, ninguém se oporia a esse processo de antecipação de receita. \r\n\r\nVolto a lembrar que trabalhamos o tempo todo no escuro, no 'chutômetro', fazendo projeções e estimativas com base em cálculos feitos na ponta do lápis, como se estivéssemos fazendo conta em papel de padaria.\r\n\r\nQuero destacar também que nós votamos pensando na questão do emprego, pensando na questão do Estado do Rio de Janeiro. O discurso que alguns fizeram de que alguns são mais ou alguns são menos responsáveis pelo emprego ou pelo desenvolvimento do estado, isso soa demagógico. Se formos por esse caminho, vamos começar a cobrar também que vários Deputados são responsáveis pelo o que está acontecendo com o servidor público do estado, Deputados da base.\r\n\r\nEntão, votamos aqui pensando também nessa variável importante, que é o Estado tentar honrar os compromissos com seus servidores públicos, com seus aposentados, com seus pensionistas. Ao mencionar esse aspecto, quero saudar os servidores públicos do estado da Polícia Civil. Mas é muito importante dizer que esse processo foi truncado, que os Deputados trabalharam sem informações, já que a Fazenda não nos forneceu dados relevantes sobre o impacto na receita da exclusão, sim ou não, de vários setores da economia do estado. \r\n\r\nDefendi abertamente o que havíamos pactuado: hortifrúti, cadeia láctea, agricultura familiar, e fui convencido no debate da importância de envolver também o setor de bares e restaurantes.\r\n\r\nFoi um voto responsável, um voto pensando em diferentes variáveis, não apenas do ponto de vista daqueles que já têm isenção fiscal. É bom lembrar, como disse o Sr. Deputado Dr. Julianelli: não se trata de tirar isenção fiscal de quem quer que seja, apenas a questão do FEEF que são 10% entre o imposto cheio e o imposto recolhido mediante isenção tributária.\r\n\r\nPortanto, quero fazer esta declaração, dizendo que achei o processo ruim, porque a gente não trabalhou com dados, e a gente sobretudo misturou dois aspectos diferentes neste debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli. (Pausa). Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Por que esse tema é tão instigante?\r\n\r\nO ladrão do Sérgio Cabral roubou mais de R$ 300 milhões do Estado do Rio de Janeiro. E é muito mais do que isso. O ladrão do Sérgio Cabral roubou muito mais do que a estimativa mais otimista do FEEF tem a possibilidade de arrecadar, inclusive com a antecipação. Então, é preciso deixar certas coisas claras.\r\n\r\nA crise econômica que o Estado do Rio de Janeiro vive tem uma relação direta com a crise moral e ética advinda da corrupção que se tornou uma norma durante os governos de Sérgio Cabral e do PMDB.\r\n\r\nEsclarecido isso, considero que, hoje, a Assembleia Legislativa deu um passo importante no que diz respeito a uma visão macroeconômica. Não dá para fazer este debate sem dados e sem o empenho coletivo no sentido de ser justo. Ser bom é fácil; ser justo é que é difícil.\r\n\r\nPara corrigir as desigualdades regionais, para fazer um desenvolvimento social que é pertinente a um desenvolvimento econômico é primordial que o Estado possa fazer uma lupa, ser transparente nas suas ações para combater a corrupção, que tem relação com incentivos fiscais, mas separar o joio do trigo. \r\n\r\nHoje, esta Casa separou o joio do trigo, quando nós batalhamos muito, depois de meses, a inclusão do setor lácteo, a cadeia produtiva do leite, que precisa ser incentivada, porque é um potencial econômico de arrecadação e de trabalho e renda que o Estado pode ter, assim como o setor agrícola, assim como a questão das concessionárias de carros novos e usados, porque aí a percepção não é de perda, mas sim de investimento na possibilidade de manutenção de empregos e também na tentativa de brecar a evasão fiscal que ocorre por conta de atratividades de outros Estados.\r\n\r\nMas é fundamental que se esclareça que isso não resolve nem um por cento do problema dos servidores públicos. É uma sinalização, e nós não podemos esquecer, que o Governo faz isso para ocultar que é lento, que é incompetente e que o Governo Federal não está querendo ajudar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA denúncia fundamental: o Governo Federal quer pegar o Estado do Rio de Janeiro, como dizem na gíria popular, para Cristo para dizer aos outros Estados: ou segue essa cartilha ou o destino de vocês é o Rio de Janeiro. E a gente precisa combater isso com estadistas e como institucionalistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minha justificativa é de fácil entendimento.\r\n\r\nEntendo que a antecipação do ICMS é muito importante para o Rio de Janeiro e entendo também que eu votei contra todos os Destaques, com exceção do Destaque do Inciso XIV, no valor de R$ 100 milhões, porque dessa forma se abre uma porteira sem direcionamento de nomes, de empresa, de segmento, de setor, isso pode - claro que já passou - mas isso pode desencadear isenções muito altas e trazer, realmente, prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, mas concordo plenamente com os Destaques com relação à venda de mercado varejista dos automóveis usados, dos automóveis novos porque, realmente, nosso levantamento chegou a me posicionar dessa forma em virtude de que, em 2012, no Rio de Janeiro, esse setor vendia 23 mil carros. E hoje vem em queda livre, hoje se vende nas agências de automóveis usados e novos apenas de oito a nove mil carros por mês, desempregando, até agora, quatro mil pessoas no setor da venda de veículos no mercado a varejo.\r\n\r\nÉ necessário que tenhamos atenção a cada setor, também aos bares, aos restaurantes, ao setor lácteo e ao de hortaliças. Todos esses setores são importantes, mas neste momento a minha cidade, as cidades vizinhas, São Pedro, Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba, Araruama, são cidades turísticas, que vivem do turismo e em que a área gastronômica é muito grande, mas da forma como foi votado hoje ficarão desonerados de forma pesada esses setores, trazendo, então, mais emprego para esses setores. Eu estou com consciência, sei o que estou fazendo, sei em que estou votando e em alguns momentos divergindo, até, do meu líder, mas entendendo que o emprego, a garantia do emprego no Estado do Rio de Janeiro é imprescindível. Nós não podemos perder emprego, a juventude não pode se deslocar para as drogas, para a prostituição em virtude de ociosidade. Nós temos que nos preocupar com emprego, em nome do emprego, em nome dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, porque tenho certeza de que desonerando vai arrecadar até mais, porque vai se vender mais carro, as pessoas vão almoçar mais em restaurantes,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - ...nos bares. É necessário que entendamos também que tem hora que perdemos, porém, ganhamos. Quem não pode perder é o servidor público, que não pode perder nada, isso é que nós temos que ter em nossas mentes, não podemos tirar um centavo dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Silas.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis é o próximo. Parabéns, Deputado, porque avançou um pouco hoje no Colégio de Líderes e votamos, e V.Exa. está de parabéns na questão do hortifrúti, também e daqueles outros setores, que foi consenso.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer a V.Exa., também, que entendeu a importância, não só V.Exa. como o nosso líder Deputado Albertassi, e todos os Deputados. A nossa Emenda é justa, uma Emenda para fazer uma correção. Quero fazer uma declaração de voto otimista, dizer que o Estado vai arrecadar muito com esta votação de hoje, Sr. Presidente, e tenho certeza de que o Governador já priorizou e vai priorizar toda arrecadação para os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, que é um compromisso nosso, é um compromisso do Governo Estadual. \r\n\r\nSr. Presidente, todas as Emendas foram coerentes, importantes, agora, quero destacar algumas, principalmente, o hortifrutigranjeiro, a agricultura familiar, a questão do automóvel e também o laticínio, que é muito importante e o hortifrutigranjeiro é uma das molas-mestres do Estado do Rio de Janeiro, porque não fizemos aqui nenhuma isenção, não abrimos mão de arrecadação. Fizemos uma correção, e essa correção dá uma estabilidade ao segmento a poder gerar mais emprego e mais renda para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados porque essa Emenda foi muito importante, beneficiando todo o segmento porque precisamos colocar o Estado para a frente, e esta Casa tem grande responsabilidade nisso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO próximo orador é o Deputado Tio Carlos, para declaração de voto. \r\n\r\nÉ porque nós temos ainda pauta. O DeputadoLuiz Martins não se encontra presente. O Deputado Márcio Pacheco também não está.\r\n\r\nEntão, não havendo mais orador para declarar, vamos a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º Dia, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2628/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÃO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Para discutir o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu discutiria a matéria, uma das mais importantes que se tem em cada ano legislativo, mas em respeito aos policiais que estão aqui desde cedo, eu vou deixar essa discussão para uma oportunidade no Expediente Final, exatamente para tratar da grande problemática, que é o Orçamento, e todas as situações que acarretam, inclusive para eles que aqui estão, sem receber 13º, sem receber seus salários. (Palmas)\r\n\r\nEsta Casa está ao lado deles, e é uma demonstração na verdade que todos nós, independente de Partido, estamos ao lado do servidor público.\r\n\r\nNão há serviço público sem o servidor público. O Estado existe por eles e graças a eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria vai à Comissão de Orçamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1193/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT, QUE MODIFICA A LEI 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira; em seguida a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados que votaram favoravelmente à aprovação desta matéria. Os investigadores mereciam esse reconhecimento há muito tempo. E, hoje, 10 de maio, é Dia da Polícia Civil. (Palmas) Parabenizo todos os investigadores que aqui estão. Esta Casa reconhece a igualdade de tratamento, porque na delegacia o inspetor e o oficial de cartório exercem a mesma função do investigador, e o critério de admissão do investigador é 2º grau. \r\n\r\nIsso não gera impacto para o Governo do estado. Quero deixar isso bem claro para o Governador. Ele pode fazer a sanção, porque isso será critério para os próximos concursos. A partir do momento em que tivermos um novo concurso para investigador com o 3º grau sendo requisito para acesso à carreira, a Polícia Civil poderá fazer uma reformulação dos seus quadros, tendo o reconhecimento de que todos aqueles que estão hoje à frente das investigações terão o 3º grau e, com isso, teremos o equilíbrio de todos os servidores. Esse reconhecimento é muito importante. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., aos Srs. Deputados e a todos que estão aqui. Parabéns! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira pela sua iniciativa. Não poderia ter sido num dia melhor, já que hoje festejamos 209 anos da Polícia Civil. Reconhecer os valorosos policiais é uma forma de reconhecer também o trabalho da Polícia Civil. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira foi muito feliz quando lembra que na vida todos somos policiais civis. Quando estamos atrás do balcão da delegacia, quando temos que enfrentar a criminalidade, quando temos que demonstrar competência e coragem, ninguém nos pergunta se somos delegados, inspetores, oficiais de cartório ou peritos criminais. O importante é a nossa dedicação, o nosso compromisso com a segurança pública. Se há um lugar onde a cidadania e a democracia são garantidas, esse lugar, sem dúvida nenhuma, é a Polícia Civil. \r\n\r\nParabéns, Deputados! Na pessoa do Deputado Zaqueu Teixeira, agradeço a todos os nossos pares. Um abraço fraterno. \r\n\r\nViva a Polícia Civil! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns aos autores e a todos os presentes aqui! Parabéns pelo Dia da Polícia Civil!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2076/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas e, ao mesmo tempo, saudar esses valorosos policiais civis. Tenho por vocês gratidão e muito respeito. Quero lembrar, em nome deste parlamento, o quanto são importantes. Sei das dificuldades por que passam, mas podem ter certeza de que estamos do lado dos senhores e senhoras. \r\n\r\nQuero também exaltar a capacidade do Delegado Zaqueu Teixeira e da Delegada Martha Rocha, que são orgulho para este parlamento e para a Polícia Civil. Parabéns a todos! Que Deus abençoe todos vocês! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1740/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 446/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 274/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO “ANIVERSÁRIO DE 208 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 276/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência designa como Relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Crianças, do Adolescente e do Idoso convida o Sr. Deputado Tio Carlos. (Pausa) Não se encontrando presente, e estando impedido o Deputado Waldeck Carneiro, a Presidência designa como Relator especial o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, a Presidência designa como Relator especial o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a Presidência designa como Relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio convida o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia é favorável com emenda, emenda essa que lerei aqui agora.\r\n\r\nEmenda Aditiva que estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A emenda é uma emenda aditiva que inclui um parágrafo único no art. 4º, com a seguinte redação: “A instituição deverá manter contínuo programa de prevenção a maus tratos aos idosos, inclusive com sistema monitoramento por câmeras em áreas comuns, com gravação de imagens que devem ficar disponíveis para exame sempre que solicitado pelas autoridades competentes.”\r\n\r\nSr. Presidente, esse é o encaminhamento da Comissão de Economia, favorável, com emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo único no art. 4º.\r\n\r\n“A instituição deverá manter contínuo programa de prevenção a maus-tratos aos idosos, inclusive, com sistema de monitoramento por câmeras em áreas comuns, com gravação de imagens que devem ficar disponíveis para exame sempre que solicitado pelas autoridades competentes.(NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle a Presidência designa como Relator especial o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Peço a V. Exa. que colha parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência por conta do art. 2º, inciso III do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável no mérito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu uma Emenda, e está prejudicado pelo parecer da Comissão de Economia que foi no sentido da Emenda.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2636/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto protege o consumidor, razão pela qual o nosso parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem para dizer que o Deputado Zito é autor e não está publicado aqui no meu avulso. Fizeram um acordo para valer os dois autores. O Deputado Zito já tinha um anterior publicado. Fizeram o compromisso de serem os dois autores.\r\n\r\nEntão, a Presidência diz que, aqui, no avulso, não está o nome do Deputado Zito, mas que considerem as notas taquigráficas e que se republique o Projeto de Lei.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, perdão, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Só, Sr. Presidente, que a bancada do PSOL apresentou duas Emendas. Então, para que o Projeto possa ter um rito mais rápido, eu gostaria de incorporar essas duas Emendas através da Comissão de Defesa do Consumidor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, olha só, Sr. Deputado...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - ...eu não sei se tem acordo com o autor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que ter o o.k. do autor. Como não está presente, V.Exa. dá o parecer e aí as Emendas voltam às Comissões.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Então, parecer favorável e as Emendas permanecem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Obrigado pela intenção e pela atenção, mas não depende de nós, depende dos autores.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Como disse o Deputado Zaqueu Teixeira, no seu parecer, o Projeto protege o consumidor, evitando a medição por estimativa que, às vezes, pode ser prejudicial ao consumidor. Portanto, parabéns ao Deputado Zito e ao Deputado Dionísio Lins. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 215/2015, que acrescenta o art.18 à Lei 3586, de 2001, que dispõe sobre a estruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2152/2016, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNós estamos com o tempo vencido. Só um minuto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para consignar que no Projeto de minha autoria, que foi aprovado, hoje, em 1ª discussão, o Deputado Bruno Dauaire tem um esforço legislativo muito semelhante, trabalhamos juntos em torno dessas ideias. Então, queria que o Projeto fosse republicado e fosse consignada a coautoria para o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2017, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 213/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSÓRIO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 277/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição, troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Judiciário deverá determinar a afixação de cartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA E A DISPONIBILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2030292"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1896/2016, QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 1896/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro, que “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1896/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA à Indicação Legislativa nº. 1896/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; Gil VIANNA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 218/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 218/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 218/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 217/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1103/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1103/2015, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer conforme dispõe o artigo 26, §24 do Regimento Interno. O assunto é relevante haja vista ter como objetivo restringir o acesso a “sites” de conteúdo erótico, pornográfico e impróprio para menores, tais como os que fazem apologia à violência e ao consumo de substâncias ilícitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 1575/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1575/2016, o qual altera a Lei nº 4.089 de 26 de março de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção à Síndrome Fetal pelo Álcool.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer conforme dispõe o artigo 26, §24 do Regimento Interno. A matéria é relevante e merece prosperar, haja vista que visa aperfeiçoar a Lei 4.089 de 26 de março de 2003, incluindo a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Através dessa campanha serão divulgadas informações a respeito dos riscos quanto ao consumo de álcool na gestação, garantindo assim o direito à saúde, conforme previsto em lei.\r\n\r\nPelo exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1575/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1575/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 269/2015, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 269/2015, que institui a semana estadual de apoio às pessoas com doenças raras e seus familiares no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto sob análise, de autoria do nobre deputado Nelson Gonçalves, reveste-se de mérito, pois tem amplo interesse social e objetiva apoiar às pessoas com doenças raras e seus familiares que, em sua maioria, não tem acesso às condições necessárias para atingir seu pleno potencial, bem como alertar para diagnósticos tardios que muitas das vezes colocam a vida do paciente em risco. \r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), há uma estimativa de que existam mais de 5.000 doenças raras e que afeta, de 5 a 8% da população mundial. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°269/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 269/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 539/2015, QUE “ESTABELECE PRIORIDAE DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 539/2015, que estabelece prioridade de atendimento, na forma que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto sob análise, de autoria do nobre deputado Fabio Silva, reveste-se de mérito, pois intenciona determinar atendimento prioritário aos pacientes submetidos á quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou aos colostomizados. A iniciativa contribuirá sobremaneira para diminuir o penoso sofrimento e melhorar a qualidade de vidas dessas pessoas no seu cotidiano. \r\n\r\nFace ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinar, somos FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei n° 539/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 539/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 682/2015, TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO NA ÍNTEGRA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA LEI 6.964/2015, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICOS DA BOMBA DE COMBUSTÍVEIS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 682/2015, que torna obrigatória a exposição na íntegra em locais de fácil visualização pelo consumidor da Lei 6.964/2015, que trata da proibição do abastecimento de veículos após o travamento automáticos da bomba de combustíveis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto sob análise de autoria do nobre deputado Dr. Julianelli reveste-se de mérito e tem alcance social kA que torna obrigatória a exposição, em locais de fácil visualização, os termos da Lei n°6.964/2015, que proíbe o abastecimento de veículos após o travamento das bombas de combustíveis. \r\n\r\nA iniciativa do projeto em complemento à referida Lei tem o intuito de combater a exposição dos frentistas e clientes de postos de combustíveis a uma substância líquida, inflamável e incolor chamada benzeno. Esta substância é liberada em grande quantidade quando o tanque é abastecido “até a boca”. Segundo estudos, essa substância pode causar diversas doenças.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 682/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 682/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, “QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1072/2015, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos de estimação em hospitais privados e públicos e conveniados no sistema único de saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de autoria do nobre Deputado Milton Rangel reveste-se de mérito, pois tem como intenção auxiliar o tratamento de pacientes internados através da Terapia Assistida por Animais (TAA), também conhecia por pet terapia, zooterapia ou terapia facilitada por animais. Trata-se de prática alternativa realizada por profissionais da área de saúde com o objetivo de promover o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo e social dos pacientes.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, meu parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei n° 1072/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1150/2015, QUE “CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputado DR JULIANELLI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do projeto de Lei 1150/2015, que “cria o programa “alimentação para todos” Nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa do ilustre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância social, por se tratar de um projeto de lei cria o programa “alimentação para todos” Nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, adaptado às crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade. \r\n\r\nAs patologias diretamente ligadas à ingestão de alimentos específicos são as mais diversas possíveis, sendo frequentes na população em geral, como a doença celíaca, destacada no projeto de lei em tela, mas também em diversas alergias à lactose, corantes e conservantes variados, bem como situações específicas como o sal em portadores de doenças renais e cardiovasculares, os carboidratos e as gorduras em pacientes obesos e diabéticos. \r\n\r\nDiante do exposto, considero que o presente projeto de lei contribuirá de maneira decisiva para o controle de patologias que sobrecarregam o Sistema Público de Saúde, além de causarem significativos sofrimentos aos portadores e seus familiares. Portanto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1150/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2015, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1177/2015, de autoria dos Exmos. Srs. Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana estadual de conscientização sobre a Psoríase no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1177/2015 que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana estadual de conscientização sobre a Psoríase no Estado do Rio de Janeiro.” Em sintonia com o voto da d. CCJ, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1177/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1289/2015, QUE “CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELLA E WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1289/2015, que cria a comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso- TEV- nos hospitais públicos e privados do estado e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa sob análise, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, tem alcance social, haja vista a importância do acompanhamento de pacientes internados em nossos hospitais. Vale dizer que o tromboembolismo venoso é a principal causa morte em pacientes internados clínicos cirúrgicos. \r\n\r\nO Projeto visa, com a criação da comissão dentro dos hospitais, melhora a qualidade e segurança dos pacientes. Todavia, ainda no mérito, por se tratar de um projeto autorizativo, merece destaque a emenda modificativa n°01 da Comissão de Constituição e Justiça, que aprimorará o presente. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1289/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1289/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELLA E WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1339/2015, que institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise de autoria dos deputados Márcio Canella e Waguinho tem amplo interesse social, pois objetiva esclarecer os alunos de rede pública quantos aos malefícios do fumo, bem como prevenir a entrada de crianças e adolescentes no mundo do tabagismo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é considerado principal causa morte evitável no mundo. Estima-se que um terço da população mundial adulta sejam fumantes, cerca de 2 (dois) bilhões de pessoas sofrem com as consequências do tabagismo. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1339/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1339/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do projeto de Lei 1806/2016, que institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais nas unidades públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da ilustre Deputada Enfermeira Rejane é meritória, por se tratar de um projeto de lei que cria um programa de prevenção e combate contra a violência aos profissionais nas unidades públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA contribuição para as políticas públicas que previnam as agressões contra os profissionais da área de saúde são de suma importância, uma vez que buscam em última análise a melhoria dos serviços prestados a população. \r\n\r\nPortanto, o programa em questão traz objetivos e medidas adequados, sendo assim, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1806/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E CORDÃO UMBILICAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1963/2016, de autoria da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia de doação de medula óssea e cordão umbilical no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1963/2016, de autoria da Exma. Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia de doação de medula óssea e cordão umbilical no Estado do Rio de Janeiro. Em sintonia com o parecer da d. CCJ, entendo que o presente projeto de lei possui amparo jurídico, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1963/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2109/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2109/2016 que, dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na rede pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise de autoria do nobre deputado Jair Bittencourt reveste-se de mérito, pois tem amplo interesse social e objetiva, através de exames, prevenir a insuficiência renal que atinge milhões de brasileiros sendo muitos em nosso Estado. \r\n\r\nAtualmente cerca de um em cada 10 adultos é portador de doença renal crônica. A maioria destas pessoas não sabe que tem a doença porque ela é assintomática inicialmente, demonstrando sintomas em fases muito avançadas. O diagnóstico precoce e tratamento podem ajudar a prevenir que a doença progrida para fases mais avançadas (inclusive com a necessidade de tratamento com hemodiálise ou transplante de rim).\r\n\r\nConsiderando que a referida matéria trará, por conta da prevenção e diminuição do número de transplantados e dialisados no Estado do Rio de Janeiro, não só economia como também o bem maior, que é a saúde, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°2109/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2109/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2230/2016, que altera a Lei nº5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de conscientização da Hipercolesterolemia Familiar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e pretende alterar sobre a Hipercolesterolemia familiar ou simplesmente FH, uma doença hereditária que resulta em níveis elevados de colesterol total e de lipoproteína de baixa densidade (LDL). \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é favorável com emenda da CCJ ao Projeto de Lei nº 2230/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2230/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2300/2016, que institui o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de alto teor solidário. Ao instituir o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária para a Doação de Medula Óssea pretende que os servidores públicos estaduais contribuam para o aumento de doadores e conseqüentes das chances de cura dos pacientes. Campanhas permanentes de esclarecimento serão desenvolvidas em todos os setores da administração pública estadual, bem como a facilitação do acesso ao HEMOCENTRO. As estatísticas têm evidenciado que estamos bem longe dos níveis estabelecidos na maioria dos países desenvolvidos. \r\n\r\nA emenda da CCJ corrige a inconstitucionalidade contida no texto do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº2300/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2300/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado GUSTAVO TUTUCA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezessete. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Milton Rangel, em 15.02.2017, os Projetos de Lei nºs 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire e 851/2015, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Paulo Melo, em 15.02.2017, os Projetos de Lei nºs 65/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani e 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis; ainda nessa data, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1058/2015, do Deputado Geraldo Pudim e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Milton Rangel para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 851/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 3 - Projeto de Lei nº 65/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi pedido de vista pelo Deputado Carlos Minc. 4 - Projeto de Lei nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1058/2015, do Deputado Geraldo Pudim: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01,03,05,06 E 07, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 07 - Projeto de Lei nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e três de março de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\nREQ. 10/2015\r\n\r\n16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 10/2015. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA se destinava a tratar da 'Saúde do Trabalhador', conforme publicado no Diário Oficial de dezenove de julho de dois mil e dezesseis. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Luiz Carlos Fadel de Vasconcellos - representando Fiocruz e Escola Nacional de Saúde Pública; Janine Milbratz Fiorot - Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Luiza Dantas - Secretária de Saúde do(a) Trabalhador(a) da CUT/RJ; Cyro Haddad Novello - Pesquisador da Fiocruz. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala 316 do Palácio Tiradentes, vinte e dois de julho de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom-dia a todos e a todas. Obrigado pelas presenças e desculpa pelo atraso. Estava aqui numa audiência do Ministério Público Federal, com vários procuradores, sobre uma questão ligada à gestão do litoral e atrasou, vim correndo de lá para cá. Declaro aberta essa audiência pública sobre as leis da saúde do trabalhador. Vou chamar aqui o nosso companheiro Fadel, representando a Fiocruz e a Escola Nacional de Saúde Pública, também representando o nosso companheiro Hermano; a procuradora Dra. Janine Milbratz Fiorot, do Ministério Público do Trabalho, por favor, muito importante essa aliança com o Ministério Público do Trabalho para que a gente possa fazer que a lei seja respeitada. Está previsto aqui a presença, tem vários sindicatos aqui presentes, aliás, a maior parte das pessoas aqui são de sindicatos e da área da saúde, está prevista a presença da Luiza Dantas, da CUT e do Sindicato da Saúde. Chamo aqui a nossa presidente do Sindicato dos Bancários que está aqui conosco. Mais uma mulher aqui, também é da CUT e é do Sindicato dos Bancários e ligada à saúde. Não íamos ter uma mesa aqui sem a representação sindical, não tem o menor sentido. Bem, amigos e amigas, queria mais uma vez agradecer a todos, vamos entrar diretamente no assunto. Então qual é a ideia? A Assembleia ao longo de vários anos e, sobretudo com a demanda do setor da saúde, Fadel é nosso companheiro de audiências públicas há não sei quantos anos, o Tenório, o Cyro e, sobretudo os sindicatos, metalúrgicos, bancários, químicos, processadores de dados, então, os mais diversos sindicatos, frentistas, em sumo, há vários, propuseram legislações, a Assembleia aprovou uma série de leis, algumas delas estão mencionadas no convite que vocês receberam, a lei que acabou com o jato de areia silicose nos estaleiros e em outras áreas, se não me engano é uma lei de 92, 92 isso aí você participou bem, isso daí, 92 para agora são quantos anos? São 24 anos, quer dizer, a gente já virou Tiranossauros Rex e ainda estamos brigando para as leis antigas serem cum pridas e respeitadas. Nessa mesma leva tem a lei do amianto, que, aliás, não é uma, é duas e estamos aqui com a nossa grande companheira Fernanda que, internacionalmente, é uma lutadora e tem pessoas aqui também representando a ABREA e os atingidos pelo amianto, seguramente uma luta antiga, a Fiocruz foi sempre parceira. É uma luta que não acabou, não acabou, lutas judiciais, algumas empresas realmente tiraram o amianto, no caso da Brasilit, outras por forças de liminares continuam contaminando até hoje, apesar do tribunal ter dito aqui que a lei é constitucional, mas é uma guerra para fazer cumprir uma lei que é constitucional, que algumas empresas cumprem e outras não cumprem. A gente vê no mundo inteiro, a Eternit, outras sendo condenadas a penas milionárias para indenizar as pessoas, mas não adianta indenizar o cara, vai indenizar, quer dizer o que? O cara já perdeu a saúde, perdeu a vida. Eu conheço vários dirigentes da ABREA, inclusive companheiras que já não estão entre nós porque asbestose, mesotelioma levaram essas companheiras. Então não adianta só a indenização, a gente quer a vida, a gente quer a saúde, esse que é o ponto. Então, qual é a nossa ideia. Nós pedimos para o Tenório, para a Lourdes e outros companheiros do mandato, estou vendo aqui a Beth, para convocarem os companheiros da área da saúde e da área sindical. Está aqui o nosso Cyro hoje, ele é o responsável pela saúde do trabalhador então se considere Cyro fazendo parte aqui da mesa, o Cyro, ele é companheiro nosso, lá da Fiocruz, e hoje é o responsável pela saúde do trabalhador na Prefeitura do Rio de Janeiro, um aliado muito importante porque está nisso há muitos anos, a sua tese é sobre isso e é um apaixonado por essa questão, é importante ter pessoas nessa área. Qual é o objetivo principal? Veja bem, nós não temos que nos convencer nós próprios que essas leis são importantes, todo mundo aqui está convencido. Nós não temos que nos convencer que tem que se fazer outras leis e também fazer com que essas sejam respeitadas que sempre é o mais difícil, sempre é o mais difícil, o cumpra-se. Então, essa audiência, nós aqui, nós presidimos uma comissão aqui na Assembleia que é um outro assunto mas também muito importante que é contra o racismo, a intolerância, a homofobia, muito importante, mas essa audiência aqui é da Comissão do Cumpra-se, então é uma comissão, vejam vocês, a gente teve que fazer a Comissão do Cumpra-se para cumprir, em tese o Parlamento faz leis e o Ministério Público, o Executivo, o Judiciário são os viés garantidores do seu cumprimento, mas nós sabemos que não é bem assim. Se os interessados não correm atrás, as leis do nosso país parecem que tem uma inequívoca ou uma inexorável vocação para alimentar cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. Eu me lembro que entre fazer a lei que acabou com o jato de areia e a silicose nos estaleiros e fazer com que ela fosse cumprida, foram uns 6, 7 anos. A gente entrava dentro do estaleiros com os companheiros dos sindicatos metalúrgicos de Niterói e São Gonçalo, televisão mostrando a chapa do pulmão dos operários com silicose, fizemos o BNDES financiar a mudança, Ministério Público ajudou, a gente não tem certeza que 100%, mas grande parte, a grande parte substituiu o jato de areia, mas um dos objetivos é saber se realmente todos substituíram. A mesma coisa é a lei que tirou o chumbo tetraetila da gasolina, foi uma demanda dos petroleiros. A Fiocruz participou muito porque a refinaria de Manguinhos que usava chumbo era ao lado, é vizinha, a Fiocruz era vítima nesse caso, como pessoa física, os pesquisadores. Então, entre aprovar a lei que proibiu adicionar chumbo que aumenta a octanagem, mas acaba com o sistema nervoso central do petroleiro, as crianças que nascem e crescem respirando um ar com alta concentração de chumbo tetraetila perdem até 25 % do QI, Consciente Intelectual, então é um veneno, é um veneno no ar. Entre aprovar a lei e tirar o chumbo da gasolina foram 6, 7 anos e por aí vai. Eu lembro de outros, estou aqui com uma grande dirigente bancária, os bancários juntos com outros dois sindicatos do processamento de dados e telefonistas, a lei da LER, da prevenção da lesão do esforço repetitivo. Eu me lembro nessa sala, com tantas pessoas quanto tem hoje aqui, mas há muito tempo atrás, antes do primeiro Governo Lula, representante do INSS, a maioria bancárias, todas com munhequeira, mulheres a maioria e com munhequeiras, por causa da LER, DORT - Lesão de Esforço Repetitivo, o sujeito pergunta assim: “Mas a senhora não tem filho pequeno? Lava roupa em casa? Então, a LER não é de ficar batendo milhares de vezes no banco, por hora, para ter produtividade, é porque tem filho pequeno, leva no colo, lava roupa em casa, é por isso que você está...” Eu me lembro que o Tenório e o Hermano disseram: “Se num banco tem 500 funcionários com LER, isso é uma epidemia, o nexo causal está determinado pela própria epidemia, vai dizer que as 500 pessoas que estão LER é porque tem filho pequeno ou lava roupa em casa, pelo amor de Deus!” Mas era assim. E isso avançou, mas avançou de um lado e recuou de outro. Então, a audiência tem como objetivo saber, primeiro, essas e outras leis, nós listamos oito, mas não obrigatoriamente seriam só o foco, essas oito. A gente pediu, o Tenório, a Lourdinha, a Ingrid também, entraram em contato com os dirigentes sindicas e a pergunta era a seguinte: Essas leis, elas estão sendo cumpridas? Quais as empresas que estão descumprindo a lei? Daí ser fundamental a presença do Ministério Público do Trabalho, porque isso tudo, o que a gente levantar na reunião de hoje, que ela está sendo gravada, televisada, é uma audiência formal do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, e isso tem peso legal, o que for dito aqui e fundamentado vai servir para ajuizações, ajuizar procedimentos, o que a gente quer é que a saúde do trabalhador seja respeitada. Não basta fazer a lei, já não é fácil fazer a lei, agora fazer a lei ser cumprida, infelizmente, é muito mais difícil, veja a questão do amianto, uma vida inteira. Esse é o nosso objetivo. Então o que a gente vai fazer, como é que a gente vai proceder? Todas as pessoas que estão aqui tem direito à palavra, mas não vai dar para todo mundo falar, mas a ideia é que falem o máximo possível de pessoas, de áreas diferentes e vale tudo, vale você dizer: essa lei é boa, mas a dificuldade é que tal artigo é ruim, a gente não consegue sempre cercar por esse lado. Não tem problema, nós podemos fazer leis modificando leis, tirando ou colocando alguma coisa na lei que faça com que ela mais facilmente seja cumprida. Não tenho nenhum problema com isso. Eu já fiz várias leis modificando leis que eu mesmo fiz e não considero isso errado, é porque a vida é dinâmica, você tem que ter essa compreensão de que é um processo, que tem que estar sempre se aperfeiçoando. Então, primeira coisa, está funcionando, se a lei está boa, depois podem ter algumas leis interessantes que a gente não fez e que pode fazer. Vale também nessa audiência a propositura de leis, eu lembro que algo como talvez, um ano atrás, você chegou um dia no meu gabinete, acho que você não tinha nem sido eleita ainda presidente ou tinha acabado de ser, estava em campanha para a presidência do Sindicato dos Bancários, você me propôs dois projetos de lei, não aprovei ainda, mas estão avançados, aqui dentro. Um deles impede, por exemplo, que o banco obrigue um funcionário a ficar com a chave do cofre porque ele vira vítima de sequestro, que dizer, ele transfere para um empregado um risco que não deveria ser e essa lei está tramitando, já passou por comissões e faltam outras. E uma outra era mais ligada à questão do emprego, que os bancos estavam, por exemplo, querendo criar obstáculo para umas pessoas que não fosse correntista pagar suas contas. Era uma lei de direito do consumidor então também está tramitando, são só dois projetos recentes. A gente está falando da lei do Jato de Areia e do Chumbo que tem 20 anos, essas que não são leis ainda estão tramitando foram duas propostas e a autora da proposta está sentada aqui do meu lado. Peço depois, para depois da reunião ver o ponto da tramitação, em que comissão está. Bem, então vale sugerir mudanças na lei, vale propor leis novas e, sobretudo, esse para mim é o ponto mais importante, saber como é que está o cumprimento delas. Então, tem pessoas aqui praticamente de todas as áreas que essas oito leis atingem, as categorias, bancário, metalúrgico, construção, correio, as mais diversas leis. Tem uma lei que também de frentistas de exposição a benzeno, que é outra coisa, pare no automático, essa daí é bem interessante que tem que ver com o consumidor também porque o próprio sujeito que vai encher o tanque fala “Não, enche mais até a tampa”. Esses últimos cinco litros aumentam a exposição do benzeno ao frentista e isso é uma coisa terrível, benzeno é uma das substâncias mais terríveis que tem, detona, quebra a imunidade, não é isso, Tenório?! Quebra a imunidade, completamente, abre campo para vários tipos de câncer, outras doenças e etc. Então, qual é que era a ideia, nós, as pessoas vão se inscrever, seria interessante, e a gente pediu para as pessoas trazerem isso porque não estamos nós aqui para convencer, nós que já estamos convencidos, vamos conversar para convencermos uns aos outros que a saúde do trabalhador é importante, as pessoas que estão aqui são estudiosas, ativistas, dirigentes sindicais, pessoas que sabem o que é e como é afetada a saúde do trabalhador e como o capitalismo normalmente não dá muita bola para isso, a ideia é que tudo é descartável, então o trabalhador também é descartável: está doente, meu filho?, vem outro, vem outro, no Brasil então isso é uma loucura. Então, a gente quer ouvir os setores. Proponho a gente fazer algumas rodadas, cada rodada com 3, 4 pessoas intervindo sobre a sua base, a sua categoria, digamos assim sucessivamente. Nós que estamos aqui na Mesa representando a área da saúde, o Ministério Público do Trabalho e a área sindical, nós também vamos fazendo a interlocução com essas questões para não ficar assim, só a mesa falar ou então, só, para ter uma troca então cada bloco de quatro ou cinco intervenções, nós fazemos considerações, nos colocamos para que também as pessoas falem. Uma das leis que a gente fez é aquela do “roupa suja não se lava em casa”, essa foi proposta por trabalhadores até do setor de combustível, químico e etc. que a empresa obrigava o trabalhador a levar o uniforme contaminado para lavar em casa , então ele contaminava a família, ele levava a poluição da fábrica para dentro da família dele, do filho, da mulher, que absurdo, então essa lei obriga a empresa a lavar ou contratar uma lavanderia, ou lavar e como tem esse dito popular que diz “ roupa suja se lava em casa”, aliás, um dito meio machista, porque isso muitas vezes justifica o silêncio no caso de violência contra a mulher, é bom que se diga que esse dito, mas o apelido da lei é “roupa suja NÃO se lava em casa”, se lava na fábrica para não trazer a contaminação da fábrica para a família. Então, vamos proceder dessa maneira, vamos abrir uma primeira rodada de quatro ou cinco intervenções, nós comentamos e tem uma segunda rodada que de tal maneira que o máximo de pessoas e que, sobretudo possam fazer sugestões para melhorar a lei, novas leis e o nome das empresas que estão cumprindo ou descumprindo as leis que já existem há tantos e tantos anos e que foram feitas a pedido dos trabalhadores. Eu me lembro quando a gente colocou a lei do jato de areia aqui, tinha mais de 200 metalúrgicos aqui, eu me lembro, na época o Amaury era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói em São Gonçalo, tem mais de 20 anos, vieram em peso os operários metalúrgicos do Estaleiro Mauá, de vários estaleiros. Quando a gente colocou a lei do amianto, aconteceu uma coisa incrível, porque as empresas mobilizaram os trabalhadores para ir contra a lei, dizendo que se a lei fosse aprovada, todos seriam demitidos. E a gente trouxe os dados e falaram familiares de pessoas que tinham perdido, e os trabalhadores no início estavam vaiando porque vieram para isso, vieram para vaiar, eram contra, eram contra não, foram, digamos assim, quase que forçados, faca no pescoço e aí virou e acabou que nós conseguimos aprovar a lei do amianto, que algumas empresas cumpriram, outras não. A gente vai tratar desse assunto, seguramente tem muitas pessoas aqui da ABREA que é uma luta histórica aqui. Eu me lembro também a luta para tirar o mercúrio da produção de cloro-soda naquela empresa Pan-Americana, em Honório Gurgel, não sei se vocês são desse tempo ou lembram. A empresa usava células de mercúrio para produzir cloro-soda, o mercúrio é uma das coisas mais violentas que tem e aí a gente mandou analisar os trabalhadores na Fiocruz, sangue, urina, cabelo, deu que tinham 38 operários contaminados, aí a Pan-Americana falou “Mas a Fiocruz não é séria”, a Fiocruz não é séria! E teve que se fazer na Fundacentro o mesmo exame e deu 38 trabalhadores contaminados e tiveram que mudar o mercúrio. Eu me lembro que eles obrigaram os operários da indústria química a assinar um papel dizendo que eles eram contra a substituição, dizendo que quem não assinasse estava demitido. A gente tem que falar isso porque essa é a verdade. Vocês estão na base e vocês sabem exatamente o que a gente está falando. Muito bem, já falei demais. Nas primeiras rodadas, talvez de intervenções de 4 minutos para que um número maior de pessoas possam falar e que nós possamos também comentar e tirar alguma conclusão porque o bom é quando você discute e sabe que tal coisa vai acontecer, que não fiquei sexta-feira ouvindo conversa fiada e tudo vai continuar igual. A ideia é que tal lei vai mudar, tal ação vai ser proposta, tal coisa vai acontecer, vão fazer vistoria em tal empresa. A ideia é tomar resoluções objetivas e não ficar rolando lero, pelo amor de Deus! Então quem é que abre, companheiro, pega um microfone que está aí do seu ladinho, se identifica e já começa a palavra e vamos, Gilberto também, então Lourdinha, Tenório, vamos vendo aqui as inscrições, então vamos fazer quatro ou cinco intervenções. Fernanda Giannasi, vamos lá. \r\n\r\nO SR. RONALDO MARTINS - Boa tarde, nobre Deputado Carlos Minc, todos os trabalhadores aqui presentes, Fiocruz, os presidentes dos sindicatos. Eu sou o Ronaldo Martins, do Sindicato dos Correios e para nós também é uma honra estar participando deste debate, tendo em vista que a nossa categoria tem sofrendo muito com essa realidade da saúde do trabalhador. Nós até há pouco tempo tínhamos vários trabalhadores afastados por lesão de esforço repetitivo, devido à sobrecarga do peso que os trabalhadores têm sofrido nos Correios e hoje também nós temos trabalhadores com afastamento devido assédio moral, há também a questão dos assaltos que têm sido uma constante no dia-a-dia das metrópoles como o Rio de Janeiro. Até o último levantamento que a gente fez, Minc, de 2013 para cá a gente teve aí abertura de CAT e 2.000 assaltos no Estado do Rio de Janeiro; temos também mais de 600 trabalhadores afastados por questão de saúde devido à LER/DORT que é questão de coluna, questão de hérnia de disco, e todo o tipo de doença também pela manipulação dos trabalhares em pé. Eu queria depois aqui em cima dessa lei, fazer aqui, como foi proposição do próprio deputado, uma proposta, o Correio tem tido uma postura com os carteiros que além de, na rua trabalhar com o peso da bolsa está sendo obrigatório agora trabalhar em pé na triagem das cartas com a cadeira confortável dentro do setor de trabalho e a minha proposta vai com que essa lei faça com que o Correio cumpra que a triagem seja sentado. O trabalhador fica quase três horas triando a carta, em pé com a cadeira do lado e não pode sentar. A gente entende que isso aí é, realmente, só quando acaba a triagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu entender uma coisa aqui que eu não entendi, quer dizer, você está dizendo que esse trabalho poderia ser feito sentado. \r\n\r\nO SR. RONALDO MARTINS - Naturalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas que há uma obrigação de que seja feita em pé. \r\n\r\nO SR. RONALDO MARTINS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E qual é a justifica disso? \r\n\r\nO SR. RONALDO MARTINS - É a rapidez, a questão do capital, tem que ir rápido para a rua, eu acho que não muda, não muda nada isso, não muda nada, o trabalhador que está sentado ali tria, mas aí é mais uma situação que o trabalhador, ele fica três horas ali em pé, depois vai para a rua com peso. Isso ajuda a doença que é desenvolvida ao longo dos 20, 30 anos de trabalhadores ali na rua com a bolsa na rua. Então eu acho que é dentro da lei que é proposta pelo Deputado Minc que pudesse, vai como uma proposição a obrigatoriedade de se fazer a triagem sentado, os trabalhadores não têm a obrigatoriedade de ficar em pé triando 3 horas sem poder sentar, ele pode, a cadeira ela é automóvel, pode levantar, sentar, em frente ao escaninho para o trabalhador fazer a triagem e isso no Correio não é permitido. Outra questão que nós enfrentamos hoje, aproveitar que a procuradora está aqui, do trabalho, são as péssimas condições de trabalho dentro do Correio, a questão da limpeza, poeira, banheiros também em péssimas condições, falta de climatizações nas unidades, ventiladores quebrados em várias unidades. Nós já fizemos uma série de denúncias ao Ministério do Trabalho sobre o descumprimento de acordo coletivo por parte do Correio. Nós enfrentamos hoje essa situação caótica dentro das unidades de trabalho, banheiros, poeira, ventiladores quebrados, falta de ar condicionado dentro das unidades para fazer a triagem e isso tem sido uma situação bastante difícil. E a outra também é alguns equipamentos para poder fazer a ordenação do trabalho, por exemplo, quem trabalha em setor de encomendas, muitas vezes tem que pegar a encomenda no chão para levantar porque não tem, às vezes, o aparelho adequado, o maquinário para poder desenvolver o trabalho, essa também é uma outra situação que ocorre diariamente dentro dos Correios. Então nessa primeira abordagem, os demais companheiros também estarão falando, eu quero falar da possibilidade de entrar nessa lei a questão da não obrigatoriedade, ou melhor, a obrigatoriedade de fazer a triagem sentado porque eu acho que isso daí, ficar três horas em pé triando, depois vai para a rua com a bolsa nas costas fazer a entrega, diminui ainda mais a capacidade física-motora do trabalhador no seu dia-a-dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Ronaldo, você fez sugestões muito concretas, mais adiante vamos nos referir a elas. Estão chegando vários papéis diferentes e eu não sei qual é a ordem. Já tem vários inscritos aqui e todos vão falar. Segundo a nossa companheira Lourdes, o próximo é o Plínio, da Federação Nacional da Caixa Econômica. Obrigado pela presença, \r\n\r\nO SR. PLÍNIO - Boa tarde a todas e todos. Queria cumprimentar o Deputado Carlos Minc pela iniciativa, cumprimentar a nossa presidente do sindicato, também minha colega Adriana, já militamos bastante juntos. Eu escolhi para falar de uma lei que é federal, eu não sei como a gente pode adaptar aqui para a realidade da Assembleia Legislativa, de qualquer modo eu vou falar e acho que a gente pode pensar em algumas alternativas que podem ser feitas no âmbito do Estado. Embora eu vá falar um pouco mais especificamente sobre a Caixa Econômica Federal, também tenho uma visão razoável sobre os bancos. Fui durante 10 anos secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação dos Bancários, mas eu hoje estou só na Caixa Econômica Federal. Bom, respondendo aqui objetivamente a pergunta, quais são os bancos que não cumprem a legislação de um modo geral, a legislação de proteção à saúde do trabalhador, eu diria que todos, nenhum cumpre. Mas, focando mais diretamente na questão da lei 8.213 que é a lei previdenciária e que acho que essa lei que diz respeito a todos os benefícios previdenciários, aos serviços que a previdência presta, especificamente estou falando aqui das sessões que dizem respeito aos acidentes de trabalho, o grande problema é que as empresas não notificam os acidentes de trabalho, ou seja, as empresas descumprem, ao mesmo tempo o artigo 169, da CLT, que determina claramente que as doenças do trabalho devem ser notificadas, mesmo na suspeita, e as empresas não notificam. Isso é desde que eu milito na categoria bancária, desde os anos 80 que convivemos com essa realidade. No início dos anos 2000, o Ministério da Previdência, por meio de técnicos do INSS, mais precisamente no ano de 2003, fez um estudo muito importante, um estudo epidemiológico a partir da base de dados do INSS, considerando todos os benefícios incapacitantes, quer dizer, todos os benefícios que foram gerados por conta de adoecimento do trabalhador que gerou o afastamento, sem entrar no mérito se eles haviam sido ou não reconhecidos como acidente de trabalho. Separou-se esses benefícios por CID e verificou-se em cada um dos seguimentos econômicos, em cada um dos setores econômicos quais eram as doenças que tinham maior incidência. Esse estudo epidemiológico foi feito para todos os seguimentos econômicos. Para o seguimento econômico dos bancos apareceram duas moléstias, a primeira delas as LER/DORTs, moléstias não, mas grupos de moléstias, primeiro as LER/DORTs do CID M. Em segundo lugar, uma coisa que para nós que militávamos não foi novidade, as doenças mentais, do CID F, sem aprofundar muito, isso já era uma coisa que a gente já imaginava que fosse acontecer, tendo em vista as transformações do trabalho bancário, ocorridas durante os anos 1990. O trabalhador bancário que era em princípio um trabalhador burocrático, que fazia tarefas de caráter técnico, passou a ser um trabalhador vendedor de produtos bancários, junto com isso veio a pressão por produtividade cada vez mais intensa, trazendo um grande sofrimento mental para os trabalhadores. Temos aí todos os tipos de moléstias, desde as mais “simples”, vamos dizer assim, entre aspas, até chegando a casos de suicídios na categoria, tem alguns trabalhos mostrando isso. No ano de 2006, esse estudo epidemiológico feito no INSS foi transformado numa lei, a lei 11.430 que criou o método que determinou que as doenças do trabalho fossem notificadas a partir, também, não só, mas também a partir desse estudo epidemiológico. O que eu estou querendo dizer, se chegar um bancário no INSS com um problema de saúde mental há uma indicação de que esse problema de saúde mental está relacionado com o trabalho e o perito só vai poder descaracterizar mediante uma justificativa fundamentada porque, em princípio, essa doença é do trabalho, a mesma coisa com a LER/DORT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Plínio, vou te pedir para arrematar porque já tem mais de dez inscritos aqui. \r\n\r\nO SR. PLÍNIO - Rapidamente então. Nos primeiros momentos nós tivemos, logo que a lei foi criada, um aumento significativos das notificações, em especial com relação às doenças, aos transtornos mentais. Mas, com o correr do tempo, esses números vêm caindo também. Para se ter uma ideia, nos bancos em geral - são números de 2014, o último anuário estatístico que o INSS publicou -, nós tivemos uma notificação de acidentes de trabalho no caso da LER/DORT, da ordem de 35%. Voltou mais ou menos aos patamares que era antes do nexo técnico, quando chegou a mais de 50%. Só que na Caixa Econômica Federal esse número é 8,96%. Quanto aos transtornos mentais, a notificação está na ordem de 28%, e chegou a 32%, mas na Caixa Econômica Federal essa notificação fica também bem abaixo da média, representando 20%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu me perdi aqui. É 28% de que? Do total? \r\n\r\nO SR. PLÍNIO - Do total dos adoecimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ou seja, só um quarto é notificado. \r\n\r\nO SR. PLÍNIO - Só um quarto é notificado. Isso, como acidente de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então quer dizer, há 75% de subnotificação. \r\n\r\nO SR. PLÍNIO - De subnotificação, exatamente. No caso da LER/DORT, o número é um pouquinho maior, é 35%, mas no caso específico da Caixa Econômica Federal, esses números são muito alarmantes, porque no caso da LER/DORT menos de 10% é notificado. Na Caixa Econômica Federal, um banco público, que por acaso é o banco que eu trabalhei durante a minha vida inteira. Bom, só para finalizar, uma proposta que não é exatamente uma proposta de projeto de lei, mas é uma proposta que envolve aqui a ação sindical e o próprio Ministério Público. A legislação, a mesma lei 8.213, diz que se a empresa não emitir a CAT, o sindicato pode emitir. Bem, o sindicato pode emitir para garantir o direito do trabalhador, mas isso não desobriga a empresa. Os nossos sindicatos, infelizmente, nos últimos tempos, estou falando de um modo geral, viraram um cartório de emitir CAT, o trabalhador “encosta o umbigo” lá no balcão e ele emite a CAT. Então, o que nós temos orientado e eu acho que seria importante, é que o sindicato não deixasse de emitir porque garante o direito do trabalhador, mas notificar extrajudicialmente a empresa para que a empresa responda num prazo de 48 horas por que não emitiu a CAT. Bom, a falta de resposta é uma resposta, vamos montar um dossiê com isso e encaminhar para o Ministério Público e a gente pode fazer uma ação contra essas empresas que descumprem dessa forma a lei. Desculpe me alongar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Muito obrigado, Plínio. Bom, vou ler aqui a ordem de inscrição: Gilberto, Fernanda, Jaime, Vanda, Edna, Cyro, Eliezer, Nestor, Rodolfo dos Químicos e João Gabriel da ABREA. Depois ainda tem outros que talvez eu não tenha passado. Dois já falaram, o Ronaldo dos Correios e o Plínio, Bancários da Caixa, e já estão inscritos nove. Vamos ver se no meio aqui, quando tiver mais uns 4 a gente faz alguma consideração rápida e, depois, continuamos a lista. Então, vamos lá, Gilberto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - Boa tarde Deputado, boa tarde a todos e a todas, quero saudar a todos os companheiros e a minha presidenta enquanto companheira mulher na Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito importante saudar a presidenta. \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - Isso. Sou o secretário de Saúde do Sindicato dos Bancários do Rio, quero falar um pouco das doenças de cunho psiquiátrico, das doenças mentais. Nossa categoria tem um acordo nacional que prevê uma cláusula de conflito, que para nós foi uma grande vitória, inclusive, reconhecida por outras categorias porque é do conhecimento dos patrões que eles fazem o assédio moral sim e a gente discute isso. Baseado nisso eu penso em a gente estar formulando algum tipo de lei e eu não sei exatamente como, mas se existe já o reconhecimento por parte dos patrões porque eles assinaram essa cláusula de conflito conosco, para a cobrança do reconhecimento disso pelo INSS, um índice de reconhecimento do INSS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Índice de reconhecimento sobre o assédio ou doença mental? \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - Pelo INSS, do assédio moral mesmo; é das duas coisas, do assédio moral e do próprio reconhecimento da questão do acidente do trabalho por doença psiquiátrica. A gente tem a forma de apuração, a gente tem caso de reconhecimento e encaminha para o INSS e mesmo assim o INSS não reconhece a questão do acidente do trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não reconhecem o nexo. \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - Não reconhecem o nexo. A dificuldade é muito grande. Então, formular alguma coisa nesse sentido. Com relação à questão da LER/DORT, eu vejo uma grande dificuldade porque se cria novas nomenclaturas de cargos a toda hora na categoria bancária. Hoje, existe banco em que o cara trabalha no caixa, mas não se chama mais caixa, ele tem outro nome, quando vai para o INSS, vai com um código diferente e, aí, se destrói toda a questão do nexo que o Plínio vem falando, porque o nexo foi baseado na função que tinha uma nomenclatura naquele momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Gilberto, a lei diz que você tem que ter 10 minutos de intervalo para 50 trabalhados, fala da ergometria e fala da alternância de funções, quer dizer, seja qual for o nome que deem a aquilo, se a pessoa está lá digitando, ela tem que parar 10 minutos em cada hora e se o banco não fizer isso está descumprindo a lei e a gente tem que saber o nome para ir em cima dele, ou seja, eu entendi o que vocês está dizendo, muda a categorias, para disfarçar, para alternar para conter o vínculo, mas a lei é clara, que estiver sentado lá digitando tem que ter 10 minutos em cada hora independente do nome da função. \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - Mesmo se cumprindo os 10 minutos e o trabalhador adoecendo, a dificuldade é de quando se leva no INSS, pelo nome ser outro, ele não entende que o gerente hoje senta no caixa e vai fazer pagamento e vai trabalhar como um caixa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Entendi, é uma forma de driblar isso. \r\n\r\nO SR. GILBERTO LEAL - É uma forma de driblar e isso toda hora e não existe uma padronização desses cargos nos bancos, cada um cria do jeito que quer. Eu vejo isso com uma grande dificuldade para a gente fazer cumprir a lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo. Agora, eu já insisti nisso e vou continuar insistindo porque, por exemplo, dizer que todas as empresas estão descumprindo é até interessante, agora o que a gente tem que ter é o nome das empresas. Por exemplo, o banco X, Bradesco, Itaú, ou não sei o que, estão descumprindo a lei tal e a lei tal, porque pra gente agir, a gente tem que ter uma coisa mais específica e menos genérica, senão a gente vai chegar a uma conclusão aqui que os capitalistas descumprem as lei. Sim, e o que a gente vai fazer? Vamos acabar com o capitalismo? Não é fácil, então é mais fácil dizer que tal empresa está descumprindo tais leis. Mas, outros vão falar e vocês mesmos que já falaram vão poder reincidir. A gente vai seguir aqui, já chegaram novas inscrições aqui, mas vamos seguir então a lista, então a próxima é a nossa companheira Fernanda que é uma lutadora de uma das questões mais difíceis que é a questão do amianto, não só do amianto. É uma vida toda dedicada a isso, já foi perseguida e ajudou aqui a fazermos as leis, a entrar nas empresas para cumprir as leis do amianto. É uma satisfação tê-la conosco. Fernanda veio de São Paulo também para participar dessa audiência, não é a primeira vez, tem muita gente aqui da ABREA que acompanham isso há anos, são as vítimas. Fernanda a palavra é sua, obrigada pela sua presença e pela sua história de vida. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Obrigada. Deputado, primeiro agradecer a essa oportunidade, cumprimentar a todos e é bom a gente saber que nesse momento difícil que nós estamos vivendo politicamente, que a gente consegue reunir esse grupo seleto de companheiros que estão nessa luta há muito tempo e novos, a juventude que precisa também vir a participar mais ativamente. Essa é uma questão que nos preocupa. Nós já estamos numa fase que precisamos ser substituídos. Conversando com o Tenório e com o Fadel, dizendo os históricos, só que a gente já não tem mais a mesma coluna, tem problema de joelho, tem um monte de dores aqui, então é bom saber que nós temos um grupo de jovens para continuar essa luta. Minc, eu queria assim, além das leis aqui do Estado do Rio de Janeiro que você aprovou, no seu mandato como deputado que foi a proibição do amianto e também a proteção da saúde daqueles que adoeceram, a responsabilização das empresas para que cuidem dessa saúde, nós tivemos com você no Ministério do Meio Ambiente a Portaria 43, que proibiu que o Ministério licitasse qualquer tipo de compra que contivesse produtos à base de amianto. O Ministério depois da Saúde, da Educação e da Cultura seguiram essa sua orientação. Estou fazendo só um resgate histórico até para chegar onde nós pretendemos com as propostas. Tivemos e foi a sua Portaria 43 a frente do Ministério de Meio Ambiente. No Conama nós tivemos em 2004, uma Resolução, a 348 que classificou o resíduo de construção civil contendo amianto como perigoso a ser destinado a aterro de lixo industrial perigoso. Houve uma tentativa da indústria junto ao Conama para revogar, para flexibilizar, dizendo que era muito cara essa disposição correta do produto que é tóxico contaminante do meio ambiente e quiseram ali fazer uma presepada e graças a tua intervenção, Geraldinho, na época, nós conseguimos barrar essa tentativa no Conama, veja, é uma resolução de 2004. O que aconteceu mais recentemente? Não satisfeitos de terem perdido essa votação no Conama, eles conseguiram um deputado gaúcho chamado Giovani Cherini que por sinal é o autor de banimento do Rio Grande do Sul e que, agora, passou para a defesa do amianto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse é uma metamorfose ambulante. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - É terrível, porque o que a gente imagina é que as pessoas evoluam, podem ter defendido o amianto lá atrás e hoje fazem uma autocrítica e vão ver que não foi possível, ele não, o dele é o retrocesso em várias questões nesse país, extremamente perigosas. O Cherini, ele apresentou dois PDLs que são Projeto de Decreto Legislativo. No primeiro, ele quer revogar a Portaria 1 que alterou o anexo 12 da NR15, que trata do amianto na Legislação Trabalhista de 1991, que obriga a lavanderia, exames médicos até 30 anos após o fim da exposição. Nesse PDL dele, número 143, ele diz que as indústrias do amianto evoluíram tanto, avançaram tanto nas relações de trabalho que pode ser revogada a Legislação Trabalhista que está contida na CLT, que hoje ela é antagônica porque ela é de 91 e não serve mais. O outro projeto de Decreto Legislativo 144, do mesmo deputado, autor da lei de banimento e hoje defensor do amianto, é que impede que o SUS receba a listagem dos trabalhadores expostos e doentes, que é uma Portaria do Ministério da Saúde 1851. Infelizmente, essa Portaria está suspensa por uma medida no STJ onde, por problemas mercadológicos, os juízes entenderam que ela trazia problema de competitividade para essa indústria. São 17 empresas desobrigadas de informar ao SUS quem são os trabalhadores expostos e quem são os doentes. Nessa mesma linha, esse PDL, o 144 quer revogar a Portaria, não contente com uma suspenção que ainda está vigendo, ele ainda quer revogar. Bom, com o que a gente está preocupado aqui? Nós estamos sofrendo também um substitutivo do Deputado Laércio alguma coisa, de Santa Catarina, que está tentando emplacar um substitutivo ao Projeto de Lei 176 que também está tramitando na Câmara dos Deputados que, na mesma linha do resíduo, porque resíduo perigoso de amanto é aquele da mineração, mas aquele que está contido nos freios, nas caixas d'água, nas telhas, já não seria tão perigoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fernanda, tenta também dar uma enxugada porque eu sei que você tem muitas e muitas histórias para contar mas tem um monte de gente inscrita aqui e daqui a pouco eu me “corto os pulsos”. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA GIANNASI - Propostas. Primeiro, nós precisamos atuar no comércio, porque a gente está falando em indústria aqui no Rio que descumpre a Legislação do Banimento, a sua lei, que é a Eternit, de Guadalupe e a Casalit, de Duque de Caxias. Essas duas empresas que estão inclusive com inquéritos no Ministério Público do Trabalho, reiteradamente descumprem a Legislação. Mas, nós precisamos ter uma atuação no comércio para impedir que sejam vendidos esses produtos. Portanto, a primeira proposta é um projeto de lei que impeça a comercialização desses produtos contendo amianto. A segunda proposta, essa preciso da sua ajuda, é criar dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa, ou seja, obrigar as empresas que produziram, comercializaram a partir da vigência da sua lei, que elas sejam responsáveis pela disposição final. Precisamos acabar com as caçambas de rua onde o pessoal, o pequeno gerador, o proprietário, ele tenha lá duas telhas e uma caixa d'água e ele coloca isso numa caçamba e isso é garimpado isso para pessoas e sociedades ainda mais vulneráveis. A Política Nacional ficou devendo isso, incluir os materiais contendo amianto para que seja implantada a logística reversa. Queria já convidar, deputado, para o dia 08 de outubro para que você, todos que estão aqui presentes, nos brindem com a presença no evento que nós estamos promovendo com o apoio do Ministério Público do Trabalho, inclusive com recursos de TAC, de multas aplicadas em empresas que são descumpridoras do Estado de São Paulo, vamos fazer um encontro das famílias e vítimas do amianto, em Campinas, no dia 08 de outubro. Peço já que você veja a sua agenda porque nós estamos convidando os políticos envolvidos na questão para que estejam ali na abertura desse evento que também é internacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Beleza, Fernanda. Muito obrigado. Todo mundo anotando aí, sobretudo os sindicatos de federações que tem condições de mandar um representante, federações nacionais e tal. Antes de passar para o próximo que é o Jaime, depois a Vanda, a Edna, quando a gente chegar na Edna, é a sétima, a mesa fala, depois tem os sete seguintes. Eu queria só dizer o seguinte, sindicatos presentes, bancários, Sindprev, enfermeiros, telefônicos, comerciários, Correios, empresa pública e privada, metroviário, comerciários, químico, rodoviário e petroleiro. São onze. Mais algum? (Pausa) SINDPD, Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Duque de Caxias, Limpeza Urbana, SindPFaetec. Estamos com 15 sindicatos, então acho que é fundamental, as pessoas dizem que os sindicatos só se preocupam com a questão salarial, tem que se preocupar mesmo, com a questão do emprego e tem que se preocupar mesmo, mas olha aqui, 15 sindicatos reunidos numa sexta-feira para discutir a saúde do trabalhador, eu acho que isso já é uma demonstração da consciência da classe trabalhadora e dos seus dirigentes sindicais. Bom, depois vocês fazem uma outra lista senão eu não saio desse ponto. Também queria registrar antes de passar para o próximo que eu disse que era o Jaime Henrique, depois Vanda e Edna para fechar essa primeira etapa, a presença de seis Centros Regionais de Saúde do Trabalhador, pelo menos até agora nós temos, município do Rio de Janeiro, nosso Cyro; Nova Iguaçu; Caxias, Petrópolis; Ilha Grande e Estado do Rio de Janeiro. Então, temos seis Centros Regionais de Saúde do Trabalhador, também é uma coisa significativa a ser registrada. Eu sei que o Cyro foi um dos que ajudaram a essa convocação. Obrigado. Sem mais delongas, para não cortar aqui a linha, vamos passar para o Jaime Henrique e em seguida Vanda e Edna para essa etapa, depois já tem vários outros, Cyro, Eliezer, Nestor, Rodolfo, João Gabriel, Débora do CLS de Caxias, João de Deus dos Correios. Então agora é o Jaime Henrique. \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dizer da onde é. \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Sindicato dos Trabalhadores de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Sintsama. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu acho que esse eu nem tinha contabilizado, então já são 16. \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Saudar a companheira presidente do sindicato, o presidente da mesa, da Comissão, meu companheiro Fadel, a doutora Janine e a todos os companheiros que tem estado comigo e tem participado dessa aí luta. Primeiro, Minc, eu quero falar da nossa satisfação do seu apoio, do apoio do Partido dos Trabalhadores, a nossa luta contra a privatização da CEDAE nessa casa, o qual eu tenho praticamente dormido aqui, amanhece aqui, sai daqui a noite e volta no outro dia de manhã, numa luta danada. Mas, eu gostaria de estar passando um documento que foi elaborado com a participação da Fiocruz, eu tenho essa satisfação dos companheiros que estão participando de todos os sindicatos que ajudaram a construir e a fazer a discussão num primeiro encontro de Cipeiros realizados no Sintsama, o qual a Fiocruz pilotou lá tranquilamente com a gente lá, dando todo o suporte de apoio possível. Sou funcionário da CEDAE, mas não estou aqui falando apenas de CEDAE, falar das empresas de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, hoje nós temos a Foz Cinco, Águas de Niterói, Águas de Juturnaíba, Águas de Petrópolis. Infelizmente, uma das coisas que eu sempre falo no nosso fórum intersindical, a CEDAE, as empresas de saneamento não têm uma lei especifica que regule o sua meta de trabalho. Principalmente para quem trabalha na área operacional, algumas coisas são baseadas na questão das NRs, providas da construção civil. Nós temos vários problemas, por exemplo, a questão de escoramento. Hoje isso é um problema enorme. As empresas hoje pela questão ambiental, não sei o que é ou tem o novo método agora que são as pratas, não se faz o escoramento devido e isso tem risco de morte, tem risco de acidente com lesão gravíssima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Explica melhor um pouco, Jaime Henrique, esse escoramento, como é? Porque nem todo mundo conhece essa questão técnica. O que é necessário para proteger o trabalhador, a saúde e a vida? \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - A lei diz que se você fizer um buraco na rua, a partir de 1 metro, um metro e meio tem que ter escoramento. As nossas grandes adutoras promovem crateras e o que se faz? Hoje, as máquinas minimamente estão rampando, porque são serviços imediatos, acontecem de um momento e tem que ser feito, porque estourou uma adutora e tem que consertar para que a população não fique sem água. E é uma meta nossa de trabalho, até da luta contra a privatização. Mas isso fere alguns pontos. Por exemplo, nós tivemos um acidente recentemente em Cascadura, na madrugada, o volume de água era tão forte e o companheiro estava à mais de três metros de profundidade, ali próximo à Praça da Paz, por sorte ele ficou soterrado, mas a pressão da água era tão forte que conseguiu jogar ele para cima e o companheiro não morreu afogado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Senão ele podia morrer, não é? \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - É, podia morrer afogado, como já teve um caso próximo à Polícia Militar, em Sulacap, ali próximo à escola da Polícia Militar. Naquela época, já se vai alguns anos, de lá para cá, claro que melhoramos muito mais muito há de se fazer. Um companheiro faleceu, foram lá e jogaram um saco plástico em cima dele e disseram o seguinte: “toca o serviço”. Nós fomos notificados, fomos lá e tomamos as providencias e o engenheiro da época chegou até a ir em cana. Tivemos três mortes na Ilha de Paquetá. Deu trabalho na questão do esgoto sanitário, que tem infelizmente nas nossas elevatórias tem o gás, sempre que se mexe lá e não estiver com o aparelho, também tem esse problema do gás metano que pode matar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Metano e outros, dependendo do material. Essas três mortes em Paquetá foram por causa do gás? \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Positivo, positivo. Dois deles estavam em serviço, o outro estava de férias em Paquetá, passeando com a família, naquela ansiedade de salvar os companheiros, acabou ficando também. Ou seja, de lá para cá a gente conseguiu melhorar algumas metas, mas existem ainda alguns trabalhos que ainda trazem dificuldade de fato. O agravante maior nosso hoje é no momento em que o companheiro se aposenta. Para nós entendemos que a empresa de saneamento por si só ela já é altamente insalubre, o nome diz Companhia Estadual de Água e Esgoto e, quando os nossos companheiros vão se aposentar, eles não têm direito a aposentadoria especial. Outra questão é a situação que o companheiro trabalha num trânsito imenso aí vem e se mede os decibéis, se não der, der menos de 85 decibéis não é considerado que o companheiro tem exposição de ruído. Também, o companheiro trabalha o dia inteiro molhado porque não tem o mesmo, que coloque uma roupa plástica, mas o companheiro normalmente está dentro da água literalmente e às vezes dependendo com esgoto, porque às vezes é necessário, quebra-se a manilha do esgoto sanitário, não se quebra de propósito, se quebra porque no momento em que a máquina estava fazendo as suas es cavações com água, o operador não vê o que tem, a não ser que tenha um cabo de energia que ele sente no tato ou então pede-se para desligar a luz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Jaime Henrique, tenta dar uma afunilada. \r\n\r\nO SR. JAIME HENRIQUE - Só para encerrar, Minc, esses são os grandes problemas nossos, alguns deles já estão relatados, mas o grande problema nosso é na questão da PPP. Para não expor o companheiro eu vou levar o documento aí para você, mas na hora do requerimento do PPP um documento simples para o companheiro ir lá fazer o pedido de aposentadoria dele, leva de seis meses à um ano para se entregar esse documento ao companheiro, então com isso, tem companheiro perdendo inclusive o prazo para aposentadoria ou para fazer sua revisão para se aposentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Jaime Henrique. Pela ordem que eu anunciei a próxima é a Vanda e em seguida a Edna para a gente fazer uma consideração e passar para a segunda etapa. A Vanda também é uma companheira de muitos e muitos anos, não só ligada da Fiocruz, não só ligada a luta do amianto, mas em geral a luta da saúdo do trabalhador, ela vai muito além da questão da pesquisa científica, acadêmica e todo o trabalho e ela se dedica, uma parte da vida dela ao movimento social, as vítimas, a ABREA, é um reconhecimento que a gente tem que todos os professores e pesquisadores tivessem essa visão social que você tem Vanda. \r\n\r\nA SRA. VANDA - Obrigada. Boa tarde a todos, eu sou Vanda, sou da Escola Nacional de Saúde Pública e do Centro de Saúde do Trabalhador. A partir de 1996, nós começamos a atender os trabalhadores da indústria têxtil do amianto, a Asberit que depois Teadit e, a partir de 2004, nós começamos a atender os trabalhadores da Eternit. Bom, a partir 2001 junto com o Minc e a Fernanda Giannasi, que nós aprendemos com ela como fazia a ABREA, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto em São Paulo e nós formamos a ABREA, aqui, no Rio de Janeiro, e todas as trabalhadoras que a indústria têxtil que era essencialmente uma indústria feminina, porque era uma indústria de fiação, de roupa para Bombeiro, tinha tecido para porta corta-fogo etc. Todas essas mulheres, essas trabalhadoras que faziam parte da ABREA estavam aqui na fundação da ABREA com a Fernanda e com o Deputado Carlos Minc. Acontece que a partir de 2003, elas começaram a morrer por conta do amianto, por conta das doenças relacionadas, asbestose, câncer do pulmão, mesotelioma e outras doenças e nós então percebemos que a lei, alei que foi feita aqui precisa ser cumprida realmente, atualmente esta indústria, na nossa pesquisa, dezoito trabalhadores vieram a falecer num período curto de tempo, porque a latência dessa doença é muito longa. Nesse período de tempo vieram a falecer dezoito trabalhadores dessa pesquisa, sendo nove dessa indústria de fiação e até 2008 faleceram mais oito trabalhadores da indústria de cimento amianto. A indústria têxtil não utiliza mais amianto hoje, no entanto, ela deixa um passivo de trabalhadores doentes porque a latência dessa doença vai de 20 a 30 anos e a empresa deve se responsabilizar. A nossa proposta é que a lei que foi feita, em 2001, seja aprimorada para que realmente seja cumprida. Esse passivo de trabalhadores estão abandonados e apesar de muitos trabalhadores daqui da Eternit, a grande maioria, ela até hoje usa o amianto, esses trabalhadores ao longo do tempo vieram a falecer também. Então, existe uma invisibilidade, o que essa pesquisa trouxe foi a visibilidade para a morbidade e para a mortalidade dos trabalhadores que trabalham com o amianto. Nós queríamos propor que essa lei de 2001 seja revisitada na sua elaboração, que ela seja mais clara, que realmente seja cumprida e que os trabalhadores, mesmo das empresas que fecharam, sejam acompanhados também. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Vanda. Depois a gente vê com o Tenório, com a Lourdes e contigo os pontos específicos para modificar a lei. Geralmente modificar uma lei é mais fácil do que fazer uma lei completamente nova, uma lei que altera um ou outro ponto de uma lei já existente. Ninguém pode dizer que é inconstitucional porque você está mudando uma lei que lá está. Está aí a Edna. A Edna também, a gente conhece há muitos e muitos anos, companheira do nosso companheiro Gilberto, também, Gilberto Palmares e também na questão da LER foi uma das grandes lutadoras e participou ativamente, não só da lei, das audiências, mas também a gente ia dentro das empresas para ver se elas estavam cumprindo, então é um prazer tê-la aqui conosco, é uma pioneira da luta pela saúde da classe trabalhadora. \r\n\r\nA SRA. EDNA - Obrigada. Eu estou aqui com esperança e me sinto hoje impotente, eu quando vim pra cá, uma companheira do sindicato: “Você não vai largar essa mania não?” aí estou aqui, hoje quando eu adquiri a lesão por esforços repetitivos, eu trabalho hoje na Oi, a antiga Telerj, a empresa, tem aí o nosso companheiro, companheiro não, o Eduardo Cunha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda bem que você corrigiu. \r\n\r\nA SRA. EDNA - As telefonistas começaram ter uma, entrou a informática na telefonista e começamos a sentir o “pulso aberto”, como nós dizíamos, aí todo mundo com o pulso aberto, daqui a pouco eu também com o pulso aberto. Aí invadiu-se o Sindicato dos Médicos, está aí o Tenório, aí entrei, daqui a pouco foi uma briga, médico, briga, um estava me dando um diagnóstico que tinha a ver com trabalho, outro dizia que foi uma confusão, acabei entrando no DIESAT e depois o Minc fez aqui também nesse mesmo espaço um seminário que era para falar da saúde da mulher, aí eu cheguei aqui e falei assim: “ Olha, eu quero falar de uma coisa que é de homem e de mulher” aí falei o que estava acontecendo, as telefonistas se lesionando e a Telerj dizia que não tinha, como o Eduardo Cunha, ele falava no jornal que não tinha e eu falava que tinha e ele disse que a nossa doença era ocasional e não ocupacional. Então foi o Minc que ajudou, foi o Sindicato dos Médicos, foi respaldando o que a gente não entendia o que estava passando com a gente. Ele conseguiu dar 30 dias para 5 telefonistas que apareceram no jornal do sindicato porque eu fiz um ato na porta da Telerj mostrando que a Telerj dava lá uma coroa e uma faixa para telefonista do ano, mas era todo mundo com choque acústico, lesão por esforços repetitivos então quem apareceu no ato com orelha grande, com mão grande, ele deu 30 dias e eu falei “ Caramba, 30 dias, vai ser um inquérito administrativo e eu vou ver minhas companheiras sendo mandadas embora”, aí foi até a Cidinha Campos que tirou no ar, que ela nem falou com o Sindicato, eu pedi uma ajuda porque não ia ter jeito ele falou assim “Ela fez um ato dentro da empresa” aí ela também sem falar nada comigo, “você fez isso?”, eu falei “Não, foi na rua”, aí ela no outro dia, sem falar com o sindicato, nem nada, foi tirada a punição de 30 dias das telefonistas da antiga Telerj e, hoje, as coisas pioraram. Hoje, são os operadores de telemarketing, que nem voz têm como eu tinha para reclamar que estava doente, hoje os operadores não têm isso porque se ele reclamar, eles vão ser mandados embora. Não é nem se reclamar, só de aparecer doente já é o torna o bola da vez para estar na lista de uma demissão. Temos o anexo 2 da NR 17, eu fiz uma coisa que eu quero deixar aqui para o Ministério Público. Eu reclamei ano passado de uma empresa que estava sob um grande calor, agora que veio a resposta. Reclamei também no ano passado do CID porque a Oi só aceitava os laudos médicos se tivesse o CID, agora que nós estamos tendo uma resposta, um ano depois. Eu acho que o Ministério Público está sem perna pelo volume de denúncia, acredito que seja isso. Mas a minha angustia hoje é que a gente vê os companheiros adoecendo e são mandados embora. Tem o INSS aí, eu queria que o Minc também me ajudasse a ver os médicos peritos que são coordenadores. Ah é, Contax e Atento hoje são as empresas dos operadores de telemarketing, o companheiro Marcelo está me lembrando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Médicos peritos que você estava falando. \r\n\r\nA SRA. EDNA - É, em relação aos médicos peritos que estão dentro dos departamentos dos SESMT da empresa. Eles te atendem e no INSS não te dá o nexo com o trabalho. Então, eu queria também de ter condições de saber quem é médico que está na coordenação dos SESMT dessas empresas. Também quero falar do PL 4330, que é a da terceirização. Está correndo a passos largos. Não sei como a gente consegue na atual conjuntura barrar essa questão. Outra coisa que eu queria também falar para vocês. Eu ando tão à flor da pele que concorri, no Porta dos Fundos, com o tal Fábio Por chat, quando os 60 primeiros iam a assistir um filme iam interagir com os participantes do filme e fui sorteada e fui. Eles brincaram, falaram sobre o filme e perguntaram: tem alguém para falar alguma coisa? Eu levantei o dedo. Aí: “fala aí”, eu falei para ele “A Judith tem um recado para você.” Isso foi uma explosão dentro do cinema porque ele respondeu: “Ah, já sei, ela me mandou, né?”. Hoje, eu vejo tanto a nossa juventude adoecendo, o que eu passo lá no departamento de saúde não é fácil não, gente, o dia-a-dia. Eu só vou desistir mesmo quando não tiver mais jeito, então enquanto tiver espaço, tiver luta, tiver companheiro, tem agora o fórum intersindical que está aí levantando também, estamos aí numa empreitada boa com outros companheiros, sabe, dividindo essa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Edna. Bom ver que você continua com a fibra de sempre, mulher guerreira. Pessoal, vamos fazer uma rodada rápida da mesa, tem que ser realmente rápida porque ainda tem, sete já falaram e ainda tem mais dez na fila. Eu vou fazer uma consideração muito rápida sobre cada ponto e vou passar para as minhas companheiras e companheiro de Mesa para também considerarem e, na segunda etapa, o Cyro é logo o primeiro, depois Eliezer, Nestor etc. Então, Ronaldo dos Correios, você falou várias coisas que são muito importantes, condições de trabalho, trabalhar em pé, o peso levado, poeira, ar condicionado, equipamento para ordenar, tudo isso. Veja bem, a gente não pode fazer uma lei para os Correios ou para esse equipamento, tem que ser uma lei que determine você minimizar o impacto, que havendo condições de fazer a mesma tarefa sem forçar o corpo, a coluna, a psique, que as empresas têm que optar pela alternativa que cause o menor impacto na saúde e na vida, agora isso tem que ser formulado de tal maneira que dê para essa questão que você levantou dos Correios e dê para outras. Seguramente outras categorias têm. E tem que ser amarrado de tal maneira para não ficar tão vago que depois você acaba não conseguindo agarrar e obrigar. Espera aí, desculpa, tem duas formas de fazer isso: sentado e em pé. Em pé acaba com a coluna do sujeito. Sentado, não. Perde 15 minutos, mas ganha a coluna do sujeito para a vida dele. Então, a gente tem que fazer uma lei, que amarre isso, não só para essa categoria; que fique clara que, tendo mais de uma forma de fazer o trabalho, tem que ser a norma que protege mais a saúde. Plínio, você falou várias coisas. Eu fiquei atento ao que você disse, fiquei impressionado com aqueles dados que você deu de subnotificação. É uma área mais federal, mas a gente pode agir subsidiariamente, porque aqui tem federações também. Nós, no 'cumpra-se', podemos fazer também o cumpra-se de leis federais. Nesse caso, seria interessante a gente atuar junto com o Sindicato dos Bancários, e outros sindicatos, com o apoio do Ministério Público do Trabalho, para ver aquelas empresas onde há flagrantemente - aí não tem que ser genérico, tem que ser o Itaú, o Bradesco, não sei quantos - subnotificação. Então, você tem que ir em cima e ter as pessoas. Porque essa coisa funciona. Eu sei como é que é. Para o Ministério Público poder agir, tem que ter o personagem, tem que ter as pessoas que falam: olha, eu, esse, esse e esse tivemos acidente de trabalho e isso aí não foi notificado. Há subnotificação. Então, você chama a televisão, as pessoas têm que mostrar a cara, a gente tem que dar o nome da empresa. Eles já não gostam de aparecer. Gastam uma fortuna em publicidade e daqui a pouco isso é uma conta de publicidade. Se o cara não mostra a cara, não mostra o nome da empresa, se não chega com uma coisa muito concreta, é difícil. Mas, eu acho que essa tua sugestão é realmente muito boa e a gente está disposto a tocar isso. O Gilberto, dos Bancários, falou de coisas fundamentais: a questão do assédio moral, das doenças mentais e também do drible, com essas categorias driblando a questão da Lei da LER. Essa questão é uma luta antiga dos bancários e outras categoria, de caracterizar a questão do assédio moral e a questão das doenças mentais. Eu não sei exatamente como agarrar esse assunto. Nós fizemos uma lei antiga, que nem está nessa lista aqui, que era uma lei de mulher trabalhadora que punia a chantagem sexual patronal. É o famoso “ou dá ou desce”. Então, a gente não só fez essa lei - e essa lei fala de revista íntima também. Na época, a De Millus e outras empresas diziam que todas as trabalhadoras estavam roubando lingerie e faziam revista vexatória. Essa Lei da Chantagem Sexual Patronal, fizemos o 'cumpra-se' em várias empresas. Várias trabalhadoras foram reintegradas e vários sujeitos foram punidos porque a gente conseguiu provar. No início, as mulheres tinham um problema terrível, não queriam aparecer na TV falando isso. Pô, vou aparecer na TV falando isso e todo mundo vai achar que eu sou sei lá, o quê, uma prostituta. A Beth, que está aqui, é uma das que iam apoiar as companheiras. Não, vamos lá, vamos botar o dedo na cara do sujeito e dizer: você me demitiu porque eu não dormi tal noite com você, no divã da presidência de tal empresa, com a TV na cara dele. E vários foram exonerados porque não sustentaram. Então, isso é uma coisa que tem que ter não só a lei, mas tem que ter realmente um trabalho de mobilização. A questão do vínculo da doença mental é uma questão importante. A gente fez aqui a Lei Estadual da Humanização da Saúde Mental, uma lei antimanicomial. Depois, fizemos a lei que garante o Passe Livre para a pessoa portadora de doença mental e também para o seu apoiante e toda uma discussão da reforma psiquiátrica, etc. Mas o teu ponto é outro. O teu ponto é a questão do nexo. Você deu o exemplo dos bancários, mas tem outras atividades que estão de baixo de estresse, de uma pressão. Eu me lembro que a Heloneida Studart, que era uma deputada maravilhosa que já se foi, está em outra estratosfera. Ela fez uma lei, a pedido dos bancários, que era de obrigar a ter televisão lá para filmar. Na época tinha muito assalto, muito sequestro e isso deixava os bancários achando que poderiam ser as próximas vítimas. Lembro-me de ir com o Sindicato e com a Heloneida em vários bancos para fazer o 'cumpra-se' de sua lei. Se tinha ou não as televisões, as filmadoras, o que não elimina a hipótese, mas diminui a chance. Então, seria bom Gilberto e Adriana nos ajudarem em como seria essa lei estabelecendo o nexo causal e que não teria que ser para banco, mas onde há o risco frequente de assalto, uma pressão de não sei quantos, em relação ao cumprimento de não sei o quê. Isso caracteriza o nexo causal com doença mental. Concordo perfeitamente com isso. E tem uma séria de situações, o motorista, por exemplo. Imaginem o trânsito do Rio de Janeiro, se o motorista faz hora-extra fica completamente exposto. Agora, deve haver NR sobre isso, como transformar numa lei, vejo que é possível, mas não como agarrar isso. Vamos trabalhar. A Fernanda lembrou uma série de leis importantes, falou da história da logística reversa, na lei de resíduos, que existe, ela não exclui, só está querendo especificar. Aqui, no Rio estamos fazendo uma lei estadual, que cria o SIGRE. A Lei de Resíduos Sólidos ficou 16 anos tramitando. No tempo em que eu estava no Ministério conseguimos falar com as lideranças e o Lula sancionou, em 2010. Mas, remeteu aos pactos setoriais e agora no Rio estamos fazendo. Tivemos uma audiência há pouco tempo com as cooperativas de catadores, que a Lourdinha foi uma das que ajudou a organizar, então, acho que a gente pode avançar nisso também. E tem a questão do 'cumpra-se', da lei. Inclusive, tem duas leis nossas, uma que é a do banimento progressivo, cujo prazo já se estourou há muitos e muitos anos, e a outra responsabilizava a empresa pela exposição, pela doença, obrigava a bancar a saúde e a dizer todos os que foram expostos, porque o amianto pode mostrar as consequências 20 anos depois - a pessoa foi exposta, mas já está em outro trabalho, mas depois aparece o abestose, mesotelioma. O Jaime Henrique, do Sintsama, fez uma exposição importantíssima. Temos realmente uma parceria muito grande com o Sintsama, mais na linha de leis que obrigam o saneamento, que obrigam o tratamento do esgoto, antes do lançamento no corpo receptor, mas você levantou uma questão que ainda não tínhamos legislado, que são ligadas à saúde do trabalhador que trabalha com saneamento. Você levantou as questões específicas, como a do escoramento, do gás, da própria insalubridade da CEDAE, da dificuldade de se ter reconhecido o direito da aposentadoria especial. Temos que depois precisar como legislar isso. Vejo que cabe, tanto na questão de transformar o que está na NR numa lei, o que dá mais força, mais peso. Por fim, temos aqui a Vanda e a Edna. A Vanda falou de várias coisas, dos trabalhadores que já morreram, 18 só tecendo amianto que depois é usado para luvas, para material de bombeiro, porque o amianto, para quem não conhece, resiste a uma temperatura altíssima, por isso é usado em divisória, em material para bombeiro. Tem um pequeno detalhe - mata, estão é na indústria da fiação e também se faz lona de freio, e são sobretudo mulheres. A Vanda fala de aperfeiçoar e melhorar a lei para facilitar o seu cumprimento. O que a gente tem que fazer eu concordo. A gente tem que pegar exatamente quais são esses pontos e fazer uma lei modificando a outra em tais e tais artigos. E, por fim, nessa primeira rodada, a Edna, do SINDPD, falou de muitas coisas seriíssimas. Inclusive, a gente sabe disso, porque a gente esteve em empresas de telemarketing e é um massacre. É um massacre! Nas empresas antigas, do SINDPD, estão os trabalhadores mais organizados, já não é fácil. Mas, pelo menos, tem uma resistência organizada. A área de telemarketing é uma rotatividade tão grande, que as pessoas têm medo, às vezes, até de pegar um panfleto na saída da empresa. Quantas vezes eu fui lá, com aquele adesivinho lá, da mulher, fazendo 500 coisas ao mesmo tempo, a pessoa olhava de um lado para o outro para pegar aquela cartelinha de adesivo. Você sentia o que era, realmente, a opressão, a exploração. E essa questão dos peritos, que é uma questão que você trouxe aqui, o SINTEL trouxe esse papel, que depois eu vou reproduzir aqui para os Deputados: “Peritos que fazem mal à saúde do trabalhador”. Portanto, isso aí é uma questão seriíssima. Eu acho que essa questão toca ao Cremerj, porque a questão é ética até e de como controlar isso. É o que eu falei, antes do primeiro Governo Lula, o sujeitinho chegava aqui e dizia que era porque lavava roupa em casa. Então, eu acho que isso a gente tem que bater forte, pegar exemplos concretos, responsabilizar. Porque uma coisa é o genérico; outra coisa é quando você tem o nome das pessoas que fazem isso, e pessoas que podem depor com o apoio de médicos, com o apoio de dirigentes da área da saúde, de pesquisadores e que comprovem isso que está escrito aqui, que eu sei que é verdade. Eu sei que é verdade, mas aí tem que ter uma situação para levar essas pessoas para os tribunais. Ninguém pode brincar com a saúde das pessoas e fazer o jogo do outro lado. Eu me lembro - e só para encerrar -, quando a gente estava, Fadel, há mais de 20 anos, na lei dos jatos de areia nos estaleiros, os médicos patronais dos estaleiros de Niterói e São Gonçalo não tinham um único caso de silicose. Sabe o que é silicose? A sílica vem da areia, quando ela é fragmentada a uma pressão brutal, a areia se fragmenta e a sílica entra no pulmão, não sai mais, e mata os operários. Eles chamam isso de pulmão de pedra. É como o operário chama a silicose. Os médicos patronais dos estaleiros não tinham nenhum caso. O que a gente fez? A gente pegou 600 metalúrgicos em Niterói e São Gonçalo e levamos para o hospital da UFF, de Niterói, o Antônio Pedro. São análises complexas, demorou tempo. Resultado: 580 trabalhadores com silicose. 580! Os médicos patronais davam bronquite, pneumonia, tabagismo, tudo o que não caracterizasse o nexo causal. Então, olha como é importante, Edna, o que você está levantando. É a turma que joga contra. Mas, a gente conseguiu derrotar e conseguimos acabar com o jato de areia. Então, a gente tem que também ver quem são esses peritos, que estão lutando contra. Sei lá se eles estão ligados ao Cremerj, mas acho que é uma questão de ética médica também. É o que me parece. Bem, eu já falei demais. Vou passar aqui aos nossos companheiros da Mesa, para comentarem o que quiserem dessas primeiras sete intervenções. Em seguida, a lista final dos últimos dez, começando com o Cyro, depois o Eliezer. Então, quem é que vai falar agora. Vamos começar com a nossa Janine Fiorot, que é procuradora do Ministério Público do Trabalho, uma parceira da luta da saúde do trabalhador. A palavra é sua. Você pode falar sobre o que você quiser. Você faz o seguinte: você pode falar daquilo que você tinha se preparado para falar, eventualmente comentando, como eu já comentei os sete. Você pode complementar ou não; faz a tua intervenção - você foi convidada. Tenta só dar uma encurtada porque eu tenho aqui uma lista de mais dez, que tem que falar todo mundo. A palavra é sua. Obrigado pela sua presença. Depois a gente vai sistematizar, de tudo o que está sendo levantado aqui, quais são as coisas que a nossa Comissão vai formalizar. Você vai até dizer também, explicar para a gente como é que a gente deve fazer isso da melhor maneira para que o seu trabalho possa ser mais efetivo e obrigar as empresas a cumprirem as leis. Então, obrigado pela presença, pelo trabalho, e a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de elogiar a iniciativa do Deputado Carlos Minc, numa época onde está tão comum as pessoas falarem mal de políticos, o deputado é um exemplo de deputado, na área legislativa do estado, e é um combatente na área de saúde de segurança do trabalhador. Eu não o conhecia pessoalmente, e o vendo falar hoje a gente fica até encantada com o entusiasmo que ele tem na defesa dessas causas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Eu vou falar rapidamente sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho é um órgão nacional, cada estado tem a sua Procuradoria Regional do Trabalho. Aqui, no Rio de Janeiro, nós temos a sede e temos algumas PTMs que estão em alguns municípios do estado. Se eu não me engano são seis PTMs que temos aqui no Estado do Rio de Janeiro. Eu faço parte da sede do Rio de Janeiro. Atualmente, temos 35 procuradores do trabalho que lidam com essas questões de denúncias na área trabalhista. E, aqui, o Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro é uma das poucas procuradorias no Brasil que ainda têm os núcleos temáticos, ou seja, os procuradores quando recebem uma denúncia não vão atuar em todas as causas. O que isso quer dizer? Tem um núcleo específico que vai atuar em relação a determinado tipo de demanda. Eu acho que é louvável isso porque as matérias acabam sendo melhor defendidas porque há uma especialização. Um dos núcleos que existe aqui no Rio de Janeiro, é o núcleo de defesa do meio ambiente do trabalho, que tem tudo a ver com essa nossa audiência. Além do núcleo o meio ambiente do trabalho, as outras áreas temáticas são: trabalho escravo e degradante; trabalho infantil; fraudes trabalhistas; liberdade sindical; portuário e aquaviário; igualdade, combate e discriminação; e irregularidades trabalhistas na administração pública; e o meio ambiente de trabalho, como eu havia já referido. Para lidar com todas essas temáticas, aqui no Rio de Janeiro, nós temos 35 procuradores. É um número pequeno para a quantidade enorme de demandas que surgem diuturnamente. E eu costumo dizer que no Brasil o maior problema não é a falta de existência de leis, sejam leis federais, leis estaduais, ou leis municipais. O que falta é efetividade realmente no cumprimento dessas leis. E para isso não adianta só o Ministério Público do Trabalho, só a existência de lei, ou só os sindicatos. Precisa da união de esforços de todos envolvidos. Porque, como eu disse, não adianta ter a lei, federal e estadual; não adianta ter o Ministério Público só, porque são 35 procuradores, não tem como a gente dar conta da demanda; não adianta só o sindicato. Tem que unir esforços para que a maior quantidade de leis seja cumprida e haja realmente a garantia de saúde ao trabalhador e a garantia do cumprimento da legislação trabalhista como um todo, não só a saúde e segurança, como todas as outras áreas temáticas que eu acabei de dizer. Então, é muito louvável esse espaço, e eu acho que os órgãos públicos, os sindicatos, as entidades, elas, realmente, têm que atuar de forma conjunta. Porque, às vezes, o que acontece? Um atua de um jeito, outro atua de outro. E às vezes não há essa comunicação. Às vezes falta essa comunicação para maior efetividade. Eu confesso, deputado, que várias dessas leis citadas aqui hoje não são de conhecimento do Ministério Público do Trabalho. Há uma falta de diálogo aí. Até sugeri ao Tenório para enviar, toda vez que surgir uma lei que tenha a ver com a questão trabalhista, não só saúde e segurança, mas, trabalhista também, para enviar para o Ministério Público do Trabalho para conhecimento. É uma falha de os órgãos às vezes não estarem também com esse conhecimento. Porque as vezes a gente se pega mais na legislação federal, as NRs, que são as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Então, muitas dessas leis, pelo menos para mim, e acredito que a maioria dos procuradores, é de desconhecimento, também. E a sociedade também às vezes acaba não conhecendo tanto as leis. Mas, enfim, essa união de esforços eu acho extremamente necessária. Esse espaço é um espaço que eu acho que deve ser mantido com outras audiências. Porque a gente vê que aqui o tempo não ser suficiente para a gente debater tantas questões. E vou falar rapidamente, especificamente, em relação ao núcleo do meio ambiente do trabalho. Existe a coordenação nacional do Ministério do Trabalho, que é a Codemat, que é a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho. Nós temos atualmente, três projetos nacionais de atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho em relação à saúde, segurança do trabalhador, que é o Programa Nacional de Combate às Irregularidades na Indústria da Construção Civil, o outro é o Programa de Banimento do Amianto no Brasil, e o outro é o Programa de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. Além desses três programas nacionais, nós temos grupos de trabalhos que foram criados agora este ano, recentemente, que são grupos que vão estudar e propor as medidas visando a melhoria das condições de trabalho, que são os seguintes grupos. Isso que eu estou falando é nacional, não é específico só do Rio de Janeiro. Grupo de trabalho que lida com agrotóxico; ergonomia no polo industrial de Manaus; coleta de lixo, e eu vi até que tem um sindicato aqui dos trabalhadores de coleta de lixo; vigilância privada; sílica, que foi bastante citado hoje pelo deputado. Então, tem um grupo de trabalho específico que está lidando com a sílica; e o setor de telemarketing, também. Foi criado agora recentemente um grupo de trabalho nacional que está estudando, e, após esse estudo vão avaliar as medidas para serem adotadas. Lógico que além desses grupos e projetos, toda a questão envolvendo saúde e segurança do trabalhador é denunciada, deve ser denunciado no Ministério Público do Trabalho, e, assim, só falando rapidamente, como é que funciona lá no Ministério Público do Trabalho. A quantidade de irregularidades trabalhistas é enorme, como todos vocês sabem. Então, em relação a esses projetos e a esses grupos de trabalho especificamente, geralmente o Ministério Público trabalho até age de ofício. Não precisar de uma denúncia específica, a gente já vai agir por conta desses projetos e grupos de trabalho. Mas, qualquer outro tipo de demanda é necessário, sim, individualizar a questão, fazendo a denúncia através do site da Procuradoria Regional do Trabalho www.prt1.mpt.gov.br ou pessoalmente, no Ministério Público do Trabalho, na Avenida Churchill, nº 94. A gente recebe também denúncia pessoalmente. Então, o que acontece? Depois que é feita a denúncia, seja pelo site ou pessoalmente, é distribuído para esses 35 procuradores, um desses 35 procuradores, dependendo da área temática que foi feita aquela denúncia. Eu, por exemplo, hoje, fui convidada aqui especificamente, porque eu, até dezembro do ano passado, eu era coordenadora do núcleo do meio ambiente do trabalho aqui do Rio de Janeiro. Mas, a partir de janeiro deste ano, eu não estou mais no núcleo do meio ambiente do trabalho. Eu estou agora no núcleo de combate à discriminação e igualdade de trabalho, que lida com pessoas com deficiência, assédio moral, assédio sexual. Mas, não obstante, eu não estar mais no núcleo de meio ambiente, eu ainda continuo atuando, de certa forma. Por quê? Porque eu ainda continuo com a ação, em face da Eternit, que foi ajuizada na época que eu ainda era procuradora do meio ambiente. E eu conduzo atualmente, que é uma questão para a qual eu sugeriria um projeto de lei, uma PROMO para tratar das condições de trabalho dos motoristas e cobradores de transporte urbano municipal. Na minha opinião, é uma das condições mais degradantes que tem em relação aos trabalhadores. A situação é terrível, envolvendo diversos tipos de irregularidades que se possa imaginar. Eu costumo dizer, eu ouso dizer, que se assemelha a trabalho degradante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só para eu não me esquecer. Nesse caso, a lei versaliza exatamente sobre que ponto? \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Motor traseiro, não sei se poderia ser de atribuição da Assembleia Legislativa ou teria que ser da Câmara Municipal, porque é transporte municipal. Teria que ver essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Porque tem ônibus intermunicipais também. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - É. Então, poderia, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente pode legislar sobre. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - É motor traseiro; câmbio automático, também, porque o câmbio não é automático, e isso, é uma questão de ergonômica. A instalação de ar condicionado já tem a lei, mas, aí, é a questão de cumprimento mesmo. Aí é o “cumpra-se”, mesmo. E a questão, também para ficar melhor detalhado, o fornecimento de banheiros e água potável para os trabalhadores, que é terrível. Estou vendo aí que tem uma pessoa bem empolgada com o tema, mas, realmente, é uma área bem complicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dra. Janine, deixe lhe perguntar uma coisa, cortando um pouquinho, mas, depois, você continua e arremata. Em relação, por exemplo, a parte prática, que aqui me interessa muito, você falou da questão da Eternit, vocês ajuizaram uma ação. Por exemplo, a questão da Lei Ler, lesão por esforço repetitivo. A gente sabe dos bancos que não cumprem a lei. Seria interessante a gente ter uma forma prática de operacionalizar isso. Eu já chamei, ao longo dos meus mandatos, centenas de vezes os vários Ministérios Públicos em várias ações bem-sucedidas. Em várias delas obtivemos muitas vitórias. Quais estão sendo os resultados dessas ações? \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Quando a gente recebe uma denúncia, cai com um desses procuradores a depender do núcleo. Eu já expliquei que não estou mais em núcleos de meio ambiente, mas estou no de igualdade. Aí, o procurador vai avaliar se aquele caso é um caso coletivo. O Ministério Público do Trabalho não atua com questões individuais. É bom deixar bem claro isso. Só com questões coletivas. E até essas questões coletivas têm que ter uma relevância social, porque não tem como a gente atuar em tudo. Depois que é recebida essa denúncia, é instaurado o inquérito civil. Nesse inquérito civil a gente vai colher provas e depois propondo o termo de ajuste de conduta, que é denominado TAC, às empresas. Caso a empresa não aceite firmar o Termo de Ajuste de Conduta, nós estaríamos ajuizando a ação civil pública e pedindo obrigação de fazer e não fazer, dando moral coletivo pelas irregularidades cometidas no passado. O que o Sr. Carlos Minc fala sobre como efetivar realmente o direito é uma preocupação minha também. E é uma coisa que eu gostaria até de conclamar aqui. Às vezes, no Ministério Público do Trabalho não dá conta de fazer tudo. Até houve a fala da sindicalista do Sinttel, se não me engano. Realmente, às vezes, demora mesmo porque a demanda é muito grande do Ministério Público do Trabalho e são poucos procuradores para a quantidade de demandas. Nesse aspecto é importante os sindicatos também estarem ajuizando as medidas cabíveis. Muita gente não sabe, e nem sei se é do seu conhecimento, mas assim como o Ministério Público do Trabalho, o sindicato também pode ajuizar ação civil pública. Não é só o Ministério do Trabalho que tem esse poder. Muitas demandas que chegam ao Ministério Público do Trabalho poderiam ser feitas pelo sindicato. E toda ação coletiva ajuizada pelos sindicatos tem que ter a participação obrigatória do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei. Então, é sempre bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês podem, inclusive, se litisconsorciar se quiser? \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Também. Se litisconsorciar ou participar como fiscal da lei, que é praticamente a mesma coisa. Ajuizada as ações, o Ministério Público do Trabalho vai participar como fiscal da lei. Às vezes, o sindicato está como todos ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Os grandes sindicatos têm os seus advogados, senão não conseguiriam. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Eles já fazem muito isso. A gente tem histórico de vários sindicatos, como o sindicato dos bancários mesmo que é um sindicato que a gente vê que ajuíza muitas ações, e outros sindicatos também. Mas, reforço a necessidade de empenho em relação à união, à conjugação de esforços para que também os sindicatos ajuízem as ações coletivas. Às vezes, o sindicato já está com as provas todas colhidas. Então, basta ajuizar. O Ministério Público é essencial quando não há essas provas ainda. Por quê? Porque o MPT tem o poder de requisitar essas provas que o sindicato muitas vezes não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Produzir. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Então, nos casos em que o sindicato tem dificuldade de colheita de provas, o Ministério Público do Trabalho é realmente essencial, mas, nos outros casos, o sindicato pode ajuizar também com a participação do Ministério Público como custos legis. Isso vai adiantar o processo também. Ao invés de ficar o inquérito tramitando um, dois, três anos, o sindicato já ajuíza a ação e o Ministério Público participa como fiscal da lei, ajudando na instrução de provas. Isso para falar da efetividade mesmo. Acho que é bacana mencionar isso. Agora, a respeito do que foi mencionado aqui, hoje. Eu vou falar rapidamente para não tomar mais tanto tempo. A questão dos Correios. Como eu falei anteriormente, muitas vezes já exis tem as leis, mas não são cumpridas. Essa questão, por exemplo, da triagem ser feita em pé eu entendo que a norma regulamentadora nº 1 e a nº 9, a tal do PPRA, já fala que o trabalhador tem que trabalhar nas melhores condições que aquele trabalho deve proporcionar. Então, eu entendo que aí já há norma para ser exigida. Eu acho incabível isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não impede de fazer lei. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Uma lei específica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas já há uma norma. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Já há uma norma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já dá para fazer uma ação. Uma lei pode reforçar. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Eu até sugiro que vocês façam uma denúncia nesse aspecto no Ministério Público do Trabalho, relatando isso. Eu acho que é um caso que dá para a gente ir atuando, não obstante também uma lei específica. Outra notícia que eu quero falar para vocês, recentemente a Dra. Virgínia Leite que é uma procuradora do Ministério Público do Trabalho que atua no núcleo de meio ambiente e trabalho, ajuizou uma ação em face dos Correios, especificamente de meio ambiente do trabalho. É uma ação recente, é uma ação que, para se ter uma ideia, pela quantidade de documentos, não teve como ajuizar um PJe. Ela pediu para o juiz aceitar a documentação. É uma ação nova. Se vocês quiserem maiores informações, entrem em contato com a Dra. Virgínia Henrique Leite que ajuizou essa ação em face dos Correios versando especificamente sobre meio ambiente de trabalho. Não sei se essa questão das três horas em pé está incluída aí, seria bom dar uma olhada. Se não estiver, pode fazer uma nova denúncia. A questão dos bancos, a falta de emissão de CAT é realmente um problema que eu tenho 11 anos de Ministério Público do Trabalho, há três aqui no Rio de Janeiro desde a época em que eu trabalhava em Londrina, em Salvador, é uma das coisas que a gente mais ouve dizer. Realmente, é um problema grave, não obstante o Ministério Público do Trabalho atua bastante nessa questão. Nós temos ações de âmbito nacional envolvendo esse tema em face dos grandes bancos. Realmente, há um problema. Às vezes a lei não é efetiva, mas nem a atuação do MPT é efetiva em alguns casos. São tantos recursos que os bancos impetram, enfim. Lógico, uma melhoria há, mas confesso que é uma área que precisa uma atuação ainda mais enérgica, inclusive tem ações de âmbito nacional. E isso aí o MPT teria que pesquisar, mas eu tenho ciência de que tem ações de âmbito nacional exigindo essa emissão de CAT no caso dos bancos. A questão da saúde mental também é uma questão que está bem em voga. Acho que é um problema que é relativamente novo e os tribunais, enfim, o próprio INSS está lidando com isso de uma forma que eu entendo está deixando a desejar. Nós temos que aprimorar as discussões, em seminários também. Acho que realmente é uma área que precisa avançar a questão da saúde mental no trabalho. E agora a questão do assédio moral também que leva ao comprometimento da saúde mental, que é o núcleo do qual eu agora atualmente faço parte. Então, qualquer denúncia também estamos recebendo lá. No núcleo de igualdade do Ministério Público temos cinco procuradores atuando e eu sou uma delas atualmente. Promoção da igualdade e combate à discriminação nas relações de trabalho aqui do MPT. A questão que foi mencionada, quanto às nomenclaturas dos bancos, eu sugeriria nesse caso não uma lei, eu sugeriria na própria convenção coletiva vocês meio que delimitassem isso, entendeu? Que seja adotada uma nomenclatura que não prejudique. Eu acho que talvez um instrumento mais efetivo do que lei nesse caso seria uma convenção coletiva para tratar sobre isso. Posso estar enganada, mas é o que me veio. E talvez, sei lá, uma forma de amarrar isso para não ter esses problemas que vocês relataram. A questão do amianto. Eu, felizmente, tive o prazer de atuar com a Dra. Fernanda que é uma sumidade, não em âmbito nacional, mas em âmbito internacional no combate ao amianto. Foi essencial a participação dela na inspeção que nós fizemos na fábrica. Sem o conhecimento técnico dela talvez a ação não teria ficado tão boa quanto ficou. Realmente, foi uma ação excelente, a ação que nós propusemos em face da Eternit agora em 2014. E foram se não me engano 82 pedidos e com pedido de indenização por danos morais coletivos de um bilhão de reais. Foi essa a ação com a ação de São Paulo também em face da Eternit, são as duas maiores ações trabalhistas já ajuizadas no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A ação de São Paulo teve ganho. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Teve. Sentença favorável há pouco tempo. É lógico que tem os recursos e tal, não transitou em julgado ainda. Na ação aqui do Rio de Janeiro, nós conseguimos, grande parte das obrigações de fazer ou seja, aquelas obrigações que a empresa tem de cuidar do meio ambiente do trabalho que estão previstas nas NRs, a gente conseguiu que a empresa fizesse o acordo e a empresa está cumprindo relativamente bem essas obrigações. Agora, a principal questão que é a substituição do amianto por um material não cancerígeno, a empresa não aceitou fazer acordo, então, a ação prossegue. Inclusive, está marcada uma audiência agora para agosto que vai ser a audiência final antes da sentença de mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dra. Janine, não sei se acompanhou, no ano passado, o órgão especial do Tribunal de Justiça por unanimidade, era até uma desembargadora relatora, que a lei era constitucional. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Pois é. Isso é uma questão que até a Dra. Fernanda que na época me avisou sobre isso e eu oficiei o Ministério Público Estadual, que quem está cuidando desse aspecto específico é o Ministério Público Estadual. Por quê? A lei estadual já existe e proíbe os prazos de acabarem. As pessoas perguntam por que a Eternit, então, está funcionando. Porque ela conseguiu através de uma ação na justiça estadual, uma liminar, que garantia a ela essa permanência, só que me parece que essa liminar caiu. E é o Ministério Público Estadual que está cuidando especificamente disso. Eu até oficiei recentemente o Ministério Público Estadual, estou até agora de férias, quero até registrar que estou de férias, mas fiz questão de vir aqui, comparecer na audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Puxa. Bacana. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - E quando eu voltar agora, dia 2 de agosto, eu vou ver se já tem a resposta do Ministério Público Estadual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você sabe quem está cuidando no MP/RJ? \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Não sei especificamente o nome do promotor. Mas a ação do Ministério Público do Trabalho em face da Eternit é uma ação que a gente não baseou na lei estadual justamente por já ter essa questão. Qual é o nosso pedido? Com base na convenção da OIT 162, que diz que tem que substituir por substância mesmo agressiva à saúde do trabalhador. Então, a gente baseou essa ação na justiça do trabalho com base nessa convenção e também pelo descumprimento das leis já existentes, nas NRs, relativamente à saúde e segurança do trabalhador. Então, em face da Eternit é basicamente que gostaria de dizer. A questão do saneamento, água e esgoto, do PPP, que é aposentadoria especial. É uma questão também bem delicada, é uma questão que eu também sugiro que se faça talvez um contato lá no Ministério Público do Trabalho, com núcleo de administração pública, porque a Cedae, como é uma empresa pública, vai cair no núcleo de administração pública. E, talvez, uma ação até conjunta do sindicato com o Ministério Público do Trabalho exigindo que essas empresas de saneamento, Cedae e outras, elas forneçam o PPP. Eu acho que seria interessante uma ação coletiva. Pedir que se estabeleça um prazo razoável sob pena de multa, aí pede ao juiz para estabelecer a multa. Caso a empresa não forneça o PPP nos prazos legais vai ter a multa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Multa diária. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Multa diária ou multa mensal, enfim, multa por trabalhador. Eu sugiro nesse caso, a melhor forma seria ou um TAC ou uma ação conjunta do Ministério Público do Trabalho junto com o sindicato. A questão do teleatendimento. Eu quando estava no núcleo de meio ambiente do trabalho, eu atuei bastante em relação à Tento. Eu tinha oito inquéritos civis em face da Tento, algumas questões eles regularizaram espontaneamente, os inquéritos foram arquivados, mas especificamente algumas questões eles não regularizaram e ajuizei agora, no final de 2015, duas ações em face da Tento. Uma envolvendo a questão da emissão da CAT e outra questões envolvendo a NR 17, anexo 2, algumas questões que eles também entendiam que não estavam cumprindo. Questões até elementares como fornecimento daquela buchinha, como se fala o nome, porque tem que trocar, porque rasga e fica machucando o trabalhador, e eles não estavam fornecendo de forma adequada. É uma questão elementar, descartável aquilo. Essas ações estão tramitando na justiça do trabalho, essas duas ações, quem tiver interesse em ter conhecimento dessa ação depois pode ir lá no Ministério Público, que eu forneço o número da ação ou mandar um e-mail. Não estão mais tramitando comigo, como eu disse, porque não estou mais no núcleo de meio ambiente, mas as ações já estão ajuizadas e tramitando com outro procurador perante à justiça do trabalho. Questão do prazo, que ela mencionou, que eu já falei, que infelizmente a demanda é muita e os inquéritos acabam demorando mesmo, mas eu até costumo dizer que acho importante também os denunciantes estarem também cobrando isso, porque você fez uma denúncia, você viu que aquele inquérito está demorando um pouco mais ou você tem uma questão urgente, ir lá conversar com o procurador. Acho interessante, bacana, ter esse contato e chegar lá, “ah, quero conversar, expor”, porque às vezes a questão do papel também é uma questão meio fria. A gente recebe a denúncia e o Sindicato dos Trabalhadores indo lá pede uma celeridade, porque o caso requer, às vezes é um caso urgente que está comprometendo a saúde e até a vida do trabalhador. Acho que a sociedade como um todo tem que estar zelando pelos seus direitos, não só o Ministério Público do Trabalho como todos, senão a gente não consegue uma sociedade melhor. Eu sou apaixonada pela área de saúde e segurança porque eu acho que é uma área essencial, é uma área que vai além da questão patrimonial é a questão da vida da pessoa, questão da saúde mental e física. Então, eu acho que realmente é uma área que a gente tem que dar especial atenção. Eu agradeço a oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Uma salva de palmas para a nossa procuradora, que mostrou que não só conhece o assunto, mas que tem lado, está do lado da vida e do trabalho. Adriana, presidente do Sindicato dos Bancários, e Fadel. A gente fecha aqui passando logo para a segunda etapa porque a hora está avançada. Não é de hoje que o Sindicato dos Bancários atua não só na questão da saúde do trabalhador em várias outras questões sociais, a questão do emprego, a questão da corrupção, a questão das ofensivas reacionárias, até a questão da dengue. Tudo que é coisa importante o Sindicato dos Bancários se mete, ajuda as questões dos estudantes. Olha, e um sindicato realmente exemplar, forte e há muitos anos tem uma direção muito consciente e comprometida. Adriana, é uma satisfação. Eu estive inclusive na festa da tua posse. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Lá no Comércio. Então vamos lá. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Primeiro, saudar a Mesa, nosso companheiro Minc, que chamo que é companheiro porque está sempre presente conosco, é parceiro nas lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores, em defesa de melhores condições de saúde, de vida para os trabalhadores que é um grande desafio para todos nós. Ninguém aqui gostaria de estar discutindo doença. A gente gostaria de estar discutindo que medidas de prevenção as empresas devem adotar para evitar que os trabalhadores adoeçam. Isso é um processo de conscientização, não é? Infelizmente, vivemos em um mundo capitalista e as empresas estão mais preocupadas com os lucros, como dinheiro do que com a vida dos trabalhadores. Eu não vou falar muito sobre a minha categoria porque companheirões que me antecederam já falaram. Mas eu vou falar da importância não só da criação das leis, mas do cumprimento e da ajuda que cada um de nós pode ter e fazer para fazer com que essas leis de fato sejam cumpridas. Eu acho que esse é um grande desafio para nós. Muita gente não sabe, por exemplo, nós temos três projetos de lei tramitando aqui, e o Minc é autor dos três projetos de lei... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você é autora. Eu apresentei. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Um deles é superimportante porque, e ele acabou não citando, mas eu gostaria de citar porque tema ver com a saúde do trabalhador. Aquele papelzinho que a máquina emite ele é termossensível. Ele tem na sua composição um elemento que causa impotência sexual. Nós estamos com um projeto de lei tramitando. Pois é. Muita gente não sabe disso. A maioria de nós aqui é obrigada a ser cliente de banco, não é? A maioria. Não é nem escolha. É meio que uma obrigação. Então, cada um de nós pode exigir, por exemplo, que a autenticação do documento seja feita no documento e não a emissão daquele papel. E ele apaga. Se você não tirar a cópia e guardar, se tiver problema no futuro, o que acontece? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você não consegue comprovar nada. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Não consegue comprovar nada. Esse é um grande desafio. Eu acho que cada um de nós aqui pode exigir isso, ouviu? Inclusive quando nós fomos fazer aquela batina nas agencias lá na Tijuca, o próprio Procon nos informou, tem uma lei que garante autenticação no documento, então, não tem, se vocês exigirem, eles são obrigados a se virar e a autenticar no documento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Um parêntese, Adriana, antes que eu me esqueça, desculpe a indelicadeza de te cortar. A Adriana está fazendo referência a um cumpra-se que a gente fez junto com o sindicato dos bancários e o Procon em cerca de 8 ou 9 agências bancárias perto da Saens Pena, na Tijuca, e eram duas leis que a gente estava fazendo, mas, depois o Procon também analisou outros aspectos, se tinha o livro do Procon, se tinha banheiros para deficiente, mas, as duas leis que a gente começou era a lei da LER e a lei da fila de não mais de 20 minutos. Então, a gente foi lá, então, fica aqui também o seguinte, os sindicatos bancários nos ativa e diz o seguinte “Minc, vamos fazer um cumpra-se em tais e tais bancos que estão descumprindo, então, a gente chama a imprensa, chama o Procon, vai lá e pronto”, o Procon passou a canetada, só que para os bancos essa multa pode não ser muito mas todos os clientes viram, a imprensa deu, o pessoal se mobilizou então, como tem aqui 16 sindicatos, o nome dessa comissão é 'cumpra-se' pessoal, façam conosco o que os bancários e os outros fazem, tendo um local que descumpre, uma lei descumprida, gente disposta a peitar, a gente vai lá, leva a delegacia, leva a UMP, leva o Procon, leva a imprensa e vamos para cima, ou seja, acionem a comissão do cumpra-se, fecha o parêntese e devolvo para a Adriana. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Muito bem, também é importante lembrar que banco é concessão pública e é por isso que a gente propôs aqui a lei que garante o direito do usuário e do cliente do banco acessar as agências bancárias. Hoje existe um avanço tecnológico muito grande, principalmente no sistema financeiro e as pessoas são obrigadas a migrar do atendimento presencial para o atendimento digital, virtual, o objetivo concreto é fechar as unidades, fechar as agências e nós somos clientes de banco, está certo? Ninguém é obrigado a migrar para lugar nenhum, você tem o direito de escolha e cabe ao banco disponibilizar o serviço para você porque ele é concessão pública e nesse sentido, sendo concessão pública, não está cumprindo o seu papel social e muito menos atendendo a usuários do sistema financeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está dizendo aquela história de recusa, do não correntista. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Isso. O usuário sequer consegue acessar uma agência bancária, o trabalho bancário foi deslocado para empresas no entrono tanto postal, lotéricas, que não tem as mesmas condições que nós temos, mesmos direitos previstos, a mesma convenção coletiva. Em virtude disso, inclusive, nós, bancários, objetivamos transformar a nossa convenção não só dos bancários para que abranja os trabalhadores do ramo financeiro, porque tem uma série de empresas no entorno dos bancos que prestam serviços para os bancos, pessoas que atuam como se bancários fossem e que não tem nenhuma garantia e nesse sentido nós montamos o GT do ramo financeiro no nosso sindicato, está sendo montado nacionalmente com o objetivo de fiscalizar, viu, Minc, e aí a gente vai ter muito trabalho para fazer. Por exemplo, essa questão dos 10 minutos nos bancos é muito significativa na zona oeste, na zona norte, mas, Copacabana, Centro da Cidade quase você não tem esse problema porque tem pouco fluxo de pessoas com esse deslocamento do cliente para o atendimento virtual. Isso esvazia as agências e se não tem gente dentro da agência, vai ter agência para quê e vai ter bancário para quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aproveita para dar mais uma justificativa para demitir mais gente. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Exatamente, para reduzir ainda mais postos de trabalho. O sistema todo é interligado, por exemplo, tem banco postal. Os companheiros dos correios atuam como bancários e não são bancários. Temos a companheira Edna, que é do Sinttel, quer dizer, vários vendem produtos para banco. Descumpre legislação, atuam no entorno do sistema financeiro e não são, mas pelo menos são representados ali pelo Sinttel, que é um sindicato forte e atuante, mas, tem outros que nem conseguem ter uma representação. Estão no sindicato dos eteceteras, por exemplo, que é o sindicato que representa todo mundo mas você não vê atuação sindical. Só para finalizar, Minc, gostaria de dizer o quanto isso é importante para nós, para nos fortalecer. Essa questão de saúde, essa questão da prevenção é fundamental para nós todos, para nós trabalhadores, para a sociedade como um todo. A atuação nesse sentido deve ser o nosso objetivo final: como que a gente faz para construir um ambiente de trabalho, para lutar na construção de um ambiente de trabalho mais digno, mais saudável. Agradeço muito, não estava nem preparada para vir para a Mesa, mas falei: vou lá, Gilberto, mas você que vai falar, você que é o nosso Secretário de Saúde, até brinquei. Aí, acabei recebendo o convite e quero agradecer muito, viu, Minc, o convite de compor a Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É sempre bom ter uma forte composição feminina na Mesa, paridade. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA NALESCO - Quero dizer que estamos à disposição e eu acho que é isso, eu acho que a unidade nos fortalece. Obrigada, Minc, pela parceria, o Ministério Público está sempre presente junto conosco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Adriane. Fadel, para fechar, aqui, e, logo em seguida, o Cyro. Inclusive, quero propor uma coisa, não sei se vai ser desagradável ou não, porque eu estou vendo que de algumas categorias duas pessoas já falaram, vamos garantir que todas falem. Vamos adiante, vamos, Fadel, companheiro nosso há mais de vinte anos. Várias leis que a gente fez, a gente conseguiu fazer e aprovar graças à Fiocruz: por caracterizar que o jato de areia dava silicose, que o mercúrio contaminava, e o chumbo, se a Fiocruz não tivesse feito esses laudos e essas histórias, a gente não tinha conseguido aprovar essas leis. A Fiocruz não só fez isso, como depois da lei, ainda levava o trabalhador para lá para mostrar que estava contaminado pelo mercúrio, que estava com silicose. O Cyro, que hoje está no município, lá trás, trabalhava com o Hermano, no SEST, nos órgãos da Fiocruz. Então, Fadel, amigo, também um abraço para o nosso Hermano, companheiro dessas lutas todas, que não pode estar aqui e, hoje, é diretor da ENSP. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS FADEL - Então, Minc, obrigado. Queria saudar a todos os companheiros do Fórum Intersindical, vou falar rapidinho sobre ele. Queria lembrar Ao Minc que não só a Fiocruz, porque tive um papel meio dúbio, estava no programa de saúde do trabalhador que, hoje, são CEREST. Temos, aqui, o Jorge; Caxias, com a Deborah e outros que estão aqui, seis CEREST, e isso é muito bom. O Minc, na saúde do trabalhador, é um pastor de almas desgarradas, porque cada um fazendo a sua parte isoladamente, inclusive o Ministério Público, meio isolado, a Fiocruz, a gente no Fórum Intersindical, ele puxa esta audiência pública em boa hora - boa hora, se diz que o parto é boa hora, eu acho que é um parto de segunda vez ou terceira. A gente está aqui partejando um novo momento. A conjuntura política, inclusive, anuncia não só momentos tenebrosos como possibilidades de novas lutas, novas frentes e formas de organização... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O momento é de resistência, resistência. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS FADEL - Resistência, organização e reorganização da luta. A saúde do trabalhador que andou esquecida, a gente está num Fórum Intersindical, o Minc conhece, mas nós vamos fazer um ano. Eu queria, então, para ser bem objetivo dizer que o nosso compromisso com o 'cumpra-se', esta audiência pública, é que no Fórum Intersindical, nós vamos, junto com o Tenório, Cyro também vem acompanhando o Fórum, a gente nós vamos pegar todas as leis, que a gente pretende que sejam cumpridas, nós vamos fazer um GT especial de análise dessas leis e colocar todos os sindicatos, que participam do Fórum e os que não participam, estão convidados, se bem que a maioria dos que estão aqui, ainda bem, acho que talvez todos que estão aqui, são participantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já temos 18 sindicatos, aqui, hoje. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS FADEL - Eu creio que todos eles, se tiver algum sindicato aqui que não participe, então, acuse-se, para que a gente possa integrá-lo. Ministério Público, não, mas, quem sabe, agora, vai participar, vamos oficializar isso. O Fórum Intersindical é uma parceria entre a Academia, no caso Fiocruz e algumas universidades, os centros de referências, que são serviços ao trabalhador do SUS, e os sindicatos dos mais diversos setores econômicos. Então, o nosso compromisso é abrir uma pauta em relação a isso, discutir nos sindicatos e em relação a essas leis ver o que se pode fazer na linha do que o Minc coloca. Agente tem que ir para rua. A nossa proposta, por exemplo, em relação ao Ronaldo, aos Correios, em relação aos bancários, o Zulu, o Jaime, a gente já vem trabalhando alguma coisa, já tem alguma coisa programado, é que a gente possa aprofundar as ações de vigilância ao trabalhador. Por exemplo, o cara do correio trabalhar em pé, numa ação de vigilância a gente cria o fato que efetivamente vai, de alguma forma, pipocar nas agências, acionando o Ministério Público, se for o caso, e por ação de vigilância a gente pode reverter isso. Então, a gente tá iniciando um processo conjunto, está aqui presente, Débora, de Caxias, Cyro e Jorge do Estado e junto com a Fiocruz e com o fórum intersindical a gente está retomando um processo de construção e ações de vigilância no Estado do Rio de Janeiro, e você foi um patrono dessas ações. Já tem uma formação que está em curso, uma segunda que vai acontecer, já tem ações na rua, já teve algumas e já tinha antes, mas de uma forma ainda não, digamos assim, tão compartilhada. Então é isso, nosso compromisso é aprofundar as ações de vigilância. Queria convidar o Minc, a Dra. Janine e também, vocês, lá dos bancários, já vêm acompanhando, com o Ronaldo, que é do sindicato dos bancários, vem acompanhando, nós vamos fazer um ano, quem sabe se o deputado não vai lá no Sintsama. Em agosto, a gente vai fazer um ano do fórum, vamos ter uma reunião do fórum normal e depois um almoço que ninguém é de ferro. Eu queria agradecer por esse momento aqui com você, estou muito feliz de estar aqui, e você vai ter notícias nossas em breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Quero anunciar, também, a presença da Terezinha Vivas, que é do sindicato do psicólogos, então, já são dezenove sindicatos. Passo a palavra, inaugurando a segunda rodada, ao Cyro, que já foi estudante, pesquisar, e agora está à frente do órgão municipal que cuida da saúde do trabalhador e tem participado de várias coisas conosco. Até a questão da qualidade das areias, criar um padrão de qualidade da areia em praças, porque as crianças põem a mão na areia, leva para a boca, tudo contaminado, a água tem o padrão, mergulhar na água tem a água própria, e areia não tem. A quantidade de criança que fica com uma quantidade brutal de doença por meter a mão numa areia toda contaminada e levar para boca, então a Fiocruz ajudou e o Cyro participou. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CYRO - Quero, antes de mais nada, parabenizar o Minc, a Lourdes, pela iniciativa. O Minc é um deputado que nos lembra o tempo todo que aqui é nossa Casa é a casa do trabalhador, então ter alguém que nos abra a porta numa fase em que o Brasil só nos fecha a porta, é louvável. Quero tocar num primeiro ponto, que é o seguinte: os CERESTs, hoje, no Estado, que são quinze, como os fiscais da Vigilância Sanitária do Rio, nós temos a Mônica, que além de fiscal coordena o CEREST do município, temos o Valdinei, a Isabel, esses técnicos, o fazer laborativo desses técnicos, desses fiscais torna viva essa expressão cumpra-se. A gente, o tempo todo, nas ações de fiscalização fazemos lembrar as empresas que hoje no Município do Rio. aí posso ser bem categórico 95% das empresas descumprem as legislações de saúde do trabalhador. O nosso maior demandante, hoje, e também fico muito honrado com isso o Ministério Público que demanda o maior número de ações, hoje, no Município do Rio. Conseguimos aumentar em 86% o número de ações. São em média quarenta fiscalizações por semana, com trinta e cinco técnicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Puxa, é maravilhoso. \r\n\r\nO SR. CYRO - Então, é fruto dessa parceria CEREST Ministério Público, Vigilância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só por curiosidade. Quais são os setores que vocês mais atuam? \r\n\r\nO SR. CYRO - Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quais são as principais denúncias? \r\n\r\nO SR. CYRO - Minc, são dos mais variados tipos desde trabalho escravo, trabalho infantil até falta de estrutura - como agora recentemente fechamos um estabelecimento no Largo do Machado em que a área destinada ao trabalhador tinha 1,20 m, ou seja, o trabalhador tinha que trabalhar curvado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 1,20 m de altura? Que loucura. \r\n\r\nO SR. CYRO - Não vou falar que é o Planalto do Chopp do Flamengo, porque já saiu na mídia todo mundo viu. Isso é público. Acho que a gente tem que, realmente, citar as empresas que apoiam e também exaltar as que não cumprem. Então, hoje, no Município do Rio 95% descumprem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha, isso valeria a pena. Sei onde é que é, porque é perto da minha casa é na esquina da Barão do Flamengo com a Rua do Catete. \r\n\r\nO SR. CYRO - Isso. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente podia levar um cubículo de 1,20 m e pedir para o dono entrar lá. Para ver como é bom ficar num lugar com 1,2m de altura. \r\n\r\nO SR. CYRO - Saiu em todos os jornais. É público isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu, por acaso, não li isso. Mas isso daí foi resolvido? É uma situação que valeria a pena. É uma coisa tão grotesca. \r\n\r\nO SR. CYRO - A Deputada da Casa acompanhou, a Lucinha. Foi ela que fez a denúncia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Impressionante. Por acaso, não acompanhei. É tanta coisa. \r\n\r\nO SR. CYRO - Já está reaberto. Eles, agora, alugaram um apartamento no mesmo prédio para que os trabalhadores possam tomar banho, guardar seus pertences. Minc, é importante frisar que estou representando formalmente o Secretário Daniel Soranz, que é o Sscretário do Município e estou representando formalmente o Arnaldo Lassance, que é o nosso subsecretário de Vigilância, que é um Médico do Trabalho também da Fiocruz. Foi graças a ele que a gente conseguiu todo esse espaço, porque basta uma pessoa que consiga enxergar a importância de um trabalho saudável de espaço que, realmente, seja aberto para os trabalhadores. Friso muito isso: não se faz saúde do trabalhador sem o trabalhador. É isso que a gente está retomando no fórum. Hoje, as nossas ações de vigilância estamos trazendo os sindicatos de volta para as ações. Agora, quero propor em nome do Lassance e do Daniel que façamos uma ação de vigilância em conjunto. Temos feito com a Fernanda uma ação em conjunta a ALERJ, Vigilância Sanitária e CEREST do Município (o Jorge está aí do Estado acho que posso ampliar para o CEREST do Estado) para que consigamos elencar igual. Inclusive, tive além disso tudo trabalhei cinco anos com o Minc na Secretaria de Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É verdade. \r\n\r\nO SR. CYRO - Lá tínhamos essa premissa de estarmos indo, de fazermos ações coletivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Uma delas a gente fez até na Eternit. Conseguimos embargar. \r\n\r\nO SR. CYRO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso. Várias outras. \r\n\r\nO SR. CYRO - Então, deixo aqui esse espaço aberto para ações coletivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos propor fazer um cronograma. Está aceita a ideia. \r\n\r\nO SR. CYRO - Uma agenda de ações de vigilância. A gente pode tirar Semana Contra o Amianto, Semana Contra o Benzeno e fazer fiscalizações específicas para essas áreas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo, muito obrigado. Agora, os próximos são Eliezer. Depois, Nestor, Rodolfo, dos químicos. Pessoal, tem muitos inscritos. Eu estou preocupado porque são cinco horas. A gente tem um limite aqui. A gente tem no máximo mais 45 minutos. Então, a gente tem que encurtar um pouquinho. Eu falo isso e eu até nem posso falar porque eu sou quem mais fala, mas a gente tem que dar um jeito, porque é chato a pessoa se inscrever e não conseguir falar. Várias categorias já falaram, mas tem algumas categorias que ninguém falou ainda. Então, vamos lá, Eliezer. Depois Nestor e Rodolfo, dos químicos, e cada um diz também a sua categoria. \r\n\r\nO SR. ELIEZER - Parabenizar o Deputado Minc pela audiência pública e todos os presentes aqui, companheiros da Associação Brasileira dos Expostos do Amianto do Rio de Janeiro. Estou entre os diretores aqui. A gente traz um abraço para você, Minc, do Deputado Estadual Marco Martinho, o assessor Maurinho está conosco aqui, me acompanhou nesses eventos aqui no Rio de Janeiro. É o seguinte, não vou tomar muito tempo até porque acho que todos aqui é importante estar falando, mas passar alguns dados que eu acho que são de suma importância. Então, nós sabemos - o Carlos Minc é mestre disso, até porque ele fez uma lei para cumprir as outras leis - que a lei não é tão até difícil fazer porque você tem dados que um deputado, um vereador, um parlamentar faça, mas cumprir a lei é muito difícil. Nós sabemos disso. Mas eu estou vendo aqui, por exemplo, nesse conjunto hoje, que as coisas se tornam até mais fáceis, porque o Cyro, eu não sabia de toda essa bagagem dele, que ele colocou aqui, então, olha, até os companheiros da ABREA do Rio de Janeiro estão na sua frente para poder fazer o trabalho junto com ele porque eu acho que vai ser muito importante. Ah! Eu não me apresentei: eu sou Eliezer, de Osasco, presidente da Associação Brasileira dos Expostos do Amianto de São Paulo. Desculpa não ter me apresentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado por ter vindo de longe para participar de nossa audiência. É um guerreiro. \r\n\r\nO SR. ELIEZER - É um prazer enorme. Minc, lá, a gente aprovou, além de já estar na lista do Aldo, Deputado Marcos Martins, que o Estado tem obrigação de colocar nas placas, nas obras, que nessa obra não usa produto que tem amianto, a gente também aprovou no município de Osasco, agora, recentemente. E vai colocar nas obras. Isso é uma emenda que dá para colocar na lei, que é uma coisa que não é difícil e dá para estar desenvolvendo. Outro dado que eu queria colocar, o Cyro já falou que vamos organizar junto com a associação a “Semana contra o Amianto”. Nós realizamos dois eventos no meio do ano. No mês de abril, a “Semana contra o Amianto”. A gente fez abertura lá em São Paulo com um ato solene. Esse ato solene, Minc, seria importante fazer aqui na Assembleia porque o movimento, junto com você, traz as vítimas, as viúvas, os familiares nesse ato. A gente faz um debate aberto. A gente coloca toda a situação. Isso também vai ajudando a desenvolver o trabalho com as leis, não tenho dúvida disso. É muito importante. No mês de junho, fizemos uma audiência pública, organizada pelo Ministério Público do Trabalho, que foi muito bom. Foram chamados os depósitos de material para poder saber da situação porque lá é proibido vender, mas muitos depósitos vendem. Então, é importante estar fazendo esse tipo de trabalho. Eu estou colocando esses dados porque eu acho de suma importância. Como o movimento no Rio, eu até vou dizer como dado positivo, tinha bastante tempo que eu não vinha no Rio, hoje, na Assembleia do Rio, dizem que tinha menos gente ainda. Estava muito boa, tinha muita gente. Eu acho. Com a força do movimento, com o processo aquilo coletivo contra a Eternit, e com o desenvolvimento do trabalho, através do Geraldo, da Lúcia, da Inês, de toda a diretoria, D. Terezinha e a Fiocruz, que está sempre junto dessa luta, está na hora de começar, vai evoluir muito mais esse movimento aqui e isso vai favorecer a lei, por exemplo, para que ela seja cumprida e para que, por exemplo, a gente acabe com o amianto de uma vez por todas em todo o Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, é bom que se lembre, é a 2ª associação do Brasil. A 1ª é a de São Paulo; depois vocês. Está muito bem organizada, fazendo um trabalho excelente. Eu acho que com relação ao amianto, eu acho que o caminho está aí para ser trilhado. Com relação às outras leis, eu acho que você está com 18 sindicatos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dezenove, porque chegou ao psicólogo. \r\n\r\nO SR. ELIEZER - Então, a companheira do Ministério Público do Trabalho colocou aqui que muitas coisas, na verdade, de saúde do trabalhador, dá para colocar mesmo. Dá para colocar e cobrar nos dissídios, por exemplo, como proposta sindical, mas muita coisa o sindicato pode fazer. Uma última proposta, Minc. Ontem eu participei, o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco tem um trabalho muito bom na ??/ saúde do trabalhador. Ontem, eles findaram, foi o 4º ciclo de debates e eles faziam junto com outro sindicato também. É esse que assume, é claro. Aqui, talvez, no fim do ano, criar o Dia de Saúde do Trabalhador, não sei se já criou, mas fazer um debate aberto. Não um dia, por exemplo, criar uma Semana de Saúde do Trabalhador e fazer a discussão de todos esses projetos e também com relação à saúde, porque dá para perceber com o seu trabalho e o movimento organizado aqui está avançando. É só organizar um pouco melhor. A gente está à disposição. O tempo lá em São Paulo não dá nem para o nosso trabalho, mas a gente que puder vir aqui, mesmo para ver vocês, é importante. Então, provavelmente, eu não vou ficar para ouvir as respostas, mas eu agradeço a oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dr. Osório, é fundamental aqui a sua presença e a sua experiência. Ainda por cima, dirigente nacional da ABREA, participando das lutas sindicais e da saúde em Osasco, em São Paulo. Uma salva de palmas ao nosso companheiro. Vamos lá, pessoal. Agora, é o Nestor. Obrigado, Adriana, um abraço para os companheiros da diretoria. Depois a gente a gente diz como é que está cada uma dessas leis aqui para vocês chatearem quem estiver engavetando em alguma comissão aí. Manda um recadinho. Sindicato dos Bancários, por que vocês estão com a lei parada aí há tanto tempo e tal. Heitor, da CIPA. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Boa tarde, Deputado Carlos Minc; Dra. Janine; demais membros da mesa; colegas do plenário, na verdade, Deputado, eu falo que represento a Comissão de Saúde dos Trabalhadores da Central Sindical e Popular, a CSP Com Lutas. Como sou membro também da Comissão Nacional, trago aqui uma apresentação que eu fiz do nosso 2º encontro nacional, que foi realizado em fevereiro desse não, em Divinópolis, Minas Gerais. Fiz uma apresentação como membro da CIPA dos Correios de Benfica, onde eu trabalho. Sou trabalhador dos Correios há 34 anos e sou secretário da CIPA, do complexo operacional, em Benfica, conhecido como um lugar que tem um índice de violência grande. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estive lá há pouco tempo. Estive lá fazendo um “cumpra-se”. Vou te dizer há quanto tempo: há mais ou menos três meses ou quatro, eu fui fazer o “cumpra-se” de uma lei que não é da saúde do trabalhador, mas eu acabei vendo isso que ele está dizendo, que era uma lei que a gente fez obrigando o correio a entregar ou na casa ou no lugar mais perto, que eles estavam entregando há dez quilômetros. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Direito do consumidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, a gente foi lá com o Procon. Foi multado. A gente viu lá a quantidade de assalto que tinha, já começando por aquelas ruas todas que têm nome de países: Nicarágua, não sei quanto. Inclusive, vários de kombis, que trabalhavam terceirizados, que já tinham sido sequestrados várias vezes. \r\n\r\nO SR. HEITOR - É conhecido como Faixa de Gaza, pejorativamente, por causa da violência. Mas, voltando ao tema, Deputado, na oportunidade do 2º encontro, eu apresentei um documento que depois veio a ser complementado e resultou inclusive numa visita técnica do Deputado Paulo Ramos, como presidente da Comissão de Trabalho, e eu vou apresentar aqui, pretendo que ele seja parte dos anais desse Encontro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Um documento que nós tratamos de apontamentos sobre os eventos adversos ali no Correio de Benfica. Eu vou ser breve, fazer uma apresentação aqui bem sintética, vou entregar o documento em mãos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso. Você pode ressaltar os pontos mais importantes, depois a gente reproduz para as pessoas que deixaram e-mail e para os deputados da Comissão. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Pode ser inclusive de forma digital, para facilitar a distribuição. A síntese, Deputado, dos eventos adversos que envolvem acidentes de trabalho, incidente, as circunstâncias indesejadas naquele local de trabalho, porque é um complexo operacional que tem para mais de 900 trabalhadores, são três turnos de trabalho, manhã, tarde e noite, e tem uma sobrecarga de trabalho alucinante. O principal ponto que nós identificamos no documento foi a vulnerabilidade no controle de entrada de encomendas perigosas. Vou aqui dar um exemplo: no final de março, a CIPA recebeu uma denúncia e nós identificamos lá uma encomenda que não deveria ser transitada pelos Correios. Tratava-se de emulsão explosiva. Eram 26 quilos de emulsão implosiva, encomenda perigosa, que é proibida de transitar em Correio encomenda que trata de material radioativo, qualquer material perigoso, e essa emulsão explosiva, Deputado, foi enviada da AC-Piabetá, de Magé, pela Imbel, indústria de material bélico, para uma indústria de embalagens de papelão, no interior de São Paulo, e a gente não sabia o motivo desse envio de 26 quilos de emulsão explosiva. Quando não deveria ficar nem um dia dentro do centro operacional, ficou sete dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas o que será isso? Será que era pólvora, alguma coisa dessas? \r\n\r\nO SR. HEITOR - É dinamite, emulsão explosiva. E para agravar a vulnerabilidade desse controle, tanto o equipamento de Raio X quanto o espectrômetro de massa estavam desativados, estavam sem funcionamento. E nós, da CIPA, requeremos apuração de responsabilidade, porque é um absurdo, desde a postagem até o destino final, transitar 26 quilos de emulsão explosiva, que ao final foi retirado pela equipe técnica da Polícia Federal e ao perito da Polícia Federal falou que a capacidade explosiva daquele material eram seis quarteirões. Para além dos trabalhadores daquele centro operacional, envolvia toda a comunidade ao redor, Manguinhos e etc. e, do lado, tem a Refinaria de Manguinhos de Petróleo, no terreno vizinho. E essa irresponsabilidade levou a gente a requerer a apuração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu não fui nesse teu centro não, eu fui em Bonsucesso. Tem lá um outro, não tem? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Tem, tem também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É, eu fui no de Bonsucesso. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Por conta disso, Deputado, nós estamos sofrendo, eu estou sofrendo um PAD - Processo Administrativo Disciplinar, por conta da denúncia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por conta disso? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Por conta da denúncia e do pedido de apuração de responsabilidade. Mas vamos pular essa parte. Outra situação é que os trabalhadores estão trabalhando desde setembro do ano passado sob condições ambientais com temperatura acima do limite de tolerância. Os próprios técnicos de Trabalho da empresa, que foram lá, fizeram a avaliação, a temperatura com o IBUTG, o índice de bulbo úmido, com termômetro globo, e foi constatado que, nos dezoito setores, trabalhamos sob condições ambientais com a temperatura acima do limite de tolerância. Porque o ar condicionado está sem funcionamento desde setembro. Em setembro deste ano, vamos fazer um bolinho de um ano de aniversário, porque é uma situação absurda. Seguindo. Descumprimento da Portaria 3523, do Ministério da Saúde, que determina o PMOC, é o plano de manutenção e operação e controle dos ambientes climatizados, não é fornecido o PMOC para a CIPA desde há três anos passados. A Lei Estadual 4192, que determina, obrigatoriamente, realização anual de limpeza de aparelho de ar condicionado, também descumprida. Higiene incompatível com o gênero de atividade. Nós fizemos, inclusive os trabalhadores, em outubro do ano passado, fizemos uma paralização, o Sindicato esteve lá presente, porque a gente não aguentava mais trabalhar sob condições ambientais inconcebíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só para lembrar que antes não tinha dito, isso aí está sendo transmitido pela TV Alerj. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Ótimo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E saber que muita gente está acompanhando o que estão dizendo. Muito importante. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Denúncia pública. Tem uma falta do funcionamento do sistema diabático, que é um sistema que tem a fina lidade de isolar qualquer troca de calor ou matéria por meio externo, o meio externo é altamente poluente por conta da refinaria ao lado, esse sistema não funciona desde que foi instalado. São estruturas metálicas no teto, tipo um exaustor que não funciona, está lá de enfeite. Várias medidas determinadas pelo ministério do Trabalho foram descumpridas. Em 2014, o ministério do Trabalho esteve lá, lavrou 18 autos de infração, são infrações reincidentes, o que motivou a realização dos apontamentos que estamos apresentando: riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, que resultaram em 18 lavraturas. Os cilindros de gás das empilhadeiras são colocados próximos aos descarregadores de bateria. Do depósito de gás, descem dois cabos de descida de para-raios. As cargas são mal armazenadas, empilhamento superior ao máximo permitido. A ausência de GPI não só para os trabalhadores de empreiteiras, de mão de obra terceirizada, prestadores de serviços. Sobre as cláusulas relativas à saúde do trabalhador, tem cláusulas no nosso contrato coletivo de trabalho, no acordo coletivo, são oito cláusulas de acordo coletivo que são descumpridas e que relatamos num documento. Há denúncia de conduta de assédio moral, que é gritante nos correios. No ano passado, a ECT foi condenada em um milhão pelo MP do DF-TO. Na condenação, a empresa foi advertida a não tolerar e se abster de práticas desses atos que caracterizam assédio moral em nível nacional. Nos Correios RJ, não obedeceram essa lei. A multa não serviu como lição para essas condutas de assédio moral, que já estão denunciadas no MP-RJ. O Sesmt não existe no Complexo Operacional de Benfica, que é um serviço específico, tem que ter os profissionais específicos: médico, engenheiro e técnico do trabalho. São precárias as condições de atendimento do ambulatório médico, onde os trabalhadores são assediados por um médico. Denunciamos no Cremerj e ele foi afastado. Lei ambiental é brincadeira. Lá existe uma oficina clandestina de empilhadeiras, dentro do Complexo. O Complexo é geradora de Oluc, que são os óleos usados e contaminados. Esse óleo das empilhadoras, o efluente líquido e resíduos deviam ser descartados no solo e nas galerias de águas pluviais. Nós notificamos a empresa e pedimos correção e vamos acionar os órgãos públicos fiscalizadores para impedir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Como tem uma coisa clandestina numa empresa pública. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Pois é. É uma empresa privada, terceirizada, que lá opera, os trabalhadores não têm EPI. É lá no fundo da empresa, escondido, por isso é clandestino, é terceirizado. Até o solo onde o óleo é derramado com efluentes líquidos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas isso ainda está assim? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Há um mês nós notificamos e pedimos correção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Se estiver assim, isso é um escândalo, valeria a pena fazer uma fiscalização nossa com algum outro órgão. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Nós pedimos para corrigir. Não corrigindo, a gente vai notificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eventualmente, o Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Isso descumpre a lei federal 5.541/2009. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Verifica se ainda está assim. É uma coisa muito grotesca. \r\n\r\nO SR. HEITOR - O descumprimento da NR 23. Não tem brigada de incêndio num local altamente inflamável, cartas, encomendas, papel, papelão. Não tem brigada de incêndio. A NR 23 está sendo descumprida, entre outras. O decreto 897/76, que determina a aplicação do código de segurança contra incêndio e pânico, os bombeiros que fiscalizam, também são descumpridos. Termino dizendo que há uma suspeição de contaminação do reservatório de água porque lá tem uma cambada de gatos que urinam e fazem fezes no solo. A água da chuva transborda e vai para dentro do reservatório de água. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - De água que se usa para abastecimento humano? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Consumo humano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês usam essa água? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Usamos essa água. Para beber, para tomar banho, para escovar os dentes. Beber, não, minto, porque tem os filtros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É, para beber não? \r\n\r\nO SR. HEITOR - Escovar os dentes, fazer higiene bucal. Me parece que isso eles corrigiram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso caberia, nesse caso caberia sabe o quê, Cyro e Tenório? Vigilância Sanitária. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Vigilância Sanitária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vigilância Sanitária. Água contaminada! \r\n\r\nO SR. HEITOR - Eles fizeram uma elevação para corrigir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha, está aqui: Fiscalização Sanitária do Município. \r\n\r\nO SR. HEITOR - Sim. Nós vamos levar ao conhecimento do CEREST. Eles fizeram um reparo lá, numa obra, que elevou, para que a água, quando subisse, da chuva, não inundasse a entrada do reservatório. Já concluo, Deputado. Na frente do CTE de Benfica, onde tinha a obra do PAC, as obras foram inconclusas, a via agora é de mão dupla, não tem semáforo e há diversos acidentes na frente da empresa, na Leopoldo Bulhões. Inclusive com óbito, não de trabalhador dos Correios, mas de pessoas da redondeza. Clientes dos Correios, que foram encomendas lá, também foram atropelados. Um absurdo! Já tem um protocolo, na CET-Rio, para instalação de semáforo, mas até hoje nada foi feito. Enfim, o documento é bastante denso. Há denúncia da CIPA no Ministério do Trabalho. Há denúncia do Ministério do Trabalho. Há inclusive, talvez já tenha passado pela mão da doutora, também não tenho lembrança agora, mas há um inquérito civil, tem o número aqui, não sei se transformou em ação civil pública. Esse Inquérito Civil Público é de 2009. Como nós sempre remetemos documento e denúncia para lá, eles estão sendo sempre anexados. Desculpe pela extensão do tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você me dá o documento, que a gente trabalha e passa para os outros. Muito obrigado. E transmita aqui aos teus companheiros da Comlutas e dos Correios a importância desse trabalho documentado, escrito. Ajuda muito a tomar providência. Pessoal, eu estou começando a ficar desesperado aqui, porque o tempo corre e tem muita gente inscrita. Têm alguns que já são terceiro ou quarto do mesmo tema. Eu vou fazer o seguinte: vou dar prioridade à categoria que não falou ninguém ainda. Eu acho razoável. Bom, mas vamos começar, então. Aqui, por exemplo, já tem um que não falou ainda, que é o Rodolfo, do Sindicato dos Químicos. Cadê? Está aqui. Depois eu vou pular. Aqui, o João Gabriel não me enforca, vou pular porque já falaram vários da ABREA. Vou pular, aqui, para Caxias e Comerciário e SindPD, que não falaram ainda. Depois a gente vê se dá tempo para mais bancários e a ABREA falarem, porque já tiveram vários desses. Não é que não vão acrescentar mais coisas, mas a gente tem que dar uma diversificada. Químicos: Rodolfo. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. RODOLFO - Saudações a todos. Eu já estive em Encontro anterior consigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É verdade. \r\n\r\nO SR. RODOLFO - Na ocasião, pinçamos todas as suas leis, está disponível há algum tempo no site do Sindicato. Temos comentado sobre o tema com os nossos filiados. Enfim. O que a gente verifica é o seguinte, tentando ser bem objetivo. É o Cumpra-se. Então, que rotas vemos, nós, químicos? Existem associação de fabricantes, específico de cada linha de fabricação, e ali seria mais fácil pinçar as atividades relacionadas com as suas leis. Outra ideia que me ocorreu aqui agora há pouco, seria no código de atividade do Ministério da Fazenda. Então por ali pode-se ver também quais setores estão envolvidos com as suas leis. E também não sei se factível, mas podemos tentar, porque têm muitas dificuldades óbvias, que seria nós aceitarmos, no Sindicato, cartas anônimas, porque o problema é o trabalhador se identificar. Ele tem medo, ele não quer perder o seu emprego, ele não quer se queimar. Então é uma tentativa. Nós não sabemos se daria certo ou não, para que a gente possa estreitar também com o DRT, que nos parece, no estudo da legislação, que é o órgão oficial de fiscalização. O Sindicato não pode fiscalizar. Ele recebe denúncias e a gente trabalha mais na questão salarial. Quando têm questões técnicas que possamos resolver, o nosso setor jurídico resolve, com sucesso, sem problemas. Mas sabemos que se a questão é mais complexa, nós temos que nos dirigir ao DRT. Isso não tem sido uma cultura, até então, pretendemos desenvolver. Então, dentro, procurando ser objetivo, a ideia é essa, só fazendo um parêntese, que em termos de química, somos milhões de substâncias químicas, uma coisa absurda e muitas dessas são indispensáveis para a cadeia produtiva de interesse da sociedade. É claro que componentes perigosos tenta-se, tecnologicamente, mas sabe-se que alguns não o poderão, então terão que ser administrados com os EPIs. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpe-me, Rodolfo, mas vocês têm uma expertise. Digamos que tenha algum sindicato, como por exemplo, o dos Correios, então, tem uma área que pode estar contaminada. Vocês têm como fazer uma parceria com outro sindicato para ajudar na perícia? \r\n\r\nO SR. RODOLFO - O nosso sindicato não tem poder de Polícia de fiscalizar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, para fazer um laudo, por exemplo. \r\n\r\nO SR. RODOLFO - O laudo, por lei, é o DRT. Eles são expedidos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom, já esclareceu. \r\n\r\nO SR. RODOLFO - Na realidade, eu tentaria simplificar desta forma a minha fala. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado Rodolfo. Vou pular alguns aqui, mas depois vamos voltar. Vamos ouvir a Débora do CEREST, Duque de Caxias, e o Alessandro Oliveira, dos Comerciários, que não falaram ainda. Depois, tendo tempo, voltamos mais para a ABREA e Correios, que já tiveram vários oradores. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA - Boa tarde a todos. Primeiro, quero dizer da importância dessa audiência, da participação de todos os envolvidos. Acho que temos aqui reunidos hoje, sindicatos e serviços à academia e trazer essa discussão, é muito importante. Os sindicatos já trouxeram suas demandas, em relação ao Cumpra-se, as questões relacionadas com as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores. Eu queria trazer uma reflexão, que acho importante, e falar do lugar, como o Cyro colocou aqui, que são dos profissionais hoje, que se colocam no lugar de cumprir essa legislação. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, como o Cyro colocou, temos uma rede de centros de referência, que faz parte na RENAST, que é a Rede de Saúde do Trabalhador. Temos hoje somos 15 centros de referência e, à exceção do Rio de Janeiro, eles são polos regionais de saúde do trabalhador. Duque de Caxias tem um centro de referência e é responsável pelas ações de a cultura de saúde do trabalhador, e ações de saúde do trabalhador, no âmbito da sua regionalidade que, no nosso caso, são os municípios de São João de Meriti, Queimados, Magé e Duque de Caxias. Qual seria a nossa dificuldade? Qual o Cumpra-se que eu gostaria hoje que a gente pudesse empreender? O Cumpra-se, Constituição Federal, o Cumpra-se Lei Orgânica da Saúde, porque quem executa ação é o Município. Hoje tenho o centro de referência, que é de Duque de Caxias, que tem que dar conta de uma área de abrangência, que hoje comporta, pelo menos, chegando a dois milhões de trabalhadores e os municípios, que executam essas ações, não têm equipe técnica de referência para fazer isso. Duque de Caxias, que hoje tem 800 mil habitantes, uma estimativa irreal, porque temos mais de um milhão, mas é o que o IBGE nos diz, tem uma equipe composta por uma técnica coordenadora, que está aqui, a Lúcia e mais dois profissionais. É a equipe técnica que tem que dar conta dessa realidade no Município de Duque de Caxias hoje. Não temos nenhuma política estadual de saúde do trabalhador. A gente precisa, diante dessa possibilidade de elaboração da legislação, de pensar, pensar alguma coisa para a saúde do trabalhador no Estado do Rio de Janeiro, a maneira em como incluir esses municípios fazendo com que executem a ação, que já está prevista. Quando vamos num município para fazer a ação os Secretários dizem que nada os obriga a criar o programa de saúde do trabalhador, nada os obriga a terem uma referência técnica de saúde do trabalhador. É isso que vimos enfrentando, essa tem sido a nossa luta hoje. Estamos hoje na Região Metropolitana 1 com o CEREST, de Nova Iguaçu, que está aqui o Paulo Jacinto, e com o CEREST Rio também, os dois CEREST do Rio de Janeiro. Nós conseguimos aprovar nesse GT, na comissão intergestora dos conselheiros de saúde que cada município tem que indicar, tem que ter uma referência técnica em saúde do trabalhador. E o nosso objetivo é que, no Estado do Rio de Janeiro, todos os municípios tenham, não apenas uma referência técnica, mas, efetivamente, um programa de saúde do trabalhador, porque essa é a nossa história. Foi nessa história, e eu digo sempre, foi nessa escola, que é a escola do Professor Fadel, que está ali, que é o nosso mestre, foi nessa escola que eu e o Cyro fomos formados. Então, a gente precisa ter programa de saúde do trabalhador e a gente não pode, depois da gente ter tido um Estado que é protagonista histórico da luta dos trabalhadores, que foi o primeiro Estado a ter um CONSEST, um conselho de saúde do trabalhador, a gente não pode perder isso. A gente tem que resgatar. O Fadel colocou aqui, é o momento de resistência, de reorganização, então, acho que a gente tem que aproveitar esse momento. Então, a minha sugestão é que a gente crie um grupo de trabalho com as pessoas que estão hoje aqui reunidas, no sentido da gente aprimorar aquilo que já existe e de organizar essa política. O Fadel colocou que a gente tem o fórum intersindical hoje; a gente tem sido provocado, enquanto serviço de saúde, de todas as maneiras, e a gente gosta muito de ser provocado. Nós temos hoje várias instâncias, vários fóruns que a gente não ocupa, a gente não se conhece, a gente não está dialogando. Nós temos as CISTs, que são as comissões intersetoriais de saúde do trabalhador, que gente vem trabalhando no sentido de que os sindicatos ocupem as CISTs. E existem vários espaços hoje que a gente precisa estar ocupando. Então, a primeira questão é nesse sentido. A outra é, aproveitando a fala da Dra. Fernando, em relação à questão do amianto, um dos casos que ela citou, da Casalite, é um Duque de Caxias. Já até conversei aqui com a Wanda, e a gente está também numa ação que foi também ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Nova Iguaçu. Nós estamos atuando junto também e aí vamos fazer uma articulação aqui com a ABREA. A gente também foi chamado, enquanto centro de referência, para atuar nessa vigilância, junto com o Estado. O Jorge está ali, que nos acompanhou e que, na realidade, acompanhou essa ação para o centro de referência. Eu acho que a gente precisa afinar essa questão da política de saúde do trabalhador. \r\n\r\nO SR. CYRO - Perfeito. Eu vou só complementar aqui, porque o Minc foi ao banheiro e já voltou. Débora, o Minc abre espaço pra gente aqui, nesta Casa, na data de hoje para que, exatamente, além de formar esse grupo de trabalho, a gente divulgar para os demais Deputados aqui desta Casa, que desconhecem inclusive a existência do CEREST, o que faz o CEREST, para que a gente possa estar exatamente ocupando esse espaço e que sejam feitas realmente ações, que a gente consiga operacionalizar as ações que vocês, que nós vivemos aí diariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Débora, eu fiquei sabendo aqui, pelo Fadel, que você fez uma proposta da gente apertar mais para ter uma política global de Estado de saúde do trabalhador. Bom, nós queremos isso. Inclusive, além dessas leis pontuais, a gente tem uma lei, que é mais global. Essas não são as únicas. A gente tem a lei da saúde auditiva da população, que é uma que você também não deve conhecer, mas que a gente vai mandar para você, que não só fala do barulho nos bairros, mas fala do barulho dentro do ambiente de trabalho. Obriga as empresas a escolherem - porque, realmente, os trabalhadores são ensurdecidos em algumas empresas. Em alguns períodos, nas Secretarias de Saúde, nós conseguimos puxar bastante isso. Tem outros períodos em que esse assunto acaba sendo postergado. Então, é uma coisa meio cíclica. Mas eu acho que a gente pode realmente - agora, a gente vai ter um recesso da Assembleia, em agosto -, mas a gente pode fazer uma audiência aqui especificamente chamando o secretário estadual, o secretário municipal, e com uma pauta específica para não ficar uma coisa em generalidade. Aproveitar inclusive questões que foram levantadas hoje nessa reunião, e pautar. Porque, depois: “queremos que priorize não sei o quê”. Quais são os serviços? Quais são as áreas foco? Então, para não ficar uma coisa tipo uma cobrança genérica, porque fica fácil o sujeito escapulir por aqui ou por ali. Mas eu acho a sua ideia boa. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Só para complementar, acho que o que ela falou seria mais a questão de lei aumentando o efetivo de servidores da vigilância sanitária. Não seria isso? \r\n\r\nA SRA. DÉBORA - O Programa de Saúde do Trabalhador. Porque nada realidade, o que acontece, em cada município, o Programa de Saúde do Trabalhador, ou a referência técnica de saúde do trabalhador está num lugar. Tem num município. Por exemplo, o Município do Rio está na vigilância sanitária. Em Duque de Caxias, está na vigilância em saúde, que, teoricamente, deveria abarcar todas as ações de vigilância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Debora, deixe-me lhe dizer. O Tenório me socorreu aqui, depois eu vou até dar um desses aqui para a Janine, a nossa procuradora, que é o seguinte. A gente faz, há mais de 20 anos, a cartilha do “cumpra-se”, com todas as leis, quais são cumpridas, quais, não. E vai mudando, porque de um ano para outro, uma lei que não é cumprida passa a ser parcialmente. E com os telefones e endereços dos organismos, o que um cidadão pode fazer para o seu direito ser respeitado. O Tenório veio com um cumpra-se, são tantas leis que eu também me esqueço. Tem uma lei de 2001, veja lá, que tem 15 anos, que é a Lei 3623, que é a lei que cria política ambiental ocupacional do estado, e define os parâmetros. Então, a gente tem que fazer com os órgãos o cumpra-se dessa, que é uma lei que envolve ter realmente um programa, um olhar, um procedimento, a fiscalização, ou seja, todos os elementos; o que seria o “cumpra-se” da lei estadual da saúde do trabalho e da saúde ocupacional. É uma lei bem ampla, é a 3623. Nem estava na lista de hoje. Mas você levantou a questão da política. Estava na lista de hoje? Ah, bom, desculpe. Estava na lista de hoje. \r\n\r\nA SRA. DÉBORA - Eu acho que aí ela pode, de repente, ser uma que a gente possa fazer a revisão para a inclusão dessas questões hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essas não são só de saúde do trabalhador. Estão misturadas, todas. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - A ideia dessa lei em 2001 era que não tivesse nenhuma política de exclusão em relação a qualquer coisa ligada à questão da saúde do trabalhador. Então, ela é uma lei muito genérica. Eu acho que a gente poderia reestudá-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está acatada a sua ideia de fazer essa chamada, não só, mas usar o pontual para apertar o geral. Pessoal, vamos avançar porque eu já estou ficando desesperado. Alessandro Oliveira - Comerciários. Não falou ainda o Comerciários. Depois, olha, todo mundo que eu estou pulando aqui, já fui aqui advertido aqui pelo pessoal dos bancários. Todo mundo vai falar. Não estou cortando, estou dizendo o seguinte, não tem sentido não falar nenhum do Comerciário, e, antes dele, falarem quatro Bancários. Então, tem que ter um equilíbrio ecológico aí. Vamos lá. Sem cortar ninguém. Ouçamos os comerciários. Alessandro Oliveira. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO OLIVEIRA - Boa tarde toda a Mesa. Dar um breve aqui, alguns não devem estar sabendo ainda. O nosso sindicato agora está realmente na mão dos comerciários, após 50 anos na mão de uma família, onde tinha muita corrupção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aliás, vocês têm vindo sempre aqui na Assembleia apoiar as boas causas, e baixar o pau nas más causas. É um dos sindicatos mais presentes aqui no plenário da Alerj. Parabéns. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO OLIVEIRA - É o nosso dever como trabalhador, e representar a nossa categoria. O nosso sindicato apresenta 26 categorias. Tem outro diretor também que vai ter uma parte, também, uma fala, vou deixar ele falar algumas. Eu estou aqui para poder também falar não só por esse histórico nosso todo. Durante esses 50 anos, quase, o sindicato não fazia parte da vida do comerciário. Então, nós temos que construir agora essa história, e estamos construindo ela. E o que nós abrimos as portas do sindicato, de uma certa forma, também, estamos usando a mídia massivamente. Chega por mês mais de 60 mil pessoas para partilhar, ter acesso às nossas páginas na mídia, e nós abrimos de certa forma isso para denúncia, onde não tinha isso. O comerciário, a nossa categoria está girando em torno de 420 mil no Município do Rio. É uma base enorme. E nós também temos Paty de Alferes e Miguel Pereira. E isso está nos dando uma sobrecarga, e estamos tendo que ter conhecimento, mesmo, de causa, graças ao Fadel, ao Cyro, aos amigos lá do curso, na Fiocruz, têm nos ajudado muito. Estão nos orientando. Está sendo o meu orientador, mesmo, lá. Porque nós abraçamos mesmo essa causa, mesmo, da questão da saúde do trabalhador. Eu sou trabalhador da Lojas Americanas, temos várias denúncias lá. O sindicato, como o amigo diretor ali falou, não temos poder de política, precisamos acionar o tempo todo DRP, o Ministério Público através do Cyro, também, da diretoria de saúde, para poder o CEREST nos acompanhar, porque eles têm esse poder de fiscalização, de embargar, fechar, autuar. Coisa que nós não temos. E muitas vezes, até mesmo para acompanhar a CIPA. O sindicato, eles estão correndo da gente, algumas empresas. Isso aconteceu no Guanabara, aí nós tínhamos que usar os amigos, os outros diretores de outros sindicatos nos ajudam, porque é o nosso primeiro mandato, fazendo um ano agora, e eles nos ajudam. Olha, isso é muito gratificante; ver o olhar do comerciário a gente poder correr atrás e estar nessa luta. Uma das queixas que nós temos, e eu descobri ontem fazendo uma pesquisa, é que a Lojas Americanas tem feito o quê? Ela está usando cargos genéricos para poder camuflar a classificação de ocupação, o CBO, a Classificação Brasileira de Ocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é parecido com o que o companheiro do bancário falou, também. É a mesma coisa. É para driblar. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO OLIVEIRA - Isso. Então, a gente está passando por isso. O sindicato está atuando. Estamos encontrando certa dificuldade, mas, graças a orientação do Fadel, da Fiocruz, junto com o Cyro, até mesmo denúncia de quando tem assaltos nas lojas, o comerciário também não sabe, muitos anos largado, sem ter esse cuidado, o sindicato não tinha esse papel de informar. Agora, estamos informando. Se teve um assalto à loja, faz o CAT. Isso até, de certa forma, está sendo televisionado, é bom passar, também isso nos ajuda a informar o comerciário sobre o dinheiro dele. É estresse. Acaba de ser assaltado e o gerente pede “vamos abrir a loja, vamos continuar dentro da loja”. A gama é enorme de denúncias. E nós estamos apurando. O sindicato está fazendo o cumpra-se, na medida do possível, e abraçando junto com todas as forças. O DRT também tem nos ajudado, porque as denúncias vão todas encaminhadas para lá. E eu venho pessoalmente agradecer ao Fadel, ao Cyro, aos amigos que estão nos dando condições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Conta com a Comissão do Cumpra-se, também, acione a gente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO OLIVEIRA - Sim, sim. Vamos abraçar agora e vamos fazer isso. Porque o lucro não pode valer mais que a vida. E eles estão fazendo isso conosco. Dentro da Lojas Americanas, então, é um descaso. O tempo todo eu estou lá falando, porque a gente tem que falar em off o tempo todo, porque o gerente não pode ver, não pode ver nada disso. O que a gente passa para eles “tem que abrir o CAT, acidentou, caiu dentro da loja”. “Mas, o que é o CAT?”. O próprio gerente da loja não sabia o que era o CAT. O gerente de uma loja grande, com 60 funcionários fixos da loja, fora os promotores, que vêm de fora. Então, isso tem agravado muito os problemas. E nós, o sindicato está aqui para a gente poder fazer o cumpra-se. E contamos com a ajuda de vocês e mais essa Comissão. Muito obrigado, mesmo, pela oportunidade de estarmos aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Alessandro Oliveira, dos Comerciários. E transmito um abraço aí aos teus companheiros todos. Parabéns por essa nova gestão, resgatando aí o sindicato. Bem, a próxima é a Penha, do Sindicato dos Serviços Públicos Federais, que também não tinha se pronunciado até agora. Então, tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. PENHA - Boa tarde. Vou ser bem breve. Sem muita delonga, mas com muita cobrança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo. É o que é importante. \r\n\r\nA SRA. PENHA - Já estava eu preocupada se o Sintrasef não iria falar. Mas eu estou representando o Sintrasef, mas na verdade o que eu tenho para colocar é uma proposta. Eu estou aqui enquanto Conselho Gestor em Saúde do Trabalhador. Eu tenho muito mais liberdade de falar. Fico feliz de estar aqui. A Débora já colocou uma proposta. De repente, Débora, podemos até estar afunilando. A proposta que a Débora colocou é um pouco parecida com o que eu ia falar em relação à questão da notificação. Eu gostei muito da sua fala porque quem tem que notificar, na verdade, é a Saúde. Muitas vezes não está notificando. Não é isso, Cyro? Eu estou falando, porque trabalho na ponta. Apesar de estar aqui colocando enquanto Sintrasef, que dentro do conselho gestor eu represento o Sintrasef, mas eu trabalho na ponta. E se a gente sair daqui agora e for ver, as pessoas não são notificadas. O trabalhador está lá uniformizado, tem as portarias. Há legislação. O que nós mais temos é legislação que não é cumprida de forma alguma. Com isso eu fico muito nervosa, muito atacada, quando vejo que as pessoas falam muito e fazem pouco, quando vejo o fórum. Você colocou muito bem. O meu filho trabalha num depósito das Americanas. Nas Americanas acontece tudo. Entre Nova Iguaçu e Queimados. Acontece de tudo ali e ninguém fala nada, ninguém faz nada porque para as denúncias, muitas vezes, o trabalhador não sabe o que a gente faz. Hoje, antes de vir para cá, eu tive a notificação de uma pessoa que estou com nome e telefone. Já liguei. Estava vindo para cá, mas estava ligando. É trabalhador da limpeza, colhe o nosso lixo. Você vê que notificação não se tem. Recentemente, nós estamos na Fiocruz. Estavam a Debora, o Fadel, a Iris, e o que nós vimos? Que o Rio de Janeiro está mal das pernas. Está aí, hoje é só Olimpíada, é só beleza, é só isso e aquilo outro, e o trabalhador que é um patrimônio não tem nada. Você chega e vê o trabalhador uniformizado, acidentado, e não é notificado. E tem a Portaria 1271 que não notifica. Quando eu cheguei você falou que poderíamos propor. Então, assim, criar um mecanismo de os municípios terem o programa de acordo com o que já é proposto. Nós já fizemos várias propostas em conjunto - Débora, eu, Iris, o Paulo Jacinto, o próprio Cyro, o Jorge. E aí? Aí, a gente vê o sindicato falando, vai ao Fórum, mas não se reúne. A gente não sabe. Cada um faz as coisas. Nós estamos trabalhando, mas cada um no seu espaço e não estamos nos juntando. Então, a minha proposta é que de acordo com a Portaria 1271, que a gente passe a notificar. Já é obrigatório. É a Lei 6.259/77, regulamentada em 99, que tem lá um monte de prerrogativas, mas que na prática não acontecem. E nós não sabemos por que os trabalhadores adoecem, o que não adoecem. No nosso caso, enquanto Sintrasef, guarde de endemia, pelo amor de Deus, é escandaloso. O nosso pessoal está morrendo aí. A insalubridade nossa, teria que se estar trabalhando só por 25 anos. Eu tenho 32 anos de contribuição por causa do fator previdenciário que já é outra situação. Então, nem para a gente mesmo nós conseguimos. O nosso pessoal está morrendo, infartando. Na semana retrasada foram três que eu fiquei sabendo. Então, gente, é notificar. É ver realmente o ambiente de trabalho, é ver o que dá para ser feito, mas na prática. Porque já que é para criar mais leis, que não seria criar lei, é cumprir o que já tem. Mas o que é para cumprir as leis, não se consegue. Então, os municípios, os 92 municípios têm programa virtual. Qualquer um vai lá e coloca como se a pessoa desse conta, bota lá para dizer que está para estar bem na fita, para receber o recurso. Então gente, chega disso. Agora, eu estou pedindo, estou apelando, os 19 sindicatos que estão aqui, vamos para a comissão intersetorial de saúde do trabalhador. A CIPA é importante, é muito importante, mas as comissões intersetoriais de saúde do trabalhador também são fundamentais, os conselhos gestores. Nós temos de buscar mecanismos, porque fazer saúde do trabalhador, são três Ministérios: Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Ministério da Saúde. Um só não consegue. Os três juntos, fica mais difícil ainda, porque um faz de um lado, o outro faz do outro, e acaba que a gente não faz nada. E nós precisamos fazer, porque enquanto nós estamos conversando aqui, o trabalhador está morrendo. É aquilo que o Cyro falou, de 1,20m no comércio, é o que o Alexandre colocou, é o que nós vivenciamos. Aí nós temos de ver um mecanismo para viabilizarmos isso. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Penha, pela contribuição. Não falou ainda metroviários. Tem o Eliel do sindicato dos metroviários, está aqui presente? Está aí. Então, por favor, o microfone. Estamos meio que correndo contra o tempo, mas vamos seguir aqui. Penha, só para dizer para você, como eu disse, nós para tirarmos o chumbo da gasolina, foi a lei e mais seis anos de briga. Para tirar o jato de areia do estaleiro, foi a lei mais sete anos de briga. Para tirar o mercúrio da Pan-Americana, foi a lei mais seis anos de briga. Então, nós estamos acostumados com isso, nós sabemos que sem porrada nada acontece. Mas até para dar a pancada, tem que estar organizado, saber qual é a empresa, qual é o sindicato, qual é o fiscal do trabalho, porque não basta ter a vontade, por isso que nós fazemos essas audiências. Vamos lá, Eliel do sindicato dos metroviários, sindicato combativo, importante, parceiro de lutas muito significativas. \r\n\r\nO SR. ELIEL - Boa tarde a todos. Eu me chamo Eliel, represento o sindicato dos metroviários do Rio de Janeiro. Vou tratar aqui de uns tópicos referentes à categoria dos trabalhadores da área privada, porque nossa categoria é dividida em área estatal e em área privada. A área privada, ela detém o comando, o controle atual através do contrato de concessão que vai até 2038, foi renovado em 2007 pela atual concessionária. Nós já passamos por três comandos. No caso, esse é o terceiro. O primeiro, foi o do Banco Opportunity que era representado pelo banqueiro Daniel Daniel Dantas. Posteriormente, o Banco Citigroup e agora a partir de 2009, o Grupo Invepar. O Grupo Invepar, ele administra além do Metrô Rio, o Metrô Barra, uma parte do VLT, a Linha Amarela e o consórcio Transolímpico BRT. Então, para que os senhores tenham conhecimento do empreendimento urbano na mobilidade urbana. Em termos de aeroportos, o aeroporto de Guarulhos também é controlado pela Invepar e algumas rodovias. Então, é uma empresa que está crescendo muito e ela está se vinculando à área de mobilidade no seu entorno. Com referência a essa empresa Metrô Rio que é uma entidade privada, lá existe a política do medo. As pessoas não conversam, se afastam. Ocorrem demissões anuais, em torno de 350 trabalhadores. A renovação do quadro é constante. O assédio moral é institucionalizado, realmente. Nas assembleias em que a categoria é convocada a comparecer a empresa também comparece na pessoa do seu corpo gerencial. São forçados a participar para o lado da empresa, nas indicações de voto. Temos até uma implicação com o Ministério Público em relação a essa causa. Agora, o que eu queria tocar no dia de hoje para agilizar seria alguns tópicos que vou mencionar aqui. A exposição de atuação dos agentes de segurança do Metrô Rio para casos de atendimento às vítimas de atropelamento pelo metrô, e remoção das vítimas fatais. Esse caso já foi tema de audiência pública desta Casa, por ocasião do atropelamento e morte de uma companheira em serviço, inclusive com o comparecimento do pai da vítima, isso foi na reunião da Comissão de Transportes, com a presença de autoridades do estado, na qual fizeram alguns comentários de que a situação poderia vir a ser modificada. No que eu vou tentar explicar. A administração do Metrô era até 98 uma administração estatal. A partir de então, administração privada para em termos de operação e manutenção do sistema metroviário. Os agentes de segurança cumprem uma determinação da empresa seguindo uma legislação passada, à qual é atribuída a retirada da vítima do local do ocorrido, só que antes a legislação informava, pelo entendimento nosso, que seria por agentes públicos. E agora a concessionária detém como forma empregatícia os trabalhadores são agentes privados. Então, tem todo um embaraço aí nessa situação, no entendimento da legislação, na aplicação da legislação e, posteriormente, por ocasião de uma ocorrência na Supervia, creio que todos tenham tido conhecimento, de que uma composição anterior que atropelou um cidadão fez uma manobra sobre o corpo do cidadão, questão que já havia sido constatado o falecimento, o óbito. Nessa segunda audiência, que foi exclusiva para a Supervia, mas da qual nós participamos, estavam presentes aqui algumas autoridades, inclusive o anterior Secretário Estadual de Transportes, e o mesmo mencionou que estava já pronta para ser implantada uma normatização para os procedimentos que abrangessem os agentes privados. Então, anteriormente, tudo que os seguranças fizeram estava incorreto. Se eles já estavam estudando uma nova normatização. Com relação também a esse episódio que ocorreu, o falecimento da nossa companheira, foi uma caracterização, uma confirmação das condições não ideais do local no qual ela faleceu. Era uma área de manobra, ela foi realizar uma transferência de cabine de composição, não foi possível que ela realizasse pelo interior da composição, porque era um trem que tinha uma configuração diferente do padrão da especificação do trem, ela teve que seguir por fora. Uma outra composição com passageiros. Vou passar para um outro tópico rápido. Escala de serviço. Normalmente, na empresa, realizam esse tipo de eventos. Por exemplo: Copa do Mundo, Ano Novo, Carnaval, Natal, JMJ, e outros mais, a carga horária é excessiva, diária, muitas vezes até extrapolam o intervalo intrajornadas. Fica uma quantidade de dias trabalhando, seguido, sem folga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Seguido. Que nem fosse robô. \r\n\r\nO SR. ELIEL - Isso. Agora, inclusive, para as Olimpíadas, isso nos corredores, porque a escala sai na véspera, “não vão ter folga”, “vão trabalhar determinado número de horas exageradas”, e a cobrança em cima. Vou passar aqui para uma outra informação: as CATs, as pessoas conversam ao pé do ouvido porque tem medo de câmera, tem medo de um comentário, não são omitidas como deveriam, no caso oficialmente ocorrer. As pessoas preferem às vezes também se omitir porque perdem alguns benefícios, no caso de ausência e ficam, entre aspas, no caderninho com a marcação de que aquela pessoa não colabora. No caso, os trabalhadores lá são chamados de colaboradores. Uma outra informação que me veio à memória é que no PPP algumas informações não estão mais sendo retiradas do PPP. Só estou me lembrando aqui agora neste momento, por exemplo, o risco elétrico para determinadas funções foi retirado. O sindicato enviou um ofício à empresa contestando essa informação, essa medida, e a empresa não respondeu, quer dizer, até respondeu falando que vai se tratar assim mesmo, vai retirar e não tem explicação. Outro comentário mais rápido aqui é superficial. São várias críticas, várias! Os armários de uniforme, no caso, em um determinado tipo de ambiente no serviço de manutenção, eles são compartilhados com traje de passeio. Entendeu? Então, tem várias situações, mas eu prefiro não me alongar muito devido o horário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Eu te agradeceria, então. Muito obrigado, então, Eliel. Temos aqui a Miriam Amaral, de Macaé, do serviço público de Macaé. Está presente? Está aqui. Depois, quem não falou ainda, categoria, é Teresinha, do psicólogo, e depois vamos ver se dá tempo de repassar o Ronaldo, dos Bancários, João de Deus, dos Correios, Joao Gabriel, da ABREA. Pessoal, a gente tem que entregar a sala às 6 horas. Deixa eu dizer. A audiência foi marcada para as duas, começou às duas e meia. São seis. Então, a gente está há três horas e meia aqui na audiência. Mas vamos lá. Então, Miriam Amaral, serviço público de Macaé. \r\n\r\nA SRA. MIRIAM AMARAL - Então, rapidinho. Eu estou contemplada com as falas. Só para completar aqui, eu quero falar aqui aos meus colegas sindicalistas que a gente só transforma aquilo que a gente conhece. E a gente não faz saúde trabalhador se a gente não tiver luta, não tiver enfrentamento. A gente está aí com 30 anos de legislação e sem a efetivação dela. Diante das falas, isso está mais do que comprovado, até do nosso serviço laborativo. Então, eu vim convocar os meus colegas sindicalistas que se dediquem um pouco aos estudos para isso, professor Fadel, professor Bonfat, a Fiocruz, Ana Paula, Luciene, todo mundo, montou lá uma equipe coordenada pelo professor Fadel, pelo professor Bonfat, pela professora Maria Helena, do alto da sua humildade, formando sindicalistas em todos os níveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é essencial, essencial. \r\n\r\nA SRA. MIRIAM AMARAL - Não é alfabetizado, até quem tem graduação, doutorado, pós-doc, mestrado. Então, esses cursos são gratuitos pela Fiocruz. A gente pode se formar porque a gente só transforma aquilo que a gente conhece. E sindicalista que não se forma, se deforma. Não é, professor Fadel? Então, convoco todos os sindicalistas que dediquem um pouquinho das suas horas do seu mandato ao estudo da saúde do trabalhador para que a gente possa ir com mais bagagem para esse enfrentamento porque a luta não é pequena. A única coisa que a gente tem nessa relação capital trabalho é a nossa saúde. Que a gente possa cuidar dela para que nosso ambiente de trabalho não seja o nosso algoz, que a gente não seja morto nesse ambiente. Já basta o que nós passamos lá no período da escravidão, que a gente pagava com o próprio corpo pela nossa vida no nosso ambiente de trabalho. Então, que a gente se dedique, tire um pouquinho do mandato só para dedicar aos estudos porque a Fiocruz está de portas abertas. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Puxa! Excelente! Muito bem, Miriam. Já temos 20 oradores. Uma categoria que não falou é o Sindicato dos Psicólogos. Vamos lá. Teresinha, obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - Boa noite a todos e a todas, agradeço aqui a participação, o convite e parabenizar a iniciativa do Carlos Minc, satisfação do Tenório, que sempre esteve presente, também o Mabel que foi professor da Fiocruz, na saúde do trabalhador, tenho prazer também de ter visto a Isabel dos Santos que também foi professora nossa, lá a própria Marly. O que a gente traz aqui, fomos solicitadas a fornecer alguns dados em relação a acidentes, a preenchimentos de CATs, entretanto, eu queria colocar para os senhores que a natureza do trabalho do psicólogo, e eu estou aqui representando o sindicato dos psicólogos, a natureza fala muito mais da subjetividade, a gente trabalha com a subjetividade e aí o que nos adoece, o que nos suscita no trabalho é a dor e o sofrimento humano. Conversando com os pares, até para trazer algo para aqui para que pudesse refletir, há a questão da compaixão. É a fadiga por compaixão porque é continuamente, permanentemente, o trabalho do psicólogo. A missão, a natureza, é trabalhar com a dor porque a categoria médica, vamos supor, tem o protocolo de dar notícia do falecimento, perda do filho, enfim, aí diz assim “morreu”, aí, coloca a situação e logo em seguida, está aqui o psicólogo para conversar. Essa dor, esse sentimento, essa relação de empatia que nos é cara e que sem ela também a gente não pode trabalhar, a gente procura ter o distanciamento crítico, mas, muitas vezes, como dizem alguns autores, existe também aquela empatia genuína que a gente acaba se deixando e isso suscita o adoecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Teresinha, queria só te perguntar só uma coisa, o Tenório estava dizendo, você coordena serviço no hospital federal de Bonsucesso? \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - É, eu queria fazer essas duas falas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa só e te fazer uma pergunta que me ocorreu, que é o seguinte, eu recebi dias atrás uma denúncia de usuários do hospital de Bonsucesso, que por conta da reserva para olimpíada, que tinha sido feito um bloqueio e que várias pessoas que estavam com cirurgias, com coisas marcadas, mesmo antes de chegar a chamada “família olímpica”, isso foi bloqueado e que algumas intervenções, alguns procedimentos, alguns leitos, mesmo sem uso, estavam bloqueados por conta da questão da olimpíada. Fiquei preocupado, mas, colocamos até essa questão no Jornal Extra, na coluna da Berenice e eu ia até falar com o Tenório para fazer uma visita, você sabe alguma coisa disso? Está acompanhando essa questão? \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - O Daniel Soranz tem feito a visita lá e acompanhando inclusive os leitos para que esse leito não fique bloqueado. Também apontou o Cremerj na questão de levar os acidentados também para rede SUS e não bloquear os leitos para que haja essa ida para as instituições privadas. Então, é uma questão que está suscitando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom, eu já estou esclarecido, obrigado. \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - Então, existe essa preocupação de não fechar leito. Mas, em relação aos psicólogos, que foi o que me trouxe aqui, então, essa fadiga por compaixão é o que a gente faz essa relação causal com o adoecimento, com transtornos mentais, que nós temos visto mais frequentemente. Lógico, determinantes sociais, a falta de condições de trabalho, mercado que é bastante restrito, tanto aqueles que atende à NR32 que são profissionais da saúde, mas, também ele atua no SUS, no SUAS, que são moradores de rua, então, determinantes sociais, a falta de que você tem de recursos, de condições de trabalho, adoece o psicólogo pela impotência, não é? O trabalhador também da educação que, muitas vezes, vem tratar o paciente, a criança, com medicalização. Então, essa tem sido as maiores denúncias do sindicato e a gente formou comissões e está conseguindo intervir, basicamente, nessa área. Agora, o que me traz uma preocupação, que eu gostaria de compartilhar com vocês. É porque o fato da gente, psicólogo, estar sensível a isso, a essas escutas, estar na saúde do trabalhador, termos visto uma série de anos para cá, desde 2011, principalmente, o adoecimento muito grande, cíclico, principalmente do servidor. Eu não posso trazer para vocês, hoje, estatística, merece um estudo, eu acho até que a gente pode ter uma parceria com a Fiocruz, onde estão os pesquisadores, mas, assim, casos, e aí vem a denúncia, casos de suicídio muito grande. A gente tem para além de seis casos, que eu acho que não é quantidade, mas é bastante preocupante, um mês, a gente tem uma pessoa esfaqueada, como foi ano passado, principalmente auxiliar de enfermagem, não é? Não é no local de trabalho, muitas vezes até acontece no local de trabalho, mas que veio a óbito. Há dois dias, nova tentativa de suicídio, essa pessoa está internada no Salgado Filho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essas tentativas de suicídio são de pessoas da categoria? São de profissionais de saúde? \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - Profissionais de saúde. Isso como psicólogo, a gente, como saúde do trabalhador, e a gente tem feito denúncias e em qualquer outro local. Eu vou no gabinete do governador, e a gente coloca; vou no Daniel soranz, a gente procura colocar isso. É uma questão que é do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu te dizer, antes de você chegar, um companheiro do Sindicato dos Bancários, o Gilberto, eu acho que você não tinha chegado ainda, ele falou de doenças mentais, de assédio moral, e a gente até ficou de estudar. Depois, vou pedir para você entrar em contato com a Bete, que é psicóloga e trabalha conosco, e com o Tenório, para gente tentar formular, porque você está falando uma coisa que vem responder uma questão que já tinha sido colocada, um nexo causal entre o estresse de algumas atividades e distúrbio mental. Cuidar de quem cuida. \r\n\r\nA SRA. TERESINHA - O estudo pode nos dar esse nexo causal, hoje a gente não tem como colocar isso, mas a gente sabe que determinante social, a sobrecarga de trabalho, os baixos salários e, principalmente, os auxiliares de enfermagem e agente administrativos. Uma coisa bem grave que, talvez, a gente possa estar pensando em alguma proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado. Pessoal, infelizmente, o nosso tempo acabou. Eu só ia, antes de encerrar, antes de encerrar, perguntar para a nossa Procuradora Janine, quer fazer algum comentário sobre essa segunda rodada? Eu pulei quatro, porque eram de categorias que já tinha falado. Mas eu peço para todos, para darem o telefone e o e-mail de contato, para a gente receber as questões, responder diretamente e, depois, socializar com os demais. Imagino que a gente tenha pego o e-mail de todo mundo aqui. Peço desculpas, a quem foi pulado, porque a categoria já tinha falado, o advogado da ABREA, João Gabriel; João de Deus, dos Correios, que já tinham falado; um dos comerciários, era para falar agora, mas acabou o tempo e mais um outro dos bancários, Ronaldo, já tinham falado três dos bancários. Então, passo a palavra para o seu comentário final e a gente vai encerrar. Vamos dar sequência ao que foi falado aqui. Isso não vai ficar só na conversa: vistoria, projeto de lei, ação conjunta, cumpra-se. A gente tomou nota disso tudo aqui, vamos estreitar com o MP do Trabalho. Então, sua consideração final. \r\n\r\nA SRA. JANINE FIOROT - Bom, eu acho que foi muito proveitosa a audiência hoje, eu sugiro até que ocorram outras, porque o tempo não foi suficiente para nós tratarmos de todas as questões, e só pra fazer um comentário inclusive em relação ao sindicato do metrô, que ontem aconteceu um acidente fatal na Supervia, outro, de um trabalhador, fiquei sabendo pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, e parece, pelo indicativo inicial, que foi questão de eletricidade. Questão banal, que um trabalhador teve que subir, parece, num trem e foi eletrocutado, me parece que o motivo foi esse, então mais um acidente de trabalho fatal no Estado do Rio de Janeiro envolvendo trabalhador. Infelizmente, isso não é uma coisa rara, a gente vê que os acidentes acontecem muito, então eu acho que um local como hoje aqui é um espaço para estarmos debatendo, aprimorando e propondo melhores condições de trabalho e principalmente a efetividade das leis, que eu acho que é o nosso principal objetivo. Coloco-me à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem, nessa segunda rodada eu acabei já fazendo comentários enquanto as próprias pessoas falavam. Nós interagimos muito com os metroviários, aliás eu me lembro uma das primeiras brigas que a gente teve com os metroviários foi para tirar o amianto que o metrô usava amianto, tinha um companheiro que eu esqueci o nome dele, que ele só tinha trinta por cento de respiração, o pessoal da manutenção. Fabinho, muito tempo atrás, você lembra disso? Era do metrô e se contaminou com amianto. A gente conseguiu tirar o amianto do metrô, da Reduc, a Reduc usava o amianto no revestimento dos dutos, tem gente aqui de Caxias e sabe do que eu estou falando. Pessoal de Caxias, tem uma lei que acabou não sendo tratada aqui, mas estava na lista e foi proposta por um amigo nosso de Caxias, o Perón, que depois sofreu aquele acidente, explodiu, coitado, ficou todo ferrado, o Perón propôs uma lei, que era 'roupa suja não se lava em Casa', inclusive, porque tinha muitos sindicatos da área do petróleo, que isso se aplicava, que não lavavam o uniforme e que iam para casa todo contaminado. Esse tema não foi tratado, mas eu acho relevante e foi proposto pelo Perón, ele era do sindicato dos petroleiros de Caxias, ele propôs a lei, a gente aprovou, a gente sabe que algumas empresas cumprem, outras não, então também uma homenagem ao Perón, que foi vítima de uma explosão, ficou todo queimado, teve sérios problemas de saúde, ocasionado por um acidente de trabalho. Ele continua, mesmo todo ferrado, acionando a gente, e eu me lembrei do Fabinho, do metrô. Eu me lembrei de uma coisa do metrô, há pouco tempo, a gente até interviu, mandamos ofício, fizemos uma nota no jornal, era uma coisa que eu fiquei impressionado, que era o seguinte: pessoas que morriam no metrô e havia uma norma que obrigava as pessoas a tirar imediatamente. Só que aí você desfazia o local de um possível crime, podia ter sido empurrado, e alguns que cumpriam essa norma eram, depois, acionados pela polícia por desmanchar uma cena. E faziam isso obrigados, do tempo da segurança nacional. Isso gerou um problema que para cumprir a norma da empresa o sujeito descumpria a lei que impede você de fazer isso sem ter a presença de uma autoridade. Eu estou falando uma coisa que é verdadeira, não é isso? A gente quer agir mais nisso aí, porque a gente acha isso absurdo: como é que uma empresa pode obrigar um funcionário a descumprir uma lei?! Quem devia ser acionada pela polícia era a empresa, que obrigou o funcionário a fazer uma coisa que não pode. Então, a gente tem que proteger o funcionário e culpar quem o obriga a descumprir a lei. Pessoal, queria agradecer a presença de todos vocês da área sindical, da área do MP, da área da saúde. Obrigado Cyro por ter ajudado a chamar tanta gente para os nossos centros de saúde do trabalhador dos municípios aqui das regiões. A luta da saúde do trabalhador está viva. Tem que ser reforçada. As leis têm que ser cumpridas. Tem que punir aqueles que descumprem as leis. Para isso, a gente tem que ter - como disse a nossa Procuradora - união de todos: não é só o Parlamento, não é só o MP, não é só a Fiocruz, não é só a área de Vigilância e de saúde dos municípios, mas todo mundo junto. Quanto mais os sindicatos empoderem as suas áreas de saúde do trabalhador mais a gente vai conseguir defender a saúde e a vida de quem trabalha e produz as riquezas do nosso país. Bom fim de semana. Saudações a todos. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Só um minutinho. Queríamos propor no dia 02 de setembro, às 14h00, aqui na ALERJ audiência pública sobre o problema do comércio aqui no Estado do Rio de Janeiro do amianto para a gente tentar levantar as empresas que estão comercializando, duas empresas estão com liminares para produzir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Provavelmente, a gente não vai poder fazer esse dia vou te dizer porque: agosto, a Assembleia estará fechada. Dia 02 de setembro é um dia depois do retorno do recesso. A gente não vai conseguir. Vamos organizar isso, mas com tempo hábil. Você não consegue voltar do recesso e no dia seguinte fazer uma audiência. Esta audiência que está aqui, hoje, foi preparada durante um mês e meio. Você não vai conseguir, no mês de recesso, fazer uma convocação. Vai ser uma coisa muito pequena. Mas está prometido que a gente fará isso. Obrigado a todos. Está encerrada a audiência. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES vice-presidente, e ROSENVERG REIS membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública, com o tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR” Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de junho de 2016. (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente (a)Suely Tavares de Souza - Secretária \r\n\r\nId: 2030293"
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Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 2.810,18 (dois mil; oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 1.405,09 (um mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 4.215,27 (quatro mil; duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.405,09 (um mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos). Total: R$ 23.600,92 (vinte e três mil; seiscentos reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14505/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 8 de novembro de 2016, o servidor, PAULO ROGÉRIO DI BIASE, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.018-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de Assessor-Adjunto de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.854,39 (um mil); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 2.781,58 (dois mil; setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Total: R$ 20.255,64 (vinte mil; duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15733/2016,\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 9 de dezembro de 2016, a servidora, JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.036-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos); c) 3/8 (três oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.053,81 (um mil; cinquenta e três reais e oitenta e um centavos); d) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); e) 3/8 (três oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 1.580,73 (um mil; quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos); f) 3/8 (três oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 526,91 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); g) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos do §1º e 2º do artigo 25 da Resolução nº 590/1994 em R$ 252,43 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos). Total: R$ 17.275,92 (dezessete mil; duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Glória Ferreira Rosa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8447/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LILIANE CHAMARELI E SILVA, matrícula nº 417.990-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia da Costa Carregal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8505/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VENICIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 421.337-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo de Souza Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8573/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA RANGEL SOARES, matrícula nº 422.689-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Josilaine Miranda Bispo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8623/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE ALBINO GONÇALVES PESSÔA, matrícula nº 421.377-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumido - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO, matrícula nº 411.565-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8639/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARAVALHO, matrícula nº 414.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8640/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Teixeira Veiga de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2431/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8641/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NILCEIA DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 422.693-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Lourdes da Silva Pinto Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2432/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8642/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LERRI FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 421.856-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2433/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8643/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.692-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Lerri Fernandes Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2434/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8649/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOASE LEAL PENA, matrícula nº 422.694-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Charles Ayres de Lima Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2435/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8650/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHARLES AYRES DE LIMA MOURA, matrícula nº 419.586-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2436/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8659/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA JESUINO RAINHA, matrícula nº 422.132-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2437/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8661/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GELSIMAR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.697-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Lenilson da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2438/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8462/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.362-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Vania Piculo Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2439/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8463/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIS GOMES ALBUQUERQUE, matrícula nº 420.487-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Carvalho da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2440/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8681/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 421.985-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2441/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8683/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA ROSA DA SILVA, matrícula nº 422.696-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Maria das Graças dos Santos Carneiro da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2442/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8689/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME DOS SANTOS, matrícula nº 407.490-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Oliveira Aguiar Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2443/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8690/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AZEVEDO MARQUES, matrícula nº 422.695-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carla Verônica de Mattos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2444/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8691/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA TAVARES FERREIRA, matrícula nº 410.393-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio de Moura Vales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2445/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8692/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DAVID DA SILVA, matrícula nº 422.698-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2446/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8718/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FRANCISCO MARINS DA SILVA, matrícula nº 415.304-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2403/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8047/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE MELLO JULIÃO, matrícula nº 417.077-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Alba Regina de Mello Julião.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2407/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8367/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 419.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Sartorio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.05.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7740/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n8146/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n8187/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos Do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3494/2017 - GIOVANNI SILVA DE SOUSA\r\n\r\n5708/2017 - JOSE CARLOS MOURA\r\n\r\n6005/2017 - IVANILSON EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n6449/2017 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n6518/2017 - RICARDO CHALREO ALVES\r\n\r\n6547/2017 - CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n6835/2017 - MARCELO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n7011/2017 - ADILSON DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n7101/2017 - BRAZ CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n7152/2017 - CLOVES ALEXANDRE SILVA PINTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n7239/2017 - MAGNO CEZAR MOTTA\r\n\r\n7352/2017 - FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\n7511/2017 - NEIDE CRISTINA FERNANDES SILVA\r\n\r\n7609/2017 - CLAUDIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n7658/2017 - ALEXANDRE SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n7714/2017 - RICARDO DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n7909/2017 - MARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n8138/2017 - EDSON BRUNNER ALFANO\r\n\r\n8141/2017 - MARCOS SERPA TELLES DA ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8328/2017 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2184/2017 - HERODIAS PIRES DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de pagamento do encerramento de folha e INDEFIRO o pedido do 13º salário.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12177/2016 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3603/2017 - MARCOS GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7503/2017 - DEBORAH HILARIA FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10644/2016 - MARCELO BRANDAO SANCHEZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7761/2017 - DANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7914/2017 - VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7933/2017 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8521/2017 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8522/2017 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos Do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.05.2017.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n8117/2017 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5489/2017 - LUIZ ANTONIO MARQUES MADEIRA\r\n\r\nTorno SEM EFEITO, o despacho de fls.05, publicado em 20/03/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8669/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 24/04/17 A 08/05/17:\r\n\r\n201.607-9 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/17 A 31/05/17:\r\n\r\n201.379-5 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\n201.402-5 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/05/17 A 30/05/17:\r\n\r\n201.600-4 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/17 A 15/06/17:\r\n\r\n200.927 - 2 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/17 A 30/06/17:\r\n\r\n200.789-6 - ROSA MARIA CURS FERREIRA\r\n\r\n200.868- 8 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n200.880-3 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n200.827- 4- CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n200.910-8 - ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n200.923-1 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n200.996- 7 - DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n201.001-5 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n201.034- 6 - GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n201.039-5 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n201.047-8 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n201.346- 4 - NICHOLAS LUSITANO NEVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/06/17 A 16/06/17:\r\n\r\n201.144 - 3 - CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/06/17 A 01/07/17:\r\n\r\n200.903-3 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nFÉRIAS DE 19/06/17 A 03/07/17:\r\n\r\n200.983-5 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.059-3 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/17 A 15/07/17:\r\n\r\n200.571-8 - REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n200.677-3 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n200.697-1 - JOSÉ MORENO NETO\r\n\r\n200.736-7 - MESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n200.803-5 - GETÚLIO MOIZES INEZ\r\n\r\n200.809-2 - GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200.850-6 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n200.851-4 - ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200.861-3 - CÉLIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n200.889-4 - CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200.981-9 - JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.175-9 - ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201.078-3 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n201.203-7 - SEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.261-5 - ADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n201.500-6 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n201.503-0 - LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n201.507-1- JOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n201.511-3 - UBIRAJARA NOGUEIRA\r\n\r\n201.533-7 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\n201.534-5 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n201.667-3 - HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/07/17 A 30/07/17:\r\n\r\n200.800-1 - LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n200.816-7 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n200.837-3 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200.854-8 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n200.873-8 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n200.917-3 - LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200.918-1 - LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n200.949-6 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n201.064-3 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n201.669-9 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n201.673-1 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n201.670-7 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201.671-5 - NELSON PEREIRA\r\n\r\n201.672-3 - MÁRCIA SERIEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/08/17 A 05/09/17:\r\n\r\n200.902-5 - NÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/09/17 A 10/10/17:\r\n\r\n201.029-6 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2017 A 15/05/2017:\r\n\r\n416903-3-JURACI PASSOS DOS REIS\r\n\r\n419436-1-CLAUDETH OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n419854-5-ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n420222-2-ROGERIO VIEIRA BARBARA\r\n\r\n420225-5-JOSÉ CLAUDIO SUHET\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2017 A 16/05/2017:\r\n\r\n408177-4-BIANCA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2017 A 30/05/2017:\r\n\r\n405369-0-LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n408990-0-JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n409371-2-ROGERIO LIMA GOMES\r\n\r\n410915-3-VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA\r\n\r\n410961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n411119-1-JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n411254-6-LAURENTINO DO CARMO FILHO\r\n\r\n412330-3-TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\n412455-8-LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n413179-3-BRUNO RABELLAIS\r\n\r\n413371-6-EDMILSON DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n413568-7-FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\n415267-4-CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n415480-3-MONICA MAIA ORNELLAS\r\n\r\n415937-2-ALFREDO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n416962-9-JOSEPHINA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n417263-1-RODRIGO DE MIRANDA PICOLO\r\n\r\n417484-3-LEANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\n417836-4-FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARÃES\r\n\r\n417859-6-MARLUCIA MENDES GONZAGA MOREIRA\r\n\r\n418434-7-FLORENCE JACQ\r\n\r\n418860-3-PATRÍCIA FREIMAM SPZZAMIGLIO\r\n\r\n419048-4-AMELIA MARIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n419065-8-RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\n419074-0-LUIS HENRIQUE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n419105-2-MÔNICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n419149-0-MAURO SIQUEIRA MESQUITA\r\n\r\n419154-0-LIDIANE DE SOUZA MONTELLA\r\n\r\n419158-1-BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\n419165-6-MATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n419191-2-MARIA CRISTINA LUNIERE PEREIRA\r\n\r\n419194-6-ALESSANDRA GUEDES DE BARROS\r\n\r\n419195-3-PAULO SÉRGIO POLÔNIO DA SILVA\r\n\r\n419220-9-PAULA CARDOSO VIEGAS\r\n\r\n419222-5-JOSÉ MAURO RIBEIRO\r\n\r\n419223-3-JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n419225-8-ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n419500-4-ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n419572-3-HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n419627-5-RAQUEL SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n419689-5-LUÍS ANTONIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n419892-5-ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER\r\n\r\n420062-2-ELISMAR ZANELA DA SILVA\r\n\r\n420144-8-SIOMARA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n420205-7-MICHELE GAMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n420423-6-CARLA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\n421240-3-MARINA VIOLA TINOCO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2017 A 16/05/2017:\r\n\r\n405203-1-WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n408406-7-KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n416789-6-AMÉLIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n418447-9-LETÍCIA ROSA BATISTA\r\n\r\n420199-2-SAULO PALMEIRA FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2017 A 31/05/2017:\r\n\r\n404334-5-CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n405864-0-MARIA IRIS DE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\n406637-9-ANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n407565-1-FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n410889-0-CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n413071-2-FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n415028-0-BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n415047-0-DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n416319-2-CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO\r\n\r\n416897-7-KATIA CRISTIANE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n417847-1-PÉRICLES GONÇALVES FILHO\r\n\r\n418001-4-VALERIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n419473-4-KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n419565-7-WILLIAM DA SILVA PESTANA\r\n\r\n419666-3-LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\n419669-7-FRANCISCO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n419672-1-LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n419870-1-ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n419918-8-MONICA CONCEIÇÃO MARINS BILLÉ\r\n\r\n420011-9-FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n420048-1-CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n420283-4-CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO\r\n\r\n420339-4-EDSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n420358-4-WAGNER MARINS DA SILVA\r\n\r\n420387-3-VERA LUCIA MOREIRA\r\n\r\n421283-3-ANTONIO CARLOS SOARES LIMA\r\n\r\n421301-3-REJANE LEOPOLDINO CUNHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/05/2017 A 22/05/2017:\r\n\r\n421322-9-ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/05/2017 A 24/05/2017:\r\n\r\n405570-3-GILSON ALENCAR\r\n\r\n406318-6-MARILDA CHICANEL DOS REIS\r\n\r\n406456-4-ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n406504-1-ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n407870-5-ANA LUCIA ALVES\r\n\r\n408027-1-CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n408679-9-MARCIA VIEIRA TAVARES\r\n\r\n412435-0-MARIA BIFANO DA SILVA\r\n\r\n412436-8-FLAVIA SAMARA ALENCAR\r\n\r\n412955-7-LUCIANA SAMARA ALENCAR GUILHERME\r\n\r\n412994-6-LUIS CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n414238-6-AMERICO PAPERA FILHO\r\n\r\n416075-0-MONIQUE REYDNER DOS SANTOS DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n416116-2-JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n416201-2-GABRIELA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n416900-9-CATIA REGINA DE JESUS\r\n\r\n417385-2-ROSE SHEILA TEODORA DE ALMEIDA PEREIRA SILVA\r\n\r\n417717-6-OTONIEL GOMES DA CRUZ\r\n\r\n417739-0-MARIA CLARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n417819-0-JANAINA SOUZA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n420088-7-CARLOS CESAR PEREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/05/2017 A 08/06/2017:\r\n\r\n405618-0-WOLTAIR SIMEI LOPES\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/05/2017 A 09/06/2017:\r\n\r\n406139-6-FLAVIA BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/05/2017 A 29/05/2017:\r\n\r\n400730-8-REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n411780-0-CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n420080-4-ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/05/2017 A 13/06/2017:\r\n\r\n421275-9-JAIRO REIS\r\n\r\nFÉRIAS DE 22/05/2017 A 20/06/2017:\r\n\r\n405724-6-CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2030294"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (Mensagem nº 08/2017), do Poder Executivo, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 11/05/2017 a 17/05/2017.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 11, 12, 15, 16 e 17 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 11 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 05/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1505/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material solicitado pela Coordenadoria de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 23/05/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 11798/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LIMPEZA NA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EIRELI-EPP\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/17\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 4162/17\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMV LOC LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 14930/16\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/14\r\n\r\nPROCESSO Nº 9596/13\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DA REDE DE DADOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKS TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Convoca, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes , para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 11 de maio de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a realização de Audiência Pública, em 17/05/2017, das 12:30 às 14:45, para tratar do tema: DANO MORAL - OAB. Presidente da Comissão - DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Edital DO 10/05/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes , para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições (4 pareceres).\r\n\r\nPresidente da comissão - DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO 09/05/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSAÕ DE SEGURANÇA ALIMENTAR Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no, dia 11 de abril de 2017, às 14:30 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e Votação do pareceres a proposição: (01 parecer).\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO 10/05/2017) \r\n\r\nAUDITÓRIO NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, membros suplentes para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de maio de 2017, das 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO 09/05/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\n-Trabalho final\r\n\r\n-Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2030295"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2030150": [
                    "V - Ata",
                    "STOGAS ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.635.374/0001-95 - NIRE nº 33.300.281.134\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 19/04/2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 19/04/2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Ayrton Senna nº 2200, Bloco I, 1º Andar, Parte, Barra da Tijuca, CEP 22775-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Publicação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76. Mesa: Presidente: Marcelo Orberg; Secretário: Bruno Vidal Sá de Moraes 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Compa nhia, o relatório da administração, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores; (iv) não consolidação e publicação do Estatuto. 4. Documentos Analisados na Assembleia e Autenticados: (i) demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) relatório da administração. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas sem reservas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. A sessão foi realizada em 19/04/2017 e foi autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Foi consignado que não haverá consolidação do Estatuto da Companhia na presente Assembleia e tampouco a sua publicação. 5.2. Aprovados, por unanimidade, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Finan ceiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 11/04/2017. 5.3. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras acima aprovadas, uma vez que não houve lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.4. Considerar sanada a não publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei das S.A., conforme faculta o parágrafo 4º do referido artigo. 5.5. Aprovar o montante global anual da remuneração a ser paga aos administradores da Companhia para o exercício de 2017, em até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), a ser distribuído entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, de acordo com deliberação do Conselho de Administração. 5.6. Aprovada a não consolidação e publicação do Estatuto. 6. Encerramento: Como nada mais houvesse a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrando as presentes deliberações em ata, que, depois de lida, foi aprovada pelos acionistas que a assinam com a mesa que presidiu a Assembleia. Rio de Janeiro, 19/04/2017. (a) Presidente - Marcelo Orberg; Secretário - Bruno Vidal Sá de Moraes; Acionistas: Projectmann Consultoria e Participações Ltda. (Por: André Xavier Lima e Bruno Vidal Sá de Moraes); Stratus Investimentos Ltda. (Por: Alberto Costa Sousa Camões); SotreqPar S.A. (Por: Carl Alfred Orberg e José Ricardo Martins Cordeiro). Eu, Secretário da Assembleia, Bruno Vidal Sá de Moraes, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior, OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3036805, em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030150"
                ],
                "2030076": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030076"
                ],
                "2030185": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho Fiscal (RCF). Data, horário e local: 27/03/17, às 9h, na sede da Cia. Presenças: Participaram os Conselheiros Eduardo da Gama Godoy, Vinicius Correa de Souza e João Manoel Jodas. Também participaram as Sras. Renata Cristina Saettler Reis (Diretora Financeira) e Josinan Gentil Nogueira (Controller) que secretariou a reunião. Como convidado o Sr. Johannes Meira Pereira gerente de auditoria da empresa Grant Thornton Auditores Independentes (G.T.); Deliberações e registros: 1. Recebidos os seguintes documentos complementares: (i) balancetes analíticos finais de 31/12/16 da Ideiasnet S.A. e da IdeiasVentures Participações Ltda.; (ii) Conjunto das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/16, acompanhados das Notas Explicativas; (iii) Relatório da Administração; (iv) Carta de Representação da Administração; (v) Relatório dos Auditores Independentes emitido pela Grant Thornton Auditores Independentes; e (vi) Declaração da Diretoria sobre o Pa recer dos Auditores Independentes. 2. O Resultado Líquido Consolidado apresentou-se neste quarto trimestre/2016 positivo em R$ 117,97 MM e acumulado positivo de R$ 119,08 MM, basicamente em decorrência da venda da empresa MOIP no primeiro trimestre e da reversão de passivo a descoberto com a Empresa Officer alienada no quarto trimestre. Conforme informado pela Administração, os principais efeitos líquidos que compõem o Resultado Consolidado e da Controladora, foram os seguintes: \r\n\r\nConciliação resultado\r\n\r\nProporcional - MEP\r\n\r\n1ª ITR/16\r\n\r\n2ª ITR/16\r\n\r\n3ª ITR/16\r\n\r\n4ª ITR/16\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n1ª ITR/16\r\n\r\n2ª ITR/16\r\n\r\n3ª ITR/16\r\n\r\n4ª ITR/16\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n(+) Venda MOIP\r\n\r\n49.301\r\n\r\n1.190\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50.491\r\n\r\n40.308\r\n\r\n973\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n41.281\r\n\r\n(-) Operação descontinuada Pini/Automatos\r\n\r\n(4.395)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n(12.132)\r\n\r\n(15.527)\r\n\r\n(3.409)\r\n\r\n(0)\r\n\r\n0\r\n\r\n(10.294)\r\n\r\n(13.703)\r\n\r\n(-) Operação descontinuada Tectotal\r\n\r\n(1.279)\r\n\r\n(461)\r\n\r\n191\r\n\r\n(87)\r\n\r\n(1.636)\r\n\r\n(373)\r\n\r\n(190)\r\n\r\n84\r\n\r\n(248)\r\n\r\n(727)\r\n\r\n(-) Efeito resultado OFFICER\r\n\r\n(19.234)\r\n\r\n(8.219)\r\n\r\n(11.638)\r\n\r\n150.874\r\n\r\n111.783\r\n\r\n(17.473)\r\n\r\n(7.465)\r\n\r\n(10.573)\r\n\r\n137.053\r\n\r\n101.543\r\n\r\n(-) Efeito resultado PADTEC\r\n\r\n(3.447)\r\n\r\n349\r\n\r\n901\r\n\r\n3.224\r\n\r\n1.077\r\n\r\n(2.818)\r\n\r\n285\r\n\r\n736\r\n\r\n2.677\r\n\r\n880\r\n\r\n(-) Efeito resultado BATANGA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n(8.756)\r\n\r\n(8.756)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n(7.159)\r\n\r\n(7.159)\r\n\r\n(-) Fundos e Holdings\r\n\r\n(1.068)\r\n\r\n(414)\r\n\r\n596\r\n\r\n1.581\r\n\r\n696\r\n\r\n(860)\r\n\r\n(298)\r\n\r\n566\r\n\r\n1.459\r\n\r\n867\r\n\r\n(=) Resultado empresas/MEP proporcional\r\n\r\n19.879\r\n\r\n(7.556)\r\n\r\n(9.950)\r\n\r\n134.754\r\n\r\n137.127\r\n\r\n15.377\r\n\r\n(6.697)\r\n\r\n(9.186)\r\n\r\n123.489\r\n\r\n122.983\r\n\r\n(-) Resultado IDNT\r\n\r\n(1.444)\r\n\r\n(2.677)\r\n\r\n2.859\r\n\r\n(16.785)\r\n\r\n(18.047)\r\n\r\n(1.444)\r\n\r\n(2.677)\r\n\r\n2.859\r\n\r\n(16.786)\r\n\r\n(18.047)\r\n\r\n(=) Resultado Líquido Consolidado/Controladora\r\n\r\n18.435\r\n\r\n(10.233)\r\n\r\n(7.091)\r\n\r\n117.968\r\n\r\n119.079\r\n\r\n13.933\r\n\r\n(9.374)\r\n\r\n(6.327)\r\n\r\n106.703\r\n\r\n104.935\r\n\r\nResultado Consolidado ITR\r\n\r\n18.435\r\n\r\n(10.233)\r\n\r\n(7.091)\r\n\r\n117.968\r\n\r\n119.079\r\n\r\n104.935\r\n\r\n3. O representante da Grant Thornton Auditores Independentes informou aos Conselheiros Fiscais, que não tomaram conhecimento de qualquer outro assunto que requeira ajustes nas referidas Demonstrações Financeiras. Confirmaram ainda que obtiveram da Administração as informações, documentos e relatórios auxiliares contábeis e financeiros necessários a execução do trabalho. 4. O Relatório dos Auditores Independentes, que é parte integrante da Ata de Reunião de Conselho Fiscal desta data, foi emitido sem ressalvas, com a seguinte opinião: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, individual e consolidada, da Ideiasnet S.A. em 31/12/16, o desempenho individual e consolidado de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa individuais e consolidados para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as normas IFRS emitidas pelo IASB”; 5. O Relatório dos Auditores Independentes ainda registra o seguinte parágrafo sobre continuidade operacional: “As demonstrações contábeis mencionadas no primeiro parágrafo foram preparadas no pressuposto de continuidade normal dos negócios da Cia. e de suas controladas. Conforme evidenciado nas demonstrações contábeis, as controladas da Cia. vêm apurando prejuízos de forma recorrente, os passivos excedem os ativos e, por decisão da Administração, conforme nota 1, a Cia. encontra-se em fase de desinvestimento, fatores que indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade ope racional da Cia. e de seus investimentos e de parte substancial do objeto econômico da sua existência. A continuidade das atividades operacionais da Cia. e de suas controladas depende do sucesso desses desinvestimentos e dessa decisão. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a este assunto.” 6. O referido relatório também registra como “outros assuntos” que os valores correspondentes ao exercício findo em 31/12/15, apresentados para fins de comparação, foram anteriormente auditados por outro auditor independente, que emitiu relatório em 18/03/16 com abstenção de opinião, em função da incerteza quanto a continuidade das atividades das controladas indiretas Officer (em recuperação judicial), Automatos e BP Participações e incerteza sobre a realização do saldo de ICMS a recuperar da controlada indireta Officer (em recuperação judicial), cuja provisão para perda foi realizada no trimestre findo em 31/03/16, e contendo parágrafo de ênfase sobre a continuidade da controlada em conjunto Padtec; 7. Em conexão com a auditoria das Demonstrações Financeiras de 2016, a Grant Thornton Auditores Independentes emitirá Carta de Comunicação de Deficiência de Controles Internos (“CDCI”). O representante da auditoria antecipou a informação a respeito das deficiências consideradas “significativas”, devidamente debatida com a Administração. O Conselho Fiscal reitera a recomendação para a Administração implementar as devidas regularizações. 8. Houve a participação parcial da Dra. Daniela Assis Tinoco, responsável pelo Jurídico da Cia., atualizando o CF quanto à regularidade das correspondências legais com a CVM e outros órgãos reguladores, não havendo qualquer pendência ou ponto relevante a destacar. Também informou sobre a regularidade com os livros societários. Complementada a análise dos Documentos e outras informações julgadas necessárias, os Conselheiros emitem o seguinte Parecer: Parecer do Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da IDEIASNET S.A., no uso de suas atribuições legais, em reunião realizada nessa data, examinou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas das Notas Explicativas, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, autorizadas pelo Conselho de Administração em 27/03/17. Também examinou o Relatório dos Auditores Independentes emitido, sem ressalvas, em 27/03/17 pela Grant Thornton Auditores Independentes. Considerando os exames efetuados, este Conselho opina, por unanimidade, que essas Demonstrações Financeiras, acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório da Administração, estão em condições de serem apreciadas e votadas pela Assembléia Geral de Acionistas, destacando a Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional, registrada no Relatório dos Auditores de 27/03/17. Em 27/03/17. Eduardo da Gama Godoy; João Manoel Jodas; Vinicius Correa de Souza. Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho Fiscal de Ideiasnet S.A., e nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Eduardo da Gama Godoy; João Manoel Jodas; Vinicius Correa de Souza. JUCERJA, nº 3037407 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030185"
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                "2030195": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2030166": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45NIRE 33.300.285.474\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 26/04/2017, às 17:00 horas, na sede na sede da Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar a mudança da denominação social da Companhia, passando esta de Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. para BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A., com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ser lido com a seguinte redação: “Artigo 1º - BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”).”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 26/04/2017. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária Acionista: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. E BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. (Paula Passos Aboudib - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/05/2017 e o registro sob o nº 00003037488 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030166"
                ],
                "2030175": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030175"
                ],
                "2030038": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2017. 1. Data, hora e local: Aos 28/04/17, às 14h, na sede social da Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. (“Cia.“) na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Bairro Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.270-900. 2. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao art. 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 30 e 31 de março e 03/04/17; (2) Os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16, foram publicados nos jornais “Jornal Monitor Mercantil” (Rio de Janeiro) e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 30/03/17. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o diretor Presidente da Cia., Sr. Jaime Rotstein, e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 4. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) deliberar sobre a destinação do prejuízo acumulado do exercício encerrado em 31/12/16. (c) eleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária em 2018, e fixar o montante da remuneração dos administradores; B) Assuntos Gerais. 5. Composição da Mesa: Sr. Jaime Rotstein, Presidente e Sr. Fabio Bergman, Secretário. 5.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, as quais foram auditadas pela BDO Auditores Independentes; e (b) Eleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, assim constituído: REELEITOS: o Sr. Jaime Rotstein, brasileiro, divorciado, engenheiro, inscrito no CONFEA-CREA/RJ sob o nº 200164213-0 e CPF sob o nº 003.520.127-49, residente e domiciliado na Rua Leôncio Corrêa, nº 273, Bairro Leblon, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.450-120, como Presidente do Conselho; e a Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 26581194-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.091.507-06, residente e domiciliada na Avenida San Martin, 311/101, Bairro Leblon, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22441-012, como Conselheira; e ELEITO o Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CRA/RJ sob o nº 02.61047-7 e no CPF/MF sob o nº 055.268.477-56, residente e domiciliado na Avenida Lavandisca, nº 31, apartamento nº 141, Bairro Moema, na cidade e estado de São Paulo, CEP 04.515-010, como Conselheiro. Caso os membros, acima indicados, sejam aprovados e reeleitos pelos acionistas, serão empossados mediante assinatura do competente termo no livro próprio. (c) Propõem aos acionistas a fixação do montante global mensal de até R$ 150.000,00, para remuneração dos Administradores, ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição; e (d) Deliberar sobre a destinação do prejuízo acumulado do exercício encerrado em 31/12/16. 6.1 Tendo em vista que o prejuízo apresentado no exercício de 2016, no valor de R$ 5.541.012,99, obrigatoriamente serão absorvidos pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem, conforme previsto no artigo 189, paragrafo único da Lei 6.404/76, os membros do Conselho de Administração e Diretoria propõem o que se segue: 6.1.1 Reverter o valor de R$ 13.850.421,07, proveniente da reserva de contingência para reforço do capital de giro constituída pela AGO, realizada em 30/04/16; 6.1.2 Reverter o valor de R$ 1.000.000,00, oriundos do saldo das reservas de investimentos igualmente constituídas pela AGO de 30/04/16 não realizados; totalizando assim, em 31/12/16, o montante de R$ 9.309.408,08, a seguinte destinação: i) R$ 9.309.408,08 para reforço e preservação do capital de giro da Cia., por conta de inadimplências nos serviços prestados; 6.1.3 Também ficou deliberado que, em razão dos resultados apurados no exercício findo em 31/12/16, não haverá a distribuição de dividendos. B) Assuntos Gerais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2017/2018. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas recebidas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Assinaturas: Mesa: Presidente: Jaime Rotstein. Secretário: Fabio Bergman. Rio de Janeiro/RJ, 28/04/17. Jaime Rotstein - Acionista; Lully Administração e Participações Ltda - Acionista; Jaime Rotstein - Sócio-Administrador; Fábio Bergman - Acionista. Visto: Catherine Lima dos Santos - OAB/RJ 203.582. JUCERJA, nº 3036811 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030038"
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                "2030152": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.483.057/0001-69 - NIRE nº 33.3.003.14377\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 19/04/2017. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia na Avenida Brasil nº 7200, Parte, Ramos, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 19/04/2017. 2. Convocação, Presença e Publicação dos Editais: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg, representante legal da acionista Pertos Participações S.A. que convidou o Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação ordinária dos assuntos previstos na forma da lei. 4. Or dem do Dia: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (ii) destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (iii) fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Após concordarem com os dados apresentados, por unanimidade, os acionistas aprovaram, por unanimidade, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Não aprovada a distribuição de dividendos, em razão de a Companhia não ter tido lucro no exercício findo. 5.3. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que, entre si, seus membros ajustarem, em até R$ 52.880,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 5.4. Aprovada a reeleição dos atuais diretores da Companhia, que tomam posse imediatamente, os Srs. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.885.419-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, no cargo de Diretor Presidente; Jose Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, identidade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 694 apto. 703, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; Renato Pimentel Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 04241270-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.986.987-68, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 155, Apto 501, em Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; Sybelle da Costa Oliveira Ban, brasileira, casada, psicóloga, identidade 81.060.175-7 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 312.664.107/59, residente e domiciliada na Rua Pôr do Sol, 100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretora, sem designação especial; e Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade nº 114073562, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, n° 297, apto 1302, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial. Os membros ora reeleitos são empossados de imediato e exercerão seus cargos nos respectivos mandatos que vigorarão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2019. 6. Encerramento: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19/04/2017. Presidente - Carl Alfred Orberg; Secretário - José Ricardo Martins Cordeiro; Acionistas: Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Carl Alfred Orberg; Laércio Brazil Lenz César; Arthur Castilho; Renato Pimentel Freitas; Sybelle da Costa Oliveira Ban; e José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretário, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio, José Ricardo Martins Cordeiro. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ: 80.782. Jucerja nº 3036891, em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030152"
                ],
                "2030014": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030014"
                ],
                "2029125": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COBRA TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nCNPJ 42.318.494/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0006559-8\r\n\r\nEXTRATO DO ATO DE DIRETORIA 001/2017 DATA 29/03/2017 - HORÁRIO 10:00h - LOCAL: COBRA Tecnologia S.A. - Sede: Estrada dos Bandeirantes, 7966 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22783-110. REGISTRO E DELIBERAÇÃO: Retificamos o endereço e a relação das atividades principal e secundária da Filial cadastrada no CNPJ 42.318.949/0033-61, estabelecida em Teresina - PI, na Rua Eliseu Martins 1294, sala 301 a 304, Centro - CEP: 64.000-120. Deliberamos, assim, com base no Estatuto Social, art. 33, inciso VII, a retificação do endereço e a inclusão das atividades principal e secundária, no cadastro do CNPJ: 42.318.949/0033-61, do atual estabelecimento da empresa, situado Teresina - PI, na Rua Professor Pires Gayoso 2170 - São João, CEP: 64.046-435, conforme abaixo: ATIVIDADE PRINCIPAL: 9511-8/00 - Reparação e Manutenção em Computadores e Equipamentos Periféricos. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS: 6202-3/00 - Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis; 8211-3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo; 8220-2/00 - Atividades de Teleatendimento; 6209-1/00 - Suporte Técnico, Manutenção e outros serviços em Tecnologia da Informação; 8291-1/00 - Atividades de Cobrança e Informações Cadastrais; 3319-8/00 - Manutenção e Reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; 3329-5/99 - Instalação de Outros Equipamentos não Especificados Anteriormente; 6201-5/01 - Desenvolvimento de Programas de Computador Sob Encomenda; 6204-0/00 - Consultoria em Tecnologia da Informação; 6311-9/00 - Tratamento de Dados, Provedores de Serviços de Aplicação e Serviços de Hospedagem na Internet; 6399-2/00 - Outras Atividades de Prestação de Serviços de Informação não Especificadas Anteriormente; 8219-9/99 - Preparação de Documentos e Serviços Especializados de Apoio Administrativo não Especificados Anteriormente; 3313-9/99 - Manutenção e Reparação de Máquinas, Aparelhos e Materiais Elétricos não Especificados Anteriormente; 8299-7/99 - Outras Atividades de Serviços Prestados Principalmente às Empresas não Especificadas Anteriormente; 9512-6/00 - Reparação e Manutenção de Equipamentos de Comunicação; 6203-1/00 - Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador não customizáveis; 4321-5/00 - Instalação e Manutenção Elétrica; 3313-9/02 - Manutenção e Reparação de Baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos; 4751-2/01* - Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de Informática.* Observação: Em alguns Estados poderá haver exigibilidade, para fins de emissão de nota fiscal. O presente ato de diretoria será arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 97, da Lei nº 6404/76, de 15/12/1976, aplicável nas aberturas, alterações, mudanças de endereços e encerramento de atividades de estabelecimentos. Luís Aniceto Silva Cavicchioli - Presidente; Paulo Eduardo Rangel - Diretor Administrativo e Financeiro. CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO É CÓPIA FIEL DO ORIGINAL. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. CÉLIO COTA DE QUEIROZ - Consultor Jurídico - OAB/DF 18.265. Ato arquivado na JUCERJA sob o nº 00003032179 - 24/04/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029125"
                ],
                "2030200": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREQ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.100/0002-11 - NIRE nº 33300317741\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 28/04/2017. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Companhia na Avenida Ayrton Senna nº 2200, Bloco I, 1º Andar, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-003, às 09:00 horas do dia 28/04/2017. 2. Convocação, Presença e Publicações. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15/12/76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o Artigo 133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg que convidou o Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017; (iv) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. 5. Deliberações Tomadas. Após votação dos acionistas, foi apurado que, por unanimidade do capital social votante, foram tomadas e aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Após concordarem com os dados apresentados, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras acima aprovadas, em razão da Companhia ter apresentado prejuízo no exercício findo. 5.3. Ante o prejuízo informado no item acima, aprovada a retirada do valor de R$ 20.895.603,52 (vinte milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos) da conta de Reserva de Dividendos a pagar, restando nessa conta um saldo remanescente no valor de R$ 278.146.864,15 (duzentos e setenta e oito milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). 5.4. Aprovada a reeleição para o Conselho de Administração da Companhia, dos Srs. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 3.885.419-3, SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, São Conrado, CEP 22610-380, no cargo de Presidente do Conselho de Administração; Kari Orberg, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.141.467-74, portadora da carteira de identidade nº 279635965, expedida pelo Detran/ RJ, residente e domiciliado na residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 240, São Conrado, CEP 22610-380, no cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; e Laercio Brazil Lenz Cesar, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 01.688.948-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no 031.054.077-15, residente e domiciliado na Rua Saubara, 320, Itanhangá, CEP: 22641-550, na Cidade do Rio de Janeiro, no cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os membros ora reeleitos são em possados de imediato e exercerão seus cargos nos respectivos mandatos que vigorarão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2019. 5.5. Aprovada a remuneração global do Conselho de Administração e da Diretoria, na forma que seus membros ajustarem, em até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de Reais). 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2017. Presidente da Assembleia - Carl Alfred Orberg; Secretário da Assembleia - José Ricardo Martins Cordeiro; Acionistas: Pertos Participações S.A. (representanda por Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Sr. Carl Alfred Orberg; Sr. Laercio Brazil Lenz Cesar; Sr. Arthur Castilho; Sra. Sybelle da Costa Oliveira Ban; Sr. Jose Ricardo Martins Cordeiro; Sr. Renato Pimentel Freitas; Sra. Kari Orberg. Eu, Secretário da Assembleia, José Ricardo Martins Cordeiro, certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3037252, em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030200"
                ],
                "2030027": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.634.250/0001-34 NIRE 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de abril de 2017. Data, Hora e Local: Em 28 de abril de 2017 às 10h30min, na sede da Companhia, localizada à Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia e Deliberações: I. Reeleger os membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará na data da primeira reunião do Conselho de Administração a realizar-se após a Assembleia Geral Ordinária de 2018: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 718.245.297-91; e (ii) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, portador da identidade nº 062.599-2 (CRC/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 458.465.027-68, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores da Companhia foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017. Encerramento: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Conselheiros, Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003036875 em 05.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364431-B\r\n\r\nId: 2030027"
                ],
                "2030114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030114"
                ],
                "2030194": [
                    "V - Ata",
                    "CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.201.787/0001-85 - NIRE 333.0016625-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSumário da Ata Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2017. 1. Convocação: Editais publicados em 20/21 e 22 de março de 2017 objetivando a aprovação das demonstrações contábeis de 2014 publicadas em 20 de abril de 2015, de 2015, em 05 de abril de 2016 no “Diário Mercantil” e “Diário Oficial” - RJ e de 2016 em 14 de março de 2017 no “Monitor Mercantil” e “Diário Oficial” - RJ. 2. Local e Data: Realizada em 20 de abril de 2017 às 10:30 horas na sede da Companhia à Rua Maria Angélica, nº 310 - parte, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ. 3. Presenças: Acionistas que representam 70,90% do capital social com direito a voto e conforme livro e presença, administradores e auditores independentes. 4. Composição da Mesa: Foi eleito o Sr. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros para Presidente da mesa e para secretária a Sra. Ana Paula Soares de Azevedo. 5. Ordem do Dia: A ordem do dia constante do Edital de Convocação tem o seguinte teor: (a) Aprovação das demonstrações contábeis dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; (b) Deliberação sobre os resultados dos exercícios; e (c) Assuntos gerais. 6. Deliberações: Por votos dos acionistas presentes foram, por unanimidade aprovados: (a) Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), nas quais constam o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes referentes aos exercícios de 20144, 2015 e 2016 conforme Proposta do Conselho de Administração; (b) Quanto ao resultado dos exercícios houve prejuízos sendo mantidos na conta de Prejuízos Acumulados; (c) As publicações estão sendo efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil. 7. Encerramento: Franqueada a palavra ninguém dela fez uso, sendo lavrada a ata em forma de sumário sendo assinado por todos os presentes. De acordo com o Art. 22 do Estatuto da Companhia, poderão tomar parte na Assembleia Geral Ordinária os acionistas cujos nomes constem no livro de registro de ações da companhia até 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da assembleia. Em cumprimento ao disposto no Art. 9º da Instrução CVM nº 481/09, as Demonstrações Financeiras Padronizadas, nas quais constam o Relatório da Administração, cópia das Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes, e os Comentários dos Administradores foram divulgados em 31 de março de 2015, 29 de março de 2016 e 14 de março de 2017 no site da Comissão de Valores Mobiliários. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros - Presidente da Mesa; Ana Paula Soares de Azevedo - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003037088 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2030194"
                ],
                "2030153": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREQ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.100/0002-11 - NIRE nº 33300317741\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28/04/2017. Aos 28/04/2017, às 10:00 hs, em sua sede social localizada na Avenida Ayrton Senna nº 2200, Bloco I, 1º Andar, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-003, reuniu-se o Conselho de Administração da Sotreq S/A, com todos os seus membros presentes. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Carl Alfred Orberg, Presidente do Conselho, convidou o Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Instalada a mesa, foi informado aos senhores Conselheiros que a ordem do dia era a reeleição dos demais diretores da Companhia para um novo mandato. Com a palavra o Sr. Presidente colocou em votação o assunto de pauta. Por unanimidade de seus membros do Conselho de Administração aprovaram a reeleição dos atuais diretores da Companhia, que tomam posse imediatamente, os Srs. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.885.419-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, no cargo de Diretor Presidente; Jose Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, identi dade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 694 apto. 703, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; Renato Pimentel Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 04241270-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.986.987-68, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 155, Apto 501, em Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; Sybelle da Costa Oliveira Ban, brasileira, casada, psicóloga, identidade 81.060.175-7 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 312.664.107/59, residente e domiciliada na Rua Pôr do Sol, 100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretora, sem designação especial; e Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade nº 114073562, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, n° 297, apto 1302, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial. Após tais deliberações, fica a Diretoria assim composta: Srs. Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.885.419-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.141.558-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Iposeira, 260, no cargo de Diretor Presidente; Jose Ricardo Martins Cordeiro, brasileiro, casado, engenheiro, identidade RG 5.115.996 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.962.207-87, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque, 694 apto. 703, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; Renato Pimentel Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 04241270-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.986.987-68, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 155, Apto 501, em Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial; e Sybelle da Costa Oliveira Ban, brasileira, casada, psicóloga, identidade 81.060.175-7 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 312.664.107/59, residente e domiciliada na Rua Pôr do Sol, 100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretora, sem designação especial; e Marcelo Orberg, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade nº 114073562, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, n° 297, apto 1302, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Diretor, sem designação especial, todos com mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária de 2019. Esclareceu o Sr. Presidente, que a remuneração anual global dos diretores, será fixada pela Assembleia Geral, a ser realizada na sede da Companhia nesta data. A seguir o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 28/04/2017. Carl alfred Orberg, Presidente do Conselho e da Mesa; Kari Orberg, Conselheira; Laercio Brazil Lenz Cesar, Conselheiro. Eu, Secretário da Assembleia, José Ricardo Martins Cordeiro, certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3036728, em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030153"
                ],
                "2030169": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 26/04/2017, às 18:00 horas, na sede na sede da Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro/RJ, CEP 28.896-095 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelas acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, as acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar a mudança da denominação social da Companhia, passando esta de Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A. para BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ser lido com a seguinte redação: “Artigo 1º - BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”).”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio das Ostras/RJ, 26/04/2017. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária Acionista: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. (ass.) Paula Passos Aboudib - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/05/2017 e o registro sob o nº 00003037278 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030169"
                ],
                "2030259": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030259"
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                "2030029": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.634.250/0001-34 NIRE 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Em 28 de abril de 2017, às 10h na sede da Companhia, localizada à Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 23 de março de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, págs. 8 e 9, e no jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, págs. 11 e 12. Convocação: Dispensada, na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovadas, sem ressalvas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. II. Aprovada, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 48.079,74, seja compensado integralmente com parte da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais. III. Reeleitos, por unanimidade, para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2018: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; (ii) Conselheiro: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; e (iii) Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da identidade nº 3.772.982-9 (IFP/RJ), inscrita no CPF/MF sob o nº 029.102.447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/76. IV. Aprovado, por unanimidade, o valor de até R$ 140.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, para o exercício de 2017, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme o Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sulasapar Participações S.A., por sua procuradora, Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003036873 em 05.05.2017. Secretário Geral Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364431-A\r\n\r\nId: 2030029"
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                "2029942": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2030193": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de AGEO realizada em 28/04/2017. Data, Hora e Local: Em 28/04/2017, às 11h, na sede social da Cia., à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401, Ipanema, RJ/RJ, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”). Convocação: O edital de convocação foi publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2017. Publicações Legais: As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31/12/2016 foram publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 18/04/2017. O aviso aos acionistas a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2017. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas indicados ao final da presente Ata. Atendendo ao disposto no §1º do art. 134 da Lei 6.404/76, compareceram à Assembleia os Diretores da Cia. Sr. Sami Amine Haddad e Sra. Renata Cristina Saettler Reis; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, membro do Conselho de Administração; Johannes Meira Pereira, representando a Grant Thornton Auditores Independentes. Segundo o disposto no art. 164 da mesma lei, também esteve presente o Sr. Vinícius Correa de Souza, Conselheiro Fiscal da Cia. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Em AGE (“AGE”): (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia., Artigos 14, 15 e 16 e respectivos §§, no sentido de excluir a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia., Art. 15, no sentido de reduzir de 6 para 4 a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração; (iii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia., Artigos 1º, 24, 26 e 54 e respectivos §§, no sentido de transformar o Conselho Fiscal de estatutário em não permanente; (iv) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia., Art. 13 e respectivos §§, no sentido de incluir a obrigatoriedade dos Administradores aderirem às Políticas instituídas pela Cia. em atendimento à Instrução CVM 558/2015; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta AGE e realizar melhorias no seu texto. Em AGO (“AGO”): (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; (iii) Definir o número e eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia.; e (v) Caso o item (iii) da AGE não seja aprovado, eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. Deliberações: Em AGE: (i) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., Artigos 14, 15 e 16 e respectivos §§, no sentido de excluir a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração. Diante dessa deliberação, tais Artigos passam a ter a seguinte redação: “Art. 14 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 5 e no máximo 9 membros efetivos, acionistas ou não, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos (“Conselheiros”). §1º: No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, sendo, para fins do presente Art., Conselheiro Independente aquele definido como tal no Regulamento do Novo Mercado e expressamente declarado como tal na Assembleia Geral que o eleger, sendo também considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos através da faculdade prevista nos §§4º e 5º do Art. 141 da Lei 6.404/76. §2º: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no §1º deste Art. 14, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §3º: O Conselho de Administração terá escolhido entre seus membros, e pelos próprios membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões e exercerá as outras atribuições previstas neste Estatuto; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. §4º: Em caso de ausência ou impedimento, definitivo ou temporário, do Presidente do Conselho, as funções pertinentes ao cargo de Presidente serão exercidas pelo Vice-Presidente até que finda a ausência ou o impedimento temporário ou que, em caso de impedimento definitivo, o Conselho de Administração delibere sobre a eleição de novo Presidente. §5º: O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá instituir comitês técnicos e consultivos com objetivos definidos, sendo compostos por Conselheiros da Administração e/ou especialistas nos respectivos temas de cada comitê. Art. 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo Presidente ou, na omissão deste, por qualquer dos seus membros. §1º: As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. §2º: A convocação para as reuniões do Conselho de Administração será dispensada sempre que estiverem presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração. §3º: Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar será necessária a presença da maioria de seus membros. §4º: A participação do Conselheiro nas reuniões do Conselho de Administração poderá se dar à distância, por via telefônica, video-conferência ou outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro em questão, a comunicação simultânea entre todos os demais presentes na reunião e a autenticidade do voto do Conselheiro. Neste caso, a ata será transmitida por meio eletrônico que assegure a autenticidade da transmissão ao Conselheiro que tenha participado à distância, e por ele rubricada, assinada (ou autenticada) e retransmitida à Cia., pelo mesmo modo. O Conselheiro poderá, ainda, enviar seu voto por escrito. §5º: O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou ao Vice Presidente, se no exercício das funções de Presidente, além do voto que normalmente lhe cabe, o voto de desempate. §6º: A ARCA que eleger, destituir ou designar Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para as atas que contenham deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros e, ainda, para aquelas que o Conselho de Administração julgue conveniente. Art. 16 - Em caso de vacância no cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos membros remanescentes do Conselho de Administração e exercerá o cargo até a próxima Assembleia Geral, ocasião em que esta elegerá novo Conselheiro para completar o mandato. Para os fins deste §, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. § Único: No caso de vaga da maioria dos cargos do Conselho de Administração será convocada a Assembleia Geral para preenchimento dos cargos vagos.” (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., Art. 15, no sentido de reduzir de 6 para 4 a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração. O Art. 15 passa a ter a redação informada no item (i) acima. (iii) Foi aprovada, por maioria de votos, registrada a abstenção do acionista Itau Multimercado Global Equity Hedge FI, representando 0,64% do capital social, a alteração do Estatuto Social da Cia., Artigos 1º, 24, 26 e 54 e respectivos §§, no sentido de transformar o Conselho Fiscal de estatutário em não permanente. Diante dessa deliberação, tais Artigos passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - A Ideiasnet S.A. (“Cia.”) é uma S.A., que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. § Único: A Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa (“Regulamento do Novo Mercado”).” “Art. 24 - O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. § Único: O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor.” “Art. 26 - As reuniões do Conselho Fiscal somente se instalarão se presente a maioria dos membros. O Conselho Fiscal deliberará pela maioria de seus membros. §1º: O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, ou quando convocado por qualquer Conselheiro, e a convocação dos seus membros se fará por escrito, com antecedência de 5 dias da reunião, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, na omissão deste, por qualquer Conselheiro. §2º: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §3º: Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §4º: Qualquer Conselheiro Fiscal, isoladamente, poderá requerer e obter da Cia. ou dos auditores independentes quaisquer informações que julgue necessárias ao desempenho de suas funções, caso as solicite ao Presidente do Conselho, e este se omita na sua obtenção. §5º: Das reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-ão atas, em livro próprio. §6º: Às reuniões do Conselho Fiscal aplicar-se-á o disposto no Art. 15, §4º, deste Estatuto.” “Art. 54 - A Cia., seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Regulamento do Novo Mercado, no Contrato de Participação no Novo Mercado, Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, na Lei n.º 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, ou delas decorrentes ou a elas relacionadas, bem como as constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara.” (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., Art. 13 e respectivos §§, no sentido de incluir a obrigatoriedade dos Administradores aderirem às Políticas instituídas pela Cia. em atendimento à Instrução CVM 558/2015. O Art. 13 passa a ter a seguinte redação: “Art. 13 - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º: Os Administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. A posse dos Administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores aludido no Regulamento do Novo Mercado. §2º: Os Administradores da Cia. deverão aderir à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., assim como às políticas instituídas pela Cia. em atendimento à Instrução CVM 558, de 26/03/2015 (“Instrução CVM 558”), mediante assinatura dos respectivos termos de adesão. §3º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §4º: Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos eleitos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso.” (v) Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta AGE e realizar melhorias no seu texto na forma do Anexo I. Em AGO: (i) Foi lido o parecer do Conselho Fiscal, concluindo que as demonstrações financeiras do exercício de 2016 estão em condições de serem apreciadas por esta Assembleia Geral de Acionistas. Foram apresentados também o parecer dos auditores independentes e o relatório da administração. As demonstrações financeiras foram aprovadas por unanimidade. (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a destinação dos lucros auferidos no exercício social findo em 31/12/2016 para redução da conta de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, não restando saldo a distribuir. (iii) Foi aprovada, a eleição para um mandato de 1 ano, por unanimidade, de 6 membros efetivos para o Conselho de Administração, conforme previsto no Estatuto Social da Cia., todos declarados conselheiros independentes e eleitos para um mandato que terminará na próxima AGO da Cia., quais sejam; (i) Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, brasileiro, solteiro, economista, RG 209215714- DICRJ, CPF/MF sob o nº 116.290.307-40, residente no RJ, com escritório na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903, Botafogo; (ii) Bernardo Werther de Araujo, brasileiro, casado, economista, portador do RG 12973643-5 (IFP-RJ), CPF/MF sob o nº 092204.437-67, com escritório no RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema; (iii) Carlos Eduardo Reis da Matta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, com documento de identidade emitido pelo IFP/RJ sob o nº 041261884, CPF/MF sob o nº. 758.356.307-00, com escritório no RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema; (iv) Chad Randall Hollingsworth, americano, casado, portador do passaporte nº 457458723, domiciliado no RJ, à Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema; (v) Martin Edward Patterson, americano, solteiro, portador do passaporte nº 097111813, domiciliado no RJ, à Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, Ipanema; e (iv) Pedro Henrique Faria de Morais, brasileiro, solteiro, administrador, com documento de identidade emitido pelo Detran/DF sob o nº 756191765, CPF/MF sob o nº. 020.259.691-55, residente e domiciliado no SHIS, QI 09, Conjunto 10, casa 20, lago Sul, Brasília, DF. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a fixação do valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Cia. de até R$ 8.000.000,00 para o ano calendário de 2017, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. (v) Em virtude da aprovação do item (iii) da AGE, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a não instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, a qual poderá ser publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76. Após ter sido lida e achada conforme, a presente Ata foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2017. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: Lorentzen Empreendimentos S.A., Hankoe Fundo de Investimento em Participações, Haakon Lorentzen, Total Return Investment LLC, LMC Brazil LLC, Emerging Markets Securities LLC, Time Participações e Investimentos S.A., Pedro Henrique Faria de Morais, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações Fundo de Investimento, Itaú FlexPrev Dinamico Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Global Equity Hedge Fundo de Investimento, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú IBRX Ativo Master Fundo de Investimento em Ações, Itaú Ibovespa Ativo Master Fundo de Investimento em Ações e Jonas Spritzer Amar Jaimovick; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, membro do Conselho de Administração; Renata Cristina Saettler Reis, diretora; Vinícius Correa de Souza, membro do Conselho Fiscal. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente, Sami Amine Haddad - Secretário. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I: Da Denominação, Objeto, Sede, Foro e Prazo de Duração: Art. 1º - A Ideiasnet S.A. (“Cia.”) é uma S.A., que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. § Único: A Cia., seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A Cia. tem por objeto social: (i) a participação em outras sociedades, fundos de investimento, carteiras de valores mobiliários ou quaisquer outros veículos de investimento, no Brasil e no exterior, que atuem, direta ou indiretamente, na área de tecnologia, assim entendidas as sociedades que explorem, direta ou indiretamente, serviços ou negócios, ou tenham participação em sociedades que explorem, direta ou indiretamente, serviços ou negócios, ligados à rede mundial de computadores (“world wide web” ou “Internet”), ou realizados através da Internet; (ii) a prestação de serviços a empresas que atuem ou explorem serviços ou produtos na Internet; (iii) a administração e gestão de carteira de valores mobiliários e recursos próprios e de terceiros, em fundos de investimento, carteiras e outros veículos de investimento, no Brasil e no exterior; (iv) adquirir, alienar, negociar com títulos e valores mobiliários emitidos por sociedades anônimas ou Ltda.s, dentro ou fora do ambiente de bolsa de valores, no Brasil ou no exterior, ou qualquer outra atividade correlata. §1º: A participação da Cia. em outras sociedades dar-se-á na qualidade de acionista, sócia, quotista, consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento, como subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou partes beneficiárias, ou ainda por qualquer outra forma admitida em lei. §2º: A Cia. realizará seu objeto sempre com a finalidade precípua de valorização de suas participações em outras sociedades, e a consequente valorização da participação dos próprios acionistas da Cia. em seu capital. Para tanto, a Cia. apoiará as sociedades de cujo capital participe, notadamente através dos seguintes esforços: estudos, análises e sugestões sobre a política operacional e os projetos de expansão; mobilização de recursos necessários ao atendimento das necessidades de capital; e suporte de marketing, administração, recursos não financeiros e tecnologia. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro no RJ, na Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Ipanema. A Cia. poderá criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, representações, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou no exterior mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 131.845.920,80, dividido em 16.343.566 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. Art. 6º - A Cia. fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 20.000.000 de ações ordinárias. §1º: Competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre o preço de emissão das ações ordinárias, o prazo e as condições para sua integralização e, ainda, definir se a colocação das ações se fará mediante subscrição pública ou particular. No caso de emissão de ações, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou (ii) permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos Artigos 257 a 263 da Lei 6.404/76, a Cia. concederá prioridade aos antigos acionistas para a subscrição das ações pelo prazo de 3 dias úteis a contar do respectivo anúncio público da oferta. §2º: A Cia. poderá, dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a seus Administradores, empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou às sociedades sob seu controle, sem direito de preferência aos antigos acionistas. §3º: A Cia. poderá, ainda, emitir debêntures simples não conversíveis em ações, sem garantia real, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 7º - É vedado à Cia. emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. Capítulo III - Dos Acordos de Acionistas: Art. 8º - Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Cia., que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra ou o exercício do direito de voto e do Poder de Controle (como definido no Regulamento do Novo Mercado), serão sempre observados pela Cia. §1º: Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Cia. sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. §2º: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas serão oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia., mantidos pelo agente escritural das ações da Cia. Os Administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral não poderá computar o voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. Capítulo IV - Da Assembleia Geral: Art. 9º - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º: A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho de Administração, através de avisos publicados na imprensa, nos termos do disposto na lei e neste Estatuto. §2º: Além das hipóteses de lei, a Assembleia Geral deverá ainda ser convocada por solicitação de qualquer acionista ou conjunto de acionistas detentores de pelo menos 5% do capital social. Cumpre ao Presidente do Conselho de Administração convocar a Assembleia Geral até no máximo 5 dias após o recebimento de solicitação neste sentido, apresentada por acionista que preencha o requisito antes estabelecido. §3º: A primeira convocação da Assembleia Geral dar-se-á sempre com antecedência mínima de 15 dias, contados da primeira publicação do anúncio de convocação, devendo tal anúncio enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas na Assembleia. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, será publicado novo anúncio de convocação, com antecedência mínima de 8 dias da data prevista para a realização da Assembleia em segunda convocação. §4º: Na Assembleia Geral serão observados, pela Cia. e pela Mesa, além dos procedimentos e requisitos previstos em lei, os seguintes requisitos formais de participação: a) Todos os acionistas deverão enviar, até 48 horas antes da Assembleia Geral, por original ou cópia que poderá ser transmitida inclusive por fac-símile, informação da instituição custodiante de ações da Cia., se houver, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até no máximo 3 dias antes da Assembleia Geral. b) Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações até o mesmo momento, e pelo mesmo meio, referido no item anterior. c) Os originais dos documentos referidos nos itens anteriores, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia. d) Os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimentos cujo funcionamento seja aprovado pela CVM deverão apresentar à Cia., no mesmo prazo e pela mesma forma previstos no item a) acima, com entrega de cópias até o início dos trabalhos: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) cópias simples do ato societário do administrador pessoa jurídica que outorgue poderes ao representante que compareça à Assembleia Geral ou a quem tenha outorgado a procuração que seja exibida no início dos trabalhos. e) A Cia. adotará, na fiscalização da regularidade documental da representação do acionista, o princípio da boa-fé, presumindo verdadeiras as declarações que lhe forem feitas. Com exceção da não apresentação da procuração, se for o caso, e do comprovante de custódia de ações, quando estas constem nos registros da Cia. como de titularidade da instituição custodiante, nenhuma irregularidade formal, como a apresentação de documentos por cópia, ou a falta de autenticação de cópias, será motivo para impedimento do voto do acionista cuja regularidade da documentação for colocada em dúvida (o “Acionista Impugnado”), ainda que tal irregularidade formal diga respeito ao cumprimento de requisitos estabelecidos nos itens anteriores deste §. f) Na hipótese do item anterior, os votos do Acionista Impugnado serão computados normalmente, cabendo à Cia., no prazo de 5 dias posterior à Assembleia Geral, notificar o Acionista Impugnado de que, através de elementos definitivos de prova posteriormente obtidos, pode demonstrar que (i) o Acionista Impugnado não estava corretamente representado na Assembleia Geral; ou (ii) o Acionista Impugnado não era titular, na data da Assembleia Geral, da quantidade de ações declarada. Nestas hipóteses, independentemente de realização de nova Assembleia, a Cia. desconsiderará os votos do Acionista Impugnado, que responderá pelas perdas e danos que seu ato tiver causado. A Cia. responderá, solidariamente com o Presidente da Mesa, pelas perdas e danos que causar ao Acionista Impugnado caso as provas obtidas não sejam suficientes para retirar o direito de voto do Acionista Impugnado, e ainda assim a Cia. o faça. §5º: Sem prejuízo do disposto no §4º acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos ali referidos poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente. Art. 10 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da Mesa será de livre escolha do Presidente da Assembleia. Art. 11 - Além de outras matérias previstas em lei e neste Estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração; (ii) fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; (iii) reforma do Estatuto Social da Cia.; (iv) fusão, cisão ou transformação da Cia., ou a incorporação de outra sociedade pela Cia. ou, ainda, sua incorporação em outra sociedade; (v) participação da Cia. em grupos de sociedades; (vi) liquidação, dissolução e atos voluntários de reorganização financeira da Cia. e cessação dos mesmos estados e atos; (vii) resgate ou amortização de ações; (viii) criação de planos para outorga de opção de compra de ações nos termos do §2º do Art. 6º deste Estatuto; (ix) cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia. perante a CVM ou a sua saída do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BM&FBOVESPA (“Novo Mercado”); e (x) escolha, dentre as instituições qualificadas, observado o disposto no Art. 43 deste Estatuto, indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, aquela que será responsável pela preparação de laudo de avaliação do Valor Econômico das ações da Cia. Art. 12 - No caso de exercício do direito de retirada de que trata o Art. 137 da Lei 6.404/76, o valor de reembolso será o valor econômico da Cia., apurado por avaliadores na forma do Art. 45 da referida lei. §1º: No cálculo do valor econômico a ser pago aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de que trata o caput deste Art. 12 não se aplicará o Valor Econômico definido no Regulamento do Novo Mercado, o qual será aplicado apenas nas hipóteses previstas nos Artigos 39 e 41 do presente Estatuto Social. §2º: Sempre que a Assembleia Geral deliberar o resgate ou a amortização de ações de emissão da Cia., ou, se for o caso, estiver obrigada a pagar aos acionistas dissidentes, na forma da lei, o valor de reembolso de suas ações, será convocada nova Assembleia Geral especialmente para o fim de escolher os avaliadores, com base em lista tríplice ou sêxtupla elaborada pelo Conselho de Administração, observadas as normas legais a respeito. Capítulo V - Da Administração - Normas Gerais: Art. 13 - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º: Os Administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. A posse dos Administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores aludido no Regulamento do Novo Mercado. §2º: Os Administradores da Cia. deverão aderir à Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., assim como às políticas instituídas pela Cia. em atendimento à Instrução CVM 558, de 26/03/2015 (“Instrução CVM 558”), mediante assinatura dos dos respectivos termos de adesão. §3º: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §4º: Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração e os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos eleitos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Seção I - Do Conselho de Administração: Art. 14 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 5 e no máximo 9 membros efetivos, acionistas ou não, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos (“Conselheiros”). §1º: No mínimo 20% dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, sendo, para fins do presente Art., Conselheiro Independente aquele definido como tal no Regulamento do Novo Mercado e expressamente declarado como tal na Assembleia Geral que o eleger, sendo também considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos através da faculdade prevista nos §§4º e 5º do Art. 141 da Lei 6.404/76. §2º: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no §1º deste Art. 14, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §3º: O Conselho de Administração terá escolhido entre seus membros, e pelos próprios membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões e exercerá as outras atribuições previstas neste Estatuto; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. §4º: Em caso de ausência ou impedimento, definitivo ou temporário, do Presidente do Conselho, as funções pertinentes ao cargo de Presidente serão exercidas pelo Vice-Presidente até que finda a ausência ou o impedimento temporário ou que, em caso de impedimento definitivo, o Conselho de Administração delibere sobre a eleição de novo Presidente. §5º: O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá instituir comitês técnicos e consultivos com objetivos definidos, sendo compostos por Conselheiros da Administração e/ou especialistas nos respectivos temas de cada comitê. Art. 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado pelo Presidente ou, na omissão deste, por qualquer dos seus membros. §1º: As reuniões serão convocadas mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. §2º: A convocação para as reuniões do Conselho de Administração será dispensada sempre que estiverem presentes à reunião todos os membros do Conselho de Administração. §3º: Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar será necessária a presença da maioria de seus membros. §4º: A participação do Conselheiro nas reuniões do Conselho de Administração poderá se dar à distância, por via telefônica, video-conferência ou outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro em questão, a comunicação simultânea entre todos os demais presentes na reunião e a autenticidade do voto do Conselheiro. Neste caso, a ata será transmitida por meio eletrônico que assegure a autenticidade da transmissão ao Conselheiro que tenha participado à distância, e por ele rubricada, assinada (ou autenticada) e retransmitida à Cia., pelo mesmo modo. O Conselheiro poderá, ainda, enviar seu voto por escrito. §5º: O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou ao Vice Presidente, se no exercício das funções de Presidente, além do voto que normalmente lhe cabe, o voto de desempate. §6º: A ARCA que eleger, destituir ou designar Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para as atas que contenham deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros e, ainda, para aquelas que o Conselho de Administração julgue conveniente. Art. 16 - Em caso de vacância no cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos membros remanescentes do Conselho de Administração e exercerá o cargo até a próxima Assembleia Geral, ocasião em que esta elegerá novo Conselheiro para completar o mandato. Para os fins deste §, ocorre vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado ou invalidez. § Único: No caso de vaga da maioria dos cargos do Conselho de Administração será convocada a Assembleia Geral para preenchimento dos cargos vagos. Art. 17 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembleia Geral, para ser satisfeita em duodécimos. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Art. 18 - Compete ao Conselho de Administração: I - estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., e definir seu esquema organizacional; II - aprovar o plano de negócios e o orçamento da Cia., anual e plurianual; III - aprovar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, ou bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, e notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Instrução CVM 134, de 01/11/1990; IV - eleger e destituir os Diretores da Cia.; V - manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; VI - fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar atos, livros, documentos e contratos da Cia.; VII - submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; VIII - autorizar a prestação de garantias a obrigações de terceiros; IX - escolher e destituir auditores independentes; X - autorizar a compra de ações da Cia., a qual somente poderá se dar com a finalidade de cancelamento das ações adquiridas, ou para manutenção em tesouraria com a finalidade de satisfazer os planos de outorga de opção de compra de ações da Cia.; XI - fixar a remuneração individual para os Conselheiros e Diretores, observados os limites globais aprovados pela Assembleia Geral; XII - elaborar a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Cia. nas hipóteses dos Artigos 39 e 41 deste Estatuto Social; XIII - deliberar sobre: a) o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; b) a celebração de todos os contratos e obrigações que a Cia. pretenda assumir com terceiros, inclusive operações de leasing, arrendamento mercantil, operações de alienação e aquisição de outros ativos não compreendidos no item f) abaixo, que elevem os compromissos da Cia. acima de 5% do patrimônio líquido constante do último balanço anual aprovado; c) a celebração de contratos de mútuo pela Cia. com empresas de que a Cia., ou os seus acionistas controladores participem direta ou indiretamente do capital social; d) realização de investimentos fora do campo principal de atuação da Cia.; e) novos investimentos em coligadas ou controladas; f) a aquisição e/ou alienação de qualquer participação da Cia. em sociedade já existente ou a ser constituída por sociedades em que a Cia. indique um ou mais conselheiros de administração; g) a orientação do voto a ser proferido por conselheiro de administração indicado pela Cia. ou por representante desta em reuniões do conselho de administração ou assembleias gerais, conforme o caso, de sociedades controladas ou coligadas, em cuja pauta conste a aquisição e/ou alienação de quaquer participação da sociedade controlada ou coligada em sociedade já existente ou a ser constituída; e h) a celebração de compromissos de investimento de recursos financeiros, de forma direta ou indireta, em fundos de investimento e/ou sociedades de investimento, cuja administração e/ou gestão seja atribuída a sociedades em que a Cia. participe direta ou indiretamente; e XIV - manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da OPA sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Seção II - Da Diretoria: Art. 19 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 e no máximo 3 membros, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, de acordo com as seguintes designações e competências: a) 1 Diretor Presidente e de Relações com Investidores, ao qual, na qualidade de Diretor Presidente, caberá a coordenação de todas as atividades da Cia., a supervisão das atividades dos demais Diretores, além de presidir as reuniões da Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate bem como, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores, caberá a responsabilidade pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado de capitais, conforme o disposto nas Instruções CVM 358, de 03/01/2002, CVM 480, de 07/12/09, e CVM 481, de 17/12/09, e respectivas alterações. Ademais, cumulará suas funções com a responsabilidade pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, e da Instrução CVM 558; b) 1 Diretor Administrativo Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira e dos investimentos da Cia.; a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Cia., incluindo recursos humanos. Ao Diretor Administrativo Financeiro, caberá também a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários, na categoria gestão de recursos, na forma da Instrução CVM 558; e c) 1 Diretor sem designação específica, responsável por prospecção, análise e desenvolvimento de novos negócios e acompanhamento das atividades das sociedades em que a Cia. detenha participação, prospectando, coordenando, avaliando e estruturando as oportunidades para o desenvolvimento de seus respectivos objetos sociais. Na sua ausência, tais atividades serão exercidas pelos demais diretores indistintamente. §1º: O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 ano, permitida a recondução. §2º: Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração manter o cargo vago, atribuindo a outro diretor as funções do Diretor cujo cargo vagou, ou designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. §3º: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação do Diretor Presidente. Art. 20 - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete à Diretoria, liderada pelo Diretor Presidente, desempenhar as funções previstas neste Estatuto Social e, em especial, as abaixo relacionadas: I - cumprir as determinações do Conselho de Administração; II - elaborar, anualmente, o relatório de administração e as demonstrações financeiras do exercício e periodicamente outras informações exigidas por normas da CVM, bem como os balancetes mensais; III - preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Cia.; IV - submeter ao Conselho de Administração os orçamentos geral e especiais da Cia., inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que se refiram; V - criar ou extinguir cargos, admitir e demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal de empregados; VI - respeitada a competência do Conselho de Administração, transigir, renunciar, desistir, firmar acordos, compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações financeiras, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, e conceder garantias, subscrevendo os respectivos termos e contratos; e VII - aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Art. 21 - Os atos que representem aquisição e alienação de bens imóveis ou participações societárias da Cia., bem como a concessão de avais, fianças ou outras garantias, serão praticados a) conjuntamente por 2 membros da Diretoria ou b) conjuntamente por 1 Diretor e 1 procurador nomeado em mandato com poderes para praticar o ato específico. §1º: Observado o disposto no caput, todos os outros documentos que criem obrigações para a Cia. ou exonerem terceiros de obrigações para com a Cia., inclusive a emissão, o aceite ou o endosso de duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e títulos equivalentes, a abertura, a movimentação ou extinção de contas de depósito bancário deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: a) por 2 Diretores; b) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou c) por 2 procuradores, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no § seguinte. §2º: As procurações outorgadas pela Cia. deverão: a) ser assinadas por 2 Diretores; b) especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção de obrigações; c) vedar o substabelecimento; e d) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto neste § e a restrição quanto a substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. §3º: É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. §4º: A Cia. será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais. Nos casos permitidos em lei, a Cia. será representada por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Art. 22 - A remuneração dos Diretores será fixada individual e anualmente pelo Conselho de Administração, observados os limites fixados pela Assembleia Geral. A Assembleia Geral também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Cia., observado o limite disposto no §1º do Art. 152 da Lei 6.404/76. § Único: O empregado eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma es tabelecida neste Estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Art. 23 - A Diretoria reunir-se-á ao menos uma vez por mês e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, pelo Diretor que seja escolhido pelos demais. §1º: As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente, ou em sua ausência pelo Diretor escolhido pelos demais. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos ou de ambos os diretores, se só houver 2 Diretores em exercício. §2º: As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, além do voto na qualidade de Diretor, o voto de desempate. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal: Art. 24 - O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 3 membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, observados os requisitos legais. § Único: O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. Art. 25 - A posse dos membros do Conselho Fiscal está condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal aludido no Regulamento do Novo Mercado. Art. 26 - As reuniões do Conselho Fiscal somente se instalarão se presente a maioria dos membros. O Conselho Fiscal deliberará pela maioria de seus membros. §1º: O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, ou quando convocado por qualquer Conselheiro, e a convocação dos seus membros se fará por escrito, com antecedência de 5 dias da reunião, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou, na omissão deste, por qualquer Conselheiro. §2º: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §3º: Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. §4º: Qualquer Conselheiro Fiscal, isoladamente, poderá requerer e obter da Cia. ou dos auditores independentes quaisquer informações que julgue necessárias ao desempenho de suas funções, caso as solicite ao Presidente do Conselho, e este se omita na sua obtenção. §5º: Das reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-ão atas, em livro próprio. §6º: Às reuniões do Conselho Fiscal aplicar-se-á o disposto no Art. 15, §4º, deste Estatuto. Capítulo VII - Da Alienação do Controle, Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e Saída do Novo Mercado: Seção I - Da Alienação do Controle: Art. 27 - A alienação, direta ou indireta, do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar OPA para adquirir as ações dos demais acionistas da Cia., observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do acionista alienante do Controle. Art. 28 - A OPA referida no Art. anterior também deverá ser efetivada: (i) havendo cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Cia.; ou (ii) em caso de alienação do Controle do Acionista Controlador da Cia., sendo que, nesse caso, o mesmo acionista controlador ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 29 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a OPA referida no Art. 27 do presente Estatuto Social; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa de valores nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos do seu regulamento. Art. 30 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador”, “Ações em Circulação” e “Poder de Controle” têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento de Listagem do Novo Mercado. “OPA” significa oferta pública de aquisição de ações. Art. 31 - Qualquer divergência quanto à alienação do Controle deverá ser solucionada por meio de arbitragem, na forma do Art. 54 deste Estatuto Social. Art. 32 - O pedido de registro de OPA por alienação do Controle deverá ser apresentado à CVM no prazo máximo de 30 dias contados da data em que for celebrado o negócio jurídico, ou o último dos negócios jurídicos, no caso de série ou conjunto de atos que resulte na alienação do Controle. Art. 33 - Na hipótese de alienação indireta do Controle da Cia., será contratada instituição ou empresa especializada, aprovada pela Assembleia Geral para, com base nos elementos e preço do negócio que levou à aquisição indireta do Controle, determinar o preço a ser oferecido pelo adquirente do Controle, através de OPA, aos acionistas da Cia. §1º: Ressalvadas as hipóteses legais e regulamentares em contrário, é lícito ao adquirente indireto propor, na Assembleia Geral referida no caput deste Art., a realização de oferta de compra das ações de emissão da Cia. pelo preço que julgar equivalente ao preço efetivamente pago pelas ações adquiridas, caso em que, se a oferta for aceita por mais de 2/3 da totalidade dos demais acionistas, que deverão necessariamente estar presentes à Assembleia Geral, a OPA será realizada pelo preço ofertado na Assembleia Geral, não sendo necessária a realização da avaliação prevista no caput deste Art.. §2º: Na Assembleia Geral referida no caput deste Art., o acionista alienante, se ainda detiver ações da Cia., e o adquirente das ações alienadas, caso seja acionista da Cia., ficarão impedidos de votar. Também ficarão impedidos de votar os acionistas que, não sendo controladores ou detentores de participação relevante, tenham alienado ou prometido alienar ações ao adquirente da participação relevante se ainda detiverem ações da Cia. §3º: O prazo para a formulação do pedido de registro da OPA perante a CVM será de 30 dias, contados a) na hipótese do caput deste Art., da conclusão da avaliação, e b) na hipótese do §1º, da data da Assembleia Geral ali referida. Art. 34 - A Cia. não realizará a transferência, em seus livros e registros, das ações adquiridas pelo adquirente do Controle sem a observância da respectiva OPA exigível nos termos deste Capítulo. Adicionalmente, a Cia. não registrará transferências de ações para os adquirentes do Poder de Controle ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle, enquanto estes não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores, a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Art. 35 - A OPA prevista neste Capítulo deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios e procedimentos, além de, no que couber, outros expressamente previstos nas normas aplicáveis editadas pela CVM: (i) ser dirigida indistintamente a todos os acionistas da Cia.; e (ii) ser realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à Cia. e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA. Art. 36 - Realizada a OPA prevista no Art. 27, esta terá a validade de 30 dias, para que, neste prazo, os demais acionistas possam manifestar sua aceitação. Art. 37 - Após uma operação de alienação de Controle, o adquirente, quando necessário, deverá tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de ações em circulação estabelecido pelo Regulamento do Novo Mercado no prazo máximo de 6 meses subsequentes a aquisição do Controle ou da participação relevante, conforme o caso. Art. 38 - Para os fins deste Capítulo, a correção monetária será feita de acordo com as seguintes regras: a) o índice a ser utilizado será a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), ou o que o substituir; b) desconhecida a taxa SELIC do ano em curso, será utilizada a última divulgada; c) aplica-se o índice de correção pro rata dia; d) a correção monetária terá por data inicial a do pagamento, ou pagamentos, feitos para a aquisição do controle, e, por data final, a do pagamento realizado em favor do alienante; e, e) sempre que devida a correção monetária, serão devidos também os juros pagos pela Caderneta de Poupança, nesses não incluída a Taxa Referencial - TR, ou o índice que a substituir. Seção II - Do Cancelamento do Registro de Cia. Aberta e da Saída do Novo Mercado: Art. 39 - O cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia. está condicionado à efetivação de uma OPA para aquisição das ações da Cia., a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela Cia., conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao Valor Econômico da Cia., tal como definido no Regulamento do Novo Mercado, apurado em laudo de avaliação, a ser elaborado na forma prevista no Art. 43 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 40 - A Cia. poderá sair do Novo Mercado da BM&FBovespa a qualquer tempo, desde que tal decisão seja (i) aprovada previamente em Assembleia Geral; e (ii) comunicada à BM&FBovespa por escrito com antecedência prévia de 30 dias. §1º - A saída do Novo Mercado da BM&FBovespa não implicará para a Cia. a perda da condição de Cia. aberta registrada na BM&FBovespa. §2º - A saída do Novo Mercado da BM&FBovespa não eximirá a Cia., os Administradores e o Acionista Controlador de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento do Novo Mercado, da Cláusula Compromissória e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da BM&FBovespa. §3º - A saída da Cia. do Novo Mercado poderá se dar, ainda, em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, estando condicionada à efetivação da OPA pelo Acionista Controlador, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Art. 43 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 41 - A saída do Novo Mercado da BM&FBovespa para que os valores mobiliários de sua emissão passem a ter registro fora do Novo Mercado obriga o Acionista Controlador ou a Cia., conforme o caso, a efetivar uma OPA para aquisição dos valores mobiliários pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, tal como definido no Regulamento do Novo Mercado, a ser apurado na forma prevista no Art. 43 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. Art. 42 - Na hipótese de saída do Novo Mercado da BM&FBovespa em virtude de operação de reorganização societária, na qual a Cia. resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar uma OPA para aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo respectivo valor econômico das ações, a ser apurado na forma prevista no Art. 43 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBovespa e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral que houver aprovado a referida reorganização societária. Art. 43 - O laudo de avaliação referido nos Artigos 39, 41, e 42 será elaborado por perito, instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus Administradores e seu Acionista Controlador. §1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice. A deliberação a esse respeito será tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Cia. em circulação presentes naquela Assembleia, não se computando os votos em branco. Para instalação da Assembleia Geral, em primeira convocação, será necessária a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de ações da Cia. em circulação. Em segunda convocação a Assembleia Geral será instalada com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações da Cia. em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. §2º - A instituição ou a empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecer à Assembleia Geral que apresentar o laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador e o subscritor continuarão responsáveis, perante a Cia., os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. Art. 44 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Art. 45 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador: (i) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento do registro de Cia. aberta, a OPA deverá ser efetivada pela própria Cia., conforme legislação aplicável; e (ii) sempre que for aprovada, em Assembleia Geral, a saída da Cia. do Novo Mercado, seja por registro para negociação dos valores mobiliários de sua emissão fora do Novo Mercado seja por reorganização societária na qual os valores mobiliários da Cia. resultante de tal reorganização não sejam admitidos para negociação no Novo Mercado no prazo de 120 dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída do Novo Mercado estará condicionada à realização de OPA nas mesmas condições determinadas no Art. 42 acima. §1º - A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. §2º - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, no caso de operação de reorganização societária, na qual a Cia. resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 46 - Na hipótese da BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Cia. sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Cia. tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º: Caso a AGE referida no caput deste Art. não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia. §2º: O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no § anterior deste Art. deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 47 - A saída da Cia. do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Art. 43 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a OPA prevista no caput desse Art.. §2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput. §3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da Administração, os Administradores da Cia. deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Cia. do Novo Mercado. §4º - Caso a Assembleia Geral mencionada no §3º acima delibere pela saída da Cia. do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Capítulo VIII - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros: Art. 48 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Art. 49 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, e o Conselho de Administração apresentará a proposta de destinação integral do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizados decrescentemente e nessa ordem: a) 5% para a formação da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; b) 25% para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6.404/76; c) o saldo remanescente do lucro líquido, após a destinação contida nos itens a) e b) anteriores, será destinado à criação de uma reserva estatutária de investimento, a qual não deverá exceder 80% do capital social. A reserva estatutária de investimento terá por finalidade financiar o desenvolvimento, o crescimento e a expansão dos negócios da Cia. Depois que o limite da reserva de lucros for alcançado, o saldo deverá ser distribuído aos acionistas como um dividendo adicional. § Único: As demonstrações financeiras indicarão a proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício, se houver, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral. Art. 50 - Os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 dias, contados da data da respectiva deliberação da AGO. Os dividendos apurados serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgada pelo IBGE, do mês anterior à referida atualização e calculado pro rata temporis, a partir da data do encerramento do exercício social até a data do seu efetivo pagamento aos acionistas. Se os dividendos não forem pagos no prazo acima, a partir do sexagésimo primeiro dia incidirão, além de atualização monetária, juros de 12% ao ano, computados à razão de 1/360 por dia decorrido. § Único: Os dividendos não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 51 - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor dos dividendos, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela Cia., para todos os efeitos legais. Art. 52 - A Cia. elaborará demonstrações financeiras na forma e nos prazos determinados pela CVM, podendo, ainda, elaborá-las em períodos menores por deliberação do Conselho de Administração, e declarar, também por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nessas demonstrações financeiras, observadas as limitações previstas em lei. §1º: O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório computando-se os dividendos que forem declarados na forma do caput deste Art.. §2º: Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo IX - Da Liquidação: Art. 53 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, fixando-lhe a remuneração e, se pedido por acionistas, novos membros do Conselho Fiscal, cujo mandato coincidirá com o período da liquidação. § Único: Quando deliberada, a liquidação da Cia. se fará de maneira a não gerar a desvalorização dos ativos, que serão alienados de maneira ordenada, quanto ao modo e ao prazo de sua liquidação. Capítulo X - Da Arbitragem: Art. 54 - A Cia., seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Regulamento do Novo Mercado, no Contrato de Participação no Novo Mercado, Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, na Lei n.º 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN e pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, ou delas decorrentes ou a elas relacionadas, bem como as constantes do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, a ser conduzida na Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, em conformidade com o Regulamento da referida Câmara. Capítulo XI - Das Disposições Finais: Art. 55 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Cia. deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. §1º: Inclui-se nas regras de boa-fé a abstenção do exercício do voto, em qualquer situação prevista neste Estatuto ou na legislação aplicável, em caso de conflito de interesses entre o acionista e a Cia. §2º: Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. JUCERJA, nº 3037405 em 08/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030193"
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                    "debrecht Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 26/04/2017, às 16 horas, na sede na sede da Odebrecht Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Odebrecht Ambiental - Macaé S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar a mudança da denominação social da Companhia, passando esta de Odebrecht Ambiental - Macaé S.A. para BRK Ambiental - Macaé S.A., com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ser lido com a seguinte redação: “Artigo 1º - BRK Ambiental - Macaé S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”)”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. São Paulo/SP, 26/04/2017. Mesa: Ricardo Moreira Bueno, Presidente; e Paula Passos Aboudib, Secretária. Acionista: Brk Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. (ass.) Paula Passos Aboudib - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/05/2017 e o registro sob o nº 00003037365 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030173"
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                        "2029600": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária ('AGE') a ser realizada na sede da Companhia, à Av. das Américas nº 3443, Bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas do dia 24 de maio de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social de até R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de até 261.111.111 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e onze mil, cento e onze) novas ações, a serem subscritas pelo preço unitário de R$ 0,90 (noventa centavos) cada, tudo de acordo com o deliberado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 08 de maio de 2017. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas da Companhia, em sua sede social, cópia de toda a documentação pertinente ao aumento de capital da Companhia, mediante subscrição privada, nos termos do §3º, artigo 135, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGE. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2029600"
                        ],
                        "2030123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TETHUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.280.992/0001-89\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa TETHUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, em condição de assinatura. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA sociedade TETHUS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede unidade armazenadora à Rua Minas Gerais, s/nº, lote 01, quadra 03, galpão 1, Campo Alegre, Distrito Industrial de Queimados, RJ, CEP: 26.373-280, NIRE: 33.2.1020097-6, representada pelo Sr. Antônio da Silva Alves, brasileiro, casado, Técnico em Contabilidade, portador da carteira de identidade 02047111, IFP/RJ, inscrito no CPF: 174.261.977-00, que assinou, em 10/04/2017, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 31/32 do processo nº 00-2017/013539-0, de 11/01/2017, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 6607, em 07/02/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE - JUCERJA\r\n\r\nID: 1919046-8 \r\n\r\nId: 2030123"
                        ],
                        "2029819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003330 que prorroga o prazo de validade da Licença de Operação N°IN023184 até 20 de maio de 2020, na RUA BULHÕES MARCIAL, S/N° - VIGÁRIO GERAL, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201880/2006.\r\n\r\nId: 2029819"
                        ],
                        "2022537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMO ENERGÉTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.500.207/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMO ENERGÉTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003304, que altera o objeto da atividade licenciada,” Substituir por: “para a recuperação do aproveitamento energético CGH ANZOL, com potência instalada de 1,0MW, no Ribeirão Santana no município de Miguel Pereira, RJ.”. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN037760. (Processo n°: E07/500630 /2009).\r\n\r\nId: 2022537"
                        ],
                        "2029579": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para se reunirem, no dia 30/05/17, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) mudança da sede da sociedade para a Av. Presidente Vargas, 482, sl 314, parte, RJ; (ii) retirada do sócio Mauro Braga Passini da Sociedade; (ii) alteração do item 6.2. e do item 6.3 da \"Cláusula 6ª. Da Administração da Sociedade\"; e (iii) consolidação do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para refletir as alterações mencionadas nos itens (i); (ii) e (iii) acima. RJ, 09/05/17. Pedro Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 2029579"
                        ],
                        "2029827": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidam-se os srs acionistas da Viação Novacap S/A, a se reunirem em AGE, a realizar-se na Estrada Intendente Magalhães, 1.154, Bento Ribeiro, RJ, no dia 26/05/17, às 10 hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Dar cumprimento ao disposto no art. 861 do NCPC, por conta da R. determinação judicial proferida nos autos do feito nº 0004697-15.2003.8.19.0209 e, consequente, penhora das ações herdadas pelo acionista Bernardo de Almeida Araújo; b) Apresentação de balanço especial; c) Oferecimento das ações penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; d) Liquidação das ações, com depósito em juízo do valor arrecadado ou aquisição das ações pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/05/17. Luiz Carlos Araújo de Almeida - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2029827"
                        ],
                        "2029802": [
                            "V - Convocação",
                            "Tecnosolo Engenharia S.A. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 26/05/2017, às 16:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração para o biênio 2017/2018, designação do seu Presidente, membros e fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2017. RJ, 09/05/2017. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2029802"
                        ],
                        "2029416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 11 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Petrópolis, 05 de maio de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2029416"
                        ],
                        "2029428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Niterói, 05 de maio de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2029428"
                        ],
                        "2029409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2015, às 14 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Araruama, 05 de maio de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2029409"
                        ],
                        "2029440": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição da Diretoria. Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2029440"
                        ],
                        "2028756": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NB TRANSPORTE DE MACAE LTDA\r\n\r\nCNPJ :10.312.737/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNB TRANSPORTE DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039526, com validade até 26 de abril de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, e coleta e transporte de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe II-A e II-B), em RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ (Processo n°: E-07/002.945/2017)\r\n\r\nId: 2028756"
                        ],
                        "2029688": [
                            "V - Convocação",
                            "POSTO BARRA LINDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.535.059/0001-10 - NIRE n.º 33.2.0480051-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 22/05/2017 às 10:00 horas, na Av. das Américas n.° 7.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação à Cláusula VII o atual Contrato Social com a destituição do sócio Luis Cláudio da Silva Gomes da administração da sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do art.1.085 do Código Civil; e 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro, RJ, 09/05/2017. Ass: Cláudio Alves Gonçalves da Silva, sócio administrador\r\n\r\nId: 2029688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2025289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO JGS\r\n\r\nCNPJ 42.208.108/0001-14\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO JGS, mantido pelo Colégio e Curso JGS LTDA, CNPJ 42.208.108/0001-14, sito na Rua Combu, nº 39, Cacuia, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086257, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 7740/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Andersen Antonio Soares dos Santos, Matricula 20021230582. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 7740/DAT/1987, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Michely Soares de Carvalho, Matricula 19940124692. Secretária Escolar: Carla Maria Fontes de Oliveira, designada no Of. DICA nº 40, Diretora: Rita de Cássia Ribeiro Sada, designada no processo nº E-03/007/1910/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8\r\n\r\nId: 2025289"
                    ],
                    "2029310": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ 28.655.934/0001-80\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA, mantido pelo Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha LTDA - EPP, CNPJ 28.655.934/0001-80, sito na Estrada Barro Vermelho, 1571, Colégio, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1838/CDCE.E/1991, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Gabriel Roberto Teixeira Vieira de Oliveira, Matrícula 15164; Julia Aguiar de Souza Nunes dos Santos, Matrícula 15577; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lorena Xavier Andrade da Costa, Matrícula 13126. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo à Portaria DAT nº489/1979, no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Fase III: Leonardo da Silva Simões, Matrícula 12718; no ANO LETIVO DE 2008/2º semestre, Fase III: Mauricio Augusto da Silva Barros, Matrícula 13679, no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, Fase III: Felipe Souza de Carvalho, Matrícula 13608, Renata da Cruz Pacheco, Matrícula 13782, no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Fase III: Emanuelle Menezes Rodrigues, Matrícula 13611, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Fase III: Fernanda de Castro Martins, Matrícula 11828; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Fase III: Carolline Machado Britto, Matrícula 12117; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem Fase III/2008/1º Semestre: Igor Pedro dos Santos Silva, Matrícula 15416. Secretária Escolar: Eliane Augusto Vitorino, designada no Oficio/DICA/59/2014, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, designada no Processo E-03/007/533/15. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID: 4427991-4 e Vanilda dos Santos, ID: 35462078.\r\n\r\nId: 2029310"
                    ],
                    "2029311": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Alex Lima de Souza, Matrícula 09001, Alexandre Calderano Neves, Matrícula 09002, Americo dos Santos Junior, Matrícula 09003, Ana Maria Angelo Leonel Marques, Matrícula 09004, Anderson Carlos Dias da Silva, Matrícula 09005, Anderson Jorge de Oliveira Miranda, Matrícula 09006, Camile Crivas de Carvalho, Matrícula 09007, Carlos Roberto de Souza, Matrícula 09008, Charles dos Santos Lima, Matrícula 09009, Claudia Marinho Alves da Silva, Matrícula 09010, Daniel Felipe da Silva de Souza, Matrícula 09011, Daniel Madeira Vicente, Matrícula 09012, Daniela de Souza Almeida, Matrícula 09013, Débora Cristina Soares Ferreira Fernandes, Matrícula 09014, Edson José dos Santos, Matrícula 09015, Elias da Silva Barbosa, Matrícula 09016, Fabricio Luiz de Oliveira Martins, Matrícula 09017, Fernando Carvalho da Silva, Matrícula 09018, Fernando Payer de Souza, Matrícula 09019, Filipe Clemente da Silva, Matrícula 09020, Flavia Regina da Silva de Oliveira, Matrícula 09021, Greisiane Freitas Fernandes Casimiro, Matrícula 09022, Jamilly Coutinho da Silva, Matrícula 09023, Jaqueline dos Santos Silva, Matrícula 09024, Jéssica Guimarães de Moraes, Matrícula 09025, João Ansberto Lopes Junior, Matrícula 09026, João Paulo Barcelos Neves, Matrícula 09027, João Pedro da Silva Xavier, Matrícula 09028, José Marcelo da Silva Alves, Matrícula 09029, Leandro Rodrigues de Oliveira Monteiro, Matrícula 09030, Linda Marina Santos Sousa, Matrícula 09031, Lucas Cardoso Guedes, Matrícula 09032, Lucas Pilar da Silva Santos, Matrícula 09033, Luiza Helena da Silva Braga, Matrícula 09034, Marcelle Silva Terra, Matrícula 09035, Marta da Costa Motta, Matrícula 09036, Michelli Aparecida Silverio Silva, Matrícula 09037, Ozéias Rodrigues da Silva, Matrícula 09038, Reginaldo da Silva Pires, Matrícula 09039, Robenilson Alves de Oliveira, Matrícula 09040, Silvio Cesar Paixão, Matrícula 09041, Thatiane Tavares Silva, Matrícula 09042, Valdissandra Alves de Moraes, Matrícula 09043, Valmir Chrisóstomo de Araujo, Matrícula 09044, Welinton Antônio Pereira, Matrícula 09045, Zelio José de Faria, Matrícula 09046; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Richardson Lima da Silva, Matrícula 09047. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Daniella Santos Ribeiro, Matrícula 09048; Lucimar Ovidio da Silva, Matrícula 09049; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre: Adriana de Araujo Grigolato Lima, Matrícula 09050; Alessandro de Lima Madeira, Matrícula 09051; Alessandro Mario de Jesus, Matrícula 09052; Alex Lima de Souza, Matrícula 09053; Alexander Vieira Ribeiro, Matrícula 09054; Alexandre Calderano Neves, Matrícula 09055; Alexandre Vitalino da Rocha, Matrícula 09056; Americo dos Santos Junior, Matrícula 09057; Ana Maria Angelo Leonel Marques, Matrícula 09058; Anderson Carlos Dias da Silva, Matrícula 09059; Anderson Jorge de Oliveira Miranda, Matrícula 09060; André Luiz Pessôa Lopes Júnior, Matrícula 09061; Bruno César de Aguiar Cruz, Matrícula 09062; Caíque Flor da Silva, Matrícula 09063; Camile Crivas de Carvalho, Matrícula 09064; Carlos Roberto de Souza, Matrícula 09065; Catiane Silva Gomes, Matrícula 09066; Charles dos Santos Lima, Matrícula 09067; Claudia Marinho Alves da Silva, Matrícula 09068; Cleonice Lúcia da Silva Affonso, Matrícula 09069; Cristopher Thiago Pereira do Carmo, Matrícula 09070; Daniel Felipe da Silva de Souza, Matrícula 09071; Daniel Madeira Vicente, Matrícula 09072; Daniel Menezes Soares, Matrícula 09073; Daniela de Souza Almeida, Matrícula 09074; Darlene Júlia Teixeira Goulart, Matrícula 09075; Débora Cristina Soares Ferreira Fernandes, Matrícula 09076; Débora dos Anjos Oliveira, Matrícula 09077; Ederson Valério de Moraes, Matrícula 09078; Edimilson Emanuel Fonseca Alves, Matrícula 09079; Edson José dos Santos, Matrícula 09080; Eliane Celia Martins Silva de Oliveira, Matrícula 09081; Elias da Silva Barbosa, Matrícula 09082; Elison de Jesus Queiroz de Castro Lopes, Matrícula 09083; Elizabeth Matheus Lima, Matrícula 09084; Emerson Oliveira da Silva, Matrícula 09085; Evandro Antonio de Souza Junior, Matrícula 09086; Fabricio Luiz de Oliveira Martins, Matrícula 09087; Fernando Carvalho da Silva, Matrícula 09088; Fernando Correia de Lima Filho, Matrícula 09089; Fernando Payer de Souza, Matrícula 09090; Filipe Clemente da Silva, Matrícula 09091; Flavia Regina da Silva de Oliveira, Matrícula 09092; Gabriel Rodrigues dos Santos Godinho, Matrícula 09093; Glaciene da Costa de França Sampaio, Matrícula 09094; Greisiane Freitas Fernandes Casimiro, Matrícula 09095; Iris de Oliveira da Silva, Matrícula 09096; Jamilly Coutinho da Silva, Matrícula 09097; Jaqueline dos Santos Silva, Matrícula 09098; Jean Cândido da Silva Bastos, Matrícula 09099; Jefferson de Oliveira Perse, Matrícula 09100; Jessica Carrascoza de Carvalho, Matrícula 09101; Jéssica Guimarães de Moraes, Matrícula 09102; João Ansberto Lopes Junior, Matrícula 09103; João Paulo Barcelos Neves, Matrícula 09104; João Pedro da Silva Xavier, Matrícula 09105; Jorge Alexandre de Souza Alves, Matrícula 09106; José Marcelo da Silva Alves, Matrícula 09107; José Nilton Ferreira da Silva, Matrícula 09108; Joyce Thomaz Arouche, Matrícula 09109; Juliana Alves de Abreu, Matrícula 09110; Leandro Rodrigues de Oliveira Monteiro, Matrícula 09111; Leonardo Pereira Gonçalves, Matrícula 09112; Linda Marina Santos Sousa, Matrícula 09113; Lucas Aniceto Pereira, Matrícula 09114; Lucas Cardoso Guedes, Matrícula 09115; Lucas Pilar da Silva Santos, Matrícula 09116; Luciana Mendes Pereira, Matrícula 09117; Luiz Claudio Nascimento Vasconcelos, Matrícula 09118; Luiza Helena da Silva Braga, Matrícula 09119; Marcelle Silva Terra, Matrícula 09120; Marta da Costa Motta, Matrícula 09121; Matheus Silva do Nascimento, Matrícula 09122; Maycon Machado de Carvalho, Matrícula 09123; Michelli Aparecida Silverio Silva, Matrícula 09124; Midiã Apolonia Machado da Silva de Jesus de Souza, Matrícula 09125; Ozéias Rodrigues da Silva, Matrícula 09126; Pietro Lianto Sant' Ana de Carvalho Ferreira, Matrícula 09127; Queila Conceição Magalhães, Matrícula 09128; Rafael Thomassen de La Roca, Matrícula 09129; Reginaldo da Silva Pires, Matrícula 09130; Robenilson Alves de Oliveira, Matrícula 09131; Silvio Cesar Paixão, Matrícula 09132; Sirlei Andrade de Oliveira, Matrícula 09133; Thatiane Tavares Silva, Matrícula 09134; Thaynna Cristina Pereira de Freitas, Matrícula 09135; Valdissandra Alves de Moraes, Matrícula 09136; Valmir Chrisóstomo de Araujo, Matrícula 09137; Verônica do Nascimento Lopes, Matrícula 09138; Vítor da Rocha, Matrícula 09139; Wallace Resende de Paiva, Matrícula 09140; Welinton Antônio Pereira, Matrícula 09141; Zelio José de Faria, Matrícula 09142. Secretário: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Marcelo Costa Pinheiro, ID: 43629849.\r\n\r\nId: 2029311"
                    ],
                    "2028220": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, no 1º SEMESTRE DE 2004, Turma 3CM: Marylin Ferreira Pereira, Matrícula 924646; 2º SEMESTRE DE 2004, Turma 3CN: Leandro da Silva Barros, Matrícula 924555; 1º SEMESTRE DE 2005, Turma 3CM: Adriano Araujo Rodrigues, Matrícula 924972; Carmen Lucia Silva Santiago, Matrícula 924957; Cristian Silva de Souza, Matrícula 925087; Josenildo da Silva, Matrícula 922519; Luciana de Souza Martins, Matrícula 923857; Márcio Siqueira de Brito, Matrícula 925077; Rafael Leone Teixeira, Matrícula 924853; Willian Cardoso da Silva, Matrícula 924735; 2º SEMESTRE DE 2005, Turma 3CN: Munira Viguis da Silva, Matrícula 925341; Vinícius Luiz Corrêa de Souza, Matrícula 925388; 1º SEMESTRE DE 2006, Turma 3CN: Alexandre de Oliveira Amaro, Matrícula 925556; 1º SEMESTRE DE 2016, Turma 3CM: Ana Beatriz Alves de Lima, Matrícula 929326; André Luís Oliveira Ferreira dos Santos, Matrícula 929681; Andrews Lorran Montes do Nascimento, Matrícula 929651; Daiane de Jesus Barbosa, Matrícula 926404; Michelle Silva da Silva, Matrícula 929655; Raissa da Silva Fundão, Matrícula 929649; Thais Cristina Belondre Andrade, Matrícula 929702; Thalita Rodrigues Mattos, Matrícula 929706; Turma 3CN: Alexsandro Henrique Gomes dos Santos, Matrícula 929462; Alvaro Paiva Goes Moreira, Matrícula 929370; Diego de Oliveira Gabriel , Matrícula 929319; Guido Silveira Valerio, Matrícula 929611; Igor da Silva Corrêa, Matrícula 929671; João Pedro Bandeira Cotta, Matrícula 929612; Juliana Benjamim Crizpim, Matrícula 929672; Kathleen de Lira Magalhães, Matrícula 929464; Leandro Vinícius Teixeira da Silva, Matrícula 929653; Lucas Matheus Vallim de Andrade, Matrícula 929677; Luiz Fernando Nascimento de Sousa, Matrícula 928510; Maria da Conceição Barbosa Dantas Alves, Matrícula 927347; Reinaldo de Lima Silva, Matrícula 928721; Vera Lucia Correia da Silva Pinheiro, Matrícula 929207; Vitor de Freitas Anjos, Matrícula 929670; Wesley Henrique dos Santos Mariano, Matrícula 929614; Yasmin Buana Reis Coelho de Brito, Matrícula 929613; Turma 3CX: Agnaldo de Oliveira Rodrigues, Matrícula 928600; Alexia Silva Domiciano, Matrícula 928938; Brendon Figueira de Mendonça, Matrícula 928594; Iago Romero Costa Barbosa, Matrícula 929397; João Victor Ribeiro Marques, Matrícula 929395; José Lúcio de Souza de Oliveira, Matrícula 929448; Lucas Olímpio Billet Barbosa, Matrícula 928994; Maria Joana de Oliveira Neves, Matrícula 929167; Ronaldo Moreira da Silva, Matrícula 929475; Taiane Gomes Santana da Fonseca Portugal, Matrícula 929412; Thais Cristina Zambrim, Matrícula 929294; Victor López Gama Lobo, Matrícula 928776; Willian Lucas da Silva Santiago, Matrícula 929208; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2028220"
                    ],
                    "2029081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Sistema Educacional PAI Inteligente, mantida por Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para Concursos LTDA, CNPJ 08.373.850/0001-47, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33448264, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE nº106/2008, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE: Turma 301 - Luis Fernando Almeida Junior, Matrícula 25. No ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Turma 301 - Alexandre Tisse Garcia, Matrícula 01; Jeferson Gonçalves Zaniboni, Matrícula 02; Kawane Chapetta Ferreira, Matrícula 03; Michel Alves Fontes Silva, Matrícula 04. 2º SEMESTRE: Turma 301 - Állan Bruno dos Santos, Matrícula 01; André Luiz Santos da Silva, Matrícula 02; Antonio Pereira dos Santos, Matrícula 03; Cesar André da Rocha Barroso, Matrícula 04; Deividi de Carvalho dos Santos, Matrícula 05; Fábio Júlio da Cruz Leone, Matrícula 06; Fábio Paulo de Mattos, Matrícula 07; Felipe Damião Bandeira da Motta, Matrícula 08; Filipe dos Santos Assis, Matrícula 09; Luiz Alexandre de Paula Borges, Matrícula 10; Márcio do Carmo Cruz, Matrícula 11; Marcos Aurelio Peixoto Andrade, Matrícula 12; Mauricio Ferreira Silvestre, Matrícula 13; Orlando Borralho Pereira, Matrícula 14; Paulo Ricardo Meireles de Souza, Matrícula 15; Raquel Nascimento Furtado Ferreira, Matrícula 16; Romulo Oliveira de Souza, Matrícula 17; Thalita Thomaz Pinto, Matrícula 18; Thiago Rodrigues Gioseffi, Matrícula 19; Uanderson Romão Reis, Matrícula 20; Vander Luiz Guimarães, Matrícula 21; Vanessa Carneiro de Brito, Matrícula 22; Waldemar Flávio de Jesus, Matrícula 23; Wallace Higor da Silva Mesquita, Matrícula 24; No ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma 301 - Carolina Romano de Carvalho, Matrícula 89; Celso Bastos da Conceição, Matrícula 90; Ednalva Oliveira de Menezes, Matrícula 91; Hugo Santiago da Silva Gonçalo, Matrícula 97; Joice dos Santos Pio, Matrícula 99; Jonathan Veiga da Silva, Matrícula 92; Joseane Silva dos Santos, Matrícula 93; Marlon Assis Trigueiro, Matrícula 98; Priscila Gonçalves Freitas da Silva, Matrícula 94; Thaiane Cristina dos Santos, Matrícula 95; Valbelina da Conceição Araujo, Matrícula 96. 2o SEMESTRE: Turma 301 - Alexandre Lino da Silva, Matrícula 88; Ana Paula Carvalho Torres Rodrigues, Matrícula 89; Beatriz Araguez Fortes, Matrícula 90; Camila Alessandra Santos Magon, Matrícula 91; Edivaldo Barbosa da Silva, Matrícula 92; Edmar da Silva, Matrícula 93; Gabriel Lopes Mendonça Mafra, Matrícula 94; Italo Eufrazio da Rocha, Matrícula 95; Leonardo Soares Pereira, Matrícula 96; Oseas Paula dos Santos, Matrícula 97; Raphael Quirino Lira, Matrícula 98; Rosane Pereira Evangelista, Matrícula 99; Sidney da Silva Quirino, Matrícula 100; Tatiane da Silva Thomaz, Matrícula 102; Verlei Morais da Silva, Matrícula 101; No ANO LETIVO DE 2014, 1o SEMESTRE: Turma 301 - Carla Vargas da Silva, Matrícula 54; Gabriel Ferraz Gastaldo, Matrícula 55; Jamylli Christian da Costa Freitas, Matrícula 57; Marcio José David da Silva, Matrícula 58; Washington Mcalister Menezes de Jesus, Matrícula 60; Welington Lima da Silva, Matrícula 61. Secretária \r\n\r\nEscolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Ofício CDIN nº 203 de 24/02/2010, Diretora Andréa Mello da Silva, designada no processo e-03/002/3595/15, Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz - ID 436971-7 e Andrea de S. Almeida - \r\n\r\nID 433109-4\r\n\r\nId: 2029081"
                    ],
                    "2029889": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ 00.327.824/0001-70\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, mantido pelo Instituto Mendonça da Costa Educacional Ltda, CNPJ 00.327.824/0001-70, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo nº E-03/10.200.173/2012, no ANO LETIVO 2014/2º Semestre: Eduardo Cunha Guedes Gamboa, Matrícula 1495. Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - designada no Processo nº E-03/007/2879/2014. Diretora: Vergilia dos Anjos Mendonça da Costa, designada no processo nº E-03/10.201.729/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID: 4368397-5 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8.\r\n\r\nId: 2029889"
                    ],
                    "2026822": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LEOPOLDINENSE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO diretor do COLÉGIO LEOPOLDINENSE, mantido pelo Grupo de Ensino Leopoldinense, sito à Rua Cardoso de Morais, 528, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 6703/DAT/1986, no ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre, Turma 301P: Ana Carla Bandeira Pedrosa, Matricula 3024P. Publicação conforme processo Judicial nº 0032110096.2016.8.19.0210. Secretária Escolar: Elisabete São Tiago Sanches, designada pelo Oficio CDCE. E nº 149/1991, Diretora: Alessandra da Silva Affonso, designada no Processo E-03/007/3754/16. Servidores que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID: 4182932-8 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8.\r\n\r\nId: 2026822"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2030167": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2017\r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público o Leilão nº 01/2017. Objeto: Bens Patrimoniais. Realização do certame: 01/06/2017 às 11h, à Avenida Treze de Maio, nº 47, Sala 903, Centro, Rio de Janeiro / RJ. Edital completo e informações no escritório do Leiloeiro localizado na Av. Treze de Maio, nº 47, Sala 912, Centro, Rio de Janeiro /RJ, (21)2240-7858, ou no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Edgar de Carvalho Júnior Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2030167"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2030140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nPara conhecimento do Auto de Infração n° 2016/009883, o sr. JOSE CARLOS BRAGA, Registro RJ-095246/O, Processo n° 2016/020608; do Auto de Infração nº 2017/009541, o sr. ROGERIO DOS SANTOS SILVA, Registro RJ-098673/O, Processo nº 2017/020672; e do Auto de Infração nº 2017/009540, o sr. ETEVALDO DE PAULA PINEL, Registro RJ-015715/O, Processo 2017/020673. Ficam, ainda, as partes cientificadas de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentarem as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento, na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, a sra. MARILDA APARECIDA PEREIRA DOURADO, Registro MG-043102/O, Processo nº 2013/019171.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Fiscalização, o sr. NATALICIO NOEL DE MORAES SOARES, Registro RJ-083240/O, Processo nº 2015/020027. Fica, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiser, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará na continuidade do processo.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, os senhores: JOIVAN DA CUNHA CABRAL, Registro RJ-060000/O, Processo nº 2014/019744; LEONARDO DA SILVA PIRES, Registro RJ-044184/O, Processo n° 2015/019833; ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Registro RJ-082685/O, Processo nº 2015/020010; NATALICIO NOEL DE MORAES SOARES, Registro RJ-083240/O, Processo nº 2015/020070; TATIANE SALLES DE SOUZA, Registro RJ-102453/O, Processo nº 2016/020470; e BRUNO DE CASTRO, Registro RJ-114676/O, Processo 2016/020514. Ficam, ainda, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiserem, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará na continuidade do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nVitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2030140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030087": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº029/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM ATENDIMENTO AS DEMAIS PASTAS DESTA PREFEITURA, Processo Administrativo nº 4321/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 029/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 24 de maio de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA Nº 0 LAVADA.\r\n\r\nFica revogada a licitação supracitada, conforme justificativa contida no processo administrativo nº00741/2017. A partir da publicação deste ato fica aberto o prazo recursal de 03 dias úteis. Os autos processuais encontram-se a disposição dos interessados nesta Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AREIA MÉDIA.\r\n\r\nA pregoeira substituta da SUSESP torna público para conhecimento dos interessados, que após a ratificação pelo Diretor Executivo da decisão da pregoeira, nos termos do Art. 109, §4º, da Lei 8666/93, informa que julgou IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA EIRELI - ME, e após diligência apresentada decidiu pela INABILITAÇÃO da empresa LC LOG REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. A partir da publicação deste ato fica aberto o prazo recursal de 03 dias úteis. Os autos processuais encontram-se a disposição dos interessados nesta Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTA. 2- DATA: 26/05/2017, as 08h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030143"
                        ],
                        "2030128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de medicina/assistência hospitalar a recém-nascidos, por meio de internação e atendimento em leitos de Unidade de terapia intensiva neonatal e unidade de cuidado intermediário neonatal; para o Hospital Materno Infantil de Barra Mansa-RJ\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23/05/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029838": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Item do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, e VII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2029838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOTADOS NA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 80.000,00. DATA/HORA: 25/05/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 12/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 10 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2030137"
                        ],
                        "2029282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, n°115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 13 de junho de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei n° 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Petrópolis, 04/05/2017. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2029282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°04.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros para atender as demandas nos programas e projetos da SEMAS neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6974/2016/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 23/05/2017 as 08:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.047/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para Administração da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e Consignação do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.106/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 23/05/2017 às 15:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2030131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 014/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de ferramentas. Data/Hora/Local: 24/05/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2030118"
                        ],
                        "2030119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 016/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de materiais em PVC. Data/Hora/Local: 25/05/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2030119"
                        ],
                        "2030120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 018/2017\r\n\r\nObjeto: Compra, com registro de preço, de materiais elétricos. Data/Hora/Local: 26/05/2017, às 09 ho ras, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2030120"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2030272": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.572 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS REFERENTES À TELEFONIAS ANÔNIMOS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a primeira semana do mês de maio como \"A Semana de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste artigo em todas as suas propagandas institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeira semana do mês\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSemana Estadual de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - A semana é criada para incentivar a denúncia por telefone, onde tem como objetivo a imputação de crime ou de ação demeritória revelada à autoridade competente. \r\n\r\nArt. 4º - Na semana de que trata o caput dessa Lei caberá, aos órgãos responsáveis, fazer a divulgação da listagem de telefones para os vários tipos de denúncia, cada qual em sua especificidade.\r\n\r\nArt. 5º - No ato da divulgação, deverá ser sempre garantido, ao cidadão, que a denúncia realizada estará garantida pelo anonimato. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 954-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2030272"
                    ],
                    "2030273": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.573 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES, DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar, proibidos de utilizarem pneus, de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-choque dianteiro ou traseiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por estacionamento ao ar livre todo espaço que abriga veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou sol. Portanto, livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que impeça a entrada e acúmulo de água. \r\n\r\n§ 2º - Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA (Etil Vinil Acetato) ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por similares:\r\n\r\nI - todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a parada de veículos;\r\n\r\nII - pátios municipais e estaduais;\r\n\r\nIII - estacionamentos que fiquem no interior ou ao redor de outros estabelecimentos (shopping centers, arenas de show, prédios, condomínios) sem proteção contra ação da chuva e sol\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa; \r\n\r\nIV - na reincidência, o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores arrecadados, em decorrência da aplicação das multas previstas no art. 3º, deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas educacionais do combate ao Aedes Aegypti.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração serão devidamente regulamentadas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1557-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira \r\n\r\nId: 2030273"
                    ],
                    "2030274": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 66 RIO DE JANEIRO, 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2017, do Ofício nº 69- M, de 17 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 482-A de 2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 482-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresentou as razões a seguir expostas, contrárias ao projeto, a fim de evitar danos e garantir a integridade dos dados gerados pelo Governo do Estado. \r\n\r\nConforme informado, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro foi implantado por meio do Decreto nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, e viabilizou um incremento de modernização no que concerne a execução orçamentária, financeira e contábil do Estado, consistindo em principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle das contas estaduais.\r\n\r\nPois bem. Hoje, para que o usuário tenha acesso ao SIAFE-Rio e ao Flexvision, é necessário cadastro e treinamento realizado pela equipe da Contadoria Geral do Estado, que não possui estrutura suficiente para atendimento da enorme demanda que surgiria com a edição da lei pretendida.\r\n\r\nPor motivos de segurança, o SIAFE-Rio inicialmente só era acessado pela rede interna do Estado, e hoje poucos usuários possuem autorização especial da equipe da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação para acessá-lo fora da rede do Governo. Neste sentido, a abertura do sistema para a internet fragilizaria a segurança do sistema e das informações que são geradas diariamente. Vale informar que atualmente sete servidores são responsáveis pelo funcionamento do sistema, e não seriam capazes de suportar o repentino aumento da demanda de acessos, prejudicando o trabalho das equipes que utilizam o sistema diariamente.\r\n\r\nDemais de tudo isso, já existem diversos instrumentos de transparência que são disponibilizados aos cidadãos, como os relatórios fiscais publicados bimestralmente e quadrimestralmente, relatórios mensais, anuais e demonstrações contábeis, em atendimento ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei Complementar nº 131/09, além de informações que são disponibilizadas no Portal da Contadoria Geral do Estado (www.fazenda.rj.gov.br/cge), no Portal da Transparência Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (www.transparencia.rj.gov.br) e pela Lei de Acesso a Informação, que permite a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. \r\n\r\nPor tudo isso, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2030274"
                    ],
                    "2030275": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 67 RIO DE JANEIRO, 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2017, do Ofício nº 78- M, de 17 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1802 de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante a elogiável a iniciativa dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la pelas razões a seguir expostas, apresentadas pela área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, que, em vista do tema, foi instada a se manifestar.\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a elaborar um programa de orientação e prevenção precoce do câncer de intestino, a ser veiculado de forma permanente, ao menos duas vezes ao ano, nos meios de comunicação bem como nas escolas. No entanto, não apresenta garantia de que a demanda gerada pela ampla divulgação seja absorvida pelo SUS.\r\n\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde informa, também, que os exames indicados atualmente para detecção precoce são as colonoscopias, das quais se tem pouca oferta, inclusive para diagnóstico. Desta forma, a ampla divulgação pode vir a gerar uma demanda, talvez desnecessária, que, hoje, o sistema não tem capacidade de absorver.\r\n\r\nQuanto ao público alvo, por fim, ressalta que o melhor não é aquele em idade escolar, uma vez que a população mais acometida por esse tipo de câncer é aquela acima de 50 anos. \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, vale lembrar que as medidas pretendidas no projeto em comento devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2030275"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2030179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/10207/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DE MELO PEREIRA BENS DE SOUZA, ID Funcional 50323938, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 19 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2030179"
                    ],
                    "2030276": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2017, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/287/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, MARCELLE FRAGA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5000637-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial de Logística e Patrimônio, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/446/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, AMANDA BLANCO MALDONADO, ID FUNCIONAL Nº 4204802-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/446/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE FRAGA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5000637-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Amanda Blanco Maldonado, ID Funcional nº 4204802-8. Processo nº E-04/055/446/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, ID Funcional nº 4372045-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427426-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gustavo Cesar Alves Pequeno, ID Funcional nº 4372045-5. Processo nº E-04/067/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1959573-5, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Rafael Lima Daudt D'Oliveira, ID Funcional nº 4266605-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2017, CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1959573-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4387144-5, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cristiane Lucidi Machado, ID Funcional nº 1959573-5.\r\n\r\nNOMEAR OLESIA MILLIONI SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2553744-0, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael de Oliveira Albergarias Lopes, ID Funcional nº 5086559-5. Processo nº E-26/001/507/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTINA DE SOUSA FARIA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Gomes Santana de Alencar, ID Funcional nº 5084051-7. Processo nº E-26/001/509/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5084051-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/509/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2017, EROTIDES ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4463366-1, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/222/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2017, ANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4440850-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/221/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4440850-1, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Erotides Andrade da Silva, ID Funcional nº 4463366-1. Processo nº E-26/002/223/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MENDES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015822-8, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Santoro de Carvalho, ID Funcional nº 4440850-1. Processo nº E-26/002/224/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2017, MANUELLA RAMOS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 441640-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1343/2017.\r\n\r\nNOMEAR HALIME SAADI HELOUANI para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Manuella Ramos de Farias, ID Funcional nº 441640-9. Processo nº E-26/005/1343/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, CARLOS CESAR DA COSTA BELEM, ID FUNCIONAL 5075646-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/606/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/607/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Cesar da Costa Belem, ID Funcional 5075646-3. Processo nº E-18/001/606/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 571622-5, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Bicudo, ID Funcional nº 5088368-2. Processo nº E-18/001/607/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, IVAN DE JESUS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4400618-7, do cargo em comis são de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/524/2017.\r\n\r\nId: 2030276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2030277": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4214177-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-12/001/884/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/190/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GORETTI ALONSO DE REZENDE para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira, ID Funcional nº 5087396-2. Processo nº E-12/006/190/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, CRISTIANO BRAULINO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 4401448-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/190/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087396-2, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cristiano Braulino Barboza, ID Funcional nº 4401448-1. Processo nº E-12/006/190/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO PEDRO LACERDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029837-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/191/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELIDA LISBOA MENDES BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4379067-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João Pedro Lacerda da Silva, ID Funcional nº 5029837-2. Processo nº E-12/006/191/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DE FREITAS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4424495-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/196/2017.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Freitas de Almeida, ID Funcional nº 4424495-9. Processo nº E-12/006/196/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO FERREIRA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 2308303-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/192/2017.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE BARROS HAGGE, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gustavo Pimentel, ID Funcional nº 2041046-8. Processo nº E-12/006/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO VEIGA DE LEITE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2041405-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/193/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SHELKOVSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, ID Funcional nº 2041405-6. Processo nº E-12/006/193/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JUSTINO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4401415-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Isabel Alves dos Santos, ID Funcional nº 5034973-2. Processo nº E-12/006/194/2017.\r\n\r\nEXONERAR ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5034973-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/194/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4415018-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafael Martins Mika, ID Funcional nº 5086488-2. Processo nº E-12/080/296/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, RAFAEL MARTINS MIKA, ID FUNCIONAL Nº 5086488-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ANDRADE FERREIRA ROSA para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Crisane Marcia Dalcol Katona, ID Funcional nº 5027516-0. Processo nº E-04/055/348/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2017, CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID FUNCIONAL Nº 5027516-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/348/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2017, LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA, ID FUNICONAL Nº 5016089-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/476/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FREITAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luis Fernando Lelis da Silva, ID Funiconal nº 5016089-3. Processo nº E-04/055/476/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CORREA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 305544-2, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo Nogueira, ID Funcional nº 1909185-0. Processo nº E-04/168/148/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2017, MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/148/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, MICHEL CARDOSO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4345728-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1023/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2017, HAILTON DA SILVA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 3881632-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2017, PEDRO SALOMÃO PERRINI SAKHABUTH, ID FUNCIONAL Nº 5017126-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/051/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2017, MARCOS JOSÉ RELVAS ARGÔLO, MÉDICO, ID FUNCIONAL Nº 2037153-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/025/028/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2017, VITOR LUIS DE CASTRO E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979325-1, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/088/60/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2017, NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1967205-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/037/024/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, MARLI CAMPOS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5077984-2 do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/077/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, STEPHANIE FRAGA FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 5085360-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/075/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONDINELI GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Stephanie Fraga Falcão, ID Funcional nº 5085360-0. Processo nº E-05/003/076/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, PRISCILA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5085636-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/078/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2017, JULIANA LEITÃO E MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4378046-6/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1867/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, EVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3451628-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO, ID FUNCIONAL BNº 3955783-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evelane Ramos Anjos do Nascimento, ID Funcional nº 3451628-0/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3959877-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 3474066-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanderlea Barreto do Amaral, ID Funcional nº 3959877-2. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR DEMOSTHENES BARCELLOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 3955783-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GOMES CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3432526-3/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Demosthenes Barcellos Filho, ID Funcional nº 3955783-9/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR LENICE GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4253472-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elidio Fernandes Junior, ID Funcional nº 4203027-7/1. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELIDIO FERNANDES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4203027-7/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3482631-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Verônica da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3303346-3/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão Operacional da Rede, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da mesma Secretaria. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3303346-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas, da Diretoria de Gestão Estratégica da Rede de Ensino, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1882/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2017, LEONARDO GUARANI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5013769-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Noroeste Fluminense, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1864/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2017, VALÉRIA PAES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 576258-8/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1690/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088227-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/523/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBINO COUTO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael Freire da Silva, ID Funcional nº 5088227-0. Processo nº E-26/001/523/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LEITE MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Gilberto de Oliveira, ID Funcional nº 5007339-7. Processo nº E-26/001/525/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2017, JEANGELO MACHADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4355567-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/367/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, ID FUNCIONAL Nº 5070314-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TRISTÃO CHARGEL, ID FUNCIONAL Nº 5070314-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jedson Bruno de Souza Americo, ID Funcional nº 5073603-5. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2017, TÂNIA DE QUEIROZ GRILLO, ID FUNCIONAL Nº 4341005-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/601/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MACEDO DA SILVA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tânia de Queiroz Grillo, ID Funcional nº 4341005-7. Processo nº E-18/001/601/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, HEBER BASTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4388753-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/605/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MARCELINO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Heber Bastos de Oliveira, ID Funcional nº 4388753-8. Processo nº E-18/001/605/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, DIANA ANASTÁCIA MELO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5084407-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/599/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CUNHA BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Diana Anastácia Melo de Paiva, ID Funcional nº 5084407-5. Processo nº E-18/001/599/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2017, ALLAN MARTINS DE FARIAS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5017142-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/615/2017.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA CARRETEIRO BENTO RIBEIRO DINIZ para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Allan Martins de Farias Campos, ID Funcional nº 5017142-9 . Processo nº E-18/001/615/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2017, ANTONIO CARLOS MEDEIROS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4322872-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JORGE CAMACHO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Medeiros de Araujo, ID Funcional nº 4322872-0. Processo nº E-18/005/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Serviços Gerais, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Derlan Dias Maia, ID Funcional nº 4370727-0. Processo nº E-18/001/314/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, VIVIANE DA FONSECA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Mº 5084403-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/604/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA VALLA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Viviane da Fonseca Rodrigues, ID Funcional mº 5084403-2. Processo nº E-18/001/604/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2017, PAULA FORTES CAVALCANTE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084427-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/616/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARIANA ALVES SOUTO para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paula Fortes Cavalcante Pereira, ID Funcional nº 5084427-0. Processo nº E-18/001/616/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2017, RAYSSA LOPES DE LIMA DUARTE MEIRA, ID FUNCIONAL Nº 8087991-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/508/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CORRÊA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rayssa Lopes de Lima Duarte Meira, ID Funcional nº 8087991-0. Processo nº E-26/001/508/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FARIAS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiano Ferreira Sampaio, ID Funcional nº 5084768-6. Processo nº E-15/001/688/2017.\r\n\r\nNOMEAR JACSON LINO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maicon da Silva Souza, ID Funcional nº 5084805-4. Processo nº E-15/001/689/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAICON CORREA CALIXTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José de Ribamar Avelino Correia, ID Funcional nº 5084990-5. Processo nº E-15/001/584/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4359663-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Pereira Pinto, ID Funcional nº 4434152-0. Processo nº E-15/001/784/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Anderson Bento de Medeiros, ID Funcional nº 5019260-4. Processo nº E-30/001/228/2017. \r\n\r\nId: 2030277"
                    ],
                    "2030180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/213/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/091/2017 - CIENTE. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Defesa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2030180"
                    ],
                    "2030192": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2009 - D.O. DE 15/10/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, ficam retificadas os nomes e as datas de admissão dos servidores, abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n943573-6 \r\n\r\nROBERTA SOUZA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n940295-9 \r\n\r\nVIVIANE ALVES GUIMARÃES \r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\nDECRETO DE 22/12/2011 - D.O. DE 23/12/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, ficam retificados as matrículas e as datas de admissão dos servidores, abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949224-0\r\n\r\nMARY LUCE BRANDÃO RIOS\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n959866-5\r\n\r\nLIDIANE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n961624-4\r\n\r\nHAVILUCY REGINA DE SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n28/05/2010\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BILÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n955777-8\r\n\r\nDAYSE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n960641-9\r\n\r\nDANIELE PINHEIRO ROSA\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nDECRETO DE 27/04/2012 - D.O. DE 02/05/2012 e republicado no D.O. DE 08/05/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, ficam retificadas as matrículas dos servidores, abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n943817-7\r\n\r\nSHEILA DANTAS CARLETTI\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n968251-9\r\n\r\nRAQUEL SILVA BARROS\r\n\r\n24/11/2010\r\n\r\nDECRETO DE 07/05/2013 - D.O. DE 08/05/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, fica retificada a data de admissão da servidora, abaixo listada, nomeada para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIA FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n965307-2 \r\n\r\nROMINA DE MAGALHÃES PARDAL\r\n\r\n30/07/2010\r\n\r\nId: 2030192"
                    ],
                    "2030268": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/936/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação do PM JOÃO CARLOS SOARES GURGEL, RG nº 78.219, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1153/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação do PM ALBERTO COLLIS, RG nº 68.763, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/638/2015 - AUTORIZO a mudança de lotação do PM GIBSON JOSÉ SOARES, RG nº 73.010, para o Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2030268"
                    ],
                    "2030018": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a MAJ PM RG 72.697 ERIKA DELARMELINA, ID. Funcional nº 2449924-2, responsável pela assinatura de documentos e demais rotinas inerentes à Diretoria de Manutenção, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, desta SSMCC, no impedimento do MAJ PM RG 77.582 SERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID. Funcional nº 4140468-8. \r\n\r\nDE 05. 05. 2017\r\n\r\nDESIGNA a MAJ PM RG 58.788 GILSON FERNANDES, ID Funcional nº 2478571-7, responsável pela assinatura de documentos e demais rotinas inerentes a Diretoria de Operações, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, desta SSMCC, no impedimento do CEL BM RR RG 6.194 ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, ID. Funcional nº 2026335-0.\r\n\r\nId: 2030018"
                    ],
                    "2030042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nProcesso nº E-13/002/61/2017\r\n\r\nOnde se lê: ....SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGUROS DPVAT....\r\n\r\nLeia-se: ....SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGUROS DPVAT S.A....\r\n\r\nId: 2030042"
                    ],
                    "2030136": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/24/2017 - DANIEL BAPTISTA DA SILVA, matrícula 283985-0, Id Funcional 3214841-0. FIXADOS, a partir de 20/04/2017, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2030136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029894": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/168/334/2017 - RATIFICO, com base no caput do art. 25, c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão que autorizou a despesa para a contratação do curso de Mercado de Crédito Sustentável, no valor total estimado de R$ 25.180,00, em favor da SR. Treinamento & Consultoria LTDA-ME. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2029894"
                        ],
                        "2030001": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.360/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 018/2017-CER, DECIDE NÃO conhecer da impugnação apresentada e determina o prosseguimento da cobrança, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nId: 2030001"
                        ],
                        "2029975": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/174/126/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, referente ao óbito da ex-servidora Dilma Gomes Marques, em benefício de CLÁUDIA MARIA GOMES MARQUES, carteira de identidade nº 04.414.450-9, expedida pelo DETRAN, em 09/03/2010. \r\n\r\nId: 2029975"
                        ],
                        "2030069": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/9169/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/3156/2017.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3834/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 20410468 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/3289/2017.\r\n\r\nId: 2030069"
                        ],
                        "2030068": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/13628/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/31/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/94/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 2030068"
                        ],
                        "2030070": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/114/226/2016 - RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 50284584. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período compreendido entre 02.03.2006 a 31.03.2014, a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, no total de 1.929 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2936/2017 - SERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES, ID Funcional nº 44006578. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2961/2017 - SANDRO DE SOUZA MENDES, ID Funcional nº 44003803. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3393/2017 - ALEXANDRE AFONSO DE SOUSA, ID Funcional nº 43786928. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nProc. nº E-12/061/3397/2017 - NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID Funcional nº 42615577. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 13.05.2010 a 11.05.2015.\r\n\r\nProc. nº E-12/061/3398/2017 - LETICIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional nº 43339310. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 21.07.2008 a 19.07.2013.\r\n\r\nId: 2030070"
                        ],
                        "2030090": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/17\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0430/2017 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) guilhotinas Guarani, patrimônios nºs 10599 e 7409, sem fornecimento de peças, por um período de 12 meses, conforme pedido de contratação de serviço nº 40/2017, no valor global de R$ 45.600,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP de fls. 51/55 e aprovação da Diretoria Administrativa de fls. 56. ADJUDICO os serviços à empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA, com fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2030090"
                        ],
                        "2029824": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0123/2017 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico nº 005/2017, para contratação de empresa especializada em serviço de acesso IP permanente dedicado e exclusivo, entre a rede de dados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a rede mundial de computadores - Internet, em favor da CLARO S/A, conforme ata de realização do pregão acostada às fls. 500/501. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 688.362,00. \r\n\r\nId: 2029824"
                        ],
                        "2029765": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 810 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/684/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 005/2017, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Vixnu Comércio Ltda, tendo como objeto o fornecimento de 10 (dez) balanças eletrônicas.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE AMARO, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 2816984-0, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 2817298-1, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029765"
                        ],
                        "2029766": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 811 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/67/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TIM CELULAR S.A., tendo como objeto a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 4433295-5, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030024": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5111/2015 - CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES. - DR. FREDERICO MUNIZ FERREIRA - OAB/RJ 198.847. NOTIFICO o fornecedor acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, nos termos do art.15, inciso I da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 21 da Lei nº 5.427/2009 e 36 da Lei nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030024"
                        ],
                        "2030004": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4061/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/587/2014 - ASSOC. BENEF. DOS PROF. PUB. AT. INAT. RJ. DRA. SUZANA CORRÊA ARAÚJO RAMIRO. - OAB/SP - 224.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2468/2015 - COMBRAS COMERCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3988/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2450/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2142/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL. DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEIS. - OAB/MG - 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4720/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1702/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/765/2015 - LPS. V ENTRETENIMENTOS INFANTIS LTDA. DR. MÁRIO SÉRGIO BEZERRA PIRES. - OAB/RJ - 134.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2592/2015 - SUPERGASBRÁZ ENERGIA LTDA. DR. CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO. - OAB/DF - 11.099. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/123/2015 - VIAÇÃO SANTA ISABEL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/81/2015 - LEMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/82/2015 - EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/115/2015 - EXPRESSO SÃO JORGE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5419/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS. - OAB/RJ - 124.175. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030004"
                        ],
                        "2030005": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3485/2015 - SULAMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1205/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/676/2015 - AIC ACADEMIA DE IDIOMAS DO CENTRO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3150/2015 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. DRA. JANAINA ANDREAZI. - OAB/SP - 169.032.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3478/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3775/2015 - CIELO S/A. DRA. MAYARA MORENO RIBEIRO SAMPAIO. - OAB/SP - 351.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4751/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2136/2015 - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5493/2015 - ASSURANT SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3129/2015 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4945/2015 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2562/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4498/2015 - CAIXA DE ASSIT. DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ. DR. LUIZ FELIPE TRABONE CESAR. - OAB/RJ - 102.897. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2931/2015 - BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. DRA. NATACHA FORBES. - OAB/SP - 281.383. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4968/2015 - BANCO PAN S/A - BANCO PANAMERICANO. DRA. SOFIA MACHADO REZENDE. - OAB/SP - 215.432. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030005"
                        ],
                        "2030006": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4482/2013 - CONFIE SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/373/2016 - CLARO S/A. DR. PATRIVKLUIZ DOS SANTOS. - OAB/RJ - 182.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7458/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5321/2014 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1838/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1147/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4299/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9377/2013 - SOS.CLEAN RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5417/2014 - ORTOBOM. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1119/2016 - CLARO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3408/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5229/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/876/2015 - IBESP - INSTITUTO DE BENF. SOCIAS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3292/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1735/2015 - WHIRPOOL S/A. DRA. DANIELE CUNHA DO NASCIMENTO. - OAB/RJ - 137.708. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030006"
                        ],
                        "2030007": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/269/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1198/2014 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/896/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4708/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/451/2016 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4472/2015 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1993/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/552/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/284/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3156/2014 - BANCO CITIBANK S/A. DRA. ANA PAULA LIMA TORRES. - OAB/RJ - 103.262. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2914/2015 - BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. DRA. ÉRIKA SAN ROMAM MUNIZ DE ALMEIDA. - OAB/RJ - 173.912. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1778/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6489/2014 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2342/2014 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2030/2014 - BANCO BRADESCARD. DRA. RAÍSSA L. DE CASTRO. - OAB/RJ - 158.544.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030007"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2029946": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 04\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo nº E-08/001/2630/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2029946"
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                    "2029947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 05\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UPA 24H, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo nº E-08/001/3673/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - ABBC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 09.095.412/0001-27.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2029947"
                    ],
                    "2029948": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 06\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo nº E-08/001/3673/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - ABBC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 09.095.412/0001-27.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima indeferida é restrita para atuação na área de Hospital Geral com perfil de alta complexidade (OSS Hospital Geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2029948"
                    ],
                    "2029949": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 07\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM HOSPITAL GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final juntado ao processo nº E-08/001/2629/2016, elaborado pela Comissão de Qualificação nomeada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a qualificação definitiva da entidade sem fins lucrativos Instituto de Gestão em Saúde - GERIR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o registro nº 14.963.977/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é restrita para atuação na área de Hospital Geral com perfil de alta complexidade (OSS Hospital Geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o §2º do Art. 1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt.4º- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2029949"
                    ],
                    "2029807": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 57 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3396.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de \r\n\r\nexercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos\r\n\r\nreconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento,discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n\r\n3396.92.08\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores -\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\n\r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\n\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas à Diárias - Pessoal Civil, conforme descrito no código 3.3.90.14.00.\r\n\r\n3396.92.13\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores -\r\n\r\nMaterial de Consumo, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\n\r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\n\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Material de Consumo, conforme descrito no código 3.3.90.30.00.\r\n\r\n3396.92.15\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Material de Distribuição Gratuita, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\n\r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\n\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Material de Distribuição Gratuita, conforme descrito no código 3.3.90.32.00.\r\n\r\n3396.92.18\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo \r\n\r\nconsignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no\r\n\r\norçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física, conforme descrito no código 3.3.90.36.00.\r\n\r\n3396.92.20\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica, em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, \r\n\r\nque não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que\r\n\r\npossível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica, conforme descrito no código 3.3.90.39.00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2029807"
                    ],
                    "2029800": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2016 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/817/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 021/2016, celebrado com a Empresa P&P TURISMO LTDA-EPP, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2029800"
                    ],
                    "2029899": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/003/2345/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... AMENTISTA POSTO DE ABASTECIMENTO À GÁS LTDA ... \r\n\r\nLeia-se:... AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO À GÁS LTDA ... \r\n\r\nId: 2029899"
                    ],
                    "2030013": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO \r\n\r\nEm 09 de maio de 2017, reuniram-se os servidores Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, Id Funcional n° 5005900-9, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Renata Bezerra da Silva, Id Funcional n° 4417040-8, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta ATA.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50289667\r\n\r\nNapoleão Ramos de Brito Segundo\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/129/2015\r\n\r\n50289039\r\n\r\nRosaria Pinho Silva\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38 \r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42 \r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/065/66/2015\r\n\r\n50290665\r\n\r\nJonathas Silva Rodrigues\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-04/065/70/2015\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nId: 2030013"
                    ],
                    "2029781": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2229 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto n° 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/107/28/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescida à tabela de “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, o item LI com a seguinte redação:\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nVIGÊNCIA DA NORMA\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nOs lançamentos relacionados a incentivos com recursos do FUNDES deverão seguir as seguintes regras: \r\n\r\n1 - O valor compensado em cada período de apuração referente a incentivo com recursos do FUNDES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 2.823/97, deve ser lançado no registro E111 conforme se segue:\r\n\r\nCampo 02: código RJ040009 - Compensação do ICMS da liberação de financiamento do FUNDES.\r\n\r\nCampo 03: descrever as limitações percentuais de apropriação de crédito impostas no contrato firmado com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampo 04: valor a ser compensado no período de apuração.\r\n\r\n2 - O controle dos saldos dos valores referentes ao incentivo do FUNDES deverá ser registrado a cada período de apuração no Registro 1200 como segue:\r\n\r\nCampo 02: Código RJ091220 - Abertura de crédito com recursos do FUNDES.\r\n\r\nLI\r\n\r\nCampo 04: deve ser lançado o valor total incentivado no âmbito do FUNDES. O lançamento só deve ocorrer: (a) no período de apuração em que se der a possibilidade de início da utilização do crédito, (b) no período de apuração da primeira declaração quando da entrada\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nem vigor desta legislação, ocasião em que deve ser lançado o saldo do incentivo do FUNDES remanescente naquela competência ou (c) no período em que ocorrer atualização do saldo remanescente do\r\n\r\nincentivo, desde que prevista no contrato, ocasião em que deverá ser lançado apenas o valor do reajuste. Nos demais períodos deve ser informado o valor zero.\r\n\r\nCampo 06: deve ser registrado com o total dos créditos baixados no período.\r\n\r\n3 - Com a finalidade de baixar o valor compensado ou depositado pelo Estado no mês de apuração ou, ainda, em casos de rescisão contratual ou término do prazo para utilização dos recursos, deve ser preenchido o registro 1210 da seguinte forma:\r\n\r\nCampo 02: deve ser preenchido com o código RJ50 - Liberação pecuniária de crédito com recursos do FUNDES para os casos em que o saldo credor a ser baixado no período se refira a valor aportado em dinheiro pelo Estado. O código RJ51 - Compensação do\r\n\r\nICMS em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante compensação a crédito na escrita fiscal. O código RJ52 - Baixa de saldo remanescente do FUNDES por rescisão contratual ou término do \r\n\r\nprazo para sua utilização deve ser utilizado para baixa do saldo credor remanescente quando o contrato for rescindido ou após o decurso do prazo previsto no contrato para sua utilização.\r\n\r\nCampo 04: deve ser preenchido com o total do crédito a ser baixado na situação definida no campo 02.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de 01/06/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2029781"
                    ],
                    "2029976": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1738 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2017.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lincon Cardiano dos Santos, ID Funcional 4392876-5, Rennan Fagundes, ID Funcional 4391671-6, Hygor Cró Tavares, ID Funcional 4403029-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 08/2017, celebrado com a Empresa ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/109.028/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Vinícius de Azevedo Leitão ID Funcional 5025462-6, Adailton de Franca Soares ID Funcional 5079911-8 e Eleanderson Teixeira da Vitória ID Funcional 5025482-0 como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Bruno Da Silva Valverde ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no 1º artigo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2029976"
                    ],
                    "2029986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.544. - Processo nº E04/037/514/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.599. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Malograda a tentativa do contribuinte de fazer conhecer seu Recurso, estando ausente divergência no acórdão paradigma anexado. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029986"
                    ],
                    "2029987": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.092ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.269. - Processo nº E04/037/108/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.647. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADAS AO CONSUMO. NÃO RECOLHIMENTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Incide o Diferencial de alíquota na entrada de produto proveniente de outra unidade da Federação que se destine ao uso e consumo do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029987"
                    ],
                    "2029988": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.095ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.935. - Processo nº E04/112.790/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual suscitada pelo contribuinte. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.663. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029988"
                    ],
                    "2029989": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.638. - Processo nº E04/022/307/2014. - Recorrente: ARTFOLIO CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.668. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029989"
                    ],
                    "2029990": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.689. - Processo nº E04/039/148/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.669. - EMENTA ICMS. Débito de imposto não recolhido apurado nos livros e documentos fiscais. Recurso não conhecido POR NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029990"
                    ],
                    "2029991": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.024. - Processo nº E04/022/1861/2013. - Recorrente: Fazenda Estadual. - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Graciliano José Abreu dos Santos e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.678. - EMENTA: ICMS E FECP - NÃO RECOLHIDOS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - ESTOQUE REMANESCENTE -DECADÊNCIA. Considerando que o encerramento das atividades ocorreu em 29/10/2008; considerando que o prazo decadencial somente teve início em 01/01/2009, pela regra do art. 173, I, do CTN, tendo como data fatal o dia 31/12/2013; e considerando que a ciência do AI ocorreu em 02 de dezembro de 2013, não há que se falar em decadência no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029991"
                    ],
                    "2029992": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecursos nºs 57.681 e 63.323. - Processos nºs E04/195.036/2010 e E04/017/60/2015. - Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.682 e 8.683. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no art. 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029992"
                    ],
                    "2029993": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.711. - Processo nº E04/043/122/2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.684. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2029993"
                    ],
                    "2029790": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 17 de maio de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.687 - Processo nº E-04/053.031/2008 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.159 - Processo nº E-04/046/2820/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.041 - Processo nº E-04/036/408/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e GLOBALSTAR DO BRASIL S/A. - Recorridos: OS MESMOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.031 - Processo nº E-04/037/195/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.747 - Processo nº E-04/045/237/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.180 - Processo nº E-04/037/766/2015 - Recorrente: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2029790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8527 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e do que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº E-04/168/206/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Para constituir a Comissão de Sindicância ficam designados, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nI - FLAVIO DE ANDRADE PINTO, ID 5030269-8\r\n\r\nII - ANGELA DE SOUZA CARVALHO, ID 3214922-0\r\n\r\nIII - EMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID 3990733-3\r\n\r\nArt 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030003"
                        ],
                        "2029921": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1885/1991 - MARCO ANTONIO SANTOS, Técnico Superior Administrativo, Id funcional nº 3215022-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 24/01/2012 a 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO FESP Nº 1885/1991 - JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ, Geógrafo, Id funcional nº 2714894-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 14/04/2012 a 13/04/2017.\r\n\r\nId: 2029921"
                        ],
                        "2029934": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/161/2017 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, o presente ato de inexigibilidade de licitação, referente aos serviços com o fornecimento de peças para o conserto do elevador que serve ao prédio da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25, inciso I da referida Lei, em favor da firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA no valor estimado de R$ 6.677,82 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2029934"
                        ],
                        "2030058": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA MUNIZ GASPAR, com validade a contar de 01/06/2013, tornando sem efeito o Ato de 06/05/2015, publicado no D.O. de 19/05/2015. PROC. Nº E-01/017/119/2013.\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CARLOTA DE OLIVEIRA MARQUES, com validade a contar de 08/11/2014, conforme processo nº PD-01/010.104/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA DE OLIVEIRA L DOS SANTOS, com validade a contar de 03/05/2010, tornando sem efeito o Ato de 05/05/2015, publicado no D.O. de 21/05/2015. PROC. Nº E-01/308437/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ELENIR MONTEIRO SOARES DOS SANTOS, com validade a contar de 01/11/2007. PROC. Nº E-01/300386/2008.\r\n\r\nId: 2030058"
                        ],
                        "2030059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3846/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2016 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA o respectivo objeto ao Licitante A P CASAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.874.727/0001-87, no valor de R$ 79.638,87 (setenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2030059"
                        ],
                        "2030060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7749/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 440/2016, referente a MARIA DE LOURDES LEAL YAGHDJIAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2634/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 175/2017, referente a VIVIANE GIACOMETTI LAMEIRÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2370/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 192/2017, referente a STAEL VIEGAS MALAMUT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/3090/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 233/2017, referente a PRISCILLA DUTRA ALMEIDA GREGIO.\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/164/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a CESAR PINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 190/2017, referente a ROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/820/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1842/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a SUELENE MARIA SILVA DE MESQUITA.\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2431/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2017, referente a MARIA LEONTINA OZORIO DA GAMA MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1715/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 130/2017, referente a JANICE CLEIDE DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4642/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 157/2017, referente a JOELMA MENDES DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1408/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2017, referente a IVAN VERNON GOMES TORRES JÚNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14428/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2017, referente a GLORIA MARIA ROSA DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14585/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2017, referente a VILMAR SIDNEI DEMAMAN BERNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2557/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2017, referente a MARIA ISABEL FRAGOSO DA SILVEIRA GOUVEA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/220/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a ARTHUR ASSED ESTEFAN MOSSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5011/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 178/2017, referente a MARIA CRISTINA VAZ DE OLIVEIRA CAVALHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/117/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente a VINICIUS BRAGA SOBRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8958/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 117/2017, referente a LINA MARCIA MARTINS CAMPELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2185/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2017, referente a DAYSE LUCIA LINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4696/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 171/2017, referente a MARCIA CAMINADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2464/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 145/2017, referente a MARIA DE FATIMA MUNIZ.\r\n\r\nId: 2030060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2029897": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEOBRAS Nº 13\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/156/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas que visem ao pagamento de aluguel social provisório, despesas com urbanização de comunidades, implementação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, além de despesas desta SEOBRAS e vinculadas dentro da finalidade do FEHIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2017 / Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1962 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 3163 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0286.8185\r\n\r\nRealocação de Moradores de Áreas de Risco e Insalubres\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.451.0279.1830\r\n\r\nApoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.482.0279.5418\r\n\r\nImplantação do Programa\r\n\r\nMinha Casa, Minha Vida\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\n18.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo de Habitação \r\n\r\nde Interesse Social\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2029897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/103/2017 - ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, Engenheiro, matrícula nº 360.220-8, Id Funcional 44368747. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 31.03.2017, dos períodos de 01.07.1983 a 15.01.1986, de 04.05.1998 a 30.09.1998, de 04.07.2000 a 24.03.2001, de 02.05.2003 a 29.07.2005, de 01.08.2005 a 27.10.2005, de 10.11.2008 a 02.04.2009, de 13.04.2009 a 12.05.2009, de 01.12.2009 a 10.02.2010, de 01.03.2010 a 03.12.2011, de 01.02.2012 a 13.07.2012, de 01.08.1982 a 30.06.1985, de 01.10.1985 a 31.03.1993, de 01.08.1993 a 31.10.1993, de 01.12.1993 a 28.02.1995 , de 01.03.1995 a 31.01.1996, de 01.12.1999 a 29.02.2000, de 01.11.2005 a 30.04.2006, de 01.10.1981 a 30.04.1982 e de 03.08.1976 a 24.08.1977, totalizando 8.084 (oito mil e oitenta e quatro) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/10.336/1989 - SÉRGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 101.050-3, Id Funcional nº 28743172. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 29.12.2001 a 24.12.2016.\r\n\r\nId: 2029806"
                        ],
                        "2029815": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000582/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor OSVALDO GUIMARÃES MARQUES, Trabalhador, matrícula nº 13/56339-5, ID 2842853-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001184/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor EDMILSON VASCONCELLOS, Engenheiro, matrícula nº 13/70177-1, ID 2833863-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001185/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor LUIZA HELENA DA SILVA CRESCÊNCIO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56477-3, ID 2843045-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001408/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor ITAMAR TUBIAS, Trabalhador, matrícula nº 13/55948-4, ID 2848492-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001615/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor MARLUCIA DA SILVA NUNES CRUZ, Administrador, matrícula nº 13/56295-9, ID 2843335-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001800/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor ARISTEU TAVARES DA FONSECA, Trabalhador, matrícula nº 13/56018-5, ID 2845023-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001811/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor CARLOS MAGNO NUNES FALCÃO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54176-3, ID 3214224-2.\r\n\r\nId: 2029815"
                        ],
                        "2030037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.115/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0037/2012 com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda, referente aos serviços de gerenciamento e contratação de serviços de projetos e orçamento para reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.196/2011 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2018 a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0079/2011 com a Empresa Meta Serviços Técnicos Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico para diversas unidades de saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.195/2011 - Fica prorrogada até o dia 31/01/2018 a suspensão da contagem da contagem de prazo do Contrato nº 0078/2011 com a Empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagem em áreas para diversas unidades de saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2030037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2030030": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor ALEXANDRE DA ROCHA ANTUNES, Inspetor de Polícia, matrícula 889.206-9, por violação do que dispõe o art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos VII, VIII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007/0117/2015.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia, EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Id Funcional 50223194, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, IV, V, VII, X, e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, incisos II e IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/238/70/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Investigador Policial, EMERSON MORATTI, Id Funcional 2.316.426-3, matrícula 968.980-3, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos II e IX, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, em face de DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.004.865-3, matrícula 889.547-6, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0238/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia aposentado, PAULO ROBERTO DIAS DE FRIAS, matrícula 263.626-4, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/894/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia, THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, matrícula 872.221-7, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no art. 14, incisos I, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos I, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/139/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID 2949522-9, para sem prejuízo de suas atribuições de Presidente na 3ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, atuar como Presidente no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0093/2013, até o relatório final, em substituição a Presidente da 3ª CPIA Delegado de Polícia SHEILA GARCIA, matrícula 860.917-4.\r\n\r\nId: 2030030"
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                    "2030031": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID 2949522-9, para, sem prejuízo de suas atribuições de Presidente na 3ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, atuar como Presidente no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007.0093/2013, até o relatório final, em substituição a Presidente da 3ª CPIA Delegado de Polícia SHEILA GARCIA, matrícula 860.917-4.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011411/404/1994 - DETERMINO o sobrestamento.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/1752/0006/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação à servidora MARINA TERRA MAGGESSI DE SOUZA, Inspetora de Polícia, matrícula 268.667-3, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, \r\n\r\nPROCESSO N° E-09/321/2/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor VICTOR MACHADO MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.350-4, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, \r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1830/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MARCOS JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 289.981-3, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, \r\n\r\nPROCESSO N° E-09/02174/1540/2009 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, Perito Legista, matrícula 870.746-5, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, \r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/112/2013 - DETERMINO o sobrestamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0103/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0220/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/001916/1404/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores ADRIANO LEAL BAPTISTA, Delegado de Polícia, matrícula 889.678-9, ADILSON DE FREITAS SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 889.476-8, GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.089-4, e LUCIMAR DE SOUZA, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula 265.586-8, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80,\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0053/2016 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores ANTONIO SILVINO TEIXEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 815.820-6, ORLANDO DA SILVA ALVES, Comissário de Polícia, matrícula 171.461-7 e WILFRID CASTILHO MACHADO FILHO, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula 288.962-4, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “c” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/02249/1911/2011 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, Inspetor de Polícia, matrícula 808.703-3, com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “c” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, \r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001681/1404/2009 - CESSA o sobrestamento e ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores JONAS MAGALHÃES FARIA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.402 e JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 871.729-0 com fulcro no art. 30, Parágrafo Único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/361/91/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MAURO GARIOS FERNANDES, Perito Criminal, matrícula, por não ter o servidor processado, praticado a transgressão disciplinar que lhe foi imputada na portaria que inaugurou o processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0238/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 30.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0099/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0221/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/021539/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0146/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1335/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0250/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0216/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0009/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2030031"
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                    "2029853": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/188/16/2017 - MÁRCIO AURÉLIO SAIBRO\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional n° 2.968.764-0...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional n° 2.932.563-3...\r\n\r\nId: 2029853"
                    ],
                    "2029808": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/020/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/020/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2017.\r\n\r\nId: 2029808"
                    ],
                    "2029837": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/128/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 5.876,84 (cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/005/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 5.784,99 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/212/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 12.322,92 (doze mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/140/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 4.088,26 (quatro mil oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/165/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 1.850,47 (hum mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/122/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.266,20 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/245/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.204,28 (dois mil duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/504/014/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.422,60 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/161/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.596,56 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/131/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.408,56 (quatro mil quatrocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/185/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.188,00 (hum mil cento e oitenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/151/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.812,96 (hum, mil oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/193/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 3.392,28 (três mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/002/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 736,67 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/129/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 738,65 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/1058/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.128,00 (hum mil cento e vinte e oito reais). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/979/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/204/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 13.729,76 (treze mil setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/003/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.668,41 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/127/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GN ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 11.225,47 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/238/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.743,80 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/130/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 585,97 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/004/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 585,97 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/001/2017 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 1.735,20 (hum mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/126/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.575,30 (hum mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 2029837"
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                    "2029985": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/207/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através das Atas de Registro de Preços nºs 024/2016, 025/2016, 026/2016, 027/2016, 028/2016 e 029/2016 oriundas do PE (SRP) nº 014/2015, em favor das empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME- CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 30.489,00 (trinta mil quatrocentos e oitenta e nove reais), CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.059.062/0001-79 no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais), GLALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME - CNPJ 09.080.572/0001-00, no valor de R$ 17.741,95 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66 no valor de R$ 16.966,20 (dezesseis mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 198.331,00(cento e noventa e oito mil trezentos e trinta e um reais) e MAKE LINE COMERCIAL LTDA-ME - CNPJ 05.416.754/0001-40, no valor de R$ 28.750,00(vinte e oito mil setecentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 310.128,15 (trezentos e dez mil cento e vinte e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2029985"
                    ],
                    "2029776": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM/Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2017.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/459/003/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ªUPP/18ºBPM (UPP Cidade de Deus).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2029776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2030020": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ADELSON THALES DE MILETO, Odontólogo, Ref: SUP VII, Matrícula 816029-3, Id. Funcional nº 1989886-0, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/014.58/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SONIA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2007397-6, matrícula 289248-7, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/081.30/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIS ALEXANDRE LOURENÇO COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matricula: 849.332-2, Id. Funcional nº 20034768, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/032.67/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matricula: 181128-0, Id. Funcional nº 1964634-8, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.28/2017.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCIMAR CORDEIRO DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matricula 289258-6, Id. Funcional nº 2001346-9, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/063.33/2017.\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, MARIA CELIA FERREIRA VACCARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional 2003586-1, matrícula 258378-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/073.56/2017.\r\n\r\nId: 2030020"
                    ],
                    "2026315": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação dos candidatos CARLOS EDUARDO CRISTIAN HALM, ID Funcional nº 5075391-6 e BRUNO PEIXOTO ROSA, ID Funcional nº 4366050-9, efetuada através do Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2003, conforme o que dispõe o art. 14, § § 1º e 2º do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979. Processo nº E-21/001.68/2015.\r\n\r\nId: 2026315"
                    ],
                    "2030043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.50/2017 - ZULEIDE DE ANDRADE VALÚ, ISAP, ID. Funcional 2011023-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.209/2016 - CARLOS JOSE DOS SANTOS, ISAP, ID. Funcional 1992773-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 20/01/2017.\r\n\r\nId: 2030043"
                    ],
                    "2029996": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 15 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA DA PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A, ACERCA DE DISPOR POR INTERMÉDIO DE SUA REDE DE UNIDADES FRANQUEADAS AOS BENEFICIÁRIOS CURSOS DE IDIOMAS E/OU PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do instrumento CONTRATO DE PARCERIA celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Pearson Education do Brasil S.A, por meio do processo nº E-21/087/81/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID: 4375567-4, para a função de Gestor e a Fiscalização caberá aos servidores, abaixo subordinados, a Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID 1998963-6;\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA, ID 4327264-9;\r\n\r\nMARIANA SILVA QUEVEDO, ID 5012550-8.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato de Parceria, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Contrato de Parceria está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato de Parceria, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Contrato de Parceria sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2029996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2029779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 21º Lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 21º LOTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/9730/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n2.125,85\r\n\r\nE-08/001/137/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n17.681,92\r\n\r\nE-08/001/9364/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n410,93\r\n\r\nE-08/001/9366/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ÓXIDO NÍTRICO.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/6458/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ÓXIDO NÍTRICO.\r\n\r\nJUL/2015\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/152/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n15.004,80\r\n\r\nE-08/001/317/2017\r\n\r\nJRM INVESTIGAÇÕES IMUNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nREPASSE PELA PREST. DE SERV. DE SAÚDE DE NATUREZA AMBULATORIAL\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n246.186,02\r\n\r\nESPECIALIZADA FINANC. PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC\r\n\r\nE-08/001/3050/2016\r\n\r\nJPF ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES, ACOMPANHANTES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS AUTORIZADOS.\r\n\r\n01 A 14 JUN/2016\r\n\r\n41.641,94\r\n\r\nE-08/001/611/2017\r\n\r\nENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPREST. DE SERV. DE MANUTENÇÃO PREDIAL, REPARAÇAO E REFORMA.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n502.456,97\r\n\r\nId: 2029779"
                    ],
                    "2029780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 22º Lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/001/8301/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nSET/2015\r\n\r\n355.888,61\r\n\r\nE-08/001/77102015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\n30 E 31 JUL/2015\r\n\r\n30.391,56 \r\n\r\nE-08/001/9293/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n149.905,67\r\n\r\nE-08/001/8991/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n896.860,85\r\n\r\nE-08/001/9629/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n941.267,47\r\n\r\nE-08/001/8183/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nSET/2015\r\n\r\n853.173,93\r\n\r\nE-08/001/9628/2015\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n482.241,30\r\n\r\nId: 2029780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030026": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/205.679/2005 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDÃO, matr. 08/108.387-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01.05.1982 a 29.08.1990, num total de 2916 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 08.10.1984 a 08.01.1985, 01.05.1985 a 21.06.1985, 01.11.1985 a 15.05.1986, 01.08.1986 a 29.10.1986, 12.06.1986 a 01.08.1987, 01.12.1987 a 31.01.1989, 30.08.1990 a 30.06.1991, 01.11.1990 a 30.11.1993, 01.12.1993 a 30.07.1994 e de 04.08.1997 a 30.04.1998, fica revogada a averbação de Tempo de Serviço, publicada no D.O. de 19.01.2006.\r\n\r\nId: 2030026"
                        ],
                        "2030002": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1835/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 017/2017 para Aquisição de Introdutor Valvulado Arterial e ou tros, em favor da seguinte Empresa: EXCLUSIVA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.562.196/0001-10 para o fornecimento dos itens 01, 02, 03 e 04 no valor total de R$ 208.173,00 (duzentos e oito mil cento e setenta e três reais).\r\n\r\nId: 2030002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2029872": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza para o GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/05/2017, às 10:15h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/12/2017 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar para atender a DGS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2017, às 09:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/05/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/22/2017 \r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2029872"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 183/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 18.278.417/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/54/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 134/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.049.917/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte Escolar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/667/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2029861"
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                        "2030011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 58/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.747.702/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3318/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.747.703/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3356/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2016.\r\n\r\nId: 2030011"
                        ],
                        "2029880": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 60/2016 ao Contrato SEEDUC nº 64/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.129.128,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do Contrato SEEDUC nº 64/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 1 - Diretoria Regional Serrana I), com fundamento no inciso I, alínea “a”, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, bem como no Decreto Estadual nº 45.680/2016, para melhor adequação às finalidades do interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.680/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8258/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo SEEDUC nº 61/2016 ao Contrato SEEDUC nº 64/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.331.745,60 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de novembro de 2016, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105 e 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE32424 / 2016NE32429 / 2016NE32431.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8258/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2016.\r\n\r\nId: 2029880"
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                        "2030017": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0067211-55.2017.8.9.19.001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nPriscila da Costa Gonzales - 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO LAUREL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nEdson de Souza Borges - 1981\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO THOMÉ E PRINCIPE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFabiana Esposito dos Reis - 1999\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKarla Raquel Ferreira da Silva - 2007\r\n\r\nLuiz Felipe de Jesus Souza - 2009\r\n\r\nAlekssandro Araujo dos Santos - 2011\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMaria José de Souza Santana - 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArtur Alves Costa - 2004\r\n\r\nMonique de Oliveira - 2007\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCharlles Ferreira Guimarães - 2003 \r\n\r\nDeise Dimas Castro - 2006 \r\n\r\nElton Tavares Nogueira - 2006 \r\n\r\nSuzana Moura Aguia - 2008 \r\n\r\nNatalia de Souza Silva - 2010 \r\n\r\nSamuel Silva Alves - 2010 \r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoselma Furtado Melo - 2003 \r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThiago Maio Alves - 2002 \r\n\r\nTatielle Bispo de Almeida - 2009 \r\n\r\nAlan Lopes Soares - 2010 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nEliana Mendonça da Silva - 1994 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGrace dos Santos Dourado - 2003 \r\n\r\n10- COLÉGIO ARAÚJO SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBianca Pereira de Souza - 2002 \r\n\r\n11- CURSO MITOS (FILIAL)- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria das Dores Barbosa - 2009 \r\n\r\n12- CURSO MITOS (MATRIZ)- Rio de Janeiro \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nCamila Cabral Garcia - 2015 \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nMaria de Melo Teixeira Custódio - 2016 \r\n\r\nSuellen Barros Rodrigues - 2016 \r\n\r\n13- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanessa de Novaes Pitoco - 2011 \r\n\r\n14- COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFrancisco de Paula Schlosser Cavalcante - 1977 \r\n\r\n15- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcus Vinicius da Rocha Abrahao Massadar - 2008 \r\n\r\n16- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nJuliana Bárbara Rodrigues Capano - 2011 \r\n\r\n17- COLÉGIO BARCELLOS COSTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSelma Lopes Cunha - 1992 \r\n\r\n18- CYS-CENTRO DE FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nCarmem Lucia Silva dos Santos - 2002 \r\n\r\n19- COLÉGIO ALBOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMárcia Cristina Campelo Felix - 1986 \r\n\r\n20- COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nNathália Izabel Silva Fernandes Dias - 2013\r\n\r\n21- COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nFlavio Cibella Ramos - 1989 \r\n\r\n22- CIMA- ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA \r\n\r\nThiago Tobias Silva dos Santos - 2010 \r\n\r\n23- SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO -Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJessica Ribeiro da Silva - 2008 \r\n\r\n24- COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Lucia Pacheco Ribeiro de Messias - 1996 \r\n\r\nDanielle de Souza Correa da Silva Feliciano - 2002 \r\n\r\n25- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiego Mesquita da Silva - 2009 \r\n\r\n26- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarisol Lopes de Barros - 2009 \r\n\r\nJessica Borges de Paula Silva Salvador - 2010 \r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nKarolyne Giavarotti Bucciotti - 2008\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCátia Regina Rocco Rubira Gonçalves - 2000\r\n\r\n29- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThais Nunes Teixeira - 2010\r\n\r\nYgor Henrichi das Virgens Baptista - 2010\r\n\r\n30- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAparecida Gonçalves da Silva - 2011\r\n\r\n31- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nViviane Neiva de Oliveira de Jesus - 2007\r\n\r\n32- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda da Silva -2010\r\n\r\n33- COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRoberto Lins de Castro - 1986\r\n\r\n34- GINÁSIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFlavio Henrique dos Santos -2001\r\n\r\n35- COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Marcal Vieira - 1979\r\n\r\n36- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nBruno Reis Campos-2004\r\n\r\nHomaira da Silva Nunes-2007\r\n\r\n37- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Souza Dutra-1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeziane de Melo Oliveira-2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Moraes Carneiro - 2005\r\n\r\nPaulo Henrique Silveira Soares - 2009\r\n\r\nTatiane de Souza de Barros - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGeziane de Melo Oliveira - 2005\r\n\r\n38- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRômulo Maciel-1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonaldo Silva de Souza-2006\r\n\r\nRoberta Braz Teixeira-2005\r\n\r\nJane Kely Silva de Brito-2003\r\n\r\nTiago de Castro Costa-2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBárbara Cristina dos Santos Souza - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ERICK TEIXEIRA DOS SANTOS, Ensino Médio ano de 2014, no COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 05/05/2017, página 28, 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno WESLEY DE SOUZA COTIAS, Ensino Médio ano de 2015, no COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 05/05/2017, página 28, 2ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno WESLEY DE SOUZA COTIAS, Técnico em informática ano de 2015, no COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 05/05/2017, página 28, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n42- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Conceição Joaquin Francisco dos Anjos - 2010\r\n\r\nLeia-se: Conceição Joaquina Francisco dos Anjos - 2010\r\n\r\nId: 2030017"
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                        "2029782": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33060800, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 37.613, de 13/05/2005, no ANO LETIVO DE 2015 TURMA: EJA 901 2º Semestre: Amanda de Freitas Velasco, Matrícula 201205310538579;Cristina Maria dos Santos Silva, Matrícula 201405310704625; Eusilane de Jesus Alves dos Santos, Matrícula 201405310708108;Leonardo Villela dos Santos, Matrícula 200905310018515; Lohane do Nascimento Tavares, Matrícula 201505310772864; Marlon da Silva Paes Leme, Matrícula 201505310773240; Paulo Roberto Domingos da Silva, Matrícula 201505310766384; Victor do Nascimento Pinto Nogueira, Matrícula 201505310720554; Wallace Bastos Lopes de Oliveira, Matrícula 201105310422210; Wesley do Nascimento Pinto Santos, Matrícula 200909710034294. Secretária escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada D.O. de 05/05/2008. Diretora-Geral: Aurelina Maria de Medeiros, designada D.O. de 02/02/2009. que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 3409196-3 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 37.613, de 13/05/2005. ANO LETIVO DE 2009 TURMA JA-3001 2º Semestre: Daniele Ferreira de Lima, Matrícula 200905300000001; ANO LETIVO DE 2012 TURMA JÁ-3002 2º Semestre: Luana Laura Leal Ribeiro, Matrícula 200909160066679. Secretária escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada D.O. de 05/05/2008. Diretora-Geral: Aurelina Maria de Medeiros, designada D.O. de 02/02/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 3409196-3 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2029782"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, sito na Avenida Henrique Duque Estrada Mayer, 2495, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2905, de 27 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: TURMA: JA3009: Rafaelle Silva de Paula, Matrícula: 201105870448218,TURMA: JA3010:Charbelle Linhares Moreira, Matrícula: 200905870181993, NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE:TURMA:NEJA-IV 01: Luana dos Santos Souza, Matrícula: 200912450044279, Rafael da Silva Salomé, Matrícula: 201105200211293, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: TURMA NEJA-IV 01: Alessandra Yole de Jesus das Dores, Matrícula: 201505870635072, Alexandra Silva dos Santos, Matrícula 200905340017045, Alexssandro Coutinho de Paula , Matrícula: 201005870158752, Anderson da Silva Gomes, Matrícula: 200912450107297, Angela Nunes da Silva, Matrícula: 201005270136391,Danilo Figueiró Monteiro, Matrícula: 201505870639574, Douglas dos Santos Lima, Matrícula: 201404780463618, Edjane Barbosa dos Santos da Silva, Matrícula: 201505870655010,Eliane Ferreira Nunes, Matrícula: 201505870636559,Ernandes Rodrigues, Matrícula: 201099990319893, Ezequias Barbosa da Silva, Matrícula: 200905870276439,FabrícioVeroneses Lellis, Matrícula: 200905080124351, Felipe Marques Pinheiro, Matrícula: 201505870633029, Glaucia Lima Nunes, Matrícula: 200912360041696, Josue Correia de Lima Neto, Matrícula: 201405870574883,Leandro Pereira da Silva, Matrícula: 201505870633533, Maria da Penha da Silva Amurim, Matrícula: 201505870634424,Nathália da Silva Corrêa, Matrícula: 201505870655855,Paulo Cezar Pereira, Matrícula: 201505870631670, Sílvia Helena da Silva Chagas, Matrícula: 201505870634939, Thiago Lennes Machado, Matrícula: 201505870636710, Valesca Domingos Ferreira, Matrícula: 201105630077053, TURMA:NEJA-IV 02: Alencar Medeiros de Oliveira, Matrícula: 201505870663110, Andréa da Silva Santos, Matrícula: 201005680129557, Bruno Almeida Cândido, Matrícula: 200905870212384, Bruno Gomes Azevedo dos Santos, Matrícula: 201208650389531, Cláudio Roberto Santos Fonseca Júnior, Matrícula: 201305870548310, Cleidson Matheus Ferreira dos Santos, Matrícula: 200908650296737, Daniel Filipe Albino Pereira, Matrícula: 200905340108601, Danielle Jaymowych Batista, Matrícula: 201312450422912, Diego Augusto da Silva Lourenço, Matrícula: 201005080111037, Emanuelle dos Santos Ferreira, Matrícula: 200905870206066, Erick Fagundes de Sousa, Matrícula: 200905870279373, Etiene Cabral da Cunha Dias, Matrícula: 201505870639140, Felipe Gomes Page, Matrícula: 201505870639910, Gabriel Charles Salvador de Paula, Matrícula: 200905870279535, Gabriel Pinheiro Gomes Miranda, Matrícula: 200912360032786,Genival Achilles, Matrícula: 201505870641714,Idiene Feliciano de Araujo Brito, Matrícula: 201105870432486,Jonathan Alexandre Soares da Silva, Matrícula: 201605870675429,Jonathan da Silva de Moura, Matrícula: 200902020060719,Jorge Flávio de Araujo Ribeiro, Matrícula: 200905680033004, Juliana Conceição de Almeida, Matrícula: 201005270137525,Juliana de Barros Furtado, Matrícula: 201605870686382, Kelly de Souza da Silva, Matrícula: 201112730203401, Leticia Lima de Sousa, Matrícula: 201505870642281, Lorran Soares Araújo, Matrícula: 200904780023800,Márcio Carvalho da Silva, Matrícula: 201505870656150,Marcos Paulo de Oliveira Santos, Matrícula: 200905680025257, Matheus Francisco de Azevedo, Matrícula: 200968030011624, Miriam Rocha da Costa, Matrícula: 201505870648131,Rafael dos Santos Andrade, Matrícula: 201005870141000,Rodolfo Santos de Andrade, Matrícula: 201405870623094, Vanessa Ferreira Nunes Rodrigues, Matrícula: 200905200060320, Yan Fortunato Dutra de Oliveira, Matrícula: 200905680007860. Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no D.O. de 17/10/2008. Diretor: Saturnino Alfredo Suárez Rodriguez, designado no D.O. de 05/05/2014. Servidores que autorizam a publicação: Jussara Maria Sobral Gonzalez Ferreira, ID 560932-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2029775"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 ILDA SILVEIRA RODRIGUES sito na Rua Agostinho Rodrigues Silva, s/nº, Jardim Laranjeiras, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33100322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Resolução SEEDUC n° 3771, de 18/12/2007, no ANO LETIVO DE 2016.Turma: NEJA 4001, 1° SEMESTRE 2016: Alex Bandeira da Cunha Silva, Matrícula 2014408010607319; Bruno Junger Felix da Silva, Matrícula 200969760031675; Cássia Costa da Silva, Matrícula 201405820649901; Denise Cordeiro Soares, Matrícula 201099990371511; Evelyn de Oliveira Mendes Assis, Matrícula 2014060202508043; Felipe Pereira da Silva, Matrícula 201308090303463; Jéssica Aline da Cruz Rodrigues, Matrícula 201108090191610; Joana Darc dos Reis de Souza, Matrícula 201308090320554; Laiza da Silva Lara, Matrícula 201308090304941; Lucas Matheus da Silva, Matrícula 20140808044642; Luciana da Silva Rodrigues, Matrícula 201404890395821; Luís Carlos Oliveira de Souza, Matrícula 201308090322921; Maria Luzia de Jesus Santos, Matrícula 201408090370116; Raquel de Souza Teixeira, Matrícula 200908930122755; no ANO LETIVO 2016.Turma: NEJA 4001, 2°SEMESTRE 2016:Aline de Almeida dos Santos, Matrícula 201205940221426; Aline Aparecida Roque, Matrícula 201508090373456; Ana Paula da costa Caetano, Matrícula 201308090317766; Ednalva Lima dos Santos, Matrícula 201508090378849; Eliane Costa Dias, Matrícula 201508090371917; Fernando Araújo de Souza Junior, Matrícula 201108090182019; Janaína Martins da Silva, Matrícula 200908090270835; João Pedro Carvalho Costa, Matrícula 200908090222784; Juan Saraiva Ferreira Coelho, Matrícula 201206020181374; Lidiane da Silva Baracho Silveira, Matrícula 201508090375742; Luiara Corrêa da Fonseca, Matrícula 201508090384910; Maicon Rodrigues Silveira, Matrícula 201408090356121; Raquel Vargas Viana dos Santos, Matrícula 201508090385543; Stephanie Santos de Oliveira, Matrícula 200905520078328; Susana Nascimento dos Santos, Matrícula 201099990256597; Viviane Alves da Silva, Matrícula 201099990256617; Turma: NEJA 4002, 2º SEMESTRE 2016: Ana Carolina da Silva Cabral, Matrícula 201408090329663; Ana Graziela da Silva Cabral, Matrícula 201408090331641; Emerson de Oliveira da Silva Boura, Matrícula 201308090307299; Graziela da Silva Barreto, Matrícula 201099990033238; Maicon da Silva Ferreira, Matrícula 201508090377443; Manoella Lima dos Santos, Matrícula 201208090286210; Paulo Roberto Nascimento de Souza, Matrícula 201508090374691; Rafael Ferreira Vilas Boas da Silva, Matrícula 200908090169018; Sabrina Pinheiro, Matrícula 200906020098336; Thiago da Silva Souza, Matrícula 200908090198034; Yasmin de Azevedo Muniz, Matrícula 200905650054267. Secretária Escolar, Iani Casanova da Rosa Muniz, designada no DOERJ de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna, Diretora: Valéria Torres Rodrigues Motta, designada no DOERJ de 22/03/2012, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane das Graças R. Rocha- ID 4330766-0 e Márcia Bahia- ID 39275817.\r\n\r\nId: 2029788"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI, Avenida Presidente Tancredo Neves, s/nº, Bairro: Engenheiro Pedreira - Cosme Damião / Japeri. Censo Escolar, 33100217, nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015: TUMA NEJA-01IV - 1º SEMESTRE: 01- Miliane Leonel Gomes - 201312730265809; TURMA NEJA 01IV - 2º SEMESTRE: Everton Luiz Pereira da Silva - 201205960359010; ANO LETIVO DE 2016: TURMA NEJA-01IV - 2º SEMESTRE: 01- Alex Ribeiro dos Santos - 201512730294011, 02- Ana Cristina Martins Faria - 201512730293392, 03- Ana Paula dos Santos Machado - 201512730294445, 04- Anderson Manoel da Silva - 201312440597000, 05- Andreza Cardoso Guariento Campos - 201512730283915, 06- Andreza Souza de Oliveira - 201212730220574, 07- Antonio Renato da Silva - 201512730292310, 08- Bianca dos Santos Santana - 200905960264847, 09- Iana Gomes da Silva - 201512730294607, 10- Jhony Ramos Martins - 200905960226759, 12- Jonas Henrique Aguiar - 201512730297622, 13- Josilane Valentim da Silva - 201112440455866, 14- Kelly Maria de Oliveira - 201312730252235, 15- Maria Cristina da Silva - 200905220028325, 16- Patrick Torres Chaves - 201512730292825. Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no D.O. de 07/03/2005. Diretora: Valquiria de Lima, designada no D.O. de 03/09/2001. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581.\r\n\r\nId: 2029778"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resoluções SEEDUC nº 2.349/2000 e nº 2.355/2001, no ANO LETIVO DE 2011, turma 3001: Raquel Soares de Carvalho, Matrícula 200911490030670; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Luana do Rosário de Paiva Olivieri, Matrícula 201104830309138; no ANO LETIVO DE 2014, turma 3001: Jéssica Juvenal Luna, Matrícula 201204830328406; ANO LETIVO DE 2015, turma 3001: Juan Pablo Fernandes da Silva, Matrícula 201304830335263; ANO LETIVO DE 2015, turma 3003: Carla Patricia Daguiel Gomes, Matrícula 201511490233082; no ANO LETIVO DE 2010, turma PAEM001: Gisele Alves Crispim, Matrícula 200911490014984; turma PAEM002: Mauricio Jesús da Silva, Matrícula 200911490038069, no ANO LETIVO DE 2013, turma PAEM002: João Batista Mendes Filho, Matrícula 201211490208704; turma PAEM002: João Pedro Gonçalves Dionisio, Matrícula 201104830318633. Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no DOERJ de 19/11/2014, página 14, 1ª coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 21/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Santos, ID. 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resoluções SEEDUC nº 2.349/2000 e nº 2.355/2001, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2007: Daiana Nascimento da Costa, Matrícula 201, ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2009: Wellington da Cunha Lucio, Matrícula 200911490041957, ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2006: Paulo Vitor Braga da Silva, Matrícula 200, turma de origem 3001/2014: Carina da Silva Farias, Matrícula 201029190150018, turma de origem 3003/2014: Robert Braz Serafim, Matrícula 201211490198310. Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no DOERJ de 19/11/2014, página 14, 1ª coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 21/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Santos, ID. 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2029774"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-001/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Município de Campos dos Goytacazes. OBJETO: Estabelece a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. VALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes convenentes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08.05.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.295/2010.\r\n\r\nId: 2030081"
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                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 03/05/2017. Processo nº E-26/009/681/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais e Meio Ambiente\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2030082"
                            ],
                            "2030057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Pregão Eletrônico nº 220/2016. PARTES: UERJ e a Empresa Biohosp Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, item 1, do Edital de Pregão nº 220/UERJ/2016. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. RESPONSÁVEL: Ana Luísa Peres Marques dos Santos, matr. 38.255-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 06/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº. E-26/007/5251/2016. \r\n\r\nId: 2030057"
                            ],
                            "2029974": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2017 R1 R1- MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de experimentos científicos para Caravana da Ciência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1436/2016.\r\n\r\nDATA: 23/05/2017, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 258.595,51 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2029974"
                            ],
                            "2030165": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Permissão de Uso. PARTES: Fundação Leão XIII, como Permitente, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, como Permissionário. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Av. Quinze de Novembro, s/n° - Centro - Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro. VALOR: Sem ônus. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações, Lei Complementar n° 08/1977, e alterações. PROCESSO N° E-23/003/1114/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Permissão de Uso. PARTES: Fundação Leão XIII, como Permitente, e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, como Permissionário. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Av. dos Democráticos, n° 1298 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ. VALOR: Sem ônus. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação. DATA DE ASSINATURA: 28 de abril de 2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterações, Lei Complementar n° 08/77, e alterações. PROCESSO N° E-23/003/1033/2016.\r\n\r\nId: 2030165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: CODERTE e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia para patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, na fase em que se encontrarem até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante Comarcas deste Estado e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto, quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido. VALOR GLOBAL: R$ 433.344,00 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do recebimento da Ordem de Execução de Serviços, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial da vigência, caso posterior à data ora convencionada. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 8.906/1994. PROCESSO Nº E/10/004/746/2016. \r\n\r\nId: 2030121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2029764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental N°04/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa Estrela de Macaé Participações S/A. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer, medida de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/15, conforme determinado no TAC nº 03/15, celebrado entre as partes e mediante expressa da Compromissada pela forma de execução prevista no art. 3° da supramencionada lei estadual. VALOR: R$ 23.360,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta reais). DATA DE ASSINATURA: 04/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/3627/2016.\r\n\r\nId: 2029764"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029795": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 301/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS)”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/05/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 715.801,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2029795"
                            ],
                            "2030064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 102/2015 (FUNBIO n° 010/2015). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2015. PROCESSO N° E-07/002/3306/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2015.\r\n\r\nId: 2030064"
                            ],
                            "2030044": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147905 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 23.330,76 em 24/03/2017, com enquadramento no art. 85, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.10012/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVIAMAR VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.020.620/0014-32\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARIA SOARES SENDAS, 305 - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01077575, emitida em 28/03/2017, fica V.Sa. notificada de que o conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente indeferiu o recurso ao Auto de Infração n° SUPSEPEAI/00136381. Processo nº E-07/301720/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSE ELIS PIMENTA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n427.863.557-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA GOMES RAMAGEM, 2034 - RIO CLARO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00144578 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 13.201,25 em 30/09/2015, com enquadramento nos arts. 52 e 70, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9654/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEDUARDO SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n018.459.367-01\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ITAPUCA N° 176 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147694 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 110.741,89 em 17/01/2017, com enquadramento no art. 96, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3898/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nO.A.C.N LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.928.795/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ARISTIDES LIMA, 622 - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147897 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 70.703,66 em 24/03/2017, com enquadramento nos arts. 44, 87 e 94, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13265/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJORDES TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.610.151/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JARDIM, SN - MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147904 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 84.616,81 em 24/03/2017, com enquadramento no art. 61, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10013/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVIAMAR VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.020.620/0014-32\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARIA SOARES SENDAS, 305 - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147891 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 29.700,78 em 23/03/2017, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4151/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSPORTADORA E CONSTRUTORA GUANDU AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.655.574/0001-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00146678, emitido com a Sanção de EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE, em 29/06/2016, com enquadramento no art.. 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10552/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFERNANDO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n000.842.537-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA INGABAIBA - RUA CIPRIANO, SN - MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nA medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos arts. 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2030044"
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                            "2029886": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises de ensaios microbiológicos.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, às 9:00h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, às 10h:35min..\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 25/05/2017, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19397\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2029886"
                            ],
                            "2030022": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso, celebrados em 05/05/2017, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários adiante relacionados, referente ao processo de regularização fundiária do imóvel ocupado pela Comunidade denominada Chiquinha Gonzaga, de acordo com o contido no procedimento administrativo nº E-01/450.217/2009, sendo os Termos de Promessa de Concessão de Uso celebrados em 26/07/2012: Rosilene Gonçalves de Oliveira - Apt° 102 - Termo 14, Livro 81, fls. 080/084; Rosilene Silva Viana - Apt° 204 - Termo 17, Livro 283 fls. 095/099; Lícia Guimarães Passos - Apt° 303 - Termo 21, Livro 283, fls. 115/119; Maria José Ferreira - Apt° 501 - Termo 30, Livro 283, fls. 160/164; José Santana Vieira dos Santos - Apt° 603 - Termo 36, Livro 283, fls. 190/194; Cleonice Almeida de Araujo - Apt° 1004, Termo 19, Livro 284, fls. 093/096; Pedro Petronio da Silva - Apt° 1005 - Termo 20, Livro 284, fls. 097/101; Daniel Ferreira da Silva e s/m - Apt° 1103 - Termo 24, Livro 284, fls. 117/121; Jean Carlos Coutos dos Anjos e Rosana de Fatima Pego - Apt° 1104 - Termo 25, Livro 284, fls. 122/126.\r\n\r\nId: 2030022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2029960": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2014 - CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE ENTIDADES PARA A AMPLIAÇÃO DA “REDE DE PONTOS DE CULTURA DO PROGRAMA CULTURA VIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA convoca os SUPLENTES abaixo relacionados, a apresentarem a documentação descrita no item 12.2. do Edital no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de publicação desta convocação.\r\n\r\nSuplentes Convocados\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n18200058\r\n\r\nASSOC. FÁBRICA DE ATORES E\r\n\r\nMATERIAL ARTISTICO\r\n\r\nCURSO TÉCNICO DE\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\n18200135\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL ROSE\r\n\r\nMARIE MURARO\r\n\r\nUMA MULHER\r\n\r\nIMPOSSIVEL - VIDA E\r\n\r\nOBRA DE ROSE MARIE\r\n\r\nMURARO\r\n\r\n18200059\r\n\r\nORQUESTRANDO A VIDA - ORAVI\r\n\r\nTOQUE CLÁSSICO\r\n\r\nId: 2029960"
                        ],
                        "2029961": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 05/2016 - Geração Cultura\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna pública a 2ª reclassificação, atinente ao Edital de Chamada Pública nº 05/2016, nos termos abaixo:\r\n\r\nOrdem de classificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n11062499\r\n\r\nRevista Ponto de Escambo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n11062452\r\n\r\nCineclube Buraco do Getulio\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n3\r\n\r\n11062501\r\n\r\nNo Flow da Perifa\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n4\r\n\r\n11062410\r\n\r\nNA HUMILDADE - 15 ANOS DEPOIS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n5\r\n\r\n11062338\r\n\r\nSEMANA MUNDIAL DA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n6\r\n\r\n11062407\r\n\r\nDiversidade em Jogo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n7\r\n\r\n11062406\r\n\r\nUm Outro Olhar\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n8\r\n\r\n11062335\r\n\r\nSarau Tropicaos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n9\r\n\r\n11062312\r\n\r\nLiteratura da Ruas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n10\r\n\r\n11062122\r\n\r\nInvasão Drag\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n11\r\n\r\n11062090\r\n\r\nGuetto 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n12\r\n\r\n11062470\r\n\r\nRUA DA POESIA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n13\r\n\r\n11062414\r\n\r\nProjeto \"Jovens Comunicadores de Paquetá\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n14\r\n\r\n11062323\r\n\r\nCirculação Jongo Mamulengo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n15\r\n\r\n11062044\r\n\r\nRap Rima com Escola “ Um galo só não tece a manhã\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n16\r\n\r\n11062051\r\n\r\nHip Hop Conhecimento\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n17\r\n\r\n11062395\r\n\r\nInferninho Fest\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n18\r\n\r\n11062506\r\n\r\n“Falando de África”\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n19\r\n\r\n11062390\r\n\r\nA Cidade Perfume\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n20\r\n\r\n11062305\r\n\r\nA Era das Melôs, Enciclopédia do Funk Vol. 2\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n21\r\n\r\n11062434\r\n\r\nNo Ponto!\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n22\r\n\r\n11062576\r\n\r\nFeira das Mina Preta\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n23\r\n\r\n11061933\r\n\r\nFavelado 2.0 - Construindo Gambiarras para o Futuro\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n24\r\n\r\n11061940\r\n\r\nANIMA VR 3D - Oficina de Animação 3D\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n25\r\n\r\n11062523\r\n\r\nOFICINA FONOGRÁFICA PIRÃO DISCOS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n26\r\n\r\n11062309\r\n\r\nCOLETÂNEA - POESIA DE ESQUINA - 5 ANOS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n27\r\n\r\n11062353\r\n\r\nCurta Temporada Cidade Correria\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n28\r\n\r\n11062404\r\n\r\nConversa Fiada Nova Geração\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n29\r\n\r\n11062413\r\n\r\nPublicidade Comunitária: uma produção coletiva entre a juventude do Morro da Providência e a [...]\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n30\r\n\r\n11062348\r\n\r\nSemeando Sonhos: artes, cidadania e empoderamento\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n31\r\n\r\n11062464\r\n\r\nMORMAÇO\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n32\r\n\r\n11062112\r\n\r\nLocomotiva da Baixada - Turnê RJ\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n33\r\n\r\n11062560\r\n\r\nBATALHA DO FEDERA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n34\r\n\r\n11062378\r\n\r\nRap Na Reta O Baile\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n35\r\n\r\n11062050\r\n\r\nCaleidoscópio - 6ª Edição\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n36\r\n\r\n11062313\r\n\r\nWORKSHOP RAP & BEAT - PRODUÇÃO LITERÁRIA & MUSICAL\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n37\r\n\r\n11062049\r\n\r\nPortal Rádio Livre\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n38\r\n\r\n11062031\r\n\r\nInternet Comunitária na Maré - Redes e Compartilhamentos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n39\r\n\r\n11062100\r\n\r\nOficina de Histórias em Quadrinhos Capa Comics\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n40\r\n\r\n11062174\r\n\r\nLabQueer 2017 - Tropicuir, 50 anos de tropicália.\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n41\r\n\r\n11062445\r\n\r\nOficina Escambo de Ideias\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n42\r\n\r\n11062076\r\n\r\nMães de UTI\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n43\r\n\r\n11062460\r\n\r\nMostra 7 Dias de Sol sem Dó\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n44\r\n\r\n11062495\r\n\r\nCAMPEONATO CARIOCA DE MC'S 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n45\r\n\r\n11062440\r\n\r\nMeu primeiro App\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n46\r\n\r\n11062063\r\n\r\nIuri Andrade - Passeio\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n47\r\n\r\n11062296\r\n\r\nQUE ASSIM SEJA 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n48\r\n\r\n11062399\r\n\r\nBatidas & Rimas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n49\r\n\r\n11061885\r\n\r\nVERNIZ - Mataram nossos filhos, mataram nossos irmãos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n50\r\n\r\n11062372\r\n\r\nApresentação de Poemas Musicados nas Escolas Públicas\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n51\r\n\r\n11062290\r\n\r\nCompanhia de Dança Folclórica Forrozão Junino\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n52\r\n\r\n11062082\r\n\r\nTeatro como ferramenta de mudança\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n53\r\n\r\n11062468\r\n\r\nDia Internacional dos Povos Indigenas 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n54\r\n\r\n11062111\r\n\r\nDAS MANAS\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n55\r\n\r\n11062297\r\n\r\nViés-Signo e Corpo\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n56\r\n\r\n11062073\r\n\r\nNós da Maré - Viradão Cultural\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n57\r\n\r\n11062472\r\n\r\nCINECULT JOVEM\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n58\r\n\r\n11062166\r\n\r\nCasa dos Ancestrais - Mostra e Debate do Filme \"Xeker Jetí\" em Escolas Públicas do Sul-Fluminense\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n59\r\n\r\n11061936\r\n\r\nCorpo Expressa - Urbanidades\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n60\r\n\r\n11062070\r\n\r\nCINECLUBE EM DEBATE\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n61\r\n\r\n11062356\r\n\r\nPROJETO MORRINHO JUVENTUDE\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n62\r\n\r\n11061963\r\n\r\n#SOMOSTODOSSILVA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n63\r\n\r\n11062461\r\n\r\nMadalenas - Teatro das Oprimidas para mulheres do Rio de Janeiro. [...]\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n64\r\n\r\n11062208\r\n\r\nESCOLA VAI AO TEATRO - A CLOACA\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n65\r\n\r\n11062360\r\n\r\nCURSO SALA PRETA - DRAMATURGIA EM PROCESSO 2017\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n66\r\n\r\n11062310\r\n\r\nRecital de Entulhos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n67\r\n\r\n11062006\r\n\r\nSarau do Velho\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n68\r\n\r\n11062099\r\n\r\nCine Vila\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n69\r\n\r\n11062394\r\n\r\nMês Comemorativo 4 Anos de Circo no Ato\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n70\r\n\r\n11062163\r\n\r\nResenha dos Livros\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n71\r\n\r\n11062318\r\n\r\nProjeto Graffiti em Quadrinhos\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n72\r\n\r\n11062570\r\n\r\n\"Programa DASMINA\"\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n73\r\n\r\n11062524\r\n\r\nInstrumentos da Capoeira e Herança Africana\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n74\r\n\r\n11061978\r\n\r\nCine & Rock na Praça\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n75\r\n\r\n11061944\r\n\r\nOficinas de Produção Cultural para Eventos de Baixo Custo\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n76\r\n\r\n11062202\r\n\r\nDia do Índio no Parque Lage 2017\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n77\r\n\r\n11062587\r\n\r\nCurso Livre de Direitos Humanos e Comunicação Comunitária\r\n\r\nSelecionado, conforme item 8.3\r\n\r\n-\r\n\r\n11062286\r\n\r\nEspaço do Saber e Conhecimento\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11062092\r\n\r\nOficina Hip-Hop: Cultura da Escola\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11061873\r\n\r\nOeste Selvagem - Quarta Under - CCRP\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\n-\r\n\r\n11062330\r\n\r\nWeb Série \"ARTE EM TODA PARTE\"\r\n\r\nEliminado, conforme item 8.2\r\n\r\nId: 2029961"
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                        "2029845": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna sem efeito a Certificação de Aprovação do Projeto Cultural Luigi Ontani. Performance, Vídeo e Multimedia, inscrição n° 11061735, conforme estabelecido no Edital 2016 da Lei de Incentivo, de 01 de março de 2016, publicado no D.O de 22.07.2016 - Página 48 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna sem efeito a Concessão de Benefício em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, vinculada ao projeto cultural Luigi Ontani. Performance, Vídeo e Multimedia, processo nº E-18/001/723/2016, conforme estabelecido no Decreto n° 44.013/2013, de 02 de janeiro de 2013, publicado no D.O de 26.08.2016 - Página 42 - 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2029845"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2017. PARTES: FUNARJ e Mário Telles Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Clássicos do Teatro”. DATA DA ASSINATURA: 02.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/155/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/039/2017. PARTES: FUNARJ e Susanna Kruger Produções Artisticas LTDA - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Oficina de Teatro Para Atores Iniciantes”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/156/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2017. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Interpretação Para Nível de Atores Profissionais”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/154/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/42/2017. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Teatro Para Crianças e Pré-adolescentes”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/157/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/043/2017. PARTES: FUNARJ e Maria Rira de Rezende . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso livre “Teatro Para Crianças e Pré-adolescentes”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/158/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/049/2017. PARTES: FUNARJ e Sopro Escritório de Cultura LTDA - ME . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do Espetáculo “Por Que os Prédios Caem”. DATA DA ASSINATURA: 03.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/136/2017\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.03.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/45/2017. PARTES: FUNARJ e Luiz Campos de Oliveira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Num É Mole Ser Duro”. DATA DA ASSINATURA: 06.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/186/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/060/2017. PARTES: FUNARJ e Estamos Aqui Produções Artísticas LTDA . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “4 Faces do Amor”. DATA DA ASSINATURA: 08.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/107/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/048/2017. PARTES: FUNARJ e Natalia Di Vaio Maia Ferreira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da TGG, para a realização do espetáculo “Jubaia o Recanto das Cores”. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/169/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/077/2017. PARTES: FUNARJ e Antonio Rogério Coimbra. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Lov Ao Vivo - 2017”. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/209/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/073/2017. PARTES: FUNARJ e Daniel Paiva Guedes e Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “Gravação da Série Sala Música de Câmara - Daniel Guedes”. DATA DA ASSINATURA: 14.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/240/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/074/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Sala de Música - Bach I”. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/235/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.04.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/088/2017. PARTES: FUNARJ e Prama comunicação LTDA - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Andança, Beth Carvalho - O musical”. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/063/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do espetáculo “Série Recitais de Guiomar - Trio Puelli”. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/199/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/095/2017. PARTES: FUNARJ e Rio Art Music Entretenimento LTDA - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Show Marcos D'vaz”. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/261/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “Série Sala Orquestra Jovens - Orquestra Sinfônica Da Unirio”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/201/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/065/2017. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Série Recitais De Guiomar - Trio Mignone”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/202/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/092/2017. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural movimento desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Patrulha Canina e Seus Amigos”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/255/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/096/2017. PARTES: FUNARJ e Ricardo Leite Lopes Cardoso. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Romeu e Julieta”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/214/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/097/2017. PARTES: FUNARJ e Jablonsky Produções Artisticas LTDA - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “O Corpo Da Mulher Como Campo de Batalha”. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/123/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.04.2017\r\n\r\nId: 2030034"
                            ],
                            "2030035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/003/2017. PARTES: FUNARJ e Com Tato Agência Cultural Sociedade Limitada. OBJETO: A outorga da utilização dos bens móveis por particulares ao Autorizatário, elencados neste termo. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/332/2017.\r\n\r\nId: 2030035"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2030023": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-39/000053915\r\n\r\nAMANDA BERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-39/000053915\r\n\r\nALESSANDRA BERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-39/000054064\r\n\r\nMARINA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-39/000054064\r\n\r\nLUIZA CHAVES DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nId: 2030023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2029805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/920/2017 - FABIANA TEIXEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4322246-3, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/938/2017 - LUCIMAR FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33280754, vínculo 1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2029805"
                    ],
                    "2029814": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSOLANGE CRISTINA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.017.914-2. Proc. n° E-03/10.701.288/2012.\r\n\r\nELISANGELA DE JESUS DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.007.204-0. Proc. n° E-03/010/2017/2014.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 833.463-3. Proc. n° E-03/10.000.735/2000.\r\n\r\nSONIA HELENA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 292.685-5. Proc. n° E-03/004/4280/2016.\r\n\r\nVANICE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 937.726-8 e 833.032-6. Proc. n° E-03/7.846/2011.\r\n\r\nPAMELA ARAUJO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 944.424-1. Proc. n° E-03/014/4572/2014.\r\n\r\nQUEZIA BASTOS FRAGA CARVALHAL, Prof. Doc. I e II, mats. n°s 927.859-9 e 294.080-7. Proc. n° E-03/003/872/2015.\r\n\r\nId: 2029814"
                    ],
                    "2030075": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\n*EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVICTOR ROCHA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 4187458-7/2, mat. n° 915.073-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/010/583/2017.\r\n\r\nANTONIO POZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3344488-9/2, mat. n° 925.249-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/005/521/2017.\r\n\r\nLUCIANE MARIA DE MORAES, ID. Funcional nº 4393396-3/2, mat. n° 3.085.636-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/005/724/2017.\r\n\r\nDILERMANDO MORAES COSTA, ID. Funcional nº 4325328-8/1, mat. n° 940.427-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/008/329/2017.\r\n\r\nKARENINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5032641-4/2, mat. n° 3.080.501-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/008/485/2017.\r\n\r\nROBERTA REINALDA RAMOS, ID. Funcional nº 4137955-1/2, mat. n° 891.284-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/01/2017. Proc. n° E-03/010/464/2017.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS SILVESTRE, ID. Funcional nº 4004444-0/2, mat. n° 840.048-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/010/601/2017.\r\n\r\nNAGELA CALIL DE FREITAS, ID. Funcional nº 5031735-0/2, mat. n° 3.090.532-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/011/340/2017.\r\n\r\nJULIANA MATTOS CATTA PRETA, ID. Funcional nº 4252634-5/3, mat. n° 3.088.037-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/010/740/2017.\r\n\r\nADRIANA GOMES DIAS HONORIO, ID. Funcional nº 5073454-7/1, mat. n° 3.080.601-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/011/430/2017.\r\n\r\nJAYME BARBOSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4324941-8/2, mat. n° 970.817-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/008/487/2017.\r\n\r\nFELIPE FEIJO, ID. Funcional nº 5017455-0/1, mat. n° 3.047.673-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/005/517/2017.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 3550106-5/3, mat. n° 911.417-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/011/422/2017.\r\n\r\nGLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3600740-4/2, mat. n° 941.250-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/014/1859/2016.\r\n\r\nPATRICIA PAULA DA COSTA, ID. Funcional nº 4338179-0/2, mat. n° 968.116-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/10/2016. Proc. n° E-03/014/3123/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2030075"
                    ],
                    "2029804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/419/2017 - THIAGO RABELLO REZIER, CIC nº 115.302.637-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/387/2017 - RIZETE MOCO RANGEL, CIC nº 322.063.997-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/413/2017 - JOSE DE ASSIS DOMINGOS, CIC nº 158.119.487-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1288/2017 - LUCIANA LIMA DA SILVA, CIC nº 079.867.557-84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/285/2017 - MARIA JUCILÉIA SILVA BELO, CIC nº 079.762.967-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/835/2017 - CELIA REGINA SOUZA DE QUEIROZ, CIC nº 531.577.027-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1125/2017 - MAURÍCIO ANDRE MENDES TAVARES, CIC nº 634.006.347-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/428/2017 - CELSO LUIZ RINALDI, CIC nº 197.999.007-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/821/2017 - GENECILDA DA SILVA RODRIGUES, CIC nº 001.961.447-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/744/2017 - SIDNEY PERANZETA JUNIOR, CIC nº 010.740.937-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/930/2017 - SUELY RAJA GABAGLIA, CIC nº 551.209.467-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/760/2017 - ROBERTA SALGADO DE BULHÕES PEDRO, CIC nº 025.757.267-86.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2029804"
                    ],
                    "2030066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2819/2016 - ROSANA ARAUJO LOPES, mat. n° 249.761-8, ID Funcional nº 40270670/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/780/2016 - RACHEL DE ALCANTARA MEDEIROS, mat. n° 290.903-4, ID Funcional nº 34247319/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/959/2017 - LEILA CORREIA DE AZEVEDO AMORIM, mat. n° 248.837-7, ID Funcional nº 33286183/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/947/2017 - JOCELEM MANDARINO DOS SANTOS, mat. n° 805.949-5, ID Funcional nº 33639337/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1377/2017 - MARLENE BERBAT ROCHA, mat. n° 250.888-5, ID Funcional nº 34657746/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3727/2015 - MÔNICA CAZORLA DO ESPIRITO SANTO, mat. n° 255.241-2, ID Funcional nº 39023753/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3504/2016 - MARIA TERÊSA DA COSTA SILVA FARIAS, mat. n° 107.876-5, ID Funcional nº 37167650/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/996/2017 - ODISSÉA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, mat. n° 237.671-3, ID Funcional nº 34119655/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1213/2017 - RITA DE CÁSSIA DUARTE SOARES FAFIAES, mat. n° 252.424-7, ID Funcional nº 38467968/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1277/2017 - MARIA INÊS RIBEIRO MARTINS, mat. n° 188.581-3, ID Funcional nº 40422054/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/480/2017 - ROBERTO FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, mat. n° 242.261-6, ID Funcional nº 33682380/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1055/2016 - JACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI, mat. n° 830.874-4, ID Funcional nº 39975118/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/828/2017 - JERUSALEM MARINS ALMEIDA, mat. n° 254.267-8, ID Funcional nº 38410060/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3168/2015 - MARCILENE SANTOS FERREIRA DA SILVA, mat. n° 282.629-5, ID Funcional nº 40320243/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/831/2017 - BEATRIZ HELENA DE SOUZA CABRAL DIAS, mat. n° 254.618-2, ID Funcional nº 37643509/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1156/2017 - KATIA ROSANA SANTIAGO RIBEIRO, mat. n° 248.600-9, ID Funcional nº 36316830/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1516/2016 - ROSEMARY RIBEIRO COSTA, mat. n° 804.852-2, ID Funcional nº 40433234/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1562/2016 - JOELMA COUTINHO MALDONADO, mat. n° 255.895-5, ID Funcional nº 37314572/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1366/2017 - ARISA BERNADETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL, mat. n° 919.959-7, ID Funcional nº 33584168/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/451/2017 - SÔNIA DE FREITAS TOLEDO SANTOS, mat. n° 250.018-9, ID Funcional nº 34293140/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1378/2017 - JOSÉ CLOVIS COUTINHO JÚNIOR, mat. n° 807.213-4, ID Funcional nº 34644172/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1004/2017 - IARA MARTINS ANISZEWSKI, mat. n° 251.998-1, ID Funcional nº 39998851/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4518/2015 - THEREZA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA CRUZ, mat. n° 246.303-2, ID Funcional nº 40448959/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2030066"
                    ],
                    "2029887": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3582 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho, abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 25 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nResponde consulta da Coordenação de Escolas Extintas da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo (CEEX- DICA - SEEDUC) sobre requerimento de encerramento de atividades escolares do Centro Educacional Cassimiro Guerra LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-03/007/3926/2014 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 25 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Gustavo Reis Faria para expedição de Certidão com força de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que alega ter concluído no extinto Instituto de Educação Gênese, localizado na Rua Alberto Pasqualine, nº 112, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/010/861/2015 - GUSTAVO REIS FARIA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 036 DE 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Maria Cleira Belém Pinto, referente à autenticação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, em 2010, no Centro Educacional Futura, localizado a Rua Moncorvo Filho, nº 101, loja e sobreloja.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/1223/2016 - MARIA CLEIRA BELÉM PINTO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 037 DE 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Elisangela Alves Dos Santos Costa, relativo à expedição do Certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 2002, no extinto Colégio Cenecista de Imbariê, localizado na Av. Coronel Sisson, s/nº, Imbariê, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/017/1395/2013 - ELISANGELA ALVES DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 038 DE 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nDetermino o encerramento, “de Jure” e Nega o credenciamento e autorização dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia Médica, Radiodiagnóstico, Técnico Industrial em Manutenção na Indústria de Petróleo e Gás Natural, Técnico em Logística, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Gestão Contábil, Fiscal e Negócios, Técnico em Gestão Ambiental, Técnico em Prótese Dentária e Técnico em Óptica; da Escola Técnica Dinastia, mantida pela Escola Técnica Dinastia LTDA, localizada a Rua Ernani do Amaral Peixoto, nº 455, 14º andar, Centro, Município de Niterói/RJ, de acordo com o disposto na Deliberação CEE nº 316/2010, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.401/2009 - ESCOLA TÉCNICA DINASTIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3583 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação e o Processo de nº E-03/023/56/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gustavo Guimarães Marchisotti, Doutor em Sistema de Gestão Sustentável, Wander de Oliveira Siqueira, Mestre em Ciên cia Política e Luis Carlos Ferreira, Assessor Técnico CEE, ID nº 3452398-7, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, localizada na Av. Carlos Peixoto, nº 54, Bairro Botafogo, Município Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029887"
                    ],
                    "2029891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1374/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 067/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDGAR CABAMBA PINTO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Politécnico do Regimento de Polícia Militar, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/449/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 068/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EDUARDO MAKANDA, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 3043, em Luanda, República de Angola ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/808/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 069/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELZA WALUNGA TUSOLA MUNKULA, conforme documentos expedidos pelo Colégio “Saint Raphael”, em Kinshasa, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/775/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JANETE PATRICIA DA ROSA VICENTE, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário do Cazenga 7055, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/725/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 071/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA cRISTINA kRONSTEINER, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Nuestra Señora de Fátima” C.U.E. Nº 06065-10, em Pilar, Buenos Aires, República Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/820/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 072/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SHEILA YAEL FINGIER, conforme documentos expedidos pelo Instituto Dr. Mariano Moreno, DIPREGEP Nº 7427, em Quilmes, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/767/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 073/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SUNDI ISABEL JAIME, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Economia de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2029891"
                    ],
                    "2030062": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.001\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2911/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, Matrícula 942478-9, ID 43292836; Fátima Azeredo Rocha Picanço, Matrícula 942658-6, ID 33994439; Rita Aparecida da Silva, Matrícula 942622-2, ID 43258522, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2911/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017.\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.002\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2914/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, Matrícula 942478-9, ID 43292836; Fátima Azeredo Rocha Picanço, Matrícula 942658-6, ID 33994439; Rita Aparecida da Silva, Matrícula 942622-2, ID 43258522, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2914/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.003\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/216/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Celenita Barbosa Silva, Matrícula 942728-7, ID 43241883; Vilma Mendes de Almeida, Matrícula 967132-2, ID 43909744; Edinéia Maria de Melo Pereira, Matrícula 9426412, ID 41885740, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/216/2017 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.004\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2912/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Márcia Estides Rodrigues, Matrícula 944822-6, ID 34608117; Gisele Maria Daer Fraga, Matrícula 956626-6, ID 43700144; Zilda Figueiral Ribeiro, Matrícula 942599-2, ID 5456401, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2912/2016 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.005\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2781/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, Matrícula 942580-2, ID 4329034-5; Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, Matrícula 942573-7, ID 38539764; Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, Matrícula 943742-7, ID 35565314, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2781/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.006\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2780/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, Matrícula 942580-2, ID 4329034-5; Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, Matrícula 942573-7, ID 38539764; Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, Matrícula 943742-7, ID 35565314, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2780/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.007 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2913/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Fabíola Almeida Moreira Tostes, Matrícula 948445-2, ID 43374247; Priscilla Alves Basílio, Matrícula 943749-2, ID 43240666; Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, Matrícula 9426214, ID 43258620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2913/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017 \r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº AUT 004.008 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/003/2910/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Fabíola Almeida Moreira Tostes, Matrícula 948445-2, ID 43374247; Priscilla Alves Basílio, Matrícula 943749-2, ID 43240666; Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, Matrícula 9426214, ID 43258620, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/2910/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 20 de março de 2017 \r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº AUT 006.001\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/420/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4.329.274; Neida Terezinha Vieira Tavares, ID. 4.258.445 e Marly Costa dos Santos, ID. 3.619.507, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/420/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº AUT 006.002\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/2986/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4.257.438; Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2.090.276 e Jaqueline Campos de Oliveira, ID 4.327.097, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/2986/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de abril de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº AUT 006.003 \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/1031/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Tatiana Pereira Veiga - ID. 4.369.360; Débora Barbosa de Carvalho Rocha - ID. 4.329.128 e Francis Mary da Cruz Simplicio - ID. 4.049.195, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/1031/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de maio de 2017 \r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MII Nº AUT 006.004 \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/006/986/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria, composta por Dulce Correia de Oliveira Silva - ID. 3.519.561; Cirlaine Costa Guanabara - ID. 3.579.176 e Aline da Silva Duarte dos Santos - ID. 4.329.256, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais, e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/006/986/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais, e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de maio de 2017 \r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2030062"
                    ],
                    "2029773": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 396 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DEGASE Nº 389, DE 27/04/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/20/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir membro designado pela Portaria DEGASE nº 389, de 27/04/2017, publicada no DOERJ de 04/05/2017, a qual institui Grupo de Trabalho visando elaborar proposta para o atendimento e acompanhamento dos cuidados oferecidos aos adolescentes, no campo da diversidade sexual e de gênero, em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o Art. 68 da Lei nº 12.594/2012. \r\n\r\nArt. 2º- Fica substituída a servidora Sandra Manuela de Carvalho Ferreira, ID Funcional: 50793780, por Rodrigo Bragança de Azevedo Carneiro, ID Funcional: 5023189-8. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2029773"
                    ],
                    "2029900": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1854/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2029900"
                    ],
                    "2029797": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DOS CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/48/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1851/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do at. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2058/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2062/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2029797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2029940": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade do objeto do processo E-26/001/471/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Rogério do Nascimento Silva ID Funcional nº 5087218-4, Amanda dos Santos Lemos, ID Funcional nº 5074337-6 e Ana Paula Jacinto dos Santos Corrêa, ID Funcional nº 4346039-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2029940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030078": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nEXONERA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4284279-4, a contar de 01 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/249/2017.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4284279-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/249/2017.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4180835-5, a contar de 17 de maio de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/255/2017.\r\n\r\nNOMEIA WANIA AMELIA BELCHIOR MESQUITA, ID. Funcional nº 4180835-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Sociologia Política, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/255/2017.\r\n\r\nId: 2030078"
                        ],
                        "2030080": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/286/2017 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 23/11/2016, ao servidor HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, ID Funcional nº 641427-3, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF/88 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/369/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, no período de 14/05/2017 a 19/05/2017, para participar do Seminário Internacional de Engenharia Sísmica e Geotécnica, em Arequipa, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/371/2017 - DEFIRO o pedido de auxílio creche do servidor LEANDRO DE SOUZA VIEIRA, Profissional de Nível Médio - Informática, ID Funcional nº 4185557-4.\r\n\r\nId: 2030080"
                        ],
                        "2030077": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 01 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 73 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO CONSUNI 002/2011, QUE TRATA DO REGIMENTO GERAL DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, nos incisos I e V do Decreto Estadual nº 30.672/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/310/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 73 do anexo da Resolução CONSUNI nº 02, de 25 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 73 - Quando o resultado final da defesa for de APROVAÇÃO, o candidato deverá entregar à Coordenação do Programa de Pós-Graduação os seguintes documentos:\r\n\r\nI- O número de exemplares impressos da versão final da tese/dissertação definido nas normas internas da Comissão Coordenadora do respectivo Programa de Pós-Graduação;\r\n\r\nII - Um exemplar em meio digital, no formato PDF, da versão final da tese/dissertação.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo definido no caput sem a apresentação dos documentos listados nos incisos I e II fica extinto o direito do discente ao título.\r\n\r\n§ 2º - Cada um dos exemplares previstos no inciso I deverão ter a anuência e assinatura original dos membros da banca examinadora.\r\n\r\n§ 3º - Dos exemplares previstos no inciso I, será enviado 1 (um) para a Biblioteca Nacional e 1 (um) para a Biblioteca Setorial da UENF indicada pela Comissão Coordenadora do Programa.”\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017 \r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030077"
                        ],
                        "2029848": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/88/2017 - INTIMO a Sra. MAGDALENA MAURÍCIO MAIA BARROS, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação, complementar as informações e documentos, relativos ao requerimento enviado por Vossa Senhoria a esta Fundação CECIERJ por via postal, nos termos do art. 6o da Lei Estadual no 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A documentação, bem como eventuais esclarecimentos deverão ser entregues no Protocolo desta Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, situado na Rua da Glória, n° 178, 9° andar - Glória, R/J, no horário de 08:00h às 17:00h, endereçado a presidência. O não atendimento no prazo fixado ensejará o ARQUIVAMENTO do processo administrativo, nos termos do § 2o do art. 6o do aludido regramento. Solicitamos que seja feita referência expressa ao Processo Administrativo nº E-26/004/88/2017, quando da apresentação da documentação.\r\n\r\nId: 2029848"
                        ],
                        "2030147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/146/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 002/2017, para prestação de serviços de fisioterapia, adjudicado a Empresa ASSOCIAÇÃO SAUDE SOCIAL HUMANIZADA, no valor total de R$ 5.935.166,28 (cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2030147"
                        ],
                        "2029905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-223/003/1242/2016 - JOELSON GOMES SOARES - ID 21446911. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 08.06.1990 a 07.06.2005.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200860/1996 - LUZIMAR ALBINO FIGUEIREDO - ID 21412944. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 17.03.2011 a 16.03.2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/212/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n001804094-9\r\n\r\nMARIA LUCIA SOARES PINTO TELLES BUENO\r\n\r\n55%\r\n\r\n07.04.2017\r\n\r\n001804122-8\r\n\r\nHERALDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\n55%\r\n\r\n07.04.2017\r\n\r\n001804126-9\r\n\r\nJOSE EDUARDO GARNIER TEIXEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n07.04.2017\r\n\r\n001804139-2\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERNANDES\r\n\r\n55%\r\n\r\n28.04.2017\r\n\r\n001804159-0\r\n\r\nSONIA VITOR CESAR\r\n\r\n55%\r\n\r\n28.04.2017\r\n\r\n001804145-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANDRADE\r\n\r\n55%\r\n\r\n30.04.2017\r\n\r\n001804155-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n55%\r\n\r\n30.04.2017\r\n\r\n001804771-2\r\n\r\nROBERTA MONTELLO AMARAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n12.04.2017\r\n\r\n001804810-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n24.04.2017\r\n\r\n001804813-2\r\n\r\nEUCY PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.04.2017\r\n\r\n001804816-5\r\n\r\nROSANGELA JOAQUIM LOPES\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.04.2017\r\n\r\n001804846-2\r\n\r\nVICENTE GUILHERME VIDAL\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.04.2017\r\n\r\n001804829-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.04.2017\r\n\r\n001804832-2\r\n\r\nSUELY RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.04.2017\r\n\r\n001804834-8\r\n\r\nALEX CAMPOS SOARES\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/211/2017 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n001804659-9\r\n\r\nANDERSON CUNHA DE LIMA\r\n\r\n55%\r\n\r\n01.03.2017\r\n\r\n001804063-4\r\n\r\nSAYONARA GARCIA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n20.03.2017\r\n\r\n001804077-4\r\n\r\nMARIO SILVA E SOUZA\r\n\r\n55%\r\n\r\n20.03.2017\r\n\r\n001804657-3\r\n\r\nCLARA ROSA M. DOS SANTOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.03.2017\r\n\r\n001804671-4\r\n\r\nDEBORA SUELY P. ALMEIDA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.03.2017\r\n\r\n001804684-7\r\n\r\nKATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.03.2017\r\n\r\n001804687-0\r\n\r\nROSENY MOURA GOMES VIGNOLI\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.03.2017\r\n\r\n001804721-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO O. TORTORA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.03.2017\r\n\r\n001804716-7\r\n\r\nSANDRA SOARES OTERO\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.03.2017\r\n\r\n001804754-8\r\n\r\nDENISE ARAUJO FEITOZA\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.03.2017\r\n\r\n001804793-6\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.03.2017\r\n\r\n001804795-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS S. BATISTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.03.2017\r\n\r\nId: 2029905"
                        ],
                        "2029997": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA RJ/P Nº 363 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do processo nº E-23/002/129/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Tânia Maria da Silva, com Id. Funcional nº 5012728-4, lotada na Assessoria de Convênios; Jorge Fabiano da Silva Teixeira, ID. Funcional nº 4201829-3, lotado na Gerência de Finanças e Leonardo de Moura Arena, ID. Funcional nº 2854146-4, lotado na Assessoria de Contabilidade Analítica. \r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Tânia Maria da Silva, Id. Funcional nº 5012728-4, como Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prazo de 30 (dias) corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029997"
                        ],
                        "2029973": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 364 DE 09 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/161/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato, de aquisição de dieta enteral, firmado com a Empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2854892-2 e CRISTINA VELLOSO DE MELO, ID. Funcional nº 4431102-8, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 365 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/167/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para acompanhamento e Fiscalização de Contrato, de aquisição de medicamentos, firmado com a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2854892-2 e CRISTINA VELLOSO DE MELO, ID. Funcional nº 4431102-8, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029890": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 40 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Pregão, com validade a contar de 19 de abril de 2017, na forma prevista no art. 3º, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e do Decreto Estadual nº 43.692, de 30/07/2012, constituída da seguinte forma: \r\n\r\nPREGOEIRO: Affonso Alves Pereira Filho, matrícula 1279. \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: Antonio Carlos Najar, matrícula 4716, Antonio Marcos de Oliveira Macedo, matrícula 2940 e Pedro Vieira, matrícula 1349.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Cláudio dos Reis Fonseca, matrícula 2826, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nTATIANA CARIUS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2029890"
                        ],
                        "2029791": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1320 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados servidores Sebastião Xavier, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 3213852-0, como Fiscal e Rômulo Ferreira da Silva, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4345692-8, como Gestor, para autuarem na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº \r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-10/005/56/2017\r\n\r\n002/17\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada à servidora Heloisa Lima dos Santos, ID Funcional nº 4345684-7, como substituta do Gestor ou do Fiscal, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2029791"
                        ],
                        "2029878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3991/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Barra Mansa - Paracambi “A”, operada pela empresa Viação Cidade do Aço LTDA (RJ-174), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Barra Mansa: sexta-feira às 18h.\r\n\r\nSaídas de Paracambi: segunda-feira às 5h15 min.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1523/2017 - AUTORIZO a empresa CAIOBUS TRANSPORTE LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.603.948/0001-58 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-912 e utilizando o veículo de placa LPW6496.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROC.N º E-10/005/4957/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2029878"
                        ],
                        "2029794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2174/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2628/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2720/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4842/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 138,56 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Empresa Ampla Energia e Serviços S.A., referente ao mês de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2029794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2029867": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO \r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/23/2017 - RECONHECO A DÍVIDA, em favor da Empresa CDN Comunicação Corporativa LTDA, referente ao período de 23 de novembro a 22 de dezembro de 2016, para despesa sobre a medição número 6, do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2016, no valor de R$ 77.513,36 (setenta e sete mil quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2029867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº154 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta portaria- Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n218\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PMERJ Nº 155 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM) \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria- Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO - 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n218\r\n\r\n176.641,94 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2029984"
                        ],
                        "2030084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 29/04/2017, o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº E-07/513.995/2012.\r\n\r\nId: 2030084"
                        ],
                        "2030063": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 283 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 04/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/4232/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 04/2017, firmado com a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2°- Designar THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID n° 4274321-4, para a Gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID n° 4317661-5; ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID n° 1905234-0, para a Fiscalização do Contrato e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID n° 4254716-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 284 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 05/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/4235/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 05/2017, firmado com a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2°- Designar THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID n° 4274321-4, para a Gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID n°4317661-5; WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID n° 4254716-4, para a Fiscalização do Contrato e ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID n° 1905234-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2030063"
                        ],
                        "2030045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12022/2016 - LUCIMAR DUARTE LEOBONS MUGA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701807-6, Id Funcional 2145864-2. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2030045"
                        ],
                        "2030036": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.296/2012 - ANULO a decisão, constante à fl. 342 do Processo nº E-07/512.296/2012, a qual foi publicada no D.O. de 14/06/2016. DEFIRO o recurso apresentado pela Empresa Othon Empreendimentos Hoteleiros S.A., tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 30/05/2016, na Ata 287ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2030036"
                        ],
                        "2030088": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SOPEACON/01015401\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJ.S FONSECA TRANSPORTE E SERVIÇO - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.245.072/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE:\r\n\r\nESTRADA TIRADENTES SN QUADRA 06, LOTE 11 CAMPO ELISEOS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA OCORRÊNCIA:\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10824/2016\r\n\r\nId: 2030088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2029786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000442/2017 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (hum mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do auxílio funeral do requerente Francisco Ricardo de Carvalho Silva.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000576/2017 - IVO BANDINI, matrícula n° 371884-0 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000554/2017 - CLYCINIO DO AMARAL MORRISSON, ID Funcional n° 538981 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001600/2007 - LILIANI SANTOS OLIVEIRA VIDAL, ID Funcional n° 19322070 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 25.04.2007 a 24.04.2012, e 25.04.2012 a 24.04.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001495/2007 - LUCIANA ACIOLI PEREIRA, ID Funcional n° 19341644 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.01.2007 a 08.01.2012, e de 09.01.2012 a 08.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979, torno sem efeito o despacho de 01/07/2013, publicado no D.O. de 23.07.2013, em nome de Luciana Acioli Pereira, ID Funcional nº 19341644.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000874/2012 - MARCIA FARIAS ROLIM, ID Funcional n° 5692008 - CONCEDO 03 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24.04.2012 a 23.04.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2029786"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029796": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 053\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI EMATER/DIREA nº 136, de 08.05.2017, e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-02/002.016/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade sobre os fatos constantes do Boletim de Ocorrência nº 159-00285/2017, registrado na 159ª delegacia de Polícia de Cachoeiras de Macacu em 06.04.2017, designando os seguintes funcionários para comporem a presente, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELOS - Id Funcional nº 26934833\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 50819321\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO PUSSIARELI - Id Funcional nº 2696-354\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2029796"
                        ],
                        "2029810": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 11 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO COM OBJETIVO DE ESTUDO, ANÁLISE E ENTENDIMENTOS DAS DIRETRIZES A SEREM IMPLEMENTADAS, COMO A PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUDO E DO REGIMENTO INTERNO VIGENTES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.303/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade das Estatais nº 13.303 de 30 de junho de 2016, o Decreto Estadual nº 45.877, de 29 de dezembro de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Grupo de Trabalho, com objetivo de estudo, análise e entendimentos das diretrizes a serem implementadas, como a proposição de alteração do Estatuto e do Regimento Interno vigentes, em consonância com a Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, compor o referido Grupo de Trabalho:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\nMAURO RAPHAEL C. DO NASCIMENTO\r\n\r\n21330840\r\n\r\nVANESSACOSTA FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n50816403\r\n\r\nRENATA MADEIRA V. PALMIER\r\n\r\n11761946\r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\n25222031\r\n\r\nJOSÉ VELLOSO\r\n\r\n25222449\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A. DE SOUZA\r\n\r\n25226150\r\n\r\nIONE CALISTO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n50868446\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho tem o prazo máximo de 90 (noventa), a contar da publicação desta Portaria, para apresentar as propostas objetivas para que a PESAGRO-RIO possa realizar as adequações necessárias em razão da edição da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de maio de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2030095": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1446/1999 - WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, Agente Administrativo, ID Funcional nº 20124244, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 06.05.2012 a 04.05.2017. \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/055/2017 - FICAM FIXADOS, a contar de 09/05/2017, os proventos mensais de inatividade de SHIRLEY RIZZO KENGEN, Agente Social, ID Funcional nº 2012286-1.\r\n\r\nId: 2030095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2029906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/084/2016 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2009, e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 030/2016, APROVO a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadora: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Inauguração do Centro de Tênis do Parque Olímpico e Evento Teste Aquece Rio para Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nProponente: CE Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.583.333/0001-44.\r\n\r\nValor do Projeto: R$ 975.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 975.000,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/1136/2015.\r\n\r\nId: 2029906"
                    ],
                    "2029907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/038/2015 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 48/2009, e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 001/2017, APROVO a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S.A.\r\n\r\nProjeto: Projeto Arena São Gonçalo.\r\n\r\nProponente: Peck Produções e Eventos.\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nValor do Projeto: R$ 1.150.000,00\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 1.149.500,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/001/265/2014.\r\n\r\nId: 2029907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029925": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/11.674/1988 - Moacir de Souza Pinto, Artificie de Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 101.101.4 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças-prêmios não gozadas relativas aos 1º e 2º quinquênios.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2029925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2030197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 138\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO CONTINGENCIAMENTO, EXECUÇÃO E VALIDAÇÃO DO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM INSTALAÇÃO PRÓPRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.019135/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão Especial para fins de acompanhamento, execução e validação das atividades de contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, atualmente hospedado no PRODERJ, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro englobará a replicação dos ambientes de desenvolvimento e de produção do referido Sistema, incluindo código fonte, objeto, estrutura de dados e banco de dados.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, instituída pela presente Resolução, será composta pelos membros a seguir indicados:\r\n\r\nI - ANSELMO MENDES GAIO, Gerente de Tecnologia da Informação (PGE-RJ), ID Funcional 28251350;\r\n\r\nII - RONALDO JOELSON TERRA ROSSI, Analista de Sistemas (PGE-RJ), ID Funcional 4333974-3;\r\n\r\nIII - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos (PGE-RJ), ID Funcional 5025631-9;\r\n\r\nIV - FRANCISCO JOSE AFONSO, Assistente II (PGE-RJ), ID Funcional 210555-1;\r\n\r\nV - SERGIO FORONI CLETO, Analista de Projetos e Processos (PGE-RJ), ID Funcional 5076060-2;\r\n\r\nVI - CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, Gerente (PRODERJ), ID Funcional 4345916-1;\r\n\r\nVII - WADE MARCOS MARTINEZ ALVARENGA, Gerente (PRODERJ), ID Funcional 2822504-0;\r\n\r\nVIII - OZIMA CLAUDIA PIRES CARACAS, Assistente Administrativo (PRODERJ), ID Funcional 2820952-4;\r\n\r\nIX - LUIZ CARLOS DA SILVA PAES, Programador de Computador (PRODERJ), ID Funcional 2824885-6;\r\n\r\nX - LUIZ PAUMGARTTEN RODRIGUES, Analista de Sistemas e Métodos (PRODERJ), ID Funcional 3215377-5;\r\n\r\nXI - JULIO CESAR FAUSTINO, Analista de Sistemas (PRODERJ), ID Funcional 2824885-6.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, a que se refere esta Resolução, será presidida pelo Gerente de Tecnologia da Informação da PGE-RJ, que, nas suas ausências, será substituído por um Gerente do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, durante 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Resolução, para deliberar a respeito do desenvolvimento das atividades relativas ao Projeto de Contingenciamento do Sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será secretariada por 02 (dois) servidores designados 01 (um) pela PGE-RJ e 01 (um) pelo PRODERJ.\r\n\r\n§ 2º - O quorum mínimo para a realização das reuniões será sempre de 6 (seis) membros.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões deverão ser convocadas sempre com antecedência mínima de 2 (dois) dias.\r\n\r\n§ 4º - As deliberações e as considerações tecidas nas reuniões serão sempre registradas em Ata, fazendo-se constar ausências e ressalvas.\r\n\r\n§ 5º - A requerimento de, ao menos, 3 (três) membros da Comissão, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, sempre observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deverá entregar Relatório Final, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última reunião.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2030197"
                    ],
                    "2030039": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 217-CEJUR/PGE DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nLUIS EDUARDO DIB CONVINO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2030039"
                    ],
                    "2030040": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 218 -CEJUR/PGE DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015 e, nº 3905, de 15.06.2016.\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUFONET\r\n\r\nRAFAELA DIAS REZENDE\r\n\r\nMARIANA FERNANDES CUNHA JORGE\r\n\r\nLUCIANA JANES CARNEIRO\r\n\r\nMARIANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2030040"
                    ],
                    "2030041": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA N.º 219-CEJUR/PGE DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3858, de 03.03.2016, e 3952, de 04.10.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nLUIZ MELLO MACHADO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA PERISSÉ\r\n\r\nROBERTA SILVA MELLO\r\n\r\nFERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI\r\n\r\nCARINE MARIA DA SILVA CRESPO\r\n\r\nJOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN\r\n\r\nSUYENE SÁ DA CRUZ\r\n\r\nBEATRIZ MOTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEDRO\r\n\r\nRENAN ANDREAZZI MAGALHÃES LINO PEREIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\nYASMIN KNOB VARGAS PARADA\r\n\r\nHUGO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nBIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nFABIO SOARES DE JESUS\r\n\r\nFELIPE ARTHUR DA COSTA SOARES\r\n\r\nFELIPE DE MOURA FERNANDEZ\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nLUCAS SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\nMANUELLA GONÇALVES SERRA\r\n\r\nLUIZA NOBREGA DE ABREU\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTANA POMAROLI\r\n\r\nMAIARA DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nFELIPE HANTHEQUESTE PINTO\r\n\r\nELISABETE VIEIRA LIMA\r\n\r\nANDREA PUGLIESE SALGADO\r\n\r\nLUIS DANIEL ZELAYA CORREIA\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO LEONARDO MENDES\r\n\r\nJULIANA MOZER CERQUEIRA\r\n\r\nMIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEP MARTORELLI NETO\r\n\r\nPAULA GABRIELE PINTO\r\n\r\nAMANDA DE MARINS GAMA\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA\r\n\r\nANA RAQUEL ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\nNATHALIA GUSSEN CARNEIRO\r\n\r\nANA LUIZA BAESSO MOREIRA\r\n\r\nBRUNA NEVES BORGES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2030041"
                    ],
                    "2029857": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006033/2013 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3281/2013, a Diretoria de Gestão faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de outubro de 2016 a 31 de março de 2017, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214260\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19214979\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224753\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592899\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593020\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n4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\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159070\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159097\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159135\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159143\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159151\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50159240\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50164694\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50181629\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50192590\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50209795\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50221809\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233106\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50233149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255479\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255568\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255703\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255797\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50255878\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256181\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256203\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256246\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50256602\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50256777\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257331\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257501\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50257579\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50259466\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262599\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n50262742\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50263110\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50074636\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\nId: 2029857"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por meio de sua Subsecretaria Desenvolvimento Econômico, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Prédio Anexo - 2º andar - Palácio das Laranjeiras, torna público que estará realizando credenciamento de interessados para a apresentação de propostas de cessão em comodato, em favor da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, sem transferência de recursos estaduais, de espaços/imóveis em área urbana, Centros Comerciais e de Serviços, Shoppings ou Edifícios Comerciais, que atendam às necessidades de instalação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado do Programa RIO POUPA TEMPO, em conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nCópia do Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida ainda uma via impressa, mediante a troca por 1 (uma) resma de papel A4, junto à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no endereço acima citado, a partir do dia 12/05/2017, das 10 às 16h.\r\n\r\nAs dúvidas quanto ao procedimento de credenciamento poderão ser dirimidas pela Comissão de Licitação, designada na sede da Secretaria e/ou no telefone nº (21) 2334-3237, no horário de 10:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data indicada para a entrega da documentação.\r\n\r\nEntrega da documentação: 31/05/2017 - 11 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Prédio Anexo - 2º andar - Palácio das Laranjeiras.\r\n\r\nId: 2030248"
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                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID Funcional n° 42431735, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores, identificados abaixo, que se encontram em outra Unidade da Federação, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos, listados abaixo, para serem cientificados que será aplicada a penalidade de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, conforme prevê o art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n- AMELIA SOARES MATURANA - CPF: 737.147.557-72 - Processo Administrativo E-12/061/3751/2015\r\n\r\n- ALIAR MAURO FABIANO - CPF: 773.513.556-49 - Processo Administrativo E-12/061/5802/2015\r\n\r\n- ANA RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA REIS - CPF: 053.195.027-10 - Processo Administrativo E-12/061/4933/2015\r\n\r\n- ANA PAULA PEREIRA ALVES - CPF: 077.780.017-99 - Processo Administrativo E-12/061/4932/2015\r\n\r\n- DELCI ALVES DA SILVA - CPF: 083.990.787-78 - Processo Administrativo E-12/061/6281/2015\r\n\r\n- DANILO DE LIMA SABO - CPF: 415.484.998-03 - Processo Administrativo E-12/061/6944/2015\r\n\r\n- EDMILSON FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 378.999.374-34 - Processo Administrativo E-12/061/7288/2015\r\n\r\n- FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA SOARES - CPF: 094.544.457-58 - Processo Administrativo E-12/061/6676/2015\r\n\r\n- GILDASIO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 033.561.445-02 - Processo Administrativo E-12/061/5571/2015\r\n\r\n- JOSE CARLOS COSTA GONSALVES - CPF: 037.613.296-52 - Processo Administrativo E-12/061/5325/2015\r\n\r\nId: 2030071"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off - Set Imune.\r\n\r\nDATA: 24/05/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0413/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 2030012"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa TOPOCART - Topografia, Engenharia e Aerolevantamentos S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 01/2015, cujo objeto é a execução de base cartográfica na escala 1:2.000, com curvas de nível de equidistância vertical de 1 metro dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/11/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 19/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/692/2015.\r\n\r\nId: 2029978"
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                        "2029977": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa ROCEL TRANSPORTES LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Prorrogação da suspensão do Contrato nº 015/2016, consistente na contratação da empresa supramencionada para prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos automotores, tipo sedan ou hatch, com combustível (gasolina/etanol) e com motorista, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/09/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO DE SUSPENSÃO: 28/12/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO: 25/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 65 (sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/387/2016\r\n\r\nId: 2029977"
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                        "2029981": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de serviços de locação e manutenção de 11 (onze) veículos tipo utilitário, sem motorista e sem fornecimento de combustível, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/05/2017, 14h:30min. (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/68/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar\r\n\r\nId: 2029981"
                        ],
                        "2029983": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de serviços de locação e manutenção de 33 (trinta e três) veículos tipo Hatch, 05 (cinco) veículos tipo VAN e 01 (um) veículo tipo Pick Up, sem motorista e sem fornecimento de combustível, aplicando-se todas as determinações contidas no Termo de Referência (ANEXO 1), para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e da Operação Barreira Fiscal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/653/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/05/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP. 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2029983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2029502": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/1394/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955191-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2029502"
                        ],
                        "2030049": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488500-78, programa 04GIACART, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014: instrumento de procuração com firma reconhecida; cópia autenticada ou original e cópia do documento do representante legal; livro registro de saídas, livro registro de apuração de ICMS; comprovante de pagamento dos valores constantes no Anexo I, justificativa para as divergências encontradas entre os valores de venda com cartão e saídas declaradas nas GIAs-ICMS, vide Anexo II, apresentar justificativa e retificar as GIAs-ICMS, se necessário; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, Matrícula: 0.976.037-2, contidas na Intimação n° 488500-78/2.\r\n\r\nEmpresa: RUBINHA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.208.040\r\n\r\nCNPJ: 29.520.640/0004-57\r\n\r\nEndereço: MARQUES DE SÃO VICENTE, 52. LOJA 325. BAIRRO GÁVEA. RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 22451-040\r\n\r\nId: 2030049"
                        ],
                        "2030051": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061458/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 25/10/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 10/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481365-51/2.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.438.240\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0001-71\r\n\r\nEndereço: AV NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1183, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061258/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 17/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; cessação de uso do ECF EL030800000000002784; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481364-63/2.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.844.663\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0002-52\r\n\r\nEndereço: RUA VENINA, 165, LOJA A, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061261/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 03/03/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 03/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484335-00/2.\r\n\r\nEmpresa: PARADA SANTOS DUMONT COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.545.267\r\n\r\nCNPJ: 09.630.915/0001-55\r\n\r\nEndereço: AV INFANTE DOM HENRIQUE, 07, GLORIA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063282/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 16/02/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490067-30/1.\r\n\r\nEmpresa: CASMURRO CAFÉ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.701.455\r\n\r\nCNPJ: 10.614.702/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA CUPERTINO DURÃO, 96 - LOJA B - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22441-030\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063214/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 25/07/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2014 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues em 2013, 2014, 2015 e 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490069-17/2.\r\n\r\nEmpresa: JW COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.709.140\r\n\r\nCNPJ: 16.568.821/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA DAS LARANJEIRAS, 336 - LOJA F BOX 08, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061357/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 16/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 08/2015 a 06/2016; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito no mês de 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484333-15/2.\r\n\r\nEmpresa: GOLD STONE COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 84.958.336\r\n\r\nCNPJ: 00.128.088/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE PIRAJA, 351 - LOJA H, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488263-90, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no período de 01/2013 a 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 488263-90/2.\r\n\r\nEmpresa: CNC FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.030.309\r\n\r\nCNPJ: 10.171.555/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA DEZENOVE DE FEVEREIRO, 17 - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2030051"
                        ],
                        "2030047": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR\r\n\r\nAFR 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para prestar esclarecimentos acerca de auto de constatação da lavra do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nEmpresa: PRODUQUIM COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nEndereço: Av. das Mangueiras Norte 670, LJ 01 - Cidade Alegria - Resende - RJ CEP: 27525-250\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.892.685\r\n\r\nCNPJ: 21.922.597/00001-00\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para tomar ciência de intimações exaradas no curso de ação fiscal, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. Os atos administrativos em comento encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nRAF: 491901-88 e 491903-64\r\n\r\nIntimação: 491901-88/2 e 491903-64/2\r\n\r\nEmpresa: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: Rua A, 157, área 05 - Polo Empresarial - Porto Real - RJ CEP: 27570-970\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.924.817\r\n\r\nId: 2030047"
                        ],
                        "2030052": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do processo administrativo tributário nº E-04/027/811/2016, originário do pedido de regularização de cobrança de IPVA, conforme decisão da IFE 09-IPVA.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALBERTINO CANDIDO MAGNO\r\n\r\nCPF: 563.230.347-00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/811/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da tramitação do processo administrativo tributário nº E-04/027/248/2016, originário do pedido isenção de IPVA, conforme decisão da AFE 09 - IPVA.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CLÁUDIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 696.499.017-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/248/2016\r\n\r\nId: 2030052"
                        ],
                        "2030048": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488559-57, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488559-57/2.\r\n\r\na) Reduções \"Z\" de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA RELÍQUIA DE MARICÁ LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Domício da Gama, 125, loja/sobreloja - Centro, Maricá\r\n\r\nCEP: 24900-820\r\n\r\nCNPJ: 03.151.998/0001-13\r\n\r\nI.E.: 75.851.294\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488567-40, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488567-40/3.\r\n\r\na) Reduções \"Z\" de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: ZTWY 193 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, 193 - Ingá, Niterói\r\n\r\nCEP: 24210-470\r\n\r\nCNPJ: 06.301.461/0001-80\r\n\r\nI.E.: 77.741.402\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF nº 488586-09, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Repartição Fiscal de Cadastro (AFR 33.01), situada à Rua Marques do Paraná, 191, sobreloja, Centro, Niterói, RJ, no horário entre 10:00h e 16:00h, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, Alexandre Peon Albuquerque, matrícula 0294.814-9, ID 1947174-2, contidas na intimação nº 488586-09/2.\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas,\r\n\r\nb) Registro de Apuração do ICMS,\r\n\r\nc) Documentos Fiscais de Saídas,\r\n\r\nd) Cupons de Leitura dos ECFs,\r\n\r\ne) Mapas Resumo ECF,\r\n\r\nf) Reduções Z,\r\n\r\ng) Relação de Equipamentos POS cadastrados,\r\n\r\nh) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada Administradora de Pagamento Eletrônico,\r\n\r\ni) Leitura de MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega,\r\n\r\nj) Contrato Social e Alterações,\r\n\r\nk) DARJs, GNREs,\r\n\r\nl) GIAS ICMS e DECLANS IPM\r\n\r\nRazão Social: CENTRO AUTOMOTIVO AMAZONAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DO AMAZONAS, 230, PARTE, CENTRO, NITEROI\r\n\r\nCEP: 24.030-110\r\n\r\nCNPJ: 17.284.161/0001-57\r\n\r\nI.E.: 79.915.912\r\n\r\nId: 2030048"
                        ],
                        "2030054": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488243-41/3 RAF Nº 488243-41 PROGRAMA \r\n\r\nGIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte VILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual nº 79.961.043, CNPJ Nº 08.730.331/0008-65, na pessoa dos sócios M GOMES COM E DIST DE PRODUTOS LTDA, CNPJ n° 02.023.039/0001-50 e CO-MAXIMO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ n° 04.485.166/0001-04, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar (1) justificativa para as divergências encontradas na planilha comparativa entre receita declarada na GIA-ICMS e o somatório de notas fiscais eletrônicas emitidas no período de 2013 e 2014 - planilha anexa à intimação; (2) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da GIA-ICMS de 2013, 2014, 2015 e 2016; (3) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da DECLAN de 2013, 2014 e 2015; (4) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da EFD de 2013, 2014, 2015 e 2016. Vale ressaltar que foi lavrado auto de infração pelo não atendimento da 1° e da 2° intimação n° 488243-41/1 e 488243-41/2. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. AFR 34.01-Nova Friburgo. Auditora Fiscal Roberta Vianna de Castro Pinheiro Borges. mat. 3000113-5. Moacir Carvalho Corrêa. mat. 0806484-2- Identidade Funcional nº 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2030054"
                        ],
                        "2030050": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/539/2015.\r\n\r\nEMPRESA: ELETROMELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JULIO REIS, S/N - LOTE 11, QUADRA 4 PARTE - MUTONDO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.036.322\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/1360/2014.\r\n\r\nEMPRESA: JILU COMERCIO IMP. E EXP. E PROD. MANUF. LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA VISCONDE DE SEABRA, 645 - LOTE 3, QUADRA 134 - SANTA LUZIA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.046.507\r\n\r\nASSUNTO: DECLARAÇÃO ECONOMICA FISCAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/642/2015.\r\n\r\nEMPRESA: PORTO VARGAS COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA GETULIO VARGAS, 2101 - SANTA CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.039.116\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/1004/2016.\r\n\r\nEMPRESA: PRINCESAS MODAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. SÃO GONÇALO, 100 - LOJA 295 - BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.796.107\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO/ REGIME TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/1091/2016.\r\n\r\nEMPRESA: R N COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. SÃO GONÇALO, 100 - QUIOSQUE Q 19 - BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.537.826\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/1232/2013.\r\n\r\nEMPRESA: SILTER RAÇÕES LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AV. JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS, 992 - COLUBANDE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.119.334\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO/ REGIME TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/867/2014.\r\n\r\nEMPRESA: TOM SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. MARICÁ, 3150 - LOJAS 02 e 03 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.953.179\r\n\r\nASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/752/2014.\r\n\r\nEMPRESA: TOM SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. MARICÁ, 3150 - LOJAS 02 e 03 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.953.179\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO/ REGIME TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/754/2014.\r\n\r\nEMPRESA: ALLANA SHARK AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA FRANCISCO PORTELA, 2449 - LOJA - PARADA 40, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.119.334\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO/ REGIME TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/814/2014.\r\n\r\nEMPRESA: BOM MARKET DO CATARINA COM. DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AV. DR. ALBINO IMPARATO, 1512 - JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.727.326\r\n\r\nASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/814/2014.\r\n\r\nEMPRESA: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL\r\n\r\nENDEREÇO: ROD AMARAL PEIXOTO LM 09 - COLUBANDE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 81.991.197\r\n\r\nASSUNTO: TRANSFERENCIA DE CREDITO ACUMULADO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nId: 2030050"
                        ],
                        "2030053": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/11/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: NEUZA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 846.349.107-30 \r\n\r\nEndereço: RUA PORTO ALEGRE, 190, JARDIM METRÓPOLE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ 25.571-380\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GESCY VASCONCELOS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 112.564.007-34 \r\n\r\nEndereço: RUA OSÓRIO CARDOSO, 64, QUISSAMÃ ITABORAÍ-RJ 24.804-385\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMIL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 222.470.177-20 \r\n\r\nEndereço: RUA CÉSAR XARA, 2120, VENDA DAS PEDRAS ITABORAÍ-RJ 24804-781\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMILSON DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 502.871.687-00 \r\n\r\nEndereço: RUA LEOPOLDO GOMES DA SILVA, 131, CALUNDU ITABORAÍ-RJ 24806-658\r\n\r\nId: 2030053"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030083": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos em manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, atendimento emergencial e com reposição de peças. VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2871/2015. DATA DA ASSINATURA: 05.02.2017.\r\n\r\nId: 2030083"
                            ],
                            "2030061": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista NILTI RODRIGUES DOS SANTOS, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munido dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Processo nº E-01/706083/2006. \r\n\r\nId: 2030061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2030176": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 107/2013, assinado em 08/05/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA H.T.Y.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.517.222,60 (onze milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2914/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2030176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável das Terras Localizadas na Estrada Ary Schiavo, nº 1.707, Engenho Pedreira, Município de Japeri - RJ Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 09.05.2017. PARTES: DER-RJ e QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. VALOR: R$ 125.900,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.6.2013. PROCESSO Nº E-17/205.498/2008.\r\n\r\nId: 2030019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2030009": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 186.298,80 (cento e oitenta e seis mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 04.007.895/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.280,00 (onze mil e duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 079/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.560,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/763/2015.\r\n\r\nId: 2030009"
                        ],
                        "2030033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 62/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Odontologia\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.391,51 (dezessete mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/651/2015.\r\n\r\nId: 2030033"
                        ],
                        "2030032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 61/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de odontologia\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.504,55 (um mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/651/2015.\r\n\r\nId: 2030032"
                        ],
                        "2030016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Adesão Plano Assistência Gás.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. (EXERCÍCIO 2015).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de adesão ao PLANO ASSISTÊNCIA GÁS, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2030016"
                        ],
                        "2030028": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE\r\n\r\nFORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 12 de Maio 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1467879\r\n\r\nVICTOR LOPES DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1483883\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1453860\r\n\r\nJONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1463772\r\n\r\nJEFFERSON JOSE PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2030028"
                        ],
                        "2029844": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SESEG 930, de 18 de Janeiro de 2016, CONVOCA empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo em Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma descrita no Termo de Referência que poderá ser retirado a partir da data desta publicação até o dia 15 de maio de 2017, sendo este último citado a data limite para apresentação das propostas comerciais.\r\n\r\nAs interessadas deverão fazer a retirada do referido Termo de Referência na Seção de Coordenação de Contrato (DL/2) da Diretoria de Logística, situada à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro/RJ no horário de 09h30min às 16h30min, de segunda a sexta, ou ainda, solicitar o citado documento através do endereço eletrônico: dl2@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2029844"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030089": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública a REVOGAÇÃO do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 014/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000417/2016, referente a contratação de empresa especializada em prestação dos serviços de dedetização e desratização. \r\n\r\nId: 2030089"
                            ],
                            "2029881": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - A.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ONDANSETRONA e outros - itens: 20, 21 e 33).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 135.547,20 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - B.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PROPILTIOURACILA - Item 06).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 20.899,20 (vinte mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - C.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NITROPRUSSIATO DE SODIO e outros - Itens: 27, 37, 42, 43 e 44).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 194.928,60 (cento e noventa e quatro mil novecentos vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - D.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO E FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE RANITIDINA e outro - 19 e 36).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.284,28 (setenta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - F.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUITCOS E HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (NORFLOXACINO - Item: 13).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.026,40 (seis mil vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - G.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (COMPLEMENTO ALIMENTAR - Item: 46).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.264,76 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nId: 2029881"
                            ],
                            "2030025": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível o edital de chamamento público abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0844/2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE SELEÇÃO: Chamamento Público nº 01/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalização de convênio com instituição sem fins lucrativos para prestação de assistência a idosos ou pessoas dependentes mentais pertencentes ao núcleo de saúde mental. \r\n\r\nPROGRAMA: Prestação de assistência a idosos ou deficientes mentais vinculados ao programa de saúde mental\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.convenios.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/06/2017, às 10:00h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2017, às 10:10h.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Av. Padre Leonel Franca, 248, Auditório - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.convenios.rj.gov.br e no site da Fundação: www.fs.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2030025"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2030055": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/887/2017 - YEMNA MARIA CHADUD, matrícula 268.497-5. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, 10%, 15% e 20%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 01.09.2013, 01.09.2014, 01.09.2015 e 01.09.2016, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 2030055"
                    ],
                    "2029875": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/002/100/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 84.419,27, em favor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2029875"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2030261": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 093/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.532.770,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.129.0166.2732 - MODERNIZACAO DA ADMIN. TRIBUTARIA E GESTAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.327.770,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMINIS. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.332.770,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REF., AMPL. E MANUTENCAO DE AREAS PUBLIC. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n332.770,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.532.770,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2030261"
                    ],
                    "2030256": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1564/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 984/2017 que nomeou Luis Cláudio Fernandes Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1565/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Celia Maria Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2030256"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2030223": [
                            "I - Edital",
                            "Notificação de Infração\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei torna público que foi lavrado o Auto de infração abaixo descriminado pela Superintendência de Fiscalização de Posturas.\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0017 de oito de abril de dois mil e dezessete, às 20 horas e 30 minutos, no valor de R$ 1.132,60, lavrado em nome de M. A. PEREIRA DE SOUZA CERVEJARIA, estabelecido na Av. Pelinca nº 319 - Parque Tamandaré, com base no que prevê o Inciso II, letras B e F do artigo 72, artigo 78 parágrafo 1º e artigo 89 da lei 8.061/2008. Por descumprir o exposto do Auto de Notificação nº 3318 do dia 21/10/2016 em que ficou vetado a reali zação de música ao vivo, som eletrônico ou similares, uma vez que não foi apresentado documentos necessários para tal atividade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2030223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2030172": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 187/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FANIA FERNANDES ROCHA POTIGUARA, matrícula n°: 6938, acompanhado de seu pai FRANCISCO FERNANDES DA ROCHA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002779-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 188/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL, matrícula n°: 21122, acompanhada de seu esposo MARCOS PIMENTEL SILVEIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001551-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 189/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA GAMA CARDOSO, matrícula n°: 19516, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.07574-9-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 190/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EUNICE XAVIER DOS SANTOS RIBEIRO matrícula n°: 27583, acompanhada de sua filha ELLEN XAVIER DOS SANTOS RIBEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000158-P-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 191/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NEIDE GOMES DA SILVA GROSSL matrícula n°: 27857, acompanhada de seu pai NELSON RODRIGUES DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005019-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 192/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 12 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAMANDA MARINA DOS SANTOS\r\n\r\n28811\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO VIEIRA\r\n\r\n28492\r\n\r\n2015.115.006091-9-PA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS ROCHA\r\n\r\n13603\r\n\r\n2016.115.006668-1-PA\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27642\r\n\r\n2015.099.000389-0-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 193/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 11 de MAIO de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGRACA MARIA DE BARROS FARIAS\r\n\r\n26816\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRALPH MACHADO SIQUEIRA\r\n\r\n14321\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 194/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGLAUCE VANIA DE AZEREDO\r\n\r\n15983\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 195/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GLAUCE VÂNIA DE AZEREDO matrícula n°: 15983, acompanhada de seu filho BERNARDO DE AZEREDO BARCELOS ALVES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006552-4-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 196/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE CARLA ROZARIO VENANCIO POSSIDONIO, matrícula n°: 16664, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001512-3-PA- SUSPENSÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 197/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLY CRISTINA ALVES PARANHOS REIS, matrícula n°: 21095/24254, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002236-3-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 198/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARINEUZA DE SOUZA MENDONÇA, matrícula n°: 2039, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2015.115.006062-4-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 199/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CASSIA MARIA ALVARENGA BORGES matrícula n°: 27892, acompanhada de seu filho DIEGO ALVARENGA BORGES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000068-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 200/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CESAR TAVARES ALAVARENGA, matrícula n°: 25505, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.000102-P-RE- REVISÃO DAS RESTRINÇÕES DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 201/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA COTTA HESPANHOL, matrícula n°: 16909, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002023-1-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 202/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CHRISTIANE JERONIMO CABRAL BRAGA, matrícula n°: 11478, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002199-2-PA- RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2030172"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2030221": [
                        "DOCG - Ata",
                        "ATA DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do que determina a deliberação 200 do TCE/RJ, após apreciação das contas referentes ao exercício social do ano de 2016, na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 27 de abril do corrente ano, resolve REPROVAR as referidas contas, haja vista a identificação de atos de improbidade contábil prejudiciais aos resultados econômicos financeiros da Companhia. \r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 10/05/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente da\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2030221"
                    ],
                    "2030222": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N.º 510/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, e em especial do contido no Decreto Municipal nº 210/2009, o qual lhe outorga a gestão patrimonial e a revisão das Permissões de Uso, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua atribuição de Administrar e Fiscalizar o uso dos bens públicos objeto de Permissão de Uso pelo Município de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser de sua responsabilidade promover o recadastramento dos permissionários e a apuração de eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o recadastramento dos permissionários dos quiosques, box, bancas, trailers e lojas.\r\n\r\nArt. 2º O recadastramento será realizado na sede da CODEMCA, na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, Shopping Estrada, CEP 28030-035, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os permissionários serão previamente notificados quanto ao dia e horário para que compareçam à sede da CODEMCA para realização do recadastramento.\r\n\r\nArt. 4º Para o recadastramento os permissionários deverão apresentar:\r\n\r\nI - Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e/ou do Contrato Social, quando o permissionário for pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Original e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do permissionário ou de seu responsável, quando pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Cópia de comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nIV - O Termo de Permissão de Uso que mantém com o Município;\r\n\r\nV - Comprovantes de pagamentos, em dia, junto as concessionárias de água e energia elétrica;\r\n\r\nVI - Quando o permissionário for pessoa jurídica deverá comprovar a regularidade dos pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 09/05/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente da\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2030222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030257": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N°. 17/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nComunicar aos senhores encarregados das UBS que no dia 13 de maio de 2017 de 8 às 17 horas, as Unidades Básicas de Saúde, estarão abertas par’a participar do “ Dia D da Vacinação contra Influenza”.\r\n\r\nÉ importante e necessária a participação de todos.\r\n\r\nRessaltamos que as indicações para a vacina são:\r\n\r\n· Gestantes; \r\n\r\n· Crianças maiores de 6 meses;\r\n\r\n· Idosos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 10 de Maio de 2017\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2030257"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2029860": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0115/2017 (2017.115.000128-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUCIANA RIBEIRO FREIRE, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 12/03/1983, filha de Nilton Tavares Freire e Silvia Ribeiro Freire, portadora da C.I. nº 129855342 inscrita no CPF sob o nº 09896391777, servidora pública, matrícula 19403, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Visconde do Itaboraí n° 54 casa, Parque Rosário Cep nº 28027-093, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0115/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 0123/2017 (2017.115.000146-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MIRIAN DAS CANDEIAS DE ALVARENGA, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 23/12/1945, filha de Volgan Fernandes de Alvarenga e Elza Cruz de Alvarenga, portadora da C.I. nº807.139.96-7 inscrita no CPF sob o nº 320.316.457-49, servidora pública, matrícula 6915, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Amaro Barbosa n° 41 Goytacazes Cep nº 28110-970, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0123/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 201\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2017 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUIZ RENATO MAIA MACIEL, brasileiro, nascido na cidade de São Fidélis /RJ em 12/03/1981, filho de Licínio dos Santos Maciel e Jocilea Maia, portador da C.I. nº 12409708-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 08497682769, servidor público, matrícula 17401, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Franco Amaral n° 21 Altos, Turf Club Cep nº 28015-270, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0116/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2029912": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a reestruturação do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, que se situa na área da Defesa da Pessoa com Deficiência, faz publicar o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO das entidades de usuários dos serviços e benefícios das pessoas com de ficiência, para participar do III Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 A SMFAS convoca as Entidades para o processo de Habilitação visando participar como candidato/eleitor, com o objetivo de discutir o Conselho no Controle Social e eleger 10 (dez) Conselheiros que irão compor o Conselho na Gestão 2017-2019.\r\n\r\n1,2 O Fórum será realizado no dia 30 de Maio de 2017, no Auditório do Ministério Público, localizado na Rua Antônio Jorge Young, nº40, Pq. Conselheiro Thomaz Coelho (atrás do Fórum), das 13h ás 17h. \r\n\r\n1.3 As entidades diretamente ligadas á defesa e/ou ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida se farão representar com a seguinte distribuição:\r\n\r\na) Deficiência auditiva -01(um) usuário;\r\n\r\nb) Deficiência auditiva -01(uma) entidade;\r\n\r\nc) Deficiência física - 01(um) usuário;\r\n\r\nd) Deficiência física -01(um) entidade;\r\n\r\ne) Deficiência intelectual - 01 ( um) usuário;\r\n\r\nf ) Deficiência intelectual -01(um) entidade;\r\n\r\ng) Deficiência por patologias -01 (um) usuário;\r\n\r\nh) Deficiência por patologias - 01(um) entidade;\r\n\r\ni) Deficiência visual -01(um) usuário;\r\n\r\nII- DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 As entidades deverão realizar sua inscrição dirigindo-se à sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, localizado na Avenida Alberto Torres, nº371 - Edifício Executivo, entre os dias 11 a 15 de Maio de 2017, das 08h as 16h.\r\n\r\n2.2 A referida inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e as entidades terão direito a indicar 02(dois) representantes, sendo um titular e um suplente para a vaga da entidade. No que tange ao usuário o mesmo deverá preencher o requerimento de inscrição, sendo certo que o mais votado assumirá a vaga de titular e o segundo colocado a vaga de suplente.\r\n\r\n2.3 Os documentos exigidos para a habilitação das Entidades serão os seguintes:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;\r\n\r\nb) Cópia da Ata da última eleição e posse da atual Diretoria;\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nd) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO I, indicando a área de atuação na qual concorrerá , sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação. \r\n\r\n2.4 A entidade será representada por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento,pelo vice-presidente, ou ainda por membro da referida instituição,especialmente designado para o ato,mediante ofício.\r\n\r\n2.5 Os documentos exigidos para a habilitação dos Usuários serão os seguintes:\r\n\r\na) CPF\r\n\r\nb) Identidade\r\n\r\nc) Comprovante de Residência\r\n\r\nd) Comprovante de pertencimento ao grupo ao qual pretende representar\r\n\r\ne) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área na qual concorrerá, sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n2.6 No caso de pessoa com deficiência civilmente incapaz poderá habilitar-se como usuário seu representante legal.\r\n\r\nIII- DO RESULTADO\r\n\r\n3.1 Os documentos apresentados para o processo de Habilitação serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 01(um) representante do Ministério Público;\r\n\r\nb) 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nc) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS;\r\n\r\n3.2 A relação de candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 19 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.3 As Entidades da Sociedade Civil poderão interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação dirigido à Comissão Eleitoral até o dia 22 de Maio de 2017, das 8h as 16h na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.4 A relação definitiva dos candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 24 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com vistas à publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nVI- DA ELEIÇÃO\r\n\r\n4.1 As Entidades e os Usuários habilitados participarão da eleição, que será realizada no dia 30 de maio de 2017, as 13h, no Auditório do Ministério Público.\r\n\r\n4.2 A eleição será realizada mediante votação direta das entidades habilitadas e os usuários habilitados na condição de candidato/eleitor, dentre as quais serão escolhidas as representações para cada segmento, segundo critério de maior número de votos.\r\n\r\n4.3 As entidades e usuários só poderão votar nos segmentos para os quais se habilitaram.\r\n\r\n4.4 Em caso de empate, o critério de desempate da votação será por antiguidade, comprovada mediante registro no Estatuto Social.\r\n\r\n4.5 O resultado da eleição será apresentado ao final do Fórum e publicado, posteriormente, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nV - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão analisados e discutidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2029912"
                    ],
                    "2029913": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO I\r\n\r\nFICHA DE HABILITAÇÃO PARA FORUM MUNICIPAL \r\n\r\n(Biênio 2017-2019)\r\n\r\n- ENTIDADES -\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nEndereço completo da Organização/Entidade\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nNome do Representante\r\n\r\nEndereço Completo\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nTipo de habilitação no processo eleitoral\r\n\r\nÁrea de atuação da entidade\r\n\r\n( ) Deficiência auditiva - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência física - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência intelectual - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência visual - entidade.\r\n\r\nId: 2029913"
                    ],
                    "2029914": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO II\r\n\r\nFICHA DE HABILITAÇÃO PARA FORUM MINICIPAL\r\n\r\n(Biênio 2017-2019)\r\n\r\n- USUÁRIOS -\r\n\r\nNome do usuário\r\n\r\nEndereço completo\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nTipo de habilitação no processo eleitoral\r\n\r\nÁrea de atuação da organização/entidade\r\n\r\n( ) Deficiência auditiva; usuário\r\n\r\n( ) Deficiência física - usuário;\r\n\r\n( ) Deficiência intelectual - usuário;\r\n\r\n( ) Deficiência por patologias - usuário.\r\n\r\n( ) Deficiência visual - usuário;\r\n\r\nId: 2029914"
                    ],
                    "2029915": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO PERTINENTE AO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO II FÓRUM\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nT\r\n\r\nQ\r\n\r\nQ\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n16\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n17\r\n\r\nAnálise dos documentosPela ComissãoEleitoral\r\n\r\n18\r\n\r\nAnálise dos documentos pela ComissãoEleitoral\r\n\r\n19\r\n\r\nResultadoPreliminar\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n23\r\n\r\nAnálise do Recurso\r\n\r\n24\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nFórum Municipal do COMDE\r\n\r\nId: 2029915"
                    ],
                    "2030170": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nCOMTUR\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nAssembleia Extraordinária\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO vem por meio desta convocar a presença dos membros desta entidade a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a acontecer no dia 23 de maIo de 2017, às 14:00hs, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Salvador Correa, n° 21 - Centro. A presença dos membros deste Conselho é fundamental e, em caso de ausência do titular, que seja enviado o suplente. \r\n\r\nSolicita ainda que as entidades entreguem por meio de seus representantes, ofício informando os nomes do titular e do suplente com número de celular e e-mail. \r\n\r\nAssunto:\r\n\r\n· Eleição da nova presidência \r\n\r\nAdmardo da Costa Peixoto Filho\r\n\r\nPresidente do COMTUR\r\n\r\nId: 2030170"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030260": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 019/2017, que estava marcada para o dia 11 de maio de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de ar condicionado com a devida instalação, para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Falta de tempo hábil para responder à impugnação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030260"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2030174": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0066/2017\r\n\r\nFicam as pessoas físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- JOSÉ ALVES FARAH\r\n\r\nAUTO 10672\r\n\r\n- ALCIMIR MOTHÉ RIBEIRO\r\n\r\nAUTO 10619 - 10618 - 10617\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 33219\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0067/2017\r\n\r\nFicam as pessoas jurídicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- RITA DE CÁSSIA LOPES ONGARATOO\r\n\r\nAUTO 10813\r\n\r\n- ULICEA DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nAUTO 10700\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2030174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2030219": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 976 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (APOE). - \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (APOE).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 977 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Antônio Nascimento Ferreira a Sra. Isabel Santos.- \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Ordem do Mérito Antônio Nascimento Ferreira a Sra. Isabel Santos.\r\n\r\nArt.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 978 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Corpo de Bombeiros Militar - 5º GBM.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Corpo de Bombeiros Militar - 5º GBM.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 979 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 980 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Valério Chierici Pereira.-\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Valério Chierici Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 981 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Giovanni Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Giovanni Fernandes Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 982 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos André de Azeredo Araújo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Marcos André de Azeredo Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 983 DE 10 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Conceição de Maria Queiróz de Sant'Anna.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Conceição de Maria Queiróz de Sant'Anna.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2030219"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2030269": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2030269"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2030156": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171546474\r\n\r\n001 M & C SERVICOS DE XEROX E ENCADERNACOES LTDA ME \r\n\r\n171524047\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171531779\r\n\r\nA & J TRANSPORTE EXECUTIVO DE TAXI E LOCADORA DE VEICULO LTDA ME \r\n\r\n171551850\r\n\r\nA A DE SOUZA SOLUCOES DIGITAIS EM INTERNET ME \r\n\r\n171527208\r\n\r\nA A ELLER HORTIFRUTI ME \r\n\r\n171195310\r\n\r\nA C C RIBEIRO COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n171532104\r\n\r\nA C COUTINHO CHOPERIA ME \r\n\r\n171525965\r\n\r\nA C DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171522389\r\n\r\nA C TRANCOZO M B COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171308662\r\n\r\nA F MARINI ADMINISTRACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171547837\r\n\r\nA GENTE SE FALA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171068025\r\n\r\nA R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171526554\r\n\r\nA SANCHES COMBAT ME \r\n\r\n170890481\r\n\r\nA W MARCONDES ME \r\n\r\n171358937\r\n\r\nAB COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI ME \r\n\r\n171458010\r\n\r\nABC PSICOLOGIA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n171553357\r\n\r\nABRIDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n171381009\r\n\r\nABX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171384350\r\n\r\nABX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171522419\r\n\r\nACADEMIA CROSS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171552750\r\n\r\nACADEMIA CTBT2 LTDA ME \r\n\r\n171515161\r\n\r\nACOMAR COMERCIO DE ACO FERRAGENS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n171404173\r\n\r\nACOUGUE DA FAMILIA SANTOS LTDA ME \r\n\r\n171406842\r\n\r\nACROPOLE COMERCIO BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171545680\r\n\r\nADEGA DAS OSTRAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171509234\r\n\r\nADRIK MATERIAIS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171456807\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n171332750\r\n\r\nAGEN LISBOA NETO LTDA ME \r\n\r\n171552571\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552660\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552679\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552733\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552792\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552822\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552873\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552920\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171552954\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n171553250\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA LTDA \r\n\r\n171553292\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA LTDA \r\n\r\n171471938\r\n\r\nAGROMEAL ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171546830\r\n\r\nAGROPECUARIA QUINTA DO FRADE LTDA \r\n\r\n171514742\r\n\r\nAKI DA SAMBA E SORTE LOTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n171545001\r\n\r\nAL PACHECO COMERCIO E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171547845\r\n\r\nALAN CELL ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171556828\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n171524039\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n171458273\r\n\r\nALLEGRETTI ASSESSORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n171414020\r\n\r\nALLIANCE HOLDING S A \r\n\r\n171394852\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171544048\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171522060\r\n\r\nALMEIDA DE PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171115821\r\n\r\nALOR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n171295153\r\n\r\nALPHA COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171486951\r\n\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171506421\r\n\r\nALTAMODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171544633\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171554965\r\n\r\nALTO DA BOA VISTA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171530381\r\n\r\nAMA BARBOZA ASSIMETRIA CONFECCOES ME \r\n\r\n171547462\r\n\r\nAMERICA SERVICOS E CONTRATACOES EIRELI \r\n\r\n171532929\r\n\r\nAMIL CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171545354\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n171526880\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES LIMA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171531337\r\n\r\nANGRAIMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS E NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171116810\r\n\r\nANTONIO DONIZETI MENDES MERCADO ME \r\n\r\n171530420\r\n\r\nAPA HOTEL LTDA \r\n\r\n171547993\r\n\r\nAPCG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171547560\r\n\r\nARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171547594\r\n\r\nARARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171377249\r\n\r\nARAUJO E GUIMARAES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n171366891\r\n\r\nARBBO LIV GREEN SPE LTDA \r\n\r\n171508289\r\n\r\nARCA DA ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171553322\r\n\r\nARESTEL BRASIL COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171509030\r\n\r\nARF PET ASSISTENCIAL E SERVICOS FUNERARIOS ME \r\n\r\n171309960\r\n\r\nARMAZEM MURALHA LTDA ME \r\n\r\n171528530\r\n\r\nAROMA DE OLINA PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171556747\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n171531590\r\n\r\nART & TEC COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171546857\r\n\r\nARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171527267\r\n\r\nAS3 PARK ESTACIONAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n171553969\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n171530896\r\n\r\nASPE SERRANA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171382218\r\n\r\nASSAD ESTEVES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n171530284\r\n\r\nASSIMETRIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171451902\r\n\r\nASSISTEC RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n171451961\r\n\r\nATACADAO S A \r\n\r\n171451880\r\n\r\nATACADAO S/A \r\n\r\n171515382\r\n\r\nATLANTES OPERACOES ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n171323521\r\n\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171417429\r\n\r\nAUTO ELETRICA CARMOREIRA LTDA ME \r\n\r\n171526015\r\n\r\nAUTO POSTO RALLY LTDA \r\n\r\n171385071\r\n\r\nAUTO POSTO RIO BONITO LTDA \r\n\r\n171248759\r\n\r\nAUTO SERVICO VIRGEM PATRICIA LTDA \r\n\r\n171508360\r\n\r\nAVANT PREMIER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171386027\r\n\r\nAZEVEDO & CRUZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171523075\r\n\r\nB H MATTA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171548388\r\n\r\nB T I BUSINESS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171514971\r\n\r\nBAIXO URUGUAI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n171544846\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LUCIA & SILVIO 142 LTDA \r\n\r\n171401468\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CORREIA COSME LTDA ME \r\n\r\n171337948\r\n\r\nBAR LANCHONETE E MERCEARIA SUPER SHOCK LTDA ME \r\n\r\n171522540\r\n\r\nBAU VERDE ALUGUEL DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171475194\r\n\r\nBAZAR ANNAS NERI EIRELI \r\n\r\n171471792\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA LUSIE LTDA ME \r\n\r\n171527160\r\n\r\nBELA CASA COZINHAS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n171556810\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n171523989\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n171556470\r\n\r\nBELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171556798\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171415086\r\n\r\nBEN TROVATO CAFE E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171530675\r\n\r\nBERNARDI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171556763\r\n\r\nBETAPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171524020\r\n\r\nBETAPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171551559\r\n\r\nBETINA COURO E ARTES LTDA ME \r\n\r\n171535600\r\n\r\nBGB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171535618\r\n\r\nBGK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171506855\r\n\r\nBIGFISH COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCARIA EIRELI ME \r\n\r\n171276310\r\n\r\nBIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171533003\r\n\r\nBLUE LAND COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171548841\r\n\r\nBN ASSISTENCIA TECNICAS EM APARELHO ELETRODOMESTICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171506537\r\n\r\nBOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171550765\r\n\r\nBODY AND HAIR COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n171554175\r\n\r\nBOZZO BRASIL S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY \r\n\r\n171554795\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171554817\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171548752\r\n\r\nBRACO FORTE JME SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171530993\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171533933\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n171550935\r\n\r\nBRASILSA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171554183\r\n\r\nBRDF FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n171427203\r\n\r\nBSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n171556739\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171143663\r\n\r\nC J M MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n171530799\r\n\r\nC P M CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171404335\r\n\r\nC&B SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171547730\r\n\r\nCACHINHO E CACHINHO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171534026\r\n\r\nCACHOEIRAS RECANTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171510313\r\n\r\nCAFE E BAR MUTAMBA LTDA ME \r\n\r\n171509897\r\n\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA \r\n\r\n171522591\r\n\r\nCAMARAO NOVA AMERICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171358724\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171550200\r\n\r\nCANDANGO CARIOCA LANCHES LTDA \r\n\r\n171554329\r\n\r\nCAPURI MINERACAO S A \r\n\r\n171534255\r\n\r\nCARDEAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171549449\r\n\r\nCARLAO MOTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171280920\r\n\r\nCARNAVAL RIO EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171553470\r\n\r\nCAROLINA BERENGER POVOA WONG FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n171521773\r\n\r\nCARVALHO & SANTOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171521250\r\n\r\nCASA 34 HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n171506510\r\n\r\nCASA DE CARNES BONANZA LTDA \r\n\r\n171454090\r\n\r\nCASA DE FESTAS GRANFEST MARIE LTDA \r\n\r\n171489306\r\n\r\nCASA DE FESTAS SAO JORGE EIRELI ME \r\n\r\n171508262\r\n\r\nCASA DE OURO EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171532236\r\n\r\nCASA ESTEVES DE SUCOS LTDA \r\n\r\n171531205\r\n\r\nCASTRO & GONCALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171547322\r\n\r\nCCX BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171532856\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171531256\r\n\r\nCEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA ME \r\n\r\n171525175\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171399900\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171554841\r\n\r\nCENTRAL DO MATE DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n171515072\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADO II LTDA \r\n\r\n171522443\r\n\r\nCENTRO DE DANCA RODRIGUES LYRIO LTDA \r\n\r\n171479114\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS AG LTDA \r\n\r\n171334850\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE EIRELI ME ME \r\n\r\n171556682\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n171531833\r\n\r\nCERRADO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171522885\r\n\r\nCESM CLINICA ESPECIALIZADA NA SAUDE DA MULHER EIRELI ME \r\n\r\n171526236\r\n\r\nCHAMONIX SERVICOS E CONSTRUCOES NAVAIS LTDA \r\n\r\n135655951\r\n\r\nCHEF AIPIM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171523164\r\n\r\nCHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n171511980\r\n\r\nCIA PC DO PEIXE EIRELI ME \r\n\r\n171545729\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171545788\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171525973\r\n\r\nCIJ VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171495489\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n171384474\r\n\r\nCIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA \r\n\r\n171531370\r\n\r\nCJM SAO GONCALO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163039348\r\n\r\nCLAIRE DE LUNE D'OR LTDA ME \r\n\r\n170949168\r\n\r\nCLAIRE DE LUNE D'OR LTDA ME \r\n\r\n171531450\r\n\r\nCLIMEPTRAN LTDA ME \r\n\r\n171551389\r\n\r\nCLINICA DA FAMILIA RDM LTDA ME \r\n\r\n171551427\r\n\r\nCLINICA MEDICA DE SAUDE INTEGRATIVA LTDA \r\n\r\n171547330\r\n\r\nCM ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL E ATIVIDADES DE COBRANCA EIRELI ME \r\n\r\n171317190\r\n\r\nCMM COMERCIAL DE MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n171547489\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171507681\r\n\r\nCOLEGIO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n171531752\r\n\r\nCOLOPLAST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171530829\r\n\r\nCOMBAT & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171515250\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA BARRAMAR LTDA ME \r\n\r\n171548116\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES LIMOSAN LTDA ME \r\n\r\n171556275\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n171522966\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n171383761\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n171499026\r\n\r\nCONCREMAT COMAP SISTRAN \r\n\r\n171550781\r\n\r\nCONEXAO OG CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171553306\r\n\r\nCONOCOPHILLIPS EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171543416\r\n\r\nCONSORCIO PLANAVE SA SONDOTECNICA SA \r\n\r\n171523881\r\n\r\nCONSORCIO RIOS DE JACAREPAGUA \r\n\r\n171546644\r\n\r\nCONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171526023\r\n\r\nCONSTRUTORA AVAL LTDA ME \r\n\r\n171556569\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171556623\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171554809\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA KAIMBE LTDA \r\n\r\n171453212\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAR LTDA \r\n\r\n171276337\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS EX-FUNCIONARIOS E APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DO RJ S/A, BANCO BANERJ S/A E BANCO ITAU S/A COHAFABAN \r\n\r\n171546865\r\n\r\nCOSMOSFINANCE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171550854\r\n\r\nCOSTA & DIAZ CONSTRUTORA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171545150\r\n\r\nCOSTA OLIVEIRA COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n171137558\r\n\r\nCPA CARIOCA PRODUTORA DE AGREGADOS LTDA \r\n\r\n171545060\r\n\r\nCREDCASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171533844\r\n\r\nCRISTAL COCO HORTIGRANJEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171526694\r\n\r\nCRISTIANE COSTA DE LOURDES SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n171544323\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n171556887\r\n\r\nCSL MARINHARIA CUSTOMIZACAO LTDA ME \r\n\r\n171385098\r\n\r\nCURSA RJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171522214\r\n\r\nCYRELA IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171101235\r\n\r\nD AFFARI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n170851443\r\n\r\nD LEITE MERCADINHO ME \r\n\r\n171509994\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA QUINTAL FILHO ME \r\n\r\n171101189\r\n\r\nDANIEL GUIDO TORREAO CAMPOS EPP \r\n\r\n171485114\r\n\r\nDAVILA COMERCIO E TECNOLOGIAS LTDA ME \r\n\r\n171528506\r\n\r\nDCVC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171366590\r\n\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A \r\n\r\n171508165\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n171531094\r\n\r\nDICATECEU VIDRACRIA LTDA ME \r\n\r\n171419146\r\n\r\nDIEDRIGUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171532317\r\n\r\nDIEGO DA COSTA SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171522508\r\n\r\nDIGITAL WORK COMPUTER SERVICE COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n171322630\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CHICKEN HOUSE VR LTDA ME \r\n\r\n171548086\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MURUBAI LTDA ME \r\n\r\n171528360\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n171545451\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FRIOS E ETC EIRELI ME \r\n\r\n171545567\r\n\r\nDIVI REI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DIVISORIAS E REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171547225\r\n\r\nDL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171526074\r\n\r\nDOCERIA NOVA ILHA EIRELI ME \r\n\r\n171546482\r\n\r\nDOGS CLUB ESTETICA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n171400607\r\n\r\nDONA CEVADA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171548680\r\n\r\nDONNA DELLA CALCADOS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171534301\r\n\r\nDROGARIA DIAS DA CACHAMORRA LTDA EPP \r\n\r\n171526937\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA SILVA CASTRO LTDA ME \r\n\r\n171509609\r\n\r\nDROGARIA NOVA DO ALEMAO LTDA \r\n\r\n171547519\r\n\r\nDROGARIA VEM VIVER MAIS LTDA ME \r\n\r\n171527216\r\n\r\nDROGARIAS VICTOR HUGO EIRELI ME \r\n\r\n171533046\r\n\r\nDU DOIS CALCADOS LTDA \r\n\r\n171546652\r\n\r\nDUARTE PRODUCOES E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171495322\r\n\r\nDW CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171554930\r\n\r\nE LYRA DE SOUZA COSMETICOS ME \r\n\r\n171320468\r\n\r\nEBENEZER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171401034\r\n\r\nECOBOLA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171522290\r\n\r\nED JUNIOR MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171532511\r\n\r\nEDISON COSTA FERREIRA ME \r\n\r\n171530845\r\n\r\nEDITORA CABRITINHO JOE LTDA ME \r\n\r\n171528760\r\n\r\nEDSON RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n171546504\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n171488040\r\n\r\nEDUCLINE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171530853\r\n\r\nEFG RESTAURANTE SABOR BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n171248929\r\n\r\nEKO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171488725\r\n\r\nELETRIC MAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171556771\r\n\r\nELETRON S/A \r\n\r\n171534077\r\n\r\nELEVADORES APICE LTDA EPP \r\n\r\n171508076\r\n\r\nELIZAMARA EDERLI MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171547900\r\n\r\nELOHIM TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171551338\r\n\r\nEM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171457021\r\n\r\nEMMA ENGENHARIA MOVEL PARA O MEIO AMBIENTE LTDA ME ME3 \r\n\r\n171551281\r\n\r\nEMPORIO DOS REIS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171361644\r\n\r\nEMPOWER MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171543084\r\n\r\nEMPREITEIRA A S CARTACHO LTDA ME \r\n\r\n170060934\r\n\r\nENDOCOL ENDOSCOPIA DIGESTIVA E TERAPEUTICA LTDA \r\n\r\n170730697\r\n\r\nENDOCOL ENDOSCOPIA DIGESTIVA E TERAPEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n171515200\r\n\r\nENDOCOL ENDOSCOPIA DIGESTIVA E TERAPEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n171509269\r\n\r\nENDOVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171509293\r\n\r\nENDOVIEW SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171527070\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n171506235\r\n\r\nENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171545362\r\n\r\nENGESCEL ELETRO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171547438\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171553373\r\n\r\nERICK GUERRA LORGA ME \r\n\r\n171524420\r\n\r\nERLON COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171546822\r\n\r\nESPACO EU E ELAS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n171066162\r\n\r\nESPECIALISTA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171549503\r\n\r\nESTACAO FIEL VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171527364\r\n\r\nEXCELENTE RIO COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171523393\r\n\r\nEXCLUSIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171534000\r\n\r\nEYEBROW SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171545699\r\n\r\nF FRANCO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171511050\r\n\r\nF MIGUEL DOS SANTOS ME \r\n\r\n171509471\r\n\r\nF P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171523636\r\n\r\nFABIANA SETUBAL M S RODRIGUES SALAO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171554434\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n171547152\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n171217616\r\n\r\nFARMACIA CAMPINAS LTDA \r\n\r\n171513339\r\n\r\nFARMACIA DESCONFARMA LTDA ME \r\n\r\n171522427\r\n\r\nFARMACIA GIL EM VIRGEM SANTA LTDA ME \r\n\r\n171517296\r\n\r\nFAST CONNECTION TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171565223\r\n\r\nFAST SERVICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171548205\r\n\r\nFCG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171545508\r\n\r\nFCLETS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n171220641\r\n\r\nFEITO COM CARINHO JARDIM GUADALUPE COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n171551354\r\n\r\nFENEME PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171547470\r\n\r\nFENIX SERVICOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n171533925\r\n\r\nFERREIRA & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171526147\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171298985\r\n\r\nFGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171516524\r\n\r\nFIBRA COLT 100 TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171248627\r\n\r\nFILHOS ACCARINO COMERCIO DE TORTAS E BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171489420\r\n\r\nFISIOTERAPIA E PILATES BARRAVENTO LTDA ME \r\n\r\n171534220\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171342143\r\n\r\nFLAVIA FISIO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171544463\r\n\r\nFLORESILAS COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n171532864\r\n\r\nFLOWERS DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171547705\r\n\r\nFLY SECURITY TREINAMENTOS TECNICOS E GERENCIAIS LTDA \r\n\r\n171544366\r\n\r\nFOLHA VERDE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171544390\r\n\r\nFOREVER COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171523997\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171556704\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171491041\r\n\r\nFORTE UNDERWRITERS SUBSCRITORES DE RISCOS LTDA \r\n\r\n171534107\r\n\r\nFORUS INSURANCE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171475852\r\n\r\nFOTOBOLO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EIRELI ME \r\n\r\n171544285\r\n\r\nFRAGA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n171361997\r\n\r\nFREITAS E FREIXO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171358554\r\n\r\nFRIDA GASTRO CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171450388\r\n\r\nFRSILVA ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n171527631\r\n\r\nFST SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171320280\r\n\r\nFULL TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171524071\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n171543530\r\n\r\nG PEIXOTO MACEDO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171556534\r\n\r\nG SERRA PENHA INFORMATICA ME \r\n\r\n171548787\r\n\r\nG&C MASTER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171398351\r\n\r\nGABIMUNIKE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171400135\r\n\r\nGABRIEL EFFGEN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171556542\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171532910\r\n\r\nGAMMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171527623\r\n\r\nGAPSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171233263\r\n\r\nGARA ALUGUEL DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n171548698\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171544358\r\n\r\nGAVEN CONT ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA EPP \r\n\r\n171548140\r\n\r\nGELADINHO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171528328\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171528379\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171528409\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n171532775\r\n\r\nGHERMAN PSIQUIATRIA LTDA ME \r\n\r\n171553152\r\n\r\nGMOGRABI DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n171524128\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n171524152\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n171526872\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171555058\r\n\r\nGRAJAU PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171547691\r\n\r\nGROVESOFT GESTAO DE BANCO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n171546954\r\n\r\nGROW CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ECONOMICOS LTDA \r\n\r\n171496027\r\n\r\nGRP SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171210719\r\n\r\nGS PLANO GLOBAL DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171525795\r\n\r\nGUARATIBA CENTRO INTEGRADO DE ENSINO EIRELI ME \r\n\r\n171495551\r\n\r\nGUEDES LESSA CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171550773\r\n\r\nGYONE PALMA SPA LTDA ME \r\n\r\n171401905\r\n\r\nH P FULY DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171553489\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171553535\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171553446\r\n\r\nHANNOVER RUCK SE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n171545222\r\n\r\nHASHIMOTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n171522451\r\n\r\nHAVI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171556640\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171548132\r\n\r\nHC PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171522788\r\n\r\nHDI SEGUROS S/A \r\n\r\n171453557\r\n\r\nHEAVYMAC COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n171524306\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A \r\n\r\n171547861\r\n\r\nHEL CONSULTORIA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n171493877\r\n\r\nHELSON DE SOUZA MARINHO NETO ME \r\n\r\n171556860\r\n\r\nHEMOBILLITA LTDA ME \r\n\r\n171532031\r\n\r\nHIDRALTEC DIRECAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n171527011\r\n\r\nHLJW 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n171546547\r\n\r\nHORUS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171548914\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n171549023\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n171549201\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n171532830\r\n\r\nHR DA SERRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171546628\r\n\r\nHUGO ALVES RUFINO PEGAS PROGRAMACAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n171531817\r\n\r\nHYDRASUN REMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171506839\r\n\r\nIBMES INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n171458494\r\n\r\nIBRAME METAIS LTDA \r\n\r\n171530802\r\n\r\nIC SOLUCOES E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171547667\r\n\r\nICBZIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171545320\r\n\r\nICOTEC ADITIVOS E IMPERMEABILIZANTES LTDA ME \r\n\r\n171527054\r\n\r\nIDM COMERCIO DE QUEIJOS EIRELI \r\n\r\n171548230\r\n\r\nIG AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171522362\r\n\r\nILENIR ARMARINHO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171553268\r\n\r\nILLUMINIBURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171530918\r\n\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n171527356\r\n\r\nIMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171547870\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n171545559\r\n\r\nIMPERADOR DO FRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171548418\r\n\r\nIN EX ARQUITETURA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171189124\r\n\r\nINBRATEC ELETRICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171532953\r\n\r\nINFOREADY TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171394143\r\n\r\nINGLID DA CONCEICAO NICOLAU ME \r\n\r\n171549490\r\n\r\nINOVE RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171468473\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n170919048\r\n\r\nINTERFINANCIAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n171426118\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA \r\n\r\n171524608\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n171524659\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n171525035\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n171549287\r\n\r\nIOXIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171531906\r\n\r\nIRTO SERVICOS DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n171554981\r\n\r\nISLA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171553241\r\n\r\nISMAEL ARBITRAGEM LTDA ME \r\n\r\n171508793\r\n\r\nIVANIZE FIGUEIREDO DA SILVEIRA ME \r\n\r\n171550250\r\n\r\nIZZY RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171549368\r\n\r\nJ A DE ARAUJO SILVA LIMPEZA EM GERAL ME \r\n\r\n171545613\r\n\r\nJ A R C E INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n171154177\r\n\r\nJ C BRAGANCA SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA ME \r\n\r\n171530950\r\n\r\nJ C GUIMARAES SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171524209\r\n\r\nJ F C VILLALBA DISTRIBUIDORA COMERCIAL ME \r\n\r\n171506669\r\n\r\nJ G PECANHA OFICINA ME \r\n\r\n171468538\r\n\r\nJ K M EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n171526970\r\n\r\nJ L DE BARRA MANSA ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171543661\r\n\r\nJ P COMERCIO VAREJISTA SERVICOS DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171527607\r\n\r\nJ P MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171527305\r\n\r\nJ R MERCEARIA DO RIO LTDA ME \r\n\r\n171525043\r\n\r\nJ W C DISTRIBUIDORA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n171509943\r\n\r\nJACKY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171526090\r\n\r\nJAMARK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171534050\r\n\r\nJANGADEIROS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171528425\r\n\r\nJAPANESE FOOD RESTAURANTE E DELIVERY LTDA EPP \r\n\r\n171094859\r\n\r\nJAVALI SERVICOS E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171475330\r\n\r\nJCR CURSO DE FORMACAO TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171544765\r\n\r\nJEQUIRICA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171531221\r\n\r\nJHORCOSTA ASSESSORIA COMERCIO E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171532899\r\n\r\nJIXX EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171496604\r\n\r\nJLH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171237587\r\n\r\nJOAO PAULO CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEAO EIRELI \r\n\r\n171530500\r\n\r\nJPM COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n171532945\r\n\r\nJR RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171286464\r\n\r\nJR SERVICO EXPRESSO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171532074\r\n\r\nJULENRY COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171364937\r\n\r\nJUNTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171523776\r\n\r\nK DE SA TEIXEIRA ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n171549228\r\n\r\nK R B COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171432975\r\n\r\nKADIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171546539\r\n\r\nKADOSHI SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA ME \r\n\r\n171531248\r\n\r\nKAPLAN SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171535758\r\n\r\nKASA RARA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171423313\r\n\r\nKC TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171277180\r\n\r\nKENYA ALVES DE OLIVEIRA TAVARES ME \r\n\r\n171548728\r\n\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170893243\r\n\r\nKRG JACAREPAGUA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n171527275\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n171527240\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n171548302\r\n\r\nL A RIO 2001 REFEICOES LTDA \r\n\r\n171553900\r\n\r\nL C MUREB SERVICOS ME \r\n\r\n171103076\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171323467\r\n\r\nL G BENSI SERVICOS CONTABEIS FISCAIS ME \r\n\r\n171548051\r\n\r\nL H MELO PEREIRA ME \r\n\r\n171531612\r\n\r\nL M BASTOS DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n171544269\r\n\r\nL M S LACERDA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171545249\r\n\r\nL MOURA COMERCIO DE BRINDES ME \r\n\r\n171552903\r\n\r\nLAGOS FISIOCENTER LTDA ME \r\n\r\n171543866\r\n\r\nLAGOS INSTITUTO DE IMAGENS E DIAGNOSTICOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171510321\r\n\r\nLANCHES HEMA LTDA ME \r\n\r\n171546687\r\n\r\nLANCHONETE E CAFETERIA QUARESMA LTDA ME \r\n\r\n171418883\r\n\r\nLANCHONETE MAIS SABOR E NATURAL LTDA ME \r\n\r\n171453590\r\n\r\nLANCHONETE NOVA BRASILIA DE AREAL LTDA ME \r\n\r\n171535499\r\n\r\nLANCHONETE PLENO SABOR LTDA ME \r\n\r\n171506081\r\n\r\nLANCHONETE RISCADINHO LTDA ME \r\n\r\n171308719\r\n\r\nLANCHONETE TREVO DO AMPARO LTDA ME \r\n\r\n171381572\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171381610\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171381637\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171381653\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171521315\r\n\r\nLETRAC BAR LTDA \r\n\r\n171545117\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171545141\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171551060\r\n\r\nLF SILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171554000\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n171552776\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n171548884\r\n\r\nLIMA CONTRUCAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171523504\r\n\r\nLIMFORT SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n171495683\r\n\r\nLINA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171545400\r\n\r\nLINKHOUSE RIO HOSPITALIDADE E TURISMO LTDA \r\n\r\n171458664\r\n\r\nLISDECOR ARTIGOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171509242\r\n\r\nLJJR COMERCIO DE JOIAS RELOGIOS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171532120\r\n\r\nLME COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171525051\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n171508270\r\n\r\nLOGATE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171456491\r\n\r\nLOGITRANS DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n171530217\r\n\r\nLSG NEVES CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n171506774\r\n\r\nLSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171548523\r\n\r\nLSR COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171506898\r\n\r\nLT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171523903\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE ABREU ME \r\n\r\n171276850\r\n\r\nLUIZ E GOMES COMERCIO DE LAJES LTDA ME \r\n\r\n171525809\r\n\r\nLULU PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n171545710\r\n\r\nLUP TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171554213\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171551010\r\n\r\nM & G OPERACOES LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171509447\r\n\r\nM 4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171496086\r\n\r\nM F GUERRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170989585\r\n\r\nM L SILVA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171553284\r\n\r\nM MANSANO CELULARES ME \r\n\r\n171533976\r\n\r\nM P C FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171551664\r\n\r\nM P L GONCALVES LANCHONETE E MERCEARIA ME \r\n\r\n171505310\r\n\r\nM R DA R HOERTEL \r\n\r\n171545168\r\n\r\nM W PONTO CHIC HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n171546636\r\n\r\nM&G CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171319486\r\n\r\nMAAISS MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171532481\r\n\r\nMAC SAMIR F DE SOUZA ME \r\n\r\n170852857\r\n\r\nMACHADO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n171162226\r\n\r\nMACIEIRA & IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171528395\r\n\r\nMACIEL E SOUZA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171191048\r\n\r\nMACRIS REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171366930\r\n\r\nMADUREIRA PARQUE 266 SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171544544\r\n\r\nMAGALHAES ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171406818\r\n\r\nMAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171533828\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n171533623\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n171467957\r\n\r\nMAIS ODONTO SERVICOS DE ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171531396\r\n\r\nMAKVATOR MAQUIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171534042\r\n\r\nMALHARIA CHAMUN LTDA \r\n\r\n171512901\r\n\r\nMALOCA & CIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171229606\r\n\r\nMANACAPURU COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171508203\r\n\r\nMAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171548809\r\n\r\nMAR BRAVIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171510097\r\n\r\nMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171525906\r\n\r\nMARCELO CANTARELA JUNIOR SERVICOS DE TECNOLOGIA ME \r\n\r\n171248392\r\n\r\nMARCELO F FERREIRA AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n171521706\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANDRADE DA SILVA ME \r\n\r\n171244389\r\n\r\nMARISSOL PESSANHA DA SILVA ME ME \r\n\r\n171528433\r\n\r\nMARKET ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n171556615\r\n\r\nMARKLEO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171478193\r\n\r\nMARMORARIA ALCOBACA 2017 EIRELI ME \r\n\r\n171522478\r\n\r\nMASADA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171475240\r\n\r\nMASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n171522532\r\n\r\nMATE WEST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171532058\r\n\r\nMATHEUS RANGEL PEREIRA ME \r\n\r\n171528620\r\n\r\nMATRIX INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n171533992\r\n\r\nMATSURI CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n171508718\r\n\r\nMAVM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171257707\r\n\r\nMAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171544897\r\n\r\nMAZA BOX MERCADO LTDA \r\n\r\n171531019\r\n\r\nMB LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n171469259\r\n\r\nMCF CALCADOS \r\n\r\n171547608\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n171278011\r\n\r\nMEDICLICK S A \r\n\r\n171530900\r\n\r\nMEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171551532\r\n\r\nMEIRELLES COMUNICACAO E PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n171547969\r\n\r\nMELHORES AMIGOS VETERINARIO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n171263340\r\n\r\nMENINA FLOR MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171534093\r\n\r\nMERCADO DA AGUA BRANCA EIRELI ME \r\n\r\n171551168\r\n\r\nMERCEARIA VITORIOSO LTDA ME \r\n\r\n171531540\r\n\r\nMETACRILL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE 2006 LTDA EPP \r\n\r\n171513584\r\n\r\nMICRO STORAGE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171544676\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171525345\r\n\r\nMIDIA LOCAL TV EIRELI ME \r\n\r\n171506634\r\n\r\nMIERA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171515307\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171549236\r\n\r\nMINI ME EDUCACAO INFANTIL LIMITADA \r\n\r\n171527500\r\n\r\nMINI MERCADO PAIVA E MOTA LTDA ME \r\n\r\n171508351\r\n\r\nMINI MERCADO PATRIARCA EIRELI ME \r\n\r\n171551141\r\n\r\nMIRIAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171545702\r\n\r\nMM CRUZ ASSESSORIA EM VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171523040\r\n\r\nMONT SERRAT OPTICA LTDA ME \r\n\r\n171548779\r\n\r\nMONTANHA SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n171535634\r\n\r\nMORAES & NOVELINO RESTAURANTE FAST FOOD LTDA \r\n\r\n171513410\r\n\r\nMOSAICO BREWING DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171527089\r\n\r\nMOT COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171544498\r\n\r\nMOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n171544455\r\n\r\nMOVIDAS LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n171530870\r\n\r\nMOZAK PRIME LTDA \r\n\r\n171506243\r\n\r\nMP PIMENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n171514904\r\n\r\nMR LANG INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n171473329\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171473361\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171473388\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171361601\r\n\r\nMRV MRL ROC 03 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171512898\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRA ESTRUTURA EM TI S A \r\n\r\n171172108\r\n\r\nMT RJ LTDA ME \r\n\r\n171554140\r\n\r\nMULTIONE FITNESS LTDA \r\n\r\n171554108\r\n\r\nMULTIONE FITNESS LTDA \r\n\r\n171556780\r\n\r\nMULTITRADE S/A \r\n\r\n171548221\r\n\r\nN GAMMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171506430\r\n\r\nN TEIXEIRA DA CUNHA MERCEARIA \r\n\r\n171510453\r\n\r\nNATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171526902\r\n\r\nNATURALLE GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171477626\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171508254\r\n\r\nNEWGREEN SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n171551222\r\n\r\nNEXT MARKET MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n171550790\r\n\r\nNFJ ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171528239\r\n\r\nNIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA \r\n\r\n171510992\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171554345\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171476808\r\n\r\nNORDHANG PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171415280\r\n\r\nNOSSO DOCE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171546679\r\n\r\nNOVATEC REFRIGERACAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171531701\r\n\r\nNUPHYSICIA SERVICOS MEDICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n171547098\r\n\r\nOBILHEIRO E SILVA WEB SERVICOS DIGITAIS PRODUCOES ARTISTICAS E CONSULTORIA E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171532082\r\n\r\nOBJETO A DESIGN LTDA \r\n\r\n171556437\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n171556720\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171556518\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n171532805\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n171532848\r\n\r\nOILTANKING LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n171379667\r\n\r\nOLISAN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n171556429\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171556712\r\n\r\nOPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171532988\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n170754359\r\n\r\nOSB SOFTWARE EIRELI EPP \r\n\r\n171319664\r\n\r\nOTICA 115 BARROS E SOARES LTDA ME \r\n\r\n171545524\r\n\r\nOTICA GRANDE RIO CRO LTDA ME \r\n\r\n171419103\r\n\r\nOTICA J & F IWAI LTDA ME \r\n\r\n171544501\r\n\r\nOTICAS VAL GARDEN COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171528549\r\n\r\nOTIMIZE DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171553276\r\n\r\nP & ZA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171532198\r\n\r\nP B TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171364619\r\n\r\nP C GOMES EMBALAGENS ME \r\n\r\n171544927\r\n\r\nP FERNANDES DA SILVA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n171038550\r\n\r\nP I R DA C ANDRADE PADARIA ME \r\n\r\n171156030\r\n\r\nP L DA SILVA MOTA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171523814\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E HORTIFRUTI BARATAO EIRELI \r\n\r\n171544242\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GIGANTE DOS PAES LTDA ME \r\n\r\n171038606\r\n\r\nPADARIA MARAVILHA EIRELI ME \r\n\r\n171157605\r\n\r\nPAI & FILHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171527186\r\n\r\nPARAISO COMERCIO DE CEREAIS DO BOQUEIRAO LTDA ME \r\n\r\n171556607\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171524004\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171548485\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n171531043\r\n\r\nPASSARELLA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171522354\r\n\r\nPASTELARIA HONG KONG DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n171553128\r\n\r\nPATRICIA JOSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n171553713\r\n\r\nPAULO REGAZZI MERCADO NOVA OPCAO EIRELI ME \r\n\r\n171525930\r\n\r\nPDV EXPRESSO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171549260\r\n\r\nPEDRA BRANCA MINERAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171525817\r\n\r\nPELICANO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170994031\r\n\r\nPENSAMENTOS ASSOCIADOS COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171404319\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171362276\r\n\r\nPES E PATAS COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171475984\r\n\r\nPET SERRA COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS E ACESSORIOS DE PET \r\n\r\n171547306\r\n\r\nPET SHOP BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171527100\r\n\r\nPETMANIA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171554116\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171554078\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n171514980\r\n\r\nPHT SPORTS CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n171321391\r\n\r\nPINTE E RABISKE PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n171472365\r\n\r\nPIT STOP DE RESENDE PNEUS E BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n171548469\r\n\r\nPLANA BEM SERVICO DE TERRAPLANEGEM LTDA ME \r\n\r\n171544919\r\n\r\nPLANIFICAR CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171533224\r\n\r\nPMI BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n171533178\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n171492439\r\n\r\nPOLO CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171492340\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171492382\r\n\r\nPOLO CAPITAL REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171553217\r\n\r\nPONTA DE AREIA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n171523288\r\n\r\nPORTLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171532368\r\n\r\nPORTOFINO SERVICOS LTDA \r\n\r\n171438302\r\n\r\nPREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171528611\r\n\r\nPRELUDIO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171547640\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171553802\r\n\r\nPRM TAVARES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171525841\r\n\r\nPROATIVE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171531345\r\n\r\nPROBEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n171526953\r\n\r\nPROLARME COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171531310\r\n\r\nPROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171556690\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171190955\r\n\r\nPROPHOTO ESTUDIOS LTDA EPP \r\n\r\n171417372\r\n\r\nPRS SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171528697\r\n\r\nPURA VIDA RIO PENSAO E HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n171549295\r\n\r\nPURPLE SECURITY MASTER EIRELI EPP \r\n\r\n171545796\r\n\r\nPUXADINHO PRODUCOES DE FILMES E SONS LTDA EPP \r\n\r\n171556496\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171322509\r\n\r\nQ PIZZA BM LTDA ME \r\n\r\n171530985\r\n\r\nQUALITECNICA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n171276973\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171277040\r\n\r\nQUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n171528565\r\n\r\nR G SILVA RECARGA DE CARTUCHOS ME \r\n\r\n171523334\r\n\r\nR H A ANSELMET COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOARIA ME \r\n\r\n171532902\r\n\r\nR L SUBMERSO ATIVIDADES AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n171450647\r\n\r\nR M G PEREIRA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171434978\r\n\r\nR P V M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171285425\r\n\r\nR S SISTEMAS DE INFORMACAO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171530446\r\n\r\nR SIQUEIRA RANGEL ACOUGUES ME \r\n\r\n171544153\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n171527461\r\n\r\nRAILU ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171528468\r\n\r\nRAISSA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171532155\r\n\r\nRAMOS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171554850\r\n\r\nRARA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171547284\r\n\r\nRBM MARKETING DIRETO EIRELI \r\n\r\n171548299\r\n\r\nREAL CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171514947\r\n\r\nREBMAR COMERCIAL E TECNICA DIESEL LTDA \r\n\r\n171547110\r\n\r\nRECICLAGENS ITAUNA LTDA ME \r\n\r\n171522249\r\n\r\nRECRIAR COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n171190289\r\n\r\nREDE CREDENCIADA DE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171527321\r\n\r\nREFRITRONICOS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171510488\r\n\r\nREGINA C L RIBEIRO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171526414\r\n\r\nREMILSON E RAWLINSON REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171528344\r\n\r\nREOBOTE AUTO RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n171553632\r\n\r\nREPARACAO AUTOMOTIVA SOLUTEC RIO LTDA ME \r\n\r\n171530810\r\n\r\nREPRESENTACOES SANTOS SOARES 2012 LTDA ME \r\n\r\n171316495\r\n\r\nRESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171534018\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE DOM ALBINO LTDA \r\n\r\n171547314\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SABOR SEM LIMITE DE IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n171322274\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA VIDA LTDA ME \r\n\r\n170730492\r\n\r\nRESTAURANTE OWL ROAD LTDA EPP \r\n\r\n171319311\r\n\r\nRESTRUTURAR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n171263065\r\n\r\nRICARDO DA SILVA ANDRADE ASSISTENCIA TECNICA ME \r\n\r\n171489373\r\n\r\nRICARDO L G WANDERLEY TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n171398211\r\n\r\nRIO CAPITAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171533801\r\n\r\nRIO CARIOCA DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n171522230\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n171385160\r\n\r\nRIO OFFICE PARK 2 S.A \r\n\r\n171385365\r\n\r\nRIO OFFICE PARK 3 S.A \r\n\r\n171385250\r\n\r\nRIO OFFICE PARK H S.A \r\n\r\n171525833\r\n\r\nRIVERBANK RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n171510151\r\n\r\nRLMED LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS FISIOTERAPICOS E ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n171514041\r\n\r\nROMAN FORTES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171525736\r\n\r\nROSEMARY S CAVALCANTI ASSISTENCIA ME \r\n\r\n171478924\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n171455762\r\n\r\nRQL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171510844\r\n\r\nRRRZT CONSERTOS E MANUTENCAO REFORMAS GERAL LTDA ME \r\n\r\n171454022\r\n\r\nS C ALMEIDA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171435028\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n171527119\r\n\r\nS S COSTA ARMARINHO ME \r\n\r\n171508335\r\n\r\nS W R DE OLIVEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171546814\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n171532791\r\n\r\nSALAO DE BELEZA GONCALVES E CAMELLO LTDA ME \r\n\r\n171477995\r\n\r\nSALON BELLEZA CHIC CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n171246292\r\n\r\nSAME SERVICOS DE ATUACAO EM MEDICINA DE EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n171553330\r\n\r\nSAMKHYA STUDIO DE YOGA E AYURVEDA EIRELI ME \r\n\r\n171530748\r\n\r\nSANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171533852\r\n\r\nSANTO BROWNIE E COOKIES LTDA EPP \r\n\r\n171495861\r\n\r\nSANTORO & SANTORO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171553080\r\n\r\nSANTOS ROCHA DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171551320\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171485890\r\n\r\nSAPATARIA SANTIL LTDA ME \r\n\r\n171533194\r\n\r\nSAPATELLA CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n171549414\r\n\r\nSARTORI BERTONSELLI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171104200\r\n\r\nSCANTECH OFFSHORE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171104250\r\n\r\nSCANTECH OFFSHORE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171545540\r\n\r\nSECALEAP SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171508742\r\n\r\nSEIJIN COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171532554\r\n\r\nSENSO PLAZA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME ME \r\n\r\n171551702\r\n\r\nSEQUEIRA LEHMANN COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n171534182\r\n\r\nSERAP HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171303938\r\n\r\nSERRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME \r\n\r\n171522346\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171246012\r\n\r\nSETE TRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171530780\r\n\r\nSHEATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n171385217\r\n\r\nSHERLOIS DISTRIBUIDORA DE OLEO LUBRIFICANTE LTDA ME \r\n\r\n171546903\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n171494210\r\n\r\nSILVEIRA & DIAS SILVEIRA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO DE AUTO PECAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171252080\r\n\r\nSILVEIRA E SILVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171526899\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170528162\r\n\r\nSIMONE S DOS SANTOS COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n171515242\r\n\r\nSIMONSEN SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171506790\r\n\r\nSINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n171384970\r\n\r\nSKY SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171532325\r\n\r\nSLINGGY TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171534034\r\n\r\nSNOW GURT COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA EPP \r\n\r\n171547942\r\n\r\nSO BANANAS DE IRAJA COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n171516290\r\n\r\nSODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171532350\r\n\r\nSOL 1033 SORVETES LTDA EPP \r\n\r\n171547500\r\n\r\nSOLUCIONNAR REFORMA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171395867\r\n\r\nSPEED VALLEY TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171366158\r\n\r\nSR ALECRIM COMERCIO DE PRODUTOS A GRANEL LTDA ME \r\n\r\n171531922\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171532015\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171544722\r\n\r\nSTATUS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n171527437\r\n\r\nSTONE RIO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n171418549\r\n\r\nSTOP CELL TELECOMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n171552210\r\n\r\nSTUDIO CK PILATES PIABETA EIRELI ME \r\n\r\n171550889\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES E FISIOTERAPIA EMANUELLE DUARTE LTDA ME \r\n\r\n171523962\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n171556666\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n171523059\r\n\r\nSUGAN COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS E COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n171553780\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n171553845\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n171553756\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n171553896\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171547896\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A \r\n\r\n171547802\r\n\r\nSUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A \r\n\r\n171515277\r\n\r\nSUR LE GRILL BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171530713\r\n\r\nSV EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171549686\r\n\r\nT J ARAUJO JOGOS ELETRONICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171553683\r\n\r\nT7 LINGERIE EIRELI \r\n\r\n171532309\r\n\r\nTEC REPRESENTANTE COMERCIAL DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171534140\r\n\r\nTENLONG COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171534174\r\n\r\nTENLONG COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171553209\r\n\r\nTEXTIL MOGRABI 2007 LTDA \r\n\r\n171547772\r\n\r\nTHALES BRETAS EIRELI \r\n\r\n171521277\r\n\r\nTHE DOM BARBEARIA LTDA \r\n\r\n171508190\r\n\r\nTHE REACH GROUP DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171485653\r\n\r\nTHOMAZ E SILVA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171554205\r\n\r\nTI ENGENHARIA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA OBRAS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171545036\r\n\r\nTICO DE CAMPO GRANDE LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171229550\r\n\r\nTIGRAO SO NACIONAIS COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n171358465\r\n\r\nTILINHO REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n171510135\r\n\r\nTM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n171548000\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171551184\r\n\r\nTODA HORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171515145\r\n\r\nTOKA DU MAU LTDA ME \r\n\r\n171551397\r\n\r\nTOTAL CASCADURA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171534387\r\n\r\nTRALALA BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n171553403\r\n\r\nTRAMITA SERVICOS DE ENTREGA E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n171548167\r\n\r\nTRANSMARTINS CAXIENSE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171515340\r\n\r\nTRANSPLAY EIRELI ME \r\n\r\n171526031\r\n\r\nTREM DO CORCOVADO LTDA \r\n\r\n171477146\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMOVEIS S/A \r\n\r\n171499255\r\n\r\nTRES RIOS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n171524195\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n171547454\r\n\r\nTRIGUILHO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171301625\r\n\r\nTRISCORP INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171534131\r\n\r\nTROTTOLA COMERCIO DE MASSAS LTDA \r\n\r\n171544994\r\n\r\nTUDO EM FAMILIA BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n171528190\r\n\r\nTURLE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171548345\r\n\r\nTV CORCOVADO S/A \r\n\r\n171551451\r\n\r\nTVGOPLAY HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI \r\n\r\n171417470\r\n\r\nTWT DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA \r\n\r\n171277120\r\n\r\nUNAI GENETICA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170025837\r\n\r\nUNIALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170813002\r\n\r\nUNIALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170813037\r\n\r\nUNIALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171535596\r\n\r\nUNIAO GONCALVES EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171528336\r\n\r\nUNICRED COSTA DO SOL RJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DA COSTA DO SOL LTDA \r\n\r\n171522826\r\n\r\nUNIPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171548353\r\n\r\nUPGRADE ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171522150\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n171533917\r\n\r\nV DE O RIBEIRO JARDINAGEM ME \r\n\r\n171524160\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171534379\r\n\r\nVALE FLORIDO CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n171404750\r\n\r\nVALESUL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171552474\r\n\r\nVALLE GUERVICH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171506260\r\n\r\nVANESSA DA GAMA MOREIRA ME \r\n\r\n171524080\r\n\r\nVARGAS E ALVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171548558\r\n\r\nVAT TRANSPORTES LOCADORA DE VEICULOS E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171398327\r\n\r\nVAZ E DIAS PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171528204\r\n\r\nVERA LUCIA MACHADO LINS FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n171487052\r\n\r\nVERE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171531973\r\n\r\nVERIPOS BRASIL LTDA \r\n\r\n171543904\r\n\r\nVERIZON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171531426\r\n\r\nVGMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171548019\r\n\r\nVIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n171525957\r\n\r\nVIALOPES POSTO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171515048\r\n\r\nVICTOR EDUARDO FONSECA SOUZA \r\n\r\n171515102\r\n\r\nVICTOR EDUARDO FONSECA SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n171531574\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171531515\r\n\r\nVIDEOCON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171491408\r\n\r\nVILA VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171433580\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171532228\r\n\r\nVITORIA SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n171548566\r\n\r\nVIVIANE J DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE VIDROS ME \r\n\r\n171173422\r\n\r\nVLC COMERCIO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171508220\r\n\r\nVOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n171424174\r\n\r\nVSP SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n171548035\r\n\r\nW G TRANSPORTES DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n171488911\r\n\r\nW L MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n171544234\r\n\r\nW M GAVIAO TEMPEROS E ESPECIARIAS ME \r\n\r\n171522761\r\n\r\nW&J CONSTURCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171522656\r\n\r\nWATERMELON DIGITAL MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171489020\r\n\r\nWISEMINER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171281756\r\n\r\nWKM INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171530322\r\n\r\nWLADIMIR MARTINS RIOS ME \r\n\r\n171530764\r\n\r\nWP AUTOMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171395808\r\n\r\nWRX PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171427254\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n171427300\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171381475\r\n\r\nXG CONSULTORIA DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171554280\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171554299\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171436474\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171556658\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171550897\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171509900\r\n\r\nYATHIBEER LOCACAO E MANUTENCAO DE CHOPEIRA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171276280\r\n\r\nZIEMER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2030156"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 10 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171438213\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2030158"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171545460\r\n\r\n171510950\r\n\r\n171531884\r\n\r\n171550986\r\n\r\n171487303\r\n\r\n171555520\r\n\r\n171531965\r\n\r\n171507991\r\n\r\n170890201\r\n\r\n171495390\r\n\r\n171515170\r\n\r\n171509838\r\n\r\n171507983\r\n\r\n171552652\r\n\r\n171244826\r\n\r\n171527283\r\n\r\n171547624\r\n\r\n171544668\r\n\r\n171544951\r\n\r\n171508106\r\n\r\n171528514\r\n\r\n171551524\r\n\r\n171515285\r\n\r\n171437160\r\n\r\n171544900\r\n\r\n171522818\r\n\r\n170693473\r\n\r\n170693511\r\n\r\n171486587\r\n\r\n171377559\r\n\r\n171509226\r\n\r\n171548060\r\n\r\n171549473\r\n\r\n171037650\r\n\r\n171525167\r\n\r\n171522575\r\n\r\n171532040\r\n\r\n171545834\r\n\r\n171546776\r\n\r\n171386434\r\n\r\n171081293\r\n\r\n171515110\r\n\r\n170389430\r\n\r\n171546792\r\n\r\n171535642\r\n\r\n171468996\r\n\r\n171496116\r\n\r\n171524489\r\n\r\n171522931\r\n\r\n171531876\r\n\r\n171437306\r\n\r\n171555651\r\n\r\n171544625\r\n\r\n171531418\r\n\r\n171526040\r\n\r\n171530497\r\n\r\n171210964\r\n\r\n171211049\r\n\r\n171210972\r\n\r\n171211189\r\n\r\n171452305\r\n\r\n171524144\r\n\r\n171524179\r\n\r\n171523954\r\n\r\n170797910\r\n\r\n171527178\r\n\r\n171530969\r\n\r\n171450833\r\n\r\n171515293\r\n\r\n171506901\r\n\r\n171506936\r\n\r\n171525078\r\n\r\n171525183\r\n\r\n171547764\r\n\r\n171530390\r\n\r\n171522516\r\n\r\n171533011\r\n\r\n171437578\r\n\r\n170599582\r\n\r\n170935884\r\n\r\n171405714\r\n\r\n170694984\r\n\r\n170898415\r\n\r\n170695050\r\n\r\n170695115\r\n\r\n170727548\r\n\r\n170907970\r\n\r\n171176200\r\n\r\n171528816\r\n\r\n171552199\r\n\r\n171552067\r\n\r\n171527496\r\n\r\n171287479\r\n\r\n171531086\r\n\r\n171522923\r\n\r\n171549252\r\n\r\n171522850\r\n\r\n171548256\r\n\r\n171531957\r\n\r\n171472896\r\n\r\n171543823\r\n\r\n171475224\r\n\r\n171531981\r\n\r\n171303210\r\n\r\n171545583\r\n\r\n171523644\r\n\r\n171277953\r\n\r\n171532635\r\n\r\n171532686\r\n\r\n171532716\r\n\r\n171533062\r\n\r\n171543971\r\n\r\n171213599\r\n\r\n171532201\r\n\r\n170873072\r\n\r\n171376668\r\n\r\n171528654\r\n\r\n171297890\r\n\r\n171553349\r\n\r\n171313160\r\n\r\n171486986\r\n\r\n171534085\r\n\r\n171525248\r\n\r\n171451201\r\n\r\n171458354\r\n\r\n171080246\r\n\r\n171522842\r\n\r\n171553390\r\n\r\n171555007\r\n\r\n171515226\r\n\r\n171521323\r\n\r\n171525922\r\n\r\n171491149\r\n\r\n171341791\r\n\r\n171514629\r\n\r\n171514424\r\n\r\n171545737\r\n\r\n171514467\r\n\r\n171378164\r\n\r\n171528212\r\n\r\n171528263\r\n\r\n171522958\r\n\r\n171563840\r\n\r\n171521986\r\n\r\n171514491\r\n\r\n171514661\r\n\r\n171554051\r\n\r\n171547543\r\n\r\n171545516\r\n\r\n171161840\r\n\r\n170959872\r\n\r\n171191757\r\n\r\n171191838\r\n\r\n171549309\r\n\r\n171534166\r\n\r\n171554060\r\n\r\n171198883\r\n\r\n171528727\r\n\r\n171514793\r\n\r\n171514823\r\n\r\n171476212\r\n\r\n171508181\r\n\r\n170599132\r\n\r\n171530560\r\n\r\n171377125\r\n\r\n170362159\r\n\r\n171522869\r\n\r\n171526244\r\n\r\n171525221\r\n\r\n171526864\r\n\r\n171522664\r\n\r\n171522940\r\n\r\n171525884\r\n\r\n171522877\r\n\r\n171527542\r\n\r\n171545486\r\n\r\n171531582\r\n\r\n171495411\r\n\r\n171490819\r\n\r\n171490843\r\n\r\n171490860\r\n\r\n171507509\r\n\r\n171321200\r\n\r\n171312139\r\n\r\n171527615\r\n\r\n171527330\r\n\r\n171508777\r\n\r\n171213556\r\n\r\n171436571\r\n\r\n171549481\r\n\r\n171213513\r\n\r\n171527399\r\n\r\n171535456\r\n\r\n171479904\r\n\r\n171385616\r\n\r\n171469747\r\n\r\n171458427\r\n\r\n171415256\r\n\r\n171514688\r\n\r\n171547527\r\n\r\n171548434\r\n\r\n171543572\r\n\r\n171547934\r\n\r\n171525914\r\n\r\n171532147\r\n\r\n171510291\r\n\r\n171552342\r\n\r\n171506642\r\n\r\n171522583\r\n\r\n171535685\r\n\r\n171552334\r\n\r\n171550951\r\n\r\n171494636\r\n\r\n171456610\r\n\r\n171381416\r\n\r\n171314107\r\n\r\n171473280\r\n\r\n170853764\r\n\r\n171337751\r\n\r\n171526228\r\n\r\n171525752\r\n\r\n171334248\r\n\r\n171550900\r\n\r\n171477065\r\n\r\n171547756\r\n\r\n171381327\r\n\r\n171556194\r\n\r\n171515358\r\n\r\n171313178\r\n\r\n171313232\r\n\r\n171506367\r\n\r\n171551044\r\n\r\n171548337\r\n\r\n171424891\r\n\r\n170890155\r\n\r\n171545273\r\n\r\n171382110\r\n\r\n171513630\r\n\r\n171552768\r\n\r\n171522184\r\n\r\n171548477\r\n\r\n170798968\r\n\r\n171522915\r\n\r\n171182235\r\n\r\n171255305\r\n\r\n171548442\r\n\r\n171514785\r\n\r\n171514416\r\n\r\n171514556\r\n\r\n171523105\r\n\r\n171530616\r\n\r\n171522281\r\n\r\n171530519\r\n\r\n171554957\r\n\r\n171545044\r\n\r\n164487450\r\n\r\n171554337\r\n\r\n171531124\r\n\r\n171531477\r\n\r\n171543939\r\n\r\n171550820\r\n\r\n171515099\r\n\r\n171497252\r\n\r\n171545818\r\n\r\n171298675\r\n\r\n171551591\r\n\r\n171525060\r\n\r\n171543718\r\n\r\n171532090\r\n\r\n171530977\r\n\r\n171062078\r\n\r\n171514882\r\n\r\n171286308\r\n\r\n171546610\r\n\r\n171553829\r\n\r\n171506340\r\n\r\n171522273\r\n\r\n171525850\r\n\r\n171523091\r\n\r\n171545478\r\n\r\n171530772\r\n\r\n171546695\r\n\r\n171230647\r\n\r\n171198697\r\n\r\n171028643\r\n\r\n171514840\r\n\r\n171526007\r\n\r\n171551346\r\n\r\n171139615\r\n\r\n171548175\r\n\r\n171526139\r\n\r\n171516400\r\n\r\n171531795\r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