{
    "2017-05-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2030687": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 15 a 24 de maio de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, no período de 08 a 22 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 11 a 31 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 11 a 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no dia 11 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA e ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 12 a 18 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA PEREIRA VISENTIN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no dia 11 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no período de 10 a 31 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 11 a 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no período de 10 a 31 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignar o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 12 de maio de 2017, na Comarca de Campos, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA e ZILDA JANUZZI VELOSO BECK para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 27 e 28 de maio de 2017, nas Comarcas de Três Rios e Paraíba do Sul, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 29 a 31 de maio de 2017.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1° de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2015, que designou a servidora FLAVIA REIS RIBEIRO BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3345, para exercer a função de Supervisora da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2015.01318607).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1° de maio de 2017, o servidor MURILO PEREIRA LORENCIO DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5627, para exercer, junto ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a função de Assistente I (Processo nº MPRJ-2015.01318607).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1° de maio de 2017, LUIS OTÁVIO GUIMARÃES MANESCHY, matrícula nº 3600, para exercer, junto ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, a função de Supervisor Técnico (Processo nº MPRJ-2017.00178639).\r\n\r\nNomeia LUIZA CARVALHO COUTINHO ASMAR COUTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00444737).\r\n\r\nDesigna LUIZA CARVALHO COUTINHO ASMAR COUTO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00444737).\r\n\r\nNomeia ANTONIO ANDRADE FILHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00132368).\r\n\r\nDesigna ANTONIO ANDRADE FILHO para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, a função de Assessor Técnico - Área: Serviço Social (Processo nº MPRJ-2017.00132368).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, CHRISTINA DE AGUIAR BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00448748).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, CHRISTINA DE AGUIAR BARBOSA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00448748).\r\n\r\nExonera RAQUEL CAVALCANTE CAMPOS ROCHEDO, matrícula nº 6267, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2013, que designou RAQUEL CAVALCANTE CAMPOS ROCHEDO, matrícula nº 6267, para prestar assessoramento à Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível.\r\n\r\nId: 2030687"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2030688": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, ELISABETE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula n° 6698, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00365342 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação direta da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços de técnicos de engenharia, na área de avaliação de imóveis, com base no art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora RAQUEL CAVALCANTE CAMPOS ROCHEDO, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6267, para posterior lotação.\r\n\r\nId: 2030688"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2030689": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 22 de maio, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 308, vago em virtude da transferência do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins para o gabinete 327.\r\n\r\n- Gabinete nº 818, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Thereza Cristina Bastos de Menezes para o gabinete 112.\r\n\r\nId: 2030689"
                        ],
                        "2030690": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONCORRERÁ À VAGA DESTINADA AO PARQUET ESTADUAL NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, AVISA aos membros da Instituição, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação CSMP nº 65, de 8 de maio de 2017, que não houve candidatos inscritos para a eleição destinada à escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga designada ao Parquet estadual no Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nId: 2030690"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2030691": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00047189 - Cinco volumes principais, quatro anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2009.00182439, nº 2009.00133974, nº 2009.00120358 e nº 2009.00069510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE CARGOS COMISSIONADOS EM EXCESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00098077 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2015.00847321, nº 2010.00316656, nº 2012.00059003, nº 2011.01308154 e nº 2011.00610626) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO 193 - CENTRO DE OPERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CO CBMERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01038994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/11 - Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS SOARES E GERSON LUIZ PIRES SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00219426 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.00259000 e nº 2011.01016126 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/12 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01146156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS LARIÚ E NEDILVAR OLIVEIRA LARIÚ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01250464 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/15 - Parte(s): NATHÁLIA DOS SANTOS FELIPE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00491200 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): GECILENE TEIXEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01276717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 59/16 - Parte(s): CLÓVIS MÁRIO PAIVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00782184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2084/15 - Parte(s): ODIR CARVALHO CORREA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00054473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/16 - Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00349729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): LÍGIA MARIA DE PAULA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00367322 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 338/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96965 E OUTROS) E FELIPE NASCIMENTO DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00503500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 166/16 - Parte(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO PERISSE ARANTES E HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01079512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RAINHA VITÓRIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00026780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA E JORGE SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00900788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/13 - Parte(s): EUNICE DE CARVALHO LOPES DA SILVA E LAR FABIANO DE CRISTO - UNIDADE ASILAR CASA DE MARECHAL MATTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01335704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 167/14 - Parte(s): FÁBIO MARCELO RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00013447 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 - Parte(s): ALEX LOBO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00031515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 82/16 - Parte(s): PRISCILLA DE OLIVEIRA GUIMARÃES E UECILEI PEIXOTO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00032999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 - Parte(s): ANTÔNIO MARIA JOBIM E ANDRÉ DA SILVA MACEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00046280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Assunto(s): MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00116582 - Três volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 224/12 - Parte(s): SERRARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LÍDER LTDA. E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01072674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 285/14 - Parte(s): ARSÊNIO BAPTISTA DE PAULA E ODETTE BAPTISTA DE PAULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00125746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/14 - Parte(s): ALESSANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00348609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/14 - Parte(s): MARIETE DA SILVA PENA E RONDINELLI DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00370595 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 78/14 - Parte(s): MAURO PEIXOTO DE ANDRADE (ADV.: RICARDO VASCONCELLOS SERAFIM CARDOSO - OAB/RJ 131011), SALDANHA MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ADV.: GRACE SILVA ALMEIDA - OAB/RJ 308880) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01173451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 144/14 - Parte(s): MARCELO ARRUDA E PATRÍCIA EUGÊNIA ARRUDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00391951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/16 - Parte(s): SOS 4 PATAS - CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE RESENDE E MARIA ELENA PALADIN & CIA. LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003966 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 301/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, HENRY CHARLES ARMOND CALVERT E EMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00501749 - Onze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 132/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM ESPECIAL NA TOMADA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2008 E PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01462381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1384/11 - Parte(s): RONALDO TOLOMEI, ANTÔNIO DA GRAÇA MURTA E MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA MURTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00487669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 888/15 - Parte(s): NATÁLIA DA SILVA COELHO E RENATO DE PAULA VIANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00900730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 320/15 - Parte(s): MARLENE DA CONCEIÇÃO ANTUNES E HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00372848 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/16 - Parte(s): LEIA LECKAR DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01235060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 104/16 - Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA BORGES NASCIMENTO E INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA - IPLV;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00213624 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Parte(s): ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00211703 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO E POLICLÍNICA CAISMCA DR. TUNNEY KASSUGA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00733175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): WASHINGTON ALVES FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00561589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/15 - Parte(s): WILLIAM CARDOSO FONTES E FIDÉLIS BAZÍLIO CHAVES TERRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01094083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 154/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E INSTITUTO NACIONAL ESCOLA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00933755 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01001106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2125/16 - Assunto(s): APURAR O FECHAMENTO DE UMA RUA NA ESTRADA TERESÓPOLIS-ALÉM PARAÍBA, KM 56,5, PONTE NOVA, TERESÓPOLIS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00399569 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 226/14 - Parte(s): ANTONIO BENICIO DA LUZ FILHO E LETÍCIA MATOS DE AZEVEDO LUZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00416564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 881/15 - Parte(s): WELTON COSTA DE SIQUEIRA E JULIA OLIVEIRA MELLO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00849079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 - Parte(s): NELSON DE SANTA RITA FILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00554896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1026/16 - Parte(s): RONALD NATHAN SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00924815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 105/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NO DESVIO DE FUNÇÕES E PERMUTAS, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR EM 2014, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00718492 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 - Parte(s): JANIRO GOMES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01019479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES SILVA SENNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01233348 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA E COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 987/09 - Parte(s): VÂNIA FÁVERO COSTA, PEDRO GOMES MEDEIROS, LUANA LEGAL GONÇALVES E RENATO DA CONCEIÇÃO FLORENTINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00603648 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 233/15 - Parte(s): ELIANA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00977771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 - Parte(s): CECÍLIA MARIA DAS DORES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00105023 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR E JAIRO SOUZA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01159976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/16 - Parte(s): DAIANE DE SOUSA DUARTE E EDMAR LORENA SIMÕES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01214687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00026241 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): ABIGAIR VIANA PRALON, FRANCELIR VIANA PRALON E FRANCINEI VIANA PRALON;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00069053 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 - Parte(s): MANOEL JOSÉ MACHADO E TEREZINHA ALVES DE SOUSA;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2017\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 27 de abril de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 11 de maio de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\nId: 2030691"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 18 de abril.\r\n\r\nAos dezoito dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 20ª sessão, de 11 de abril de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em Pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos, observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 155 processos: 107 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 36 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 04 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 08 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins -com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento votou pela comunicação e determinação no Processo TCE nº 101414-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2017, oriundo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), esclarecendo considerar que o vultoso valor estimado para a licitação em questão reclamava a comprovação cabal, por meio de estudos técnicos fundamentados em premissas válidas, de que o modelo de contratação com base em postos de trabalho seria realmente, no caso concreto, mais econômico que aquele lastreado na área física a ser limpa, após o que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 107019-8/2016 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Durante o relato da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, houve interrupção da sessão, devido à queda de energia, por dez minutos. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista do Processo TCE nº 105524-9/2016 (Edital de Licitação por Concorrência nº 001/2016 do Detran) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 116734-9/2013 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104817-2/00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102427-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103356-6/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n105720-8/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106205-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106872-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107356-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n‘\r\n\r\n107618-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108157-1/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n108346-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n111551-8/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112698-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115365-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n117794-0/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n131366-3/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n201064-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202053-4/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202476-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n202608-5/17\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n202954-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203684-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203756-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203764-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203840-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203841-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204034-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204042-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204134-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204289-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204315-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204433-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204816-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205332-7/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n205769-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206326-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n208447-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210126-3/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n212143-8/09\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n213457-7/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n214757-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216552-8/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n219914-9/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n221656-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n224366-3/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227277-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231156-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n241866-9/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n270506-0/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803827-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n806306-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n807897-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808496-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809446-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n810106-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810542-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810826-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810936-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810964-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811174-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811176-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811422-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811843-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811844-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814042-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n814143-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n815314-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n816858-8/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n821326-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n824886-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825553-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825683-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825983-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n826608-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n827586-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n827978-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n829844-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n830343-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101730-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102595-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104778-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105462-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n106134-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n107147-1/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107344-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107687-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n108126-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108837-1/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n110656-9/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n114238-8/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n115923-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n118584-6/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200178-4/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201556-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n201886-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202374-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202527-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202804-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203100-0/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n203762-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203776-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203796-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203857-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204024-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204126-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204273-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204292-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204342-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204434-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204826-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205034-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205846-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206398-0/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n209327-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209836-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RGF\r\n\r\n211858-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213733-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214945-9/13\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n217537-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219366-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n222516-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222750-9/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n229343-6/10\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n234626-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236343-3/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n244346-0/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n802744-1/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n805826-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n807914-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808834-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809604-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810444-1/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n810514-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810834-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810838-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810956-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811014-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811234-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811363-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811464-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811894-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813348-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n814136-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n814316-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n815642-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n824186-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n824764-9/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n825563-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825622-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825859-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n826618-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n828206-5/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n828646-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n829927-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101516-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n103645-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104704-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104877-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n106918-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107746-1/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108186-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108605-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n116265-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n119727-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n202187-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202464-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202607-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202946-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203536-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203686-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203766-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203836-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203852-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203994-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204044-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204279-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204286-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204423-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204516-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n204526-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205104-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n205858-3/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n205965-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n219063-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221136-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224156-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n228784-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n232566-7/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n240517-9/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n803980-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n806406-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n808304-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808400-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809586-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809654-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810462-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810748-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810906-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811006-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811074-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811224-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811362-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811828-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812043-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812174-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814047-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n815304-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816106-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n817672-9/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n825146-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825212-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825564-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n825684-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826523-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n827307-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828207-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828234-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n830372-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101441-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n102716-7/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n103876-0/13\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105597-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105906-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107040-0/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107336-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107398-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108020-2/15\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n109362-6/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n111817-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114136-7/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114597-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117888-1/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200947-5/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n201129-0/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201563-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202462-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202742-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202845-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203480-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203694-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203774-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203824-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203846-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203860-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204036-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204184-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204294-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204322-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204524-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204990-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205402-0/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n205734-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n207418-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n209524-0/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n209826-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RGF\r\n\r\n210928-3/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n213268-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214767-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218842-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n219491-2/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220333-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224412-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225268-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n229907-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n235654-8/07\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n251030-2/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n299094-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n804633-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n807456-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n808806-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809587-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810336-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810556-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810636-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810896-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810946-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811086-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811344-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n811434-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811584-4/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n811934-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812124-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814274-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n815226-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n816007-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n821048-2/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n825004-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825454-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n825656-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826444-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826587-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n827004-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n827593-9/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n828436-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n829944-6/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n830628-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-9/2016 (E-10/004/52/2016) - Interessado: JOSÉ MARCIO PEIXOTO CASTELAR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104717-9/2015 (E-12/061/1633/2013) - Interessados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN, EMPRESA CLIMA AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-9/2015 (E-08/006/8/2015) - Interessado: GEORGE EDUARDO PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-2/2015 (E-12/078/1479/2014) - Interessado: KATIA VIANNA DE OLIVEIRA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108276-8/2009 (08/222305/08) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CASTILHO - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-3/2015 (E-03/010/000796/2014) - Interessado: DELMARY PARREIRAS BRAZ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-8/2015 (E-03/013/966/2014) - Interessado: MARCIA TORRES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-2/2016 (E-04/000580/2011) - Interessado: ALEXANDRE MANDARIM LACERDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-8/2016 (E-34/245222/07) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107438-8/2016 (04/070352/2013) - Interessado: YNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-4/2013 (1030/10) - Interessado: BENEDITO FRANCISCO REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-5/2010 - Interessado: MARIA HUGA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-6/2015 - Interessado: CHARLITON DA COSTA PEREIRA SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810672-0/2016 - Interessado: JOMAR DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-4/2013 (00022/2012) - Interessado: SONIA ALICE VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-8/2012 (5075/12) - Interessado: CARLA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-4/2010 (3322/10) - Interessado: CARLOS EUGÊNIO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810573-8/2016 - Interessado: CLAUDIA SIMONE SOARES GODINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-7/2009 (1695/07) - Interessado: ZULEIKA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810448-7/2016 - Interessado: ROSEMERY GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810247-1/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MENDONÇA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 810088-3/2016 - Interessado: ONILDA JOANA FÉLIX FARIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Interessado: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812098-2/2016 - Interessado: CASA DE BENEFÍCIOS ALCIDES DE CASTRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-7/2011 - Interessado: RAMON DE ABREU E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809272-7/2016 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809173-5/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811378-3/2016 (0979/2016) - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-6/2014 (85/2013) - Interessado: ADRIANA ELIZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-1/2013 (755/12) - Interessado: JOSÉ MARIA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811888-8/2016 (6963/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABEL - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-1/2009 (2000/09) - Interessado: JOSÉ DIONISIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA CENTRAL ARMAZENS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108833-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108872-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106757-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810285-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810705-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828934-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806394-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250544-4/2001 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827690-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827283-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828398-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828338-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828331-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828938-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825458-9/2016 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819778-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806773-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805036-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807017-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828378-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812072-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828333-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810469-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825476-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828348-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811842-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811557-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813915-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812042-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828507-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811725-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811442-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821518-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806856-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829018-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825346-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828273-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809094-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807794-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810428-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826277-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809556-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810652-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n107920-9/2015\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n116734-9/2013\r\n\r\nCLAISE MARIA ALVES ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n202606-3/2010\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n204763-5/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n241486-0/2014\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n827690-3/2016\r\n\r\nSessão: 18/04/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n217044-0/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n223312-5/2015\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n223330-7/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n276817-6/2015\r\n\r\nId: 2030526"
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                    "2030527": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 20 de abril.\r\n\r\nAos vinte dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 21ª sessão, de 18 de abril de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em Pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2670 processos: 2630 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 17 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 07 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 16 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 105524-9/2016 (Edital de Licitação por Concorrência nº 001/2016 do Detran/RJ), pela comunicação, recomendação e determinação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação e recomendação ao atual Presidente do Detran/RJ e determinação à CEE. O revisor explicou que sua única divergência em relação ao voto da relatora era a inclusão do item I.IV em seu voto (revisor), que solicitava ao jurisdicionado procedesse a estudos visando à alteração do modelo de contratação, de forma que a remuneração da contratada esteja vinculada ao alcance de resultados mensuráveis ou ao atendimento de níveis de serviço esperados pela Administração - e não ao quantitativo de postos de trabalho ou de horas trabalhadas, metodologia esta que favoreceria, em tese, o desperdício de recursos -, em conformidade com o disposto na Súmula 269 do TCU, com a consequente elaboração de novo orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários e à redefinição do valor total estimado para a licitação, a fim de viabilizar a contratação mais vantajosa para a Administração. A relatora ponderou que, tendo em vista a fase processual desse feito, essa medida, embora pertinente, tornaria inviável a contratação pelo Detran, razão pela qual mantinha seu voto, o qual foi aprovado por três votos a um. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 809585-2/2016, 810149-3/2016 e 811159-5/2016 (prestação de contas de responsáveis por almoxarifado do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Araruama, e prestações de contas de responsáveis por bens patrimoniais da Câmara de Carapebus e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, acompanhando o voto da Revisora, aprovado por unanimidade. A revisora explicou que seu posicionamento era no sentido de que a ausência do certificado de auditoria não poderia ser relevada porque significava que a prestação de contas não passara pelo crivo do controle interno, e neste processo, especificamente, não houvera a juntada do termo de inspeção, que era um procedimento do controle interno, de verificação in loco do quantitativo dos bens patrimoniais. Assim, nessa situação específica, com a devida contagem física, o certificado de auditoria poderia estar ausente; mas não fora o que ocorrera nesses três processos, em que o certificado não fora juntado. E, por essa razão, divergia apenas no que se referia à desnecessidade de comunicação ao responsável pelas contas visto não ser de responsabilidade do titular a juntada do certificado de auditoria. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 250137-7/2001. No relato do Processo TCE no 101588-9/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando do exame sumário da prestação de contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio Janeiro, governadores Srs. Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), relativa ao exercício de 2016, realizado em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 37 do Regimento Interno deste Tribunal, a relatora esclareceu que o Corpo Instrutivo procedera ao exame sumário das contas e constatara a observância ao prazo de sua remessa a esta Corte, bem como a ausência de falhas formais no administrativo em referência, sugerindo o encaminhamento do administrativo ao GAP para ciência e demais providências correlatas. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, discordou das conclusões do Corpo Instrutivo, e, em seu parecer, apresentou o arcabouço constitucional e legal sobre o qual a essência do objeto do controle interno (suas funções) deveria ser exercido. Assim, prosseguiu explicitando a imprescindibilidade do pleno exercício de tais funções, visando a um controle eficiente sobre os recursos públicos, seu gasto e sua arrecadação; e ressaltou ainda a constitucional atribuição do controle interno de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Concedida a palavra ao Procurador-Geral do MPE junto ao TCE-RJ, este procedeu à leitura de nota corroborando a posição do Parquet, lembrando também as normas que regiam o desempenho das atividades inerentes à Auditoria Geral do Estado - AGE, a partir das quais - e considerando o conteúdo do relatório apresentado pela unidade -, afirmou que ele não era conclusivo, pois competia à Auditoria Geral do Estado, no exercício de sua autonomia funcional, pronunciar-se conclusivamente, por meio de Certificado de Auditoria, acerca das prestações e tomadas de contas que lhe são submetidas, classificando-as como regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, razão pela qual ficou aquém do cumprimento da missão constitucional e legal a que está adstrito. E dessa forma, concluiu entender o Ministério Público que a prestação de contas em análise não observara os requisitos normativos de sua constituição, não podendo ser examinada pelo TCE-RJ, tendo sugerido que o Auditor Geral do Estado fosse instado por este Tribunal de Contas a manifestar-se conclusivamente acerca das contas do governo do Estado referentes ao ano de 2016, bem como a esclarecer as circunstâncias de fato e de direito que o levaram a permanecer aquém dos ditames normativos no exercício de suas funções no caso vertente. Retomando a palavra, a relatora destacou que, como contido no parágrafo 2º do artigo 37 do referido regimento, procedera ao exame sumário da prestação de contas em tela, constatando que continha os documentos elencados no § 2º do artigo 36 da citada norma (demonstrativos contábeis da gestão estadual e relatório do controle interno) e aqueles exigidos por força das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Assim, concordou com o parecer do MPE de que o pronunciamento da Auditoria Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno estadual, não apresentara uma conclusão final sobre o exame a que procedera, apenas divergindo quanto à necessidade de anexação aos autos do certificado de auditoria, pois, por tratar de intervenção deste Tribunal na emissão de parecer prévio, este certificado não seria uma obrigatoriedade para o controle interno, mas seria necessário uma manifestação conclusiva a respeito das observações feitas ao longo do relatório apresentado. Por fim, considerando que a ausência da conclusão constituía falha formal, na medida em que, compulsando o relatório em destaque, observara análises parciais, a cada item examinado pela AGE, e em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 36 do Regimento Interno desta Corte, entendeu que deveria ser fixado prazo para a re gularização da falha descrita. Desta forma, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, votou pela ciência ao Plenário deste Tribunal de Contas de que, após proceder ao exame sumário da prestação de contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio Janeiro, governadores Srs. Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16), relativa ao exercício de 2016, verificou-se que está constituída pelos documentos elencados no § 2º do artigo 36 do Regimento Interno desta Corte (demonstrativos contábeis da gestão estadual e relatório do controle interno) e por aqueles exigidos por força das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo, pois, ser acolhida, tendo sido observada, contudo, falha formal na elaboração do relatório da Auditoria Geral do Estado, ante a ausência de conclusão final sobre os trabalhos empreendidos por aquela unidade; pela fixação de prazo de 5 (cinco) dias para que a Auditoria Geral do Estado promova a regularização da seguinte falha formal identificada no exame sumário da prestação de contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio Janeiro relativas a 2016: o relatório elaborado pela unidade não possui conclusão global sobre os exames procedidos; e pela ciência aos governadores do Estado no exercício de 2016, Srs. Luiz Fernando de Souza (01/01 a 27/03/16 e 01/11 a 31/12/16) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (28/03 a 31/10/16) da decisão desta Corte, que tem repercussão no exame das contas de governo sob suas responsabilidades. Posto em discussão, e não havendo quem quisesse discutir, foi o voto aprovado por unanimidade. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250584-2/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100254-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n100401-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101032-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101270-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n103208-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103648-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104114-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104444-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104716-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n106036-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106423-6/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106697-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107357-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107442-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107632-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n108771-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109058-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n110626-1/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n114457-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n133038-2/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200450-9/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n201250-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202278-6/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n202524-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202541-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202988-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203566-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203937-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204097-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206087-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206199-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208602-1/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n211072-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n212294-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n214526-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215445-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216033-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n217978-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218102-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219562-6/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n220984-8/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224088-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225291-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227189-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227417-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229836-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n230365-6/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n235145-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238134-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240581-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240590-1/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n244547-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269958-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n803554-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n805473-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n805584-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n805943-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806323-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806805-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807138-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807464-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807602-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807923-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808006-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808208-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808385-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808439-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808504-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808654-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808749-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808847-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808920-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809018-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809192-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809203-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809296-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809434-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809553-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809575-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809823-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809860-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809965-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809968-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810274-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810443-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810459-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810555-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810569-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810628-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810662-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810700-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810759-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810832-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810854-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811026-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811222-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811358-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811461-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811876-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811886-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812062-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812069-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812908-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n815383-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n815414-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816652-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n816727-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819529-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n821353-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n825496-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n830562-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100558-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n100891-7/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n101378-8/10\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n103096-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103426-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104320-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104626-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105220-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105234-2/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106352-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n106705-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107153-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107426-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108127-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108934-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109103-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111786-6/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114634-7/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n118118-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200503-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201661-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202282-7/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n202404-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202887-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203092-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203710-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203952-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204322-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204734-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205493-0/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n206825-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207137-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209616-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n211189-3/03\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213722-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214644-2/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215058-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216095-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n217570-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218442-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218899-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219761-5/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223693-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n225819-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225984-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228459-5/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228924-7/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n230531-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235017-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236575-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238380-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n243134-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n250188-7/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265636-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n295384-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n802524-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805445-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n805586-8/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n806286-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806353-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806772-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807229-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807468-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807654-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807916-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808181-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808243-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808366-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808419-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808474-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808517-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808703-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808861-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808885-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809002-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809136-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809291-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809333-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809390-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809546-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809592-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809653-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809824-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809878-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810153-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810319-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810424-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810456-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810487-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810594-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810626-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810669-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810715-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810804-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810828-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810942-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810994-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811198-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811374-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811437-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811875-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811914-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811960-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812081-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813308-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n813799-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815574-7/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n815993-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816939-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n819765-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n821350-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n824999-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n828817-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100215-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100690-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n100887-0/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101691-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102256-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103674-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104289-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104694-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n105460-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106285-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107333-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107446-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108124-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108936-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n110278-5/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n121564-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202277-2/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n202492-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n202867-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202953-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203137-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203953-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204241-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n204698-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206164-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206783-3/14\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n209524-4/96\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n210221-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213267-6/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n214206-7/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215923-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216690-5/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221748-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n224397-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226681-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n227957-7/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n242197-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n251074-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n801826-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n803902-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805449-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n805807-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806270-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806383-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806815-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807175-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807591-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807744-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807936-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808206-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808231-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808376-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808424-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808514-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808612-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808702-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808797-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808880-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808962-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809137-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809224-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809305-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809445-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809448-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809582-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809669-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809864-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809966-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810125-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810170-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810374-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810463-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810486-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810558-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810600-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810666-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810757-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810821-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810835-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810894-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811036-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811050-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811403-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811526-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811793-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n811921-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812048-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812102-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813474-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n813889-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n815407-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815641-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818332-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n818333-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n822368-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n827296-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n827602-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250520-6/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100170-1/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100850-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n101047-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n101783-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102011-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103526-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104372-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104491-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105164-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n105284-1/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106243-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106524-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n107326-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107439-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107634-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108460-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n109153-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n112744-0/10\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n113706-1/13\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n115753-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200430-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202067-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202171-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202517-6/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202708-1/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n202950-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203188-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203955-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203967-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n205337-7/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205622-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206491-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n208484-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209937-5/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n210854-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211703-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215057-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215285-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216302-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217420-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218898-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219307-4/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222778-8/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n224147-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n224903-9/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227243-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n227525-9/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229569-7/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232817-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234686-9/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236940-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239062-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241777-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n251016-8/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n293862-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n801945-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n804675-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n805846-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n805850-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806293-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807126-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807264-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n807492-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807604-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n807963-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808170-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808262-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808403-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808446-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808480-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808646-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808748-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808812-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808904-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809110-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809156-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809275-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809293-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809376-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809541-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809616-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809650-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809836-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809885-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810102-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810209-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810389-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810450-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810504-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810564-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810613-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810661-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810675-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810803-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810823-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810869-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811015-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811209-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811263-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811561-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811722-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811943-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811946-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812151-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812818-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n814680-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n815419-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815922-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817593-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n820357-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n822856-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n822936-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n827847-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n830662-9/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-2/2012 (17/103.079/2010) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, MARCO AURÉLIO GADELHA SOUZA, MARCUS VINÍCIUS FERREIRA BITTENCOURT, MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL, DEJAIR FERREIRA DA SILVA, ANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-7/2016 (E-17/003001303/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ PRIMOLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-5/2016 (E-23/002/718/2015) - Interessado: JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103444-9/2016 (E-07/002/14283/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-5/2015 - Interessado: JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-8/2015 (E-08/220751/2012) - Interessado: RENILDA DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-0/2016 (E-04/020/810/2013) - Interessado: GLEDYS SABATINI BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107445-1/2016 (E-04/195.064/2009) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100121-0/2017 (2015-141638) - Interessado: ATILA DIAS DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-8/2016 (2015-000650) - Interessado: IVANILTON TRISTÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-7/2017 (2015-040805) - Interessado: SELMA RODRIGUES DE FREITAS LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-6/2016 (E-26/009/179/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-5/2016 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA DE MESQUITA PEREIRA LANCIERI - Votos: PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n813060-0/15\r\n\r\nADELANE CARVALHO DE MELO\r\n\r\n03076720775\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n813061-4/15\r\n\r\nADRIANA AUGUSTO BARRETO\r\n\r\n08255698779\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n813062-8/15\r\n\r\nADRIANA BALDINO DE ALMEIDA\r\n\r\n08990539714\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n813063-2/15\r\n\r\nADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n01782724770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n813064-6/15\r\n\r\nADRIANA MARIA C. BELO DA CUNHA\r\n\r\n02074650701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n813065-0/15\r\n\r\nADRIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\n09949455740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n813066-4/15\r\n\r\nAGUINALDO CASTRO COLARES\r\n\r\n88635074734\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n813067-8/15\r\n\r\nAIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n08297546799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n813068-2/15\r\n\r\nALAN CRESPO MONTEIRO\r\n\r\n17530698745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n813069-6/15\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n08090943713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n813070-5/15\r\n\r\nALDEMIR DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n10635197723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n813071-9/15\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE MENDONCA\r\n\r\n01773715798\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n813072-3/15\r\n\r\nALESSANDRA MOTA PESSANHA\r\n\r\n10340001798\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n813073-7/15\r\n\r\nALESSANDRA ROCHA MARTINS\r\n\r\n07921092799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n813074-1/15\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n07036700777\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n813075-5/15\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\n07595575788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n813076-9/15\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n04509076789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n813077-3/15\r\n\r\nALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA\r\n\r\n11718087713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n813078-7/15\r\n\r\nALINE DA SILVA DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n08613151701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n813079-1/15\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n10624770737\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n813080-0/15\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\n12525762770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n813081-4/15\r\n\r\nALLINE MACHADO FELICISSIMO\r\n\r\n05921993719\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n813082-8/15\r\n\r\nALUISIO CRESPO CLARK\r\n\r\n05182931735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n813083-2/15\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n86321846791\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n813084-6/15\r\n\r\nALVARO TOME MARINHO MEDRADO\r\n\r\n10176018794\r\n\r\nACE\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n813085-0/15\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n10169360792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n813086-4/15\r\n\r\nANA CLEIDI DA SILVA GOMES\r\n\r\n08905321763\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n813087-8/15\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n04200281708\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n813088-2/15\r\n\r\nANA MONICA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n10264492781\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n813089-6/15\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA COSTA\r\n\r\n07773179743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n813090-5/15\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n09829838757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n813091-9/15\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10345068700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n813092-3/15\r\n\r\nANA PAULA LOPES MEDEIRA\r\n\r\n10824826760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n813093-7/15\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n07085152745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n813094-1/15\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n04200587700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n813095-5/15\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n13651693759\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n813096-9/15\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\n15547681792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n813097-3/15\r\n\r\nANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n09773488730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n813098-7/15\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n14922323783\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n813099-1/15\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n11303699788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n813100-6/15\r\n\r\nANDREA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n08595118710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n813101-0/15\r\n\r\nANDREA MARIA SILVA CAMILO\r\n\r\n11569829799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n813102-4/15\r\n\r\nANDREA VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n08100394784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n813103-8/15\r\n\r\nANDRESSA ARAUJO MARCOLINO\r\n\r\n11663754713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n813104-2/15\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n03936347794\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n813105-6/15\r\n\r\nANDREZA BARRETO PINTO LOPES\r\n\r\n15002081754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n813106-0/15\r\n\r\nANGELA MARIA M. BRAGA BARBOSA\r\n\r\n00724945733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n813107-4/15\r\n\r\nANGELICA DA SILVA AREAS\r\n\r\n04497248755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n813108-8/15\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO V. MARINS\r\n\r\n08635822730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n50\r\n\r\n813109-2/15\r\n\r\nANGELICA NUNES SILVA\r\n\r\n14675075711\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n813110-1/15\r\n\r\nANIBAL MAGNO R. DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n11021717789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n813111-5/15\r\n\r\nARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n05157027737\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n813112-9/15\r\n\r\nBARBARA SOARES PEREIRA\r\n\r\n15067621745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n813113-3/15\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\n86248383634\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n813114-7/15\r\n\r\nBEATRIZ DOS ANJOS MENDES\r\n\r\n12432055713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n813115-1/15\r\n\r\nBEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS\r\n\r\n10445527781\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n813116-5/15\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DE S. ROSA RODRIGUES\r\n\r\n03053655764\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n813117-9/15\r\n\r\nBERENICE MOULIN PONTES\r\n\r\n09777179766\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n59\r\n\r\n813118-3/15\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n09298826796\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n813119-7/15\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n11983946761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n813120-6/15\r\n\r\nBRUNA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n15655254778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n813121-0/15\r\n\r\nBRUNA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n13528594756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n813122-4/15\r\n\r\nBRUNA MANHAES DE MENEZES VIEIRA\r\n\r\n13096944784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n813123-8/15\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\n11639133755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n813124-2/15\r\n\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n09863107786\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n813125-6/15\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n15116424758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n813126-0/15\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\n12017114790\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n813127-4/15\r\n\r\nCAMILA EMILIANO GIL\r\n\r\n12940485704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n813128-8/15\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n14429216762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n70\r\n\r\n813129-2/15\r\n\r\nCARINE RIBEIRO BARROS\r\n\r\n12366581750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n71\r\n\r\n813130-1/15\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n03934898769\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n813131-5/15\r\n\r\nCARLA DA SILVA BORGES\r\n\r\n09325002779\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n813132-9/15\r\n\r\nCARLA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n90213173700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n813133-3/15\r\n\r\nCARLA MONTEIRO PARAVIDINO\r\n\r\n09030979747\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n813134-7/15\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE P. RODRIGUES\r\n\r\n10406679703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n813135-1/15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\n00702808784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n813136-5/15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO N. DO ROSARIO\r\n\r\n08784918721\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n813137-9/15\r\n\r\nCARLOS CESAR DE PAULA BARROSO\r\n\r\n09388807723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n813138-3/15\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n00718294742\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n813139-7/15\r\n\r\nCARLOS JOSE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\n02895937788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n813140-6/15\r\n\r\nERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU\r\n\r\n10213062747\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n813141-0/15\r\n\r\nERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES\r\n\r\n11529243700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n813142-4/15\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n09686781730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n813143-8/15\r\n\r\nEUZILENE DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n08506048770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n85\r\n\r\n813144-2/15\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n07550890730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n86\r\n\r\n813145-6/15\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\n11724067745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n87\r\n\r\n813146-0/15\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n07704845730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n88\r\n\r\n813147-4/15\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n08399232793\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n89\r\n\r\n813148-8/15\r\n\r\nFABIANA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n08700856703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n90\r\n\r\n813149-2/15\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09453915793\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n91\r\n\r\n813150-1/15\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n09903956770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n92\r\n\r\n813151-5/15\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n07094053754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n93\r\n\r\n813152-9/15\r\n\r\nFABIANNY DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n09875723770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n813153-3/15\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n09700664732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n813154-7/15\r\n\r\nFABRICIO ALVES CRESPO\r\n\r\n11010569759\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n813155-1/15\r\n\r\nFABRICIO PONTES MONTEIRO\r\n\r\n08625571786\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n813156-5/15\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\n05750052702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n813157-9/15\r\n\r\nFATIMA SOUZA PIRES SOARES\r\n\r\n77904990768\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n813158-3/15\r\n\r\nFELIPE DE MATOS GUIMARAES\r\n\r\n10883302748\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n813159-7/15\r\n\r\nFELIPE DE MORAES VILA\r\n\r\n12433211727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n813160-6/15\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n11031648720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n813161-0/15\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\n08745859701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n813162-4/15\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n11866512706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n813163-8/15\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n11155827716\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n813164-2/15\r\n\r\nFERNANDA SILVA MIRANDA\r\n\r\n10066645727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n813165-6/15\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n02820842747\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n813166-0/15\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n12310445789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n813167-4/15\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n08668522710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n813168-8/15\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO C. DE SOUZA\r\n\r\n05486870728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n813169-2/15\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\n14104913740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n813170-1/15\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA\r\n\r\n08625720706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n813171-5/15\r\n\r\nFRANCIELEN PERDOMO MARTINS\r\n\r\n14451722756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n813172-9/15\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\n14462209745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n813173-3/15\r\n\r\nFRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO\r\n\r\n10228274729\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n813174-7/15\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS PEREIRA\r\n\r\n68033400749\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n813175-1/15\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n03953048732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n813176-5/15\r\n\r\nGABRIELA BENTO SOARES\r\n\r\n05558507730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n813177-9/15\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI\r\n\r\n12527759700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n813178-3/15\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES\r\n\r\n10169353745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n813179-7/15\r\n\r\nGEANE ARAUJO VIANA MACIEL\r\n\r\n09942654763\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n813180-6/15\r\n\r\nGEISA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\n13313454720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n813181-0/15\r\n\r\nGENILCEA DE SOUSA PESSANHA\r\n\r\n07030013700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n813182-4/15\r\n\r\nGEORGIA CHARBELLE M. DE SOUZA\r\n\r\n09751644739\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n813183-8/15\r\n\r\nGERUSA FERREIRA\r\n\r\n05745518758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n813184-2/15\r\n\r\nGEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS\r\n\r\n08282438758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n813185-6/15\r\n\r\nGIANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n07751401710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n813186-0/15\r\n\r\nGICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO\r\n\r\n09570198745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n813187-4/15\r\n\r\nGILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12848754745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n813188-8/15\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n12341206743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n813189-2/15\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n08637783724\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n813190-1/15\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\n12625261757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n813191-5/15\r\n\r\nGLEISON DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n09398290707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n813192-9/15\r\n\r\nGRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05503548752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n813193-3/15\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08726979756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n813194-7/15\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n10406935718\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n813195-1/15\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA M. MONTEIRO\r\n\r\n14566342751\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n813196-5/15\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n10896522750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n138\r\n\r\n813197-9/15\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n09018969770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n813198-3/15\r\n\r\nHALANA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n15976946739\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n813199-7/15\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n05479421760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n141\r\n\r\n813200-2/15\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\n11350037770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n142\r\n\r\n813201-6/15\r\n\r\nHELVIO DO ESPIRITO SANTO MANHAES\r\n\r\n14637904730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n813202-0/15\r\n\r\nHENRIQUE DE ABREU MARTINS\r\n\r\n08467460776\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n813203-4/15\r\n\r\nHRANA MARCIA LAUREANO SOARES\r\n\r\n12651251712\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n813204-8/15\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\n12935153707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n146\r\n\r\n813205-2/15\r\n\r\nIDELCIMEA DALVA MONTEIRO\r\n\r\n00436581728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n147\r\n\r\n813206-6/15\r\n\r\nIDICEIA ROCHA DE ARAUJO CALIFORNIA\r\n\r\n08110155723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n148\r\n\r\n813207-0/15\r\n\r\nIGOR RAMOS DOS REIS\r\n\r\n14074134730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n149\r\n\r\n813208-4/15\r\n\r\nILSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11827649755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n150\r\n\r\n813209-8/15\r\n\r\nINGRID NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12301959716\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n151\r\n\r\n813210-7/15\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA\r\n\r\n12203510757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n152\r\n\r\n813211-1/15\r\n\r\nIONE PESSANHA\r\n\r\n48562025704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n153\r\n\r\n813212-5/15\r\n\r\nIRACEMA NUNES DE AZEREDO\r\n\r\n07358005708\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n813213-9/15\r\n\r\nISA CARLA TERRA MARICIO IZAIAS\r\n\r\n08368455790\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n155\r\n\r\n813214-3/15\r\n\r\nISABELLY RODRGUES FERREIRA\r\n\r\n12118182767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n156\r\n\r\n813215-7/15\r\n\r\nITAMIR BERNABE ARRUDA\r\n\r\n99058294749\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n157\r\n\r\n813216-1/15\r\n\r\nIVANA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n09844419727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n158\r\n\r\n813217-5/15\r\n\r\nIVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS\r\n\r\n10066673771\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n159\r\n\r\n813218-9/15\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES DE A. ARUEIRA\r\n\r\n09150097733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n160\r\n\r\n813219-3/15\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\n14982119767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n161\r\n\r\n813220-2/15\r\n\r\nRODOLFO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n12259662722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n162\r\n\r\n813221-6/15\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n12552583733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n163\r\n\r\n813222-0/15\r\n\r\nROGERIA VALERIA NOGUEIRA\r\n\r\n12498721703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n813223-4/15\r\n\r\nROGERIO DE PAULA PINHEIRO\r\n\r\n09819719704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n165\r\n\r\n813224-8/15\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\n80204236720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n166\r\n\r\n813225-2/15\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n83516280778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n167\r\n\r\n813226-6/15\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n08459332721\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n168\r\n\r\n813227-0/15\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01775742750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n169\r\n\r\n813228-4/15\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n08275607701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n170\r\n\r\n813229-8/15\r\n\r\nROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03396812760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n171\r\n\r\n813230-7/15\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n00465574742\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n172\r\n\r\n813231-1/15\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n00465574742\r\n\r\nACE\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n173\r\n\r\n813232-5/15\r\n\r\nROSANGELA PONTES RIBEIRO\r\n\r\n08820467720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n174\r\n\r\n813233-9/15\r\n\r\nROSEMARY DA ROSA PEIXOTO\r\n\r\n91453070753\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n175\r\n\r\n813234-3/15\r\n\r\nROSIANE FERREIRA JORGE\r\n\r\n07995888732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n176\r\n\r\n813235-7/15\r\n\r\nROSILANE CIRILO PEREIRA\r\n\r\n05602083758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n177\r\n\r\n813236-1/15\r\n\r\nROSILANE SERTPA MANHAES\r\n\r\n05848118701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n178\r\n\r\n813237-5/15\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n00723898774\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n179\r\n\r\n813238-9/15\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AREAS\r\n\r\n02697609709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n180\r\n\r\n813239-3/15\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\n89286359772\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n181\r\n\r\n813240-2/15\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\n08918583770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n182\r\n\r\n813241-6/15\r\n\r\nSABRINA MADEIRA LEITE\r\n\r\n10230765785\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n183\r\n\r\n813242-0/15\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\n02705108777\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n184\r\n\r\n813243-4/15\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n11711901741\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n185\r\n\r\n813244-8/15\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n09543017735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n186\r\n\r\n813245-2/15\r\n\r\nSANDRA APARECIDA CARVALHO\r\n\r\n04507311705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n187\r\n\r\n813246-6/15\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n84189959715\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n188\r\n\r\n813247-0/15\r\n\r\nSANUBIA AZEVEDO PESSANHA\r\n\r\n01742285708\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n189\r\n\r\n813248-4/15\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n00720085713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n190\r\n\r\n813249-8/15\r\n\r\nSAULO PAES NOGUEIRA\r\n\r\n11646196759\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n191\r\n\r\n813250-7/15\r\n\r\nSHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13336891795\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n192\r\n\r\n813251-1/15\r\n\r\nSHIRLEY MACEDO DAS DORES\r\n\r\n09138279754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n193\r\n\r\n813252-5/15\r\n\r\nSILIANA DE ARAUJO CARVALHO AMARAL\r\n\r\n11005697744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n194\r\n\r\n813253-9/15\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARAES\r\n\r\n09579072736\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n195\r\n\r\n813254-3/15\r\n\r\nSILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO\r\n\r\n00721780784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n196\r\n\r\n813255-7/15\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\n08661610745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n197\r\n\r\n813256-1/15\r\n\r\nSILVIA GOMES CRESPO\r\n\r\n09413325782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n198\r\n\r\n813257-5/15\r\n\r\nSILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n04511628700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n199\r\n\r\n813258-9/15\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n07483867779\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n200\r\n\r\n813259-3/15\r\n\r\nSILVIA VASCONCELOS LIMA\r\n\r\n09743883789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n201\r\n\r\n813260-2/15\r\n\r\nSIMONE AZEREDO MONTEIRO\r\n\r\n07119063782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n202\r\n\r\n813261-6/15\r\n\r\nSIMONE DOS REIS DOS SANTOS\r\n\r\n03056096707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n203\r\n\r\n813262-0/15\r\n\r\nSIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE\r\n\r\n03046182767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n204\r\n\r\n813263-4/15\r\n\r\nSIRLENE GUIMARAES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n10155770756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n205\r\n\r\n813264-8/15\r\n\r\nSONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n02835200789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n206\r\n\r\n813265-2/15\r\n\r\nSONIA REGINA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n03931665704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n207\r\n\r\n813266-6/15\r\n\r\nSUANNE RIBEIRO MACIEL\r\n\r\n12359436740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n208\r\n\r\n813267-0/15\r\n\r\nSUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n04497043789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n209\r\n\r\n813268-4/15\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n10522917755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n210\r\n\r\n813269-8/15\r\n\r\nSUELY ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n61637688768\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n211\r\n\r\n813270-7/15\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTERIO\r\n\r\n62408828791\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n212\r\n\r\n813271-1/15\r\n\r\nTANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n71558969772\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n213\r\n\r\n813272-5/15\r\n\r\nTASSIA MACHADO MARTINS\r\n\r\n12675496707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n214\r\n\r\n813273-9/15\r\n\r\nTATIANI FRANCA BELO\r\n\r\n08164109762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n215\r\n\r\n813274-3/15\r\n\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n15338790793\r\n\r\nACE\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n216\r\n\r\n813275-7/15\r\n\r\nTHAIS NERIO PEREIRA\r\n\r\n16544871710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n217\r\n\r\n813276-1/15\r\n\r\nTHALITA KELLY FREITAS\r\n\r\n11605769711\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n218\r\n\r\n813277-5/15\r\n\r\nTHAYANE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n13547807794\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n219\r\n\r\n813278-9/15\r\n\r\nTHAYS GOMES RESENDE FERREIRA\r\n\r\n15186177784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n220\r\n\r\n813279-3/15\r\n\r\nTHAYUCHA NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n10102350795\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n221\r\n\r\n813280-2/15\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n09576879744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n222\r\n\r\n813281-6/15\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO TERRA\r\n\r\n10117298735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n223\r\n\r\n813282-0/15\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\n11020999705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n224\r\n\r\n813283-4/15\r\n\r\nTHIAGO HERMENEGILDO ALVES\r\n\r\n11418289795\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n225\r\n\r\n813284-8/15\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n08949296748\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n226\r\n\r\n813285-2/15\r\n\r\nVALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\n09074177794\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n227\r\n\r\n813286-6/15\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS R. DE AZEVEDO\r\n\r\n11283012707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n228\r\n\r\n813287-0/15\r\n\r\nVANESSA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n12613424702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n229\r\n\r\n813288-4/15\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\n11028167792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n230\r\n\r\n813289-8/15\r\n\r\nVANESSA TAVARES BATISTA\r\n\r\n13677877776\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n231\r\n\r\n813290-7/15\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\n09943349743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n232\r\n\r\n813291-1/15\r\n\r\nVANILZA APOLINARIO BALTAZAR\r\n\r\n10152800727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n233\r\n\r\n813292-5/15\r\n\r\nVERONICA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n11249735750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n234\r\n\r\n813293-9/15\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n02704346747\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n235\r\n\r\n813294-3/15\r\n\r\nVERONICA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n15291830735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n236\r\n\r\n813295-7/15\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO C. DE SANTAN\r\n\r\n10647689707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n237\r\n\r\n813296-1/15\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA CORDEIRO\r\n\r\n14445074780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n238\r\n\r\n813297-5/15\r\n\r\nVICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\n79195024700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n239\r\n\r\n813298-9/15\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA ABREU\r\n\r\n13824383705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n240\r\n\r\n813299-3/15\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n09194764735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n241\r\n\r\n813300-8/15\r\n\r\nROSSIMAR BARROS TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n00105446742\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n242\r\n\r\n813301-2/15\r\n\r\nSAVIO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n08323793794\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n243\r\n\r\n813302-6/15\r\n\r\nSAVYO ALVES PONTES\r\n\r\n09184028750\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n244\r\n\r\n813303-0/15\r\n\r\nSERGIO DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n21342806700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n245\r\n\r\n813304-4/15\r\n\r\nSERGIO DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n21342806700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n246\r\n\r\n813305-8/15\r\n\r\nSERGIO LONTRA COSTA FILHO\r\n\r\n05535502766\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n247\r\n\r\n813306-2/15\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA BARRETO DE LAO\r\n\r\n03054744728\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n248\r\n\r\n813307-6/15\r\n\r\nSIDNEY LUIZ SILVA DA VEIGA CABRAL\r\n\r\n30206707720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n249\r\n\r\n813308-0/15\r\n\r\nSILVANA LUCID DUARTE\r\n\r\n85208825791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n250\r\n\r\n813309-4/15\r\n\r\nSTEVIE BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\n11194844723\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n251\r\n\r\n813310-3/15\r\n\r\nTACIANA CASSARO PELISSARI\r\n\r\n11426924771\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n252\r\n\r\n813311-7/15\r\n\r\nTATHIANA MIDORI NISHIDE\r\n\r\n28216129823\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n253\r\n\r\n813312-1/15\r\n\r\nTHAINNA DOS SANTOS CASSARO\r\n\r\n12420744730\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n254\r\n\r\n813313-5/15\r\n\r\nTHAIS BEDA AQUINO I. DE ANDRADE\r\n\r\n05538870766\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n255\r\n\r\n813314-9/15\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO GOMES BRANDAO\r\n\r\n13051079774\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n256\r\n\r\n813315-3/15\r\n\r\nTHALITA VERA VALIM REZENDE\r\n\r\n04729686616\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n257\r\n\r\n813316-7/15\r\n\r\nTHALLYENE DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n13525661762\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n258\r\n\r\n813317-1/15\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS DE MELLO\r\n\r\n08179713784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n259\r\n\r\n813318-5/15\r\n\r\nTHIAGO SCHILLING NACIF\r\n\r\n13191758720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n260\r\n\r\n813319-9/15\r\n\r\nTHIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n24858153720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n261\r\n\r\n813320-8/15\r\n\r\nVALDO CESAR TAUIL L DA F E CAMPOS\r\n\r\n05399845741\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n262\r\n\r\n813321-2/15\r\n\r\nVALMIR PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n00713014709\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n263\r\n\r\n813322-6/15\r\n\r\nVALMIR RODRIGUES SIMOES JUNIOR\r\n\r\n08324230769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n264\r\n\r\n813323-0/15\r\n\r\nVICTOR HUGO AQUINO DE AZEVEDO\r\n\r\n59221062791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n265\r\n\r\n813324-4/15\r\n\r\nVIVIAN DE ALMEIDA TROVÃO\r\n\r\n10238947777\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n266\r\n\r\n813325-8/15\r\n\r\nWALID IBRAHIM KHENAIFES FILHO\r\n\r\n11935211730\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n267\r\n\r\n813326-2/15\r\n\r\nWALTER SIQUEIRA\r\n\r\n05087511791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n268\r\n\r\n813327-6/15\r\n\r\nWILIAM VIEIRA NACIF\r\n\r\n21311757791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n269\r\n\r\n813328-0/15\r\n\r\nWILSON AREAS PIMENTA\r\n\r\n32194749772\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n270\r\n\r\n813329-4/15\r\n\r\nYEDDA DE FATIMA BARCELOS CHAGAS\r\n\r\n11255322705\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n271\r\n\r\n813330-3/15\r\n\r\nCENILDA APARECIDA DO N. LEMOS RA\r\n\r\n12078523763\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n272\r\n\r\n813331-7/15\r\n\r\nDANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\n12071715730\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n273\r\n\r\n813332-1/15\r\n\r\nDANUZIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n01764944720\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n274\r\n\r\n813333-5/15\r\n\r\nJAQUELINE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n01770696784\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n275\r\n\r\n813334-9/15\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEDRO GOMES\r\n\r\n13096317780\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n276\r\n\r\n813335-3/15\r\n\r\nADRIELY STGPURSKI BORGES\r\n\r\n13913120742\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n277\r\n\r\n813336-7/15\r\n\r\nALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES\r\n\r\n03955858723\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n278\r\n\r\n813337-1/15\r\n\r\nARIANE PEIXOTO SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\n09381047723\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n279\r\n\r\n813338-5/15\r\n\r\nBEATRIZ RANGEL DA MOTA\r\n\r\n07912228705\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n280\r\n\r\n813339-9/15\r\n\r\nBIANCA CANDIDO CRESPO\r\n\r\n08964948700\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n281\r\n\r\n813340-8/15\r\n\r\nCARLA MIRIAN PESSANHA A. QUINTANILH\r\n\r\n05487081778\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n282\r\n\r\n813341-2/15\r\n\r\nCARLA TATIANE DAS CHAGAS DE JESUS\r\n\r\n07861617793\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n283\r\n\r\n813342-6/15\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n13837518701\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n284\r\n\r\n813343-0/15\r\n\r\nCYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n08425545722\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n285\r\n\r\n813344-4/15\r\n\r\nDENISE JUNGER FERNANDES BARCELOS\r\n\r\n09745826707\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n286\r\n\r\n813345-8/15\r\n\r\nDULCE MARIA DUARTE MACIEL\r\n\r\n32276460725\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n287\r\n\r\n813346-2/15\r\n\r\nEDUARDO LOPES PEREIRA\r\n\r\n12304466729\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n288\r\n\r\n813347-6/15\r\n\r\nFABIANA SOARES BATISTA AGUIAR\r\n\r\n08175884770\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n289\r\n\r\n813348-0/15\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n13389102728\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n290\r\n\r\n813349-4/15\r\n\r\nGISELA GOMES SOARES\r\n\r\n13401962710\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n291\r\n\r\n813350-3/15\r\n\r\nGISELLE AZEVEDO HENRIQUES\r\n\r\n09948839781\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n292\r\n\r\n813351-7/15\r\n\r\nGISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES\r\n\r\n09713446712\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n293\r\n\r\n813352-1/15\r\n\r\nGRAYCIMARA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n12701762774\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n294\r\n\r\n813353-5/15\r\n\r\nJANAINA DUTRA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n06871694706\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n295\r\n\r\n813354-9/15\r\n\r\nJOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO\r\n\r\n11699109710\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n296\r\n\r\n813355-3/15\r\n\r\nJULIANA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n09007404776\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n297\r\n\r\n813356-7/15\r\n\r\nJULIANA PESSANHA DE BARROS\r\n\r\n03946368727\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n298\r\n\r\n813357-1/15\r\n\r\nKARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08651209789\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n299\r\n\r\n813358-5/15\r\n\r\nKLELLIA PESSANHA ROCHA\r\n\r\n07425311712\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n300\r\n\r\n813359-9/15\r\n\r\nLENIR SALVADORA G. ROZA FARIA\r\n\r\n49032313720\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n301\r\n\r\n813360-8/15\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SIERRO\r\n\r\n13427821862\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n302\r\n\r\n813361-2/15\r\n\r\nLYA SALES BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n10304094714\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n303\r\n\r\n813362-6/15\r\n\r\nMARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS\r\n\r\n11239189702\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n304\r\n\r\n813363-0/15\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS\r\n\r\n65515927753\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n305\r\n\r\n813364-4/15\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n52435997604\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n306\r\n\r\n813365-8/15\r\n\r\nMARYSOL BARBOSA VILELA\r\n\r\n05209637760\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n307\r\n\r\n813366-2/15\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA ALVES\r\n\r\n14028321760\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n308\r\n\r\n813367-6/15\r\n\r\nRAQUEL SOARES RANGEL\r\n\r\n11882612744\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n309\r\n\r\n813368-0/15\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE AZEREDO COSTA\r\n\r\n09061818796\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n07/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n310\r\n\r\n813369-4/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE J. MIRANDA\r\n\r\n15025119758\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n311\r\n\r\n813370-3/15\r\n\r\nROSANGELA MARIA TAMY B. CARVALHO\r\n\r\n10176285725\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n312\r\n\r\n813371-7/15\r\n\r\nSAMELLA FERRAZ PINTO\r\n\r\n16057530764\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n313\r\n\r\n813372-1/15\r\n\r\nSHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO\r\n\r\n08418064706\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n314\r\n\r\n813373-5/15\r\n\r\nSUELI PEIXOTO PAVONI\r\n\r\n78470765787\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n315\r\n\r\n813374-9/15\r\n\r\nTAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES\r\n\r\n12183916770\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n316\r\n\r\n813375-3/15\r\n\r\nTATIANA RANGEL BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n07269514712\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n317\r\n\r\n813376-7/15\r\n\r\nTATIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10042853702\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n318\r\n\r\n813377-1/15\r\n\r\nZILANDA DA SILVA MAIA\r\n\r\n09383477725\r\n\r\nPROFESSOR II - 25 H\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n319\r\n\r\n813378-5/15\r\n\r\nALEXSANDRA DE FREITAS MAIA\r\n\r\n07067949742\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n320\r\n\r\n813379-9/15\r\n\r\nALINE NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n11823531776\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n321\r\n\r\n813380-8/15\r\n\r\nCARLOS PEIXOTO NEVES\r\n\r\n05525343746\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n322\r\n\r\n813381-2/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR\r\n\r\n11522172750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n323\r\n\r\n813382-6/15\r\n\r\nCARMEM LUCIA RIBEIRO DA S. ROCHA\r\n\r\n03078705706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n324\r\n\r\n813383-0/15\r\n\r\nCAROLINA PECANHA B. DOS SANTOS\r\n\r\n14341004727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n325\r\n\r\n813384-4/15\r\n\r\nCAROLINE DO SANTOS R. DA HORA\r\n\r\n09054124784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n326\r\n\r\n813385-8/15\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\n10883194759\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n327\r\n\r\n813386-2/15\r\n\r\nCELMA RAIMUNDO DO CARMO\r\n\r\n09622162754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n328\r\n\r\n813387-6/15\r\n\r\nCHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n09450417725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n329\r\n\r\n813388-0/15\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n08642263733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n330\r\n\r\n813389-4/15\r\n\r\nCHRISTIANE SOARES C. DOS SANTOS\r\n\r\n03064798774\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n331\r\n\r\n813390-3/15\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\n11941431720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n332\r\n\r\n813391-7/15\r\n\r\nCIRLENE FERANDES ANDRADE\r\n\r\n08991988725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n333\r\n\r\n813392-1/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA S. DOS S. FERREIRA\r\n\r\n81212747704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n334\r\n\r\n813393-5/15\r\n\r\nCLEBER SEIPEL GOMES\r\n\r\n32219733734\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n335\r\n\r\n813394-9/15\r\n\r\nCLEIDILANE DA SILVA RANGEL\r\n\r\n09890746760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n336\r\n\r\n813395-3/15\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\n15176915758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n337\r\n\r\n813396-7/15\r\n\r\nCREIDIELE DE SOUZA AREAS\r\n\r\n10178364770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n338\r\n\r\n813397-1/15\r\n\r\nCRICIO OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n05478328774\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n339\r\n\r\n813398-5/15\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\n08992179740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n340\r\n\r\n813399-9/15\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARAES DA S. MONTEIRO\r\n\r\n08061804719\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n341\r\n\r\n813400-4/15\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL\r\n\r\n09155803733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n342\r\n\r\n813401-8/15\r\n\r\nCRISTIANY CAMARA BARBOSA SOARES\r\n\r\n08803068740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n343\r\n\r\n813402-2/15\r\n\r\nDABINY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n15094173707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n344\r\n\r\n813403-6/15\r\n\r\nDAIANA CRIST SOARES DA SILVA\r\n\r\n15347148713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n345\r\n\r\n813404-0/15\r\n\r\nDAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS\r\n\r\n10863829783\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n346\r\n\r\n813405-4/15\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GUMARAES\r\n\r\n09208023702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n347\r\n\r\n813406-8/15\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONCALVES\r\n\r\n09726369789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n348\r\n\r\n813407-2/15\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\n09530514719\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n349\r\n\r\n813408-6/15\r\n\r\nDANIELLE AZEREDO MOURA\r\n\r\n04496896702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n350\r\n\r\n813409-0/15\r\n\r\nDANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL\r\n\r\n09857533744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n351\r\n\r\n813410-9/15\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n09760535785\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n352\r\n\r\n813411-3/15\r\n\r\nDANILO SIMPLICIO LAVRA\r\n\r\n14487114799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n353\r\n\r\n813412-7/15\r\n\r\nDAYANA DE CARVALHO DE S. AREAS\r\n\r\n12118189770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n354\r\n\r\n813413-1/15\r\n\r\nDAYANA KRYS SILVA DOS S. FELISMINDO\r\n\r\n11128873770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n355\r\n\r\n813414-5/15\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\n12433079780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n356\r\n\r\n813415-9/15\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MONTEZUMA M. MORAES\r\n\r\n13828758789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n357\r\n\r\n813416-3/15\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS SALES\r\n\r\n11236826744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n358\r\n\r\n813417-7/15\r\n\r\nDEBORA DA SILVA CAMILO\r\n\r\n09451681795\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n359\r\n\r\n813418-1/15\r\n\r\nDEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n08281344725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n360\r\n\r\n813419-5/15\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n11967917752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n361\r\n\r\n813420-4/15\r\n\r\nDEBORA SORES BOM GOSTO M. DOS SANTOS\r\n\r\n03960298765\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n362\r\n\r\n813421-8/15\r\n\r\nDENISE DE FREITAS ROSA\r\n\r\n09271302702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n363\r\n\r\n813422-2/15\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNARDO\r\n\r\n06838110709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n364\r\n\r\n813423-6/15\r\n\r\nDENISE PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\n02699694703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n365\r\n\r\n813424-0/15\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\n12299594752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n366\r\n\r\n813425-4/15\r\n\r\nDIANY DE MORAES VILA\r\n\r\n09278416738\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n367\r\n\r\n813426-8/15\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n08058808792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n368\r\n\r\n813427-2/15\r\n\r\nDINILENE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n10174686722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n369\r\n\r\n813428-6/15\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIANA\r\n\r\n13401486764\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n370\r\n\r\n813429-0/15\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n14680798750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n371\r\n\r\n813430-9/15\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n12011430712\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n372\r\n\r\n813431-3/15\r\n\r\nDJANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n14984109793\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n373\r\n\r\n813432-7/15\r\n\r\nDOUGLAS DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n14998393758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n374\r\n\r\n813433-1/15\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\n08961515730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n375\r\n\r\n813434-5/15\r\n\r\nEBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n08175398752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n376\r\n\r\n813435-9/15\r\n\r\nEDEMILSON BORGES RAMOS\r\n\r\n73032255791\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n377\r\n\r\n813436-3/15\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n10464392780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n378\r\n\r\n813437-7/15\r\n\r\nEDILANE DE ALMEIDA A. NASCIMENTO\r\n\r\n12969513757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n379\r\n\r\n813438-1/15\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\n09835358761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n380\r\n\r\n813439-5/15\r\n\r\nEDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA\r\n\r\n88906892772\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n381\r\n\r\n813440-4/15\r\n\r\nEDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n03055114752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n382\r\n\r\n813441-8/15\r\n\r\nEDIVAN ANJO RAMOS\r\n\r\n14755474710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n383\r\n\r\n813442-2/15\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA GOMES\r\n\r\n11616959746\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n384\r\n\r\n813443-6/15\r\n\r\nEDSON MELLO CHAIA\r\n\r\n32246315700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n385\r\n\r\n813444-0/15\r\n\r\nEDSON RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n01767149794\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n386\r\n\r\n813445-4/15\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n08175513799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n387\r\n\r\n813446-8/15\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\n10112149707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n388\r\n\r\n813447-2/15\r\n\r\nELAINE CRESPO SOARES\r\n\r\n12637110732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n389\r\n\r\n813448-6/15\r\n\r\nELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA\r\n\r\n09299421757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n390\r\n\r\n813449-0/15\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n04497061760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n391\r\n\r\n813450-9/15\r\n\r\nELCIANA RODRIGUES M. TAVARES\r\n\r\n10094430705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n392\r\n\r\n813451-3/15\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n49034065715\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n393\r\n\r\n813452-7/15\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\n12031047744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n394\r\n\r\n813453-1/15\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\n07799749725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n395\r\n\r\n813454-5/15\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n09078775750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n396\r\n\r\n813455-9/15\r\n\r\nELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n04511560722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n397\r\n\r\n813456-3/15\r\n\r\nELIELTON FERREIRA PECANHA\r\n\r\n13270496788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n398\r\n\r\n813457-7/15\r\n\r\nELIETE ARAUJO DO ROSARIO PEREIRA\r\n\r\n03784505732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n399\r\n\r\n813458-1/15\r\n\r\nELIETE CORREA NOGUEIRA\r\n\r\n01767857799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n400\r\n\r\n813459-5/15\r\n\r\nELISANGELA GOMES SILVA\r\n\r\n05513131706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n401\r\n\r\n813460-4/15\r\n\r\nELISETE GOMES FIDELIS\r\n\r\n07295424750\r\n\r\nACE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n402\r\n\r\n813461-8/15\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n91542847753\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n403\r\n\r\n813462-2/15\r\n\r\nELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n08840090762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n404\r\n\r\n813463-6/15\r\n\r\nELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR\r\n\r\n08893515709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n405\r\n\r\n813464-0/15\r\n\r\nEMANUELLA CONCEIÇÃO G. PINTO\r\n\r\n10465449778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n406\r\n\r\n813465-4/15\r\n\r\nEMANUELLA MOCAIBER N. CRESPO\r\n\r\n05539171705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n407\r\n\r\n813466-8/15\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\n12433237793\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n408\r\n\r\n813467-2/15\r\n\r\nENDERSON DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\n05487150761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n409\r\n\r\n813468-6/15\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n11271661748\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n410\r\n\r\n813469-0/15\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS VELEMEM\r\n\r\n09864895737\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n411\r\n\r\n813470-9/15\r\n\r\nJANAINA GOMES P. DOS SANTOS\r\n\r\n03077876728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n412\r\n\r\n813471-3/15\r\n\r\nJANAINA MACIEL MANHAES\r\n\r\n07558927714\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n413\r\n\r\n813472-7/15\r\n\r\nJANAINA MARIA R. DE ALMEIDA\r\n\r\n05173344709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n414\r\n\r\n813473-1/15\r\n\r\nJANAINA MONTEIRO REIS\r\n\r\n12795746743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n415\r\n\r\n813474-5/15\r\n\r\nJANE LUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n05814778717\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n416\r\n\r\n813475-9/15\r\n\r\nJANE MARA SARDINHA NUNES\r\n\r\n11044605723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n417\r\n\r\n813476-3/15\r\n\r\nJAQUELINE DA S. BATISTA GALITO\r\n\r\n03950579737\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n418\r\n\r\n813477-7/15\r\n\r\nJEANA SILVA COSTA\r\n\r\n09637081712\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n419\r\n\r\n813478-1/15\r\n\r\nJESSICA GUIMARAES PESTANA\r\n\r\n13981851757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n420\r\n\r\n813479-5/15\r\n\r\nJESSICA TERRA MOREIRA\r\n\r\n10071214755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n421\r\n\r\n813480-4/15\r\n\r\nJESSIKA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n14385685762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n422\r\n\r\n813481-8/15\r\n\r\nJOANA BARTOLOMEU MACHADO\r\n\r\n13234895767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n423\r\n\r\n813482-2/15\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n61700800787\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n424\r\n\r\n813483-6/15\r\n\r\nJOBELIA DA CONCEIÇÃO C. DAS CHAGAS\r\n\r\n45416940778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n425\r\n\r\n813484-0/15\r\n\r\nJOCELY GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n04509328770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n426\r\n\r\n813485-4/15\r\n\r\nJOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n09181498780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n427\r\n\r\n813486-8/15\r\n\r\nJOILMA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n87869870706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n428\r\n\r\n813487-2/15\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\n73153460744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n429\r\n\r\n813488-6/15\r\n\r\nJONAS PRATES DE SOUZA\r\n\r\n15507503729\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n430\r\n\r\n813489-0/15\r\n\r\nJORDANA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10000148784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n431\r\n\r\n813490-9/15\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n75255537772\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n432\r\n\r\n813491-3/15\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n07276155722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n433\r\n\r\n813492-7/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO R. SIMOES BURLA\r\n\r\n72218320720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n434\r\n\r\n813493-1/15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n05745707720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n435\r\n\r\n813494-5/15\r\n\r\nJOSE CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n10013634771\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n436\r\n\r\n813495-9/15\r\n\r\nJOSE GERALDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n78986133768\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n437\r\n\r\n813496-3/15\r\n\r\nJOSE VITOR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n11640628754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n438\r\n\r\n813497-7/15\r\n\r\nJOSIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09904014728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n439\r\n\r\n813498-1/15\r\n\r\nJOSIELE DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n13284121722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n440\r\n\r\n813499-5/15\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\n09534004766\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n441\r\n\r\n813500-0/15\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90197640710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n442\r\n\r\n813501-4/15\r\n\r\nJOSINELIA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n01771440767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n443\r\n\r\n813502-8/15\r\n\r\nJOSUE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n07646851710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n444\r\n\r\n813503-2/15\r\n\r\nJOSUE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10277741726\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n445\r\n\r\n813504-6/15\r\n\r\nJOVANA CRESPO BARBOSA\r\n\r\n09988784724\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n446\r\n\r\n813505-0/15\r\n\r\nJOYCE BARROZO FARIA SIMOES\r\n\r\n05561689762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n447\r\n\r\n813506-4/15\r\n\r\nJOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16175358775\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n448\r\n\r\n813507-8/15\r\n\r\nJUAN CARLOS RAMOS BARRETO\r\n\r\n12467851702\r\n\r\nACE\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n449\r\n\r\n813508-2/15\r\n\r\nJULIA DA SILVA RIBEIRO PAES\r\n\r\n12254071769\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n450\r\n\r\n813509-6/15\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n16325906705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n451\r\n\r\n813510-5/15\r\n\r\nJULIANA DA COSTA ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n11718090773\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n452\r\n\r\n813511-9/15\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n11430426705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n453\r\n\r\n813512-3/15\r\n\r\nJULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\n09326285758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n454\r\n\r\n813513-7/15\r\n\r\nJULIANA FERREIRA PESSANHA\r\n\r\n14007257710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n455\r\n\r\n813514-1/15\r\n\r\nJULIANO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n09269276716\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n456\r\n\r\n813515-5/15\r\n\r\nJULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10367815770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n457\r\n\r\n813516-9/15\r\n\r\nJULIO CESAR CRESPO\r\n\r\n12366620756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n458\r\n\r\n813517-3/15\r\n\r\nJULLIENE RANGEL PINTO\r\n\r\n15430989754\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n459\r\n\r\n813518-7/15\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\n08160653735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n460\r\n\r\n813519-1/15\r\n\r\nKAMILA SANTOS DE MATOS\r\n\r\n12168402701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n461\r\n\r\n813520-0/15\r\n\r\nKARLA DANIELE BICHARA LIMA\r\n\r\n07925686723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n462\r\n\r\n813521-4/15\r\n\r\nKAROLINA VIANA\r\n\r\n12424740720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n463\r\n\r\n813522-8/15\r\n\r\nKATIA LENGRUBER RIBEIRO\r\n\r\n10379504707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n464\r\n\r\n813523-2/15\r\n\r\nKELLY DE SOUZA DIAS BATISTA\r\n\r\n08103668788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n465\r\n\r\n813524-6/15\r\n\r\nKELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n09839202731\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n466\r\n\r\n813525-0/15\r\n\r\nKISSILA DA SILVA ROSA\r\n\r\n11283470756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n467\r\n\r\n813526-4/15\r\n\r\nKISSILA DE SOUZA G. FERREIRA BARRETO\r\n\r\n10453643710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n468\r\n\r\n813527-8/15\r\n\r\nKISSILA PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\n10983157740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n469\r\n\r\n813528-2/15\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n10836286740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n470\r\n\r\n813529-6/15\r\n\r\nKYSSILA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n12959992776\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n471\r\n\r\n813530-5/15\r\n\r\nLAMONERIA CARLOS MACHADO\r\n\r\n07969045707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n472\r\n\r\n813531-9/15\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\n14959277769\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n473\r\n\r\n813532-3/15\r\n\r\nLARISSA GOMES DE O. DOS PRAZERES\r\n\r\n13700658761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n474\r\n\r\n813533-7/15\r\n\r\nLARISSA GONCALVES TAVARES\r\n\r\n12529371725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n475\r\n\r\n813534-1/15\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11639767762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n476\r\n\r\n813535-5/15\r\n\r\nLARISSA REIS LEAL\r\n\r\n12120571716\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n477\r\n\r\n813536-9/15\r\n\r\nLARYSSA MACHADO C. BARTISTA\r\n\r\n10837377757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n478\r\n\r\n813537-3/15\r\n\r\nLAUDELINA HELENA DE S. SA PASSOS\r\n\r\n96009810787\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n479\r\n\r\n813538-7/15\r\n\r\nLEANDRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n09855553780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n480\r\n\r\n813539-1/15\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\n03064467743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n481\r\n\r\n813540-0/15\r\n\r\nLEANDRO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n10832325767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n482\r\n\r\n813541-4/15\r\n\r\nLEANDRO CRUZ PESSANHA\r\n\r\n01782858709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n483\r\n\r\n813542-8/15\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n08638758740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n484\r\n\r\n813543-2/15\r\n\r\nLEANDRO MANHAES RANGEL\r\n\r\n07276639762\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n485\r\n\r\n813544-6/15\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n09127675700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n486\r\n\r\n813545-0/15\r\n\r\nLEANDRO WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n07844659750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n487\r\n\r\n813546-4/15\r\n\r\nLECENI FLORENCIO DE C. SARDINHA\r\n\r\n09648563799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n488\r\n\r\n813547-8/15\r\n\r\nLECILDA FRANCISCA CORDEIRO\r\n\r\n65576187768\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n489\r\n\r\n813548-2/15\r\n\r\nLEGINO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n99060094700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n490\r\n\r\n813549-6/15\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n92804896749\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n491\r\n\r\n813550-5/15\r\n\r\nLENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO\r\n\r\n05478450731\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n492\r\n\r\n813551-9/15\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n07831933786\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n493\r\n\r\n813552-3/15\r\n\r\nLEONARDO CRESPO ROSA\r\n\r\n10298500701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n494\r\n\r\n813553-7/15\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO\r\n\r\n11600715788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n495\r\n\r\n813554-1/15\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n10696449781\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n496\r\n\r\n813555-5/15\r\n\r\nLETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA\r\n\r\n15657592735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n497\r\n\r\n813556-9/15\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n15180376742\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n498\r\n\r\n813557-3/15\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\n12022017765\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n499\r\n\r\n813558-7/15\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n10205346723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n500\r\n\r\n813559-1/15\r\n\r\nLILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n01119609755\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n501\r\n\r\n813560-0/15\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SALES\r\n\r\n05336687782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n502\r\n\r\n813561-4/15\r\n\r\nLIVIA QUEIROZ XAVIER\r\n\r\n11731875703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n503\r\n\r\n813562-8/15\r\n\r\nLIVIA SOUZA FERREIRA\r\n\r\n05500587706\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n504\r\n\r\n813563-2/15\r\n\r\nLUCAS MARTINS MENDES\r\n\r\n14968399782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n505\r\n\r\n813564-6/15\r\n\r\nLUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n15285698731\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n506\r\n\r\n813565-0/15\r\n\r\nLUCIA HELENA CAMPINHO R. FAGUNDES\r\n\r\n50215590791\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n507\r\n\r\n813566-4/15\r\n\r\nLUCIANA ALVES BASTOS\r\n\r\n08639001782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n508\r\n\r\n813567-8/15\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS\r\n\r\n01756424780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n509\r\n\r\n813568-2/15\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE O. RIBEIRO\r\n\r\n10344935744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n510\r\n\r\n813569-6/15\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA\r\n\r\n08712830771\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n511\r\n\r\n813570-5/15\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\n09985676718\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n512\r\n\r\n813571-9/15\r\n\r\nLUCIENE SOUZA GOMES\r\n\r\n08752875733\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n513\r\n\r\n813572-3/15\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\n11802441760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n514\r\n\r\n813573-7/15\r\n\r\nLUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA\r\n\r\n65521277749\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n515\r\n\r\n813574-1/15\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\n01680950924\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n516\r\n\r\n813575-5/15\r\n\r\nLUCIMARA MARTINS F. DOS SANTOS\r\n\r\n96871857753\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n517\r\n\r\n813576-9/15\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n05479128701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n518\r\n\r\n813577-3/15\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\n08563161725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n519\r\n\r\n813578-7/15\r\n\r\nLUDIMILA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\n08868236761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n520\r\n\r\n813579-1/15\r\n\r\nLUILIA MANHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15083307782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n521\r\n\r\n813580-0/15\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES\r\n\r\n13496421770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n522\r\n\r\n813581-4/15\r\n\r\nLUIZ FELLYPE GOMES FARIA\r\n\r\n12082894703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n523\r\n\r\n813582-8/15\r\n\r\nLUIZA MANHAES SIQUERA\r\n\r\n15749515729\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n524\r\n\r\n813583-2/15\r\n\r\nLYSANDRA ROSA FERREIRA\r\n\r\n13833778717\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n525\r\n\r\n813584-6/15\r\n\r\nMAIARA PEREIRA P. DE CARVALHO\r\n\r\n17263643723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n526\r\n\r\n813585-0/15\r\n\r\nMANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n11613642776\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n527\r\n\r\n813586-4/15\r\n\r\nMARCELLE BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n13106946725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n528\r\n\r\n813587-8/15\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA P. ALVARENGA\r\n\r\n12011794757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n529\r\n\r\n813588-2/15\r\n\r\nMARCELLE MANHAES FARIA\r\n\r\n10115047743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n530\r\n\r\n813589-6/15\r\n\r\nMARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\n15632214702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n531\r\n\r\n813590-5/15\r\n\r\nMARCELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n72463325704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n532\r\n\r\n813591-9/15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n03078190781\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n533\r\n\r\n813592-3/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL\r\n\r\n00199335761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n534\r\n\r\n813593-7/15\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\n10497037742\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n535\r\n\r\n813594-1/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n03054455700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n536\r\n\r\n813595-5/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n05344023723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n537\r\n\r\n813596-9/15\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n10667619739\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n538\r\n\r\n813597-3/15\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\n10553198750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n539\r\n\r\n813598-7/15\r\n\r\nMARCK JESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\n13329347732\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n540\r\n\r\n813599-1/15\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n05478579777\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n541\r\n\r\n813600-6/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\n99352761715\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n542\r\n\r\n813601-0/15\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE C. PESSANHA FIL\r\n\r\n09739779735\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n543\r\n\r\n813602-4/15\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n11930663790\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n544\r\n\r\n813603-8/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n08765902700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n545\r\n\r\n813604-2/15\r\n\r\nMARGARETH CUSTODIO NICLECIANO\r\n\r\n01767965761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n546\r\n\r\n813605-6/15\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\n03946578705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n547\r\n\r\n813606-0/15\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\n56083254787\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n548\r\n\r\n813607-4/15\r\n\r\nMARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI\r\n\r\n16047415709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n549\r\n\r\n813608-8/15\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO\r\n\r\n84549734787\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n550\r\n\r\n813609-2/15\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO R. MARTINS DUA\r\n\r\n10946813779\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n551\r\n\r\n813610-1/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RIBEIRO JURDINO\r\n\r\n08740365778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n552\r\n\r\n813611-5/15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CLEMENTE\r\n\r\n61705209734\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n553\r\n\r\n813612-9/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n82793611700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n554\r\n\r\n813613-3/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n11146507739\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n555\r\n\r\n813614-7/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TINOCO\r\n\r\n11633637743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n556\r\n\r\n813615-1/15\r\n\r\nMARIA INES REIS CARVALHO\r\n\r\n10502063718\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n557\r\n\r\n813616-5/15\r\n\r\nMARIA ISABEL N. DE OLIVEIRA PESSAN\r\n\r\n05812715726\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n558\r\n\r\n813617-9/15\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n74539060759\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n559\r\n\r\n813618-3/15\r\n\r\nMARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL\r\n\r\n99074346715\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n560\r\n\r\n813619-7/15\r\n\r\nMARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES\r\n\r\n14038582760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n561\r\n\r\n813620-6/15\r\n\r\nMARIA MADALENA RANGEL ARRUDA\r\n\r\n01754681760\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n562\r\n\r\n813621-0/15\r\n\r\nMARIA ROSE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n91640180753\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n563\r\n\r\n813622-4/15\r\n\r\nMARIA THEREZA MANHAES TAVARES\r\n\r\n14499815770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n564\r\n\r\n813623-8/15\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\n11037668723\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n565\r\n\r\n813624-2/15\r\n\r\nMARIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\n07429196764\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n566\r\n\r\n813625-6/15\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\n11279726776\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n567\r\n\r\n813626-0/15\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n09918867710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n568\r\n\r\n813627-4/15\r\n\r\nMARIENE QUEIROZ DOS S. CAROLINA\r\n\r\n04184403794\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n569\r\n\r\n813628-8/15\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE S.PAPALEOS ZAN\r\n\r\n00199617740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n570\r\n\r\n813629-2/15\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n\r\n07702563761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n571\r\n\r\n813630-1/15\r\n\r\nMARISTELA KRANSFELD\r\n\r\n75867400700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n572\r\n\r\n813631-5/15\r\n\r\nMARLEA SILVA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n07555120739\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n573\r\n\r\n813632-9/15\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\n07664993750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n574\r\n\r\n813633-3/15\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n65542762700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n575\r\n\r\n813634-7/15\r\n\r\nMARTA SUELY SALGADO DE S. GONCALVES\r\n\r\n47246936734\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n576\r\n\r\n813635-1/15\r\n\r\nMAURICIO WOICOLESKO\r\n\r\n09424447795\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n577\r\n\r\n813636-5/15\r\n\r\nMAYANA SANTOS BARBOZA\r\n\r\n14096169757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n578\r\n\r\n813637-9/15\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRA\r\n\r\n13561437761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n579\r\n\r\n813638-3/15\r\n\r\nMAYARA PARREIRA VAZ\r\n\r\n13851215729\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n580\r\n\r\n813639-7/15\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n11179050711\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n581\r\n\r\n813640-6/15\r\n\r\nMEIRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n07995589743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n582\r\n\r\n813641-0/15\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\n08393170770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n583\r\n\r\n813642-4/15\r\n\r\nMICHELE CONRADO DOS REIS\r\n\r\n14763962728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n584\r\n\r\n813643-8/15\r\n\r\nMICHELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11921217758\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n585\r\n\r\n813644-2/15\r\n\r\nMILLENA RAIMUNDO M. QUINTANILHA\r\n\r\n13160510727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n586\r\n\r\n813645-6/15\r\n\r\nMIRELLE NARCISO DE J. PESSANHA\r\n\r\n14258779741\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n587\r\n\r\n813646-0/15\r\n\r\nMIRIAN SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n09959078701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n588\r\n\r\n813647-4/15\r\n\r\nMIRIELE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n12944489780\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n589\r\n\r\n813648-8/15\r\n\r\nMISLENE DOS SANTOS PIO\r\n\r\n10491489757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n590\r\n\r\n813649-2/15\r\n\r\nMONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n14995758747\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n591\r\n\r\n813650-1/15\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n05693561720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n592\r\n\r\n813651-5/15\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES\r\n\r\n10945107773\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n593\r\n\r\n813652-9/15\r\n\r\nMONICA JANE ARAUJO THOME BIZZO\r\n\r\n10712328785\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n594\r\n\r\n813653-3/15\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES S. NETTO\r\n\r\n13969077770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n595\r\n\r\n813654-7/15\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n09800146709\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n596\r\n\r\n813655-1/15\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\n14063444783\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n813656-5/15\r\n\r\nNATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA\r\n\r\n10631782745\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n598\r\n\r\n813657-9/15\r\n\r\nNAYANE ALVES PINTO CAETANO\r\n\r\n12148815725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n599\r\n\r\n813658-3/15\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n14950346741\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n600\r\n\r\n813659-7/15\r\n\r\nNICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO\r\n\r\n14541627752\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n601\r\n\r\n813660-6/15\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELLOS FONSECA\r\n\r\n05901946740\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n602\r\n\r\n813661-0/15\r\n\r\nNIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\n11763240711\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n603\r\n\r\n813662-4/15\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n01757169784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n604\r\n\r\n813663-8/15\r\n\r\nNORMA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n03938942746\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n605\r\n\r\n813664-2/15\r\n\r\nODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n13092424700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n606\r\n\r\n813665-6/15\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n12891365720\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n607\r\n\r\n813666-0/15\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\n00436293773\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n608\r\n\r\n813667-4/15\r\n\r\nPAULA COUTO VIEIRA\r\n\r\n10181264730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n609\r\n\r\n813668-8/15\r\n\r\nPAULA RENATA MATIAS SILVA\r\n\r\n15073445708\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n610\r\n\r\n813669-2/15\r\n\r\nPAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA\r\n\r\n05766252722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n611\r\n\r\n813670-1/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES CAETANO\r\n\r\n89997174704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n612\r\n\r\n813671-5/15\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n10182797767\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n613\r\n\r\n813672-9/15\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA NUNES CORREA\r\n\r\n10847454703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n614\r\n\r\n813673-3/15\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\n12759378705\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n615\r\n\r\n813674-7/15\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n09061476704\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n616\r\n\r\n813675-1/15\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\n05543783701\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n617\r\n\r\n813676-5/15\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n12259663702\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n618\r\n\r\n813677-9/15\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n12210018765\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n619\r\n\r\n813678-3/15\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n13103715714\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n620\r\n\r\n813679-7/15\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n10543968766\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n621\r\n\r\n813680-6/15\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05972033771\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n622\r\n\r\n813681-0/15\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n14989349784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n623\r\n\r\n813682-4/15\r\n\r\nRAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\n05495239792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n624\r\n\r\n813683-8/15\r\n\r\nRAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n10330130722\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n625\r\n\r\n813684-2/15\r\n\r\nRAQUEL AMERICO VIANA\r\n\r\n10338505784\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n626\r\n\r\n813685-6/15\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n11454797746\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n627\r\n\r\n813686-0/15\r\n\r\nRAQUEL MARIA LAURIA DIAS\r\n\r\n11746778725\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n628\r\n\r\n813687-4/15\r\n\r\nRAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA\r\n\r\n09345960775\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n629\r\n\r\n813688-8/15\r\n\r\nREGILANE CORTES DE CARVALHO\r\n\r\n86179098700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n630\r\n\r\n813689-2/15\r\n\r\nREGINA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n07113440789\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n631\r\n\r\n813690-1/15\r\n\r\nRENATA BATISTA PEREIRA PAES\r\n\r\n09337150727\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n632\r\n\r\n813691-5/15\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\n14058341700\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n633\r\n\r\n813692-9/15\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n10786601744\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n634\r\n\r\n813693-3/15\r\n\r\nRENATA FELICISSIMO DA FONSECA\r\n\r\n10051417707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n635\r\n\r\n813694-7/15\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\n07802112788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n636\r\n\r\n813695-1/15\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n09999872751\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n637\r\n\r\n813696-5/15\r\n\r\nRENATA SOARES PEREIRA\r\n\r\n09421849710\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n638\r\n\r\n813697-9/15\r\n\r\nRENATO BRAZ SOARES\r\n\r\n08857056708\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n639\r\n\r\n813698-3/15\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n09301556707\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n640\r\n\r\n813699-7/15\r\n\r\nRHUANA BARBOSA SOARES\r\n\r\n11010559796\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n641\r\n\r\n813700-2/15\r\n\r\nRHUANNA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n16042081713\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n642\r\n\r\n813701-6/15\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\n99086247768\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n643\r\n\r\n813702-0/15\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01768233799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n644\r\n\r\n813703-4/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\n88409384787\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n645\r\n\r\n813704-8/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA\r\n\r\n07052071703\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n646\r\n\r\n813705-2/15\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14669515756\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n647\r\n\r\n813706-6/15\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n01770582770\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n648\r\n\r\n813707-0/15\r\n\r\nROBSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n03075328790\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n649\r\n\r\n813708-4/15\r\n\r\nVINICIUS VIANA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n12095742761\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n650\r\n\r\n813709-8/15\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\n15198814792\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n651\r\n\r\n813710-7/15\r\n\r\nVITOR FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n11220887790\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n652\r\n\r\n813711-1/15\r\n\r\nVIVIAM MENEZES DE MORAIS\r\n\r\n09291149730\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n653\r\n\r\n813712-5/15\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\n09302202771\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n654\r\n\r\n813713-9/15\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\n08537938750\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n655\r\n\r\n813714-3/15\r\n\r\nWALQUIRIA BENTO SIQUEIRA\r\n\r\n12103399781\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n656\r\n\r\n813715-7/15\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\n86313479734\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n657\r\n\r\n813716-1/15\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n13549916728\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n658\r\n\r\n813717-5/15\r\n\r\nWELLINGTON MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03934617778\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n659\r\n\r\n813718-9/15\r\n\r\nWERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n10280860757\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n660\r\n\r\n813719-3/15\r\n\r\nWESLEY BARRETO COSTA SOARES\r\n\r\n11866458736\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n661\r\n\r\n813720-2/15\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n12072340799\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n662\r\n\r\n813721-6/15\r\n\r\nWILTON MOTTA GUIMARAES\r\n\r\n09025102743\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n663\r\n\r\n813722-0/15\r\n\r\nWILZA CARLA BARBOSA GALDINO\r\n\r\n01756011788\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n664\r\n\r\n813723-4/15\r\n\r\nYAGO AMARAL SIMAO APOLINARIO\r\n\r\n15665195782\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n665\r\n\r\n813724-8/15\r\n\r\nZULEIKA SOUSA MOTA\r\n\r\n67991289753\r\n\r\nACE\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n666\r\n\r\n813725-2/15\r\n\r\nABDON LUIZ GONCALVES NANHAY\r\n\r\n88688984700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n667\r\n\r\n813726-6/15\r\n\r\nADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR\r\n\r\n12058388720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n668\r\n\r\n813727-0/15\r\n\r\nALEXANDRE DE SA DA SILVA\r\n\r\n08663242751\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n669\r\n\r\n813728-4/15\r\n\r\nALUIZIO VIANA TAVARES\r\n\r\n01620843749\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n670\r\n\r\n813729-8/15\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n08045817704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n671\r\n\r\n813730-7/15\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n08100097739\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n672\r\n\r\n813731-1/15\r\n\r\nANA LUISA CAVALCANTE NUNES\r\n\r\n08557994710\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n673\r\n\r\n813732-5/15\r\n\r\nANA MARIA SARTORI\r\n\r\n30246768720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n674\r\n\r\n813733-9/15\r\n\r\nANDRE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n09597869705\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n675\r\n\r\n813734-3/15\r\n\r\nANDRE CORREA DELGADO\r\n\r\n08398779780\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n676\r\n\r\n813735-7/15\r\n\r\nANDRE CORREA DELGADO\r\n\r\n08398779780\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n677\r\n\r\n813736-1/15\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n03046352786\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n678\r\n\r\n813737-5/15\r\n\r\nANDRE LUIZ NETO FONTOURA\r\n\r\n05519962774\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n679\r\n\r\n813738-9/15\r\n\r\nANELISE AMOY FREITAS\r\n\r\n10217378790\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n680\r\n\r\n813739-3/15\r\n\r\nANGELA MARIA SARMET MOREIRA\r\n\r\n05087007791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n681\r\n\r\n813740-2/15\r\n\r\nANGELA REGINA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n61637009704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n682\r\n\r\n813741-6/15\r\n\r\nANNA LUIZA RODRIGUES B. DA SILVA PA\r\n\r\n13221193769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n683\r\n\r\n813742-0/15\r\n\r\nANTONIO MOTA MANHAES\r\n\r\n32244762734\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n684\r\n\r\n813743-4/15\r\n\r\nANTONIO TADEU MARQUES PINTO\r\n\r\n30230047734\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n685\r\n\r\n813744-8/15\r\n\r\nANTONIO TADEU MARQUES PINTO\r\n\r\n30230047734\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n686\r\n\r\n813745-2/15\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS REIS BARROS\r\n\r\n09755186743\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n687\r\n\r\n813746-6/15\r\n\r\nARTHUR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n11942974710\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n688\r\n\r\n813747-0/15\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ LOUVAIN DA S. LIMA\r\n\r\n09598010732\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n689\r\n\r\n813748-4/15\r\n\r\nBARBARA AREAS COLLA MACHADO\r\n\r\n13668934762\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n690\r\n\r\n813749-8/15\r\n\r\nBARBARA FELIX V. DE VASCONCELOS\r\n\r\n11239656769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n691\r\n\r\n813750-7/15\r\n\r\nBEATRIZ OFRANTE INACIO\r\n\r\n12345188723\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n692\r\n\r\n813751-1/15\r\n\r\nBENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI\r\n\r\n32259530753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n693\r\n\r\n813752-5/15\r\n\r\nBRUNA DA SILVA CIRILLI\r\n\r\n13532882779\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n694\r\n\r\n813753-9/15\r\n\r\nBRUNNA RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\n12806666767\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n695\r\n\r\n813754-3/15\r\n\r\nBRUNO MARCONDES RAMOS BRUM\r\n\r\n09727332722\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n696\r\n\r\n813755-7/15\r\n\r\nBRUNO RIOS CALIL\r\n\r\n10201000792\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n697\r\n\r\n813756-1/15\r\n\r\nBRUNO ROBERTO ITABORAHY ALABRIN\r\n\r\n05702698738\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n698\r\n\r\n813757-5/15\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAUJO\r\n\r\n08462767717\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n699\r\n\r\n813758-9/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n52485978700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n700\r\n\r\n813759-3/15\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BLOCHTEIN\r\n\r\n30693616091\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n701\r\n\r\n813760-2/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVARENGA NEVES\r\n\r\n01771375760\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n702\r\n\r\n813761-6/15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO\r\n\r\n00122787773\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n703\r\n\r\n813762-0/15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AQUINO BARBOSA\r\n\r\n07053198731\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n704\r\n\r\n813763-4/15\r\n\r\nCARLOS PIRES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n11885088736\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n705\r\n\r\n813764-8/15\r\n\r\nCARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n04495224743\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n706\r\n\r\n813765-2/15\r\n\r\nCARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n04495224743\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n707\r\n\r\n813766-6/15\r\n\r\nCARMEN CELIA SEIXAS PAES\r\n\r\n50173324720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n708\r\n\r\n813767-0/15\r\n\r\nCAROLINE RAMOS TUCCI\r\n\r\n03734491606\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n709\r\n\r\n813768-4/15\r\n\r\nCATARINA MORIKO MURAKAMI\r\n\r\n53479122868\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n710\r\n\r\n813769-8/15\r\n\r\nCESAR AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n56970951715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n711\r\n\r\n813770-7/15\r\n\r\nCHRISTIANO MANTA DE C. BARRETO\r\n\r\n07083207755\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n712\r\n\r\n813771-1/15\r\n\r\nCLARICE MARTINS GOMES COELHO\r\n\r\n08519672728\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n713\r\n\r\n813772-5/15\r\n\r\nCLARICE MARTINS GOMES COELHO\r\n\r\n08519672728\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n714\r\n\r\n813773-9/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA LEMOS M. DA SILVA\r\n\r\n07142974702\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n715\r\n\r\n813774-3/15\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n02895972770\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n716\r\n\r\n813775-7/15\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO C. DOS SANTOS\r\n\r\n30209269715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n717\r\n\r\n813776-1/15\r\n\r\nCLAUDIONOR DE SOUZA ALVES\r\n\r\n32207468704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n718\r\n\r\n813777-5/15\r\n\r\nCOLIMEDES ROCHA FILHO\r\n\r\n41444930753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n719\r\n\r\n813778-9/15\r\n\r\nCRISTIANA PIRES V. DE VASCONCELOS CR\r\n\r\n07006793750\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n720\r\n\r\n813779-3/15\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n04510841795\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n721\r\n\r\n813780-2/15\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES N. MACHADO\r\n\r\n85706949700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n722\r\n\r\n813781-6/15\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA F. LYRA MAGALHAES\r\n\r\n00734105789\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n723\r\n\r\n813782-0/15\r\n\r\nCRISTIANO SALLES RODRIGUES\r\n\r\n07239716767\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n724\r\n\r\n813783-4/15\r\n\r\nCYRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n10035140739\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n725\r\n\r\n813784-8/15\r\n\r\nDANDARA BERNARDO SIQUEIRA\r\n\r\n13675727700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n726\r\n\r\n813785-2/15\r\n\r\nDANIEL CAMPOS FREIRE\r\n\r\n10057359725\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n727\r\n\r\n813786-6/15\r\n\r\nDANIELLI PIRES E SILVA FERNANDES\r\n\r\n93661835149\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n728\r\n\r\n813787-0/15\r\n\r\nDAYSE SILVA DE QUEIROZ FARIA\r\n\r\n05808338794\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n729\r\n\r\n813788-4/15\r\n\r\nDECIO DIAS ARAUJO\r\n\r\n20088019772\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n730\r\n\r\n813789-8/15\r\n\r\nDORALICE MARIA LEITE BATISTA\r\n\r\n10817293760\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n731\r\n\r\n813790-7/15\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07875094771\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n732\r\n\r\n813791-1/15\r\n\r\nELIANE CASARSA\r\n\r\n30210518715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n733\r\n\r\n813792-5/15\r\n\r\nELIAS ANTONIO YUNES NETO\r\n\r\n30202230759\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n734\r\n\r\n813793-9/15\r\n\r\nEMANUEL ANDRADE GONCALVES\r\n\r\n72501359704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n735\r\n\r\n813794-3/15\r\n\r\nENETE SALVADOR MERIDA\r\n\r\n09262474768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n736\r\n\r\n813795-7/15\r\n\r\nERIKA NEVES FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n12532155701\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n737\r\n\r\n813796-1/15\r\n\r\nEUCLERES BELLO DE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n30197155715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n738\r\n\r\n813797-5/15\r\n\r\nFABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES\r\n\r\n79767320644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n739\r\n\r\n813798-9/15\r\n\r\nFABIANO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n05400434789\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n740\r\n\r\n813799-3/15\r\n\r\nFABIO SILVA DE ABREU\r\n\r\n77500377720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n741\r\n\r\n813800-8/15\r\n\r\nFELIPE MONTES PENA\r\n\r\n10258561718\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n742\r\n\r\n813801-2/15\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA CRUZ\r\n\r\n08866118737\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n743\r\n\r\n813802-6/15\r\n\r\nFERNANDA GIRAO PETTERSEN\r\n\r\n12442149737\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n744\r\n\r\n813803-0/15\r\n\r\nFERNANDA GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n09649880704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n745\r\n\r\n813804-4/15\r\n\r\nFERNANDA MENDONCA MORAES\r\n\r\n06051226443\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n746\r\n\r\n813805-8/15\r\n\r\nFERNANDO VAZ TOSTA JUNIOR\r\n\r\n03807514708\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n747\r\n\r\n813806-2/15\r\n\r\nFILIPE RODRIGUES QUITETE DE LIMA\r\n\r\n13336892767\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n748\r\n\r\n813807-6/15\r\n\r\nFLAVIA MURTA RESENDE CORDEIRO\r\n\r\n01352179628\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n749\r\n\r\n813808-0/15\r\n\r\nFLAVIO BRAVO DUQUE\r\n\r\n02701135761\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n750\r\n\r\n813809-4/15\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n03056509718\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n751\r\n\r\n813810-3/15\r\n\r\nFRANCINI MAYERHOFER GUIMARAES\r\n\r\n11799441784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n752\r\n\r\n813811-7/15\r\n\r\nFRANCISCO ALMEIDA CONTE\r\n\r\n12969486768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n753\r\n\r\n813812-1/15\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO C. COELHO\r\n\r\n80839851715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n754\r\n\r\n813813-5/15\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE M. DE LEMOS\r\n\r\n48561860782\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n755\r\n\r\n813814-9/15\r\n\r\nGABRIEL CORDEIRO WAGNER\r\n\r\n21294615734\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n756\r\n\r\n813815-3/15\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO GUEDES\r\n\r\n10927657783\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n757\r\n\r\n813816-7/15\r\n\r\nGISELLE OLIVEIRA RIBEIRO SEGAL\r\n\r\n05579027702\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n758\r\n\r\n813817-1/15\r\n\r\nGLAUCIA CAMPOS BETA LOUREDO\r\n\r\n08354175731\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n759\r\n\r\n813818-5/15\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA CEZARIO\r\n\r\n05486546629\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n760\r\n\r\n813819-9/15\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA CEZARIO\r\n\r\n05486546629\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n761\r\n\r\n813820-8/15\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES\r\n\r\n08810463706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n762\r\n\r\n813821-2/15\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n09672118759\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n763\r\n\r\n813822-6/15\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO MESQUITA D. LOPES\r\n\r\n07324024769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n764\r\n\r\n813823-0/15\r\n\r\nHELDER ZAMPIROLLI DUTRA\r\n\r\n08371094779\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n765\r\n\r\n813824-4/15\r\n\r\nHELIO DA NOBREGA NOVAIS\r\n\r\n93237898520\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n766\r\n\r\n813825-8/15\r\n\r\nHELLEN RAMOS SILVA\r\n\r\n09386648750\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n767\r\n\r\n813826-2/15\r\n\r\nHESSIO ALONSO FROES NETO\r\n\r\n05547084778\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n768\r\n\r\n813827-6/15\r\n\r\nHUDSON VIEIRA LANNES\r\n\r\n08780391710\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n769\r\n\r\n813828-0/15\r\n\r\nIGOR MACHADO CONCEIÇÃO\r\n\r\n05513024705\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n770\r\n\r\n813829-4/15\r\n\r\nISRAEL NUNES ALECRIN\r\n\r\n82686386720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n771\r\n\r\n813830-3/15\r\n\r\nJADEIR HILARIO DE SOUZA\r\n\r\n50227769791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n772\r\n\r\n813831-7/15\r\n\r\nJADEIR HILARIO DE SOUZA\r\n\r\n50227769791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n773\r\n\r\n813832-1/15\r\n\r\nJADIR DE CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n32245467787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n774\r\n\r\n813833-5/15\r\n\r\nJANAINA LAGO DA CRUZ\r\n\r\n10924887745\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n775\r\n\r\n813834-9/15\r\n\r\nJANAINA RANGEL LOBO\r\n\r\n13527992782\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n776\r\n\r\n813835-3/15\r\n\r\nJOAO MANOEL P.DE SOUZA\r\n\r\n72688165704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n777\r\n\r\n813836-7/15\r\n\r\nJOAO MARCOS B. CAPITTA ROCHA\r\n\r\n01443022764\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n778\r\n\r\n813837-1/15\r\n\r\nJOAO PAULO FERNANDES YUNES\r\n\r\n09599595726\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n779\r\n\r\n813838-5/15\r\n\r\nJOGUIMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20099851768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n780\r\n\r\n813839-9/15\r\n\r\nJOHN KENNEDY CARDOSO\r\n\r\n88628930787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n781\r\n\r\n813840-8/15\r\n\r\nJORGE MANSUR NETO\r\n\r\n57059810749\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n782\r\n\r\n813841-2/15\r\n\r\nJOSE ALBERTO CAMPANELLI DAMIAO\r\n\r\n00713796731\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n783\r\n\r\n813842-6/15\r\n\r\nJOSE AMARANTE CUNHA\r\n\r\n46531866691\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n784\r\n\r\n813843-0/15\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n78738512572\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n785\r\n\r\n813844-4/15\r\n\r\nJOSE CORREA NETO\r\n\r\n56121270730\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n786\r\n\r\n813845-8/15\r\n\r\nJOSE DANILO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n27778240700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n787\r\n\r\n813846-2/15\r\n\r\nJOSE ERALDO DA SILVA\r\n\r\n30201632772\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n788\r\n\r\n813847-6/15\r\n\r\nJOSE GENARO FRANCO\r\n\r\n18924743791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n789\r\n\r\n813848-0/15\r\n\r\nJOSE LUIS GUTIERREZ CESPEDES\r\n\r\n05686027730\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n790\r\n\r\n813849-4/15\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n78997763768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n791\r\n\r\n813850-3/15\r\n\r\nJOSE MARCONDES T. DE ABREU FILHO\r\n\r\n06941128798\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n792\r\n\r\n813851-7/15\r\n\r\nJOSE MARIA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n18914012700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n793\r\n\r\n813852-1/15\r\n\r\nJOSÉ RAMOS GLÓRIA\r\n\r\n25037927749\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n794\r\n\r\n813853-5/15\r\n\r\nJOSE TELES DE ANDRADE\r\n\r\n32785852672\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n795\r\n\r\n813854-9/15\r\n\r\nJULIA MURICI RIBEIRO\r\n\r\n13679476779\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n796\r\n\r\n813855-3/15\r\n\r\nJULIANA ABI KAIR BORGES\r\n\r\n01767198736\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n797\r\n\r\n813856-7/15\r\n\r\nKARLA CAVASSANI ZANONI\r\n\r\n07722848737\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n798\r\n\r\n813857-1/15\r\n\r\nKATIA ROSA COELHO\r\n\r\n10597062706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n799\r\n\r\n813858-5/15\r\n\r\nKATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS\r\n\r\n09058359727\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n800\r\n\r\n813859-9/15\r\n\r\nKELLY CHRYSTINA R. SIQUEIRA FACO\r\n\r\n08051842790\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n801\r\n\r\n813860-8/15\r\n\r\nLAISSE MARINS DEFANTI\r\n\r\n11703603788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n802\r\n\r\n813861-2/15\r\n\r\nLANA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n70423490753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n803\r\n\r\n813862-6/15\r\n\r\nLARA SOARES M. B EMMANUEL MATIAS\r\n\r\n10898580781\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n804\r\n\r\n813863-0/15\r\n\r\nLARISSA CRESPO CRISPIM\r\n\r\n13737551723\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n805\r\n\r\n813864-4/15\r\n\r\nLARISSA HENRIQUES M. CARDOSO\r\n\r\n11651831700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n806\r\n\r\n813865-8/15\r\n\r\nLAURA MARTINS CORRÊA\r\n\r\n10929615778\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n807\r\n\r\n813866-2/15\r\n\r\nLAURA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12271021782\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n808\r\n\r\n813867-6/15\r\n\r\nLAURA TERRA GUIMARAES\r\n\r\n05684283748\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n809\r\n\r\n813868-0/15\r\n\r\nLEONARDO BATH BACELAR DA SILVA\r\n\r\n00731236769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n810\r\n\r\n813869-4/15\r\n\r\nLEONARDO COPPO LIMA\r\n\r\n07242172748\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n811\r\n\r\n813870-3/15\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIANA\r\n\r\n05743655758\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n812\r\n\r\n813871-7/15\r\n\r\nLEONARDO FRANCA MOTTA\r\n\r\n88813185715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n813\r\n\r\n813872-1/15\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA\r\n\r\n03545288749\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n814\r\n\r\n813873-5/15\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA MANHAES\r\n\r\n03046069790\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n815\r\n\r\n813874-9/15\r\n\r\nLIVIA REZENDE CORDEIRO C. MONTEIRO\r\n\r\n10924988770\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n816\r\n\r\n813875-3/15\r\n\r\nLORENA NUNES FARDIN DE MORAES\r\n\r\n10226901750\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n817\r\n\r\n813876-7/15\r\n\r\nLUCI MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n72145919791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n818\r\n\r\n813877-1/15\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\n08671803740\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n819\r\n\r\n813878-5/15\r\n\r\nLUIS BERNARDO VITAL BRASIL BOGADO\r\n\r\n80368387704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n820\r\n\r\n813879-9/15\r\n\r\nLUIS FELIPE SANTANNA M. DE SOUZA\r\n\r\n09390825784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n821\r\n\r\n813880-8/15\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CORTES TAVARES\r\n\r\n07753031783\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n822\r\n\r\n813881-2/15\r\n\r\nLUIS PIERRE AUGUSTO DA C. FIORAVANTI\r\n\r\n87846764772\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n823\r\n\r\n813882-6/15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA\r\n\r\n32683405715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n824\r\n\r\n813883-0/15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VENANCIO PETRUCCI\r\n\r\n47223391715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n825\r\n\r\n813884-4/15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\n50169912787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n826\r\n\r\n813885-8/15\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\n32200528787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n827\r\n\r\n813886-2/15\r\n\r\nLUIZA BELIENE RAMOS VIEIRA\r\n\r\n09460083706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n828\r\n\r\n813887-6/15\r\n\r\nLUIZA POUBEL ARAUJO LOCATELLI\r\n\r\n11630594717\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n829\r\n\r\n813888-0/15\r\n\r\nLUTERO MENDES MACHADO\r\n\r\n20114010706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n830\r\n\r\n813889-4/15\r\n\r\nLUTERO MENDES MACHADO\r\n\r\n20114010706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n831\r\n\r\n813890-3/15\r\n\r\nLYA KAREN MACEDO CAMPOS\r\n\r\n07479529732\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n832\r\n\r\n813891-7/15\r\n\r\nMARCELO LOPES CARDOSO GOMES\r\n\r\n30209951753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n833\r\n\r\n813892-1/15\r\n\r\nMARCELO MARTELLI\r\n\r\n07296377780\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n834\r\n\r\n813893-5/15\r\n\r\nMARCELO PAULA COUTINHO\r\n\r\n90967666791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n835\r\n\r\n813894-9/15\r\n\r\nMARCELO PECANHA\r\n\r\n57063419749\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n836\r\n\r\n813895-3/15\r\n\r\nMARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n44545070744\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n837\r\n\r\n813896-7/15\r\n\r\nMARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n44545070744\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n838\r\n\r\n813897-1/15\r\n\r\nMARCOS THIAGO ANUNCIAÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n06100086689\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n839\r\n\r\n813898-5/15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09579465703\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n840\r\n\r\n813899-9/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO ORIOLI\r\n\r\n62889800644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n841\r\n\r\n813900-4/15\r\n\r\nMARIA FERNANDA A. CARDOSO GOMES\r\n\r\n03068396794\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n842\r\n\r\n813901-8/15\r\n\r\nMARIA LUIZA LIMA GODOY CAMPINHO\r\n\r\n07385970745\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n843\r\n\r\n813902-2/15\r\n\r\nMARIANA GUIMARAES RIBEIRO SERPA\r\n\r\n11702976769\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n844\r\n\r\n813903-6/15\r\n\r\nMARIANA VIEIRA MARCIANO\r\n\r\n07928901676\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n845\r\n\r\n813904-0/15\r\n\r\nMATHEUS GUIMARAES GOMES RANGEL\r\n\r\n13236963778\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n846\r\n\r\n813905-4/15\r\n\r\nMAURICIO LOBO ESCOCARD\r\n\r\n50128965720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n847\r\n\r\n813906-8/15\r\n\r\nMELITON PELAYO ORTIZ ESTEFANIA\r\n\r\n12231452472\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n848\r\n\r\n813907-2/15\r\n\r\nMILTON VIVAS GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n42396336720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n849\r\n\r\n813908-6/15\r\n\r\nMIRIAN MIRANDA AMORIM\r\n\r\n32260512704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n850\r\n\r\n813909-0/15\r\n\r\nMURILLO COSTA\r\n\r\n30197392768\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n851\r\n\r\n813910-9/15\r\n\r\nMURILO PERUZZO MUNALDI\r\n\r\n10827092717\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n852\r\n\r\n813911-3/15\r\n\r\nNELIA DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n32690363704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n853\r\n\r\n813912-7/15\r\n\r\nNELSON CHABAN JUNIOR\r\n\r\n88311236615\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n854\r\n\r\n813913-1/15\r\n\r\nNEUZA MARIA DE FREITAS B. SANTANA\r\n\r\n61676934715\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n855\r\n\r\n813914-5/15\r\n\r\nODILON DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n45357234787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n856\r\n\r\n813915-9/15\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM CARNEIRO FILHO\r\n\r\n30222044772\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n857\r\n\r\n813916-3/15\r\n\r\nPAOLLA ALVES DE FARIA\r\n\r\n11993507701\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n858\r\n\r\n813917-7/15\r\n\r\nPAULO AUGUSTO TAVARES GOMES\r\n\r\n47279010725\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n859\r\n\r\n813918-1/15\r\n\r\nPAULO CESAR DE SALLES FERREIRA\r\n\r\n10171380797\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n860\r\n\r\n813919-5/15\r\n\r\nPAULO CORETI BRITO ALVES\r\n\r\n50200623753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n861\r\n\r\n813920-4/15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11495759725\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n862\r\n\r\n813921-8/15\r\n\r\nPEDRO BASTOS SARAQUINO\r\n\r\n09318002777\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n863\r\n\r\n813922-2/15\r\n\r\nPEDRO HISSA MONTEIRO\r\n\r\n13115721714\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n864\r\n\r\n813923-6/15\r\n\r\nPEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO\r\n\r\n10179228706\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n865\r\n\r\n813924-0/15\r\n\r\nRACHEL PEREZ DUARTE\r\n\r\n05392823750\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n866\r\n\r\n813925-4/15\r\n\r\nRAFAEL PESSANHA DE SÁ\r\n\r\n11462624774\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n867\r\n\r\n813926-8/15\r\n\r\nRAMON GONCALVES R. CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n05939018785\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n868\r\n\r\n813927-2/15\r\n\r\nRAQUEL MAGALHAES GABRIEL\r\n\r\n10545755760\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n869\r\n\r\n813928-6/15\r\n\r\nREGINA RAMOS BARROSO\r\n\r\n92089291753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n870\r\n\r\n813929-0/15\r\n\r\nREGINA RAMOS BARROSO\r\n\r\n85640077700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n871\r\n\r\n813930-9/15\r\n\r\nREGINALDO AREAS PIMENTA\r\n\r\n49073575753\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n872\r\n\r\n813931-3/15\r\n\r\nREINALDO ANTONIO DA SILVA NUNES\r\n\r\n21353590763\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n873\r\n\r\n813932-7/15\r\n\r\nRENATA NEVES PINTO PAES\r\n\r\n81100213791\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n874\r\n\r\n813933-1/15\r\n\r\nRENATO LUCAS DE AGUIAR FRAGA\r\n\r\n12411166796\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n875\r\n\r\n813934-5/15\r\n\r\nRENATO MACEK FERREIRA\r\n\r\n07236432610\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n876\r\n\r\n813935-9/15\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA C. FERNANDES\r\n\r\n09596329723\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n877\r\n\r\n813936-3/15\r\n\r\nRICARDO MUSSI FERREIRA PAES\r\n\r\n04497343740\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n878\r\n\r\n813937-7/15\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARTINS PINTO\r\n\r\n12442017741\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n879\r\n\r\n813938-1/15\r\n\r\nROBSON DE JESUS PINHEIRO GOMES\r\n\r\n47247991704\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n880\r\n\r\n813939-5/15\r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE HERMIDA\r\n\r\n01599139774\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n881\r\n\r\n813940-4/15\r\n\r\nRODRIGO DALVI SASSO\r\n\r\n08896906776\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n882\r\n\r\n813941-8/15\r\n\r\nRODRIGO LANNES AGUIAR PACHECO\r\n\r\n07373479618\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n883\r\n\r\n813942-2/15\r\n\r\nRODRIGO VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n07405313795\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n884\r\n\r\n813943-6/15\r\n\r\nROMANA NERES DOS SANTOS\r\n\r\n11454702702\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n885\r\n\r\n813944-0/15\r\n\r\nRONALDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n05594319700\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n886\r\n\r\n813945-4/15\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES\r\n\r\n18935451720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n887\r\n\r\n813946-8/15\r\n\r\nRONALDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n62278800787\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n888\r\n\r\n813947-2/15\r\n\r\nROSANA DA COSTA FIGUEREDO\r\n\r\n01825174113\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n889\r\n\r\n813948-6/15\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n09671610706\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n25/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n890\r\n\r\n813949-0/15\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA DOS S. FREITAS\r\n\r\n00726305740\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n891\r\n\r\n813950-9/15\r\n\r\nANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO\r\n\r\n04496174758\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n892\r\n\r\n813951-3/15\r\n\r\nANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL\r\n\r\n56098120706\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n893\r\n\r\n813952-7/15\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA FONSECA\r\n\r\n07472879703\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n894\r\n\r\n813953-1/15\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS MACIEL\r\n\r\n11122178786\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n895\r\n\r\n813954-5/15\r\n\r\nANDREIA PITOTE DA SILVA\r\n\r\n07153344764\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n896\r\n\r\n813955-9/15\r\n\r\nANDREZA FERREIRA MANHAES\r\n\r\n09233656721\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n25/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n897\r\n\r\n813956-3/15\r\n\r\nARY POVOA NETO\r\n\r\n64050351749\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n898\r\n\r\n813957-7/15\r\n\r\nBRUNA GOMES MUNIZ VIDAL\r\n\r\n12301953785\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n899\r\n\r\n813958-1/15\r\n\r\nCARMEM LUCIA CLEMENTE M. DE MOURA\r\n\r\n08456101710\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n900\r\n\r\n813959-5/15\r\n\r\nCLAUDIA LETICIA DA SILVA\r\n\r\n10457757701\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n901\r\n\r\n813960-4/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO\r\n\r\n90042549787\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n902\r\n\r\n813961-8/15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SALES NUNES\r\n\r\n61693251787\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n903\r\n\r\n813962-2/15\r\n\r\nCLODOALDO AGUIAR NUNES\r\n\r\n03057513794\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n904\r\n\r\n813963-6/15\r\n\r\nCRISTIANE DIAS BATISTA\r\n\r\n75274892787\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n905\r\n\r\n813964-0/15\r\n\r\nCRISTIANO RANGEL MACHADO\r\n\r\n08233692778\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n906\r\n\r\n813965-4/15\r\n\r\nDAIANE VILELA SEPULVIDA\r\n\r\n05548433741\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n907\r\n\r\n813966-8/15\r\n\r\nDANIELA DUNCAN CARDOSO\r\n\r\n07007102727\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n908\r\n\r\n813967-2/15\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n10266839711\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n909\r\n\r\n813968-6/15\r\n\r\nDENISE HERTZ DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n10570041708\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n25/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n910\r\n\r\n813969-0/15\r\n\r\nDENIZIA MARTINS BERALDI GOMES\r\n\r\n92847110704\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n911\r\n\r\n813970-9/15\r\n\r\nDIGINANI COELHO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n08452816740\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n912\r\n\r\n813971-3/15\r\n\r\nEDILENE MARIA DA SILVA\r\n\r\n00704277719\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n913\r\n\r\n813972-7/15\r\n\r\nERIC ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n29535213806\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n914\r\n\r\n813973-1/15\r\n\r\nFABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO\r\n\r\n04192272709\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n915\r\n\r\n813974-5/15\r\n\r\nFABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA\r\n\r\n07124923727\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n916\r\n\r\n813975-9/15\r\n\r\nFABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL\r\n\r\n09574918750\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n917\r\n\r\n813976-3/15\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n05840242748\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n918\r\n\r\n813977-7/15\r\n\r\nGINALDO XAVIER RIBEIRO\r\n\r\n01781420777\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n919\r\n\r\n813978-1/15\r\n\r\nGISLANE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n09334258721\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n920\r\n\r\n813979-5/15\r\n\r\nHELOISA DE MORAES ALVARENGA\r\n\r\n05736478790\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n921\r\n\r\n813980-4/15\r\n\r\nISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO\r\n\r\n01780347707\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n922\r\n\r\n813981-8/15\r\n\r\nJANILCE DA SILVA LOPES\r\n\r\n07125855750\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n923\r\n\r\n813982-2/15\r\n\r\nJOELMA CONCEIÇÃO SEVERO XAVIER\r\n\r\n08371235771\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n924\r\n\r\n813983-6/15\r\n\r\nJOSE CORREA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n05693384764\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n925\r\n\r\n813984-0/15\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n11630025771\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n926\r\n\r\n813985-4/15\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n10026548747\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n927\r\n\r\n813986-8/15\r\n\r\nJURANDIR BARBOSA BRITO\r\n\r\n47201738615\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n928\r\n\r\n813987-2/15\r\n\r\nJUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n91206499753\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n06/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n929\r\n\r\n813988-6/15\r\n\r\nKEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO\r\n\r\n10642720703\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n930\r\n\r\n813989-0/15\r\n\r\nKISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA\r\n\r\n09829823725\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n931\r\n\r\n813990-9/15\r\n\r\nLIDIA COSTA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n10983564701\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n932\r\n\r\n813991-3/15\r\n\r\nLILIAN DE FATIMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n08528259781\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n933\r\n\r\n813992-7/15\r\n\r\nLINDALVA GEILSON DA SILVA\r\n\r\n08469974793\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n934\r\n\r\n813993-1/15\r\n\r\nLIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n49027786704\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n935\r\n\r\n813994-5/15\r\n\r\nMARCELLA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n12244888738\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n25/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n936\r\n\r\n813995-9/15\r\n\r\nMARCELLY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n10658630717\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n937\r\n\r\n813996-3/15\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n01759153770\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n938\r\n\r\n813997-7/15\r\n\r\nMARIA ALICE SILVA BENTO FARIA\r\n\r\n50152475753\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n939\r\n\r\n813998-1/15\r\n\r\nMARIA ANGELA RANGEL PECANHA\r\n\r\n53827260787\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n940\r\n\r\n813999-5/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. DA SILVA MOTA\r\n\r\n79558356620\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n941\r\n\r\n814000-7/15\r\n\r\nMARIA CLARICE DO R. ROCHA PARAVIDIN\r\n\r\n05226259751\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n942\r\n\r\n814001-1/15\r\n\r\nMARIA DA PENHA CRUZ DE O. LUIZ\r\n\r\n56969481700\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n943\r\n\r\n814002-5/15\r\n\r\nMARIA MELHA FERREIRA VEIGA\r\n\r\n01775973727\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n944\r\n\r\n814003-9/15\r\n\r\nMEDIAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n08903796705\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n945\r\n\r\n814004-3/15\r\n\r\nMIRIAN MARQUES DA SILVA\r\n\r\n12530364702\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n946\r\n\r\n814005-7/15\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES\r\n\r\n13000013725\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n947\r\n\r\n814006-1/15\r\n\r\nPAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n09028104720\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n948\r\n\r\n814007-5/15\r\n\r\nPAULINE DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n09600992711\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n949\r\n\r\n814008-9/15\r\n\r\nPAULO CESAR RISSO DE SOUZA\r\n\r\n00197447732\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n950\r\n\r\n814009-3/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\n31308384734\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n951\r\n\r\n814010-2/15\r\n\r\nRENATA MACHADO DA S. LEANDRO\r\n\r\n12512457737\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n952\r\n\r\n814011-6/15\r\n\r\nRENATA SOARES MOCO\r\n\r\n11817710729\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n953\r\n\r\n814012-0/15\r\n\r\nROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n65589254787\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n954\r\n\r\n814013-4/15\r\n\r\nSHEILA VIDAL CAMPOS\r\n\r\n08536034726\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n955\r\n\r\n814014-8/15\r\n\r\nSILVANA DA CRUZ COELHO GOMES\r\n\r\n00726491780\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n956\r\n\r\n814015-2/15\r\n\r\nSIMONE CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n00435585770\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n957\r\n\r\n814016-6/15\r\n\r\nSIMONE FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n01776825748\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n958\r\n\r\n814017-0/15\r\n\r\nSUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS\r\n\r\n05639706775\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n959\r\n\r\n814018-4/15\r\n\r\nSUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA\r\n\r\n13412495735\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n960\r\n\r\n814019-8/15\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n11704975786\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n961\r\n\r\n814020-7/15\r\n\r\nTATIANA ANDRADE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n10623344777\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n962\r\n\r\n814021-1/15\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DE AZEREDO\r\n\r\n10028106717\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n963\r\n\r\n814022-5/15\r\n\r\nTIAGO TANSKI\r\n\r\n95550461072\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n964\r\n\r\n814023-9/15\r\n\r\nVALDIRENE DO N. DE OLIVEIRA\r\n\r\n03948451702\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n965\r\n\r\n814024-3/15\r\n\r\nVANESSA EMILIANO ROSA\r\n\r\n10656500786\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n966\r\n\r\n814025-7/15\r\n\r\nVENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n73553484772\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n967\r\n\r\n814026-1/15\r\n\r\nVILSON GUIMARAES NEVES\r\n\r\n00701481714\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n968\r\n\r\n814027-5/15\r\n\r\nVIVIANE PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n09712165760\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n969\r\n\r\n814028-9/15\r\n\r\nWALLAS PORTO SILVA\r\n\r\n02704968748\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n970\r\n\r\n814029-3/15\r\n\r\nWESLLEY LIMA GONCALVES\r\n\r\n09841340771\r\n\r\nPROFESSOR I - 20 H\r\n\r\n23/10/2014\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810957-8/2016 - Interessado: SUELY MACHADO TRALLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-3/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS GOULART CLARE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-7/2014 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810844-5/2016 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271524-9/2003 (1220/03) - Interessado: MARINE BAPTISTA ANSELMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 812097-8/2016 - Interessado: APAE - PINHEIRAL - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808324-9/2016 - Interessado: VALDEÍ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821319-9/2016 - Interessado: DJALMA SIQUEIRA MELLO LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810782-1/2016 - Interessado: NILTON CECILIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-5/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106753-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115138-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808666-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809585-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809707-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211607-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 813264-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814973-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808125-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810149-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810745-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810866-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO DESP. E DO LAZER ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810644-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249583-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829782-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810694-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810637-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809974-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811159-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807146-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819331-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823514-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828345-7/2016 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812953-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827456-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810324-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810543-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-9/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811463-4/2016 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294896-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824130-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821095-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830524-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821076-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820962-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830523-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818823-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824126-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830388-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821238-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823749-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821191-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830522-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821077-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830438-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824907-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829962-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824419-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819753-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830036-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824418-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824346-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818123-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818813-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830211-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820693-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817857-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820390-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830456-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818167-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820695-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820485-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823799-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820677-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820718-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830515-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823758-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824901-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819102-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830270-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824894-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830521-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820826-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829998-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821192-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821193-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820239-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829930-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819730-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824867-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830164-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830364-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823741-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824583-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820964-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830519-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819738-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829889-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823726-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820240-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830387-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820965-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830517-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819692-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830602-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821078-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818856-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830051-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820540-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830435-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824426-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830593-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818407-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829985-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820486-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830302-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819693-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830601-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818125-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818425-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830019-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824425-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823742-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820822-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829995-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824125-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818126-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824868-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820396-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830464-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819729-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817861-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824582-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820487-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824587-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829956-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820966-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830516-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820698-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820967-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830514-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818456-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830338-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819694-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830600-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818435-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820189-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824653-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830161-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819103-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830269-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820837-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821079-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820828-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829990-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820968-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821213-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824439-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830598-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824434-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830597-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818127-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818128-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819552-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824872-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824438-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823801-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829953-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820969-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830513-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819695-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830599-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824633-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818448-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830352-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830124-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817848-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818853-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830053-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818129-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820739-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830350-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820489-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820518-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819696-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830603-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820385-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830465-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819146-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829983-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818811-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830210-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817847-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818426-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830018-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818131-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820268-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830031-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820177-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830010-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824437-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830592-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820549-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820241-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818132-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830123-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820661-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820242-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820269-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830028-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824164-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820504-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818842-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830194-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821265-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818422-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830020-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820976-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830512-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819728-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820335-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830421-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820736-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820501-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820413-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824647-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821069-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830511-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817869-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824864-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819104-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830267-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820288-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823743-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820662-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824339-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823735-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818133-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824435-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817702-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819150-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824871-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818169-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820308-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830122-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824884-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820664-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820418-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820702-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820217-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200081-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824892-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821093-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830509-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820178-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830009-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820290-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830575-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820978-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830508-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820424-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818429-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830014-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820979-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830507-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823724-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821194-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820713-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830520-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821080-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830437-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823793-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820981-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824881-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823745-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821092-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830528-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820276-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821260-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824890-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818134-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817703-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820983-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824908-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820326-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824432-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830491-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830546-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820291-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820724-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818135-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821218-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830496-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824887-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819697-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819699-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818136-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830121-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830120-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818850-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830057-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830102-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820483-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821244-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817704-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819739-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829890-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818807-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821215-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820842-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818851-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830054-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820723-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830371-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820292-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830574-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818137-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819105-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830265-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820375-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830436-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818138-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818170-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820186-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819106-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830264-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823737-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820490-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817866-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820525-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819107-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830263-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824431-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821264-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823720-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820399-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830548-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823783-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820277-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830423-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820226-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829893-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830369-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830301-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820984-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830530-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820985-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821068-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820412-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818171-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819108-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830262-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820330-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830407-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824671-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824430-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824143-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830309-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818139-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820524-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820243-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829929-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821266-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824429-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819740-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829891-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820678-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824899-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829954-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821073-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819698-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830489-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820683-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820712-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824127-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830390-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824163-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830360-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820519-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819109-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830261-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820391-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830454-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818449-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830353-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820671-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824428-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820992-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830537-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824635-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830299-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818140-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820407-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830420-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830119-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818166-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830143-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820392-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830453-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819625-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829961-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820492-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820406-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830419-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817705-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818172-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824898-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817883-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824645-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819731-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821195-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820993-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830539-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820244-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829925-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821087-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824581-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824580-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824664-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830314-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821072-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830432-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824862-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821210-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824640-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820843-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820670-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830012-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819680-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820995-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830542-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819110-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829915-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820996-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830557-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818461-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830313-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824345-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820393-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830447-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830117-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817871-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819700-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830490-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820228-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829894-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819111-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829914-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830115-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820188-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830297-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818144-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818145-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819684-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820394-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830445-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819685-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819712-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830492-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819706-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830493-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818146-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824122-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824665-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818147-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820493-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819707-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830494-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818457-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830339-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817706-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818148-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817860-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817707-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821071-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820821-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820704-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830525-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824668-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821196-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821217-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820289-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200279-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824157-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820494-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818815-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821245-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818149-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824072-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821246-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821070-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819708-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830495-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824158-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824159-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824088-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820181-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820245-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829922-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824579-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200253-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823759-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820419-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824865-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824124-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820246-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820229-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829895-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820200-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830336-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820496-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819553-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821177-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830588-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820314-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824352-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820482-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830101-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821067-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830558-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820997-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830556-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817867-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830114-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820175-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820823-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820673-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819741-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829892-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820247-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829921-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820248-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819112-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824963-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829913-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819626-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821066-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830560-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817843-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820824-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830046-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824589-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820998-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830555-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824638-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820733-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820735-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830563-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830564-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820332-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830412-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818829-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830185-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821178-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824144-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200310-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821167-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820218-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818165-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830140-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821179-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830590-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820835-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829993-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820660-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824637-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819709-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820536-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830434-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818151-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819629-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830006-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820293-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820294-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830572-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830573-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821165-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821166-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819113-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829912-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820307-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818828-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830181-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821168-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819624-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829957-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818152-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819710-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830497-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824077-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819713-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818841-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830193-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820270-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830024-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817845-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820548-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820315-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824113-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821247-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821249-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820420-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821062-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830359-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819570-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821237-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824409-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819114-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830289-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824905-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820271-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830023-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820249-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829920-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819621-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830320-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824636-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819571-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821090-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820699-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830526-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819115-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830288-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818825-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830184-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819572-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818441-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821089-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830561-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819573-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817708-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824357-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819147-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829982-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820481-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824874-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819148-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821214-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821088-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824128-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819732-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819714-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824628-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820497-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817839-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824879-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818164-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830139-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819575-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820250-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829919-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819761-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824145-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819576-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818831-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830208-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821234-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824870-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200245-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824676-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819116-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830287-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819117-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830286-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818838-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830209-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819577-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200131-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818444-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830069-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819578-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820272-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830095-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824639-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820279-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830179-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820273-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830022-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821250-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818855-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830052-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820295-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818833-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830195-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819742-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830278-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818443-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819751-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824878-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821000-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830554-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820316-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824964-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830531-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830532-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821197-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830605-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821001-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830580-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821248-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824129-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818808-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830199-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820511-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820532-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819705-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830498-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819756-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819118-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830285-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819726-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817709-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817870-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820216-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830596-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819579-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820296-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830571-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823794-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821002-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830579-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824883-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820395-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830443-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819758-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830321-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824912-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819715-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830499-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821003-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817710-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817872-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821061-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820499-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821060-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824889-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819716-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824154-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830594-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821004-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830578-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821222-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821223-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824111-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819580-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818447-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819581-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820318-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820251-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829918-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830113-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821233-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818857-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830050-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830112-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820400-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830552-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830178-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817879-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819582-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820231-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829896-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821005-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820317-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824408-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829905-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830533-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819717-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830500-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819584-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821198-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830606-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819633-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830043-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819622-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829964-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820705-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817906-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820691-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819704-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830501-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824407-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824396-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824405-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829908-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829911-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821180-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830591-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820687-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824150-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830306-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824578-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819720-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830146-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824395-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829888-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818805-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830266-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821059-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830581-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817905-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821251-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824629-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821235-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829887-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819119-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830284-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821006-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830577-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819583-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821058-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830582-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820252-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818174-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819586-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824146-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819120-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830283-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823717-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820711-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821199-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830604-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820233-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829897-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821007-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830576-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821252-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824152-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821200-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820253-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829917-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824120-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824131-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819627-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830001-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817711-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819121-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830281-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819587-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819703-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819682-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830330-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820384-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830442-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819628-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830002-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819588-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819620-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830319-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819702-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830156-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821086-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830583-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820686-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821216-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821221-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829907-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820254-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824626-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817712-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820286-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830529-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824121-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824347-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819718-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830502-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821008-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830393-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820262-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824659-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819589-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818859-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830049-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819590-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830094-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821085-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830396-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830158-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820264-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830088-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819737-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830175-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820401-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830553-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819711-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830503-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819591-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820182-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820312-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830403-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820280-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830510-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820195-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830341-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821201-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824675-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820297-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818800-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829916-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821236-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821009-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830398-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824348-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820421-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820674-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824965-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830324-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830325-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820665-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821010-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830400-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819701-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819122-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830280-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819592-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817902-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819678-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830038-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821181-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820198-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830345-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818840-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830192-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830100-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819673-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830504-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818176-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829899-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821253-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820411-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819674-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818462-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819743-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820682-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830307-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820813-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819759-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830322-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819123-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830279-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821011-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830401-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821056-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823785-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820668-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829991-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824917-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817851-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823795-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824670-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820386-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830462-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821202-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821055-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830402-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824916-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821054-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820849-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830047-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830304-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823786-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821012-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830404-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821013-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830406-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824350-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823788-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824141-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821014-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830409-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817713-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821015-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830411-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824414-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820506-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821182-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820676-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824393-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830268-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830326-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823803-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821053-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830413-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823789-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817858-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820402-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830566-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200240-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824672-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817723-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830505-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819594-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824632-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823776-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819675-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820278-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821203-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820547-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824661-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817714-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817856-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818454-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830348-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818459-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830333-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819554-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817868-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819595-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817841-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818162-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830137-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820715-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830518-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818420-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829984-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817850-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824869-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830093-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819596-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819124-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830260-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824353-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820844-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830109-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821016-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830415-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830316-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824390-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824656-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820255-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829926-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821017-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820841-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819125-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830258-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824389-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821254-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830108-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817724-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824910-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820480-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817844-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820190-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200187-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819686-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821255-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821232-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824363-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819597-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820287-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830410-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820234-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819599-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817726-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819676-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824863-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824861-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824893-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818161-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830136-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824091-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824674-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830107-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823727-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830106-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817727-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820298-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830105-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820528-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817898-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820309-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818423-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824658-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824384-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830282-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820721-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823790-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820261-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830090-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820816-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819562-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818177-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829900-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830127-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819563-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820281-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820284-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830506-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820285-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830527-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820256-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829940-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824142-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830317-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817716-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824132-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821204-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824374-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830226-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830244-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819564-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819683-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830323-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819565-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824355-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819126-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820197-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830259-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830334-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819755-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818463-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817855-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824370-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824373-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830220-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818437-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820257-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829945-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821220-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830217-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819127-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830257-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817897-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830134-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821169-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818837-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830198-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820684-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824114-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818450-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830344-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821257-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819128-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830256-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819551-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820174-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830354-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820310-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817728-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817729-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818817-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830207-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817896-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820222-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824876-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824634-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818091-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824877-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824079-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821256-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820530-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820517-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824627-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820538-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824904-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829965-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824354-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819566-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817859-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818860-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830048-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821231-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817895-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821170-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824115-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819725-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830155-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820833-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829989-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830300-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819687-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820196-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830342-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830068-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819567-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817882-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818178-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820223-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820258-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829946-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821171-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817731-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820299-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823791-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821205-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821184-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824667-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824663-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817863-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821084-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830417-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821230-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820387-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830460-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820422-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818432-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820319-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824413-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830206-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830534-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819744-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820685-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820383-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830440-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200447-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821185-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820331-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824412-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830204-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830408-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819719-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830144-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823792-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818430-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830013-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819568-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820180-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830008-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821206-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819129-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830255-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821219-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824368-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820183-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819722-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820235-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820203-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821172-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821258-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817852-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824147-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819745-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830277-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824162-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830362-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820320-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824411-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830183-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830535-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820267-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830085-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818451-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820814-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830318-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819130-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830252-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819145-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830044-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821261-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820667-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818835-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830197-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824417-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817732-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818159-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830133-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819569-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830609-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820382-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830439-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824648-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824649-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824155-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820416-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830433-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823702-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823728-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820681-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821051-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830394-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818809-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830212-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820321-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820553-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830536-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820415-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820408-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824914-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821186-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824644-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830363-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820414-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820327-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820405-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830416-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819746-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830276-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819747-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830275-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820322-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830538-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820688-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819131-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830251-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824415-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824590-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830186-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830188-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819132-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830250-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819663-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830610-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823753-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820199-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830327-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820259-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829947-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819664-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830612-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824591-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824592-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830157-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830159-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819619-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830328-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821211-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824112-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821229-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820219-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821018-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830422-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817881-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830613-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819666-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821083-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819667-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830614-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200065-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824119-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830295-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821259-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820707-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819555-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824548-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820836-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829994-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824891-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817734-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818427-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818428-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830015-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830017-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824090-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820479-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824873-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820215-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829948-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820300-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830570-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820478-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830066-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820301-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830569-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820477-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820194-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830340-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830067-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817854-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818839-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830191-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819668-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830615-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818843-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830196-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820820-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817735-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820727-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824593-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830167-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830549-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820476-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824552-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819669-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830617-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820282-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819616-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820302-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824961-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830567-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830568-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819632-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830042-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819556-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830618-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821019-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820845-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819557-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830631-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820381-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830429-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820260-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830089-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821228-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819558-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830632-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824553-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830153-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820380-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830426-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817893-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820334-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830418-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819763-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824885-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824595-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820825-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830033-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818179-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829901-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817736-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200263-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817737-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824554-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818460-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821227-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820379-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830425-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817717-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823739-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820840-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820505-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820680-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819688-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819133-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830243-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823723-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824156-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819559-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830633-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820510-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817738-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821212-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824662-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820236-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818845-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830190-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819721-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830147-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819134-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830225-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820839-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821226-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818464-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830389-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824556-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830303-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821020-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819560-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830634-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821021-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821082-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820313-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819561-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830607-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824148-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824858-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820398-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830547-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830310-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823732-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820329-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824650-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830550-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821175-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819654-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830608-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824596-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830358-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823770-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821263-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820265-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830087-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820726-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819655-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830653-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819657-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819658-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830652-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821176-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824564-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830132-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830308-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820410-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820378-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830428-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823734-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823760-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820819-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823746-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821187-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823796-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829902-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819689-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820303-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821241-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819659-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830651-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817739-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821022-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821023-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824565-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824351-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830361-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820304-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830395-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821081-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823797-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821024-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820237-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200266-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817740-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824570-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820220-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821262-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821242-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819135-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830224-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818452-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830346-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817741-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820716-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819736-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830174-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819618-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818445-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824558-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818847-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830189-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820541-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830441-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824167-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820502-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817718-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820191-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830355-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817742-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818826-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830182-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819760-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820263-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830058-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820692-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824646-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824600-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830116-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821025-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820515-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821026-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824566-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819748-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830274-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819749-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830272-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820679-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820529-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820388-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830177-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830458-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821027-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820266-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823752-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830365-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821174-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820372-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824866-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820192-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830356-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819660-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830650-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824567-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830110-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824651-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820305-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830397-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820176-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830007-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819727-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820514-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830163-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823761-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830065-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819136-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830222-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819137-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830221-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820663-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824625-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817743-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820508-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821028-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819630-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830039-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820546-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830311-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824149-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819662-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819138-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830219-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824913-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829963-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817862-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819647-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830649-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824630-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824631-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821044-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821188-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817891-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830656-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821243-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818434-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824598-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820728-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820173-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820831-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829986-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821225-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819631-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830040-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824669-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817874-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820221-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817744-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820185-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820827-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830021-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819139-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824654-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830218-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820523-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819750-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830271-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824133-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824875-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818440-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824860-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820274-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830060-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820333-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830414-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817846-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819648-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830647-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830168-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818846-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830187-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818181-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829903-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819690-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830064-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820214-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830176-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824652-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830386-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820328-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821074-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830487-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824602-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824604-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830061-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830062-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824601-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830099-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820323-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830541-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817842-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821029-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830466-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820397-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820731-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830543-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830551-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820371-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821091-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830559-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824673-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823777-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821189-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820404-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830405-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821207-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824165-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830366-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819735-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830173-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823750-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824605-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824560-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830092-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830104-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824093-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819650-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830646-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819140-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824607-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819691-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824666-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820213-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829949-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817873-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824660-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820212-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829950-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820377-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830427-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200271-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817745-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824561-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824609-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830029-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817746-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830098-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824423-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817909-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819651-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819757-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819652-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830645-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824610-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830025-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818819-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824962-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830205-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830214-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830063-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819724-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824900-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819653-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830644-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817747-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818433-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829958-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819734-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830172-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820830-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829988-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820552-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830126-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818158-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830131-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820201-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829969-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821173-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817748-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830169-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820708-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823771-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824614-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823768-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817888-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820374-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820324-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830544-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821208-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820672-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819141-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830215-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821190-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820544-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820283-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818830-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830213-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819644-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830643-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820193-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830357-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819646-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830642-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817877-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819641-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830641-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817749-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824897-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200136-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818439-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817756-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820211-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829951-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820187-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821030-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830463-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818861-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820311-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824571-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830034-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819643-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830640-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824356-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823755-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824615-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830045-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824655-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820846-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817719-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830391-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819642-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830639-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820526-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824572-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820210-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829928-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820325-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830545-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819142-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830203-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819752-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830037-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819640-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817887-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824882-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817849-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830180-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820209-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829931-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819733-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830170-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821240-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820838-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824575-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829997-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824880-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820389-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830457-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817755-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819639-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830638-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817886-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824574-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820808-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830335-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824576-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824421-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820373-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821041-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818436-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824166-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818453-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830347-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830298-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821209-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824918-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821031-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830461-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824420-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830595-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821032-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818182-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829904-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818849-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830162-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820207-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829952-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819637-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830637-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820409-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821033-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817884-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819679-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830000-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821239-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817754-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824135-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823800-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819762-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819143-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830202-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817753-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817752-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817751-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818458-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830331-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819144-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830201-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818157-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830129-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819149-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829996-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818156-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830128-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820306-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830399-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817750-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823748-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818455-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830349-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819723-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830150-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818806-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830200-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819638-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820531-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830431-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820376-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821034-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830455-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820475-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820206-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829932-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824641-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824161-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830367-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820521-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817720-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820205-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829937-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817836-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817908-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820238-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829898-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823798-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819636-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830636-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820204-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829938-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824624-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824138-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830097-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824153-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830004-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830103-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819634-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830635-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820527-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821224-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820812-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817910-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823722-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824160-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830368-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820834-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829992-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821045-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830448-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821047-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830446-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824585-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829999-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820423-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200223-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823780-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821075-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830444-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824657-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817721-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820403-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830565-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821035-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824140-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824569-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829955-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819754-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830035-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824359-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820675-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824586-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829959-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830351-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824895-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817722-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820474-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830488-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820472-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830486-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809924-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809254-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822934-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n102268-6/2016\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n109765-5/2012\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n115138-0/2012\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n211507-4/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n219178-9/2011\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n226401-5/2011\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n249583-4/2016\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n294896-2/2015\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n294896-2/2015\r\n\r\nSessão: 20/04/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nMARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nANA LÚCIA FEIJÓ BOTELHO PINHEIRO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PEREIRA BENTO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nELIZETE GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nGIOVANNI VERBICÁRIO ROSADO DA CUNHA\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO SOARES GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJÓ\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nROMÁRIO BOTELHO\r\n\r\n229999-9/2014\r\n\r\nId: 2030527"
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                    "2030528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 395/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.044-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 064/2011, firmado em 28/05/2012, entre o município de Cabo Frio e a empresa Rio Orla Construtora Ltda. - ME, que tem por objeto a alteração de serviços, com acréscimo de R$ 288.958,99.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alair Francisco Corrêa, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 03/11/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, à época da última decisão, também era o Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030528"
                    ],
                    "2030529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 276.817-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório de auditoria governamental e as irregularidades detectadas nas práticas administrativas municipais, bem como nas obras inspecionadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, além das irregularidades detectadas na inspeção objeto deste processo, restou evidenciado que jurisdicionado não cumpriu as determinações constantes da decisão proferida em 25/02/2014 no processo TCE-RJ nº 215.580-2/13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Claudio Valente Viana, então Prefeito do Município de Miguel Pereira, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, seja quanto à fiscalização deficiente das obras contratadas, durante e após sua conclusão, em inobservância aos artigos 69, 73, I, “a”, “b” e § 2º, 75 e 76, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como ao art. 618 da Lei Federal nº 10.406/2002, seja quanto ao descumprimento das determinações objetivas exaradas no processo TCE-RJ nº 215.580-2/13;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.799,60, ao Sr. Claudio Valente Viana, então Prefeito do Município de Miguel Pereira, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030529"
                    ],
                    "2030530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.312-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de auditoria governamental, cujo escopo consistiu na verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido constatado o descumprimento de determinação plenária decorrente da ausência de vistorias periódicas após o recebimento definitivo do objeto contratado e durante o período de garantia legal, em afronta a dispositivos da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita Municipal de Angra dos Reis, à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ela atribuído;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a impropriedade destacada fora objeto de determinação em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em 2013 (Processo TCE-RJ nº 209.328-8/13), sem que houvesse sido adotada qualquer medida destinada a solucionar a impropriedade desde então, caracterizando a omissão reiterada ao longo dos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela notificada não se mostraram aptas a afastar a irregularidade apontada;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) à Senhora Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita de Angra dos Reis à época dos fatos apurados, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030530"
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                    "2030531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.330-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes relatório de auditoria governamental, cujo escopo consistiu na verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido constatado o descumprimento de determinação plenária decorrente da ausência de formalização de termos de recebimento provisório e definitivo de obras de engenharia, em afronta a dispositivos da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Mu nicipal de São José do Ubá, à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto ao fato a ela atribuído;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a impropriedade destacada fora objeto de determinação em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em 2013 (Processo TCE-RJ nº 226.232-6/13), sem que houvesse sido adotada qualquer medida destinada a solucionar a impropriedade desde então, caracterizando a omissão reiterada ao longo dos anos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelo notificado não se mostraram aptas a afastar a irregularidade apontada,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito Municipal de São José do Ubá à época dos fatos apurados com fulcro no que dispõe o art. 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030531"
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                    "2030532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.387-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Campos dos Goytacazes para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Marinéa Abude de Cerqueira Martins, Secretária de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada não foram capazes de elidir uma das irregularidades a ela imputadas, qual seja: a contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da excepcionalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ, à Sra. Marinéa Abude de Cerqueira Martins, Secretária de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030532"
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                    "2030533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.387-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Campos dos Goytacazes para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, Secretário de Saúde de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 020/14, sem se pronunciar, portanto, em relação às irregularidades a ele imputadas, sendo que, da análise dos autos, restou configurada sua responsabilidade na admissão ilegal de agentes de combate a endemias por meio de contratação temporária por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Francisco Arthur de Souza Oliveira, Secretário de Saúde de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030533"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 401/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.387-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Campos dos Goytacazes para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir irregularidades a ele imputadas, quais sejam: contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita; contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade; não encaminhamento dos contratos de pessoal por tempo determinado ao TCE/RJ e admissão ilegal de agentes de combate a endemias por meio de contratação por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030534"
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                    "2030535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 402/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.387-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Campos dos Goytacazes para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada não foram capazes de elidir irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita e a admissão ilegal de agentes de combate a endemias por meio de contratação por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65 (onze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA\r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030535"
                    ],
                    "2030536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 403/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CESAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Cesar Diaz André Duarte, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Cesar Diaz André Duarte, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030536"
                    ],
                    "2030537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 404/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Clementino da Conceição, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove mil e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Clementino da Conceição, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030537"
                    ],
                    "2030538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 405/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GIOVANNI VERBICÁRIO ROSADO DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Giovanni Verbicário Rosado da Cunha, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Giovanni Verbicário Rosado da Cunha, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030538"
                    ],
                    "2030539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 406/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LUCIA FEIJÓ BOTELHO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Lucia Feijó Botelho Pinheiro, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Ana Lucia Feijó Botelho Pinheiro, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030539"
                    ],
                    "2030540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 407/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ OTAVIO SOARES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Otavio Soares Gonçalves Junior, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Otavio Soares Gonçalves Junior, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030540"
                    ],
                    "2030541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 408/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON ROSADO FEIJÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Robson Rosado Feijó, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Robson Rosado Feijó, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030541"
                    ],
                    "2030542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Gerdal Tonassi Signorelli, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Gerdal Tonassi Signorelli, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030542"
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                    "2030543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS CEZAR PEREIRA BENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\n.CONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Cezar Pereira Bento, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa, e que o mesmo não apresentou resposta, conforme Certificado de Revelia 1105/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de resposta quanto aos faltos apontados e a evidência das irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL acórdão no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Cezar Pereira Bento, com fulcro no art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030543"
                    ],
                    "2030544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Marcus de Oliveira Costa, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Marcus de Oliveira Costa, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030544"
                    ],
                    "2030545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZETE GONÇALVES PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elizete Gonçalves Portugal da Silva, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Elizete Gonçalves Portugal da Silva, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030545"
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                    "2030546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA DA SILVA CRESCÊNCIO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Márcia da Silva Crescêncio, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Márcia da Silva Crescêncio, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030546"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 414/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ângela Maria Soares Brasil, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar da resposta apresentada, ficaram evidenciadas as irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove mil e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Ângela Maria Soares Brasil, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030547"
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                        "ACÓRDÃO Nº 415/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMÁRIO BOTELHO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Romário Botelho, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa, e que o mesmo não apresentou resposta, conforme Certificado de Revelia 1106/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de resposta quanto aos faltos apontados e a evidência das irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Romário Botelho, com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA \r\n\r\nE PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030548"
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                        "2028901": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n115935-1/06\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10703/2017\r\n\r\n112936-6/07\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10707/2017\r\n\r\n108667-9/08\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10767/2017\r\n\r\n200439-2/14\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n10798/2017\r\n\r\n113797-3/06\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10806/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n825828-8/16\r\n\r\nHELITON SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n372/2017 \r\n\r\n209017-4/06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39009/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209570-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n364/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103988-5/11\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n189/2017 \r\n\r\n103988-5/11\r\n\r\nVALERIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n190/2017 \r\n\r\n209570-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n368/2017 \r\n\r\n228401-5/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22955/2016\r\n\r\nId: 2028901"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2030510": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 02/2017 e 03/2017 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 04/2017, Processo nº 302.866-0/2016 - registro de preços para o eventual fornecimento de capachos e tapetes em casos de necessidade de substituição de itens desgastados e danificados pelo tempo e uso no âmbito do TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de -preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2030510"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2030681": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 445, de 2017, de autoria do Deputado Janio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 388,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 213, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nAUTORES: MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSORIO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Cargas, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030681"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2030682": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\n§1º As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas no órgão ambiental.\r\n\r\n§2º Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos e privados, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos é superior a 180 l (cento e oitenta litros) / dia.\r\n\r\n§3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtores de resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legislação específica, bem como aos produtores de resíduos ou entulhos da construção civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos.\r\n\r\nArt. 2º A obrigação dos grandes geradores, de destinarem recicláveis para associações e cooperativas de catadores, podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º Em cumprimento ao Art. 33, §3º, da Lei Federal 12.305, de 2010, os supermercados ou estabelecimentos comerciais, de idêntica finalidade, instalarão pontos de entrega voluntária para o retorno de embalagens recicláveis.\r\n\r\nParágrafo único. As embalagens retornadas serão destinadas às associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis mencionadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 586/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03 e a Subemenda à Emenda nº 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 680/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As despesas de emissão de selo e de atividades afins, decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 6.461, 05 de junho de 2013.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção gramatical e para explicitar o significado da sigla menciona no texto, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\", A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"De Olho no Vencimento\", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo,\\ gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.\r\n\r\nArt. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da venda efetivada, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público Estadual deverá certificar o estabelecimento participante com o selo \"Estabelecimento Responsável\", com vencimento anual destacado em seu texto, em formato que possa ser facilmente identificado pelo consumidor e que venha a ser um diferencial em relação aos não participantes, no qual informará os termos e as condições da participação do estabelecimento no presente Programa, devendo este Certificado ficar exposto na entrada do estabelecimento, de forma visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas de emissão de selo e de atividades afins, decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas pelo Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 6.461, 05 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 680/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nVEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§1º Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico.\r\n\r\n§2º Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt 2º O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha:\r\n\r\nI - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida;\r\n\r\nII - transferência eletrônica por conta corrente;\r\n\r\nIII - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2º desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2490/2017: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2803/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS PERMITIDOS EM FARMÁCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam permitidas as farmácias a realizarem os serviços e procedimentos farmacêuticos, conforme descrito na presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se farmácia a unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.\r\n\r\nArt. 2º. Considera-se, para os fins desta lei, as definições de termos (glossário) contidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º. As farmácias e seus respectivos profissionais farmacêuticos ficam autorizados à prestação dos seguintes serviços e procedimentos farmacêuticos:\r\n\r\nI - Aplicação de vacinas e demais medicamentos;\r\n\r\nII - Realização de testes de saúde, utilizando equipamentos ou dispositivos de point-of-care testing e de auto teste;\r\n\r\nIII - Determinação de parâmetros clínicos fisiológicos e antropométricos;\r\n\r\nIV - Acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes;\r\n\r\nV - Ações de rastreamento e educação em saúde;\r\n\r\nVI - Atendimento e aconselhamento para problemas de saúde autolimitados;\r\n\r\nVII - Revisão da farmacoterapia e conciliação de medicamentos;\r\n\r\nArt. 4º. Para prestação dos serviços e procedimentos farmacêuticos a farmácia deverá dispor de sala de atendimento, com tamanho mínimo de 3m2, para realização dos serviços e procedimentos ofertados pelo estabelecimento, que permita o atendimento do paciente com segurança, conforto e privacidade visual e sonora.\r\n\r\nArt. 5º. As vacinações realizadas nas farmácias são válidas para fins legais em todo o território nacional, sendo que as vacinas não previstas no calendário de vacinação oficial ou da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM) deverão ser aplicadas mediante receita médica.\r\n\r\n§1º A farmácia deve registrar as vacinas aplicadas em carteira de vacinação, a ser entregue ao paciente em meio físico ou digital, onde deve constar no mínimo a identificação do paciente, data da aplicação, o nome e o lote de fabricação de cada vacina aplicada;\r\n\r\n§2º A farmácia deve informar a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde trimestralmente as doses de vacinas aplicadas no estabelecimento, conforme modelo a ser fornecido pelo órgão;\r\n\r\n§3º Na observação de eventos adversos pós-vacinais relevantes, o farmacêutico deverá registrar o evento ocorrido por meio do sistema nacional de notificações em vigilância sanitária - NOTIVISA;\r\n\r\nArt. 6º. A farmácia é responsável pela guarda e armazenamento das vacinas, respondendo pela preservação de sua qualidade desde seu recebimento até sua administração no paciente, devendo seguir boas práticas de armazenamento desses medicamentos, conforme diretrizes técnicas publicadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º. Os testes de saúde realizados pelo farmacêutico devem ser feitos exclusivamente utilizando equipamentos ou dispositivos registrados na Anvisa para uso como point-of-care testing ou produtos para auto teste, conforme definido na RDC nº 36 de 26 de agosto de 2015 ou outra que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 8º. Os parâmetros antropométricos e fisiológicos, cuja determinação é permitida incluem altura, peso, distribuição corporal, circunferências de cintura e quadril, pressão arterial, temperatura corporal, ritmo e frequência cardíacas, frequência respiratória, pico de fluxo expiratório, entre outros.\r\n\r\nArt. 9º. A farmácia e o farmacêutico responsável técnico devem garantir o registro, a guarda, a recuperação, a rastreabilidade e a qualidade dos testes de saúde e das determinações dos parâmetros clínicos feitas no estabelecimento, devendo utilizar somente equipamentos e dispositivos devidamente registrados pela Anvisa.\r\n\r\nArt. 10. A farmácia e o farmacêutico são responsáveis pelo registro, guarda, recuperação e rastreabilidade das informações do paciente obtidas pela prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos, em meio físico ou digital, devendo preservar a privacidade do paciente.\r\n\r\nParágrafo único. As informações sobre o paciente resultantes da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos devem ser guardadas pelo estabelecimento pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 11. A farmácia e o farmacêutico devem fornecer ao paciente documento comprobatório ou educativo correspondente ao serviço ou procedimento realizado, em meio físico ou digital.\r\n\r\nArt. 12. Nenhuma farmácia poderá funcionar sem estar devidamente licenciada pelo órgão competente de vigilância sanitária, mediante a liberação da licença sanitária contendo a possibilidade da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos.\r\n\r\n§1º. As farmácias que já possuírem a licença sanitária, devem requerer a devida averbação para a inclusão da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos, sem a necessidade de alteração para ampliação de atividades na autorização de funcionamento (AF) junto à Anvisa.\r\n\r\n§2º. Uma vez solicitada pelo estabelecimento a emissão da licença sanitária, a autoridade sanitária local terá o prazo de 30 (trinta) dias para inspeção e emissão da nova licença, período durante o qual é facultado à farmácia ofertar os serviços e procedimentos farmacêuticos aqui descritos em caráter provisório.\r\n\r\nArt. 13. Na licença ou alvará sanitário deverão constar os serviços e procedimentos farmacêuticos oferecidos no estabelecimento, conforme nomenclatura definida no Art. 3º da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Aqueles serviços farmacêuticos prestados pelo estabelecimento, e não contemplados na presente Lei, deverão constar na licença sanitária, conforme estabelecido na RDC no 44 de 2009 da Anvisa, ou outra que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 14. A farmácia é responsável pelo tratamento e descarte dos resíduos de saúde decorrentes da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos, conforme estabelecido na RDC Anvisa 306, de 7 de dezembro de 2004 ou outra que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 15. Os serviços e procedimentos farmacêuticos podem ser prestados no ambiente domiciliar, para atender às demandas específicas dos pacientes, desde que seja garantida a presença de outro farmacêutico no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e possibilita a introdução de novos serviços de cuidado farmacêutico, e obriga o farmacêutico no exercício de suas atividades a proceder o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes. A norma determina, ainda, que as farmácias e as drogarias poderão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.\r\n\r\nA ANVISA em sua RDC nº 44, de 14 de agosto de 2009, em seu artigo 20, prevê que as atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente para farmácias e drogarias.\r\n\r\nAdemais, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, com a seguinte ementa: Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências. Esta resolução prevê, entre outros itens, as seguintes atribuições:\r\n\r\nII - Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;\r\n\r\nXI - Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia;\r\n\r\nXII - Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia;\r\n\r\nXXVIII - Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas de saúde vigentes.\r\n\r\nA Resolução nº574, de 22 de maio de 2013, que regulamenta e estabelece atribuições e competências do farmacêutico na dispensação e aplicação de vacinas, em farmácias e drogarias. Essa resolução prevê, entre outros itens:\r\n\r\nArt. 2º - É atribuição do farmacêutico, na farmácia e drogaria, a dispensação de vacinas e a prestação do serviço de aplicação desses medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade técnica do farmacêutico para a aplicação de vacinas, diante das autoridades sanitárias e profissionais, caracteriza-se pela utilização de conhecimentos técnicos e assistência técnica, total autonomia técnico-científica, além de conduta compatível com os padrões éticos que norteiam a profissão farmacêutica.\r\n\r\nAs publicações das resoluções do Conselho Federal de Farmácia, acima citadas, que dispõem sobre atribuição do farmacêutico, tem impacto na prática desse profissional, bem como na estrutura necessária nas farmácias e nas drogarias.\r\n\r\nA realização de TRLs em farmácias deverá atender à legislação específica a fim de garantir sua qualidade, e que estes testes visam auxiliar na detecção precoce de problemas de saúde e no acompanhamento do tratamento, de forma a contribuir com o trabalho do médico e os resultados de saúde do paciente, sem substituir em nenhuma hipótese a consulta com o médico.\r\n\r\nA aplicação de vacinas em farmácias e drogarias visa ampliar o acesso da população a esses medicamentos, bem como colaborar com o poder público, de modo a expandir a cobertura vacinal da população, particularmente dos adultos.\r\n\r\nDiversos municípios e estados, a exemplo do Município do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, já regulamentaram estes serviços em farmácias e drogarias a fim de orientar a conduta das vigilâncias sanitária locais, uma vez que há ausência de regulamentação pela ANVISA.\r\n\r\nPor fim, as necessidades de saúde da população que podem ter nas farmácias e nos farmacêuticos uma opção de ampliação do acesso às ações preventivas, de orientação e suporte ao uso de medicamentos e acompanhamento do tratamento, de modo colaborativo com o médico e equipe de saúde.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGLOSSÁRIO\r\n\r\nAcompanhamento farmacoterapêutico: Serviço pelo qual o farmacêutico realiza o gerenciamento da farmacoterapia, por meio da análise das condições de saúde, dos fatores de risco e do tratamento do paciente, da implantação de um conjunto de intervenções gerenciais, educacionais e do acompanhamento do paciente, com o objetivo principal de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia, a fim de alcançar bons resultados clínicos, reduzir os riscos, e contribuir para a melhoria da eficiência e da qualidade da atenção à saúde. Inclui, ainda, atividades de prevenção e proteção da saúde. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nConciliação de medicamentos: Serviço pelo qual o farmacêutico elabora uma lista precisa de todos os medicamentos (nome ou formulação, concentração/dinamização, forma farmacêutica, dose, via e horários de administração, duração do tratamento) utilizados pelo paciente, conciliando as informações do prontuário, da prescrição, do paciente, de cuidadores, entre outras. Este serviço é geralmente prestado quando o paciente transita pelos diferentes níveis de atenção ou por distintos serviços de saúde, com o objetivo de diminuir as discrepâncias não intencionais. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nEducação em saúde: Serviço que compreende diferentes estratégias educativas, as quais integram os saberes popular e científico, de modo a contribuir para aumentar conhecimentos, desenvolver habilidades e atitudes sobre os problemas de saúde e seus tratamentos. Tem como objetivo a autonomia dos pacientes e o comprometimento de todos (pacientes, profissionais, gestores, cuidadores) com a promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, e melhoria da qualidade de vida. Envolve, ainda, ações de mobilização da comunidade com o compromisso pela cidadania. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016)\r\n\r\nEquipamento de auto teste: Equipamentos portáteis, utilizados para a determinação de parâmetros clínicos, que podem ser utilizados pelo paciente para fins de autocuidado, porém não conclusivo para diagnóstico, bem como em farmácias, por profissionais da saúde ou pelo laboratório clínico. Referência: ISO 18113-1:2009\r\n\r\nEquipamentos de Point-of-Care Testing: Equipamentos portáteis utilizados para determinação de parâmetros clínicos próximo ao local de cuidado do paciente, cujos resultados podem levar a possíveis mudanças no processo de cuidado. Referência: ISO 22870/2006.\r\n\r\nEvento Adverso: Incidente que resulta em dano ao paciente. Referência: Documento de referência do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) \r\n\r\nProblemas de saúde autolimitados: Enfermidade aguda de baixa gravidade, de breve período de latência, que desencadeia uma reação orgânica, a qual tende a cursar sem dano para o paciente e que pode ser tratada de forma eficaz e segura com medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exige prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais ou com medidas não farmacológicas.\r\n\r\nReferência: Resolução/CFF no 585/13.\r\n\r\nProcedimentos farmacêuticos: Ações que podem ser realizadas durante a prestação de serviços farmacêuticos, ou fora deles, objetivando contribuir para a prevenção de doenças, a promoção e recuperação da saúde, e para o bem-estar das pessoas. Envolvem, principalmente, o uso de habilidades motoras. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nRastreamento em saúde: Serviço que possibilita a identificação provável de doença ou condição de saúde, em pessoas assintomáticas ou sob risco de desenvolvê-las, pela realização de procedimentos, exames ou aplicação de instrumentos de entrevista validados, com subsequente orientação e encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde para diagnóstico e tratamento. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nRevisão da farmacoterapia: Serviço pelo qual o farmacêutico faz uma análise estruturada e crítica sobre os medicamentos utilizados pelo paciente, com os objetivos de minimizar a ocorrência de problemas relacionados à farmacoterapia, melhorar a adesão ao tratamento e os resultados terapêuticos, bem como de reduzir o desperdício de recursos.\r\n\r\nReferência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nServiços farmacêuticos: Conjunto de atividades organizadas em um processo de trabalho, que visa a contribuir para prevenção de doenças, promoção, a proteção e recuperação da saúde, e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, fundamentado pelo modelo de prática denominado cuidado farmacêutico. Referência: Conselho Federal de Farmácia (2016).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - O estabelecimento comercial caracterizado como supermercado que comercializar óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, se obriga a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\r\n\r\nArt. 2o - É obrigação do estabelecimento referido no art. 1º, além do recebimento e da destinação adequada dos resíduos, a divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento.\r\n\r\nArt. 3o - Os estabelecimentos obrigados ao recebimento dos resíduos derivados dos produtos de que trata o art. 1º ficam responsáveis por promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como, sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto.\r\n\r\nArt. 4º - O produto arrecadado pelos estabelecimentos de que trata o art. 1º deverá ser obrigatoriamente reutilizado, sendo destinado, prioritariamente, a pequenos fabricantes de derivados sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO óleo reutilizado sucessivamente em frituras traz malefícios à saúde porque se transforma em gordura trans, apontada como diretamente relacionada às doenças cardiovasculares e à hipertensão, o que leva à necessidade de seu descarte.\r\n\r\nQuando descartado de forma incorreta, causa significativos danos ao meio ambiente: se despejado diretamente na pia ou no lixo, polui rios, riachos, córregos e o solo; interfere no funcionamento das estações de tratamento de água; danifica o encanamento da casa, entope caixas de gordura e ainda provoca o entupimento da rede de esgotos.\r\n\r\nUm litro de óleo de cozinha usado pode contaminar o equivalente a 1 milhão de litros de água, aproximadamente a quantidade consumida por uma pessoa em 14 anos. E durante sua decomposição, libera gases tóxicos que causam o efeito estufa, contribuindo para o aquecimento da terra.\r\n\r\nPortanto, o correto reaproveitamento do produto contribuirá para reduzir a poluição ambiental decorrente de seu descarte inadequado.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio de todos os deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem, conforme previsto no Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gordura de Origem Vegetal e Animal, instituído pela Lei nº 5065, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 3º. É vedado o descarte do óleo e gordura de origem animal ou vegetal pela rede de esgoto e águas pluviais.\r\n\r\nArt. 4º. Os estabelecimentos mencionados no art. 2º deverão celebrar parceria com instituições habilitadas pelo órgão estadual competente, a fim de descartar o material em conformidade com esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa, no valor de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI, prevê que a proteção do meio ambiente é competência de todos os entes da Federação. O dispositivo segue transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nAssim, os bares, restaurantes, lanchonetes, e similares serão obrigados a descartar o óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem do material.\r\n\r\nCabe ressaltar que os estabelecimentos acima mencionados deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da pessoa física ou jurídica que realizar a coleta do material. O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de venda de aparelhos celulares e similares eletronicos, informando que em caso de roubo o conteúdo e uso do aparelho podem ser bloqueados pela operadora de cada aparelho através do numero do IMEI (International Mobile Equipment Identity) que vem informado no próprio aparelho e na embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes referidos no art. 1º desta Lei devem estar em lugar acessível e de fácil visualização em cada estabelecimento e devem conter os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"Seu aparelho contem um código de IMEI que pode ajuda-lo a proteger seus dados de roubo e violação. Guarde este código em lugar seguro.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO roubo e furtos de celulares e similares como laptops, pequenos computadores e outros tem aumentado na cidade do Rio de Janeiro. Essa espécie de delito, muitas das vezes nem mesmo chegam as delegacias, pela dificuldade em serem localizados, ainda que haja esforço da autoridade policial em iniciar um processo para achar os culpados.\r\n\r\nNeste sentido a ação mais imediata e com resultados mais satisfatórios é o bloqueio do uso e do acesso ao aparelho por terceiros. O IMEI é um código com 15 dígitos, que pode ser acessado através da tela ou caso você não tenha mais acesso ao celular, procure o IMEI na embalagem do produto, que estará próximo a um código de barras, que pode ser usado pela operadora para impedir qualquer acesso ao aparelho por terceiros, seja para fazer chamadas ou para o uso de dados pessoais\r\n\r\nSendo assim, acreditamos que esta ação possa desestimular o roubo dos telefones, já que seu celular não se conectará mais a nenhuma operadora, tornando o crime inútil porque na maioria dos casos, o ladrão rouba o aparelho para revendê-lo posteriormente.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para aprovar nosso projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2807/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE VISEM COMBATER A OBESIDADE NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda escola estadual deverá ter um professor de educação física atuando nos horários de aula.\r\n\r\nArt. 2º - Todo aluno da rede pública estadual de Educação Fundamental deverá passar por uma avaliação física no início de cada ano letivo.\r\n\r\nI - os dados da avaliação física serão arquivados em um banco de dados criado pela unidade escolar e acompanhado pelos professores de educação física;\r\n\r\nII - os dados serão repassados à família do aluno, por meio de documento oficial emitido pela unidade escolar onde o aluno estiver regularmente matriculado.\r\n\r\nParágrafo Único. O profissional de educação física, lotado em cada unidade escolar da rede pública estadual de Educação Fundamental, será responsável pela avaliação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Uma equipe multidisciplinar, com atuação no programa “Saúde na Escola”, acompanhará cada aluno que apresente sobrepeso, por meio de:\r\n\r\nI - elaboração de um plano de reeducação alimentar; e\r\n\r\nII - criação de metas de perda de peso.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe de que trata o caput deste artigo deverá oferecer, periodicamente, palestras e atividades de conscientização sobre como adquirir hábitos saudáveis e inserir as atividades físicas na rotina diária.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir o direito à saúde prevenindo doenças adquiridas por alimentação inadequada e não saudável aos discentes do ensino fundamental da rede pública de educação a fim de efetivar-lhes o direito à saúde e a segurança alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2808/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias, calçados e seus similares, e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as metragens e padrões expressos no art. 2º desta lei.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais, lojas individualizadas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas, calçados e similares, e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino.\r\n\r\n§ 2º - Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a serem construídos, ampliados, reformados ou adequados, os provadores destinados ao uso da pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às dimensões de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§ 3º - As características do desenho e a instalação dos provadores deverão garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, a aproximação, o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas na ABNT.\r\n\r\n§ 4º - Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º - As dimensões e o número de provadores por estabelecimento serão definidos através de regulamento, a ser estabelecido em decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3° - A desobediência ou inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos terão o prazo de cento e vinte dias para adequação ao disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á multa correspondente prevista no art. 57 e seu parágrafo único do CDC.\r\n\r\n§ 3º - Não tendo sido atendidas as exigências desta lei, após cento e vinte dias da cominação da multa, aplicar-se-á o disposto no art. 56, incisos VI, IX, X, Xl e XII e seu parágrafo único do CDC.\r\n\r\n§ 4º - A aplicação das penalidades previstas no parágrafo anterior somente será efetivada após a observância do disposto nesta lei. § 5º Serão aplicadas as sanções administrativas, sem prejuízos das cíveis e penais cabíveis previstas em lei. Art. 4º Os estabelecimentos já construídos têm o prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação desta lei, para sua adequação.\r\n\r\nArt. 5° - A presente lei não se aplica aos estabelecimentos instalados antes da vigência desta lei, a partir de área inferior a 50 M2 (cinquenta metros quadrados).\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade garantir a acessibilidade, mobilidade e o direito à educação às pessoas com deficiência. De certo que o Estado tem por atribuição constitucional efetivar medidas materiais que possam tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade social.\r\n\r\nNeste sentido, rogo pelo apoio de V. Exas. para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2809/2017\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro aos agentes públicos e políticos, incluído os que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Lei aplica-se:\r\n\r\nI - ao Governador, ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - aos membros da Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - aos membros do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas;\r\n\r\nV - aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nVI - aos empregados e dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista e aos que recebam recursos do Tesouro Estadual para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;\r\n\r\nVII - aos servidores ou empregados de consórcios públicos de que o Estado do Rio de Janeiro participe;\r\n\r\nVIII - aos empregados e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao terceiro setor.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração mensal e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas referidos no art. 1° desta Lei e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, independentemente da denominação adotada no pagamento, não poderão exceder o subsídio mensal em espécie, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O limite de remuneração será calculado mensalmente considerando-se o regime de competência financeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A retribuição pecuniária mensal a ser considerada para aplicação do limite remuneratório compreende o somatório das parcelas pagas por qualquer órgão ou entidade dos entes da Federação, excetuando-se as hipóteses de mais de um vínculo em cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis, assim como as parcelas trabalhistas de natureza constitucional e as de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 4° - No caso de agente público ou político cedido pela Administração Direita ou Indireta de qualquer dos entes da Federação, o Estado do Rio de Janeiro não poderá assumir nenhum compromisso remuneratório que ultrapasse a previsão dos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de agente público ou político cedido por empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias de quaisquer dos entes da Federação e que não recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o Estado do Rio de Janeiro não poderá assumir obrigação remuneratória que ultrapasse o previsto nos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - As informações referentes aos valores remuneratórios ou indenizatórios ao ente público que necessitar do dado para aferir o cumprimento do limite remuneratório não poderão ser objeto de sigilo, devendo, inclusive, constar no Portal Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Ultrapassado o teto remuneratório previsto nos incisos XIII e XIV do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro deverá ser apresentado o valor excedente juntamente com o respectivo fundamento legal no Portal Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei tem aplicabilidade imediata.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o condão de estabelecer a observância ao teto remuneratório ou de retribuição, que abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.\r\n\r\nÉ importante asseverar que a observância ao teto remuneratório ou de retribuição é matéria da mais alta relevância, em virtude de sua previsão constitucional, tal qual em razão da moralidade e da transparência que deve nortear a Administração Pública.\r\n\r\nConvém ainda destacar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a necessidade de se respeitar o teto remuneratório ou de retribuição, no julgado a seguir destacado:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (grifos nossos) (STF. RE 609381/GO. Tribunal Pleno. Relator: Teori Zavascki. Acórdão decidido por maioria. Julgamento em 02.10.2014. Publicação no DJe 11.12.2014, p. 242)\r\n\r\nDesta sorte, em razão da grande relevância do presente Projeto de Lei, pedimos aos nossos pares nesta Casa de Leis, a aprovação do mesmo em todos os seus termos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Concede o Título de Utilidade Pública à “Mitra Diocesana de Barra do Piraí - Volta Redonda, entidade sem fins lucrativos” localizada na Rua 25 B, nº44 - Vila Santa Cecília - Cep. 27260-330 - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que as instituições religiosas tem cunho filantrópico e social, sendo de extrema importância para a comunidade local, assistindo as demandas dos mais necessitados . Nesse contexto a Mitra Diocesana de Barra do Piraí- Volta Redonda, é uma entidade filantrópica tendo como fins a realização de atividades nas áreas de evangelização, assistência social, educacional, saúde, promoção humana, defesa dos direitos humanos, grupos e comunidades menos favorecidas, sem distinção de política partidária, de credo religioso, raça ou gênero, que por si ou através de atividades pastorais, associações e confrarias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2017\r\n\r\nINSTITUI A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA - 2253.1177 - NOS VEÍCULOS DA FROTA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a divulgação do número de telefone 2253 - 1177, referente ao serviço “Disque-Denúncia”, na área externa dos veículos automotores que compõem a frota da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo dar-se-á na área externa dos veículos, em local de fácil visualização e leitura pela população, com os seguintes dizeres:\r\n\r\nI - Disque-Denúncia: Ligue 2253 - 1177.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de instituir a divulgação do número de telefone do serviço “Disque-Denúncia” nos veículos da frota da Polícia-Civil do Estado do Rio de Janeiro, importante ferramenta nos assuntos de interesse da segurança pública, como atuação de quadrilhas e gangues, abusos contra crianças, mulheres e idosos, desvios e omissão de servidores públicos, autoria de crimes, localização de foragidos, pontos de tráfico de drogas, porte ilegal de armas, maus-tratos, entre outros. Dada a necessidade permanente de promover e publicizar esse importante canal de denúncias existente na esfera estadual e municipal, entende-se que a presente proposta de divulgação nos veículos da frota da Polícia Civil irá estimular ainda mais as vítimas e a sociedade a fazerem denúncias com a possibilidade concreta da instauração imediata de procedimento de investigação e encaminhamento das ocorrências diretamente das delegacias especializadas ao Ministério Público. Assim, com base nas razões expostas, fundamento a presente Proposição, e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Estado do Rio de Janeiro, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:00 (zero) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.\r\n\r\n§1º A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 00:00 (zero) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente;\r\n\r\n§2º A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.\r\n\r\nArt.2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1765/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1765/2016, que “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia JU, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, André Correa, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 16/05/2017 a 05/06/2017.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Especial necessitar de prazo para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; CARLOS MINC, Relator; LUIZ MARTINS, Membro Efetivo.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 272/2017, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Operação “Segurança Presente”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 272/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário, PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 16 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o estado do Rio com as novas concessões federais (ferrovias e rodovias), com a presença do subsecretário estadual de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2030682"
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(62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Pedro Augusto, 4º Secretário; Calos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... Perdão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Deputado Iranildo Campos tinha uma Emenda, Deputado Edson Albertassi, e está retirando a Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, só uma informação: ainda há emenda apresentada ou todos retiraram?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Por isso coloquei a matéria em discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Parece que todos retiraram as Emendas, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos. Então, estamos em votação. Está certo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação à Mesa. Tenho visto passar, Sr. Presidente, Sr. Líder do Governo, alguns projetos que dizem respeito ao consumidor direto sem a avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor. Quero até alertar o Deputado Luiz Martins, Presidente da Comissão, da qual faço parte. Ele deve prestar mais atenção nos pareceres, porque entendendo eu que deveria ser ouvida a Comissão de Defesa do Consumidor em certos casos.\r\n\r\nComo vai ser votado, quero um esclarecimento do Líder do Governo ou da própria Mesa. Não ficou bem claro se eles estão transferindo serviços de cartórios existentes ou se estamos criando mais um cartório. \r\n\r\nTivemos uma audiência com o desembargador algumas vezes, no Tribunal de Justiça, requerendo a criação de um cartório para os 2º e 3º Distritos da nossa cidade. O 2º Distrito abrangeria Saracuruna e Primavera e o 3º... até porque nós já tivemos um cartório em Imbariê, que foi deslocado para Santa Cruz, prejudicando muito a população.\r\n\r\nEntão, a minha questão de ordem aqui seria para saber, antes da votação, se nós estamos criando uma unidade cartorária na nossa cidade ou se estamos transferindo simplesmente serviços dos cartórios já existentes. Eu estou percebendo que é apenas uma transformação, mas, se alguém puder me dar essa informação, ficarei muito feliz.\r\n\r\nEstou vendo ali o Deputado Luiz Paulo balançar a cabeça no sentido de afirmação e ele deve trazer informações a respeito dessa votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Participei, Deputado Dica, ontem, da reunião do Colégio de Líderes sobre essa reformulação dos cartórios do Município de Duque de Caxias. Todos os Parlamentares ouviram a exposição que fez aqui o Tribunal de Justiça pelos desembargadores e juízes que aqui estiveram - se não me engano, eram quatro. \r\n\r\nFicou entendido que isso era muito similar ao recente projeto que esta Casa aprovou também de reformulação dos cartórios de Petrópolis. Na verdade, é um rearranjo em cima dos cartórios já existentes. Mas o Deputado Figueiredo levantou uma questão similar à de V. Exa., que é sobre a carência que têm o 3° e o 4° Distritos e a necessidade de ter mais cartórios. Aliás, o Deputado Rosenverg também apareceu lá na reunião. Ficou acordado que se iria fazer uma Indicação Legislativa ao Tribunal de Justiça para que ele pudesse estudar a questão das comarcas para poder, aí sim, providenciar, se for o caso, a criação de novos cartórios. Inclusive, verificar se o 3° Distrito realmente mudou de lugar e descobriu, sob o ponto de vista do atendimento, áreas que anteriormente eram cobertas. \r\n\r\nEntão, sugiro a V. Exa. que faça também esse documento ao Tribunal de Justiça para que eles possam promover o estudo. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, posso terminar aqui minha questão de ordem? Posso concluir, a partir do entendimento do Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nNa verdade, Deputado, praticamente há três mandatos, a gente tem brigado, inclusive com audiências com desembargadores, a respeito dessa transferência desse cartório. E a gente fica muito feliz, como os Deputado Marco Figueiredo Rosenverg Reis, envolvidos, porque a gente tem indicação, a gente já teve audiência com desembargadores e presidentes do TJ e saíram outros, houve mudanças, eleições subsequentes e nós não tivemos resultado. \r\n\r\nImbariê foi prejudicado. O cartório era situado em Imbariê; foi transferido para a Washington Luiz, ficando ali perto da Prefeitura, certamente para atender à Prefeitura e atender algumas pessoas, e foi transferida para a beira da pista da Washington Luiz. \r\n\r\nEstou aqui passando uma informação, porque já temos essa discussão, e nós queríamos realmente que o TJ visse com carinho. E quando a gente fala em 2° Distrito, a gente também entende que Saracuruna, Primavera e bairros que compõem o 2° Distrito, que já são bairros-cidades - só para V. Exas. terem uma ideia, Saracuruna e Primavera e os bairros que compõem o 2° Distrito passam de mais de 100 mil habitantes -, e a gente queria também que o TJ olhasse com carinho a situação daquela população. \r\n\r\nPor isso, esse entendimento aqui não é só meu. Tenho certeza de que é meu, do Deputado Zito, do Deputado Reis, do Deputado Marco Figueiredo, da Deputada Fatinha, do Deputado Geraldo Moreira, que são os Deputados da Cidade. Certamente, comungam do mesmo entendimento nosso. Então, essa não é uma reivindicação minha. Na verdade, passa a ser uma reivindicação coletiva de todos os Deputados da Cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. Com a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu, da mesma forma, gostaria que o Tribunal de Justiça visse com muito carinho os preços cartoriais. O Rio de Janeiro paga uma exorbitância por qualquer documento que precise retirar. Por exemplo, é um exemplo único: uma certidão de casamento original, aqui no Rio de Janeiro, custa R$ 77,00; em Brasília, custa R$ 7,00. \r\n\r\nEntão, eu acho que, além da distribuição de cartórios, é preciso deixar os cartórios mais acessíveis aos bolsos dos consumidores. \r\n\r\nA SRA. FATINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Até para abrilhantar a questão de ordem do Deputado Dica, que eu quero também parabenizar, e parabenizar todos os Deputados da minha Cidade, também tive uma conversa com promotores e juízes que aqui estiveram, e eles informaram que é realmente uma reestruturação, conforme a Deputada Cidinha aqui o disse. \r\n\r\nEm determinados cartórios, cada vez mais estão cobrando preços absurdos e não têm uma tabela. Então, realmente, é uma reestruturação para que possam todos os cartórios, no sistema notarial e registral do nosso Estado, beneficiando sobretudo a população de Duque de Caxias, e é uma regulamentação principalmente dos preços.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado Dica pelo que trouxe em sua questão de ordem. Quero agradecer também ao Deputado Luiz Paulo, ontem, nós estávamos nessa reunião e tivemos essa informação do Juiz auxiliar da Presidência, Dr. Gilberto de Melo, e ele realmente entende que os cartórios têm que estar mais próximos da demanda da população para assim prestar melhor serviço.\r\n\r\nMas, no que diz respeito a essa questão específica do cartório do 3º Distrito, ali foi desfeita uma tradição de mais de 50 anos, em que o cartório se situava no centro do 3º Distrito, que é o bairro de Imbariê, bairro-sede, e foi levado para o extremo, já no limite com o 4º Distrito. Dessa forma, foi ali desfeita uma tradição de décadas, em que os casais se encontravam, faziam ali o seu casamento, pois o cartório ficava em praça pública. Isso tem causado uma dificuldade, o difícil acesso aos serviços cartoriais por parte da população do 3º Distrito.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, juntamente com o Juiz auxiliar, nos orientou para que nós busquemos uma forma de atender à demanda da população, resgatando a tradição de ter o cartório no bairro-sede, no 3º Distrito.\r\n\r\nObrigado, Deputados Dica e Luiz Paulo, e todos os Deputados que abraçaram essa causa do cartório para o 3º Distrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha feito uma questão de ordem e acabei respondendo à demanda do Deputado Dica, e não fiz minha declaração de voto, o que foi meu objetivo.\r\n\r\nEu era um daqueles parlamentares que tinha produzido Emendas e numa delas eu objetivava claramente a garantia do emprego, porque sempre tenho receio de que, quando se reformulam os cartórios, haja perda de substância nos empregos.\r\n\r\nMas eu quero aqui reafirmar o aparte que fez a Deputada Cidinha Campos e que foi seguida depois pela Deputada Fatinha.\r\n\r\nO Rio de Janeiro talvez tenha o preço dos emolumentos e das custas judiciais mais caro do Brasil, porque também os emolumentos e as custas judiciais alimentam o fundo do Judiciário e as associações de muitas entidades, entre elas a própria OAB, mas não só, entre tantas outras. Esses custos todos recaem sobre o bolso do usuário, daquele que precisa dos serviços cartoriais.\r\n\r\nTalvez fosse caso de o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, poder entrar em ação e fazer alguma regulamentação, em termos de Brasil, dando aos Estados a prerrogativa de oscilar para mais ou para menos em relação a essa regulamentação, em moeda flutuante, como a Ufir, para que atendesse às peculiaridades locais.\r\n\r\nDeputada Fatinha, tabela tem, tanto é que, sempre que se quer corrigir esses custos, vem um Projeto de Lei para esta Casa. O problema é que os custos das tabelas são muito altos, o que precisa de uma revisão. \r\n\r\nTem razão a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a Discussão. O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto o autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Só agradecer aos pares pela aprovação. \r\n\r\nO próprio DER concorda com essa medida também, considerando importante. O Deputado André Ceciliano esteve lá com o Dr. Ângelo, recentemente, que até comentou a importância que seria aprovar uma Lei dessa. Já tínhamos uma Lei protocolada de 2015 e parabéns a todos, porque o asfalto borracha é um grande avanço para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade para anunciar a prorrogação das inscrições do Parlamento Juvenil, que iriam até o próximo dia 14 e foram prorrogadas até o dia 18. Todas as demais datas estão mantidas. Neste momento 25 municípios do Estado ainda não têm candidatos inscritos e a nossa meta é que, pela primeira vez na história do Parlamento Juvenil, hajam parlamentares juvenis dos 92 municípios do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAproveito o ensejo para agradecer à Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário Wagner Victer, à Secretaria de Estado de Esportes, na pessoa do Deputado licenciado Thiago Pampolha, que é parceiro também dessa ideia, à Escola do Legislativo na sua pessoa, Presidente e Coordenador da Escola do Legislativo, que tem sido fundamental para as questões do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nAgradeço também ao Deputado Janio Mendes, que esteve em Cabo Frio, fazendo a divulgação do Parlamento Juvenil, aos Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Gilberto Palmares, que estiveram fazendo a divulgação na Capital do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, o autor da matéria, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir esta matéria muito mais para prestar uma homenagem ao corpo artístico do Theatro Municipal. Todos nós estávamos presentes ao ato que chamo de insanidade, mas que corrobora a pretensão do Governo de transferir para a iniciativa privada todas as suas responsabilidades públicas, inclusive na área cultural.\r\n\r\nEstávamos aqui quando a maioria nesta Casa aprovou a possibilidade de privatização de todos os equipamentos públicos da área cultural, entre eles, o Theatro Municipal. Houve uma reação muito grande porque, se já era inaceitável a privatização da escola de música, da escola de teatro, imaginem a do Theatro Municipal! \r\n\r\nA apresentação nesse plenário de todo o seu corpo artístico, coro, corpo de baile, de música, certamente foi muito comovente, e o Theatro Municipal foi excluído daquele desvario pretendido pelo Governo do Estado. Agora, quando muitos servidores, aproximadamente 208 mil, ativos e inativos, e pensionistas estão sem receber os seus salários, assistimos a mais uma reação do corpo artístico do Theatro Municipal, fazendo uma apresentação nas escadarias do Theatro, na Cinelândia, mobilizando a população, demonstrando a importância do Theatro, mas, acima de tudo, denunciando um Governo que perdeu completamente a sensibilidade e o respeito ao servidor público e à opinião pública.\r\n\r\nPortanto, venho a esta tribuna mandar um forte abraço para o corpo artístico do Theatro Municipal, dizendo que, com um grau razoável de certeza, a insensibilidade deste Governo poderá, ou deverá, levar o Governador Pezão ao impeachment. De qualquer forma, parabéns pela luta que continuam travando!\r\n\r\nSr. Presidente, a criação do Centro Cultural do Compositor Musical do Estado do Rio de Janeiro é uma reivindicação dos compositores populares. E aproveito para mandar um abraço, numa homenagem póstuma, para o Barbosão, que era um grande músico, regia bandas pelos subúrbios na época em que estava no serviço ativo do Exército Brasileiro. Ele foi um grande compositor e presidia a entidade representativa dos músicos. Agora, sucedendo-o, mas que participava também da luta, nós temos outro grande compositor, o Jaú. Quero desta tribuna mandar um abraço a todos os compositores musicais na pessoa do nosso Jaú.\r\n\r\nVoltando ao que falava anteriormente, criar um centro cultural para o compositor musical é uma forma de prestigiar as manifestações culturais do nosso Estado. Portanto, agradeço. Mais uma vez, Jaú, vamos tentar ver se aquilo com que os músicos e os compositores musicais vêm sonhando há muito tempo será realizado no Estado do Rio de Janeiro com o apoio da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar e agradecer aqui a presença do Vereador Ton Porto, do Município de Arraial do Cabo, que muito nos honra. Muito nos anima a presença da juventude na militância política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero solicitar de V.Exa. a publicação de dois projetos de minha autoria que tratam de suspender os efeitos dos Decretos 42.675 e 42.676. Esses dois decretos tratam da área do Porto do Açu que foi desapropriada, desalojando cerca de 500 famílias que hoje a estão reocupando. Já se solicitou liminar para a reintegração de posse. Foi negada pelo juiz. Amanhã haverá uma audiência de conciliação.\r\n\r\nEra importante que pelo menos fosse publicado e, depois, colocado em votação para a apreciação desta Casa.\r\n\r\nFaço, então, esta solicitação a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai falar com o Presidente titular, que, embora esteja afastado, ainda está respondendo. Nós vamos ter uma reunião com a bancada, na terça-feira às 11h00, quando poderemos conversar sobre esse tema. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem.\r\n\r\nDa própria bancada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, querido Presidente, eu também sou coautor desse PDL, de iniciativa do Deputado Eliomar Coelho, que, na verdade, é uma tentativa de colaborar para superar esse importante conflito agrário no 5º Distrito de São João da Barra, o Distrito do Açu. Como disse o Deputado Eliomar Coelho, são cerca de 1500 pessoas, 500 agricultores familiares e suas famílias que foram objeto de uma desapropriação não discutida, não dialogada, questionada hoje na Justiça. Há uma ocupação reconhecida pela Justiça de São João da Barra, que vai realizar, como disse o Deputado Eliomar Coelho, uma audiência de conciliação amanhã, às 14h00, na tentativa de que seus agricultores familiares possam reaver a área em que trabalham, plantam, enfim, vivem, subsistem ali há mais de duas décadas, pelo menos. \r\n\r\nEntão, é muito importante a publicação desses dois PDLs, que ajuda nesse esforço de superação desse aberrante conflito agrário, que ficou ainda mais aberrante quando se descobriram as negociações espúrias entre o ex-governador, hoje encarcerado, Sérgio Cabral, e o empresário Eike Batista. Porque, na verdade, se prometeu construir ali, na área desapropriada, um polo industrial, cimenteiras, termoelétricas, siderúrgicas. Nada aconteceu sete anos depois, apenas a expulsão desses agricultores familiares da área em que plantavam, trabalhavam e sustentavam as suas famílias há tanto tempo\r\n\r\nPortanto, a publicação desses dois PDLs é muito importante, como gesto da Assembleia Legislativa no sentido da superação desse conflito e da promoção da justiça ali na região do 5º Distrito do Açu.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Este é um assunto que afeta a região que represento aqui neste Parlamento, e é importante que a gente traga algumas informações adicionais para que se possa contextualizar tudo isso que está acontecendo, e essa discussão em relação ao processo de desapropriação das terras do 5º Distrito de São João da Barra.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer, Sr. Presidente, que nós temos aqui na Casa uma Comissão de Representação que acompanha e ajuda na mediação desses conflitos trazidos com a implantação do Porto do Açu. E, nesse sentido, Sr. Presidente, eu propus aqui, no início do ano, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após a prisão do empresário Eike Batista, que veio descortinando todas as tratativas em relação a essa desapropriação. Eu protocolei uma CPI para que se possam aprofundar todas essas discussões e essas celeumas criadas com esses novos episódios trazidos após a prisão do Eike Batista.\r\n\r\nMas quero dizer, Sr. Presidente, que eu estou entrando com uma habilitação, através da Comissão de Representação, esculpida no artigo do Novo Código de Processo Civil, que nos possibilita ingressar nessa ação como amici curiae. E eu estou esperando a resposta do Exmo. Dr. Juiz Paulo Maurício para saber se amanhã teremos voz nessa audiência. E é importante que a Comissão de Representação tenha voz nessa audiência, porque hoje às cinco horas estarei reunido com o Procurador-geral de Justiça para tratar do pedido do apoio do GATE, para que ele possa fazer um estudo daquelas áreas e nós tratamos aqui na Assembleia, e eu já proponho a todos os pares que queiram e tenham interesse no assunto, que nós façamos juntos um Decreto Legislativo, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck, Deputado Paulo Ramos, que conhece bem o assunto também, bem o assunto também, redimensionando essa área. \r\n\r\nEsse decreto vai fazer justiça, porque o Gate vai fazer um estudo aprofundado. E nós, aqui, através das nossas assessorias, podemos prestar essa assistência ao Ministério Público se assim o Procurador decidir, mas é importante que a área seja redimensionada.\r\n\r\nTenho muita preocupação no decreto legislativo que trata da área total do Porto. Hoje, o Porto do Açu, para toda a região Norte e Noroeste fluminense, é uma esperança, é uma expectativa. E suspender a área total do Porto, inclusive as áreas que já estão operando e trazendo recursos para o município e mão de obra para a região, eu tenho um pouco de medo. Então, eu peço um pouco de cautela, porque o desenvolvimento do município e de toda a região está calcado no Porto do Açu. Suspender o decreto por inteiro seria atravancar esse desenvolvimento.\r\n\r\nEntão, pediria cautela, para que esperássemos o estudo do Gate. Após o estudo do Gate, nós formalizássemos uma força-tarefa, uma frente de trabalho aqui nesta Casa, para que possamos juntos, através de um decreto legislativo, redimensionar essa área fazendo justiça aos produtores rurais que foram desapropriados e sequer tiveram sua indenização, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou chamar a atenção dos Srs. Deputados. Nós estamos há quase 20 minutos. Vamos fazer a pauta, aqui. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. O Deputado Janio Mendes está aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, na época em que o Governo desapropriou o 5º Distrito de São João da Barra realizamos aqui, inclusive neste plenário, várias audiências públicas contribuindo com a luta dos agricultores. E realizamos também uma audiência pública lá no 5º Distrito.\r\n\r\nÀ época, houve a proposta para que o Governo, pelo menos, respeitando os agricultores, se houvesse a necessidade de desapropriação, fosse desapropriando na medida em que os investimentos fossem feitos para a área ser ocupada, e não entregar todo o 5º Distrito para a Codim. A luta foi muito grande, a ponto, Sr. Presidente, de elaborarmos aqui - e os vereadores apresentaram e aprovaram, veja que desatino - o tombamento do 5º Distrito. A Câmara de Vereadores aprovou, a Prefeita vetou e a Câmara de Vereadores derrubou o Veto. Foi uma luta política muito grande.\r\n\r\nAgora, pela Comissão de Trabalho que à época eu também presidia, estamos realizando na segunda quinzena de maio uma audiência pública. E peço a atenção do Deputado Bruno Dauaire, que vem lá de São João da Barra, tenho certeza de que possivelmente acompanhou todo aquele esforço à época, e agora vamos somar todos aqueles, e o Deputado Bruno Dauaire vem de São João da Barra, então conhece mais profundamente o problema. Vamos tentar realizar através de uma audiência pública um encontro, trazendo aqui Ministério Público, se possível o Juiz da causa. Vamos mobilizar todos aqueles que estão envolvidos por força de deveres institucionais tratando desse problema, porque não é possível, diante de tudo o que aconteceu, continuar penalizando os agricultores que demonstraram claramente que produziam, que viviam da terra, contribuíam para o desenvolvimento da região, e agora estão vendo, a partir de todos os escândalos, que eles tinham razão e que é possível recuperar a terra que foi perdida, que foi tomada, inclusive com violência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Zeidan, frequentadora assídua do município de Arraial do Cabo, uma Deputada, uma cidadã de extremo bom gosto. \r\n\r\nFui aqui autor do Projeto de Lei que deu a Arraial do Cabo o título de Capital Estadual do Mergulho. As mais belas praias deste País, e quiçá do mundo, Arraial do Cabo é um destino turístico e tem no turismo -infelizmente, depois da derrocada da Companhia Nacional de Álcalis - a sua grande fonte de renda. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei vem contribuir para o desenvolvimento da atividade turística do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto, Deputado Rosenverg Reis; em seguida, o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa Feira é muito importante, não só para Duque de Caxias, mas para toda Baixada Fluminense e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma Feira com vários tipos de comidas típicas do Norte e Nordeste, onde a população de Duque de Caxias, todos os domingos, pela manhã, vai comer e fazer compras, até virou um passeio. Por isso fiz esse Projeto de Lei, tornando essa Feira patrimônio público, patrimônio cultural.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, o Prefeito Washington Reis mandou mensagem para a Câmara de Duque de Caxias, isentando a taxa que os feirantes pagavam, reduzindo em 100%, e tirando os juros e as multas, parcelando a dívida e reduzindo a taxa do feirante, que já ganha tão pouco e paga uma taxa tão alta. \r\n\r\nÉ uma Feira que impulsiona o nosso município de Duque de Caxias, a nossa Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar que votei favoravelmente ao Projeto e quero parabenizar o autor, Deputado Rosenverg Reis, pela iniciativa.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Feira de Duque de Caxias reúne e preserva a tradição nordestina da nossa cidade. Lembro que Duque de Caxias tem mais de 80% da sua população descendentes de nordestinos. Então, a Feira é o resgate dessa cultura nordestina. Temos lá manifestação cultural de vários aspectos da cultura nordestina, como o forró.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Rosenverg Reis e faço uma homenagem à população nordestina presente e majoritária em nossa cidade de Duque de Caxias. Eu sou descendente de pernambucano e a nossa cidade toda tem a sua origem nos Estados do Nordeste. \r\n\r\nParabéns, Deputado Rosenverg Reis!\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Fatinha.\r\n\r\nDuque de Caixas, hoje, está na pauta.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto a favor do Projeto e parabenizar o Deputado Rosenverg Reis. Dizer também que sou filha da terra de Duque de Caxias e a minha mãe, a minha família, também feirante naquela cidade.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis e todos os Deputados da nossa cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1569/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente à matéria.\r\n\r\nConsidero importante essa matéria trazida pelo Deputado Dr. Julianelli. Na última lei do piso regional de salário, fiz uma emenda incluindo guarda-parques entre aquelas profissões com salários fixados no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos reconhecer e valorizar essa atividade.\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente fez um concurso público temporário para guarda-parques, que hoje prestam grande serviço a este Estado. Falo com conhecimento de causa, porque na minha região tem o Parque Estadual da Costa do Sol, onde vários acidentes de cunho material e ambiental foram evitados em razão da ação dos guarda-parques.\r\n\r\nAgora, venceu esse contrato temporário e uma licitação contratou a ONG Viva Rio para que ela contrate novos guarda-parques. O mínimo que se pede é que haja o reconhecimento do investimento que o Estado fez naqueles profissionais que ao longo desse período se prepararam e exercem tão bem a sua atividade. Então, se não é possível efetivar aquele concurso público que haja o reconhecimento desses profissionais.\r\n\r\nPor isso, o Deputado Dr. Julianelli com esse seu projeto que institui o Dia Estadual do Guarda-Parque vem reforçar o reconhecimento dessa atividade profissional que muito tem a contribuir para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero falar sobre o manifesto de apoio ao Programa Segurança Presente, que foi assinado por mais de cinquenta Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nNo dia de hoje realizamos uma audiência pública pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia justamente para tratar dos balanços desse programa, que acarretou redução de índices de criminalidade, que chegam a 90% em áreas cobertas por esse programa.\r\n\r\nChegamos aqui com a notícia de que esse programa seria estendido até 2018, mas durante a audiência ficou a dúvida, porque não deixaram claro se essa extensão seria oficial. Então, quero aproveitar, Sr. Presidente, para pedir que fosse registrado e publicado esse manifesto de apoio ao Programa Segurança Presente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o seu pedido.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Muito obrigado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“MANIFESTO DE APOIO AO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nNós, deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro abaixo assinados, viemos pelo presente manifestar nosso apoio ao Programa Segurança Presente, desenvolvido através de uma parceria do Estado do Rio de Janeiro com o Sistema Fecomércio RJ, que vem apresentando resultados surpreendentes nos bairros do município do Rio de Janeiro onde foram implantados.\r\n\r\nDestaca-se que a operação na Lagoa proporcionou uma redução de 83% nos roubos do bairro, no Méier uma redução de 50% de roubos a transeuntes, com resultados parecidos no Aterro e no Centro. Em dois anos de projeto mais de 2 mil pessoas foram presas e 174 foragidos da Justiça, capturados.\r\n\r\nO sucesso da iniciativa é reconhecido por moradores, associações de bairro e os próprios órgãos de segurança pública, cuja atuação integrada permitiu a viabilização do Programa.\r\n\r\nApesar do sucesso alcançado, a iniciativa encontra-se ameaçada por falta de recursos, com a possível saída da Fecomércio, sua principal patrocinadora, razão pela qual, manifestamos nosso apoio ao programa e conclamamos para sua manutenção, ante o inexorável risco de retrocesso social e aumento da sensação de insegurança com a extinção do mesmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao projeto do Deputado Dr. Julianelli, que estabelece o Dia do Guarda-Parque.\r\n\r\nConhecemos a importância dos guarda-parques na preservação do nosso patrimônio ambiental, na defesa das nossas unidades de conservação. No Estado do Rio de Janeiro ainda não conseguimos a realização de um concurso público para efetivar, de fato, essa carreira. Houve um processo de seleção que levou a contratos temporários, mas, agora, esse modelo de contratação está vivendo uma transição.\r\n\r\nPor isso, há pouco mais de um mês solicitei à Comissão de Defesa do Meio Ambiente a realização de uma audiência pública para que pudessem ser esclarecidos esses mecanismos, para que se discutisse a situação mais geral dos guarda-parques e das nossas unidades de conservação. Infelizmente, estamos com muita dificuldade para realizar essa audiência pública pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nConversando com o Deputado Carlos Minc e em contato com a representação dos guarda-parques, vamos, nas próximas semanas, realizar uma audiência pública para discutir a situação dos guarda-parques no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe qualquer forma, os guarda-parques, hoje especialmente, estão de parabéns por ter seu dia vinculado ao Calendário do Estado do Rio de Janeiro, uma categoria tão fundamental para a preservação do meio ambiente aqui no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também, como meus colegas, quero dizer que votei favoravelmente ao PL 2425/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que cria o Dia do Guarda-parques.\r\n\r\nDando sequência ao que foi dito pelo Deputado Janio Mendes, pelo Deputado Flávio Serafini, quero dizer o seguinte: nós realmente fizemos o concurso para guarda-parques; foi o primeiro concurso para guarda-parques.\r\n\r\nInfelizmente, o planejamento não permitiu que fosse um concurso definitivo porque a carreira não estava instituída.\r\n\r\nNós fizemos uma seleção, foram contratados guarda-parques, inclusive cada concurso foi distribuído pelos Parques, para a pessoa não dizer que ia para lá e depois vir todo mundo para o Rio de Janeiro. Já fez o concurso sabendo que ia para o Parque dos Enganos, para Ilha Grande, para Três Picos etc.\r\n\r\nHouve uma formação que demorou dez meses, com trabalho de campo, trabalho teórico. Foi um investimento, Deputado Janio Mendes, da ordem de 2 milhões e meio, vindos do Fundo da Mata Atlântica para qualificar esses Guarda-parques. Foi um investimento, como V. Exa. chamou a atenção, significativo.\r\n\r\nAinda em 2014, entramos com um Projeto de Lei que está tramitando, a pedido dos guarda-parques, elaborado com a assessoria jurídica deles próprios e nossa também, legalizando esse concurso e criando a profissão, especificando a profissão. Esse Projeto está tramitando, teve constitucionalidade, passou pelas Comissões. Em alguma Comissão se excluiu o concurso e manteve o reconhecimento da profissão e do trabalho etc.\r\n\r\nArrematando também o que foi dito pelo Deputado Flávio Serafini e pelo Deputado Janio Mendes, quero dizer o seguinte: o Rio de Janeiro chegou a ser campeão de desmatamento da Mata Atlântica, o Estado que mais desmatava a Mata Atlântica. Isso há dez anos atrás. Criando parques, guarda-parques, UPAm, ICMS Verde, etc., o Rio, segundo o Instituto de Pesquisas Espaciais, passou de maior desmatador para menor desmatador dentre os Estados, graças a isso. Ou seja, desmobilizando os guarda-parques, as UPAm, desestruturando os parques e descompromissando os municípios também, porque é importante o ICMS Verde que pontua aqueles municípios que criam parques, que acabam com o lixão e que melhoram a questão do saneamento, nós podemos ter um retrocesso muito grande e voltar para dez anos atrás, com lixão, com desmatamento, com tudo.\r\n\r\nEntão, esse reconhecimento é importante, é simbólico, e por isso votamos favoravelmente, mas é muito importante garantir o reconhecimento da profissão, o aproveitamento desses que foram alvos de um investimento que agora quantifiquei, de R$ 2,5 milhões, para formar 240 guarda-parques. Então, isso seria um desinvestimento terrível para o Rio de Janeiro, que não afeta só essas pessoas, afeta milhares de quilômetros, fauna, flora, recursos hídricos, garantia dos rios, porque é aí que nascem os rios, nos parques, nessas áreas.\r\n\r\nPortanto, eu me somo aos colegas para apoiar este Projeto e exigir outras medidas que não desaproveitem todo o investimento que foi feito nos guarda-parques, que resultou em nós sairmos de maior desmatador para menor desmatador, segundo o INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu queria também parabenizar o Deputado Dr. Julianelli, pela aprovação deste Projeto que institui no calendário o dia oficial desses profissionais, profissionais que precisam ter uma data, um dia para poder, inclusive, avançar na sua luta de reconhecimento da importância desses profissionais nos nossos parques, para essas áreas de conservação fazendo esse controle de fiscalização.\r\n\r\nParabenizo o Dr. Julianelli por reconhecer trabalhadores e trabalhadoras no nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido, aproveitando que estamos falando de trabalhadores, deixo registrado os meus parabéns aos profissionais de enfermagem, porque se inicia amanhã, no dia 12 de maio, a Semana Brasileira de Enfermagem, de 12 a 20 de maio, em todo o País.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro são mais de 300 mil profissionais registrados no Conselho Regional de Enfermagem e são esses profissionais, muitas vezes ocultos, que fazem a prestação do serviço de saúde à população do Rio de Janeiro e do Brasil inteiro nas mais variadas formas, seja nos hospitais da rede pública e da rede privada, seja na rede básica de saúde. Enfim, são profissionais que precisam debater a questão da sua formação, a questão do trabalho.\r\n\r\nMuitas vezes eles trabalham sob condições péssimas, sem uma garantia de jornada, sem uma garantia de salário. Hoje, infelizmente, estão sofrendo na mão das organizações sociais porque faltam salários, estão com os salários atrasados, estão com o 13º sem viabilidade de pagamento. Se forem profissionais da rede federal, estão sob o risco de terem um ponto biométrico que não foi discutido com os trabalhadores desse segmento, do segmento da saúde federal.\r\n\r\nDeixo registrado na Casa e para a sociedade que a enfermagem precisa de olhares, olhares que proponham melhorias nas condições de saúde, melhorias na sua formação e, principalmente, melhorias na sua forma de atuação e do trabalho, piso salarial, jornada de trabalho, garantia do local de descanso. Faço este registro e saúdo todos os trabalhadores e trabalhadoras de enfermagem pela sua Semana Brasileira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, felicito o autor. Fruto de debates aqui, só no intuito de pontuar e esclarecer, não tenho dúvida de que um dos grandes avanços em relação à proteção das unidades de conservação, isso construído na gestão do Deputado Carlos Minc, foi a instituição do guarda parque, do grande papel que o guarda parque vem fazendo e vai continuar fazendo, porque hoje, não é possível conceber mais o Estado do Rio de Janeiro sem a figura do guarda parque.\r\n\r\nÉ importante esclarecer, Sr. Presidente, sobretudo diante dos momentos de dificuldade que vivemos, que se precisa ter criatividade para não se regredir em avanços importantes que aconteceram. Quando tive a honra de ser Secretário, na minha primeira gestão, com uma semana ou dez dias, recebi a SOS Mata Atlântica - na época, era o Mário Mantovani quem estava à frente, continua, mas hoje é a Márcia Hirota -, me entregando um atlas, dizendo que o Rio de Janeiro era o campeão nacional de desmatamento de Mata Atlântica.\r\n\r\nA partir daquele momento, com todas as dificuldades, conseguimos um empréstimo a fundo perdido do KFW, que começou uma reestruturação. Ao final da nossa gestão, não éramos mais o campeão nacional de desmatamento de Mata Atlântica, estávamos no meio. O Deputado Carlos Minc veio com uma das agendas que mais avançaram, fruto de criação de novas unidades de conservação, da criação dos guardas parque. Avançou-se muito e nos últimos quatro anos o Rio de Janeiro, Sr. Presidente, é referência no Brasil.\r\n\r\nHá quatro anos o Rio de Janeiro é o Estado que menos perde cobertura florestal. Recente estudo do INPE mostrou que o Rio de Janeiro recuperou, de 2000 para cá, 18% da sua Mata Atlântica.\r\n\r\nÉ o principal Estado, hoje, considerado referência para todos os outros no Brasil - prova disso é que pela terceira vez seguida a SOS Mata Atlântica escolhe o Rio de Janeiro para disseminar experiências. Hoje, Sr. Presidente, fruto também de um processo de compensação, aprimorando, temos monitoramento por satélite, e chegam imagens semanalmente.\r\n\r\nA questão do guarda-parque, Deputado Carlos Minc, teve um avanço fundamental, mas o concurso foi de cinco anos, temporário, porque naquele momento - e quem já participou da vida pública sabe que há uma série de dificuldades e limitações - não teve condição de fazer um concurso efetivo. Esse concurso venceu, quando eu assumi consegui prorrogar mais um período, e aí o Supremo Tribunal Federal, numa decisão unânime, impediu a prorrogação de contrato temporário. Quando a gente íamos fazer a prorrogação, o INEA recebeu uma ordem expressa do Tribunal de Contas de que não poderia fazer essa renovação.\r\n\r\nQual foi a solução? A boa notícia é que vamos sair de 150 para 260 guarda-parques. Vamos aumentar o efetivo. Dentro de um instrumento muito criativo do Deputado Carlos Minc na Câmara de Compensação Ambiental, percebeu-se que não há lógica a Câmara não poder financiar o serviço de guarda-parques. Por causa disso foi feita uma licitação, participaram várias instituições e foram para a final o IPTA, instituição extremamente respeitada, e a Viva Rio, que venceu, agora está no processo seletivo.\r\n\r\nNão se pode iludir as pessoas, não se pode dizer que podemos transformar um contrato temporário em efetivo. Desde o primeiro momento eu falei isso para os guarda-parques - minha mãe me ensinou que é preferível ficar vermelho uma vez na vida do que amarelo a vida inteira. Não existe possibilidade jurídica de tornar efetivo algo que é contrato temporário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Este é um tema importante, Sr. Presidente, e vou concluir pedindo desculpas aos colegas pela demora.\r\n\r\nNão se pode simplesmente pegar quem era guarda-parque e recontratar. Então, estabeleceu-se um critério: quem já tivesse experiência nessa área poderia ter uma pontuação diferente no processo seletivo. Isso é uma coisa legítima, já fizemos isso, não sei se o Deputado Janio Mendes se lembra, na ocasião dos SINEs e seguimos o mesmo modelo. Esse processo está em curso, se não me engano foram mais de cinco mil inscritos para, primeiramente, 160, e depois chegar a 250.\r\n\r\nSão os esclarecimentos que gostaria de deixar aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 213/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSÓRIO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para fazer um registro, por favor.\r\n\r\nEstive em visita à APAE, no Rio de Janeiro, onde está estabelecido o laboratório para o exame do pezinho. A APAE foi reabilitada num processo em substituição ao IED, um instituto estadual que não tem feito o exame por conta dessa calamidade do Estado, o que tem acarretado a não realização de exames de diagnóstico precoce em todo o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Ramos. Isso é gravíssimo. Milhares e milhares de recém-nascidos não têm realizado o exame do pezinho no Estado do Rio de Janeiro e em todos os municípios.\r\n\r\nNós fizemos um acordo há muito tempo com o Sr. Secretário e sabemos que a Apae, já habilitada, não tem recebido nenhum recurso dos exames que tem realizado no lugar do Instituto Estadual. Hoje eu tentei contato com o Secretário, que não me atendeu. Quero deixar claro aqui que não se trata, repito, de um favor. Esse diagnóstico é importante para o Estado do Rio de Janeiro, para todas as crianças e famílias, e o Estado tem responsabilidade em cumprir seu papel junto a essa instituição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa Indicação Legislativa resulta de debates travados na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Deputada Martha Rocha, tendo em vista a incidência do roubo e furto de cargas no Estado do Rio de Janeiro, que vem causando não só prejuízos à economia do Estado, afastando empresas, mas também colocando em risco trabalhadores, vigilantes, motoristas e todos os envolvidos no transporte de carga. Aliás, a insegurança pública no Rio de Janeiro tem no roubo e furto de carga um dos principais itens que demonstram que a política pública na área da Segurança está completamente falida.\r\n\r\nDas audiências públicas participaram representantes dos trabalhadores, como também das empresas transportadoras de carga, das empresas de seguro e também da nossa Firjan. Tomamos conhecimento da falta de uma articulação exatamente para a prevenção e para a repressão ao roubo e furto de carga - articulação entre órgãos federais, estaduais, municipais e setor privado, uma articulação para o enfrentamento.\r\n\r\nQuando falo em articulação, refiro-me à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais dos municípios e empresas privadas de segurança. Só há articulação quando da realização de operações policiais, mas, no cotidiano, no dia a dia, não há nenhuma articulação.\r\n\r\nAgora mesmo, o Ministério da Justiça está trazendo para o Rio de Janeiro aproximadamente 200 policiais rodoviários federais. Quem transita pelas estradas federais vê vários postos da Polícia Rodoviária Federal fechados.\r\n\r\nEntão, surgiu a ideia de nos unirmos, os Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira. Aliás, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estão realizando em conjunto as audiências públicas.\r\n\r\nE aí veio a ideia de recriação desse setor especializado da Polícia Civil, que não só registrará as ocorrências como também poderá funcionar como um grande articulador de uma política pública voltada à prevenção e à repressão do furto de cargas. Por quê? Porque a receptação tem estimulado tal prática. Aliás, veio aqui o Coronel Moura, representando o Sindcarga, demonstrando que a infraestrutura, a logística das quadrilhas que roubam e furtam cargas é de tal eficiência que, em questão de duas horas, muitos produtos roubados ou furtados já estão sendo comercializados no varejão.\r\n\r\nAgora mesmo, está nos jornais de hoje, houve a prisão de um camelô, um desesperado, vendendo produtos roubados dentro de um trem. Então, esse setor ainda seduz figuras, cidadãos, que, não tendo acesso à escola, não tendo acesso ao emprego, também encontram como alternativa a venda de alguns produtos. Mas há rede regular de comércio, inclusive grandes redes de lojas de eletrodomésticos, também vendendo produtos roubados.\r\n\r\nEntão, fica aqui essa Indicação Legislativa dispondo sobre a criação da Divisão de Repressão a Roubo e Furto de Cargas, na Secretaria de Estado de Segurança, na nossa Polícia Civil.\r\n\r\nE aproveito, terminando, para mandar um abraço para todos os policiais civis, pelo Dia da Polícia Civil, comemorado ontem, dia 10 de maio, e também um abraço para os companheiros da Polícia Militar, que no dia 13 de maio também é aniversário da corporação. A Polícia Civil completando 206 anos e a Polícia Militar, 208. Então, abraço aos policiais civis e militares, que estão aí, com o sacrifício da própria vida, quase 70 policiais militares mortos, tentando promover a segurança da população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir a Indicação Legislativa 213/2017, de minha autoria em conjunto com os Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado a criação da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos de Carga.\r\n\r\nSenhoras e senhores, essa Indicação Legislativa nasceu de uma audiência pública conjunta da Comissões de Segurança, presidida pela Deputada Martha Rocha, e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta Casa, presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro, da qual sou vice-presidente, por um requerimento meu, para que pudéssemos discutir o tema roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa audiência pública foi de grande valia, pois jogou luz a um tema que aflige a sociedade carioca e fluminense, e que está causando um gigantesco prejuízo à economia do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão do roubo de cargas no Rio de Janeiro virou uma calamidade. O Rio de Janeiro é responsável por quase 50% de todo o roubo de cargas que acontece no Brasil. Ora, senhoras e senhores, o nosso Estado, que tem menos de 10% da população e cerca de 10% da economia, é responsável por quase 50% do roubo de cargas em todo o Brasil. Isso se dá por uma série de fatores, mas principalmente pela inação e inoperância das forças policiais, tanto a Polícia Rodoviária Federal, que dispõe de pouco efetivo no Rio de Janeiro, como o problema que nós vivemos hoje, na área de segurança pública, que afeta diretamente a capacidade operacional da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje nós temos praticamente um roubo de cargas, um sinistro a cada hora, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE os impactos disso sobre a nossa economia têm sido nefastos e gravíssimos. Nós já temos hoje grandes fornecedores brasileiros se recusando a entregar no Estado do Rio de Janeiro com medo de ter a carga roubada. Isso está encarecendo o frete para o Rio de Janeiro e isso está gerando o desabastecimento de alguns produtos de algumas companhias.\r\n\r\nE pasmem os senhores que mesmo como trânsito hoje tem empresas que evitam transitar pelas estradas no nosso território, dando voltas grandes para evitar a caixa-preta, o buraco negro, o local do crime de roubo de cargas no Brasil que virou o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhamos nessa reunião uma série de questões e apresentamos já nesta Casa Legislativa um conjunto de iniciativas para aprimorar a nossa legislação e combater o roubo de cargas. Destaco entre elas, por exemplo, a autorização para que o material roubado que não seja identificado venha a ser rapidamente leiloado e esses produtos sejam destinados à Secretaria de Segurança para combater o roubo de cargas.\r\n\r\nAgora, entre as medidas requisitadas estava o aumento indispensável do contingente da Polícia Rodoviária Federal aqui no Rio de Janeiro. O próprio Governador Pezão fez esse requerimento ao Ministério da Justiça. Nós temos uma viagem marcada a Brasília, audiência marcada com o Ministro da Justiça, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, eu estarei presente, na próxima semana para discutirmos este tema, o reforço do contingente da Polícia Rodoviária Federal e também da Polícia Federal do Rio de Janeiro, porque o contingente é ridículo. Para os senhores terem uma ideia, Deputado Eliomar Coelho, a Polícia Rodoviária Federal distribui o contingente em todo Brasil numa proporção de policial por quilômetro de estrada. Só que aqui no Rio de Janeiro nós temos uma quantidade de quilômetros menores e uma quantidade de sinistros, de roubos, muito maiores. Precisamos desse remanejamento para proteger as nossas estradas e também as nossas fronteiras.\r\n\r\nE gostaria de dizer que hoje está sendo realizada uma reunião entre o Governo Federal e Governo do Estado para discutir um plano estratégico de segurança para o Estado do Rio de Janeiro. Queremos nós saber o resultado das reuniões de hoje. Mas podemos desde já dizer que nós precisamos de, além de mais contingente da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e de contingentes da Força Nacional, nós precisamos efetivamente de comando e unidade no atendimento e no tratamento da questão da segurança e a volta de operações como a Operação Asfixia que na área de carga deu bons resultados. Ou seja, a Assembleia Legislativa está liderando um processo, em diálogo com a sociedade, cobrando da União e cobrando do Estado para que possamos solucionar rápido esse tema. O roubo de cargas no Rio de Janeiro precisa ser solucionado. Por isso, essa Indicação Legislativa é revestida de grande importância.\r\n\r\nPrecisamos dar mais capacidade à área de roubo de cargas da Polícia Civil para fazer a sua atuação. Por isso, a nossa proposta de transformação da Delegacia de Roubos e Cargas em uma divisão, com maior estrutura, maior efetivo e maiores condições de combater esse crime. Se nós não apertarmos a questão do roubo de cargas, o desemprego aumentará no Rio e a nossa economia vai ficando para trás.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de pedir aos Deputados o apoio para a aprovação desta matéria que julgo ser de grande importância no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro... Não vai discutir?\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nAgradeço a deferência do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEu vou ser extremamente breve, porque me sinto profundamente contemplada nas falas do Deputado Paulo Ramos e na fala também do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nApenas falar da importância de transformar a Delegacia de Roubos e Furtos de Carga numa divisão. O que nós pretendemos é trazer para a apuração do roubo e furto de carga, pelos motivos já extensamente esclarecidos, o mesmo protocolo e a mesma dinâmica que se tem hoje na Divisão de Homicídios. A Divisão de Homicídios vem conquistando indicadores de eficiência por muitos motivos. Claro que os policiais que ali estão tem competência e tem coragem. Mas também há ali toda um dinâmica, seja no campo das relações pessoais, ou seja, no campo das necessidades materiais, que permite aquelas divisões, seja da Baixada Fluminense, seja de São Gonçalo ou seja da Capital, oferecer os resultados que hoje oferece a Divisão de Homicídio.\r\n\r\nE não foge muito à realidade quando transpassamos isso para o roubo e furto de carga. Curiosamente, além do triângulo que compreende Pavuna, Pedreira e aquela área ali também os indicadores de maior incidência de roubo de carga são as cidades de São Gonçalo e São João de Meriti, provavelmente pela proximidade do Complexo da Pavuna.\r\n\r\nPor outro lado, quero registrar que na próxima quarta-feira, no dia 17 de maio, os Deputados que integram a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estarão em reunião com o Ministro da Justiça. O que iremos levar não é apenas as impressões pessoais que tivemos da audiência pública, que foi extremamente exitosa, mas sobretudo as 14 providências que foram elencadas, que existe a necessidade de serem imediatamente adotadas, seja o retorno da Força Nacional, como já foi abordado aqui, nos moldes pedido recentemente pelo Governador do Estado na Operação Asfixia e na Operação Segurança, seja o aumento dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, já que há um déficit de mais de 300 servidores, seja no aumento das penas dos projetos em andamento no Congresso Nacional, dentre eles a majoração da pena dos crimes de receptação ou receptação qualificada, que são exatamente aqueles que se vê no dia a dia da linha férrea quando, logo após o roubo das mercadorias, imediatamente esse roubo é distribuído pela linha férrea que compreende Jacarezinho e Belford Roxo para a venda desses produtos.\r\n\r\nE também lembrando aqui a fala tanto do representante dos Correios, cuja apuração é atribuição da Policia Federal, que nos lembra que hoje a dificuldade que passa os Correios; e o Delegado da Policia Federal não teve dúvidas em dizer duas coisas que nos impressionou profundamente: a primeira, que ele conta apenas com quatro Delegados de Polícia e nove investigadores; e a segunda, a estreita ligação entre o tráfico de drogas e o contrabando de armas com o roubo de cargas, na medida em que a efetividade econômica do roubo de carga permite que esse resultado seja mais fácil, mais imediato, fazendo com que hoje, parte do tráfico de drogas, tenha também um gerente para o roubo de carga.\r\n\r\nPor esse motivo, eu gostaria de me somar à voz dos Deputados que me antecederam e pedir a aprovação dessa Indicação Legislativa, na certeza de que o Governador do Estado entenderá a importância desse fato e, com certeza, não medirá esforços para tornar essa Indicação Legislativa viável.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Waldeck Carneiro. A Presidência lembra que seu tempo regimental é de sete minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, se eu já estava praticamente contemplado com as intervenções dos Deputados Paulo Ramos e Carlos Osório, mais ainda com a intervenção que me antecedeu da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTendo em vista a gravidade do tema para o Estado do Rio de Janeiro, eu insisti em fazer uso da palavra, discutindo a matéria, porque estamos tratando aqui, como já se disse, de um gravíssimo problema não apenas de Segurança Pública, mas um problema também, Deputada Martha Rocha, de natureza economia. Ostentamos no Rio de Janeiro, infelizmente, esse lamentável título de campeões nacionais no quesito, na modalidade criminosa, delituosa de roubo de cagas.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa é provocada pelo Deputado Carlos Osório, que o fez junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu ora presido, tendo-o como vice-presidente.\r\n\r\nFizemos em conjunto - e eu quero agradecer de público a parceria qualificada, saudável e edificante para nós na Comissão de Economia, Indústria e Comércio - com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia uma audiência pública muito representativa, com a presença de dirigentes ou representantes das diferentes forças de segurança implicadas na situação - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal -, da representação da Associação das Empresas de Transporte de Cargas, das entidades representativas do pessoal de serviço de vigilância e da Firjan.\r\n\r\nAo final da audiência, conseguimos repertoriar pelo menos 14 grandes encaminhamentos objetivos relacionados à necessidade de aumento do efetivo das forças de segurança no Estado, relacionados ao aperfeiçoamento da legislação estadual e federal pertinentes à matéria, e encaminhamentos objetivos como este, que já foi declinado, que é a audiência que ocorrerá na próxima quarta-feira, 17 de maio, com o Ministro da Justiça, para que possamos diretamente, de maneira muito clara, cobrar do Governo federal uma participação mais efetiva, mais substanciosa no enfrentamento a esse grave problema que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha fez um relato do que nos relatou, por sua vez, por seu turno, o delegado da Polícia Federal, demonstrando que a Polícia Federal conta com um efetivo absolutamente irrisório para o Rio de Janeiro, Deputado Eliomar, para fazer frente a esse problema.\r\n\r\nÁreas como Chapadão, Pedreira, Salgueiro, São Gonçalo, são focos gravíssimos de roubo de cargas, e isso tem também desdobramentos, configurando uma espécie de conexão criminosa entre o roubo de cargas, o tráfico de drogas e o tráfico de armas.\r\n\r\nQuero mencionar a importância do trabalho que vem sendo feito pela Assembleia Legislativa. Os colegas acabaram não mencionando, mas, como desdobramento da audiência pública, nós instituímos um grupo de trabalho executivo, Deputada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos, que já se reuniu para além da audiência de discussão, que está trabalhando desde então na elaboração de propostas para superar, ou pelo menos atenuar, esse grave problema que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, eu também endosso o pedido dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Carlos Osório e Martha Rocha para que aprovemos essa Indicação Legislativa e sensibilizemos, em seguida, o Governador do Estado, para que possamos ter uma divisão de repressão ao roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 277/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com o Projeto de Lei 1886/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, a autora pretende instituir o pagamento de meia tarifa de estacionamento para estudantes que estão matriculados em cursos superiores que funcionam em centros comerciais e shoppings centers. Então, nos estacionamentos desses estabelecimentos, os estudantes, no horário do seu curso, teriam direito a meia tarifa.\r\n\r\nNosso parecer é favorável, mas nós agregamos ao parecer uma emenda. Na verdade, a ideia da emenda é da Deputada Cidinha, que havia protocolado uma emenda e que pactuou com a autora a retirada da emenda em proveito do aproveitamento do seu conteúdo no nosso parecer. Então, a emenda é modificando a redação do artigo 5º, que passaria a ter a seguinte redação: “O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Ceprocon”. Portanto, o parecer é favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2012.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a redação do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidos - FEPROCON.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Deputado Waldeck, aproveitando sua estada ao microfone, gostaria de solicitar seu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acompanho o parecer da Comissão de Educação, favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero primeiro agradecer a todos os Deputados, os que contribuíram para o Projeto através da Emenda da Deputada Cidinha Campos, que aperfeiçoou o Projeto, os demais deputados, que entenderam o propósito do Projeto de Lei. Na realidade, com a incorporação, com a vinda dessas universidades e faculdades para esses grandes centros comerciais, sejam shoppings ou hipermercados, os estudantes que frequentam as universidades com seu veículo próprio pagam a tarifa cheia do estacionamento. Na realidade, eles não vão ao shopping, eles vão estudar. É difícil se ver uma pessoa ir ao shopping todos os dias da semana. Qualquer um vai uma vez por semana, duas vezes, mas uma pessoa ir todos os dias, de segunda a sexta, a um shopping, e pagar o estacionamento, é difícil a gente ver. Mas esses estudantes que vão com seu veículo próprio vão para estudar e têm que pagar a tarifa. Nós sabemos que existe o auxílio instituído pelo poder público para facilitar ao estudante chegar na universidade, através da meia passagem. Então, a essência do Projeto foi essa: facilitar, permitir, trazer à tona aqui uma proposta que diminua o custo financeiro desse estudante, que hoje tem que adentrar o shopping center para poder frequentar a sala de aula.\r\n\r\nEntão, quero mais uma vez agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro, da Comissão de Educação, e a todos os demais Deputados pela aprovação nas comissões, e esperar que ele consiga ser aprovado em segunda discussão e que o Govenador consiga sancionar esse Projeto de Lei sem que os grandes empresários busquem a inconstitucionalidade do Projeto. Ele tem um objetivo, que é facilitar a educação dos nossos jovens. Muito obrigada a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1920/2016, de autoria do deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1716/2016, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Durante todo o ano, com maior ênfase durante o mês de outubro, o poder público estadual promoverá campanhas publicitárias a fim de conscientizar as equipes de saúde sobre o câncer infanto-juvenil, de modo a alertar sobre os riscos da doença e estimular a realização de exames periódicos de caráter preventivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º acrescido ao Art. 2º da Lei 4.812/06 pelo art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 2030683"
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JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que obriga as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, AGENERSA e AGETRANSP, a divulgarem relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário, foi proposta 01 emenda, de autoria dos nobres Deputados Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, visando obrigar as Agências Reguladoras a informar, periodicamente, através do D.O. do Poder Executivo e de seus respectivos sítios na internet, no mínimo a cada semestre, um relatório detalhado, informando o montante arrecadado no período de multas aplicadas, devendo ser discriminada a origem das mesmas e seu valor, assim como informar para que órgão público ou fundo serão destinados estes recursos financeiros.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da emenda dos nobres deputados, que buscam a transparência da Administração Pública, contudo esbarra em óbice jurídico para a efetivação do dispositivo.\r\n\r\nApós esgotado o prazo final para pagamento da multa aplicada no processo administrativo, sem o devido pagamento, o auto de infração é remetido para a Procuradoria do Estado, para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial.\r\n\r\nNesse sentido, dispõe a Constituição Estadual em seu Art. 176, §6°, regulamentada pela Lei complementar n° 15/1980, que no Art. 2°, inciso II, da obrigação da Procuradoria Geral do Estado cobrar privativamente a Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos Artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6º - Compete privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.\r\n\r\nLei Complementar n° 15/1980:\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no Art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe:\r\n\r\nII - privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;\r\n\r\nCerto é que a multa contratual não se trata de débito tributário; porém; a Lei Estadual n° 1012, de 15 de julho de 1986, que “dispõe sobre a inscrição, como dívida ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento”, preceitua que, depois de vencido, o prazo para pagamento fixado em lei, ato normativo, contrato ou decisão final proferida em processo administrativo regular, as multas decorrentes do processo regulatório (créditos não tributários), como é o caso das aplicadas pelas Agências Reguladoras, serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será de competência da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nLogo, a emenda não merece prosperar, pois estabelece obrigações para às Agências Reguladoras, onde elas não têm competência para tal e nem detêm o poder das informações, estando a mercê das informações anuais que são prestadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado e da arrecadação pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1167/2011 é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1167/2011, com Voto em Separado, Favorável à Emenda de Plenário, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, QUE “OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS (N° 01)\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do deputado Wagner Montes, que obriga as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, AGENERSA e AGETRANSP, a divulgarem relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos AGENERSA e AGETRANSP sejam obrigadas a divulgarem relatório estatístico circunstanciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias, dentro da sua área de abrangência, através de seus respectivos sítios na internet.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda de Plenário, que contribui para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nA emenda estabelece que as Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos, AGENERSA e AGETRANSP, informem, periodicamente, no Diário Oficial e nos seus respectivos sítios na internet, no mínimo a cada semestre, relatório, informando o montante arrecadado com as multas aplicadas, a origem das mesmas, seus valores, bem como o órgão público ou o fundo para o qual serão destinadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1167/2011, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 197/2015, QUE “REVOGA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 6.373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS DE UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que revoga os Arts. 2º e 4º da Lei nº 6.373, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é extremamente relevante, pois visa a dar maior rigor e proteger mais efetivamente os nossos bens minerais, ao revogar o Art. 2º da lei, que limite, a crédito do órgão ambiental estadual competente, dispensar empreendimentos de EIA - Estudos de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.\r\n\r\nPorém, quanto ao Art. 4º, não há razões para a sua supressão. A disponibilização desses estudos na rede mundial de computadores no site oficial do órgão é importante para a publicidade e devido acompanhamento público. A transparência do Poder Público tem sido cada vez mais cobrada pela população e seria incabível suprimir tal dispositivo, sabendo-se deste clamor popular.\r\n\r\nDiante do exposto, de forma a aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 6.373, de 27 de dezembro de 2012.”\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 197/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 197/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E LACHONETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAR MECANISMO PARA ABERTURA DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MOLHOS OU TEMPEROS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Rio de Janeiro disponibilizar mecanismo para abertura de embalagens descartáveis de molhos ou temperos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preocupação com a obrigatoriedade da disponibilização de embalagens descartáveis para molhos e temperos é recorrente e é matéria de projeto de lei em tramitação nesta Casa, através do Projeto de Lei nº 486/2011, que se encontra pronto para Ordem do Dia, com parecer pela Constitucionalidade desta Comissão.\r\n\r\nAssim, muito embora entendamos que seria razoável, inclusive pela boa técnica legislativa, que a determinação constante da presente proposição fosse acrescentada, através de emenda ao Projeto de Lei nº 486/2011, tal medida não se encontra disciplina pelo Regimento Interno da Casa que, em seu Artigo 88, prevê somente anexação, para casos de matéria análoga ou conexa.\r\n\r\nOs dois projetos não são semelhantes; porém, pelo mérito, deveriam ser disciplinados em lei única, facilitando a aplicação e a fiscalização quanto ao seu fiel cumprimento, já que um obriga o fornecimento de determinadas embalagens e o outro obriga o fornecimento de mecanismo para a abertura das mesmas embalagens.\r\n\r\nNo que diz respeito à análise de constitucionalidade, resta claro que a proposta não fere nenhum dispositivo constitucional ou legal, não encontrando, neste aspecto, nenhum óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1952/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1952/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende obrigar uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria suscitada já foi proposta, anteriormente, pelo Deputado Altineu Cortes mediante o Projeto de Lei nº 2518/2009 que “obriga a redução da vazão de água em torneiras de prédios públicos e comerciais e dá outras providências.”\r\n\r\nRegistre-se que, na ocasião a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2518/2009, fundamentada na regulamentação legal da matéria em questão, pela Lei nº 4397/2004 que “dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências.”\r\n\r\nTendo em vista o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, opto por seguir posicionamento já adotado pela Comissão desta ilustre Casa, apresentando meu parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2314/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2314/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2397/2017, QUE “PROPÕE QUE OS SERVIDORES ESTADUAIS SEJAM CAPACITADOS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ATRAVÉS DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo que “propõe que os servidores estaduais sejam capacitados para atendimento as pessoas com deficiência auditiva através da linguagem brasileira de sinais e dá outras providencias.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende capacitar os servidores estaduais para atendimento de pessoas com deficiência auditiva através da linguagem brasileira de sinais (LIBRAS).\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei 2054/2016 de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2397/17 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2054/16.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2397/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2054/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 938/2015, QUE \"DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de destinar a programas sociais que dependem de doações, o material apreendido pela Secretaria de Fazenda, vai auxiliar a população atendida e aliviará as despesas. No intuito de incluir no projeto as pessoas com deficiência, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nO Parágrafo Único do Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Todo material apreendido, após observados os procedimentos legais... destinados à Criança, à Juventude, à Mulher, à Pessoa com Deficiência, aos idosos, aos Programas voltados às nutrizes e ainda, aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 938/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 938/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Gilliana Cordeiro dos Santos Riscado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 450/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL APOSENTADA MARIA LÚCIA FATTORELLI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Maria Lúcia Fattorelli.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 451/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Antônio Carlos da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1745/2012, QUE “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o Inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem finalidade incluir novo inciso no rol das isenções do artigo 3º da Lei nº 1.427/1989 que trata do Imposto sobre transmissão “causa mortis” e por Doações de quaisquer bens ou direitos, isentando assim “a transmissão de bens e direitos de qualquer natureza ao conjuge, companheiro o u parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau inclusive, bem como à comunicação decorrente do regime de bens do casamento”.\r\n\r\nA iniciativa apresentada visa conceder isenção tributária alterando lei anterior, diminuindo arrecadação fiscal quanto a um dos impostos para o Estado.\r\n\r\nAdemais, a lei a ser alterada, qual seja, a Lei nº 1427/1989, foi revogada em dezembro de 2015 pela Lei nº 7174/2015, perdendo assim seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1745/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1745/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende autorizar o Poder Executivo a isentar tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por Oficiais de Justiça, da ativa e inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nConforme posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça, a matéria ainda que autorizativa, cria a concessão de benefícios que representa renúncia de receita, impactará nas metas de resultados fiscais, bem como já é objeto de decisão pela inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através de julgados das Leis nºs 3.651/01 e 4.819/06.\r\n\r\nAssim, considerando que o principal é inconstitucional entendemos que não há que se falar em análise de mérito, razão pela qual não resta alternativa senão apresentar parecer contrário por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2472/2013 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2472/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº Nº 90/2015, O QUAL “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta de grande relevância uma vez que tem por objetivo criar políticas públicas para atender aos trabalhadores demitidos em função da interrupção de diversas obras do Complexo Petroquímico, de modo que estimule a se reinserirem no mercado de trabalho.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, QUE “FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende facultar a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS) o empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça se posicionou demonstrando que a concessão de tal benefício não cria ônus para a administração pública e nem é uma determinação imperativa para o microempreendedor.\r\n\r\nNo mesmo sentido caminha, neste caso, a análise de mérito, já que a proposta cria situação benéfica ao microempreendedor, representando uma importante iniciativa e devendo receber favorável por essa Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1268/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1268/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; LUIZ PAULO; FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 05; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 742/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 973/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1412/2016, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1556/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, após retorno da Secretaria Geral da Mesa Diretora, informando que o Projeto de Lei nº 1494/2016, ao qual seria anexado, foi retirado em definitivo pelo autor, sendo necessário um novo parecer. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2281/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1182/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1462/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo sugeriu voto divergente pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei. Após votação, o parecer do Deputado Paulo Melo foi acatado pela maioria dos presentes, passando a ser o VOTO VENCIDO, com voto divergente dos Deputados Edson Albertassi e Filipe Soares. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1928/2016, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2175/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2537/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Filipe Soares. O Deputado Filipe Soares comunicou que foi impetrado um Recurso da Deputada Ana Paula Rechuan contra o parecer vencedor na Primeira Reunião Ordinária, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2032/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, ao Projeto de Lei nº 1389/2016. Após análise, o Deputado Filipe Soares verificou que o recurso é tempestivo, já que os projetos não eram tão semelhantes. Observou também que, inicialmente, seu parecer original foi pela Constitucionalidade. O Deputado Luiz Paulo é que havia emitido voto em separado pela Anexação, que, após a votação, passou a ser o voto vencido. Sendo assim, o Deputado Filipe Soares reafirmou seu voto pela Constitucionalidade, o que foi aprovado por todos, lembrando que, posteriormente, o recurso, bem como os pareceres, serão levados ao Plenário para aprovação da maioria dos deputados da Casa. Iniciando a leitura de seus pareceres, o Deputado Filipe Soares leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1520/2016,, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2252/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2161/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2276/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2383/2017, de autoria do Deputado Dica; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de lei nº 2439/2017, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2499/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Este iniciou, dizendo também ter recebido um recurso da Deputada Cidinha Campos contra o parecer elaborado contra o Projeto de Lei nº 2159/2016, de autoria dela, pela PREJUDICABILIDADE. O Deputado Luiz Paulo, após análise mais aprofundada, modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Paulo Melo indagou se o recurso havia sido protocolado / entregue primeiro à Secretaria da Mesa Diretora. Verificou-se que não havia o carimbo do recebimento. A fim de averiguar se o recurso havia ou não sido entregue, o Presidente retirou de pauta o recurso, até que se esclareça a dúvida. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo iniciou a sua relatoria: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Wagner Montes, com voto em separado do Deputado Edson Albertassi, CONTRÁRIO. Após discussão e votação, os Deputados Paulo Melo, Milton Rangel e Filipe Soares acompanharam o voto em separado, tornando-se VOTO VENCIDO, com voto em separado FAVORÁVEL do Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira. O Deputado Paulo Melo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela INCONSTIUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1984/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2195/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 A 08 do Projeto de Lei nº 3000/2014, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Edson Albertassi e Milton Rangel. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1952/2016, de autoria da Deputada Ana Paulo Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Paulo Melo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel e do Projeto de Lei nº 2354/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2314/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela ANEXAÇÃO do Pro jeto de Lei nº 2397/2017, de autoria do Deputado Pedro Augusto, ao Projeto de Lei nº 2054/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Paulo Melo assumisse a Presidência temporariamente, a fim de que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Paulo Melo, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, após retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, sem voto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, após retorno de vista do Deputado Jorge Felippe Neto, sem voto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1189/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Zaqueu Teixeira, sem voto e Deputado Luiz Paulo, sem voto; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 do Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1849/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Jorge Felippe Neto, sem voto; Luiz Paulo, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Milton Rangel e Zaqueu Teixeira. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Edson Albertassi agradeceu ao Deputado Paulo Melo, reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, três de maio de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2017.)\r\n\r\nId: 2030684"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2447/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 190/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2017, a servidora, KATHYA ALMEIDA PAZ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.516-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.71 da Resolução 590/1994, c/c art. 7º da Lei 1378/1978, Lei Complementar nº 63/1990, art. 12 da Lei nº530/1982 e art. 2º da Lei 2.565/96 em R$ 1.854,39 (um mil); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 2.781,58 (dois mil; setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos). Total: R$ 19.395,31 (dezenove mil; trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2448/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2362/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 31 de janeiro de 2017, a servidora, DENIZE GOUVEIA LIRA MACHADO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.960-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Total: R$ 13.335,13 (treze mil; trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2449/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3562/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 2017, a servidora, SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.028-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.731,82 (quatro mil; setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos). Total: R$ 13.335,13 (treze mil; trezentos e trinta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2450/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 417.274-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de DOUGLAS FIDELIS GOMES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2451/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 422.182-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2452/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 422.704-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2453/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8327/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PINTO SANTOS, matrícula nº 307.920-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Maximilan Medeiros Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2454/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8498/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 419.279-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2455/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8513/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 422.700-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2456/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8660/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA DE SOUSA ALVES, matrícula nº 422.702-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Jesuino Rainha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8682/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 421.985-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Cristina dos Santos Verdam Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8713/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA ANELHE MOURA, matrícula nº 422.699-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança de Governo - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Yokio Muraoka de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8720/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo - SABRINA GUIMARÃES MACHADO, matrícula nº 421.858-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2460/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8721/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES, matrícula nº 408.553-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Guimarães Machado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2461/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8748/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS, matrícula nº 415.913-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Roth Aparicio Benetti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2462/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8758/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MENDES DE SOUZA BARROS, matrícula nº 422.701-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Brito de Oliveira Barboza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8771/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA, matrícula nº 421.202-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8772/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA, matrícula nº 421.202-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSDB - Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8777/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISLENE RITA DA COSTA SALLES DOS SANTOS, matrícula nº 421.229-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8778/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 420.417-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8799/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVELIN SAFADI DA FROTA, matrícula nº 417.316-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8802/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.703-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio de Souza Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2469/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8800/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 413.402-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8801/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE DUARTE VIANNA, matrícula nº 422.660-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1832/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3720/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR DE SOUZA, matrícula nº 419.408-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/02/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 615/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1193/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR DE SOUZA, matrícula nº 419.408-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/01/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2398/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8507/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ÁVILA ROGAR, matrícula nº 422.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Ygor de Sousa Afonso Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/05/2017)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2187/2017 - ANA LUCIA AHNERT DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n2452/2017 - BARBARA MANUELA DA COSTA SA PINTO\r\n\r\n7148/2017 - ALUIZIO ESTEVAO MOTHE\r\n\r\n7150/2017 - LINDBERGH TELES SANTOS MENEZES\r\n\r\n7151/2017 - MARCELA REGINA SILVA PINTO\r\n\r\n7690/2017 - EVANDRO DIOGO DOMINGUES\r\n\r\n8139/2017 - EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.04.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 194/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.793-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 04 de maio de 2017. (Processo nº 8.387/2017)\r\n\r\nId: 2030685"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2030686": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Luiz Martins, Milton Rangel, Paulo Ramos, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - RECURSO IMPETRADO PELA AUTORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS AO PARECER APROVADO PELA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (PARECER PELA PREJUDICABILIDADE - LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO 2016)\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher, que \"GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n2. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MOTOGERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1659/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS E PARTICULARES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1735/2016, da Deputada Daniele Guerrreiro, que \"INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GUARDA TEMPORÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FAMÍLIA ACOLHEDORA.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1854/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 256/2015, dos Deputados Domingos Brazão, Pedro Augusto e Waguinho, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ..\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 572/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1628/2016, da Deputada Zeidan, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NA PARTE FRONTAL DOS RÓTULOS DE TODOS PRODUTOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZEM GÁS BUTANO E/OU PROPANO, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DA INALAÇÃO DOS GASES.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1646/2016, da Deputada Lucinha, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALIMENTÍCIOS QUE ESPECIFICA A INDICAR OS ALIMENTOS RELACIONADOS NOS RESPECTIVOS CARDÁPIOS QUE CONTÊM ALTA CONCENTRAÇÃO DE SÓDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2224/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"ALTERA A LEI N° 6.821, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2508/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DA MÁSCARA/RESPIRADOR SEMI FACIAL CONTRA VAPORES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, da Deputada Zeidan, que \"CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2016, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1999/2016, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2143/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2518/2017, do Deputado Figueiredo, que \" INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1904/2016, do Deputado Dr. Sadinoel, que \" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS EMPRESAS QUE AQUI SE ENCONTRAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2009/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS AFINS ABATEREM DOS PREÇOS DAS SUAS MENSALIDADES OS DIAS NÃO USUFRUÍDOS PELOS SEUS ALUNOS NO MÊS ANTERIOR.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2141/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2287/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS\", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2350/2017, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 440/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 441/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n31. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 546/2015, dos Deputados Flávio Serafini, Tia Ju e Comte Bittencourt, que \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\"\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2100/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2521/2017, do Deputado Aramis Brito, que \"CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2675/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2289/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2378/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 7.374 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"CRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2469/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2507/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"DETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2606/2017, do Deputado Átila Nunes, em que \"FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2641/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA O §2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ATERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. \"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins, em que \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTEGRADA E CONTÍNUA DA DEFESA CIVIL NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 651/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS E/OU DEGENERATIVAS, EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE SEU DOMICÍLIO, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS À MATÉRIA.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1972/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CIDADÃOS SOB CUSTODIA DO ESTADO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2071/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2408/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO DE BROCOIÓ.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de maio de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 DE MAIO DE 2017, TERÇA-FEIRA , às 11 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartucho de tinta e toner para impressora HP e Epson.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13,136/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/05/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de refeições.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5116/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/05/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP - R$ 9,23 (nove reais e vinte e três centavos) por unidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\n-Trabalho final\r\n\r\n-Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nü O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\nü O que é o e-Social\r\n\r\nü Objetivo do e-Social\r\n\r\nü Quem está obrigado\r\n\r\nü Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\nü Pontos críticos no e-Social\r\n\r\nü Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\nü Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nü Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nü Áreas envolvidas\r\n\r\nü Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\nü Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\nü Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\nü Como criar o Plano de ação\r\n\r\nü Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\nü Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nü Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\nü Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nü Certificação digital e procuração\r\n\r\nü Logística para envio dos eventos\r\n\r\nü Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2030686"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2030610": [
                    "V - Ata",
                    "SECTOR INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 54.770.219/0001-07 NIRE Nº 33.205.889.63-5\r\n\r\nAlteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 31/03/17, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 970.000,00, passando-o de R$ 1.000.000,00 para R$ 30.000,00, face ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. RJ, 11/05/17.\r\n\r\nId: 2030610"
                ],
                "2030612": [
                    "V - Ata",
                    "SECTORNET PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.226.006/0001-81 - NIRE 33.2.0870763-5\r\n\r\nAlteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 31/03/17, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 2.603.074,00, passando-o de R$ 2.633.074,00 para R$ 30.000,00, face ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. RJ, 11/05/17.\r\n\r\nId: 2030612"
                ],
                "2030603": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/03/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Em 27/03/2017, às 10 hs na sede da localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Luís Fernando de Almeida Guimarães. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa e Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o balizamento de valor para contração dos serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras via pregão em lote conjunto com a CEMIG, devido ao encerramento do contrato atual em 30/06/2017. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovado o valor de balizamento, referente ao serviço de Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras, para contratação de forma conjunta com a Cemig, em lote único, via pregão conduzido por esta, tendo como preço de balizamento para a Light e suas subsidiárias, o valor de R$ 4.097.329,22 pelo período de 3 anos, sendo que o valor para a Cia. corresponde a 1,88% do valor total acima descrito. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes da única acionista, Light Energia S.A., Piraí, 27/03/2017. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT ENERGIA S.A. Luís Fernando de Almeida Guimarães; Ana Marta Horta Veloso. JUCERJA nº 3037210, em 08/05/2017.\r\n\r\nAGE - 27-023-2017\r\n\r\nOS: 364507\r\n\r\nId: 2030603"
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                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da GPC Participações S.A. realizada em 28 de abril de 2017. 1. Data, hora e local: Às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2017, na sede social da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando 90,76% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registrada, ainda, a presença de membros do Conselho Fiscal e dos seguintes membros da administração da Companhia e da sociedade de Auditoria BDO RCS Auditores Independentes S.S.: Emilio Salgado Filho e Alcides Morales Filho (administradores); e Rafael Favacho (BDO RCS Auditores Independentes S.S.). 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 11, 12 e 17 de abril de 2017 e no Diário Comercial nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2017, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Demonstrações Financeiras: As Demonstrações Financeiras consolidadas foram publicadas no Jornal Corporativo e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a permanência de dois notários e a gravação em áudio da assembleia pelos presentes. 6. Ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por maioria, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Após esclarecimentos dos administradores presentes e do representante do Auditor Independente da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S., foi aprovada, por maioria, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda. e abstenção do acionista Alcides Morales Filho, os Relatórios da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Nos termos da Lei nº 6.404/76, o lucro contábil foi integralmente absorvido pelos prejuízos acumulados da Companhia, que foi reduzido de R$ 287.758.888,72 (duzentos e oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 227.639.529,04 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e quatro centavos), nos termos da Proposta da Administração já divulgada, datada de 28 de março de 2017. 7.2. Nos termos do parágrafo terceiro do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, atendendo à solicitação da acionista Sky Investments Ltda., foi instalado o Conselho Fiscal e foram eleitos os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia: Alexandre Moreira Cardoso, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 24322280, portador da carteira identidade nº 23.112.127-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.497.007-57, como membro titular e Antonio Miguel Fernandes, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, como sua suplente, ambos eleitos nos termos do Artigo 161, parágrafo quarto, alínea “a” da Lei nº 6.404/76; José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e João Eduardo de Urzedo Rocha, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Raul Pompéia, 61, apto. 1001, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 20.940, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 211.840.467-00, como seu suplente; e Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 1008, bloco 1, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e Murilo Barcellos Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Comandante Rubens Silva, 76, apto. 406, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.742.893-9, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.281.877-20 como seu suplente. A verba global anual destinada à remuneração do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício de 2017 corresponderá a 10% da remuneração proposta da administração. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social de 2017 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.3. Aprovada, por maioria, registrado o voto contrário da acionista Sky Investments Ltda., a fixação da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2017, no montante de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), na forma da Proposta da Administração. 8. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Os protestos e manifestações foram apresentados à mesa e por ela recebidos e constam como anexos. Quanto ao protesto de nº 6, que solicita informações nos termos do Artigo 157, da Lei nº 6.404/76, os administradores presentes se comprometeram a apresentá-las no prazo de 10 (dez) dias úteis. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas abaixo. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. André Cantidiano - Presidente da Assembleia. JUCERJA, nº 3037850 em 09/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030450"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: 28/04/17, às 10h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Presentes ainda, os Srs. José Antônio Cristóvão Balau e José Alfredo de Freitas, membros da Administração da Companhia. 3. Publicações Legais: O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, acompanhados das Notas Explicativas e do Relatório, sem ressalvas, elaborado pelos auditores independentes da Cia (PricewaterhouseCoopers - Auditores Independentes), os quais foram publicados, na íntegra, no \"DOERJ\", edição de 24/04/17, páginas 24 a 31 e no jornal \"Diário Comercial\", edição de 21, 22, 23 e 24/04/17, páginas 19 a 24 (\"Demonstrações Financeiras\"). 3. Mesa: Presidente: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário: José Alfredo de Freitas. 5. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista presente deliberou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 5.1. Considerar como sanada, na forma do §4º o art. 133 da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A. 5.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Cia, nos termos do §2º do art. 134 da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 5.3. Após exame, aprovar as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16. 5.4. Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/16, a Cia apurou prejuízo no valor total de R$ 87.072.933,55 aprovar a: (a) absorção do valor de R$ 12.638.226,33 do prejuízo apurado no exercício, sendo: (i) R$ 12.427.279,02 pelo saldo constante da conta \"Reserva de Lucros\"; e (ii) R$ 210.947,31 pelo saldo constante da conta \"Reserva Legal\" da Cia, nos termos do § único do art. 189 da Lei das S/A; e (b) a destinação do saldo restante do prejuízo apurado no exercício, no valor de R$ 74.434.707,22 para a conta de \"Prejuízos Acumulados\" da Cia. 5.5. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para o exercício 2016, bem como fixar a remuneração global dos administradores para o exercício 2017, no montante de até R$ 3.033.888,24 nos termos do art. 152 da Lei das S/A. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei das S/A, a presente ata. 7. Assinaturas: Presidente da Mesa e Presidente do Conselho de Administração: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário de Mesa e membro do Conselho de Administração: José Alfredo de Freitas. RJ, 28/04/17. Jucerja nº 3038539 em 10/05/17.\r\n\r\nAGO - 28-04-17\r\n\r\nOS: 364546\r\n\r\nId: 2030599"
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                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nEXTRATO: ATA DE AGE EM 20/04/2017 - Em 20/04/2017, às 18:00h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia: 1) Autorizar a contratação de operação financeira; 2) Autorizar a prestação de garantia em operação financeira em favor de Viação Águia Branca S/A., CNPJ 27.486.182/0001-09. 3) Autorizar a alienação fiduciária dos bens. Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: 1) Autorizar a contratação das seguintes operações financeiras: I - Cédula de Crédito Bancário (BNDES FINAME - TJLP) nº 327739701/2/3, no valor R$ 624.000,00, para a aquisição de 02 Chassis RSDD, II - Cédula de Crédito Bancário (BNDES FINAME - TJLP) Nº327739051/2/3, no valor de R$ 744.000,00, para aquisição de 03 Chassis O500 RSD, III - Cédula de Crédito Bancário (BNDES FINAME - TJLP), no valor de R$ 2.496.000,00, para aquisição de 08 Chassis O500 RSD. Contratos celebrados junto ao Banco Safra S.A. com sede à Av. Paulista, 2150, São Paulo, SP, CNPJ/MF 03.017.677/0001-20. 2) Autorizar a prestação de garantia, em caráter irrevogável e irretratável, em favor de Viação Águia Branca S/A., CNPJ 27.486.182/0001-09, em decorrência da Celebração do Contrato de Cédula de Crédito Bancário KG - Nº270129117, no valor R$ 35.000.000,00, para Capital de Giro para Caixa. Contrato celebrado com o Banco Santander do Brasil S/A, sediado na Av. Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CNPJ 90.400.888/0001-42. 3) Autorizar a alienação fiduciária dos bens adquiridos nas operações acima aprovadas. Neste ato, os sócios ratificam quaisquer atos dos administradores já realizados com o objetivo específico de cumprir com as deliberações aqui aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 20/04/2017. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Nilton Carlos Chieppe e Renan Chieppe por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembléias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2017/151076-3 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030443"
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                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/04/17. I. Data, Hora e Local: Realizada aos 24/04/17, às 11h, na sede social da Cia., na Cidade do RJ, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a retificação do valor da remuneração global anual dos administradores da Cia. referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram: (i) Aprovar a retificação da remuneração global anual dos administradores da Cia. referente ao ano de 2014, fixada na AGO da Cia.realizada em 03/07/14, no valor de R$ 2.900.000,00, para até R$ 3.400.000,00. (ii) Aprovar a retificação da remuneração global anual dos administradores da Cia. referente ao ano de 2015, fixada na AGOE da Cia.realizada em 30/04/15, no valor de R$ 1.022.076,38, para até R$ 3.200.000,00. (iii) Aprovar a retificação da remuneração gloval anual dos administradores da Cia. referente ao ano de 2016, fixada na AGOE realizada em 28/04/16, no valor de R$ 3.000.000,00, para até R$ 4.500.000,00. (iv) Aprovar a retificação da remuneração global anual dos administradores da Cia. referente ao ano de 2017, fixada na AGO da Cia. realizada em 31/03/17, no valor de R$ 2.818.000,00, para até R$ 4.000.000,00. VI. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S/A. RJ, 24/04/17. Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário. Jucerja nº 3038508, em 10/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030492"
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                "2030413": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 -NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nRealizada em 28 de Abril de 2017\r\n\r\n1.Data, Hora e Local: Realizada aos 28/04/2017, às 10hs30min, na sede social da Farmoquímica S.A., localizada na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, Condomínio O2, Prédio Evolution II, Bloco 1, 1º andar, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, na Capital do Estado do RJ (“Cia.”). 2.Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3.Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, que convidou a mim, Alexandre Corrêa Corrêa, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa.4. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos. 5.Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2016, em milhares de reais, no valor de R$ 82.766, da seguinte forma: i. R$ 4.025 para reserva legal; ii. R$ 15.998 (quinze milhões nove novecentos e noventa e oito mil reais) referentes a juros sobre capital próprio;iii. R$ 5.521, a título de dividendos. iv. R$ 2.262 (dois milhões e duzentos e sessenta dois mil reais), para reserva de subvenção; 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28/04/2017. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Alexandre Corrêa Corrêa - Secretário. Jucerja nº 00003037362 em 28/04/2017. \r\n\r\nId: 2030413"
                ],
                "2030518": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.611.476/0001-18 - NIRE 3330009831-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). Hora e Local - 10 horas, sede social, Rua da Assembleia 92, 8º andar, nesta cidade. Presenças - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. Documentos - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai.97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out.2001. Deliberações - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 1.087.109,90 (hum milhão e oitenta e sete mil e cento e nove reais e noventa centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 6.053.373,15 (seis milhões e cinquenta e três mil e trezentos e setenta e três reais e quinze centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes os Srs. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO 30.04.69, AGO/AGEx. 30.04.81, e da AGEx. 11.11.2014 - JUCERJA - 26.484, 84.407 e 00002698296, 29.08.69, 30.06.81 e 18.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2017, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art.13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.544.529,85 (dois milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 2.455.904 (dois milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e novecentas e quatro ações) ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,036087 cada uma”; g) com o falecimento do acionista Carlos Ivan da Silva Leal, ocorrido em 08/10/2014, autorizar seja alterado o quadro societário na SRF, na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passando a constar os acionistas Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Ass. Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Inversan S.A. - Planejamento, Administração e Participações. Certifico o deferimento em 05/05/2017 e o registro sob número 00003036812. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030518"
                ],
                "2030357": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de abril de 2017 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada). Data, Horário e Local: No dia 27 de abril de 2017, às 15h, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Por edital publicado nos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls 101, 85 e 81, respectivamente) e no jornal “Valor Econômico” (fls. E8, E18 e E4, respectivamente). Publicações: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 8 de março de 2017, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 24 a 30) e no jornal “Valor Econômico” (fls. E3 a E9) em 21 de março de 2017, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Foram também divulgados ao mercado eletronicamente os documentos exigidos pela Instrução CVM 481/2009. Presença: Acionistas titulares de 101.055.089 (cento e um milhões, cinquenta e cinco mil e oitenta e nove) ações com direito de voto, correspondendo ao percentual de 57,6% do capital social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum de instalação da Assembleia Geral Ordinária e a inexistência de quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária, conforme consignado no Termo de não Instalação constante do Anexo I desta ata. Presentes ainda o Sr. Luis Claudio França de Araújo (CRC RJ-091559/O-4), representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2016 (“Auditores Independentes”), e o Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no §1º do Artigo 134 e no Artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sr. Rafael Machado da Conceição. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) fixar a remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, foram tomadas as seguintes deliberações: 1. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, inclusive dos legalmente impedidos (conforme mapa de votação constante do Anexo II), aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2. Por unanimidade dos votos válidos, registrando-se as abstenções, (conforme mapa de votação constante do Anexo II), aprovaram a eleição e/ou reeleição (conforme o caso) dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2017, conforme o Artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Eduardo Botelho Kiralyhegy, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 114.461, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.613.217-03, residente e domiciliado na Rua Elmano Cardim nº 14, apto 201, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22291-040; (ii) Marcus Vinícius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 093982-O-3, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.856.067-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema 68/401, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20541-070; e (iii) Ana Maria Siqueira Dantas, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 04673768-0, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 879.733.087-68, residente e domiciliada na Rua Cupertino Durão 104, apto 401, cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, CEP 22441-030, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger (conforme o caso), os Srs. (i) Leonardo Roslindo Pimenta, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 88.060, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.749.907-66, residente e domiciliado na Rua Fadel Fadel, 186 - apto. 702 - Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22430-170; (ii) Vera Lucia de Almeida Pereira Elias, brasileira, casada, contadora e advogada, portadora da carteira de identidade nº RJ-043059/O-8, expedida pela CRC-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 492.846.497-49, residente e domiciliada na Rua Uruguai 481/602, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20510-060; e (iii) Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, consultora, portadora da carteira de identidade nº 08423778-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, residente e domiciliada na Rua Pozina Cavalcante 153, apto 1301 na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-080, como seus respectivos suplentes. 2.1. Os membros do Conselho Fiscal ora reeleitos e/ou eleitos (conforme o caso) tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do Artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 3. Por maioria dos votos válidos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo II), aprovaram a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2017 em R$ 13.465.348,45 (treze milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), tudo na forma da proposta da administração submetida à apreciação da assembleia, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, §6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo II, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho Fiscal. Documentos Submetidos à Apreciação da Assembleia: Os documentos submetidos à apreciação da Assembleia foram numerados e autenticados pela mesa e arquivados na sede da Companhia, tendo sido entregues cópias dos mesmos aos acionistas que as solicitaram. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, e que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Acionistas Presentes: ANDRES CRISTIAN NACHT; CRISTIAN NACHT; SNOW PETREL S.L., JYTTE KJELLERUP NACHT, PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT, TOMAS RICHARD NACHT, ANTONIA KJELLERUP NACHT, FRANCISCA KJELLERUP NACHT; FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II, FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE; BEST INVESTMENT CORPORATION, THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND, CANADA POST CORPORATION REGISTERED PENSION PLAN, T. ROWE PRICE GLOBAL INDUSTRIALS FUND, ADVANCED SERIES TRUST - AST, GOLDMAN SACHS MULTI-ASSET PORTFO; DIEGO JORGE BUSH, ELIO DEMIER, KINEA PIPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, KINEA PIPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, KINEA I PIPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; M SQUARE BRAZIL VALUE LONG ONLY FUND II LLC, M SQUARE ACOES CSHG MASTER FIA, YALE UNIVERSITY, CARNEGGIE LLC, M SQUARE ACOES CSHG MASTER INSTITUCIONAL FIA, MBV FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES - IE, M SQUARE ALISIO FIA, NATO FI EM ACOES- INVESTIMENTO NO EXTERIOR; MFS EMERGING MARKETS EQUITY FUND, CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC, BRANDES INSTITUTIONAL EQUITY TRUST, WEST VIRGINIA INVESTMENT MANAGEMENT BOARD, FAMA SMALL & MID CAPS MASTER FIA, WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD, MFS EMERGING MARKETS EQUITY TRUST, FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, VERTRA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, VERTRA INSTITUCIONAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, MFS EMERGING MARKETS EQUITY FUND (CAN) , BANK SINOPAC PINEBRIDGE BRIIC INFRASTRUCTURE EQUITY FUND, CITY OF NEW YORK GROUP TRUST, MFS MERIDIAN FUNDS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND, MFS MERIDIAN FUNDS - LATIN AMERICAN EQUITY FUND, MFS INVESTMENT FUNDS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND, MFS VARIABLE INSURANCE TRUST II -MFS E M EQUITY PORTFOLIO, SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF, ALPS METIS GLOBAL MICRO CAP FUND, CIBC LATIN AMERICAN FUND, EMERGING MARKETS INTERNATIONAL FUND, LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD, FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND, WORLD INVESTMENT OPPORTUNITIES FUND - LATIN AMERICA PERFORMA, TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS, THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES,CALIFORNIA, MFS DEVELOPMENT FUNDS, LLC, UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS, OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Andres Cristian Nacht, Presidente; Rafael Machado da Conceição, Secretário. Jucerja nº 00003038537, em 10/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030357"
                ],
                "2030498": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80 NIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Em 28.04.2017, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 13 a 16 e no jornal Diário Comercial, págs. 21 a 23. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2016. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 75.707.425,83 seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 3.785.371,29 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 53.941.540,90 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 17.980.513,63 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foi imputado o dividendo intermediário aprovado em reunião da Diretoria realizada em 11.05.2016. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Diretor Vice-Presidente: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 046.943-D (CREA/RJ), CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (iii) Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 131.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2017, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00003037249 em 08.05.2017. Secretário Geral Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS; 364503\r\n\r\nId: 2030498"
                ],
                "2030489": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 28 de abril de 2017. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 11 horas do dia 28 de abril de 2017, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, às fls. 101, 86 e 86 respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 28, 29 e 30 de março de 2017, às fls. B18, C8 e C3, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no artigo 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia e considerando presentes os acionistas que validamente exerceram o voto a distância. Presentes, ainda, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Bruna Soares Duarte, os administradores da Companhia, Srs. Armando d´Almeida Neto e Alberto José dos Santos, e o Sr. Hans Christian Melchers, Diretor de Planejamento e de Relações com Investidores da Companhia, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a modificar os seus artigos 5º e 8º, em virtude do aumento do capital social da Companhia, conforme homologado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de março de 2017. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos e demais abstenções do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 13 a 25, na edição do dia 20 de março de 2017 e no Jornal Valor Econômico, às fls. A19 a A26, na edição do mesmo dia. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 311.541.599,95, sendo: (i) R$ 15.577.080,00 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 200.964.519,95 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 95.000.000,00 (sendo R$ 81.343.031,93 líquido de impostos) a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de junho de 2016 e ora ratificado. Os juros sobre capital próprio aprovados em 27 de junho de 2016 e ora ratificados são imputados ao dividendo obrigatório do exercício de 2016, como autorizado pelo artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e pelo item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, sendo que o referido montante será pago até 31 de maio de 2017, observada a relação de acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30 de junho de 2016. (c) Foi aprovado, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 no valor de R$ 33.395.000,00, acrescidos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador no valor de R$ 4.580.600,00, perfazendo um montante anual global de R$ 37.975.600,00. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Foi aprovada, por unanimidade, conforme votos computados no Anexo I, a proposta de alteração dos artigos 5º e 8º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com as redações constantes do Anexo II à presente ata, para contemplar o aumento do capital social da Companhia, por subscrição privada e dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 600.000.043,50 (seiscentos milhões, quarenta e três reais e cinquenta centavos), mediante a emissão de 10.256.411 (dez milhões, duzentas e cinquenta e seis mil, quatrocentas e onze) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme homologado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 08 de março de 2017. Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada por unanimidade, conforme votos computados no Anexo I, a consolidação do referido Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo II, independentemente de transcrição. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram as Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz - Secretário. Indicação das aprovações, rejeições e abstenções recebidas em cada deliberação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. cumulativamente realizadas em 28 de abril de 2017. Em Assembleia Geral Ordinária: Item da Ordem do Dia - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a) 93.912.637 - 68.533.341 - 0. (b) 154.115.710 - 8.330.268 - 0. (c) 148.819.758 - 274.352 - 13.351.868. Em Assembleia Geral Extraordinária: Item da Ordem do Dia - Aprovações - Abstenções - Rejeições: (a) 162.445.978 - 0 - 0. ESTATUTO SOCIAL. (consolidado nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 28 de abril de 2017). CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO. Artigo 1º - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Nível 2 de Governança Corporativa” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições atualmente em vigor do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) o planejamento, a implantação, o desenvolvimento e a comercialização de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, seja residencial ou comercial, inclusive e especialmente centros comerciais e polos urbanos desenvolvidos a partir deles; (b) a compra e venda de imóveis e a aquisição e alienação de direitos imobiliários, e sua exploração, por qualquer forma, inclusive mediante locação; (c) a prestação de serviços de gestão e administração de centros comerciais, próprios ou de terceiros; (d) a consultoria e assistência técnica concernentes a assuntos imobiliários; (e) a construção civil, a execução de obras e a prestação de serviços de engenharia e correlatos no ramo imobiliário; (f) a incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos imobiliários; (g) a importação e exportação de bens e serviços relacionados às suas atividades; e (h) a aquisição de participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.988.062.190,88 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, sessenta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e oito centavos), dividido em 200.253.625 (duzentos milhões, duzentas e cinquenta e três mil, seiscentas e vinte e cinco) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 188.395.278 (cento e oitenta e oito milhões, trezentas e noventa e cinco mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias e 11.858.347 (onze milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais. §1º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em nome de seus titulares em conta de depósito junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração. §2º - A Companhia está autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §3º - É expressamente vedado à Companhia emitir novas ações preferenciais ou partes beneficiárias. As ações preferenciais já emitidas pela Companhia são livremente conversíveis em ordinárias, na proporção de 1 ação ordinária por ação preferencial convertida, podendo esta conversão ser solicitada a qualquer tempo, em uma ou mais oportunidades, através de mera solicitação à Companhia, feita pelo respectivo titular de ações preferenciais. Artigo 6º - Cada ação preferencial confere a seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia, exceto com relação à eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração, matéria em que as ações preferenciais não dispõem de voto. As ações preferenciais gozam, ainda, (i) dos demais direitos assegurados às ações ordinárias, em igualdade de condições, bem como de (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Único - As ações preferenciais asseguram ainda aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia (“OPA”) em decorrência de alienação de controle da Companhia, ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Artigo 7º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Artigo 8º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 70.012.707 (setenta milhões, doze mil, setecentas e sete) novas ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, a quantidade de ações a serem emitidas, o local da distribuição (no País e/ou no exterior), a forma da distribuição (pública ou privada), o preço de emissão e as condições de subscrição e integralização. §1º - A Companhia pode, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores e empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis; não se aplicarão nesta hipótese o direito de preferência dos acionistas. §2º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures conversíveis em ações de emissão da Companhia, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. Artigo 9º - Ressalvado o disposto nos Parágrafos seguintes, em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição, na forma da Lei nº 6.404/76. O prazo para o exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação e será fixado (i) pelo Conselho de Administração, no caso de aumento de capital dentro do limite do capital autorizado; e (ii) pela Assembleia Geral, nos demais casos. §1º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e nos termos do art. 172 da Lei nº 6.404/76, reduzir ou excluir o prazo para o exercício do direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Também não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. §2º - O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em benefício da Companhia, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. Artigo 10 - Exercem a administração da Companhia o Conselho de Administração e a Diretoria. Parágrafo Único - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 2 (dois) anos, com mandato unificado, admitida em ambos os casos a reeleição. Artigo 11 - Os conselheiros e diretores são investidos em seus cargos na própria Assembleia que os eleger ou mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião, e a posse está condicionada (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, à Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinatura dos termos respectivos. Artigo 12 - O exercício de cargo de administrador prescinde de garantia de gestão. Artigo 13 - A remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, em montante global anual, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração rateá-la entre os seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO II - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração é composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) membros, residentes no país ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral que, dentre eles, indicará um Presidente. §1º - A Assembleia Geral determinará, pelo voto da maioria, não se computando os votos em branco, previamente à sua eleição, o número de cargos do Conselho de Administração da Companhia a serem preenchidos em cada período de 2 (dois) anos, observado o mínimo de 5 (cinco) membros. §2º - Vagando cargo de conselheiro, a Assembleia Geral elegerá substituto, cujo mandato coincidirá com o dos conselheiros em exercício. §3º - A ordem dos trabalhos da Assembleia Geral em que houver votação para eleição dos membros do Conselho de Administração deverá sempre priorizar a realização dos procedimentos previstos nos parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 previamente à eleição por voto majoritário ou, ainda, à eleição por voto múltiplo. §4º - Na eleição dos membros do Conselho de Administração, quando da abertura dos trabalhos assembleares, e havendo solicitação prévia à Companhia da adoção do processo de voto múltiplo, no prazo e nas condições exigidas em lei, deverá o presidente da Assembleia informar a solicitação de voto múltiplo e advertir os acionistas presentes de que as ações utilizadas para votar em um membro do conselho de administração no sistema de votação em separado de que tratam os parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 não poderão participar do processo de voto múltiplo. Artigo 15 - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, na forma do Parágrafo 2º abaixo e do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger. §1º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no caput deste Artigo 15, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §2º - Caracteriza-se, para fins deste Estatuto Social, como “Conselheiro Independente” aquele que: (i) não tiver qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não for acionista controlador da Companhia, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não for ou não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador da Companhia (estando excluídas desta restrição pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou Diretor da Companhia, do acionista controlador da Companhia ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não for fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não for funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não for cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além daquela relativa ao cargo de conselheiro (estando excluídas desta restrição proventos em dinheiro oriundos de participação no capital). Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos na forma dos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Artigo 16 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração fazer com que, na administração da Companhia, sejam cumpridas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive aqueles emanados da CVM, este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, bem como convocar e presidir, quando presente, as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Parágrafo único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses. Exceto se previsto de outra forma neste Estatuto Social, as reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente. A convocação conterá o horário, local, ordem do dia e os respectivos documentos de suporte de cada uma das reuniões trimestrais ordinárias, e será enviada com não menos que 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para realização da reunião. As convocações para qualquer reunião que não seja uma reunião trimestral regular serão enviadas pelo Conselheiro que tenha solicitado tal reunião aos demais Conselheiros, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização da reunião respectiva, exceto em caso de urgência, quando tal convocação deverá ser entregue a cada Conselheiro na forma ora prevista, porém com não menos do que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A convocação será dispensada caso todos os membros do Conselho de Administração estejam presentes na reunião. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, ou, caso o Conselho de Administração assim determine, em qualquer outro local dentro ou fora do Brasil. §2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar de qualquer reunião do Conselho de Administração através de telefone, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita a todos os participantes da reunião a se ouvirem, sendo certo que os membros do Conselho de Administração que participarem da referida reunião por qualquer de tais meios serão considerados, para todos os fins, presentes à reunião. §3º - As despesas incorridas pelos membros do Conselho de Administração com vistas a participar das reuniões, incluindo, mas não se limitando a, passagem aérea, acomodação, refeições e outras despesas relacionadas serão de responsabilidade da Companhia. Artigo 18 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, com qualquer número de membros. Artigo 19 - Nas reuniões do Conselho, o conselheiro ausente poderá ser representado por um de seus pares, devidamente autorizado, por escrito, bem como serão admitidos votos por carta registrada, telefax ou qualquer outra forma escrita. Artigo 20 - As decisões adotadas nas reuniões do Conselho de Administração serão consignadas em ata lavrada no livro de atas de reuniões do Conselho de Administração, das quais serão extraídas cópias, a pedido de qualquer conselheiro ou acionista. Artigo 21 - Poderão os Conselheiros se fazer acompanhar, nas reuniões do Conselho, por assessores, os quais, no entanto, não possuirão direito a voto. Artigo 22 - As seguintes matérias competem privativamente ao Conselho de Administração, além de outras atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas Assembleias Gerais das sociedades de que ela participe; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão, designando um deles para exercer as funções de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM; (d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da sociedade, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração. (e) convocar a Assembleia Geral, ordinariamente na forma da lei, ou, extraordinariamente, quando julgar conveniente; (f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (g) autorizar “ad referendum” da Assembleia Geral ordinária, o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital, com base em balanço anual ou intermediário; (h) o exercício dos direitos de voto da Companhia em qualquer de suas controladas sobre qualquer assunto; (i) resolver os casos omissos do presente Estatuto desde que não invada a competência da Assembleia Geral; (j) avocar, para seu exame e deliberação vinculatória, qualquer matéria de interesse social que não esteja compreendida entre as competências privativas legais de outro órgão societário; (k) a aprovação do Plano Anual de Negócios proposto, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional, bem como suas alterações subsequentes que excedam em 15% (quinze por cento) os valores de cada orçamento, conforme aprovado; (l) qualquer decisão, pela Companhia ou qualquer de suas subsidiárias, de realizar investimento, inclusive aquisição de quaisquer ativos ou a realização de qualquer outro investimento (incluindo, sem limitação, qualquer novo empreendimento imobiliário ou renovação de qualquer propriedade já existente) (“Novo Investimento”) não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, os quais, individualmente considerados, excedam o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (m) qualquer decisão, pela Companhia ou por qualquer de suas subsidiárias, em obter, assumir, renovar ou de outra forma contrair novo financiamento ou dívida (incluindo qualquer financiamento feito por meio de arrendamento) ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, não contemplados expressamente no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento aprovado nos termos do item (l) acima, que exceda qualquer dos seguintes valores: (a) o Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; ou (b) qualquer valor que, em conjunto com todas as demais dívidas da Companhia e de suas subsidiárias existentes à época, exceda 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (n) qualquer decisão para venda ou disposição (incluindo por meio de operação de arrendamento) de quaisquer ativos da Companhia ou de suas subsidiárias em valor superior ao Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (o) aprovação de quaisquer operações envolvendo a Companhia ou suas subsidiárias com qualquer dos Acionistas, Conselheiros, Diretores e/ou executivos da Companhia ou de suas subsidiárias, seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, ou afiliadas, incluindo, sem limitação, qualquer disposição relativa a não-competição em favor de executivos; (p) contratação, pela Companhia ou suas subsidiárias, da assessoria de terceiros ou experts cujos honorários e despesas estimados, de qualquer natureza, não estejam previstos no Plano Anual de Negócios, aprovado nos termos do item (k) acima, ou em qualquer Novo Investimento que tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração nos termos do item (l) acima, e excedam, em conjunto e em um mesmo exercício fiscal, 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (q) celebração de acordos em litígios judiciais envolvendo a Companhia ou qualquer de suas subsidiárias que excedam 10% do Valor Limite conceituado no Parágrafo Primeiro deste artigo; (r) a estrutura e os principais aspectos de todos os planos de incentivos para executivos, e qualquer alteração ou substituição subsequente; (s) qualquer decisão da Companhia ou de suas subsidiárias em desenvolver direta ou indiretamente qualquer negócio ou atividade que não sejam (i) os negócios que estejam atualmente sendo conduzidos ou projetados para ser conduzidos pela Companhia e suas subsidiárias, os quais incluem: (a) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento, venda, locação, prestação de serviços e administração de shopping centers e empreendimentos imobiliários (tais como, mas não limitados a, prédios e complexos residenciais e comerciais, hotéis, apart-hotéis, centros médicos e centros e lojas de entretenimento) integrados a tais shopping centers ou nos limites de sua área de influência, bem como outras atividades comerciais relacionadas; e (b) a propriedade, planejamento, execução, desenvolvimento e venda de outros complexos urbanos residenciais de qualidade, bem como a prestação de serviços relacionados aos empreendimentos residenciais; e (ii) investimentos em parcerias, sociedades, associações, trust, ou qualquer outra entidade ou organização, incluindo entidades governamentais, ou qualquer de suas divisões, agências ou departamentos, cujos negócios sejam da natureza descrita nas alíneas (a) e (b) acima; (t) destituição ou substituição de auditores independentes; (u) o exercício do direito de voto pela Companhia em qualquer de suas subsidiárias sobre qualquer assunto envolvendo as matérias listadas nos itens de (k) a (t) deste Artigo 22 deste Estatuto, bem como nas seguintes matérias: (i) incorporação (incluindo incorporação de ações), cisão, fusão, transformação de tipo societário ou qualquer outra forma de reestruturação societária ou reorganização da subsidiária em questão ou de qualquer de suas controladas; (ii) aumentos de capital da subsidiária em questão ou de qualquer suas controladas, mediante a emissão de novas ações, bônus de subscrição, opções ou outros instrumentos financeiros; (iii) qualquer alteração na política de dividendos prevista no Estatuto Social da subsidiária em questão ou de suas controladas; (v) definir a lista tríplice de empresas especializadas, dentre as quais a Assembleia Geral escolherá a que procederá à avaliação econômica da Companhia e elaboração do competente laudo de avaliação de suas ações, nos casos de OPA que visem ao cancelamento do registro de companhia aberta ou sua saída do Nível 2 de Governança Corporativa; (x) autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão, ou sobre o lançamento de opções de venda e compra referenciadas em ações de emissão da Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação, de acordo com o artigo 30 da Lei das Sociedades por Ações; e (y) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da OPA sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. §1º - “Valor Limite” significa 6% da soma de: (i) o valor de mercado da Companhia na data mais recente dentre 30 de junho ou 31 de dezembro anterior à data da sua verificação (“Data de Cálculo”), determinado usando-se a média ponderada do preço das ações da Companhia na BM&FBOVESPA durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores à Data de Cálculo e (ii) o valor consolidado do endividamento em relação a terceiros, conforme refletido no balanço da Companhia na Data de Cálculo. §2º - O Conselho de Administração decide por maioria de votos. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a 1 (um) voto nas reuniões do Conselho de Administração e o Presidente do Conselho de Administração terá o direito de proferir o voto de desempate, quando aplicável. §3º - O Conselho de Administração, em suas reuniões e deliberações, observará rigorosamente os termos e disposições dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, no que forem pertinentes a respeito, respeitados os deveres e atribuições dos membros do Conselho. Artigo 23 - O Conselho de Administração poderá escolher, dentre seus membros: (a) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência à seleção dos auditores independentes, honorários dos auditores, adequação dos controles financeiros, de contabilidade interna e de auditoria da Companhia, além de outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Auditoria); e (b) um ou mais conselheiros encarregados da apresentação de sugestões ao Conselho de Administração, com referência aos assuntos administrativos e de pessoal, inclusive bases salariais e remuneração dos executivos e funcionários, planos de incentivos, bonificações e gratificações e outros assuntos solicitados pelo Conselho de Administração (Comitê de Política Salarial). Parágrafo único - Dos Comitês de Auditoria e de Política Salarial participará o Presidente do Conselho de Administração ou o conselheiro que este formalmente indicar. SEÇÃO III - DIRETORIA. Artigo 24 - A Diretoria compõe-se de: (a) 1 (um) Diretor Presidente; (b) de 1 (um) até 3 (três) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação. §1º - O Conselho de Administração designará um dos membros da Diretoria para exercer a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM. §2º - Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pelo Conselho de Administração. §3º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) de seus membros em conjunto. §4º - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, terá o voto de qualidade, além do seu próprio. §5º - Tanto para o fim do “quorum” de instalação, quanto do “quorum” de deliberação, são admitidos o voto escrito antecipado e a delegação de voto. §6º - Em caso de vacância de cargo de Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório até a realização da primeira reunião do Conselho de Administração, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente, designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Artigo 25 - Cumpre à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, além das determinações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. Artigo 26 - Incumbe ao Diretor Presidente: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação da Diretoria e zelar pelo estrito cumprimento delas; (b) estabelecer os critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Negócios e dos orçamentos aprovados nos termos do Artigo 22, item (k), acima; (c) deliberar previamente sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinária não compreendido na competência privativa da Assembleia Geral, observadas as pertinentes deliberações do Conselho de Administração; (d) observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, como previstas nesse Estatuto Social, decidir previamente sobre a participação da Companhia em outras sociedades, e o acréscimo ou a redução de tal participação, observadas as deliberações do Conselho de Administração; (e) designar diretores para desempenharem encargos específicos; e (f) presidir reuniões da Diretoria. Parágrafo único - O Diretor Presidente poderá autorizar, por escrito, a prática de quaisquer atos de sua competência privativa por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes, sem prejuízo de seu exercício pelo Diretor Presidente. Essa autorização terá validade após arquivada na Junta Comercial da sede da Companhia. Artigo 27 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 28 - Aos Diretores Vice-Presidentes e aos Diretores sem designação específica, serão atribuídas outras funções específicas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. Artigo 29 - Como regra geral, e ressalvados os casos objeto dos parágrafos deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto sendo obrigatoriamente um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; (iii) por qualquer 1 (um) membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 1 (um) procurador no limite do respectivo mandato, constituído nos termos do Parágrafo 2º abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos, constituídos nos termos do Parágrafo 2º abaixo. §1º - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar, duplicatas ou faturas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, IAPAS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outros de idêntica natureza. §2º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a um ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. §3º - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 30 - A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento dela. Parágrafo Único - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral: (a) deliberar sobre a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a qual deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias; (b) escolher, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice aprovada pelo Conselho de Administração, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia nos casos de OPA visando à saída do Nível 2 de Governança Corporativa e ao cancelamento de registro de companhia aberta; e (c) resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76 e do Regulamento do Nível 2. Artigo 31 - A Assembleia Geral será realizada anualmente e sempre que os negócios da Companhia assim exigirem, nos termos da Lei de Sociedades por Ações. Observado o disposto na legislação aplicável, os acionistas serão convocados para participar das Assembleias Gerais por meio de convocação publicada na forma do art. 124, §1º, inciso II da Lei 6.404/76. Artigo 32 - A Assembleia Geral somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando, no mínimo, um quarto do capital votante da Companhia, e, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando qualquer número de ações com direito a voto. Artigo 33 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Na ausência dele, presidirá a Assembleia outro conselheiro ou um acionista, devendo o presidente da mesa, nessa hipótese, ser designado pela maioria dos acionistas presentes. O presidente da mesa escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Parágrafo Único - Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quorum” qualificado e observado o Parágrafo 1º do Artigo 47 deste Estatuto Social, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 34 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas atas em livro próprio, nos termos da lei. Artigo 35 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, e instrumentadas em ata única. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 36 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral. §1º - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exercerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. §2º - A investidura dos membros do Conselho Fiscal nos respectivos cargos se dará mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas e Pareceres, sendo a posse condicionada: (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações, Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia e ao Código de Conduta da Companhia, mediante assinaturas dos termos respectivos. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DE RESULTADOS. Artigo 37 - O exercício social inicia-se a 1º de janeiro e encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano. §1º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis, fazendo constar as Demonstrações dos Fluxos de Caixa, indicando, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. §2º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Da proposta constarão o valor a ser apropriado a título de reserva legal, no limite cabível, e a eventual alocação de recursos para a constituição e movimentação da reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar, na forma e para os fins permitidos na lei. Artigo 38 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 39 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, para aprovação, proposta sobre a integral destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, destinada aos acionistas, como dividendo anual mínimo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a, no máximo, 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer, após as deduções das parcelas aludidas nos incisos anteriores, destinada à Reserva de Expansão, com vistas a assegurar recursos que permitam a realização de novos investimentos em capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; e, se entender cabível, (e) a parcela para execução de orçamentos de capital, na forma do que permitem os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei nº 6.404/76, observadas as disposições contidas no Artigo 134, §4º da referida Lei. §1º - Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. §2º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como da legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório referido na alínea (d) deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. §3º - O dividendo obrigatório não será pago no exercício em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, sendo certo que o Conselho Fiscal, se em exercício, proferirá parecer sobre essa informação. Os dividendos assim retidos serão pagos quando a situação financeira permitir. §4º - Nos termos do artigo 190, da Lei n.º 6.404/76, a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do artigo 189 da Lei n.º 6.404/76, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. §5º - A atribuição de participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Artigo 39. §6º - Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembleia Geral Ordinária. §7º - O pagamento de dividendo determinado nos termos do artigo 39, alínea (c) acima, poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar. Os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a sua realização. Artigo 40 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, desde que, na hipótese da Companhia levantar balanço trimestral e distribuir dividendos em períodos inferiores a um semestre, o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Artigo 41 - Reverterão em favor da Companhia os dividendos e juros sobre o capital próprio que não forem reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos após a data em que forem colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NIVEL 2 DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Artigo 42 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar OPA que tenha como objeto a totalidade das ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. Artigo 43 - A OPA referida no artigo anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o(s) controlador(es) alienante(s) ficará(ão) obrigado(s) a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo e no Artigo 42 não se aplica nas hipóteses: (i) de transferência não onerosa de ações entre o Acionista Controlador e seus herdeiros necessários e, ainda, entre esses herdeiros, desde que os mesmos exerçam o controle da Companhia, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista, e (ii) de transferência de ações entre o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum, mesmo que implique a consolidação do controle em apenas um acionista. Artigo 44 - Aquele que adquirir o poder de controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 42 deste Estatuto Social; e (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do poder de controle da Companhia, devidamente atualizado até a data do pagamento pela taxa SELIC. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 45 - Na OPA a ser efetivada pelo acionista controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado na forma prevista no Artigo 47, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 46 - Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, exceto se for para possibilitar o ingresso da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), o acionista, ou grupo de acionistas, que detiver o poder de controle da Companhia deverá efetivar OPA de ações pertencentes aos demais acionistas, no mínimo, pelo valor econômico das ações apurado em laudo de avaliação, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, seja porque a saída do Nível 2 de Governança Corporativa (i) ocorra para que as ações sejam registradas para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa ou do Novo Mercado, ou (ii) decorra de uma operação de reorganização societária, na qual os valores mobiliários da companhia resultante de tal reorganização não sejam admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a operação. Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas no caput deste Artigo, caso a Companhia não possua um acionista controlador, a Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da OPA, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado em 120 (cento e vinte) dias, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida OPA. Artigo 47 - O laudo de avaliação de que trata este Capítulo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, com experiência comprovada, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida Lei. §1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, a qual incluirá somente entidades ou empresas internacionalmente reconhecidas e devidamente autorizadas a executar esses serviços no Brasil devendo a respectiva deliberação ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente da espécie ou classe, o direito a um voto. A Assembleia, se instalada em primeira convocação, deverá contar com presença de acionistas que representem no mínimo 20% do total das ações em circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. §2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 48 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente do poder de controle ou para aquele (s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Nível 2. Parágrafo Único - Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência referido no caput deste Artigo. Artigo 49 - A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de OPA, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 47 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º - O acionista controlador da Companhia deverá efetivar a OPA prevista no caput desse Artigo. §2º - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a OPA prevista no caput. §3º - Na hipótese de não haver acionista controlador da Companhia e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da OPA prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPÍTULO VIII - DISPERSÃO ACIONÁRIA. Artigo 50 - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido abaixo) que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma OPA para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto em lei e na regulamentação aplicável, inclusive da CVM e do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º - Para os fins deste Artigo, o termo “Acionista Adquirente” significa (i) qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou (ii) o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob controle comum; ou (d) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo grupo de acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. §2º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, inclusive ao acionista controlador; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na bolsa de valores; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 3º deste Artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §3º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 150% (cento e cinquenta por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste Artigo, devidamente atualizado pelo IGP-M até o momento do pagamento; e (iii) 150% (cento e cinquenta por cento) da cotação unitária média das ações ordinárias de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de que seja formulada uma OPA concorrente por outro ofertante, nos termos da regulamentação aplicável. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista em mora não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista em mora, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, estará igualmente obrigado a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos Artigos 42 a 48 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §9º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas, ou (v) de transferências de ações entre acionistas integrantes do grupo que detiver o poder de controle da Companhia. A obrigação de alienação prevista no item (i) deste Parágrafo 9º não se aplicará aos casos de sucessão legal do(s) acionista(s) titular(es) do poder de controle da Companhia. §10 - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11 - Caso eventual regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 3º deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. §12 - A alteração que limite o direito dos acionistas à realização da OPA prevista neste Artigo ou a exclusão deste Artigo obrigará o(s) acionista(s) que tiver(em) votado a favor de tal alteração ou exclusão na deliberação em Assembleia Geral a realizar a OPA prevista neste Artigo. CAPÍTULO IX - JUÍZO ARBITRAL. Artigo 51 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Sanções e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO X - LIQUIDAÇÃO. Artigo 52 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 53 - A Companhia e os órgãos da administração observarão os Acordos de Acionistas regularmente arquivados na sede social. §1º - É expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar voto de acionistas signatários de tais acordos proferido contrariamente ao que nestes houver sido ajustado. §2º - Somente com observância estrita do que a respeito houver sido ajustado em Acordo de Acionistas regularmente arquivado na sede social poderá a Companhia: (a) proceder a transferência de ações ou a averbação de quaisquer ônus reais sobre elas; e (b) acatar a cessão ou transferência de qualquer ação ou outros direitos mobiliários emitidos pela Companhia. §3º - Em caso de conflito entre os dispositivos do Estatuto Social e as disposições do Regulamento do Nível 2 no que se refere aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social, prevalecerão as regras atualmente em vigor do Regulamento do Nível 2. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3037155 e data de 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364476\r\n\r\nId: 2030489"
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                "2030414": [
                    "V - Ata",
                    "ARCA realizada em 03/05/2017: Data, Hora e Local: Aos 03/05/17, às 18h, na sede social da Cia., na Cidade do RJ/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração da Cia.. Presença: Presentes os conselheiros José Inácio Cercal Fucci, Antonio Tadeu Name Saad e Renata de Rezende Sant'Anna. Presentes ainda os Conselheiros Suplentes Aline de Queiroz Sant'Anna, Luis Roberto de Sant´Anna e Sergio de Rezende Sant'Anna. Presentes, na condição de convidados, Leonardo de Queiroz Sant'Anna e Pedro Luis de Sant´Anna. Mesa de Trabalho: Presidente: José Inácio Cercal Fucci; Secretário: Renata de Rezende Sant´Anna. Ordem do Dia: (i) Posse dos Conselheiros eleitos pela AGO da Cia., realizada em 03/05/17; (ii) Eleição da Diretoria; e (iii) Remuneração individual dos Administradores; Deliberações Tomadas: (i) os Conselheiros titulares José Inácio Cercal Fucci, Antonio Tadeu Name Saad e Renata de Rezende Sant'Anna e os Conselheiros Suplentes Aline de Queiroz Sant'Anna, Luis Roberto de Sant´Anna e Sergio de Rezende Sant'Anna tomaram posse nesta data, conforme termos de posse e declarações que integram o Livro de Atas de reuniões do Conselho de Administração da Cia.; (ii) Os membros do Conselho deliberaram, por unanimidade, reeleger os senhores Leonardo de Queiroz Sant'Anna, casado, engenheiro civil, CPF 017.964.557-92, C.I. 200194452-7 CONFEA-CREA, R. Fala Amendoeira, 348, apto. 304, Barra da Tijuca/RJ - Diretor-Presidente da Cia.; e sr. Pedro Luis de Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF 091.708.327-06, C.I. 200037785-8 CONFEA-CREA, Praça Telê Santanna, 85, Bl. 2, apt. 1304, Barra da Tijuca/RJ, como Diretor Administrativo Financeiro. A posse dos diretores ora eleitos dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas da Diretoria Executiva da Cia.. Os diretores eleitos terão mandato de 03/05/17 até o dia 03/05/19, permanecendo no cargo até a investidura de novos administradores. Os Diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei. Os Diretores eleitos declaram, por fim, que preenchem os requisitos previstos na legislação em vigor. (iii) Os membros do Conselho deliberaram, por unanimidade, fixar a remuneração dos Administradores no valor médio mensal de R$ 93.000,00, observado o limite global de remuneração estabelecido na AGO da Cia., realizada em 03/05/17. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada pelos conselheiros José Inácio Cercal Fucci, Antonio Tadeu Name Saad e Renata de Rezende Sant'Anna. José Inácio Cercal Fucci - Presidente; Renata de Rezende Sant'Anna - Secretária. Jucerja nº 3036549 em 05/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030414"
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                "2030514": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de Abril de 2017 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). Hora e Local - 11 horas, sede social, Rua da Assembleia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. Presenças - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Carmen Simonsen Leal - Secretária. Documentos - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2016, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. Deliberações - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 1.221.806,48 (hum milhão e duzentos e vinte e um mil e oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos) a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 5.433.398,11 (cinco milhões e quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e noventa e oito reais e onze centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO de 30.03.70, bem como na ata da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 36.595, 84.432 e 00002702484, 13.08.70, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2017, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 52.447.428,87 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), dividido em 50.776.968 (cinquenta milhões e setecentas e setenta e seis mil e novecentas e sessenta e oito) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,032898 cada uma”; g) com o falecimento do acionista Carlos Ivan da Silva Leal, ocorrido em 08/10/2014, autorizar seja alterado o quadro societário na SRF, na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passando a constar os acionistas Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Ass. Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento em 05/05/2017 e o registro sob número 00003036815. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030514"
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                "2030415": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da AGO: 1. Data, Hora e Local: Aos 3/05/17, às 16h, na sede da Cia., na Cidade do RJ/RJ, 2. Quorum: Presentes acionistas representando a maioria do capital social votante da Cia., conforme lista de presença lavrada no livro próprio. Para os fins e efeitos do art. 134, §1º, da Lei 6.404/76, registrou-se ainda a presença dos srs. Leonardo de Queiroz Sant'Anna e Pedro Luis de Sant'Anna, Diretores da Cia., e Antonio Carlos Nasi, Sócio da Nardon, Nasi - Auditores Independentes S/S. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Inácio Cercal Fucci; Secretário: Sr. Leonardo Kruter Quintanilha. 4. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação, contendo o aviso de que trata o Art. 133, caput, da Lei 6.404/76, foi publicado nos dias 03, 04 e 05/04/17, no DOERJ, págs. 14, 27 e 23, respectivamente; e no MM, nas págs. 8, 8 e 12 respectivamente. O Relatório da Administração, as DFs, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/16, foram publicados no dia 26/04/17 no DOERJ, na parte V, pág. 16, e no MM, pág. 8. 5. Ordem do Dia: (a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e DFs da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/16; (b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/16 e distribuição de dividendos à conta da reserva de lucros acumulados; (c) Eleição do Conselho de Administração e do seu Presidente; e (d) Fixação da remuneração global dos Administradores. 6. Deliberações tomadas: Após exame e discussão, os acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, passaram à deliberação das matérias a serem tratadas. 1º Item da Ordem do Dia, foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos Administradores e as DFs da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, devidamente auditadas pela Nardon, Nasi - Auditores Independentes S/S. 2º Item da Ordem do Dia, considerando que a Cia. apurou, no exercício findo em 31/12/16, lucro líquido no valor de R$ 5.246.016,00, aprovou-se, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, a proposta alternativa de distribuição da seguinte forma: (a) o valor de R$ 4.892.016,00 para o pagamento do dividendo aos acionistas, em observância ao disposto no Art. 202, da Lei 6.404/76 e no Art. 26, b, do Estatuto Social da Cia.; e (b) R$ 354.000,00 para o pagamento da participação nos lucros dos Administradores da Cia., observando o disposto no Art. 152, da Lei 6.404/76 e no Art. 22, do Estatuto Social da Cia.. Registre-se que, tendo em vista que a Cia. já atingiu o limite estabelecido no Art. 193 da Lei 6.404/76 e Art. 26º alínea “a”, Cap. VI do Estatuto Social, deixou-se de constituir a reserva legal de que tratam os referidos dispositivos. Ainda neste item da ordem do dia, foi proposta a distribuição de R$ 7.407.984,00 à conta da reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores. Indagado, o representante da Nardon, Nasi - Auditores Independentes S/S, Sr. Antonio Carlos Nasi, esclareceu aos presentes que o balanço anual da Cia. permite a distribuição deste valor e que o mesmo atende aos requisitos legais. Após discussão, foi aprovada a distribuição de R$ 7.407.984,00 à conta da reserva de lucros acumulados de exercícios anteriores. Fica aprovado que os dividendos ora declarados deverão ser pagos no prazo de até 60 dias, na forma do Art. 205, §3º, da Lei 6.404/76. 3º Item da Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade eleger para o Conselho de Administração da Cia.: (a.1) como titular, o Sr. José Inácio Cercal Fucci, brasileiro, casado, advogado, CPF 001.549.517-57, OAB-RJ 70.488, residente e domiciliado na R. Barão da Torre, 642, apto. 502, Ipanema, RJ, e, (a.2) como sua suplente, a Sra. Aline de Queiroz Sant'Anna, brasileira, publicitária, divorciada, C.I. 05331497-7, IFP/RJ, CPF/MF 776.451.977-49, residente e domiciliada na R. Barão de Jaguaripe, 238, apto. 101, RJ/RJ; (b.1) como titular, o Sr. Antonio Tadeu Name Saad, brasileiro, casado, economista, CPF 767.761.317-91, C.I. 7.777.932-0, SSP-SP, residente e domiciliado na Av. do Pepê, 530/502, Barra da Tijuca, RJ, e, (b.2) como seu suplente, o Sr. Luis Roberto de Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 425.008.697-68, C.I. 2812678, IFP-RJ, residente e domiciliado na R. Malibu, 45, bl. 2 apto. 1001, Barra da Tijuca, RJ; e (c.1) como titular, a Sra. Renata de Rezende Sant'Anna, brasileira, solteira, profissional em marketing, CPF 016.730.457-74, C.I. 08988884-6, IFP-RJ, residente e domiciliada na R. Povina Cavalcanti, 83, apto. 1703, São Conrado, RJ, e, (c.2) como seu suplente, o Sr. Sérgio Rezende Sant'Anna, casado, médico, CPF 043.055.847-35, C.I. 10389017-4, IFP-RJ, residente na R. Fala Amendoeira, 348, apto. 904, RJ. Os conselheiros ora eleitos exercerão seus respectivos mandatos por 2 anos até a AGO que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/18. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada: (a) à assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados nos livros próprios da Cia.; e (b) à declaração de desimpedimento, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis. O Sr. José Inácio Cercal Fucci, em observância ao Art. 11, do Estatuto Social da Cia., fica eleito por unanimidade como Presidente do Conselho de Administração. Em seguida, o mesmo, em nome de todos os acionistas presentes, agradeceu à Sra. Claudia Marcia de Sant'Anna, cujo mandato no Conselho de Administração ora se encerra, os serviços prestados à Cia. e saudou o retorno ao colegiado do Sr. Luis Roberto de Sant'Anna. 4º Item da Ordem do Dia, aprovou-se por unanimidade fixar a remuneração global anual dos administradores em até R$ 980.000,00, a serem distribuídos de acordo com critérios fixados pelo Conselho de Administração da Cia.. 7. Esclarecimentos: O Conselho Fiscal não foi instalado, tendo em vista a ausência de solicitação para o seu funcionamento neste exercício social. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76 e a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §2º, da Lei 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da ata, sob a forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada pelos seguintes acionistas: M.G.S. Emp. Participações Ltda., Rogério Gomes Sant'Anna, p.p. Roberto Gomes Sant'Anna, Renato Pereira de Sant'Anna, p.p. Martha Pereira de Sant'Anna, Renata de Rezende Sant'Anna, Sergio de Rezende Sant'Anna, Flavia Sant'Anna Fucci, Aline de Queiroz Sant'Anna, Leonardo de Queiroz Sant'Anna, Felix Borges Caon, Luis Roberto de Sant'Anna, Pedro Luis de Sant'Anna, Antonio Tadeu Name Saad e Claudia Marcia de Sant'Anna. José Inácio Cercal Fucci - Presidente; Leonardo Kruter Quintanilha - Secretário. Jucerja nº 3036550 em 05/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030415"
                ],
                "2030522": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Wing Rio Produção de Filmes, Vídeos e Mídia Digital Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.156.225/0001-08 / NIRE 33210119168\r\n\r\nInstrumento Particular de Distrato Social: Pelo presente instrumento, (A) WING LIMITED, sociedade limitada regida pelas leis do Reino Unido, com sede em 8 Lonsdale Road, Londres código postal NW6 6RD, CNPJ 22.827.903/0001-83, neste ato representada por seu procurador, Sr. Craig Mckinlay Allison, britânico, casado, empresário, RNE V 44 8808J, e CPF 061.151.467-20, residente e domiciliado na Rua Humaitá, 282, bl. 2, apto 1704, Humaitá, RJ/RJ; e (B) Craig Mckinlay Allison, acima qualificado, sócios titulares da totalidade do capital social da Wing Rio Produção de Filmes, Vídeos e Mídia Digital Ltda, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado e do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 110, sl. 901 - parte, Centro, CEP 20040-001, CNPJ/MF 24.156.225/0001-08 e com seus atos constitutivos arquivados e registrados perante a JUCERJA sob NIRE 33210119168 (“Sociedade”), têm entre si justo e contratado promover o Distrato da Sociedade, fazendo-o nos seguintes termos: 1. Os sócios resolvem, por unanimidade, dissolver, liquidar e extinguir a Sociedade, uma vez que não mais têm interesse na continuidade da empresa. 2. A Sociedade iniciou suas operações em 15/01/2016 e, para todos os efeitos legais, encerra todas as suas atividades na presente data. 3. Os sócios aprovam, por unanimidade, o balancete final e as contas apresentadas pela administração da Sociedade com relação ao período terminado em 31/03/2017, procedendo à sua liquidação com a nomeação como liquidante, nos termos da cláusula 18 do Contrato Social da Sociedade, o Sr. Craig Mckinlay Allison, acima qualificado. 4. Após a apuração e quitação dos passivos (i) a Sócia Wing Limited, acima qualificada, recebe, a título de haveres sociais, o montante de R$ 27.972,35 em dinheiro; e (ii) o sócio Craig Mckinlay Allison, acima qualificado, recebe, a título de haveres sociais, o montante de R$ 28,01 em dinheiro. 5. Os sócios dão entre si e à Sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, com relação ao vínculo societário, às disposições do contrato social e suas alterações, declarando ainda extinta, para todos os efeitos, a Sociedade, mediante o arquivamento do presente instrumento perante a JUCERJA. 6. O Sr. Craig Mckinlay Allison e a Sociedade dão entre si a plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com relação ao vínculo existente entre eles no período em que o Sr. Craig Mckinlay Allison exerceu o cargo de administrador da Sociedade, ressalvada a responsabilidade decorrente de culpa grave ou dolo. 7. A Wing Limited, acima qualificada, neste ato representada pelo Sr. Craig Mckinlay Allison, acima qualificado, será a responsável pelos ativos e passivos porventura supervenientes da Sociedade ora dissolvida. 8. Por fim, o Sr. Craig Mckinlay Allison (i) será o responsável pela guarda dos livros e documentos da Sociedade ora dissolvida, bem como por mantê-los pelo prazo previsto na legislação aplicável, e (ii) fica, neste ato, investido de amplos poderes para movimentar e encerrar todas as contas correntes da Sociedade abertas perante quaisquer instituições financeiras e para representar a Sociedade perante a JUCERJA e demais órgãos e autarquias dos governos federal, estadual e municipal, com a finalidade de dar baixa em todos os cadastros, registros e inscrições da Sociedade, podendo, inclusive, constituir procuradores e substabelecer, no todo ou em parte, os poderes outorgados. Assim, por se acharem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 vias de igual teor, na presença das duas testemunhas a abaixo indicadas. RJ, 10/04/2017. Sócios: Wing Limited - Craig Mckinlay Allison; Craig Mckinlay Allison. Liquidante e Administrador: Craig Mckinlay Allison - Eleine Santiago F. Dimas - CPF: 059.369.277-25; Marcelly Alves Moura - CPF: 058.739.497-86. Jucerja reg. sob o nº 3036110 em 04/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030522"
                ],
                "2030021": [
                    "V - Ata",
                    "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 45.453.214/0001-51 - NIRE: 33.3.0026694-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 28 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 11:00h horas, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2150 BI. P, 3º andar. 2. Convocação e Presenças: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2017, nas páginas 87, 175 e 39, respectivamente e no jornal Valor Econômico, nos dias 13, 17 e 18 de abril de 2017, nas páginas B13, B9 e B11 respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 81,2% do capital votante da Companhia, conforme assinatura dos presentes no Livro de Presença dos Acionistas, atendido, portanto, os quóruns legais para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) e Assembleia Geral Ordinária (“AGO” e, em conjunto com a AGE, “AGOE”). Presentes, ainda, o Sr. Maximiliano Guimarães Fischer, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Gilberto Braga, Presidente do Conselho Fiscal e o Sr. Bruno Henriques, representando a KPMG Auditores Independentes, nos termos do art. 134, §1º da Lei das S.A. As Demonstrações Financeiras, incluindo o relatório da Administração, as notas explicativas e o relatório dos auditores independentes referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, foram publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, nas edições do dia 29 de março de 2017, em conformidade com o artigo 133 da Lei das S.A. Adicionalmente, foram colocados à disposição dos acionistas, tempestivamente, nos termos da regulamentação aplicável, as informações e documentos pertinentes às matérias examinadas e deliberadas na presente AGOE, incluindo o Edital de Convocação, a Proposta da Administração e os demais exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fernando Perrone (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Guimarães Fischer (“Secretário”). 5. Ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixar as suas remunerações e indicar o seu Presidente; Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (iv) alterar o artigo 30 e o artigo 31, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia; (v) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia, aprovado em 06 de fevereiro de 2017, pelo Conselho de Administração; e (vi) consolidar o Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as matérias constantes dos itens “iv” e “v” acima. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §§1º e 2º da Lei das S.A., o que foi autorizado pelos acionistas presentes, sendo também proposta e aprovada a dispensa da leitura dos seguintes documentos: (i) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório dos Auditores Independentes; (ii) Proposta da Administração; e (iii) Edital de Convocação, visto que os referidos documentos foram regularmente disponibilizados e publicados, depois de terem sido submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, recebendo de todos, pareceres favoráveis. Em seguida, o Presidente informou que as deliberações da Assembleia seriam iniciadas pelas matérias pertinentes à AGE, tendo em vista que algumas alterações estatutárias poderiam influenciar a deliberação pertinente à eleição dos membros do Conselho Fiscal, o que também foi autorizado pelos acionistas presentes. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 6.1. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aprovar, sem ressalvas, por 58.084.307 votos favoráveis (88,88%) e com 6.891.301 abstenções (11,12%), a alteração do artigo 30 e do artigo 31, Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar as seguintes redações: “Artigo 30 - O Conselho Fiscal da Companhia funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos acionistas na Assembleia Geral que instalar o Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor.” “Artigo 31 - Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. Na hipótese de empate nas deliberações, o voto de qualidade caberá ao Presidente do Conselho Fiscal ou, conforme o caso, ao respectivo suplente que o estiver substituindo. (b) Aprovar, sem ressalvas, por 58.084.307 votos favoráveis (88,88%) e com 6.891.301 abstenções (11,12%), a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 99.696.998,28 (noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), conforme homologado em 31 de março de 2017, pelo Conselho de Administração, passando a vigorar a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 826.548.544,53 (oitocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), representados por 76.310.422 (setenta e seis milhões, trezentas e dez mil, quatrocentas e vinte e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (c) Aprovar, sem ressalvas, por 55.084.307 votos favoráveis (88,88%) e com 6.891.301 abstenções (11,12%), a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger, já com as alterações ora aprovadas, com a redação anexa à presente ata como seu Anexo I. 6.2. Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar, sem res salvas, por 58.577.239 votos favoráveis (94,52%) e com 3.398.369 abstenções (5,48%), aqui computadas as abstenções dos legalmente impedidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Restou consignado que o resultado negativo da Companhia apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 48.963.176,66 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) será registrado como Prejuízo Acumulado. (b) Aprovar, sem ressalvas, por 58.113.322 votos favoráveis (93,77%), com 13.679 votos contrários (0,02%) e com 3.848.607 abstenções (6,21%), aqui computadas as abstenções dos legalmente impedidos, o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, para o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro 2017, no valor de até R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais). (c) Aprovar, sem ressalvas, por 54.963.736 votos favoráveis (99,22%), com 3.800 votos contrários (0,01%) e com 428.577 abstenções (0,77%), tendo em vista a aprovação da alteração estatutária do artigo 30, em sede de AGE (vide item 6.1(a) acima), a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, bem como a eleição de 4 (quatro) membros efetivos do Conselho Fiscal (sendo 1 eleito pelos acionistas minoritários da Companhia, em eleição em separado, nos termos do artigo 161, §4º, alínea “a” da Lei das S.A., e 3 eleitos pelos demais acionistas com direito a voto) e seus respectivos suplentes, como segue: Pelos acionistas minoritários, titulares de ações ordinárias, em votação em separado: Com 6.130.257 votos favoráveis (93,16% dos votos dos acionistas que participaram da eleição em separado), 450.238 votos contrários (6,84% dos votos dos acionistas que participaram da eleição em separado) o Sr. Marcello Joaquim Pacheco, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 18.975.204, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 112.459.108-76, residente e domiciliado na Rua Jacarandá, 121, Chácaras Bela Vista, Mairiporã/SP, CEP 07600-970, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Sr. Murici dos Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF nº 248.933.788-21, residente e domiciliado na Estrada Sarkis Tellian, nº. 836, bairro Santa Inês, Mairiporã/SP, CEP: 07600-000 para o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal. Pelos demais acionistas com direito a voto: Com 54.963.736 votos favoráveis (99,22% dos que participaram do processo de eleição majoritária), com 3.800 votos contrários (0,01% dos que participaram do processo de eleição majoritária) e com 428.577 abstenções (0,77% dos que participaram do processo de eleição majoritária), os Srs. (i) Gilberto Braga, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 04722037-1, inscrito no CPF/MF nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na Rua da Quitanda, nº 11, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Jorge Ribeiro dos Passos Rosa, brasileiro, contador, portador do documento de identidade nº 17314/0, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 127.967.947-68, residente e domiciliado na Avenida Graça Aranha, nº 416, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (ii) Elias de Matos Brito, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade nº 074.806/O-3, expedido pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 816.669.777-72, residente e domiciliado na Rua da Quitanda, nº 11, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Ronaldo dos Santos Machado, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 082692/o-5, expedido pelo CRC- RJ, inscrito no CPF/MF nº 863.923.287-34, residente e domiciliado na Rua Nobrega, nº 242, apartamento 1201, Niterói/RJ, para o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal; e (iii) Flavio José Rissato Adorno, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 25.798.444-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 289.835.428-70, residente e domiciliado na Rua dos Pinheiros, nº 870, Cj 244, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.422-001, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Daniel Vinicius Alberini Schrickte, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 6.220.260-2, inscrito no CPF/MF nº 031.042.789-46, residente e domiciliado na Rua Comendador Fontana, nº 257, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP: 80.430-000 para o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal. Os candidatos ora eleitos se comprometeram a (i) apresentar a respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; (ii) assinar o respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (iii) assinar o respectivo Termo de Anuência dos Membros do conselho fiscal, na forma do modelo constante no Anexo C do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa. Em vista da deliberação acima, foi atribuída a cada membro do Conselho Fiscal em exercício a remuneração igual a 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo da Companhia, não computados benefícios, verbas de remuneração e participação nos lucros, nos termos do artigo 162, §3º da Lei das S.A. (d) Aprovar, sem ressalvas, por 61.310.493 votos favoráveis (98,93%) e com 661.315 abstenções (1,07%), a indicação do Sr. Gilberto Braga, acima qualificado, como Presidente do Conselho Fiscal, para o exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Fernando Perrone; Secretário: Maximiliano Guimarães Fischer; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Maximiliano Guimarães Fischer. Presidente do Conselho Fiscal: Gilberto Braga. Acionistas Presentes: Sammy Birmarcker; Manoel Birmarcker; BMK Participações S.A.; Maximiliano Guimarães Fischer; Maria Beatriz Diez Blyth; BPL Brazil Holding Company; Cardinal Partners Fundo de Investimento de Ações; Fundo Fator Sinergia V FIA; Galileu Fundo de Investimento Multimercado; The Master Trust Bank Of Japan, Ltda. As Trustee For HSBC Brazil Mother Fund; Oregon Public Employees Retirement System; SPDR S&P Emerging Markets ETF; The Board Of Administration Of The Los Angeles City Employess Retirement System; Trópico Value Fundo de Investimento de Ações; PHT Fundo de Investimento de Ações Investimento no Exterior; Harpia Fundo de Investimento de Ações Investimento no Exterior; Vinci Gas Long-Only Master Fundo de Investimento em Ações; Vinci Gas Discovery Master Fundo de Investimento em Ações; Vinci Gas Lotus Institucional Fundo de Investimen to em Ações; Vinci Gas Fundo de Investimento em Ações; Vinci Gas Blue Marlin Fundo de Investimento em Ações; Teacher Retirement System Of Texas. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 28 de abril de 2017. Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário.\r\n\r\nId: 2030021"
                ],
                "2030496": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Em 18.04.2017, às 11h30, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 59.619.558,65, com a emissão de 66 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 903.326,646234870 por ação, calculado conforme disposto no artigo 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2017, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 1.701.703.535,59 para R$ 1.761.323.094,24, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 1.761.323.094,24 (um bilhão, setecentos e sessenta e um milhões, trezentos e vinte e três mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), dividido em 4.055 (quatro mil e cinquenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. I.3. Restou consignado que a acionista Sul América S.A. integralizou as ações subscritas no aumento do capital aprovado no item I acima, com parte do montante que receberia da Companhia nesta data a título de Juros Sobre o Capital Próprio, conforme deliberado em reunião da Diretoria realizada em 19.12.2016. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II da presente ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2017. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003037485 em 08.05.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAGE - 18-04-2017\r\n\r\nOS: 364504\r\n\r\nId: 2030496"
                ],
                "2030611": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364438\r\n\r\nId: 2030611"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2030509": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) informa que, adicionalmente ao Fato Relevante e ao Comunicado ao Mercado divulgados em 20 de fevereiro de 2017, recebeu, nesta data, a proposta final apresentada pela Valepar S.A. (“Valepar”), acionista controladora da Vale, por solicitação dos seus acionistas Litel Participações S.A., Litela Participações S.A., Bradespar S.A., Mitsui & Co., Ltd. e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (em conjunto “Acionistas”), a qual envolve a reestruturação societária da Companhia, bem como mudanças na governança corporativa, com o objetivo de transformar a Vale em uma sociedade sem controle definido e viabilizar a sua listagem no segmento especial do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Proposta”). A Proposta tem caráter vinculante para os Acionistas, e fica sujeita à aprovação pelos órgãos societários da Vale. A Proposta é constituída por uma série de etapas indissociáveis e interdependentes, sendo a eficácia de cada uma condicionada à exitosa realização das demais. A Proposta consiste, além da prática de todos os atos e procedimentos requeridos pelas disposições legais e regulamentares pertinentes, na: a) Conversão voluntária das ações preferenciais classe A de emissão da Vale em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A de emissão da Vale, a qual foi definida com base no preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Vale, apurado com base na média dos últimos 30 (trinta) pregões da BM&FBOVESPA anteriores a 17 de fevereiro de 2017 (inclusive), ponderada pelo volume de ações negociado nos referidos pregões (“Conversão Voluntária”); b) Alteração do estatuto social da Vale, inclusive para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado até que se possa, de forma efetiva, listar a Vale em tal segmento especial de negociação (“Alteração Estatutária”); e c) Incorporação da Valepar pela Vale com uma relação de substituição que contemple um acréscimo do número de ações detidos pelos acionistas da Valepar de 10% (dez por cento) em relação à posição acionária atual da Valepar na Vale, e represente uma diluição de cerca de 3% (três por cento) da participação dos demais acionistas da Vale em seu capital social (“Incorporação” e, em conjunto com a Conversão Voluntária e a Alteração Estatutária “Operação”). Em linha com o exposto no item “c” acima, os acionistas da Valepar receberão 1,2065 ação ordinária de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade. Como resultado, será emitida pela Vale uma quantidade adicional de 173.543.667 (cento e setenta e três milhões, quinhentas e quarenta e três mil, seiscentas e sessenta e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal em favor dos acionistas da Valepar, de maneira que os acionistas da Valepar passarão a deter o total de 1.908.980.340 (um bilhão, novecentos e oito milhões, novecentas e oitenta mil, trezentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da Vale após a Incorporação se tornar efetiva. A implementação da Proposta está condicionada à (a) aprovação da Proposta, incluindo a Incorporação da Valepar pela Vale, pelos órgãos societários da Vale; e (b) adesão de pelo menos 54,09% (cinquenta e quatro vírgula zero nove por cento) das ações preferenciais classe A à Conversão Voluntária mencionada acima, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a deliberação em Assembleia sobre a matéria, que deverá resultar em uma participação dos acionistas da Valepar inferior a 50% (cinquenta por cento) do capital ordinário da Vale. A Valepar e os Acionistas não exercerão o seu direito de voto, na Assembleia Geral da Vale, nas deliberações sobre a Conversão Voluntária e sobre a Incorporação da Valepar nos termos propostos. Na data em que a Operação se tornar eficaz, caso venha a ser aprovada, os Acionistas, com exceção da Litela Participações S.A., celebrarão novo Acordo de Acionistas da Vale (“Acordo Vale”), com prazo de vigência até 09 de novembro de 2020, o qual vinculará 20% (vinte por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Vale e visa a conferir estabilidade à Companhia e adequar a sua estrutura de governança corporativa durante o período de transição para sua nova estrutura societária sem controle definido. Os Acionistas estarão obrigados ainda a, durante o prazo de 06 (seis) meses, contados da data de início de vigência do Acordo Vale, não alienar, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, as ações de emissão da Vale que vierem a possuir em decorrência da implementação da Proposta (“Lock-Up”), ressalvadas a (a) transferência pelos Acionistas de ações de emissão da Vale para suas afiliadas e seus atuais acionistas, que não obstante permanecerão sujeitas ao Lock-Up e (b) alienação das ações não vinculadas que os Acionistas possuíam anteriormente à Operação. A Vale manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os próximos passos relativos à apreciação da Proposta pelos órgãos sociais da Companhia. Caso aprovada, a Companhia estima que a Proposta será implementada ainda neste ano. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2030509"
                        ],
                        "2029979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTADORA SAMIA S/C LTDA.ME\r\n\r\nCNPJ 31.996.390/0001-25\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nO sócio Jorge Vicente dos Santos e Tânia Aparecida Buarque dos Santos vêm comunicar o Distrato Social da empresa que será arquivado no Cartório do 4º oficio de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2029979"
                        ],
                        "2030493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE \r\n\r\nMINÉRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.327.904/0017-88\r\n\r\nRenovação da Licença de Operação\r\n\r\nTorna público que requereu no INEA de forma concomitante a Renovação da Licença de Operação, para fabricação de Carbonato de Cálcio, situado à AV. Darcy Vargas 325, CEP:27195-000, Santanésia, Piraí- RJ.\r\n\r\nId: 2030493"
                        ],
                        "1980137": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE \r\n\r\nCNPJ: 04.867.429/0001-31\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN036065, com validade até 26 de agosto de 2021, que a autoriza para o lançamento de esgoto sanitário tratado em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Santos Dumont, em um ponto no rio Perequê, localizado no bairro Parque Perequê, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na RUA SANTOS DUMONT, S/N, TRAVESSA GARDENIA, PARQUE PEREQUÊ, município de ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052438/32; Declaração CNARH: 257816; LANÇAMENTO: ETE Santos Dumont; Corpo Hídrico: Rio Perequê; Vazão máxima: 24,0 m³/h; Vazão média: 13,33, m³/h; Volume diário: 576,0 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23º 01' 0,1'' S e Long. 44º 31' 47,7” O. Processo n°: E-07/002.10317/2015.\r\n\r\nId: 1980137"
                        ],
                        "1894156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE \r\n\r\nCNPJ: 04.867.429/0001-31\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -SAAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN032015, com validade até 02 de outubro de 2020, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em um ponto em córrego sem nome, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na RUA JOÃO CÂNDIDO, S/Nº, MORRO DOS MORENOS, JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052438/32; Declaração CNARH: 242014; LANÇAMENTO: Ponto Morro dos Morenos; Corpo Hídrico: córrego sem nome; Vazão máxima: 7,0 m³/h; Vazão média: 7,0 m³/h; Volume diário: 168,0 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 59' 15,1'' S e Long. 44º 14' 0,3” O. Processo n°: E-07/002.4332/2013. \r\n\r\nId: 1894156"
                        ],
                        "2029828": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidam-se os srs acionistas da Viação Novacap S/A, a se reunirem em AGE, a realizar-se na Estrada Intendente Magalhães, 1.154, Bento Ribeiro, RJ, no dia 26/05/17, às 10 hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Dar cumprimento ao disposto no art. 861 do NCPC, por conta da R. determinação judicial proferida nos autos do feito nº 0004697-15.2003.8.19.0209 e, consequente, penhora das ações herdadas pelo acionista Bernardo de Almeida Araújo; b) Apresentação de balanço especial; c) Oferecimento das ações penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; d) Liquidação das ações, com depósito em juízo do valor arrecadado ou aquisição das ações pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/05/17. Luiz Carlos Araújo de Almeida - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2029828"
                        ],
                        "2029803": [
                            "V - Convocação",
                            "Tecnosolo Engenharia S.A. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 26/05/2017, às 16:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração para o biênio 2017/2018, designação do seu Presidente, membros e fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2017. RJ, 09/05/2017. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2029803"
                        ],
                        "2029689": [
                            "V - Convocação",
                            "POSTO BARRA LINDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.535.059/0001-10 - NIRE n.º 33.2.0480051-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 22/05/2017 às 10:00 horas, na Av. das Américas n.° 7.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação à Cláusula VII o atual Contrato Social com a destituição do sócio Luis Cláudio da Silva Gomes da administração da sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do art.1.085 do Código Civil; e 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro, RJ, 09/05/2017. Ass: Cláudio Alves Gonçalves da Silva, sócio administrador\r\n\r\nId: 2029689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2029606": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO 18 DE MAIO\r\n\r\nCNPJ 07.039.139/0001-98\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO 18 DE MAIO, mantido pelo Colégio Jefferson Suzano LTDA, CNPJ 07.039.139/0001-98, sito na Rua Lino Teixeira, 133, Jacaré, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159009, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo processo E-03/10203821/04, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Beatriz Oliveira de Mesquita, Matricula 2009/647; Bernardo Bonfim de Souza, Matrícula 2014/1065; Daniel Levy Alencar Duarte, Matrícula 2014/1077; Gabriel Silva Morales, Matrícula 2015/1141; Giovanna Franco de Carvalho, Matrícula 2013/910; Ivana dos Santos de Almeida, Matrícula 2011/758; Jennifer Rodrigues Ferreira, Matrícula 2013/895; Júlia Araujo de Oliveira Vieira, Matrícula 2010/669; Jussara Gomes Souto Maior, Matrícula 2015/1203; Lívia de Souza Ayres Peçanha, Matrícula 2013/962; Luís Guilherme Borges Moura, Matrícula 2013/937; Mateus Rodrigues Menezes, Matrícula 2014/1112; Paulo Guilherme Vianna Lima, Matrícula 2013/898; Roger Gomes do Monte, Matrícula 2013/915; Thaísa Bem Leandro, Matrícula 2013/906; Yan Sathya Paiva Cariri, Matrícula 2013/992; Yanco Stanescon, Matrícula 2014/1010. Secretária Escolar: Mariana de Sousa Sales designada pelo processo nº E-03/10202911/11. Diretora: Nizia Aparecida de Almeida designada pela pelo processo nº E-03/10202911/11. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID: 4368741-5 e Ana Paula Pinto de Souza, ID: 4427979.\r\n\r\nId: 2029606"
                    ],
                    "2030296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Adriane Cristine Moreira Furtado, Matrícula 198.156; Ester Lima de Sá Leonel, Matrícula 196.679; Jean Vilaça dos Santos, Matrícula 195.678; Nilcéa Constancio, Matrícula 117.890; Rafaela Sanches Barreto Vasconcellos, Matrícula 180.136; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: André do Nascimento Ferreira, Matrícula 174.810; Anister Furtado Ferreira, Matrícula 88.753; Arthur de Medeiros Fernandes, Matrícula 179.680; Daniel Fernandes Braga, Matrícula 74.008; Giovane Araujo Hemriques, Matrícula 95.524; Luiz Fernando Lourenço das Flores, Matrícula 177.134; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Charles Pires da Ressurreição, Matrícula 180.714; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Diana Matos da Silva Dias, Matrícula 165.301; ANO LETIVO DE 2017: Eduardo Souza Fernandes, Matrícula 169.728; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Carla Monteiro Buenting, Matrícula 184.344; Pablo de Souza, Matrícula 185.736; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2016: Caio César Correa de Mesquita, Matrícula 115.590; ANO LETIVO DE 2017: Martinelly Vieira Martins, Matrícula 194.424; Nayara Maria Siqueira de Sousa, Matrícula 198.769; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Juarez Rimola Junior, Matrícula 181.680; Rafael Loiola Caluwaerts, Matrícula 178.664; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE n° 089/2012 e Recredenciamento - Processo Administrativo n° E-03/015/2410/2015, no ANO LETIVO DE 2014: Júlio Eduardo Branco Silva, Matrícula 103.649; ANO LETIVO DE 2017: Adelia Christine Dias Leite, Matrícula 180.754; Ana Carine Maciel Rodrigues, Matrícula 158.338; Andre Oliveira de Almeida, Matrícula 188.493; Arthur Luiz Gomes Vieira, Matrícula 180.303; Bruno Cezar Costa Calhau, Matrícula 191.513; Camila Pereira de Souza Cruz, Matrícula 182.485; Carlos Alberto Rosa Ribeiro, Matrícula 161.823; Carmen Pessoa Catagalli Pfisterer, Matrícula 179.814; Cláudia Genaro Bullé, Matrícula 193.536; Conceição Aparecida Souza, Matrícula 157.472; Edgardo Gomes, Matrícula 187.589; Elizabeth Braga de Souza Araujo, Matrícula 149.194; Fábio da Conceição Medeiros, Matrícula 193.288; Fatima Rodrigues Robert, Matrícula 185.419; Janaína Teixeira Nogueira, Matrícula 194.429; Joanna de Miranda Teixeira, Matrícula 184.542; Leonardo Garcia de Freitas, Matrícula 197.174; Luciano Torres de Souza, Matrícula 196.473; Marcelo Gomes Farinhas, Matrícula 184.161; Marcus Vinicius Machado, Matrícula 178.526; Maria Inez Afonso Germani, Matrícula 189.550; Mário Augusto Resende Miranda, Matrícula 197.999; Patrick Espíndola Álvares da Silva, Matrícula 148.800; Paulo Cezar Galdino Pinto, Matrícula 166.417; Paulo Tavares Duarte, Matrícula 181.523; Radamés Terto Ferreira, Matrícula 152.204; Rafael Ceccon de Araujo, Matrícula 187.417; Raquel da Silva Barreto, Matrícula 179.985; Tatianne Pires Ribeiro, Matrícula 197.043; Telma de Magalhães Lima, Matrícula 194.943; Thales Couri Laïza, Matrícula 196.788; Vanessa Cristina Pereira Soares Silva Neves, Matrícula 195.573; William Martins de Toledo, Matrícula 185.809. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2030296"
                    ],
                    "2030289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nA diretora do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes com seu respectivo número de matrícula, na modalidade EJA, a distância, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 236/10, do Curso ENSINO FUNDAMENTAL: 2016: João Rafael Mendonça Barreto da Silva 20160602, Roan Souza Reis 20141201. 2017: Brenno José Carvalho Moreira 20150112, Camilla Ferreira de Mello 20160701, Daniel de Menezes Maciel 20150703, Douglas do Nascimento Cortes de Oliveira 20160106, Gabriel Triani da Silva de Oliveira 20160107, Giovanna Reis da Silva Pimentel 20160706, Hugo Alecio Soares da Silva 20160105, Jonathan Yudi Wakimoto 20160703, Lucas Martins de Miranda 20160104, Matheus da Silva Oliveira 20150706, Pâmela Maria Barros Oliveira 20160103, Rafael Andrade Maisonnette 20160705, Thiago Soares da Silva Reigosa 20160102, Yan Ferreira Maciel de Carvalho 20160704, Yasmin Regina Nascimento dos Santos 20160101. ENSINO MÉDIO: 2013: Monique de Almeida Damaceno 201305032, Rodrigo Pessanha Castro da Silva 201302098. 2014: Adriano Lima Moreira 201207046, Alina Costa da Silva 201206257. 2016: Adélia Ribeiro Viana 201506064, Adriana das Graças Xavier Mendes 201606105, Adriana de Freitas Mendonça 201503120, Alberto Carlos Leão Barbosa 201505042, Alessandra Tepedino Lima 201506067, Alex de Jesus de Carvalho 201506103, Aline Gabriele da Costa 201510006, Anderson do Nascimento Soares e Souza 201502189, Anderson Quintanilha Vieira 201606038, Anne Karolayne Batista da Cunha 201606085, Antonio Abdon Batista Mangueira 201506047, Carlos dos Santos Lins 201506034, Carlos Eduardo Barbosa de Almeida 201512038, Carlos Leonardo Aguiar Lima 201506100, Caroline Paulo Gonçalves 201606078, Daniel de Assis Jacinto Ferreira 201506072, Dário Cesar Bacelar 201506116, Davi Abreu de Souza 201511005, Douglas da Conceição Silva 201512021, Ednei Santos Silva 201505016, Eduardo Mendes Barbosa Junior 201512045, Eduardo Mota da Silva 201505130, Eduardo Pelizario Mendez 201506045, Eliseu Jordão da Silva Gonçalves 201512031, Evaldo Mendes Novaes dos Santos 201606064, Everson José Souza Lorosa 201506073, Everton Moura da Silva 201506059, Fabiane Martins Augusto da Silva 201506058, Fabiano Araujo Valli 201606071, Fábio Ferman de Sant'Anna 201506041, Felipe Bandeira da Silva 201506042, Felipe dos Santos Lima 201506031, Fernando Aciole de Macedo 201506066, Fernando Sergio Alves 201506071, Francisco Floriano da Costa 201506033, Gabriel Carvalho de Souza 201511056, Gabriel Maciel da Veiga Macêdo 201512035, Gustavo Ruppel Cabral Scatolin 201606084, Hygor de Souza Joia 201508070, Ivo Candido Passos Netto 201506093, Jonathan de Souza Gomes 201512019, José Luiz Barbosa 201506070, Karina Elizabeth de Matos Rego Santana 201512025, Karine Rodrigues dos Santos 201506043, Karolayne de Araujo Gonçalves 201606070, Katelen da Silva Martins 201506068, Kathleen Christine Chaves Neves 201606032, Kazuya Aoyama 201606079, Luciano Ferreira Gomes 201506048, Luís Carlos Silva 201506032, Luiz Alfredo de Carvalho Cunha 201512032, Marco Antonio da Silva Saúde 201506060, Marcos Lael dos Santos Gomes 201506052, Maria Aparecida Ferreira de Moura 201505129, Maria da Conceição Azevedo 201506065, Maria José de Oliveira Silva Borba 201506040, Maria Lucia da Silva Oliveira 201506056, Mateus dos Santos Pereira 201512023, Matheus Castello Branco Ferreira 201512024, Mauricio Cardozo de Campos 201606051, Michele Carvalho dos Santos Ferreira 201506046, Monica Consuelo Bruno Rio 201506044, Patrícia Sodré Andrade 201512027, Paulo Regis de Aguiar 201506057, Pedro Gabriel Domingues Pinto 201506063, Peter Rodrigues Pires 201407197, Raquel das Neves Lo Giudice Pereira 201506054, Regina Maria Cassimiro Oliveira 201512040, Rejane dos Santos Seixas 201606001, Ricardo Cesar Pereira 201404149, Rita Camelo da Silva 201506030, Rogerio Santos Silva 201512044, Romário Pereira da Silva 201506069, Romildo Dutra de Almeida 201506039, Ronaldo Santos de Oliveira 201506055, Suzana Monteiro dos Passos 201512028, Thaysa Alves da Silva 201506074, Thiago Almeida Odorcyk 201512039, Thiago Gouveia Marques Antunes 201606045, Thompson Coelho Barreto 201505133, Vania Lygia de Marins Neto Moreira de Souza 201506035, Wagner Luiz dos Santos Gouvea 201512018, Waldeci Pinheiro da Silva 201506115, Willian Oliveira dos Santos 201506049. 2017: Adailton Valeriano de Carvalho 201507188, Ademilson de Oliveira Santana 201506094, Adriano Bezerra do Amaral 201503069, Alan Freitas dos Santos 201507056, Alessandro Alves Barreto 201507052, Aline Carla Dias Frias 201507159, Aline Martins de Oliveira 201607004, Alipio dos Santos Campos 201507186, Állef Bruno Pinheiro Moreira 201507168, Aluísio Simão da Silva Júnior 201507094, Amanda Oliveira da Silva Moreira 201601119, Ana Beatriz Aparecida Neuberth Vieira 201608077, Ana Carolina Tenan Gonçalves 201507218, Ana Cristina Galdino Vieira 201507104, Ana Fabiana Dias 201507071, Ana Gabriela Andrade Abelleira 201607001, Ana Gustavo Alves da Silva Gomes 201506128, Ana Lee Gama Lima Ferreira 201601027, Ana Lucia Pereira de Pinho Gaspar 201507201, Ana Paula Morett Dias 201601100, Ana Tayla Barbosa Campello Fernandes 201606096, Anderson Brasil do Amaral 201507014, Anderson Inacio da Silva 201601054, André Luís Oliveira da Silva 201601026, André Victor Lima da Silva 201507101, Andréa Ferreira da Silva 201507116, Andressa Almeida Gregorio 201601118, Andressa Mitielle de Almeida Sousa 201601081, Anita de Castro Rodrigues 201601105, Anna Beatriz Costa Guedes 201601047, Arielle Rios da Silva 201607019, Bárbara Barreto Benedito 201507237, Brenda Menna Barreto Mendes Reis 201601038, Breno Souza de Lima 201507036, Bruno de Castro Pereira Menezes 201607044, Bruno Ribeiro Leandro 201608026, Caio Gonçalves Wigand 201607031, Camila Mendes Brandão 201507209, Camila Poubel Raimundo 201507028, Camila Siqueira Ribeiro 201507058, Carla Cristina Ramos Sampaio 201601102, Carla Martineli Nascimento 201601056, Carlos Daniel Secandes de Sant'Anna 201601002, Carlos Vinícius Chaves Coimbra 201607024, Carlos Werley Pinheiro dos Reis 201507187, Carolina Medeiros de Assunção 201507219, Caroline Fantoni Machado de Araujo Grijó 201507050, Cassiano Clemente de Mesquita 201507075, Célio Gomes de Andrade 201507114, Charlotte Lucia Camargo Peel 201607037, Christian Henrique Lopes da Silva 201601106, Cicero da Silva de Lima Filho 201507092, Cleber da Silva Batista 201507226, Clélio Jonathas Alves Dias 201507175, Cleonir Grevett da Silva 201506127, Cristina Maria Pires 201507027, Daiana Guimarães Silva Predes 201507169, Daiane de Oliveira Santos 201601044, Daniel Gomes Cruz 201507239, Daniel Trindade da Silva 201507240, Darliane Francisca da Silva 201507124, Dayane Priscila dos Santos 201607039, Debora Andrade Souza Gomes 201507115, Débora Rocha Schueler Araújo 201607025, Dejanira da Silva de Araujo 201607034, Dhiego Albert Leão da Silva 201507057, Diego Costa Garcia da Silva 201507112, Diniz Martiniano da Silva 201507194, Djailto Barbosa de Melo 201507125, Douglas de Oliveira Frazão 201607020, Douglas Luiz Queiroz Basilio 201507069, Driely Roberto de Oliveira 201601111, Edinah Pedro Ventura 201607006, Edson Luis Pereira de França 201601045, Eduardo Beltrão Garcia Junior 201601011, Eliane Pereira de Albuquerque 201506138, Emiliana da Silva Patriota 201507076, Eraldo George de Oliveira dos Santos 201608027, Evellyn Sotinho Gomes 201601125, Ewerton Raimundo Paixão Rodrigues 201507120, Fabiana Gomes de Abreu 201506141, Fabiano Ribeiro David Lazaro 201507227, Fábio da Silva Cardoso 201507051, Fabio Luiz Clemente 201507205, Felipe Coutinho Fernandes 201507118, Felipe da Silva Moura 201601055, Felipe Silva 201601094, Fellipe José Fernandes Mendonça 201601050, Fernando Andrade Travassos 201506126, Fernando Gil Ferreira Amaral 201507178, Flora Miguel Igrejas 201601116, Francisco de Assis Brito 201506140, Francisco Gomes Rocha 201507019, Francisco Lúcio Carvalho Magalhães 201507119, Gabriel Bonifácio de Lima 201607005, Gabriel Corrêa Santino 201601078, Gabriel Figueiredo Ganem 201601015, Gabriel Silva dos Santos 201601101, Gabriel Vieira Eleotério 201601077, Gabriella Cândida Tomaz da Silva 201507068, Gabriella Nascimento Mello 201601012, Giovani Grazinoli 201507111, Gisélia Melo Vieira dos Santos 201507207, Grecimar da Silva Sousa 201507166, Gustavo de Oliveira Thompson 201507113, Hanna Araujo Jeronimo 201607041, Harley Veloso Tavares 201601063, Helen Soares de Souza Barros 201507048, Heloisa Veras Germano 201607043, Hugo Frois Gelbert 201507206, Ícaro Theodoro de Sousa 201507016, Idalina Nascimento de Oliveira Murro Corcino 201601034, Igor de Azevedo Vieira 201601104, Igor de Carvalho Torres 201507171, Igor Meirelles Molina Scatena 201601096, Igor Souza do Nascimento 201601032, Isabele Caroline dos Santos 201601126, Isabelle Boeckx 201507193, Ivan Cassio Martins Figueiredo 201601120, Ivani Ferrarez Serra 201507055, Jaqueline Bastos da Silva 201601117, Jean Roody Célestin 201507214, Jeferson Luis dos Santos Cardoso 201507086, Jeniffer Laryssa Dutra de Oliveira Barbosa 201507165, Jennie Cristina da Silva Cândido 201507100, Jesus Fernandes Leal 201506136, João Víctor Leite de Góes 201507189, Jocelayne Kimble Bila dos Santos 201507084, John Nick Panisset Guidi 201507098, Jonas Miranda Guimarães 201507117, Jonathan Clercq da Silva 201601013, Jonathan Rocha Soares 201607045, Jorge Alberto Braga da Cunha 201507220, Jorge Felipe dos Santos Bento Wanderlim 201507202, Jose Claudio Severino da Silva 201507215, Jose Guilherme Leibel Aranha 201506129, José Wanderson Rivelli Cardozo 201601062, Josicele Freire Oliveira 201507204, Josinaldo dos Santos 201507059, Juliana de Almeida Borges Novaes dos Santos Passos 201601128, Juliana Marino de Bartolo de Sousa 201601025, Jurandi Tavares da Cunha Filho 201507185, Juscelino Vitorino da Silva 201507097, Kamila Moules de Santana Freire 201607033, Karina Xavier dos Santos Martins 201507195, Karinne Barboza Borges 201512033, Kenia Telles 201607035, Klayton Luis Ferreira Machado 201308102, Leandro Coelho Ferreira 201507079, Leonardo Silva Teotônio da Rocha 201507109, Letícia Carneiro da Costa 201601124, Liliane dos Santos 201507085, Liliane Muniz de Andrade 201507222, Loraine Caroline Santana Lourenço 201507217, Luana Soares da Silva 201507162, Luane Barcellos de Souza Gordo 201607022, Lucas Anchieta Botelho 201512051, Lucas Andrey Coimbra Alves 201601068, Lucas da Silva Barbosa 201601098, Lucas Henrique Pereira 201601109, Lucas Lopes Rodrigues 201601108, Lucas Santos de Moraes 201507176, Lucas Trindade da Silva 201507200, Lucia Souza de Oliveira 201601099, Luciana Didone Kussler 201507212, Luciano Rosa da Fonseca 201507093, Luis Carlos dos Santos Rosa 201507072, Luís Paulo Pietracatella Lins 201309162, Luiz Carlos Moraes 201507017, Luiz Carlos Souza Monnerat 201506101, Luiz Cláudio Lima Coutinho 201601014, Luiz Eduardo dos Passos Ignacio Castro da Silva 201507223, Luiz Fernando Rangel de Alencar 201507061, Luiz Henrique da Silva 201507216, Marc Jaderson dos Santos Mathias 201601067, Marcelle Ferreira Ferraz 201507192, Marcello Cardoso Monteiro 201601112, Marcelo de Azevedo 201507067, Márcia Andréa de Souza Santana Miranda 201507172, Márcio de Araújo Paulo 201507190, Marco Antonio Faria Barbosa 201507018, Marcos Mauricio Mendes Ripardo 201507121, Marcos Otávio dos Santos Gouvêa 201511057, Maria Aparecida Araújo de Oliveira 201601107, Maria Nazarete Fagundes da Silva Pinheiro 201507163, Mariana Alves Aguiar de Souza 201601031, Mariana Godinho Correia 201601033, Mariana Mattara Camargo 201607096, Mariana Ribeiro do Amaral 201608028, Mariana Theodora dos Anjos de Pinho 201607003, Mario Luiz da Cunha Ferreira Júnior 201601039, Mateus Lopes de Oliveira 201507228, Matheus Almeida Lopes 201601049, Matheus de Goes Braga 201607017, Matheus Lima Januario 201601059, Matheus Wagner Jonusan de Souza 201607032, Mayara Moraes Botelho 201507047, Michele Pereira Cairo 201601103, Moisés Santos Tavares 201507210, Nauana Oliveira Rocha 201601095, Nelson da Silva 201607040, Newton Ricardo Carvalho Santos 201601069, Norton Ferreira Silva dos Santos 201606004, Oseias de Paula Oliveira 201507221, Pablo Vasconcellos Ribeiro 201507046, Paloma Ramos Alves 201601097, Paôla Gomes Novaes 201607046, Patricia Sampaio dos Santos Silva Botelho 201507203, Patrick Matheus Surgek da Silva 201507013, Paula Marcia da Conceição Moura 201507015, Paulo Cesar Carias Júnior 201507070, Paulo Guilherme Delfino de Freitas Junior 201601035, Paulo Henrique Pereira de Souza 201507179, Paulo Ricardo de Lima dos Reis 201601036, Paulo Ronaldo Sales Barbosa 201507161, Pedro da Silveira Ogeda 201607002, Pedro Ferreira Fonseca 201507099, Pedro Henrique Trigueiro Guapiassu Silva 201601028, Pedro Paulo Dias Dezerto Castanha 201601001, Phellipe Gauté Rodrigues 201507170, Philippe Figueiredo Silva 201601115, Priscila Ferreira Teixeira 201506113, Priscila Monfardini da Silva Santos 201507066, Priscilla de Paula Capistrano 201607036, Priscilla Ribeiro Paiva 201507091, Rafael Carvalho de Mattos 201601046, Rafael de Araujo Lima Ferreira Netto 201601043, Rafael Oliveira de Castro 201507199, Rafaela Ilma Cabral do Nascimento 201507174, Rafaele Pilar Cunha Accacio 201607073, Rakel Mororó Soares 201601066, Ramon Fontão dos Santos 201506013, Ramon Richard Bock 201512052, Raphael Souza Aguiar 201601127, Raphaely Magalhães de Oliveira Cordeiro 201507182, Rayanne Pinheiro Fernandes 201507110, Rayanne Santos Camargo de Mendonça 201601060, Regina Ferreira Balbino 201506085, Renan Nunes Pereira Francisco 201507236, Renata Cristina Guimarães Alves 201507039, Rhamon Yves Pereira Gama 201607047, Ricardo Ferreira Macedo Apolinário 201601113, Roberto Monteiro de Farias Filho 201601037, Robson Gomes da Rocha 201507225, Rodrigo da Silva do Amaral 201607015, Roger Fernandes da Silva 201507173, Rogerio dos Santos Balthazar 201601114, Roni Anderson de Souza 201507122, Rony Paulo Pereira Roque 201507160, Rosana Chagas do Espirito Santo 201507054, Rosemeri Almeida de Souza 201507181, Samara Aguiar Matos 201507191, Samara Fonseca Oliveira 201607016, Sander Siqueira Delgado 201507196, Sara Pereira dos Anjos 201507078, Sarah Pessôa dos Santos 201507211, Sergio Pires da Silva 201601122, Sérgio Rosa da Costa 201507235, Simone Rodrigues Tavares 201507053, Stephanye Paula Dias dos Santos 201607007, Sunny Sele 201507180, Suzane Ribeiro Ferreira 201601016, Talisson de Almeida 201607042, Tatiana de Araujo Silva Gomes 201507077, Thainá Rodrigues dos Santos 201508016, Thainá Teixeira Martins 201607018, Thaináya Albino Gomes 201507090, Thaize Rodrigues Pinto dos Santos 201507095, Thalles do Nascimento 201506139, Thamilys Martins Ramos 201601061, Thiago Simonaio de Andrade 201403024, Tiago dos Santos 201507198, Urubatan Guimarães Rodrigues 201507102, Valeska Marinho de Mello 201507183, Vanderleia Pereira Silva 201507184, Vanessa Dantas Borges de Castro Ferreira 201506125, Vanessa Siqueira Monteiro Cordeiro 201507229, Vanusa Cardoso da Silva 201507234, Victor Hugo Lopes da Silva 201601110, Vinícius Fernandes de Oliveira 201601076, Vinicius Ferreira Almeida 201506114, Vitor Alexandre Lopes Lima 201507213, Vitor de Paula Cortes 201608029, Vitor Rodrigues Pereira 201507040, Viviane Vieira Lobato da Ressurreição 201507103, Wagner do Espirito Santo 201507197, Wagner Silva de Assis 201507164, Waldiceia da Gama Bastos 201507177, Wallace da Cunha Silva Bento 201507167, William Augusto Medeiros Barroso 201507049, William Barboza Fernandes 201507060, Yago Oliveira Guimarães 201607038, Yago Pimenta de Barcelos 201507224, Yan de Oliveira Corrêa 201602017, Yan Neves de Oliveira 201507208, Yuri Gomes da Silva de Barcelos 201607021. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 243/13: 2017: Jeremy Francisco Faria 061, Renato da Silva Humberto 060. Secretária Escolar: Susana Maria Martins da Silveira, Proc. E-03/015/1350 de 29/04/2016. Diretora: Helen Cristina da Silva Reis Servetti, Proc. E-03/015/807 de 21/03/2014. A presente listagem está sendo publicada por força da Decisão Judicial prolatada liminarmente no processo 0014524-07.2017.8.19.0000.\r\n\r\nA presente listagem está sendo publicada por força da Decisão Judicial prolatada liminarmente no processo 0014524.07.2017.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2030289"
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                    "2027261": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA - ASOEC\r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, situado a Rua Lambari nº 10, Trindade, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos com metodologia à distância, autorizado nos termos da Portaria nº 5694 de 16 de janeiro de 1985 e Parecer nº 450/14 de 13 de maio de 2016, no Ano 2013, Turma 1103: Thaís Souza Barcellos, Matricula 299/11; Turma 1105: Danielle Miranda Lopes Jacintho, Matricula 181/13; Turma 1107: Maila da Silva, Matricula 385/12; Turma 1109: Raphaela de Souza Biscacio, Matricula 344/12; no Ano 2014, Turma: 1102: Mariá Laranjeiras de Santana do Nascimento, Matricula 256/1; Turma 1107: Amanda Vieira Antunes, Matricula 401/12, Turma 1109: Gabrielle Rodrigues de Azevedo Mendonça, Matricula 124/14; no Ano 2015, Turma 1101: Larissa da Silva Rodrigues, Matricula 283/14, Turma 1107: Augusto Gonçalves de Albuquerque Lopes, Matricula 128/15; Felipe Benevenuto Pimentel Santos, Matricula 281/14; Lorrayne Hernandez de Oliveira, Matricula 166/14; no Ano 2016, Turma 1101: Kaique Belmiro Barreto, Matricula 313/15; Guilherme Martins de Souza, Matricula 329/13; Turma 1102: Ana Beatriz da Silva Martinez, Matricula 124/16; Angelita de Souza Coelho, Matricula 364/15; Bruno Cruz Oliveira, Matricula 353/15; Diego Maimone da Silva Rebello, Matricula 337/13; Felipe Jose de Souza Martins, Matricula 219/13; Lorrane de Carvalho Damião, Matricula 187/15; Pedro Augusto do Nascimento, Matricula 363/15; Verônica dos Santos Xavier Alves, Matricula 001/16; Vítor Marins do Nascimento, Matricula 077/16; Yuri Rhendson Santos Mattos, Matricula 233/14; Turma 1103: Blendom da Silva Peixoto, Matricula 069/16; Charbele Ribeiro de Mesquita, Matricula 239/16; Fabio Matheus Dias Sodré, Matricula 103/16; Kátia Simone Nonato Moraes, Matricula 069/16; Turma: 1104: Edson Antonio de Souza, Matricula 330/15; Felipe Cardoso dos Santos, Matricula 276/14; Turma 1105: Ana Paula Brasil Damasceno, Matricula 317/15; Higor Alves Julião Pereira, Matricula 021/16; Izabel Cristina Garcia Aguiar, Matricula 096/16; Lourenly da Silva Rodrigues, Matricula 118/16; Samantha de Sousa Melo, Matricula 033/16; Sarah Maria Sousa de Melo, Matricula 032/16; Sérgio Damiani de Oliveira Arrabal, Matricula 098/16; Thadeu Lírio Teles de Souza, Matricula 231/16; Thamara Gonçalves de Lima, Matricula 187/13; Turma 1106: Kelvin da Silva, Matricula 322/15; Silvio José Gonçalves Filho, Matricula 164/15; Turma 1107: Douglas de Oliveira Silva, Matricula 163/13; Gabriel Gutierrez dos Santos, Matricula 240/15; João Paulo Marinho Gazineu dos Santos, Matricula 379/12; Laila Karoline Santos Marins Pinto, Matricula 111/16; Patrick Damiani Machado Arrabal, Matricula 223/15; Rodrigo Kiffer de Oliveira Soares, Matricula 113/16; Turma 1108: Guilherme Rezende Fazolato, Matricula 012/16; Ricardo da Silva, Matricula 276/12; Rodrigo de Oliveira Marins Souza, Matricula 258/15; Turma 1109: Douglas Melo Ferreira, Matricula 106/14, Jéssica Gonçalves Faria, Matricula 337/15; Rosildes Pereira das Neves Nunes, Matricula 011/16; Vinicius Pereira Xavier dos Santos, Matricula 235/11; Yanca Mendonça de Araujo Gonçalves, Matricula 013/16; Turma 1110: André Charles Direito, Matricula 220/16; Luis Carlos Nunes da Silva, Matricula 134/16; Matheus Jales Lima do Rêgo, Matricula 070/16; Suzi Gonçalves Pinheiro, Matricula 284/15; Turma 1111: Gabriel Brum da Penha, Matricula 015/16; Gabriel de Paula Matos, Matricula 244/16; Victor Barbosa Queiroz, Matricula 059/16; Turma 1112: Ana Cristina Aragão dos Santos Freitas, Matricula 156/14; Valeria Cristina Cardozo dos Santos Oliveira, Matricula 243/16; no Ano 2017, Turma 1109: Wallace Salgado de Oliveira Ju nior, Matricula 175/16. Secretária: Lucia Helena Ferreira Barbosa Nogueira, OF. CDIN nº. 251 de 04/03/2010. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000. Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129, Francineide Castilho Ramos, Matr. 4329277.\r\n\r\nId: 2027261"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO JOÃO XXIII\r\n\r\nCNPJ 29.486.875/0001-27\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO JOÃO XXIII, mantido pela Ação Social de São Sebastião de Bento Ribeiro, CNPJ 29.486.875/0001-27, sito na rua Pacheco da Rocha nº 217, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075310, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Portaria nº 03/MEC/1971, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3101: Adriene Lopes Linhares Cotta, Matrícula 379. Secretária Escolar: Marcia Ravizzini Jordão, designada pelo processo nº E-03/007/5205/2013, Diretora: Leci Pacheco Maciel Moullim, designada pela Portaria E/DGED/DRE nº 5360/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID. 4326151-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8. .\r\n\r\nId: 2030470"
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                        "INSTITUTO HELENA GOULLART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO HELENA GOULLART, sito na Rua Glaziou nº 180, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33124558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica o nome de concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.321/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Beatriz Santos da Silva, Matrícula 411/2015. Secretário Escolar: Diego Rangel Pinto Antunes Simões, designada no processo n.º E-03/10204514/11, Diretora Adjunta: Monique Rangel Pinto Antunes Simões designada no processo n.º E-03/10204514/11. Servidores que autorizaram a publicação: Lucia Carine Rocha Corlinos Saramago Hess, ID. 43226833 e Marcela Correa Gallolckydio, ID. 44279841.\r\n\r\nId: 2030472"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 24/05/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 05/06/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - CNPJ 13.235.770/0001-65; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2.2 dos Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 57 (casa) do bloco 01 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Compra Residencial assinado em 05/09/2013. Adquirentes devedores: ALEXANDRE RODRIGUES, CPF 024.208.667-54 e NATHALIA MOREIRA CAMPOS RODRIGUES, CPF 062.166.966-02, notificados pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de RCPJ de São Gonçalo/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 341.581,38, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 248.121,14, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 250.139,78, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 404 do bloco 04 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Compra Residencial assinado pelas partes em 19/04/2012. Adquirente devedor: MARCIO AGUIAR MOREIRA, CPF 990.347.867-49, notificado pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 350.562,40, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ R$ 319.973,55, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 20.706,23, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 406 do bloco 07 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Recibo de Reserva vinculado a Compra Residencial assinado em 07/02/2012. Adquirente devedora: WANI SOARES, CPF 434.509.547-68, notificado pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ . O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 341.671,21, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 302.474,18, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 23.281,34, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 406 do bloco 03 do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT II” situado na Estrada da Cachamorra, nº 2011, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda assinado em 26/02/2014. Adquirente devedor: MARCIO CERQUEIRA CORDEIRO, CPF 018.631.847-24, notificado pelo Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ . O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 303.806,44, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 94.964,22, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 7.125,18, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2030558"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.383/0001-50\r\n\r\nELEIÇÃO - TRIÊNIO 2017/2020\r\n\r\nDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA\r\n\r\nPeço presente comunicado, a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 34.046.383/0001-50, com seda na Av. Graça Aranha, 416, sala 420, Centro - RJ, FAZ SABER que foi deferido o registro da seguinte chapa única candidata ao pleito eleitoral que será realizado no dia 25/05/2017, para composição de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e respectivos suplentes, no triênio 2017/2020. Conforme previsto no Edital de Convocação, o prazo para impugnação de candidatura é de 3 (três) dias, contados da publicação deste Aviso: DIRETORIA: Rodolfo Tavares, Stella Alves Branco Romanos, Luiz Paulino de Carvalho Moreira Leite, Celso Americano do Brasil e Mauri Bizzo Lima - CONSELHO FISCAL: Membros Efetivos: Francisco Aiello, Silvani das Graças Lopes Dias e Gilberto Ribeiro Neto - Membro Suplente: Michael John Mcloughlin - DELEGADOS JUNTO À CNC: Rodolfo Tavares e Stella Alves Branco Romanos - SUPENTLES: Mauri Bizzo Lima e Francisco Aiello. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017. Rodolfo Tavares - Presidente.\r\n\r\nELEIÇÃO - TRIENIO\r\n\r\nOS: 364550\r\n\r\nId: 2030559"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.”, CNPJ 33.059.924/0001-12, Inscrição Estadual 83552298, sediada na Rua Manoel Duarte, 2999 - CEP: 24430-500 - Porto do Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13/0644568-1\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\n7216.99.00\r\n\r\n13/0644821-4\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\n7216.21.00; 7216.99.00\r\n\r\n13/0652753-0\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\n7216.99.00\r\n\r\n13/0890966-9\r\n\r\n09/05/2013\r\n\r\n7216.21.00; 7306.90.90\r\n\r\n13/1463710-1\r\n\r\n29/07/2013\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\n13/1523232-6\r\n\r\n06/08/2013\r\n\r\n8302.49.00\r\n\r\n13/1636559-1\r\n\r\n21/08/2013\r\n\r\n7305.31.00; 7304.39.90; 7304.39.10; 7216.40.10; 7214.99.10\r\n\r\n13/2361434-8\r\n\r\n29/11/2013\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n13/2464107-1\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n7306.61.00; 7306.50.00; 7216.21.00\r\n\r\n13/2464186-1\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\n7306.61.00; 7306.50.00; 7216.21.00\r\n\r\n13/2497374-0\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n13/2497811-4\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\n14/0018354-7\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\n7214.99.10; 7216.21.00; 7304.51.90; 7304.59.19; 7305.31.00\r\n\r\n14/0295214-9\r\n\r\n12/02/2014\r\n\r\n6910.90.00; 8414.10.00; 8421.21.00\r\n\r\n14/0018382-2\r\n\r\n03/01/2014\r\n\r\n7216.21.00; 7304.51.90; 7304.59.19; 7305.31.00; 7214.99.10;\r\n\r\n14/0816262-0\r\n\r\n29/04/2014\r\n\r\n4016.93.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8535.90.00; 8536.10.00; 8536.20.00; 8536.30.00; 8536.50.90; 8536.90.90; 8538.90.20; 9106.10.00\r\n\r\n14/0823176-1\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n7307.99.00; 7326.90.90; 7419.99.90; 7616.99.00; 8487.90.00\r\n\r\n14/0827231-0\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n8537.10.90; 9405.40.90\r\n\r\n14/0929269-1\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n14/0951860-6\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n7308.90.90; 7308.30.00\r\n\r\n14/0952048-1\r\n\r\n19/05/2014\r\n\r\n8537.10.90; 7308.30.00\r\n\r\n14/0980416-1\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n8502.12.90\r\n\r\n14/1000645-1\r\n\r\n26/05/2014\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n14/1002803-0\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n3919.10.00; 3926.90.90 4016.93.00; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.19.00; 7318.21.00; 7318.22.00; 7326.90.90; \r\n\r\n7419.99.90; 7610.90.00; 7616.99.00; 8301.40.00; 8504.31.99; 8536.10.00; 8536.49.00; 8536.90.90; 8538.10.00; \r\n\r\n8538.90.20; 8538.90.90; 8539.31.00; 8544.42.00; 8544.49.00; 8547.10.00; 8547.90.00; 9106.10.00 8302.10.00\r\n\r\n14/1003041-7\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n8501.53.10\r\n\r\n14/1004417-5\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n8531.80.00; 8537.10.19; 8537.10.90\r\n\r\n14/1053771-6\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n3926.90.90; 4009.11.00; 4016.93.00; 7307.99.00; 7317.00.20; 7318.15.00; 7318.16.00; 7318.19.00; 7318.21.00; \r\n\r\n7318.22.00; 7318.29.00; 7320.90.00; 7326.90.90; 7415.29.00; 7419.99.90; 7616.99.00; 8204.20.00; 8479.90.90; \r\n\r\n8482.50.90; 8483.10.90; 8483.30.90; 8483.40.90; 8483.60.90; 8483.90.00; 8484.90.00; 8487.10.00; 8487.90.00; 3926.90.90\r\n\r\n14/1121829-0\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n6910.90.00; 8421.21.00; 8414.80.19\r\n\r\n14/1170318-0\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n14/1166881-4\r\n\r\n20/06/2014\r\n\r\n8418.50.90; 8450.20.90; 8516.50.00; 8516.60.00; 8516.79.20; 7326.90.90; 8421.12.90; 8479.82.90; 8516.90.00\r\n\r\n14/1207034-3\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n7326.90.90; 8425.39.90; 8479.89.99\r\n\r\n14/1226717-1\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n8479.90.90; 9014.80.90\r\n\r\n14/1238439-9\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n7309.00.90; 8413.50.90; 8413.60.19; 8413.60.90; 8413.70.90; 8419.89.99; 8413.91.90; 8419.89.19; 8413.30.20\r\n\r\n14/1250316-9\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n14/1255110-4\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n8471.60.52; 8504.40.90; 8517.70.99; 8519.81.90; 8525.80.29; 8528.49.29; 8538.10.00\r\n\r\n14/1285691-6\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n8487.90.00\r\n\r\n14/1296042-0\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n8419.89.99; 8415.90.90; 8415.82.90\r\n\r\n14/1365116-1\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n7326.90.90; 7307.91.00; 8414.59.90; 8537.10.90; 7308.90.90; 8511.40.00; \r\n\r\n7307.99.00; 7307.92.00; 8504.40.90; 8409.99.14; 8536.50.90; 8523.49.90; 4901.99.00; 8479.89.99; 8487.90.00\r\n\r\n14/1385056-3\r\n\r\n23/07/2014\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n14/1436807-2\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\n8482.50.90; 8482.99.90; 8536.50.90; 9014.10.00; 9014.80.90\r\n\r\n14/1446739-9\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n14/1455456-9\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n8481.80.93; 8517.62.49; 9031.80.99; 9031.90.90\r\n\r\n14/1530306-3\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n8425.39.90\r\n\r\n14/1530772-7\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n3824.90.89; 4017.00.00; 7326.90.90\r\n\r\n14/1531253-4\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n8501.10.30\r\n\r\n14/1567813-0\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n9014.20.20\r\n\r\n14/1577355-8\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n14/1609509-0\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n8537.10.90; 9401.80.00\r\n\r\n14/1610911-2\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n7411.29.90; 7412.20.00\r\n\r\n14/1619056-4\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n14/1679231-9\r\n\r\n02/09/2014\r\n\r\n7311.00.00; 8414.80.12; 8414.80.90; 8479.89.99\r\n\r\n14/1691151-2\r\n\r\n03/09/2014\r\n\r\n8525.50.19; 8531.10.90; 8531.80.00; 8531.90.00; 9014.10.00\r\n\r\n14/1691985-8\r\n\r\n03/09/2014\r\n\r\n8504.40.40; 8517.18.10; 8517.18.99; 8517.62.94; 8517.70.29; 8517.70.91; 8517.70.99; 8518.21.00; 8518.30.00; \r\n\r\n8518.90.90; 8529.10.90; 8531.10.90; 8531.80.00; 8536.49.00; 8536.90.10; 8537.10.90; 8538.10.00\r\n\r\n14/1714358-6\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n8425.39.90\r\n\r\n14/1718346-4\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n4009.42.90; 7307.99.00; 7318.15.00; 8413.91.90; 8421.99.99; 8481.80.95\r\n\r\n14/1728393-0\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\n8906.90.00\r\n\r\n14/1830635-7\r\n\r\n23/09/2014\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\n14/1847430-6\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\n8526.10.00\r\n\r\n14/1917846-8\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n14/1918009-8\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n4017.00.00\r\n\r\n14/1919590-7\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n8424.89.90; 8531.10.90\r\n\r\n14/1930195-2\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\n8481.90.90\r\n\r\n14/1940167-1\r\n\r\n08/10/2014\r\n\r\n9405.40.90\r\n\r\n14/2071556-0\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\n8504.33.00\r\n\r\n14/2151171-3\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n14/2297708-2\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n14/2297747-3\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\n8504.40.40; 8517.62.41; 8517.62.55; 8536.50.90; 8517.61.99\r\n\r\n14/2235047-0\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n7325.99.90; 8482.91.20\r\n\r\n14/2317180-4\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n8481.30.00\r\n\r\n14/2328881-7\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\n8409.99.99; 8419.50.90; 8504.40.90; 8536.49.00; 8536.50.90; 8536.69.90; 8543.70.99; 8546.90.00\r\n\r\n14/2346275-2\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n7318.15.00; 8443.32.40; 8471.41.90; 8504.40.40; 8504.40.90; 8507.80.00; 8517.61.49; 8517.62.55; 8518.10.90; \r\n\r\n8518.30.00; 8521.90.10; 8525.50.19; 8525.80.29; 8526.10.00; 8526.91.00; 8528.59.20; 8529.10.90; 8529.90.90; \r\n\r\n8532.30.90; 8536.50.90; 8543.70.99; 8544.49.00\r\n\r\n14/2347455-6\r\n\r\n04/12/2014\r\n\r\n7307.99.00; 8302.41.00; 7326.20.00; 8483.90.00\r\n\r\n14/2354371-0\r\n\r\n05/12/2014\r\n\r\n8443.32.40; 8504.40.90; 8517.62.99; 8518.10.90; 8525.50.19; 8526.10.00; \r\n\r\n8528.69.90; 8529.10.90; 8529.90.90; 8531.10.90; 8536.50.90; 8536.69.90; \r\n\r\n8537.10.19; 8538.90.90; 8541.60.90; 8543.70.99; 8544.49.00; 9014.80.10; 9014.80.90; 9405.40.90\r\n\r\n14/2455117-1\r\n\r\n22/12/2014\r\n\r\n8471.60.52; 8479.90.90\r\n\r\n14/2464395-5\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\n8481.80.95; 8481.90.90\r\n\r\n15/0052858-9\r\n\r\n09/01/2015\r\n\r\n7616.99.00; 9403.20.00\r\n\r\n15/0075254-3\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n8479.89.99; 8481.10.00; 8481.40.00; 8481.80.99\r\n\r\n15/0084366-2\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\n4016.93.00; 7304.29.31 7307.99.00; 8203.40.00\r\n\r\n15/0207073-3\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n15/0215758-8\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n15/0314684-9\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n7610.90.00\r\n\r\n15/0348765-4\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n8481.80.21\r\n\r\n15/0497953-4\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n8426.99.00\r\n\r\n15/0498310-8\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n8481.80.99\r\n\r\n15/0544115-5\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n7315.90.00; 7316.00.00\r\n\r\n15/0759317-3\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n8414.80.19\r\n\r\n15/0786641-2\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n8482.91.90\r\n\r\n15/0963377-6\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n15/0978443-0\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n16/0550665-8\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n7307.99.00; 8409.99.99\r\n\r\n16/0580978-2\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n7307.92.00; 7307.99.00\r\n\r\n16/0752281-2\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n16/0819613-7\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n4017.00.00\r\n\r\n16/0862110-5\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n8421.29.90; 8421.99.99\r\n\r\n16/0924343-0\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\n4016.94.00\r\n\r\n16/1149414-3\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n16/1179260-8\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n4009.22.90; 8481.30.00\r\n\r\n16/1224637-2\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\n8531.10.10\r\n\r\n16/1263881-5\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\n9026.80.00\r\n\r\n16/1264055-0\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n16/1290076-5\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\n8537.10.19\r\n\r\n16/1365381-8\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n8531.10.10\r\n\r\n16/1474943-6\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n8481.40.00; 8531.10.90\r\n\r\n16/1491311-2\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\n16/1505340-0\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n4412.32.00\r\n\r\n16/1574777-1\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\n8409.99.99\r\n\r\n16/1654196-4\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\n8409.99.99\r\n\r\n16/1716000-0\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\n7307.99.00\r\n\r\n16/1791369-5\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\n16/1808132-4\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n16/1894506-0\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\n8481.80.19\r\n\r\n16/2018246-9\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\n8538.90.10\r\n\r\n16/2018322-8\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\n8413.30.90\r\n\r\n17/0035260-3\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\n8414.80.19\r\n\r\n17/0060910-8\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\n3925.30.00\r\n\r\n17/0068970-5\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n17/0126232-2\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\n8481.10.00; 8481.80.92; 8504.40.50; 9032.81.00; 9032.90.99; 8534.00.59\r\n\r\n17/0363316-6\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\n8421.29.90; 8421.99.99\r\n\r\n17/0373082-0\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2030479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2315/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 25/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 01 motor de popa 15 HP 2 tempos, refrigerado a água”, para atender Secretaria Municipal de Ambiente. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2017 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 01 (uma) resma de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030490"
                        ],
                        "2030481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 58/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço - Nº 01/2017\r\n\r\nOBJETO: a “Contratação de empresa para reforma e restauração do conjunto de fontes luminosas ornamentais contemplativas implantadas no Parque Menino João Hélio no Município de Araruama / RJ”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/05/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 9950364-0\r\n\r\nId: 2030481"
                        ],
                        "2030488": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2311/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 24/2017 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Receptor do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) geodésico ou diferencial para atender Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Ambiente. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/05/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 01 (uma) resma de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030488"
                        ],
                        "2030475": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 7532/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 32/2017\r\n\r\nOBJETO: “, Aquisição de gás de cozinha para suprir as necessidades do Refeitório Municipal, os CRAS, CREAS, Abrigo Municipal, Conselho Tutelar, SEPOL, Centro Pop, Subprefeitura de São Vicente e Subprefeitura de Praia Seca, para atender a Secretaria Municipal de Política Social.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 028/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE TIPOS VARIADOS DE GRANITOS, Processo Administrativo nº 2440/2017, para Registro de Preços, na modalidade de Pregão Presencial SRP nº 28/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de maio de 2017, as 10 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário das 10 as 17 hrs, com a permuta de uma resma de papel A4 ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030409"
                        ],
                        "2030410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 31/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, Processo Administrativo nº 764/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 031/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 30 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030410"
                        ],
                        "2030411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 030/2017 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS DE INFORMÁTICA, Processo Administrativo nº 1678/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 030/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de maio de 2017, às 14:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030411"
                        ],
                        "2030412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 032/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO MATERIAL HIDRÁULICO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, para atender a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 1564/2017, na modalidade Sistema de Registro de Preços Pregão Presencial nº 032/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 31 de maio de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nA Presidente informa decisão de recursos: Processo 389/2017 Pregão 35/2017 mantêm inabilitada JGM Ltda, adjudicando em favor de Conservadora Cidade do Aço Ltda EPP; Processo 339/2017, T.P. 30/2017 estão habilitadas as empresas Elis, Only e APS, ficando marcado para o dia 24/05/2017, 15 h, abertura envelope “B”.\r\n\r\nPregão 65/2017 - OBJETO: Link de internet via cabo (metálico ou fibra) - processo 810/2017. Dia 26/05/2017 - 09:00 horas. \r\n\r\nPregão 61/2017 - OBJETO: Sulfato Ferroso Sólido - processo 1073/2017. Dia 30/05/2017 - 15:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 60/2017 - OBJETO: Eventual aquisição cordão com bolsa para crachá bordado e crachá credencial de identificação - processo 1079/2017. Dia 01 de junho de 2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPregão SRP 62/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de uniformes, capa de chuva, mochila e tênis - processo: 1049/2017. Dia 02 de junho de 2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nT. de Preço 21/2017 - OBJETO: Empresa especializada em consultoria e assessoria contábil - processo: 165/2017. Dia 20 de junho de 2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 11/05/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira/Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2030525"
                        ],
                        "2030428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTOP PÚBLICO 001/2017-A\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para a contratação complementar de estabelecimentos interessados na prestação de serviços em Terapia Renal substitutiva, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, conforme descrições e demais elementos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, deste edital.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 26/05/2017 às 10:00 horas As Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017-A\r\n\r\nOBJETO: O objetivo do presente Pregão Presencial p/ Registro de Preços é a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para Aquisição de Combustíveis conforme Termo de Referência Anexo I;\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 29/05/2017 às 10:00 horas As Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI\r\n\r\nNº 011/2017-A\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a obtenção de proposta(s) mais vantajosa(s) para Fornecimento de carga de gás vasilhames de 45kg destinado a atender ao Hospital As Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nda Mulher desta Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 25/05/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030428"
                        ],
                        "2030302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI Nº 007/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços técnicos, de natureza continuada, para manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Digitação de procedimentos ambulatoriais e implementação de novas regras e procedimentos que forem necessários de acordo com as regulamentações impostas pelo Ministério da Saúde e alterações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/05/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 01/2017\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO presidente da Comissão de Licitação comunica aos interessados que por determinação do TCE, a Concorrência nº. 01/2017 - cujo objeto é contratação de empresa para coleta e transporte de lixo domiciliar, comercial e hospitalar; operação e manutenção da usina de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos pela técnica de aeração forçada dos resíduos sólidos, incineração de lixo hospitalar, desenvolvimento de educação ambiental e destinação final dos rejeitos,está suspenso sine die, \r\n\r\nCantagalo, 11 de maio de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2030575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI 14/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 14/2017\r\n\r\nProcesso nº 18/000225/2017\r\n\r\nO Pregão Presencial 14/2017, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nGedalia da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI 01/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2017\r\n\r\nProcesso nº 08/000182/2017\r\n\r\nA Tomada de Preços 01/2017, fica adiada “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nJéssica Vieira Ribeiro de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2030398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de veículos 0 KM, para atender ao Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MENOR PREÇO POR LOTE”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 23/05/2017. Às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 11 de maio de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2030462"
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            "Município de Mendes": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2017 - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. \r\n\r\nProcesso nº. 2787/2017. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito REGIONAL (TCE/RJ nº 226.443-2/07), observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 31/05/2017, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes-RJ, 09 de maio de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos.Pregoeira \r\n\r\nId: 2030562"
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            },
            "Município de Mesquita": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 469/2017\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE”\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os vereadores abaixo relacionados, para fazer parte da COMISSÃO PROCESSANTE, visando apurar a denúncia de possível prática de ato de infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei n º 201/67, conforme constam nos autos do Processo Administrativo nº 175/17.\r\n\r\nVereador JOELSON CAVALCANTE DA SILVA - Presidente\r\n\r\nVereador MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES - Relator\r\n\r\nVereador GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMesquita, RJ, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030460"
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                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2030504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS:17/07 e 19/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 17/17 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DATA/HORA/LOCAL: 26/05/17 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 254.160,00. \r\n\r\nPE 19/17 - FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PERECÍVEL (OVOS), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, pelo período de 06 (seis) meses DATA/HORA/LOCAL: 26/05/17 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 260.614,20. Editais completos e maiores informações a partir de 15/05/17, através do “site” www.caixa.gov.br ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 11 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2030504"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030553": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 02/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para construção de ponte sobre o Córrego das Conchas, na Rua Dr. Antonio Veiga Silva e Pavimentação asfáltica das Ruas das Turquesas e das Ametistas, no Distrito de Engenheiro Passos, Resende / RJ, decorrente do Termo de Convênio SICONV nº 824638/2015, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Resende-RJ, Processo Administrativo n°: 7.911/2016. Data/Hora: 31/05/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 1.008.584,99. O Edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2030553"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 020/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa na área de informática para os serviços de licença do uso de sistemas, implantação, treinamento, testes e serviços de manutenção, atendimento e suporte técnico. Data/Hora/Local: 25/05/2017, às 14 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2030301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030383": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017\r\n\r\nA Pregoeira em referência ao PE nº 024/2017, Proc. nº 0217/2017, para aquisição de Hidrômetros, comunica a alteração do subitem 8.1 do Edital esclarecendo que serão exigidas as amostras somente dos lotes superiores a quantidade de amostras e hidrômetros inferiores a 10m³ (lotes 04, 05, 06, 07 e 08), conforme informação da Gerência Comercial, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (22/05/2017 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2030383"
                        ],
                        "2030417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 047/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de construção diversos, anel de vedação, broca, fechadura, lâmpada e etc, para atender Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às 10h:31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 050/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico (grampeador, pinça, trocater e carga), para atender o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25/05/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 051/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de pescada, sobrecoxa e etc), para atender as Residências Terapêuticas da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às15h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 052/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais oftalmológicos (bisturi 15º e 2,75mm), para atender o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/05/2017 às15h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2030417"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2030667": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.995 DE11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001.063/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Que é de fundamental importância a continuidade dos programas financiados por recursos externos; e\r\n\r\n- As recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado quando da aprovação da Promoção nº 01/2017-NFOF/SUFAJUR/SEFAZ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, Comissão Executiva de Financiamentos Externos, destinada a examinar os projetos e programas vinculados a financiamentos externos do Estado em vigor, verificando sua urgência, necessidade e economicidade de modo a se proceder à autorização de novos desembolsos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Executiva será composta por dois representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nVI - Grupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\n\r\nVII - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\n§ 1º - Os membros deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto. \r\n\r\n§ 2º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão Executiva pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Executiva contará com apoio operacional e logístico e será presidida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico regulamentará a aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2030667"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2030679": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIA GUERRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Comunicação e Marketing, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andréia Soares Pinto, ID Funcional nº 4205943-7. Processo nº E-09/166/53/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael de Oliveira Albergarias Lopes, ID Funcional nº 5086559-5. Processo nº E-26/001/385/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2017, NAIDELEA BEATRIZ COUTINHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036257-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MANOELA BON DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Naidelea Beatriz Coutinho da Silva, ID Funcional nº 5036257-7. Processo nº E-30/001/256/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, RICARDO ALEXANDRE FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5087041-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/254/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVILASIO ITAMAR DA SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ricardo Alexandre Francisco, ID Funcional nº 5087041-6. Processo nº E-30/001/255/2017. \r\n\r\nId: 2030679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2030680": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EMILIENE DE VASCONCELOS COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Isabella da Conceição, ID Funcional nº 5027741-3. Processo nº E-02/007/654/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIS REGINA LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por João Gustavo Silva Pereira, ID Funcional nº 5030745-2. Processo nº E-02/007/655/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICA TAVARES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991743-0, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rose Marie Cavalcanti de Almeida Moreira, ID Funcional nº 4393488-9. Processo nº E-21/026/40/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FURTADO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Suzane Gonçalves Cordeiro Lirio, ID Funcional nº 1905294-4. Processo nº E-26/001/220/2017.\r\n\r\nNOMEAR AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transporte Aquaviário, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alexandre Veloso, ID Funcional nº 04408917-1. Processo nº E-10/001/218/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2017, CAROLINE DA CUNHA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 04429342-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/253/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA MENDES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4283330-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/383/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ILDEFONSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4413198-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Mendes Silva, ID Funcional nº 4283330-2. Processo nº E-26/001/383/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, RENATO GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087812-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/133/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE ANDRADE MARINS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renato Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5087812-3. Processo nº E-26/012/133/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUDIMILA BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5072095-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/384/2017.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE ANDRADE FIRMINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Duque de Caxias, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ludimila Barcellos, ID Funcional nº 5072095-3. Processo nº E-26/001/384/2017.\r\n\r\nEXONERAR HILMA MARTINS MANHAES, ID FUNCIONAL Nº 2864106-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/125/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AZEREDO CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Hilma Martins Manhaes, ID Funcional nº 2864106-0. Processo nº E-26/012/125/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LIMA DA SILVA MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eleneide Ferreira de Lima, ID Funcional nº 4390022-4. Processo nº E-26/012/115/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2018, VANESSA CARDOSO HELOUANI, ID FUNCIONAL Nº 4456334-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/192/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES ROCHA para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Duque de Caxias, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vanessa Cardoso Helouani, ID Funcional nº 4456334-5. Processo nº E-26/013/192/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Bethencourt Pereira, ID Funcional nº 5085334-1. Processo nº E-30/001/253/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MENDONÇA BALBINO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID Funcional nº 4460178-6. Processo nº E-30/001/246/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5036167-8. Processo nº E-30/001/247/2017.\r\n\r\nId: 2030680"
                    ],
                    "2030464": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATO DE 18.06.2001 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19.06.2001 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO MARCOS MACHADO MOREIRA, MATRÍCULA Nº 269.529-4, CARCEREIRO POLICIAL DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE ANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA E DE LUCIAN DE FREITAS MOREIRA DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos processos administrativos nº E-09/157/3025/2016 e nº E-09/9070/1073/2000, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto estadual nº 41.193, de 25/02/2008, ficam os pensionistas ANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA e LUCIAN DE FREITAS MOREIRA excluídos do Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila em virtude de não mais preencherem o requisito legal previsto no inciso I, do art. 29, da Lei estadual nº 285/1979, redação original, com reversão de suas cotas-partes a CAIO RODRIGUES MACHADO MOREIRA, filho do servidor falecido MARCOS MACHADO MOREIRA, nos termos do inciso II, do art. 38, da Lei estadual n° 285/79, com redação dada pela Lei estadual n° 4.320/2004, bem como do inciso II do art. 24, da Lei estadual nº 5.260/2008, cabendo a ele o valor integral do benefício.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 2030464"
                    ],
                    "2030608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/688/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 23 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/296/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 24 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/671/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 17 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/62/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 23 do referido processo, consoante o disposto no Decreto 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2852/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 23 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/41/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/595/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/187/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 17 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1106/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 19 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1187/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 14, publicado no Diário Oficial de 22.03.2017, a fim de autorizar a prorrogação da cessão dos servidores abaixo mencionados, na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCarlos Frederico Souza e Silva de Castro\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n19820747\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nMarlucia Gomes da Silva Miranda\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n29113660\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nAna Lúcia Fernandes de Brito\r\n\r\nAgente Coord de Turno\r\n\r\n36191787\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/318/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/401/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 14 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/190/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/172/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 16 do referido processo, publicado no Diário Oficial de 05.03.2017, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15, com ônus para o órgão cessionário;\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15, com ônus para o órgão cessionário e validade a contar de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030608"
                    ],
                    "2030625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/135/2017 - AUTORIZO, considerando a manifestação de fls. 06, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2030625"
                    ],
                    "2030629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1063/2011 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-23/1063/2011, AUTORIZO, por delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso XXI, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, a revogação do Termo de Cessão de Uso nº 27, datado de 18 de agosto de 2011, de área medindo 2.897,00 m² situada na Avenida Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, celebrado em favor do Município do Rio de Janeiro, gratuitamente e por prazo indeterminado, com fundamento no artigo 40, §2° da Lei Complementar nº 08/1977. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 2030629"
                    ],
                    "2030142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/208/2017 - Atribuição de Placas Especiais - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2030142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030227": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3097 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIAS Nºs 309/2015 E 331/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.79/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que a PROLAGOS, em virtude das especificidades do presente caso, respeitou o disposto no artigo 23, item 3, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, em relação a Ocorrência nº 331/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 23, item 3, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, em relação a Ocorrência nº 309/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a abertura de processo regulatório específico, com o fim de que a PROLAGOS apresente ajustes ao sistema de registros das ordens de serviços em conformidade com a correta interpretação do artigo 23, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030227"
                        ],
                        "2030228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3098 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E CAJ - OF. SEA/SE Nº 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.110/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar que a Concessionária PROLAGOS realize as obras de recuperação da barragem de juturnaíba buscando imediatamente a aprovação técnica e ambiental do Projeto de sua recuperação, bem como autorização para sua execução junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS diligencie e apresente também junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, caso este entenda necessário, Projeto de retirada/drenagem das formações de ilhas flutuantes encontradas ao longo do reservatório.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS informe a esta AGENERSA, a cada 90 (noventa) dias, toda tramitação com escopo de dar cumprimento ao artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS encaminhe a esta AGENERSA o Projeto de Recuperação da Barragem de Juturnaíba com a aprovação técnica e ambiental e autorização para sua execução emitida pelo INEA, para fins de cumprimento da parte final do artigo 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586/15.\r\n\r\nArt. 5º - Considerar cumprido pela Concessionária PROLAGOS, até a presente data, os artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que encaminhe cópia da presente decisão ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a AEGEA Saneamento e Participações S.A.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030228"
                        ],
                        "2030229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3099 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE EXPANSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA TAMOIOS - 2º DISTRITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ - SETOR 10, PARTE II E SETOR 13.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/324/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do Projeto de Expansão e Distribuição de Água Tratada Tamoios, 2º Distrito Município de Cabo Frio/RJ - Setor 10 parte II e Setor 13, nos moldes apresentados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início das referidas obras.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030229"
                        ],
                        "2030230": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3100 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTO - CABO FRIO - CONVENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/368/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Convento, no bairro Centro, localizado no 1º Distrito do Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, conforme documento REL-230-C-E-HID-001-0, para fins de dar cumprimento ao pactuado no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Convento, no bairro Centro, localizado no 1º Distrito do Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária, somente inicie as obras após a obtenção da necessária licença pela Prefeitura de Cabo Frio, e informe imediatamente nestes autos as datas exatas de início e término da obra em questão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030230"
                        ],
                        "2030231": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3101DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SOLICITAÇÃO PARA COMPRA EMERGENCIAL DE MOTORES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/417/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a troca dos motores trifásicos de 200 cv, instalados no Booster de Iguaba, na cidade de Araruama, Rio de Janeiro conforme as condições da Cotação 20828011, rev. 2/2016, constante às folhas 17 a 23 do presente processo, bem como a realização de obras civis, totalizando o valor de R$ 25.695,69 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), data base agosto/1996, conforme cálculos efetuados pela CAPET.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAJ envie a descrição e características pormenorizadas dos bens adquiridos para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CASAN que, após a concretização da substituição dos motores, proceda a inclusão dos bens adquiridos no Rol dos Bens Reversíveis, bem como a exclusão dos itens instalados no Booster de Iguaba, na cidade de Araruama, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAJ junte aos autos comprovação do direito de preferência aos Poderes Concedentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030231"
                        ],
                        "2030232": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3102 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - FALTA DE ÁGUA EM BÚZIOS/GERIBÁ. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/46/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não imputar à PROLAGOS qualquer penalidade, face à ausência de informações precisas e ante a impossibilidade de comprovação de sua culpabilidade nos autos.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030232"
                        ],
                        "2030233": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3103 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/71/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o percentual de 0,2395% (dois mil e trezentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2017, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a se iniciar em 01/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para a CAPET:\r\n\r\nI - acompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária PROLAGOS em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2017, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n\r\nII - verificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2017, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030233"
                        ],
                        "2030234": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3104 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/72/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o percentual de 0,5313% (cinco mil, trezentos e treze décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2017, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a se iniciar em 01/04/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o processo em diligência para que a CAPET: \r\n\r\nI - realize o acompanhamento do cumprimento da obrigação pela Concessionária Águas de Juturnaíba em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2017, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\n\r\nII - verifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2017, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030234"
                        ],
                        "2030235": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3105 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DE BUZIOS/RJ, ENSEADA DE ALBATROZ. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/119/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Tratada na Enseada de Albatroz, Município de Armação dos Búzios/RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.4.1 - Água Búzios - Expansão Distribuição de Água, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa nº 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030235"
                        ],
                        "2030236": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3106 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ART. 9º DO DECRETO No 45.344/2015).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/145/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3028/2016, eis que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vícios de legalidade e legitimidade na decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARMEN LÚCIA K. DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030236"
                        ],
                        "2030237": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3107 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE DECLARAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO E DE ESGOTAMENTO PELA CEDAE (DPA'S E DPE'S).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/489/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Companhia CEDAE, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, todas as Ordens de Serviço, que balizam a cobrança das Declarações de Possibilidade de Abastecimento e Esgotamento (DPA/DPE), para avaliação e posterior pronunciamento.\r\n\r\nArt. 2º - Constituir Grupo de Trabalho Multidisciplinar para determinar, em 60 (sessenta) dias, as medidas a serem adotadas no intuito de uniformizar os procedimentos de cobrança das DPA's/DPE's pela CEDAE, designando para sua participação servidores desta autarquia e a indicação pela Companhia de 2 (dois) nomes para compor o grupo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030237"
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                        "2030238": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3108 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/270/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, nos termos da fundamentação constante no voto, que em razão do período reclamado pelo usuário ser anterior ao marco regulatório da CEDAE, esta Autarquia está impedida de manifestar-se sobre a estrutura tarifária e/ou os critérios adotados para a sua fixação e cobrança.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente a esta AGENERSA, para encaminhamento à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital, a estrutura tarifária praticada durante o período exposto pelo usuário, demonstrando-se a diferença entre as cobranças efetuadas nesse tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, remetendo-se cópia de inteiro teor do feito, encaminhe Ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital para cientificar o parquet acerca da decisão alcançada nos presentes autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANTONIO JOSE R. SOBRINHO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2030238"
                        ],
                        "2030239": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3109 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 490/2015 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/369/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3054/2017, de 31/01/2017, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030239"
                        ],
                        "2030240": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3110 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE DE UTILIZAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.333/2003, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, percentual equivalente ao valor utilizado quando da condenação da Concessionária no julgamento da Ação Indenizatória proposta pelos pais da vítima, já considerando o provimento parcial do Acórdão que julgou o recurso competente, pelo descumprimento à Cláusula Décima, c/c o § 3º da Cláusula Primeira e Cláusula Quarta, Caput do Regulamento de Instalações Prediais - RIP, bem como da Lei n° 8.078/90, tendo em vista as inadequações constatadas no imóvel, bem como o vazamento de gás que, cumulativamente, culminaram na atmosfera que resultou o acidente morte.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030240"
                        ],
                        "2030241": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3111 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA No 525772. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/611/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-B, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter cumprido adequadamente o art. 3o da Deliberação AGENERSA nº 1041/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária informe, comprovando nos autos, em até 05 (cinco) dias, que ofertou a prestação do serviço, sem contrapartida, ante à existência da viabilidade técnica e econômica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030241"
                        ],
                        "2030242": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3112 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PRESI - 003/2015 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGÁS S.A E A CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/83/2015, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o presente processo por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX remeta Ofícios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para comunicar-lhes sobre a conclusão alcançada nos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030242"
                        ],
                        "2030243": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3113 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/92/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência em decorrência do descumprimento da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Itens 9 e 11 do Contrato de Concessão, com base na Cláusula 10ª, item 4, c/c o disposto na IN CD/AGENERSA nº 001/2007, art. 19, IV.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o apensamento do presente processo aos autos do Processo nº E-12/003/77/2016 “Plano Plurianual de Investimentos. Acompanhamento dos Investimentos Projetados pela Concessionária CEG no ano de 2016.”, para acompanhamento físico e financeiro dos Investimentos da Concessionária CEG para as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030243"
                        ],
                        "2030244": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3114 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O GLOBO DE 18/06/2015, QUE VERSA SOBRE: “EMPRESA DO GRUPO DA CEG OFERECE 'SEGURO GÁS'”.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.274/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve, nos presentes autos, violação ao Contrato de Concessão pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030244"
                        ],
                        "2030245": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3115 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/348/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, quanto ao acidente tratado no feito e ocorrido em 22/09/2016, na Rua Buenos Aires, esquina com Avenida Rio Branco, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAENE proceda quanto ao cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 029/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2030245"
                        ],
                        "2030246": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3116 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/177/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/17\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,75177 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,00310 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,87514 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,97238 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,97127 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,97127 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,9037\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,5044\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,9523\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,4113\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9086\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,0554\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,9523\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,4113\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,7794\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,6312\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n4,4833\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,3355\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,1874\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,0395\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5900\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,5027\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,4502\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1640\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9925\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8095\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5929\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5872\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5714\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5178\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4268\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,3395\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2870\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0008\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8293\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6462\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4297\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4240\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4081\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3545\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4356\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2245\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0337\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7713\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6685\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5586\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4286\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4253\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4157\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4636\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3762\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6252\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,4697\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4880\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4870\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4859\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4855\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4052\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5220\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,2484\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0155\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7172\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5996\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5908\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5538\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5482\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5323\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4831\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4831\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,2813\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,7411\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,5422\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0266\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9582\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9170\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6928\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5585\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4150\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2453\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2408\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2285\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1864\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0318\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2030246"
                        ],
                        "2030247": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3117 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.178/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/17\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,75847 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,96002 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,85570 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,95078 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n3,97127 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n3,97127 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,5315\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,5542\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,4906\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,1506\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,6076\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n2,7312\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n5,4906\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n6,1506\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9840\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n2,9462\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,3624\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,3001\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,2459\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,1917\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,3466\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,2718\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2270\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9171\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7831\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6398\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4701\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4654\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4529\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4114\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2139\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1389\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,0941\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7842\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,6502\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5068\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3372\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3325\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,3202\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2784\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1171\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0667\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,9010\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6735\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5844\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4891\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3762\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3733\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3650\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,2744\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,1987\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5468\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,4119\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,4276\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,4269\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4260\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4257\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,3560\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1930\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,0878\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,8856\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,6268\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5247\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5171\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4847\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4798\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4660\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4166\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,4166\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,2486\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6437\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,4062\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,3687\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3172\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2971\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,2754\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0149\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,9324\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,7617\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5268\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,4351\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,3369\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2208\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2175\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2093\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1807\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,3015\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2106\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,1967\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,1767\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1691\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1608\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,1511\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,1508\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,1501\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,1475\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,7756\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n5,6336\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,8789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8203\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7851\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5423\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4373\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3249\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1920\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1884\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1787\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1460\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0277\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7715\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,7939\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6399\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4278\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3450\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2564\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1486\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1412\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1152\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2244\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1423\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1295\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1116\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,0973\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0886\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0883\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0875\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0853\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2030247"
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                        "2030630": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO AGENERSA Nº 08 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a Secretária Executiva zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes relativas à administração e funcionalidade da AGENERSA; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta na PORTARIA AGENERSA nº 285 DE 04 de DEZEMBRO de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR competência a CÍNTHIA PITZ P. PIMENTA, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, nomeada pelo Governador do Estado em Ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 27 de dezembro de 2007, para, na qualidade de ordenadora de despesa, estabelecida pela PORTARIA AGENERSA nº 285/2012, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente:\r\n\r\nI - praticar atos necessários à cessão, prorrogação de cessão e requisição de servidores; \r\n\r\nII - administrar, autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, relativos à cessão/requisição de servidor(es), conforme legislação em vigor; \r\n\r\nIII - reconhecer dívidas relativas à cessão/requisição de servidor(es), conforme legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2030630"
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                        "2030163": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2099ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2016/387.189-2 (Anexo: 00-2016/390.981-4). Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Cancelamento ex officio da ata de reunião do Conselho de Administração da sociedade IZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. registrada em duplicidade em 31/10/2016, sob o nº 2966882. Voto do Vogal Relator: pelo provimento ao recurso no sentido de que a JUCERJA promova ex officio o cancelamento do ato arquivado em duplicidade sob o nº 2966882 em 31/10/2016, devendo a Secretaria Geral adotar as devidas providências para informar à sociedade o cancelamento do registro. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Senhor Presidente informou que foi a São Paulo em uma reunião na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP. Em 09 de maio o Dr. Velloso participou de uma reunião com a FIRJAN. Ato continuo ele informou aos senhores Vogais que será agendada nova reunião com a Prefeitura do Rio de Janeiro para tratar de assuntos referentes a integração do REDESIM. O Presidente apresentou aos Vogais a publicação do livro “40 anos da Lei das SA”, o qual foi doado para a biblioteca da JUCERJA. Comunicou aos Vogais sobre o ofício encaminhado pela Presidente do CRC/RJ agradecendo o apoio da JUCERJA ao fato ocorrido em 28 de abril, que culminou com a depredação da sede do CRC/RJ. Está acontecendo em Brasília uma reunião com diversos representantes das Juntas Comerciais para a revisão da Instrução Normativa de Tradutores e Leiloeiros. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 17 de maio de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2030163"
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                        "2030386": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 17 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 79-2017/067724-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MACSEAL SERVICE LTDA. Vogal Relator: Dr. Oscar Otávio Coimbra Argollo. Assunto: Desarquivamento da 8ª alteração contratual da sociedade MACSEAL SERVICE LTDA., registrada em 24/02/2017, sob o nº 3012532. \r\n\r\nId: 2030386"
                        ],
                        "2030402": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4892\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 147/2012.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...Patrícia de Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão de Controle, ID Funcional n° 40014740...\r\n\r\nLeia-se: ...Patrícia de Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão de Controle, ID Funcional n° 44014740...\r\n\r\nId: 2030402"
                        ],
                        "2030404": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a JADIR PEREIRA CORREA, credencial nº 2237, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA N. CORREA LTDA ME - DH/AB 887, fundamentada nos arts. 34, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/12153/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a LAÉRCIO OLIVEIRA DE CASTRO, Credencial nº 1533, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC COLUBANDE S/S LTDA ME - DH/AB 780, fundamentada nos arts, 34, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/16729/2015.\r\n\r\nId: 2030404"
                        ],
                        "2030405": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/17518/2016 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO MOTO ESCOLA LIDER MULIM LTDA - ME, registro DH/AB 764, com endereço funcional na Rua General Exercito Odílio Denys, nº 145 - São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/17518/2016 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO MOTO ESCOLA LIDER MULIM LTDA - ME, registro DH/AB 764, com endereço funcional na Avenida Wander da Silveira, nº 50 - Recanto das Garças - Santo Antônio de Pádua/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nId: 2030405"
                        ],
                        "2030400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- atender em conformidade com as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, e o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/320/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria e material de divulgação da Loteria Instantânea, conforme Processo nº E-12/080/320/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor (estimado para 12 meses) R$ 203.693,33 (duzentos e três mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2030400"
                        ],
                        "2030216": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS N° 004\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto n° 45.934, de 21 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do processo n° E-11/003/374/2014, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com publicidade de matéria legal da CODIN / SSCS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 3174 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.0 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.22122.0002.2016\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente da CODIN\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2030216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2030309": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 247 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 005/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/109/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Cláudia Valéria Santos de Souza, registrada sob ID Funcional nº 2491983-7, pelo servidor Pablo Nogueira Zannini dos Santos, registrado sob ID Funcional nº 5085042-3, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 243, de 04 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 06 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARCELLA MENDES NASENELOVICZ - ID. 5080038-8, MONIQUE DAS NEVES JORGE - ID. 50871129 e PABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS - ID 5085042-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2030309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029588": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8115/2013 - A/C ACADEMIA DE IDIOMAS DO CENTRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7062/2013 - ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/767/2013 - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RENASCENÇA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4544/2013 - ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT - DR. MARCO AURÉLIO BARBOSA MOREIRA - OAB/RJ 81.653.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6843/2014 - ALEXANDRE CATHARINA ARAÚJO - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4449/2014 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA - DRA. RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB/BA 24.308.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6957/2014 - ALLIED S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/826/2013 - AMERICANAS EXPRESS S/A - DRA. ANA CAROLINA SANTOS VIDAL - OAB/RJ 172.070.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5263/2014 - AMERICAS COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - DR. PEDRO NITZCHE WILLEMSENS - OAB/RJ 154.085.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3410/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. EMANUELA LOPES - OAB/SP 369.077.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5673/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ACB.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6990/2013 - ASUS - DR. CLAUDIO MARTINELLI JUNIOR - OAB/SP 290.957.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4803/2013 - AUTO ESCOLA TREVO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6025/2013 - AUTO ESCOLA VICTORIA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3204/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109.916.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3985/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2246/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5841/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4295/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/912/2014 - BANCO BMG S.A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3760/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6059/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5617/2015 - BANCO BMG S.A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG 111.533.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3905/2014 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/731/2014 - BANCO BRADESCO - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61.229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1709/2014 - BANCO BRADESCO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1048/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/812/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1390/2014 - BANCO CITIBANK S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2899/2014 - BANCO CITICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9410/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1406/2014 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7535/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3442/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/167/2015 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3951/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2620/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6229/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6408/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3093/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/242/2015 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3812/2015 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/793/2015 - BANCO PAN S.A - BANCO PANAMERICANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/240/2015 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5122/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4072/2015 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1375/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9450/2013 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR. - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6579/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1819/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/617/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2515/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6164/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/982/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6095/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4665/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3085/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1769/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7462/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/990/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3028/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5786/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5695/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5974/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5976/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6651/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6904/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/394/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1093/2016 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4932/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2040/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/806/2014 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/993/2015 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4580/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4667/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM. S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2029588"
                        ],
                        "2030335": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1155/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1154/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1178/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6406/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2053/2014 - ASSURANT SEGURADORA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7515/2014 - ITAÚ SEGUROS S/A. - GARANTECH. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3018/2015 - MERCEARIA PURA ART LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/205/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7411/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/107/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4257/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4621/2015 - CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5823/2015 - BANCO ITAUCARD S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4561/2014 - NEXTEL TELCOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3304/2014 - ACE SEGURADORA S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030335"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2030458": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, segunda-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e a Vogal FERNANDA SALLES DE SOUZA, na ausência justificada da Conselheira Fernanda Lessa Mainier Hack. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 3.315/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MAX SÉRGIO MOREIRA DE SOUZA - processo nº E-01/005/303/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.312/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ANTONIO FERREIRA DA SILVA - processo nº E-01/005/374/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, observando a Conselheira Vogal Fernanda Salles de Souza que o fazia apenas em razão da prescrição. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.351/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LUCIANO DE FREITAS SOUZA - processo nº E-01/005/422/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o Recorrente e seu representante legal, Dr. Carlos dos Santos Pires Tavares - OAB/RJ 100.666. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, às 13:00 h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, ARILENE DE SOUZA PAULA e BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, na ausência justificada da Conselheira Fernanda Lessa Mainier Hack. Ao iniciar a sessão, a Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Recurso nº 3.475/2015 (OBJETO: Averbação de tempo de serviço), de interesse de BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS - processo nº E-04/012/475/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.477/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de EDSON SALLES ALEXANDRINO - processo nº E-03/11.000.044/2005, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.052/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LIVIA MARIA SOARES THOME - processo nº E-01/54.047/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. A seguir, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, às 13:00 hs (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, FERNANDA LESSA MAINIER HACK e das Suplentes CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA e JULIANA DUQUE ESTRADA SCHIMID PEDRO, na ausência justificada da Conselheira Solange Maria Motta Cardoso. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 3.202/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PAULO BENTO DA SILVA (Advogado: Dr. Joil Pimentel Dias - OAB/RJ-91.142) - processo nº E-03/10.201.834/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Lessa Mainier Hack e Jorge Alves Pereira. Em seguida, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório Presente o Recorrente e seu representante legal, que usou da palavra. A seguir, tendo em vista a juntada de documentos pertinentes ao caso (jurisprudência) que informa a mudança de nomenclatura do cargo, o presente recurso foi retirado de pauta, sine die, para ciência, registrada nos autos, dos Senhores Conselheiros. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.754/2012 (OBJETO: Reposionamento de Classe), de interesse de ANA RUBIA ANDRADE COSTA PINTO - processo nº E-21/925.015/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, às Conselheiras Arilene de Souza Paula e Fernanda Lessa Mainier Hack. A seguir, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente usou da palavra em sua defesa. Após, foi devolvida a palavra à Relatora para leitura de seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelas Conselheiras Revisora e da Vogal Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Divergindo o Conselheiro Vogal Jorge Alves Pereira, dando provimento ao recurso, com base na manifestação de fls. 19/21. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ficando ciente a Recorrente do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Ata, para dar entrada em seu pedido de recurso ao Conselho Pleno deste órgão. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 2.794/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO - processo nº E-01/3.882/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, às Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Após, foi dada a palavra à Relatora para leitura do Relatório. Presente a Recorrente usou da palavra em sua defesa. Na Sessão de 09.08.2012, após voto da Conselheira Relatora negando provimento ao recurso, o processo foi retirado de pauta para diligência junto à Prefeitura do Município de São Gonçalo, em atendimento à solicitação do Conselheiro Revisor à época. Assim, após os esclarecimentos, foi dada a palavra à atual Conselheira Revisora, que votou pela extinção do recurso, por perda de objeto, tendo em vista a publicação de exoneração do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00 (quinze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2030458"
                    ],
                    "2030149": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora Melissa Pinheiro Santana Moraes, ID Funcional nº 5028108-9, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.02 - Norte, em substituição a servidora Thaís de Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5019681-2, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora Renata Gomes de Souza, ID Funcional nº 5019111-0, para responder como Encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes, em substituição a servidora Sandra de Oliveira Medeiros, ID Funcional nº 0191351-6, com validade a contar de 01.06.2017.\r\n\r\nId: 2030149"
                    ],
                    "2030305": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA KATIA PIRES HOFFMANN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953765-4 e matrícula nº 0.199.083-7, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo E-04/055/346/2017. \r\n\r\nId: 2030305"
                    ],
                    "2030426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410237/2009 - PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 41886402, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000601/2009 - SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO, ID Funcional 41825586, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11201237/1998 - SILVIO UBIRATAN CORREA, ID Funcional 36598720, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1696913 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002597/2004 - IRANI DIAS DA SILVA, ID Funcional 34104461, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4214/2016 - PRISCILA LIMA GOMES, ID Funcional 42498066, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, matrícula nº 3830882 (Governo do Estado de Minas Gerais). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2030426"
                    ],
                    "2030435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1941/2016 - MÁRCIA ELENA VIEIRA BALBINO NEVES, ID Funcional 19863730, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 752709 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701202/2009 - DANIELLE PIMENTA TOMÉ, ID Funcional 43684300, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula nº 284971 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250531/2002 - MÁRCIA CEZAR DIOGO, ID Funcional 35348038, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº 1769000 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/867/2016 - ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA, ID Funcional 26651572, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 257 (Prefeitura Municipal de Itaboraí). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2108/2016 - HERIEL DE SOUZA LEMOS, ID Funcional 35410132, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula nº 772260 (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2030435"
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                    "2030311": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.446. - Processo nº E-04/031/796/2015. - Recorrente: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da penalidade aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.874 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Incabível a arguição de decadência parcial do crédito tributário, com fulcro no disposto no art. 150, § 4º, do CTN, como pretendido pela Autuada, pois as diferenças apontadas pelo Fisco, decorrentes da não confirmação de sua adesão ao regime especial da Lei nº 5636/2010, decorrem da constatação de que a empresa não exercia as atividades econômicas que justificariam o gozo do referido benefício, apontando a ocorrência de possível simulação, de forma que a escrituração fiscal falseada jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente restou a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - MULTA DO ART. 59, VII. Não se trata, de fato, de nulidade, mas de revisão necessária do valor de multa e caso seja mais benéfico ao contribuinte, de sua aplicação. Como não é mais benéfico, há que se aplicar o regime anterior. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. A Junta de Revisão Fiscal, segundo o Processo Administrativo Tributário vigente desde 1979, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de peças de defesa em sede de 1ª instância, não assistindo razão ao contribuinte ao alegar a ilegitimidade daquele colegiado em julgar a sua impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME ESPECIAL. Quanto a fruição ao aproveitamento de crédito, esse direito é condicionado, nos moldes do art. 34 da Lei nº 2.657/96, à idoneidade dos documentos fiscais e a regular escrituração, conforme os parâmetros estipulados por Lei. Mesmo após ser dada ciência ao contribuinte sobre a negativa do benefício e que deveria se adequar ao regime normal de recolhimento, não houve apresentação regularizada de escrituração fiscal. Correta e legal a exigência do recolhimento no regime normal e constituído o direito da Fazenda de exigir retroativamente, junto com os encargos financeiros, o valor de ICMS e MULTA que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.887. - Processo nº E-04/046/455/2014. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.877 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 13/25, além do recurso interposto, fls. 82/93. Preliminar REJEITADA. ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030311"
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                    "2030312": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.394. - Processo nº E-04/013/1486/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.879 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.753. - Processo nº E-04/034/3342/2015. - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.881 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTAR MERCADORIA DESACOMPANHADA DE CT-e. Conforme pode ser constatado pela própria argumentação de defesa, é fato incontroverso que o transporte das mercadorias em tela ocorria desacompanhado da documentação fiscal referente ao serviço de transporte, a saber, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tanto que a Recorrente afirma que o enviou por e-mail à Autoridade Fiscalizadora, a qual verificou o documento e liberou a mercadoria logo em seguida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.716. - Processo nº E-04/263.441/2012. - Recorrente: TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.882 - EMENTA: ICMS - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO DE FISCALIZAÇÃO. Comprovado nos autos, através de Auto de Constatação, o não atendimento, por parte do preposto da autuada, o atendimento ao determinado na legislação tributária cogente, no que tange a obrigatoriedade de parada em Barreira ou Posto de Fiscalização por parte do transportador de mercadorias, procedente é o lançamento. Entretanto, no que tange a aplicação da multa deve ser aquela prevista no artigo 65 - A da Lei nº 6.357/12, nos termos do art. 106, inciso II alínea “c” o CTN. Recurso PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030312"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.683. - Processo nº E-04/119.431/2012. - Recorrente: GRAN PRIX PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.896 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Caracterizada a intempestividade do recurso interposto. Recurso não conhecido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030313"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.457 - Processo nº E04/008/362/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.907. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.742 - Processo nº E04/017/725/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.324 - Processo nº E04/034/3724/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.525 - Processos nº E-04/034/5021/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.285 - Processos nº E-04/034/669/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.462 - Processos nº E-04/046/553/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030314"
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                    "2030317": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.379 - Processo nº E-04/041/456/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO DREICON - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.055 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030317"
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                    "2030345": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.112 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5433/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.456 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1222/2015 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.409 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/211/2015 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE AURORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 68.279, 68.281 e 68.324 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/046/1663/2014, E-04/046/1521/2014 e E-04/034/9278/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.267 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/980/2015 - Recorrente: UVAMARILOS BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 59.715 e 59.834 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/034/4983/2013 e E-04/034/4984/2013 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.094 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/154.285/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.095 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/154.286/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GOLD FARMA LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2030345"
                    ],
                    "2030255": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos: 67.691, 67.694 e 67.714/RV's - Processos nºs E-04/040/158/2016, E-04/040/162/2016 e E-04/040/164/2016 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.666/RV - Processo nº E-04/034/7034/2015 - Recorrente: BMELL - COMÉRCIO DE MADEIRA E DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 61.424/RV - Processo nº E-04/014/2054/2013 - Recorrente: F SILVA & ROMÃO LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 67.988, 67.989, 67.990, 67.991, 67.992, 67.993, 67.994, 67.995, 67.996, 67.997, 67.998, 67.999, 68.000, 68.002, 68.003, 68.004, 68.007, 68.009, 68.010 e 68.053/RV's - Processos nºs E-04/037/393/2016, E-04/037/396/2016, E-04/037/389/2016, E-04/037/392/2016, E-04/037/384/2016, E-04/037/398/2016, E-04/037/400/2016, E-04/037/385/2016, E-04/037/390/2016, E-04/037/411/2016, E-04/037/399/2016, E-04/037/410/2016, E-04/037/394/2016, E-04/037/388/2016, E-04/037/397/2016, E-04/037/395/2016, E-04/037/383/2016, E-04/037/391/2016, E-04/037/386/2016, e E-04/037/387/2016 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.001 /RV - Processo nº E-04/037/460/2016 - Recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 68.298 e 68.299/RO's - Processos nºs E-04/006/394/2015 e E-04/006/385/2015 - Interessada: SILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2030255"
                    ],
                    "2030327": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.795. - Processo nº E-04/066.658/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030327"
                    ],
                    "2030328": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.989. - Processo nº E-04/044/180/2015. - Recorrente: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.349. - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária. Descontos Incondicionais - Base de Cálculo - Lei Complementar nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outro encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030328"
                    ],
                    "2030329": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.802. - Processo nº E-04/034/8492/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PÃO E ACESSÓRIOS LTDA. EPP - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030329"
                    ],
                    "2030330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.967 e 66.968 - Processos nºs E-04/034/2515/2016 e E04/034/2514/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 16.361 e 16.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030330"
                    ],
                    "2030331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 62.352, 62.353 e 62.354. - Processos nºs E-04/066.456/2013, E-04/066.455/2013 e E-04/066.454/2013. - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.363, 16.364 e 16.365. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida baseada em fundamentos trazidos em diligência realizada que não foi dada ciência de seu resultado ao contribuinte. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 62.370 e 62.371 - Processos nºs E-04/066.453/2013 e E04/066.457/2013. - Recorrente: volca fashion confecção de roupas ltda. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.366 e 16.367. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão proferida baseada em fundamentos trazidos em diligência realizada que não foi dada ciência de seu resultado ao contribuinte. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030331"
                    ],
                    "2030332": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.531. - Processo nº E-04/022/907/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.258. - Processo nº E-04/007/1091/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.581. - Processo nº E-04/038/29/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIMET EMPREENDIMENTOS INSDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030332"
                    ],
                    "2030333": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.332 - Processo nº E-04/084.641/2012. - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.382. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES CONDICIONADA A ABERTURA DO CAPITAL DA COMPANHIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL. Inteligência dos arts. 10, 15 e 16 da Lei nº 1.427/89. A lei instituidora do tributo estabelece que a base de cálculo do ITD é o valor patrimonial das ações, e o valor patrimonial há de ser considerado quando, por ocasião do lançamento de ações no mercado, objetivando tornar-se uma companhia de capital aberto, precificou o preço de suas ações reconhecendo que o valor econômico das ações é substancialmente superior ao patrimônio contábil, valor econômico esse obtido através dos critérios estabelecidos no art. 170, § 1.° da LSA e que retrata o valor real do bem transmitido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.630 - Processo nº E-04/034/7237/2015. - Recorrente: LOCAMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.383. - EMENTA: ICMS. Pedido de Levantamento da Perempção. Não apresentada qualquer razão relevante para levantamento da perempção, como prescrito no art. 253 do CTE. Recurso Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.883. - Processo nº E-04/169.148/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.493. - Processo nº E-04/046/2113/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALISUL ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.941. - Processo nº E-04/034/13511/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: I R DE ANDRADE - MADEIRAS - ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030333"
                    ],
                    "2030360": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.723ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº. 66.467. - Processo nº. E-04/013/1262/2015. - Recorrente: R M X MOURÃO GAVINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.653. - EMENTA: UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEPD SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. ART. 136, CTN. ART. 62-D, I, ITEM 1, DA LEI 2.657/96 (REDAÇÃO DA LEI 6.357/12). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.468. - Processo nº. E-04/013/1263/2015. - Recorrente: R M X MOURÃO GAVINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.654. - EMENTA: ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL EFD APÓS O PRAZO LEGAL E O ENVIO DE SEGUNDA INTIMAÇÃO. APLICADA PENALIDADE. INFRAÇÃO INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE. ART. 136, CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030360"
                    ],
                    "2030361": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.724ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/12/2016\r\n\r\nRecurso nº. 65.431. - Processo nº. E-04/045/261/2015. - Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.658. - EMENTA: ENVIO DE TERMO AMIGÁVEL. CONFRONTO ENTRE GIAS-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA SE APLICA À RETIFICAÇÃO DAS GIAS-ICMS, OBJETO DO TERMO AMIGÁVEL, TÃO SOMENTE. NÃO ESCRITURADO O LIVRO REGISTRO DE SAÍDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. ART. 10, PARÁGRAFO 3º E ART. 11, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014. NÃO APLICÁVEL O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA À AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL, CONFORME REQUERIDO, NÃO AFASTA O DEVER DE ESCRITURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030361"
                    ],
                    "2030362": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.741ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.715 - Processo nº. E-04/035/380/2015 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.785 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIDA SOBRE OPERAÇÕES DE 2010. icms. importação. produto não se inclui na alíquota menor por não ser produto destinado à cesta básica. massa de macarrão seca com presunto, ainda que desidratada não compõe a cesta básica. equivoco reconhecido. auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 53.347. - Processo nº. E-04/046.1897/2013. - Recorrente: 125 vieira oliveira comércio de ferro e aço ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.791. - EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INTERCEPTAÇÃO. DESTINATÁRIA AUTUADA. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA E NÃO PELA RECORRENTE. O veículo interceptado pertencia à transportadora contratada e não à recorrente destinatária, sendo que o motorista não era sequer seu preposto. Por isso, o contribuinte não faz jus ao benefício da denúncia espontânea porque só recolheu o tributo devido na operação realizada, depois de autuado, posto que o procedimento fiscal já havia sido inciado. Em relação ao imposto efetivamente recolhido, deve ser deduzido da inicial, permanecendo a penalidade aplicada aos valores não recolhidos. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDO, DEVENDO PERMANECER A DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO E A PENALIDADE NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº. 53.348. - Processo nº. E-04/046.1898/2013. - Recorrente: 125 vieira oliveira comércio de ferro e aço ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.792. - EMENTA: fecp. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO FECP. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. MERCADORIA DESTINADA À AUTUADA. RECOLHIMENTO APÓS AÇÃO FISCAL. TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA E NÃO PELA RECORRENTE. O veículo interceptado pertencia à transportadora contratada e não à recorrente destinatária, sendo que o motorista não era sequer seu preposto. Por isso, o contribuinte não faz jus ao benefício da denúncia espontânea porque só recolheu o tributo devido na operação realizada, depois de autuado, posto que o procedimento fiscal já havia sido inciado. Em relação ao imposto efetivamente recolhido, deve ser deduzido da inicial, permanecendo a penalidade aplicada aos valores não recolhidos. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO FOI ACOLHIDO, DEVENDO PERMANECER A DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO E A PENALIDADE NA FORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030362"
                    ],
                    "2030363": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÕES PROFERIDAS NA 3.742ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.722. - Processo nº. E-04/040/969/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.796. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.723. - Processo nº. E-04/040/972/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 15.797. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL. ISENÇÃO USUFRUÍDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O contribuinte alega que faz jus ao benefício do art. 6º, I, da Lei nº 4.177/2003. Ocorre que não se enquadra na condição de sujeito passivo, nos termos do art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 580/2013. O contribuinte suscita a inconstitucionalidade da Resolução, análise esta que não pode ser realizada neste E. Conselho, pois da competência do Poder Judiciário. Impossibilidade de interpretação extensiva, nos termos do art. 111, CTN. Auto de infração Procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030363"
                    ],
                    "2030364": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.748ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.291 - Processo nº. E-04/034/3955/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANDOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE DECORAÇÃO EIRELLI LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030364"
                    ],
                    "2030365": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.748ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.437 - Processo nº. E-04/034/1754/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.838 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030365"
                    ],
                    "2030366": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.749ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 23/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.227. - Processo nº. E-04/005/177/2016. - Recorrente: SAEXPLORATION (BRASIL) SERVIÇOS SÍSMICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.840. - EMENTA: CANCELAR DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO SEM CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO PARA O CANCELAMENTO SOLICITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO IMPROCEDENTE. Não pode o contribuinte ser penalizado por cancelamento de notas fiscais eletrônicas, se o que ele pediu foi autorização para cancelar. Inexistência de obrigação autônoma. Inteligência do art. 62, c/c o § 2º. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 66.678. - Processo nº. E-04/039/37/2016. - Recorrente: LR COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.847. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRATA-SE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CLARAMENTE DESCRITA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ARQUIVO SINTEGRA. NÃO COMPROVAÇÃO. OS ARQUIVOS ENVIADOS APRESENTADOS COM A FINALIDADE DE RETIFICAÇÃO TOTAL. INFRAÇÃO CONTINUADA INEXISTENTE. AUTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030366"
                    ],
                    "2030367": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.750ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 23/02/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.366. - Processo nº. E-04/041/443/2016. - Recorrente: ROMUALDO ALVES PETRAGLIA. - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.850. - EMENTA: PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELAVANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.316. - Processo nº. E-04/034/01674/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.527. - Processo nº. E-04/034/05072/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030367"
                    ],
                    "2030368": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.752ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.630 - Processo nº. E-04/017/691/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030368"
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                    "2030369": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.753ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 09/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.500 - Processo nº. E-04/004/3041/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDI CALÇADOS E BOLSAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.499 - Processo nº. E-04/004/3040/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDI CALÇADOS E BOLSAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030369"
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                    "2030370": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.754ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.523. - Processo nº. E-04/034/03901/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. RAMOS & FILHOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.522. - Processo nº. E-04/034/385/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.488. - Processo nº. E-04/043/234/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030370"
                    ],
                    "2030371": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.760ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.885 - Processo nº. E-04/091/2972/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.911 - Processo nº. E-04/041/1144/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.928 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 44.267. - Processo nº. E-04/107.175/2010. - Recorrente: CHARQUE NOVO PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.897. - EMENTA: ENTREGA DE DECLAN COM DADOS INCORRETOS. OS EQUÍVOCOS ENCONTRADOS NA PLANILHA ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONFRONTAVA OS VALORES DO LIVRO RAICMS E DAS DECLANS-IPM FORAM SANADOS, CONTUDO, NÃO FORAM SUFICIENTES A AFASTAR A PENALIDADE, TAMPOUCO DIMINUÍ-LA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPEITADOS OS ARTS. 48 E 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA NA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. A OUTRA AUTUAÇÃO INDICADA PELO CONTRIBUINTE TRATA DE CREDITAMENTO INDEVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 67.550 - Processo nº. E-04/023/749/2016 - Recorrente: fritools ferramentas maquinas e equipamentos LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.904 - EMENTA: omissão de receita, cartão de crédito. diferenças apuradas e não comprovado pagamento do ICMS. decadência inexistente. art. 173, I do CTN. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030371"
                    ],
                    "2030372": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.751ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 05/04/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.366 - Processo nº. E-04/109.141/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.905 - EMENTA: NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DETALHADA A FIM DE SE VERIFICAR AS 26 MIL NOTAS FISCAIS AUTUADAS. AS MANIFESTAÇÕES FISCAIS ANTERIORES FORAM INCONCLUSIVAS, PORÉM, O JULGADOR TEM QUE DESPENDER TODO ESFORÇO A FIM DE NÃO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. Dou provimento ao recurso de ofício para que, nos termos do Parecer da Douta Representação da Fazenda, os autos retornem em diligência a fim de que se esclareça, caso possível, os emissores das notas fiscais e se analise as questões de mérito suscitadas pelo contribuinte, devendo-se emitir novo RAF para que o contribuinte apresente as notas fiscais, tendo em vista o disposto nos arts. 49, 50 e 109, do Decreto nº 2.473/79. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030372"
                    ],
                    "2030373": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÕES PROFERIDAS NA 3.762ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 06/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 51.868 e 53.971 - Processos nºs. E-04/077.469/2012 e E04/077.470/2012 - Recorrente: ambient air ar condicionado ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários para manter a penalidade do art. 62c sobre as notas remanescentes, na forma do parecer da Representação da Fazenda e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 15.911 e 15.912 - EMENTA: NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIAS DESTINADAS A DESTINATÁRIOS COM INSCRIÇÃO NO CADERJ IRREGULAR. Somente podem ser consideradas inidôneas as documentações fiscais caso as empresas destinatárias fossem obrigadas a possuir inscrição estadual junto à SEFAZ/RJ, no termos do art. 24, VIII, do RICMS/00. Autuação parcialmente procedente porque parte das empresas destinatárias são prestadoras de serviços que não estão obrigadas a ter inscrição estadual. Excluída cobrança com relação a estas. Quanto às demais notas fiscais: constatado o recolhimento do imposto, permanece, contudo, apenas a multa, aplicada a retroatividade benéfica. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030373"
                    ],
                    "2030374": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.766ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.449 - Processo nº. E-04/036/129/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR SA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.926 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030374"
                    ],
                    "2030375": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.767ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.430 - Processo nº. E-04/040/865/2015 - Recorrente: b2w companhia digital - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.935 - EMENTA: RETROATIVIDADE BENÉFICA. A CONDUTA DO AUTUADO DEIXOU DE SER CONSIDERADA INFRAÇÃO. O contribuinte foi multado por emitir duas notas fiscais: uma para adquirente, com destaque do imposto, e outra para o destinatário, sem destaque, contudo, por não observar a vinculação existente entre os dois documentos e necessidade menção expressa em cada uma sobre a numeração da outra, acabou por infringir a legislação tributária (art. 48, VIII, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). Contudo, a Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 1.013/16, deixou de prever a obrigação acessória, determinando apenas, que no ato da venda, será emitido documento fiscal em nome do comprador, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte expressão: “mercadoria a ser entregue a conta e ordem do comprador”.Logo, a conduta deixou de ser considerada infração, o que torna insubsistente a multa aplicada em virtude do princípio da retroatividade benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030375"
                    ],
                    "2030376": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.768ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 18/03/2017\r\n\r\nRecurso nº. 60.941 - Processo nº. E-04/036/56/2014 - Recorrente: centro educacional nossa senhora auxiliadora - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso volntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.941 - EMENTA: autuado presta “SCM - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA” que NÃO SE CONFUNDE COM SCI - SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET (considerado serviço de valor adicionado e não tributado por icms). A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO É PROVIMENTO À INTERNET. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. APONTADOS INDÍCIOS DE EVASÃO FISCAL E DE MANOBRAS PARA DIMINUIR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO SCM, AUMENTANDO OS PRESTADOS A TÍTULO DE SCI. negado provimento ao recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 65.796 - Processo nº. E-04/040/2067/2015 - Recorrente: guerreiro indústria importação e exportação ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.943 - EMENTA: nulidade do auto de infração afastada. documentação fiscal considerada inidônea. danfe que já acobertava operações anteriores. afastada preliminar de nulidade que só ocorre diante de vícios formais, quando não observados os requisitos do art. 74, do decreto Nº 2.473/79. arts. 24, xiii, livro vi, do ricms/00. art. 3º-c, da lei 6.357/12, com art. 30, i, “c”, art. 18, iv, “c”, art. 14, todos da lei Nº 2.657/96. negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030376"
                    ],
                    "2030377": [
                        "I - Decisão",
                        "DECISÃO PROFERIDA NA 3.773ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº. 67.926 - Processo nº. E-04/041/552/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: luciana goulart de oliveira - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.971 - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2030377"
                    ],
                    "2030160": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 17 DE MAIO DE 2017, ÀS 13h:30min\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 67.742, 67.443 e 67.745/RO...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 67.742, 67.743 e 67.745/RO...\r\n\r\nId: 2030160"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ROSA OTILDES DE OLIVEIRA, conforme Promoção Ofício PGE/PG7/LBS nº 03/2016, com efeitos a contar de 04/02/2016. PROC. Nº E-01/705143/2001.\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a NEIMA CORTES RAMOS BEZERRA, com validade a contar de 09/01/2014. PROC. Nº E-01/027/7/2014.\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CLEA GOMES RIBEIRO DE MORAES, com validade a contar de 22/12/2010. PROC. Nº E-01/310066/2010.\r\n\r\nId: 2030347"
                        ],
                        "2030346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/124/2017 - SÉRGIO VIEIRA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2030346"
                        ],
                        "2030348": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/989/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/808/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/332/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH, no valor de R$ 7.492,03 (sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2030348"
                        ],
                        "2030401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MONVOISIN TOMÁS BARRADAS, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.990-9, de acordo com o art. 2º, I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-12/175/155/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MENDES LEAL FILHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.280-5, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo n° E-12/175/146/2017.\r\n\r\nAPOSENTA LÊDA MACHADO PEREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.956-0, de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003. Processo n° E-12/175/112/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.013/86 - ALEXANDRE WAGNER BARROS ROBERTI - Economista, matrícula n° 292.188-0 - Autorizo a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 24/07/80 a 22/07/85, publicado no D.O. de 21/10/88; 23/07/85 a 21/07/90, publicado no D.O. de 31/08/90 e de 22/07/90 a 20/07/95, publicado no D.O. de 04/09/95, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2030401"
                        ],
                        "2030320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/34043/92 - Cely da Conceição Ferreira - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.991-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 05/08/82 a 03/08/87, publicado no D.O. de 01/09/87; de 04/08/87 a 02/08/92, publicado no D.O. de 25/09/92 e de 03/08/92 a 01/08/97, publicado no D.O. de 10/05/2000; totalizando 540dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/905.160/86 - Arany Guimarães Ortiz - Técnico de Suporte, computação e Processamento, matrícula n° 291.541-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 23/05/78 a 26/06/83, publicado no D.O. de 19/09/88; de 27/06/83 a 24/06/88, publicado no D.O. de 19/09/88; de 25/06/88 a 23/06/93 publicado no D.O. de 03/08/93 e de 24/06/93 a 22/06/98, publicado no D.O. de 14/06/2000; totalizando 720 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2030320"
                        ],
                        "2030220": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/41/2017 - JOSÉ CARDOZO FELICIO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula n° 291.276-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1639/2016 - CARLOS TADEU JAVARYS - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 291.876-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/17/2017 - UBIRACI MARTINS RODRIGUES - Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicação, nível 8, matrícula n° 292.138-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1696/2016 - LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.426-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1694/2016 - CRISTIANA VÔMERO DIAS - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.831-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1477/2016 - EDSON LUCIO DOS SANTOS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.937-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2030220"
                        ],
                        "2030438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1583/2016 - LÍDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO - Analista de Sistemas e Métodos, nível 7, matrícula n° 292.517-0, FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2030438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 23/02/2017, no D.O. de 09/05/2017, página 05, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2030437"
                        ],
                        "2030350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MARÇO/17 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 653/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 6725 03.015.... 4973 05.018.... 4042 05.205.... 4127\r\n\r\n01.002.... 4797 03.016.... 4716 05.020.... 5360 05.220.... 3852\r\n\r\n01.003.... 5275 03.020.... 3384 05.021.... 1652 05.221.... 3631\r\n\r\n01.004.... 5385 03.021.... 3298 05.022.... 3731 05.222.... 3034\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4143 05.025.... 4713 05.223.... 1388\r\n\r\n01.006.... 3977 03.023.... 4910 05.026.... 3658 05.240.... 3337\r\n\r\n01.007.... 3152 03.025.... 4123 05.027.... 1440 05.255.... 5242\r\n\r\n01.008.... 4932 03.026.... 5071 05.028.... 2219 05.258.... 2878\r\n\r\n01.009.... 5372 03.030.... 3960 05.030..... 940 05.270.... 3291\r\n\r\n01.016.... 6071 03.036.... 4046 05.032.... 5522 05.288.... 3870\r\n\r\n01.017.... 5806 03.037.... 5739 05.033.... 5090 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5448 03.038.... 4998 05.035.... 7189 05.300.... 6278\r\n\r\n01.019.... 5989 03.040.... 4385 05.038.... 3986 05.305.... 4630\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7147 05.039.... 1227 05.310.... 1581\r\n\r\n01.050.... 4135 03.046.... 4230 05.040.... 7824 05.320.... 1565\r\n\r\n01.051.... 4135 03.047.... 3938 05.041.... 6878 05.330.... 4106\r\n\r\n01.080..... 177 05.042.... 9717 05.350.... 9838\r\n\r\n01.090.... 6228 04.005.... 3247 05.050.... 3693 05.355.... 3037\r\n\r\n01.091.... 6228 04.006.... 4233 05.051.... 1168 05.500.... 3183\r\n\r\n01.092.... 6228 04.007.... 4126 05.054.... 5432 05.560.... 2022\r\n\r\n01.093.... 6228 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1954\r\n\r\n04.009.... 4389 05.056.... 7102 05.585.... 2088\r\n\r\n02.001.... 4928 04.010.... 2894 05.057.... 1095 05.590.... 2140\r\n\r\n02.002.... 1198 04.011.... 3761 05.058.... 4690 05.600.... 5483\r\n\r\n02.003.... 4656 04.012.... 4043 05.060.... 1661 05.800.... 2319\r\n\r\n02.004.... 5050 04.013.... 3148 05.075.... 5968 05.805.... 2102\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4765 05.077.... 5630\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3577 05.080.... 3828 06.001.... 7294\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2565 05.081.... 3970 06.002.... 3474\r\n\r\n02.010.... 6272 04.020.... 4762 05.082.... 1355 06.003.... 4999\r\n\r\n02.011.... 4820 04.021.... 4187 05.085.... 7071 06.004.... 4485\r\n\r\n02.015.... 4110 04.025.... 4607 05.090.... 6180 06.005.... 4619\r\n\r\n02.016.... 4892 05.095.... 5701 06.006.... 4018\r\n\r\n02.020.... 5427 05.001.... 7381 05.097.... 1331 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6419 05.002.... 4700 05.098.... 6732 06.008.... 5917\r\n\r\n02.030.... 1094 05.003.... 4959 05.099.... 5134 06.009.... 6799\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5658 05.100.... 4723 06.010.... 1208\r\n\r\n05.005.... 5435 05.102.... 1253 06.011.... 4662\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3071 06.012.... 5474\r\n\r\n03.002.... 6094 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4442\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8833 05.115.... 4312 06.014.... 5701\r\n\r\n03.005.... 4838 05.009.... 1113 05.120.... 2098 06.015.... 3825\r\n\r\n03.007.... 5294 05.010.... 4399 05.125.... 4434 06.016.... 5955\r\n\r\n03.008.... 4517 05.011.... 5040 05.130.... 6494 06.017.... 5430\r\n\r\n03.009.... 6693 05.012.... 1271 05.135.... 2957 06.018.... 6388\r\n\r\n03.010.... 4129 05.013.... 6687 05.140.... 5091 06.020.... 4648\r\n\r\n03.011.... 6935 05.014.... 2937 05.170.... 3087 06.021.... 4551\r\n\r\n03.012.... 3957 05.015.... 2151 05.175.... 3528 06.022.... 4823\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2444 05.180.... 4501 06.030... 16537\r\n\r\n03.014.... 4082 05.017.... 3992 05.185.... 3090 06.031.... 3377\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1189 10.055.... 4066\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5820 08.031.... 5483 10.060.... 5857\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3172 10.065.... 4310\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3489 08.033.... 2926 10.070.... 6180\r\n\r\n06.042... 18356 06.500.... 1257 08.034.... 4429 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15697 06.501.... 1187 08.035.... 4171\r\n\r\n06.061.... 4255 06.502.... 1076 08.036.... 4690 11.001.... 2743\r\n\r\n06.062.... 7499 08.037.... 4987 11.002.... 7005\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 4046 08.038.... 3864 11.003.... 3699\r\n\r\n06.064.... 6836 07.002.... 3296 08.040.... 3673 11.004.... 5665\r\n\r\n06.065.... 6267 07.003.... 3111 08.050.... 1111 11.005.... 4214\r\n\r\n06.066.... 4988 07.005.... 5165 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3109 07.006.... 3780 09.001.... 4561 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3795 07.007.... 3731 09.002.... 5534 11.008.... 4774\r\n\r\n06.070.... 4884 07.008.... 6543 09.003.... 4605 11.009.... 4434\r\n\r\n06.072.... 4905 07.009.... 3401 09.004.... 5047 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4334 07.030.... 5058 09.005.... 6450 11.011.... 6666\r\n\r\n06.076.... 4715 07.050.... 4595 09.006.... 3937 11.012.... 4466\r\n\r\n06.077.... 4308 07.100.... 4307 09.007.... 7141 11.013.... 4732\r\n\r\n06.081.... 4877 07.150.... 5806 09.008.... 1192 11.014.... 4241\r\n\r\n06.082.... 5796 07.160.... 5423 09.009.... 6038 11.015.... 3715\r\n\r\n06.084.... 5269 07.170.... 3922 09.010.... 5069 11.016.... 4151\r\n\r\n06.085.... 4501 07.180.... 1066 09.011.... 5393 11.017.... 1876\r\n\r\n06.086.... 3444 09.012.... 5762 11.018.... 2840\r\n\r\n06.087.... 4739 08.001.... 3841 09.013.... 5486 11.019.... 4517\r\n\r\n06.088.... 4848 08.002.... 3577 09.014.... 1246 11.020.... 7033\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3330 09.015.... 4755 11.021.... 2122\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4411 09.016.... 4020 11.022.... 7676\r\n\r\n06.100.... 1199 08.005.... 3872 09.020.... 5604 11.023.... 4113\r\n\r\n06.101.... 1804 08.006.... 9172 09.025.... 3025 11.024.... 3348\r\n\r\n06.102.... 1609 08.007.... 5702 09.026.... 1089 11.025.... 2546\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 6620 11.026.... 6196\r\n\r\n06.105.... 7660 08.009.... 5633 10.001.... 4515 11.027.... 5121\r\n\r\n06.106.... 7095 08.010.... 5063 10.002.... 7483 11.028.... 2217\r\n\r\n06.107.... 5838 08.011.... 5562 10.003.... 5828 11.029.... 3065\r\n\r\n06.108.... 4783 08.012.... 7440 10.004.... 2542 11.030.... 5682\r\n\r\n06.110.... 5605 08.013.... 6342 10.005.... 3989 11.031.... 1098\r\n\r\n06.115.... 4866 08.014.... 9664 10.006.... 5919 11.032.... 1060\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8677 10.007.... 4596 11.034.... 4113\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9518 10.008.... 7383 11.035.... 6927\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2812 10.009.... 4383 11.036.... 1013\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4262 10.010.... 6221 11.037.... 2987\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7288 10.011.... 5709 11.038.... 7321\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5483 10.012.... 5398 11.039.... 6391\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3990 10.013.... 5076 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1330 10.014.... 4439 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3921 08.023.... 3505 10.015.... 8002 11.043.... 4358\r\n\r\n06.270.... 2744 08.024.... 7524 10.016.... 3873 11.044.... 5530\r\n\r\n06.271.... 4213 08.026... 18143 10.017.... 4448 11.045.... 5536\r\n\r\n06.272.... 3365 08.027.... 4921 10.028.... 5205 11.046.... 2672\r\n\r\n11.047.... 4757 13.014.... 9069 13.350.... 3294 15.004.... 4751\r\n\r\n11.048.... 3103 13.015.... 6259 13.360.... 4028 15.005.... 5745\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6621 13.365.... 4481 15.006.... 3281\r\n\r\n11.055.... 6684 13.024.... 5548 13.366.... 1231 15.007.... 6084\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5841 13.368.... 1059 15.008.... 5301\r\n\r\n11.057.... 1431 13.026.... 4285 13.369.... 1119 15.009.... 4516\r\n\r\n11.060.... 4751 13.030.... 5001 13.370.... 4164 15.010.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6486 13.035.... 7192 13.371.... 3749 15.011.... 3861\r\n\r\n11.080.... 1143 13.036.... 1176 13.373.... 4845 15.012... 13838\r\n\r\n11.090.... 6027 13.037.... 1268 13.375.... 4069 15.013.... 5054\r\n\r\n11.091.... 1426 13.045.... 4735 13.380.... 5326 15.014.... 4040\r\n\r\n11.092.... 1145 13.050.... 3467 13.381.... 4845 15.015.... 5803\r\n\r\n13.060.... 3949 13.382.... 5288 15.016.... 6118\r\n\r\n12.001.... 5115 13.065.... 4408 13.383.... 6160 15.017.... 5237\r\n\r\n12.002.... 6317 13.075.... 1117 13.384.... 5224 15.018.... 6281\r\n\r\n12.003.... 6164 13.080..... 999 13.385.... 4034 15.019.... 5199\r\n\r\n12.004.... 6065 13.150.... 3575 13.387.... 1336 15.020.... 2560\r\n\r\n12.005.... 4670 13.155.... 5420 13.390.... 3857 15.021.... 5812\r\n\r\n12.006.... 5271 13.157.... 6937 13.391.... 7877 15.023.... 5098\r\n\r\n12.007.... 6360 13.160.... 7110 13.395.... 6273 15.028.... 5336\r\n\r\n12.008.... 5015 13.165.... 2736 13.398.... 5903 15.029.... 3204\r\n\r\n12.009.... 4059 13.167.... 4453 13.400.... 5421 15.030.... 1232\r\n\r\n12.010.... 4281 13.168..... 964 13.410.... 4983 15.031.... 4528\r\n\r\n12.011.... 1131 13.170.... 5517 13.411.... 6555 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 6263 13.175.... 5128 13.413.... 6091 15.033.... 5077\r\n\r\n12.013.... 4618 13.180.... 6114 13.415.... 3376 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3503 15.035... 15108\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4872 15.036.... 6328\r\n\r\n12.020.... 4628 13.190.... 5023 13.440.... 1109 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2948 13.460.... 3007 15.038.... 4451\r\n\r\n12.030.... 6409 13.193.... 1295 13.462.... 1660 15.039.... 3630\r\n\r\n12.035.... 1119 13.195.... 9537 13.468.... 5135 15.040.... 6601\r\n\r\n12.042.... 1502 13.196..... 999 13.469.... 5100 15.041.... 4726\r\n\r\n12.043.... 1273 13.197.... 1326 15.045.... 7793\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6368 15.046.... 7308\r\n\r\n12.050.... 4883 13.199.... 1148 14.001.... 4584 15.047.... 3747\r\n\r\n13.200.... 4584 14.002.... 5554 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 5123 13.201.... 5058 14.003.... 4885 15.065.... 5130\r\n\r\n13.002.... 5051 13.205..... 989 14.004.... 4321 15.066.... 2822\r\n\r\n13.003.... 4894 13.301.... 5919 14.005.... 2505 15.067.... 2570\r\n\r\n13.004.... 5300 13.302.... 1272 14.006.... 4772 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5962 13.330.... 5115 14.007.... 4850 15.069.... 5276\r\n\r\n13.006.... 5885 13.331.... 1335 14.008.... 4086 15.070.... 4954\r\n\r\n13.007.... 4777 13.332.... 1281 14.009.... 7378 15.071.... 4901\r\n\r\n13.008.... 6948 13.333.... 1152 14.010.... 5123 15.075.... 5118\r\n\r\n13.009.... 8377 13.335.... 7296 15.076.... 6084\r\n\r\n13.010.... 5901 13.337.... 1212 15.000.... 5812 15.080.... 5072\r\n\r\n13.011.... 4648 13.340.... 3922 15.001.... 5501\r\n\r\n13.012.... 5072 13.345.... 4273 15.002.... 5026 16.001.... 6518\r\n\r\n13.013.... 7208 13.348.... 1142 15.003.... 6241 16.002.... 6847\r\n\r\n16.003.... 6186 18.009.... 3435 18.260.... 5009 20.070.... 4365\r\n\r\n16.004.... 5240 18.010.... 1111 18.265.... 4387 20.071.... 4015\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 4905 18.270.... 8211 20.080.... 4513\r\n\r\n16.006.... 7822 18.012.... 5098 18.500.... 2356 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 4128 18.013.... 4247 20.086.... 6908\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4340 20.090.... 4078\r\n\r\n16.009.... 9605 18.015.... 6171 19.001.... 4567 20.091.... 4576\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4144 19.004.... 3703 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 14691 18.017.... 2311 19.005.... 3753 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1111 19.006.... 3732 20.096.... 3458\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3739 20.097.... 3795\r\n\r\n16.015.... 1190 18.020.... 3120 19.008.... 4233 20.098.... 3235\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2274 19.009.... 4496 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4772 19.010.... 3788 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4879 19.011.... 3588 20.101... 12639\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5128 20.102... 20687\r\n\r\n16.022.... 3584 18.025.... 2311 20.002.... 5175 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2159 20.003.... 4203 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4313 20.004.... 4573 20.105.... 7114\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2216 20.005.... 4307 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 4063 20.006.... 4380 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 941 20.007.... 4223 20.108.... 1320\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4473 20.008.... 4222 20.110.... 4468\r\n\r\n16.029.... 4183 18.032.... 3383 20.009.... 5450 20.111.... 3855\r\n\r\n16.030.... 6988 18.033.... 3480 20.010.... 4887 20.112.... 8726\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 894 20.011.... 4683 20.113.... 8863\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3893 20.012.... 7371 20.114.... 3667\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1150 20.013.... 5538 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037.... 1122 20.015.... 1273 20.116..... 928\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9137 20.125.... 3068\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 950 20.020.... 5526 20.170.... 4720\r\n\r\n18.045.... 1064 20.023.... 4240 20.175.... 4846\r\n\r\n17.012.... 5886 18.050.... 4162 20.024.... 4860 20.176.... 1242\r\n\r\n17.013.... 6848 18.051.... 3334 20.025.... 4487 20.180.... 3941\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4717 20.181.... 5422\r\n\r\n17.017.... 5035 18.060.... 1326 20.027.... 4900 20.183.... 4853\r\n\r\n17.018.... 5183 18.062.... 1333 20.028.... 5290 20.198.... 5768\r\n\r\n17.020.... 5704 18.065.... 1000 20.029.... 5597 20.200.... 5207\r\n\r\n17.025.... 7922 18.070.... 3472 20.030.... 5272\r\n\r\n17.035.... 6442 18.080.... 3679 20.031.... 5752 21.001.... 3242\r\n\r\n17.040.... 5082 18.081.... 1091 20.032.... 4293 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1108 20.033.... 4393 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1048 20.034.... 3111 21.004.... 3055\r\n\r\n18.002.... 3385 18.084.... 1040 20.035.... 3017 21.005.... 3869\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5226 20.036.... 3253 21.006.... 1216\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 3157 21.007.... 4514\r\n\r\n18.005.... 2624 18.200.... 3646 20.038.... 1136 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1011 20.040.... 3651 21.009.... 3450\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4448\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4903 21.011.... 3426\r\n\r\n21.013.... 3601 21.028.... 1242 21.048.... 1390 22.016.... 5457\r\n\r\n21.015.... 3668 21.029.... 1103 21.050.... 1883 22.020.... 9635\r\n\r\n21.018.... 3282 21.030.... 1918 21.051.... 1197 22.025.... 4095\r\n\r\n21.019.... 1092 21.031.... 1232 21.090.... 4739 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3473 21.035.... 3997 21.100.... 4518 22.028... 15329\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6976 22.030.... 9092\r\n\r\n21.022.... 1582 21.037.... 1043 21.102.... 4385 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1101 21.103.... 5778 22.050.... 6974\r\n\r\n21.024.... 1418 21.040.... 3640\r\n\r\n21.025.... 4887 21.042.... 1154 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1192 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1364 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\nId: 2030350"
                        ],
                        "2030351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE MARÇO/17 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 653/17\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6115 03.015.... 4739 05.018.... 3864 05.185.... 3090\r\n\r\n01.002.... 4307 03.016.... 4517 05.020.... 5206 05.205.... 3689\r\n\r\n01.003.... 4728 03.020.... 3264 05.021.... 1636 05.220.... 3852\r\n\r\n01.004.... 4818 03.021.... 3190 05.022.... 3635 05.221.... 3631\r\n\r\n01.005.... 6633 03.022.... 3949 05.025.... 4365 05.222.... 3034\r\n\r\n01.006.... 3891 03.023.... 4765 05.026.... 3305 05.223.... 1388\r\n\r\n01.007.... 3055 03.025.... 4007 05.027.... 1277 05.240.... 3337\r\n\r\n01.008.... 4375 03.026.... 4992 05.028.... 2219 05.255.... 5242\r\n\r\n01.009.... 4739 03.030.... 3816 05.030..... 940 05.258.... 2878\r\n\r\n01.016.... 5362 03.036.... 3886 05.032.... 5119 05.270.... 3291\r\n\r\n01.017.... 5174 03.037.... 5401 05.033.... 4613 05.288.... 3856\r\n\r\n01.018.... 4878 03.038.... 4766 05.035.... 6722 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5678 03.040.... 4339 05.038.... 3808 05.300.... 6278\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6245 05.039.... 1138 05.305.... 4618\r\n\r\n01.050.... 3794 03.046.... 4116 05.040.... 6940 05.310.... 1581\r\n\r\n01.051.... 3794 03.047.... 3899 05.041.... 6878 05.320.... 1565\r\n\r\n01.080..... 177 05.042.... 8694 05.330.... 4106\r\n\r\n01.090.... 5484 04.005.... 3032 05.050.... 3669 05.350.... 9838\r\n\r\n01.091.... 5484 04.006.... 3792 05.051.... 1148 05.355.... 3037\r\n\r\n01.092.... 5484 04.007.... 3843 05.054.... 5368 05.500.... 3096\r\n\r\n01.093.... 5484 04.008.... 4335 05.055.... 4513 05.560.... 2022\r\n\r\n04.009.... 3944 05.056.... 6849 05.580.... 1954\r\n\r\n02.001.... 4374 04.010.... 2780 05.057.... 1069 05.585.... 2088\r\n\r\n02.002.... 1111 04.011.... 3640 05.058.... 4281 05.590.... 2140\r\n\r\n02.003.... 4272 04.012.... 3936 05.060.... 1439 05.600.... 5030\r\n\r\n02.004.... 4511 04.013.... 2874 05.075.... 5550 05.800.... 2151\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4544 05.077.... 5185 05.805.... 2102\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3577 05.080.... 3550\r\n\r\n02.009.... 6220 04.018.... 2441 05.081.... 3776 06.001.... 6404\r\n\r\n02.010.... 5527 04.020.... 4618 05.082.... 1229 06.002.... 3380\r\n\r\n02.011.... 4557 04.021.... 3778 05.085.... 6372 06.003.... 4644\r\n\r\n02.015.... 3922 04.025.... 4258 05.090.... 5549 06.004.... 4275\r\n\r\n02.016.... 4597 05.095.... 5177 06.005.... 4254\r\n\r\n02.020.... 5005 05.001.... 6412 05.097.... 1188 06.006.... 3766\r\n\r\n02.025.... 5647 05.002.... 4294 05.098.... 6582 06.007.... 6805\r\n\r\n02.030.... 1055 05.003.... 4476 05.099.... 4830 06.008.... 5868\r\n\r\n02.050.... 1235 05.004.... 5130 05.100.... 4352 06.009.... 6765\r\n\r\n05.005.... 5061 05.102.... 1205 06.010.... 1152\r\n\r\n03.001.... 6597 05.006.... 1204 05.103.... 3071 06.011.... 4437\r\n\r\n03.002.... 5507 05.007.... 3706 05.105.... 6445 06.012.... 4988\r\n\r\n03.004.... 5843 05.008.... 7720 05.110.... 4674 06.013.... 4259\r\n\r\n03.005.... 4421 05.009.... 1100 05.115.... 4312 06.014.... 5321\r\n\r\n03.007.... 4839 05.010.... 4148 05.120.... 2098 06.015.... 3577\r\n\r\n03.008.... 4105 05.011.... 4579 05.125.... 4414 06.016.... 5780\r\n\r\n03.009.... 5855 05.012.... 1271 05.130.... 5893 06.017.... 5306\r\n\r\n03.010.... 3985 05.013.... 5958 05.135.... 2957 06.018.... 5923\r\n\r\n03.011.... 6044 05.014.... 2937 05.140.... 5091 06.020.... 4232\r\n\r\n03.012.... 3893 05.015.... 2112 05.170.... 3087 06.021.... 4099\r\n\r\n03.013.... 6619 05.016.... 2273 05.175.... 3528 06.022.... 4649\r\n\r\n03.014.... 3763 05.017.... 3732 05.180.... 4501 06.030... 16537\r\n\r\n06.031.... 3377 06.272.... 3365 08.027.... 4533 10.028.... 4897\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6345 08.028.... 1092 10.055.... 3909\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5820 08.031.... 5232 10.060.... 5295\r\n\r\n06.034.... 3892 06.300.... 2950 08.032.... 3092 10.065.... 3953\r\n\r\n06.040.... 7818 06.400.... 3039 08.033.... 2627 10.070.... 5888\r\n\r\n06.042... 17940 06.500.... 1257 08.034.... 4066 10.080.... 6618\r\n\r\n06.043... 15486 06.501.... 1187 08.035.... 4061\r\n\r\n06.061.... 3998 06.502.... 1076 08.036.... 4569 11.001.... 2743\r\n\r\n06.062.... 6760 08.037.... 4576 11.002.... 6118\r\n\r\n06.063.... 3330 07.001.... 3834 08.038.... 3610 11.003.... 3455\r\n\r\n06.064.... 6203 07.002.... 3217 08.040.... 3552 11.004.... 5122\r\n\r\n06.065.... 6202 07.003.... 3036 08.050.... 1090 11.005.... 3788\r\n\r\n06.066.... 4673 07.005.... 4980 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2836 07.006.... 3651 09.001.... 4239 11.007.... 1244\r\n\r\n06.069.... 3571 07.007.... 3602 09.002.... 5064 11.008.... 4774\r\n\r\n06.070.... 4443 07.008.... 6196 09.003.... 4605 11.009.... 4434\r\n\r\n06.072.... 4785 07.009.... 3309 09.004.... 4675 11.010.... 3184\r\n\r\n06.075.... 4252 07.030.... 4869 09.005.... 5713 11.011.... 6003\r\n\r\n06.076.... 4558 07.050.... 4142 09.006.... 3713 11.012.... 4386\r\n\r\n06.077.... 4189 07.100.... 4063 09.007.... 6208 11.013.... 4362\r\n\r\n06.081.... 4550 07.150.... 5149 09.008.... 1136 11.014.... 4094\r\n\r\n06.082.... 5302 07.160.... 5276 09.009.... 5647 11.015.... 3575\r\n\r\n06.084.... 5003 07.170.... 3750 09.010.... 4590 11.016.... 4099\r\n\r\n06.085.... 4252 07.180.... 1051 09.011.... 5159 11.017.... 1864\r\n\r\n06.086.... 3287 09.012.... 5367 11.018.... 2755\r\n\r\n06.087.... 4460 08.001.... 3824 09.013.... 5009 11.019.... 4428\r\n\r\n06.088.... 4641 08.002.... 3521 09.014.... 1153 11.020.... 6422\r\n\r\n06.090.... 6618 08.003.... 3254 09.015.... 4477 11.021.... 2004\r\n\r\n06.095.... 1060 08.004.... 4240 09.016.... 4020 11.022.... 7252\r\n\r\n06.100.... 1165 08.005.... 3656 09.020.... 5604 11.023.... 4113\r\n\r\n06.101.... 1792 08.006.... 8323 09.025.... 3025 11.024.... 3259\r\n\r\n06.102.... 1488 08.007.... 5108 09.026.... 1081 11.025.... 2500\r\n\r\n06.103.... 1505 08.008.... 5861 11.026.... 5722\r\n\r\n06.105.... 6923 08.009.... 5367 10.001.... 4124 11.027.... 4825\r\n\r\n06.106.... 6431 08.010.... 4739 10.002.... 7323 11.028.... 2107\r\n\r\n06.107.... 5188 08.011.... 5304 10.003.... 5299 11.029.... 2956\r\n\r\n06.108.... 4326 08.012.... 6452 10.004.... 2542 11.030.... 5416\r\n\r\n06.110.... 4986 08.013.... 6030 10.005.... 3820 11.031.... 1062\r\n\r\n06.115.... 4354 08.014.... 9601 10.006.... 5693 11.032.... 1043\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 8537 10.007.... 4285 11.034.... 3978\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9400 10.008.... 6399 11.035.... 6604\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2707 10.009.... 4258 11.036.... 1007\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4047 10.010.... 5824 11.037.... 2791\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6505 10.011.... 5259 11.038.... 6448\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5223 10.012.... 4819 11.039.... 5959\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3836 10.013.... 4633 11.040.... 3588\r\n\r\n06.250.... 2286 08.022.... 1311 10.014.... 4425 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3921 08.023.... 3452 10.015.... 7920 11.043.... 4029\r\n\r\n06.270.... 2744 08.024.... 6520 10.016.... 3639 11.044.... 4980\r\n\r\n06.271.... 4213 08.026... 18011 10.017.... 4073 11.045.... 5041\r\n\r\n11.046.... 2672 13.013.... 6314 13.348.... 1087 15.003.... 5689\r\n\r\n11.047.... 4449 13.014.... 8102 13.350.... 3143 15.004.... 4307\r\n\r\n11.048.... 3016 13.015.... 5588 13.360.... 3588 15.005.... 5354\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6257 13.365.... 4279 15.006.... 3210\r\n\r\n11.055.... 5866 13.024.... 5267 13.366.... 1133 15.007.... 5827\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5220 13.368.... 1035 15.008.... 4994\r\n\r\n11.057.... 1240 13.026.... 3893 13.369.... 1071 15.009.... 4304\r\n\r\n11.060.... 4378 13.030.... 4638 13.370.... 3848 15.010.... 4396\r\n\r\n11.061.... 5823 13.035.... 6409 13.371.... 3557 15.011.... 3683\r\n\r\n11.080.... 1096 13.036.... 1105 13.373.... 4553 15.012... 13297\r\n\r\n11.090.... 5553 13.037.... 1152 13.375.... 3905 15.013.... 4827\r\n\r\n11.091.... 1241 13.045.... 4470 13.380.... 4778 15.014.... 3697\r\n\r\n11.092.... 1072 13.050.... 3270 13.381.... 4387 15.015.... 5211\r\n\r\n13.060.... 3524 13.382.... 4617 15.016.... 5467\r\n\r\n12.001.... 4584 13.065.... 4276 13.383.... 5684 15.017.... 4813\r\n\r\n12.002.... 5892 13.075.... 1063 13.384.... 4547 15.018.... 5861\r\n\r\n12.003.... 5579 13.080..... 999 13.385.... 3693 15.019.... 4867\r\n\r\n12.004.... 5980 13.150.... 3385 13.387.... 1336 15.020.... 2479\r\n\r\n12.005.... 4294 13.155.... 5420 13.390.... 3736 15.021.... 5259\r\n\r\n12.006.... 4882 13.157.... 6545 13.391.... 7035 15.023.... 4525\r\n\r\n12.007.... 6176 13.160.... 6915 13.395.... 6273 15.028.... 4687\r\n\r\n12.008.... 4651 13.165.... 2589 13.398.... 5523 15.029.... 3098\r\n\r\n12.009.... 3910 13.167.... 4046 13.400.... 5247 15.030.... 1146\r\n\r\n12.010.... 4181 13.168..... 964 13.410.... 4772 15.031.... 4403\r\n\r\n12.011.... 1086 13.170.... 5150 13.411.... 5760 15.032.... 2167\r\n\r\n12.012.... 5492 13.175.... 5128 13.413.... 5572 15.033.... 4850\r\n\r\n12.013.... 4308 13.180.... 5735 13.415.... 3216 15.034.... 3547\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.416.... 3416 15.035... 14592\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1114 13.420.... 4452 15.036.... 5935\r\n\r\n12.020.... 4157 13.190.... 5023 13.440.... 1085 15.037.... 4586\r\n\r\n12.025.... 4345 13.192.... 2948 13.460.... 2904 15.038.... 4451\r\n\r\n12.030.... 5688 13.193.... 1295 13.462.... 1602 15.039.... 3630\r\n\r\n12.035.... 1069 13.195.... 8813 13.468.... 4627 15.040.... 6563\r\n\r\n12.042.... 1492 13.196..... 999 13.469.... 4732 15.041.... 4606\r\n\r\n12.043.... 1158 13.197.... 1184 15.045.... 6776\r\n\r\n12.045.... 1111 13.198.... 5635 14.000.... 5659 15.046.... 6380\r\n\r\n12.050.... 4453 13.199.... 1103 14.001.... 4540 15.047.... 3673\r\n\r\n13.200.... 4225 14.002.... 5231 15.058.... 8460\r\n\r\n13.001.... 4761 13.201.... 4506 14.003.... 4420 15.065.... 4686\r\n\r\n13.002.... 4569 13.205..... 980 14.004.... 4312 15.066.... 2822\r\n\r\n13.003.... 4473 13.301.... 5271 14.005.... 2489 15.067.... 2490\r\n\r\n13.004.... 4770 13.302.... 1131 14.006.... 4494 15.068.... 4940\r\n\r\n13.005.... 5393 13.330.... 4582 14.007.... 4850 15.069.... 4651\r\n\r\n13.006.... 5243 13.331.... 1228 14.008.... 3783 15.070.... 4532\r\n\r\n13.007.... 4470 13.332.... 1213 14.009.... 6393 15.071.... 4608\r\n\r\n13.008.... 6128 13.333.... 1145 14.010.... 4928 15.075.... 4758\r\n\r\n13.009.... 7640 13.335.... 6743 15.076.... 6046\r\n\r\n13.010.... 5209 13.337.... 1111 15.000.... 5259 15.080.... 4566\r\n\r\n13.011.... 4222 13.340.... 3922 15.001.... 5074\r\n\r\n13.012.... 4929 13.345.... 4071 15.002.... 4858 16.001.... 6042\r\n\r\n16.002.... 6194 18.008.... 8744 18.250.... 3704 20.067.... 4488\r\n\r\n16.003.... 5536 18.009.... 3435 18.260.... 4693 20.070.... 4113\r\n\r\n16.004.... 5083 18.010.... 1111 18.265.... 3802 20.071.... 3770\r\n\r\n16.005.... 3845 18.011.... 4375 18.270.... 8211 20.080.... 4182\r\n\r\n16.006.... 7515 18.012.... 4759 18.500.... 2356 20.085.... 3101\r\n\r\n16.007.... 3962 18.013.... 4247 20.086.... 6246\r\n\r\n16.008.... 4554 18.014.... 3339 19.000.... 4202 20.090.... 3854\r\n\r\n16.009.... 9158 18.015.... 6171 19.001.... 4567 20.091.... 4390\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4099 19.004.... 3544 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 13785 18.017.... 2311 19.005.... 3636 20.093.... 2157\r\n\r\n16.012.... 6025 18.018.... 1111 19.006.... 3578 20.096.... 3458\r\n\r\n16.013.... 6407 18.019.... 4030 19.007.... 3591 20.097.... 3795\r\n\r\n16.015.... 1146 18.020.... 3120 19.008.... 4034 20.098.... 3235\r\n\r\n16.016.... 5124 18.021.... 2274 19.009.... 4496 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6123 18.022.... 4398 19.010.... 3414 20.100.... 2386\r\n\r\n16.020.... 4830 18.023.... 4509 19.011.... 3568 20.101... 12639\r\n\r\n16.021.... 6048 18.024.... 4663 20.102... 20687\r\n\r\n16.022.... 3370 18.025.... 2311 20.002.... 5107 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3766 18.026.... 2159 20.003.... 4054 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3301 18.027.... 4028 20.004.... 4355 20.105.... 6431\r\n\r\n16.025.... 4837 18.028.... 2215 20.005.... 4075 20.106.... 4913\r\n\r\n16.026.... 4335 18.029.... 3949 20.006.... 4161 20.107.... 6362\r\n\r\n16.027.... 5122 18.030..... 941 20.007.... 4013 20.108.... 1320\r\n\r\n16.028.... 4198 18.031.... 4473 20.008.... 3988 20.110.... 4303\r\n\r\n16.029.... 3899 18.032.... 3340 20.009.... 5165 20.111.... 3855\r\n\r\n16.030.... 6569 18.033.... 3462 20.010.... 4416 20.112.... 8726\r\n\r\n16.031.... 4117 18.034..... 889 20.011.... 4387 20.113.... 8863\r\n\r\n16.032.... 3934 18.035.... 3760 20.012.... 6408 20.114.... 3667\r\n\r\n16.033.... 7321 18.036.... 1140 20.013.... 5239 20.115.... 7668\r\n\r\n16.034.... 4275 18.037.... 1122 20.015.... 1191 20.116..... 928\r\n\r\n16.035.... 3592 18.038.... 1153 20.016.... 8262 20.125.... 3009\r\n\r\n16.036.... 1040 18.040..... 950 20.020.... 4964 20.170.... 4378\r\n\r\n18.045.... 1032 20.023.... 3930 20.175.... 4455\r\n\r\n17.012.... 5137 18.050.... 4162 20.024.... 4458 20.176.... 1131\r\n\r\n17.013.... 6483 18.051.... 3334 20.025.... 4104 20.180.... 3664\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4331 20.181.... 4994\r\n\r\n17.017.... 4527 18.060.... 1325 20.027.... 4472 20.183.... 4486\r\n\r\n17.018.... 4651 18.062.... 1331 20.028.... 4782 20.198.... 5469\r\n\r\n17.020.... 5053 18.065.... 1000 20.029.... 5015 20.200.... 4739\r\n\r\n17.025.... 7156 18.070.... 3312 20.030.... 4915\r\n\r\n17.035.... 5976 18.080.... 3569 20.031.... 5289 21.001.... 2829\r\n\r\n17.040.... 4478 18.081.... 1049 20.032.... 3987 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5157 18.082.... 1059 20.033.... 4025 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1023 20.034.... 2940 21.004.... 2664\r\n\r\n18.002.... 3385 18.084.... 1019 20.035.... 2828 21.005.... 3837\r\n\r\n18.003.... 2879 18.100.... 5090 20.036.... 3047 21.006.... 1150\r\n\r\n18.004.... 3179 18.105.... 2369 20.037.... 2928 21.007.... 4288\r\n\r\n18.005.... 2620 18.200.... 3603 20.038.... 1085 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1011 20.040.... 3499 21.009.... 3108\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4725 20.041.... 3958 21.010.... 4056\r\n\r\n21.011.... 3155 21.027.... 1364 21.046.... 1028 22.013.... 9882\r\n\r\n21.013.... 3510 21.028.... 1176 21.048.... 1247 22.016.... 5295\r\n\r\n21.015.... 3390 21.029.... 1074 21.050.... 1878 22.020.... 9634\r\n\r\n21.018.... 2899 21.030.... 1918 21.051.... 1166 22.025.... 4095\r\n\r\n21.019.... 1092 21.031.... 1163 21.090.... 4621 22.026... 13668\r\n\r\n21.020.... 3101 21.035.... 3782 21.100.... 3915 22.028... 14583\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1106 21.101.... 6045 22.030.... 8655\r\n\r\n21.022.... 1370 21.037.... 1043 21.102.... 3800 22.040.... 9855\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1072 21.103.... 5006 22.050.... 6932\r\n\r\n21.024.... 1257 21.040.... 3532\r\n\r\n21.025.... 4614 21.042.... 1154 22.005.... 9511\r\n\r\n21.026.... 1192 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\nId: 2030351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2030324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/65/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2030324"
                    ],
                    "2030186": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ ANTÔNIO MELO DA COSTA, ID Funcional nº 2.971.534-2, Matrícula nº 289.857-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1082/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO MAGNANI PINTO MOREIRA, ID Funcional nº 3.001.467-0, Matrícula nº 180.292-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/189/17/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILDSON DE MATTOS BARRETO, ID Funcional nº 2.918.063-5, Matrícula nº 262.879-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/323/22/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA, ID Funcional nº 2.935.472-2, Matrícula nº 268.770-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/302/02/2017.\r\n\r\nId: 2030186"
                    ],
                    "2030191": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/381/2/2017 - CARMEN MARIA DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional nº 2.957.785-3, matrícula nº 806.376-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/03/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2030191"
                    ],
                    "2030100": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/95/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, no valor de R$ 29.174,67. (vinte e nove mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2030100"
                    ],
                    "2030198": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/001/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 100.234,73 (cem mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/002/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 99.835,65 (noventa e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/004/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 59.262,35 (cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/005/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 121.819,32 (cento e vinte e um mil oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/006/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 318.452,30 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos)\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/013/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 144.727,50 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/428/014/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 57.878,10 (cinquenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2030198"
                    ],
                    "2030189": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/51/2017 - ELISEO DOMINGOS CENDON SARRO, ID 2.989.675-4 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/558/2016 - FLAVIO SOBRAL MOREIRA, ID 2.935.491-9 - período base de 24/09/2011 a 21/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/111/2017 - GILMAR ALVES DA SILVA, ID 2.936.774-3 - períodos base de 01/01/1999 a 30/12/2003, 04/10/2004 a 02/10/2009 e 03/10/2009 a 01/10/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/111/2016 - JOAO MARIO FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA, ID 4.407.269-4 - período base de 31/03/2011 a 28/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/10/2017 - JOAO RICARDO BARCELLOS RIBEIRO, ID 2.985.975-1 - período base de 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/60/2017 - RAUL BARBOSA DE SOUSA, ID 3.232.645-9 - períodos base de 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 24/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/92/2016 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VINAGRE, ID 2.951.105-4 - período base de 02/11/1997 a 31/10/2002, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/8/2017 - MARCELLO SANTOS SILVA, ID 2.920.104-7 - períodos base de 18/12/2000 a 16/12/2005 e 17/12/2005 a 15/12/2010, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/92/2016 - Antonio Carlos de Oliveira Vinagre, ID 2.951.105-4 - TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 11/02/2003, publicado no D.O. de 12/02/2003, através do Processo nº E-09/4519/1093/1992, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de 02/11/1997 a 31/10/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/8/2017 - Marcello Santos Silva, ID. 2.920.104-7 - TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 11/07/2011, publicado no D.O. de 11/07/2011, através do Processo nº E-09/201/008/2017, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio, relativos aos períodos base de 18/12/2000 a 16/12/2005 e de 17/12/2005 a 15/12/2010, 06 meses.\r\n\r\nId: 2030189"
                    ],
                    "2030356": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/35/2017 - RAMÉSSES CESAR DA SILVA RAMOS, ID Funcional n° 2.994.076-1 - 945 dias à EMGEPROM. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/262/22/2017 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.961.371-0 - período base: 18/04/2012 a 16/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/04/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/188/35/2017 - RAMÉSSES CESAR DA SILVA RAMOS, ID Funcional n° 2.994.076-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...1.280 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...1.136 dias.\r\n\r\nId: 2030356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2030431": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA \r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar nº E-21/987/090/2012, instaurado em face da servidora LUCIANA BARBOSA ALLÃO, IDF. 4336737-2, a contar de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2030431"
                    ],
                    "2030429": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nESTENDE PODERES à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para Processar o servidor, ISAP, MAURI FRAGOSO DE ALBUQUERQUE, IDF nº. 4196194-3.\r\n\r\nId: 2030429"
                    ],
                    "2030430": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO=GERAL \r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nFazer cessar os efeitos do SOBRESTAMENTO nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Inominado nº E-21/006.209/2013.\r\n\r\nId: 2030430"
                    ],
                    "2030425": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.034/2017 - RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, ID. 4407262-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 31/03/2011a 28/03/2016.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.073/1999 - PAULA ANDREA ATHAYD FERREIRA, ID. 2038688-5. Período base de 12/03/2012 a 10/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.867/2007 - JOÃO LUIZ DE AZEVEDO, ID. 2000283-1. Período base de 19/11/2006 a 18/01/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.867/2007 - JOÃO LUIZ DE AZEVEDO, ID. 2000283-1. Período base de 19/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.044/2013 - RAFAEL CRICHIGNO, ID. 4269993-2. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/959.014/2006 - HUGO LUIS DA HORA MARCELO, ID. 2005806-3. Período base de 23/04/2010 a 21/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.099/2017 - PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID. 5000700-9. Período base de 20/07/2011 a 16/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.879/2007 - MARCUS DE CARVALHO CALIXTO, ID. 1967067-2. Período base de 21/06/2011 a 18/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.012/1995 - NATANAEL SEVERINO GERMANOC, ID. 1967166-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/04/2017, publicado no D.O. de 25/04/2017, referente a licença especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.078/2015 - MARCELO DAEMON DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID. 4269995-9. Período base de 14/12/2011 a 09/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.025/2017 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 4392810-2. Período base de 28/10/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.044/2017 - VANDER DOS SANTOS SANT'ANA, ID. 5000895-1. Período base de 25/07/2011 a 22/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.021/2017 - MAURICIO QUIRINO DE SOUZA, ID. 5000904-4. Período base de 20/07/2011 a 11/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030425"
                    ],
                    "2030389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, ID20076169, em substituição a servidora GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID 50295896. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.050/2016\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 50007033, em substituição a servidora SUZANA MORENO DA SILVA, ID 43547192. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.078/2016\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.058/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.084/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.194/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.020/2017.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.023/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.123/2014.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.021/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.022/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.023/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.024/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.025/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.026/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.032/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.033/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.034/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.035/2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.282/2014.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 1965653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.037/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.007/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.010/2017.\r\n\r\nId: 2030389"
                    ],
                    "2030392": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.030/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.035/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.054/2017.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.072/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.074/2017.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.075/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VCENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.053/2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.061/2017.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.068/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.018/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.031/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.032/2017.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.036/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.037/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.038/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.056/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.057/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.058/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.036/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.037/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.027/2017.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL RAMOS JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.054/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.040/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JÚNIOR, ID 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.061/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.062/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.044/2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.054/2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.058/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.071/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.054/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.035/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.071/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.072/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.072/2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.075/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.058/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.059/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.060/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.061/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.062/2017.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.067/2017.\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.071/2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.076/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPE DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.047/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.060/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.060/2017. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.042/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/081.044/2017. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.045/2017. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.046/2017. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID 50096214. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.059/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.010/2017.\r\n\r\nId: 2030392"
                    ],
                    "2030388": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 e DAVID DE OLIVEIRA ARUDA, ID 43946615, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.049/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.068/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 50007190 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.130/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 50007190 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.137/2017.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 50007190 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.157/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.295/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.061/2017.\r\n\r\nId: 2030388"
                    ],
                    "2030395": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935, em substituição a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Pro cesso nº E-21/063.068/2016.\r\n\r\nId: 2030395"
                    ],
                    "2030393": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.022/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.016/2017.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.026/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidoras KATIA CILENE SANTOS PEDROSA, ID 439347907, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916 e GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, ID 50097768, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.038/2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 42082129, RENATO ELIAS PEDROSA CURY, ID 50128825 e MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID 50132148, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.043/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 50125753. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.061/2017.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.072/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.073/2017.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935900. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.074/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, ID 43814905. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.075/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.053/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.054/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSE RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.037/2017.\r\n\r\nDE 06.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSE RENATO SOARES PESSANHA, ID 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.042/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CAROLLINA CAMPELLO BITTAR MARIA DA MATTA, ID 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.046/2017.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DÉBORA DIAS PIRES ARMADA, ID 20837836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.048/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CEL. PMFRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores os JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, ID 19984456 e EDSON CARLOS DOS SANTOS, ID 43602940, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/079.009/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO DANTAS SENNA, ID 42696925. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.261/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.053/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.054/2017.\r\n\r\nDE 28.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.058/2017.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.061/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.093/2017.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.104/2017.\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NO GUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.107/2017.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.1087/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.030/2017.\r\n\r\nDE 07.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.036/2017.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.038/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.039/2017.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310, LÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ID 50105701 e CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.041/2017.\r\n\r\nDESIGNA os servidores DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310, LÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ID 50105701 e CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.042/2017.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310, LÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ID 50105701 e KESIA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.045/2017.\r\n\r\nId: 2030393"
                    ],
                    "2030396": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.018/2017.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição ao servidor PAULO MÁRIO BRAGA DE FREITAS, ID 19803702. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.352/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 50279681. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.426/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.245/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.003/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894, em substituição à servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.296/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50387878 e THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217, em substituição a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50387878 e JOEL LOPES ROBAÍNO, ID 43182402. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.010/2017.\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, ID 50128329 e THAÍS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217, em substituição a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, ID 50128329 e JOEL LOPES ROBAÍNO, ID 43182402. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.012/2017.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO ID 41960610, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.146/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO ID 41960610, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.147/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO ID 41960610, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.002/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO ID 41960610, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.013/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO ID 41960610, em substituição ao servidor CARLOS ALBERTO BATISTA FURTADO, ID 50002317. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.135/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ RENATO S. PESSA NHA, ID 50753673, em substituição à servidora VERÔNICA MELO ALVES CAETANO, ID 50132865. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.212/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ RENATO S. PESSANHA, ID 50753673, em substituição a servidora LUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, ID 43822720. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.021/2016.\r\n\r\nId: 2030396"
                    ],
                    "2030390": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SLVA, ID 5009590, em substituição ao servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.148/2016.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.122/2015.\r\n\r\nId: 2030390"
                    ],
                    "2030391": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.055/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA ID 43728545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.056/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA ID 5009590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.068/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.069/2017.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545 e TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para constituir Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.077/2017.\r\n\r\nId: 2030391"
                    ],
                    "2030394": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.026/2017.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.013/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.044/2017.\r\n\r\nId: 2030394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030384": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2017. Processo nº E-08/001/9239/2015. Data de Assinatura: 19/04/2017. Valor total: R$ 2.849.196,80 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2030384"
                    ],
                    "2030102": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.087 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO PAB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1117652/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030102"
                    ],
                    "2030103": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.088 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO PAB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1120622/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030103"
                    ],
                    "2030104": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.090 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.759000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidades básicas de saúde, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030104"
                    ],
                    "2030105": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.091 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.7590001/17-702, destinada a requalifica UBS, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030105"
                    ],
                    "2030106": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.092 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.7590001/17-701, destinada a requalifica UBS, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030106"
                    ],
                    "2030107": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.093 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315822/01-700, destinada ao incremento do PAB, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030107"
                    ],
                    "2030108": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.094 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO MAC QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315782/01-700, destinada ao incremento do MAC, do Município de Cordeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030108"
                    ],
                    "2030109": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.095 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030109"
                    ],
                    "2030110": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.096 DE 06 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção básica, do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030110"
                    ],
                    "2030111": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.097 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030111"
                    ],
                    "2030318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3.329/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamento (TADALAFILA) (Anexo 01), destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial em face da SES/RJ, em favor da Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no Item 03, perfazendo a licitação o valor total de R$ 44.415,50 (quarenta quatro mil quatrocentos quinze reais cinquenta centavos). Desertos: Itens 01, 02 e 04.\r\n\r\nId: 2030318"
                    ],
                    "2030319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2086/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (GALANTAMINA 16MG e GALANTAMINA 24MG) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes Portadores de Alzheimer cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 01, 02 e 03 perfazendo o valor total da licitação de R$ 456.488,87 (quatrocentos cinquenta seis mil quatrocentos oitenta oito reais oitenta sete centavos).\r\n\r\nId: 2030319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2030379": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, com validade a contar de 05 de março de 2017, CARLOS DOS SANTOS VASCONCELOS, Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08, RG 41.551, ID Funcional nº 4339001-3 - CPF 795.601.217-15, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/120/0075/2016.\r\n\r\nId: 2030379"
                    ],
                    "2030288": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/90 PAUL LOUIS KOESSLER - RG 12.469 - ID Funcional nº 2583005-8, UA 16.04.108 (CEPO); \r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 MARCELO DE MORAES - RG 13.458 - ID Funcional nº 2672053-1, UA 16.04.58 (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 RENATO PEREIRA SOARES - RG 20.904 - ID Funcional nº 612330-9, UA 16.04.122 (DBM 3/5 - São João da Barra); \r\n\r\nSubtenente BM Q00/00 FERNANDO BARBOSA LESSA SARRUF - RG 27.676 - ID Funcional nº 41424549, UA 16.04.52 (DBM 1/21 - Itaocara).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/ACD/02 MARIA JOSE REZENDE SOTA - RG 30.556 - ID Funcional nº 2641582-8, UA 16.04.108 (CEPO); \r\n\r\nCabo BM Q02/08 DEIBID PEREIRA VIANA - RG 43.526 - ID Funcional nº 4341481-8, UA 16.04.58 (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\nSubtenente BM Q10/97 MARCELO PEREIRA BRASIL - RG 21.297 - ID Funcional nº 2667379-7, UA 16.04.122 (DBM 3/5 - São João da Barra); \r\n\r\nCabo BM Q00/08 IGOR AQUINO SANTOS - RG 43.948 - ID Funcional nº 4341701-9, UA 16.04.52 (DBM 1/21 - Itaocara).\r\n\r\nId: 2030288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2030139": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina Cavalcante de Souza \r\n\r\n02-João Pedro Guedes de Macedo \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alisson Conceição de Souza \r\n\r\n02-Andresson Ximenes Vieira \r\n\r\n03-Carollayni Carvalho Chagas \r\n\r\n04-Dorimar Cardoso Tirre \r\n\r\n05-Edson Lima dos Santos \r\n\r\n06-Elaine Gomes de Carvalho Duarte \r\n\r\n07-Francisco Henrique dos Santos \r\n\r\n08-Gabriel Gonçalves de Souza \r\n\r\n09-Heric Fernandes da Silva \r\n\r\n10-Isabel Miranda de Oliveira \r\n\r\n11-Jonas Fernandes Pimenta \r\n\r\n12-Julia Maria Fiuza Muniz dos Santos \r\n\r\n13-Letícia Cardoso Queiroz \r\n\r\n14-Letícia da Silva Oliveira \r\n\r\n15-Letícia Marques Gonzaga \r\n\r\n16-Lília de Oliveira Araújo Freitas \r\n\r\n17-Manoel Vicente de Oliveira Neto \r\n\r\n18-Marcos Valerio Farias Pinho \r\n\r\n19-Marcus Vinicius da Silva Silveira \r\n\r\n20-Natanael Ferreira Coutinho \r\n\r\n21-Orlando Paulo dos Santos \r\n\r\n22-Pâmela Furtado Nazareth \r\n\r\n23-Pedro Augusto da Silva \r\n\r\n24-Renan Henrique da Silva Peçanha de Moura\r\n\r\n25-Tamires da Cruz Araujo \r\n\r\n26-Vanderson Rodrigues dos Santos \r\n\r\n27-Victor Hugo Marins dos Santos \r\n\r\n28-Yuri Gomes Pinheiro \r\n\r\nId: 2030139"
                    ],
                    "2030130": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO RESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 500 - ANTONIO BOTELHO, sito na Estrada RJ 127 s/n, BNH, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038872, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.035/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2ºsemestre, Turma NEJA IV: Kayo Neves Maia, Matrícula 201405030252619; Maicon da Silva Amaral, Matrícula 201505030258210; Marcos Teixeira de Carvalho, Matrícula 201505030261510; Micaela dos Santos Cruz, Matrícula 201405030234394; Pamela Miranda Marcilio da Costa, Matrícula 200905030022296; Secretária Escolar: Eni Carneiro Moreira, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretora: Ana Maris Chicarini, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID.4325821-2 e Anderson Barreto de Souza, ID.3408184-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 385 - PR. AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 385 - PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA, sito na Rua Vereador Aníbal Cardoso, S/N, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038899, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Odair José Leite Ribeiro, Matrícula 20132919033699. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4790/2012; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Simone dos Reis Ferreira, Matrícula 201405010173853: no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alan Ferreira da Silva Lobato, Matrícula 200904800035183; Creusa de Figueiredo Pereira, Matrícula 201505010181410; Matheus da Silva Leôncio, Matrícula 201904810023960; Paula Diana da Silva Geraldo, Matrícula 201111490191317. Secretária Escolar: Sara Bezerril de Araújo, designada no DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna, Diretora: Angélica da Silva Celestino, designada no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 385 - PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA, sito na Rua Vereador Aníbal Cardoso, S/N, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038899, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2010: Tauã de Oliveira Menino, Matrícula 20132919033699; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2010: Jonatas Gonzaga Maia, matrícula 2009292240046580, turma de origem 3001/2013: Kênia Priscila Cezar de Avelar, matrícula 201005010117443. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4790/2012; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem JA-3001/1º SEMESTRE: Allan Querino, Matrícula 2009300101; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem JA-3001/1º SEMESTRE: Marilza de Paula Salles, matrícula 201012390334210, turma de origem JA-3001/2º SEMESTRE: Noemy Manoel Crisostomo, matrícula 20090483002296. Secretária Escolar: Sara Bezerril de Araújo, designada no DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna, Diretora: Angélica da Silva Celestino, designada no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, sito na Rua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos s/nº, Lages, Município de Paracambi Censo Escolar 33038880, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2349/2008, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA IV-04 - 2º SEMESTRE: Fernanda Beatriz Rodrigues da Cunha Feliz , Matrícula 201129190210335 ; Gonçalo Fernandes, Matrícula 2015049805117246; Ingrid Pereira, Matrícula 201429190367411; Nathielen Neves da Cunha, Matrícula 201504980519885. Secretária Escolar: Angela Maria Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 01/02/2001, página 46, 2ª coluna, Diretora: Alessandra Glória Fernandes, designada no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2, Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.479/1982, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Lauren Faria Reis, Matrícula 201105030168310, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andreza de Mendonça Leal, Matrícula 201105010129693. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.275/2006, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Maycon Matheus Gomes, Matrícula JA-300237; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rosangela Miranda da Costa, Matrícula 201029190154005, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ingrid Reis do Nascimento, Matrícula 201105030177391; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Nádia Gomes dos Reis Lima, Matrícula 201029190139472; Neide Gomes dos Reis, Matrícula 201229190306177; Willians Ribeiro Junior, Matrícula 201429190372415, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Arthur Cardoso da Silva, Matrícula 201404980507635, Carla da Silva Ribeiro, Matrícula 201129190225871, Mayara Nunes de Souza Amorim, Matrícula 201529190409757, Nathalia da Silva Valverde, Matrícula 201129190224557. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 23/02/2017, página 21, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, sito na Avenida dos Operários nº 205, Centro, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038929, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.479/1982, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3006/2008: Deyvid Loureiro, Matrícula 300608, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3004/2014: Hudson Mattos dos Santos, Matrícula 200929190128693. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.275/2006, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem JA-3003/2008/2º SEMESTRE: Jaciara da Silva Jacintho, Matrícula JA-300309; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2016/1º SEMESTRE: Miriele de Oliveira Jeronimo, Matrícula 201504980528795. Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011, página 14, 3ª coluna, Diretor Francisco Potiguara Cavalcante Junior, designado no DOERJ de 23/02/2017, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 26.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 13- Hellen de Jesus Pereira\r\n\r\nLeia-se: 13- Helen de Jesus Pereira\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Ellen Sofia de Paiva\r\n\r\nLeia-se: 06- Ellen Sofia de Paiva Vidal\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Bárbara da Conceicao de Souza\r\n\r\nLeia-se: 07- Bárbara da Conceição de Souza\r\n\r\nCEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33125295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes da UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÂO 156 DR ALBERT SABIN do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26182, de 14 de abril de 2000, no ANO LETIVO DE 2016, Ariane da Silva Azarias, Matrícula 152037000115; Auricelia Souza da Silva Carneiro, Matrícula 162037000358; Bianca Dala Paula de Melo, Matrícula 162037000069; Cassiano Nascimento Ramos, Matrícula 162037000330; Celio Ricardo Pinto da Silva;, Matrícula 152037000438; Edson Siqueira de Morais, Matrícula 152037000217; Gabriel Nascimento de Albuquerque, Matrícula 162037000039; Hiago Silva Soares, Matrícula 142037000036; Ícaro Gonçalves Patrício Segundo, Matrícula 162037000124; Irany Vieira Vicente, Matrícula 142037000531; Jandira Passos dos Santos, Matrícula 142037000066; João Gabriel Silva dos Santos Nascimento, Matrícula 152037000245; José Luís Mendes de Oliveira, Matrícula 162037000211; Josias Antônio da Silva, Matrícula 162037000346; Julia Rezende Reis, Matrícula 162037000340; Juliana Salviano Martins Dias, Matrícula 142037000294; Julio César Silva dos Santos, Matrícula 162037000389; Laiza Negreiros Avelino Bela Barros, Matrícula 162037000137;Laurindo Ferreira de Jesus, Matrícula 132037000106; Livia do Nascimento Gomes, Matrícula 132037000082;Marcio Baptista da Silva, Matrícula 162037000088; Maria Nazarth Reis da Silva, Matrícula 142037000452;Mariana da Silva Salviano, Matrícula 162037000400; Nágila Ramos Tostes Tavares, Matrícula 162037000240; Natalia Martins, Matrícula 152037000085; Patrícia Claudino do Nascimento Santos, Matrícula 132037000153; Raphael Oliveira de Melo, Matrícula 142037000187; Ronaldo Rosa de Carvalho, Matrícula 142037000022; Thais Etelvina dos Santos Lourenço, Matrícula 142037000533; Vanglória Maria do Nascimento, Matrícula 162037000285. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO DE 2015, Leandro Camilo Leal de Araujo, Matrícula 151037000016; no ANO LETIVO DE 2016, Beatriz Garcia da Silva, Matrícula 141037000239; Carlos Felipe da Silva de Alvarenga, Matrícula 161037000416; Christian de Oliveira Ramos, Matrícula 151037000287; Denis de Souza Baptista, Matrícula 161037000074; Douglas de Oliveira Martins, Matrícula 161037000253; Francisco de Assis Giri, Matrícula 131037000087; Gabriel Nascimento de Albuquerque, Matrícula 151037000537; Gleice Santos de Oliveira, Matrícula 161037000226; Iago Willian Correa dos Santos, Matrícula 141037000445; Jerônimo Trajano dos Santos, Matrícula 151037000562; Josimere Maria da Silva, Matrícula 151037000551; Leandro Silva dos Reis, Matrícula 141037000372; Leonardo Sarmento Braga Oliveira, Matrícula 161037000021; Lucas Rodrigues de Carvalho, Matrícula 161037000301; Maicon Almeida de Souza, Matrícula 161037000277; Marcos Vinícius Dias Alves, Matrícula 161037000038; Marilucia Conceição de Araújo do Carmo, Matrícula 161037000271; Matheus Rodrigues Machado, Matrícula 161037000305;Maycon Pereira Oliverio, Matrícula 151037000146; Michael de Oliveira Silva, Matrícula 161037000334; Miriam Santos de Lima, Matrícula 151037000104; Rebeca Neves Leite, Matrícula 151037000246; Rosely Dionisio da Silva, Matrícula 151037000214; Silvio Winckler, Matrícula 161037000200; Suzana Magalhães de Assis, Matrícula 141037000182. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna, Diretor: Paulo Cesar Ferreira Benvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sheila Luiz de Lima Bastos, ID.43258220 e Claudia Cortes da Fonseca, ID.43258310.\r\n\r\nId: 2030130"
                    ],
                    "2030112": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº 122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26689, de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Beatriz Gigante Paluna, Matrícula 162027000582; Beatriz Muniz Maia, Matrícula 152027001660; Camila dos Santos Almeida, Matrícula 142027001148, Carolina Bertola Soares, Matrícula 152027000123; Caroline Corrêa da Silva Barros, Matrícula 142027000825; Carlos Henrique Bon Pinheiro, Matrícula 152027001263; Daniel Oliveira Moura, Matrícula 162027000760, Dielson Rodrigues da Silva Moura, Matrícula 132027002225; Eduardo Xavier Borges, Matrícula 162027001402; Eliane Dias de Souza, Matrícula 142027001011; Elias Gleison dos Santos, Matrícula 152027001674; Gabriela Ferreira Silva, Matrícula 162027001359; João Guilherme de Sena Teixeira, Matrícula 152027000511; Luciana Meira da Silva, Matrícula 132027000385; Maria Aparecida de Freitas Pinto Oliveira, Matrícula 162027000905; Rodrigo Paiva Santos, Matrícula 162027000680. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, Autorizado pelo Decreto nº 26.689, de 06/07/2000, no ANO LETIVO 2016: Bruna Fonseca Garbero, Matrícula 151027000333; Bruno Silva Pinto, Matrícula 151027001779; Franklin dos Santos Sampaio, Matrícula 151027001250; Jainara Silviana Henrique de Oliveira, Matrícula 141027001478; Nyckson de Souza, Matrícula 151027001032; Rógilo Rodrigues de Souza Júnior, Matrícula 161027000399; Romulo Marcelo de Souza, Matrícula 161027000771; Thales Gabriel Alves, Matrícula 161027000112; Vinícius Santana Reis, Matrícula 151027000679; Wellington Willian Leal da Silva, Matrícula 161027000652. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006. Diretora: Josianne Virote , designada no D.O. de 29/03/2006. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, sito na Rua Washington Luiz, nº 330, Centro, Passa Três, Município de Rio Claro/RJ, Censo Escolar nº 33032459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 34.358/2003, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Aline da Cunha Silva, Matrícula 2009032001; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Leandro Oliveira da Silva, Matrícula 200912650062556. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2.928/2005, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 901: Sonia Lopes Damasceno, Matrícula 200513901; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 901: Eder da Silva, Matrícula 200603901; Vinícius Narciso de Souza, Matrícula 200608901; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 901: Bianca de Souza Nunes, Matrícula 200601901; Rosiane Soares da Silva Cruz, 200608901; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 901: Eldo Cóli, Matrícula 200704901; Leandro Oliveira da Silva, Matrícula 200712901; Maria Bertania da Silva Araujo, Matrícula 200713901; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 901, Aline Moreira da Costa, Matrícula 200702901; Ernane Lemos de Oliveira, Matrícula 200703901; Flávio Dias da Rocha, Matrícula 200704901; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 901: Willian Gonçalves Inácio, Matrícula 200912650067353; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 901, Regis Luiz dos Santos, Matrícula 201112650087871; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 901, Shirley Silva de Azevedo, Matrícula 201412650101989; Thaís Severo de Araújo, Matrícula 200912650067000; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 901, Andrea Vera de Souza Francisco Neves, Matrícula 200912650065148; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 901, Andressa de Souza da Silva, Matrícula 200912650046627; Josimar Fonseca dos Santos, Matrícula 200912350052089; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 901, Cristielen Borges Rodrigues Félix, Matrícula 200912650046437; Gabriel Breves de Oliveira Santos, Matrícula 201112650089815; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 901, Ana Karolina Aparecida Breves Soares, Matrícula 201212650094971; Paula Justina da Silva, Matrícula 200912650052755; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 901, Ana Tainá Borges Ribeiro, Matrícula 201412650100151; Eliane Martins Geremias, Matrícula 201212650094701; Natália Santos Oliveira de Souza, Matrícula 201412650099712; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 901, Wanderson Mangia Medeiros, Matrícula 2011126500851; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 901, Leonardo da Silva Felix, Matrícula 20091265004392; Pedro Henrique Matheus Romualdo Rufino, Matrícula 2012257001702; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 901, Gersilaine Oliveira Pereira, Matrícula 201412650102608. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, sito na Rua Washington Luiz, nº 330, Centro, Passa Três, Município de Rio Claro/RJ, Censo Escolar nº 33032459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 34.358/2003, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2009: Leandro dos Santos Breves, Matrícula 200912650068406. Secretária Escolar: Rosane Devezas Vianna, designada no D.O. de 27/08/2015. Diretora: Ana Paula Barbosa, designada no D.O. de 17/08/2015. Servidor que autorizou a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, sito na Rua Robert Lang, nº 162, Vila Barbará. Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14.237, de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2007: Joice Machado Pereira, matrícula 000145; ANO LETIVO DE 2016: Adria Knaip Braga Rosa, matrícula 152018001019; Daniel Tavares Krebsky Cardoso, matrícula 162018000096; Giandre Pereira Domingues, matrícula 162018000478; Gilmar da Silva Maria, matrícula 152018000410; Guilherme Barboza Dutra Souza, matrícula 162018000261; Isabella de Oliveira Coelho, matrícula 162018001006; Iuri Vitorino Mello, matrícula 162018000043; José Eduardo Rebeque Teixeira, matrícula 162018000723; José Fernando Oliveira Santos de Lima, matrícula 152018000555; Josinaldo Medeiros de Sales, matrícula 142018001559; Julia Peixoto Cortes da Silva, matrícula 162018000749; Klinzley Maia Huguenin, matrícula 162018000921; Patrícia Palmeira Nascimento, matrícula 152018001100; Rafael Campos Alves, matrícula 132018000064; Reinaldo Bispo dos Santos, matrícula 142018000558; Renan Silva de Oliveira, matrícula 152018000226; Silvia Aparecida de Jesus Gonçalves, matrícula 142018000576; Thiago de Souza, matrícula 142018000428; Victor Hugo de Novaes Corrêa, matrícula 162018000025; Vivian Neves Martins, matrícula 142018001325. ANO LETIVO DE 2017: Adilene dos Santos Carvalho Melo, matrícula 162018000966; Bernardo Henrique Dias da Silva, matrícula 142018000287; Caroline Diniz de Jesus, matrícula 142018000332; Eliésio Cardoso Barbosa, matrícula 152018001091; João Pedro Cardoso Lima, matrícula 162018000637; Joselaine de Carvalho Miranda, matrícula 162018000002; Juliana Carla Rodrigues de Souza, matrícula 152018000926; Livia Marques Ribeiro Coelho, matrícula 172018000105; Lucas Victor Almeida Berbert Gonçalves, matrícula 162018000056; Lucimara Fonseca Leonidio, matrícula 172018000164; Matheus Pereira Botelho, matrícula 172018000001; Rayanne dos Santos Monteiro, matrícula 132018000563; Ricardo Marchtein Junior, matrícula 162018000042; Steven Melo Medeiros, matrícula 152018001196; Thamires Tomaz Miller, matrícula 162018000216; Thiago Moreira Roque, matrícula 152018001204; CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 14237 de 27/12/1989, no ANO LETIVO DE 2016: Luiz Guilherme Méca Ferreira da Silva, matrícula 161018000919; Paulo Donizete Alves de Freitas, matrícula 161018001141; Victor Oliveira Magalhães, matrícula 161018000061; Vinícius André Neto Guedes, matrícula 161018000661; ANO LETIVO DE 2017: Ana Beatriz Amadeu Ferreira, matrícula 151018000270; Danieli de Fatima da Silva Martins, matrícula 151018000286; Everton de Oliveira Aguiar, matrícula 151018000793; Fernando Magalhães Neto, matrícula 141018000010; Julio Cesar Rodrigues, matrícula 161018000036; Lucas da Silva Jacinto, matrícula 141018001208; Rosilene de Sousa Queiroz, matrícula 141018000514; Rui Gomes de Andrade, matrícula 161018000755. Secretária Escolar: Silvana Márcia da Silva Slater, designada no D.O. de 13/06/2014. Diretora Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no D.O. de 05/03/2009. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3. \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, sito na Rua Quarenta e Três, nº 52, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033994, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 12.750/1989, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 4005: Jenniffer Santoro, Matrícula 22431/2007; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 4002: Sândala Clícia de Alcântara Leite, Matrícula 20090681049757; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Adrielly da Silva Sousa, Matrícula 201099990254784. Secretária Escolar: Josirene Aparecida de Souza Carvalho, designada no D.O. de 22/01/2009. Diretor: Alexandre Batista da Silva, D.O. de 22/02/2017, Anexo I. Servidor que autorizou a publicação: Mariza Helena Neves Alves. ID. 4325153-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 94 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04-Adeyvisson Silva Mateus\r\n\r\nLeia-se: 04-Andeyvisson Silva Mateus\r\n\r\nCIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar 33 968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01: Almir Antônio Sampaio dos Santos, Matrícula 201606880330821; Amanda Rodrigues da Silva Dias, Matrícula 200906880074519; Antônio Carlos das Dores, Matrícula 201406880297147; Bleyner da Silva Vieira, Matrícula 201406880279671; Bruna Roberta Ovidio de Assis, Matrícula 201506880321941; Cleonice de Oliveira Diniz Mateus; Matrícula 201406880304887; Diego Theodoro Torres, Matrícula 201406880303643; Gleidson Lourenço de Lima, Matrícula 201506880323217; Isaias dos Santos, Matrícula 201506880322911; John Hebert dos Santos Fidelis, Matrícula 201306650211597; Johnny Peterson Nascimento Fonseca, Matrícula 201606880331471; Jonas da Silva Souza, Matrícula 201406880304534; Lalesca dos Santos Oliveira, Matrícula 201406880304710; Luiz Carlos da Conceição Filho, Matrícula 200925610164031; Marcilene Aparecida Gomes Vieira, Matrícula 201306880275791; Marco Aurélio Rodrigues Pires, Matrícula 201402780346887; Rafaela da Silva Cunha, Matrícula 201506880315461; Victor Parreira da Silva, Matrícula201106880190831; Willian Rafael Cardoso, Matrícula 200906880068705. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014. Diretora: Mônica dos Santos Lopes, designada no D.O. de 25/02/2013. Servidor que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3102\r\n\r\n02-Geane Goulart\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3101\r\n\r\n02-Geane Goulart\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 12- Marcio Dionisio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 12- Márcio Dionisio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVETRE CAMARGO, sito na Rua Jaime Camargo, nº 49, Bairro São Silvestre, Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33029660, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2508/2002, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 901: Edno Carlos Vitorino, Matrícula 200890113, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 901: Leandro Clemente Portella Junior, Matrícula 201190118. Secretária Escolar: Delma Suely Mota Soares, designada no D.O. de 18/04/2006. Diretor: Rogerdautry Praxedes Arcanjo, designado no D.O. 16/02/2017. Servidor que autorizou a publicação: Vanessa Mattos de Aguiar, Matrícula 0942517-4, ID 4325156-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, sito na Rua Dourados, nº 155, São Geraldo, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033188, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 15.659, de 19 de junho de 1972, no ANO LETIVO DE 2003: Turma: 3001: Denise Marques Batista, Matrícula 2003300107, no ano letivo de 2009: Turma: 3001: Katuciane Colina Aquino Silva, Matrícula 2009300116, no ano letivo de 2011: Turma: 3001: Paula da Silva Novello, Matrícula 2011300114, no ano letivo de 2012: Turma: 3001: Débora Nunes Pereira, Matrícula 201006820320481, no ano letivo de 2015, Turma: 3001: Bianca Pereira da Silva, Matrícula 200906820001884. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ano letivo de 2010, Turma: PA-03: Ana Paula Gomes Rocha, Matrícula 2010PA0303; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Decreto nº 30948 de 18/03/2002, no ano letivo de 2008, 1º Semestre, TURMA: EP-MAM-III01: Aparecida Silva Campos, Matrícula 20081EPMAMIII0102, Clayton Souza de Paula, Matrícula 20081EPMAMIII0103, Jaqueline Elaine de Oliveira Campos, Matrícula 20081EPMAMIII0113, TURMA: EP-MAM-III02: Andreia Bueno, Matrícula 20081EPMAMIII0203, Ariana Furtado Vitorino, Matrícula 20081EPMAMIII0205, Eloana Maxima de Almeida, Matrícula 20081EPMAMIII0210, Ernestina Aparecida Caixeta, Matrícula 20081EPMAMIII0232, Irene Andrade de Freitas Pereira, Matrícula 20081EPMAMIII0214, ano letivo de 2009, 2º Semestre, Turma: EP-MAM-III01: Alessandro Magno Estevão, Matrícula 20092EPMAMIII0102, Ana Lúcia Machado de Lacerda, Matrícula 20092EPMAMIII0103, Elisabety Soares Silva, Matrícula 20092EPMAMIII0107; Marcela Andrade da Silva, Matrícula 20092EPMAMIII0115, Turma: EP-MAM-III-03: Fabiana Fátima de Lima Oliveira, Matrícula 20092EPMAMIII0309; no ano letivo de 2010, 1º Semestre, Turma: EP-MAM-III03: Bianca Viana Jeremias, Matrícula 20101EPMAMIII0304; Flávia Aparecida de Lima Oliveira, Matrícula 20101EPMAMIII0316; no ANO LETIVO DE 2012, 2ºSemestre, TURMA: EP-MAM-III01: Tiago Francisco Alves, Matrícula 20122EPMAMIII0110, no ano letivo de 2014, 1º Semestre, Turma: EP-MAM-III-02: Rogério Alexandre Borges, Matrícula 201206820415991; no ano letivo de 2015, 1º Semestre, Turma: EP-MAM-III-02: Silvana Teixeira Alves Sabino, Matrícula 201406820490633; Turma: EP-MAM-III-03: Cristina do Nascimento Camilo Evangelista, Matrícula 201306760323942, no ano letivo de 2015, 2º Semestre, Turma: EP-MAM-III-02: Bruno Gomes Delgado, Matrícula 201406820494973. Secretária Escolar: Maria de Fátima Alves Viana, designada no D.O. de 06/07/2011. Diretor: Jaime Cesar Perota, designado no D.O. de 04/02/2016. Servidor que autorizou a publicação: Simone da Silva Pereira-ID: 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, sito na Rua Dourados, nº 155, São Geraldo, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033188, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna-se sem efeito a publicação referente ao aluno Taynara Cristina Gomes Gonçalves, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2014, publicado no D.O. de 19/06/2015 Pág. 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria de Fátima Alves Viana, designada no D.O. de 06/07/2011. Diretor: Jaime Cesar Perota, designado no D.O. de 04/02/2016. Servidor que autorizou a publicação: Simone da Silva Pereira, ID: 4374722-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 15/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTurma: III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: 01-Fláben Ramos de Oliveira, \r\n\r\nLEIA-SE: 01-Fláben Ramos Oliveira.\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTurma: III-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: 02-Luiz Carlos Moreira de Paula-201406820493910, \r\n\r\nLEIA-SE: 02-Luis Carlos Moreira de Paula-201406820493910.\r\n\r\nId: 2030112"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030385": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público aos interessados a alteração do Edital de Licitação, abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico nº 002/2017, tipo menor preço, objetivando a aquisição de SACO DE LIXO CONVENCIONAL DE POLIETILENO PARA LIXO INFECTANTE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nAlteração do item 3.1 do Edital de Pregão nº 002/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n3. DA ABERTURA\r\n\r\n3.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício de acolhimento das propostas\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2017\r\n\r\n09h00min\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2017\r\n\r\n13h50min\r\n\r\nData de abertura da sessão\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2017\r\n\r\n14h00min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2017\r\n\r\n14h10min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/002/676/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n12/05/17\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2030385"
                            ],
                            "2030263": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Genesis Medical Distribuição e Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (placas cirúrgicas, etc). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 9 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 136/2016. VALOR: R$ 202.950,00 (duzentos e dois mil novecentos e cinquenta reais). N.E: 00146. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1903/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 09/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Genesis Medical Distribuição e Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - ME. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental necessário para o procedimento. DATA DA ASSINATURA: 9 de maio de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1903/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e AIDC Tecnologia Ltda. OBJETO: Aquisição de impressora térmica para DESIT/HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 9 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2016. VALOR: R$ 131.920,00 (cento e trinta e um mil novecentos e vinte reais). N.E: 00244. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/798/2016.\r\n\r\nId: 2030263"
                            ],
                            "2030266": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. OBJETO: Realização de triagem sorológica em amostras de sangue. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. OBJETO: Realização de procedimentos de controle de qualidade de hemocomponentes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. OBJETO: Realização de testes NAT: HIV/ HCV E HVB em amostras de doadores de sangue. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: HUPE/UERJ e Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. OBJETO: Realização de irradiação de hemocomponentes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2030266"
                            ],
                            "2030124": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/17, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada para realização de serviços de Fornecimento, Instalação e Manutenção de SOFTWARE PARA GESTÃO ESCOLAR. Proc. UERJ nº E-26/007/1111/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2030124"
                            ],
                            "2030127": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a ZIULEO COPY COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2017. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/004/1802/2016. VALOR: R$ 26.116,13 (vinte e seis mil cento e dezesseis reais e treze centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2030127"
                            ],
                            "2030183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio TECNOVA nº 01.13.0148.02. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogação de Prazos; Prazos de Utilização: 12/06/218; Prazo de Prestação de Contas: 11/08/2018. ASSINATURA: 11/04/2017 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000246/2013.\r\n\r\nId: 2030183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017 DATA DE ASSINATURA: 05/01/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 18.235,72 (dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/97/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2017.\r\n\r\nId: 2030322"
                            ],
                            "2030473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. PARTES: CODERTE e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao lote Serviços de Telefonia móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I e item 2.1) do Edital nº 003/2016. VALOR GLOBAL: R$ 5.887,92 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 09/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 06/05/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSOS NºS E-10/004/10/2017 e E-26/011/646/2016.\r\n\r\nId: 2030473"
                            ],
                            "2030308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: CODERTE e CONTROL AUDITORIA E CONTABILIDADE SS. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente/externa para examinar e opinar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR GLOBAL: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). DATA DE ASSINATURA: 09/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados após a entrega pela CODERTE das demonstrações contábeis, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-10/004/970/2016. \r\n\r\nId: 2030308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2030304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Empresa Magé Mineração Ltda. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 126.832,14 (cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 03 (três) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.4987/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e o Sr. Leandro Queiroz Peixoto. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 25.339,78 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 04/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.3917/2017.\r\n\r\nId: 2030304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNotificação referente ao indeferimento de recurso administrativo interposto.REF. Contrato CEDAE nº 098/2016 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e MACIEL CONSULTORES S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Notificar a contratada acerca do desprovimento do recurso administrativo interposto às fls. 741 a 745 do Processo Administrativo nº E-17/100.473/2015, bem como a respeito da não concessão do efeito suspensivo pretendido, ficando mantida a decisão já proferida às fls. 735, que aplicou à recorrente a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM A CEDAE PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CUMULADA COM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 098/2016 (DF). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.473/2015.\r\n\r\nId: 2030674"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ouwww.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2030334"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 22/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do Contrato nº 22/2014, relativo à prestação de serviços do “PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS SITUADAS NAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL, TRECHO DE VOLTA REDONDA - RJ” por 210 (duzentos e dez) dias, com término previsto para 19 de novembro de 2017 e o prazo para a execução dos serviços em igual período (210 dias) com término previsto para 08 de setembro de 2017, sem alteração do valor do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.413.141,00. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº E-07/002.16178/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2029419"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 19/2017 - Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2012 - INEA, assinado em 09/02/2012) PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MFPS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 11/2012 por 09 (nove) meses a contar de 14/05/2017. VALOR: R$ 645.588,27. DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/509.427/2011, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2030323"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2030353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01072297, emitida em 08/05/2017, informando que deverá apresentar ao INEA, cópia de requerimento de solicitação ao Inea de demarcação da faixa marginal de proteção do curso d'água que intercepta o empreendimento denominado Condomínio Rural Nossa Senhora Aparecida, Rio das Ostras; cópia da planta do empreendimento denominado Condomínio Rural Nossa Senhora Aparecida, Rio das Ostras; cópia da Licença Ambiental para implantação do empreendimento denominado Condomínio Rural Nossa Senhora Aparecida, Rio das Ostras, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação. Processo n° E-07/200773/2006. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n05.367.406/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA CONCEIÇÃO, 29, LOJA 08, MUTUAGUACU, SÃO GONÇALO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00147371, emitido com a Sanção de EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE, em 01/11/2016, com enquadramento no artigo. 70 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7840/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMILTON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n028.651.587-30\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SOLDADO ANTONIO DA SILVEIRA, n° 1128 - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nA medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos arts. 23 e/ou 29, da Lei n° 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00147459, emitido com a Sanção de EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE, em 21/11/2016, com enquadramento no art. 70 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10082/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÁ GARÇA RENDEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n096.759.302-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA B, CASA 49, ESTRADA ROBERTO BURLE MAX,6282 - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nA medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos arts. 23 e/ou 29, da Lei n° 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 - 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01078845, que versa sobre o interesse em dar continuidade da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo n° E-07/100.169/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nORCIOLI GRANITOS E MÁRMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n00.194.827/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Almirante Garret, Qd. 30 Lt. 10 - Capivari - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2030353"
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                            "2030310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DO PLANO DE EMPREEMDEDORISMO, ENGLOBANDO A AÇÕES DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA UMA MELHOR INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO PARA INICIATIVAS PRÓPRIAS ATRAVÉS DE COOPERATIVAS OU PROJETOS COLABORATIVOS, PARA APOIAR O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) NAS AÇÕES DE REASSENTAMENTO DE 500 (QUINHENTAS) FAMÍLIAS DO EMPREENDIMENTO VOLTERRA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”. \r\n\r\nDATA: 14/06/2017, às 11:00 horas,\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404,\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2030310"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 001/17 DE 10/05/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e SCIENLABOR EQUIPAMEN TOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RACK VENTILADO COM 35 MICROISOLADORES. PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 10/05/2017. DATA DA ASSINATURA:10/05/2017.VALOR: R$ 62.636,00 (sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais). Nº DE REGISTRO: 006/17. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/003/348/2015.\r\n\r\nId: 2030344"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2015. PARTES: FTM/RJ e a Empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato n.º 005/2015, relativa à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada e desarmada, com postos de trabalho compostos por mão de obra residente e materiais inclusos, nas dependências da FTMRJ, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO - A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento a CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 996.972,05 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos) em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 127.816,91 (cento e vinte e sete mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) e R$ 102.253,68 (cento e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) pro rata die, relativo a 24 (vinte e quatro) dias do mês de março/2017, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2016. FUNDAMENTO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/253/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2016.\r\n\r\nId: 2030171"
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                        }
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2029944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/CEAS/RJ Nº 03\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conjunto com o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTAUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, as atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 237ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Estado e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos; \r\n\r\n- que é competência do CEAS/RJ convocar, a cada dois anos, a Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme dispõe o seu Regimento Interno; e\r\n\r\n- que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada de maneira planejada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Convocar, ordinariamente, a XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.\r\n\r\nArt. 2º- A XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á em um município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2017, em data e local a serem divulgados posteriormente. \r\n\r\nArt. 3º- A XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema \"Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS\".\r\n\r\nArt. 4º - Para a organização da XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Apoiará a Organização da Conferência unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente em Exercício do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2029944"
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                    "2030439": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nATA da reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni s/nº - 6º andar sala 643. Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ, foi instalada a reunião plenária ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fátima da Silva e Rosiane de Fátima Jansen Ribeiro (CHEIFA); Maria de Fatima Ferreira (SES); Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública- CEDDICA); Pierre Pontes Gaudioso e Carlos Andre Moreira dos Santos (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Grupo Pela Vidda Niterói); Tatiana A. Santana (Casa Civil); João Cariello de Moraes (SEEDUC); Marcia Gatto Britto (Rede Rio Criança); André Rangel de Oliveira Barbosa e Tathyane Ferreira Hofke (ONG CON-TATO - Centro de Pesquisa e de Ações Culturais e Sociais). A pauta tratou dos assuntos a seguir: 1- Avaliação da situação estrutural do CEDCA/RJ - Presença a confirmar do atual secretário da SEASDH; 2- Avaliação da situação da Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Estado do RJ - presença a confirmar da atual presidente da FIA (Fundação para a Infância e Adolescência); 3- Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ; 4- Sistema Sócio Educativo do Estado do RJ; 5- Relatos das Comissões; 6- Assuntos Gerais. Por unanimidade foram aprovados os seguintes encaminhamentos após os debates referentes aos pontos de pauta: 1- Envio de ofício ao atual secretário da SEASDH, Pedro Fernandes, que não pôde comparecer a esta plenária, solicitando informações sobre providências para as pendências administrativas e operacionais que estão limitando o bom desenvolvimento do CEDCA; 2- Após uma série de questionamentos à presidente da FIA, América Teresa Nascimento da Silva, presente à plenária sobre a suspensão do financiamento às entidades da REDE FIA, foi aprovada a criação de um Grupo de Trabalho com conselheiros representantes de todas as comissões permanentes do CEDCA para o recebimento de relatórios das entidades e acompanhamento do Plano de Alteração da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente realizada pela Rede FIA (Rede de entidades conveniadas com a Fundação para a Infância e Adolescência) no Estado do RJ; 3- Foi aprovada que a Comissão de Administração do Fundo para a Infância e Adolescência do CEDCA estabeleça interação permanente com outros Conselhos Estaduais (CEAS, CEEDUC, CEDH, CES, e CES) a res peito da previsão e aprovação do Orçamento Público anual voltado para o financiamento de programas e serviços de promoção, defesa, atendimento e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no estado do RJ; 4-Realização de uma assembleia extraordinária com pauta única com o tema “Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ” para o dia 08 de fevereiro de 2017. A reunião foi encerrada às 13h. \r\n\r\nId: 2030439"
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                    "2030440": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da reunião plenária extraordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ realizada aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni S/Nº - 6º andar, sala 643, Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ CEDCA RJ. Presentes os Conselheiros: Maria de Fatima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA); Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC/DEGASE); Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada); Marcia E.Gatto Brito (Rede Rio Criança); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Andre Rangel de O. Barbosa (ONG CON-TATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Pela Vidda Niterói); Margarida Prado de Mendonça (OAB/RJ). A pauta tratou dos assuntos a seguir: 1. Sistema de Atendimento Socioeducativo no estado do RJ; 2. Assuntos Gerais. Por unanimidade foram aprovados os seguintes encaminhamentos que serão pautas das próximas plenárias e audiências públicas promovidas pelo CEDCA /RJ para a temática do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ no ano de 2017: a) Inserção da questão do atendimento socioeducativo na pauta da “Frente pelo Desencarceramento no Estado do RJ”; b) Formação continuada para agentes e técnicos que trabalham no Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ; c) Elaboração e divulgação de uma cartilha para as famílias com orientações para todas as etapas do percurso do adolescente inserido no Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ; d) Realização de reuniões mensais com as famílias dos adolescentes inseridos no Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ estabelecendo e qualificando a escuta de cada uma delas; e) Elaboração e implantação de Regimento Interno nas unidades do Sistema de Atendimento Socioeducativo no Estado do RJ; f) Maior aproximação dos familiares dos adolescentes com o Judiciário para tentar reverter o quadro de única culpabilização das famílias pelos atos cometidos por seus filhos; g) Capacitação para que adolescentes reunidos em fóruns e movimentos possam entender e conviver com outros adolescentes egressos do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ; h) Promoção do empoderamento das mães sob a perspectiva de suas próprias adolescências buscando outros modos de subjetivação para formar outras possibilidades de enfrentamento da realidade atual; i) Publicação dos dados do Sistema de Atendimento Socioeducativo em órgãos oficiais com o objetivo de contribuir para levantamentos, pesquisas, avaliações de progressão de medidas e outras análises, inclusive para reduzir a superlotação das unidades; j) Incluir no Orçamento Público recursos para garantir o pagamento de transporte para as visitas das famílias aos adolescentes internos em outros municípios; k) Convidar os juízes para visitar as unidades, principalmente as unidades de triagem que estão sempre superlotadas: l) Elaboração e implantação de planos de atendimento de saúde para os municípios com adolescentes internos no Sistema de Atendimento Socioeducativo responsabilizando os gestores locais pela saúde básica desses adolescentes, lembrando que o sistema de Saúde local deve ser ampliado para dar conta deste atendimento também. A reunião foi encerrada às 13h. \r\n\r\nId: 2030440"
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                    "2030441": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\n\r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAta da reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni S/Nº - 6º andar sala 643. Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ foi instalada a reunião plenária ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fatima Silva (CHEIFA); Rosiane de Fátima Jansen Ribeiro (CHEIFA); Marcia Gatto Brito (Rede Rio Criança); Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação Beneficente São Martinho); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu ); Andre Rangel de Oliveira Barbosa (ONG CON-TATO - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci da Cunha e Silva Carioca Sampaio (Grupo Pela Vidda Niterói); Margarida Prado de Mendonça (OAB RJ); Maria de Fatima Ferreira (Secretaria de Estado de Saúde); Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC); João Cariello de Moraes (SEEDUC). A pauta prevista foi composta pelos assuntos a seguir: 1- Aprovação da ata da assembleia ordinária de janeiro e da as sembleia extraordinária de fevereiro; 2- Situação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: Desdobramento da assembleia ordinária realizada em 25-01-2017 junto à FIA- Fundação para a Infância e Adolescência; 3-Sistema socioeducativo no Estado do RJ: Desdobramento da Assembleia Extraordinária realizada em 12-02-2017; 4- Apresentação do PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte pela ONG gestora - CEDECA RJ; 5- Relato de comissões; 6-Assuntos Gerais. Por unanimidade (11 votos) foi APROVADA a inclusão do item: “Mudança do CEDCA para as dependências do endereço da Avenida Erasmo Braga, 118” e após extenso debate foi APROVADA por unanimidade pelos conselheiros (11 votos) a permanência do CEDCA no atual ende reço e avaliação de condições de mudança após realização de encontro com o atual secretário da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Pedro Fernandes, na qual serão apresentadas as necessidades do CEDCA sobre guarda de material, estrutura de funcionamento e atendimento ao público com sigilo. A reunião foi encerrada às 13h. \r\n\r\nId: 2030441"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/05/2017, YRMA ALEJANDRINA RAYMUNDO HUAROTO, Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 5, ID Funcional nº 641303-0, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/230/2017.\r\n\r\nId: 2030419"
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                        "2030420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.773/2005 - NEILA RODRIGUES TEIXEIRA RISCADO, ID Funcional nº 641397-8, Profissional de Nível Superior, período de 01/10/2010 a 30/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.866/2006 - MARINETE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 641462-1, Professor Associado, período de 31/10/2011 a 28/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.064/2007 - CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO, ID Funcional nº 641221-1, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.137/2007 - EMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641232-7, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.292/2007 - MARCOS FABIANO ARQUEJADA DA FONSECA, ID Funcional nº 641751-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2007 a 24/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.326/2008 - ALEXANDRE SILVA RED, ID Funcional nº 641657-8, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2007 a 24/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.199/2009 - CARLOS ANTONIO DA PENHA, ID Funcional nº 4185575-2, Profissional de Nível Elementar, período de 13/01/2009 a 12/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.665/2010 - ANTONIO CARLOS PINTO, ID Funcional nº 4185548-5, Profissional de Nível Médio, período de 04/07/2008 a 03/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1572/2015 - ADOLFO PUIME PIRES, ID Funcional nº 4252909-3, Professor Associado, período de 22/02/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.822/2005 - LUCIANO VIANNA MUNIZ, ID Funcional nº 641389-7, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/09/2005 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nId: 2030420"
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                        "2030433": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 724 DE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de encarregado e suplente das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nBIBLIOTECA 1\r\n\r\nCAMILA CABRAL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n4464441-8\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nBIBLIOTECA 2\r\n\r\nCAMILA CABRAL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n4464441-8\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\n07/04/2017 \r\n\r\nCOORD. DE TRANSPORTES\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\nJAUDO OTACIANO DOS SANTOS\r\n\r\n4461851-4\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nPREFEITURA REMANESCENTE\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2072817-4\r\n\r\nJAUDO OTACIANO DOS SANTOS\r\n\r\n4461851-4\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nCOORD. SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2072817-4\r\n\r\nJAUDO OTACIANO DOS SANTOS\r\n\r\n4461851-4\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nPROEXT\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO\r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nIDA CAROLINA NEVES DIREITO\r\n\r\n4369140-4\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nPROEXT - SALA DE CURSOS\r\n\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO\r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nIDA CAROLINA NEVES DIREITO\r\n\r\n4369140-4\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCOORD. DE TRANSPORTES\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2072817-4\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\n\r\n4350439-6\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nPROEXT\r\n\r\nPATRÍCIA REIS PINTO\r\n\r\n3791086-8\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4193030-4\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nPROEXT - SALA DE CURSOS\r\n\r\nPATRÍCIA REIS PINTO\r\n\r\n3791086-8\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4193030-4\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 25.04.2017.\r\n\r\nId: 2030433"
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                        "2030434": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 725 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de suplente e de encarregado das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nFELIPE BIANCARDI JUSTO\r\n\r\n4463179-0\r\n\r\nFELIPE BASTOS COELHO\r\n\r\n5087576-0\r\n\r\n07/03/2017 \r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDENISE MORAES GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n4461643-0\r\n\r\nELIÉU SANTIAGO JACINTHO\r\n\r\n4348175-2\r\n\r\n15/06/2016 \r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADE\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMARCELA GUASQUE STINGHEN\r\n\r\n4457146-1\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO\r\n\r\n4440850-1\r\n\r\n01/04/2017 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2030434"
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                        "2030067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/1560/2016/HUPE- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da INOPAT IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 25.459,00, com fulcro no inciso V do art. 24 do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nId: 2030067"
                        ],
                        "2030267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/HUPE/17 - SUBSTITUI a servidora Dalila Passos Pereira da Silva, matrícula 26700-5, pela servidora Fátima Napoleão, matrícula 34362-4, como Coordenadora da Gerência de Risco Sanitário do HUPE/ UERJ.\r\n\r\nId: 2030267"
                        ],
                        "2030264": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 37/HUPE/17 - DESIGNA o servidor JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO, matrícula 3930-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 09/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES (Placas cirúrgicas, etc). Processo nº E-26/008/1903/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 32/HUPE/17 - DESIGNA a servidora ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matrícula 31.952-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 23/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de impressora térmica para o DESIT/HUPE. Processo nº E-26/008/798/2016.\r\n\r\nId: 2030264"
                        ],
                        "2030182": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 314 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/003.000430/2014, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao Termo de Ajuste de Contas, de fls. 354/356, constantes no citado processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Leandro Patrick da Silva França, ID. 4431410-8; José Roberto Saraiva Gomes da Costa, ID. 503374-3; Luciana Lopes Costa, ID. 4385105-3 e Patrícia Caraça de Oliveira, ID. 4431318-7, suplente, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FAPERJ nº 313, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nAUGUSTO C. RAUPP\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030182"
                        ],
                        "2030154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/003/793/2014 - MARIA TEREZA CAMPOS RIBEIRO - ID 21433458. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02.06.2011 a 22.09.2016.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/207/2017 - SILVINO MOREIRA SANTOS FILHO - ID 21340730. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, totalizando 1048 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/200316/1991 - LUIZ ANTONIO MICHELI - ID 32280858. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.08.2007 a 03.08.2012.\r\n\r\nId: 2030154"
                        ],
                        "2030614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/169/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS referentes a débitos de exercícios anteriores (2016), a favor da Empresa AGUAS DE NITERÓI S/A no valor total de R$ 199.612,02 (cento e noventa e nove mil seiscentos e doze reais e dois centavos), relativas as faturas objeto dos autos E-23/003/159/2016.\r\n\r\nId: 2030614"
                        ],
                        "2030178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/164/2017 - EDILEIA NEVES MIRANDA, matrícula 175499-3, ID. 2865922-8. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 883(oitocentos e oitenta e três) dias, vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nId: 2030178"
                        ],
                        "2030125": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº362 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNCAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 2º, XI; art. 35 e 59, todos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Núcleos de Atenção à Criança e ao Adolescente (NACA) executado pelas organizações de Sociedade Civil, conveniadas através do Edital FIA/RJ 2015 de Chamamento Público do processo nº E-23/002/392/2015, a fim de analisar o funcionamento do Programa de Atenção às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, bem como produzir relatório atualizado dos atendimentos feitos por região de abrangência dos NACA's.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá receber os relatórios individualizados dos casos em atendimento do ano de 2017, conforme previsto no Anexo I - Ementa dos Programas de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da FIA/RJ para Crianças e Adolescentes, do referido Edital.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como integrantes da Comissão, os servidores Genilson Teixeira do Carmo Pereira com Id. Funcional nº 2050756-9, Marcos Antônio Serra Pinto Monjardim, com Id. Funcional nº 2865358-0, Elza Velloso, com Id.: 2865289-4, todos lotados na Diretoria de Promoção Social.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Genilson Teixeira do Carmo Pereira, com Id. Funcional nº 2050756-9, como Presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação que deverá homologar o relatório técnico de acompanhamento e avaliação de parceria, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar que seja elaborado Relatório Gerencial do funcionamento do Programa e sugestões de alterações, se assim forem necessárias, encaminhados à Diretoria de Promoção Social, ficando designado assim o Diretor Rogério Sant'Ana da Silva, com Id. Funcional nº 190.6874-3, como responsável em receber, analisar e dar parecer no referido relatório.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030151": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1319 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELELTRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, 16 de setembro de 2002, e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTHAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID 4421513-4;\r\n\r\nANDERSON DO PARTO DA SILVA DUARTE, ID 4272019-2;\r\n\r\nBARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID 01924206-9;\r\n\r\nROMULO FERREIRA DA SILVA, ID 4459006-7.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Anderson do Parto da Silva Duarte, ID 4272019-2, será o Pregoeiro titular, substituído pela servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4, nos casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores Barbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9 e Romulo Ferreira da Silva, ID 4459006-7.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2030151"
                        ],
                        "2030162": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1321 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS BALIZADORAS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NO ÂMBITO DESTA AUTARQUIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observado para edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-10/005/4296/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas ou cooperativas, possuidoras de registro à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, poderão requerer o cancelamento do registro no âmbito desta Autarquia, mediante o pagamento de multas e débitos existentes, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto no caput, no que tange as multas suspensas por recurso administrativo, serão julgadas prioritariamente no prazo máximo de 10 (dez) dias e, transitado em julgado, se indeferido o recuso, deverão ser pagas no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de débito em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - O(s) parcelamento(s), mesmo que pago(s) em dia, será(ão) cancelado(s) e o saldo remanescente deverá ser quitado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a partir do pedido de cancelamento de registro, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos vencidos não parcelados e não suspensos, deverão ser quitados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do pedido de cancelamento de registro, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 2º- Os requerimentos deverão ser preenchidos em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo Único, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos.\r\n\r\nArt. 3º - Os requerimentos de Solicitação de Cancelamento de Registro (Anexo Único) deverão ser protocolados na sede do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para a formalização e instrução do processo de cancelamento serão exigidas além do requerimento preenchido, cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de Identidade;\r\n\r\n2) CPF;\r\n\r\n3) Contrato Social da Empresa;\r\n\r\n§ 1º - Os advogados podem apresentar procuração particular com poderes específicos para os serviços solicitados, com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 2º - Os despachantes públicos podem apresentar procuração particular com poderes específicos para os serviços solicitados, com firma reconhecida, além da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro (CRDD/RJ), além do Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, estabelecido pela Resolução CRDD/RJ nº 003/2005, conforme a Lei Federal nº 10.602/2002.\r\n\r\nArt. 5º - Protocolado o pedido de cancelamento do registro, dar-se-á baixa nos veículos cadastrados e consequente suspensão das taxas de vistoria e fiscalização, a contar da data do requerimento.\r\n\r\nArt. 6º - Requerido o pedido de cancelamento, o registro ficará suspenso e inoperante.\r\n\r\nArt. 7º - Deferido o pedido de cancelamento, o registro ficará inativo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO\r\n\r\nIlmo. Senhor Presidente do DETRO/RJ,\r\n\r\n___________________________, CNPJ______________, cadastrado no DETRO/RJ sob o nº ___________________, vem requerer o cancelamento de registro junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, 6º ao 12º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e está ciente de que caso existam multas vencidas e não parceladas, débitos parcelados e/ou débitos vencidos não parcelados, os mesmos deverão ser quitados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da presente data, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nNo que tangem as multas suspensas por recurso administrativo, serão julgadas prioritariamente no prazo máximo de 10 (dez) dias e, transitado em julgado, se indeferido o recuso, deverão ser pagas no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição de débito em Dívida Ativa. \r\n\r\nOBS: Anexar cópia dos seguintes documentos de Identidade, CPF e Contrato Social.\r\n\r\nOBS 2: Os advogados podem apresentar procuração particular com poderes específicos para os serviços solicitados, com firma reconhecida.\r\n\r\nOBS 3: Os despachantes públicos podem apresentar procuração particular com poderes específicos para os serviços solicitados, com fir ma reconhecida, além da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro (CRDD/RJ), além do Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, estabelecido pela Resolução CRDD/RJ nº 003/05, conforme a Lei Federal 10.602/02.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 2017.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nId: 2030162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2030249": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.078 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13793/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa M.M.S.G e M.V.S.G. EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, para a atividade de extração de saibro em cava seca na propriedade rural denominada Fazenda Paraíso, localizada na Estrada Vicinal, s/nº, 10º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa M.M.S.G e M.V.S.G. EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, para a atividade de extração de saibro em cava seca na propriedade rural denominada Fazenda Paraíso, localizada na Estrada Vicinal, s/nº, 10º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030249"
                    ],
                    "2030250": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.079 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3494/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL TRÊS IRMÃOS LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada Três Irmãos, s/nº, Três Irmãos, Município de Cambuci, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL TRÊS IRMÃOS LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada Três Irmãos, s/nº, Três Irmãos, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030250"
                    ],
                    "2030251": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.080 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.01298/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa ECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Estrada Morro Grande, nº 10.825 - parte, Morro Grande, Município de Areal, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa ECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Estrada Morro Grande, nº 10.825 - parte, Morro Grande, Município de Areal, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030251"
                    ],
                    "2030252": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.081 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.547/1998, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa EXTRATORA DE AREIA COEXA LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 21, Águas Claras, Município de São José do Vale do Rio Preto, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa EXTRATORA DE AREIA COEXA LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 21, Águas Claras, Município de São José do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030252"
                    ],
                    "2030253": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.082 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/511.906/2012 e nº E-07/508.824/2012 (apenso), referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de duas barragens no Rio Muriaé, com vistas ao controle de cheias, localizadas nos Municípios de Itaperuna e de Lajes do Muriaé,\r\n\r\n- os Ofícios DIRAM nºs 56 e 57/2017, datados de 28/03/2017, e\r\n\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 09/05/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de duas barragens no Rio Muriaé, com vistas ao controle de cheias, localizadas nos Municípios de Itaperuna e de Lajes do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030253"
                    ],
                    "2030254": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.083 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11118/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSÓRCIO - ENCALSO SOBRENCO-CTESA - CONCRESOLO, para a atividade de extração de saibro para ser utilizado em obras de execução da duplicação de um trecho da Rodovia BR-493, localizada na Rodovia BR-493 - Estrada do Contorno, km 02 - Parque de Iriri, Município de Magé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa CONSÓRCIO - ENCALSO SOBRENCO-CTESA- CONCRESOLO, para a atividade de extração de saibro para ser utilizado em obras de execução da duplicação de um trecho da Rodovia BR-393, localizada na Rodovia BR-493 - Estrada do Contorno km 02 - Parque de Iriri, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030254"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6556/2015 - HOMOLOGO o procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2016, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS.”\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6556/2015 - ADJUDICO o Lote Único do Pregão Eletrônico nº 021/2016 à Empresa “DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOOLDAS LTDA.”, no valor total de R$ 39.258,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2030418"
                        ],
                        "2030206": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146415\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO UNIÃO DE CORREAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.125.206/0001-71\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA,4.500,CORREAS-PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGOS 64, 76 E 85 DA LEI Nº 3467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 22.010,48\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15547/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº COGEFISEAI/00147920\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n411.517.807-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MAX LOTE 1-B (ENTRE OS NÚMEROS 7864 E7870)\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14232/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº COGEFISEAI/00147803\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVÂNIA ALEXANDRE TELES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n115.599.337-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BURLE MAX, 6286 -RUA NOVA MORADA,44 CASA 16\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.432/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº COGEFISEAI/00147239\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nROSELENI MARIA GUTIERRES SANTANA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n628.731.727-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO MORGADO, 2000 LOTE 14\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.7844/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145462\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVIAÇAÕ SAMPAIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.542.531/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CEARÁ, 145\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 9.648,36\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/17267/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147938\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nARLEY V. VASCONCELLOS-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.528.384/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PASTOR HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA, 35\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 12.663,25\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3517/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146925\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.320.003/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nIMÓVEL SÃO LUIZ-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.750/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147944\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n989.299.177-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ SCISINIO BUCKER-209\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.44 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 9.701,30\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3142/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147504\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nS & M COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.241.118/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ALBERTO TORRES-897\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.543/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147937\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.029.430/0001-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTÔNIO CUNHA,345\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 86 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 20.561,01\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.3631/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00148071\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPER GELO IND.E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n21.415.471/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.BOULEVARD, LT. 16 QD. 94- PQ. S.VICENTE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITABORAÍ-RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4538/2017\r\n\r\nId: 2030206"
                        ],
                        "2030099": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de 2017, com a presença dos servidores Nádia Oliveira da Costa - ID Funcional 4347418-7, Miguel Albano da Costa - ID Funcional 2697326-0 e Luiz Claudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, a Comissão designada pela Portaria PRES/ITERJ n° 131, de 30 de dezembro de 2014 reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras por força da Lei n° 6.087/2011, que dispõe sobre o Quadro Funcional do ITERJ e aprova o seu plano de cargos, carreira e vencimentos (PCCV). A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo concurso público homologado em 14/06/2012, deliberando a publicação dos resultados da quarta etapa de Avaliação de Desempenho de acordo com a relação a seguir:\r\n\r\nID do avaliado\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\nProbatório Aprovado\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\nAnalista Jurídico\r\n\r\n10/04/2013\r\n\r\nDassp\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n38,75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-19/014/1456//2013\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nGepro\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n37,75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nE-07/020/130//2017\r\n\r\nId: 2030099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2030177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000117/2016 - AUTORIZO a atualização do produto DETIA GAS-EX-T (CDSV/RJ nº 595), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DEGESCH DO BRASIL, CNPJ 44.595.981/0001-32, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2030177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030321": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA-PESAGRO-RIO/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal (publicações), Processo nº E-02/003/88/2017. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Inicio: 24/04/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 3154 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT-1354.20.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nArt.2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termo do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2030321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2030122": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/854/2017 - SÔNIA MARIA TRINDADE , Agente Social, ID Funcional n°20124651. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 07.05.2012 a 05.05. 2017.\r\n\r\nId: 2030122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2030155": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Prefeitura de Queimados. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2017. PRAZO: 10/05/2017 a 09/05/2018. FUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nId: 2030155"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2030382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº. 17/2015, de prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual para os postos de trabalho alocados em diversas Procuradorias Regionais, e alteração de horários dos postos de trabalho no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 129.198,16 (cento e vinte e nove mil cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III da Lei nº 8666/93 e Parágrafo Sétimo da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005721/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 9 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2030271": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 139\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.014733/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Contratação de serviços especializados de comunicação, composto de Estudo de Marca, Desenvolvimento e Implantação de Portal Corporativo e Gestão e Manutenção de Redes Sociais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas)\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 617.826,83\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/05/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2030271"
                    ],
                    "2030408": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4067 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.868, DE 23 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada, com validade a contar de 10 de maio de 2017, a Resolução PGE nº 3.868, de 23 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2030408"
                    ],
                    "2030355": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020519/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 53.565,98 (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014417/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 33.177,19 (trinta e três mil cento e setenta e sete reais e dezenove centavos), em favor da Monte Cristo Comércio e Serviços Técnicos. \r\n\r\nId: 2030355"
                    ],
                    "2030354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049066/2014- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 11.791,33 (onze mil setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), em favor do DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031673/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 7.019,38 (sete mil dezenove reais e trinta e oito centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nId: 2030354"
                    ],
                    "2030262": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 03/04/2017 a 07/04/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009909/2017 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 24/04/2017 a 04/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000072/2017 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 11/04/2017 a 20/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000027/2017 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246, correspondente ao período de 29/03/2017 a 12/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000025/2017 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 29/03/2017 a 12/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2017 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 19/04/2017 a 02/05/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020743/2017 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 24/04/2017 a 03/05/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014370/2017 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 06/04/2017 a 12/04/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014370/2017 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 13/04/2017 a 20/04/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015748/2017 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020742/2017 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 29/03/2017 a 07/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019878/2017 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 17/04/2017 a 01/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015056/2017 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005687/2017 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666139, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007917/2017 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 13/04/2017 a 20/04/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000071/2017 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 11/04/2017 a 20/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 17/04/2017 a 01/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 17/04/2017 a 01/05/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 19/04/2017 a 02/05/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 03/04/2017 a 02/05/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007020/2017 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 10/04/2017 a 29/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2030262"
                    ],
                    "2030358": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046226/2016 - CAROLINE DE LIMA ABILIO - DATA: 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030366/2016 - ISABELLE JAMES GIORDANO SIMÕES: 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046208/2015 - JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035970/2015 - VICTOR CAETANO DA SILVA - DATA: 08.05.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021065/2015 - ESDRAS SAMUEL CONCEIÇÃO DE ARAUJO - DATA: 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021071/2015 - PATRICIA SILVA DE CARVALHO PEREIRA - DATA: 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021070/2015 - THAISA ALONSO CANDIDO - DATA: 11.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021075/2015 - VANESSA DUARTE SILVA OLIVEIRA - DATA: 11.05.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021068/2015 - ALEXIA MOTA MAZULLO - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009607/2016 - ALINE AQUINO MIETHE - DATA: 15.04..2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049874/2015 - CAMYLLA ROCHA LIMA BARROS - DATA: 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049867/2015 - CAROLINA BEZERRA MARTINS DA SILVA - DATA: 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017257/2017 - CLARA ALMEIDA MARTINS - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017027/2017 - FABIO RODRIGUES NOBREGA - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047843/2016 - JULIANA SABATINO DUARTE CABRAL - DATA: 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004917/2016 - KARINA ALBERNAZ LEMOS - DATA: 23.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049865/2015 - MARIANA DOS SANTOS MARTINS - DATA: 21.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017256/2017 - PAULO PELLEGRINI DRUCKER DAMASIO - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020792/2015 - RAFAEL LIRIO MOREIRA - DATA: 28.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049856/2015 - RAFAEL NOBREGA RODRIGUES - DATA: 21.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041623/2015 - RAYSSA FREIRE DE MATTOS RODRIGUES - DATA: 01.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014067/2016 - VILIELEN FELIPE DOS SANTOS - DATA: 20.05.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2030358"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 02/2017. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de Serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ.2.0. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2017. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 136.161,88 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV, Lei nº 8666/93. PRAZO: 6 meses. Processo nº E-12/004.126/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2030378"
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                            "2030442": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Tim Celular S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017 para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 5.484,03 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 04/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/016/2016.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Douglas Gomes Henriques - ID 4351453-7.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2017.\r\n\r\nId: 2030442"
                            ],
                            "2030132": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                ".JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMETNO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. \r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: de 04/04/2017 a 03/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: de 03/04/2017 a 02/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2030132"
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                            "2030403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 032/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Central de Atendimento e Serviços LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de Modernização da plataforma de teleatendimento, a que se refere à Nota Fiscal - DANFE nº 000.000.027. VALOR TOTAL: R$ 63.041.28 (sessenta e três mil quarenta e um reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/490921/2011.\r\n\r\nId: 2030403"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº 008/2017. PARTES: DETRAN/RJ e ACMA - ASSESSORIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2011, haja visto a falta de comprovação, por parte da contratada, da regularidade nos pagamentos da remuneração de salários dos funcionários vinculados ao respectivo contrato e a redução de atendimento dos serviços médicos e psicológicos sem comunicação prévia ao contratante, culminando na paralisação total dos serviços médicos, prejudicando o público alvo da isenção, na sede do DETRAN-RJ, à obtenção da habilitação, com fundamento nos itens 1, 2, e 3 da Cláusula Quarta e nas alíneas a, b e d do Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do instrumento supracitado e o disposto no art. 78, incisos I e XII e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com efeitos a contar da data da assinatura do presente. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2534/2016.\r\n\r\nId: 2030407"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 09/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E UNIÃO DOS EDUCADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - UECIRJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/20/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030306"
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                        "2029505": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/1394/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955191-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2029505"
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                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/002/1394/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 955191-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2029504"
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                        "2030338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFE 10 - AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, convoca o contribuinte responsável pela firma abaixo citada, para comparecer na Repartição Fiscal, sito na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 4º andar, Centro - RJ, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de tomar ciência da Intimação nº 487764-44/1, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual MARGARETE DOS SANTOS SILVA - ID 4427400-9.\r\n\r\nRAF nº 487764-44\r\n\r\nEmpresa: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA \r\n\r\nEndereço: Rua Araraquara nº 25 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 21331-450\r\n\r\nInscrição Estadual: 82.217.096\r\n\r\nId: 2030338"
                        ],
                        "2030337": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO, CPF nº 097.403.417-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada, no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar nos processos administrativos abaixo elencados, o pagamento dos autos de infração do ITD referentes a cada processo. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010, com base no processo administrativo nº E-14/28658/2012.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-04/084741/2012\r\n\r\nE-04/084672/2012\r\n\r\nE-04/084710/2012\r\n\r\nE-04/084631/2012\r\n\r\nE-04/084749/2012\r\n\r\nE-04/084754/2012\r\n\r\nE-04/084734/2012\r\n\r\nE-04/084708/2012\r\n\r\nE-04/084726/2012\r\n\r\nE-04/084693/2012\r\n\r\nE-04/084629/2012\r\n\r\nE-04/084655/2012\r\n\r\nE-E-04/084673/2012\r\n\r\nE-E-04/084746/2012\r\n\r\nE-04/084630/2012\r\n\r\nE-04/084685/2012\r\n\r\nE-04/084637/2012\r\n\r\nE-04/084742/2012\r\n\r\nE-04/084622/2012\r\n\r\nE-04/084670/2012\r\n\r\nE-04/084732/2012\r\n\r\nE-04/084722/2012\r\n\r\nE-04/084620/2012\r\n\r\nE-04/084733/2012\r\n\r\nE-04/084724/2012\r\n\r\nE-04/084678/2012\r\n\r\nE-04/084730/2012\r\n\r\nE-04/084758/2012\r\n\r\nE-04/084657/2012\r\n\r\nE-04/084628/2012\r\n\r\nE-04/084681/2012\r\n\r\nE-04/084647/2012\r\n\r\nE-04/084748/2012\r\n\r\nE-04/084747/2012\r\n\r\nE-04/084723/2012\r\n\r\nE-04/084761/2012\r\n\r\nE-04/084677/2012\r\n\r\nE-04/084567/2012\r\n\r\nE-04/084639/2012\r\n\r\nE-04/084632/2012\r\n\r\nE-04/084692/2012 \r\n\r\nE-04/084687/2012\r\n\r\n*O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA ESPÓLIO DE EDSON DE GODOY BUENO, CPF nº 242.392.247-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada, no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazen da.rj.gov.br); para comprovar nos processos administrativos abaixo elencados, o pagamento dos autos de infração do ITD referentes a cada processo. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010, com base no processo administrativo nº E-14/28658/2012.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-04/084488/2012\r\n\r\nE-04/084509/2012\r\n\r\nE-04/084549/2012\r\n\r\nE-04/084493/2012\r\n\r\nE-04/084572/2012\r\n\r\nE-04/084598/2012\r\n\r\nE-04/084565/2012\r\n\r\nE-04/084574/2012\r\n\r\nE-04/084554/2012\r\n\r\nE-04/084531/2012\r\n\r\nE-04/084529/2012\r\n\r\nE-04/084443/2012\r\n\r\nE-04/084614/2012\r\n\r\nE-04/084561/2012\r\n\r\nE-04/084559/2012\r\n\r\nE-04/084596/2012\r\n\r\nE-04/084501/2012\r\n\r\nE-04/084562/2012\r\n\r\nE-04/084487/2012\r\n\r\nE-04/084553/2012\r\n\r\nE-04/084557/2012\r\n\r\nE-04/084570/2012\r\n\r\nE-04/084588/2012\r\n\r\nE-04/084479/2012\r\n\r\nE-04/084442/2012\r\n\r\nE-04/084498/2012\r\n\r\nE-04/084593/2012\r\n\r\nE-04/084504/2012\r\n\r\nE-04/084483/2012\r\n\r\nE-04/084512/2012\r\n\r\nE-04/084585/2012\r\n\r\nE-04/084521/2012\r\n\r\nE-04/084522/2012\r\n\r\nE-04/084511/2012\r\n\r\nE-04/084592/2012\r\n\r\nE-04/084513/2012\r\n\r\nE-04/084503/2012\r\n\r\nE-04/084548/2012\r\n\r\nE-04/084571/2012\r\n\r\nE-04/084578/2012\r\n\r\nE-04/084597/2012\r\n\r\nE-04/084594/2012\r\n\r\nE-04/084558/2012\r\n\r\nE-04/084517/2012\r\n\r\nE-04/084480/2012\r\n\r\nE-04/084494/2012\r\n\r\nE-04/084519/2012\r\n\r\nE-04/084441/2012\r\n\r\nE-04/084499/2012\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2030337"
                        ],
                        "2030341": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL SUL - AFR 64.12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 (processo nº E-04/151545/2011) fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do 15º da publicação deste, compareça à AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL SUL - 64.12, situada na Rua da Passagem, 72 A-Botafogo para cumprir exigência do referido processo.\r\n\r\nEmpresa: PADARIA DAS FAMILIAS DE SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.396.728\r\n\r\nCNPJ: 33.616830/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA PASCHOAL CARLOS MAGNO, 139 - 141 - SANTA TERESA.\r\n\r\nId: 2030341"
                        ],
                        "2030339": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 488359-29/3\r\n\r\nRAF: 488359-29\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 488351-02/3\r\n\r\nRAF: 488351-02\r\n\r\nEstabelecimento: RAFAPET RECICLAGEM DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.367.997\r\n\r\nIntimação: 488344-08/3\r\n\r\nRAF: 488344-08\r\n\r\nEstabelecimento: TRIUNFER DE BARRA MANSA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRO EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.100.610\r\n\r\nId: 2030339"
                        ],
                        "2030340": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao setor de fiscalização da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 09 às 17h, para tomar ciência do andamento da ação fiscal de número 492535-60.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: C & N NOSSA PADARIA LTDA ME;\r\n\r\nCNPJ: 17.936.727/0001-88;\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.912.646;\r\n\r\nAÇÃO FISCAL: 492535-60.\r\n\r\nId: 2030340"
                        ],
                        "2030342": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/770/2015.\r\n\r\nEMPRESA: BROTHER & SISTER 5 ACESSORIOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. SÃO GONÇALO, 100 Q13A - BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.276.634\r\n\r\nASSUNTO: IMPEDIMENTO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/459/2016.\r\n\r\nEMPRESA: DROGARIA MIMI E MANU LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV DEZOITO DO FORTE, 570 LOJA - MUTUA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.009.003\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/551/2017.\r\n\r\nEMPRESA: KIFESTA ALCANTARA BAZAR LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ALFREDO BACKER, 673 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.667.177\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/1347/2014.\r\n\r\nEMPRESA: M&F SUPRIMENTOS E SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MAURICIO DE ABREU, 2110 - NEVES, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.750.210\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/96/2014.\r\n\r\nEMPRESA: MV - MODA E ESTILO CONFECÇÕES EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SANTA PAULA, 151 - TRIBOBÓ, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.994.081\r\n\r\nASSUNTO: BENEFICIO FISCAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/532/2014.\r\n\r\nEMPRESA: NOVA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: TRV RANGEL, 235 PARTE - PITA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.237.570\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO INSCRIÇÃO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/923/2015.\r\n\r\nEMPRESA: SERRALHERIA P L OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOSE LOURENÇO AZEVEDO, 156 - LOJA 02 - ARSENAL, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.833.832\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/194/2015.\r\n\r\nEMPRESA: SINAI VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AV. EUGENIO BORGES, 882 - LOJAS 01 e 02 - ARSENAL, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.057.336\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/389/2017.\r\n\r\nEMPRESA: BLET FONE COM. DE TELEFONES LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: RUA YOLANDA SAAD ABUZAID, 100 - SALA 207 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.720.650\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/456/2017.\r\n\r\nEMPRESA: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MAQUINAS NDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MAJOR MANOEL FARIA, 467 - PARAISO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.799.753\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DE SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nId: 2030342"
                        ],
                        "2030129": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 17 de maio de 2017, às 14:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n44.539\r\n\r\nBRF S/A.\r\n\r\n49.401\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A.\r\n\r\n53.050\r\n\r\nMARTHA MARIA ROSMAN\r\n\r\n53.051\r\n\r\nMARTHA MARIA ROSMAN\r\n\r\n53.052\r\n\r\nMARTHA MARIA ROSMAN\r\n\r\n53.913\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA.\r\n\r\n53.914\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA.\r\n\r\n57.022\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S/A.\r\n\r\n61.416\r\n\r\nXQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n61.686\r\n\r\nVIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. ME\r\n\r\n63.414\r\n\r\nNÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n63.822\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\n63.823\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\n64.984\r\n\r\nBRASKEM S/A.\r\n\r\nId: 2030129"
                        ],
                        "2030606": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de maio de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n56.804\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n67.069\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n60.243\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A ©\r\n\r\n68.556\r\n\r\nALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68.398\r\n\r\nMASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.557\r\n\r\nBLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ©\r\n\r\n68.421\r\n\r\nA B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n51.337\r\n\r\nRECANTO DA LAPA BAR LTDA\r\n\r\n67.920\r\n\r\nCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ©\r\n\r\n68.435\r\n\r\nQUEIMADOS BAIXADA MÓVEIS LTDA\r\n\r\n68.437\r\n\r\nCARUGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68.438\r\n\r\nMINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI\r\n\r\n68.439\r\n\r\nROGERIO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n68.422\r\n\r\nCAFÉ BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA\r\n\r\n68.541 e 68.558\r\n\r\nNUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n67.510\r\n\r\nANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n67.709\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\n67.688\r\n\r\nTRINCOFORTE FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n67.664\r\n\r\nLWAC MERCEARIA LTDA\r\n\r\n67.982\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA\r\n\r\n67.715\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n64.866\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n58.260\r\n\r\nU&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n64.510\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS \r\n\r\nId: 2030606"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030349": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna público que fará realizar às 11:0 h do dia 14 de junho de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea total do Imóvel: 160,00 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.750.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/932/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 21/06/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 33 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 484,50 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2030349"
                            ],
                            "2030270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (ADERENTE), Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (CONTRATANTE) e TIM Celular S.A. (CONTRATADA). OBJETO: Adesão da RJPrev ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quan titativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA. VALOR TOTAL: R$ 1.898,68 (um mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). PRAZO: o presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017, 120 (cento e vinte) dias improrrogáveis, contados a partir de 05/01/2017. DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2017. FISCAL: Simone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo nº E-01/051/022/2013.\r\n\r\nId: 2030270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Tomada de Preços ALC nº 16/2016, objetivando a contratação de “Serviços con tínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra” - 3ª ROC”, esta suspensa até a decisão conclusiva do processo TCE/RJ nº 101.080-7/2017.\r\n\r\nId: 2030093"
                            ],
                            "2030098": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por motivo de ordem administrativa, está adiada para o dia 25/05/2017, às 11horas, a abertura do Pregão Eletrônico nº 001/2017 - Processo Administrativo nº E-17/008.195/2017, cujo objeto é a locação de 230 (duzentos e trinta) microcomputadores. Todos os equipamentos deverão ter no máximo 02 (dois) anos de fabricação, na forma do Termo de Referência. A data limite de acolhimento das propostas fica estendida até às 10:45h, do dia 25/05/2017, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2030098"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2030135": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR POLICIAL- 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção, com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota \r\n\r\nPolic\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia \r\n\r\na.m.d\r\n\r\n0.956.025-1\r\n\r\nFernanda Felix de carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\nId: 2030135"
                        ],
                        "2030094": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame ANTROPOMÉTRICO E FISICO, do candidato LIMINAR, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças no dia e horário abaixo discriminado \r\n\r\nCFO/2014-LIMINAR-REPROVADO\r\n\r\nDIA 02 DE MAIO DE 2017 ÀS 08H\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1484193\r\n\r\n0281581-60.2014.8.19.0078\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2030094"
                        ],
                        "2030091": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 11 de maio 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1616662\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1539116\r\n\r\nKELLY TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1652304\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA DAVID\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1699237\r\n\r\nEWERTON FERNANDES DIAS\r\n\r\n-----\r\n\r\nId: 2030091"
                        ],
                        "2030092": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP, no dia 11 de maio de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-64403\r\n\r\nDANTER RODRIGUES BARRETO CABRAL\r\n\r\nE-32824\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA MARTINS\r\n\r\nE-89636\r\n\r\nGUSTAVO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2030092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2030416": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S.A. - CNPJ: 09.070.101/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de apenados do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de até 5.000 (cinco mil) dispositivos eletrônicos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.131.400,00 (quinze milhões, cento e trinta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2030416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2030427": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2017, Processo nº E-08/001/10939/2013, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Produto Nutricional (Somil 2®), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2030427"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2017 - E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001554/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 062/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (POLIESTIRENOSSULFONATO DE CALCIO e outro - itens: 23 e 25).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 118.211,52 (cento e dezoito mil duzentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2017.\r\n\r\nId: 2030444"
                        ],
                        "2030399": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 024/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0160/2017 cujo objeto é a Aquisição de REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, PARA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICOS E ACOMPANHAMENTO DE DISTÚRBIOS DA COAGULAÇÃO SANGUÍNEA, NOS PACIENTE EM ATENDIMENTO NO HEMORIO E PROVENIENTES DE HOSPITAIS DA REDE HEMATOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que a Empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela citada empresa.\r\n\r\nId: 2030399"
                        ],
                        "2030502": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados que a Tomada de Preços nº 001/2016, referente ao Processo nº E-08/007/137/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de auditoria independente, por razões constantes no item 15 do Edital e I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, encontra-se no prazo recursal. \r\n\r\nSendo assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta publicação para manifestação recursal quanto à habilitação dos licitantes. Ficando cientes os demais interessados que, havendo interposição de recursos ficará assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para contrarrazoar que iniciará imediatamente após o término do prazo de apresentação de recurso.\r\n\r\nId: 2030502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2030485": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, CAMILA BENEDETTI PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por TELMA LIMA DE PAULA. Processo nº E-20/001/893/2017.\r\n\r\nId: 2030485"
                    ],
                    "2030280": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, para atuar na DP - Única de Iguaba Grande, no período de 20.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCOPIO MONTEIRO para atuar na Ação Social junto a “OCUPA PRAÇA”, realizada no dia 07.05.2017, domingo, na Praça Nelson Mandela, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar na Ação Social junto a “DETRAN PRESENTE”, realizada no dia 06.05.2017, sabado, na Estrada União e Industria, n°2822, Bairro Corrêa, no CIEP Cecilia Meireles - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar na Ação Social junto ao “INSTITUTO SOCIAL VALORIZANDO VIDAS”, realizada no dia 06.05.2017, sábado, na Estrada Arruda Negreiro, n°107 - Nova Iguaçu - Austin - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. MARINA MAGALHÃES LOPES e Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, para atuarem na Ação Social “CUIDANDO DAS PESSOAS”, realizada no dia 06.05.2017, sábado, na Rua Desenhista, s/nº, Vila Aliança - Bangu- Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, segunda-feira, na Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2017, sábado, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2017, segunda-feira, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca de Nilópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca de Petrópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA ALMEIDA MOTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2017, sábado, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2017, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2017, sábado, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D`ÁVILA LEÃES MERTEN ROCHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.05.2017, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 31.05.2017, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.03.2017, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.05.2017, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 18.05.2017, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.05.2017, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.05.2017, quarta-feira, na Maré, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 10.03.2017, quarta-feira, em Varre-sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.03.2017, quarta-feira, em Varre-sai, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA anteriormente designada. \r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, para atuar na DP - Única de Iguaba Grande, no período de 20.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, para atuar na defesa de Valdir Peçanha da Silva, nos autos do Processo nº 4690-77.2017.8.19.0000.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA SANTOS CARVALHO para atuar na Sessão de Júri do Processo nº 3127-63.2011.8.19.0063 em prol de Sebastião Antônio Pereira a ser realizada na 2ª Vara da Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.A.M.S.J e D.A.G nos autos dos processos n° 0009922-66.2016.8.19.0045, às 13h00 e nº 0013014-52.2016.8.19.0045, às 13h10 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09.05.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA para atuar em auxílio nos autos de reintegração de posse nº 0000721-89.2017.8.19.0053.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA e RAPHAEL COELHO BERBA para atuarem na DP da Vara Criminal/Juizado Especial Criminal da Comarca de Maricá, no período de 08.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, no período de 09.05.2017 a 31.05.2017, bem como para atuar no NAAP- Núcleo de Audiência de Apresentação, no dia 08/05/2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ para atuar em auxílio na DP - 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos períodos de 01.05.2017 a 21.05.2017 e de 28.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAÚJO CUNHA e Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA para atuarem na DP - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 03.05.2017 a 16.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES para atuar na DP - 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 03.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2017, sexta-feira, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA MARTINS CONSIDERA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2017, domingo, na Comarca da Volta Redonda, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2017, sábado, na Comarca da Volta Redonda, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP da Vara Criminal/Juizado Especial Criminal da Comarca de Maricá, no período de 08.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI para atuar na DP da DP da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, no período de 04.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS para atuar na DP - 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí e na DP - Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 03.05.2017 a 31.05.2017, bem como para atuar na DP - 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, no período de 17.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na DP - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 03.05.2017 a 16.05.2017.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CÉLIA GOMES para atuar na 1ª DP da 6ª Câmara Cível- TJ, no período de 20.04.2017 a 30.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER para atuar DP Única da Comarca de Iguaba Grande, no período de 01.05.2017 a 25.05.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 10.05.2017, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão da Copa do Brasil 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio Maracanã no dia 13.05.2017, sábado, às 16 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 14.05.2017, domingo, às 11 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SANTOS BARROSO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.05.2017, domingo, na Comarca de Iguaba Grande, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.04.2017, na Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DOS SANTOS LIMA para atuar na DP da 2ª Vara de Cível / Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá, no período de 01.04.2017 a 30.04.2017 e na DP da Vara Criminal / Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Maricá, no período de 17.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACHH JUNIOR para atuar DP Única da Comarca de Iguaba Grande, no período de 01.05.2017 a 25.05.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra ELIDA LUCIA AS SEGUIN para atuar na 1ª DP da 6ª Câmara Cível- TJ, no período de 20.04.2017 a 30.04.2017. \r\n\r\nId: 2030280"
                    ],
                    "2030484": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.05.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06, 07 do referido processo, GEISE ENEDINA DE SOUSA VIEIRA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CRISTIANA SOUZA ALVES. Processo nº E-20/001/874/2017.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de maio de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, CLEBER DE SOUZA REIS JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNO FERREIRA LYRIO. Processo nº E-20/001/944/2017.\r\n\r\nId: 2030484"
                    ],
                    "2030202": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2013/2013 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 029/2013, firmado entre a DPGE/RJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto era o aumento quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato 029/2013, no valor de R$ 16.958,34 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro reais), publicado no D.O. de 26/04/2017, página 75, parte I, ano XLIII (DPGE), 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2030202"
                    ],
                    "2030279": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 36 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.012/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.012/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública CRISTINA SANTOS FERREIRA, matrícula 836.330-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora Geral\r\n\r\nId: 2030279"
                    ],
                    "2030203": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, os servidores SERGIO HENRIQUE CASTRO, matrícula 9525126-0, e-mail: trshca2@gmail.com, telefone: (21) 98596-5504, MARCELO RAMOS, matrícula: 969554-5, e-mail: marceloramos84@gmail.com, telefone: (21) 2332-6293, e HELDER LEITE SANTOS, matrícula: 3040188-9, e-mail:helderlsantos8@gmail.com, telefone: (21) 2332-6795, referente ao Contrato nº 029/2013 e seus respectivos termos aditivos. Processo Administrativo nº E-20/001/2013/2013.\r\n\r\nId: 2030203"
                    ],
                    "2030204": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os servidores GABRIELA DO AMARAL CARVALHO, matrícula 3075417-0, e-mail: dngabriela@gmail.com e ARIANE ESTEVES SAURINE, matrícula: 3089044-6, e-mail: ariane.saurine@hotmail.com, referente ao Contrato nº 044/2016. Processo Administrativo nº E-20/001/1769/2016.\r\n\r\nId: 2030204"
                    ],
                    "2030201": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/161/2017 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP, no valor total de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 14/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de carrinho de processos.\r\n\r\nId: 2030201"
                    ],
                    "2030359": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/002/241/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 248.268,00, em favor da Fundação Coordenação de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COOPETEC.\r\n\r\nId: 2030359"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2030205": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2014-03. PARTES: DPE/RJ e PRIMASOLFT INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 10 de julho, relativo à prestação de manutenção da cessão de uso do Sistema Sophia de Biblioteca Avançada. VALOR GLOBAL: R$ 6.475,08 (seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1061/2014.\r\n\r\nId: 2030205"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2030669": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 095/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 6.207.600,00 (seis milhões, duzentos e sete mil, seiscentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2465 - DECISOES E HOMOLOGACOES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n5.007.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.007.600,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0130.2464 - PRECATORIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n5.007.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.007.600,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 11/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2030669"
                    ],
                    "2030446": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1551/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais no que lhe conferem os incisos I, IX e XII, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, de 26 de agosto de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 7.947, de 17 de outubro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO, Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, aprovado sob a forma de Resolução CME n.º 01 de 27 de outubro 2007; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MEMBROS DA ESTRUTURA BÁSICA PARA COMPOREM O COLEGIADO DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a composição dos membros do Conse lho Municipal de Educação desta municipalidade, revogando-se a Portaria de n.º 935/2017, que passa a dispor da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Presidência: Brand Arenari - matrícula nº 36898;\r\n\r\n2 - Vice-presidência: Rafael Pinheiro Caetano Damasceno - matrícula nº 36786;\r\n\r\n3 - Secretaria Executiva:\r\n\r\na) Secretária Executiva: Roseli Honório de Souza - matrícula nº 12097 e matrícula nº 18883;\r\n\r\nb) Setor de Arquivo e Protocolo: Adriana de Andrade Tavares Souza - matrícula nº 15536;\r\n\r\nJacinta de Fátima da Silva Mota - matrícula nº 16264;\r\n\r\n4 - Assessoria Técnica: Eliana Alves Motta - matrícula nº 9089;\r\n\r\nJosete Pereira Peres Soares - matrícula nº 24738;\r\n\r\nMargareth de Almeida Azevedo Cordeiro - matrícula nº 34683;\r\n\r\nSueli André do Nascimento Rosa - matrícula nº 19462-7;\r\n\r\nArt. 2° As atribuições dos membros do Conselho Municipal de Educação são as constantes no Regimento Interno publicado em 27 de outubro de 2007, sob a forma de Resolução CME n.º 01.\r\n\r\nArt. 3º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados serão considerados de caráter educacional público relevante.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria de n.º 935/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1552/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições ,\r\n\r\nRESOLVE, nomear Grupo de Trabalho, junto a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com o objetivo de reestruturar e reorganizar o Carnaval Campista, formado pelos membros abaixo:\r\n\r\nComissão de Carnaval - Marciano da Hora Ribeiro\r\n\r\nJoão José Ribeiro Damásio\r\n\r\nSérgio Pessanha Viana\r\n\r\nMarcelo Rangel Velasco\r\n\r\nÉzio da Silva Velasco Júnior\r\n\r\nLeonardo Braz\r\n\r\nComissão Governamental - Maria Cristina Torres Lima\r\n\r\nMário Terra Arêas Filho\r\n\r\nRicardo Silva\r\n\r\nRodolfo de Souza\r\n\r\nCarlos Andrés Adell Vasquez\r\n\r\nAlexandre Bastos\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2030446"
                    ],
                    "2030633": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1566/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 10/11/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela antecipada pela 2ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública n° 0004743-55.2013.8.19.0014, para que fossem nomeados e empossados todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no Edital deste Concurso; \r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de Cumprimento Provisório de Título Judicial por CAMILA DAVID DE SOUZA MARQUES;\r\n\r\nCONSIDERANDO a confirmação da decisão de tutela antecipada por meio do Agravo de Instrumento n° 0042378-78.2014.8.19.0000, pela 20° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CAMILA DAVID DE SOUZA MARQUES no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Núcleo KM 14;\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2030633"
                    ],
                    "2030601": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1522/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Tiago Tavares Weitzel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Instituto Profissional São José, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2030601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2029862": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0115/2017 (2017.115.000128-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUCIANA RIBEIRO FREIRE, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 12/03/1983, filha de Nilton Tavares Freire e Silvia Ribeiro Freire, portadora da C.I. nº 129855342 inscrita no CPF sob o nº 09896391777, servidora pública, matrícula 19403, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Visconde do Itaboraí n° 54 casa, Parque Rosário Cep nº 28027-093, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0115/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 0123/2017 (2017.115.000146-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MIRIAN DAS CANDEIAS DE ALVARENGA, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 23/12/1945, filha de Volgan Fernandes de Alvarenga e Elza Cruz de Alvarenga, portadora da C.I. nº807.139.96-7 inscrita no CPF sob o nº 320.316.457-49, servidora pública, matrícula 6915, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Amaro Barbosa n° 41 Goytacazes Cep nº 28110-970, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0123/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 201\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2017 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUIZ RENATO MAIA MACIEL, brasileiro, nascido na cidade de São Fidélis /RJ em 12/03/1981, filho de Licínio dos Santos Maciel e Jocilea Maia, portador da C.I. nº 12409708-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 08497682769, servidor público, matrícula 17401, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Franco Amaral n° 21 Altos, Turf Club Cep nº 28015-270, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0116/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029862"
                    ],
                    "2030626": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS\r\n\r\nDE TRABALHO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ torna pública a prorrogação da vigência dos contratos temporários, dos Agentes de Combate a Endemias, com fundamento no Processo Seletivo nº 001/2015, homologado mediante Portaria nº 556/2015, pelo prazo de 12 (doze) meses, de 01/04/2017 a 01/04/2018, conforme listagem abaixo:\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANE SOARES CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nAGRACIEMA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\nAIRE KATUSCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN GOMES EMILIO\r\n\r\n5\r\n\r\nALCI RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\nALCINEA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nALEF FERNANDES LOURENCO\r\n\r\n8\r\n\r\nALESSANDRA AGNEZ PESSANHA B. MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14\r\n\r\nALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nALUIZIO FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n16\r\n\r\nAMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n18\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ROSA\r\n\r\n19\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n23\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nANDERSON QUITETE\r\n\r\n25\r\n\r\nANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nANDRESA CAMPISTA MARTINS ROSA\r\n\r\n27\r\n\r\nANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRIANA MACEDO PORTO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS AREAS\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO VILELA MARINS\r\n\r\n31\r\n\r\nARTHUR DE JESUS KLEIM SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nARTHUR FERREIRA M. FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\nARYANE CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\nBARBARA VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n35\r\n\r\nBIANCA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\n36\r\n\r\nBIANKA CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\nBRUNA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n38\r\n\r\nBRUNO BOA MORTE ALVES\r\n\r\n39\r\n\r\nBRUNO LEANDRO COUTINHO\r\n\r\n40\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DE DEUS\r\n\r\n41\r\n\r\nCAIO MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\n42\r\n\r\nCALEZIA FREITAS BATISTA\r\n\r\n43\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n44\r\n\r\nCAMILA SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\nCARLA DA SILVA BORGES\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLA FREITAS MIRANDA\r\n\r\n48\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS AMERICO DE ALMEIDA FALCAO\r\n\r\n50\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES\r\n\r\n51\r\n\r\nCARLOS DAIVID BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS JUNIO TERRA MAURICIO\r\n\r\n53\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR\r\n\r\n54\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ROCHA DA HORA\r\n\r\n55\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n56\r\n\r\nCELIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO\r\n\r\n57\r\n\r\nCHARLES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n58\r\n\r\nCINTIA HELENA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nCINTIA PESSANHA PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\nCLEBER DA SILVA FORTUNATO\r\n\r\n62\r\n\r\nCLICIA FERNANDES MENDONCA AZEREDO\r\n\r\n63\r\n\r\nCRICIO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\n64\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MANHAES\r\n\r\n65\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA HORA\r\n\r\n66\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS VIANA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\nDABINY MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n68\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\nDANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\nDANIELE MATOS MACIEL BARRETO\r\n\r\n71\r\n\r\nDANIELLE AZEREDO MOURA\r\n\r\n72\r\n\r\nDANIELLE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n73\r\n\r\nDANIELLE ROCHA RANGEL\r\n\r\n74\r\n\r\nDANILO SIMPLICIO LAVRA\r\n\r\n75\r\n\r\nDAYANNE THAMARE PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DOS SANTOS SALES\r\n\r\n77\r\n\r\nDEBORA DA SILVA CAMILO\r\n\r\n78\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MENDES TAVARES\r\n\r\n79\r\n\r\nDEBORA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n81\r\n\r\nDEBORA SOARES BOM GOSTO MOTHE DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nDENISA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n83\r\n\r\nDENISE FERNANDES BERNADO\r\n\r\n84\r\n\r\nDIANA BEATRIZ MORAES SOARES\r\n\r\n85\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n86\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES MOTHE\r\n\r\n87\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n88\r\n\r\nDINILENE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n89\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIANA\r\n\r\n90\r\n\r\nDOUGLAS DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n91\r\n\r\nDRAUSIO JOSE FALCAO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n92\r\n\r\nEDER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nEDILCE GOMES COUTINHO\r\n\r\n94\r\n\r\nEDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO\r\n\r\n95\r\n\r\nEDINA CRISTINA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n96\r\n\r\nEDIVA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\n97\r\n\r\nEDYLIA MARCIA MARQUES PINTO\r\n\r\n98\r\n\r\nELAINE CRISTINA CHAGAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n99\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\nELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nELIANE DE SA DA SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nELIANE MOREIRA CRUZ\r\n\r\n103\r\n\r\nEMANUELE HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\n104\r\n\r\nEMANUELLA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n105\r\n\r\nEMANUELLA CONCEICAO G. PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n106\r\n\r\nEMANUELLE AREAS RODRIGUES\r\n\r\n107\r\n\r\nERICA DAS CHAGAS NERES \r\n\r\n108\r\n\r\nEVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n109\r\n\r\nEVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES\r\n\r\n110\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n113\r\n\r\nFABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n114\r\n\r\nFABIANNY DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n115\r\n\r\nFABIANO DA SILVA SOARES\r\n\r\n116\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ZANELLA\r\n\r\n117\r\n\r\nFABRICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n118\r\n\r\nFABRICIO DA COSTA BOTELHO\r\n\r\n119\r\n\r\nFABRICIO MARQUES PACHECO\r\n\r\n120\r\n\r\nFATIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS\r\n\r\n121\r\n\r\nFATIMA SOUSA PIRES SOARES\r\n\r\n122\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n123\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n124\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER\r\n\r\n125\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n126\r\n\r\nFERNANDA SATHILER DA FONSECA\r\n\r\n127\r\n\r\nFLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n128\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n129\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA\r\n\r\n130\r\n\r\nFLAVIANE DE SA SALES QUINTANILHA\r\n\r\n131\r\n\r\nFLAVIO LUCIANO NUNES DA ROCHA\r\n\r\n132\r\n\r\nFRANCIELEN PERDOMO MARTINS\r\n\r\n133\r\n\r\nFRANCIELLE SILVA PASSOS\r\n\r\n134\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO MELO DE SOUZA\r\n\r\n135\r\n\r\nGABRIEL BARRETO DE MELLO\r\n\r\n136\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n137\r\n\r\nGEANE ARAUJO VIANA MACIEL\r\n\r\n138\r\n\r\nGELLIANE OLIVEIRA BELES DE SOUZA\r\n\r\n139\r\n\r\nGENILSON MORAIS PACHECO\r\n\r\n140\r\n\r\nGEORGE COSTA RANGEL VASCONCELOS\r\n\r\n141\r\n\r\nGIANCARLO GOMES PINHEIRO\r\n\r\n142\r\n\r\nGILBERTO PACHECO DA CONCEICAO\r\n\r\n143\r\n\r\nGILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n144\r\n\r\nGILSON MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n145\r\n\r\nGISELE DE ABREU RANGEL\r\n\r\n146\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO\r\n\r\n147\r\n\r\nGISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES\r\n\r\n148\r\n\r\nGLEISON ROUBERT DA SILVA ROSA\r\n\r\n149\r\n\r\nGRASIELI SIQUEIRA SOARES\r\n\r\n150\r\n\r\nGUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n151\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n152\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO\r\n\r\n153\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n154\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n155\r\n\r\nHELIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n156\r\n\r\nHELOISA BARROSO DE SOUSA\r\n\r\n157\r\n\r\nIAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\n158\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHAES\r\n\r\n159\r\n\r\nINGRID SHALON SILVA SOUZA PINTO\r\n\r\n160\r\n\r\nISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS\r\n\r\n161\r\n\r\nJAIANY DE SOUZA QUERINO\r\n\r\n162\r\n\r\nJANAINA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\n163\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO\r\n\r\n164\r\n\r\nJEFFERSON SILVA SANTOS BARROSO\r\n\r\n165\r\n\r\nJENIFER BARRETO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n166\r\n\r\nJESSIKA ALVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n167\r\n\r\nJHENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n168\r\n\r\nJIMMY LINHARES GUSMAO\r\n\r\n169\r\n\r\nJOAO FRANCIELIO GOMES TEDESCHI\r\n\r\n170\r\n\r\nJOCELY GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n171\r\n\r\nJOELMA GONCALVES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\n172\r\n\r\nJOILMA BARRETO RAMOS\r\n\r\n173\r\n\r\nJOILSON ROCHA GOMES\r\n\r\n174\r\n\r\nJOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n175\r\n\r\nJOSANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\nJOSILENE NOLASCO LUIZ\r\n\r\n177\r\n\r\nJOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n178\r\n\r\nJOZIMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n179\r\n\r\nJULIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n180\r\n\r\nJUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL\r\n\r\n181\r\n\r\nKELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA\r\n\r\n182\r\n\r\nKEVIN DE LIMA CARDIM\r\n\r\n183\r\n\r\nKISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\n184\r\n\r\nLAIS LARISSY ALVES SILVA\r\n\r\n185\r\n\r\nLANNA GERMANO PEIXOTO\r\n\r\n186\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CODECO BATISTA\r\n\r\n187\r\n\r\nLAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS\r\n\r\n188\r\n\r\nLEANDRO ABREU QUINTANILHA\r\n\r\n189\r\n\r\nLEILA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n190\r\n\r\nLENILDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n191\r\n\r\nLENITA DE SA DA SILVA\r\n\r\n192\r\n\r\nLEONES DE SOUZA GOMES\r\n\r\n193\r\n\r\nLETICIA FELICISSIMO SANTIAGO\r\n\r\n194\r\n\r\nLETICIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nLIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES\r\n\r\n196\r\n\r\nLIDIANE BATISTA GONÇALVES \r\n\r\n197\r\n\r\nLILIANE DAS CHAGAS BOA MORTE\r\n\r\n198\r\n\r\nLUANA BARROSO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n199\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n200\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA\r\n\r\n201\r\n\r\nLUCIANA WEBE DOS SANTOS\r\n\r\n202\r\n\r\nLUCIENNE PEREIRA ALVES\r\n\r\n203\r\n\r\nLUCIMAR TIBURSKI\r\n\r\n204\r\n\r\nLUCIO PEREIRA MARINS\r\n\r\n205\r\n\r\nLUDIMILA MOTA DE ABREU\r\n\r\n206\r\n\r\nMARCELE MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n207\r\n\r\nMARCELLE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n208\r\n\r\nMARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO\r\n\r\n209\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n210\r\n\r\nMARCIO SEVERINO BARRETO\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCIO VINICIO DA CONCEICAO\r\n\r\n212\r\n\r\nMARCK JESUS FORTUNATO SILVA\r\n\r\n213\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL\r\n\r\n214\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ\r\n\r\n215\r\n\r\nMARCOS VAGNER MORAIS RANGEL\r\n\r\n216\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RANGEL VIRGILIO\r\n\r\n217\r\n\r\nMARGARETH LEANDRO DE ARAUJO\r\n\r\n218\r\n\r\nMARIA ASENI ALVES PEREIRA\r\n\r\n219\r\n\r\nMARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n220\r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS E BARROS\r\n\r\n221\r\n\r\nMARIA JOANA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n222\r\n\r\nMARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES\r\n\r\n223\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n224\r\n\r\nMARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS\r\n\r\n225\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n226\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n227\r\n\r\nMARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n228\r\n\r\nMARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA\r\n\r\n229\r\n\r\nMARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZANELLAS\r\n\r\n230\r\n\r\nMARINES DA SILVA GAMA ROSA\r\n\r\n231\r\n\r\nMARLEA SILVA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n232\r\n\r\nMARLENE LUZIA DA SILVA\r\n\r\n233\r\n\r\nMARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n234\r\n\r\nMARTA VALERIA GUEDES DA SILVA \r\n\r\n235\r\n\r\nMAXUEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n236\r\n\r\nMAYANA SANTOS BARBOZA \r\n\r\n237\r\n\r\nMAYARA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n238\r\n\r\nMAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n239\r\n\r\nMEIRE ANCHIETA FERREIRA\r\n\r\n240\r\n\r\nMEIRIELEN NUNES DE SOUZA\r\n\r\n241\r\n\r\nMICHELLE EDUARDO OFRANTE\r\n\r\n242\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n243\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n244\r\n\r\nNATALIA ALVES RICARDO VICENTE\r\n\r\n245\r\n\r\nNATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO\r\n\r\n246\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n247\r\n\r\nNEUSA DA CRUZ SALES RANGEL\r\n\r\n248\r\n\r\nNILZA DE FATIMA ERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n249\r\n\r\nNILZA MARIA BARCELOS FONSECA\r\n\r\n250\r\n\r\nNIVIA MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n251\r\n\r\nNUBIA SANTOS DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n252\r\n\r\nOLIVIA GOMES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n253\r\n\r\nPABLO RANGEL MAGALHAES\r\n\r\n254\r\n\r\nPATRICIA AZEREDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n255\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n256\r\n\r\nPATRICIA DANTAS CAMPOS\r\n\r\n257\r\n\r\nPAULICEIA PESSANHA DO ROSARIO CUNHA\r\n\r\n258\r\n\r\nPRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n259\r\n\r\nPRISCILA TAVARES ROSA\r\n\r\n260\r\n\r\nPRISCILLA REIS BELMIRO\r\n\r\n261\r\n\r\nQUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n262\r\n\r\nRACHEL PEDRA FERREIRA\r\n\r\n263\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n264\r\n\r\nRAFAEL MANHAES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n265\r\n\r\nRAIZA LIRIO BATISTA\r\n\r\n266\r\n\r\nRAKEL MACIEL DA SILVA\r\n\r\n267\r\n\r\nRAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO\r\n\r\n268\r\n\r\nRAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\n269\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n270\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n271\r\n\r\nRAQUEZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n272\r\n\r\nREGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n273\r\n\r\nRENATA BESSA DE MATOS\r\n\r\n274\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES\r\n\r\n275\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n276\r\n\r\nRENATO BRAZ SOARES\r\n\r\n277\r\n\r\nRENATO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n278\r\n\r\nRENILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n279\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA\r\n\r\n280\r\n\r\nRITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE\r\n\r\n281\r\n\r\nRITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\nROBERTA SILVA PESSANHA DOS REIS\r\n\r\n283\r\n\r\nROBSON GOMES PEREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\nRODOLPHO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n285\r\n\r\nROGERIO SOARES AREAS\r\n\r\n286\r\n\r\nROMULO ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n287\r\n\r\nRONALDO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n288\r\n\r\nRONILANDIA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n289\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n290\r\n\r\nROSANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n291\r\n\r\nROSANGELA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n292\r\n\r\nROSILANE SERPA MANHAES\r\n\r\n293\r\n\r\nROSIMERE MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n294\r\n\r\nROZANA RAQUEL CAMPISTA\r\n\r\n295\r\n\r\nROZIEL DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n296\r\n\r\nRUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES\r\n\r\n297\r\n\r\nSABRINA MADEIRA LEITE\r\n\r\n298\r\n\r\nSABRINA MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n299\r\n\r\nSALVADORA MANHAES RANGEL\r\n\r\n300\r\n\r\nSAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n301\r\n\r\nSANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n302\r\n\r\nSANDRA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n303\r\n\r\nSANDRA REGINA GUEDES DE MORAES SARDINHA\r\n\r\n304\r\n\r\nSARA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n305\r\n\r\nSHIRLEY MACEDO DAS DORES\r\n\r\n306\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA LIMA CORREA \r\n\r\n307\r\n\r\nSILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO\r\n\r\n308\r\n\r\nSILVIA HELENA FRANCA PENNA\r\n\r\n309\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n310\r\n\r\nSIMONE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n311\r\n\r\nSIMONE TERRA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n312\r\n\r\nSIMONY SILVA MACHADO\r\n\r\n313\r\n\r\nSOLANGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n314\r\n\r\nSORAYA DA SILVA MELO\r\n\r\n315\r\n\r\nTANIA CECILIA MONTEIRO\r\n\r\n316\r\n\r\nTATIANA FLAVIA PEREIRA SALES\r\n\r\n317\r\n\r\nTHAYNARA SIQUEIRA BARBOSA \r\n\r\n318\r\n\r\nTULIO MARCO SOARES BASTOS\r\n\r\n319\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n320\r\n\r\nVALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\n321\r\n\r\nVANESSA MAGALHAES\r\n\r\n322\r\n\r\nVANESSA SILVA ALVES\r\n\r\n323\r\n\r\nVANIA MACIEL DE FREITAS\r\n\r\n324\r\n\r\nVERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA\r\n\r\n325\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA CORDEIRO\r\n\r\n326\r\n\r\nVILSON JUNIO MOREIRA MACHADO\r\n\r\n327\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA ABREU\r\n\r\n328\r\n\r\nVINICIUS DUARTE AQUINO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n329\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n330\r\n\r\nVITOR COUTO RIBEIRO\r\n\r\n331\r\n\r\nVITOR FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n332\r\n\r\nVIVIAN APARECIDA NOGUEIRA \r\n\r\n333\r\n\r\nWAGNER DO COUTO SALLES\r\n\r\n334\r\n\r\nWALESKA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n335\r\n\r\nWALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL\r\n\r\n336\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n337\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n338\r\n\r\nWILZA CARLA BARBOSA GALDINO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de abril de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 2030626"
                    ],
                    "2030641": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra emitido pela SMGP, pelo fato das licitantes classificadas em quarto lugar, nos itens 02, 03, 04, 18, 21, 28 e 39, não terem apresentado amostras. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 15 de maio de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030641"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030640": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº 017/2017 e 018/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 007/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de carnes para abastecer o serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e o Hemocentro Regional de Campos, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBacon defumado\r\n\r\n800\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n2\r\n\r\nCarne bovina, tipo patinho, em peça inteira\r\n\r\n21.500\r\n\r\nKG\r\n\r\nMAFRIPÁ\r\n\r\nR$ 21,30\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n3\r\n\r\nCarne bovina salgada, curada, seca\r\n\r\n2.560\r\n\r\nKG\r\n\r\nS.J. PARAÍSO\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n4\r\n\r\nCarne bovina tipo chã de dentro, em bifes\r\n\r\n15.200\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRIOLI\r\n\r\nR$ 21,50\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n5\r\n\r\nCarne bovina tipo lagarto vermelho\r\n\r\n16.400\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRIOLI\r\n\r\nR$ 19,10\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n6\r\n\r\nCostela bovina de primeira qualidade\r\n\r\n8.200\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRIOLI\r\n\r\nR$ 13,30\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n7\r\n\r\nFilé de peito de frango desossado\r\n\r\n32.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nGUIBON\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n8\r\n\r\nCoxa e sobrecoxa (sem a parte dorsal) de frango, congelada\r\n\r\n37.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nGUIBON\r\n\r\nR$ 6,60\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n9\r\n\r\nLinguiça tipo calabresa, defumada, fina\r\n\r\n2.400\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n10\r\n\r\nLinguiça suína tipo toscana\r\n\r\n1.800\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 11,30\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n11\r\n\r\nPeixe tipo merluza, em filé\r\n\r\n13.200\r\n\r\nKG\r\n\r\nPOLOCK\r\n\r\nR$ 19,70\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n12\r\n\r\nPeixe tipo cação, em posta\r\n\r\n6.600\r\n\r\nKG\r\n\r\nMANIA DE PESCADO\r\n\r\nR$ 21,60\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n13\r\n\r\nPresunto cozido, magro, sem capa de gordura\r\n\r\n1.480\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n14\r\n\r\nPaleta suína\r\n\r\n3.360\r\n\r\nKG\r\n\r\nFRIOLI\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n15\r\n\r\nPeixe tipo bacalhau\r\n\r\n160\r\n\r\nKG\r\n\r\nFJORDLAKS GODUS\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\n16\r\n\r\nAve inteira temperada, tipo chester\r\n\r\n200\r\n\r\nKG\r\n\r\nRICA\r\n\r\nR$ 14,80\r\n\r\nS J PARAÍSO CHARQUE LTDA (CNPJ nº 06.829.427/0001-83)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2030640"
                    ],
                    "2030628": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0107/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 032-A/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000145-P-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares (dreno em silicone, kit microsensor e sistema de derivação ventrículo-peritoneal), visando a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI.\r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.940,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2030628"
                    ],
                    "2030638": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 022/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de exames diagnósticos de Ressonância Magnética para atender as demandas dos pacientes internados no Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de maio de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030638"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2030637": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 005/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para atividades manuais e lúdicas, referente à Ata de Registro de Preços N° 012/2017, para atender à Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA DO PRODUTO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBarbante\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nValtex\r\n\r\nR$ 2,82\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n2\r\n\r\nBetume da judéia\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 6,28\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n3\r\n\r\nBandeja estilo godê, formato flor\r\n\r\n40\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 4,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n4\r\n\r\nBrocal\r\n\r\n180\r\n\r\nPCT\r\n\r\nBrilhos\r\n\r\nR$ 2,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n5\r\n\r\nCola colorida\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nHero\r\n\r\nR$ 3,86\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n6\r\n\r\nCola para isopor\r\n\r\n80\r\n\r\nUnid\r\n\r\nHero\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n7\r\n\r\nCola extra adesiva á base de PVA\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nHero\r\n\r\nR$ 5,16\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n8\r\n\r\nCorante líquido\r\n\r\n360\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAmex\r\n\r\nR$ 5,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n9\r\n\r\nCorda cadarço (rabo de rato)\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nS. João\r\n\r\nR$ 7,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n10\r\n\r\nEstopa alvejada\r\n\r\n50\r\n\r\nPct\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n11\r\n\r\nFolha de acetato transparente\r\n\r\n30\r\n\r\nUnid\r\n\r\nRST\r\n\r\nR$ 4,18\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n12\r\n\r\nGoma laca incolor\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 5,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n13\r\n\r\nGrampeador de pressão\r\n\r\n10\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJocar\r\n\r\nR$ 47,98\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n14\r\n\r\nGrampo\r\n\r\n20\r\n\r\nCx\r\n\r\nJocar\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n15\r\n\r\nGuardanapo découpagem\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGaivota\r\n\r\nR$ 4,29\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n16\r\n\r\nKit estilete de precisão profissional 16 peças multiuso\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid\r\n\r\nWestern\r\n\r\nR$ 32,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n17\r\n\r\nMarcador de tela PC - 3N\r\n\r\n28\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCis\r\n\r\nR$ 6,86\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n18\r\n\r\nMarcador de tela PC-5N\r\n\r\n92\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCis\r\n\r\nR$ 7,59\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcador de tela PC-15N\r\n\r\n12\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCis\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n20\r\n\r\nMarcador Monocromático (ponta média)\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFaber Castell\r\n\r\nR$ 9,60\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcador Monocromático (ponta pincel)\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFaber Castell\r\n\r\nR$ 16,70\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcador Monocromático (ponta fina)\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid\r\n\r\nFaber Castell\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n23\r\n\r\nPapel vegetal\r\n\r\n20\r\n\r\nPct\r\n\r\nVision\r\n\r\nR$ 8,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n24\r\n\r\nPalito de picolé cores sortidas\r\n\r\n150\r\n\r\nPct\r\n\r\nGina\r\n\r\nR$ 4,69\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n25\r\n\r\nPincel tamanho 02\r\n\r\n80\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n26\r\n\r\nPincel tamanho 08\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 2,78\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n27\r\n\r\nPincel tamanho 10\r\n\r\n150\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 2,98\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n28\r\n\r\nPincel tamanho 12\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 3,78\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n29\r\n\r\nPincel tamanho 24\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 5,68\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n30\r\n\r\nPincel tamanho 00\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n31\r\n\r\nPincel tamanho 08 formato chato\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n32\r\n\r\nPincel tamanho 14 formato chato\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n33\r\n\r\nPincel tamanho 18 formato chato\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n34\r\n\r\nPincel tamanho 20 formato chato\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n35\r\n\r\nPincel batedor broxinha (Tamanho 02)\r\n\r\n80\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 5,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n36\r\n\r\nPincel batedor broxinha (Tamanho 06)\r\n\r\n60\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCastelo\r\n\r\nR$ 8,99\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n37\r\n\r\nPincel tamanho 08 formato chanfrado\r\n\r\n40\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 3,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n38\r\n\r\nPincel tamanho 12 formato chanfrado\r\n\r\n40\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n39\r\n\r\nPincel tamanho 18 formato chanfrado\r\n\r\n40\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 8,50\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n40\r\n\r\nRolo de espuma poliéster (150mmx42mm)\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 6,78\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n41\r\n\r\nRolo de espuma poliéster (45mmx42mm)\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 4,68\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n42\r\n\r\nRolo de espuma poliéster (90mmx42mm)\r\n\r\n40\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCondor\r\n\r\nR$ 5,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n43\r\n\r\nSpray para grafitti lata de 400 ml \r\n\r\n1.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSEM REGISTRO\r\n\r\n44\r\n\r\nTermolina leitosa\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 6,96\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n45\r\n\r\nTinta dimensional brilhante relevo\r\n\r\n130\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 3,87\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n46\r\n\r\nTinta dimensional com gliter relevo 3D\r\n\r\n50\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 3,97\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n47\r\n\r\nTinta dimensional metálica relevo 3D\r\n\r\n70\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 4,57\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n48\r\n\r\nTinta para expansão a calor\r\n\r\n70\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 4,66\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n49\r\n\r\nTinta plástica PVA\r\n\r\n190\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 8,97\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n50\r\n\r\nTinta tecido fosca - 250 ml\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 9,68\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n51\r\n\r\nVálvula para spray skiny cap\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 3,88\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n52\r\n\r\nVálvula para spray soft cap\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n53\r\n\r\nVálvula para spray astro fat\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 3,98\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n54\r\n\r\nVálvula para spray super skiny\r\n\r\n500\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSP\r\n\r\nR$ 4,15\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n55\r\n\r\nVerniz acrílico brilhante\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 9,48\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\n56\r\n\r\nVerniz acrílico fosco\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nCorfix\r\n\r\nR$ 9,48\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 14.585.117/0001-74)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2030637"
                        ],
                        "2030635": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 004/2017 - FMIJ \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 10/05/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas em 2º na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - devem apresentar amostra dos itens abaixo, no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do item 10 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, nos itens: 13 e 52; \r\n\r\n- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens: 26, 41, 53, 87, 92 e 98; \r\n\r\n- FIVE SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 27.243.523/0001-15, nos itens: 11, 18, 49 e 54;\r\n\r\n- J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, nos itens 28, 55 e 83; \r\n\r\n- OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 14, 82, 89, 90 e 96; \r\n\r\n- UTC CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.614.866/0001-46, no item 68; e \r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens 03, 12, 21, 22, 36, 48, 72, 73, 77, 78 e 85. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Compras da FMIJ, situada na Avenida Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030632": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N°. 17/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nComunicar aos senhores encarregados das UBS \r\n\r\nAldeia\r\n\r\nAlair Ferreira \r\n\r\nBaleeira\r\n\r\nCRTCA ll\r\n\r\nCustodópolis\r\n\r\nCRTCA l\r\n\r\nCarvão\r\n\r\nConselheiro Josino\r\n\r\nC. S. GUARUS\r\n\r\nDores de Macabu\r\n\r\nEldorado\r\n\r\nEpidemiologia\r\n\r\nFelix Miranda\r\n\r\nCasa de vacina Farol\r\n\r\nGuandu\r\n\r\nUPH São José\r\n\r\nUPH Santo Eduardo\r\n\r\nUPH Ururaí\r\n\r\nUPH Travessão\r\n\r\nIPS\r\n\r\nTapera\r\n\r\nJamil Abido\r\n\r\nLagoa de Cima\r\n\r\nMorangaba\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\nMurundu\r\n\r\nMata da Cruz\r\n\r\nNovo Mundo\r\n\r\nPonta da Lama - Posto Volante\r\n\r\nParque Prazeres\r\n\r\nParque Rodoviário - Posto Volante\r\n\r\nPonta Grossa\r\n\r\nPalmares\r\n\r\nParque Aurora\r\n\r\nPenha\r\n\r\nPoço Gordo\r\n\r\nQuilombo\r\n\r\nSanta Maria\r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\nSantos Dumont\r\n\r\nSanta Helena\r\n\r\nSão Sebastiao\r\n\r\nSanta Cruz - Posto Volante\r\n\r\nSanto Amaro\r\n\r\nSaturnino Braga\r\n\r\nSapucaia - Posto Volante\r\n\r\nSentinela do Imbé\r\n\r\nSanta Rosa\r\n\r\nSão Martinho\r\n\r\nTerra Prometida\r\n\r\nTocos\r\n\r\nVenda Nova\r\n\r\nVila Nova\r\n\r\nQue no dia 13 de maio de 2017 de 8 às 17 horas, as Unidades Básicas de Saúde, estarão abertas para participar do “ Dia D da Vacinação contra Influenza”.\r\n\r\nÉ importante e necessária a participação de todos.\r\n\r\nRessaltamos que as indicações para a vacina são:\r\n\r\n· Gestantes; \r\n\r\n· Crianças maiores de 6 meses;\r\n\r\n· Idosos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Maio de 2017\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nOBS.: Republicar por incorreção.\r\n\r\nId: 2030632"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2030636": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 005/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 005/2017, processo nº 2017.044.000024-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para atividades manuais e lúdicas para atender às necessidades da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto, exceto os itens 10 e 43, à licitante vencedora do pregão em tela, a saber, ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.584.117/0001-74.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nEm 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Suellen André de Souza\r\n\r\n= Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude=\r\n\r\nId: 2030636"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2030668": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 0311/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 09 de maio do corrente ano, que decidiram pela renovação do registro da ASSOCIAÇÃO BEM FAZ BEM, com sede neste município, inscrita no CNPJ n.º 20.509.710/0001-59 sob o nº. 080/2014. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2030668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2030624": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Notificação de Terrenos nº 006/2017\r\n\r\nPelo presente ficam notificados nos termos do Artigo 156 de Lei 8.061 de 10/12/2008, publicado no Diário Oficial do Município em 24 e 26/12/2008, sob nova redação dada pelo Artigo 1º da lei 8.243 de 06/07/2011, publicado no Diário Oficial do Município em 13/07/2011, todos os proprietários ou possuidores de terrenos ou prédios abaixo relacionados para no prazo de 30 dias, regularizarem a situação dos seus imóveis no que se refere a sua limpeza e manutenção.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nLogr.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nProprietário (a)\r\n\r\n026275\r\n\r\n004766\r\n\r\nRua Joaquim Suma, 124 - São Clemente\r\n\r\nAdmardo Gonçalves Barreto\r\n\r\n026272\r\n\r\n004766\r\n\r\nRua Joaquim Suma, 120 - São Clemente\r\n\r\nAdmardo Gonçalves Barreto\r\n\r\n197445\r\n\r\n041831\r\n\r\nRua Cirene Figueiredo, 16 - Estancia da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEstancia da Penha Imob. Ltda\r\n\r\n197446\r\n\r\n041831\r\n\r\nRua Cirene Figueiredo, 20 - Estancia da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEstancia da Penha Imob. Ltda\r\n\r\n197447\r\n\r\n041831\r\n\r\nRua Cirene Figueiredo, 24 - Estancia da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEstancia da Penha Imob. Ltda\r\n\r\n197448\r\n\r\n041831\r\n\r\nRua Cirene Figueiredo, 28 - Estancia da Penha\r\n\r\n32.214.801/0001-46\r\n\r\nEstancia da Penha Imob. Ltda\r\n\r\n161966\r\n\r\n001902\r\n\r\nRua Benedito Queiroz, 399/405 - Alphaville II\r\n\r\n114.340.957-46\r\n\r\nBarbara Paes Vale\r\n\r\n161751\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 29 - Alphaville II\r\n\r\n079.239.167-56\r\n\r\nFabiano Rosa Ribeiro e S/M\r\n\r\n161754\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 14/16 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161755\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 18/20 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161756\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 24 - Alphaville II\r\n\r\n080.518.427-90\r\n\r\nKelly Chrystina Rodrigues Siqueira Faco Hauaji\r\n\r\n161757\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 26/28 - Alphaville II\r\n\r\n013.852.287-17\r\n\r\nAndrea de Almeida Pinto Silva\r\n\r\n161761\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 42/44 - Alphaville II\r\n\r\n086.488.827-96\r\n\r\nWilson Carlos Henrique Carvalho\r\n\r\n161762\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 46/48 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161763\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 50/52 - Alphaville II\r\n\r\n026.976.627-82\r\n\r\nHeveraldo Henriques dos Santos\r\n\r\n161766\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 62/64 - Alphaville II\r\n\r\n212.811.227-34\r\n\r\nLucila de Araujo Nogueira\r\n\r\n161772\r\n\r\n036366\r\n\r\nAv. 15, 78/84 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161624\r\n\r\n032123\r\n\r\nRua José Idelfonso Evangelista, 224/234 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161625\r\n\r\n032123\r\n\r\nRua José Idelfonso Evangelista, 236/238 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161626\r\n\r\n032123\r\n\r\nRua José Idelfonso Evangelista, 240/246 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161745\r\n\r\n036358\r\n\r\nAv. 14, 12/16 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n161746\r\n\r\n036358\r\n\r\nAv. 14, 18/24 - Alphaville II\r\n\r\n72.031.529/0001-83\r\n\r\nCampos Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n190815\r\n\r\n040860\r\n\r\nRua Tabelião José Pinto de Carvalho, 43 - Res. Donana\r\n\r\n39.220.751/0001-59\r\n\r\nWagner Linhares Industria de Cerâmica Ltad\r\n\r\n190816\r\n\r\n040860\r\n\r\nRua Tabelião José Pinto de Carvalho, 45 - Res. Donana\r\n\r\n39.220.751/0001-59\r\n\r\nWagner Linhares Industria de Cerâmica Ltad\r\n\r\n190817\r\n\r\n040860\r\n\r\nRua Tabelião José Pinto de Carvalho, 47 - Res. Donana\r\n\r\n39.220.751/0001-59\r\n\r\nWagner Linhares Industria de Cerâmica Ltad\r\n\r\n001181\r\n\r\n000213\r\n\r\nRua Allan Kardec, 136 - Nova Brasília\r\n\r\nÁlvaro de Almeida Rangel\r\n\r\n001184\r\n\r\n000213\r\n\r\nRua Allan Kardec, 136 - Nova Brasília\r\n\r\n039.601.417-85\r\n\r\nMichelle Gomes das mocas\r\n\r\n001187\r\n\r\n000213\r\n\r\nRua Allan Kardec, 154 - Nova Brasília\r\n\r\nRosemberg Sardinha Kardec\r\n\r\n053992\r\n\r\n009661\r\n\r\nAv. 28 de Março, 335 - João Seixas\r\n\r\nNazarena Burla Balbi\r\n\r\n025627\r\n\r\n004588\r\n\r\nRua João Maria, 288 - João Maria\r\n\r\nJoaquim Agostinho Pinto e outros\r\n\r\n020639\r\n\r\n003590\r\n\r\nAv. Francisco Lamego, 405 - Vicente Dias\r\n\r\n306.096.237-53\r\n\r\nOdilon Azevedo da Silva\r\n\r\n104462\r\n\r\n003590\r\n\r\nAv. Francisco Lamego, 409 / Fundos - Vicente Dias\r\n\r\nSebastião José Nunes\r\n\r\n020640\r\n\r\n003590\r\n\r\nAv. Francisco Lamego, 409 - Vicente Dias\r\n\r\nSebastião José Nunes\r\n\r\n032919\r\n\r\n006378\r\n\r\nRua Mucio da paixão, 20 - Fazenda Grande\r\n\r\n104.863.997-53\r\n\r\nEspolio de Fernandino Fernandes de Souza\r\n\r\n032346\r\n\r\n006238\r\n\r\nRua Milton Woodrow Barbosa, 186 - Tarcisio Miranda\r\n\r\n162.336.464-15\r\n\r\nJosé Luiz Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n026574\r\n\r\n004847\r\n\r\nRua Jorge Machado, 27 - São Benedito\r\n\r\n130.671.337-49\r\n\r\nConstantino de Alvarenga Gonçalves\r\n\r\n133775\r\n\r\n031887\r\n\r\nRua Durval de Souza, 107/109 - Jardim das Palmeiras\r\n\r\n834.641.401-30\r\n\r\nDaniele Seipel da Silva Lim yan e S/M\r\n\r\n133821\r\n\r\n031887\r\n\r\nRua Durval de Souza, 128/132 - Jardim das Palmeiras\r\n\r\n094.344.217-64\r\n\r\nRui Nunes de Souza Junior\r\n\r\n133820\r\n\r\n031887\r\n\r\nRua Durval de Souza, 124 - Jardim das Palmeiras\r\n\r\n213.421.567-49\r\n\r\nJoberto Luiz de Sales e Outra\r\n\r\n133808\r\n\r\n031887\r\n\r\nRua Durval de Souza, 72/74- Jardim das Palmeiras\r\n\r\n791.990.977-53\r\n\r\nAdriano Pereira de Sant´Anna\r\n\r\n007258\r\n\r\n001376\r\n\r\nRua Arnaldo rosa Viana, 45 - Jockey Club\r\n\r\n398.803.977-20\r\n\r\nJosé Carlos da Silva\r\n\r\n032929\r\n\r\n006378\r\n\r\nRua Mucio da Paixão, 34 - Fazenda Grande\r\n\r\n063.906.167-24\r\n\r\nFloriano dos Santos\r\n\r\n011511\r\n\r\n002101\r\n\r\nRua Caldas Viana, 278 /284 - Turf Club\r\n\r\n19.931.605/0001-24\r\n\r\nN. R. Empreendimentos Imobiliários Eireli\r\n\r\n011512\r\n\r\n002101\r\n\r\nRua Caldas Viana, 286/288 - Turf Club\r\n\r\n016.222.347-15\r\n\r\nTania Maria Alves Pereira e Outra\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de Maio de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2030624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2030643": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 033/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.137.000017-3-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 014/2017\r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 04.005.422/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra raiva dos herbívoros, contra-clostridioses (incluindo tétano e botulismo), para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendência Municipal de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 032/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.137.000017-3-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 014/2017\r\n\r\nCONTRATADA: SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.374.787/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra febre aftosa, para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendência Municipal de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2030643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2030634": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a reestruturação do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, que se situa na área da Defesa da Pessoa com Deficiência, faz publicar o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO das entidades de usuários dos serviços e benefícios das pessoas com deficiência, para participar do III Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 A SMDHS convoca as Entidades para o processo de Habilitação visando participar como candidato/eleitor, com o objetivo de discutir o Conselho no Controle Social e eleger 10 (dez) Conselheiros que irão compor o Conselho na Gestão 2017-2019.\r\n\r\n1,2 O Fórum será realizado no dia 30 de Maio de 2017, no Auditório do Ministério Público, localizado na Rua Antônio Jorge Young, nº40, Pq. Conselheiro Thomaz Coelho (atrás do Fórum), das 13h ás 17h. \r\n\r\n1.3 As entidades diretamente ligadas á defesa e/ou ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida se farão representar com a seguinte distribuição:\r\n\r\na) Deficiência auditiva -01(um) usuário;\r\n\r\nb) Deficiência auditiva -01(uma) entidade;\r\n\r\nc) Deficiência física - 01(um) usuário;\r\n\r\nd) Deficiência física - 01 (uma) entidade;\r\n\r\ne) Deficiência intelectual - 01(um) usuário;\r\n\r\nf) Deficiência intelectual - 01(uma) entidade;\r\n\r\ng) Deficiência por patologias - 01(um) usuário;\r\n\r\nh) Deficiência por patologias - 01(uma) entidade;\r\n\r\ni) Deficiência visual - 01 (um) usuário;\r\n\r\nj) Deficiência visual - 01 (uma) entidade.\r\n\r\nII- DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 As entidades deverão realizar sua inscrição dirigindo-se à sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, localizado na Avenida Alberto Torres, nº371 - Edifício Executivo, entre os dias 11 a 15 de Maio de 2017, das 08h as 16h.\r\n\r\n2.2 A referida inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e as entidades terão direito a indicar 02(dois) representantes, sendo um titular e um suplente para a vaga da entidade. No que tange ao usuário o mesmo deverá preencher o requerimento de inscrição, sendo certo que o mais votado assumirá a vaga de titular e o segundo colocado a vaga de suplente.\r\n\r\n2.3 Os documentos exigidos para a habilitação das Entidades serão os seguintes:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;\r\n\r\nb) Cópia da Ata da última eleição e posse da atual Diretoria;\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nd) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO I, indicando a área de atuação na qual concorrerá , sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação. \r\n\r\n2.4 A entidade será representada por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento,pelo vice-presidente, ou ainda por membro da referida instituição,especialmente designado para o ato,mediante ofício.\r\n\r\n2.5 Os documentos exigidos para a habilitação dos Usuários serão os seguintes:\r\n\r\na) CPF\r\n\r\nb) Identidade\r\n\r\nc) Comprovante de Residência\r\n\r\nd) Comprovante de pertencimento ao grupo ao qual pretende representar\r\n\r\ne) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área na qual concorrerá, sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n2.6 No caso de pessoa com deficiência civilmente incapaz poderá habilitar-se como usuário seu representante legal.\r\n\r\nIII- DO RESULTADO\r\n\r\n3.1 Os documentos apresentados para o processo de Habilitação serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 01(um) representante do Ministério Público;\r\n\r\nb) 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nc) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS;\r\n\r\n3.2 A relação de candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 19 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.3 As Entidades da Sociedade Civil poderão interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação dirigido à Comissão Eleitoral até o dia 22 de Maio de 2017, das 8h as 16h na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.4 A relação definitiva dos candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 24 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com vistas à publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nVI- DA ELEIÇÃO\r\n\r\n4.1 As Entidades e os Usuários habilitados participarão da eleição, que será realizada no dia 30 de maio de 2017, as 13h, no Auditório do Ministério Público.\r\n\r\n4.2 A eleição será realizada mediante votação direta das entidades habilitadas e os usuários habilitados na condição de candidato/eleitor, dentre as quais serão escolhidas as representações para cada segmento, segundo critério de maior número de votos.\r\n\r\n4.3 As entidades e usuários só poderão votar nos segmentos para os quais se habilitaram.\r\n\r\n4.4 Em caso de empate, o critério de desempate da votação será por antiguidade, comprovada mediante registro no Estatuto Social.\r\n\r\n4.5 O resultado da eleição será apresentado ao final do Fórum e publicado, posteriormente, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nV - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão analisados e discutidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2030634"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2030644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 034/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.103.000003-2-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP n.º 003/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício (pão para cachorro quente) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 158.391,79 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio 2017.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2030644"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2030677": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2030677"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2030422": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171522672\r\n\r\nA C PINTO SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n171433165\r\n\r\nA NEVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171418662\r\n\r\nABSOLUTO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171569083\r\n\r\nACOUGUE BIFE GRANDE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171525280\r\n\r\nACOUGUE KI BIFAO LTDA ME \r\n\r\n171285220\r\n\r\nADM TRACKER MONITORAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171376730\r\n\r\nADMINISTRACAO E PARTICIPACOES M M LTDA \r\n\r\n171569369\r\n\r\nAGAPLAST MATERIAIS PARA SILK SCREEN E SIGN S LTDA ME \r\n\r\n171544773\r\n\r\nALESSANDRO BLAZUTTI CARRARO ME \r\n\r\n171551621\r\n\r\nALIANCA RIO ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n171421477\r\n\r\nALLUMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171486820\r\n\r\nALLUME TURISMO EDUCACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171551834\r\n\r\nALTRA COMERCIO DE ARTIGOS PARA BRINDES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171531272\r\n\r\nARAUJO MAGALHAES REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171494911\r\n\r\nARCAMAT 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171363949\r\n\r\nAREDES E MELGACO BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171527577\r\n\r\nART MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n171569253\r\n\r\nATELIER FILMES EIRELI \r\n\r\n171569415\r\n\r\nATENAS COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171544684\r\n\r\nAUTO PECAS PARATY LTDA ME ME \r\n\r\n171176308\r\n\r\nAVIPAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n171569350\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171524586\r\n\r\nBLUESHOT BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171506685\r\n\r\nBOTECO SOFISTICADO CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n171573382\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n171522800\r\n\r\nBURBURIN DE VOLTA REDONDA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171544064\r\n\r\nC F SERVICOS TI MARICA LTDA ME \r\n\r\n171545303\r\n\r\nC J DE PAULA MARINHO EIRELI ME \r\n\r\n171544641\r\n\r\nC L PEIXOTO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171556291\r\n\r\nCASAS CHAMMA S/A \r\n\r\n171525760\r\n\r\nCASSIO CRUZ MACHADO SERVICOS EPP \r\n\r\n171573757\r\n\r\nCAVADAS BANDEIRANTES ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171567943\r\n\r\nCCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA \r\n\r\n171512588\r\n\r\nCCO CENTRO CLINICO OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n171552610\r\n\r\nCECILLIA FRIOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171556410\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n171556453\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n171556500\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n171556526\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n171556577\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n171488806\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO MUNDO ENCANTADO LTDA \r\n\r\n171523792\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIVERSIDADE LTDA ME \r\n\r\n171551737\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLAVIO LEITE LTDA \r\n\r\n171528662\r\n\r\nCENTRO RADIOLOGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n171479009\r\n\r\nCLASS CAR DE RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171567021\r\n\r\nCLINDENT CLINICA DENTARIA LTDA \r\n\r\n171493761\r\n\r\nCLINICA TORQUATO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n171490142\r\n\r\nCLUBE DAS FLORES BAR DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n171530268\r\n\r\nCOMERCIAL ROMANUS ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171556402\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171556313\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171157125\r\n\r\nCONCRETE SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n171437110\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171493915\r\n\r\nCONFEITARIA COLOMBO LTDA \r\n\r\n171546660\r\n\r\nCONFEITARIA COLOMBO LTDA \r\n\r\n171419758\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n171510771\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIMITADA SICOOB COOMPERJ \r\n\r\n171566661\r\n\r\nCOOPEREAL COOPERATIVA EM GESTAO ADMINISTRATIVA HOSPITALAR E DE SAUDE \r\n\r\n171228553\r\n\r\nCOOPETBAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E VAREJISTAS DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171523148\r\n\r\nCOOPQUALIVIDA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIO E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171552709\r\n\r\nCREATORE EVENTOS E COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171567102\r\n\r\nDANTAS E MOTTA 2 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171244508\r\n\r\nDEBORAH M M M DE CASTRO JOIAS \r\n\r\n171551540\r\n\r\nDELUAN 126 PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171551982\r\n\r\nDELUAN 126 PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171522907\r\n\r\nDHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n143336908\r\n\r\nDISCO TECAGEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171475810\r\n\r\nDJX COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171524233\r\n\r\nDLCN SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171573455\r\n\r\nDMO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO EPP \r\n\r\n171321545\r\n\r\nDMS AGENCIAMENTO DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171524012\r\n\r\nDOCMAN DO BRASIL CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n171567889\r\n\r\nDON GENARO DE TERESOPOLIS PIZZARIA LTDA ME ME \r\n\r\n171524098\r\n\r\nDROGARIA ITAMARATY LTDA \r\n\r\n171524101\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA \r\n\r\n171566645\r\n\r\nE M G MORAES INSTALACAO DE ANTENAS ME \r\n\r\n171524390\r\n\r\nECONOMIZE 211 POWER CARD LTDA \r\n\r\n171523865\r\n\r\nEDITORA COLOFON LTDA \r\n\r\n171573501\r\n\r\nEFRAIM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171544650\r\n\r\nEIRAS MONTAGEM E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n171191250\r\n\r\nELIDIANE APARECIDA DA SILVA ME \r\n\r\n171524500\r\n\r\nEMBRAMETAL EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n171452704\r\n\r\nENGINEMAX LTDA ME \r\n\r\n171572394\r\n\r\nESTACIONAMENTO SAO CRISTOVAO LTDA ME \r\n\r\n171524136\r\n\r\nEUROAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171522710\r\n\r\nF DE MORAES CONSULTORIA ME \r\n\r\n171552415\r\n\r\nFBG CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171577884\r\n\r\nFERBRAN CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171043049\r\n\r\nFERCELLO COMERCIO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171542525\r\n\r\nFORTINI BIJU LTDA ME \r\n\r\n171531558\r\n\r\nG & D DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DOCES E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171531400\r\n\r\nG R S BRITO DE ALMEIDA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171543491\r\n\r\nG RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171573641\r\n\r\nGRIM FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n171523890\r\n\r\nHADDOCK LOBO PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171345592\r\n\r\nHAP ANIMAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171524357\r\n\r\nHMS ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171569164\r\n\r\nHORTIFRUTI DE PAULA LTDA ME \r\n\r\n171437268\r\n\r\nINDIO DA COSTA INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n171423305\r\n\r\nINTERBRAS COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171552296\r\n\r\nIRANTUR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n171377125\r\n\r\nJ FLEX LTDA ME \r\n\r\n170953572\r\n\r\nJ L COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171563433\r\n\r\nJ L VANELI EIRELI ME \r\n\r\n171543319\r\n\r\nJANSLU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171321456\r\n\r\nJARDEL & LUCAS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171528832\r\n\r\nJMB SALAO DE CABELEREIRO EIRELI ME \r\n\r\n171468805\r\n\r\nJOAO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI AUTO PECAS ME \r\n\r\n171567986\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA FERREIRA ME \r\n\r\n171526627\r\n\r\nJOMARA ARAUJO DE SOUZA ME \r\n\r\n171553020\r\n\r\nKIS HOBBY CHOPP RESTAURANTE LTDA ME ME \r\n\r\n171552121\r\n\r\nL DA SILVA LIMA MERCEARIA ME \r\n\r\n171548507\r\n\r\nLANCHONETE BOM SABOR V R LTDA ME \r\n\r\n171566726\r\n\r\nLAW SNOT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171524446\r\n\r\nLENITA ABREU FERREIRA DA SILVA ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL \r\n\r\n171552547\r\n\r\nLEOPOLDINA INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n171312139\r\n\r\nLOLITA ESTHETIQUE SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171552458\r\n\r\nLOMAR TOP COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n171569237\r\n\r\nLOPES PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171062132\r\n\r\nLOUBE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171305876\r\n\r\nM A R SEIXAS LOJA DE DISCOS E FITAS LTDA \r\n\r\n171305833\r\n\r\nM A R SEIXAS LOJA DE DISCOS E FITAS ME \r\n\r\n171567960\r\n\r\nM F SANT ANA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR \r\n\r\n171542649\r\n\r\nM G DE PAULA ME \r\n\r\n171551974\r\n\r\nM S ARAUJO CONSTRUCAO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n171296494\r\n\r\nM T F CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171217144\r\n\r\nM VINICIUS DE LIMA CRUZ ME \r\n\r\n171567978\r\n\r\nM W AUTOMACAO E INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n171552466\r\n\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n171544188\r\n\r\nMADILA CARVALHO ALVES COELHO ME \r\n\r\n171524632\r\n\r\nMAIRARE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171544005\r\n\r\nMANIA DE ARETHA BELEZA CENTRAL EIRELI ME \r\n\r\n171527291\r\n\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n171545230\r\n\r\nMARCIO DE M GONES EPP \r\n\r\n171567820\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO SETE IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171551613\r\n\r\nMATOS & TENRREIRA SALAO DE BELEZA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171530209\r\n\r\nMAUI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171544110\r\n\r\nMAXICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171551265\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA \r\n\r\n171563549\r\n\r\nMAXXI DENT PROTESE DENTAL LTDA ME \r\n\r\n171528751\r\n\r\nMB COMERCIO DE BEBIDAS E GELO LTDA ME \r\n\r\n171529766\r\n\r\nMC PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171099397\r\n\r\nMCJR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170869903\r\n\r\nMEDIO VALE CALDEIRARIA LTDA ME ME \r\n\r\n171524055\r\n\r\nMETALURGICA SCAI LTDA \r\n\r\n171544480\r\n\r\nMETALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171544579\r\n\r\nMIQUIEL DOS SANTOS SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n171552482\r\n\r\nMM REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171573730\r\n\r\nMYMO DOS BICHOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171556356\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171525264\r\n\r\nNASDAKI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171513355\r\n\r\nNATURA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171136284\r\n\r\nNAVTEQ DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171298799\r\n\r\nNEMO TUR LTDA ME \r\n\r\n171573390\r\n\r\nNEOBOSS WEBCOMMERCE LTDA \r\n\r\n171546717\r\n\r\nNEVES E DOURADO PROMOCIONAL BRINDES LTDA EPP \r\n\r\n171523911\r\n\r\nO2 SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n171567994\r\n\r\nODONTOCOMPANY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171542835\r\n\r\nORMEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171569172\r\n\r\nOTICA VARILENTES LTDA ME \r\n\r\n171524276\r\n\r\nP J QUEIROZ AUTO PECAS ME \r\n\r\n170896048\r\n\r\nP&L ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n171567846\r\n\r\nPACHECO DANTAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171551605\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA CAROLINNE LTDA EPP \r\n\r\n171157036\r\n\r\nPAULA CRISTINA P DA SILVA \r\n\r\n171553101\r\n\r\nPEREIRA PINTO ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171573366\r\n\r\nPET MEDIA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171552440\r\n\r\nPM3 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171552059\r\n\r\nPOPULAR LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n171569032\r\n\r\nPOTENCIA INFORMATICA TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171523067\r\n\r\nPREMIUM DE VR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171572475\r\n\r\nR L CARPENEDO ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n171528786\r\n\r\nR L DA SILVA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171466829\r\n\r\nREPAROSTORK ISOTEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171172086\r\n\r\nRICAMBIO MINAS LTDA EPP \r\n\r\n171365836\r\n\r\nRIMAR CAXIENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171533895\r\n\r\nRIO MEDICA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171514874\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171514920\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171514963\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171515005\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171515030\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n171573749\r\n\r\nRIOSOLDAS EMPRESA DE SOLUCOES EM SOLDAGEM LTDA \r\n\r\n171244443\r\n\r\nROBAZZA JOALHEIRO LTDA ME \r\n\r\n171418778\r\n\r\nROSE ELETROMOVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171556143\r\n\r\nS DE F MENEZES PRESTADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n171535510\r\n\r\nS O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171552717\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171566459\r\n\r\nSANGALI'S ARTES E PECAS EM METAL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171508211\r\n\r\nSBCS METALURGICOS NAVAIS E OFF SHORE LTDA \r\n\r\n171530705\r\n\r\nSERRAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171525116\r\n\r\nSHAUNAI MODELS PUBLICIDADE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n171235258\r\n\r\nSOCIEDADE DA CARNE GRILL E BAR LTDA ME \r\n\r\n171527259\r\n\r\nSOS COLUNA LTDA ME \r\n\r\n171553136\r\n\r\nSOUZA E MENDONCA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171567110\r\n\r\nSPIRACLE SOLUCOES MOVEIS DE DADOS LTDA EPP \r\n\r\n171046587\r\n\r\nSPR CONSULTORIA EMPRESARIAL NA GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n171526198\r\n\r\nSPR CONSULTORIA EMPRESARIAL NA GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n171548930\r\n\r\nSTAM RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170858731\r\n\r\nSTILLUS MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171552202\r\n\r\nSUL FLUMINENSE DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171573528\r\n\r\nSV NEGOCIOS SOCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171573552\r\n\r\nT & E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n171426266\r\n\r\nTAISA MOREIRA NASCIMENTO ME \r\n\r\n171569318\r\n\r\nTECPLASTIC COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171569148\r\n\r\nTHE GAME MAKER COMERCIO LTDA \r\n\r\n171388208\r\n\r\nTIO CHICO EIRELI EPP \r\n\r\n171568001\r\n\r\nTOQUE DE PRIMA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n171523946\r\n\r\nTRANSFORCA SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n171455452\r\n\r\nTRANSPORTES A L DIAS LTDA EPP \r\n\r\n171124022\r\n\r\nTRIADE SOLUCOES INTELIGENTES INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171395239\r\n\r\nUNA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171551907\r\n\r\nUNICOM COMUNICACAO E PROMOCAO EIRELI \r\n\r\n171217543\r\n\r\nUNIFORMES ARMANDO LOMBARDI 633 LTDA ME \r\n\r\n171566629\r\n\r\nVIDAQUALITY COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE \r\n\r\n171555147\r\n\r\nVIPS COM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171524667\r\n\r\nVOA COMUNICACAO E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n171551990\r\n\r\nW D J D MERCEARIA LTDA \r\n\r\n171366468\r\n\r\nWINBULL INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171530659\r\n\r\nZARUKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E DE BORRACHAS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2030422"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2030424": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171528255\r\n\r\nV MARRA ACADEMIA EIRELI ME ME \r\n\r\nId: 2030424"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2030423": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171544838\r\n\r\n171102010\r\n\r\n171544080\r\n\r\n171486722\r\n\r\n171246055\r\n\r\n171547497\r\n\r\n171413423\r\n\r\n171545346\r\n\r\n171125746\r\n\r\n170376230\r\n\r\n171544420\r\n\r\n171535766\r\n\r\n171010736\r\n\r\n171551575\r\n\r\n171364996\r\n\r\n171529472\r\n\r\n171547926\r\n\r\n171517350\r\n\r\n171552830\r\n\r\n171249631\r\n\r\n171546911\r\n\r\n171544820\r\n\r\n171361180\r\n\r\n171551770\r\n\r\n171517342\r\n\r\n171551958\r\n\r\n171553071\r\n\r\n164627103\r\n\r\n171404653\r\n\r\n171556046\r\n\r\n171524578\r\n\r\n171527372\r\n\r\n171527348\r\n\r\n171543220\r\n\r\n171514726\r\n\r\n171524241\r\n\r\n171226372\r\n\r\n171063821\r\n\r\n171543440\r\n\r\n171490924\r\n\r\n171548027\r\n\r\n171552938\r\n\r\n171525205\r\n\r\n171525159\r\n\r\n171046960\r\n\r\n171552091\r\n\r\n171365682\r\n\r\n171552369\r\n\r\n171160240\r\n\r\n171522460\r\n\r\n171396537\r\n\r\n171178408\r\n\r\n171530721\r\n\r\n171512790\r\n\r\n171367340\r\n\r\n171487192\r\n\r\n171530640\r\n\r\n171545257\r\n\r\n171544986\r\n\r\n171552075\r\n\r\n171367413\r\n\r\n171439228\r\n\r\nId: 2030423"
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