{
    "2017-05-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2033964": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, no período de 30 de maio a 14 de junho de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Rio Claro, no dia 10 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, no período de 15 a 19 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 22 a 27 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 22 a 27 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 22 a 31 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para cumprir o plantão do dia 26 de maio de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA, na Comarca de Maricá.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DENISE PIERI PEÇANHA PITTA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Comarca da Capital, no dia 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 31 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para exercer a função de Coordenadora de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00493791).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00493791).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA para integrar o Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00493791).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00323862 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 12/16, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Flávia da Silva Marcondes a fixar residência funcional no Município de Barra Mansa, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433047 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00415578 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00415623 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433072 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433070 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433045 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433074 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00433068 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00415626 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2033964"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2033965": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01167910 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de José Jerônymo de Oliveira, referente à locação do imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 59, Térreo, Centro, Santo Antônio de Pádua, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, a servidora FABIANA DE AMORIM STOHLER DA VEIGA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2732, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, a servidora FLAVIA BOZZI COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4973, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de São Gonçalo para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de São Gonçalo.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 22 de maio de 2017, o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, na Gerência de Manutenção de Informática da Diretoria de Tecnologia da Informação. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2017, o servidor UÉLINTON GOMES DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7799, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em abril de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6740\r\n\r\nDIVA MARTA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n6741\r\n\r\nRENATA DE SOUZA CHADA\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n6748\r\n\r\nDIOGO SANTA ROSA CALIANO\r\n\r\n09/04/2017\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\n6752\r\n\r\nTAMARA DE SIQUEIRA MARÇAL\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n6766\r\n\r\nDENISE CRISTINA DE CARVALHO BERDEVILLE\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n6806\r\n\r\nYURI DE MORAES ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\n15/04/2017\r\n\r\n6821\r\n\r\nMAURÍCIO ANDRÉ PEREIRA BRITO\r\n\r\n08/04/2017\r\n\r\n09/04/2017\r\n\r\n6893\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DA CRUZ PAIXÃO PERIN\r\n\r\n29/04/2017\r\n\r\n30/04/2017\r\n\r\n6896\r\n\r\nRAFAEL ÁRTHUR SILVA SULZER\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n6897\r\n\r\nMISAEL ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n6902\r\n\r\nALDYR DA COSTA XAVIER\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n6903\r\n\r\nVANUSA LIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6892\r\n\r\nANA CÂNDIDA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nTorna pública a relação das servidoras que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 30 de abril de 2017, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6609\r\n\r\nVANESSA GARCEZ DE JESUS\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n6955\r\n\r\nAMANDA MEDEIROS COUTINHO\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nId: 2033965"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2033966": [
                        "IA - Deliberações",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 66\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2017. \r\n\r\nDisciplina o afastamento de membros do Ministério Público para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou seminários e para elaborar trabalhos, dissertações e teses.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º - Os afastamentos de que trata o art. 104, IV, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, serão regidos por este ato normativo.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar os afastamentos, desde que, atendidas a satisfação do interesse público e a conveniência do serviço, haja correlação com as funções exercidas pelo membro do Ministério Público e com o planejamento estratégico da instituição, observando-se as prescrições legais e as regras estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Os afastamentos, no país ou no exterior, poderão ser:\r\n\r\nI - integrais, com prejuízo das funções;\r\n\r\nII - parciais, com prejuízo parcial das funções.\r\n\r\n§ 3º - Ressalvado o disposto no inciso II do parágrafo anterior, durante o período de afastamento, será exigida do membro beneficiado dedicação exclusiva ao curso.\r\n\r\nArt. 2º - Ressalvado o disposto no art. 104, § 4º, da Lei Complementar nº 106/2003, serão os seguintes os prazos máximos de afastamento para frequentar e concluir cursos de pós-graduação:\r\n\r\nI - 1 (um) ano, nos casos de pós-graduação lato sensu;\r\n\r\nII - 2 (dois) anos, em se tratando de mestrado;\r\n\r\nIII - 2 (dois) anos, em se tratando de doutorado;\r\n\r\n§ 1º - O membro do Ministério Público poderá pleitear seu afastamento por até 3 (três) meses para a elaboração de dissertação no curso de mestrado e 4 (quatro) meses para a elaboração de tese de doutorado, ouvido previamente o Conselho Superior do Ministério Público e cumpridas as exigências desta Deliberação, na forma do art. 104, § 4º, da Lei Complementar nº 106/2003.\r\n\r\n§ 2º - O membro do Ministério Público que não estiver afastado nos termos do caput do art. 2ª desta Deliberação poderá pleitear seu afastamento pelo período máximo de 1 (um) ano, quando houver necessidade de frequentar curso de pós-graduação em outra universidade, no Brasil ou no exterior, objetivando a complementação de matéria, currículo, pesquisa ou fase do curso de pós-graduação ministrado no Brasil.\r\n\r\n§ 3º - A frequência, desde que autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, a seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades e cursos, inclusive de pós-graduação, promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é considerada atividade de capacitação inerente à carreira, na forma dos artigos 35 da Lei nº 8.625/1993 e 47 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, de modo que não se considera afastamento a eventual ausência ao órgão de execução nos dias de tais atividades, para os fins desta Deliberação, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça definir as regras de substituição.\r\n\r\n§ 4º - Para o deferimento do afastamento de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar documento ou declaração da instituição de ensino atestando a necessidade de comparecimento regular ao curso de pós-graduação, que justifique o afastamento pelo período requerido.\r\n\r\nArt. 3º - Somente será deferido o afastamento de membro do Ministério Público, para curso de pós-graduação no Brasil, cujo programa tenha obtido conceito mínimo 4 (quatro) na avaliação da CAPES e quando o afastamento for indispensável à conclusão do curso, observado o disposto no § 4º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Os requerimentos de afastamento, para frequentar cursos de pós-graduação, deverão ser apresentados no período compreendido entre 180 (cento e oitenta) dias e 60 (sessenta) dias antes do início do curso, sob pena de não conhecimento e endereçados ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, instruídos com os seguintes documentos e informações:\r\n\r\nI - declaração formal do interessado, manifestando, em caráter irrestrito, sua concordância com as condições estipuladas neste ato normativo para o afastamento;\r\n\r\nII - comprovação de que o interessado foi aceito em curso de pós-graduação no exterior reconhecido pelo órgão competente do País em que é ministrado;\r\n\r\nIII - nome da instituição de ensino que oferece o curso, sua natureza, regime e local de funcionamento, tempo de duração, datas previstas para início e término, carga horária, menção aos períodos em que o curso poderá ser interrompido, bem como plano de estudo ou programa do curso, traduzido se for o caso.\r\n\r\nIV - justificativa elaborada pelo interessado, expondo:\r\n\r\na) a linha de pesquisa a ser desenvolvida no curso;\r\n\r\nb) os objetivos básicos da pesquisa;\r\n\r\nc) o tema a ser desenvolvido na elaboração do trabalho, dissertação ou tese indispensável à obtenção do título;\r\n\r\nd) a relevância do tema para as funções institucionais do Ministério Público;\r\n\r\ne) os conhecimentos prévios do tema indicado;\r\n\r\nf) o roteiro e o cronograma a serem desenvolvidos na elaboração do trabalho;\r\n\r\ng) a conveniência de que o estudo seja realizado na instituição pretendida;\r\n\r\nV - certidão comprobatória da data de ingresso no Ministério Público, do cumprimento do estágio probatório, do vitaliciamento e do efetivo exercício na carreira por no mínimo cinco anos, com referência aos órgãos de execução em que atuou;\r\n\r\nVI - certidão comprobatória de não ter sofrido sanção disciplinar de advertência, censura ou suspensão nos cinco anos anteriores à data do requerimento;\r\n\r\nVII - certidão comprobatória de não estar respondendo a quaisquer ações penais ou civis de improbidade administrativa ou, ainda, a procedimento administrativo disciplinar;\r\n\r\nVIII - certidão da Corregedoria-Geral do Ministério Público comprovando estar o membro no efetivo exercício de suas funções no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e em dia com seus deveres funcionais, inclusive no tocante à apresentação dos relatórios estatísticos;\r\n\r\nIX - certidão referente ao período e à natureza de eventuais afastamentos anteriores;\r\n\r\nX - declaração firmada pelo requerente comprometendo-se a solicitar o gozo de suas férias regulares nos períodos do recesso escolar da instituição que estiver frequentando e a comunicar à Administração, de imediato, qualquer alteração nas datas;\r\n\r\nXI - declaração na qual o interessado se compromete a participar, sem qualquer remuneração, de eventos e cursos promovidos pelo Ministério Público durante, no mínimo, o dobro do tempo correspondente ao afastamento, em especial daqueles promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público;\r\n\r\nXII - curriculum vitae preenchido na plataforma Lattes;\r\n\r\nXIII - declaração na qual o interessado se compromete a enviar seu trabalho final, dissertação ou tese, em mídia digital, na língua de origem e na língua portuguesa, a ser disponibilizado nas páginas da intranet do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Rio de Janeiro, até o período máximo de seis meses após sua entrega ou defesa na instituição de ensino.\r\n\r\nXIV - declaração do interessado se comprometendo a não remover-se voluntariamente para Órgão de Execução que não seja correlato a área de estudo cujo tema ensejou o seu afastamento, pelo prazo mínimo equivalente ao dobro do período em que esteve afastado.\r\n\r\n§ 1º - Para os cursos de curta duração, não superiores a 30 (trinta) dias, somente se aplicam os incisos I, II, III, IV, d, VI, VII, VII e XI.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos insuficientemente instruídos poderão ser complementados até cinco dias antes da sessão de julgamento, sob pena de serem liminarmente indeferidos, o que não impede a renovação dos pedidos caso formulados no prazo estipulado nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao receber o pedido de afastamento, determinará que o requerimento seja tombado e distribuído por sorteio a um dos membros do Conselho Superior para exame.\r\n\r\n§ 1º - Antes da distribuição ao relator, o requerimento será instruído, no prazo de 10 (dez) dias, com manifestação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a respeito da relevância institucional do curso a ser frequentado e do objeto da pesquisa.\r\n\r\n§ 2º - O relator deverá submeter o pedido para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da distribuição.\r\n\r\nArt. 6º - O ato de autorização de afastamento será publicado no Diário Oficial e registrado nos assentamentos funcionais do beneficiado.\r\n\r\nArt. 7º - Os ônus decorrentes de eventuais taxas de matrícula, anuidades e materiais escolares ficarão a cargo do membro beneficiado com o afastamento.\r\n\r\nArt. 8º - O membro do Ministério Público beneficiado com o afastamento apresentará, por escrito, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional:\r\n\r\nI - informações, sempre que solicitadas, a respeito do curso;\r\n\r\nII - relatório de evolução de estudos com a indicação do conteúdo programático das matérias realizadas, a ser encaminhado semestralmente;\r\n\r\nIII - cópia de inteiro teor do trabalho, dissertação ou tese, em versão impressa e em mídia eletrônica, devidamente traduzida para o vernáculo se for o caso, para exame e posterior remessa à biblioteca do Ministério Público, bem como histórico escolar, a serem encaminhados ao Conselho Superior no prazo previsto no inciso XIII, do art. 4º, após a avaliação final da instituição de ensino;\r\n\r\nIV - certificado de conclusão do curso ou cópia do documento referente à outorga do título, a ser encaminhado ao Conselho Superior logo que obtido;\r\n\r\n§ 1º - No prazo de 2 (dois) anos após a defesa do trabalho final, dissertação ou tese, o requerente deverá apresentar o título de especialista, mestre ou doutor, reconhecido, revalidado e registrado na forma do art. 48 da Lei nº 9.394/1996, ou justificativa fundamentada do não reconhecimento.\r\n\r\n§ 2º - O membro do Ministério Público beneficiado com o afastamento de que trata esta Deliberação para fins de mestrado ou de doutorado, ainda que somente para a elaboração da dissertação ou da tese, integrará, na qualidade de pesquisador, o Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público pelo dobro do tempo correspondente ao afastamento, assumindo a obrigação de esclarecer dúvidas sobre o tema estudado, fornecer suas informações curriculares e manter sua bibliografia atualizada.\r\n\r\n§ 3º - O não cumprimento das obrigações assumidas implicará suspensão ou cancelamento do afastamento, exame disciplinar da conduta do beneficiado e ressarcimento aos cofres públicos da remuneração recebida durante o período de afastamento.\r\n\r\nArt. 9º - Não serão concedidos afastamentos para fins de frequência em curso de pós-graduação que ultrapassem os percentuais de 1% (um por cento) da classe dos Procuradores de Justiça e de 1% (um por cento) da classe dos Promotores de Justiça, incluindo os Promotores de Justiça Substitutos.\r\n\r\n§ 1º - Os percentuais previstos no caput poderão ser excedidos, em situações excepcionais, a critério do Conselho, que nessas hipóteses deliberará por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá autorizar o afastamento, em igual percentual, para fins de elaboração de dissertação ou tese, para aqueles que não se afastaram para a sua frequência, ouvida previamente a respectiva Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\n§ 3º - As vagas não preenchidas em um ano não serão acrescidas àquelas do ano subsequente.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de o percentual fixado expressar número fracionado, considerar-se-á o número inteiro na ordem crescente.\r\n\r\n§ 5º - As vagas oriundas do Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP, em decorrência de concurso nacional, e as destinadas aos cursos de pós-graduação semipresenciais de afastamento não superior a 30 (trinta) dias anuais, conveniados com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e as decorrentes de convênios firmados com instituições de ensino estrangeiras, por intermédio da Assessoria Internacional, na forma da regulamentação contida na Resolução GPGJ nº 1.975/2015, não serão computadas no percentual estabelecido no parágrafo 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - O afastamento dar-se-á sem prejuízo da remuneração.\r\n\r\nParágrafo único - Durante o afastamento, o beneficiado entrará em gozo de férias integrais dentro do recesso acadêmico do respectivo ano, sendo o período computado no prazo do afastamento, vedada a suspensão, interrupção ou conversão em pecúnia.\r\n\r\nArt. 11 - O afastamento para os fins desta deliberação importa no compromisso do membro do Ministério Público, firmado mediante termo, em se manter vinculado ao Ministério Público pelo prazo mínimo referente ao dobro do período de afastamento, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a título de remuneração durante o período do afastamento.\r\n\r\nArt. 12 - A interrupção do curso pelo interessado, sem justa causa, importará no ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a título de remuneração durante o período de afastamento.\r\n\r\nArt. 13 - Somente será deferido novo afastamento a membro do Ministério Público, que já tiver sido beneficiado com o afastamento disciplinado nesta Deliberação, após o cumprimento de efetivo exercício funcional por período equivalente ao dobro do tempo que permaneceu afastado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos de duração não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 14 - A licença para frequência a cursos semipresenciais de pós-graduação lato sensu com afastamento não superior a trinta dias anuais será deferida a até 3% (três por cento) da classe dos Procuradores de Justiça e a até 3% (três por cento) da classe dos Promotores de Justiça, incluindo os Promotores de Justiça Substitutos, ouvida previamente a respectiva Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CSMP nº 47 de 14 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO FERRER\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2033966"
                    ],
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                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 08 de maio de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Dr. Alexandre Araripe Marinho, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e, em seguida, anunciou a apreciação do item 1. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: 1.1. Processo nº 2017.00436056 - Minuta de deliberação regulamentando o processo de escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga destinada ao Parquet estadual no Conselho Nacional de Justiça e indicação dos membros da Mesa Receptora e Apuradora da referida eleição. Realizada a votação, o Colegiado deliberou, por unanimidade, pela aprovação da minuta de Deliberação CSMP nº 65/17, com as alterações propostas pelo Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, nos seguintes termos: a) modificação da redação do § 2º do art. 6º, para constar: “A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora.” b) exclusão do § 4º do art. 6º e modificação da redação do § 1º do mesmo artigo, a saber: “A Mesa Receptora e Apuradora será composta por um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto, e respectivos suplentes, escolhidos dentre os vinte mais antigos da classe.” c) exclusão do § 1º do art. 14 e modificação da redação do § 2º do mesmo artigo, a saber: “A Mesa Receptora e Apuradora tenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo.” Na sequência, foram indicados, por unanimidade, a Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, a Promotora de Justiça Ângela Maria Castro Leite de Andrade Cordeiro de Matos e o Promotor de Justiça Substituto José Alexandre Maximino Mota para, sob a presidência da primeira, integrarem a Mesa Receptora e Apuradora da referida eleição e, ainda, o Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho, a Promotora de Justiça Izabella Figueira e a Promotora de Justiça Substituta Juliana Zenni Travassos para comporem a Mesa, na qualidade de suplentes. Dando Continuidade aos trabalhos, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017: 2.1. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.00424898 - Diretoria de Suporte os Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Desistência formulada por integrante de lista tríplice para promoção ao cargo de Promotor de Justiça. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, votou no sentido do deferimento do pedido formulado pela Dra. Soraya Vidal Tostes Sales, sob o fundamento de inexistência de prejuízo aos demais integrantes da lista tríplice formada, bem como de que o ato administrativo de prover o cargo de Promotor de Justiça, mediante promoção, não se perfez. Os demais integrantes do Colegiado acompanharam o voto do relator. O Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator. Em seguida, foi formada, por unanimidade, nova lista tríplice integrada pelos Drs. Renata Scharfstein, Paulo José Andrade de Araujo Sally e Luciana Soares Rodrigues, tendo o Presidente em exercício determinado o seu encaminhamento ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça Na sequência, o Presidente anunciou o exame do item 3. ASSUNTOS GERAIS: A Dra. Flávia de Araújo Ferrer noticiou que está participando de reuniões realizadas pelos Promotores de Justiça que atuam na área da infância e juventude para tratar sobre o acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente à criação de um limite máximo de capacidade das unidades de cumprimento de medidas de internação. Ato contínuo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que também se reunirá com os referidos Promotores de Justiça para tratar da questão. Comunicou, ainda, que o prazo para a remessa à Corregedoria-Geral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física e do comprovante de entrega à Receita Federal se encerrará no dia trinta e um de maio do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a reunião, às quatorze horas, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício. (Aprovada na sessão do dia 25 de maio de 2017)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 11 de maio de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7.; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 6.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Daniella Faria da Silva Bard (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Letícia Emile Alqueres Petriz, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria da Conceição Pereira Cardoso, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales, Luciana Soares Rodrigues e Bruno de Faria Bezerra, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Soraya Vidal Tostes Sales. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Luciane Tesch de Abreu, Taciana Cerqueira Cabral e Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Luciane Tesch de Abreu. Deixou de votar o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, em virtude de impedimento; 2.2. 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Henrique Paiva Araujo, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE TESE: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2013.00117763 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.01181949, nº 2016.00809581, nº 2014.01358361 e nº 2016.00025663) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Comunicação ao Conselho Superior da entrega de tese à banca examinadora, referente ao curso de doutorado realizado pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro na Duke University School of Law, Estados Unidos da América, no período de agosto de 2013 a dezembro de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da comunicação de entrega de tese, sem recomendações, nos termos do voto do relator. A seguir, o Presidente em exercício anunciou o item 4. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DOS XXXIII E XXXIV CONCURSOS: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00960191 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIII - Dr. Matheus Gabriel Dos Reis Rezende. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2017.00384925 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio De Janeiro - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - Dra. Glaucia Rodrigues Torres De Oliveira Mello; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela devolução do procedimento à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em continuidade, passou-se à análise do item 5. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2017.00273108 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Proposta de edição de Súmula do Conselho Superior. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pelo acolhimento parcial da redação da súmula apresentada pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e propôs a sua complementação ao final, com o seguinte texto: “...salvo se, após cumpridas as diligências elencadas restar alterada a fundamentação, caso em que será necessário prolatar nova promoção de arquivamento.” Em seguida, o Presidente em exercício manifestou-se contrariamente à referida alteração, uma vez que modifica inteiramente a proposta original, que foi apresentada com a finalidade de desobrigar e não de impedir o órgão de execução de emitir nova promoção de arquivamento. Ressaltou, ainda, que a Resolução GPGJ nº 1.769/12 não determina expressamente que seja apresentada nova manifestação de mérito nesses casos, razão pela qual o Conselho Superior não poderia editar súmula nos termos propostos pela relatora. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Dra. Flávia de Araújo Ferrer. Os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, decidiram aguardar o voto vista. Na sequência, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do Processo nº 2017.00090021, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2017.00090021 - Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA S/N - Assunto(s): Apresenta questionamento a respeito do tratamento a ser dado aos procedimentos que sirvam à propositura de ações judiciais distribuídas mediante processo eletrônico. Iniciado o julgamento, a relatora votou pelo não conhecimento do feito, com remessa de cópias à Coordenadoria de Planejamento Estratégico e retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, ante a ausência de atribuição do Conselho Superior para apreciar matéria de definição de rotina de órgãos de execução, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora. Em seguida, anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 6.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00606622 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1967/15 - Parte(s): LUCIANO MAGNO MACEDO DOS SANTOS E HORTIFRUTI BAHOLY LTDA. A Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Luciano Magno Macedo dos Santos, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, a relatora votou no sentido do desprovimento do recurso interposto e da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada pelo Dr. Cláudio Soares Lopes, que sugeriu a extração de cópias para a Prefeitura Municipal de Petrópolis e para a Delegacia de Polícia Fazendária, o que foi aderido pela relatora. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel, Ricardo Ribeiro Martins, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Dr. Marcelo Daltro Leite acompanhou o voto da relatora, porém, manifestou-se contrariamente à extração de cópias aos referidos órgãos. O Presidente em exercício proclamou o desprovimento do recurso e a homologação da promoção de arquivamento, por unanimidade, bem como a extração de cópias para a Prefeitura Municipal de Petrópolis e para a Delegacia de Polícia Fazendária, por maioria, nos termos do voto da relatora; II - MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00231433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 14/17 - Parte(s): DANIELDA MENDES DA SILVA PAULY (ADV.: DANIELDA MENDES DA SILVA PAULY - OAB/RJ 36595) E GERUZA DE OLIVEIRA LEITE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00125743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): AMIL - ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E KLEBER SAMPAIO PEREIRA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01309392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CONRADO LUCIANO BAPTISTA; Processo nº 2016.00813334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MARILSA SOARES DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 57/16; III - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01451395 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/11 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do relator; IV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos a Promotor de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00270208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ODORICO D. COELHO; V - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01265564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP 131/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA (ADV.: RAFAEL E. DA SILVA - OAB/RJ 203146), RESORT PORTOBELLO LTDA. E POSTOBELLO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e, no mérito, pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 18/07, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora. Em prosseguimento, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira noticiou que recebeu mensagem eletrônica de um dos Promotores de Justiça signatários do acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente à criação de um limite máximo de capacidade das unidades de cumprimento de medidas de internação, tendo os demais integrantes do Colegiado comunicado que também receberam a mensagem. Por fim, às quatorze horas e dez minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.01169644 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 865/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO REGINA SARAIVA; Processo nº 2014.00436895 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR DE QUEIMADOS DOS CASOS DE SUSPEITA DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA MENORES NO PERÍODO DE 2014 A 2015; Processo nº 2016.00824665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/16 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM ITAPERUNA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00182298 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 70/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2004.00000143 - Doze volumes principais, trinta e três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00093170 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 153/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA, ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA E COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - MULTIPROF; Processo nº 2011.00207162 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 407/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA E MÁRIO ANTÔNIO DOS REIS CORDEIRO; Processo nº 2011.00866307 - Dois volumes principais, vinte e sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00866324 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 115/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA, LOCALIZADA NA RUA SCHUWARTZ VIEIRA, Nº 128, PORCIÚNCULA - RJ; Processo nº 2012.01189675 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1746/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL RENÚNCIA FISCAL CARACTERIZADA PELA CONCESSÃO DE ANISTIA NO PAGAMENTO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2012.01463311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 39/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA NOMEAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00145905 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/14 - Parte(s): LÚCIA DE SOUZA BRITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA; Processo nº 2015.00719365 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00639227) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO INDEVIDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2015.01108921 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL; Processo nº 2016.00941345 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 148/16 - Parte(s): DARIANA NOGUEIRA DE ABREU E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC; Processo nº 2017.00249097 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2006.00099320 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/12 - Assunto(s): APURAR COMPRA DE CARROS PARA TÁXI COM INCENTIVOS FISCAIS, POR PESSOAS QUE EFETIVAMENTE NÃO PRESTAM ESTES SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00226355 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/11 - Parte(s): ALCIONE DUARTE FERREIRA; Processo nº 2016.00250268 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.00686815 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/12 - Parte(s): ERNESTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; Processo nº 2015.00911030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 112/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT' ANNA E FERNANDA GOMES BONVINI; Processo nº 2015.00959492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 248/1529 - Parte(s): ALCENIR PEREIRA E NELMA RODRIGUES MACHADO; Processo nº 2015.01334434 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DA SILVA E CÂMARA LEGISLATIVA DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2017.00118175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB E PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00667828 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 158/14 - Parte(s): SÃO MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00052799 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 97/12 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF E LÚCIA MARIA FARIAS DOS SANTOS LOPES; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00174481 - Cinco volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 796/07 - Parte(s): CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ, KELLY MONTEIRO PEREIRA E JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00218602 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 951/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, SERGIO NUNES CORREIA E JORGE PORTO PINTO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00324475 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13271/09 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 55/15; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.01200999 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00544042 e nº 2014.00140699) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, MARIA CECILIA SOUZA ALMEIDA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00017445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/17 - Parte(s): 18ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RESENDE (ADV.: RICARDO JORGE DA SILVA JÚNIOR - OAB/RJ 189759) E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.01381387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 147/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00700891 - Treze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1451/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E CONSTRUTORA MICA RIO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01067293 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA PRISIONAL QUANTO À PROMOÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTT; Processo nº 2016.00211268 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA ANTÔNIO DE CARVALHO - FAC, ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO E ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (ADV.: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES - OAB/RJ 39548); IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00425785 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E CAROLINA REIS BELTRÃO; Processo nº 2013.00844973 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 148/13 - Parte(s): ANGELA MARINHO PEREIRA E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO; Processo nº 2013.01034213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 362/13 - Parte(s): MARIA CAROLINA DOS SANTOS TORRES (ADV.: ALEXANDRE ALVES VASCONCELOS - OAB/RJ 001258); Processo nº 2013.01107088 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACÊNCIAS - ALMA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00761820 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 71/14 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FILHO, SAULO DOMINGUES GOUVEA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2016.00691169 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 224/16 - Parte(s): WALDIR CORTE REAL FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00334181 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 96/09 - Parte(s): ÉDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO; Processo nº 2009.00336895 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/12 - Parte(s): AGAZE E TRANSPORTES E SERVIÇOS DE UBÁ LTDA. E TRANSPORTADORA FRAN DO BRASIL LTDA.; Processo nº 2010.00551446 - Três volumes principais, trinta e quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00551641) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANTONIO PEREIRA COSTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS; Processo nº 2011.00716469 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, ALESSANDRA TAVEIRA VILELLA SCAPIN JORDÃO COSTA, ALANI SCAPIN JORDÃO COSTA ALBERTO MOREIRA E OUTROS; Processo nº 2011.00743603 - Cinco volumes principais e dezoito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR, DE FORMA PREVENTIVA, A GESTÃO DA VERBA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E RECUPERAÇÃO DE TALUDES, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM VIRTUDE DA TRAGÉDIA DAS CHUVAS DA REGIÃO SERRANA, OCORRIDA EM 2011; Processo nº 2014.00901423 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA E SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.; Processo nº 2015.01195181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 157/15 - Parte(s): LEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT E CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.00079202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 - Parte(s): SÉRGIO PAULO AZEREDO BOECHAT, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Processo nº 2016.00143316 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/16 - Parte(s): ALEXANDRE DA SILVA GOMES, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTROS; Processo nº 2016.00701579 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.00150255, nº 2017.00145196, nº 2017.00110838, nº 2017.00080171 e nº 2016.00720700) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ; Processo nº 2017.00002477 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01287410) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00133032 - Dez volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICA E PERFIL NICHTEROY CONSTRUÇÕES LTDA.; Processo nº 2012.00536292 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUSPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM FORNECIMENTO ILEGAL DE FORMULÁRIOS DO SUS E DAS UPA'S AO CENTRO SOCIAL SOMANDO FORÇAS SANTA CRUZ; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.01033512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 366/13 - Parte(s): ARLENE DOS SANTOS GOMES E MUNICÍPIO DE CARAPEBUS; Processo nº 2015.00479489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/15 - Parte(s): WANDERSON GIMENES ALEXANDRE; Processo nº 2015.00927430 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/15 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.; Processo nº 2015.00998559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/15 - Parte(s): RICARDO SOARES DE AGUIAR E MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA; Processo nº 2015.01276048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 81/15 - Parte(s): AMILTON CASTRO DE OLIVEIRA;2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00928887 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA; Processo nº 2015.00217880 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/15 - Parte(s): LEDA PEREIRA WANIL E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GOTAN BLANCO - OAB/RJ 160122); Processo nº 2016.01094681 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 193/16 - Parte(s): BESOURO TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. E GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00702968 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/11 - Parte(s): VICTOR ALMEIDA BOGHI E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.00209828 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/13 - Parte(s): GRUPO S.O.S. CARDOSO MOREIRA, RECANTO MUNICIPAL LUPERCINA PERES PINHEIRO E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2013.00717633 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/15 - Parte(s): SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA E FERNANDO SOARES PEDRO; Processo nº 2013.00750879 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 150/13 - Parte(s): UNIVERSO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE UNIFORMES LTDA., JAMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., LAURIVALDO SOARES, LEANDRO DIAS SANTANA, LETÍCIA CORREIA DO CARMO E OUTROS; Processo nº 2013.01050118 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 171/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, MANUEL FIGUEIREDO, HENRY MAYER ANDRADE DOS SANTOS, THEO FERNANDES E IVAN MAIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2013.01312042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 - Parte(s): CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2014.00117499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 243/14 - Parte(s): DENISE LUIZ CARDIM; Processo nº 2014.00994895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 168/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR PARTE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2016.00457808 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 73/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E CLG GAMA COMUNICAÇÃO LTDA.; Processo nº 2016.00519661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA - MAC; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00679160 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 355/14 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE KICK BOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2014.00569753 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/14 - Parte(s): JOÃO HERIQUE DAUMAS BERSOT; Processo nº 2016.00371672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 27/16 - Parte(s): PATRÍCIA DO NASCIMENTO PACIFICO, REINALDO MEDEIROS MACEDO E MUNICÍPIO DE MENDES; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00295609 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 747/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI; Processo nº 2013.01027711 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Iniciado o julgamento, o Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08, e pela remessa de cópia de fls. 1.493 a 1.511 à Promotoria de Justiça de origem, para investigar a regular execução do contrato, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade; Processo nº 2012.01325365 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 260/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ELEVADA DESPESA COM CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TÁXI, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA; Processo nº 2015.00184365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/15 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO IMBÉ E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2015.00398245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/15 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO BARROSO OLIVEIRA BATISTA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00887410 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 67/15 - Parte(s): MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00905443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 259/14 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS, ROSILENE GOMES MARCELINO RESENDE E OUTRAS; VI - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos dos voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00219063 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO PEDRO MENDES DE ARAÚJO E ALEXANDRE DE SOUZA FONSECA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00996473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/16 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DINIZ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01362088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 98/13 - Parte(s): FRANCINE GONÇALVES RIBEIRO NETO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01509407 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/12 - Parte(s): ROBERTO FERREIRA GOUVÊA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01307935 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/14 - Parte(s): ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00696154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 201/15 - Parte(s): ENELMA DO CARMO CORREA NASCIMENTO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00368324 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/16 - Parte(s): PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 1999.001.11448.00 - Dez volumes principais, dezesseis anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2008.00212074 com dois volumes, nº 2010.00179477, nº 2009.00327092, nº 2008.00203597, nº 2010.00399838 e nº 2009.00321117) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/99 - Parte(s): GRUPO OTIMISMO DE APOIO AOS PORTADORES DE HEPATITE C E CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00378885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/15 - Assunto(s): VERIFICAR EXECUÇÃO REGULAR E ADEQUADA DO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00425350 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 - Parte(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CLÉBIO MACIEL RAMOS E FLÁVIO ROSA NUNES; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00043091 - Doze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1530/11 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS; Processo nº 2011.00474052 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL BENÉZIO SILVA - ACEBS, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00542107 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER; XI - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01094653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 120/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00079873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, LOCALIZADO NA RUA ASSEMBLÉIA, Nº 10, SALA 3911, CENTRO/RJ; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01234404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 151/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA ACP 0021507-23.2016.8.19.0011; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00760433 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 372/12 - Parte(s): ANA CRISTINA E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00187413 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 96/08 - Parte(s): JOSÉ IZAIR GUIMARÃES (ADV.: FABIANO FIGUEIRA IECHER - OAB/RJ 123566) E OUTROS; Processo nº 2016.01071500 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8715/16 - Parte(s): ANDRÉ BORGES, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, MARCELO CHIAPPARINI E BAR E RESTAURANTE COMUNA, LOCALIZADO NA RUA SOROCABA, Nº 585, BOTAFOGO/RJ E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01343284 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 181/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00311345 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL USO INDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSELHO TUTELAR DE PARAÍBA DO SUL; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00407937 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2015.00472539 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA EM FACE DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PUBLICADO EM 2014; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00547805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTE DECORRENTE DE DESMATAMENTO NA LOCALIDADE DA RUA MARIA DA GLÓRIA SILVA, LOTE 03, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO/RJ; XIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00331804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/16 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, SILVESTRE JOSÉ GORINI, JOÃO ADILTON MARTINS, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; XIV - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00374373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 184/11 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA AMARAL DE OLIVEIRA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e dez minutos. Da mesma forma, às quinze horas e trinta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando que a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira se ausentou às quatorze horas e vinte e cinco minutos, por motivo justificado, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão do dia 25 de maio de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1, 6.2 e 7)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO, TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, RAPHAEL ALMEIDA OHANA e GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES, nomeados em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), no dia 19 de maio de 2017, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, presentes a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de posse dos Promotores de Justiça Substitutos Ana Maria de Almeida Sampaio, Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti, Raphael Almeida Ohana e Guilherme Ferreira Quintas Alves, nomeados em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Presidente convidou o Dr. Luciano Oliveira Mattos, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), para integrar a mesa dos trabalhos, bem como registrou a presença de autoridades, convidados e familiares dos empossandos. Em prosseguimento, solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. A seguir, a Dra. Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti, dirigiu-se à tribuna para fazer a leitura do termo de compromisso referido no § 2º, do artigo 59, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, que foi repetido pelos demais empossandos, nos seguintes termos: \"Prometo servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com dedicação e lealdade, velando pelo primado da justiça e defendendo a ordem jurídica e democrática do País. Prometo, ainda, defender a intangibilidade dos direitos indisponíveis e impostergáveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça.\" Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça os declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto e a Secretária-Geral do Ministério Público em exercício, Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, fez a leitura do respectivo termo de posse. Em seguida, a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer saudou os novos Promotores de Justiça Substitutos, em nome do Colegiado, e a Drª. Ana Maria de Almeida Sampaio discursou em nome dos empossados. Por fim, o Presidente cumprimentou os novos integrantes da Instituição, desejando-lhes pleno êxito na carreira. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, às dez horas e cinquenta minutos, consignando a ausência das Conselheiras Anna Maria Di Masi e Conceição Maria Tavares de Oliveira, por motivo justificado, e determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que também vai assinada pelo Presidente. (Aprovada na sessão do dia 25 de maio de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2033967"
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                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 048/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00204474\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/06/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas centrífugas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 29/05/2017 e 07/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 049/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00132152.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/06/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de películas protetoras (insulfilm).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 29/05/2017 e 07/06/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2033968"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 24/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00822085 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00185898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E RICARDO LODI RIBEIRO (ADV.: RICARDO LODI RIBEIRO - OAB/RJ 1268-B);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01463502 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 30/13 - Parte(s): MILTON GEREMIAS JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00729091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/14 - Parte(s): CARMEM LÚCIA MORAES REIS E ADILSON MORAES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00365187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 100/12 - Parte(s): MARIA CLÉLIA DE AZEVEDO DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00368096 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA, LOCALIZADO NA RUA LUIZ BELTRÃO, Nº 147, VILA VALQUEIRE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00374685 - Um volume principal e onze apenso(s) (nº 2016.00615314, nº 2016.00587262, nº 2016.00491214, nº 2016.00491592, nº 2016.00491560, nº 2016.00491412, nº 2016.00491595, nº 2016.00491594, nº 2016.00491593, nº 2016.00491132 e nº 2016.00356015) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00220352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ISIDRO PAGE FERNANDES (ADV.: CLÁUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA - OAB/RJ 85392);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00074017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL E MARCELO JANDRE DELAROLI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01193807 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 869/16 - Parte(s): BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (ADV.: ANAHI P. FRANZIN LLOP - OAB/SP 243158) E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00231132 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00219894) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LETÍCIA LOPES E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL FREI ORLANDO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01356941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 19/14 - Parte(s): GERALDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nEm 25/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00988736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 12/12 - Parte(s): EDSON ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00793580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 955/15 - Parte(s): THAIS CRISTINA DA SILVA E CLÁUDIA MARA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00963574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 240/14 - Parte(s): JACKSON CARNEIRO E CARLOS HENRIQUE ABRAHIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00001368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 - Parte(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - FAP, ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO (ADV.: ANTÔNIO R. D. N. FILHO - OAB/RJ 85591) E MWP CONSULTORIA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00630866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 117/15 - Parte(s): MARIA DE LOURDES DE MELLO MAGON MATTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00666526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 191/16 - Parte(s): AMARILTON SANZ AZEREDO E REGINA CÉLIA MAGALHÃES SANZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00855952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1119/15 - Parte(s): CÉLIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01048731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/15 - Parte(s): MÁRIO SILVA SANTOS E ANDRÉIA DE FÁTIMA SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00871874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/16 - Parte(s): UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. (ADV.: DIONE VALESCA X. DE ASSIS - OAB/RJ 163033);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00970774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1533/16 - Parte(s): ELISANGELA DE OLIVEIRA TAKAHASHI E ANDERSON HIATH VIEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01048010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1555/16 - Parte(s): DENILDA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01082329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): THAIS CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01175785 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 - Parte(s): BRUNA FRANCISCO ROSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00133847 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA MINERAL EM TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA RUA DOIS, KM 40, BAIRRO CAMPO LINDO, SEROPÉDICA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00286138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): EDVALDO DA SILVA CUNHA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01264874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/13 - Parte(s): FRANCISCO EDUARDO BARBOSA E EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00922938 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA (ADV.: ALINE ROCHA DE ÁVILA - OAB/RJ 173427) E AUTO VIAÇÃO RIO POMBA LTDA.(ADV.: FELIPE MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 157018);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00738222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 905/15 - Parte(s): MONALISA SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00106930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/16 - Parte(s): LUCIMAR MELLO PEREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00408782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1962/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - COMSAUDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00892984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1128/15 - Parte(s): RAFAELA SALES FERNANDES E MÁRCIO MEDEIROS CORRÊA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01255068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORFÍRIO WILBERGER E MARIA ELZA PORFÍRIO WILBERGER;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01308507 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 - Parte(s): ADRIANO ANDRADE DA SILVA E LETÍCIA GABRIELA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00472710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 - Parte(s): MECIAS MARTINS ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00771891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1495/16 - Parte(s): ESTER VICENTE DO VALLE E CONSELHO TUTELAR DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00782482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 96/16 - Parte(s): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE PAIVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00879772 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 - Parte(s): ALEXANDRE SOARES FURTADO E MICHELLE RALINE DE SOUZA MOREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00933778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 44/16 - Parte(s): IRACI ALVES E JULIANA ALVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01145302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 90/16 - Parte(s): ELISABETE DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00340764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8825/17 - Parte(s): CASA DE EVENTOS SECRETUM, SITUADA NA RUA TUPIAÇU, 26/42, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154268 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 273/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUMENTO DO VALOR VENAL DO IPTU, PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, SEM PREVISÃO LEGAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00743745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 23/15 - Parte(s): TEREZA CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00924472 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3571/15 - Parte(s): ROSILENE AMARO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00122862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1319/16 - Parte(s): KATIA DE SOUZA FERREIRA E MARCELO REIS CARDOSO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00330708 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 - Parte(s): ARLEN RENATA VENTURA E CLEBER DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00586035 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/17 - Parte(s): CAROLINE RODRIGUES MURLY AMORIM E ANTÔNIO CARLOS AMORIM JÚNIOR;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00608177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1677/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00887314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Parte(s): ADILSON C. DA COSTA, SOLANGE SILVA DE MOURA E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01151320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1770/16 - Parte(s): NEIDE RIBEIRO PAZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01250348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 147/16 - Parte(s): JOÃO MARCOS FERNANDES BARBOSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01255053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 164/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESTARIAM ESTENDENDO SUAS ATIVIDADES ALÉM DO HORÁRIO ESTIPULADO NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESCUMPRINDO O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00020674 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00041764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 - Parte(s): DULCINEA DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00137308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 397/17 - Parte(s): ADALGIZA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01586758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/13 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO BRACUHY E SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01362167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 238/13 - Parte(s): JOSIANE GOMES OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00041394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 59/15 - Parte(s): LUIZ CARLOS E JANAÍNA CALAZANS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00943302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 174/15 - Parte(s): MARIA DO CARMO DA CRUZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01080744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 191/15 - Parte(s): CAIO DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01266237 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 - Parte(s): JACQUELINE ROSÁRIO JERÔNIMO, LIGIA ROSÁRIO JERÔNIMO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01271223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/15 - Parte(s): MARISE CASTRO AMÉRICO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00060246 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE TÉCNICO PSICÓLOGO NO CONSELHO TUTELAR DE PETRÓPOLIS DURANTE OS ATENDIMENTOS COM O CONSELHEIRO TUTELAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00156834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1331/16 - Parte(s): FLÁVIO APARECIDO MATIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00299490 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140234) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/16 - Parte(s): ANTÔNIA LIMA DO CARMO CANTELLI PIRES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00390182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/16 - Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VALÃO DO BARRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00665491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/16 - Parte(s): IDALINA HONORINA NUNES, FELÍCIO LUIZ DA SILVA E RAQUEL NUNES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00715058 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/17 - Parte(s): CRECHE CHAMEGO DA VOVÓ, LOCALIZADA NA RUA TRAMPOLIM, AC. ROCINHA 10, ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00041116 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AVALIAÇÃO DE 3 LOTES DE IMÓVEIS CONTÍGUOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00067422 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 806/13 - Parte(s): CATHARINE APARECIDA DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01237406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/13 - Parte(s): MINI MERCADO LIDER LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01275384 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/13 - Parte(s): AMANDA DE SANTANA SILVA E FABRÍCIO MATOS BELARMINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01172527 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): VIVIANE DE ALMEIDA GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00566476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): ALICE DIOMAR DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01308530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1237/15 - Parte(s): PAULO GEOVANE DA SILVA E MÁRCIA DA SILVA MENDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00367067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1389/16 - Parte(s): CLAUDIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA E SILVANO PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00982584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1550/16 - Parte(s): SUELI MARIA OLIVEIRA GUILHARDE E AIRTON NOVAES GUILHARDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01020647 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 - Parte(s): JOÃO ANTÔNIO SALGADO GUIMARÃES DA SILVA E LILIANNE BASTOS DE SÁ BORGES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01142417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE POSTURAS PELO BAR, LOCALIZADO À RUA CORONEL CARVALHO, Nº 399, ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01150245 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 391/16 - Parte(s): INGRID DAS CHAGAS GOMES FREIRE DE SOUZA E ROBERTSON TAVARES PRIETO DE ANDRADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01211662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/16 - Parte(s): ARANY MAGALHÃES FREITAS, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ, FABIANA CRISTINA DE COSTA FRAGA, LAYRES DA FONSECA MENDONÇA E VINÍCIUS PINTO DA MOTTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01268904 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 126/16 - Parte(s): ANTONIO GOMES PEREIRA JUNIOR;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001439 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): IVANILDE BATISTA DE SOUSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021833 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/12 - Parte(s): DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01070325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 256/12 - Parte(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00134988 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/13 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO SOCORRO GERAL SÍLVIO JOSÉ CRISTINO, EM SEROPÉDICA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00520588 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 - Parte(s): LUCILENE MOREIRA DA SILVA E FÁBIO POSSIDÔNIO SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01104562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): JOÃO MENDES DE SOUZA E MARIA DAS GRAÇAS NEVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01240102 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 299/15 - Parte(s): AIDA DA CONCEIÇÃO COLÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00389166 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/16 - Parte(s): AGNELO ALVES DE CARVALHO, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00720887 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RENATO TERES DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00873937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL NO RIO DA LAPA, BOCA DA BARRA, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01164943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 160/16 - Parte(s): SOLANGE ARAÚJO VIEIRA E REPÚBLICA DE ESTUDANTES DE MEDICINA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01246040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 221/16 - Parte(s): SILVANA DE AZEREDO PIRES MATIAS E ZENIR DE AZEREDO PIRES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00293160 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 76/17 - Parte(s): RENATA SANTOS BONIFÁCIO LAPA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00305332 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/17 - Parte(s): ANA CAROLINA DA SILVA CRUZ, NATÁLIA DA SILVA CRUZ E MARISTELA DA SILVA CRUZ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00764358 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 70/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00423594 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00608033) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 679/14 - Parte(s): TATIANA RODRIGUES FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00362286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/15 - Parte(s): LUIZ FERNANDO VASCONCELLOS NEVES (ADV.: MOZAR MACHADO DE CARVALHO - OAB/RJ 155644), SOLANGE DE VASCONCELLOS NEVES E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00774955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ELISÂNGELA MATHIAS MEIRELES DIAS E ELEONE BRISSON DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00326509 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/16 - Parte(s): FRANCISCO LAURO PEREIRA SENA, ADRIANO MENDES ROCHA, LÍVIA LESSA MACHADO, SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA. E INSTITUTO LOIDE MARTHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00796927 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): LUCIANO NAVEGA GULARTE E SABRINA NETO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00808503 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 - Parte(s): KELY CRISTINA DE CASTRO ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00817822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1518/16 - Parte(s): JOÃO GALVÃO E IVANI XAVIER DE SOUZA TEIXEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01131344 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 60/16 - Parte(s): MINUANO PETRÓLEO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01139826 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/17 - Parte(s): PRISCILA PATROCÍNIO PIRES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01223148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1633/16 - Parte(s): ROBERTO BESERRA SOUZA E CRISTIANE RIBEIRO OLIVEIRA BESERRA DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00017453 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/17 - Parte(s): CINTIA ALVES PEREIRA E LEONARDO GONÇALO DE ANDRADE;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00174107 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LUCIANA MAISA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00317355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1853/17 - Parte(s): JENECI GOMES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00671431 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 333/10 - Parte(s): JOSE CARLOS DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00014481 - Um volume principal e seis anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NILÓPOLIS - CMDCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00180698 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 74/14 - Parte(s): HOSPITAL PARACAMBI LTDA. E MONIQUE SANTOS FREITAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00412160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/14 - Parte(s): ADELIR ENCRENAGEM DE SÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01152941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 197/14 - Parte(s): JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00972643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1154/15 - Parte(s): REGINA LÚCIA CORRÊA DE OLIVEIRA E AILTON DA CONCEIÇÃO SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01222638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 - Parte(s): DANILLA MARIA RANGEL DIAS E SANDRO JOEL MACIEL REGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00248377 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01045319) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 400/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES GAMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00466959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 383/16 - Parte(s): IZAURINA PEREIRA DA CUNHA - Assunto(s): I;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00614617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 131/16 - Parte(s): AMARO DA SILVA MACIEL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01099410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): SILVIO FERREIRA BOSSAN E CELSO BOSSAN;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01140920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1591/16 - Parte(s): SÉRGIO ANTÔNIO ALMEIDA MIGUEL;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01214468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 22/16 - Parte(s): ANA PAULA DA CONCEIÇÃO E NILTON NOÉ DE CASTRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01251914 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01226764) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/16 - Parte(s): CÉLIA DOS SANTOS MORAES;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00138261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 89/17 - Parte(s): VERA LÚCIA GENTIL E LILIANA NAVARRO FREITAS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00189042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO CLARET HANNAS HIPÓLITO;\r\n\r\nId: 2033969"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 30ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 18 de maio.\r\n\r\nAos dezoito dias de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 29ª sessão, de 16 de maio de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 183 processos: 68 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 05 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 77 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 33 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nos 208100-7/2013, 227512-4/2006, 250562-6/2001, 107351-4/2011, 210033-0/2011, 229840-5/2007, 229230-5/2011, 111312-0/1995, 210530-4/2014, 814596-8/2016 e 203562-0/2016. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 206939-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 006/2017, da Prefeitura de Rio das Ostras), pela diligência interna, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto pela comunicação e determinação à SSE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na fase de discussão, o revisor explicou que os autos ainda careciam de manifestação conclusiva do Corpo Instrutivo, tanto no que se refere à observância da Súmula nº 269, que prescreve, nas contratações para a prestação de serviços de TI, que a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviços, quanto no que tange à análise da economicidade do anexo 9 do edital (memorial descritivo). E, em resposta ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que sugerira a inclusão na comunicação da necessidade de envio do orçamento estimado, bem como da observância das diretrizes da súmula, e depois uma determinação para que, no retorno, fosse feita a análise completa, o revisor explicou que achava boa a solução proposta por S.Exª, mas verificara que havia uma contradição interna na instrução, porque o Corpo Instrutivo afirmava não constar nos autos o orçamento estimativo. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE no 274570-6/2015 (representação da Prefeitura de Itaboraí), com voto pela comunicação, expedição de ofício e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pela comunicação, expedição de ofício, determinação, diligência interna, sobrestamento e apensação. Na fase de discussão, o relator esclareceu seu entendimento de que a Súmula Vinculante nº 03 não deveria ser entendida como restrita a processos de aposentadoria e pensão, porque a fundamentação constitucional que a embasa é justamente a oportunização do contraditório e da ampla defesa nos processos perante os Tribunais de Contas como um todo. O revisor postulou seu entendimento de que neste processo em particular, na fase processual em que a licitação se encontrava, este Tribunal não seria o foro adequado para o chamamento ao processo de uma empresa vencedora sem qualquer direito objetivo, por não ter sido ainda homologado o certame. Concedida a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, este destacou dois pontos: o primeiro, que o entendimento do Ministério Público Especial sobre o enunciado na Súmula nº 3 contém um comando de abrangências em relação aos processos de contas, não apenas ao processo de pessoal; e o segundo, a potencialidade da decisão a ser tomada pelo Tribunal de Contas de afetar o interesse da sociedade empresária interessada. Ainda na fase de discussão, o relator observou que o Tribunal já constatara irregularidades insanadas no edital, pelo que não via a necessidade de se reabrir a discussão por meio de um processo apartado, e assim, mesmo superada a questão do chamamento, já não seria mais o caso de se discutir novamente o edital, pois este já estaria em condições de ser declarado ilegal neste momento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou seu entendimento favorável à tese do relator, mas esclareceu que havia encontrado divergência no âmbito do STF, pois a Ministra Carmem Lúcia alegara que a Súmula Vinculante nº 3 só se aplicaria no âmbito do TCU e não aos Tribunais de Contas dos Estados, ao que a Presidência argumentou que as citações eventualmente feitas à Súmula nº 03 neste Plenário seriam mais para expressar uma preocupação com o contraditório e com a ampla defesa do que efetivamente para cumprir o comando vinculante advindo do Supremo Tribunal Federal, cuja inobservância poderia ensejar o cabimento de uma reclamação contra decisão proferida por este Tribunal. Por fim, o Procurador-Geral do MPE afirmou corroborar essa preocupação, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins ressaltou, mesmo reconhecendo tratar-se de mera expectativa de direito, entender que, em face da efetividade do direito fundamental da ampla defesa, nesta situação específica de desfazimento do processo, o vencedor do certame deveria ser ouvido, e que esta questão já fora debatida antes lembrando também que isso evitaria futuras alegações de nulidade processual, por ser este o momento processual para revisão do que fora decidido anteriormente ; e, com relação à constituição de um novo processo para análise do edital, havia verificado ser a sétima vez que estes autos eram submetidos ao Plenário, o que lhe parecia ir de encontro à duração razoável do processo. Após a discussão, tomados os votos, foi vencedor o voto do relator e vencido o voto do revisor, por 2 a 1. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 100362-4/2011, 221103-2/2012, 221033-2/2009 e 239882-7/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 811910-7/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 028/2016, formalizado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a aquisição de peças de manutenção, originais ou genuínas novas da frota municipal, com valor total estimado de dezoito milhões e setecentos mil reais, o relator explicou que o Corpo Instrutivo apontara que a anterior decisão plenária fora atendida com o encaminhamento pelo jurisdicionado das cópias das publicações do aviso de revogação do certame no Diário Oficial do município e jornal de grande circulação no estado. Assim, sua discordância dizia respeito à não disponibilização do aviso de revogação no site oficial da Prefeitura, razão pela qual votou pela ciência ao Plenário, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 100004-4/2016. No relato do Processo TCE nº 206844-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 015/2017 da Prefeitura de Barra Mansa), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo por objeto o registro de preços para eventual locação de máquinas pesadas e caminhões, no valor estimado de R$ 1.327.108,00, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo apontara diversas impropriedades e necessidades de correções do instrumento convocatório, sugerindo a comunicação, tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. Assim, divergia apenas no sentido de que alguns itens da promoção do Corpo Instrutivo deveriam ser ajustados, razão pela qual votou pela comunicação e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 216169-0/2009 (contrato da Prefeitura de Rio Claro) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 102266-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2017, pelo sistema de Registro de Preços formalizado pela Fundação Saúde da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 1.859.220,64, a relatora explicou que o Corpo Instrutivo concluíra o exame de ilegalidade, legitimidade e economicidade de maneira positiva. Assim, não vislumbrando inconsistências nesse instrumento convocatório, manifestando-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com o MPE, votou pelo conhecimento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n213746-5/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n100196-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100686-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101714-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n102536-9/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n105564-2/87\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105866-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110433-7/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n110804-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110915-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113824-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115460-1/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n117863-7/10\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n118906-7/09\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n122376-3/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n201477-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n202604-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202679-4/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OUTROS\r\n\r\n202864-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203058-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n203082-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n203636-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203654-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203674-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203736-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203744-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203934-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203943-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203944-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203964-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203984-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204014-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204144-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204977-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n206706-5/97\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n207070-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207590-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212826-3/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n219662-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220526-2/04\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n224630-0/14\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n231474-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231626-3/07\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n235542-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236031-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237924-0/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n240844-5/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n242854-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808544-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810734-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811376-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811418-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n819526-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n821356-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n824784-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825714-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n825924-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n829744-4/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n830027-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100184-4/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n101854-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n102617-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n107164-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n111940-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n112593-4/09\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200425-7/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n200996-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n202699-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202994-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203184-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203642-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203646-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203666-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203716-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203804-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203916-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203942-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203956-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203962-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203976-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204006-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204734-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n204746-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207008-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216382-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n219884-7/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222676-0/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n231681-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236017-4/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236025-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n240423-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294516-4/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n810984-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819546-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825606-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n101007-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101038-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107584-9/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110837-9/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114904-0/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n116544-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119885-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202669-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202978-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206193-4/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n210904-6/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n228873-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n230914-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240346-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807845-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810733-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811716-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n821318-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n824754-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n826772-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n829743-0/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102618-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n241036-0/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n100194-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100476-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n101284-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102575-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105494-3/05\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107265-3/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n109062-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n110572-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n112524-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113324-9/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113960-8/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115742-9/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n119174-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200823-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n200996-6/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n202060-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n202754-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n202840-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203057-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n203083-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n203384-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203662-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203706-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203714-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203806-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203874-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203936-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203954-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203974-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203996-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204027-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n204244-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205363-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205862-2/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n207574-3/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n211168-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211276-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213800-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214233-2/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n216414-7/06\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n217054-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n218894-9/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221986-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229080-1/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n230140-2/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n237004-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804284-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n807842-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810714-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810738-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811962-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819784-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n821414-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n821840-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825448-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n828822-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n828824-3/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n829876-3/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-1/2016 (E-17/003.007049/2015) - Interessado: LUIZ PAULO JULIACE RIZZETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118976-1/2012 (E-09/1876/1702/2012) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-0/2016 (E-26/011/547/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-2/2015 (E-01/009/428/2013) - Interessado: GERALDA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-3/2016 (E-01/012/59/2014) - Interessado: MANSUETO MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111364-5/2013 (E-01/301806/2012) - Interessado: MARCIA MARTINS DE SOUZA COSTA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121590-8/2013 (E-01/301308/2009) - Interessado: MARIA AMÁLIA DO AMARAL VAZ FELISBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-8/2016 (E-01/016/300/2013) - Interessados: SIDNEIA ANTONIA CARVALHO DE ALMEIDA, NATACHA DOS SANTOS GONÇALVES BRASIL, ANDRE LUÍS INDIO BRASILEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-4/2015 (E-01/019/99/2013) - Interessado: SIGMAIR GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116308-6/2013 (E01/020/8/2013) - Interessado: SUELI LOPES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-9/2016 (E-18/001/82/2014) - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-4/2016 (E-01/602117/2005) - Interessado: MARIA JOSÉ RIOS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-7/2016 (E-04/055/645/2016) - Interessado: ELIANE DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-7/2016 (E-04/020/811/2013) - Interessado: GLEDYS SABATINI BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-9/2016 (E-04/000.963/2012) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA PASTORE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808875-8/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-7/2014 (5867) - Interessado: CREMILDA MARIA DA CONCEIÇÃO P. NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-2/2009 (5352/06) - Interessado: SEBASTIANA DO CARMO DE ALMEIDA DANIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-5/2009 (4475/07) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA R. BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-2/2012 (1067/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NEIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802419-8/2016 (90/2016) - Interessado: DARLENE MARIA GONÇALVES GALLETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811981-6/2016 (316/2015) - Interessado: GERMANA CRISTINA DOMINGUES C. DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811979-3/2016 (148/2016) - Interessado: NAIR ROSA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811146-8/2016 - Interessado: ELIEZIR MARCHIOTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270658-5/2001 (176/01) - Interessado: JANIR DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-2/2014 (200/3631/2013) - Interessado: ELIANA VELIHOVETCHI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808712-0/2016 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-6/2013 (20/87/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-6/2012 (2009/052702) - Interessado: ANAHIDE PINHEIRO BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-1/2015 (001315/2014) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-4/2016 (001215/2015) - Interessado: LEILA MARIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811112-7/2016 (000152/2016) - Interessado: SEBASTIÃO ALECIO ALVICO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-3/2000 (396/2000) - Interessado: LOURDES DA CONSOLAÇÃO DE ALMEIDA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-4/2016 (825/2015) - Interessado: SONIA MARIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-7/2012 (3200/12) - Interessado: SANDRA ARAÚJO CARVALHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808622-9/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811356-5/2016 - Interessado: RODRIGO TAWIL FERNANDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261776-6/2000 - Interessado: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-2/2013 (0124/13) - Interessado: SEBASTIÃO SERGIO DE ARAÚJO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808601-5/2016 - Interessado: DERCI DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 269531-3/2015 (CAPPS.PVS N° 06/2015) - Interessado: ANTONIO BATISTA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-7/2008 (12681/08) - Interessado: LEOPOLDINA MARIA DA SILVA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 267304-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-6/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109513-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111744-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: METRO-COMPANHIA DO METROPOLITANO -EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101194-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108682-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111021-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804634-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823827-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829797-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279082-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820111-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821920-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 826567-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 825213-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807472-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816639-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-1/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807017-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811910-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805964-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813975-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 826441-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821537-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294556-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830663-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810695-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828517-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815950-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 808548-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803832-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-4/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212446-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808139-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212449-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-0/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825699-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810351-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n108479-5/2014\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n111744-2/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n207293-1/2017\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n207324-6/2017\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n228569-5/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n236021-5/2012\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n267304-4/2015\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n804726-3/2016\r\n\r\nSessão: 18/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n215481-4/2015\r\n\r\nHAMILTON MACHADO VALERIOTE JÚNIOR\r\n\r\n215481-4/2015\r\n\r\nIVONETE DINIZ DA SILVA\r\n\r\n215481-4/2015\r\n\r\nVALTRUDES LESSA ANDRADE NETO\r\n\r\n215481-4/2015\r\n\r\nId: 2033881"
                    ],
                    "2033748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.966-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.888-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.717-5/2011 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por DIAGNÓSTICO DA AMÉRICA S/A.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 09.05.2017.\r\n\r\nId: 2033748"
                    ],
                    "2033749": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2017*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.205-0/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF/Recurso de Reconsideração interposto por RONALD CUNHA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.968-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA e por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2033749"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2033886": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 150, DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2017.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e art. 1º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON - e cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública, por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal-IEGM; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017 que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública, e acrescenta o inciso X, no artigo 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 199, de 23 de janeiro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM permitirá tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos Municípios jurisdicionados, medir e acompanhar o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizar o controle social, ratificando o objetivo estratégico de “fortalecer a integração com as instituições de controle e a sociedade”, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será aplicado, em 2017 (Ano Base 2016), em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ, por meio de questionários eletrônicos.\r\n\r\n§1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 7 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão. \r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos do IEGM é do Chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno do Município.\r\n\r\n§1º O certificado emitido pelo Órgão Central de Controle Interno, o qual será encaminhado junto à Prestação de Contas Anual, no ano subsequente ao Ciclo, deverá atender ao modelo proposto no Anexo Único da Deliberação TCE-RJ nº 271 de 16 de maio de 2017.\r\n\r\n§2º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários, as quais ficarão arquivadas no Órgão Central de Controle Interno, para posterior validação pelo TCE-RJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 3º A integração do município no resultado da pesquisa IEGM fica condicionada ao preenchimento integral dos questionários eletrônicos nas 07 (sete) dimensões. \r\n\r\nArt. 4º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 29 de maio a 23 de junho de 2017, sendo acessível a partir do site do TCE-RJ, Seção Transparência / Municípios / IEGM (http://www.tce.rj.gov.br/iegm), opção Questionários.\r\n\r\nParágrafo único. Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, através de Ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 5º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico iegm_suporte@tce.rj.gov.br ou através do site do TCE-RJ, Seção Transparência / Municípios / IEGM, opção Fale Conosco;\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2033886"
                    ],
                    "2033949": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.066 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.067 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia RODRIGO DE SOUZA VALLE, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.068 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALEXANDRE PAES GOULART MACHADO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.069 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ELOY DOS SANTOS JUNIOR, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.070 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FERNANDO DE OLIVEIRA COELHO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.071 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOSE HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.072 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCELO ROMERO SENAS, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.073 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia SANDRO COSTA DE OLIVEIRA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.074 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.075 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FABIO ALAN GOMES DA SILVA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.076 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia LUIS ANTONIO SANTOS, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.077 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FABIANO QUEIROZ MARQUES, matrícula nº 02/003953/0-2, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.078 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOSE CARLOS MOREIRA GASPAR, matrícula nº 02/004149/0-4, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.079 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, matrícula nº 02/004342/0-8, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.080 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO, matrícula nº 02/004522/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.081 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004320/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.082 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia NEI FERREIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004314/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.083 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ALEXANDRE MESSEDER MOURA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 29 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.084 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia RAFAEL DE ANDRADE LANHAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004248/0-6, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.085 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia FELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002703/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE- RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2033949"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2033955": [
                        "II - Resoluções",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ALERJ\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza 22 vagas para estudantes de Nível Superior, em atendimento à solicitação da Subdiretoria - Geral de Cultura, conforme processo ALERJ nº 714/2016.\r\n\r\nO processo seletivo continua sendo realizado pelo Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ, com base na Resolução 99/2015 e no Convênio firmado entre a ALERJ e o CIEE/RJ.\r\n\r\nOs candidatos interessados devem ter cadastro no CIEE/RJ - site www.ciee.org.br, e para maiores informações acessar o link no portal do CIEE/RJ, na área do estudante:\r\n\r\nhttp://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_alerj_maio16.asp \r\n\r\nId: 2033955"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2033956": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 448, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 393,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 25 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 451, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 394,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL APOSENTADA MARIA LÚCIA FATTORELLI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma à auditora fiscal MARIA LÚCIA FATTORELLI, fundadora do movimento \"Auditoria Cidadã da Dívida\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 214, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAUTORES: COMTE BITTENCOURT, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA -BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nArt. 1º Fica reativada a 80ª Delegacia de Polícia, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Bairro Barreto, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033956"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2033957": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 13/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 25.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 05/2016, transformada no PL 1365/2016, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986”. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 14/02017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 25.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 06/2016, transformada no PL 1366/2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 15/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 07/2016, transformada no PL 1367/2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2884/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2017)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 8° O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público”. \r\n\r\n“Art. 9º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a data do laudo médico ou a data nele fixada, nos casos de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nV- a data de preenchimento dos requisitos legais, nos casos de aposentadoria especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. (NR)\r\n\r\n§ 2º Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsória, o servidor poderá optar, uma única vez, por qual delas deseja se aposentar. (NR) \r\n\r\n§3º Não sendo realizada a opção a que se refere o inciso anterior, ter-se-á presumido o pedido pela aposentadoria que gere os proventos de maior valor bruto.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, os efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez serão produzidos a partir do ato concessório, dispensando-se o servidor de restituir diferenças eventualmente verificadas entre o valor da remuneração e o valor dos proventos de aposentadoria. (NR) \r\n\r\n§ 5º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria ou reforma, concedida judicial ou administrativamente”.\r\n\r\n“Art. 11 Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para gerar direito a proventos de aposentadoria integrais, a doença grave, contagiosa ou incurável referida no caput deverá constar da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme especificado no art. 26, inciso II da Lei Federal n. 8.213/91, alterado pela Lei Federal n.13.135/2015”. (NR) \r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§ 1º Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecida pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§ 2º Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, calculados na forma do §1º, as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n\r\n“Art. 13 Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º, da Constituição da República.” (NR)\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O beneficiário de pensão concedida em razão da invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício”. \r\n\r\n“Art. 16 O cônjuge, a companheira ou o companheiro, e os parceiros homoafetivos não serão considerados beneficiários da pensão por morte nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro, e aos parceiros homoafetivos comprovar a efetiva constância do casamento ou da união estável nos dois anos anteriores ao óbito do segurado”. (NR)\r\n\r\n“Art. 18. O dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:\r\n\r\nI - em qualquer caso:\r\n\r\na) se cessada a dependência econômica;\r\n\r\nb) se condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime da qual tenha dolosamente resultado a morte do segurado; (NR).\r\n\r\nc) pelo falecimento;\r\n\r\nd) pela renúncia expressa ao direito à pensão;\r\n\r\nII- no caso de cônjuge, companheira ou companheiro e parceiro homoafetivo:\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo novo casamento ou união estável;\r\n\r\nb) a qualquer tempo, se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, assegurado ao beneficiário direito ao contraditório e ampla-defesa;\r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválido ou interditado, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “d” e “e”;\r\n\r\nd) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;\r\n\r\ne) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:\r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade\r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\nIII - no caso de irmãos e filhos, ou equiparados:\r\n\r\na) a qualquer tempo, pelo casamento ou união estável, ou pela emancipação;\r\n\r\nb) pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos ou, para o menor sob guarda e o menor tutelado, a idade de 18 (dezoito) anos, exceto na hipótese da alínea “c”;\r\n\r\nc) pela cessação da invalidez ou da interdição, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n§ 1o Será vitalícia a pensão do cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo se contarem com a idade de 44 (quarenta e quatro) anos completos na data do óbito do segurado e este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável;\r\n\r\n§ 2o Ao cônjuge, companheira ou companheiro, e parceiro homoafetivo serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c” ou os prazos da alínea “e”, do inciso II, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais, se o óbito do segurado decorrer de causas não naturais ou de doença profissional ou do trabalho. (NR)\r\n\r\n§ 3° - O tempo de contribuição a outros Regimes Próprios de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “d” e “e” do inciso II, cabendo ao interessado comprovar o período de contribuição aos outros regimes” (NR)\r\n\r\n§ 4°- Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “e” do inciso II, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. \r\n\r\n§ 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento. (NR). \r\n\r\n§ 6º Cabe ao pensionista informar ao RIOPREVIDÊNCIA a mudança de situação que o faça perder a qualidade de beneficiário, sob pena de restituição dos valores indevidamente pagos e apuração de má-fé, com aplicação das penalidades legais”. \r\n\r\n“Art. 19 (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Ao cônjuge ausente, assim declarado em juízo, será aplicável, para fins de pensão por morte, a disciplina relativa ao cônjuge separado de fato. \r\n\r\n“Art. 21 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões”.\r\n\r\n“Art. 23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 30 (trinta) dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento”. (NR)\r\n\r\n“Art. 25 (REVOGADO)” \r\n\r\n“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:\r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou\r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.\r\n\r\n§ 1º(REVOGADO)\r\n\r\n§ 2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando decorrentes de óbitos de segurados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto no caso de participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 27 (REVOGADO)”\r\n\r\n“Art. 28 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao salário mínimo estadual.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 18 As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições resultará na cobrança do valor principal, sobre o qual incidirá apenas correção monetária.”\r\n\r\n“Art. 19 O segurado em gozo de licença sem vencimentos contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.\r\n\r\n§ 2º O não recolhimento de, no mínimo, 3 (três) contribuições previdenciárias consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º O período de licença sem vencimentos somente contará para fins de aposentadoria com o recolhimento da contribuição previdenciária na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º No retorno do período de licença sem vencimentos, o servidor deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar ao órgão de origem a Certidão de Situação Previdenciária (CSP) e, se houver débito previdenciário, autorizar o desconto da dívida em folha, observado o §4º do art. 20 desta Lei.” (NR)\r\n\r\n“Art. 20. (...) \r\n\r\n§1º A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos ou não, do disposto neste artigo resultará na suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou, quando o valor da parcela mensal não superar 30 (trinta) por cento de sua renda, através de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§5º (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal. \r\n\r\nArt. 4º Os servidores que entraram em licença sem vencimentos, de acordo com art. 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior. \r\n\r\nArt. 5º Ficam revogados o inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o art. 25, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que altera os dispositivos da Lei 5.260/2008 com o objetivo de realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).\r\n\r\nComo é de conhecimento de Vossas Excelências, foi editada pelo Governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.135/2015 que altera não só os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas também o beneficio de pensão por morte aos beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Federais vinculados à Lei nº 8112/1990.\r\n\r\nAssim, a Proposta de Lei ora apresentada busca, entre outros objetivos, alinhar algumas diferenças existentes entre as regras de concessão da pensão por morte no RPPS dos Servidores Federais e no RGPS com as do RPPS do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma uniformidade, respeitadas as disposições constitucionais vigentes, notadamente o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, que reserva à lei a atribuição de dispor sobre as regras de concessão do benefício da pensão por morte.\r\n\r\nA referida Lei nº 13.135/2015, entre outras determinações, impõe uma carência de 18 contribuições mensais, alinhando à proposta relativa ao RGPS. Tal previsão de carência está também atrelada a uma das mudanças mais importantes trazidas por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que é a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, além do equilíbrio financeiro, econômico e atuarial do Sistema Previdenciário.\r\n\r\nOutra alteração constante nesta Proposta é o estabelecimento de limite de prazo de recebimento de benefícios de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Para esta alteração, também pode ser invocado para justifica-la, a Emenda Constitucional 20/98 que estabelece a necessidade do equilíbrio financeiro, econômico e atuarial. A Proposta possui também amparo no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, posto que não impõe alteração no valor do benefício de pensão por morte assegurado por este dispositivo constitucional, apenas o seu prazo de duração, condizente com a nova realidade sócio demográfica brasileira.\r\n\r\nConsta ainda da Proposta a aplicação da temporariedade do pagamento da pensão ao cônjuge e/ou companheiro (a) com duração de acordo com sua expectativa de sobrevida na data do óbito do segurado. Exclui-se desta regra os beneficiários incapazes e os insuscetíveis de reabilitação profissional. \r\n\r\nOutro ponto a ser destacado é o que estabelece que o cônjuge, companheiro ou companheira somente terá direito ao benefício de pensão se o casamento ou a união estável contar com pelo menos 2 (dois) anos na data de falecimento do servidor. Tal proposta visa resguardar a concessão desse benefício aos dependentes do servidor que, de fato, tenham tido convívio familiar que gere a dependência ou relação econômica com o segurado, afastando eventuais desvirtuamentos na concessão desse benefício.\r\n\r\nMais um ponto de alteração é o que define que o pagamento do benefício ocorrerá a partir da data do óbito, se o beneficiário der entrada ao pedido do benefício em até 30 (trinta) dias do falecimento do segurado. Após os 30 (trinta) dias, prevalecerá a data do requerimento do benefício, não gerando nenhuma obrigação do RPPS do Estado referente ao tempo entre a entrada do requerimento e o óbito do segurado.\r\n\r\nNesta Proposta consta que não será mais concedido benefício aos filhos maiores de 21 anos até 24 anos de idade que estejam cursando universidade. Só serão beneficiários os filhos até 21 anos de idade, estando ou não cursando universidade, trazendo similaridade com as regras do RGPS e do RPPS dos servidores Federais.\r\n\r\nA Proposta veda, ainda, a percepção de mais de duas pensões pelo mesmo beneficiário. \r\n\r\nCom objetivo de cumprimento do regramento constitucional concernente a obrigação da contribuição previdenciária, será revogada a opção de recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores em licença sem vencimento. A contribuição previdenciária não poderá ser interrompida, sendo responsabilidade do servidor licenciado.\r\n\r\nOportunamente esclarecemos que as alterações serão aplicadas aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei aprovada nessa Egrégia Casa, não alcançando os benefícios atuais.\r\n\r\nSão essas as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, a anexa Proposta de Lei.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17/2017)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\r\n\r\nArt. 2°- Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.\r\n\r\nArt. 3°- Fica autorizada a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa a inclusa Proposta de Lei que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o objetivo de atender à novel Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n° 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nA proposição legislativa visa a estabelecer, já no seu artigo 1°, o prazo de 36 meses de vigência do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a contar do ato do Presidente da República que homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, atendendo à determinação do artigo 2°, § 2°, da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nNo mais, o projeto de lei estabelece vedação para a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, e autoriza a realização de leilões de pagamento para fins de prioridade na quitação de obrigações, de modo a cumprir as exigências do artigo 2°, § 1°, da Lei Complementar n° 159/2017.\r\n\r\nO cumprimento integral das diretrizes e requisitos legais para que o Estado do Rio de Janeiro possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é condição indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira, voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, e possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2012\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV ao Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias e ao município de Magé.\r\n\r\nParágrafo único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.\r\n\r\nArt. 2° O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art.1°, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3° A concessão da linha, de que trata o Art.1°, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4° O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5° A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1542/2012: Deputado DICA\r\n\r\nAprovadas a Emenda de Plenário e as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o art. 18-A à Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer reserva de vagas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-A Ficam reservadas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que atendam a exigência do Inciso I do Art. 21, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia.\r\n\r\n§1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).\r\n\r\n§2º Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.\r\n\r\n§3º A reserva de vagas prevista no caput do Art. 18-A constará expressamente no edital e será destinada a policiais civis em atividade no ato da inscrição do concurso público, devidamente comprovado pelo documento de inscrição nos quadros da Polícia Civil.\"\r\n\r\nArt. 2º O Anexo I, a que se refere o Art. 4° da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO I\r\n\r\nAnexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nQUANTITATIVOS DE CARGOS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n210\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n310\r\n\r\nDelegado de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n351\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Legista \r\n\r\n3a\r\n\r\n250\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n1a\r\n\r\n100\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n2a\r\n\r\n150\r\n\r\nPerito Criminal \r\n\r\n3a\r\n\r\n285\r\n\r\nEng. Pol. Telecomunicações \r\n\r\nsing.\r\n\r\n10\r\n\r\nPiloto Policial \r\n\r\nsinq.\r\n\r\n20\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n900\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n4a\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n5a\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n6a\r\n\r\n3800\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\nComissário de\r\n\r\n300\r\n\r\nPolícia\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n4a\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n5a\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial \r\n\r\n6a\r\n\r\n1500\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n1a\r\n\r\n150\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n2a\r\n\r\n200\r\n\r\nPapiloscopista Policial \r\n\r\n3a\r\n\r\n350\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n1a\r\n\r\n500\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n2a\r\n\r\n1000\r\n\r\nInvestigador de Polícia \r\n\r\n3a\r\n\r\n2000\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nTécnico Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n130\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n1a\r\n\r\n50\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n2a\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necropsia \r\n\r\n3a\r\n\r\n100\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 215/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2017\r\n\r\nINSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro que realizam planejamento familiar, obrigadas a inserir temática sobre Adoção.\r\n\r\nArt 2º O planejamento familiar deverá possibilitar que as famílias tenham acesso a informações e métodos para:\r\n\r\nI - Evitar gravidez quando não desejada;\r\n\r\nII - Planejar uma gestação;\r\n\r\nIII - Adotar crianças ou adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal n.º 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante que a criança e o adolescente tenham “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso”. Também assegura que as mulheres tenham acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento familiar.\r\n\r\nJá a Lei Federal n.º 9.263/96, que regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, trata do planejamento familiar e garante que todo cidadão tenha acesso através do SUS.\r\n\r\nConsiderando que existem 39.735 pretendentes e 7.633 crianças e adolescentes inseridas no Cadastro Nacional de Adoção, torna-se fundamental o Estado garantir que a política de adoção esteja inserida de forma transversal nas demais políticas que considerem planejamento familiar e desta forma é fundamental que seja divulgado de forma ampliada às famílias que pretendem ter filhos, que uma das possibilidades seja por meio da adoção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 25.05.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os veículos que transportam passageiros de acordo com o previsto na Lei 6504/13 para divulgação na área externa, da aceitação do uso de cartões de débito e/ou crédito.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como veículos de transporte remunerado de passageiros aqueles autorizados pelo Poder Público para conduzir no máximo 7 pessoas e que preencham os requisitos legais de acordo com a Lei 6504/13.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder num prazo máximo de 90 dias implementará regras para a implementação da presente Lei, de acordo com a legislação já existente em vigor no tocante ao reconhecimento da comunicação visual externa nos veículos citados no art. 1º, para fazer parte integrante do serviço de transporte de passageiros autorizado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar ao profissional taxista, o direito de expor em seu veículo a propaganda para aceitação de cartões de débito e/ou crédito. Prática esta, que em muito auxilia o consumidor no pagamento, bem como dá visibilidade ao passageiro para escolha da melhor forma de quitação daquela corrida efetuada. Atualmente, vários são os veículos que possuem esta alternativa porém não conseguem expô-la sem a devida autorização por parte do Poder Público. O taxista hoje, sofre com a concorrência desleal de veículos não autorizados que circulam com o pagamento em cartões de crédito e/ou débito.\r\n\r\nDesta maneira, conto a aprovação de meus pares nesta Lei, contribuindo assim, mais uma vez, com a profissão do taxista já regulamentada por Lei de minha autoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 6504 de 16/08/13.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1177/2015\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 01.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase, a ser comemorada anualmente na semana do dia 4 de outubro.\r\n\r\nArt.2º O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 4 - SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt.3º A Semana Estadual da Conscientização Sobre a Psoríase busca valorizar e destacar a importância da realização de exame e de atendimento por um médico dermatologista, além de mostrar que o paciente com psoríase merece ser tratado com igualdade por todos.\r\n\r\nParágrafo único: a psoríase de que trata o caput anterior é uma doença crônica da pele caracterizada por descamação e lesões avermelhadas, podendo afetar qualquer parte do corpo.\r\n\r\nArt.4º Compete à Secretaria de Saúde junto ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro demonstrar a necessidade do tratamento da psoríase com material de esclarecimento sobre a doença.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DR.JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA psoríase é uma doença crônica grave que atinge cerca de 125 milhões de pessoas no mundo, 5 milhões só no Brasil. Apesar de não ser contagiosa, a psoríase é caracterizada por descamação e lesões avermelhadas, podendo afetar qualquer parte do corpo.\r\n\r\nMuito mais do que um problema estético, os pacientes são afetados por uma variedade de sintomas psicopatológicos que podem afetar a si mesmos e a seus familiares, tais como ansiedade, estresse físico e psicológico.\r\n\r\nEste impacto negativo da psoríase na vida dos doentes pode resultar ainda no desenvolvimento de outras doenças, como depressão, baixa produtividade laboral, baixa empregabilidade e discriminação social, relacional e até profissional; diminuição da autoestima, desejo de suicídio, má adesão aos tratamentos e problemas na relação médico/paciente.\r\n\r\nÉ por estas razões acima expostas que solicito aos nobres pares a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 461/2017\r\n\r\nALTERA O INCISO XXIII DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XXIII do Art. 25 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente, com cinco membros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Art. 25 da Resolução n° 810/97, acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“XXXVII - Comissão do Idoso, com cinco membros.”\r\n\r\nArt. 3º - O § 21 do Art. 26 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 21 - À Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relativos à criança e ao adolescente, em especial os que tenham pertinência com seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Art. 26 da Resolução n° 810/97, acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ 37 - À Comissão do Idoso compete manifestar-se sobre proposições referentes aos assuntos relativos ao idoso, em especial os que tenham pertinência com seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criados 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Gabinete e 01 (uma) função gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs questões trazidas pelos idosos são focadas sob os mais variados aspectos no que tange seus direitos à liberdade, à cidadania, ao trabalho, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A temática sobre o idoso no Brasil deveria sobrepujar a legislação, dado ao simples fato de que o respeito ao idoso não se resolve apenas com leis. A legislação que trata sobre o assunto deveria ser mera referência e orientação, porquanto educação não se adquire com a simples edição normativa, mas certamente com princípios básicos naturais do ser humano.\r\n\r\nIntrodução a terceira idade tem despertado o interesse das autoridades, não ainda na devida proporção, no que tange a criação de políticas públicas e sociais que indicarão os novos rumos dessa realidade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2025 o Brasil ocupará o sexto lugar no ranking mundial, com o maior número de pessoas idosas, o que influi em todos os aspectos da sociedade brasileira. Se até bem pouco tempo atrás o Brasil era considerado um país jovem, dentro de apenas três décadas será um país mais velho em função dos baixos índices de fecundidade, o avanço da medicina, a adoção de hábitos mais saudáveis e mesmo as previsões legais que geram melhores condições de sobrevivência como o atendimento prioritário e a proteção contra a violência, discriminação, crueldade, ação e omissão. O processo de envelhecimento não é um problema em si mesmo antes ao contrário, deve ser visto como uma conquista para a humanidade, pois isso significa que acrescentamos mais tempo de vida à nossa existência. É necessário um trabalho de conscientização que deve contar com a participação dos cidadãos, inclusive da própria pessoa idosa que tanto contribui para o exercício da cidadania e que tem o direito de viver em condições de respeito, igualdade e dignidade. A pessoa idosa é considerada produtiva segundo os dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que diz que a maioria da população brasileira que chegou aos 65 anos continua trabalhando e contribuindo satisfatoriamente para o rendimento familiar. O artigo terceiro do Estatuto do Idoso dispõe que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte e ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. A pessoa idosa tem direitos que devem ser por todos observados, pois um dia esses direitos pertencerão àqueles a quem a vida brindar com a longevidade.\r\n\r\nDIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO - A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso estabelecem que o idoso goza de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem distinção de qualquer natureza, devendo ser assegurados o direito à vida, à saúde, ao bem-estar, à habitação e à alimentação, cabendo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a efetivação desses direitos, bem como assegurar a participação da pessoa idosa na sociedade.\r\n\r\n1. Declaração de Direitos Humanos com o fim da Segunda Guerra mundial as nações desejavam se unir para a criação de um organismo internacional que objetivasse o estabelecimento do diálogo entre os países na condição de mediador de conflitos. Desta forma, foi criada a Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945 e, em seguida, com o objetivo de promover a paz, a democracia e os direitos humanos, decidiram criar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Este documento não tem força de lei, porém, é uma referência em direitos humanos e serviu de base para textos que compõem leis, tratados nacionais e internacionais que têm força de lei.\r\n\r\n2. A Constituição Federal Brasileira é a mais importante lei que regulamenta a sociedade brasileira, individual e coletivamente. O tema do idoso é encontrado pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, no Capítulo da Ordem Econômica e Social, tratando, especificamente, da Previdência Social. As Constituições de 1937, 1946, 1967 e 1969 tratam da temática do idoso no tocante às questões de acidentes do trabalho e aposentadoria por idade. Já Constituição da República Federativa do Brasil, como um prenúncio da Política Nacional do Idoso e da Lei 10.471/03, dispõe, no artigo 230, que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida”.\r\n\r\n3. A Política Nacional do Idoso trata-se da Lei 8842 de 4 de janeiro de 1994 que estabelece as ações governamentais gerais e específicas, tendo como principal objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, bem como criar condições para promover sua integração e participação na comunidade. Isso quer dizer que o Governo está comprometido com a execução de todos os direitos relativos aos idosos! Veja que a Política Nacional do Idoso foi criada antes do Estatuto do Idoso e já conferia aos idosos os mecanismos necessários para a inclusão social através da saúde, esportes, lazer, educação, habitação, trabalho e prioridade nos atendimentos. O idoso é o principal agente das transformações e da efetivação de seus direitos e, para isso, deve conhecer seus direitos e os mecanismos que os tornarão efetivos!\r\n\r\n4. O Estatuto do Idoso foi criado através da Lei 10.741/2003, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com sessenta anos ou mais. É importante lembrar que idade não é sinônimo de incapacidade! Portanto, a faixa etária apenas se destina a identificar pessoas para que o direito possa ser regulamentado e exercido, como é o caso, por exemplo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É bom ter sempre ao alcance o Estatuto do Idoso, pois ele confere: Direito a Vida - tanto a vida como o envelhecimento são direitos fundamentais do cidadão e protegidos pelo Estado. Direito à saúde - o Estado oferece assistência médica gratuita aos idosos, integralmente. Não é necessário pagar para ser atendido no posto de saúde da Prefeitura ou do Estado. Os medicamentos também são gratuitos, inclusive os de uso continuado. O Sistema Único de Saúde, o SUS, é mantido com os recursos da previdência. Direito ao bem-estar - é tudo aquilo que se relaciona com o entorno do idoso: liberdade, educação, alimentação, moradia, dignidade, enfim, todas as situações destinadas a proporcionar alegria e satisfação. Direito à cultura, esporte e lazer - Prevê o direito ao desconto de 50% em ingressos para participação em eventos culturais, esportivos e artísticos, com acesso prioritário a esses locais. Fique atento! Direito ao Transporte - É garantido tanto na Constituição Federal como no Estatuto do Idoso. Aos idosos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos é conferida a gratuidade no transporte público urbano. A gratuidade difere conforme a lei local. Verifique na Prefeitura da sua cidade! Direito à Habitação - confere ao idoso o direito de moradia digna, pois ele também é um direito social consagrado na Constituição Brasileira, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana, pois faz parte da satisfação das necessidades essenciais para manutenção da subsistência digna. Direito à Cidadania - Embora a Constituição Federal estabeleça que aos 70 anos é facultado ao idoso o exercício do voto, o idoso não deve deixar de votar. Direito ao atendimento prioritário - O Estatuto do Idoso estabelece que o idoso tem direito ao atendimento imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.\r\n\r\nA saúde é o principal aspecto que proporciona bem-estar e conforto ao ser humano. Em alguns casos, a preocupação com a saúde só chega quando a enfermidade se instala e o organismo começa a dar sinais de que algo não anda bem, pois a doença nunca vem sem causa. Essa situação pode trazer dois desdobramentos com finais diferentes: a adoção tardia de cuidados com a saúde pode reverter o quadro da enfermidade ou pode não haver essa possibilidade. É por esta razão que tanto o artigo 10 - inciso II, da Política Nacional do Idoso como o artigo 15 e seguintes do Estatuto do Idoso, destinam um capítulo que trata do tema da saúde sob o aspecto da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde dos idosos. O que ocorre, não raras vezes, é que tanto a sociedade como o Estado não estão preparados para as transformações sociais e as políticas públicas tendem a se efetivar tardiamente, causando dificuldade na execução do que determina a lei.\r\n\r\nConcluímos que a Lei é boa, válida e deve ser cumprida para o bem comum. Entretanto, a conscientização das transformações é mais lenta e, para isso, devemos trabalhar arduamente junto ao poder público para que o comando da lei seja cumprido, bem como satisfeitos os seus propósitos. A PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO.\r\n\r\nFoi pensando na saúde e bem-estar dos idosos que decidimos criar esta. O idoso é o principal agente das transformações e da efetivação de seus direitos e, para isso, deve conhecer seus direitos e os mecanismos que os tornarão efetivos!\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 282/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ, RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de cerimônia de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ, RJ, conforme Resolução nº 378/ 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 128/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1646/2016, de autoria da Deputada Lucinha, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 9ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 130/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2675/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2594/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CASA CIVIL N° 653/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Transportes.\r\n\r\nEm 25.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar o Oficio SETRANS/SET nº 239/2017, para ciência dos valores gastos com o subsídio do Bilhete Único durante o primeiro quadrimestre de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei n\" 7.506/2016. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO - Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET /N° 239/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nIlmo. Sr. Christino Áureo \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nR. Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nC/C: lImo. Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nAv. Pres. Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nAssunto: Bilhete Único Intermunicipal - Lei Estadual n° 7.506/2016 - Art. 5º \r\n\r\nIlustríssimo Secretário, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em consonância ao Artigo 5° da Lei Estadual n° 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece que \"o Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à ALERJ, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso quando for o caso\", informar o fechamento de contas do dia 30/04/2017, data de término do primeiro quadrimestre do ano corrente, com vistas a subsidiar essa Pasta no referido encaminhamento.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM*****************\r\n\r\nNesta oportunidade, aproveitamos para reiterar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nOFÍCIO /SEFAZ/SGAB/N° 654/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 223/02 - RCL - 2° Bimestre/2017\r\n\r\nAnexo: RREO - Anexo III - 01 Folha \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento à CI GAB/CGE N° 097/2017 encaminho, em anexo, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 2° bimestre de 2017 em cumprimento à Deliberação TCE/RJ n° 223, Art. 2°, § 3º, de 24 de Setembro de 2002 . \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento - ID 4330049-9\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM*************\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor, \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor, \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 056/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regime Interno, a fim de solicitar licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, no período de 23 a 26 de maio do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3369 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, medidas necessárias, a alocação de ambulância ao Destacamento de Bombeiro Militar no município de Cordeiro. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3367 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a implantação de um Posto Avançado de Emplacamento e Vistoria do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ no município de Rio das Ostras. \r\n\r\nDEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n3370 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implantar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher na cidade de Barra do Piraí.\r\n\r\n3371 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implantar o Núcleo de Atenção à Mulher na cidade de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3368 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para ampliar os serviços de isenções para obtenção de 2ª via de Certidão de Óbito, de Certidão de Casamento, Habilitação para Casamento e Identidade, prestados pela Secretaria de Estado e Assistência através da Fundação Leão XIII para os 04 (quatro) Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*********\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2033957"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 3 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2904-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1154-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS FERROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 933/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E CIDINHA CAMPOS, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, JÂNIO MENDES, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, NELSON GONÇALVES E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1461/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3.486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, CORONEL JAIRO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nComo é a 1ª Discussão, se houver alguma alteração, poderemos fazê-la na 2ª Discussão. Está bem, Deputado?\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 591/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui o relator do vencido na CCJ em relação ao parecer da Comissão de Orçamento, que devolvia ao Projeto a redação original - Programa Juçaí nas escolas. Alertou-me o Deputado Dr. Julianelli que Juçaí agora é uma marca. Transformaram o fruto em marca.\r\n\r\nEntão, eu fiz duas emendas que estaria retirando, pedindo a V. Exa. que alterasse a redação para ao invés de ser Juçaí, ser a polpa do suco. Não muda nada no mérito, é só a forma redacional. \r\n\r\nÉ possível retirar as emendas e fazer a correção redacional?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro sai em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Segundo, o autor do Projeto está aqui ao lado. Então tem que combinar. Se ele combinar, eu chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A pedido do mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, então eu proporia, como relator do vencido, que retornasse a redação original da Comissão de Orçamento, que já fala no suco da polpa, e não o Juçaí, que virou marca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos trocar o texto do Substitutivo, está certo, doutor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só alterar a ementa e o Artigo Primeiro, e mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, feita essa correção.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nVai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero anunciar a todos que, amanhã, às 14h00, aqui no plenário, a Comissão de Trabalho estará realizando uma audiência pública por solicitação dos trabalhadores da Varig, os variguianos, que ainda continuam sobrevivendo a uma agonia muito grande.\r\n\r\nEntão, amanhã, às 14h00, estão todos convidados para, aqui no plenário, uma homenagem aos trabalhadores da Varig, e em homenagem também ao grande Leonel Brizola, que era um dos maiores defensores da Varig.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, DR. SADINOEL E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1177/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E DR. JULIANELLI, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1688/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero pedir uma questão de ordem a V.Exa.\r\n\r\nFui falar com o Deputado Carlos Minc sobre um tema pertinente e, como diz a linguagem popular, engoli barriga, e sei que a lei não protege a quem dorme, como diz todo presidente que senta na cadeira. Mas no Projeto de Lei 1177, de 2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli, eu fiz uma Emenda só para chamar atenção, porque ia fazê-la oralmente. É que esqueceram de escrever “esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, é algo de somenos importância. Então, queria que o senhor fizesse correção de texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, pede para republicar o presente Projeto. \r\n\r\nAntes, porém, já que não há mais Emenda, em votação o Projeto de Lei 1177/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL APOSENTADA MARIA LÚCIA FATTORELLI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Para lembrar a todos que a Auditora Fiscal do Ministério da Fazenda Maria Lúcia Fattorelli é uma das grandes autoridades brasileiras em relação à nossa dívida pública. Ela tem se desdobrado, se empenhado muito na defesa dos interesses maiores da nossa Pátria, defendendo a auditoria soberana da dívida.\r\n\r\nEntão, quando a unanimidade aprova e defere a concessão da Medalha Tiradentes à Maria Lúcia Fattorelli, tenho certeza de que o Poder Legislativo se engrandece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 214/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, convida-me a assinar essa Indicação a Deputada Martha Rocha. Na realidade, uma apresentação da Deputada, uma reivindicação do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Niterói. O Estado, em 1996, desativou essa Delegacia, que ficava na Rua Dr. March, Barreto. De lá para cá, a população do Barreto, da Engenhoca e de Neves, que também era coberta por essa Delegacia, aumentou significativamente.\r\n\r\nPor isso o nosso apoio à iniciativa da Deputada Martha Rocha, bem como a solicitação de envio de Mensagem, reativando uma velha reivindicação da Zona Norte do município de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 272/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPE SOARES, DR. DEODALTO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. Ela é autora; está impedida de emitir parecer. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mais uma vez, eu quero divergir do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas já foi favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu quero divergir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode divergir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou membro da CCJ...\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu posso recuar do voto que dei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. V.Exa. é da CCJ, mas eu já colhi parecer de outra Comissão, de Saúde.\r\n\r\nNão tem problema. Vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, para dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero apenas fazer uma solicitação ao Deputado Chiquinho da Mangueira. O projeto está em primeira. A Deputada Enfermeira Rejane fez uma emenda que ampliou o escopo do projeto, entrando para segurança para o pessoal da área da Saúde. Tem mérito, mas não é o escopo do Projeto. Ela admite retirar a Emenda.\r\n\r\nAs duas Emendas do PSOL são sobre os presos que têm, subitamente, que fazer uma cirurgia. Há uma polêmica sobre o atestamento dessa questão. O Projeto está em 1ª. O que eu pediria para o Presidente da Comissão que rejeitasse as Emendas, para que os autores refletissem e se achassem as mesmas fundamentais, emendassem em 2ª.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Combinado, rejeito as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Desculpe-me, Sr. Presidente, estávamos aqui debatendo para ver qual seria a melhor condução. \r\n\r\nVou acompanhar a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que rejeitam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário enquanto esse debate das Emendas não for definido melhor no coletivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira e Eliomar Coelho e abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, a Deputada Lucinha, autora do Projeto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, conversei com a Deputada Lucinha, com quem sempre bom diálogo. Entendo o espírito do Projeto, sua intenção e penso que a Deputada Lucinha concorda com a preocupação da bancada e como vai a segunda votação e ainda está na primeira, é importante que consigamos sentar para conversar e buscar um texto comum, porque compreendemos a intenção do Projeto. \r\n\r\nO que não podemos é tomar alguma medida legal que faça com que a punição do preso vá além do que a pena determine, até porque é inconstitucional. Existe uma pena, que é a da privação da liberdade e nada pode ser feito além do que a pena determina.\r\n\r\nHoje, no Sistema Previdenciário, tem apenas uma UPA. Lamentavelmente, desmontaram o sistema de Saúde do Sistema Penitenciário. Havia um bom sistema de Saúde no Sistema Previdenciário e não há mais. Isso é fato. \r\n\r\nNão podemos aprovar uma lei em que, se um preso precisar de uma cirurgia, ele não poderá ter. Isso não pode. É um preso que está cumprindo pena, é o que determina a Justiça. Qualquer medida extra pena, ou extrajudicial é ilegal, inconstitucional. Não podemos fazer isso. \r\n\r\nHá uma crise generalizada na área da Saúde, e sabemos que quando um hospital público tem que fazer atendimento ao preso, isso causa uma série de circunstâncias, que são delicadas. Tudo isso é verdade, mas não podemos cercear uma pessoa, que já está presa, cumprindo pena, de ter o direito à Saúde, que deveria ter dentro do sistema, mas não tem. Então, é importante que, se o sistema de Saúde não conseguir atender, que ele possa ser atendido no sistema de Saúde Pública, como a Lei hoje determina e que se invista na Saúde do Sistema Penitenciário com que todos nós concordamos com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra a autora do Projeto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Todos os meus Projetos são polêmicos. Recordo-me do meu Projeto anterior, aprovado nesta Casa, que precisou de uma hora de antecedência para que o consumidor tomasse conhecimento de quem iria à sua residência para consertar um aparelho eletrônico, ou então instalar uma TV a cabo, ou coisa desse gênero. Sempre causa polêmica e eu gosto da polêmica porque significa que o Projeto é importante. \r\n\r\nEsse Projeto surgiu da necessidade de o Estado do Rio de Janeiro ter um hospital para poder tratar os presos do sistema prisional que estão acautelados pelo Estado. O que não pode ser admissível é o que vivenciamos na região da Zona Oeste, onde moro. Por que estou apresentando isso? Porque são 32 mil presos no complexo penitenciário de Bangu. Tenho três hospitais naquela região, todos eles com grande dificuldade de atendimento. O que acontece? Se um preso é levado ao Hospital Albert Schweitzer, ou ao Pedro II, ou ao Rocha Faria, ele causa um transtorno enorme, porque a população está lá para ser atendida, a sociedade como um todo, o cidadão de bem está lá para ser atendido no caso de uma urgência, de uma emergência, e procura o hospital. Muitas vezes, o que acontece é que, quando chega um preso do sistema lá do complexo penitenciário, o hospital para. Essa é a realidade que muitos não conhecem. Por que para? Porque uma parcela da população se afasta para poder entrar o preso do sistema prisional com o policial armado com fuzil dentro de uma unidade, dentro de um hospital público, de urgência e emergência, que atende à população. É inadmissível vivenciarmos este momento que estamos vivenciando. Em Bangu, são 32 mil presos e eles só procuram as três unidades: Rocha Faria, Pedro II e Albert Schweitzer. \r\n\r\nEntão, este é um projeto importante que vai dar segurança à população que procura um hospital de emergência.\r\n\r\nOra, eu moro em Campo Grande. Se eu passar mal, vou parar no Hospital Rocha Faria. Estou lá no atendimento, chega um preso, ele passa a frente de todo mundo. Os médicos se afastam. Quem convive com isso sabe o desespero que é, porque coloca à mercê os funcionários da saúde, que ficam despreparados; segundo, o efetivo da Polícia que vai é pequeno. Vocês viram recentemente que, lá no Souza Aguiar, houve um incidente como esse. Tinha também um preso lá e foram resgatá-lo, um tal de Fat Family. O que eu estou querendo evitar é que isso possa acontecer novamente, que a gente coloque em risco a sociedade, a população e também os funcionários da área da saúde. Não é justo. O Estado tem dinheiro. Se tem lá uma UPA, para se colocar ali um centro cirúrgico não é difícil, não demora tanto. Mas protelar a vida toda porque o preso, coitado, tem que ter hospital? Tem que ter, mas dentro de uma unidade prisional. Eu não posso colocar a sociedade à mercê de qualquer situação que possa ocorrer dentro de um hospital público.\r\n\r\nE vou lembrar mais uma vez o que aconteceu no Souza Aguiar: morreu uma pessoa e teve um que também levou um tiro. Então, estou querendo evitar isso. E a forma de evitar é obrigar o Governo do Estado a equipar o hospital que já existe lá em Bangu; dar a ele capacidade para fazer cirurgia e qualquer tipo de atendimento. Qual é a população carcerária desse Rio de Janeiro? Alguém sabe me dizer? Eu sei que em Bangu são 32 mil presos, e nós não vamos ficar aguardando, ad aeternum, que o poder público fique aguardando e a população ali à mercê de qualquer situação.\r\n\r\nEntão, peço aos meus pares: querem discutir? Vamos sentar e discutir, mas vamos discutir o seguinte: o que é para fazer, já; não é para jogar para depois, não, porque quem entra no Rocha Faria, e entra um preso lá junto, sai correndo, porque não fica, e o médico e os funcionários da saúde também não ficam. \r\n\r\nÉ muito fácil dizer que o problema é do Estado. Vamos cobrar do Estado! Bota na lei. Coloca aí 180 dias. Não custa tanto assim equipar um hospital. O que não pode é a população, a sociedade pagar o preço que está pagando de não conseguir atendimento, porque vira um caos. Quem conhece o Rocha Faria e o Pedro II sabe que vira um caos. Então, nós não podemos admitir que mais uma vez essa questão não seja enfrentada. Tem que ser enfrentada por este Parlamento.\r\n\r\nNão podemos mais admitir que o preso do sistema prisional venha a causar qualquer problema dentro de uma unidade de urgência e emergência. \r\n\r\nÉ só isso que eu peço: a conscientização dos pares aqui da Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, a Deputada Lucinha não é dona da Zona Oeste e nem dos hospitais da Zona Oeste, embora ela participe, simulando ser oposição, do governo Pezão. Tem várias indicações, inclusive em hospitais da Zona Oeste. Então, para não deixar dúvida, para não ficar aqui batendo no peito como sendo a defensora da Zona Oeste. Então, que assuma que há muitos parlamentares que conhecem a Zona Oeste, que frequentam a Zona Oeste. Mas, mesmo não frequentando, tenho certeza absoluta de que todos conhecem. \r\n\r\nA Deputada Lucinha tem razão nas preocupações, mas sabe também que mesmo com a aprovação deste Projeto, o Governo não vai dotar o sistema penitenciário de uma assistência à saúde com todas as complexidades, de modo a que o preso seja exclusivamente atendido ali. Não vai! Não vi a Deputada Lucinha se insurgir contra a privatização da Saúde na Zona Oeste, os hospitais sendo entregues às OSs. Não sei se ela conhece também ...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor não minta, por favor, porque eu votei contra as OSs ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou falando! Eu estou falando! Eu estou falando! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza! Por gentileza! Por gentileza!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fala no momento apropriado! Fala no momento apropriado! Aprenda a ouvir também!\r\n\r\nSr. Presidente, olha aqui, a Deputada Lucinha também não conhece a situação dos profissionais de Saúde que trabalham dentro do sistema penitenciário! Ela já ouviu falar na palavra “carreirão”? Nunca ouviu! Porque, na verdade, a Saúde como um todo, no nosso Estado, inclusive a Saúde para o atendimento do servidor, está completamente precarizada! Completamente precarizada! \r\n\r\nA Deputada Lucinha, aqui, cobra dos demais parlamentares, como se ela exclusivamente tivesse alguma responsabilidade acima de qualquer outro parlamentar! \r\n\r\nAgora, não venha com mentira, como se a aprovação do Projeto fosse, com toda velocidade, transformar o sistema penitenciário num nicho de excelência em relação ao atendimento à saúde. Se as pessoas que estão soltas não têm atendimento à saúde, imaginar que, dentro do sistema penitenciário, nós vamos dotar a rede de Saúde de atendimento ao preso de todo nível de excelência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encerrar, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, para dizer o seguinte: é claro que sabemos quando um preso está dentro de um hospital permanentemente, que o sistema de Saúde não tem como manter o preso. Tem lá o policiamento, tomando conta. É incômodo mesmo estar num hospital, chegando o preso devidamente escoltado, a população já vive assustada! Tudo muito bem! \r\n\r\nMas é possível, com um mínimo de serenidade, entender que há situações, mesmo melhorando o atendimento da saúde do preso nas unidades prisionais, há situações de alta complexidade em que o preso não será atendido, nem poderá ser, dentro das unidades prisionais. E aí vai jogar a responsabilidade para os profissionais de Saúde do sistema ou para os inspetores penitenciários, que não poderão atender... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...e se essa lei não for modificada, com todos os espasmos da Deputada Lucinha, se essa lei não for aperfeiçoada: omissão de socorro. O preso morre sem atendimento e a Deputada Lucinha estará lá batalhando para fazer as indicações de sempre! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor. Em seguida, os Deputado Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Gilberto Palmares. E vou para a pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro dizer que temos que manter aqui na Casa o mínimo de respeito entre nós. Acho que a Deputada Lucinha merece todo o respeito enquanto mulher e enquanto batalhadora também que é da área da Saúde, da área dos trabalhadores da Saúde, porque conheço o trabalho da Deputada. \r\n\r\nGostaria de dizer que acho que a preocupação que teve a Deputada em relação a este Projeto foi, primeiro, com a questão dos profissionais de Saúde que estão à mercê, sim! Este Projeto foi apresentado logo depois do que aconteceu no Hospital Souza Aguiar, que vitimou um técnico de enfermagem e que até hoje tem problemas de saúde.\r\n\r\nO preso tem que ser atendido, sim, em hospitais penitenciários. Se hoje o Estado do Rio de Janeiro está falido; é um Estado que não tem planejamento; que não organiza suas políticas, isso tem que ser revisto pelo Executivo. \r\n\r\nO que votamos de emenda - e aí vamos aqui debater com a Deputada Lucinha com todo respeito que a Deputada merece e podemos reapresentar a emenda em segunda discussão - é que existem doenças que não são emergenciais. Por exemplo, um preso que tenha câncer de próstata não será atendido no hospital penitenciário, porque não tem como ter especialidade nesses hospitais; um preso com leucemia também não será atendido nesses hospitais penitenciários.\r\n\r\nNós podemos conversar e nos respeitar aqui dentro. O que falta, muitas vezes, é o debate, são as audiências públicas, para que tenhamos oportunidade de fazer melhorias no projeto, debater o que é melhor e o que é pior.\r\n\r\nA essência do projeto da Deputada Lucinha está corretíssima: não podemos ter presos de emergência que vivem dentro dos hospitais de grande porte, fazendo com que a insegurança nesses hospitais gerais fique fora de controle. Então, esse é o objetivo da minha emenda. Em deferência a essa Deputada que respeito muito aqui dentro, tirei a minha emenda e nós vamos rediscutir e, se possível, apresentar em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, assino com o Deputado Luiz Martins a coautoria do presente projeto.\r\n\r\nQuero lembrar o filósofo Lao Tsé, que V.Exa, seguramente, conhece. Ele diz que muitas vezes a verdade está no caminho do meio. O que aqui alegamos pela rejeição das emendas é porque o projeto voltaria em segunda discussão e criaria clima e maturidade para aperfeiçoar com emendas. Até porque qualquer projeto é de liberdade dos Srs. Deputados emendarem; qualquer projeto pode merecer aperfeiçoamento. \r\n\r\nTendo o complexo penitenciário de Bangu 32 mil pessoas presas, evidencia-se a necessidade de um hospital penitenciário. É claro. Como é evidente também que vai ter alguns tipos de intervenções cirúrgicas que esse hospital penitenciário não vai poder fazer. Terá que ser em alguma outra unidade.\r\n\r\nQuero também aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que no primeiro Governo Sérgio Cabral veio para a Casa um projeto de criação das Organizações Sociais. Votei contra, porque não acredito em Organizações Sociais, e assim foi à época também a posição da nossa bancada. Então, também queria esclarecer essa questão. \r\n\r\nE chamo a atenção, Deputada Lucinha, para outro fato grave que observei, há alguns anos, quando estive no Hospital da Posse, para visitar um cidadão da Baixada Fluminense, que foi atingido por muitos tiros e sobreviveu por dois ou três dias, vindo depois a falecer. \r\n\r\nO cidadão, no Hospital da Posse, cheio de balas, precisa de alguém da família de plantão, porque senão o mandante ou os mandados irão lá e complementarão o serviço dentro do Hospital. Necessariamente, para quem está inerte numa maca, não é a bala. \r\n\r\nTudo isso á para os Srs. Deputados saberem da gravidade dessa questão nos hospitais em suas mais diversas facetas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia; em seguida os Deputados Gilberto Palmares, Carlos Osório, Janio Mendes, Dr. Julianelli e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero registrar, Sr. Presidente, que o Projeto da Deputada Lucinha é da maior envergadura. Vem nos lembrar da necessidade de ter mais uma unidade hospitalar. \r\n\r\nO preso que não for atendido pela especificidade que por acaso não tenha nessa nova unidade, precisa ter a liberdade de ser atendido em outras unidades.\r\n\r\nÉ só conciliar, de forma educada, os parlamentares - todos somos educados, eu creio - e fazer um Projeto que venha a atender a demanda da população e ponto final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu concordo com o que aqui foi dito, porque muitas vezes a virtude, não sempre, a virtude está no meio, e que o debate propicia a partir de uma preocupação justa. O projeto tem uma preocupação justa. \r\n\r\nA Deputado Lucinha, com o conhecimento que tem da Zona Oeste, conhecendo os hospitais, traz uma preocupação justa. Se a rede de saúde atende mal, em algumas áreas da Cidade atende pior ainda, como é caso da Zona Oeste. Mas devemos combinar uma preocupação justa com outras preocupações igualmente justas. \r\n\r\nEu presidi aqui, durante vários anos, a Frente Parlamentar de Atenção à Questão da Tuberculose, e um dos contingentes da população onde os indicadores da tuberculose são dramaticamente altos, é o da população prisional. \r\n\r\nAproveito para lembrar que fizemos reuniões e audiências públicas em que foi demonstrado que, enquanto a população prisional, ao longo dos anos, quase que dobrou, o número de profissionais de saúde, alocados para o atendimento nos presídios, caiu à metade. \r\n\r\nAlém do cuidado que se deve ter, como está no Projeto, da preocupação de melhorar o atendimento nos hospitais da Zona Oeste, não restringir a necessidade de atendimento da população prisional.\r\n\r\nO debate nos permite abordar outra discussão: o debate da questão da saúde, no sistema prisional, por si só, merece um foco, merece um debate à parte, porque é um genocídio o que acontece nas prisões com relação à questão da tuberculose. \r\n\r\nEu me pergunto, por exemplo, dependendo do grau da tuberculose - o tratamento normalmente leva seis meses - as pessoas não precisam ser tratadas hospitalizadas, mas tem todo o esquema de medicação, que é diário. São vários medicamentos e precisam de alguns exames. \r\n\r\nCom esse contingenciamento de profissionais grandes que foi dispensado, que foi expulso, é evidente que estamos, simplesmente, condenando à morte os membros do sistema prisional que adquiriram tuberculose. E com um problema mais sério, da mesma forma que uma tuberculose entra na prisão, ela também, nas visitas íntimas, acaba sendo levada para fora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclui, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu concluo, aproveitando esse gancho, para chamar a atenção para o fato de ser trágico número de profissionais alocados à saúde do sistema prisional que caiu para menos da metade nos últimos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, em seguida, os Deputados Dr. Julianelli, Tio Carlos e depois Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho a este microfone para expressar que compartilho das preocupações da Deputado Lucinha, autora do Projeto 1919/2016, que estamos tratando neste momento. Dizer que também entendo que S.Exa. tem razão no ponto central. Isso foi falado aqui por vários Deputados.\r\n\r\nHá, no Estado do Rio de Janeiro, uma concentração prisional absolutamente excessiva na Zona Oeste da nossa Cidade, área que a Deputada Lucinha conhece como a palma de sua mão, onde tem o centro de sua atuação política. No Complexo de Bangu são mais de 32 mil presos e a rede hospitalar da Zona Oeste é deficiente para o atendimento das necessidades da região. \r\n\r\nLembro que a Zona Oeste do Rio de Janeiro é a região da Cidade que mais vem crescendo ao longo dos últimos anos e das últimas décadas. Já existe uma carência muito grande na rede de atendimento público da Zona Oeste. Os dois hospitais da região, que eram do Estado, foram recentemente municipalizados, então, faz-se necessário, Sr. Presidente, aprofundarmos este debate. \r\n\r\nNão tenho nenhuma dúvida do mérito da implantação de um hospital penitenciário na região do Complexo de Bangu. Acho que as preocupações da Deputada Lucinha são objetivas, claras, têm mérito. Acho conveniente, a partir desta oportunidade, que possamos discutir o aperfeiçoamento do Projeto. Reitero que a Deputada Lucinha talvez seja uma das mais independentes deste Parlamento. Ela tem, pela sua história de vida, a combatividade como uma marca. \r\n\r\nEu a conheço como Secretário Municipal e Estadual. Já estive sob fiscalização da Deputada Lucinha em diversas atividades e oportunidades e posso garantir que a sua independência é total. Temos orgulho de ter a Deputada Lucinha na nossa bancada, fazendo oposição ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, tenho absoluta certeza de que tanto a Deputada Lucinha quanto o Deputado Paulo Ramos estão corretos. Quem está errado nessa situação é o Governo Estadual, que não provê aquilo que é de sua obrigação. Mas não quero entrar neste ponto. \r\n\r\nA Deputada Lucinha diz que é um risco presidiários serem atendidos nos hospitais comuns - tenho certeza de que é, já vivenciei isso, inclusive com presos algemados nas macas, no Hospital de Bonsucesso -, sei o que isso representa para a equipe. Não aconteceu nada, o preso não foi resgatado, mas a equipe fica tensa, realmente. \r\n\r\nPor outro lado, Deputada Lucinha, entendo que o Deputado Paulo Ramos está certo. Por quê? O hospital penitenciário é necessário; com uma população carcerária de 32 mil presos só em Bangu, é absolutamente necessário. O problema que vejo é que, para termos todas as especialidades atendidas nesse hospital, será um hospital geral, que vai ficar ocioso porque vai ser destinado a atender exclusivamente a penitenciários. \r\n\r\nEntendo que é preciso haver uma discussão nesta Casa. Concordo com V. Exa. que é necessário termos calma para pensarmos neste assunto. A solução intermediária talvez seja determinadas unidades serem preparadas para, no caso de necessidade de atendimento de um preso numa especialidade que não tenha o hospital penitenciário, que isso possa ser feito sem risco para as pessoas. Não quero dizer que deva ser assim. Mal ou bem comparando, são cidadãos iguais. \r\n\r\nO Hospital dos Servidores do Estado, no passado, tinha um apartamento destinado a ficar à disposição do Presidente da República quando ele vinha ao Rio de Janeiro. Entendo que, se foi feito para o Presidente, pode ser feita, em outro local, separado, uma acomodação para o preso convalescer no pós-operatório. Já a remoção do hospital comum tem que ser a mais rápida possível. Para isso é preciso que o hospital penitenciário tenha uma unidade pós-operatória, para não deixar o preso paciente ficar convalescendo nesse hospital geral. \r\n\r\nEntendo que a solução intermediária é possível, desde que isso seja colocado como objetivo por parte das autoridades de saúde. É possível resolver. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos; em seguida, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, rapidamente, na verdade, primeiro, quero repudiar a forma com que o meu companheiro, um homem que respeito muito, Paulo Ramos, fala da Deputada Lucinha. Conheço os dois. Sei que a intenção da Deputada é extremamente meritória, sei das dificuldades, porque, como foi colocado aqui, em algumas situações o preso não tem como tratar sequer no hospital penitenciário - que já existe, mas, infelizmente, foi sucateado - como um preso com hanseníase ou com tuberculose, por exemplo. \r\n\r\nPor isso, temos o entendimento de que este Projeto tem que ser aperfeiçoado, sim, mas Deputada Lucinha, V.Exa. tem meu respeito e entendo sua preocupação. Vamos aperfeiçoar o Projeto que, para alguns, trata de um privilégio, ou, pelo menos, entendem que esses presos não podem se misturar, mas não é isso que V.Exa. quer dizer; sua intenção é que não se repita aquele caso do Hospital Souza Aguiar, que colocou toda a população em risco. Daí a importância de equipar e fazer com que o hospital penitenciário funcione, e que, nas necessidades, possa atender ao preso nos hospitais gerais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário a essa redação do Projeto, porque não foram acatadas, nesta primeira votação, as Emendas do PSOL. O Projeto acerta na intenção, mas tem um problema de forma que precisa ser corrigido.\r\n\r\nA Deputada Lucinha acerta quando levanta o problema de como funciona, hoje, não só nos hospitais da Zona Oeste - e acho que lá deve ter uma concentração maior pela presença maior de unidades prisionais na região - mas quando você vai no Azevedo Lima, no Alberto Torres e qualquer hospital estadual vê a presença de presos acompanhados de policiais militares, interferindo na dinâmica do hospital. A necessidade de uma unidade hospitalar para atender ao sistema prisional é importante para reduzir esse quantitativo de apenados que vão para os hospitais gerais e, assim, interferem na dinâmica. \r\n\r\nE qual o problema do Projeto? Dizer que obrigatoriamente os presos devem ir para uma unidade do sistema prisional - o que nunca poderá ser colocado em prática porque é inconstitucional - significa, na verdade, que o preso que tem alguma demanda que não possa ser atendida numa unidade prisional estaria fadado à morte, o que é desumano. Obviamente não é essa a intenção do Projeto, mas é o que está escrito aqui quando diz que obrigatoriamente o preso tem que ir para uma unidade hospitalar prisional, e isso é impraticável.\r\n\r\nEntão, defendemos que haja uma unidade hospitalar prisional que seja mais equipada que uma UPA, que tenha capacidade de atender a uma parcela maior desses casos para a segurança dos profissionais, para a segurança da população e do próprio preso - porque uma situação como esta em um hospital significa risco de morte para todo mundo. E os casos que, obviamente, não podem ser atendidos nessa unidade hospitalar prisional, vão ter que ser encaminhados para a rede de saúde regular, como acontece hoje. Mas tendo essa unidade hospitalar conseguimos fazer essa triagem, tendo uma interferência menor na dinâmica dos hospitais.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Dr. Gotardo, venho justificar a ausência de S.Exa. na Sessão plenária de hoje em razão de uma cirurgia de emergência em uma paciente que ele acompanha. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Lucinha, Luiz Martins e Luiz Paulo, e também os Deputados Marcelo Freixo e Enfermeira Rejane, pela interação e pela atitude em relação ao Projeto. Nossa função aqui é exatamente parlamentar, discutir e debater. \r\n\r\nAntes de apresentar o voto da Comissão de Saúde, eu vim falar com o Deputado Marcelo Freixo, com a Deputada Enfermeira Rejane e com a Deputada Lucinha para ter um voto concordante de todos. \r\n\r\nHoje tivemos aqui essa atitude que mostra que as pessoas estão aqui com o intuito de colaborar com as suas ideias, com seus ideais, com muitos dos quais divergimos, mas numa direção de colaboração. \r\n\r\nNão podemos admitir, Sr. Presidente, ofensas gratuitas. Não podemos continuar vendo aqui agressões gratuitas. Nós precisamos, sim, ter um hospital prisional. Entretanto, entendemos, Deputado Marcelo Freixo, que esse hospital prisional não vai poder atender a todas as necessidades da população carcerária, porque nenhum hospital da rede pública hoje consegue atender toda a demanda da população, pois existem as especializações. \r\n\r\nMas, em se tendo um hospital prisional, se coloca a partir dali um pontapé para que a pessoa entre no Sisreg e seja acompanhada pelas devidas escoltas, pelos devidos policiais, para um hospital que possa atender àquela especialização que o hospital prisional não tem. \r\n\r\nMas o que se tem hoje, Sr. Presidente, é UPA, uma UPA desaparelhada, só tem clínico para atender. Então, joga-se toda a demanda na rede pública, e é esse, pelo que entendi, o espírito que o projeto quer defender. \r\n\r\nParabéns à Deputada Lucinha, ao Deputado Luiz Martins e ao Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. \r\n\r\nOutro assunto, Sr. Presidente, já que estamos falando da área de Saúde. Hoje a Comissão de Saúde teve oportunidade de visitar o Hospital Geral de Bonsucesso. Estivemos lá três representantes da Comissão de Saúde: eu, o Deputado Dr. Julianelli e o Deputado Fabio Silva. Vimos um quadro de melhora, graças a Deus, no Hospital Geral de Bonsucesso. Mas ainda vemos a obra de uma emergência que está sendo construída desde, Sr. Presidente, de 2010. Desde 2010...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E é emergência!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - ...Desde 2010 que está sendo construída uma unidade de emergência, Sr. Presidente, naquele hospital. Hoje os pacientes estão sendo atendidos em unidades de emergência de lata. Hoje temos contêineres atendendo precariamente às emergências do Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nQuero recordar que o Hospital Geral de Bonsucesso já foi uma referência há 10, 15 anos no atendimento de emergências de toda Zona Oeste e de toda a Baixada, dividindo esse atendimento com o Rocha Faria, com o Pedro II e com o Hospital Alberto Schweitzer. Hoje, não atende a quase nada em termos dessa demanda. \r\n\r\nEntão, quero só deixar esse registro da nossa visita e agradecer pelo tempo e espaço concedidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acabei de falar com a Deputada Martha Rocha, mas quero deixar registrada a necessidade de o Governador Luiz Fernando Pezão marcar uma audiência, pois ele se comprometeu, com as categorias da Polícia Civil. Quando do movimento grevista de que participou a Polícia Civil, o Governador deixou claro que, assim que fossem votadas no Congresso Nacional as medidas para a recuperação do Estado, ele estaria pronto para apresentar aos policiais civis um cronograma de pagamento do seu regime de metas atrasado e da RAS, bem como o 13º. \r\n\r\nAquilo que era necessário ao Governador cumprir, já está cumprido. O Congresso Nacional já aprovou a lei, e agora queremos aqui solicitar a V Exa., que preside esta Casa, que faça a intervenção junto ao Governador do Estado para que ele marque essa audiência, pré-agendada com ele, já que ele se comprometeu, assim que a lei fosse aprovada, que receberia as categorias da Polícia Civil e a Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nEntão, deixo aqui minha reivindicação solicitando esse apelo a V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu fui citada; por isso, estou pedindo questão de ordem. Primeiramente quero deixar claro para todos os Deputados desta Casa que eu aqui cumpro com meu papel como legisladora, como Deputada Estadual. Fui Vereadora por quatro mandatos e tive oportunidade de votar contra as OSs na Câmara de Vereadores, quando foi encaminhada a Mensagem pelo Prefeito Eduardo Paes. E aqui na Assembleia Legislativa, eu votei também contra as OSs junto com o meu colega de bancada Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNo meu trabalho no Parlamento sempre busquei melhorar o atendimento à população, principalmente à população que mais necessita. \r\n\r\nFico às vezes indignada com algumas pessoas que se dizem parlamentares. Porque parlamentar não age dessa forma. Eu nunca fui uma pessoa de mentir. Quem me conhece ao longo dos anos, de quatro mandatos como vereadora, 16 anos como parlamentar, segundo mandato como deputada estadual, da luta no passado contra a privatização da Cedae, à época do Governo Marcello Alencar, e continuei na luta contra a privatização da Cedae até hoje. \r\n\r\nO meu papel no Parlamento é defender a nossa população. E eu não vou me acovardar em momento algum. É muita insensatez, por parte de algumas pessoas que se dizem parlamentares, agirem da forma que agem. Porque eu sempre tratei os Deputados desta Casa com respeito. Todos eles, não importa qual o partido. Sempre respeitei em todas as Comissões, ouvindo, participando e acompanhando. \r\n\r\nEntão, não posso admitir a forma como foi posicionada aqui por um Deputado. Os demais não, quiseram discutir, aperfeiçoar o Projeto por considerar importante. Mas houve um Deputado que não tem honradez, que não sabe agir, mas precisa saber agir como homem. E um homem deve vestir calça, ter o caráter de honestidade e saber reconhecer quando erra.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada sobrinha Ju. Não é nem mais Tia, prima Ju. Cada dia mais jovem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, quero bem rapidamente abordar - aproveitando as nossas galerias mais uma vez ocupadas e por uma questão muito honrosa - a luta e o combate ao genocídio da juventude da população negra e pobre. Por isso peço a atenção de V.Exa., porque eu e o Deputado Zaqueu Teixeira protocolamos um pedido de CPI, colhendo as assinaturas necessárias para essa instalação, exatamente sobre esse tema, e não houve o andamento necessário.\r\n\r\nQuero saudar os pais e mães presentes e pedir... Desculpa, Marcelo, perdão. Eu me antecipei. Tem um projeto. Mas lembrar da CPI que nós protocolamos. Inclusive será com a presença de V.Exa. que também milita nessa causa.\r\n\r\nEra só essa questão. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes pergunto a V.Exa. se esse Projeto tem alguma Emenda. \r\n\r\nDe quem são as Emendas?\r\n\r\nO Deputado Janio Mendes está em plenário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É incluir o parecer aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me permite incluir no parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle?\r\n\r\nPor favor, passem as Emendas, porque eu tenho que as ler. Alguém tem que me dar as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Luiz está com parecer pronto, mas vamos passar a V.Exa. as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a primeira emenda é Emenda Modificativa, incluindo no texto da ementa a palavra “limpeza”. \r\n\r\nA segunda Emenda é ao Artigo 1º, também incluindo no Artigo 1º a palavra “limpeza”. \r\n\r\nA terceira Emenda é o Parágrafo Único do Artigo 1º: “Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo quando derivados da realização de teste em animais.”\r\n\r\nE, finalmente, mais duas Emendas aditivas, cuja redação apresentamos à Mesa.\r\n\r\nEntão, incorporamos, na Comissão de Orçamento, as cinco Emendas; e faço a relatoria em comum acordo com o Deputado Luiz Martins, também membro da Comissão de Orçamento.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor do projeto: Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS) \r\n\r\nl-RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2714/2014, de autoria dos Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, que proíbe a realização de testes e experimentos em animais para o desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. \r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei n° 2714/2014 é de extrema relevância, uma vez que expõe e evidencia uma preocupação com a utilização de animais para a realização de experimentos e testes no âmbito das indústrias de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. É certo que a sensibilização da causa não alcança todos os setores de produção, mas a matéria tratada no projeto é medida que se impõe, uma vez que, como se sabe, atualmente existem outros meios menos nocivos para realizar os testes que são necessários para a segurança dos produtos, sendo descabida a persistência de realização de experimentos em animais. \r\n\r\nDessa forma, considerando que há técnicas que permitem a realização dos testes de modo seguro, adequado e eficiente, não se justifica a covarde e desnecessária agressão aos animais de modo reiterado e desmedido. A medida proposta, portanto, enaltece viés protetivo ao animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo plenamente pertinente a matéria, pelo que deve ser acolhido o projeto. \r\n\r\nPara fins de aprimoramento da proposta, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa: \r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º: \r\n\r\nArt.1º. Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 1º: \r\n\r\nArt.1º. Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. \r\n\r\nParágrafo único: Fica também proibida a comercialização dos produtos indicados no caput deste artigo, quando derivados da realização de testes em animais. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArtigo: - Nas embalagens de todos os produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverá existir a seguinte informação aos consumidores: \"De acordo com a Lei Estadual nº XXX/20XX, não foram realizados testes em animais para a elaboração deste produto.\" \r\n\r\nParágrafo único: A exigência descrita no caput não se aplica aos produtos e substâncias testados e disponíveis para venda, ao tempo da publicação desta Lei. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArtigo: - O Poder Executivo incentivará, isoladamente ou em regime de cooperação com instituições públicas ou particulares, o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro e in silico, dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2714/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que todos tenham na memória um episódio acontecido em São Paulo, quando pessoas que se dedicam à causa da proteção animal invadiram um “centro de pesquisa” para libertar animais, cachorros, principalmente, que eram submetidos a um tratamento extremamente cruel, e o objetivo final era exatamente a produção de cosméticos, que, embora obviamente tenham uma grande importância, mas, como qualquer produto, exigem cuidados. Mas sabemos, e à época lemos, o que acontecia com aqueles animais naquele ambiente.\r\n\r\nAí, surgiu a oportunidade de apresentar este Projeto, que tem também como autores o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Thiago Pampolha, que está licenciado.\r\n\r\nQuero, primeiro, agradecer a contribuição do Deputado Janio Mendes com as Emendas apresentada. Aliás, Parlamentares com experiência, quando apresentam um projeto e o projeto é emendado, convém verificar a Emenda e a contribuição, e não se insurgindo às vezes de forma indelicada e desrespeitosa, imaginando que o projeto, como apresentado, deva ser assimilado por todos, inadmitindo qualquer contribuição. \r\n\r\nEntão, o Deputado Janio Mendes dá essa contribuição e eu agradecer ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Luiz Martins, quando, na relatoria pela Comissão, objetivando acelerar o processo legislativo, as Emendas foram incorporadas ao parecer. E, aqui, a nossa preocupação é a preocupação com os animais. \r\n\r\nAcredito que muitos tenham uma preocupação com os animais, mas também têm a preocupação com as pessoas, preocupação também, numa área cara para as pessoas, como na área da Saúde.\r\n\r\nLembro-me, Sr. Presidente, que, na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, quando o Hospital Pedro II, em Santa Cruz, estava sendo sucateado para ser privatizado, quando houve um incêndio criminoso para precipitar a transferência para a administração municipal, a fim de que a administração municipal entregasse para uma OS. Os servidores do Hospital Pedro II resistiram muito, lutaram muito para preservar o hospital como unidade pública, com gestão pública.\r\n\r\nEu conheço parlamentares que lá compareceram na luta solidária com aqueles servidores, mas não vi uma parlamentar, embora essa parlamentar se proclame da Zona Oeste.\r\n\r\nQuando o Hospital Rocha Faria foi submetido à precarização, e há uma divisão, a parcela que passou por reforma, especialmente a pediatria, nas mãos de OS; tudo aquilo que não estava em condições de possibilitar aos servidores estaduais a prestação de um bom serviço, ficou nas mãos do Estado.\r\n\r\nOs servidores do Rocha Faria, Sr. Presidente, lutaram muito, muito. Parlamentares lá estiveram. Também não vi, participando da luta dos defensores, uma parlamentar que se proclama da Zona Oeste.\r\n\r\nO mesmo no Hospital Albert Schweitzer. Não vi. Aliás, quando o Hospital Olivério Kraemer foi sendo extinto progressivamente, houve uma luta muito grande para a preservação daquele hospital. Não vi, também, a parlamentar representante da Zona Oeste.\r\n\r\nA Rede Iaserj, quando foi desmontada - Iaserj Central -, a luta foi muito grande porque o Iaserj tem o Hospital Eduardo Rabello, lá em Campo Grande. Aliás, também não vi a parlamentar que se diz da Zona Oeste. Não vi. Não vi.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso, ainda mais quando uma pessoa se proclama vinculada à verdade - “tenho amor à verdade”, “quem me conhece, sabe que não minto” -, olha que maravilha! “Quem não te conhece é que te compra”, tem esse ditado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não vou tratar de qualquer questão ligada à hombridade ou à masculinidade. Não é o tema. O que quero dizer é que quando uma Deputada, que aliás tem um filho vereador, tenta se apresentar como única e exclusiva defensora de uma região, e ainda se apropria, é preciso respeitar os demais.\r\n\r\nConhecemos, Sr. Presidente, e é preciso dizer isso, nós conhecemos o processo eleitoral. Nós sabemos como as maiorias são formadas na distribuição de cargos públicos, e a convivência, não só no Parlamento, mas na região citada, Zona Oeste, faz com que um ou outro tenha um conhecimento mais detalhado do procedimento de quem se apresenta como representante exclusiva da população da região. É fácil conhecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Paulo Ramos, seu tempo está esgotado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que qualquer Projeto, qualquer um, pode ou deve ser emendado e um parlamentar não pode se sentir melindrado quando as Emendas são feitas, querendo impor à aprovação sem a consideração das Emendas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero dizer que este Projeto, que é objeto de discussão, certamente atende às reivindicações de quem luta pela proteção animal e não admite que o ser humano, que se diz racional, assuma uma superioridade, de modo a supliciar, com experimentos desnecessários, outras espécies, pela impossibilidade que elas têm de resistir. \r\n\r\nAgradeço as emendas do Deputado Janio Mendes; agradeço à relatoria, que incorporou as emendas para agilizar a tramitação do Projeto. Quero crer que a Parlamentar que propiciou algum debate, se tivesse a experiência que proclama, talvez tivesse conseguido a tramitação do seu Projeto, incorporando as emendas necessárias, se realmente tivesse experiência parlamentar, e não ficasse pendurada nas tetas do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador, para discutir, é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, iremos votar. São só dois Projetos, e eu abro o microfone de aparte. Porque nós ficamos mais debatendo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, eu quero esclarecer as emendas. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é uma fala breve, até em homenagem aos representantes de comunidades populares, mães e pais vítimas de violência, que estão aqui nas galerias e que têm interesse direto no próximo Projeto, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nA partir de hoje voltei a ter alegria nesta Casa, porque o que mais me causa alegria é ver gente nas galerias. Ontem foi aquela vergonha: um debate extremamente importante com os principais interessados impedidos de ocupar a galeria. \r\n\r\nSr. Presidente, eu assino esse Projeto com muita honra, ao lado dos Deputados Paulo Ramos e Thiago Pampolha. Usamos muito, Deputado Minc, a expressão direitos humanos. Está na época de avançarmos um pouco e cunharmos uma outra expressão, tendo um embate pelos direitos de todos os seres viventes. \r\n\r\nNão é possível que, no século XXI, a humanidade, tendo avançado tanto, especialmente do ponto de vista científico, ainda necessite sacrificar animais, fazer animais sofrerem para a produção de cosméticos. O que o Projeto faz é estabelecer justamente essa proibição. Aliás, não é uma novidade: em países da Europa essa proibição já existe; essa lei já está em vigência em outro Estado da federação, se não me falha a memória, São Paulo, que proíbe a utilização de animais para a confecção de cosméticos. \r\n\r\nQuem lê a justificativa verifica que isso não atrapalha de nenhuma forma o desenvolvimento desses produtos, porque a própria Ciência já produziu outros protocolos, outras metodologias, que possibilitam que essa pesquisa seja feita sem o sacrifício de animais. \r\n\r\nEsse debate tem avançado, Sr. Presidente, e hoje existe um segmento até mais radical da população, os veganos, Deputado Janio Mendes, que não comem, de forma nenhuma, proteína animal, e vão além: não utilizam produtos de origem animal. E a tese que eles sustentam é a da proteção dos animais, que merece ser debatida. \r\n\r\nNão avançamos ainda o suficiente para adotar uma atitude tão radical. É inimaginável organizar a sociedade, organizar o mundo prescindindo-se de uma série de coisas, inclusive do ponto de vista alimentar, mas, seguramente, para a produção de cosméticos e assemelhados, não há qualquer necessidade de se sacrificar animais, quaisquer que sejam eles. E é isso que propõe o Projeto. \r\n\r\nAgradeço o apoio, como já agradeci, do Deputado Paulo Ramos, das Comissões, de quem apresentou emenda. Espero que o Projeto venha à segunda votação, seja aprovado e sancionado pelo Governador Pezão, em defesa dos animais. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento sobre as emendas que apresentei. Há pouco um amigo dizia que estou numa fase pet shop. Eu, de fato estou estudando, me dedicando a essa questão junto com alguns amigos que pertencem a associações protetoras de animais.\r\n\r\nHouve uma omissão no Projeto com relação aos produtos de limpeza. A indústria de produtos de limpeza é das que mais usa animais para este tipo de teste. Outra Emenda Aditiva sugere que estas indústrias de cosméticos, produtos de limpeza e higiene pessoal, utilizem as técnicas em vitro utilizada em laboratórios extremamente avançadas, técnicas em silic que atendem à modernidade e acabam com essa história de utilizar, maltratar e sacrificar animais nos testes desses produtos. Os testes são simples. Se você tem um produto, um shampoo para testar se ele causa cegueira, ao aplicar em seu animal, ele causará cegueira. Então, é de fundamental importância.\r\n\r\nOutra Emenda sugere que, no rótulo dos produtos daquelas empresas que não utilizam animais para os testes, tenha a inscrição: “Essa empresa não utiliza animais para testes em seus produtos”, a fim de estimular o consumo. \r\n\r\nÉ nessa direção que apresentamos as Emendas e agradecemos aos Deputados Luiz Paulo e Luiz Martins que também são sensíveis à causa e aos autores que aceitaram a sua incorporação para aprimoramento do Projeto. Elas fazem parte de um conjunto de Projetos que já apresentei neste Parlamento e que tratam da política estadual de defesa e proteção de animais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acho que V.Exa. tem que fazer um Substitutivo para aprimorar. É isso? \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPor favor, faltam só dois.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, um minuto, é só para não perder a sequência.\r\n\r\nSr. Presidente, esse tema importante na defesa dos animais que nós muito pouco tratamos nesta Casa. Então, quero declarar o meu voto favorável, apresentar as Emendas apresentadas pelo Deputado Janio Mendes e dizer que é passada a hora de nós, nesta Casa, darmos a devida prioridade ao tema da defesa e proteção dos animais.\r\n\r\nFizemos muito pouco até agora. Eu e um conjunto de Deputados estamos debruçados nesse tema e vamos seguir avançando nessa legislação. É o nosso compromisso. Por isso o voto é favorável e seguiremos trabalhando com afinco e priorizar, na Assembleia Legislativa, o tema da defesa de proteção de animais que tem ficado negligenciado nos últimos anos e está na hora de ser corrigido.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero falar depois que V.Exa. votar o Projeto do Deputado Marcelo Freixo, que as mães estão aqui esperando,\r\n\r\nEspero que V.Exa. possa avançar e depois deixar os Deputados fazerem declaração de voto aos outros Projetos. \r\n\r\nEstou esperando e aguardando pacientemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1789/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 1789/2016, do Deputado Marcelo Freixo que altera a Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido marcado, infelizmente, por graves índices de violência, tanto de homicídios quanto de violências do próprio Estado. Reconhecemos isso e incluir em nosso calendário essa Semana é o primeiro passo para que consigamos, enquanto sociedade e enquanto Estado, reparar essa situação, garantindo segurança pública e entendendo que a função do Estado, ao garantir a segurança pública, é zelar pelos direitos individuais. Então, não é possível, por exemplo, que a gente tenha, no intervalo de 2002 a 2012, quase dez mil mortes causadas pelo Estado - mais de 60 mil assassinatos - algo que é impensável em qualquer sociedade democrática, em qualquer sociedade que não esteja conflagrada por uma situação de guerra. Aqui no Rio de Janeiro, infelizmente, a gente convive com isso.\r\n\r\nNa semana passada, aconteceu, aqui no Rio de Janeiro, um grande encontro nacional de mães, familiares de vítimas da violência do estado. Inclusive eu sei que V. Exa. recebeu, com o Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, essas mães do Brasil inteiro.\r\n\r\nA gente reconhecer o problema é o primeiro passo para modificá-lo. O estado brasileiro precisa se democratizar ainda mais. Então, aprovar esta Lei, reconhecer no nosso calendário oficial uma semana dos familiares, das pessoas vítimas de violência, é um passo fundamental para que o nosso Estado realmente trabalhe uma política de segurança pública com respeito aos direitos humanos e com amparo às vítimas da violência.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Marcelo Freixo. O Projeto tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos. E parabéns a todas as mães e familiares de vítimas de violência que estão, aqui, lutando. Força nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, por favor me inscreva para discutir, porque, já que não há espírito colaborativo, eu vou discutir também a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nEu ia fazer a declaração de voto no Projeto anterior, sobre a questão animal, e foi pedido que a gente deixasse para discutir tudo junto neste. O Deputado Flávio Serafini fez um voto longo, manifestando a opinião dele, com a qual quero dizer desde já que concordo. Então, quero realmente discutir este Projeto, porque eu acho importante discuti-lo, e não apenas declarar o voto, que será, obviamente, favorável ao Projeto, que é um projeto importante.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer, Deputado Freixo, que várias medidas têm sido tomadas, V. Exa. é um dos que tomou essas medidas, para a questão da violência. Por exemplo, recentemente nós organizamos uma grande audiência pública, que tinha várias vítimas, que era sobre a questão da política de drogas, atual, e a violência praticada pelo Estado. E há um Projeto nosso há dois anos, Deputado André Ceciliano, falamos ontem disso, inclusive com o Presidente Picciani, que o Deputado Zaqueu e a Deputada Martha participaram ativamente, que é um Projeto, atualmente chamado “mortes em conflito com a polícia”, que antigamente se chamava “auto de resistência”. \r\n\r\nEsse Projeto é muito importante porque tem aumentado muito a quantidade de vítimas e de mortes decorrentes da própria ação policial. Então, isso tem que ser reduzido. As pessoas têm que priorizar a inteligência, a prevenção, a perícia, e não termos como, hoje, no Rio, a Polícia que mais mata e a que mais morre.\r\n\r\nEntão, peço apoio aos colegas. Esse Projeto já esteve para ser votado - ele saiu de pauta mas vai voltar. O Deputado Luiz Paulo esteve comigo, com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Zaqueu no comando da Polícia, para discutir como implementar isso. A gente não quer nem que a Polícia mate muito, nem que morra muito. A gente quer uma outra posição.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é importante incluir no calendário, e é importante ver isso de uma forma mais ampla. \r\n\r\nNós aprovamos, por exemplo, Deputado Zaqueu, Deputado Waldeck, há muito tempo, um Projeto que era o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas, e esse programa existe em lei e está desidratado. Então, nós temos que ter uma série de atividades. Ter um dia ou uma semana para lembrar, comemorar; ter as leis; fazer o “cumpra-se” das leis existentes. E por tudo isso é fundamental aprofundarmos a discussão da vitimização. Não é razoável haver tantas vítimas, tantas mães, tantas crianças. Queria saudar todos vocês que vieram aqui protestar contra a violência e contra a impunidade. \r\n\r\nEntão, vamos votar favoravelmente a este Projeto, pela relevância dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos, todas as mães e pais que aqui estão reivindicando que as vítimas da violência tenham sua data lembrada para que possamos despertar da necessidade de ter uma atuação das instituições policiais com inteligência, evitando o confronto, evitando operações que exponham a vida das pessoas. \r\n\r\nMuitas vezes sabemos que as vítimas acontecem mesmo sem ser a bala da Polícia, mas pelo fato de ter a intervenção policial se produziu a vítima. Isso é terrível para a sociedade. Quanto mais tivermos ações que possam conscientizar do uso eficiente da força para que não se tenha ações extremadas levando a que mães e pais percam seus filhos, melhor será para a sociedade, melhor será para as instituições policiais. \r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, dei o voto favorável para que esta matéria fosse aprovada e agora ela vem à pauta. Agora, mais do que termos uma semana em reconhecimento às mães, aos pais e aos avós que perderam seus entes queridos, nós temos uma CPI protocolada nesta Casa, muito anterior a todas as outras, mas que está lá na fila de espera, e a Deputada Tia Ju e eu não entendemos por que esta matéria não é votada, já que cumprimos todas as necessidades e os critérios regimentais para que ela pudesse ser aprovada nesta Casa. E é uma matéria, Sr. Presidente, uma CPI que veio no bojo da CPI que foi instituída no Congresso Nacional que apurava as mortes da juventude negra. Se olharmos as nossas estatísticas, nós vamos verificar que a juventude é a maior vítima desse processo da intervenção policial, desse processo do confronto, desse processo da falta de uma política de segurança que coloque na frente a preservação da vida. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que possa sensibilizar o Presidente Jorge Picciani, já que V.Exa. está em exercício, mas que possamos de fato instalar a CPI para apurar a morte da juventude no nosso Estado, para que consigamos através da CPI construir políticas públicas bem debatidas com a sociedade, com as instituições policiais e com todos aqueles que atuam e fazem os diagnósticos constantes do porquê destas mortes e desta violência, é fundamental que essa CPI tenha o aval para ser instalada. Os membros já foram indicados pelos líderes partidários, mas precisamos que, de fato, seja permitida a instalação dessa CPI, que é muito importante e que será uma resposta efetiva para tantas mães e pais que aqui estão buscando que o Estado possa se movimentar para que novas vítimas não sejam produzidas nas nossas cidades. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já. Vamos votar o último Projeto. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2152/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Luiz. V.Exa. vai incorporar as emendas no parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Está aqui na mão.\r\n\r\nSr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, sou favorável ao projeto com três emendas, ao artigo 1º, ao artigo 3º e ao artigo 4º. Entrego o parecer favorável, no mérito, com as três emendas aqui explicitadas.\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, MILTON RANGEL, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente - OCA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo publique, em forma de anexo todas as fases de elaboração e execução orçamentária e o relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de dar transparência a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nO objetivo é permitir a população o acompanhamento da devida destinação e utilização dos recursos.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação encontrando respaldo no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nO Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a proibição do segredo.\r\n\r\nPublicar é tornar público, ou seja, tornar do conhecimento público, mas, também, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de informar o público.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo publicará, em forma de anexo todas as fases da proposta e execução do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, bem como relatório circunstanciado do referido orçamento, com o objetivo de dar transparência a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado pelo Poder Executivo no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e o Poder Legislativo o publicará no site da ALERJ, garantindo a devida publicidade.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O não comprimento da presente Lei poderá acarretar crime de responsabilidade, conforme previsão dos incisos VI e VII do artigo 146 da Constituição Estadual e também as sanções previstas no Capítulo VII que trata Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 208 a 224 da Lei Federal n° 8.069/1990.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2152/2016 FAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas com parecer favorável da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos: \r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão do projeto de lei nº 1424/16, do Deputado Carlos Minc. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro a inclusão do projeto de lei 146/15 na Ordem do Dia, do Deputado Zaqueu Teixeira. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro a inclusão na Ordem do Dia do PL 2319/16, da Deputada Zeidan. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, qualquer projeto de lei, infelizmente, só pode ser aprovado se for de autoria de um Deputado ou de uma Deputada. Mas este projeto de lei da Semana de Memória das Vítimas no Estado e do Estado, na verdade, tem autoria dos familiares de vítimas de violência, que são os autores e autoras dessa ideia e dessa luta que já tem tantos anos.\r\n\r\nEntão, antes de agradecer aos nobres Deputados que aprovaram o projeto sem nenhuma emenda - o que é fruto de acordos importantes aqui dentro, de conversas, de diálogos -, quero agradecer fundamentalmente a luta de tantos anos dessas mães e desses pais, principalmente as mães, presentes no Rio de Janeiro e que dão um significado muito especial à luta por direitos humanos e a um debate de segurança pública, sim. Temos que se parar de achar que a luta e o debate de segurança pública são exclusivos daqueles que falam pela Polícia ou na Polícia. Quem fala de segurança pública é quem vive a insegurança deste lugar.\r\n\r\nEssas mães enterraram seus filhos, e hoje a memória está estabelecida aqui neste plenário, com as imagens, com os nomes, com os lutos e com a luta dessas mães.\r\n\r\nEntão, é muito importante que, neste momento, aprovemos aqui a semana de 02 a 19 de maio como a Semana da Memória dessa luta não só porque é próximo ao Dia das Mães, o que é simbólico, mas também porque unifica uma luta que não é só do Rio de Janeiro; unifica uma luta que está em São Paulo e em tantos outros lugares do Brasil. \r\n\r\nCada vez mais esse é um movimento nacional, porque a tragédia que vitimiza fundamentalmente essa juventude pobre, essa juventude negra, essa juventude das periferias e das favelas vitimiza também essas mães.\r\n\r\nSão 60 mil homicídios no Rio de Janeiro nos últimos anos. São 60 mil famílias que vivem todos os anos esse luto e transformam isso na luta. Nem todas as famílias conseguem transformar esse luto em luta, porque é muito duro e difícil. O que elas estão fazendo aqui não é pedir favor algum a nenhum de nós; estão fazendo a exigência de um direito fundamental. Querem ser vistas, recebidas, e que haja políticas públicas de atendimento a essas famílias, e política pública para que novas famílias não venham a enterrar seus filhos precocemente, fruto da violência no Estado e a violência do Estado.\r\n\r\nHoje, saindo daqui, agora, nós temos uma reunião com vários dos familiares que estão aqui com o Secretário de Direitos Humanos de Estado. A Secretaria foi completamente sucateada. Não há uma política pública de atendimento a essas famílias. Não há política pública de direitos humanos, hoje, no Rio de Janeiro. A crise econômica do Estado serve de justificativa para o fim de todas as políticas públicas relacionadas a essa área. Não podemos aceitar isso.\r\n\r\nEntão, essa reunião é importante. Agradeço ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que na semana passada recebeu esses familiares, que agendou isso, que colocou essa matéria na pauta.\r\n\r\nFaço uma solicitação, Presidente: que esse projeto possa voltar na semana que vem, na quinta-feira, para ser aprovado em definitivo, para que seja transformada em Lei essa memória, fruto dessa luta tão importante e temos que agradecer a esses familiares que hoje estão nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nComo é bom ver esta Casa com gente, com o povo que tem interesse no que está sendo votado aqui. É muito ruim votar projetos de interesse da população, que não pode entrar na Assembleia. Que o episódio que vivemos ontem não se repita na história do Parlamento, porque é muito grave que um Parlamento, para funcionar, tenha que ter grades, cachorros e caveirão. Isso é um sinal de que este Parlamento está distante dos interesses populares e não é para isso que ele existe. Foi muito triste o episódio que vivemos ontem aqui.\r\n\r\nNão fomos nós, da oposição, os derrotados, mas a democracia brasileira, no episódio lamentável de ontem. \r\n\r\nHoje esses familiares estão aqui e não estão pedindo favor. O Secretário já chegou e temos outras exigências dessas famílias como, por exemplo, a aprovação do Projeto do Deputado Carlos Minc, que foi retirado de pauta, sobre os autos de resistências. \r\n\r\nNão é possível que consideremos normal um policial que tenha 15, 20 autos de resistência, trabalhando nas ruas normalmente. Não é possível, a não ser que consideremos que nossos filhos não correm esse risco, e não vejamos problema no risco dos filhos dos outros, porque é isso o que acontece. \r\n\r\nO caso recente da Maria Eduarda, de Acari, chamou a atenção de todos. Os dois policiais envolvidos, somados, tinham mais de 30 autos de resistência. É disso que trata o Projeto. Esse Projeto tem que vir à pauta. Temos que debater esse Projeto pelo bem da sociedade. \r\n\r\nTemos uma CPI, que já aconteceu. O Deputado Waldeck Carneiro era membro da CPI comigo. O relatório dessa CPI foi aprovado entre os membros da CPI e tem que vir a Plenário, porque a CPI dos Autos de Resistência tem uma série de medidas, inclusive na cobrança ao Judiciário e ao Ministério Público as suas funções em relação aos autos de resistência que são arquivados sistematicamente. Não é só o dedo que aperta o gatilho, mas também o da caneta que legitima a violência do Estado e essas pessoas nunca aparecem. \r\n\r\nÉ uma exigência dessas famílias que avancemos nessa Pauta, o que é uma exigência dessas famílias, exigência essa que este Parlamento tem a obrigação de cumprir. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço às famílias. É muito importante a aprovação desse Projeto. É uma luta de muitos anos, que acompanho antes de ser Parlamentar e agradeço a vocês pela insistência na luta, por estarem aqui para que possamos, seguindo essa pauta, fazer com que esse Rio de Janeiro possa ser melhor para todo mundo.\r\n\r\nObrigado às mães e a todos os que estão aqui presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, Deputados Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco e Flávio Serafini.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, senhoras e senhores que estão no Parlamento - já saudei as famílias, as mães. Parabenizo as mães e a autora desse Projeto e dizer que os Projetos são bons, quando emana do clamor público. Tenho a certeza de que, na próxima semana, esse Projeto estará aprovado e, com certeza também, vamos torcer para que, em breve, seja sancionado e essas mães tenham a resposta.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer a todos os meus pares pela aprovação do Projeto 2152, que fala sobre o Orçamento Criança e Adolescente, que foi também fruto de uma audiência pública, uma construção coletiva que trouxe, como resultado, esse Projeto que visa transparência. \r\n\r\nSe olharmos hoje na transparência do Estado, não conseguiremos ver, no Orçamento, o que foi investido na criança e no adolescente, Deputado Waldeck Carneiro. Não é possível visualizar e esse Projeto visa trazer essa visualização, esse detalhamento do orçamento destinado à criança e ao adolescente em nosso Estado. \r\n\r\nO Projeto é da minha autoria e dos Deputados Milton Rangel e Tio Carlos, os três Parlamentares presentes à audiência pública e dali surgiu essa ideia, do contexto de todos, que virou esse Projeto de Lei. \r\n\r\nEspero que em breve ele se torne Lei, de fato, e possamos visualizar tudo o que é investido na questão e na área da criança e do adolescente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, fiz questão de me inscrever para declarar o voto, que foi evidentemente favorável, cumprimentar meu colega Marcelo Freixo, cumprimentar as autoras deste Projeto de Lei, que são as mães dessas famílias para sempre marcadas por essas mortes, por essas tragédias, que estão aqui no Parlamento, hoje. Aliás, Deputado Carlos Osório, elas estão aqui hoje numa espécie de contraponto ao vazio de ontem, como já se disse aqui. Foi absolutamente constrangedor votarmos ontem uma matéria de amplo interesse popular, particularmente para os servidores públicos estaduais, engradeados aqui, fechados, isolados, como se fôssemos, enfim, dissonantes, completamente dissonantes com a população fluminense. Pelo voto, a Assembleia se mostrou dissonante, na minha opinião.\r\n\r\nHoje, estamos aqui com essas famílias, com essas mulheres sobretudo, mães de pessoas atingidas pela violência que transforma o Rio de Janeiro numa das cidades mais violentas do mundo, Deputada Fatinha. Muitas vezes, pela internet, pela televisão, assistindo ao noticiário, lendo notícias que circulam pelas redes sociais, nós ficamos indignados, Deputado Eliomar Coelho, com notícias que circulam sobre a violência na Síria, sobre a violência na Faixa de Gaza, sobre a violência em países da África. E nós temos que nos indignar contra a violência, onde quer que ela aconteça. Mas a Síria é aqui. A Faixa de Gaza é aqui porque, na verdade, são 60 mil mortes por homicídio, no intervalo de tempo de 10 anos, de 2002 a 2012. Isso é uma guerra civil não declarada. É o que vive o Rio de Janeiro, uma guerra civil não declarada, mas não são mortes quaisquer. Morrem, sobretudo, pessoas jovens, jovens pobres, jovens negros, em geral, que moram nas periferias dos grandes centros urbanos no Brasil, inclusive no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParticipei da CPI, como membro titular, participei de todas as sessões da CPI que investigou o chamado autos de resistência e é um absurdo a posição de leniência, a posição de malemolência na investigação desses procedimentos, tanto por parte da Polícia Judiciária, como também por parte do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Portanto, essa lógica da guerra, a lógica de entender a Polícia Militar como uma corporação que tem que combater uma guerra, uma corporação que precisa matar, não. A polícia tem que prender. Não é papel da polícia matar; é prender, quando se faz justa a prisão, e deixar a Polícia Civil investigar, e deixar a Justiça cumprir o seu papel.\r\n\r\nPortanto, queria dizer da minha solidariedade a essa luta, da minha implicação nessa luta. É um absurdo que o Rio de Janeiro, cantado em prosa e verso como uma Cidade Maravilhosa, que tem os seus encantos, evidentemente, uma cidade encantadora sob vários aspectos, conviva, ao mesmo tempo, com essa pecha, com essa marca, com essa nódoa de ser uma cidade profundamente violenta, em especial profundamente violenta com os mais pobres, com os negros, com os moradores que estão exilados, aqui, na própria cidade em que vivem.\r\n\r\nPortanto, minha saudação, minha homenagem, minha solidariedade a essa luta. Essa memória não se apaga, mas é preciso ser registrada, ser objeto de luta, ser objeto de manifestação dos movimentos sociais organizados, de preferência com apoio, com a participação dos parlamentares das casas de representação popular, como é o caso da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nUm grande abraço a essas famílias. Boa luta sempre.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, antes de mais nada, quero registrar a presença, neste plenário, do Exmo. Sr. Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, Deputado Márcio Camargo, do PSC. Receba nosso carinho, nossa homenagem, ele que participa conosco de um debate aqui também, juntamente com nossa bancada.\r\n\r\nPresidente, eu queria chamar a atenção e, aliás, declarar meu voto favorável em homenagem às mães, aos pais, aos que perderam seus entes queridos. Neste Projeto, o que me chama a atenção, Deputados Janio Mendes e Carlos Osório, é que, dentre as celebrações e as semanas que nós costumamos celebrar, há sempre uma semana de conscientização, semana de defesa. Este Projeto vem ao encontro de algo muito belo que é a Semana Estadual das Pessoas e não da conscientização. Essas pessoas merecem nossa homenagem, nosso abraço. A vida dessas pessoas, a vida dessas famílias. Então, uma semana como essa requer, sim, muito mais do que conscientização; merece uma homenagem das pessoas que perderam seus entes queridos, mas merece uma reflexão de um Estado que precisa tutelar e proteger. E não matar. \r\n\r\nPortanto, com alegria o nosso voto “sim” e desejamos que na próxima semana este Projeto seja definitivamente aprovado nesta Casa, em homenagem aos que hoje vêm a esta Assembleia honrar aqueles que perderam, porque, infelizmente, esta memória nós precisamos hoje homenageá-los. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, serei breve na minha declaração de voto. Já tive a possibilidade de emitir o parecer, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, sobre a Semana da Vítimas de Violência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRessaltar que temos em nosso Estado, ao longo de dez anos, cerca de 60 mil homicídios, cerca de dez mil mortes provocadas pelas nossas próprias forças policiais no exercício das suas funções. E, por isso, temos dezenas de milhares de famílias com seus sonhos, com suas vidas despedaçadas por essa situação de violência. \r\n\r\nFaço parte de uma família que lidou com a violência do Estado desde muito cedo. Meu pai é exilado da Argentina, por conta da ditadura militar que aconteceu por lá. Por isso, participo de grupos de filhos e netos de vítimas da violência do Estado, especificamente da violência política nesse período que assombrou a América Latina. \r\n\r\nEntão sei, e sabemos, nós que participamos desse debate e lidamos com a violência do Estado, que um passo fundamental para que a violência deixe de existir é que se reconheça que ela existe, que se reconheça que se reconheça que ela existiu, para que se tenha plena noção da importância de se cessar com essa prática e de se estabelecer políticas de reparação. \r\n\r\nEssas mães, esses familiares, quando trazem para a Assembleia Legislativa essa luta, por esta semana, para que saiam da invisibilidade e para que esteja cravado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro uma Semana das Vítimas da Violência no Estado do Rio de Janeiro, é porque elas sabem da importância de se lutar para que sejam ouvidas, para que se diga a verdade, para que não se repita, para que não aconteça mais. \r\n\r\nEntão, muita força para essas mães, para essas famílias, que transformaram a dor e o sofrimento em luta, em propostas de transformação social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, venho ao microfone para declarar o meu voto favorável ao Projeto de autoria do Deputado Marcelo Freixo, em conjunto com tantos pais e mães vítimas da violência, que inclui no calendário oficial do nosso Estado a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecebemos hoje, nas galerias da Assembleia Legislativa, um conjunto de mães e pais das vítimas da violência do Estado aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão posso imaginar, Sra. Presidente, a dor dessas pessoas. Perder um filho, uma filha, um ente querido é trágico em qualquer circunstância, mas quando isso acontece de maneira violenta e, principalmente, pelas forças que deveriam protegê-las, que são as Forças de Segurança no Estado, isso torna-se ainda mais triste e é importante que tenhamos essa marca registrada no calendário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs números são alarmantes: 60 mil assassinatos no Estado do Rio de Janeiro nos últimos dez anos; dez mil mortes contabilizadas por ação das Forças do Estado; e esse ano, mais de 60 policiais mortos no nosso Estado do Rio de Janeiro, tentando cumprir o seu dever de proteger e resguardar a nossa população. \r\n\r\nEsse cenário, Sra. Presidente, é um cenário de guerra, é um cenário de descontrole, é um cenário de caos. E neste ano, e ao longo dos últimos meses, a situação só vem piorando. E temos que apontar também para essa situação, pois a crise de segurança no Estado do Rio de Janeiro que não permite que nossas famílias andem com tranquilidade nas ruas, também é decorrente, não apenas, da crise fiscal que vive o nosso Estado, mas também da perda de credibilidade e de autoridade deste Governo. \r\n\r\nQuando se perde a credibilidade no comando, quando se perde a credibilidade quem deve comandar o Estado do Rio de Janeiro, no caso o Governador, há, efetivamente, o efeito cascata, corroendo a autoridade em diversos níveis. Hoje, o que vemos, infelizmente, é a letargia na área de segurança, o que coloca os nossos cidadãos cada vez mais em risco.\r\n\r\nTambém, como foi criticado corretamente aqui pelo Deputado Marcelo Freixo, o Estado do Rio de Janeiro não tem, hoje, mais nenhuma política pública na área de direitos humanos. A desculpa é a crise, mas isso não é verdade. Existem muitas políticas públicas que com seriedade, denodo e interesse podem ser conduzidas mesmo sem recursos, mesmo sem dinheiro. É importante que isso seja colocado, pois no momento em que mais se precisa de amparo é justamente aquele em que você vê a falência na área de direitos humanos aqui no Estado do Rio de Janeiro e também, infelizmente, na Cidade do Rio de Janeiro. Essa é uma crítica que precisa ser feita. \r\n\r\nSra. Presidente, nós, Parlamentares, temos uma responsabilidade muito grande, não apenas de trazer esse tema à pauta e aprová-lo em segunda discussão definitiva na próxima quinta-feira, mas também de estarmos juntos para enfrentar o desafio de frente, que é trocar as autoridades que dirigem, hoje, o Estado do Rio de Janeiro e não gozam mais de confiança do nosso povo.\r\n\r\nPrecisamos encarar esse fato. Enquanto tivermos no comando do Estado do Rio de Janeiro um grupo sem credibilidade, que perdeu a autoridade, estaremos sofrendo nas ruas as consequências todos os dias. Compete a nós, Parlamentares, com o apoio da sociedade, tratar desse tema o mais breve possível. É isso que estou fazendo.\r\n\r\nDeclaro o meu voto 'sim', favorável a essa matéria. \r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, o Deputado Marcelo Freixo, pais e mães, que são os autores verdadeiros desse projeto.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Fatinha, quero declarar o meu voto favorável ao projeto e me solidarizar com todas as pessoas vítimas da violência. Essa é uma realidade no Estado do Rio de Janeiro como um todo. \r\n\r\nVenho do interior. A Cidade de Cabo Frio e a Região dos Lagos ainda hoje estão à espera de uma resposta da polícia na investigação do óbito de uma criança de dois anos, que deu entrada na última terça-feira na emergência, em Cabo Frio. O pai disse que a criança fora vítima de uma queda. Ela veio a óbito vinte e quatro horas depois com marcas por todo o corpo, ao que tudo indica como vítima de espancamento, de violência. \r\n\r\nHoje, Dia Nacional da Adoção, queremos lembrar as pessoas vítimas da violência, do abandono, que se encontram em abrigos à espera de um lar, à espera de uma adoção. Cabe citar alguns dados: 91% das pessoas que adotam só aceitam crianças até seis anos; 92% das crianças para adoção tem entre sete e dezessete anos; 66% das pessoas que adotam não aceitam adotar irmãos; 69% das crianças para adoção têm irmãos; 20% das pessoas que adotam só aceitam crianças brancas; 68% das crianças para adoção são negras ou pardas. Este é o quadro, o retrato de uma violência que é praticada diariamente aqui no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nEntão, hoje, Dia Nacional da Adoção, cabe uma reflexão sobre essa forma de violência. Que bom que neste dia estejamos discutindo e aprovando o projeto que cria a Semana de Conscientização das Vítimas da Violência no Estado do Rio de Janeiro! Que saibamos pensar também nessas vítimas e em todas as vítimas, pais, mães e crianças, de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n16 - Dia do Panificador.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Panificador, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.688/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se a parte final do artigo 3º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º- o descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no artigo 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2017, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Carlos Osorio, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares e Geraldo Moreira, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nContudo, com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei e aprimorar o seu texto, apresento as seguintes emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §5° do art. 1° do Projeto de Lei nº 2818/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §4° do art. 1° do Projeto de Lei nº 2818/2017.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2818/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO A SEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2818/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES, GERALDO MOREIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“§ 4º - A comprovação da renda mensal a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2033958"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 220/2017, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 220/2017, do Deputado Jânio Mendes, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 220/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 220/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 221/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 221/2017, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LIVRO ESPECÍFICO, NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS, PARA ANOTAÇÃO DE IDENTIDADE FICTÍCIA, A SER UTILIZADA POR AGENTES DE POLÍCIA QUANDO INFILTRADOS, NOS TERMOS DO ART. 190-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.441/17”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 221/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 221/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MK MUSIC”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à MK MUSIC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 456/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Major Antonio Ludogero da Silva Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 457/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e LUIZ PAULO, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, de acordo com a convocação por edital publicado em 24.05.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou o Relatório de Seleção do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017 contendo os nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017, conforme Regulamento e composição da Comissão de Seleção, aprovados na 1ª Reunião Ordinária desta Comissão de Cultura, em 14.02.2017: “Relatório de Seleção Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017 Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, o regulamento aprovado na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura que estabeleceu os procedimentos para o recebimento e seleção das candidaturas, reuniu-se a o Grupo de Trabalho responsável pela apreciação e seleção. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorreram entre os dias 14 de março e 24 de abril de 2017, encerrando-se com 81 inscritos validados, sendo 14 inscritos do interior, das regiões Serrana, Sul Fluminense e Noroeste; 17 inscritos da Baixada, 3 da Região Leste fluminense e 47 da capital. A maior parte das inscrições vieram de pessoas físicas ou coletivos informais. Dentre estas a categoria de maior inscrição foi Culturas Populares com cerca de 38%, seguida de Música com cerca de 35% e Teatro com 32%. Houveram inscrições para ampla maioria das categorias.Os critérios para seleção levaram em consideração a diversidade de linguagens e áreas de atuação, a dimensão territorial e a relevância das proposições. Foram selecionadas 41 proposições, sendo 8 do interior, 25 da capital, 06 da Baixada e 02 da região Leste. A artista homenageada no cartaz, Pâmela Castro, será convidada a participar da cerimônia. A entrega será realizada no dia 19 de junho, às 19h, na Sala Cecília Meireles, Rua da Lapa, nº 47, Lapa. Segue listado a seguir, em ordem nominal, com respectivas áreas de atuação e cidade de origem: 1. Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas - Artes Visuais -Volta Redonda. 2. Adua Nesi - Artes Visuais, Museus, Música, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Material - Rio de Janeiro. 3. Amac - Associação de Mulheres de Atitude com Compromisso Social - Artesanato, Culturas Populares, Gastronomia - Duque de Caxias. 4. Ana Maria de La Merced Gonzalez Graña Guimarães dos Anjos - Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Museus - Rio de Janeiro. 5. Antônio Jonas Chagas - Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Material - Maricá. 6. Antônio Pitanga Luiz Sampaio - Cinema e Artes Cênicas - Rio de Janeiro. 7. ASA - Associação Scholem Aleichem de Cultura e Recreação - Arquivos, Dança, Literatura, Livro e Leitura, Música, Patrimônio Imaterial, Teatro - Rio de Janeiro. 8. Associação Folclórica e Cultural de Resende - Culturas Populares, Música - Resende. 9. Belinha e sua malinha - Circo, Teatro, Cultura educativa infantil de rua - Nova Friburgo. 10. Centro Cultural Maria Beatriz de Laje do Muriaé - Arquivos, Arte Digital, Artes Integradas, Artes Visuais, Artesanato, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Indígenas, Culturas Populares, Dança, Literatura, Livro e Leitura, Museus, Música, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Material, Teatro, Cursos, oficinas e intercâmbio - Laje do Muriaé. 11. Cia. Teatral Letras de Rosa - Literatura, Livro e Leitura, Teatro - Rio de Janeiro. 12. Cinema de Guerrilha da Baixada/CGB Filmes - Arte Digital, Artes Integradas, Artes Visuais, Culturas Populares, Música, Patrimônio Imaterial - São João de Meriti. 13. Coletivo Fulanas de Tal - Artes Integradas, Literatura, Livro e Leitura - Mesquita. 14. Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - Gestão - Rio de Janeiro. 15. Denise Braune - Artes Visuais - Rio de Janeiro. 16. Diego Fábio Santos de Jesus - Culturas Populares, Dança - Duque de Caxias. 17. Enraizados - Artes Visuais, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Música, Instituto - Rio de Janeiro. 18. Fernanda Borriello - Artes Integradas, Artes Visuais, Circo, Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Indígenas, Culturas Populares, Moda, Teatro, Responsabilidade Social - Rio de Janeiro. 19. Grupo Arte em Movimento - Artes Integradas, Artes Visuais, Artesanato, Dança, Música, Teatro - Guapimirim. 20. Grupo de Valsa Noite de Encantos - Dança - Rio de Janeiro. 21. Grupo Nossas Raízes - a memória musical e cultural da Babilônia e do Chapéu Mangueira - Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Música, Memória - Rio de Janeiro. 22. Grupo Teatro da Laje - Teatro - Rio de Janeiro. 23. Instituto de Arqueologia Brasileira/IAB - Culturas Indígenas, Museus, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Material - Belford Roxo. 24. Instituto Zezeu Capoeira - Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Dança, Música, Patrimônio Imaterial - Niterói. 25. Jornal Falando de Dança - Dança - Rio de Janeiro. 26. LATEX - Laboratório de Artes e Teatro Experimental - Artes Integradas - Cachoeiras de Macacu. 27. Léa Garcia - Teatro, Cinema e TV - Rio de Janeiro. 28. Leão Etíope do Méier - Artes Visuais, Circo, Culturas Afro-Brasileiras, Dança, Música, Teatro - Rio de Janeiro. 29. Mariozinho Telles (em memória) - Teatro - Rio de Janeiro. 30. MC Marechal e a Batalha do Conhecimento - Culturas Populares, Música - Rio de Janeiro. 31. Museu do Samba - Museus - Rio de Janeiro. 32. Myrian Dauelsberg - Dança, Música - Rio de Janeiro. 33. No Palco da Vida - Teatro, Cultura Popular - Rio de Janeiro 34. Ponto de Cultura Escola POP - Culturas Afro-Brasileiras, Culturas Populares, Design, Teatro, Cultura Viva e Comunicação Comunitária - Rio de Janeiro. 35. Raymundo Bastos Ribeiro - Artes Integradas, Artes Visuais, Patrimônio Material, Economia Criativa - Nova Friburgo. 36. Rede Nami - Grafite - Rio de Janeiro. 37. Rio a Parada é Funk - Culturas Populares, Dança, Música - Rio de Janeiro. 38. Roque Pense! Música - Duque de Caxias. 39. Roteiros Geográficos do Rio - Patrimônio Material - Rio de Janeiro. 40. Silvério Pontes e Zé da Velha - Música - Rio de Janeiro. 41. TACA. Teatro Amador Colégio Anchieta - Teatro - Nova Friburgo. 42. Workshop Permanente Passarela Social - Artes Integradas, Artesanato, Moda - Rio de Janeiro. Grupo de Trabalho Diploma Heloneida Studart/2017. Relatoria por Morgana Eneile.” Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a proposta de realização de Audiência Pública com o tema: A IMPORTÂNCIA DA CASA DO MÚSICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Ofício GDZ nº 088/2017, da Deputada ZEIDAN. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente apresentou proposta de inclusão em pauta de deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: PL Nº 2705/2017 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Ofício nº 35/2017, do Deputado LUIZ PAULO. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Prosseguindo, franqueada a palavra o Deputado LUIZ PAULO apresentou proposta de Visita desta Comissão de Cultura ao Museu da Polícia Militar para verificar a existência de objetos de cunho religioso pertencentes a religiões Afro-brasileiras, apreendidos em repressão aos cultos e manifestações. A proposta foi acolhida pelo Senhor Presidente e posta em discussão e votação foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.05.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 22.05.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 456/2017, do Deputado Edson Albertassi; 457/2017, do Deputado Renato Cozzolino. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 456/2017, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 457/2017, do Deputado Renato Cozzolino: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, e com a presença dos Senhores Deputados DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e passou a Presidência ao Deputado Dr. Julianelli, iniciando em seguida a leitura de seu parecer ao Projeto de Lei nº 2721/2014, da Deputada Enfermeira Rejane: FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado por todos. Reassumindo a Presidência, a Deputada CIDINHA CAMPOS passou a tratar das deliberações sobre visitas técnicas desta comissão, sugerindo que se iniciassem pelas lagoas de Jacarepaguá e Marapendi, que enfrentam graves problemas de poluição. O Deputado DR. JULIANELLI disse ser necessário buscar políticas públicas para ajudar no saneamento dessas lagoas, que têm em seu entorno muitos prédios que são poluidores. O Deputado NIVALDO MULIM sugeriu visitas aos rios que desembocam na Baía de Guanabara - no total de 55 rios, e também inspeções às UTRs (Unidades de Tratamento de Rios) de Jacarepaguá e de Irajá. Opinou que fosse chamado o oceanógrafo DAVID ZEE para acompanhar a comissão. E solicitou que fossem visitados os aterros sanitários e os lixões clandestinos do Estado, muitos dos quais vazam chorume diretamente na Baía de Guanabara. Em seguida, o Deputado DR. JULIANELLI pediu que nessas visitas também fossem convidados os professores da Uerj e especialistas no tema Senhores ADACTO OTTONI e MARCELO MANZI, de forma a darem suporte técnico a esta comissão. Pediu ainda que fosse justificada a ausência da Deputada LUCINHA, que não teve condições de estar presente neste horário. Retomando a palavra, a Senhora Presidente Deputada CIDINHA CAMPOS aprovou a realização destas visitas solicitadas, dando encaminhamento para que fossem priorizadas as mais urgentes. Continuando, voltou a ressaltar a gravidade da poluição nos rios e lagoas do Estado, sendo necessário que se apure quem são os responsáveis pelo lançamento de esgoto em nossas águas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente voltou a agradecer as presenças dos senhores deputados e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Luiz Claudio Faustino, matrícula 201.701-0, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de maio de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nId: 2033959"
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            "Despachos do Primeiro Secretário": {
                "Atos": {
                    "2033960": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 25.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3307/2016 - ELIZA HELENA COSTA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n6565/2017 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n6658/2017 - NATALIA MAGALHAES CASADO LIMA\r\n\r\n8000/2017 - WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n8789/2017 - DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n8790/2017 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\n8886/2017 - LETICIA RANGEL SOARES\r\n\r\n8891/2017 - MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n8937/2017 - JOASE LEAL PENA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2033960"
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                },
                "Errata, Corrigenda": {
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                        "2033961": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação em 1ª Discussão do Projeto de Lei nº 1920/2016, publicada no D.O., Parte II, de 25 de maio de 2017, às páginas 10, terceira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu sou autor de emendas. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1920/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, dispõe sobre a obrigatoriedade, nas academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações, que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo o seu período de funcionamento. \r\n\r\nO Projeto recebeu 11 emendas: de 1 a 3, de autoria do Deputado Milton Rangel; 4, do Deputado Samuel Malafaia; 5 a 8, do Deputado Edson Albertassi, e 9 a 11, da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO parecer é favorável às emendas 2 e 3; favorável com subemenda às emendas 6 e 7 e contrário às emendas 1, 4, 5, 8, 9, 10 e 11, concluindo por Substitutivo; na forma regimental, peço forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS ao Projeto de Lei nº 1920/2016 que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLlNHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO\". \r\n\r\nAutor do Projeto de lei: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\n01 a 03 - dep. Milton Rangel; \r\n\r\n04 - dep. Samuel Malafaia; \r\n\r\n05 a 08 - dep. Edson Albertassi; \r\n\r\n09 a 11 - dep. Enfermeira Rejane \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N° 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 06 E 07 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01, 04, 05, 08, 09, 10, 11 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário apostas ao Projeto de lei nº 1920/2016 que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLlNHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.”\r\n\r\nPARECER DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que as emendas de nº 02 e 03 e as emendas n° 06 e 07, com subemenda, aperfeiçoam a matéria no sentido de conferir mais efetividade aos objetivos propostos pelo projeto, e as emendas de nº 01, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11 desvirtuam a proposta original, o parecer é favorável as emendas de nº 02 e 03, favorável com subemenda às emendas de nº 06 e 07, contrário as demais emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 06 \r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares \r\n\r\n§ 1° - Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência, tais como imobilizadores e desfibrilador, além dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial. \r\n\r\n§2°. Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07 \r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização\" \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1920/2016.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1920/2016 \r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Projeto \"Suporte Básico de Vida\". \r\n\r\nArt. 2°. As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a lei federal 9696/98, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1 a Região - CREF1 e com atualização a cada 24 meses. \r\n\r\n§1° - Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias. \r\n\r\nArt. 3°. As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares \r\n\r\n§ 1° - Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência, tais como imobilizadores e desfibrila dor, além dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial. \r\n\r\n§2°. Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso. \r\n\r\nArt. 4° - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização. \r\n\r\nArt. 5°. O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF1, para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários. \r\n\r\nParágrafo único: Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF1 . \r\n\r\nArt.6°. Art. 6° - As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente lei. \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, de de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2033961"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 30 de maio de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:\r\n\r\nCOMO COMBATER?\"\r\n\r\nEm 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 30 de maio de 2017, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “Balanço do Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro diante da problemática da superlotação”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ESTABELECIMENTO CALIEL, PONTO DE RESITÊNCIA CULTURAL DO MORRO DO SALGUEIRO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 30 de maio de 2017, às 13 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n.Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial para a publicação de campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sítios ou portais eletrônicos e em rádios e TVs comunitárias”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “Institui o sistema de monitoramento ambiental e de transparência no tratamento de água e esgoto em operação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso de Pré-Vestibular gratuito no âmbito estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 663/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Obriga o Poder executivo a tomar as providências necessárias quanto a profilaxia da anemia ferroviária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casa de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n6- AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, do Deputado Dica, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Bolsa Medicina' para os alunos cursando medicina, em instituições privadas, do 6º Período até a conclusão do Curso”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 309/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a redução da alíquota de IPVA cobrada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifíca”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 883/2015, do Deputado Farid Abrão, que “Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educacionais para reparar danos no ambiente escolar na rede estadual de ensino”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece Diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1983/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio por intermédio do Consórcio CEDERJ, com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Escola Nacional de saúde Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n.Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 508/2015, do Deputado Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a adoção de medidas a fim de disponibilizar nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, material siliconado ou sem a proteína do látex e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, na forma que menciona”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 919/2015, da Deputada Danielle Guerreiro, que “Acrescenta os Artigos 2º, 3º, 4º, III; 8º, I; 9º, IV e, 13,V; à Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o sistema e a política de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1093/2011, da Deputada Myrian Rios, que “Dispõe sobre a implantação do conteúdo 'Educação para Mídia' nas Escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de proteção animal para atendimento de casos de maus tratos aos animais em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Estabelece o cartão do deficiente físico como forma comprobatória que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Institui Plano estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada 'Setembro Amarelo'” .\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1252/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e do enfrentamento da Obesidade mórbida”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui o Estímulo à realização do 'Exame do Cotonete' - Exame de Cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Dispõe sobre a Criação do Programa de incentivo á pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa de Prevenção à síndrome fetal pelo Álccol”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 1718/2016, dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e Creatinina sanguínea para a prevenção de doença renal crônica na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n.Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 165/2015, Deputado Andre Lazzaroni, que “Cria o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Destina ao menos 1% (hum por cento) do valor dos termos de ajustamento de conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 628/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que “Compete exclusivamente ao poder público o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública.”\r\n\r\n.Relator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências”.\r\n\r\n31- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 933/2015, da Deputada Zeidan, que “Institui o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1886/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de fomento ao empreendorismo para pessoas idosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, dos Deputados Martha Rocha e Tânia Rodrigues, que “Cria nos registros de ocorrência a violência doméstica e familiar sobre a vítima com deficiência pela policia do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (Mensagem nº 08/2017), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018, e dá outras providências”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E A COMISSÃO DE TURISMO, COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n- CRISE DO SETOR HOTELEIRO DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de maio de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1a Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 10 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir o Projeto de Lei nº 2327/2017, que \"Altera a Lei nº 6908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual Ambiental- INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEdital DO 24/05/2017\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6a Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho com a seguinte Ordem do Dia: 1-\"Audiência Pública para discutir \"O caso Varig\"\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\n(Edital DO 25/05/2017).\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NÉLSON CARNEIRO\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 240/2016 COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILlANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3a Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, sexta-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nélson Carneiro - 6° andar, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \"COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO MÊS DA LUTA ANTIMANICOMIAL\" \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(Edital DO 24/05/2017).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o e-Social\r\n\r\n1.2 Objetivo do e-Social\r\n\r\n1.3 Quem está obrigado\r\n\r\n1.4 Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\n1.5 Pontos críticos no e-Social\r\n\r\n2. Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\n2.5 Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\n2.6 Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\n2.7 Como criar o Plano de ação\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n3.2 Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\n4.2 Logística para envio dos eventos\r\n\r\n4.3 Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 3, 4, 5, 6 e 7 de julho.\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\n5. Edição de canais.\r\n\r\n6. Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\n7. Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\nü Trabalho final\r\n\r\nü Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em con tato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2033962"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2033818": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AM ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.405.332/0001-70 - NIRE Nº 33.2.0705818-8\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: da empresa AM Administração Patrimonial Ltda com sede na Avenida das Américas nº 3500 Bloco 07, sala 128, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.640-102, resolvem deliberar a redução do capital social que era de R$ 3.560.036,00 (três milhões quinhentos e sessenta mil e trinta e seis reais) reduz para R$ 2.743.558,00 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) com uma redução efetiva de R$ 816.478,00 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e oito reais) por se excessivo em relação ao objeto da sociedade. Os sócios da Empresa Antonio Inacio Lopes Pinto sócio Administrador e Maria Rosaria Romano Pinto sócia assinam em comum acordo.\r\n\r\nId: 2033818"
                ],
                "2033856": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ: 07.504.125/0001-06-NIRE: 33.3.0027641-6 - Cia. Fechada\r\n\r\nATA DE AGE: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: Em 30/04/2017, às 11h, Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar-parte, Centro, CEP: 24020-004, inscrita no CNPJ sob n° 07.504.125/0001-06 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença do único Acionista, nos termos do Estatuto Social e do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes; Secretário: Sr. Wallace da Silva Henriques 4. Ordens do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. Por proposta do Presidente e após análise e discussão da matéria constante na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias pelo único acionista, sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos conselheiros presentes, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aceitar a renúncia, na presente data, do Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes, brasileiro, administrador, casado sob regime de separação total de bens, nascido em 17/09/1965, C.I. n° 08.367.368-1- IFP/RJ, CPF nº 074.144.788-66, ao cargo de Diretor Presidente (Termo de renúncia em anexo), e do Sr. Breno Lima da Costa, brasileiro, divorciado, do comércio, nascido em 23/01/1978, C.I. nº 82281734- IFP/RJ, CPF/MF nº 081.809.007-38, ao cargo de Diretor sem designação específica (Termo de renúncia em anexo); e do Sr. Francisco José Pereira Terra, brasileiro, casado, bancário, C.I. nº 13.739.154-7, SSP/SP, CPF/MF nº 111.112.668.24, ao cargo de Diretor sem designação específica (Termo de renúncia em anexo), todos com endereço comercial à Av. República do Chile, 230, 27º andar, Centro/RJ, CEP: 20031-170. 4.3. Os membros da Diretoria acima relacionados, e a Cia. - devidamente autorizada pelo acionista presente - outorgam-se de forma recíproca, mediante assinatura da presente ata, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, por todos e quaisquer direitos e/ou obrigações relativos ao período em que tais membros permaneceram na administração da Cia., declarando mutuamente nada ter a reclamar, a qualquer título ou tempo, em juízo ou fora dele. 4.4. Aceitar a eleição do Sr. André Ferreira Peixoto, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal de bens, nascido em 31/05/1975, do comércio, C.I. n° 09560156-3- DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 041.249.807-36, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato de 2 anos, a partir da presente data, conforme estabelece o art. 11 do Estatuto Social da Cia. (Termo de Posse em anexo); e do Sr. Felipe Alves Lima, brasileiro, solteiro, nascido em 16/03/1984, do comércio, C.I. n° 11230220-3- Detran/RJ, CPF/MF n° 102.324.427-62, para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 2 anos, a partir da presente data, conforme estabelece o art. 11 do Estatuto Social da Cia. (Termo de Posse em anexo), ambos com endereço comercial à Av. República do Chile, 230, 27º andar, Centro, RJ/RJ, CEP: 20031-170. 4.5. Declaração de Desimpedimento: Os membros ora eleitos para a Diretoria da Sociedade declaram, sujeitos às penas fixadas em Lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedades, por lei especial, ou em razão de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, de peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, com a lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Álvaro Augusto Mendes Lopes (Presidente); Wallace da Silva Henriques (Secretário); Única Acionista: União de Lojas Leader S.A. Niterói (RJ), 30/04/2017. Jucerja nº 3043626 em 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2033856"
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                "2033914": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2033864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 365091\r\n\r\nId: 2033864"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 19 de abril de 2017, às 11h06, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Acionistas representando 88,07% do capital social total, incluindo detentores de American Depositary Receipts, estes representando percentual de 14,22% do capital social total, conforme se verifica (1) pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas; e (2) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da CVM. Presentes, ainda, os Srs. Franco Bertone, Presidente do Conselho de Administração; Adrian Calaza, Chief Financial Officer; Rogério Tostes Lima, Diretor de Relações com Investidores; Flávio Morelli, Diretor de Human Resources; Jaques Horn, Diretor Jurídico; Josino de Almeida Fonseca, Presidente do Conselho Fiscal; Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário; Patrícia Hanzelmann Quinelatto, representante dos auditores independentes da Companhia, BDO RCS Auditores Independentes S.S. (“BDO”) e também do Sr. Alexandre Alvares, representante da PwC, auditores independentes da TIM Celular S.A., subsidiária integral da Companhia. MESA: Presidente - Sr. Robson Goulart Barreto; Secretário - Sr. Jaques Horn. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO: (1) O anúncio de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), foi publicado nos dias 17, 20 e 21 de março de 2017, nas páginas 60, 59 e 59 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e nas páginas B9, C8 e B3 do Valor Econômico, respectivamente; (2) O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer do Conselho Fiscal, o Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário e o Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, foram publicados no dia 09 de março de 2017, nas páginas 13 a 26 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e nas páginas B13 a B20 do Valor Econômico; e (3) O Edital de Convocação foi publicado nos dias 17, 20 e 21 de março de 2017, nas páginas 60, 59 e 58 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e nas páginas A7, A14 e B3 do Valor Econômico, respectivamente. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia e eleger seus membros efetivos; (4) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (5) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), através da celebração do 10º aditivo a este contrato, a ser firmado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), de outro lado, e, com a interveniência da Companhia. DELIBERAÇÕES: Inicialmente, foi feita a leitura do mapa consolidado de votação dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual foi distribuído aos presentes e ficou também à disposição para consulta, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. O Presidente da Mesa em seguida propôs: (1) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; (3) que as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, fossem recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; e (4) que a ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária fosse lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas concordaram com as propostas de encaminhamento do Presidente, tendo alguns acionistas presentes feito uma única ressalva, sugerindo que a ata fosse lavrada na forma de inteiro teor. O Presidente da Mesa abriu o tema para votação, tendo sido deliberado pela maioria dos presentes a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram por: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 96,8458% de votos a favor, representados por 2.044.952.432 ações; 0,0005% de votos contrários, representados por 10.295 ações; e 3,1537% de abstenções, representadas por 66.591.604 ações, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, baseados nas informações fornecidas pela Companhia e pela manifestação favorável do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e dos Auditores Independentes, BDO, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, que foram devidamente auditadas pela Auditoria Independente da Companhia, BDO, e acompanhadas de seu respectivo Relatório, bem como do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; fica consignado que, antes da votação, a acionista JVCO Participações Ltda. solicitou esclarecimentos sobre as Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, tendo os representantes dos auditores independentes da Companhia e da TIM Celular S.A prestado os esclarecimentos solicitados; (2) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 90,11% de votos a favor, representados por 1.902.636.604 ações; 8,86% de votos contrários, representados por 187.123.536 ações; e 1,03% de abstenções, representadas por 21.794.191 ações, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2016, no montante de R$ 750.427.119,87 (setecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e dezenove Reais e oitenta e sete centavos), seja destinado da seguinte forma: (2.1) Para a constituição da Reserva Legal, em conformidade com o artigo 193 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2016, no montante de R$ 37.521.355,99 (trinta e sete milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e cinco Reais e noventa e nove centavos); (2.2) Para a Reserva de Capital, será destinada a importância de R$ 118.250.174,03 (cento e dezoito milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e setenta e quatro Reais e três centavos), referente ao valor de benefício fiscal de redução de imposto de renda incorrido no exercício de 2016; (2.3) Como dividendo mínimo obrigatório, nos termos do Estatuto Social, o montante de R$ 148.663.897,46 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e sete Reais e quarenta e seis centavos). Assim, cada ação terá direito a receber R$ 0,061425357 (zero vírgula zero, seis, um, quatro, dois, cinco, três, cinco, sete Reais), calculado conforme o total de ações da Companhia, com exceção daquelas que se encontram em tesouraria, que será pago da seguinte forma: 100% (cem por cento) do montante total a ser distribuído na data de 19 de junho de 2017; fica registrado que farão jus aos dividendos ora aprovados os acionistas detentores de ações da Companhia adquiridas até 19 de abril de 2017 (inclusive). As ações adquiridas após essa data, ou seja, a partir do dia 20 de abril de 2017, serão negociadas ex direito de distribuição de dividendos; e (2.4) Para a Reserva Estatuária para Expansão, nos termos do Estatuto Social, será destinado o saldo remanescente do lucro líquido ajustado menos o total dos dividendos distribuídos e da reserva de capital constituída, no montante de R$ 445.991.692,38 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois Reais e trinta e oito centavos); (3) O Presidente informou aos presentes que nenhum acionista solicitou a adoção do sistema de voto múltiplo. Em seguida, indagou aos acionistas minoritários presentes sobre seu interesse em requerer votação em separado de membro do Conselho de Administração de que trata o artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76; diante da resposta negativa dos acionistas presentes, foi colocada em votação a chapa de candidatos composta por 10 (dez) membros, conforme proposta da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., tendo sido aprovada por maioria dos votos proferidos, conforme indicado no mapa consolidado de votação em anexo; assim, para compor o Conselho de Administração, foram eleitos os Srs.(as): (i) Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, brasileiro, casado, administrador e advogado, portador do documento de identidade nº 2.025.093, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.337.738-00, domiciliado na Alameda Itu, nº 823, Apto. 31, Cerqueira Cesar, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil; (ii) Elisabetta Colacchia, italiana, solteira, bacharel em economia, portadora do passaporte italiano nº AA5158176, válido até 30/09/2019, domiciliada em Corso d'Italia, 41 - 00198, Cidade de Roma, Itália; (iii) Enrico Barsotti, italiano, casado, bacharel em economia, portador do passaporte italiano nº YB0529309, válido até 26/12/2026, domiciliado em Corso d'Italia, 41 - 00198, Cidade de Roma, Itália; (iv) Enrico Zampone, italiano, casado, bacharel em economia, portador do passaporte italiano nº YA6519398, válido até 11/08/2024, domiciliado em Corso d'Italia, 41 - 00198 - Cidade de Roma, Itália; (v) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 5.306.068, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 463.463.178-49, domiciliado na Rua Traipu, nº 214, Apto. 122, Bairro Perdizes, Cidade e Estado de São Paulo, Brasil; (vi) Manoel Horacio Francisco da Silva, brasileiro, casado, bacharel em Administração, portador da carteira de identidade nº 3.098.648, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.526.978-15, domiciliado na Rua Carlo Rainaldi, nº 110, Jardim dos Estados, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil; (vii) Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 02.158.026-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 235.485.337-87, domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 3602, Bloco 02, Apto. 402, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil; (viii) Nicoletta Montella, italiana, casada, bacharel em direito, portadora do passaporte italiano nº YA6405330, válido até 02/06/2024, domiciliada em Corso d'Italia, 41 - 00198, Cidade de Roma, Itália; (ix) Sabrina Valenza italiana, solteira, bacharel em economia, portadora do passaporte italiano nº YA1659010, válido até 27/01/2021, domiciliada em Corso d'Italia, 41 - 00198 - Cidade de Roma, Itália; e (x) Stefano De Angelis, italiano, casado, bacharel em Ciências Econômicas, portador do RNE nº V403998-0, válido até 31 de dezembro de 2018, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.567.317-10, domiciliado na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar - Sala 1212, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Fica consignado em ata que os Srs. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Herculano Aníbal Alves e Mario Cesar Pereira de Araujo são qualificados como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve dos Conselheiros ora eleitos a confirmação de que os mesmos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Os referidos membros do Conselho de Administração apresentarão o termo de posse, a declaração exigida pela Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, os documentos previstos nos artigos 18 e 19 do Estatuto Social da Companhia, e demais documentos pertinentes, devidamente assinados no prazo aplicável. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que será realizada no ano de 2019, e serão investidos nos cargos mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e no Estatuto Social da Companhia; (4) O Presidente indagou aos acionistas minoritários presentes sobre seu interesse em requerer votação em separado de membro do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 161, § 4º, alínea 'a', da Lei nº 6.404/76; diante da falta de indicação de candidatos por acionistas minoritários, foi colocada em votação a chapa de candidatos composta por 3 (três) membros titulares, e respectivos suplentes, conforme proposta da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., tendo sido aprovada por maioria dos votos proferidos, conforme indicado no mapa consolidado de votação em anexo; assim, para compor o Conselho Fiscal, foram eleitos os Srs.(as): (i) como membro efetivo o Sr. Walmir Kesseli, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 1.440.573-9, expedido pela SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 357.679.019-53, domiciliado na Rua dos Beija Flores, nº 261, Residencial das Andorinhas, Alphaville Graciosa, na cidade de Pinhais, Estado do Paraná, Brasil, tendo como suplente o Sr. Oswaldo Orsolin, brasileiro, casado, economista e contador, portador do documento de identidade nº 2.911.852-9, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.987.868-49, domiciliado na Avenida Escola Politécnica, nº 942, Edifício B2, Apto. 221, Rio Pequeno, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil; (ii) como membro efetivo o Sr. Josino de Almeida Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do documento de identidade nº 5.492.136-3, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.832.607-30, domiciliado na Rua São Carlos do Pinhal, nº 345, apto 906 , Bela Vista, na Cidade e Estado de São Paulo, Brasil, tendo como suplente o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, casado, contador e administrador, portador do documento de identidade nº 3.010.401.283, expedido pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.952.490-87, domiciliado na Rua Passo da Pátria, nº 624, Bairro Bela Vista, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil; e (iii) como membro efetivo o Sr. Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro, brasileiro, casado, economista e contador, inscrito no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro sob o nº 8025, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.271.707-72, domiciliado na Av. Rio Branco, nº 277, grupos 1609/1610, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, tendo como suplente a Sra. Anna Maria Cerentini Gouvea Guimarães, brasileira, casada, arquiteta, portadora do documento de identidade nº 7101355, expedido pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 050.287.838-02, domiciliada na Rua Comandante Julio de Moura, n° 439, Cobertura, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil. A acionista que indicou os Conselheiros Fiscais, efetivos e suplentes, ora eleitos, declarou que obteve a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2018 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e no Estatuto Social da Companhia; (5) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 84,54% de votos a favor, representados por 1.785.142.628 ações; 14% de votos contrários, representados por 295.651.916 ações; e 1,46% de abstenções, representadas por 30.759.787 ações, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, a Proposta de Remuneração dos administradores referente ao exercício de 2017, nos seguintes termos: (5.1) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 2.556.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil Reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (5.2) Remuneração dos Comitês: remuneração global anual no montante de R$ 1.134.000,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil Reais), a ser atribuída aos membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados pelo Conselho de Administração; (5.3) Remuneração do Conselho Fiscal: remuneração global anual no montante de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil Reais); e (5.4) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual no montante de R$ 27.209.899,00 (vinte e sete milhões, duzentos e nove mil, oitocentos e noventa e nove Reais), sendo que, desse total, o valor pago se divide em: 44,2% (quarenta e quatro vírgula dois por cento) correspondente à remuneração fixa e 55,8% (cinquenta e cinco vírgula oito por cento) à remuneração variável. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Aprovar, por maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 23,36% de votos a favor, representados por 497.863.508 ações; 1,02% de votos contrários, representados por 21.750.132 ações; e 75,62% de abstenções, representadas por 1.612.033.166 ações, na forma do mapa consolidado de votação em anexo, ficando expressamente consignada a abstenção de voto pela acionista controladora TIM Brasil Serviços e Participações S.A., sendo que, excluídas as abstenções, os votos favoráveis à aprovação corresponderam a 95,81% dos votos válidos proferidos na assembleia; tudo conforme documentação disponibilizada previamente nos sítios da Companhia, da Comissão de Valores Mobiliários e da Securities and Exchange Commission sobre o histórico do Contrato de Cooperação e Suporte (“Contrato”), a prorrogação por um período de 12 (doze) meses do Contrato entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. e a Intelig Telecomunicações Ltda., de outro lado, com a interveniência da Companhia, até 30 de abril de 2018, e com valor em Reais equivalente a até 10.874.668,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito Euros), nos termos da proposta apreciada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, na reunião realizada no dia 15 de março de 2017 e, pelo Conselho de Administração, na reunião realizada no dia 16 de março de 2017, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para consumar a celebração e a prorrogação do Contrato. ESCLARECIMENTOS: A Mesa recebeu e registrou os votos e as abstenções recebidas de acionistas presentes nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente computados nas deliberações acima, tendo a acionista JVCO Participações Ltda. apresentado voto contrário por escrito à matéria deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, que foi recebido e rubricado pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao artigo 30, § 4º, da Instrução CVM n° 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa consolidado de votação em anexo, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como os respectivos percentuais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente, Sr. Robson Goulart Barreto e pelo Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 19 de abril de 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003042954 em 19/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033862"
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                "2033887": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "CIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 27 de abril de 2017. às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretário: Rodrigo Felix Sarruf Cardoso; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado, Parte V, e Jornal O Fluminense, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2017, V - ORDEM DO DIA: Apreciação do Relatório do Estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; VI - DELIBERAÇÃO TOMADAS: Por unanimidade de votos os acionistas aprovaram: O relatório da prestação de contas do liquidante e Balanço do estado de liquidação, referente ao exercício de 31 de dezembro de 2016; VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; Tendo em vista que a Liquidanda possui menos de vinte acionistas, e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a publicação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras esta dispensada, nos termos do art. 294 da Lei n° 6.404/74. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação e pelo secretário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Arquivada na JUCERJA sob n° 00003040815 datada de 16/05/2017.\r\n\r\nciferal\r\n\r\nId: 2033890"
                ],
                "2033721": [
                    "V - Ata",
                    "COLINAS RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 19.385.951/0001-54 - NIRE 332.0965645-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 10:00 horas do dia 23/05/2017, na sede social da empresa, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, n° 1100, sala 501 (parte), CEP 22440-035. II. Convocação e Presença: Dispensada em razão da presença da totalidade dos sócios, indicados ao final desta ata. III. Mesa: Presidente: Joaquim Dias; Secretário: Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering. IV. Resoluções: Foram aprovadas, pela unanimidade dos quotistas da sociedade, as seguintes matérias: 1.1. A redução do capital social, no valor de R$ 900.000,00, representados pelo cancelamento de 900.000 quotas com o valor unitário de R$ 1,00 cada. Após a redução, o capital social passará a ser de R$ 16.340.000,00, representado por 16.340.000 quotas. A redução de capital ora proposta será realizada por se considerar o capital so cial excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do disposto no inciso II do Art. 1.082 da Lei 10.406/02. 2.1. A consolidação do Contrato Social da Sociedade, na forma de sua Quarta Alteração Contratual. Rio de Janeiro, 23/05/2017. Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering; Joaquim Dias; Arminio Fraga Neto; Guilherme Augusto Frering; Luiz Henrique Fraga; Tereza Antonia Mayrink Veiga Frering.\r\n\r\nARS - 23-05-17\r\n\r\nOS: 365082\r\n\r\nId: 2033721"
                ],
                "2033838": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do dia 24 de abri de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. Ficou registrado que a Companhia recebeu no último dia 19 de maio a carta de renúncia do Sr. Daniel dos Santos Junior, que não integra mais este Conselho de Administração. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: (i) Aprovar, nos termos desta ata, a consolidação dos limites de alçada da Diretoria atualmente praticados pela Companhia, revogando quaisquer outros limites aprovados anteriormente pelo Conselho, incluindo aqueles aprovados nas reuniões de 28 de março de 2003 e 19 de outubro de 2006; (ii) Tendo em vista a competência prevista no artigo 21, alínea “h”, do Estatuto Social, autorizar a Diretoria a praticar atos que importem assunção de responsabilidade pela Companhia, tais como a celebração de contratos, acordos e transações, até o limite individual (por ato) de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano; (iii) Tendo em vista a competência prevista no artigo 21, alínea “h”, do Estatuto Social, autorizar a Diretoria a celebrar contratos de operações de transporte a ser realizado pela Companhia que (i) estejam dentro do Plano de Negócios da Companhia aprovado previamente pelo Conselho; (ii) estejam fora do Plano de Negócios da Companhia e tenham previsão de solicitação de consumo de capacidade de longo prazo que não ultrapasse 1 (um) milhão de toneladas por ano; e (iii) que não contenham previsão de multa ou outra penalidade que implique custo para a Companhia superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano; (iv) Tendo em vista a competência prevista no artigo 16, alínea “m”, e artigo 21, alínea “g”, do Estatuto Social, autorizar a celebração, pela Diretoria, de operações financeiras ativas ou passivas até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), à exceção (i) das operações financeiras de curto prazo, inferior a 180 (cento e oitenta) dias, e que se destinem a eventuais suprimentos de caixa, que poderão ser aprovadas pela Diretoria até o limite de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por operação; e (ii) das operações de swap, de dólar futuro ou de outra moeda futura, que poderão ser aprovadas pela Diretoria nas seguintes hipóteses: a) quando o prazo da operação for inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias e 15% (quinze por cento) do valor referencial da operação não ultrapassar o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); e b) quando o prazo da operação for superior a 360 (trezentos e sessenta) dias e 20% (vinte por cento) do valor referencial da operação não ultrapassar o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); (v) Autorizar a Diretoria a praticar atos que importem renúncia de direito até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); (vi) Que caberá ao Conselho aprovar, de forma prévia e específica, a prática de quaisquer atos que não se enquadrem nos limites de alçada ora aprovados, e, em qualquer caso, na forma das alíneas “k”, “l” e “n”, do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a prática dos seguintes atos: a) alienação, oneração ou arrendamento a longo prazo de bens do ativo não circulante da Companhia; b) celebração de contrato entre a Companhia e qualquer de seus acionistas controladores ou partes a eles relacionadas; e c) outorga de garantia de qualquer espécie e valor em favor de terceiro; e (vii) Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria com base nos limites ora aprovados. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171473388 - 03/05/2017. Certifico o deferimento em 09/05/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003037900 - Data: 09/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033838"
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                "2033848": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de Março de 2017. Data, horário e local: No dia 24 de março de 2017, às 14h00min., na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro. Convocação e presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo comparecido à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, ficam dispensadas as formalidades de convocação. Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: (i) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31.12.2016; (ii) Discussão da proposta da destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016; (iii) Aprovação da reeleição dos Diretores da Companhia; e (iv) Aprovação da convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. Deliberações: Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (i) Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, e tendo como subsídios os pareceres favoráveis dos auditores da Companhia, os Senhores Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos à apreciação pela Assembleia Geral de Acionistas da Companhia. (ii) Os Senhores Conselheiros aprovaram, ad referendum da Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 montante de R$ 227.089.973,95(duzentos e vinte e sete milhões, oitenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), da seguinte forma: (a) constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 11.354.498,70 (onze milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos); (b) distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas da Companhia no montante de R$ 2.157.354,75 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); e (c) destinação do saldo remanescente do lucro líquido ajustado, após a Reserva Legal e os dividendos obrigatórios, à conta de Reserva de Lucros a Realizar no montante de R$ 213.578.120,50 (duzentos e treze milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos). (iii) Face ao término do prazo de gestão dos diretores da Companhia, os Senhores Conselheiros aprovaram a reeleição dos seguintes diretores: (a) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 056420011 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829527-91, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente e (b) Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade n.º 34.852-D/CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 410.095.417-49, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 6º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, nos cargos de Diretor Vice-Presidente e Diretor Geral, ambos com prazo de gestão de 01 (um) ano a contar da presente data. Ficam ratificados todos os atos praticados pelas Diretores até a presente data. Os Diretores ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal, devendo permanecer nos mesmos até a posse de seus sucessores. Em observância ao disposto no artigo 147, §§ 1° e 2º da Lei 6.404/76, os Diretores ora reeleitos e presentes à reunião apresentaram Declaração de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento ao exercício das respectivas funções, as quais foram arquivadas na sede da Companhia; e (iv) Os Senhores Conselheiros aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, em data a ser definida, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia: \"I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2016 e a distribuição de dividendos; (iii) discutir e votar a reeleição de membros do Conselho de Administração e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, a qual foi aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pela Secretária. Rio de Janeiro-RJ, 24 de março de 2017. Assinaturas: Mesa: José Formoso Martínez - Presidente e André Santos Correia - Secretário; Conselheiros: José Formoso Martínez; Gustavo Soares Silbert; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho; Roberto Catalão Cardoso e Antônio João Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da transcrita no livro próprio da Companhia. André Santos Correia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039786 e data de 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 24-03-2017\r\n\r\nOS: 335096-2\r\n\r\nId: 2033848"
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                "2033847": [
                    "V - Ata",
                    "STAR ONE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.964.292/0001-70 - NIRE 33300266178\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de Março de 2017. 1 - Data, Horário e Local: 29 de março de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas nº 1.012, 6º andar, Centro. 2. Publicações Legais: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016: Publicados no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 28 de março de 2017 - dispensa da observância do artigo 133, §3.º da Lei 6.404/76 face à presença da totalidade dos acionistas, conforme previsto no artigo 133, §4.º da mesma lei e b) Edital de Convocação: Face à presença de acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 4 - Mesa: Srs. José Formoso Martínez, Presidente e André Santos Correia, Secretário. 5 - Ordem Do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2016 e a distribuição de dividendos; (iii) discutir e votar a reeleição de membros do Conselho de Administração e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2017. 6 - Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, das acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Foi autorizada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Os Acionistas aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. Os Senhores Acionistas aprovaram as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 28 de março de 2017, declarando os acionistas regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76. 6.3.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 227.089.973,95 (duzentos e vinte e sete milhões, oitenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), da seguinte forma: (a) constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 11.354.498,70 (onze milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos); (b) distribuição de dividendos mínimos obrigatórios aos acionistas da Companhia no montante de R$ 2.157.354,75 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e (c) destinação do saldo remanescente do lucro líquido ajustado, após a Reserva Legal e os dividendos obrigatórios, à conta de Reserva de Lucros a Realizar no montante de R$ 213.578.120,50 (duzentos e treze milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e vinte reais e cinquenta centavos). 6.3.3. Face ao término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, os Senhores Acionistas aprovaram a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração: para Presidente do Conselho de Administração (a) José Formoso Martínez, naturalizado Brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade 30159273-9, expedida pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o n° 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1012/15° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e para Conselheiros (b) Gustavo Soares Silbert, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 05642001-1 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 813.829.527-91, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1012/6° andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (c) Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 155.156 OAB/SP, inscrito no CPF sob o n° 276.546.358-18, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas n° 1.012, 15° andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (d) Roberto Catalão Cardoso, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 083325/O-0 - CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 952.915.807-63, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 1.356, 1º andar, Chácara Santo Antonio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; e (e) Antônio João Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 8.023698 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 916.451.318-15, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas nº 1.012/15º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora reeleitos serão investidos em seus cargos no prazo legal e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores a serem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2018, ou até que sejam destituídos ou substituídos pela Assembleia Geral. Os Conselheiros reeleitos, presentes à Assembleia, apresentaram Declarações de Desimpedimento, informando não terem qualquer impedimento à assunção dos respectivos cargos, em observância ao disposto no art. 147, §1º a §3º da Lei nº 6.404/76, as quais foram arquivadas na sede da Sociedade. 6.4. Assembleia Geral Extraordinária: 6.4.1. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017 no valor de até R$ 838.809,00 (oitocentos e trinta e oito mil e oitocentos e nove reais). 7 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: (a) Mesa: José Formoso Martínez, Presidente; André Santos Correia, Secretário. (b) Acionistas presentes: CLARO S.A., representada por seu Diretor Roberto Catalão Cardoso; TELMEX DO BRASIL S.A., representada por seus Diretores José Formoso Martínez e Marcello da Silva Miguel; Gustavo Soares Silbert; Antonio João Filho; José Formoso Martínez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de março de 2017. André Santos Correia - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: STAR ONE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039788 e data de 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 365096\r\n\r\nId: 2033847"
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                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.938.558/0001-39 / NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2017: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 130, da Lei n.o 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 19 do mês de maio do ano de 2017, às 10 horas, na sede social da State Grid Brazil Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n.º 955, 15º andar, sala 1.501 (parte). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. MESA: Presidente: Sr. Hongxian Cai; Secretário: Sr. Zhongjiao Chang5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a assinatura do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, pela Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.” (respectivamente a “Escritura de Emissão” e “XRTE”); (ii) a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança, pela Companhia, em favor dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos da 1ª (primeira) emissão da XRTE (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário, em garantia de todas as obrigações principais e acessórias a serem assumidas pela da XRTE no âmbito da Emissão; (iii) a assunção das obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão, em especial a de efetivar aportes na XRTE, sob a forma de aumento de capital social, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (iv) autorização à Diretoria da Companhia a praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens (i) a (iii) acima, incluindo, mas não se limitando à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança (conforme abaixo definido) e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança (conforme abaixo definido). 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram por unanimidade as seguintes deliberações: 6.1. Celebração pela Companhia, da Escritura de Emissão, no valor total de até R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) na data de sua emissão, com a consequente aprovação de seus termos e condições. 6.2. Tendo em vista (a) a Emissão; e (b) o disposto no Artigo 13º do Estatuto Social da Companhia; as Acionistas aprovaram, por unanimidade: 6.2.1. Concessão de garantia fidejussória, na forma de fiança, pela qual a Companhia garantirá e se responsabilizará, em caráter irrevogável e irretratável, na qualidade de fiadora e principal pagadora, responsabilizando-se solidariamente em relação a XRTE, pelo fiel cumprimento da integralidade das Obrigações Garantidas das Debêntures (conforme abaixo definido). A Companhia renuncia expressamente aos benefícios dos artigos 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil” e “Fiança”, respectivamente). A fiança aqui referida é prestada pela Companhia até a quitação integral das Obrigações Garantidas das Debêntures (conforme abaixo definido). 6.3. A Emissão será no valor total de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) na data de sua emissão, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada. As Debêntures terão vencimento em 20 de maio de 2018 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada, resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures, na forma a ser descrita na Escritura de Emissão. A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios correspondentes à 104,50% (cento e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP (“Juros Remuneratórios das Debêntures”), incidentes sobre o sobre o valor nominal unitário das Debêntures, a partir da data da integralização das Debêntures (inclusive) até a Data de Vencimento das Debêntures (exclusive), ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante de resgate antecipado ou da declaração do vencimento antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Debêntures, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago. As demais características e condições da Emissão estão previstas na ata da Assembleia Geral Extraordinária da XRTE realizada na presente data, bem como na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas das Debêntures”). 6.4. Assunção pela Companhia das obrigações previstas na Escritura de Emissão, em especial a de aportar, de forma proporcional à sua participação acionária, na XRTE, sob a forma de aumento de capital social, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações (exceto em relação ao subitem “i”, caso em que o aporte poderá ser feito pela integralização de ações já subscritas e ainda não integralizadas), os recursos necessários à (i) à conclusão do empreendimento proveniente do Contrato de Concessão nº 07/2015-ANEEL (“Projeto”) conforme cronograma de implantação, inclusive com vistas à correção de eventuais atrasos na obra e falhas na implementação do Projeto; (ii) à cobertura de qualquer insuficiência que vier a ocorrer na execução do Projeto ou acréscimos do orçamento global do Projeto, inclusive aqueles decorrentes da eventual frustração de qualquer fonte do Projeto; e (iii) ao pagamento de qualquer multa ou penalidade que venha a ser imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). 6.5. Ainda em sede de deliberação, por unanimidade, fica autorizada a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações dos itens 6.1 a 6.4 acima, incluindo, mas não se limitando, a (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2017. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Secretário. Acionistas: INTERNATIONAL GRID HOLDINGS LIMITED - Por: Nome: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Cargo: Procuradora; Por: Nome: Chungang Zhang - Cargo: Procurador. TOP VIEW GRID INVESTIMENT LIMITED - Por: Nome: Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Cargo: Procuradora; Por: Nome: Chungang Zhang - Cargo: Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3044452 em 24/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033840"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17/04/2017, às 10 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.,localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia.”). 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação e Publicações Prévias: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições dos dias 31/03/, 03 e 04/04/2017, respectivamente, nas páginas 122, 14 e 26; e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 31/03/, 01/02/03 e 04/04/2017, respectivamente, nas páginas fls.44, 10 e 02. As demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado no dia 31/12/2016, acompanhadas das notas explicativas, do relatório da administração e do parecer do auditor independente foram publicadas no Diário Oficial do Estado do RJ, na edição do dia 07/03/2017 (às fls. 15 a 19), e no Jornal “Diário Comercial”, na edição do dia 07/03/2017 (às fls. 15 a 18). 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Dantas Guerra e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no art. 133, da Lei das S.A., por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: deliberar (i) Em AGO: (a) as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia. e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016 (em conjunto, “Demonstrações Financeiras da Cia.”); (b) destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; (c) eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Em AGE: (d) fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017. 7. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em conformidade com a Ordem do Dia, os acionistas aprovaram: Em AGO: (a) Aprovação das contas da administração e exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2016: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, aprovaram as Demonstrações Financeiras da Cia. e as contas da administração; (b) Destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, aprovaram a destinação do valor integral do lucro líquido no montante de R$ 18.557.482,76 referente ao exercício findo em 31/12/2016 para a absorção da conta de prejuízo acumulados; (c) Nova composição do Conselho de Administração da Cia.: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, tendo em vista o término do mandato dos membros do Conselho de Administração nesta data, aprovaram: Eleger o Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 08524540-5, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 012.185.157-59, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 30º andar, Centro, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Tulio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF nº 031.277.386-25, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 30º andar, Centro; (ii) Eleger o Sr. Charles de Sirovy, brasileiro, divorciado, economista, C.I. nº 079191490, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 006.575.057-81, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 30º andar, Centro, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. Erik da Costa Breyer, brasileiro, casado, bacharel em direito, C.I. nº 0784374-4, expedida pelo DIC/RJ, CPF/MF nº 955.093.217-68, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Av. Almirante Barroso, 52, 30º andar, Centro; (iii) Eleger o Sr. Gustavo Dantas Guerra, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 2.449.872-62, expedida pela SSP/BA, CPF/MF nº 422.080.505-25, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Rua Lemos Monteiro, 120, 8º andar, Parte F, Butantã, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 25.241.521, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 221.355.828-08, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Rua Lemos Monteiro, 120, 8º andar, Parte F, Butantã; (iv) Eleger o Sr. Gustavo Bacellar de Faria, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 08562950-27, expedida pela SSP/BA, CPF/MF nº 010.991.345-01, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Rua Lemos Monteiro, 120, 8º andar, Butantã, como membro titular do Conselho de Administração da Cia.,e como suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 23.383.414, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 248.802.578-00, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Rua Lemos Monteiro, 120, 8º andar, Parte F, Butantã; (v) Eleger o Sr. José Braz Cioffi, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 38.123/D, expedida pelo CREA/MG, CPF/MF nº 497.932.926-8, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 7.599.667-4, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 826.027.518-04, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, Av. Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia; (vi) Eleger o Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, C.I. nº M-484.505, expedida pela SSP-MG, CPF/MF nº 435.665.886-87, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Ilha da Conceição, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. Antonio Linhares da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº MG-751.190, expedida pela SSP/MG, CPF/MF nº 414.102.036-20, com endereço comercial na Cidade e Estado de SP, na Av. Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia; (vii) Eleger o Sr.Aurélio Cristino Cabral de Andrade, brasileiro, divorciado, engenheiro, C.I. nº 024128423, expedida pelo DIC/RJ, CPF/MF nº 371.618.497-72, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, Rua da Assembleia, 10, salas 3911 a 3920, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. Jacob Barata Filho, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 02.654.554-1, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 341.137.627-91, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembleia, 10, salas 3911 a 3920, Centro, e, (viii) Eleger o Sr. Lélis Marcos Teixeira, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 2.519.766, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 335.832.937-20, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembleia, 10, salas 3911 a 3920, Centro, como membro titular do Conselho de Administração da Cia., e como seu suplente o Sr. André Nolte, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 07459440, expedida pelo DIC/RJ, CPF/MF nº 022.395.357-17, com endereço comercial na Cidade e Estado do RJ, na Rua da Assembleia, 10, salas 3911 a 3920, Centro. 7.1.1. O prazo do mandato unificado dos Conselheiros ora eleitos será até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2019. 7.1.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei das S.A. e, consequentemente, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido art. que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. 7.1.3. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 7.1.4. O Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Tulio Toledo Abi Saber; (b) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Erik da Costa Breyer; (c) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (d) Sr. Gustavo Bacellar de Faria, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (e) José Braz Cioffi, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (f) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Antonio Linhares da Cunha; (i) Sr. Aurélio Cristino Cabral de Andrade, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Jacob Barata Filho; e (j) Sr. Lélis Marcos Teixeira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte. Em AGE: (d) Fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017: Os acionistas aprovaram, por maioria de votos, considerada a abstenção da acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima, a fixação da remuneração dos membros da administração da Cia. para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ 4.500.000,00, incluindo os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR e os valores referentes aos encargos sociais devidos em razão do pagamento da respectiva remuneração. 8. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Gustavo Dantas Guerra - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Cia.: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A.,RATP do Brasil Operações, Participações e Prestações de Serviços para Transportes Ltda.; e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 17 de abril de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. JUCERJA nº 3042115 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 17-04-2017\r\n\r\nOS: 364842\r\n\r\nId: 2033870"
                ],
                "2033868": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 11.573.403/0001-46\r\n\r\nRetificação: Nas demonstrações financeiras de 2016, publicadas no DOERJ parte V no dia 28/04/2017, na página 77, foram identificadas as seguintes incorreções: No Balanço Patrimonial, na coluna 31/12/2016, Reservas, onde se lê: 31.137, leia-se: \"-\" e Prejuízos Acumulados, onde se lê: (176.056), leia-se: (138.919). Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido: Considerar a absorção de parte do prejuízo do exercício pela reserva de legal de (37.137) na coluna Reserva de lucros, Legal, e de 37.137 na coluna prejuízos acumulados. Na coluna Reserva de lucros, Legal, saldos em 31/12/16, onde se lê: 37.137, leia-se: \"-\" e na coluna Prejuízos Acumulados, onde se lê: (176.056), leia-se: (138.919).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nOS: 365071\r\n\r\nId: 2033868"
                ],
                "2033899": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34 NIRE 3330026498-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Hora e Local: Em 28.04.2017, às 13h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 18.04.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 67 e 68 e no jornal Diário Comercial, págs. 9 e 10. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a alteração da forma de representação da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2016. II. Aprovar a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2016, no montante de R$ 150.452.967,71, após compensações e outros ajustes, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 7.522.648,39 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 101.380.119,32 para constituição da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 35.732.579,83 para distribuição do dividendo obrigatório; e (iv) R$ 5.817.620,17 a título de dividendos complementares, totalizando o montante de R$ 41.550.200,00, cujo pagamento aos acionistas foi antecipado, conforme reunião da Diretoria realizada em 18.04.2017, ora ratificada por esta Assembleia. III. Reeleger os membros da Diretoria para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (ii) Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, e Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Aprovado o valor de até R$ 30.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2017, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 60.000.000,00, sem emissão de novas ações, sendo o montante referente à parte do saldo da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 719.069.148,25 para R$ 779.069.148,25, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 779.069.148,25 (setecentos e setenta e nove milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Aprovada a alteração da forma de representação da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 10 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 10. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente; ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo.\" III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação destas Assembleias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionista: Sulasa Participações S.A., por seu diretor presidente Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 00003044139 em 23.05.2017. Secretário Geral Bernardo F. S. Berwanger. SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 03.759.567/0001-34 NIRE Nº 3330026498-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto Art. 1º. A SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, mormente na área de seguros, como acionista, quotista, sócia ou consorciada. CAPÍTULO II Do Capital Social e Ações Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 779.069.148,25 (setecentos e setenta e nove milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. Art. 6º. Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único. Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III Da Administração Art. 7º. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Segundo. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Quarto. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Quinto. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Art. 8º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem como o objeto social da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 9º. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) membros da Diretoria, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Primeiro. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente ou seu substituto, além do voto pessoal, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Segundo. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio. Parágrafo Terceiro. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art. 10. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente; ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações \"ad judicia\" e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de um ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral será convocada na forma da lei e presidida por um Diretor ou, na sua ausência, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Parágrafo Segundo. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede social. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Art. 12. O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas na forma da lei e seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Segundo. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Lucros Art. 13. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores, observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual, ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 14. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos dos art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Parágrafo Primeiro. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o parágrafo antecedente. Parágrafo Terceiro. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Da Liquidação Art. 15. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro. À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá um Conselho Fiscal, para o período da liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 16. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017).\r\n\r\nAGO-E - 28-04-17\r\n\r\nOS: 365115\r\n\r\nId: 2033899"
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                "2033843": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2017. Data, hora, local, convocação e presenças: no décimo sexto dia do mês de maio de 2017, às quinze horas, na Via Tiburtina 965, Roma, Itália, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A, a totalidade dos membros do Conselho de Administração: Marzio Laurenti, Giuseppe Aridon e Jean Marc Gardin, este último através de audioconferência, na forma do art. 15, § 6° do Estatuto Social da Companhia para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (a) análise e aprovação do Budget relativo ao exercício de 2017 e do Plano 2018-2021; (b) análise e aprovação da renovação do contrato de compra de capacidade satelital lntelsat-21; e (c) assuntos gerais. Composição da Mesa: O Conselheiro Marzio Laurenti assumiu, a pedidos, a presidência dos trabalhos e convidou o Conselheiro Giuseppe Aridon para secretariá-lo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) aprovar o Budget relativo ao exercício de 2017 e o Plano 2018-2021; (2) aprovar a renovação do contrato Intelsat-21 de 22,2 Mhz totais, pelo período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2019, pelo valor total constante da proposta apresentada, que reduziu o preço líquido do Mhz, realizando assim uma significativa economia de custo. Encerramento: Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Marzio Laurenti; Giuseppe Aridon. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003045124 em 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2033843"
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                "2033885": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.094.114/0001-09 NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA AGE: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local. Aos 25/04/2017, às 10h, no principal estabelecimento da Cia., localizado na cidade e no Estado do RJ, à Av. República do Chile, 230, 27º e 28º andares, Centro, CEP 20031-170 (“Cia.” ou “ULL”). 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista, representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa. André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). 4. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas. 4.1. Determinar, na forma do disposto no art. 7º, inciso (xxviii), do Estatuto Social da Cia., a alteração da atividade exercida na filial inscrita no CNPJ sob nº 30.094.114/0083-55, e NIRE nº 33.9.0117814-1, localizada na Av. República do Chile, n° 230, sala 2801, Ala Norte - Parte B, Centro, CEP: 20031-170, RJ/RJ, a qual passa de escritório administrativo e de contato para além disso, desempenhar atividades de lojas de departamentos ou magazine, não aberta ao público. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento. Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói (RJ), 25/04/2017. Jucerja nº 3042232 em 18/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2033885"
                ],
                "2033803": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE nº 33.3.0030743-5\r\n\r\nESCRITURA DECLARATÓRIA EXTRAORDINÁRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A, EM 16 DE MAIO DE 2017. 1. Em 16/05/2017, às 09h, na sede social localizada na Estrada Velha de Maricá, nº 249, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2. Considerando a condição da Perfil X Construtora S.A como subsidiária integral da Plena Participações S.A, nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana, Secretária: Sra. Agatha Resende Marins Carvalho. 4. Fica deliberada e aprovada, sem qualquer ressalva ou emenda: 4.1 - Reeleger para o cargo de Diretora Financeira, a Sra. Agatha Resende Marins Carvalho, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, portadora da carteira de identidade de n.º12.971.714-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 055.518.457-96; residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, Estado do RJ, para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 29/05/2017 e término em 29/05/2020. 5. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos, e firmou-se a presente Escritura Declaratória “Termo de Resolução”, que é assinada pelos representantes da única acionista Plena Participações S.A. São Gonçalo (RJ), 16/05/2017. Marcelo Chagas Viana, Danyelle Cruz Lopes. Marcelo Chagas Viana - Presidente; Agatha Resende Marins Carvalho - Secretária. Jucerja nº 3045049 em 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2033803"
                ],
                "2033836": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 15:00 horas do dia 24 de abril de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: acionistas da MRS Logística S.A. (“Companhia”) representando 56,42% (cinquenta e seis vírgula quarenta e dois por cento) do capital social votante e 64,01% (sessenta e quatro vírgula zero um por cento) do capital social total, conforme consta do Livro de Presença dos Acionistas. CONVOCAÇÃO: edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, edições dos dias24, 27 e 28 de março de 2017. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Daniela Teixeira de Vilhena, Secretária. DELIBERAÇÕES: a Assembleia Geral Extraordinária aprovou, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, o relatório da administração e as demonstrações financeiras (ou contábeis) relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 e, em consequência, as contas da administração referentes ao mesmo exercício. Aprovou, ainda, por unanimidade, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, a eleição, com mandato até 24 de abril de 2019, para o Conselho de Administração, de 10 (dez) membros, sendo 1 (um) membro representante dos empregados da Companhia, na forma do art. 30 do Estatuto Social. A seguir, foi explicado que o Sr. Humberto Ramos de Freitas, indicado ao Conselho de Administração pela acionista Minerações Brasileiras Reunidas S.A. e integrante da chapa dos acionistas controladores, conforme divulgado na Proposta da Administração da Companhia, teve seu nome substituído pelo da Sra. Giane Luza Zimmer Freitas, conforme deliberado em reunião prévia dos acionistas controladores realizada nesta data, que passou a integrar a chapa dos acionistas controladores juntamente com os demais candidatos já anunciados. Na sequência, a Assembleia Geral Ordinária aprovou, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, a eleição, com mandato até 24 de abril de 2019, para o Conselho de Administração, dos Srs. Alejandro Daniel Laiño, argentino, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade RNE/V789863-7, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.956.846-17, domiciliado na Rua Professor José Vieira de Mendonça nº 3011, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; Elder Rapachi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 60.751.127-8, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 534.253.830-00, domiciliado na Professor João de Oliveira Torres, 600, apto. 23 na Cidade e Estado de São Paulo; Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.746.432-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 657.575.057-53, domiciliado na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.400, 20º andar, na Cidade e Estado de São Paulo; Fabio Costa Brasileiro da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 661104, expedida pelo SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 936.044.677-72, domiciliado na Rua Carlos Nicolleti Madeira, 80, bloco 1, apto. 303, em Vitória, no Estado do Espírito Santo; Fernando César Paim, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.296.328, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.061.226-00, residente e domiciliado na Rua José Mourão nº 181, apto 501, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais (representante dos empregados); Giane Luza Zimmer Freitas, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 3.945.276-6, expedida pela SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.925.867-16, residente e domiciliada na Rua Urbano Santos nº 00014, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Luis Fernando Barbosa Martinez, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade nº 10.527.662, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.978.608-52, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3400, 15º andar, na Cidade e Estado de São Paulo; Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 05220882-4, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.862.987-10, com endereço na Rua Aldo Bonadei nº 120, apto.302, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, brasileiro, divorciado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 618358, expedida pela SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob o nº 945.380.777-04, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3400, 20º andar, na Cidade e Estado de São Paulo e Wilfred Theodoor Bruijn, holandês, casado, matemático, portador da carteira de identidade nº W361399-W Permanente, órgão emissor CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 863.590.107-04, com endereço na Rua Professor José Vieira de Mendonça nº 3011, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. O Sr. Presidente registrou, ainda, que os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse em seu cargo, no prazo legal e somente após a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, nos termos da legislação aplicável. Foram apresentados os currículos profissionais dos membros eleitos que, juntamente com a cópia da declaração de desimpedimento, ficarão arquivados na sede da Companhia. Aprovou também, por unanimidade e sem reserva, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias, com mandato até 24 de abril de 2019, o Sr. Luis Fernando Barbosa Martinez como Presidente do Conselho de Administração da Companhia. A seguir, deliberou, por unanimidade, contando com o voto de 106.251.586 ações ordinárias: a) o pagamento de dividendos no valor de R$ 198.333.824,29 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76), a serem pagos em uma única parcela até dezembro de 2017, conforme será oportunamente avisado aos acionistas. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data da Assembleia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia 24 de abril de 2017; b) a retenção do montante de R$ 198.333.824,29 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente à parcela de 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido (após a dedução de 5% destinado à reserva legal), nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76, para custeio de parte dos investimentos previstos em orçamento de capital do exercício de 2017, no valor total de R$ 780.009.471,80 (setecentos e oitenta milhões, nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), conforme consta da respectiva Proposta da Administração; e c) o orçamento de capital apresentado referente ao exercício de 2017, para fins do disposto no art. 196 da Lei nº 6.404/76. Na sequência, com referência à remuneração dos membros da administração, os acionistas aprovaram, com o voto de 106.251.586 ações ordinárias: a) fixar para os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, a remuneração de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por reunião a que comparecerem; b) fixar, por unanimidade, o montante de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para, de modo global, atender à remuneração da diretoria estatutária no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, delegando ao Conselho de Administração a sua distribuição entre os membros da aludida Diretoria. Decidiram, também, os acionistas que a ata desta Assembleia Geral Ordinária seja publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, bem como seja lavrada ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do referido art. 130 da Lei nº 6.404/76. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20171473280 - 03/05/2017. Certifico o deferimento em 16/05/2017 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00003040957 - Data: 16/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033836"
                ],
                "2033892": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.094.114/0001-09 NIRE: 33.3.0026914-2 Cia. Fechada\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, hora e local. Em 14/09/2016, às 11h, na sede da União de Lojas Leader S.A., com sede na cidade de Niterói/RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, 511, 4º andar, compl. 401, parte, Centro, CEP 24020-004 (“Cia.”). 2. Convocação. Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença única acionista da Cia.. 3. Presença. Única acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa. André Ferreira Peixoto (Secretário) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 5.1. Determinar, na forma do disposto no art. 10, § primeiro, inciso (v) do Estatuto Social da Cia., a criação de filiais nos seguintes endereços: 5.1.1. uma filial na Rua José Paulino, nº 1.040, Centro, CEP: 13.013-001, na cidade de Campinas/SP. 5.1.2. uma filial na Rua Senador Vergueiro, nº. 309, Centro, CEP 13.480-005, na cidade Limeira/SP. 5.1.3. uma filial na Rua Costa Aguiar, nº. 566, Centro, CEP 13.010-061, na cidade de Campinas/SP. 5.1.4. uma filial na Rua Sete de Setembro, nº. 170, Centro, CEP 12.210-260, na cidade de São José dos Campos/SP. 5.1.5. uma filial na Rua Jacy Teixeira de Camargo, nº. 940 L.U.C. 001 / 004 e 481/482, Jardim do Lago, Shopping Campinas, CEP 13.050-008, na cidade de Campinas/SP. 5.1.6. uma filial na Praça Barão de Araras, nº. 356, Centro, CEP 13600-040, na cidade de Araras/SP. 5.1.7. uma filial na Rua Dona Maria Umbelina Couto, nº. 315, Taquaral, CEP 13076-011, na cidade de Campinas/SP. 5.1.8. uma filial na Rua Carlos Gomes, nº. 1.321, loja nº. 244, Centro, CEP 13.480-013, na cidade de Limeira/SP. 5.1.9. uma filial na Rua Doutor Braguinha, nº. 408, Centro, CEP 18.010-120, na cidade de Sorocaba/SP. 5.1.10. uma filial na Rua General Osório, nº. 845, Centro, CEP 13.560-640, na cidade de São Carlos/SP. 5.1.11. uma filial na Rua Duque de Caxias, no 1.525, Centro, CEP 13.630-095, na cidade de Pirassununga/SP. 5.1.12. uma filial na Av. Sete de Setembro, nº. 325, Centro, CEP 13.170-036, na cidade de Sumaré/SP. 5.1.13. uma filial na Rua João Pessoa, nº. 170, Centro, CEP 13.610-110, na cidade de Leme/SP. 5.1.14. uma filial na Rua João Camilo de Camargo, nº. 175, Loteamento Remanso Campineiro, CEP 13.184-290, na cidade de Hortolândia/SP. 5.1.15. uma filial na Rua Luiz Camilo de Camargo, nº. 250, Loteamento Remanso Campineiro, CEP 13.184-420, na cidade de Hortolândia, Estado de SP. 5.1.16. uma filial na Av/ Coronel Carneiro Junior nº 131, Bairro Centro, CEP 37.500-018, na cidade de Itajubá/MG. 5.1.17. uma filial na Avenida John Boyd Dunlop nº 350 - LUC's 1028/1029 e 1057 - Unimart Shopping Campinas, Bairro Jardim Aurélia, CEP 13.033-000, na cidade de Campinas/SP. 5.1.18. uma filial na Rua Onze de Agosto, nº. 126, Centro, CEP 18.270-000, na cidade de Tatuí/SP. 5.2. As filiais indicadas acima desenvolverão as atividades listadas abaixo: I - Comércio varejista de (a) arts. de vestuário feminino, masculino, infantil e acessórios, calçados em geral e acessórios; (b) arts. de relojoaria, joalheria, bijuterias, óculos de sol e de grau; (c) aparelhos e acessórios de telefonia fixa e móvel; (d) arts. de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; (e) arts. de viagem; (f) tecidos e arts. de armarinho; (g) roupas de cama, mesa e banho; (h) objetos de decoração, arte, souvenirs; tapeçaria (i) arts. de utilidade doméstica; (j) instrumentos musicais e assessórios; (k) brinquedos e arts. recreativos; (l) bicicletas, veículos não motorizados e automotores de baixa cilindrada, assessórios e material esportivo em geral; (m) produtos de limpeza doméstica e saneantes; (n) máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, ferramentas de pequeno porte de uso doméstico; (o) livros, impressos de todos os tipos, arts. de papelaria, escritório, inclusive embalagens; (p) outros produtos não especificados anteriormente, tais como, mas não se limitando a arts. religiosos, arts. para festas; (q) mobiliário em geral; (r) máquinas, equipamentos e materiais de bricolagem, marcenaria e jardinagem; (s) equipamentos de informática e programas de informática em geral, bem como equipamentos e matérias de comunicação; (t) CDs, DVDs. II - Comércio eletrônico ou e-commerce, por meio da rede mundial de computadores (internet), ou ainda por telefone, telemarketing, catálogo, televisão, outros canais e/ou mídias elétrico eletrônicas de todos os bens, equipamentos e produtos descritos no item I acima. III - Prestação de serviços de (a) recarga de celular, (b) correspondente bancário; (c) análise de crédito e cadastro; (d) execução de serviços de cobrança; (e) outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; (f) assessoria e consultoria ligadas ao varejo, realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), ou outros de informática e/ou mídias televisivas, telefônicas e/ou eletro eletrônicas, especialmente voltadas para o comércio varejista; e (g) intermediação de negócios e congêneres, e demais atividades relacionadas com o crédito especialmente seu processamento, permitidas pela legislação em vigor. 5.3. Autorizar a Diretoria da Cia. a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5.4. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 6. Encerramento. Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói/RJ,14/09/2016. Arquivada na Jucerja sob nº 3037416 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033892"
                ],
                "2033694": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. CNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGO/E: Local, data e hora: Na sede da Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bloco 4, salas 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 24/03/2017, às 10 horas. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Paulo Simões Barata - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; Em matéria ordinária: 2. Apreciar e aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, assim como as demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, que foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil no dia 23 de março de 2017. 3. Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social encerrado em 31/12/2016, no valor total de R$ 97.559.038,93, que somado ao valor dos juros sobre capital próprio de R$ R$ 1.447.113,43, relativo ao exercício de 2016, totaliza o valor de R$ 99.006.152,36, aprovam os Acionistas destiná-los da seguinte forma: 1.1 O valor de R$ 97.559.038,93, a ser destinado a título de dividendos, na forma do art. 20, item (e) do Estatuto Social, sendo certo que R$ 17.549.225,38 já foram antecipadamente pagos aos Acionistas em 2016, conforme a AGE realizada em 25 de novembro de 2016, de cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e irrestrita quitação à Cia., sendo o saldo remanescente de R$ 80.009.813,55 a ser distribuído aos Acionistas, na proporção de suas participações societárias, conforme segue: Acionistas / % / R$ : Globosat Programadora Ltda.: 47,5 % / 38.004.661,44; USA Brasil Holdings L.L.C: 52,5 % / 42.005.152,11; Total a ser distribuído: 100,0 % / 80.009.813,55. 1.2 O valor de R$ 1.447.113,43 foi distribuído a título de juros sobre o capital próprio, conforme a AGE realizada em 25/11/2016; e 1.3 Consignar que não será constituída reserva legal tendo em vista o atingimento de seu limite legal e estatutário; e não será constituída reserva operacional por decisão unânime dos Acionistas da Cia.. 4. Aprovar a remuneração anual global dos membros da Diretoria para o presente exercício social no valor de R$ 1.192.572,21. Em matéria extraordinária: 5. Aprovar, sem ressalvas, o orçamento de 2017, nos termos da apresentação elaborada pela administração e arquivada na sede da Cia.. 6. Aprovar a determinação aos administradores de que a aquisição adicional de conteúdo de programação pela Cia. ao longo de 2017 será precedida de aprovação dos Acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 24/03/2017. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. USA Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3024133 em 30/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: Na sede social da Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bloco 4, sala 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, no dia 20/04/2017, às 15:00h. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Paulo Simões Barata - Presidente da Mesa e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. 4. Deliberações: Instalada a reunião, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas, o que se segue: 1.1. Alterar a redação dos art.s 10º e 11º do Estatuto Social da Cia. para incluir a possibilidade de representação Cia. por dois procuradores, em conjunto, ou por um procurador, isoladamente, perante órgãos públicos e também em procedimentos judiciais, passando os art.s 10º e 11º a vigorar com a seguinte redação: “Cap. V Administração Art. 10 - Observando as formalidades e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, a Cia. poderá ser representada, em todos os seus atos, instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Cia. por: (i) 02 Diretores em conjunto; (ii) 01 Diretor, em conjunto com 01 procurador; ou (iii) por 02 procuradores em conjunto. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão assinados por 02 Diretores agindo em conjunto e deverão especificar expressamente os limites de atribuições e poderes dos mandatários, respeitadas as limitações previstas no §5º e §6º do Art. 18 do Estatuto Social. Nas hipóteses em que um dos diretores esteja ausente ou seu cargo esteja vago, o instrumento de mandato poderá ser assinado pelo Diretor remanescente. § 2º - O prazo de duração do mandato deverá se encerrar (i) no dia 31 de dezembro de cada ano, ou (ii) 13 meses após o início do mandato, o que ocorrer por último, exceto em relação aos mandatos referidos no Art. 11 abaixo. Art. 11 - A Cia. poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, de acordo com os limites de poderes a serem outorgados, nos seguintes casos: (a) Mandatos com cláusula “ad judicia et extra” ou mandatos para representação em procedimentos administrativos nas esferas municipal, estadual ou federal, podendo os mandatos serem substabelecidos com reserva de iguais poderes; (b) Mandatos para recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; (c) Mandatos para depoimentos judiciais; (d) Cartas de preposição; (e) Mandatos para representação perante autarquias, órgãos e repartições públicas.” 4.2.1. Autorizar os Diretores da Cia. a promoverem, junto aos competentes órgãos públicos, todos os atos necessários à efetivação da deliberação acima. 4.2.2. Em decorrência da alteração acima, o Estatuto Social da Cia. passa a vigorar na forma do disposto no Anexo à presente ata que, após registrado, ficará arquivado na sede da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 20/04/2017. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Pecegueiro do Amaral; Roberto Pereira Primo; USA Brasil Holdings L.L.C. - p.p. Fábio Monteiro Marques. Jucerja reg. sob o nº 3042781 em 19/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Cap. I - Denominação - Art. 1 - NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. (a “Cia.”) é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social e pelos dispositivos da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”). Cap. II - Sede, Filiais e Prazo de Duração - Art. 2 - A Cia. tem sede e domicílio legal RJ/RJ, na Av. das Américas, 1.650, Bloco 4, salas 201, 202, 203, 204, 209, 210, 230, 231, 232 e 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101. A Cia. poderá abrir e fechar filiais ou estabelecimentos em qualquer parte do País, por meio de deliberação dos acionistas. Art. 3 - A Cia. tem prazo de duração até 10 de maio de 2025, a menos que decidido de forma diferente pela totalidade dos acionistas. Cap. III - Objeto Social - Art. 4 - O objeto social da Cia. é: (i) o desenvolvimento, programação e licenciamento de bens e direitos sobre obras audiovisuais e videofonogramas, programas e eventos artísticos, esportivos ou culturais, nacionais ou estrangeiros; (ii) a importação de equipamentos vinculados aos seus objetivos sociais, bem como a importação ou a exportação de programas de entretenimento, filmes ou eventos em geral; (iii) a inserção de publicidade em canais lineares de televisão de titularidade e/ou operados pela Cia. e (iv) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Cap. IV - Capital Social - Art. 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 8.685.254,66, representado por 8.208.316 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § ÚNICO - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais. As ações da Cia. não serão representadas por certificados físicos de ações. Cap. V - Administração - Art. 6 - A Cia. é administrada por uma Diretoria, na forma do presente Estatuto Social e da legislação aplicável. Art. 7 - A Diretoria será composta por 2 Diretores, sendo um o Diretor Presidente e o outro, o Diretor Financeiro. Art. 8 - A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral. Art. 9 - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, devendo ser observada para fins de sua eleição e destituição as disposições do Acordo de Acionistas. Os Diretores permanecerão no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus respectivos substitutos. § 1º - O mandato da Diretoria será de 3 anos, permitida a reeleição. § 2º - Os Diretores substituir-se-ão, um ao outro, durante suas ausências temporárias. No caso de vacância, uma Assembleia Geral será convocada para eleger o substituto correspondente e, no ínterim, o Diretor remanescente acumulará ambos os cargos. Art. 10 - Observando as formalidades e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, a Cia. poderá ser representada, em todos os seus atos, instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Cia. por: (i) 02 Diretores em conjunto; (ii) 01 Diretor, em conjunto com 01 procurador; ou (iii) por 02 procuradores em conjunto. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão assinados por 02 Diretores agindo em conjunto e deverão especificar expressamente os limites de atribuições e poderes dos mandatários, respeitadas as limitações previstas no §5º e §6º do Art. 18 do Estatuto Social. Nas hipóteses em que um dos diretores esteja ausente ou seu cargo esteja vago, o instrumento de mandato poderá ser assinado pelo Diretor remanescente. § 2º - O prazo de duração do mandato deverá se encerrar (i) no dia 31 de dezembro de cada ano, ou (ii) 13 meses após o início do mandato, o que ocorrer por último, exceto em relação aos mandatos referidos no Art. 11 abaixo. Art. 11 - A Cia. poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador, de acordo com os limites de poderes a serem outorgados, nos seguintes casos: (a) Mandatos com cláusula “ad judicia et extra” ou mandatos para representação em procedimentos administrativos nas esferas municipal, estadual ou federal, podendo os mandatos serem substabelecidos com reserva de iguais poderes; (b) Mandatos para recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; (c) Mandatos para depoimentos judiciais; (d) Cartas de preposição; (e) Mandatos para representação perante autarquias, órgãos e repartições públicas. Art. 12 - O Diretor Presidente será responsável pela administração geral da Cia. e pela realização dos atos necessários para cumprir com seu objeto social, bem como pela preparação e recomendação aos acionistas do Orçamento Anual proposto para cada exercício social, a contratação e demissão de empregados, com exceção do Diretor Financeiro, e o exercício do controle editorial (incluindo qualquer registro necessário perante a ANCINE), dentre outros deveres atribuídos a ele por este Estatuto Social, pela legislação aplicável ou pela Assembleia Geral. Art. 13 - O Diretor Financeiro será responsável por administrar as finanças da Cia. para cumprir com seu objeto social, bem como por assistir o Diretor Presidente na preparação e recomendação aos acionistas do Orçamento Anual proposto para cada exercício social, dentre outros deveres atribuídos a ele por este Estatuto Social, pela legislação aplicável ou pela Assembleia Geral. Art. 14 - O Diretor Presidente preparará e apresentará aos acionistas, com até 14 dias de antecedência da Assembleia Geral em que as mesmas devam ser apreciadas, mas de qualquer forma em até 60 dias antes do final de cada exercício social, uma proposta de orçamento anual para o exercício social seguinte (o “Orçamento Anual”). A Assembleia Geral discutirá e aprovará o Orçamento Anual de conformidade com o Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. em 11/05/2012 (o “Acordo de Acionistas”). A opinião do Conselho Consultivo pode ser requerida se assim desejar a Diretoria ou a Assembleia Geral. Cap. VI - Conselho Consultivo - Art. 15 - A Cia. terá um Conselho Consultivo composto por 5 membros, residentes no Brasil ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato por prazo indeterminado. § 1º - Os membros do Conselho Consultivo poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão da Assembleia Geral. § 2º - O Conselho Consultivo reunir-se-á periodicamente para rever as operações e performance da Cia. e aconselhar a Diretoria a respeito de tais assuntos. O Conselho Consultivo também opinará sobre assuntos submetidos a ele pela Assembleia Geral e/ou pela Diretoria. As opiniões do Conselho Consultivo não serão vinculativas e servirão somente como diretrizes para as decisões a serem tomadas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria. § 3º - O Conselho Consultivo reunir-se-á pelo menos uma vez cada trimestre, ou mais frequentemente se for solicitada uma reunião extraordinária. As reuniões realizar-se-ão na sede da Cia.. Se, por em razão de um Evento de Força Maior (conforme definido no Acordo de Acionistas), a reunião não puder ser realizada na sede da Cia., então será realizada em qualquer lugar acordado mutuamente pelos membros do Conselho Consultivo, desde que cada membro receba uma notificação prévia por escrito sobre a mudança do local da reunião em razão de Evento de Força Maior, com no mínimo 10 dias de antecedência à reunião. § 4º - As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas por qualquer um dos seus membros, com antecedência mínima de 20 dias e máxima de 30 dias à data da reunião, incluindo na convocação o dia, hora, local e ordem do dia da reunião. A reunião do Conselho Consultivo poderá ser realizada se for convocada num prazo menor, desde que todos os membros estejam presentes na reunião. A ordem do dia da reunião incluirá qualquer item colocado em pauta por qualquer um dos membros do Conselho Consultivo. Um ou mais membros do Conselho Consultivo poderão participar das reuniões através de vídeo conferência ou conferência telefônica como se estivesse(m) pessoalmente presente(s) na reunião. § 5º - O conteúdo dos procedimentos e as ações do Conselho Consultivo bem como qualquer resolução adotada por ele será transcrita em ata, em inglês e português. § 6º - O quórum para instalação das reuniões do Conselho Consultivo, devidamente convocadas, será a maioria dos seus membros, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Cap. VII - Conselho Fiscal - Art. 16 - A Cia. terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros e seus respectivos suplentes. Os deveres do Conselho Fiscal serão aqueles estabelecidos na legislação aplicável. Art. 17 - O Conselho Fiscal não será permanente e será instalado conforme solicitado pelos acionistas da Cia., de acordo com a legislação aplicável. Cap. VIII - Assembleias Gerais - Art. 18 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas anualmente dentro dos 4 meses seguintes ao final do exercício social para (i) aprovar as contas dos Diretores e deliberar e aprovar as demonstrações financeiras, (ii) deliberar a respeito da destinação do lucro líquido da Cia. referente ao exercício social anterior e a distribuição de dividendos, e (iii) eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, se necessário, tudo de conformidade com os termos do Acordo de Acionistas. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas quando os interesses da Cia. assim o demandarem. As Assembleias Gerais realizar-se-ão na sede da Cia.. Se, em razão de um Evento de Força Maior, a reunião não puder ser realizada na sede da Cia., então será realizada em outro lugar acordado mutuamente pelos acionistas, desde que todos os acionistas recebam uma notificação prévia por escrito sobre a mudança do local da reunião em razão de um Evento de Força Maior, com no mínimo 10 dias de antecedência à respectiva Assembleia Geral. § 1º - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, pelo Diretor Financeiro. As convocações para as Assembleias Gerais serão feitas pelo menos 20 e no máximo 30 dias antes da respectiva assembleia e indicarão data, horário, local, ordem do dia e demais informações requeridas pela legislação aplicável. Adicionalmente, os acionistas também receberão a convocação para cada Assembleia Geral por carta registrada ou telegrama dentro do mesmo prazo estabelecido acima. Adicionalmente, as Assembleias Gerais da Cia. poderão ser convocadas pelos acionistas, nos termos previstos na Lei das Sociedades Anônimas e/ou no Acordo de Acionistas. § 2º - As Assembleias Gerais serão presididas por um Presidente, que contará com um Secretário para auxiliá-lo nos trabalhos, sendo ambos eleitos pelos acionistas presentes na assembleia. § 3º - Com exceção das decisões relacionadas aos assuntos indicados no § 6º deste Art. 18 e demais matérias previstas no Acordo de Acionistas, as decisões da Assembleia Geral deverão ser tomadas por acionistas representando a maioria absoluta do capital social votante da Cia. (ou seja, pelo menos 50% mais 1 das ações com direito a voto). § 4º - O quórum para instalação de uma Assembleia Geral devidamente convocada será a presença (i) em primeira convocação, de acionistas representando pelo menos 85,1% das ações da Cia. com direito a voto, exceto nas hipóteses previstas no Acordo de Acionistas, e (ii) em segunda convocação, com acionistas representando qualquer número de ações da Cia. com direito a voto. Um ou mais acionistas poderão participar da Assembleia por conferência ou vídeo conferência telefônica, desde que as matérias aprovadas pelos acionistas presentes nessa Assembleia sejam reduzidas a termo e a correspondente ata assinada por todos os acionistas com direito a voto presentes em tal Assembleia, através de procurador que estava de fato presente na Assembleia. § 5º - Além das matérias previstas (i) no § 6º deste Art. 18, (ii) nos Art.s 122 e 136 da Lei das Sociedades Anônimas, e (iii) no Acordo de Acionistas da Cia., as seguintes matérias deverão ser aprovadas na Assembleia Geral: (i) Qualquer compra ou outra forma de aquisição de qualquer ativo que (A) não esteja prevista no Orçamento Anual; e (B) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 250.000,00 em uma única operação, ou R$ 625.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas); (ii) Qualquer venda, locação, permuta ou qualquer outra forma de disposição de, ou celebração de qualquer acordo ou compromisso para a venda, locação, permuta ou outra forma de disposição de, quaisquer ativos da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que (A) não esteja prevista no Orçamento Anual; e (B) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 250.000,00 em uma única operação, ou R$ 625.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas; (iii) Celebrar qualquer contrato ou compromisso (exceto aqueles entre a Cia. e suas subsidiárias integrais) a respeito: (i) da outorga pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias de empréstimo, fiança ou aval para ou em favor de qualquer Pessoa (conforme definido no Acordo de Acionistas), ou (ii) qualquer contratação de dívida (incluindo debêntures, instrumentos de crédito, bonds, títulos ou outras dívidas) pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias; (iv) Adquirir quaisquer ações ou qualquer participação societária de emissão da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias para manutenção em tesouraria; (v) Aprovar qualquer Orçamento Anual; (vi) Incorrer em quaisquer despesas de programação da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias não prevista no Orçamento Anual, exceto conforme previsto no Contrato com Parte Relacionada; (vii) Celebrar qualquer contrato que preveja pagamentos anuais ou obrigações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias não refletidas no Orçamento Anual, superiores a R$ 125.000,00 por exercício social, exceto conforme previsto no Contrato com Parte Relacionada; (viii) Adquirir participação em qualquer sociedade, parceria, joint venture ou entidade similar (exceto em uma subsidiária integral da Cia.); e (ix) Com respeito a qualquer acordo que necessite da aprovação neste § 5º do Art. 18, (A) (x) outorgar qualquer renúncia, (y) celebrar qualquer aditivo ou alteração, ou (z) rescindir quaisquer termos econômicos (incluindo mas não se limitando a preço e duração) ou termos relevantes não econômicos de tais acordos, ou (B) rescindir totalmente tal acordo, nos casos (A) e (B), exceto conforme os termos de tal acordo. § 6º - As seguintes matérias requererão o voto afirmativo de todos os Acionistas Relevantes para serem aprovadas (sendo, para fins de Estatuto, “Acionistas Relevantes” entendido como cada Acionista titular de, no mínimo, 15% do capital social votante da Cia.): (i) Alterar o Estatuto Social da Cia. ou os atos constitutivos de qualquer uma das suas Subsidiárias, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no objeto social, observado o Acordo de Acionistas; (ii) Realizar qualquer compra ou outra forma de aquisição de qualquer ativo que (i) não esteja prevista no Orçamento Anual e (ii) envolva montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias em valor superior a R$ 1.000.000,00 em uma única operação, ou R$ 2.500.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas, conforme definido no Acordo de Acionistas; (iii) Realizar qualquer venda, locação, permuta ou qualquer outra forma de disposição de, ou celebração de qualquer acordo ou compromisso para a venda, locação, permuta ou outra forma de disposição de quaisquer ativos da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que (A) não estejam previstas no Orçamento Anual e (B) envolvam um montante a ser pago pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias, que exceda R$ 1.000.000,00 em uma única operação, ou R$ 2.500.000,00 em várias operações, dentro de um mesmo exercício social, exceto em relação ao estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas, conforme definido no Acordo de Acionistas; (iv) Celebrar qualquer contrato ou compromisso (exceto aqueles entre a Cia. e suas subsidiárias integrais) a respeito: (A) da outorga pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias de empréstimo, fiança ou aval para ou em favor de qualquer Pessoa em valor superior a R$ 250.000,00 no total, ou qualquer liberação do mesmo, (B) da criação de quaisquer hipotecas, custos, penhores, ônus, gravames ou outras garantias a respeito de quaisquer ativos relevantes da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, exceto por arrendamento mercantil, compras financiadas pelo vendedor e no qual o bem é dado em garantia para tal vendedor e outras operações no curso ordinário dos negócios da Cia., ou (C) qualquer contratação de dívida (incluindo debêntures, instrumentos de crédito, bonds, títulos ou outras dívidas) pela Cia. ou de qualquer uma das suas subsidiárias em valor superior a R$ 1.000.000,00 no total, a qualquer momento, exceto conforme estabelecido no Acordo de Acionistas; (v) Criar qualquer classe ou espécie de ações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, ou emitir ações (de qualquer classe ou espécie, incluindo qualquer ação preferencial), ou qualquer Título Conversível (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou qualquer parte beneficiária; (vi) Realizar qualquer alteração ao capital social da Sociedade ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, observado o Acordo de Acionistas; (vii) Alterar a preferência, privilégio ou condição de resgate ou amortização de quaisquer ações da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias; (viii) Celebrar, aditar, alterar, renovar, complementar ou rescindir qualquer Contrato com Partes Relacionadas ou Operação com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou tomar qualquer medida relacionada com qualquer Contrato com Partes Relacionadas ou Operação com Partes Relacionadas (incluindo o requerimento do cumprimento dos direitos da Cia. nos termos de tais acordos e o direito de rescindir tais acordos ou de renunciar ou abster de exercer quaisquer direitos ou recursos nos termos de tais acordos), observado o disposto no Acordo de Acionistas; (ix) Fazer qualquer uso ou dar qualquer destinação às reservas de capital da Cia. ou de qualquer das suas Subsidiárias; (x) Realizar qualquer capitalização de reservas ou lucros, desdobramento, grupamento, conversão de classe ou espécie de ações, ou outra alteração nos direitos existentes nas ações da Cia. ou de quaisquer de suas Subsidiárias; (xi) Realizar qualquer resgate, redução de capital ou qualquer aquisição onerosa de quaisquer ações ou de qualquer participação societária de emissão da Cia. ou em qualquer de suas Subsidiárias (exceto aquisição de ações para ser mantidas em tesouraria); (xii) Lançar qualquer novo canal de televisão; (xiii) Aprovar qualquer Orçamento Anual que inclua (A) um aumento nas despesas totais (não incluindo as despesas de programação) com relação ao Orçamento Anual do ano anterior, que exceda em 15% mais o aumento percentual do IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em relação ao Orçamento Anual do ano anterior; (B) um aumento no valor total de despesas de programação que exceda 25% da receita bruta prevista no Orçamento Anual para esse exercício social; ou (C) um aumento no valor total de despesas de capital que exceda 5% do EBITDA (conforme definido no Acordo de Acionistas) da Cia. previsto em tal Orçamento Anual; (xiv) Incorrer em quaisquer despesas de programação da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, em qualquer exercício social, em valor superior a 25% da receita bruta estabelecida no Orçamento Anual para esse exercício social, observadas as demais disposições previstas no Acordo de Acionistas; (xv) Celebrar qualquer contrato que preveja pagamentos anuais ou obrigações da Cia. não refletidas no Orçamento Anual ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, superiores a R$ 500.000,00 por exercício social, exceto (A) contratos de trabalho, (B) conforme estabelecido nos Contratos com Partes Relacionadas (conforme definido no Acordo de Acionistas), ou (C) conforme previsto no Acordo de Acionistas; (xvi) Iniciar ou terminar uma liquidação voluntária, dissolução ou procedimento similar, ou apresentar qualquer pedido de falência ou procedimento similar, inclusive recuperação judicial, nomear ou demitir o liquidante da Cia. ou de suas Subsidiárias e aprovar as contas do liquidante; (xvii) Realizar qualquer investimento e/ou adquirir participação em qualquer sociedade, parceria, joint venture ou entidade similar (exceto em uma subsidiária integral da Cia.), envolvendo em cada caso um valor investido e/ou desembolsado pela Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias que exceda R$ 500.000,00; (xviii) Realizar qualquer incorporação, incorporação de ações, consolidação, fusão, cisão ou outra reestruturação societária envolvendo a Cia. e/ou suas Subsidiárias (exceto qualquer reestruturação interna entre a Cia. e as suas Subsidiárias integrais), a transformação da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias em qualquer outro tipo de sociedade, a listagem e/ou cancelamento do registro da Cia. ou de qualquer de suas Subsidiárias ou de suas ações perante a CVM ou qualquer bolsa de valores, ou qualquer oferta pública de ações ou títulos da Cia. ou qualquer de suas Subsidiárias; (xix) Com respeito a qualquer acordo que necessite da aprovação indicada neste § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia., (A) (x) outorgar qualquer renúncia, (y) celebrar qualquer aditivo ou alteração, ou (z) rescindir quaisquer termos econômicos (incluindo, mas não se limitando a preço e duração) ou termos relevantes não-econômicos de tais acordos, ou (B) rescindir totalmente tal acordo, exceto em tais casos (A) e (B), conforme os próprios termos de tais acordos; (xx) Iniciar, celebrar acordo ou finalizar qualquer ação, litígio, arbitragem ou qualquer procedimento administrativo da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, que envolva valores que excedam R$ 500.000,00, exceto para iniciar um procedimento cautelar, liminar ou outro procedimento emergencial (para evitar dúvidas, a aprovação de qualquer acionista não será requerida para o início, acordo ou finalização de qualquer ação, litígio, arbitragem ou procedimento administrativo contra tal acionista ou quaisquer de suas Afiliadas), observados os demais termos previstos no Acordo de Acionistas da Cia.; (xxi) Nomear ou demitir qualquer auditor independente ou empresa de contabilidade que preste serviços à Cia. ou a qualquer uma de suas subsidiárias; (xxii) Criar ou alterar qualquer política tributária ou de contabilidade da Cia. ou de qualquer uma das suas subsidiárias, exceto (i) alterações necessárias para cumprir com as práticas contábeis adotadas no Brasil (conforme definido no Acordo de Acionistas), e (ii) elaboração de documentos tributários e contábeis adicionais necessários para fins de prestar informações às autoridades dos Estados Unidos da América, desde que todos e quaisquer livros, registros e outros documentos financeiros da Cia. que sejam apresentados no Brasil estejam de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (conforme definido no Acordo de Acionistas); (xxiii) Mudar a atual sede social da Cia.; (xxiv) Aprovar as demonstrações financeiras ou tomar as contas dos Diretores da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias brasileiras, conforme previsto no Art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas; (xxv) o de qualquer canal da Cia. em relação à sua estratégia atual de fornecimento de conteúdo que consiste, predominantemente, em filmes e séries roteirizadas produzidos por Estúdios Norte-Americanos, conforme definido no Acordo de Acionistas; (xxvi) Estabelecer ou alterar qualquer plano de participação em lucros, opção de compra de ações ou outro incentivo baseado em participação societária para diretores ou empregados da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias ou aprovar a remuneração de qualquer diretor ou empregado da Cia. ou de qualquer uma das suas Subsidiárias, exceto conforme previsto no Plano de Remuneração estabelecido no Acordo de Acionista, ou alterar tal Plano de Remuneração; (xxvii) Fazer quaisquer distribuições pela Cia. ou por qualquer uma das suas Subsidiárias (incluindo qualquer retenção de lucros), exceto aquelas distribuições que estiverem de acordo com a política de distribuição da Cia. estabelecida neste Estatuto Social e no Acordo de Acionistas da Cia. e qualquer distribuição de ativos ou outros bens além de dinheiro; (xxviii) Criar qualquer reserva de lucros ou outra reserva (exceto pela reserva legal e a Reserva Operacional indicada no § Segundo do Art. 20 abaixo), e destinar parte do lucro líquido da Sociedade para qualquer de tais reservas cuja criação dependa de aprovação nos termos deste Art. 18; e (xxix) Outorgar qualquer procuração a respeito de qualquer dos assuntos descritos nos itens acima deste § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia.. Cap. IX - Exercício Social, Balanço Patrimonial, Dividendos e Reservas - Art. 19 - O exercício social encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20 - Dentro dos 90 dias seguintes ao final de cada exercício social, a Diretoria levantará o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas por lei e as apresentará aos acionistas junto com uma proposta de destinação e distribuição do lucro líquido, calculado da seguinte forma e na ordem abaixo, observado o Acordo de Acionistas: (a) 5% do lucro líquido será destinado à reserva legal, até que esta atinja 20% do capital social; (b) 1% do lucro líquido será destinado ao pagamento, aos acionistas, a título de dividendo obrigatório; (c) sujeito à aprovação dos acionistas, nos termos do item (xxviii), § 6º do Art. 18 do Estatuto Social da Cia., o montante aplicável do lucro líquido deverá ser alocado em qualquer reserva de lucro ou outra reserva criada pela Cia. (salvo pela Reserva Operacional); (d) a porcentagem necessária do lucro líquido será destinada à Reserva Operacional, até atingir o seu limite máximo, estabelecido de conformidade com o presente Estatuto Social; e (e) o lucro líquido remanescente será distribuído aos acionistas a título de dividendo suplementar. § 1º - A Cia. poderá preparar balanços intermediários a qualquer tempo para cumprir requisitos legais ou para fins de conveniência, inclusive para realizar distribuição antecipada de dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio. § 2º - A Cia. constituirá uma reserva de lucros denominada “Reserva Operacional” para garantir o pagamento de suas despesas operacionais da Cia. e de suas Subsidiárias (se aplicável) ou distribuída posteriormente. O limite da Reserva Operacional será equivalente ao valor que for maior entre (i) os custos operacionais da Cia. projetados para os 3 meses subsequentes (conforme estabelecido no correspondente Orçamento Anual) e (ii) os custos operacionais da Cia. relativos aos 3 meses imediatamente anteriores, incluindo, em cada caso, todas as despesas de capital incorridas ou a serem incorridas durante tal período, incidentes na operação do negócio da Cia. e/ou das suas subsidiárias. § 3º - A Reserva Operacional poderá ser usada pela Diretoria apenas para pagamento das despesas operacionais da Sociedade e/ou as suas Subsidiárias. A Reserva Operacional poderá ainda ser usada para pagar dividendos aos acionistas, se assim aprovado pela Assembleia Geral. Cap. X - Dissolução e Liquidação da Cia. - Art. 21 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos na legislação aplicável ou por deliberação dos acionistas, competindo à Assembleia Geral determinar a forma de liquidação e a nomeação do liquidante. Cap. XI - Foro - Art. 22 - A interpretação e cumprimento do presente Estatuto Social e todas as disputas, controvérsias e/ou diferenças decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social, incluindo as disputas relativas ao descumprimento, revisão, rescisão, existência, validade ou eficácia serão definitivamente resolvidas através de arbitragem, perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (o “Centro”), conforme as regras de arbitragem do Centro vigentes na data de submissão do pedido de arbitragem (“Regras do Centro”), sendo admitidas quaisquer alterações que venham a ser pactuadas pelas Partes. O procedimento arbitral deverá ser realizado RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral deverá ser prolatada. (i) O procedimento arbitral será conduzido em, e a sentença arbitral deverá ser prolatada em, língua portuguesa, mas as partes terão o direito de apresentar documentos e testemunhos na língua inglesa ou portuguesa. Todos os árbitros nomeados conforme o item (ii) abaixo deverão ser fluentes na língua inglesa e portuguesa. (ii) O painel arbitral será composto por 3 árbitros, nomeados de acordo com as Regras do Centro. Cada parte - requerente(s) e requerido(s) - nomeará um árbitro, de acordo com as Regras do Centro. Se mais de duas partes são parte no procedimento arbitral, os múltiplos requerentes e/ou os múltiplos requeridos nomearão, conjuntamente, seu respectivo árbitro. Os árbitros nomeados pelas partes nomearão conjuntamente um terceiro árbitro para presidir o painel arbitral. Se alguma das partes não nomear árbitro (inclusive se múltiplos requerentes e/ou múltiplos requeridos não conseguirem consenso sobre a sua nomeação conjunta) e/ou os árbitros nomeados pelas partes não nomearem o árbitro-presidente dentro do prazo estabelecido pelas Regras do Centro, o Centro fará tal nomeação. Qualquer nomeação feita pelos co-árbitros ou pelo Centro será precedida de consulta às partes com uma lista de candidatos. As partes poderão vetar os potenciais árbitros mencionados na lista sem necessidade de divulgar o motivo, desde que tal veto não fundamentado seja exercido de boa-fé e não contemple todos os nomes da lista. (iii) Qualquer prazo fixado para prolação da sentença arbitral poderá ser prorrogado por decisão do painel arbitral, caso haja um motivo justificável para tanto. A decisão do painel arbitral proferida pela maioria dos árbitros será definitiva, vinculará as partes e será exequível nos termos da lei. (iv) Os honorários e despesas dos árbitros, peritos nomeados pelos árbitros e as despesas administrativas do Centro que possam ser incorridos no curso do procedimento arbitral serão pagos de acordo com as Regras do Centro. (v) Antes do envio dos autos para o painel arbitral, as partes poderão invocar o Poder Judiciário para a propositura de medidas cautelares; para este fim específico, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Após a instauração da arbitragem e envio dos autos para o painel arbitral, este poderá, por solicitação de uma das partes no procedimento arbitral, ordenar qualquer medida cautelar que considere adequada e rever qualquer medida cautelar tomada por tribunal competente antes da instauração da arbitragem. (vi) O ajuizamento perante o Poder Judiciário de tais medidas antes da instauração do painel arbitral ou o ajuizamento perante o Poder Judiciário visando à implementação das medidas proferidas pelo painel arbitral não serão considerados infração ou renúncia à arbitragem e não afetarão os poderes relevantes conferidos ao painel arbitral, inclusive os poderes de rever a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário antes da instauração da arbitragem. (vii) Para fins e efeitos do Art. 806 do Código de Processo Civil Brasileiro, o requerimento para a instauração do procedimento arbitral equivalerá à propositura de ação judicial com o mesmo objeto. (viii) Todas as disputas, controvérsias e/ou diferenças decorrentes ou relacionadas a este Estatuto Social deverão ser resolvidas de maneira confidencial. Os árbitros manterão quaisquer informações obtidas durante a arbitragem em absoluto sigilo e não revelarão a qualquer terceiro a existência, teor ou resultado da arbitragem ou qualquer outra informação sobre referida arbitragem. Nenhuma parte divulgará ou permitirá a divulgação de qualquer informação sobre a prova produzida ou documentos apresentados por qualquer outra parte no procedimento arbitral ou sobre a existência, teor ou resultado do procedimento, exceto caso seja exigido pela legislação aplicável ou por uma autoridade governamental ou caso seja necessário em uma demanda em favor da arbitragem ou para execução de uma sentença arbitral. Antes de efetuar qualquer divulgação permitida pela frase precedente, a parte interessada em fazer tal divulgação deverá notificar por escrito à outra parte, dentro de um prazo razoável, sobre a divulgação pretendida e assegurar uma oportunidade razoável para que a outra parte defenda seus próprios interesses. Cap. XII - Disposições Finais - Art. 23 - O Acordo de Acionistas celebrado em 11/05/2012 está arquivado na sede social da Cia.. Art. 24 - Nos casos de conflito entre este Estatuto Social e o Acordo de Acionistas (incluindo, mas não se limitando a, questões entre os acionistas, quaisquer direitos de aprovação ou suas exceções), o Acordo de Acionistas prevalecerá. Este Estatuto é parte integrante da AGE da NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. realizada em 20/04/2017. Paulo Simões Barata - Presidente; Marcelo Scalzo - Secretário.\r\n\r\nId: 2033694"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "VVTDB Administradora de Franquias S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.014.416/0001-00 - NIRE 33.3.0030802-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da VVTDB Administradora de Franquias S.A convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de junho de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 4.200, Bloco 04, sala 306, CEP 22640-102, Barra da Tijuca, a fim de deliberarem sobre a eleição de novos administradores. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. Diretoria da VVTDB Administradora de Franquias S.A.\r\n\r\nId: 2033610"
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                            "V - Convocação",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI”), com fundamento nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 do respectivo Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os investidores dos CRI a reunirem-se em assembleia geral, a ser realizada em 1ª convocação no dia 27/06/17, às 10h, e, em 2ª convocação no dia 05/07/17, às 10h, na Av. Ataulfo de Paiva 204/10º, Leblon, RJ/RJ, para deliberarem a seguinte ordem do dia: i) Vencimento antecipado automático do Contrato de Financiamento e, por consequência dos CRI, nos termos da Cláusula 3.1.2 do Termo de Securitização e 9.2 do Contrato de Financiamento, com base na ocorrência do previsto no item xxiii, alínea “f”, da Cláusula 3.1 do Termo de Securitização de Créditos e alínea “f” da Cláusula 91 do Contrato de Financiamento; ii) Contratação de assessores legais para, sendo o caso, coordenação do procedimento de execução das garantias em razão do vencimento antecipado da dívida; iii) Retirada do BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. da qualidade de Agente de Pagamento, bem como o cancelamento da Conta Vinculada da operação; iv) A alteração da Cláusula 15ª do Termo de Securitização, incluindo o Monitor Mercantil como jornal de veiculação dos avisos referentes ao CRI e a retirada do Diário Mercantil. RJ, 26/05/17. Polo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2033872"
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                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nPraça Floriano, 55/1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/1976, que os documentos e informações listadas no referido artigo, objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 24 de junho de 2017, encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2017. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2033080"
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                        "2033510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENALBA RJ - Base Estadual\r\n\r\nCNPJ 30.132.856/0001-81\r\n\r\nTermo de Posse\r\n\r\nEDITAL - Publicidade, pelo presente instrumento o Presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz tornar público o presente Edital, síntese da Ata e Termo de Posse da Diretoria eleita para o quadriênio - 2017/2021, mandato sindical. O SENALBA RJ, denominado Sindicato de classe categoria profissional, de 1º grau, cuja atividade fins e principal é representar as categorias no âmbito estadual nos ramos das atividades: Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, previsto no Estatuto Legal artigo 1º do cap. I (sindicato e seus fins). No dia 28 de abril de 2017, no horário comercial, estabelecido nos Editais anteriores e com obediência ao Estatuto Legal e a Legislação Vigente. Os atos administrativos praticados e aplicados para o pleito eleitoral, ora exigido para este fim, foi cumprido rigorosamente. A eleição ocorreu na sede do SENALBA RJ (Auditório Adhemar Reis), das 09:00 as 17:00 horas, no dia aprazado acima. O presidente dos trabalhos da seção eleitoral, o Sr Gil Carlos Teixeira Duval - CPF: 091.751727-04. Estando presente o Sr Luiz Carlos Pedreira - CPF: 043.097.408-63 - Presidente do SENALBA SP e Presidente da Federação Interestadual dos SENALBA´s (SP, RJ, TO, RN e SINDAF DF), proclamaram a vitória da chapa única denominada Construção e Resultado Objeto de Consenso. Os presentes registraram suas presenças e posições, e defenderam com palavras de ordem a recondução parcial da Diretoria. Conhecedores dos trabalhos que foram apresentados no exercício do mandato anterior, os resultados atenderam a classe trabalhadora. As advertências levantadas registrando a proclamação vitoriosa da chapa única, vozes que asseguraram e clarearam o Presidente dos trabalhos do processo eleitoral o Sr Gil Duval que fez uso da palavra aos presentes, enfatizando com toda clareza, o processo eleitoral teve um desdobramento satisfatório e o resultado acrescido de aplausos as quais foram registrados dentro do autoespírito dos presentes. As re gras para este ato foram cumpridas dentro das exigências dos Editais divulgados através do Jornal Valor Econômico, nos dias 21 e 29 de março de 2017. As publicações nos textos tratavam do pleito eleitoral e registro de chapa, com as devidas exigências contidas no cap. VI e os artigos 31º a 70º do Instrumento Estatutário. Proclamada a vitória da chapa inscrita ora encabeçada pela Sra Claudia Rangel Gonçalves. Os registros da Ata e Termo de Posse estão devidamente assinadas por cada representante, todos assumiram o compromisso publicamente de cumprir a Constituição Federal, Diploma Consolidado e Diploma Estatutário. O mandato inicia-se em 15 de maio de 2017 com término em 14 de maio de 2021. Diretoria: Presidente 1- Alcides Avelino Freire; Vice Presidente 2- Cid Burlamaqui de Castro Araujo; Diretor Secretaria 3- Silvia Jardim Dutra; Diretor Tesoureiro 4- Arinelson de Sena; Diretor 5- Wantuir Antunes Machado; Diretor Relações do Trabalho 6- Dilson Cezar da Costa Barbosa; Diretor 7- Claudia Rangel Gonçalves; Diretor 8- Flavianne Pinto Gonçalves; Diretor Sindical 9- Rainier Barbosa de Carvalho; Diretor Saúde 10- Francisco Pereira Sanches Junior; Diretor 11- Jorge Luiz de Freitas França; Diretor Conselho Fiscal 12- Idorilea Correia Batista; Diretor Conselho Fiscal 13- Albercy Menezes Quintã; Diretor Conselho Fiscal 14- José Pereira; Diretor 15- James Bonfim Cumins; Diretor 16- Carlison Garcia Santiago; Diretor Cultural 17- Luis Antonio Lima Lopes; Diretor Formação Social/Profissional 18- Luciano de Souza Dias; Delegados Representantes 19- James Bonfim Cumins e Luciano de Souza Dias. Estado do Rio de Janeiro, Niterói - 28 de abril de 2017. Presidiu o Termo de Posse, assinado pelo Sr Luiz Carlos Pedreira.\r\n\r\nId: 2033510"
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                        "2020734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003300 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN018471 para 15 de dezembro de 2021, na AV. PREFEITO IAGO VALÉRIO, Nº 1781, - OFICINAS VELHAS, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/203649/2002) \r\n\r\nId: 2020734"
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                        "1956094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRF S.A.\r\n\r\nCNPJ - 01.838.723/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRF S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN034237, com validade até 10 de setembro de 2019, aprovando a concepção e localização para instalação de unidade industrial para fabricação de produtos embutidos (salsicha e linguiça defumada), com capacidade total de 14,5 toneladas/h; terraplanagem na ordem de 138.000 m3; supressão de 2,06 ha de vegetação das seguintes fitofisionomias: 1,05 ha de vegetação estágio inicial de regeneração; 1,01 ha áreas de cercas vivas (predominante a espécie alóctone Mimosa Caesalpiniifolia - sabiá) e 72 indivíduos arbóreos isolados; subestação de energia elétrica (138/13,8 kv); 01 (um) gerador de energia elétrica; 02(duas) estações de tratamento de água (ETA), 03 (três) unidades de tratamento de efluentes, sendo 02 de efluentes industriais e 01 de efluentes sanitários; 01 (uma) unidade de pirólise (tratamento de resíduos orgânicos), com gasômetro de 1.000 m³, para armazenamento do gás de síntese, na ESTRADA SANTA ALICE,LOTES 15,17 E 19, - SANTA ALICE, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/002.11294/2015) \r\n\r\nId: 1956094"
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                        "2033737": [
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                            "AUTO POSTO TITONELI LTDA \r\n\r\nCNPJ: 26.552.871/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO TITONELI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039830, com validade até 25 de maio de 2022, para atividade de transporte e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) de 20 m³ de capacidade, plenos e 01 (um) de 15 m³, bipartido (7,5/7,5 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 504 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 7.602.634 m N e 775.573 m E, na RODOVIA RJ 186, S/N° - SANTA LUZIA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.1996/2017) \r\n\r\nId: 2033737"
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                        "2032722": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.036.364/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039712, com validade até 22 de maio de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade, venda de produtos alimentícios em loja de conveniência, troca de óleo lubrificante, lavagem exclusiva de latarias e transporte de combustíveis, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos compartimentados de 30 m³, (15/15 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 6.008,14 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.652.907 m N e 198.517 m E, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 1.226 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/504341/2009) \r\n\r\nId: 2032722"
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                        "2033064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039749, com validade até 16 de maio de 2020, que a autoriza para implantar conjunto habitacional constituído de 50 unidades em área total de 14.660,89m², na ESTRADA DE FURNAS, S/N - CAMPO ALEGRE, município ITATIAIA. Processo n° E-07/204005/2007.\r\n\r\nId: 2033064"
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                        "2032557": [
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB003351, que fica prorrogado o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN020245, com validade até 12 de julho de 2017, para: 12 de julho de 2022, para operar a Seção denominada Barra do Piraí, na PRAÇA LEÃO DO VALE, 271, - CENTRO, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/204255/2004)\r\n\r\nId: 2032557"
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                        "2032547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB003350, que fica prorrogado o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN020536, com validade até 17 de agosto de 2017, para: 17 de agosto de 2022, para operar subestação de energia elétrica, na AV. AMARAL PEIXOTO, 600, - CENTRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/505538/2009) \r\n\r\nId: 2032547"
                        ],
                        "2032570": [
                            "V - Ata",
                            "TELEVISÃO EXCELSIOR RIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 16.621.510/0001-16\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. “O Diretor Presidente da TV Excelsior Rio S/A, Dr. Paulo Masci de Abreu, e a Vice-Presidente, Sra. Luci \r\n\r\nRothschild, nos termos do art. 8º do Estatuto Social, convocam os srs. acionistas, por meio deste chamamento, para participarem da AGE, a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 11h, no endereço da sede, localizada na Av. Rio Branco, 245, 38º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para: eleição para o cargo de Diretor Tesoureiro; reeleição do Diretor Presidente e da Vice-Presidente; fixação da remuneração da Diretoria eleita; aprovação dos balanços referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016; deliberações acerca do Conselho Fiscal e outros assuntos de interesse social. Caso o Quórum mínimo não seja atendido, a Assembleia será deliberada em 2ª chamada, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76.”\r\n\r\nId: 2032570"
                        ],
                        "2026810": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A \r\n\r\nCPNJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 820ª reunião plenária, realizada em 28.03.17, com base na Deliberação CECA n° 6.067, de 28.03.17, publicada no DOERJ. Em 30.03.17, a AVERBAÇÃO N° AVB003308 que averba a LO IN028508, Fica alterado o objeto: Onde se lê: para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos). Substituir por: para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A, totalizando um volume de 400.000 m³, na RUA FÉLIX LOPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município ITAGUAÍ. Processo n°: E-07/002.9566/2013. \r\n\r\nId: 2026810"
                        ],
                        "2033834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comunicação de renúncia de administrador da MRS Logística S/A - São Paulo, 4 de Abril de 2017. MRS Logística S.A. CNPJ: 01.417.222/0001-77. NIRE 33.300.163.565. Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E. Rio de Janeiro/RJ. At.: Sr. Humberto Ramos de Freitas - Presidente do Conselho de Administração. Prezado Senhor, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Conselheiro de Administração da MRS Logística S.A., dado por encerrada, nesta data, minha tarefa nesta conceituada empresa. Atenciosamente, Daniel dos Santos Junior. JUCERJA, nº 3037847 em 09/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2033834"
                        ],
                        "2033712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARAGUAIA EMPREENDIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ. 12.431.894/0001-53\r\n\r\nAutorização para Movimentação de Solo Terraplanagem\r\n\r\nN° 005/2017\r\n\r\nProcesso n° 53077/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de 2006, concede Autorização para Aterro e Terraplanagem n° 005/2016, à ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ n° 12.431.894/0001-53, localizado na Rodovia Washington Luiz, BR - 040 e Rua Pernambuco Lote 13 e 14 Quadra C, Vila Santa Cruz, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2033712"
                        ],
                        "2033713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARAGUAIA EMPREENDIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ. 12.431.894/0001-53\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nN° 004/2017\r\n\r\nProcesso n° 53075/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Municipal 2.022, de 30 de dezembro de 2006, concede Autorização para SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO n° 004/2017, à ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ n° 12.431.894/0001-53, localizado na Rodovia Washington Luiz, BR - 040 e Rua Pernambuco Lote 13 e 14 Quadra C, Vila Santa Cruz, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2033713"
                        ],
                        "2033224": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 02 de Junho de 2017 às 17:30 hs na sede da Companhia na Rua México 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria; (b) Aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016; (c) Eleição de Diretoria e fixação dos honorários; (d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 365029\r\n\r\nId: 2033224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1988733": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Elpidio da Silva mantido pela Cedelva, situada a Estrada do Realengo, 289/297 Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano: 2010/1ºs - Felipe do Valle Reis. Ano: 2011/2ºs - Tiago da Costa Fontenelle. Ano: 2012/2ºs - Heitor Vinicius Ignácio dos Santos, Luan Ribeiro da Silva. Ano: 2013/1ºs - Marcos Aurelio Mageste de Souza. Ano: 2013/2ºs - Alan Simeone de Oliveira, Carlos Eduardo Corrêa Pereira, Larissa dos Santos Ferreira, Marcia Cristina de Santana da Silva, Wagner Andrade de Oliveira. Ano: 2014/1ºs - Lavoisier Lima Ribeiro. Ano: 2014/2ºs - Anderson dos Santos Neves, Irwing Thiago dos Santos Silva, Jessica Coelho Costa, Luiz Carlos Fidalgo Junior, Patrícia do Nascimento Santos de Barros, Rayane Venancio da Silva, Roberto Baroni Martins. Ano: 2015/1ºs - Fabiane Alves de Góes, Fernando Pereira da Silva, Marta Aquino Faria, Maíra Rogério Pontes, Max Williams Gusmão da Silva, Thais Sousa Martins. Ano: 2015/2ºs - Aryel Luís Fontenelle de Carvalho, Eliane Cristina de Fatima Arcanjo Rodrigues, Wytte dos Santos Nunes. Diretora: Vanisia da Silva Reg 8405 MEC. Secretaria: Rosangela da Silva Reg. Nº 233. Verificado por Professor Inspetor Escolar Gisele Maria T. de Abreu, matrícula Nº 0975395-5 CRIE - M IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1988733"
                    ],
                    "2016880": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Luan do Carmo Andrade, Matrícula 023607; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Agatha Zacarias Lucas da Silva, Matrícula 111204; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Allan Deyvid Breia Nunes, Matrícula 120956; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Norivaldo Belato Filho, Matrícula 121111; Rayane de Oliveira Santos Pereira, Matrícula 121382. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3931: Amanda Gabriely Conceição Miguel, Matrícula 024460; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 3911: Stefany Melo dos Santos, Matrícula 122654, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE; autorizado pelo Parecer 447/2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3611: Agatha Zacarias Lucas da Silva, Matrícula 111204. Publicação estritamente nos termos das Deliberações CEE 318/2010 319/2010 e 321/2011 Processo nº E-03/100-589/2009 de 23/12/2009. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no ofício E/COIE nº 126/00 Diretora: Lúcia Helena Menezes Pereira, designada no ofício CDIN-1013. Servidores que autorizaram a publicação:Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7 e Bárbara Maria das Dores, ID 4428422-5.\r\n\r\nId: 2016880"
                    ],
                    "2032493": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda, CNPJ 33.921.081/0006-26, sito na Travessa Almerinda Freitas nº 25, Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 3310088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 822 E/COIE.E/1998, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma Fase 3: Patricia Rodrigues dos Santos, Matrícula 9594; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma Fase 3: Alexsandra Nobrega Cordeiro, Matrícula 14069; Anna Beatriz Silva de Melo, Matrícula 10593; Anne Karoline da Silva, Matrícula 12018; Arnoldo Lucas Passos de Lima, Matrícula 10701; Bianca Cristina Vieira de Melo, Matrícula 15048; Carlos Eduardo Motta da Silva, Matrícula 14094; Douglas da Cruz dos Anjos Felippe, Matrícula 12047; Fabio de Oliveira Rodrigues Junior, Matrícula 15056; Fabio Renato dos Santos Ludovice, Matrícula 11066; Hector Mota Braz, Matrícula 12072; Igor Araujo Vieira Pinheiro, Matrícula 14064; Isabella Filomena Ramire Torres, Matrícula 15096; Jessica Luz Garcês, Matrícula 15263; João Vitor de Oliveira Silva, Matrícula 14024; Jordan da Silva Fernandes, Matrícula 13048; Jorge Vinicius Avelar Villas Boas de Oliveira, Matrícula 15186; Jose Gabriel Michel Moura, Matrícula 10348; Juan Magalhães Rei de Alencar, Matrícula 12049; Kelly Cristina Celso da Silva, Matrícula 10940; Letícia Cardoso da Silva, Matrícula 12058; Lucas Alexandre Monteiro Silva de Carvalho Correa, Matrícula 15234; Lucas Santos Sady, Matrícula 15087; Matheus da Silva Lima, Matrícula 15187; Matheus Gustavo Paulino Queiroz, Matrícula 10893; Matheus Knapp Gonçalves, Matrícula 230; Maxwell de Sousa Dias, Matrícula 15039; Michele da Silva Fragoso, Matrícula 231; Natã Ferreira Barros, Matrícula 10319; Natalia Gabriele Lioi Barreto de Omena, Matrícula 10839; Nathalia Juliana Emilia Lins Moutinho da Silva, Matrícula 10212; Pamella Luiza Dias Bastos, Matrícula 15112; Phamara de Deus Rocha, Matrícula 13025; Rachel Ribeiro da Silva, Matrícula 15109; Rodrigo Magno Alexandrino Gomes, Matrícula 14059; Stephany de Moura Ribeiro, Matrícula 10228; Talyssa da Silva Xavier de Souza, Matrícula 12064; Thayane Oliveira de Souza Cerazo Lima, Matrícula 15119. RETIFICA: D.O de 24/09/2015, página 05, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 822 E/COIE.E/1998, ONDE SE LÊ: Thaís Ferreira Barros, Matrícula 10387, LEIA-SE: Thaís Ferreira Ramos, Matrícula 10387. Secretário Escolar: Gerson Paschoal de Figueiredo, designado no ofício E/COIE-E Nº 684 de 18/07/01, Diretor: Nicola Dima, designado no Ofício E. COIE-E n°.1215 de 31/08/99. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2032493"
                    ],
                    "2033417": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\nCNPJ 07.344.191/0001-58\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA, mantido pelo Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora, CNPJ 07.344.191/0001-58, sito na Rua da Chita, nº 180, Bangu, \r\n\r\nMunicípio Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159939, nos termos \r\n\r\nda Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 25/11/2013, emitido nos termos do Processo E-03/11203593/2008, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3001: Suely Marina Rocha, Matrícula 20130201; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3002: Aline Cristina Santos Ferreira, Matrícula 20140201; Eliane Muniz Rebelo Ataliba, Matrícula 20140202; Patrícia Muniz Ataliba, Matrícula 20140203; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3003: Marcos Alexandre da Silva Rebelo, Matrícula 20150101; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3001: Ana Lucia Costa de Oliveira Lima, Matrícula 20150201; Angela Maria do Nascimento, Matrícula 20150202; Bárbara Gomes Belem da Silva, Matrícula 20150203; Denilza da Silva Marineli, Matrícula 20150205; Denise Lima Madaleno Felicidade, Matrícula 20150206; Elaine Ciriaco de Melo Ribeiro, Matrícula 20150207; Élida Claudia de Araujo Alves, Matrícula 20150208; Elisângela Marques Bastos, Matrícula 20150209; Emanuele Augusto Ferreira, Matrícula 20150210; Fabiane Suelen do Prado Leitão, Matrícula 20150211; Francisca Natalícia da Silva Souza, Matrícula 20150212; Helena Costa dos Santos, Matrícula 20150213; Hilda de Moura Moreira, Matrícula 20150214; Isabel Cristina da Silva Gonçalves, Matrícula 20150215; Jessika Pereira Bemfica Paulo, Matrícula 20150216; Joelma dos Santos Chaves, Matrícula 20150217; Jucemara da Silva Santos, Matrícula 20150218; Kelly Danielle Teixeira Vilela, Matrícula 20150219; Lávnis Selleri da Silva, Matrícula 20150220; Lidiane Machado de Oliveira Benedicto, Matrícula 20150221; Lilian Maria Gonçalves, Matrícula 20150222; Luciana da Silveira Guimarães, Matrícula 20150223; Maria da Trindade Pereira, Matrícula 20150225; Maria José Carvalho Machado da Conceição, Matrícula 20150226; Maria Sueli Fernandes Rodrigues, Matrícula 20150227; Michelle Gomes Costa, Matrícula 20150228; Nathália Fernandes Barbosa, Matrícula 20150229; Nilceia Maria de Souza e Silva, Matrícula 20150230; Paula Alesandra Nunes de França, Matrícula 20150231; Ranuzia\r\n\r\nda Conceição Alves Ribeiro, Matrícula 20150232; Raquel da \r\n\r\nSilva Carneiro Mariano, Matrícula 20150233; Sara Camila Teixeira Morgado, Matrícula 20150234; Simone Resende Sacramento, Matrícula 20150235; Suely Lopes Domingos, Matrícula 20150236; Taís Ribeiro dos Santos, Matrícula 20150237; Vanessa Alves de Almeida, Matrícula 20150238; Vanessa Amambahy da Silva, Matrícula 20150239; Vanessa de Souza, Matrícula 20150240; Vilani Sampaio de Matos \r\n\r\nTruvilho, Matrícula 20150241; Vivian Assumpção da Silva Alves, \r\n\r\nMatrícula 20150242; Wilma de Souza Pinheiro, Matrícula 20150244. Secretária Escolar: Eliane Muniz Rebelo Ataliba, designada no \r\n\r\nOfício/DICA/369/2015, Diretor: Patrick Muniz Ataliba, designado \r\n\r\nno Ofício/CDIN/25/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2033417"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2033851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ 29.187.903/0001-05 - R. Araujo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI convoca os Srs. Condôminos, na forma do § 1º do Art. 9º, da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08 hs, em 1ª Convocação, com quorum de 2/3 de sua totalidade e, em 2ª chamada, às 09 hs, com qualquer nº, no dia 18/06/2017, em conformidade com o § 2º, do Art. 9, da Convenção, para ser deliberada a seguinte pauta: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de Contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal. Procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O Procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o § Único, do Art. 12, da Convenção. As inscrições de Chapas postulantes devem ser feitas até às 21h50min do dia 09/06/2017. RJ, 17/05/2017. Elizabeth Leones Soares Bessa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2033851"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2033889": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Friburgo\r\n\r\nCNPJ Nº 30.556.682/0001-84\r\n\r\nCOMUNICADO: O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Friburgo, CNPJ Nº 30.556.682/0001-84, com base territorial em, Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Sumidouro , cumprindo dispositivos estatutários e regulamentares, torna público que, no dia 04/05/2017, foi registrada a chapa única para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, bem como Delegados e Representantes junto à Federação, para o quinquênio 2017/2022, conforme composição transcrita a seguir, ficando o prazo de 5 dias para impugnação.\r\n\r\nPresidente: Therezinha Affonso Jordão; Vice-Presidente: Alcides Corrêa da Silva; 1º Secretário: Ana Maria Castro Brunhol; 2º Secretário: Sebastião Feliciano Pinto; 1º Tesoureiro: Jânio Luiz Alves; 2º Tesoureiro: António Carlos de Almeida; Conselho Fiscal Efetivo: Flávio de Souza Lopes; Conselho Fiscal Efetivo: Marilza da Costa Silva; Conselho Fiscal Efetivo: Reginaldo Costa do Amaral; Conselho Fiscal Suplente: Joelcimar da Silva Leal; Conselho Fiscal Suplente: Ilson Magaldi; Conselho Fiscal Suplente: Marinês Cardinot Silveira; Delegado Repres. Junto Fed: Vilmar dos Passos da Rosa; Delegado Repres. Junto Fed: António Carlos de Almeida; Delegado Repres. Junto Fed - Suplente: Ana Maria Castro Brunhol; Delegado Repres. Junto Fed - Suplente: Arizete Chirle G. da Silva. Nova Friburgo, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2033889"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 005/2017-FMS\r\n\r\nObjeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIAGNOSTICO DE EXAMES”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 09 /06/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 022997296046. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5889/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 35/2017\r\n\r\nOBJETO Contratação de Serviço de Abastecimento de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo até 31 de dezembro de 2017, para atender as unidades de saúde: CAPS, Residências Terapêuticas e Hospital Municipal Aramando da Silva Carvalho.”, conforme solicitação da Secretária Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/06/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.004/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MICRO COMPUTADORES (DESKTOP), NOTEBOOKS E MÁQUINA VIRTUAL (CLOUD COMPUTING) COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, a REMARCAÇÃO do presente certame, conforme abaixo:\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de junho de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\nO pregoeiro informa ainda que houve alterações no edital, solicitadas pelo TCE/RJ.\r\n\r\nO edital com as alterações e maiores informações poderão ser obtidos pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou, pelo telefone (24) 3322-5682 ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033861"
                        ],
                        "2033774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insulinas\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 26/05/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 12/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 12/06/2017 de 10:00 às 12:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 12/06/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2033774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2017\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Futura e eventual aquisição de Alimentos, para suprimento das necessidades de crianças acolhidas pela Unidade de Acolhimento denominada - Abrigo Municipal Criança Feliz - vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social. - VALOR: R$ 68.564,73 - DATA: 07 de junho de 2017 - HORAS. 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/05/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2033794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2017\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 26 de Junho de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para serviço contínuo de manutenção de estadas vicinais, diversos logradouros, desassoreamento de canais, limpeza de valas, retirada de barreiras e recuperação de pavimento asfáltico em diversos locais do Município de Paraty. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Rua José Balbino da Silva, n° 142, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 25 de Maio de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias /Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2033839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033823": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA E PRODUÇÃO PARA REALIZAÇÕES DOS EVENTOS DA CIDADE. Valores estimados: Lances mínimos: R$ 5.000,00 para a Praça da Liberdade e R$ 10.000,00 para a Rua Alfredo Pachá. DATA/HORA: 09/06/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 29/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 24 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DEL CA.\r\n\r\nId: 2033823"
                        ],
                        "2033819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA A 28º BAUERNFEST - 2017, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 23 DE JUNHO A 02 DE JULHO DE 2017. Valor estimado: R$ 15.777.862,45. DATA/HORA: 08/06/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 29/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 24 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2033819"
                        ],
                        "2033551": [
                            "IV - Atos",
                            "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - CNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP. Data, horário e local: 02.05.15, às 09h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: Eleição do Diretor Financeiro. Assuntos Gerais. Deliberações: Eleito para o cargo o Sr. Daniel Pereira da Silva Fernandes, brasileiro, casado, marketing, portador da CI nº 107478968, DETRAN-RJ e CPF nº 095.411.927-42, residente à Av. Presidente Sodré, 302, bl 9, casa 2, Siméria, Petrópolis, RJ, para mandato de 2 anos. Assuntos gerais nada houve a tratar. Deliberações tomadas por unanimidade. Encerramento 9:25h. Petrópolis, 02 de maio de 2017. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2033551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de Segurança, devidamente regularizada no Ministério da Justiça/DPF; Data/Hora: 06/06/2017 às 9:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Cirúrgico Ortopédico (Prótese Femoral e Acessórios); Data/Hora: 06/06/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2033822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2033734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4170/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto radiológico, com instalação por parte da contratada, sem ônus para a contratante, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISTORIA: 07/06/2017 - 09:30 horas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 427.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/06/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: O edital estará disponível para retirada até o dia 07/06/17, às 09:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2033734"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2033896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.000 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.204.682,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-03/001/196/2017, E-04/133/1/2017 e E-04/133/15/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 7.204.682,10 (sete milhões, duzentos e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2033897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n273.187.642,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.104.792.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n15.021.224,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.264.570.677,10\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.170.933.023,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.545.671.621,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.237.220,16\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.870.393,29\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n201.297.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.333.309,62\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.106.534,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n573.469.539,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n76.990.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.473.158,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.923.984.199,21\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n49.238.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.624.571,38\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2033897"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2033953": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço CARLOS ALBERTO CALDEIRA, ID Funcional nº 4348928-1, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, o titular da 6º Circunscrição Regional de Trânsito - Volta Redonda, das CIRETRANS e SAT, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 03 a 17 de maio de 2017. Processo nº E-12/006/208/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4411525-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle e Registro, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Reges Móises dos Santos, ID Funcional nº 4384996-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão, da mesma Gerência, tudo com validade a contar de 31 de março de 2017. Processo nº E-04/161/1178/2017. \r\n\r\nId: 2033953"
                    ],
                    "2033918": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/163/16/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 07.04.2015, para exercer a função de membro titular no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n2) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a CAROLINA DURÃO MIRANDA, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 07.04.2015, para exercer a função de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.\r\n\r\n3) Designar, nos termos da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012 e do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, para compor o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, os seguintes representantes dos patrocinadores, como segue:\r\n\r\nTitular: Nestor Lima de Andrade, em substituição e completando o mandato de 04 (quatro) anos, conferido a Marcelo Alves Martins Pinheiro, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 07.04.2015. \r\n\r\nSuplente: Luciano Penatieri Meira Lima, em substituição e completando o mandato de 04 (quatro) anos, conferido a Carolina Durão Miranda, pelo Decreto de 01 de abril de 2015, publicado no D.O. de 07.04.2015.\r\n\r\nMandato de 4 (quatro) anos \r\n\r\nTitular: Pedro Paulo Marinho de Barros\r\n\r\nSuplente: Mauro da Silva Thomaz\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2033918"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2033928": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/27/2017, de 10/05/2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2033954": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2017, SIMONE REGINA CARIUZ MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5085481-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/332/2017.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE MONTEIRO DRUMMOND, ID FUNCIONAL Nº 4401419-8, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/209/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS PATRÍCIO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 4380232-0, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Viviane Monteiro Drummond, ID Funcional nº 4401419-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do mesmo Departamento. Processo nº E-12/006/209/2017.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028501-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Patrício Couto, ID Funcional nº 4380232-0. Processo nº E-12/006/209/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4421494-4, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão, da Gerência de Controle e Registro, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Monteiro Magalhães, ID Funcional nº 4411525-3. Processo nº E-04/161/1177/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4421494-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1177/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2017, ANDRE LUIS PEREIRA PEDROSO, ID FUNCIONAL Nº 5029089-4/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2036/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE ANDRADE MARTINS para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Infraestrutura de TI, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Superintendência de TI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luis Pereira Pedroso, ID Funcional nº 5029089-4/2. Processo nº E-03/001/2036/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2017, MONICA MARIA DE BARROS XAVIER SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5027619-0/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde e Educação Ambiental, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2014/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013984-3/1, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde e Educação Ambiental, da Diretoria de Integração Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monica Maria de Barros Xavier Santos, ID Funcional nº 5027619-0/1. Processo nº E-03/001/2014/2017.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, D FUNCIONAL Nº 3530515-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/2035/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BAZANI BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5013596-1/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Figueiredo Leareno, D Funcional nº 3530515-0/1. Processo nº E-03/001/2035/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2017, CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/262/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, FABIANA VASCONCELOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5081971-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/050/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, JOSE EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5081772-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/065/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE ALCANTARA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joffre Zaluski Mourao Maul de Carvalho, ID Funcional nº 5086903-5. Processo nº E-30/001/272/2017. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 12/05/2017 - D.O DE 15/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/513/2017, fica esclarecido que a designação do Subsecretário Executivo SÉRGIO BERNARDINO DUARTE a quem se refere o presente Decreto para, responder, interinamente, pela Presidência da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, produzirá efeitos a contar de 20 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2033954"
                    ],
                    "2033948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/527/2016 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 04 e 15 do referido processo.\r\n\r\nId: 2033948"
                    ],
                    "2033937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/188/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 29 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1003/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 03 e 23 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1129/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 22 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/010/32/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 34 e 46 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/162/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo, e nos termos do Decreto nº 38.597, de 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/166/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo, e nos termos do Decreto nº 38.597, de 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nId: 2033937"
                    ],
                    "2033919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-15/001/729/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 18/05/2017, do 3º SGT PM WILSON JOSÉ JÚNIOR, RG nº 77.093, para o Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2033919"
                    ],
                    "2033786": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 24 DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 012/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/20.434/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 012/2012, celebrado com a Empresa Líder Táxi Aéreo S/A - Air Brasil, que tem por objeto a prestação de serviço de táxi aéreo para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE: Fábio Frias Laviola de Freitas, ID 3220143-5.\r\n\r\nMEMBROS: Letícia Ferreira Rodrigues, ID 244696-5 e Alessa Vasconcellos dos Santos, ID 592832-0.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 012/2012, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE: Adriana Paixão de Almeida - ID 2018791-2\r\n\r\nMEMBROS: Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID 2449802-5 e Carine Ramos Mação, ID 2449314-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAISO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 25 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/56/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 002/2017, celebrado com a Empresa Claro S/A, que tem por objeto a prestação de serviço de Telefonia Móvel, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE: Renan Gomes de Oliveira, ID 2427413-5.\r\n\r\nMEMBROS: Jorge Luiz dos Anjos, ID 2019515-0 e Sérgio Murilo Alves de Mello, ID 2425447-9.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 002/2017, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE: Adriana Paixão de Almeida - ID 2018791-2.\r\n\r\nMEMBROS: Bárbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID 2449802-5 e Carine Ramos Mação, ID 2449314-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAISO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2033786"
                    ],
                    "2033615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/243/2017 - Atribuição de Placas Especiais - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2033615"
                    ],
                    "2032963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/41/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2017 - manutenção de aeronaves, cuja Sessão Pública do Pregão correu em 08/05/2017, no site www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 19.406, para o qual a Senhora Pregoeira adjudicou o lote 01 (um), com o valor de R$ 662.396,00 (seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais) e o lote 02 (dois), com o valor de R$ 3.311.980,00 (três milhões, trezentos e onze mil novecentos e oitenta reais) à Empresa LÍDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nId: 2032963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033766": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/545/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de MARCO DOS SANTOS SILVEIRA, Registro Nacional n° 00265031097, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/167/199/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JOÃO BATISTA GONÇALVES, Registro Nacional n° 02989547750, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. \r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10211/2016 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CFC AUTO ESCOLA LESSA & LIMA LTDA - ME, registro DH/AB 063, fundamentada no art. 28, Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2033766"
                        ],
                        "2033767": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/034/123/2017 - JAQUELINE DA SILVA GUEDES, ID Funcional nº 44001835. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2184/2017 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 50349759. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 01/09/1993 a 30/07/1994, ao Documento n° 113488570-69; 20/01/1997 a 03/12/2007, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; 01/01/2008 a 30/03/2008, ao Documento n° 113488570-69; 05/05/2009 a 01/10/2009, a TMKT Serviços e Marketing Ltda; 01/07/2011 a 02/01/2012, a Maxibor Abastecedora de Equipamentos Importação e Expor; 01/03/2012 a 07/11/2012, a APPI Tecnologia S.A.; 21/10/2013 a 02/11/2014, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da ME, no total de 5.348 dias de exercício. E com base no inciso II, do art. 80, do Decreto n° 2.479/79, prestado nos períodos compreendidos de 26/07/1994 a 21/11/1994, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano; 22/11/1994 a 08/01/1996, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no total de 532 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3541/2017 - THIAGO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 44006624. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3714/2017 - MARCIA SERRANO GAMA, ID Funcional n° 20291949. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3802/2017 - CRISTIANE DE SOUZA PAIVA, ID Funcional nº 50258206. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/08/2003 a 28/02/2014, a Auto Mecânica Juquinha Ltda, no total de 3.860 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3854/2017 - MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 44002467. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3921/2017 - ALINE GAMBINI FERNANDES, ID Funcional nº 44000626. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3922/2017 - CARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO, ID Funcional nº 44006020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3923/2017 - CLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS, ID Funcional nº 10262563. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3963/2017 - PRICILLA MENDONÇA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44002637. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4002/2017 - WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, ID Funcional nº 44003595. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4003/2017 - DIEGO DASSIE ZARANZA, ID Funcional nº 44000197. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4004/2017 - FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO, ID Funcional nº 44001924. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4290/2017 - DANILO DINIZ FERNANDES, ID Funcional nº 50210017. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período compreendido de 06/11/2013 a 09.03.2014, à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, no total de 124 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4328/2017 - RODRIGO RAMOS DA SILVA, ID Funcional n° 44350465. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nId: 2033767"
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                        "2033664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/338/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.994,28 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente a dispensa de licitação com seguro de veículo NISSAN/MARCH 16S, ANO 2015, MODELO 2016, Placa LSI 6668, de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2017.\r\n\r\nId: 2033664"
                        ],
                        "2033534": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 31 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2016/460487-1 (Anexos: 00-2015/459163-7; 00-2015/459165-3; 00-2014/148867-0; 00-2006/010454-6; 00-2006/088311-1; 07-2008/173110-8; 07-2009/203799-2; 07-2010/060215-0; 00-2013/565933-7; 00-2014/412142-5 e 23/2010/154842-7). Requerentes: EDUARDO GONZAGA BORGES e JULIANA GONZAGA BORGES. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Sustação dos efeitos dos atos da Sociedade ÁGUA BRANCA ER EMPREENDIMENTO RURAL LTDA., relacionados a seguir: 1ª alteração contratual, registrada em 20/07/2006 sob o nº 1623279; 2ª alteração contratual, registrada em 13/11/2008 sob o nº 1857944; Documento de renúncia do usufruto de cotas sociais, registrado em 28/10/2009 sob o nº 1967449; 3ª alteração contratual, registrada em 23/03/2010 sob o nº 2010219; 4ª alteração contratual, registrada em 20/12/2013 sob o nº 2577146 e 5ª alteração contratual, registrada em 29/12/2008 sob o nº 2713619.\r\n\r\nId: 2033534"
                        ],
                        "2033802": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 80 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0804/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Biatrix Baptista Leitão, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, matr. 1736; Luciene Lizardo de Carvalho, Secretária da Presidência, matr. 1769 e Antônio Henrique Alves Costa, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, matr. 673, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2015, firmado com a Empresa EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 81 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0291/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Abelardo Hollanda do Amaral Filho, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1784; Paulo Márcio de Oliveira Granado, Chefe de Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, matr. 101 e Jorge Sgambato, Chefe de Seção de Administração de Pessoal, matr. 616, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 08/2016, firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 82 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0200/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Luiz Carlos Manso Alves, Diretor Industrial, matr. 595; Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562 e Jayme Inácio, Chefe de Seção de Impressão Off-Set, matr. 424, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2016, firmado com a Empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2033802"
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                        "2033745": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 70 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0051/15,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Luiz Gonzaga Simões Dias, Chefe da Divisão de Editoração do D.O., matr. 208; Marcos Carvalho Mello, Chefe de Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos, matr. 1781 e Luiz Eduardo Mollica Ferreira, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr.1772, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n°05/2015, firmado com a Empresa CARRY SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 74 DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0480/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Luiz Carlos Manso Alves, Diretor Industrial, matr. 595, Ronaldo da Silva Guimarães, Chefe de Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, Luiz Otávio Bazilio de Lemos, Técnico em Manutenção Eletrônica, matr. 797, para, sob a Presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato n°013/2015, firmado com a Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/05/2017.\r\n\r\nId: 2033745"
                        ],
                        "2033731": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/782/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 4.905,26 (quatro mil novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2033731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2032966": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2365/2014 - FORD BRASIL LTDA - DR. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO - OAB/RJ 96.965.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1991/2014 - FORD BRASIL LTDA - DR. ALINE LIMA GUEDES DOS SANTOS - OAB/RJ 170.326 E AUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3722/2013 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - DR. MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA - OAB/SP 175.803.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5809/2014 - SARAIVA E SICILIANO S.A - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5841/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5518/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6493/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5669/2014 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/RJ 135.079.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9315/2013 - SEVEN.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7284/2013 - SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5544/2013 - SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5999/2013 - SEVEN ESCOLA DE GAMES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7164/2013 - SEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7779/2013 - SEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5617/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5710/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5709/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/903/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3643/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3939/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SU PERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO - OAB/RJ 124.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3668/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/221/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6367/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. AMANDA VIEIRA CASSIANO - OAB/RJ 133.484.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7193/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/639/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO - OAB/RJ 137.193.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6370/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/561/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO - OAB/RJ 137.193.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3356/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ROSANA MAFFEI ABE - OAB/SP 186.436.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2543/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRA - OAB/SP 206.607.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2910/2015 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ROSANA MAFFEI ABE - OAB/SP 186.436.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3726/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/662/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/302/2016 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2557/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3424/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1426/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. MARIELE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 169.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/406/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/661/2016 - VIA VAREJO S/A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6030/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. FILIPI MANSSUR - OAB/RJ 173.234 E SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA. KAREN BADARO VIERO - OAB/SP 270.219 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6177/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6175/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7155/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2032966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2033651": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 64 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3396.30.00\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nÉ o material que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua duração limitada no tempo. são características dos materiais de consumo: fragilidade - diz respeito à modificação da identidade do bem, por exemplo, por ser quebradiço deteriorabilidade - refere-se à modificação da identidade do bem, por ser de material perecível transformabilidade - corresponde à modificação da identidade física do bem incorporabilidade - refere-se à propriedade do bem de se incorporar a outro; durabilidade - limitação da utilização do bem no tempo aproximado de 2 dois anos.\r\n\r\n3396.35.00\r\n\r\nServiços de Consultoria, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.\r\n\r\n3396.35.01\r\n\r\nServiços de Consultoria, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.\r\n\r\n3396.35.02\r\n\r\nConsultoria em Tecnologia da Informação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços de consultoria técnica na área de Tecnologia da Informação.\r\n\r\n3396.35.97\r\n\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n\r\n3396.37.00\r\n\r\nLocação de Mão de Obra, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas, para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado..\r\n\r\n3396.37.01\r\n\r\nApoio Administrativo, Técnico e Operacional, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em apoio administrativo, técnico e operacional, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n\r\n3396.37.02\r\n\r\nLimpeza e Conservação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em limpeza e conservação, por pessoas jurídicas para órgãos públicos \r\n\r\n3396.37.03\r\n\r\nVigilância Ostensiva, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em vigilância ostensiva, por pessoas jurídicas para órgãos públicos. \r\n\r\n3396.37.04\r\n\r\nManutenção e Conservação de Bens Imóveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em manutenção e conservação de bens imóveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n\r\n3390.37.05\r\n\r\nServiços de Copa e Cozinha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em copa e cozinha, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n\r\n3390.37.06\r\n\r\nManutenção e Conservação de Bens Móveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes da prestação de serviços em manutenção e conservação de bens móveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n\r\n3390.37.07\r\n\r\nMultas e Juros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra os valores das despesas orçamentárias, decorrentes multas e juros incorridos em contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.\r\n\r\n3396.37.08\r\n\r\nManutenção de Software, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com serviços, atualização e adaptação de software, suporte, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais e manutenção de sustentação de software. Trata-se das manutenções corretivas, preventivas e adaptativas. Não inclui os serviços que acrescentem novas funcionalidades ao programa.\r\n\r\n3396.37.09\r\n\r\nSuporte de Infraestrutura de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com os serviços de operação e monitoramento para suporte a infraestrutura da rede, mainframe highend e outras plataformas de TI.\r\n\r\n3396.37.10\r\n\r\nSuporte a Usuário de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com o atendimento de usuários finais de TI. A prestação de serviço pode ser realizada através de atendimento presencial, telefone, ou internet. Os contratos de CallCenter somente devem ser classificados nesse código em duas situações. A primeira é se seu atendimento direcionar-se predominantemente a serviços de TI. A segunda quando a gestão desse contrato for de responsabilidade da área de TI.\r\n\r\n3396.39.59\r\n\r\nSuporte a Usuário de T.I., em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com o atendimento de usuários finais de TI. A prestação de serviço pode ser realizada através de atendimento presencial, telefone, ou internet. Os contratos de CallCenter somente devem ser classificados nesse código em duas situações. A primeira é se seu atendimento direcionar-se predominantemente a serviços de TI. A segunda quando a gestão desse contrato for de responsabilidade da área de TI.\r\n\r\n3396.41.00\r\n\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3396.41.01\r\n\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não reembolsável pelo órgão recebedor, bem como as destinadas à atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n3396.46.00\r\n\r\nAuxílio Alimentação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\n3396.46.01\r\n\r\nAuxílio Alimentação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\n3396.49.00\r\n\r\nAuxílio Transporte, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com o auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da administração pública direta ou indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.\r\n\r\n3396.49.01\r\n\r\nAuxílio Transporte, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com o auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da administração pública direta ou indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. Bem como as despesas dos analistas Judiciários na especialidade de execução de Mandatos.\r\n\r\n3396.90.98\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa\r\n\r\n3396.91.00\r\n\r\nSentenças Judiciais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de sentenças decorrentes de ações judiciárias, relativas ao Grupo 3 - Outras Despesas Correntes.\r\n\r\n3396.91.01\r\n\r\nSentenças Judiciais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de sentenças judiciais, excluídos os precatórios.\r\n\r\n3396.91.02\r\n\r\nPrecatórios Judiciais - TJ, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de precatórios judiciais - TJ.\r\n\r\n3396.91.03\r\n\r\nPrecatórios Judiciais - TRF, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com o pagamento de precatórios judiciais - TRF.\r\n\r\n3396.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\n3396.93.01\r\n\r\nIndenizações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\n3396.93.02\r\n\r\nRestituições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, não classificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\n3396.93.04\r\n\r\nIndenizações sobre Depósitos Recursais, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nIndenizações do Tesouro Estadual a contribuintes, decorrentes do pagamento de atualização monetária e de juros.\r\n\r\n3396.93.05\r\n\r\nIndébitos Fiscais - Atualização Monetária, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nPara o pagamento de despesas com atualização monetária relativa a restituições de receitas do Tesouro Estadual, a contribuintes, decorrentes de recolhimentos feitos a maior ou indevidamente.\r\n\r\n3396.93.06\r\n\r\nIndenizações - Auxílio Moradia, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias de natureza indenizatória, com o pagamento de auxílio moradia.\r\n\r\n3396.93.09\r\n\r\nRestituições a estudante servidor - RIOPREVIDÊNCIA, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRestituição a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n3396.93.10\r\n\r\nRestituição de receita de ativos com cessão definitiva, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com restituição de receitas relativas a ativos com cessão definitiva derivados da Lei Estadual nº 6656 de 26 de setembro de 2013.\r\n\r\n4496.41.00\r\n\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n4496.41.01\r\n\r\nContribuições, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n4496.42.00\r\n\r\nAuxílios, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.\r\n\r\n4496.42.01\r\n\r\nAuxílios, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDestinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeira de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.\r\n\r\n4496.51.00\r\n\r\nObras e Instalações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obra; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.\r\n\r\n4496.51.01\r\n\r\nEstudos e Projetos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nNecessários às obras constantes do projeto.\r\n\r\n4496.51.02\r\n\r\nDesapropriações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nAquisição dos imóveis necessários à obra.\r\n\r\n4496.51.03\r\n\r\nExecução das Obras do Projeto, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nInício, prosseguimento e conclusão de obras, pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das obras.\r\n\r\n4496.51.04\r\n\r\nReajustamento de Obra Contratada, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n4496.51.05\r\n\r\nAmpliação, Reconstrução, Restauração e Modificação, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nMelhoria em obra já concluída, inclusive com sua previsão de reajustamento.\r\n\r\n4496.51.06\r\n\r\nInstalações, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nInstalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como, elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, incineradores, compactador de lixo etc.\r\n\r\n4496.51.07\r\n\r\nExecução de Obras por Contrato, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas inerentes à execução de obras contratadas.\r\n\r\n4496.51.08\r\n\r\nCustos de Investimentos para Terceiros, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas decorrentes de benfeitorias, que posteriormente serão incorporadas ao patrimônio de outra pessoa jurídica.\r\n\r\n4496.51.09\r\n\r\nContratação de Mão-de-Obra, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nPessoal temporário não pertencente ao quadro de pessoal da entidade e necessários à realização das obras.\r\n\r\n4496.51.11\r\n\r\nMódulo para composição de Unidades de Pronto Atendimento - UPA, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nMódulo acoplável, tipo container, em chapa de aço, montáveis e desmontáveis, com as peças definidas em: teto, piso, colunas de sustentação, painéis de fechamento, painéis com porta, painéis especiais, janelas, peças de acabamento e acoplamento, sistema de refrigeração.\r\n\r\n4496.51.12\r\n\r\nAbrigo Desmontável para Hospital de Campanha, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa\r\n\r\n4496.51.13\r\n\r\nUnidade Modular Habitacional e/ou Funcional, com Portabilidade, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa\r\n\r\n4496.52.00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nSão os bens que em razão de sua utilização não perdem sua identidade física e constituem meio para produção de outros bens e serviços.\r\n\r\n4496.52.04\r\n\r\nAparelhos e Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de qualquer aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico, laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações, ou a outros conjuntos monitores. No caso de fazerem parte de instalações ou outros conjuntos, deverão ser considerados componentes, tais como afastador, alargador, aparelho de esterilização, aparelho de Raio X, aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho, aparelho para inalação, aparelho \r\n\r\nde ultravioleta, balança pediátrica, berço aquecido, biombo, boticão, cadeira de dentista, cadeira de rodas, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, carro-maca, centrifugador, destilador, eletro-analisador, eletro cardiógrafo, estetoscópio, estufa, maca, medidor de pressão arterial esfignomanômetro, megatoscópio, mesa para exames clínicos, microscópio, tenda de oxigênio, termocautério e afins.\r\n\r\n4496.52.05\r\n\r\nAparelhos e equipamentos para Esportes e Diversões, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de esportes e diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esporte, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra, bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins.\r\n\r\n4496.52.06\r\n\r\nAparelhos e Utensílios Domésticos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de eletrodomésticos em geral e utensílios com durabilidade superior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como: aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica, chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar móvel, conjunto de chá/café/jantar, escada portátil, \r\n\r\nenceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, forno de micro-ondas, geladeira, grill, liquidificador, máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa, máquina de moer café, máquina de secar pratos, tábua de passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica, umidificador e afins.\r\n\r\n4496.52.08\r\n\r\nColeções e Materiais Bibliográficos, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários históricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos encadernados para uso em bibliotecas, palestras, tais como: álbum de caráter educativo, coleções e materiais bibliográficos informatizados,dicionários, enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e revista que constitua documentário, livro, mapa, material folclórico, partitura musical, publicações e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertório legislativo e afins.\r\n\r\n4496.52.12\r\n\r\nEquipamento de Proteção, Segurança e Socorro, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou bens públicos, inclusive de inspeção não invasiva de cargas e bagagens, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, arma para vigilante, barraca para uso não militar, boia salva-vidas, cabine para guarda guarita, cofre, extintor de incêndio, para-raios, sinalizador de garagem, porta giratória, circuito interno de televisão, scanner por Raios - X, detector de metais e afins.\r\n\r\n4496.52.17\r\n\r\nEquipamentos para Áudio, Vídeo e Foto, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de equipamentos de filmagem, gravação e reprodução de sons e imagens, bem como acessórios de durabilidade superior a dois anos, tais como: amplificador de som, caixa acústica, data show, eletrola, equalizador de som, filmadora, flash eletrônico, fone de ouvido, gravador de som, máquina fotográfica, microfilmadora, microfone, objetiva, projetor, rádio, rebobinadora, retro-projetor, sintonizador de som, tanques para revelação de filmes, tape-deck, televisor, tela para projeção, toca-discos, vídeo-cassete e afins.\r\n\r\n4496.52.18\r\n\r\nEquipamentos e Materiais de Processamento de Dados, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em processamento de dados de qualquer natureza e de materiais que sejam considerados suprimentos de TI, com durabilidade superior a dois anos, exceto quando for aquisição de peças destinadas à reposição diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque, tais como \r\n\r\ncaneta óptica, computador, controladora de linhas, data show - fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora, micro e minicomputadores, mesa digitalizadora, modem, monitor de vídeo, placas, processador, scanner, teclado para micro, urna eletrônica e afins.\r\n\r\n4496.52.19\r\n\r\nMáquinas, Instalações e Utensílios de Escritório, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de todas as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em escritório e destinados ao auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelho rotulador, apontador fixo de mesa, caixa registradora, carimbo digitador de metal, compasso, estojo para desenho, globo terrestre, grampeador exceto de mesa, máquina autenticadora, máquina de calcular, máquina de contabilidade, máquina de escrever, máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo, quebra-luz luminária de mesa, régua de precisão, régua T, relógio protocolar e afins. \r\n\r\n4496.52.20\r\n\r\nMáquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria, carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas que não façam parte de um conjunto, nem tão pouco materiais permanentes utilizados em oficinas gráficas, tais como: analisador de motores, arcos de serra, bomba para esgotamento de tambores, compressor de ar, conjunto de oxigênio, conjunto de solda,conjunto para lubrificação, desbastadeira, desempenadeira, \r\n\r\nelevador hidráulico, esmerilhadeira, extrator de precisão,forja, fundidora para confecção de broca, laminadora, lavadora de carro, lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril, marcador de velocidade, martelo mecânico, níveis de aço ou madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa, rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanques para água, tarracha, testadora, torno mecânico, vulcanizadora e afins.\r\n\r\n4496.52.23\r\n\r\nMobiliário em Geral, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de móveis destinados ao uso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur, aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou madeira, balcão tipo atendimento, banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro com pedestal, criado mudo, cristaleira, \r\n\r\nescrivaninha, espelho moldurado, estante de madeira ou aço, estofado, flipchart, guarda-louça, mapoteca, mesa, penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta para desenho, quadro de chaves, quadro imantado, quadro para editais e avisos, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para TV e vídeo, suporte para bandeira mastro, vitrine e afins.\r\n\r\n4496.52.28\r\n\r\nPeças Não Incorporáveis a Imóveis, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, carpetes primeira instalação, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes, grades e afins.\r\n\r\n4496.52.29\r\n\r\nVeículos e Tração Mecânica, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a aquisição de veículos de tração mecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante, caçamba, caminhão, carro-forte, consultório volante, furgão, lambreta, microônibus, motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo e afins.\r\n\r\n4496.52.94\r\n\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n4496.52.95\r\n\r\nDespesas de caráter Secreto/Reservado, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n4496.52.96\r\n\r\nDespesas eventuais de gabinete, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n4496.52.98\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n4496.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de exercícios anteriores relativas ao Grupo 4 - Investimentos.\r\n\r\n4496.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nPara pagamento de exercícios anteriores relativas ao Grupo 4 - Investimentos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2033651"
                    ],
                    "2033771": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 65 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto n° 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/107/7/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A tabela de que trata o inciso III do caput deste artigo será atualizada por ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais.” (NR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2033771"
                    ],
                    "2033827": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 66 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.004.227,57\r\n\r\n1.004.227,57\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.305.382.885,81\r\n\r\n2.305.382.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.142.412.036,00\r\n\r\n2.142.412.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.950.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.094.621,00\r\n\r\n12.094.621,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.604.345,89\r\n\r\n3.604.345,89\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704.899,29\r\n\r\n4.704.899,29\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.698.124,00\r\n\r\n42.698.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.093.829,00\r\n\r\n33.093.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.325.000,00\r\n\r\n2.325.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n395.488.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.599.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.222.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.745.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.824.482.361,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n121.267.547,00\r\n\r\n121.267.547,00\r\n\r\n121.267.547,00\r\n\r\n121.267.547,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,00\r\n\r\n83.740.706,00\r\n\r\n83.740.706,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,00\r\n\r\n149.471.128,00\r\n\r\n149.471.128,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n5.743.113,00\r\n\r\n8.614.670,00\r\n\r\n11.486.226,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n10.648.870,00\r\n\r\n14.908.584,00\r\n\r\n19.168.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,00\r\n\r\n3.165.874,00\r\n\r\n4.006.969,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.516,00\r\n\r\n10.184.516,00\r\n\r\n10.184.516,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.485.919,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n7.992.554,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n22.180,00\r\n\r\n28.269,00\r\n\r\n34.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n160.652.887,00\r\n\r\n240.979.331,00\r\n\r\n321.305.774,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n34.538.767,00\r\n\r\n34.138.767,00\r\n\r\n34.138.767,00\r\n\r\n34.138.767,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.394,00\r\n\r\n1.558.394,00\r\n\r\n1.558.394,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n219.798.618,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n33.970.695,00\r\n\r\n46.102.353,00\r\n\r\n58.234.010,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.534,00\r\n\r\n2.234.534,00\r\n\r\n2.234.534,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.324,00\r\n\r\n5.938.877,00\r\n\r\n9.949.429,00\r\n\r\n13.959.981,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n62.931.171,00\r\n\r\n94.396.757,00\r\n\r\n125.862.342,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n132.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.129,00\r\n\r\n608.457.129,00\r\n\r\n608.457.129,00\r\n\r\n608.457.129,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n184.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,00\r\n\r\n31.649.362,00\r\n\r\n31.649.362,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n383.953,00\r\n\r\n383.953,00\r\n\r\n383.953,00\r\n\r\n383.953,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098,00\r\n\r\n747.098,00\r\n\r\n747.098,00\r\n\r\n747.098,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825,00\r\n\r\n1.344.825,00\r\n\r\n1.344.825,00\r\n\r\n1.344.825,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n480.041,00\r\n\r\n720.062,00\r\n\r\n960.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.832,00\r\n\r\n9.480.832,00\r\n\r\n9.480.832,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n152.375.719,00\r\n\r\n152.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.579.553,00\r\n\r\n2.623.470,00\r\n\r\n3.667.386,00\r\n\r\n4.711.303,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.820,00\r\n\r\n1.339.820,00\r\n\r\n1.339.820,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n5.816.575,00\r\n\r\n6.638.862,00\r\n\r\n7.461.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924,00\r\n\r\n5.032.924,00\r\n\r\n5.032.924,00\r\n\r\n5.032.924,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n10.425.925,00\r\n\r\n15.638.887,00\r\n\r\n20.851.849,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.272.436,00\r\n\r\n8.546.872,00\r\n\r\n11.821.307,00\r\n\r\n15.095.743,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.531.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.284.123,00\r\n\r\n280.660.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n5.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,00\r\n\r\n2.752.976,00\r\n\r\n2.752.976,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n2.227.798,00\r\n\r\n3.081.296,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.302,00\r\n\r\n5.804.302,00\r\n\r\n5.804.302,00\r\n\r\n5.804.302,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.469.173,00\r\n\r\n26.469.173,00\r\n\r\n26.469.173,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,00\r\n\r\n3.340.900,00\r\n\r\n3.970.236,00\r\n\r\n4.599.572,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2033827"
                    ],
                    "2033772": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nREMOVE ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941355-6, da Auditoria Fiscal Regional Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Capital - Irajá, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/106/2017.\r\n\r\nId: 2033772"
                    ],
                    "2033542": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 134/2013 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, a razão social prevista no Contrato nº 134/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constante do Processo nº E-04/089.008/2013, passa a ser lida na forma abaixo: \r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 023/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/244/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 023/2016, celebrado com JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/246/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 016/2015, celebrado com INTER MIL EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/056/246/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 016/2015, celebrado com INTER MIL EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2033542"
                    ],
                    "2033485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/106/8/2017 - DIEGO DOS SANTOS VIEIRA - AUTORIZO a inclusão do dependente: REBECA ZANARDO BERTI VIEIRA, na condição de filha, nos termos do despacho de fls. 09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/024/40/2017 - PEDRO SERPA FILHO - AUTORIZO a inclusão dos dependentes: VALENTINA DE PAIVA SERPA e PIETRA DE PAIVA SERPA, na condição de filhas, nos termos do despacho de fls. 13, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2033485"
                    ],
                    "2033742": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 22/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 04/2017, iniciada na Sessão Pública de 28/04/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE 004/2017, onde em 03/05/2017 o item único foi adjudicado ao licitante MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2033742"
                    ],
                    "2033618": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 23/03/2012- RAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 4427423-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/33/2017, fica alterado o nome do servidor em referência para: RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, por haver reconhecimento de paternidade.\r\n\r\nId: 2033618"
                    ],
                    "2033561": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1535/2017 - HELOISA BERNARDES RODRIGUES PUCCI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428441-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço de 09/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/516/2017- ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428448-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço de 09/04/2012 a 27/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/8/2017 - NARA CRISTINA KROGER SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427416-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/10/2017 - FERNANDO TEIXEIRA PINTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427531-5. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço de 23/03/2012 a 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/85/2017 - SERGIO DA CASTRO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427435-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço de 23/03/2012 a 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2033561"
                    ],
                    "2033759": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/62/2015 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA. No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/184/2016 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE FLS. 116/118, uma vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 112, publicada às fls. 05 do D.O. do dia 26/12/2016, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Observo, por fim, que foi juntada cópia do AR recebido em 28/09/2016. \r\n\r\nId: 2033759"
                    ],
                    "2033761": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/11016/2015 - Recorrente: TRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda instância em 13 de fevereiro de 2017, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 e, o último dia, o dia 02 de março de 2017, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 14 de março de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/227.431/2012 - Recorrente: HAPYDIAS DE FRIBURGO COM DISTRIB DE PRODUTOS FARM E COSMÉTICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19 de agosto de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 22 de agosto de 2016 e, o último dia, o dia 20 de setembro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Observo, ainda, que o parágrafo único do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/75, veda a possibilidade de levantamento de perempção por motivos de equidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide. \r\n\r\nId: 2033761"
                    ],
                    "2033760": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2016/2015 - Recorrente: MASBRA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, seja pela perempção do direito de defesa, seja pela deserção, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher o valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o artigo 121, § 2º, do Decreto 2473/79, c/c o artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nId: 2033760"
                    ],
                    "2033535": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2017, às 11h:30min\r\n\r\nRecurso nº 66.331 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/257/2013 - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/793/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 59.462 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/34/2014 - Recorrente: TIETE NEWS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.548 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/012/1384/2014 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.626 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/014/1917/2014 - Recorrente: J R CORDEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2033535"
                    ],
                    "2033536": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de junho de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nºs 61.814 e 61.815 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/033/686/2013 e E-04/033/688/2013 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 59.853 e 59.854 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/115.328/2012 e E-04/115.327/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.660 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/706/2015 - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 48.983 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/153.054/2012 - Recorrente: DROGARIA GUARUJÁ LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.285 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1088/2014 - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2033536"
                    ],
                    "2033537": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de junho de 2017, às 12h:30min\r\n\r\nRecurso nº 68.397 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/030/732/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.275 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/3112/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAÇA DO VALQUEIRE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.396 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/305/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.386 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/61/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.274 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/012/408/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.257 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5401/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.463 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/36/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.812 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/786/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EFITRANS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.292 e 67.293 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/044/124/2013 e E-04/044/121/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representantes da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão e Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2033537"
                    ],
                    "2033704": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 57.495 - Processo nº E-04/036/406/2013 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BASIL S/A. - Recorrida: AFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA parcial DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DEIXAR DE RECOLHER ICMS IMPORTAÇÃO - MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra Unidade da Federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN); o importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033704"
                    ],
                    "2033705": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.746 - Processo nº E-04/007/2266/2014 - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA. EPP - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.426 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Afastadas as preliminares de nulidade apontadas. Nos termos do artigo 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, incisos VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. Dado provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para aplicar a redução da penalidade prevista no art. 4° da Lei nº 2881/97, extensivo às empresas inscritas no Simples Nacional até a edição da Lei n°6.140/2011, com a redação dada pela Lei n° 6.269/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.815 - Processo nº E-04/003/1691/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRAMATTER IMPORTAÇÃO LTDA. EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.096 - Processo nº E-04/018/135/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYS PARACAMBI ENERGIA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.482 - Processo nº E-04/034/9476/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.432. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.823 - Processo nº E-04/007/3956/2014 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELS FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.433. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA PELO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNCEDIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE À RECEITA FEDERAL. Considerando que a Recorrente omitiu receita tributável, o presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da LC nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja afastada a suposta nulidade do Auto de Infração, devendo o processo retornar à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033705"
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                    "2033706": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.703 - Processo nº E-04/013/43/2014 - Recorrente: MARATORI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.435. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Evidenciada a omissão de receita de vendas. Suprimentos de caixa sem cobertura fiscal. Carácter confiscatório e a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa - Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar a razoabilidade daqueles, em razão de ser vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.053 - Processo nº E-04/038/44/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.436. - EMENTA: ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Recorrente não comprovou a legalidade no creditamento realizado nos meses de junho a novembro de 2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRAZO DA 2ª INTIMAÇÃO. O contribuinte não cumpriu a obrigação acessória de entregar dos arquivos EFD, no prazo regulamentar - CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.682 - Processo nº E-04/033/1279/2015 - Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.437. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PRELIMINAR. NULIDADE. PRAZO 180 DIAS. ARTIGO 218 DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL. Afasto a preliminar de nulidade, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 48 (causas de nulidade) e 74 (elementos essenciais do Auto de Infração) do Decreto nº 2.473/79 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CARACTERISTICA OBJETIVA. Não cabe à autoridade fiscal perquirir a intenção do agente, mas somente constatar a ocorrência ou não de seu descumprimento. - CLÁUSULA DE BARREIRA DE 10.000 UFIR-RJ. LIMITE PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. Constata-se que a receita bruta anual do contribuinte excede o valor indicado na legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.687 - Processo nº E-04/034/13559/2015 - Recorrente: TGADOBRASIL LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.438. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em trazer motivos relevantes a ensejar a análise de sua impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 56.113 - Processo nº E-04/0271.951/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA BBM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.439 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Restou comprovado nos autos que o transportador, apesar de quando iniciado a fiscalização não ter apresentado toda a documentação fiscal exigida, comprovou que toda a documentação necessária ao trânsito da mercadoria foi emitida antes de iniciado o transporte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033706"
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                    "2033707": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.901 - Processo nº E-04/002/1480/2014 - Recorrente: FCIA GRÁFICA LTDA. ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.442. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. A legislação em vigor ainda trata o desvalor da conduta como infração à legislação tributária. Preliminar Rejeitada. - MÉRITO. Multa Formal. Exigência fiscal formulada por não ter comunicado à repartição fazendária de sua circunscrição a cessação do uso do sistema de processamento de dados, por ocasião do encerramento das atividades. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.881 - Processo nº E-04/041/671/2015 - Recorrente: PETER CLEMENS JACUBOWSKY - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.443. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não deve ser levantada a perempção na ausência de motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.821 - Processo nº E-04/034/9366/2015 - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.444. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser levantada a perempção caso seja apresentado motivo relevante, ex-vi do artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033707"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.222, 66.223, 66.224, 66.225, 66.226 e 66.227 - Processos nºs E-04/040/1774/2015, E-04/040/1676/2015, E04/040/1765/2015, E-04/040/1781/2015, E-04/040/1700/2015 e E04/040/1751/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.446, 16.447, 16.448, 16.449, 16.450 e 16.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.247, 66.248, 66.249, 66.250, 66.251 e 66.252 - Processos nºs E-04/040/1713/2015, E-04/040/1775/2015, E04/040/1679/2015, E-04/040/1724/2015, E-04/040/1746/2015 e E04/040/1777/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.452, 16.453, 16.454, 16.455, 16.456 e 16.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.017. - Processo nº E04/037/615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.008. - Processo nº E04/022/2589/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZCALA COMÉRCIO DE PRESENTES EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2033708"
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                        "2033583": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nATO DE 18/05/2017 - JOSÉ NILTON CORRÊA ALVES, ID. Funcional nº 2715922-1, Matrícula nº 044-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/192/2017, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do cargo de Arquivista, a contar de 03/05/2017, e 60% do Adicional de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2033583"
                        ],
                        "2033695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/170/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.119,00 (dois mil cento e dezenove reais), em favor de Fabio Siqueira Dutra, referente ao pagamento devolvido no mês de dezembro de 2015, de acordo com as normas contidas no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68. \r\n\r\nId: 2033695"
                        ],
                        "2033776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ANA MARIA MACHADO DE ARAUJO com validade a contar de 21/11/2010, tornando sem efeito o ato de 25/02/2011, publicado no D.O. de 09/05/2011. PROC. Nº E-01/300044/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a DULCE MARIA MOREIRA CARNOTA BARBOSA e ANDREIA MOREIRA CARNOTA BARBOSA, com validade a contar de 06/10/2004, tornando sem efeito o ato de 13/03/2015, publicado no D.O. de 18/05/2016, conforme processo nº E-01/713036/2004.\r\n\r\nId: 2033776"
                        ],
                        "2033775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1192/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio (período base 19/01/2012 a 14/02/2017) - do servidor JESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 4424625-0, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1208/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de IVANNIDES PEREIRA DE CARVALHO, matrícula 2332-5, ID Funcional 2057423-1.\r\n\r\nId: 2033775"
                        ],
                        "2033744": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 637 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS DE GESTÃO, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 82, item IX, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e, o disposto no Decreto nº 19.758, de 30 de março de 1994 e o constante da Resolução SEEF nº 2.446, de 07 de junho de 1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID. nº 5075782-2, Diretor de Administração e Finanças do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da Legislação vigente, todos os atos de Gestão Orçamentária e Financeira, e todos os atos de Gestão de Pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, expedição das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros e geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorização a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar, conforme o caso, prestação de contas e inventários de bens móveis patrimoniais;\r\n\r\nc) autorização a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\ne) aplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nf) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\ng) Requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\nh) Aposentadoria;\r\n\r\ni) Abono de Permanência\r\n\r\nj) Afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nk) Afastamento para estágio probatório;\r\n\r\nl) Afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nm) Ajuda de custos e indenização de transporte;\r\n\r\nn) Ato de Investidura;\r\n\r\no) Aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) Fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) Licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\n\r\nr) Licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\ns) Exoneração de cargo efetivo;\r\n\r\nt) Assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes, Apostilas;\r\n\r\nu) Receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Lei nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de maio de 2017, revogando-se as disposições anteriores, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 591, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033744"
                        ],
                        "2033571": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2352/2015 - MICHEL DA COSTA DORO - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 291.671-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/16.\r\n\r\nPROC. N° E-08/220242/2008 - DENISE GLÓRIA BORGES BRAGA NEVES - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.657-4 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/12.\r\n\r\nId: 2033571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2033898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/534/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA., no valor de R$ 115.076,16 (cento e quinze mil setenta e seis reais e dezesseis centavos), referente a 4ª medição de obra, relativo aos serviço executados no período de 01/02/2016 a 29/02/2016, referente as Obras de Reforma e Ampliação do Teatro Municipal Rosinha de Valença, no Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 035/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/536/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA., no valor de R$ 86.396,84 (oitenta e seis mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente a 3ª medição de obra, relativo aos serviço executados no período de 01/01/2016 a 31/01/2016, referente as Obras de Reforma e Ampliação do Teatro Municipal Rosinha de Valença, no Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 035/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-17/001/1112/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA., no valor de R$ 60.469,18 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), referente a 5ª medição de obra, relativo aos serviço executados no período de 01/03/2016 a 31/03/2016, referente as Obras de Reforma e Ampliação do Teatro Municipal Rosinha de Valença, no Município de Valença, de acordo com o Contrato nº 035/2015.\r\n\r\nId: 2033898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033589": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011135/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 144, AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ - 122, no Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE GÁS DE PRESSÃO, DE OPERAÇÃO DE 4,0BAR, EM DUTO DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD), conforme memorial descritivo e projeto aprovado, fls. 120/140, constante do Processo nº E-17/003.011135/2016, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento ás fls. 141. \r\n\r\nId: 2033589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2033522": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/195/2016 - PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, matrícula n° 257.684-1 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, 180 dias.\r\n\r\nId: 2033522"
                    ],
                    "2033523": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/38/2017 - CONCEDO a Danielle Wanzeller Maciel, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.583-3, o período de 20.04.2017 a 17.10.2017 da licença gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/33/2017 - CONCEDO a Lelian Ramos Costa, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.849-9, o período de 02.04.2017 a 28.09.2017 da licença gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/001/2017 - CONCEDO a Viviane Lourenço Bezerra, Inspetora de Polícia, I.D. 571.405-2, o período de 16.02.2017 a 15.08.2017 da licença gestante.\r\n\r\nId: 2033523"
                    ],
                    "2033524": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/25/2017 - CONCEDO a Andre da Silva Freitas, Perito Criminal, I.D. 4.379.624-9, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/143/2017 - CONCEDO a Daniel Pinto de Souza, Inspetor de Polícia, I.D. 571.380-3, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/23/2017 - CONCEDO a Gustavo Bastos de Almeida, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.989-8, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/275/7/2017 - CONCEDO a Henrique Carvalho Lima, Investigador de Polícia, I.D. 4.392.473-5, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/19/2017 - CONCEDO a Jose de Almeida Rios Neto, Inspetor de Polícia, I.D. 571.090-1, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/37/2017 - CONCEDO a Leonardo Pestana Pereira, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.327-5, o período de 30 dias da licença paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/61/2017 - CONCEDO a Maximiliano Paulino da Paixao, Inspetor de Polícia, I.D. 4.337.868-4, o período de 30 dias da licença paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/12/2017 - CONCEDO a Thiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.259-3, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/265/19/2017 - CONCEDO a Victor Franco Parkes, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.874-3, o período de 30 dias da licença paternidade. \r\n\r\nId: 2033524"
                    ],
                    "2033598": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/53/2017 - LUIZ CARLOS FEITOSA LISBOA, ID Funcional n° 2.928.896-7 - 209 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/24/2017 - ANTONIO CESAR GARCIA VILLELA, ID Funcional n° 2.976.601-0 - 941 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1122/2017 - OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.948.056-6 - 57 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/58/2017 - WANDERVAL DE SOUZA REIS, ID Funcional n° 2.936.682-8 - 91 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/251/31/2017 - ELI VAZ ANDRE, ID Funcional n° 2.993.248-3 - 63 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/32/2017 - SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, ID Funcional n° 5.021.623-6 - 555 dias prestados como Estágio Forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/33/2017 - UBIRAJARA BORGES DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n° 4.402.317-0 - 240 dias prestados como Cargo em Comissão no IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/11/2017 - BRUNA VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.281.628-9 - 2.221 dias prestados ao DETRO/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/42/2017 - RONALDO MARTINS JUNIOR, ID Funcional n° 3.031.616-2 - 618 dias prestados ao CBMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/64/2017 - MARCELO VENTURA NOGUEIRA, ID Funcional n° 5.033.019-5 - 269 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/26/2017 - ANTONIO ERALDO DONATO, ID Funcional n° 2.917.074-5 - 1.736 dias prestados à SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/299/15/2015 - RODRIGO BIGLER GAMA, ID Funcional n° 4.254.980-9 - 2.916 dias prestados à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/36/2017 - RONALDO MARTINS JUNIOR, ID Funcional n° 3.031.616-2 - 957 dias prestados à Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2033598"
                    ],
                    "2033719": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/227/2017 - ARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR, ID Funcional n° 564.651-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 4.612 dias.\r\n\r\nId: 2033719"
                    ],
                    "2033703": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/563/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/059/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.05.2017.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/077/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/076/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/563/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas traordinárias ou gentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/087/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 09.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/059/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2017.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/025/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/077/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/076/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.05.2017.\r\n\r\nId: 2033703"
                    ],
                    "2033757": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ (Unidade Prisional da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2033757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2033643": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/053.176/2016, em face do servidor ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, IDF 1952040.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/059.001/2017, em face dos servidores JOSEPH GARCIA PANEMA, ISAP, IDF. 1966506; RODRIGO FERNANDES, ISAP, IDF 41960785 e NELSON DE SOUZA PACHECO JÚNIOR, ISAP, IDF. 43210813.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.072/2017, em face do servidor ADRIANO DINIZ DE LIMA, ISAP, matrícula nº 931.262-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo n° E-21/006.37/2017, em face do servidor JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ISAP, IDF 19764944.\r\n\r\nId: 2033643"
                    ],
                    "2033541": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, EWERTON VICTER MARTINS, ID funcional nº 4405404-1, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 28 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2033541"
                    ],
                    "2033720": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.076/2017 - CARLA SUDAIHA CERQUEIRA, ID 43356559, ISAP. AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2033720"
                    ],
                    "2033645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/59/2017 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 00.768.165/0001-8, referente à despesa com fornecimento de refeições preparadas para unidades prisionais, no valor de R$ 14.338.423,30 (quatorze milhões, trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2033645"
                    ],
                    "2033644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/59/2017 - AUTORIZO a despesa, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 00.768.165/0001-8, referente à despesa com fornecimento de refeições preparadas para unidades prisionais, no valor de R$ 14.338.423,30 (quatorze milhões, trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2033644"
                    ],
                    "2033647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.806/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente REINALDO BEZERRA DA SILVA (genro), referente às despesas do funeral do ex-servidor ISAP ERLY MARQUES PEREIRA, Id. 1406337, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.803/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente SERGIO CARDOSO DE LEMOS (genro), referente às despesas do funeral do ex-servidor ISAP JOAQUIM SOUTELINHO, Id. 4740246, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.122/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,58 (mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), em favor do servidor ISAP JOSÉ SANTANA CRUZ VALADARES, Id. 20103352, correspondente ao requerimento de auxílio doença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.412/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.559,91 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), em favor do servidor CARMEM LÚCIA DE CARVALHO - ISAP, Id. 19656416, correspondente ao requerimento de auxílio doença.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/957.180/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 972,45 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do requerente ODONCLEI DA SILVA BOECHAT - ISAP, Id. 42502390, correspondente ao requerimento de pagamento de triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.2/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 316,77 (trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), em favor do requerente CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - DIGITADOR, Id. 43192823, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.25/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 68,74 (sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em favor do requerente FLAVIO LUIZ LOPES - DIGITADOR, Id. 43203841, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.1/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 272,26 (duzentos e setenta e dois reais e vinte seis centavos), em favor do requerente STELLA MARIS SOARES DA ROCHA - AUX. DE PROTOCOLO, Id. 42158974, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.111/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais), em favor do requerente GLAUCE D'OLIVEIRA LOUERDES - AUX. DE PROTOCOLO, Id. 43254195, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.111/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 935,81 (novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em favor do requerente FAUSTO CARDONA GRIJÓ - MÉDICO, Id. 43562477, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.31/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 459,00 (quatrocentos e cinquenta e nove reais), em favor do requerente ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA - MÉDICO, Id. 42752884, correspondente ao requerimento de encerramento de folha referente à rescisão contratual.\r\n\r\nId: 2033647"
                    ],
                    "2033727": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.003/1998 - CARLOS FERNANDES PETRUCCI VIEIRA, ID. 2003004-5. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 07/11/2012, 06/08/2015 e 18/04/2017, publicados nos D.Os de 09/11/2012, 11/08/2015 e 25/04/2017, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.003/1998 - CARLOS FERNANDES PETRUCCI VIEIRA, ID. 2003004-5. Período Base de 01/06/2009 a 30/05/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.228/2014 - FABIO DE ARAUJO NEVES, ID. 4269869-3. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.066/2017 - ADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, ID. 5000919-2. Período Base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.066/2017 - RICARDO CERQUEIRA SILVA, ID. 4371529-0. Período Base de 16/12/2009 a 03/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.182/2014 - JOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO, ID. 4269813-8. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/934.125/2012 - ELIANO DIA DA CRUZ, ID. 4269915-0. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.061/2017 - ALAN DIAS DA SILVA, ID. 4341289-0. Período Base de 21/07/2011 a 02/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.049/2017 - JÂNIA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4393598-2. Período Base de 03/11/2010 a 12/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.127/2006 - ARIVALDO DE PAULA, ID. 1981794-0. Período Base de 19/07/2006 a 17/07/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.029/2017 - CRISTIANE SOARES NASCIMENTO, ID. 4269714-0. Período Base de 14/12/2006 a 18/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.029/2017 - CRISTIANE SOARES NASCIMENTO, ID. 4269714-0. Período Base de 19/02/2012 a 18/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.054/2014 - JOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR, ID. 4196102-1. Período Base de 14/08/2009 a 22/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.074/2017 - CARLOS HENRIQUE LESSA MOTA, ID. 4269967-3. Período Base de 15/12/2006 a 13/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.074/2017 - CARLOS HENRIQUE LESSA MOTA, ID. 4269967-3. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.012/2008 - ROGÉRIO PIRES DE MELLO NETO, ID. 2036275-7. Período Base de 28/09/2006 a 26/09/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.012/2008 - ROGÉRIO PIRES D MELLO NETO, ID. 2036275-7. Período Base de 27/09/2011 a 24/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2033727"
                    ],
                    "2033782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/929.003/2007 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, ID. 1991328-1.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/11/2012, publicado no D.O. de 09/11/2012, referente a Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/929.003/2007 - ADRIANA ALMEIDA VERISSIMO, ID. 1991328-1. Período base de 12/11/2009 a 27/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.012/2012 - MARCO AURÉLIO CEZAR MALDONADO, ID. 4269809-0. Período base de 01/01/2012 a 29/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.065/2004 - ADILSON ADONAI DE OLIVEIRA, ID. 1992541-7. Período base de 12/08/2009 a 10/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.114/2007 - MIRIAM BORGES SANTOS ESTEINEKER, ID. 1759632-7. Período base de 12/08/2009 a 10/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.165/2017 - BRUNO LIMA DE CARVALHO, ID. 603259-1. Período base de 28/01/2011 a 25/03/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.003/2012 - MONIQUE PIRS DA SILVA, ID. 4269796-4. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.164/2017 - ABRAHAO DE LIMA DOS SANTOS, ID. 5000894-3. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.053/2001 - JEANE DA SILVA SEVERO, ID. 1972763-1. Período base de 04/11/2011 a 01/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.073/2017 - TANIA ALMEIDA DA SILVA, ID. 5000720-3. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.026/2017 - ANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA, ID. 5000174-4. Período base de 28/01/2011 a 11/03/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/035.062/2017 - LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, ID. 5000251-1. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/913.014/2008 - SIMONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 564257-4. Período base de 06/04/2012 a 04/04/2017;\r\n\r\nProc. nº E-21/915.057/2010 - SHELLTON SOARES DOS SANTOS, ID. 4196159-5. Período base de 12/02/2011 a 10/02/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2033782"
                    ],
                    "2033733": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.223/2013 - FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 4269639-9.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/11/2013, publicado no D.O. de 11/11/2013, referente a Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.223/2013 - FABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 4269639-9. Período base de 30/06/2007 a 27/06/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.034/2017 - LEONARDO GUIMARÃES TEIXEIRA, ID. 5000953-2. Período base de 22/07/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.033/2017 - ALBERTO CASTELO VIVAS, ID. 5001152-9. Período base de 01/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.054/2017 - SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID. 5000079-9. Período base de 01/02/2011 a 04/02/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.132/2002 - ALZENÍ BARCELLOS BRAGAZZI PRADO, ID. 1999894-5. Período base de 27/02/2010 a 27/03/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.066/2017 - BIANCA LOPES DA SILVA, ID. 4385390-0. Período base de 18/05/2011 A 15/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.075/2017 - DIEGO PIMENTEL DE SOUZA, ID. 5000905-2. Período Base de 20/07/201 a 16/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.063/2017 - FABIO LUÍS DA SILVA POLIDORO, ID. 4354709-5. Período Base de 13/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.084/2010 - MARIA DAS DORES BENTO, ID. 1975369-1. Período Base de 30/10/2006 a 28/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.084/2010 - MARIA DAS DORES BENTO, ID. 1975369-1. Período Base de 29/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.107/2007 - TERCIO DOS SANTOS BERGONZI, ID. 2001746-4. Período Base de 17/09/2011 a 14/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.017/2012 - ANDERSON MIRANDA LUISETO, ID. 1997352-7. Período Base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/972.012/2009 - MARGARETH MENDES ROCHA, ID. 1972913-8. Período Base de 29/09/2011 a 26/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2033733"
                    ],
                    "2033718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.48/2017 - JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/06/86 a 18/07/86 e de 04/01/88 a 27/08/90 no total de 991 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/08/90 a 30/08/90, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.55/2017 - CLAUDIA DE MAGALHÃES BEZERRA, ID 5545250. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/08/90 a 31/10/90, 01/11/90 a 30/04/91, 01/05/91 a 30/09/93 e de 01/10/93 a 31/08/94, no total de 1.492 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/09/94 a 31/01/95 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/913.200/1991 - NILTON FERREIRA DE MOURA, ID 19909330. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/78 a 01/01/79, 10/01/79 a 15/02/79 e de 01/07/79 a 04/04/80, no total de 439 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/04/80 a 07/04/80, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/958.013/2010 - ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS, ID 43375782. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/07/84 a 17/10/01 e de 01/04/02 a 15/06/04, no total de 7.122 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 04/07/84 a 30/04/87 e de 17/06/04 a 23/06/04, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.31/2017 - RENATA COSTA VERGETE, ID 44233035. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DETRAN RJ, no período de 04/01/12 a 22/05/14, no total de 870 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.80/2017 - ADILSON DANTAS DA SILVA, ID 42549779. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 24/02/86 a 20/12/86, 06/07/87 a 06/08/87 e de 30/01/88 a 27/01/92, no total de 1.784 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.32/2017 - GILBERTO DE ASSIS NUNES, ID 50229168. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/03/07 a 04/01/08, no total de 310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.48/2017 - MARCELO FERREIRA GERALDO, ID 50228811. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA MARINHA, no período de 28/03/88 a 31/05/93, no total de 1.891 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.69/2017 - CARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, ID 50828541. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 17/07/16, no total de 1.566 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/07/16 a 09/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.40/2017 - ULISSES SOARES PERES DA SILVA, ID 50753282. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 09/03/16, no total de 1.652 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/03/16 a 03/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.053/2017 - MAYKEUL ANDERSON DA SILVA GARCIA, ID 50754068. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 04/04/12 a 05/07/16, no total de 1.554 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/07/16 a 09/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.47/2017 - MARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 50827200. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 18/12/95 a 17/07/16, no total de 7.518 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 18/07/16 a 21/02/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.48/2017 - TIAGO SANTOS FRAGOSO, ID 50229605. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 14/04/11 a 12/08/16, no total de 1.948 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 13/08/16 a 09/01/17, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\nId: 2033718"
                    ],
                    "2033675": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.020/2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.037/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.045/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.047/2017.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.043/2017.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.060/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância, composta pelos servidores: MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, ID 50128329 e JOEL LOPES ROBAÍNO, ID 43182402, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.011/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.049/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO DANTAS SENNA PITOL, ID 42696925. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.026/2017.\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.029/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.108/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310, RICARDO CARDOSO, ID 50002350 e LEONARDO JOSE DOS S. LOURENÇO, ID 19985215, para compor a Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.046/2017.\r\n\r\nId: 2033675"
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                    "2033674": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 e DAVID DE OLIVEIRA ARUDA, ID 43946615, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.057/2017.\r\n\r\nDESIGNA servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 e DAVID DE OLIVEIRA ARUDA, ID 43946615, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.060/2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524, TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800 e DAVID DE OLIVEIRA ARUDA, ID 43946615, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/011.062/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTÕNIO PINTO AMANDO, ID 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.156/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/027.248/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.125/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.038/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.040/2017.\r\n\r\nId: 2033674"
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                    "2033676": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.160/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.294/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.229/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.001/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.241/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.246/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.248/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.164/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2033676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033696": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA LUCIA BORGES SOARES, Farmacêutico, Classe “A”, matrícula nº 261.028-5, ID nº 3004197-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/4320/2016.\r\n\r\nId: 2033696"
                    ],
                    "2033697": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2445/2013 - MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.704-3, ID nº 3089237-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603854/2008 - VILMA DEISE PEREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.863-8, ID nº 3018014-7.\r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 18/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1387/2014 - MARIA APARECIDA DA SILVA - Ex-servidor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 189.715-6, ID nº 3074546-2. DEFIRO o pedido de encerramento de folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/546/2017 - MARIA ALICE JANIQUES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.823-7, ID n° 3118416-2. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas regime da Previdência Social, no período de 01/04/1980 a 01/04/1985, num total de 1.827 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/796/2014 - ALTANIRA DO BOMFIM COSTA - ex-servidora VALNIRA DO BOMFIM COSTA, matrícula nº 258.804-0, ID nº 3012464-6. DEFIRO o pedido de encerramento de folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nId: 2033697"
                    ],
                    "2033532": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORREA, Assistente de Estudos e Pesquisas, matr. nº 3.310.687-3, ID Funcional nº 4432336-0, em atividades que não demandem deambulação constante, ortostatismo e posição sentada prolongados, acima de 1/3 da jornada, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALINE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 967.910-1, ID Funcional nº 4190747-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALSENI PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.008.194-2, ID Funcional nº 3905621-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCAROLINE CARVALHO DE SOUZA OLIVEIRA EIRAS, Professor Docente I, matrs nºs 950.711-2 e 956.550-8, ID Funcional nº 4348431-0, em função extraclasse, próximo a residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGLEICE LOPES ABBOUD GUEDES, Professor Docente I, matr. nº 3.052.343-5, ID Funcional nº 5022414-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHANS STEFAN SCHELBLE, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.645-8, ID Funcional nº 5654564-, fora de diligências policiais, em atividades que não demandem ortostatismo prolongado e em locais sem necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE DE ANCHIETA SOARES, Agente de Transito, matr. nº 3.007-2, ID Funcional nº 2062678-9, na função, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA DAS GRAÇAS HONORATO COSTA, Professor Docente I, matr. nº 848.042-8 e 927.664-3, ID Funcional nº 5592933-, em função extraclasse, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PREARD MANSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.229-1, ID Funcional nº 2009092-7, em função sem contato habitual com presos ou detentos e em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Professor Docente I, matr. nº 829.216-1, ID Funcional nº 4048344-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nADILSON DA COSTA FERNANDES, Professor Docente I, matrs nºs 5.252.048-3 e 948.586-3, ID Funcional nº 3338325-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCO PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 888.579-0, ID Funcional nº 5709300-, fora do regime de plantão, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAUREA CRISTINA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. nº 230.395-6, ID Funcional nº 1969701-5, em atividades sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 827.964-8, ID Funcional nº 3375583-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFATIMA DA SILVA MAGIOLI GIFFONI, Professor Docente II, matr. nº 805.904-0, ID Funcional nº 3417662-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO DE MEDEIROS LIMA, Professor Docente I, matr. nº 828.124-8 e Professor Faetec I, matricula nº 221.183-7, ID Funcional nº 4031104-0, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIRENE PONTES RIOS, Merendeira, matr. nº 5.004.223-3, ID Funcional nº 3392315-9, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRANCISCO BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.560-5, ID Funcional nº 2994361-2, fora do plantão noturno, em serviços internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO CLAUDIO COTTA RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 933.568-8, ID Funcional nº 4194291-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 3.032.261-4 e 964.272-9, ID Funcional nº 4388190-4, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.017-5, ID Funcional nº 1997532-5, em função sem contato habitual com presos ou detentos, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado e onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampa, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALMIR BEZERRA DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 929.752-4 e 3.059.673-8, ID Funcional nº 4277512-4, em função extraclasse, evitando esforço físico e subir ou descer escadas. cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SERMUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.682-1, ID Funcional nº 2009776-0, em serviços burocráticos internos, e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAUREA MARIA LANDIM, Professor Docente I, matr. nº 958.943-3, ID Funcional nº 5661641-, em função extraclasse e sem realizar esforço físico, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE MARIA MURRAY DA LUZ, Professor Docente I, matr. nº 911.387-9, ID Funcional nº 4200653-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDILENE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 890.702-4, ID Funcional nº 4181712-5, em função fora do regime de plantão e de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nETELVINA LUCIA FERREIRA LAURINDO, Professor Docente II, matr. nº 254.425-2, ID Funcional nº 3782555-0, em função extraclasse em serviços leves, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME BLANCO JOFFILY BEZERRA, Professor Docente I, matrs. nºs 918.056-3 e 3.072.389-4, ID Funcional nº 5599067-, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, Professor Docente II, matr. nº 256.168-6, ID Funcional nº 4056913-6, em função extraclasse e sem realizar esforço físico, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA SOARES CARNEVALE DE ANDRADE, Professor Docente I, matrs. nºs 944.970-3 e 3.046.123-0, ID Funcional nº 4331103-2, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, Agente Socioeducativo masculino, matr. nº 836.129-7, ID Funcional nº 1987885-0, em função burocrática, sem permanecer em ortostatismo prolongado, evitando subir e descer escadas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO DE ABREU, Técnico Universitário II, matr. nº 8.092-9, ID Funcional nº 3229728-9, em serviços internos, administrativos, leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.909-0, ID Funcional nº 2993522-9, fora de diligências policiais, em atividades que não exijam ortostase prolongada acima de 1/3 da jornada e sem uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOPES HAICK, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.176-2, ID Funcional nº 3077591-4, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, sem movimentos repetitivos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA LUCIA NOVATO, Professor Docente I, matr. nº 944.557-8, ID Funcional nº 4332320-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor RODRIGO BERNARDES TIOSSO, Professor Docente I, matrs. nºs 905.309-1 e 3.032.588-0, I.D funcional nº 4213229-0, em função extraclasse, evitar ortostatismo prolongado e subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor ELIANE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 933.547-2, I.D funcional nº 4213135-9, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias e sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nHELEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA\r\n\r\nOnde se lê... Professor Docente I, matrs. 5.011.974-2 e 845.377-1,...\r\n\r\nLeia-se..., Professor Docente II, matr. nº 5.011.974-2 e Professor Docente I, matricula nº 845.377-1,\r\n\r\nD.O DE 08.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nSILVANA MARIA CAMPOS BAPTISTA\r\n\r\nOnde se lê... I.D funcional nº 4323824-8\r\n\r\nLeia-se..., I.D funcional nº 4323824-6\r\n\r\nId: 2033532"
                    ],
                    "2033162": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.141 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441.0001/17-702, referente à aquisição e materiais permanentes de atenção especializada, do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033162"
                    ],
                    "2033163": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.142 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441.0001/17-703, referente à aquisição e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033163"
                    ],
                    "2033164": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.242 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 114058350001/17011, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033164"
                    ],
                    "2033165": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.243 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1212522/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033165"
                    ],
                    "2033166": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.244 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1153362/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033166"
                    ],
                    "2033167": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.245 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000113001, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Marambaia, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033167"
                    ],
                    "2033168": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.246 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000114043, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Meu Sossego, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033168"
                    ],
                    "2033169": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.247 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000113009, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Aldeia da Prata, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033169"
                    ],
                    "2033170": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.248 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-07, referente à construção de Academia da Saúde de Meu Sossego, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033170"
                    ],
                    "2033171": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.249 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-05, referente à construção de Academia da Saúde de Joaquim de Oliveira, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033171"
                    ],
                    "2033172": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.250 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-04, referente à construção de Academia da Saúde de Reta Nova, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033172"
                    ],
                    "2033173": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.251 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.310000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033173"
                    ],
                    "2033174": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.252 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.310000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033174"
                    ],
                    "2033687": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1.369/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 016/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (ZIPRASIDONA 40MG e ZIPRASIDONA 80MG) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes Portadores de Esquizofrenia cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos Itens 01 e 02, perfazendo o valor total da licitação de R$ 938.863,88 (novecentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2033687"
                    ],
                    "2033688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1.370/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (METOTREXATO 2,5MG e METOTREXATO 25MG/ML) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes portadores de Artrite Reumatoide cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., no Item 02, perfazendo o valor total da licitação de R$ 99.772,50 (noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Item Deserto: 01.\r\n\r\nId: 2033688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2033671": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 94 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nAPROVAR AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 18 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O ISO, entregue ao encarregado, conter, além dos documentos previstos no art. 15...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 18 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O ISO, entregue ao encarregado, deverá conter, além dos documentos previstos no art. 16...\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 22 - ...\r\n\r\n§ 4º - Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço ou de ato de serviço, que serão comprovados por meio da documentação exigida no art. 15...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 22 - ...\r\n\r\n§ 4º - Ao encarregado do inquérito não cabe afirmar a existência ou não de acidente em serviço ou de ato de serviço, que serão comprovados por meio da documentação exigida no art. 16...\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Em todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\n\r\nI - o tempo de duração do acidente em serviço realizado pelo paciente na zona endêmica ou epidêmica;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 26 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Em todos os casos de Inquérito Sanitário de Origem por doença endêmica ou epidêmica, o encarregado do inquérito deverá pesquisar:\r\n\r\nI - o período de exposição do militar em serviço na zona endêmica ou epidêmica, que venha resultar em acidente;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 27 - ...\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ISO, a inspeção de saúde será realizada na vigência do tratamento.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 27 - ...\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ASO, a inspeção de saúde será realizada na vigência do tratamento.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 32 - Todos os processos que se apoiem em DSO ou invoquem danos físicos adquiridos em ato de serviço deverão, antes de deliberar-se sobre os pedidos de benefícios que contenham ser estudados e informados pelo CPMSO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 32 - Todos os processos que se apoiem em DSO ou invoquem danos físicos adquiridos em ato de serviço deverão ser estudados e informados pelo CPMSO, antes de deliberar-se sobre os pedidos de benefícios.\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\n(2) _______________________________________\r\n\r\nPROVA TESTESMUNHAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDOCUMENTO SANITÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\n(2) ______________________________________\r\n\r\nPROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\nId: 2033671"
                    ],
                    "2033520": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de maio de 2016, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 PAULO SERGIO ALVES, RG 13035 - ID Funcional 0026194163 - CPF 605634787-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/089/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, RG 13526 - ID Funcional 0006106455 - CPF 009246637-07, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/147/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS ANTONIO DE BRITO, RG 15908 - ID Funcional 0026856328 - CPF 728776857-72, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/150/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de novembro de 2016, a 3º SARGENTO BM Q06/AxE/02 JUSSARA VITAL DA CRUZ, RG 31049 - Id Funcional 0026381249, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e os efeitos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), a contar de 18 de janeiro de 2017, conforme a ata de inspeção de saúde sessão nº 026/2017, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/152/2016.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 VALERIO ALVES PEREIRA, RG 12078 - ID Funcional 0006101801 - CPF 018206837-45, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/013/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de fevereiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE ROBERTO SOUZA DOS SANTOS, RG 16379 - ID Funcional 0006114881 - CPF 002580517-79, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/022/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de março de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 ANTONIO MARCOS MATHIAS TEIXEIRA, RG 12792 - ID Funcional 0026215055 - CPF 001610497-88, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/028/2017.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 LUIZ CARLOS CHARDELI, RG 12780 - ID Funcional 0026281643 - CPF 004735677-41, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/042/2017.\r\n\r\nId: 2033520"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2033529": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 694/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL ALFREDO MAURÍCIO BRUM. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.823.965/0001-84. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028/2693. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3545/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 696/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.796.709/0001-70. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4366/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 695/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RAINHA VITORIA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.680.016/0001-18. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4421/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2016.\r\n\r\nId: 2033529"
                    ],
                    "2033614": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 248/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.246.751/0001-55. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/1049/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 249/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.883.063/0001-15. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/5037/2015.\r\n\r\nId: 2033614"
                    ],
                    "2033549": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 237/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.872.105/0001-30. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1751/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 238/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.414.621/0001-84. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/008/4449/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 239/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.932.767/0001-59. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/010/3964/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 240/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SANDRA ROLDAN BARBOZA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.307.620/0001-30. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1284/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 241/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE JUPARANÃ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.766.991/0001-18. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e Transporte Complementar. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/1294/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 242/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 321 DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.114.515/0001-85. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/015/24/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 243/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.950.320/0001-02. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2339. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/010/3942/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 244/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 309 ZUZU ANGEL. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.189.459/0001-48. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº: E-03/006/2972/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 245/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 434 PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.987.976/0001-08. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3059/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 246/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.730.321/0001-41. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4130/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 247/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHMANT. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.831.649/0001-90. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte complementar. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/012/2718/2015.\r\n\r\nId: 2033549"
                    ],
                    "2033403": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Abraão Luiz Lopes, Matrícula 201229750401773; Alessandra Oliveira Belmiro, Matrícula 201429750498109; Alex Sandro Oliveira Goulart, Matrícula 200929750115206; Camila Mattos da Silva, Matrícula 200929750115702; Carlos Clayton Lima Gonçalves, Matrícula 201229750422185; Cristina Honorio da Silva, Matrícula 201429750497722; Isac Barbirato Sousa, Matrícula 200929750124370; Lívia Alves Dias, Matrícula 2012299904374862; Marcia Greice Oliveira da Silva, Matrícula 200929970930065; Marlon da Silva Cordeiro, Matrícula 200929750189315; Paulo Matheus Silva Pereira, Matrícula 200929750125503; Rafael de Jesus da Silva, Matrícula 200929780011425; Tânia Candido da Silva, Matrícula 201429750492331; Wellington Custodio da Silva, Matrícula 201229750419125; Turma de Origem: NEJA IV-01/2º SEMESTRE/2015: Barbara Aline da Silva Pereira, Matrícula 201429750476725; Dyana de Souza Machado, Matrícula 200929750137781; Robson Alexandre da Costa Cornelio Junior, Matrícula 201129750371878; Turma de Origem: NEJA IV-01/1º SEMESTRE/2016: Matheus Ribeiro Castilho, Matrícula 200929750117241; Moema da Natividade Pereira, Matrícula 200929750057400; Patricia Silva Moreira, Matrícula 201129750386123. Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no D.O. de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Gomes dos Santos Oliveira, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 351961-4 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091196, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3096/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem JA3004/1ºsem/2009: Alexandre de Azevedo Bernardes de Lima, Matrícula 100703; Turma de origem JA3003/2ºsem/2009: Tiago de Carvalho Dutra Costa, Matrícula 200929930276704; Turma de origem JA3004/1ºsem/2010: Janete Guilherme dos Santos, Matrícula201029930323131; Turma de origem JA3002/1ºsem/2011: Mario Sergio Guilherme da Silva, Matrícula 201029930306393; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem JA3005/2ºsem/2007: Diego da Silva, Matrícula 80722; Turma de origem JA3002/2ºsem/2010: Thailyni Nogueira Tropiano Dias, Matrícula 200929930235692; Turma de origem JA3002/2ºsem/2011: Thaís Gonçalves de Melo Alves, Matrícula 200929930010267. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no D.O. de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no D.O. de 11/09/2008, página 09, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, Id. Funcional: 3928674-6 e Regina Aparecida do Valle Pinto, Id. Funcional: 4329126-0. \r\n\r\nId: 2033403"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e União Comunitária Infantil do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 31.10.2016. OBJETO: Doação de bens móveis, inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/2579/2017.\r\n\r\nId: 2033475"
                            ],
                            "2033525": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 01 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/06/17, às 10 h, no Auditório da DAF, Rua S. Fco. Xavier nº. 524 / sl. 2.105 - 2° andar - Bl. F, contratação de Empresa para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA etc. Proc. UERJ nº E-26/007/6858/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/06/17, às 14 h, no site: www.compras.rj.gov.br, licitação para contratação de empresa para SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS etc. Proc. UERJ nº E-26/007/2770/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos em: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2033525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033581": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012, do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, torna público o presente Edital de Notificação e Leilão, e faz saber a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, por estarem a mais de 61 (sessenta e um) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação no leilão público DETRO 18.17, no dia 27 de Junho de 2017 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 27 de Junho de 2017 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, nº 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT11.16, DT23.16, DT24.16, DT25.16, DT26.16, DT27.16, DT28.16, DT01.17, DT02.17, DT03.17, DT04.17, DT05.17, DT06.17 e DT07.17, DT08.17, DT09.17, DT10.17, DT11.17, DT12.17, DT13.17, DT14.17, DT15.17, DT16.17 e DT17.17. devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/05/2016 N°093, 21/09/2016 N°173, 06/10/2016 N°184, 17/10/2016 N°190, 24/10/2016 N°195, 10/11/2016 N°206, 11/11/2016 N°207, 08/12/2016 N°224, 21/12/16 N°233, 29/12/2016 N°238, 05/01/2017 N°004, 13/01/2017 N°010, 23/01/2017 N°015, 07/02/2017 N°026 14/02/2017 Nº031, 02/03/2017 N°039, N°055 24/03/2017, N°047 14/03/2017, N°055 24/03/2017, N°063 05/04/2047, N°067 11/04/2017, N°072 20/04/2017, N°078 02/05/2017 e N°079 09/05/2017 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMAÇÃO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nANA MARIA DE JESUS, AHN3829/PR, 9BGSC68ZWVC683137, 1997/1998, GM/CORSA WIND; ERIVELTON MARIANO DE OLIVEIRA, AHR6166/RJ, 9BD178216W0586426, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, THIAGO DE LIMA SALVIANO, THIAGO DE LIMA SALVIANO, AJA9520/RJ, 9BWZZZ376YP507807, 1999/2000, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AST0142/RJ, 1J4GL48K42W268546, 2002/2002, I/JEEP CHEROKEE SPORT; MILTON NOVAES, BED0220/PR, 9BFZZZ54ZPB414952, 1993/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; RENATO LUIS DA SILVA, BCO BRADESCO SA, BGU1771/SP, 9BD146000L3629351, 1990/1990, FIAT/UNO 1.6 R; NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA, FRANCISCO OSCAR FERREIRA P9/64801/4000/02, BLL4574/RJ, 9BWZZZ30ZPP209598, 1993/1993, VW/SAVEIRO CL; ARTHUR MAGALHAES DE MATTOS, BSQ7007/RJ, 9BWZZZ33ZLP003984, 1990/1990, VW/QUANTUM; SILVIO AUGUSTO GUIRAUDELI, CAP3769/RJ, JM1BG224XP0709127, 1993/1994, I/MAZDA PROTEGE LX; ALBERTO DIAS, ISABEL IVEQUERDO MBM BOTELHO, CKW0135/SP, LELPG0P11V1001616, 1997/1997, IMP/PGO SUNDOWN SUPER; ANTONIO CARLOS GONCALVES CANTON, CLB2600/SP, KLATF696EVB111651, 1997/1998, IMP/DAEWOO LANOS SX; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BV FINANCEIRA S A C F I, ROBSON M SILVA, CRF3257/SP, 9BGSC19Z0XC752808, 1999/1999, GM/CORSA WIND; MARIA DAS GRACAS COSTA, CTK7789/SP, 1C3ESN7A2VD570616, 1997/1998, IMP/CHRYSLER NEON LE; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ARLEI GOMES DOS SANTOS, ARLEI GOMES DOS SANTOS, CTX5751/SP, 9BWZZZ374WT046984, 1998/1998, VW/PARATI 16V; ARMANDO FELIX, BANCO PECUNIA S A, CVB7234/RJ, 9BGSC08Z0YC206339, 2000/2000, GM/CORSA WIND; JULIO JUNIO SILVA DE SOUZA, EDUARDO DOS SANTOS, DAG9951/RJ, 9C2MC35002R007199, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCIA ZANONI, CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, DBP7588/RJ, 9BWCA05X81P070599, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; MARIA RIBEIRO DA SILVA, DHO8197/SP, 9BD27801A72517603, 2006/2007, FIAT/STRADA FIRE FLEX; CRISTIANO AZARIAS BENTO, DJT9041/RJ, 9C2MC35004R025662, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; VANESSA GIACOMINI DA SILVA SANTOS, DLF7344/SP, 93HES15503Z114239, 2003/2003, HONDA/CIVIC LX; FERNANDO ALVES BAPTISTA, DPT7909/RJ, 9C2KC08607R001600, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, MERANDOLINA DE SOUZA GONCALVES, DQD0265/SP, 9BFZF20B358361398, 2005/2005, FORD/FIESTA SEDAN; CARBONO CATORZE DEDETIZADORA E TRANSPORT, DVB7787/SP, 9BWAA01J664022701, 2006/2006, VW/GOLF FLASH; EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS, THIAGO GOMES DE ARAUJO, DYL2867/SP, 9C2MC35008R000927, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ISIDRO CARLOS MORROS KALID, EHM3526/SP, 9C2JC42209R102543, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; MARCOS VINICIUS DE FREITAS MAREIRA, ROBSON EVANGELISTA CRISTOVAO, EII6952/RJ, 9C2KC16209R016719, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JORGE LUIZ DE SOUZA F JUNIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ELD4588/RJ, 9BD17106LA5479117, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; JORGE RODRIGUES, EQG6423/RJ, 93YLSR7UHBJ598248, 2010/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; PRISCILLA ARENCIANO DOS SANTOS, ESO0012/RN, 9C2KD0550BR524790, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; MARIA JANAINA DANTAS DA SILVA, ESR0624/SP, 9C2JC4120CR510611, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; JAMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA, GKR6393/RJ, 9BG5JK69VFB064401, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; INAJARO SOUZA DE ALMEIDA, GMW0791/RJ, 9BD146000M3763124, 1991/1991, FIAT/PREMIO S 1.5; LEANDRO SILVA DE ALMEIDA, DANIEL DE LEMOS FIGUEIREDO, GNA9917/MG, 9BGKT08KRRC351455, 1994/1994, GM/KADETT GL; OSMANY MARTIN NAPOLES, GUM4400/RJ, 9BD178016T0095091, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; ROBSON CABRAL DE SOUSA, FRANCISCO DO NASCIMENTO MENDES, GUS2315/RJ, 8AWZZZ6K2WA537537, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; ADENILSON FREITAS DE MAGALHAES, GVC4680/MG, 9C2JC250VTR072267, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; BRUNO SUISSO DA VEIGA, AYMORE CRED FIN INV S/A, GWV3353/RJ, 9BD17201223018235, 2002/2002, FIAT/SIENA FIRE; CARLOS ALBERTO RABELO FERNANDES, BCO PANAMERICANO, GZB4425/RJ, 9BD17206G73256645, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; ELANIR APARECIDA DE PAULA SOUZA, BRADESCO CONSORCIO LTDA, BANCO ITAUCARD, HBM9451/RJ, 9BD17146742387474, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; MILLE CAR VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, SERGIO MARQUES LIARENA, HBZ0083/RJ, 9BWDB05U69T208098, 2009/2009, VW/VOYAGE 1.6 TREND; EVERALDO ROBERTO P RIQUIERI, BV FINANCEIRA S A C F I, HCG7678/RJ, 9BD17146752516987, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DAVIDSON DA SILVA, DAVIDSON DA SILVA, HCY1622/RJ, 9BD17146762632708, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE; BANCO ITAULEASING SA, MARIA DULCE PEREIRA DA SILVA, HEA4930/RJ, 9BD25504568779838, 2006/2006, FIAT/FIORINO IE; ATRION DO BRASIL MOVEIS ESPECIAIS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, HFX4940/RJ, 9BD11930571045300, 2007/2007, FIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX; LAUDENEIDE JULIA P.DA SILVA, HFZ4386/MG, 94J2XSBC88M009951, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; JACKSON RIBEIRO MOREIRA, HGR9234/MG, 9BGRZ48907G167605, 2006/2007, GM/CELTA 4P LIFE; CIA DE LOC DAS AMERICAS, BANCO ITAUCARD S/A, COSTA AZUL 277 VEICULOS LTDA, HGV2958/MG, 9BD17106G85057545, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JANOTO IMLAU MOTTA, CARLA VERONICA DE AQUINO SILVA, HGZ7123/MG, 9BWEB05W48P075676, 2007/2008, VW/SAVEIRO 1.6; BRUNO ROMAN MARQUES, RUAN TARDIVO DE LIMA, HHC9062/RJ, 9C2KC08608R024621, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; ANA PAULA DA SILVA DIB, HHP7693/RJ, 9BGRZ08908G209773, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; CS BRASIL TRANSP PASSAG E SERV A, BCO PANAMERICANO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, HLL4211/MG, 9BD15804AC6678067, 2012/2012, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; ELIANE PEREIRA DE SOUZA MOREIRA, HLO1826/MG, 9BD17164LA5624936, 2010/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; HLR1126/RJ, HONDA CG 125 FAN; LOCALIZA RENT A CAR S.A., BV FINANCEIRA SA C F I, EDUARDO DE SOUZA PEREIRA, HMJ4096/MG, 9BD17164LA5567530, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; MEGLIO DA VILA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, HMP2130/RJ, 9BD158018Y4108315, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CASSIO F DOS SANTOS HOUSE PREST SERVICE EPP, HNW5109/RJ, 9BD135613A2159172, 2010/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; LUIZ FERNANDO MARTINS, VANESSA DA SILVA ALVES, HSV7116/RJ, 9C6KE090070019522, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; IRINEU MARTINS DE CASTRO, PRICILLA BARRETO DE FARIA CRUZ, IGY3030/RJ, 9BD146000L3652973, 1990/1991, FIAT/UNO S; PAULO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, JUN1259/PA, 9C2MC35003R005090, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; OSEAS SOARES PINHEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, JWK4813/RJ, ZFA160000S5096922, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ARIOSVALDO DA SILVEIRA PORTO, JYN0522/MG, 9BWZZZ30ZMP205658, 1991/1991, VW/PARATI CL; THIAGO DO NASCIMENTO MENDONCA, ANTONIA LUCIANA DO PRADO TORRES, KEK4393/RJ, 9C2HA07101R206234, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; GERSON ROMAO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KJJ5734/RJ, 9BD15802764854054, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ANDERSON DOS SANTOS TEJADAS, KK191/RJ, 9C62TW000H0002254, 1987/1988, YAMAHA/DT 180 Z; MARCELO DE ALMEIDA ANDRADE, BANCO ITAUCARD S/A, JOCIMAR LOPES NETO, KKD8879/RJ, 9BFZF26P068398106, 2005/2006, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; CINTHIA KALINA CRUZ DA SILVA, KKH9805/PE, 9BGXL80P0AC124282, 2009/2010, GM/MONTANA CONQUEST; MARIA DE FATIMA COSTA FRANCISCA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KMG6723/RJ, 9BFZZZFHATB070241, 1996/1997, FORD/FIESTA; SEVERINO GOMES CARNEIRO, KMJ6650/RJ, 9C2JC250VVR232896, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA SA, MONICA DO NASCIMENTO MOREIRA, KML1305/RJ, 8AD7BLFYWX5337098, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 306 SEL S 18; RAPHAEL DA SILVA, KML3966/RJ, 9BWCA05X01P049858, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I, EZIO SABINO ALVES, KML5118/RJ, 9BFBSZFDA1B348133, 2000/2001, FORD/FIESTA GL; FABIO CARNEIRO DA MOTTA, MARCELA PEREIRA DA COSTA P12/226695/08, KML6028/RJ, 9C2HA0700XR056416, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; CRISTIANO VALERIO DA COSTA MACIEL, KMO7713/RJ, 9C2JC30101R062401, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDES SERVICOS LTDA, KMQ7089/RJ, 9C2JC250WWR219642, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; VANTOIR GABRIEL, KMT9795/RJ, 9CDNF41AJ7M039434, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MOACIR FELIX DE ARAUJO, BC ABN AMRO REAL S A, KMU8948/RJ, 9BGKZ08GTSB400485, 1995/1996, GM/KADETT GL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUZIA JORGE, KMV6625/RJ, 9BWCA05X21T109405, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; JORGE LUIS FERREIRA RODRIGUES BARBOSA, KNC9000/RJ, 9BWZZZ377WP590660, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; ROBIRATAN LUIZ SOUZA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, KND3791/RJ, 8AP17202416010369, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNE0585/RJ, 9BGSC19Z01C221236, 2001/2001, GM/CORSA WIND; MARCOS PAULO RAMOS MUGAYAR, RICARDO CRUZ GOUVEA, KNE1773/RJ, 9BWCA05X21P071327, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; PEDRO PAULO DA SILVA SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KNE2523/RJ, 8AD7ALFYWYP010666, 2000/2000, IMP/PEUGEOT 306 PAS H 18; VIVIAN PINTO RODRIGUES, KNE9029/RJ, 9BD17808612273737, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; JANICE TAVARES DE SOUZA, KNH3346/RJ, 9C2HA07101R225484, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CANTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KNJ8973/RJ, 9C2JC30708R531539, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ROOSEVELT DE SOUZA REGO, KNK0047/RJ, 9BWZZZ30ZRP223518, 1994/1994, VW/PARATI CL; PAULO CESAR S. DA SILVA, EXCEL CRED FIN INV SA, KNK0988/RJ, 9BGSE08XRRC632212, 1994/1994, GM/CORSA GL; EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, KNK9724/RJ, 9C2JC250WVR076461, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; NILTON DINIZ, VALDIR MOISES DE ANDRADE, KNL0957/RJ, 9BWZZZ327WP006840, 1998/1999, VW/SANTANA; DARCILEY DE LIMA MARTINS, ARNALDO JOSE MARTINS NETO, KNT2416/RJ, 9CDNF41LJ8M220505, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ORLANDO DA SILVA DE AZEVEDO, KNV3121/RJ, 9C2HB02109R411641, 2009/2009, HONDA/POP100; RODRIGO BARBOSA FIGUEIREDO, KNW2586/RJ, 9C2JC30708R020566, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MAXIMILIANO HILARIO TEIXEIRA, KNW5753/RJ, 9CDNF41AJ9M222980, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOSE DA GUIA RIBEIRO DE SOUSA, ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, KNX9651/RJ, 9C2JC4110AR077218, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; NOEL DE OLIVEIRA, KNY0824/RJ, BH514135, 1977/1977, VW/KOMBI; RONALDO BORGES COELHO, DOUGLAS DA SILVA BARBOSA, KNY2218/RJ, 9C2JC4120AR090759, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; KLEBER CAVALCANTE DE ANDRADE, MARCELO GONCALVES CORREA DOS SANTOS, KNZ3405/RJ, 9C2JC4110BR707432, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAILSON GAMA DO NASCIMENTO, KOA8708/RJ, 9C2KC1660BR516362, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; CESAR FRANCISCO DOS SANTOS, KOC9315/RJ, 9BWZZZ30ZLT074921, 1990/1990, VW/VOYAGE GL; MARCIA COSTA FERREIRA, ANASA ADM CONSOR LTDA, KOD8110/RJ, 9BWZZZ373WT071845, 1998/1999, VW/GOL 16V; GERALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, BCO CONTINENTAL SA, KOG8415/RJ, 9BGSE68XTSC640813, 1995/1996, GM/CORSA GL; JOSELINO PEREIRA DA SILVA FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, KOH2491/RJ, 9BD178296X0864216, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; MARCELO RIBEIRO OSSIMO, BRUNO ALEXANDER GOMES FRANQUE, KOJ2206/RJ, 9BFZZZGDAYB657272, 1999/2000, FORD/KA; HELENA SOUZA TURQUE, SIDNEY CARVALHO FILHO, KOL6977/RJ, 9C2KC1670BR628041, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JORGE FOGACA RIBEIRO VEIGA, CARLOS ALVES MACEDO, KOM4894/RJ, VF37ELFYWWP008725, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 PAS B 18; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, KON8998/RJ, 9C6KE1520C0075729, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOCAT TRANSP LOGISTICA LTDA ME, ITAU UNIBANCO SA, KOQ8591/RJ, 3FAFP4EKXCM143987, 2011/2012, I/FORD FIESTA SE HA; LUCIO DA SILVA PIMENTA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOR5582/RJ, 9C2ND0910CR006236, 2012/2012, HONDA/XRE 300; TMJ ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, BV LEASING ARREND MERCANTIL SA, KOV8017/RJ, 9BD17106G95316171, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ANDRESSA CAROLINE DINIZ BITTENCOURT, KPE5422/RJ, 9C2KC1660DR512095, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; KPE5952/RJ, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ RODRIGUES G SAUDADES FILHO, KPF0739/RJ, 9BG5TE11JFC112467, 1985/1985, GM/CHEVETTE SL; D S LIMA E CIA LTDA, SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS, KPK3566/RJ, 9C2JC2500XR184885, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; PAULO SERGIO MARQUES, KPN0684/RJ, 9BGKS08VKKC308519, 1989/1989, GM/KADETT IPANEMA SL/E; JORGE JOSE DE LIMA, BCO PANAMERICANO, KPP2610/RJ, 9C2KC1680DR322044, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; SEBASTIAO AGRIPINO SILVA, BANCO FIAT S A, KPT7570/RJ, 9BD178096Y2094671, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; CASA DO VIDRO DE SAO GONCALO LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KPU3300/RJ, 9BGRP48F0DG258418, 2013/2013, CHEVROLET/CELTA 1.0L LT; MARIA PAULA DE JESUS MEDEIROS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPU8666/RJ, 8A1557TLZWS024781, 1998/1999, I/RENAULT CLIO RL; ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA, KPW6245/RJ, 9C6KE1560E0029880, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; FABIO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KPZ3427/RJ, 9C2JC4120ER017886, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; ENDHEL ALDEIA MELO, KQA1447/RJ, 9C2ND0910AR006087, 2009/2010, HONDA/XRE 300; TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES, BCO HOLANDES UNIDO, ABN AMRO ARR MERCANTIL S/A, KQA5626/RJ, 9BD146000L3578179, 1990/1990, FIAT/PREMIO CSL; EVA MARIA PERROUT, KQA5763/RJ, 9BGSC08WSRC624631, 1994/1995, GM/CORSA WIND; WASHINGTON SILVA DE MOURA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KQB0648/RJ, 9C2JC30707R014222, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; WEMERSON DE JESUS MARQUES, KQB3430/RJ, 9C2JC4120ER037681, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; MACIEL MENEZES DE ALMEIDA, KQB9681/RJ, 9C2JC4130ER000150, 2014/2014, HONDA/CG125 CARGO KS; IONE DE OLIVEIRA E SILVA, BANCO ABN AMRO SA, KQC7908/RJ, 9BWZZZ30ZSP054921, 1995/1995, VW/GOL 1000; IVANIR ARAUJO DE SOUZA, KQD3972/RJ, 9BWZZZ30ZLT007578, 1990/1990, VW/GOL GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TANIA MARIA DA ROCHA TRINDADE, TANIA MARIA DA ROCHA TRINDADE, KQF1525/RJ, 9C2JC30707R152257, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; SIVALDO JOSE DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQF9970/RJ, 9BFZB55P5E8877358, 2013/2014, FORD/ECOSPORT SE 1.6; MARIA CLEUDES ARAUJO PEREIRA, KQH1707/RJ, 9BGKT08KPPC338505, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; MARILDA RIBEIRO DOS SANTOS, NELSON DO NASCIMENTO, KQI1511/RJ, 9BWZZZ327SP057714, 1995/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; ADEMIR ROSA DE SOUZA, SERGIO MURILO DA SILVA, KQL4356/RJ, 8AFZZZEHCYJ102631, 1999/2000, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; ANTONIO DE SANT ANNA FILHO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KQL4629/RJ, 9BWZZZ373YP024296, 1999/2000, VW/GOL 16V; GIVALDO DA CONCEICAO DOS SANTOS, BIANCA COSTA MENDONCA DA SILVA, KQM0870/RJ, 9BGSC08ZTTC754989, 1996/1996, GM/CORSA WIND; JUSSEIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA, KQM8070/RJ, 9BD146027T5882372, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ABN AMRO ARREND MERCANTIL, PAULO ROBERTO REIS, MARCIA MUNIZ DE OLIVEIRA, KQN2604/RJ, 9BD255044T8522129, 1996/1997, FIAT/FIORINO IE; GENESIS FLORENTINO M DA SILVA, BANCO DAYCOVAL SA, KQN3315/RJ, 9BD146048V5899430, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; MONIQUE DE SOUSA DA SILVA, KQR6856/RJ, 9C6KE1560E0032825, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; MARCO MORAES MAGALHAES, GLEBISON FERREIRA DE CIMA, KQW3158/RJ, 9C6KE1250E0036996, 2013/2014, YAMAHA/XTZ 125E; ALESSANDRA FERNANDES BARBOZA DANIEL, BANCO PAN S.A, KQW4883/RJ, 93XHYKH8WFCE18732, 2014/2015, MMC/PAJERO DAKAR HPE D; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NILCINEA BATISTA OLIVEIRA, KQX0409/RJ, 9C2JC30707R185276, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; DALVA JORDAO ELIAS, KQX4266/RJ, 95VJK6L2EFM007545, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; BANCO FINASA SA, MARCUS VINICIUS V FERREIRA, KQY0692/RJ, 9C2JC30707R208035, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUCICLECIA BISPO DE CARVALHO, GIOVANNA VIEIRA MUNIZ RIOS, KRD2496/RJ, 9BD178026V0471820, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; MARISA DA COSTA RIBEIRO, KRD6500/RJ, 9BWZZZ374WT147091, 1998/1999, VW/PARATI GLS 2.0 MI; BANCO BMC S A, JACIARA ANDRADE ABRAAO, KRE1699/RJ, 9C2JC30708R187573, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE DE PAULA BASTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRE1992/RJ, 9362LKFW09B001680, 2008/2009, PEUGEOT/207HB XR; CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA COSTA, HENRIQUE DOS SANTOS DE A PIRES, KRE5180/RJ, 9C2MD2800YR007853, 2000/2000, HONDA/XR 200R; BANCO FINASA SA, ROBSON EDUARDO DO NASCIMENTO RIOS, KRE5334/RJ, 9C2MC2700YR017085, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; THIAGO ANTUNES BOTELHO, ALEXANDER LINHARES, KRE8727/RJ, 9BD15808814176264, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; BANCO FINASA SA, ENOC MANOEL DOS SANTOS, KRF0600/RJ, 9C2HB02107R060572, 2007/2007, HONDA/POP100; EDIMAR ALMEIDA SERRA CORREA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KRG1464/RJ, 9C2JC41209R108132, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO FINASA BMC S A, KRJ0875/RJ, 9BD178296X0808213, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; CARLOS AUGUSTO CALDAS COELHO, SIDINEI MAMEDE TERRA, KRJ1614/RJ, 9BWZZZ373XT057232, 1999/1999, VW/GOL 16V; IVY DE SOUZA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS, KRK2370/RJ, 935FCKFVYAB516938, 2009/2010, CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX; JAQUELINE ARNELLAS FERREIRA, BANCO ITAUCARD SA, KRL1705/RJ, 9C2KC1550AR025656, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO, KRM6931/RJ, 9C2JC4110ER805776, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIEL FREITAS GOMES, KRN5067/RJ, 9CDNF4FDSGM103233, 2015/2016, JTA/SUZUKI GSR125 S; RAPHAELLA BEAUCLAIR ABDALA, BANCO ITAUCARD S/A, KRQ1484/RJ, 9C6KE1520B0002830, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAELSON JESUS DE SOUZA, LAELSON JESUS SOUZA, KRT0755/RJ, 9C2JC30708R162437, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ITALO POLLAZZON LEITE, KRT1760/RJ, 9C6KE1060D0013788, 2012/2013, YAMAHA/XTZ 125XE; DANIEL DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCELE MARCOS GONCALVES, KRZ0325/RJ, 9C2KC08104R080698, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE LIMA RIBEIRO, KSI6921/RJ, 9BG5JK69ZFB000077, 1984/1985, GM/MONZA SL/E; MARCIO RONALDO TEODORO PEREIRA DA SILVA, KTK7130/RJ, 9BD146000P3986873, 1993/1993, FIAT/ELBA WEEKEND; LEONARDOFERNANDES DA SILVA, KTO3845/RJ, 9BD146000N3938691, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; WERNECH VIEIRA DA SILVA, VALDECI XAVIER FERREIRA, KUA2601/RJ, 9BFBXXLBABGR35611, 1986/1987, FORD/ESCORT GL; CLAUDIO LEITE SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KUE1919/RJ, 9BWZZZ30ZJT015909, 1988/1988, VW/GOL CL; J.MOURA AUTO PECAS LTDA ME, KUE6921/RJ, 9BWZZZ373YT169849, 2000/2000, VW/GOL 16V; FRANCISCO NASCENTE FERREIRA, KUK9783/RJ, 9C2MC35004R016712, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS DAVID DUTRA DUARTE, KUN0769/RJ, 9C2KC0501KR111958, 1989/1989, HONDA/CBX 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENAN DE FREITAS BARROS, KUO5901/RJ, 9C2JC30706R905245, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CHRISTIAN S DOS S OCTAVIANO, ITAU UNIBANCO SA, RAFAEL MENDES FELICIO, KUR1841/RJ, 93HGD17405Z101687, 2004/2005, HONDA/FIT LX; CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO MARICATO, BANCO ITAUCARD S/A, KUS7645/RJ, 94DCEUD227J853178, 2007/2007, NISSAN/FRONTIER 4X4 XE; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, RODRIGO XAVIER DE P ANTUNES, KUV2864/RJ, 9BFZE16PX78850433, 2007/2007, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, WALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, KUV3526/RJ, 9C6KE092070098046, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; BANCO ITAULEASING SA, SALOME SARAH DA CUNHA, SALOME SARAH DA CUNHA, KUW6497/RJ, 9BFZK03A19B001882, 2008/2009, FORD/KA FLEX; LEONARDO PAIVA DE ANDRADE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, WANDERSON BORGES PEREIRA, KUX7732/RJ, 9C2JC30708R533874, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RECREIO VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, SANDRA PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS, KUZ2695/RJ, 9BWCA05W37T102155, 2007/2007, VW/GOL 1.0; PAULO HENRIQUE FERNANDES DE LACERDA, ANA PAULA DA SILVA GONCALVES, KVA3206/RJ, 9C2JC30708R656351, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIANO FEITOSA DE PONTES, BANCO ITAUCARD SA, KVB7201/RJ, 9CDNF41LJ8M247199, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; FARME DUE RESTAURANTE LTDA, BANCO ABN AMRO REAL SA, CATIA CIRLENE DOS SANTOS, KVG2526/RJ, 9CDCF47AJ8M033293, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA SA, SEBASTIAO M ROBERTO, KVI2438/RJ, 9C2JC30708R002377, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; RICARDO MORAES DE CARVALHO, BANIF-BCO INT F. (BR) S/A, KVI9546/RJ, 9BGTS75D0BC173864, 2010/2011, GM/ZAFIRA COMFORT; AILTON JOAO DE OLIVEIRA SILVA, KVK5881/RJ, 9C2HB0210AR542429, 2010/2010, HONDA/POP100; FABIANO CLEMENTE SILVA, ELAINE MOTA DE MORAES, KVK9298/RJ, 9C2JC4120BR536675, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; DALVA LUCAS CANDIDO, BANCO ITAUCARD S/A, KVP7674/RJ, 9C6KG0460C0055976, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; CARLOS EDUARDO DO E SANTO ARAUJO, VICTOR HUGO DE ALMEIDA SILVA, KVR1139/RJ, 9C2KC08205R049345, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROGER FAVACHO OZIAS, BANCO ITAUCARD S/A, KVR9764/RJ, 9C6KE1510B0022264, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARCELA IVI MONSORES DE FREITAS, KVW3844/RJ, 93YLSR7AHAJ293082, 2009/2010, RENAULT/LOGAN EXP 16; WILLIAM CARLOS DA SILVA PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KVX8761/RJ, 9C6KG0460D0073018, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; LUCIENE DA SILVA BALTAZAR, KWC2934/RJ, 95VCA1J289M040794, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; JOSUE PAULO DOS SANTOS NETO, KWD2294/RJ, 9C2KC08208R041597, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DINISA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, DAILTON ARAUJO DE OLIVEIRA, KWE2794/RJ, 93HFA66408Z235230, 2008/2008, HONDA/CIVIC LXS FLEX; CELSO CLAUDIO SILVA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KWF9517/RJ, 9C6KG0460E0095344, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; LUIZ HENRIQUE MORAIS DA SILVA, KWH0711/RJ, 9C2KC08505R038384, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BRUNO ISIDORIO DA SILVA, KWH7688/RJ, 95VJK4G8DEM003917, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; POLIANA NUNES DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, SIDNEI SOARES DA SILVA, KWI1969/RJ, 95VCA1B288M002583, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; BANCO ITAUCARD SA, EDUARDO DA CUNHA CEIA, EDUARDO DA CUNHA CEIA, KWK0337/RJ, 9BWCA05X34P090506, 2004/2004, VW/GOL 1.0; LORRAINE CAMPOS SEQUEIRA, KWL9297/RJ, 95VJK3K8CDM003054, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; LIVIA CRISTINA DAUMAS C PEREIRA DE LUCENA, VALTRUCK DA SERRA COMERC LTDA, ANA PAULA PERES DE CARVALHO L RAPOSO, KWM7903/RJ, 9BFZF55A9E8093670, 2014/2014, FORD/FIESTA FLEX; JOSE ADALBERTO DE MACEDO, KWN0028/RJ, CB400BR2056107, 1983/1983, HONDA/CB 400; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IRLAN NOVAES, KWQ2896/RJ, 9C2JC41209R078861, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PAULO WASHINGTON SANTIAGO BARRETO, KWS2858/RJ, 9C2JC41109R526864, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADRIANO PEREIRA DA SILVA, ADRIANO PEREIRA DA SILVA, KWV1484/RJ, 9C2KD03208R011030, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; DIANA ARAUJO BARBOSA, BANCO FINASA BMC S A, KWV3551/RJ, 9C2KD0430AR002060, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS KS; GALACTICO I C E M EM GERAL LTDA EPP, KWW7085/RJ, 9C6KE1950G0050886, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; FELIPE SOUZA NOBREGA, GEUZA MENDONCA DE OLIVEIRA, KWX3323/RJ, 9C2KC16309R020261, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; VERA NILZA NALESSO PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, KWZ2912/RJ, 9CDCF47AJ9M063427, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; FELIPE JESUS SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KWZ4726/RJ, 9C2JC4120CR513835, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MICHELE DE ARAUJO CUNHA, KXF1814/RJ, 9C2KD03308R058552, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; LUCIANO OLIVEIRA DE LIMA, JULIANA HEREDIA DA SILVA FONSECA, KXH0701/RJ, 9C2JC30707R163975, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RAPHAEL FERNANDES DAMASCENO CHAVES, HUGO FERREIRA ESTELET, KXH1044/RJ, 9C2JC30708R001458, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSILANE DO CARMO BARBOSA, KXL3966/RJ, 9C2JC4110AR013698, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; KXL4346/RJ, FIAT IDEA; JOSE MARCILIO ALVES SOUSA, KXM0525/RJ, 9C2MC35007R023725, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LT, AYMORE CRED FIN INV S/A, ELAINE ALVES BAHIENSE, KXN3604/RJ, 8AP17202LA2064696, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; ANDRE DE MELLO AMIEL, OMNI S/A CFI, KXN4210/RJ, 952G150T19M000049, 2008/2009, GARINNI/GR150 TI; PAULO ROBERTO SOARES GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KXO5517/RJ, 95VFU1F5AAM004763, 2010/2010, DAFRA/ZIG; MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO, BCO HONDA S/A, KXQ5050/RJ, 9C2JC4110DR808548, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SOLANGE SILVA ALCANTARA LIMA, KXR0736/RJ, 9BD17201A73330523, 2007/2007, FIAT/SIENA ELX FLEX; RENATO APARECIDO DA SILVA, KXT0843/RJ, 9C2KC08207R051413, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DAVI DA SILVA LOURENCO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KXU5355/RJ, 9C2KC1660BR512067, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO, BANCO BRADESCO S A, KXV0979/RJ, 93HFA15307Z216256, 2007/2007, HONDA/CIVIC LXS; BRUNATA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXW2897/RJ, 9BWAA05ZXA4042510, 2009/2010, VW/FOX 1.0; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTD, BCO BRADESCO FINANC SA, KYA1819/RJ, 935CHN6AVAB507660, 2009/2010, CITROEN/PICASSO II16GLXF; INACIO SOARES DA TRINDADE JUNIOR, BCO PANAMERICANO, KYA1911/RJ, 9BFZK53A8AB143194, 2009/2010, FORD/KA FLEX; STATUS VEICULOS LTDA, BCO GMAC S/A, FABIANO BERNARDO DA SILVA, KYB2854/RJ, 9BGSA1910AB114993, 2009/2010, GM/CLASSIC LIFE; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, IVAN CARNEIRO BARROS, IVAN CARNEIRO BARROS, KYC2673/RJ, 9BD15802AA6430816, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; WILLIAN CORREA, KYH1200/RJ, 9C2JC30708R511524, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DELCIO URCINO DE MELO NETO, RICARDO FELIPE MACHADO SEVERO RIBEIRO, KYL1824/RJ, 9C2MC35008R116718, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA ALVES, KYL4953/RJ, 9C2JC4110AR691283, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; KAIROS AG DE V E TURISMO EIRELI ME, BCO DO BRASIL SA, RENATA CARVALHO DE PAIVA, KYL7428/RJ, 9BWAA45Z0D4172534, 2013/2013, VW/FOX 1.0 GII; SONIA MARIA E.BUGARIN, KYN2919/RJ, 9BFZF55P098440233, 2009/2009, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DANIELE DOS SANTOS MATEUS, DANIELE DOS SANTOS MATEUS, KYN4140/RJ, 9C2JC4110AR618742, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; 961 RIVAS CAR AUTOMOVEIS LTDA, BANCO BRADESCO S A, KYO3451/RJ, 8AD2MKFWXCG051235, 2011/2012, I/PEUGEOT 207HB XR; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HUGO LEAL DE MORAES, KYP0810/RJ, 9C2JA04107R044176, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAILBE BEZERRA CAVALCANTE, CLAILBE BEZERRA CAVALCANTE, KYS0919/RJ, 9C6KE092070138021, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, WALTER RIBEIRO JUNIOR, WALTER RIBEIRO JUNIOR, KYU0920/RJ, 9BWKA05Z684032569, 2007/2008, VW/FOX 1.0; ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS, LUCAS DE SOUZA MELO RODRIGUES, KYV1545/RJ, 9C2KC08106R968791, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; THAISE GRIPP RANGEL, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KYV5688/RJ, 9BFZF54P6B8104061, 2010/2011, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; DAVID FARIAS DIAS, TIAGO DOS SANTOS SILVA, KZF4719/RJ, 9C2JC4120AR082577, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSE CARLOS CORDEIRO DA SILVA, KZH1360/RJ, 9C2JC30708R658861, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS ALBERTO MIRANDA ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, KZH2038/RJ, 9BWAB05Z4A4010097, 2009/2010, VW/CROSSFOX; EDINALVA MARIA DE SOUZA SILVA, LAURICIO DE SOUZA VENANCIO, KZJ3748/RJ, 95VGF2G2ABM004019, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; LUCIANO DE JESUS DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZK0315/RJ, 9C2KC08506R854590, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; RAIMUNDO BEZERRA TEIXEIRA, KZK4713/RJ, 95VJK3D8DDM004538, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, KZN3437/RJ, 9C2JC4110AR583516, 2010/2010, HONDA CG 125; ERICA DA SILVA LEAL, BV FINANCEIRA SA C F I, KZN5873/RJ, 8AP17206LB2197461, 2011/2011, I/FIAT SIENA FIRE FLEX; KZP4435/RJ, 9C2KC1620AR036504, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; ADRIANA DE PAULA STRAHAN, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, KZQ5826/RJ, 9BGXN75G06C210141, 2006/2006, GM/MERIVA SS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CLAUDIO FERREIRA DA SILVA NETO, KZR2134/RJ, 9C2KC08506R008165, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; RENATA RIOS MEDINA VIDINHA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, KZR2754/RJ, 9BWHB09N46P003128, 2005/2006, VW/POLO 1.6; WENDELL COSTA DOS SANTOS, KZR4504/RJ, 9CDNF41AJ5M015805, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ, BANCO J SAFRA SA, KZS6969/RJ, 9BFZE14P578776065, 2006/2007, FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX; EDIMILSON LOURENCO DA SILVA, KZS9241/RJ, 9C2MC35007R006020, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; VALDIR DOS SANTOS FARIAS, KZU5969/RJ, 9C6KE094060002429, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125K; NADIA VALERIA VASCONCELLOS DA SILVA, BCO SAFRA SA, KZW5416/RJ, 9BD17203G73240535, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; SIDINEI RIBEIRO, KZX2808/RJ, 9BR53ZEC268626278, 2006/2006, TOYOTA/COROLLA SEG18VVT; BANCO ITAUCARD SA, WELLINGTON LOUREIRO LOPES, WELLINGTON LOUREIRO LOPES, KZX4356/RJ, 9BWCB05W36P071526, 2006/2006, VW/GOL 1.6 POWER; BANCO FINASA SA, BRUNO CORDEIRO DE CARVALHO, KZY3064/RJ, 9C6KE084050009457, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANO BERNARDES DE OLIVEIRA, CRISTIANO BERNARDES DE OLIVEIRA, KZY8885/RJ, 94J1XFBH67M033184, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; BRUNO EDUARDO DA SILVA SALES, KZZ4445/RJ, 9CDNF41AJ7M022213, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOSE ANTONIO DE SOUZA, KZZ9915/RJ, 9C6KE092070064504, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARCIO BARTOLO GUIMARAES PEREIRA, FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS, LAB9450/RJ, 9BWZZZ30ZRT020484, 1994/1994, VW/GOL CL 1.8; JORGE FERNANDO ARAUJO DUTRA, LAC5238/RJ, 9BFZZZ54ZRB549918, 1994/1994, FORD/VERONA 1.8I LX; MARCELA RODRIGUES PEIXOTO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAD2897/RJ, 93YJA1D324J513735, 2004/2004, RENAULT/SCENIC PRI 2016V; JOSE CARLOS ALEXANDRE DE LIMA, LAD4386/RJ, 9BFZZZ54ZRB563740, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I GL; EDUARDO MELO MEDEIROS, MARINA RODRIGUES JOSE, LAD6392/RJ, 9BGJL69TKJB027120, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC; JAIR NINICE DE MORAES, LAF4375/RJ, 9BD146000N3859628, 1992/1992, FIAT/UNO CS 1.5; MESSIAS CAVALCANTI RAMOS, BANCO PANAMERICANO S A, MARCO ANTONIO SIMOES, LAF8034/RJ, 9BGJG11SSSB027801, 1995/1995, GM/MONZA GL; TIAGO AQUINO LINDOLPHO, LAG5416/RJ, 9C2HA050TTR001360, 1996/1996, HONDA/C100 DREAM; GIZELE XAVIER RAMOS MONTEIRO, LAG6197/RJ, 9BD178226T0076369, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; CLECIO DE MORAES, FINAUSTRIA CIA CFI, LAH2482/RJ, 9C2JC3010YR160900, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; THIAGO GALDINO FAGUNDES, SEVERINO DOS SANTOS LUIZ, LAI5607/RJ, 9BWZZZ377TT168695, 1996/1996, VW/GOL I; COSME GONZAGA DA CONCEICAO, LAJ0316/RJ, 9BWZZZ377TT150916, 1996/1996, VW/GOL CLI; EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO, JOSE ROBERTO MONTEIRO BITAR, LAJ0915/RJ, 9BD178226T0043073, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; CLAUDIA MARIA DA SILVA, LAJ2705/RJ, 9BD178016T0063839, 1996/1996, FIAT/PALIO ED; SINESIO DA SILVA OLIVEIRA, LAK6566/RJ, 9BD146000R5344988, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE RODRIGUES NASCIMENTO, LAK8344/RJ, 9BD146000R5344563, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOEL CLEBER DA ROCHA, LAN6114/RJ, ZFA160000R5068125, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CITIBANK LEASING S.A. ARREND. MERCANTIL, EDEILSON PEREIRA DOS SANTOS, LAO2665/RJ, 9BWZZZ377ST011161, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MARIA DO CARMO ARRUDA DE MENEZES, BCO DAYCOVAL SA, LAP1011/RJ, 9BGSC08WSSC651898, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, LAP2311/RJ, 9BD146000S5436659, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DANIEL DE LIMA GONCALVES, LAP7737/RJ, 9BGSC08WSSC662601, 1995/1995, GM/CORSA WIND; VERA LUCIA DOS SANTOS JORIO, FOCOM FOM COM LTDA, LAS5190/RJ, 9BD146000S5493399, 1995/1995, FIAT/ELBA WEEKEND IE; ANDERSON MAIA DE SOUSA, LAS6267/RJ, W0L000058S5232978, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; INTERUNION CAPITALIZACAO S/A, LAS9509/RJ, 9BWZZZ271SP014366, 1995/1995, VW/KOMBI; VALDEA TEIXEIRA DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LAT9203/RJ, 9BGSC08WSSC708725, 1995/1995, GM/CORSA WIND; LUIZ FELIPE LIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA, LAV2012/RJ, 9BWZZZ32ZMP022780, 1991/1991, VW/SANTANA GLS; RENATA DE CASTRO FARIAS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAW2314/RJ, 9BD146000S5556278, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JUAREZ GONCALVES FERREIRA, LAW5069/RJ, ZFA160000S5137942, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JOSE DA SILVA CRUZ, LAX0629/RJ, 9BWZZZ55ZSB764811, 1995/1995, VW/POINTER CLI 1.8; ANA CAROLINA DOS SANTOS GERK, BCO BOZANO SIMONSEN, HERIKA AROJINO SANTOS, LAX0925/RJ, 9BGSC08WTSC619693, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ITAMAR EDUARDO DE MELO, LAX1577/RJ, 9BFZZZ54ZSB747145, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; CRLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO, LAX4978/RJ, 9BD146107S5584529, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARCELA LOURENCO DE OLIVEIRA, LAX8599/RJ, ZFA160000S2766352, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ROBSON JOSE LUIZ, BCO CONTINENTAL SA, LAZ7180/RJ, 9BD178026T0042540, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; REGINALDO ATAIDE FEITOSA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LBA0387/RJ, 9BD159044S9135958, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; ADELSON PEREIRA DIAS, ELIZABETH ARAUJO MARTINS, LBA1380/RJ, WVWCG81H9SW476629, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; ABN AMRO ARREND MERC S.A, RONY TELLES DE O. DA COSTA, RONY TELLES DE OLIVEIRA, LBA2541/RJ, 9BD146000N8270597, 1992/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5; JAIRO PAULINO DA SILVA, LBA4888/RJ, ZFA160000S2762274, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; KELY CRISTINA RODRIGUES CORREA, LBC8155/RJ, 9BD146107S5652040, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JOSE ARTUR VIEIRA DOS SANTOS, LBF1957/RJ, 9BFZZZ542TB825825, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ARILSON LUGON BRITO MOREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBF6652/RJ, 9BGMK69RTTB018321, 1996/1996, GM/MONZA GLS; ARLINDO MAFILZO, LBG3146/RJ, 9BWZZZ377TT063908, 1996/1996, VW/GOL 1000I; EDSON PESSOA DE LIMA, LBG5070/RJ, 9BGMG69RTTB014613, 1996/1996, GM/MONZA GL; MARCIA MARQUES MUNIZ, ANDERSON CUNHA FRANCISCO, LBG9535/RJ, ZFA160000S5134542, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; RICARDO AUGUSTO SANTOS DA COSTA, LBI1339/RJ, 9BD159542T9154892, 1996/1996, FIAT/TEMPRA 16V; FABIO LUIZ DE SOUZA NEVES, LBI1592/RJ, VSA631372S3203282, 1995/1995, IMP/M.BENZ MB 180D; PAULO ROBERTO MEVERS CAPRIGLIONE DE BRITO, CLAUDIO DE ALMEIDA RODRIGUES FILHO, LBI4229/RJ, WF0ADXGBBTGA14354, 1996/1996, IMP/FORD MONDEO CLX AD; SEBASTIAO BARRETO LEITE, CONTINENTAL BANCO SA, VINICIUS TAVEIRA BONEL, LBI6979/RJ, 9BFZZZFDATB011979, 1996/1996, FORD/FIESTA; ADENILSON OLIVEIRA DA SILVA, EVANDRO LUIZ DOS SANTOS, LBJ7431/RJ, 9BD178226T0088982, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; NELICIO SENNA FILHO, LBJ7782/RJ, 8AFZZZ54ATJ050652, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 2.0I R; ELISANGELA LEAL DA SILVA, LUIZ DO CARMO DO NASCIMENTO, LBK6766/RJ, 9BGSD68ZVTC605551, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; MAISON DO GRAJAU VEICULOS LTDA ME, LBK7439/RJ, 9BD178226T0122000, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; MARCELO VIRTUOSO PEIXOTO, ITAU UNIBANCO S.A, KARINE RUAS DE ABREU, LBM8087/RJ, 8AFZZZEFFTJ070239, 1996/1997, I/FORD ESCORT GLX 16VF; ONORIA MARIA DE CARVALHO ROCHA, PRISCILLA JACOB RAMOS, LBN1601/RJ, 9BD178226V0173937, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; LEONARDO FALCAO DA SILVA ANDRADE, LBN3504/RJ, 9BFZZZFHAVB085971, 1997/1997, FORD/FIESTA; VALDIR ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LBO0825/RJ, 9BGKZ08BVVB418086, 1997/1997, GM/KADETT GL; FRANCISCO ROMANO FILHO, LBP6525/RJ, 9BD178026V0239902, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; DENIS FRANCISCO SILVA, LBR3746/RJ, 9BGSE19NVVC734216, 1997/1997, GM/CORSA GL 1.6; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, LEONARDO FERNANDES PEREIRA, LBS1731/RJ, 9BFZZZFHAVB109359, 1997/1997, FORD/FIESTA CLX; DANIELE SOUZA DO AMARAL, LBS2069/RJ, 9BGSC08ZVVB618264, 1997/1997, GM/CORSA WIND; MARIO DE CARLI AGOSTINI, LBT6134/RJ, 9BWZZZ377VP561426, 1997/1997, VW/GOL MI; JOSE ROBERTO DA SILVA, LBV3135/RJ, 3VW1931HLTM337765, 1996/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; JOSE SEVERINO BARRETO, LBV4276/RJ, LB4PUA69823, 1978/1979, FORD/CORCEL II; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDREA CONCEICAO DO AMPARO, LBW0529/RJ, 9C2KC08104R071744, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO ITAULEASING SA, JOSELI DE OLIVEIRA SILVA, LBX4112/RJ, 9BD178226V0423258, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ELIANE FERREIRA VAZ, SAMARA MARTINS SANTOS DA SILVA, LBY1281/RJ, 9BFZZZFHAVB163790, 1997/1998, FORD/FIESTA; MARCO AURELIO B S LIMA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBZ0877/RJ, 9BD146048V5961005, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX; BANCO FINASA SA, MARLENE DE OLIVEIRA VERNECK, LBZ4205/RJ, 9BWZZZ379VT220992, 1997/1998, VW/PARATI 16V; UBIRAJARA DAVID MARCELLO, LCB5188/RJ, 9BWZZZ379VT235931, 1997/1998, VW/PARATI 16V; ADRIANO DIAS SALES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCD3469/RJ, 9C2KC08205R054089, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BOZANO SIMONSEN LEASING SA ARREN MERCANTIL, BOZANO SIMONSEN LEASING SA ARREN MERCANT, LCE5410/RJ, 9BD178226W0573386, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; MARCOS AURELIO ROLIM DE MENESES, ITAU UNIBANCO S.A, LCE7389/RJ, 9BGSC08ZWWC704278, 1998/1998, GM/CORSA WIND; CAPOEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, LCG9583/RJ, VF7N1LFYFWJ001430, 1998/1998, I/CITROEN XSARA GLX 16V; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO FINASA SA, CAMILLA DE JESUS CARVALHAES, LCH1717/SP, 9BWJB09N55P007253, 2004/2005, VW/POLO SEDAN 1.6; FLAVIO ANTONIO VITOR HIPOLITO, LCI7825/RJ, 9BD178858W0693791, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; TIAGO DINIZ DELGADO, LCM4934/RJ, 8A1B64FTZWS007072, 1998/1999, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B; MARCONI BEZERRA DE SOUZA, MARCELO BEZERRA S DE SOUZA, LCM6128/RJ, 9BWZZZ327WP015151, 1998/1999, VW/SANTANA; AUGUSTO COELHO JUNIOR, CONTINENTAL BCO SA, LCM8785/RJ, 9BFZZZFDAWB221857, 1998/1998, FORD/FIESTA; IARA DE MOURA LACERDA DE MEDEIROS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCN7586/RJ, 8A1B64GXZWS002621, 1998/1999, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 B; AMERICAS BARRA RIO LTDA, BFB LEASING SA ARREND MERCL, LCP5499/RJ, 9BGRD08X04G204990, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; GUILHERME DA SILVA LOPO, LCQ9281/RJ, 9C2JC2500XR124676, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; CATIA SUZANE FERREIRA VIANA, LCR2086/RJ, 9BGSC08Z0XC714512, 1999/1999, GM/CORSA WIND; ROBERTO CESAR RODRIGUES DA FONSECA, LCS2192/RJ, 9BWZZZ376XP506945, 1999/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; MARTHA BRAZ DE AZEVEDO, LCT3301/RJ, 9BWZZZ373XT081327, 1999/1999, VW/GOL 16V; FRANCISCO JOSE BARROS DE SOUZA, LCU3234/RJ, 8AWZZZ377XA205489, 1999/1999, IMP/VW GOL SPECIAL; JACIREMA MENDES DE FARIAS, BCO ITAUCARD SA, LCW3399/RJ, 9BD178530Y0952371, 1999/2000, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CARLOS ALBERTO SANZONI ARAUJO, LCW4341/RJ, WVWAC21J2WW191540, 1998/1999, IMP/VW GOLF; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALCIDES JOSE BASTOS, ALCIDES JOSE BASTOS, LCY0280/RJ, 9BWZZZ377YP028378, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; LIDHEXON ROBSON DA SILVA MODESTO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCY2296/RJ, 8AWZZZ6K2XA627861, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; LEA PANNO BRAGA, LEN7272/RJ, BS292496, 1972/1972, VW/FUSCA; ROSANA CARVALHO DE AGIAR, LFY4835/RJ, 9BD14600003099808, 1986/1986, FIAT/UNO S; ECIO LOPES DE AGUIAR, LGW1573/RJ, 9BD14600003143375, 1986/1986, FIAT/UNO; GUARACY DE SOUZA VIEIRA, JOSE FERREIRA DA SILVA, LGZ0449/RJ, 9BWZZZ30ZFP030585, 1985/1985, VW/VOYAGE LS; LUCIANE VELASQUE SOTTO FERNANDES, LHE2725/RJ, 9BFBXXLBAJBR28122, 1988/1988, FORD/ESCORT L; MOLDENGE CONSTRUCOES LTDA, LHE3706/RJ, 9BG244NFKJC002857, 1988/1989, GM/CHEVROLET A20 CUSTOM S; CARLOS ANTONIO MORAES FAUSTINO, LHG1956/RJ, 9BWZZZ30ZJT040375, 1988/1988, VW/GOL CL; MARLENE BARBOSA SOARES, LHH2807/RJ, 9BD14600003023855, 1985/1985, FIAT/PREMIO S; JORGE PAULO DE LIMA SILVA, BANCO ABN AMRO SA, LHI5924/RJ, 9BGTC11UJJC155458, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; MARCELO DOLUB, LHJ6151/RJ, 9BD146000J3313006, 1988/1988, FIAT/ELBA S; PAULO GUILHERME DE MEDEIROS, LHL8200/RJ, 9BD146000J3399720, 1988/1989, FIAT/UNO CS; JOSE BARROS, LHM0864/RJ, B9573219, 1969/1969, VW/FUSCA; MARIA HELENA BAPTISTA LEITAO, ITAU UNIBANCO S.A, LHO1109/RJ, 9BFBXXLDABGT01710, 1986/1986, FORD/ESCORT; RONALDO GOMES RIBEIRO, DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, LHO2577/RJ, 9BGJL69TLKB023115, 1989/1990, GM/MONZA CLASSIC SE 2.0; PANIFICACAO STO TIRSO LTDA, LIB9196/RJ, 9BWZZZ23ZPP013425, 1993/1993, VW/KOMBI; PAULO ALVES DE OLIVEIRA, LIE9491/RJ, 9BGJK69TMMB013996, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; LUIZ FERNANDO FARRIA ROCHA, RAFAEL LUIZ DE AZEVEDO FERREIRA, LIF7817/RJ, 5E11BAC139618, 1981/1981, GM/CHEVETTE SL; RAIMUNDO LUIZ, ALEX PEREIRA DA SILVA, LIG4140/RJ, 9BWZZZ30ZKT080863, 1989/1989, VW/GOL GL; JOSE FERREIRA PONTES, BANCO ABN AMRO SA, LIN2931/RJ, 9BD146000M3708951, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ALESSANDRA DE SOUZA LOURENCO, LEANDRO VIANA DA SILVA, LIP4337/RJ, 9BG5JK69ZGB062146, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; PAULO DIAS REIS, LIP5019/RJ, 9BD14600003138704, 1986/1986, FIAT/PREMIO CS 1.3; ANA LUCIA FERRAZ FACEIRA D. GOMES, LIR1674/RJ, 9BFZZZ54ZNB288624, 1992/1992, FORD/ESCORT 1.8 L; ALEX NEVES DE SOUZA CONCEICAO, LIR3350/RJ, 9BFZZZ54ZPB349773, 1993/1993, FORD/ESCORT L; LUCIENE APARECIDA LOPES DE AMORIM XAVIER, ITAMAR MOURA CORREIA, LIS3188/RJ, 9BFBXXLBAKBM89442, 1989/1989, FORD/ESCORT GHIA; FABIO BARBOSA DA SILVA, DIOGO DO VALE FURTADO, LIS9137/RJ, 9BD146000P5045664, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALTAIR LOPES FERREIRA, ROBSON BENTO PRAXEDES, LIV6542/RJ, 9BD159000P9025770, 1993/1993, FIAT/TEMPRA; ANDREA LUIZA QUEIROZ DE SA E SILVA, DANIEL COSTA RODRIGUES, LIX4880/RJ, 9BD146000M3672737, 1991/1991, FIAT/UNO S; WILSON RODRIGUES DA SILVA, CARLOS EDUARDO LUIZ, LIY1712/RJ, 9BGJG11ZKKB068388, 1989/1989, GM/MONZA SL; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, LIY4954/RJ, 9BGJG11KNNB030372, 1992/1992, GM/MONZA SL EFI; EDIPO COLOMBINO RIBEIRO, MOISES ALVES DOS SANTOS, LJA8062/RJ, 9BD146000J3394534, 1988/1989, FIAT/PREMIO SL; ALLAN AZEVEDO DE SOUZA, ANA PAULA AZEVEDO MENDONCA, LJB5838/RJ, 9BWZZZ30ZLT064737, 1990/1990, VW/GOL CL; GLAUBER TANUS DE MORAES, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES, LJE7242/RJ, 9BD146000L3534794, 1990/1990, FIAT/UNO S; ANTONIO VERAS DE ARAUJO, LEANDRO ROSA PEREIRA, LJF2691/RJ, 9BWZZZ23ZKP013148, 1989/1989, VW/KOMBI; JOSEMAR MENDONCA LOURENCO, ABN AMRO BANK, LJJ1232/RJ, 9BWZZZ30ZKP233310, 1989/1989, VW/PARATI GL; MILTON ALMEIDA, LJJ6386/RJ, 9BD159000P9038169, 1993/1993, FIAT/TEMPRA; JOSE ELIAS FARIA TEIXEIRA, MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DIAS MOURA, LJK5292/RJ, 9BWZZZ30ZMT057724, 1991/1991, VW/VOYAGE CL; IURI MOURA SANTOS, MONICA SUETH FERREIRA DA SILVA, LJL1464/RJ, 9BD146000P5100607, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ABN AMRO ARREND MERCANTIL SA, LUIZ CARLOS DE SOUSA REIS, LJL3595/RJ, 9BGTC11JKKC137438, 1989/1989, GM/CHEVETTE SL; EDUARDO ARTURO RUEGG, SELMA FELIPE, LJN3348/RJ, 9BD146000L3654596, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; SERGIO DE MACEDO, MARCIO AZEVEDO DOS SANTOS, LJO4575/RJ, 9BGKT08VLKC313913, 1989/1990, GM/KADETT SL; CLAUDIA VALERIA DA SILVA VITAL, LJQ1676/RJ, 9BFZZZ54ZPB343101, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 GL; ROGERIO DE OLIVEIRA WAKININ, DAVID BANDEIRA MENDES, LJR5418/RJ, 9BGKS08GNMC302595, 1991/1992, GM/KADETT SL/E; GUENTHER SCHWEDERSKY NETO, LJS8238/RJ, 9BGKT08GPPC363481, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; THAIS CRISTINE BARAUNA SILVA DE SOUZA, RAFAEL DE ALMEIDA, LJS8991/RJ, 9BD146000M3700502, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; AILTON QUIRINO CORREA, ANDRE FLORENCIO DA SILVA, LJU7309/RJ, 9BGKT08VMLC301754, 1990/1991, GM/KADETT SL; LUIS ALBERTO SCHOSSLER BARBOZA, BCO HOLANDES UNIDO, LJV4138/RJ, 8AFZZZ54ZMJ024030, 1991/1992, IMP/FORD ESCORT GUARUJA; ARCELINO MOTTA JUNIOR, LJW0801/RJ, CB450BR1008977, 1986/1986, HONDA/CB 450 S; RENATO MACHADO DOS SANTOS, LJY5889/RJ, 9BD146000N3822919, 1992/1992, FIAT/UNO S 1.5; MARIA ALEXANDRA MOREIRA, LJY9037/RJ, 9BG5TC11UFC115646, 1984/1985, GM/CHEVETTE SL; DEIVISON FERNANDES DA SILVA, LKA6705/RJ, 9BG5JK11ZGB050361, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; RAIMUNDO LOPES DA SILVA, LKA9396/RJ, 9BD146000N3845062, 1991/1992, FIAT/UNO CS 1.5; DEIVSON RAMOS DE ARAUJO, BCO ABN AMRO SA, ALDEMIR DA COSTA MENDONCA, LKE5633/RJ, 9BGKS08ZLKC311784, 1989/1990, GM/KADETT SL/E; RAFAEL SIQUEIRA TRINDADE, LKK9060/RJ, 9C2MC35007R067074, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; LOURIVAL NASCIMENTO BEZERRA, LKO0111/RJ, 9C2KD0101LR106651, 1990/1990, HONDA/NX 150; MOISES DA SILVA MARTINS, LKP6818/RJ, 9C6KE092080182783, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILSON ALVES DA SILVA, WILSON ALVES DA SILVA, LKQ3955/RJ, 9BD17106G85190416, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; VIVIANE PIRES FERNANDES, FERNANDO SANTANA, LKR4835/RJ, 9C2JC30708R618913, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS ANTONIO LAZARO DA CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, LKS2051/RJ, JMYXLCW6W8ZA01765, 2008/2008, I/MMC OUTLANDER 3.0 V6; EDSON RICARDO SIQUEIRA MARTINS, CONSORCIO REGIONAL WAY S C LTDA, ADALCI MOREIRA DE SOUZA, LKU6957/RJ, 9C2JC30708R583761, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ELI GONCALVES DIAS NETTO, LEONARDO PACHECO RIBEIRO, LKU7146/RJ, 9C2KD03308R074130, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; MERCEDES BENZ LEAS DO BRASIL ARR MERC SA, MANOEL BORGES MAGALHAES, LKV9340/RJ, 8AC9036629E016683, 2008/2009, I/M.BENZ313C EMBRAFI 16; ALBERTO ALVES DE ARAUJO, LKW8958/RJ, 9CDNF41AJ9M226455, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MONICA DE SOUSA ARRUDA, LKX4592/RJ, 9C6KE120090016955, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LEANDRO LUIS DA SILVA, FABIO EDUARDO DA SILVA, LKX5941/RJ, 9C2JC41109R049679, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; RODRIGO LUIZ SOARES BASTOS, LLB6752/RJ, 95VCB1K589M018592, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES, BANCO PECUNIA S A, FABIO FRANCISCO DA SILVA, LLD5348/RJ, 9BD15802AA6435521, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; CAXIAS GAS COM E TRANSP RODOV DE GAS LTDA, ERICK VIEIRA BIANCHI DOS SANTOS, LLG4866/RJ, 9C2JC4110AR683745, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROBERTO SANTANA TAVARES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLH9182/RJ, 9C2KC1550AR193342, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ROSIEL MOREIRA DE OLIVEIRA, JORGE RAFAEL DIAS SIQUEIRA, LLK9042/RJ, 9C6KE1520B0028980, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSE HENRIQUE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLQ6996/RJ, 9C2KC1660CR533425, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; HUMBERTO GESINGER GONCALVES BASTOS, BCO PANAMERICANO, LLW5935/RJ, 9C2KC1660DR514878, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; JOCILAINE FELICIO MUNIZ DE SOUZA, BCO HONDA S/A, LLZ2733/RJ, 9C2JC4110ER705721, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, LMA8910/RJ, 9C2KC1680ER538592, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ROGERIO FARIA DA COSTA, LUIZ PAULO GONCALVES JARDIM RODRIGUES, LMH3082/RJ, 95RHXBBC5DM002537, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; FERNANDA NUNES CALIXTO DA SILVA, LMI9293/RJ, 9C2KC2200GR041193, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; JOSE CARLOS FERREIRA, LMI9795/RJ, LXYXCBL01E0262791, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; LIDIA CARDOSO DA ROCHA SAMPAIO, LMK2733/RJ, LD5TCBPA6B1000504, 2011/2011, I/BENZHOU BZ50QT39 50; AIRON PEREIRA DA SILVA, LNA3081/RJ, 8AD2ANFZ9Y5352560, 1999/2000, I/PEUGEOT 206 PASSION; GATAO VEICULOS LTDA, LNB1346/RJ, 9BGSC08Z0YC181664, 2000/2000, GM/CORSA WIND; MARIA DE LOURDES BATISTA SANTIAGO, FINAUSTRIA CIA CFI, LNB9572/RJ, 9C2JC3010YR039628, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; EDUARDO DA SILVA VITOR, LND7685/RJ, 9C2JC3020YR036157, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; AUTO VIACAO TIJUCA SA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LNF0957/RJ, 9BGTT69C0YB190081, 2000/2000, GM/ASTRA GL; EUROBARRA RIO LTDA, LNG6706/RJ, 9BD15808814172051, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; SAMUEL DA SILVA AGUIAR, BV FINANCEIRA SA C F I, LNI9612/RJ, 9BD17101212089289, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; MARCIA LEMOS BARRETO, LNI9812/RJ, 9BWBC03X21P020564, 2001/2001, VW/QUANTUM; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, GABRIEL MOREIRA DA SILVA, LNJ0279/RJ, 9C2HA07101R233527, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAUCARD SA, PATRICIA DIAS LOIOLA, PATRICIA DIAS LOIOLA, LNK8185/RJ, 9BFBSZFHA1B386991, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; RAFAEL DE SOUZA MANHAES, LNL2347/RJ, 9C2ND07001R010137, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; JAIRO GREGORIO DE FREITAS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNL5248/SP, 93UMA48L814010405, 2001/2001, AUDI/A3 1.6; JORGE ANTONIO SALLES DA CRUZ, LNL5736/RJ, 9BGRD08Z01G170104, 2001/2001, GM/CELTA; RONALDO SILVA PINTO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, THIAGO DE SOUZA MACIEL, LNL9259/RJ, 9BWAC03X81P023853, 2001/2001, VW/SANTANA; ALEXANDRA DOS SANTOS SANT ANNA, LNO3707/RJ, 9C2HA07101R250250, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; RIVA M SOBRINHO, ITAU UNIBANCO S.A, LNO9681/RJ, 9362A7LZ91W065930, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; WALLACE MAX DOS SANTOS COUTO, LNP7425/RJ, 9C2MC35002R011986, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; KARINE BITTENCOURT DA SILVA LYRIO, LNQ5846/RJ, 8AD2C7LZ91W066610, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; VILMAR CERQUEIRA NASCIMENTO, BCO GENERAL MOTORS S/A, LNQ6805/RJ, 9BGRD08Z02G108227, 2001/2002, GM/CELTA; LILIA MACHADO BARROSO, LNR3405/RJ, 9BD17302424040194, 2001/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; ARTUR DE LIMA RODRIGUES, LNR5252/RJ, 8AD2A7LZ91W071590, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUIZ CARLOS OLIVIERI, LUIZ CARLOS OLIVIERI, LNS7783/RJ, 9C2JC30202R009154, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; ROGERIO SILVA GAICK, BANCO VOLKSWAGEN S A, LNT0131/RJ, 9C6KE026020002807, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED; SILVANIA MARTINS AMORIM, LNU5583/RJ, 9C2HA0710YR216873, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; SERGIO PINHO DA SILVA, LNU5640/RJ, 9C2JC30202R006088, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; JEFERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, LNU9538/RJ, 9C2MC35002R023525, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; DAVID LUIZ DE MORAES MARTINS, BCO BILBAO VISCAYA ARG BR S/A, LNV0816/RJ, 9BFBRZFHA2B409396, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; LUIZ COSTA LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, SAMUEL MORAIS DO NASCIMENTO, LNV2708/RJ, 9C2MC27002R005027, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; MARILUCI FERREIRA FERNANDES, LNV6678/RJ, 9BGRD08Z02G140648, 2002/2002, GM/CELTA; SANDER DOS ANJOS, BCO PECUNIA SA, LNW6853/RJ, 9BD17140222166653, 2002/2002, FIAT/PALIO EX; PAULO ROBERTO RAMOS SERPA, LNW7931/RJ, 8A1KC00351L271182, 2001/2001, I/RENAULT KANGOO RN 1.6; SAO CAETANO AG DE VIAGENS ETURISMO LTDA, LNX3977/RJ, 9C2JC30102R153774, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCIANO PINTASSILGO DA SILVA, LNY3252/RJ, 9C2MC35002R032092, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JORGE AUGUSTO DA SILVA, ANDERSON CLAYTON JESUS SANTOS, LNY6146/RJ, 9C2JC30102R185171, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA, BANCO J SAFRA SA, LNY9324/RJ, 9BD22315822000765, 2002/2002, FIAT/DOBLO CARGO; SONIA REGINA ROSA DOS SANTOS SILVA, JESSIKA ALMEIDA FERREIRA, LNZ2315/RJ, 9C2MC35002R034663, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; GILDO VIDAL DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, JEAN CARLOS BARRETO DE CARVALHO P281701/09, LOA4648/RJ, 9C2JC30102R223078, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCELO SANTOS ARGOLO, GIL RAPOSO SALLES, LOA6083/RJ, 9C2MC35002R034735, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAULEASING SA, JULIO CESAR SOARES VIANA, JULIO CESAR SOARES VIANA, LOC3657/RJ, 9BD17146232198738, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; LUIZ FERNANDO LESSA DE ARAUJO, LOD1474/RJ, 9C2JC30212R513807, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; WAGNER TEIXEIRA MATOS, ANDERSON TABOAS MONTEIRO, LOD2740/RJ, 9C2MC35002R019987, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOAO REGIS NETO, CONS NAC HONDA LTDA, LOE1884/RJ, 9C2HA07101R222701, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; AMON DEAN LEE, LOE9549/RJ, 9C6KG009020018476, 2002/2002, YAMAHA/XT 225; AFONSO DINIZ CARVAJALES NETO, BANCO PAN S.A, MARINETE SANTOS DE SOUZA, LOF3130/RJ, 8AD2C7LZ92W041739, 2002/2002, I/PEUGEOT 206 SELECTION; FABIO GLEBSON DOS SANTOS, LUIZ FELIPE GOMES CARVALHO, LOF7932/RJ, 9C2MC35002R048986, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; M.A.S.V.RIO VEICULOS LTDA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LOH3890/RJ, 9U7N1N6AK2K256511, 2002/2002, I/CITROEN XSARA GLX 1.6I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MAIC GOMES DA SILVA BARBOSA, LOI5829/RJ, 9C2JC30203R007636, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; DAYANE DA SILVA RODRIGUES, LOI9619/RJ, 9BGRD08X03G140018, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; LEANDRO DE AMORIM SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LOK3100/RJ, 9C2JC30203R107572, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; NEVES AUTOMOVEIS DE CAMPO GRANDE LTDA, PHILIPE SILVA DOS SANTOS, LOK5949/RJ, 9362A7LZ92W037445, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDGAR PIMENTEL SANTOS, EDGAR PIMENTEL SANTOS, LOL0663/RJ, 9BWDA05X13T107023, 2002/2003, VW/PARATI 16VT CROSSOVER; 4SA VEICULOS LTDA ME, BV FINANCEIRA SA C F I, LOL7999/RJ, 9362AN6A93W026432, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROSEMARY STADLINGER MENDONCA, ROSEMARY STADLINGER MENDONCA, LON4934/RJ, 9BD17103232279211, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; MARCUS VINICIUS VIEIRA JOSE, BANCO CIFRA S.A, LOQ5744/RJ, 9BGXF19X03C168819, 2003/2003, GM/CORSA SEDAN; DOUGLAS WILLIAM ALVES DE CARVALHO, LOQ7745/RJ, 9362C7LZ93W037393, 2003/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; RICAVEMA VEICULOS LTDA, MARCOS JOSE P GAMA, LOR3327/RJ, 9BD15802534468942, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ANIVALDO RAMOS DA SILVA, FABIANO DE SENA GUERRA, LOS0624/RJ, 9C6KE042030003796, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125ED; RONALDO ALTOMARE GIBERTONI, GILBERTO FERREIRA JUNIOR, LOS0908/RJ, 93HES15503Z111996, 2003/2003, HONDA/CIVIC LX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, WANDERSON ABAS TAVARES, WANDERSON ABAS TAVARES, LOS1255/RJ, 8AD2A7LZ93W015527, 2002/2003, I/PEUGEOT 206 SELECTION; GRACIELE DE SOUZA, BCO DO BRASIL S/A, LOS4147/RJ, 9C2JC30213R642190, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; RAFAEL FONSECA DAS CHAGAS, BANCO FIAT S A, LOY5457/RJ, 9CDNF41AJ7M027410, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; INALDO BIZERRA TORRES, BANCO ITAUCARD S/A, LPB8826/RJ, 9BD17206G83376135, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HELENO MORAO VIEIRA, HELENO MORAO VIEIRA, LPD0198/RJ, 9C2HA07104R018775, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, BRUNA MELLO DE ALMEIDA, LPD2816/RJ, 9C2JC30708R072570, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; SANDRA CRISTINA DA SILVA MOREIRA, LPD4173/RJ, 9BGRJ69808G269642, 2008/2008, GM/PRISMA JOY; BANCO ITAUCARD SA, PAULO VITOR DOS SANTOS DOMINGOS, LPE0540/RJ, 935FCN6A84B757425, 2004/2004, CITROEN/C3 GLX 16 16V; BANCO BMC S A, ANDRE VICENTE DA SILVA, LPE7810/RJ, 9C2JC30708R603837, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FABIO JOMIL ROCHA MAIA, LPH0471/RJ, 9CDNF41AJ4M005840, 2003/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; BANCO BMC S A, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, LPH4993/RJ, 9C6KE092080238271, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; PAULO ROBERTO MENDES PINTO, LPJ2094/RJ, 9CDNF41LJ8M243257, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCIO XAVIER MAIA, LPJ6096/RJ, 94J2XECF88M030170, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; EDSON CARDOSO JUNIOR, LPM7767/RJ, 9C2KD04209R505248, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, JOAO EDGAR XAVIER DE ANDRADE, LPO2815/SP, 9C2KC1550AR016109, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; HUMBERTO TAVARES JORDAO, THIAGO JOSE BARBOSA DE SOUZA, LPO8553/RJ, 9C6KE1200A0046986, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; INALBA CONCEICAO DOS SANTOS, MACIEL CASTRO FERREIRA, LPP8668/RJ, 9C2JC4120AR090963, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDRE LUIZ DUARTE DA CONCEICAO, SUELLEN DOS SANTOS SOUSA, LPQ0180/RJ, 9C2JC30104R067563, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; GENECI SOARES GOMES, BCO HONDA S/A, LPQ2799/RJ, 9C2NC4320AR007055, 2010/2010, HONDA/CB 300R; PEDRO ERNESTO BATISTA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LPR0602/RJ, 9BGXF68X04C214381, 2004/2004, GM/CORSA HATCH; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAERTE TEIXEIRA DE SOUZA, LAERTE TEIXEIRA DE SOUZA, LPR0951/RJ, 9C2HA07005R011485, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; JOSE CARLOS DA CUNHA LAGARTO, LPR9466/RJ, 9C2JC4230AR128166, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; WELLINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA, LPS6334/RJ, 9C6KE1520B0008894, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DILSON CORDEIRO, LPU2500/RJ, 9C2KC1640AR059654, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; ARTHUR JOSE DA SILVA LUIZ, BANCO FINASA SA, LPW0527/RJ, 9C2HA07104R050929, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; CICERO MATIAS DE OLIVEIRA, LPX9835/RJ, 9C6KE122090015554, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VICENTE DO CARMO DE ASSIS, BCO HONDA S/A, ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS, LPY2603/RJ, 9C2KC1650BR530003, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PAULO ROBINSON RODRIGUES BRUNO, BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LPZ1335/RJ, 93YJA15255J644236, 2005/2005, RENAULT/SCENIC AUT 1616V; JESUEL LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ5187/RJ, 9C2KC1670BR580618, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, LPZ9044/RJ, 9C2KD0560BR105906, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS; CARLOS ALBERTO FONSECA RAMOS NETO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQA6237/RJ, 9C6KE1520B0068603, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LM TRANSPORTES LTDA, BANCO DO BRASIL SA, LQB2460/RJ, 9BD27803A97095288, 2008/2009, FIAT/STRADA FIRE FLEX; FLAVIO ROBERTO DA CONCEICAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQC6232/RJ, 9C2JC4110CR433841, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; SAYONARA BIANCA AGUIAR, LQF5303/RJ, 9C2JF2500CR001042, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; RENATA CORDEIRO FUSTER, LQF6883/RJ, 8A1BB8W05CL110887, 2011/2012, I/RENAULT CLIO CAM1016VH; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROMARIO AUGUSTO INACIO, LQH2342/RJ, 9C2JC30708R627878, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE CARLOS DE MATTOS BLOISE JUNIOR, LQI3785/RJ, 9C2JF2500CR009058, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; BRENDON LEE VIEIRA DE ALMEIDA, LQJ2018/RJ, 9C2KC08507R054551, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; GABRIEL PAIXAO FERNANDES, LQK0968/RJ, 93HGD18405Z113796, 2005/2005, HONDA/FIT LX; JOAO GABRIEL VIEIRA MARINHO, LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, LQL7873/RJ, 9C2JC4120CR570061, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NILTON FERNANDES DA SILVA, NILTON FERNANDES DA SILVA, LQN1796/RJ, 9C2JC30707R068066, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; NELI FRANCISCO DE CARVALHO, LQO4054/RJ, 9C6KG0460D0080953, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; PAULO ROBERTO MACHADO DE ASSIS, BCO VOLKSWAGEM SA, LQO9711/RJ, 9BWDA05U3DT158207, 2012/2013, VW/NOVO VOYAGE 1.0; ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA, ERASMO LIMA DE MATOS, LQP1462/RJ, 9BFZF26P468447498, 2006/2006, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; AGUIDA MARILZA DO NASCIMENTO, CONS NAC SUZUKI MOTOS LTDA, LQR8456/RJ, 9CDNF41ZJDM351714, 2012/2013, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; SERGIO BIANADO ROQUE, BCO PANAMERICANO, LQS7519/RJ, 9C6KE1950E0001616, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; JEFFERSON HELY SILVA DE SOUZA, ALLAN DE SOUZA PAES, LQT5044/RJ, 9C2KC1660DR520777, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; RENATO BATISTA SCHONS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQT7420/RJ, 9C2KC1680DR316352, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; NOVO RIO VOLKS LTDA, LQV1172/RJ, 9BWAC03X25P002258, 2004/2005, VW/SANTANA; ROSENILSA MOREIRA ROCHA, BANCO CITIBANK SA, LQV1950/RJ, 9BWCA05W48T029251, 2007/2008, VW/GOL 1.0; CARLOS ROBERTO DO ROSARIO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQX3421/RJ, 9BWAA05W7CP033397, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROZANA LOURENCO MELO MENEZES, ROZANA LOURENCO MELO MENEZES, LQZ1759/RJ, 9BWCA05W37P093305, 2007/2007, VW/GOL 1.0; RENAN SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQZ3312/RJ, 9C6KE1520B0069073, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCIO OLIVEIRA LOGATE, BCO BRADESCO FINANC SA, LRD8833/RJ, 9C2JC4830ER011189, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; DARLAN ARAUJO GUIMARAES, LRI4907/RJ, 9C2JC4830ER018615, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LRP1978/SP, 9C6KG017080061056, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; CARLOS VINICIUS B DA ROCHA PAIXAO, CONSORCIO NACIONAL LIDER SC LTDA, LRR0678/RJ, 9C2KC08205R010209, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRO ITABAJARA DA SILVA, LRT2806/RJ, 9C2JC4110AR501687, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SERGIO MANOEL DA SILVA, LRW2098/RJ, 9CDCF4FAJFM200602, 2014/2015, JTA/SUZUKI BURGMAN I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO MARANHAO, LRZ2191/RJ, 9C2KC08108R093322, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO ITAULEASING SA, SILVIO GUEDES DO NASCIMENTO, SILVIO GUEDES DO NASCIMENTO, LRZ2262/RJ, 9BGXH19808C151867, 2007/2008, GM/CORSA SEDAN MAXX; LEONARDO SOARES DOS SANTOS, LSB3954/RJ, 9C2JC4820BR271052, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; VAGNER SANTOS SOUZA, ALEXANDRE GONCALVES CELESTINO, LSD3718/RJ, 9C6KE1520B0047195, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALTER LUIS RESENDE, LSG0859/RJ, 9C2KC08105R057753, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; NUNO MANUEL TRIGO, ANDERSON LUIS CANDIDO, LSH1819/RJ, 9C2JC30707R120865, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AZUL COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS, NILCIANE CARVALHO CASQUINHA, LSI0755/RJ, 9BWCA05Y45T006081, 2004/2005, VW/GOL SPECIAL; ROMULO GALDINO DA HORA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LSJ0943/RJ, 9362AN6A95B016671, 2004/2005, PEUGEOT/206 16 PRESENC; MAURICIO WENCESLAU DE LIMA, LSJ1818/RJ, 9CDCF47AJ7M025510, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; RITA DA CONCEICAO BERNARDO RODRIGUES, LSK4539/RJ, 9C2ND1110FR033361, 2015/2015, HONDA/XRE 300; GILSON CARNEIRO DA SILVA, LSN1358/RJ, 9C2KC08505R060168, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, ANDRE DOS REIS AMORIM, LST2080/RJ, 9C2JC30708R080851, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; WAGNER CARVALHO DE MAGALHAES, SANDRO SOBRAL DOS SANTOS, LST2745/RJ, 95VCB1G588M005685, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; ROSA ALVES DE LIMA SANTOS, LSW4551/RJ, L5YARCBA3F1107170, 2014/2015, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; ANTONIO BRITO, LSX1740/RJ, 9C2KC08507R050929, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSUEL DE SOUSA SILVA, TATIANA FARIAS DA SILVA, LTB0937/RJ, 9BFZF10B658338367, 2005/2005, FORD/FIESTA; ANTONIO CLAUDIO ALVES DA SILVA, BANIF-BCO INT F. (BR) S/A, LTB1692/RJ, 9BGSA19908B230584, 2008/2008, GM/CLASSIC LIFE; MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, ERITON DE ALMEIDA, LTH3018/RJ, 9BWMF07X8BP005157, 2010/2011, VW/KOMBI; ENILDA MARIA DELMIRO LUCIO FERREIRA, CLEITON AIROZA DE OLIVEIRA, LTH5492/RJ, 9C2KC1680ER524502, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; SANDRA MARIA DOS SANTOS MANOEL, BCO PANAMERICANO, LTX5738/RJ, 9C2JD2320ER010386, 2014/2014, HONDA/NXR125 BROS ES; SILVIO DONATO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LUH1213/RJ, 9BFZF10B778492573, 2006/2007, FORD/FIESTA; FRED WILSON RODRIGUES DE CASTRO, REGINALDO JOSE FERREIRA, LUI0345/RJ, 9C2MC35004R035105, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCIA CRISTINA DE M S L CESAR, MARCIA CRISTINA DE M S L CESAR, LUI1030/RJ, 9BD15822764739973, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MARITA ROHEN DE MENDONCA, BANCO GENERAL MOTORS S A, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUJ0180/RJ, 9BGSB19X04B131864, 2003/2004, GM/CORSA CLASSIC; MIGEL MARQUES DA SILVA, LUJ2644/RJ, 9C6KG017080107458, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDMILSON FIRMINO, EDMILSON FIRMINO, LUM0563/RJ, 9BD15822554620624, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; BAMF SERVICOS DE COBRANCAS LTDA, ALAM THOMAS AMARAL, LUO1098/RJ, 9C2JC30705R073917, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIO CESAR DA COSTA BARROSO, JULIO CESAR DA COSTA BARROSO, LUP2346/RJ, 9C2KC08508R097564, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; RASTRO COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME, LUV1753/PE, 9C2JC30705R079863, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, LUV2346/RJ, 9C2KC08505R062423, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANDREA DE OLIVEIRA LIMA VIEIRA, THAIS DE JESUS CUNTO, LUY1567/RJ, 9C6KE043050057817, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; DAVI ALVES DA SILVA, CLAUDIA GODOI BARBOSA, LUY1769/RJ, 9C2KC08106R005073, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, SABRINA LOPES DIAS, LUY2449/RJ, 9C2KC08506R807366, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; SEVERINO DO RAMO PEREIRA DA SILVA, JOSE NILSON DOS SANTOS GONZAGA, LUY3643/RJ, 9C2KD03306R009059, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; JOSENITA SOUZA MENDES, BANCO ITAUCARD S/A, LUZ1358/RJ, 9BGSN19X05B271922, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, PAULICEA COM E REPRES LTDA, LUZ4549/RJ, 9362EKFW96B039943, 2006/2006, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX; MARCOS FELIPE DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LVA2731/RJ, 9BD17201A63174407, 2005/2006, FIAT/SIENA ELX FLEX; RENATO DA SILVA RODRIGUES, LVA6631/RJ, 9C2KC08506R853541, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOAO LUIZ DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, CARLOS ROCHA DE ABREU, LVC3956/RJ, 9BD13561362007950, 2005/2006, FIAT/IDEA ELX FLEX; HERONIDES DA SILVA, LVD1641/RJ, 9C2KC08106R013868, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JAMIR COSTA ANNIS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LVD3582/RJ, 935FCKFV86B735381, 2005/2006, CITROEN/C3 GLX 14; PATRICIA RESSE DE G PRATES, BV FINANCEIRA S A C F I, BANCO SAFRA SA, LVE0811/RJ, 9BD15802554603961, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; DOUGLAS VENTURA, MQA8136/ES, 9C2KC08204R022096, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ISAAC RODRIGUES, MRH2835/RJ, 9BFZZZ54ZRB502760, 1994/1994, FORD/VERONA 2.0I GHIA; VALDA VIEIRA AMBROSIO, MRI9295/RJ, 9BGVP35HSRB201878, 1994/1995, GM/OMEGA SUPREMA GLS; SIDNEI DOS SANTOS ZACARIAS, MRY4026/ES, 9C2JA04208R077853, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MTA5435/RJ, 9C2JC4120AR021683 , 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; FELIPE DOS SANTOS PINTO, RODRIGO COSTA E SILVA DE SOUZA, MTO5185/RJ, 9C2MC35002R040785, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANA CRISTINA BONADIMAN RAMOS, MXV4867/DF, 9BWZZZ30ZNP229509, 1992/1992, VW/PARATI GL 1.8; JHEIKY DINIZ DE SANTANA SOUSA, NAN2083/RR, 9C2JC4120AR049846, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANTONIO RODOLPHO U.S.FERNANDES, NCK5985/RO, 9C6KG014040003215, 2004/2004, YAMAHA/XT 225; WOLLAUTO ADM LOCACAO LTDA, BANCO PANAMERICANO S A, NFH9110/MG, 9BWGB07X23P016133, 2003/2003, VW/KOMBI; MARIA JOSE FERREIRA NOBRE, RAFAEL DA SILVA DO CARMO, NFQ4551/RJ, 9C2KD02305R005648, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARDONIO AMORIM DE OLIVEIRA, MARCELO MARTINS DOS SANTOS, NOK4636/AM, 9C2JC41109R070948, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ALOISIO ANTONIO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, NOW4376/RJ, 9BD17106LB5688707, 2010/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; JOSE ALVES DA SILVA, NTD8438/BA, 9C2JC4110AR582248, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JACQUELINI CHRISTINI MELIGA, CLAUDIO SEBASTIAO DA SILVA, NUR8656/RJ, 95VFU2H8ABM001528, 2010/2011, DAFRA/ZIG; IVAMAR DE OLIVEIRA, OA283/RJ, 9C2ND0401KR204348, 1989/1989, HONDA/XLX 350 R; MARIA SILVIA DOS SANTOS ELOY, OHG3627/AL, 9C2JC4120CR570712, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSE PINHEIRO FILHO, OMK9439/GO, 93XFRH72WECE88550, 2014/2014, MMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP; SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA, OPA7699/MG, WV1DD42H0CA067539, 2012/2012, I/VW AMAROK CD 4X4 S; ARIOVALDO CARLOS JUNIOR, OPD0332/MG, 9C6KG0460D0072586, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; RODOLPHO HENRIQUE ROMEU DIAS, BCO BRADESCO FINANC SA, PFD1242/RJ, 9BGSU19F0BC202883, 2011/2011, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; MARIA APARECIDA GOULART, PXG2418/MG, 95VJK4J8DEM007517, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBBBM002923, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB2AB009050, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB5AB020642, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB7BB003066, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; 95VJJ1D8BBM003674, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ2J8BCM001404, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ3G8CDM001402, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50; 95VJK2E8CDM002154, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2K8CDM006838, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3D8DDM004612, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3D8DDM005181, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07002R009783, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; 9C2HA07102R047315, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; 9C2JC2500YR059900, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; BCO HONDA S/A, 9C2KC1670DR478889, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2KD0530AR015344, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2MC35008R110170, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, 9C2MC35008R130638, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BCO PANAMERICANO, 9C2NC4910ER006827, 2013/2014, HONDA/CB 300R; 9C65JR00030010826, 2003/2003, YAMAHA/JOG TEEN; BANCO PANAMERICANO S/A, 9C6KE100080032254, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; 9C6KE1220A0090385, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1440A0001202, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, 9C6KG0570H0012527, 2017/2017, YAMAHA/XTZ250 TENERE; 9CDCF47AJ6M000623, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; 9CDCF47AJ7M011364, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; LD5PJ32CBBA000032, 2011/2011, I/BENZHOU YY50QT-32 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD9C0304383, DITALLY 50; LLCLXN3D771070712, 2007/2007, I/LONCIN LX110 3DI; BV FINANCEIRA SA C F I, LWYMCA206E6017512, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYPCBL0200237136, SHYNERAY XY5Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL00C0267249, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO; 95VJK4J8DEM007474, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1660FR508214, HONDA/CG 150 TITAN EX. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2033581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 026/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.329/2011 (CN nº 004/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2033773"
                            ],
                            "2033587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA n° 03/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Petrobras Transporte S.A. (Transpetro); Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa (ACPNR) e Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). OBJETO: A execução do programa de conservação dos botos-cinza (Sotalia guianensis) e outros cetáceos das baías da Ilha Grande e de Sepetiba: proteção, educação ambiental e avaliação de riscos. PRAZO: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, a contar da data de assinatura deste Convênio, com término em 08/04/2020. VALOR: R$ 9.754.843,67 (nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.12734/16.\r\n\r\nId: 2033587"
                            ],
                            "2033503": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147875, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.467,20 em 20/03/2017, com enquadramento no artigo 80, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13517/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMETALUMINIO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.700.502/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FLORESTAL, S/Nº - LOTES 51 E 52 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução do auto de infração SUPBGEAI/00147813, encaminha via Correios. Processo nº E-07/002.2610/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nREGIONAL BRASIL IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n18.528.835/0001-84\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada do Caxito, s/nº - Pindobal - Maricá - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2033503"
                            ],
                            "2033700": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDCON/01007231, emitido em 23/08/2013. Proc. Nº E-07/002.13181/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO MELLO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n485.448.257-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPraça da Bandeira, 459, Vila Nova - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2033700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033781": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2016. PARTES: PESAGRO-RIO X RIVALL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 7.668,18 (sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), em razão da modificação do material de utilização de alvenaria de tijolo de bloco de concreto estrutural para alvenaria de tijolo cerâmico para melhor adequação às finalidades de interesse público e prorrogação do prazo do contrato para mais 120 (cento e vinte) dias corridos. PRAZO: 120 (cento e vinte dias) a contar de 09/06/2017, terminando assim em 06.10.2017.DATA DA ASSINATURA: 25/05/2017. VALOR ATUAL DO CONTRATO:R$ 1.989.762,87 (hum milhão, novecentos e oitenta e no ve mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Nº DE REGISTRO: 008/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/644/2013.\r\n\r\nId: 2033781"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 18/001/2017. PARTES: FUNARJ e Fundação MACATUR. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica o projeto “Polo Cachoeiras de Macacu”, que consiste na implantação do Núcleo Avançado da Escola de Música Villa Lobos no Município de Cachoeiras de Macacu, por meio da prestação e suporte técnico-pedagógico. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/286/2017.\r\n\r\nId: 2033751"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2033723": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 14 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 4256645-2.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS, ID: 5007773-2.\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO, ID: 5037705-1;\r\n\r\nARVEI DE VALNISIO, ID: 1918831-5;\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA, ID: 4422613-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2033723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033716": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 727 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os arts. 14 e 15 da IN SLTI nº 02/2008 (e suas alterações IN nº 3/2009, IN nº 4/ 2009, IN nº 5/2009, IN nº 6/2013, IN nº 3/2014 e IN nº 4/2015);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Elaboração e Análise de Planilha de Custos dos Termos de Referência dos processos administrativos, para contratação de prestação serviços da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá elaborar, analisar e validar as respectivas planilhas de custo de cada processo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, descrita nos artigos anteriores:\r\n\r\nANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA - Id Funcional 44293283;\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - Id Funcional 41391080;\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 50736515.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2033716"
                        ],
                        "2033690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO, E DESEVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2450/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 825,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2450/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/464/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 76.440,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2033690"
                        ],
                        "2033756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora PAULA ALEXANDRA J. M. RODRIGUES SONO, matrícula nº 34168-5 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Treinamento e Avaliação - STA a contar de 31/12/2016 (CI HUPE/DINUTRI n° 167/2017).\r\n\r\nId: 2033756"
                        ],
                        "2033557": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLARA PECORELLI, matrícula nº 00/823.190-4, ID 40200450, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40 HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/9391/2015. \r\n\r\nId: 2033557"
                        ],
                        "2033604": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4684/2016 - AURENY SILVERIO LAGE RIOS, Matrícula: 3071079-2, ID. 4362823-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 04.03.1991 a 10.03.1991, no total de 7 (sete) dias de efetivo exercício, prestados à PREFEITURA DE ITALVA, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 11.03.1991 a 15.12.1998, de 16.12.1998 a 31.07.2001 e de 01.08.2001 a 01.08.2004, no total de 4.885 (quatro mil oitocentos e e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício, prestados à PREFEITURA DE ITALVA, e nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, o tempo de serviço de 02.08.2004 a 28.09.2014 no total de 3.710 (três mil setecentos e dez) dias de efetivo exercício, prestados à PREFEITURA DE CAMPOS, desprezando os períodos de 02.08.2004 a 31.12.2004 e de 29.09.2014 a 31.12.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/929/2017 - CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Matrícula: 0222.579-5, ID. 2034872-0 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.08.1977 a 02.09.1979, de 01.10.1979 a 30.11.1983 e de 10.03.1997 a 31.12.1997, no total de 2.582 (dois mil quinhentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando os períodos de 01.08.2003 a 31.12.2004, 01.01.2006 a 30.09.2006, 01.12.2006 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.10.2015, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.692/2005 - EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, Matrícula: 223.571-1, ID. 3732904-9 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.03.1986 a 26.02.1987 e de 27.02.1987 a 09.03.1988 no total de 740 (setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando o período de 20.02.1990 a 28.02.1993, 01.03.1991 a 31.12.1993, 01.03.1993 a 30.12.1994, 23.02.1994 a 07.04.1995, 01.08.1994 a 02.01.1997, 01.02.1995 a 18.01.1997, 02.05.1997 a 28.01.1998, 02.03.1998 a 11.05.1998, 01.10.1998 a 04.01.1999, 01.02.2001 a 19.12.2003, 01.04.2008 a 31.05.2008, 01.08.2008 a 30.09.2008 e de 01.11.2008 a 30.11.2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1258/2016 - ELAINE VAZ DA SILVA TORRES, Matrícula: 3079423-4, ID. 507.3052-5 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 02.12.1996 a 31.01.1998, 01.02.1998 a 01.10.1998, 25.01.1999 a 05.04.1999, 24.04.2000 a 01.06.2000, 01.11.2000 a 10.03.2001, 01.08.2001 a 01.10.2001, 05.03.2002 a 28.03.2002, 01.04.2002 a 31.08.2008, 28.04.2010 a 15.08.2010 e de 12.04.2011 a 11.11.2012 de no total de 4.030 (quatro mil e trinta) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando os períodos de 02.12.1996 a 31.12.1996, de 01.03.1997 a 31.01.1998 e de 12.12.2012 a 11.06.2013, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.185/2011 - GILBERTO ALVES DA SILVA, Matrícula: 0225.402-7, ID. 440.4243-4 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.02.1965 a 18.01.1968, 24.10.1977 a 22.01.1979, 23.02.1979 a 07.08.1979, 20.08.1979 a 25.09.1980, 01.10.1980 a 30.12.1986, 06.01.1987 a 03.11.1992 e de 15.02.1993 a 22.03.1993, no total de 6.549 (seis mil quinhentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/253/2016 - JOÃO LUIZ ALVES HONORATO, Matrícula: 307.3089-9,I.D:5020516-1 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 14.11.1986 a 31.10.1988, 15.12.1988 a 28.06.1989, 01.08.1989 a 23.06.1990, 01.08.1991 a 30.11.1991, 01.03.1992 a 31.03.1994, 01.06.1994 a 31.07.1994, de 01.12.1998 a 23.10.2000, 01.08.2001 a 01.09.2006, 01.10.2008 a 31.07.2009, 01.08.2009 a 31.12.2009, 01.04.2010 a 31.07.2010, 01.09.2010 a 31.03.2011, 01.07.2011 a 30.09.2011, 01.01.2012 a 31.01.2012, 01.03.2012 a 30.04.2012 e de 02.07.2012 a 03.11.2013, no total de 6.201 (seis mil duzentos e um) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando o período de 04.11.2013 a 07.12.2013, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.447/2007 - LINCOLN GEÔMETRA MOTA, Matrícula: 0222.128-1, ID. 2087244-5 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, art. 9º, Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.12.1967 a 18.09.1970, de 01.12.1974 a 31.12.1984 e de 01.01.1985 a 28.02.1987, no total de 5.496 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício, prestados ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA, desprezando os períodos de 01.09.1997 a 30.09.1999 e de 01.04.2005 a 31.01.2013, por serem concomitantes e a pedido do servidor desprezamos o período de 01.03.1987 a 31.07.1997.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.761/2008 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora Sandra Mara dos Santos Nogueira, ID 40705919, matrícula nº 221.063-1, por hum ano, a contar de 09 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.005/2009 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora Vânia Maria Nunes Bezerra, ID 4253786-0, matrícula 225.039-7, por hum ano, a contar de 09 de março de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2170/2015 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária a servidora Nailza Silva de Souza Caldas, ID 2091217-0, matrícula n° 223.108-2, por hum ano, a contar de 23 de fevereiro de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38059/2009 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária à servidora Denise Barbosa Rodrigues, ID 4042730-7, matrícula 221.729-7, por hum ano, a contar de 12 de janeiro de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5287/2016 - CONCEDO redução, em 50%, da carga horária ao servidor Alipson de Assis Melo dos Santos, ID 4207273-5, matrícula n° 226.082-6, por hum ano, a contar de 23 de fevereiro de 2017, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3896/2016 - TORNO PÚBLICO o resultado da reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, a que foi submetido o servidor abaixo relacionado, referente ao período de 01/03/2015 a 29/02/2016, publicada no D.O. de 09/09/2016, em cumprimento ao que determinam o art. 12, Cap. V da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, o art. 2º, inciso VI, art. 4º, inciso I, alínea “c”, art. 6º, art. 11 e art. 14 da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11 de 14 de janeiro de 2016, e a Portaria/PR FAETEC nº 454, de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n20751354\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDA\r\n\r\nSATISFATÓRIO\r\n\r\nDE 20.02.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/30.228/2008 - CRISTINA DA SILVA BEBIANO, matrícula nº 00/0223.647-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.09.1990 a 30.11.1990, 01.03.1991 a 20.03.1992, 23.03.1992 a 22.08.1994, 16.03.1995 a 01.09.2000, 18.09.2000 a 01.10.2000, 05.11.2001 a 14.06.2001 e de 12.07.2002 a 10.10.2002, no total de 3677 (três mil seiscentos setenta e sete) dias de efetivo exercício, prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.03.2008.\r\n\r\nId: 2033604"
                        ],
                        "2033519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA DERALDO CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 1804256-4 - ID 2135407-3, no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/172/2017.\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSE CARLOS SILVA SANTOS - ID 21338183, CARLOS ALBERTO BAPTISTA - ID 21417687 e MARTHA SOLANGE BRIZOLLA - ID 50751492, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância que irá apurar fatos ocorridos no PAR Vassouras. A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo. Processo n° E-23/003/1057/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/166/2017 - LEA SENA PINHEIRO - CPF 656.076.037-04 - DEFIRO auxílio funeral referente ao ex-servidor JOÃO ANTONIO MOREIRA PINHEIRO - ID 21437165.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/013/131/2017 - ANTONIO LEONARDO DA COSTA SARAIVA - CPF 091.750.917-04. DEFIRO auxílio funeral referente ao ex-servidor JOSE CARLOS DA COSTA SARAIVA - 2139213-7.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200687/2009 - DAISE LUCID PINTO OLIVEIRA - ID 21364370. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.05.2010 a 22.05.2015.\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/293/2017 - RENATO DA CUNHA LETRA - ID 21376247. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social - INSS, totalizando 560 dias de exercício. Foram desprezados 02 (dois) dias prestados ao INSS, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2033519"
                        ],
                        "2033517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... ONDINO RODRIGUES DOS SANTOS - ID 21431736\r\n\r\nLeia-se: ... ONDINO RODRIGUES DOS SANTOS - ID 21408505\r\n\r\nId: 2033517"
                        ],
                        "2033313": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/183/2017 - JOSE SEVERINO BRANDÃO - Agente Administrativo, matrícula 174459-8, ID; 2854862-0. AUTORIZO, computar para fins de aposentadoria, 1.361 dias de tempo de serviço, vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/135/2017 - CARLOS HENRIQUE LEAL DA COSTA, matrícula 171251-2, ID: 2863573-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 23.05.2017\r\n\r\nId: 2033313"
                        ],
                        "2033679": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 368 DE 25 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2013, de locação de impressoras, com a Empresa LÓGICA TECNOLOGIA LTDA-ME, instituída pela Portaria FIA/P-RJ nº 282/2015, substituindo o membro Fernando Rafael de Faria Pereira, ID Funcional nº 4441601-6, por Irene Maria Lourêdo Ferraz, ID Funcional nº 2854393-9, conforme consta no Processo nº E-23/002/566/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2033611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1250 DE 24 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/670/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato de Concessão para prestação de serviço público de administração, manutenção, operação e exploração comercial do Aeroporto de Angra dos Reis:\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Id. Funcional nº 2012824-0, como Gestor;\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO MEANA, Id. Funcional nº 2029084-5, como Fiscal;\r\n\r\nROBERTO AMARANTE CAMPOS, Id. Funcional nº 900005054, como Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em exercício\r\n\r\nId: 2033611"
                    ],
                    "2033740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/316/2017 - SONIA VIEIRA COELHO NEVES. CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2033740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13731/2016 - AUTORIZO a Empresa PAULA IZABEL MONTEIRO MENEZES - MEI, com nome fantasia CAMINHARTE TURISMO E ECOTURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 12.191.849/0001-79, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-905 e utilizando o veículo de placa KXP6498.\r\n\r\nId: 2033588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2033777": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA/DGAF Nº 63 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA 3º ETAPA DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/001/353/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da 3º Etapa de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na SEA, constantes do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291718\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291785\r\n\r\n31\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291688\r\n\r\n32\r\n\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n43888585\r\n\r\n31\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50363778\r\n\r\n31\r\n\r\nSIDNEY NAZARE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291661\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2033777"
                    ],
                    "2033617": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/25/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 21.978,00 (vinte e um mil novecentos e setenta e oito reais), a favor da Fundação Getúlio Vargas, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2033617"
                    ],
                    "2033769": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA No 67 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 11a Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA SUBSEDE DO NÚCLEO\r\n\r\n“TERESÓPOLIS DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS”\r\n\r\n(E-07/001.139/17)\r\n\r\n(INEA/\r\n\r\nDIBAP)\r\n\r\nR$ 2.520.866,40\r\n\r\nPoço Fundo Energia S/A\r\n\r\n(TCCA 07/14) / Porto\r\n\r\nSudeste do Brasil \r\n\r\nS.A. \r\n\r\n(TCCA 06/15)\r\n\r\nMANUTENÇÃO NA “INFRAESTRUTURA DAS UCS DO ERJ” (E-07/001.126/17)\r\n\r\n(INEA/\r\n\r\nDIRAM)\r\n\r\nR$ 13.634.090,28\r\n\r\nOSX Construção Naval S/A \r\n\r\n(TCCA 05/11)/UPGN COMPERJ-PETROBRAS\r\n\r\n(TCCA 14/13)\r\n\r\n“CONTROLE A MÉDIO E LONGO PRAZO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS \r\n\r\n(SEA)\r\n\r\nR$ 4.602.129,00\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES\r\n\r\nPORTUÁRIAS S/A (TCCA 03/14) / DRAGAGEM TERMINAL 1 (TCCA 02/16)\r\n\r\nCOMUNIDADES INSERIDAS NOS LIMITES OU NAS Z.A. DAS UCS ESTADUAIS” (E-07/001.131/2017)\r\n\r\nArt. 2o - Tomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011.\r\n\r\nADITIVO de R$ 26.768,00\r\n\r\nProjeto: Aquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier\r\n\r\nValor original: R$ 211.862,00\r\n\r\nValor aditivado: R$ 238.630,00 \r\n\r\nADITIVO de R$ 328.205,00\r\n\r\nProjeto: UCs do Estado do RJ: Análises e Estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada - Projeto Complementar para Consolidação de Dados sobre a Flora do Estado, em Especial em UCs Estaduais - Fase 2\r\n\r\nValor original: R$ 1.312.820,00\r\n\r\nValor aditivado: R$ 1.641.025,00\r\n\r\nArt. 3o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2033769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510932/2012 - AUTORIZO o CANCELAMENTO da Certidão Ambiental nº 030181 e respectiva planta e a emissão de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de SEIMOB SOC. EMP. IMOB. LTDA, atestando que a propriedade em questão não está inserida na Faixa Marginal de Proteção (FMP) de qualquer corpo hídrico, com base no Parecer Técnico da GELIRH nº 128/2017, das fls. 56 às 58 e nos autos do processo nº E-07/510932/2012, e com base nos demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2033680"
                        ],
                        "2033505": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5468/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio do servidor Mario Bueno Pereira Loyola, ID nº 4351561-4, Cargo Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativa ao período base de 01/05/2009 a 29/04/2014.\r\n\r\nId: 2033505"
                        ],
                        "2033701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5462/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de licença-prêmio da servidora DEBORA YAMANE FURQUIM CAMPOS, ID nº 4347938-3, cargo Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 01/03/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nId: 2033701"
                        ],
                        "2033501": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12377/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de TELEMAR NORTE LESTE S.A., através do Indeferimento nº IN039618, tendo em vista o que o imóvel encontra-se em Área de Preservação Permanente da Lagoa do Robalo, conforme Parecer Técnico Desfavorável n° 001/2017, às fls. 35, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4132/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de MARCUS PEREIRA BARBOSA, através do Indeferimento nº IN039617, tendo em vista o que consta na Resolução INEA n° 129/2015, que prevê o indeferimento do requerimento solicitado em caso de não atendimento à notificação, conforme despacho às fls. 50, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3365/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de HIGHLINE DO BRASIL INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., através do Indeferimento nº IN039621, tendo em vista o que o imóvel encontra-se em Área de Preservação Permanente, conforme Parecer Técnico Desfavorável n° 013/2017 às fls. 85, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5288/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ALOISIO GUIMARÃES SILVA FILHO, através do Indeferimento nº IN039639, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7953/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ADOLFO JOÃO BRUGGER, através do Indeferimento nº IN039633, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10134/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de RONALDO SARDELLA, através do Indeferimento nº IN039635, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11591/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de LIA MÁRCIA DE PAULA BRUNO, através do Indeferimento nº IN039637, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8412/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MARLY DE SOUZA LIMA, através do Indeferimento nº IN039638, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14225/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de SL AGROPECUÁRIA LTDA, através do Indeferimento nº IN039631, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9626/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JUCINEA CARDOSO FREIRE DE OLIVEIRA, através do Indeferimento nº IN039636, com base na deliberação do CONDIR, tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos requeridos de Reserva Legal, que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público, deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3338/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de inexigibilidade, em nome de EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, através do Indeferimento nº IN039397, tendo em vista o que consta na Resolução INEA n° 129/2015, que prevê o indeferimento do requerimento solicitado em caso de não atendimento à notificação, conforme despacho às fls. 38, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIADE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5462/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de POSTO BONANÇA VISCONDE LTDA - ME, CNPJ 05.907.244/0001-76, localizado na Estrada Visconde de Imbe a Macuco, Km 02 - Zona Rural - Município de Trajano de Moraes, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201975/2000 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de DALMO PARÁ BERÇOT - M.E, CNPJ 29.950.417/0001-05, localizado no Sitio Dois irmãos - Bom Destino - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501805/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA PALMA, CPF 015.048.357-00, localizado na Rua Antônio Castro, 149 - Parque das arvores - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200527/2006 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de MKM DE SUMIDOURO COMÉRCIO DE SUCATA E RECICLAGEM LTDA,CNPJ 07.692.085/0001-65, localizado na Estrada Boa Ventura, s/nº - Zona Rural - município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201130/2005 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de CIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA, CNPJ 29.236.106/0001-70, localizado na Praça Miguel Santos, 07 - Centro - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501115/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de SANTOS E MARCHETTI COMERCIO DE LATICIOS LTDA ME, CNPJ 01.763.627/0001-67, localizado na Av. Dr. Péricles Correa da Rocha, 21 - Centro - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2033501"
                        ],
                        "2033702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/170.082/08 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 7350, VILA ROSÁRIO, Município Duque de Caxias-RJ com base no Parecer Técnico nº 142/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5693/17- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA HEITOR BELTRÃO, Nº24, TIJUCA, Município Rio de Janeiro-RJ com base no Parecer Técnico nº 141/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.682/10 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de BARRA MOTEIS HOLIDAY LTDA, através do Indeferimento nº IN039798, com base no Parecer Técnico SUPBG nº136/17 constante às fls. 41, especificamente que na RUA ARABUTÃ, n° 126, ITANHANGÁ, Barra da Tijuca, Município Rio de Janeiro, considerando que o requerente não atendeu a resolução INEA 129/2015.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508286/2010 - Fica INDEFERIDO o requerimen to de Autorização Ambiental em nome de MARCIO DA SILVA BRANCO CPF 766.697.257-72, localizado no Sitio Marcio Branco - Stucky - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2033702"
                        ],
                        "2033783": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146165\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.134.885/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PADRE SIQUEIRA, 419, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 30.580,53\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7435/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146166\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.134.885/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PADRE SIQUEIRA, 419, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 6.924,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7437/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146164\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.134.885/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PADRE SIQUEIRA, 419, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 57.048,47\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7430/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00146167\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.134.885/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PADRE SIQUEIRA, 419, CENTRO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 92.326,45\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7433/2015\r\n\r\nId: 2033783"
                        ],
                        "2033504": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148048\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC S EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.152.304/0001-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nMARICÁ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.047,63\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4247/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00148049\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVIÇOS IMBASSAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.635.558/0001-22\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 19 - S. JOSÉ DE IMBASSAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMARICÁ - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2702/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147322\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMÁRCIO G NOGUEIRA - EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n27.894.310/0001-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RISOLETA NEVES, 40\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76, DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.037,50\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.04195/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00138704\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO COSTA BARBOSA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.110.292/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO PEDRO, 35\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85, DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 33.011,32\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/506.755/2012\r\n\r\nId: 2033504"
                        ],
                        "2033699": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148078\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMIX ATACADISTA E VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n19.347.801/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Ernani do Amaral Peixoto, Km 22,5 - Itapeba\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMaricá - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.094,19\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4248/2017.\r\n\r\nId: 2033699"
                        ],
                        "2033678": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.515/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 027/2017 (ASL-DP), realizado em 17/04/2017. \r\n\r\nId: 2033678"
                        ],
                        "2033677": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.037/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.037/2017\r\n\r\nId: 2033677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033473": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/004/178/2014 - SILVIA CONCEIÇÃO REIS PEREIRA MELLO, Id. Funcional nº 4434162-8. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/01/2015, publicado no D.O. de 27/01/2015, 3ª coluna, página 44, referente à averbação de tempo de serviço de 9.971 dias de serviços prestados ao Regime Geral de Previdência Social, constante da CTC/INSS nº 17001170.1.00042/14-7 - NIT nº 1220510265-8, emitida em 29/04/2014, por manifestação da servidora.\r\n\r\nId: 2033473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033470": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/173/2017 - MARESSA COELHO RODRIGUES, Identidade Funcional nº 4414014-2. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/174/2017 - THIAGO LOPES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 4414014-2. AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/175/2017 - MARCIO SANCHES NUNES, Identidade Funcional nº 4208555-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2033470"
                        ],
                        "2033468": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nATO DE 10/05/2017 - JORGE LUIZ DE FREITAS, Assistente Administrativo, Id Funcional nº 2876164-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/156/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, foi enquadrado, a partir de 15/01/2006, no Nível “5”, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 10/05/2017 - JORGE LUIZ DE FREITAS, Assistente Administrativo, Id Funcional nº 2876164-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/156/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 08/07/2010, a 60% de triênios, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2033468"
                        ],
                        "2033471": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/156/2017 - JORGE LUIZ DE FREITAS, Id funcional nº 2876164-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2017. \r\n\r\nId: 2033471"
                        ],
                        "2033472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450835/1995 - SONJA DOMINGUEZ DE FIGUEIREDO FRANÇA, Identidade Funcional nº 2878612-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 22.10.2010 a 21.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005178/2017 - WELLEN MARIA DA SILVEIRA BARROS, Identidade Funcional nº 2877485-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especia relativa ao período base de 05.03.2006 a 04.03.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005178/2017 - WELLEN MARIA DA SILVEIRA BARROS, Identidade Funcional nº 2877485-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 05.03.2011 a 04.03.2016\r\n\r\nId: 2033472"
                        ],
                        "2033469": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias de maio de 2017, com a presença dos servidores: Eduardo Roberto Pereira, Id 28771907, Músico Instrumentista; Hélio de Jesus Bejani, Id 28775317, Bailarino; Marcelo Andres Misailidis, Id 6375219, Bailarino; Priscila Lopes Bomfim, Id 28766458, Músico Instrumentista e Claudia Parussolo Alves, Id 28772156, Músico Corista. A Comissão, designada pela Portaria FTMRJ nº 278, de 19 de fevereiro de 2016 e Portaria FTMRJ nº 282, de 03 de junho de 2016, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o primeiro resultado das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício na carreira de Bailarino do Quadro Funcional da FTMRJ, por força da Lei nº 3741/2001. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo concurso público para provimento do cargo efetivo de Bailarino, homologado em 10.01.2016, D.O. de 15.01.2016, com alteração publicada no D.O. de 15.06.2016, deliberando a publicação do resultado da primeira avaliação, conforme Quadro Anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4377474-1\r\n\r\nBruno Fernandes de Souza\r\n\r\nBailarino\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nAV 1\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nE-18/005/135/2017\r\n\r\n5081418-4\r\n\r\nFernanda Martiny\r\n\r\nBailarino\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nAV 1\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nE-18/005/136/2017\r\n\r\nId: 2033469"
                        ],
                        "2033739": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MÁRCIA PASSOS BANDEIRA DE MELLO, Bibliotecário, matrícula 293.714-2, Id. Funcional 2023474-0, Grupo Ocupacional l, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/002/386/2017.\r\n\r\nId: 2033739"
                        ],
                        "2033743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/363/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF, acrescentado pela EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 08 a servidora TANIA MARIA DO CARMO, Auxiliar de Serviços Gerais II, Id. Funcional nº 2866964-9, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2033743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2033725": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.078 DE 23 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - vinte e duas vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - quinze vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - vinte e nove vagas para estudantes de Contabilidade;\r\n\r\nVI - oito vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - dez vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - duas vagas para estudantes de Engenharia de Segurança do Tra balho;\r\n\r\nX - três vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXI - duas vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar, mediante celebração de termo de compromisso, firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.071, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2033725"
                    ],
                    "2033724": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 225-CEJUR/PGE DE 22 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nJOÃO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nANNA CAROLINA GOMES MOREIRA VAZ;\r\n\r\nLORENA CHIROL MACHADO COSTA;\r\n\r\nFERNANDO PAUXIS PANARO.\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2033724"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033768": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteira de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo n° E-12/045/20/2017.\r\n\r\nId: 2033768"
                            ],
                            "2033780": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1049182\r\n\r\n01/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Cozida e Defumada (Fininha) - Seara c/ 2,5kg \r\n\r\nSabor Total Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n11.752.753/0001-70\r\n\r\n1045989\r\n\r\n01/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nRefresco de Guaraná - Vickmix c/ 200ml \r\n\r\nSabor Total Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n11.752.753/0001-70\r\n\r\n1045991\r\n\r\n01/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nRefresco Misto de Laranja e Acerola - Vickmix c/ 200ml\r\n\r\nSabor Total Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n11.752.753/0001-70\r\n\r\n1045992\r\n\r\n01/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nRefresco de Uva - Vickmix c/ 200ml \r\n\r\nSabor Total Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\n11.752.753/0001-70\r\n\r\n1045990\r\n\r\n01/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nRefresco Misto de Açaí e Guaraná - Vickmix c/ 200ml \r\n\r\nCereais Bramil Ltda.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1054702\r\n\r\n01/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Uva - Milzinho c/ 250ml\r\n\r\nCereais Bramil Ltda.\r\n\r\n32.296.378/0016-57\r\n\r\n1054702\r\n\r\n01/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante Limão - Milzinho c/ 250ml\r\n\r\nLima & Pergher Indústria e Comércio S/A. \r\n\r\n22.685.341/0001-80\r\n\r\n1054162\r\n\r\n01/06/2017 às 14:30h\r\n\r\nAlvejante sem Cloro - Tuff c/ 2L\r\n\r\nIndustria e Comércio José de Paula Ltda. \r\n\r\n21.489.976/0001-40\r\n\r\n1055238\r\n\r\n01/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito c/ Cobertura Sabor Chocolate Branco - Choker (Krokero) 95g\r\n\r\nIndustria e Comércio José de Paula Ltda. \r\n\r\n21.489.976/0001-40\r\n\r\n1055238\r\n\r\n01/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito c/ Cobertura Sabor Chocolate ao Leite - Choker (Krokero) 95g\r\n\r\nIndustria e Comércio José de Paula Ltda. \r\n\r\n21.489.976/0001-40\r\n\r\n1054695\r\n\r\n01/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito Recheados Sabor Chocolate - Krokero c/ 133g\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1055221\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Lavada Suave e Camomila - Bom Ar Air Wick c/ 163g\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1055224\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nRepelente de Insetos - Repelex c/ 100ml\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053215\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDesinfetante de Uso Geral Tira Limo - Vejo c/ 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053215\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLimpador Perfumado Lavanda - Veja 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053215\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLimpador Perfumado Flores e Sonhos - Veja c/ 500ml \r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053216\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nOdorizante Rosa Tropical e Vanilla - Bom Ar Air Wick c/ 163g \r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053216\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Flor Campestre - Veja c/ 500ml\r\n\r\nReckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1053216\r\n\r\n02/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSecante Abrilhantador - Finish c/ 250ml\r\n\r\nNogueira e Rezende Indústria de Laticínio.\r\n\r\n04.892.455/0001-10\r\n\r\n1045998\r\n\r\n02/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nBebida Láctea Uht Sabor Chocolate - Trevinho c/ 200ml \r\n\r\nCipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. \r\n\r\n01.851.716/0017-22\r\n\r\n1054165\r\n\r\n02/06/2017 às 13:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado Tipo Cream Cracker / Mabel c/ 200g\r\n\r\nCipa Nordeste Industria de Produtos Alimentares S/A. \r\n\r\n03.359.885/0001-08\r\n\r\n1054166\r\n\r\n02/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Brownie de Chocolate - Tody c/ 147g\r\n\r\nCipa Nordeste Industria de Produtos Alimentares S/A. \r\n\r\n03.359.885/0001-08\r\n\r\n1054166\r\n\r\n02/06/2017 às 14:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor Chocolate Trufado - Tody c/ 147g \r\n\r\nMondelez Brasil Ltda. \r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054696\r\n\r\n02/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Cobertura Sabor Chocolate Branco - Bis Lacta c/ 126g\r\n\r\nBela Ischia Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.130.631/0002-79\r\n\r\n1054700\r\n\r\n02/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nNéctar Misto de Pêssego e Maçã - Bela Ischia c/ 200ml \r\n\r\nJd Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n22.256.759/0001-72\r\n\r\n1049183\r\n\r\n02/06/2017 às 16:00h\r\n\r\nArroz Polido Longo Fino Tipo 1 - La Donna c/ 5Kg \r\n\r\nAdcos Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n39.299.870/0001-49\r\n\r\n1054681\r\n\r\n05/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nMascara Clareadora - Adcos c/ 150g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0145-89\r\n\r\n1049184\r\n\r\n05/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nMistura p/ Sopa de Caipira c/ Macarrão e Vegetais - Maggi c/ 200g\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0040-16\r\n\r\n1055218\r\n\r\n05/06/2017 às 10:00h\r\n\r\nRefrigerante Misto - Pepsi Twist c/ 350g \r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1054691\r\n\r\n05/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nChampignons Inteiro em Conserva - Carrefour c/ 160g (Drenado 100g)\r\n\r\nAsa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.551.272/0008-19\r\n\r\n1054698\r\n\r\n05/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Pêssego Adoçado - Palmerion c/ 200ml\r\n\r\nAsa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.551.272/0008-19\r\n\r\n1054698\r\n\r\n05/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Goiaba Adoçado - Palmeiron c/ 200ml\r\n\r\nAsa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.551.272/0008-19\r\n\r\n1054699\r\n\r\n05/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Laranja Adoçado - Palmeiron c/ 200ml\r\n\r\nAsa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n01.551.272/0008-19\r\n\r\n1054699\r\n\r\n05/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nSuco de Caju Adoçado - Palmeiron c/ 200ml\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1055223\r\n\r\n05/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nRepelente de Insetos - Off c/ 113g\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1055223\r\n\r\n05/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nRepelente de Insetos - Off c/ 100ml\r\n\r\nCotia Vitória Serviços e Comércio S/A.\r\n\r\n01.826.229/0003-04\r\n\r\n1055235\r\n\r\n05/06/2017 às 16:00h\r\n\r\nEspuma de Barbear - Nívea Men c/ 195g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054161\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupa Puro Cuidado - Comfort c/ 2L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054161\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Omo c/ 3L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054160\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Comfort c/ 1L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054160\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Comfort c/ 1L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054160\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Classic - Comfort c/ 2L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1055222\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nDetergente Lava-Louças - Sun c/ 1kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda. \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1055222\r\n\r\n06/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSecador Abrilhantador - Sun c/ 100ml \r\n\r\nRodrigo Cazetta.\r\n\r\n00.864.532/0001-77\r\n\r\n1053901\r\n\r\n06/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Copa Real c/ 500g\r\n\r\nGtex Brasil Indústria e Comércio S.A \r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1054163\r\n\r\n06/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nLava Roupas de Coco Líquido - Urca c/ 3L\r\n\r\nCoala Essências Aromáticas \r\n\r\n69.328.961/0001-26\r\n\r\n1055225\r\n\r\n06/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nAromatizante de Ambiente - Coala c/ 120ml\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda. \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1055231\r\n\r\n06/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nCondicionador - Johnson's c/ 200ml\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda. \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1055231\r\n\r\n06/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nLoção Antimosquito - Johnson's c/ 100ml\r\n\r\nLupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.120.258/0002-29\r\n\r\n1049185\r\n\r\n06/06/2017 às 16:00h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Cães Adultos - Pitty c/ 2kg\r\n\r\nCallamarys Indústria e Comércio e Saneantes Ltda.\r\n\r\n01.932.232/0001-40\r\n\r\n1053365\r\n\r\n07/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nAntisséptico Hidratante Álcool gel - Tupi c/ 220g \r\n\r\nLouis Dreyfus Commodities Brasil S/A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1053366\r\n\r\n07/06/2017 às 09:30h\r\n\r\nÓleo de Soja - Vila Velha c/ 900ml \r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1053367\r\n\r\n07/06/2017 às 10:10h\r\n\r\nLava Louças Clear - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1055220\r\n\r\n07/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nÁgua Perfumada Lavanda - Secar c/ 345ml \r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1055220\r\n\r\n07/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nDifusor de Aromas Sensações Harmonia Lavanda do Campo - Secar c/ 100ml \r\n\r\nUnipe - Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1055227\r\n\r\n07/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinha D'Alho - Único c/ 500ml\r\n\r\nUnipe - Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1055227\r\n\r\n07/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Fruta Maçã - Único c/ 500ml\r\n\r\nUnipe - Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n1055227\r\n\r\n07/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto - Único c/ 500ml \r\n\r\nIndústria e Comércio Chemim Ltda. \r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1055226\r\n\r\n07/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nVinagre de Álcool Colorido - Prezunic c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comércio Chemim Ltda. \r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1055226\r\n\r\n07/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nVinagre de Fruta Maçã - Prezunic c/ 750ml\r\n\r\nIndústria e Comércio Chemim Ltda. \r\n\r\n77.135.051/0001-55\r\n\r\n1055226\r\n\r\n07/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nVinagre de Álcool - Prezunic c/ 750ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045993\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Limão - Bigu c/ 90ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045994\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Morango - Bigu c/ 90ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045995\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Laranja - Bigu c/ 90ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045996\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Uva - Bigu c/ 90ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045997\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Tutti-Frutti - Bigu c/ 90ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1045999\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Uva - Bigu c/ 55ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1046000\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Laranja - Bigu c/ 55ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1046001\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Limão - Bigu c/ 55ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1046002\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comestível Sabor Tutti-Frutti - Bigu c/ 55ml \r\n\r\nBigu - Indústria Alimentícia Ltda.\r\n\r\n07.488.263/0001-30\r\n\r\n1046003\r\n\r\n08/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nPreparado Líquido p/ Gelado Comest. Sabor Morango - Bigu c/ 55ml \r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.892.202/0001.58\r\n\r\n1053368\r\n\r\n08/06/2017 às 16:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Godam c/ 1L\r\n\r\nCifarma Científica Farmacêutica Ltda\r\n\r\n17.562.075/0001-69\r\n\r\n1054674\r\n\r\n09/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nSachê Refrescante p/ Banho do Bebê - Semilla c/ 10g\r\n\r\nLR Nordeste S/A\r\n\r\n03.470.672/0001-59\r\n\r\n1054673\r\n\r\n09/06/2017 às 09:40h\r\n\r\nDesodorante Spray-Tradicional - Leite de Rosas c/ 90ml\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Imp e Exp. Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1053369\r\n\r\n09/06/2017 às 10:10h\r\n\r\nLava Roupas Íntimas - Zap Clen c/ 500ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1055233\r\n\r\n09/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nCreme de Barbear - Gillete c/ 65g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1055233\r\n\r\n09/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nEspuma de Barbear - Gillete c/ 175g\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A\r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1049186\r\n\r\n09/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Coco extra virgem acidez máxima 0,3% - Ducoco c/ 200ml \r\n\r\nIndústria de Cosmético Carvalho Ltda \r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\n1054679\r\n\r\n09/06/2017 às 13:40h\r\n\r\nKit Sensodyne 2 creme dental (50g cada) e 1 enxaguatório Bucal (250ml) - Sensodyne \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n1054680\r\n\r\n09/06/2017 às 14:10h\r\n\r\nCreme Dental (dentes sensíveis) uso diário - Sendodyne 150g\r\n\r\nTotal Química Ltda\r\n\r\n68.418.433/001-03\r\n\r\n1054164\r\n\r\n09/06/2017 às 14:50h\r\n\r\nAmaciante de Roupas (Orquídea) / Qualitá 2L\r\n\r\nL. R. CIA Brasileira de Prod. De Higiene e Toucador\r\n\r\n33.089.053/0001-80\r\n\r\n1055232\r\n\r\n09/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nDesodorante - Leite de Rosas 100ml \r\n\r\nL. R. CIA Brasileira de Prod. De Higiene e Toucador\r\n\r\n33.089.053/0001-80\r\n\r\n1055232\r\n\r\n09/06/2017 às 15:30h\r\n\r\nDesodorante - Leite de Rosas 170ml \r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1054159\r\n\r\n12/06/2017 às 09:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquidos - Brilhante c/ 3L\r\n\r\nCor Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.546.009/0001-28\r\n\r\n1054675\r\n\r\n12/06/2017 às 09:40h\r\n\r\nPasso 4 - Pentear Cahos Intensos -Beleza Natural c/ 1000ml\r\n\r\nCor Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.546.009/0001-28\r\n\r\n1054675\r\n\r\n12/06/2017 às 09:40h\r\n\r\nCondicionador Toda Vida! Crespa e Cacheadas - Beleza Natural c/ 300ml\r\n\r\nConservas Piracema S/A\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n1054174\r\n\r\n12/06/2017 às 11:00h\r\n\r\nSardinhas c/ óleo comestível - Palmeira c/ 125g (drenado 84g)\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1054672\r\n\r\n12/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nTônico Adstringente Anti-Acne Purezone- Lóreal Paris c/ 200ml\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\n1054672\r\n\r\n12/06/2017 às 13:00h\r\n\r\nRevitalift creme diurno antirrugas+firmeza Lóreal Paris c/ 49ml\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1053214\r\n\r\n12/06/2017 às 14:20h\r\n\r\nRemovedor - Faísca c/ 500ml\r\n\r\nSanté Cosmética Ind. Ltda\r\n\r\n07.787.570/0001-12\r\n\r\n1054677\r\n\r\n12/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nS.O.S. Tratamento de Shock Cresce Forte - Cavalo Real c/ 30g\r\n\r\nIndústria e Cosméticos Haskell Ltda\r\n\r\n03.994.975/0001-70\r\n\r\n1054678\r\n\r\n12/06/2017 às 15:00h\r\n\r\nMáscara # Cronopower Hidrata - Haskell 10g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2033780"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/731/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula n° 921000-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032835"
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                        "2032866": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/703/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora VANEIDE DOS SANTOS DIAS, Merendeira, matrícula n° 5004826-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032866"
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                        "2032830": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1175/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora BARBARA FERNANDES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula n° 30688030, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032830"
                        ],
                        "2032854": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/357/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor MARCELO DOS SANTOS MINERVINO, Professor Docente I, matrícula n° 975.299-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2032854"
                        ],
                        "2033762": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a sessão pública da presente licitação - PERP 05/2017, publicada nos dias 19/05/2017 e 24/05/2017- foi adiada sine die, para cumprimento de diligências administrativas.\r\n\r\nId: 2033762"
                        ],
                        "2033681": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.836.012\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS DO BRASIL IND. E COM. LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/062679/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.325364-2\r\n\r\nId: 2033681"
                        ],
                        "2033685": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, cientifica o contribuinte abaixo citado para comparecer na sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 488692-75/1 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARTUR MENDONÇA GOMES. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: CONFECCOES MANTEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRaiz do CNPJ n. 00.599.800\r\n\r\nRAF 487497-49/1\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:\r\n\r\nFica o contribuinte intimado a apresentar as seguintes documentações abaixo relativas aos anos de 2013 e 2014:\r\n\r\na) Livros Registro de Saídas em arquivo.pdf;\r\n\r\nb) Registro de Apuração de ICMS em arquivo.pdf;\r\n\r\nc) RUDFTO;\r\n\r\nd) Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos se forem o caso;\r\n\r\ne) Declaração de fruição de benefício fiscal se for o caso; e\r\n\r\nf) Justificativa para as irregularidades apresentadas em planilha anexa, com documentação comprobatória para cada caso.\r\n\r\nId: 2033685"
                        ],
                        "2033686": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR 64.04 MEIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRestando improfícuos os contatos via postal nos endereços constantes do cadastro/SEFAZ, ficam as empresas, abaixo citadas, INTIMADAS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, nos termos do inciso IV do art. 214 do Decreto Lei nº 5/75, a apresentar seus livros fiscais e prestar esclarecimentos sobre suas operações no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, nas ações fiscais (RAF), em andamento na sede da Repartição situada na Rua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier/RJ.\r\n\r\nAÇAO FISCAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRAF Nº\r\n\r\n488527-53\r\n\r\n14.207.907/0001-30\r\n\r\nSANTO ANDRÉ INDÚSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n488528-41\r\n\r\n14.264.791/0001-71\r\n\r\nNOVA BRASIL PIZZA LTDA\r\n\r\nId: 2033686"
                        ],
                        "2033682": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência de intimação nº 495204-25/1, programa de fiscalização 08FVC.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TRANSPORTE DE PESCADOS RENATO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 13.180.391/0001-15\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.544.957\r\n\r\nRAF: 495204-25\r\n\r\nId: 2033682"
                        ],
                        "2033683": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 490023-81/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.105.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDREIRA MONTE ALEGRE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 36.281.558/0001-30\r\n\r\nPROG. FISC. 08BI\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2012 A 15/02/2017\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 490023-81/1\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\nApresentar a DECLAN de Baixa para continuação do pedido de baixa de inscrição, processo nº E-04/014/000647/2016.\r\n\r\nId: 2033683"
                        ],
                        "2033684": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE NOVA FRIBURGO - AFR - 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488245-28/3 RAF Nº 488245-28\r\n\r\nPROGRAMA 04GIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA PELA 2ª VEZ o contribuinte CINTIA LINGERIE DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 78.487.399, CNPJ Nº 09.455.464/0001-67, na pessoa de seu sócio DIMITRIS MENDONCA COUTSOUMBOS - CPF 850.650.727-87 e CINTIA MAROTTI COUTSOUMBOS - CPF 7304356790, para comparecer na sede da IRF 34.01 - Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar os Livros de Saídas, de Entradas e de Apuração de ICMS, Guias de recolhimentos (DARJS, GNREs, ), GIAs dos anos de 2013 e 2014 , no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Já foi feita visita ao estabelecimento do contribuinte e também nos endereços residências dos sócios e os responsáveis não foram localizados. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da inscrição estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01 - Nova Friburgo. Auditora Fiscal: Ana Regina Verztman, ID 19506953. Moacir Carvalho Corrêa, ID 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2033684"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033770": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/332/2016, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29/06/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03 /2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 337,10 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/333/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 29/06/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04 /2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 340,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/334/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 29/06/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05 /2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 408,80 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2033770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2033566": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 2ª classe, com validade de 29.9.2015, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n96,67\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n02.03.17\r\n\r\n89,83\r\n\r\n02.03.17\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n104,33\r\n\r\n06.02.13\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n103,5\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n103,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102,67\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n102\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n06.06.02\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n101\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n100\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,5\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,17\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n99,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,53\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,5\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,5\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,17\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n98\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n97,5\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,83\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,7\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,67\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n96\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,83\r\n\r\n05.03.04\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n95,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,87\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,33\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n94,07\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,6\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93,1\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n93\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,73\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,43\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,33\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92,13\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n92\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n91\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,83\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n90\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n89\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n03.08.06\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,57\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n88\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,67\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n87,4\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,83\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n86,23\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n85\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n83,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n83,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n82,17\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n81,67\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n81,5\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n78,33\r\n\r\n01.09.11\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n0\r\n\r\n01.08.00\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n01.02.30\r\n\r\n89\r\n\r\n01.02.30\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n0\r\n\r\n01.02.03\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2017\r\n\r\nId: 2033566"
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                        "2033568": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia, concorrentes à promoção a 2ª classe, com validade de 21.4.2016, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy L. L. Ribeiro\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderapo\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre L. M. Timoni\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de Medeiros\r\n\r\n5648114\r\n\r\nFabio H. da S. Monteiro\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe C. M. Silva\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius ferreira Domingos\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n50231227\r\n\r\nAlcidezio J. de O. B. Junior\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230719\r\n\r\nRaimundo João G. Jr\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Ataca\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre P. Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro C. F. Neto\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca G. Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2033568"
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                        "2033714": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/47/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/773/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil trezentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/601/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 115.758,46 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/754/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 218.978,63 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/448/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 68.544,13 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/887/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPE LTDA, CNPJ n° 30.486.815/0001-93. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/772/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 01.978.134/0001-44. OBJETO: Prestação de serviços de oxigenoterapia. VALOR TOTAL: R$ 25.670,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/636/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LABORATÓRIO DE ESTUDOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO LTDA, CNPJ n° 01.369.199/0001-92. OBJETO: Prestação de serviços de exames de neurofisiologia e exames complementares em pneumologia/dinâmica respiratória. VALOR TOTAL: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/680/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SMO SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, CNPJ n° 29.254.588/0001-91. OBJETO: Prestação de serviços de exames, terapias e cirurgias oftalmológicas. VALOR TOTAL: R$ 942,16 (novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/96/2016.\r\n\r\nId: 2033714"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2033728": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2017. PARTES: ICEBANG FÁBRICA DE GELO LTDA - ME e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado na Penitenciária Esmeraldino Bandeira. FUNDAMENTO DO ATO: das Leis Federais nº 8.666/1993, Lei nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. PROCESSO Nº E-21/089.333/2017.\r\n\r\nId: 2033728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2033791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 043/2014, relativo à prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5928/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2017. \r\n\r\nId: 2033791"
                        ],
                        "2033546": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2017, Processo nº E-08/001/4569/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produto nutricional para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2033546"
                        ],
                        "2033500": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2017, Processo nº E-08/001/2911/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de fórmula láctea infantil para atender à gerência de DST/AIDS, sangue e hemoderivados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2033500"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2033758": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados que a Tomada de Preços nº 001/2016, referente ao Processo nº E-08/007/137/2014, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Auditoria Independente, por razões constantes no item 15 do Edital e I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, encontra-se no prazo recursal. \r\n\r\nSendo assim, fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta publicação para manifestação recursal quanto à habilitação dos licitantes. Ficando cientes os demais interessados que, havendo interposição de recursos ficará assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para contrarrazoar que iniciará imediatamente após o término do prazo de apresentação de recurso.\r\n\r\nId: 2033758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2033199": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Gonçalves de Castro Assessoria Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a oferta de fornecimento de materiais e equipamentos necessários que garantam as ações técnicas e de logística para o desenvolvimento do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro/Artesanato em Movimento, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.149/2003 e de acordo com o planejamento para a organização da cadeia produtiva do artesanato fluminense, sendo: (I) espaços e materiais para oficinas, workshops, fóruns e seminários; (II) material para a confecção das carteiras dos artesãos; (III) apoio para a realização e/ou participação do programa/artesãos em feiras e eventos temáticos - no âmbito nacional e internacional; (IV) apoio para ações de comunicação e marketing; e(V) apoio logístico para as etapas de Cadastramento e Distribuição da carteira Nacional do Artesão-RJ, conforme previsto nos Anexos I e II.\r\n\r\nDA CONTRAPARTIDA: O presente fornecimento, originário do Edital de Chamamento Público nº 01/2017, é feito espontaneamente pela Apoiadora e, as contrapartidas oferecidas pela SETUR-RJ estão listadas na Cláusula Segunda do Convênio nº 001/2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente Convênio iniciar-se-á a partir de sua assinatura, perdurando até a expedição pela SETUR-RJ do Termo de Recebimento Definitivo do Objeto Pactuado, a ser entregue pela Apoiadora, seguindo um calendário compreendido entre o período de abril de 2017 a abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.149/2003, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/43/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2033199"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2033539": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 16/2016, de prestação de serviços contínuos de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 30/05/2017 e término previsto para 29/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 311.199,84 (trezentos e onze mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.011636/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2033539"
                        ],
                        "2033508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2012. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a Empresa BERLITZ - CENTRO DE IDIOMAS S/A. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 02/2012, no prazo de 12 (doze) meses, a contar de 26 de abril de 2017. VALOR: R$ 872.980,67 (oitocentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.013325/2017. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2017.\r\n\r\nId: 2033508"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2033433": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público NILTON MANOEL HONÓRIO, matrícula nº 179469-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023205-97.2016.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2033433"
                    ],
                    "2033661": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.319-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.629/96 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 819.992-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.494/12 - KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 969.596-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2360/16 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL Defensora Pública, matrícula 3089.554-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.879/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO e LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.941/87 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula 257.127-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO e LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/02 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 860.742-6. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas que acumularão o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 24.07.2017 a 27.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.179/07 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO, Defensor Público, matrícula 930.808-1. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega que acumulará (fl. 73), DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16.11.2017 a 30.11.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.886/89 - MIRIAM GHITA SALMON, Defensora Pública, matrícula 179.809-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensora Pública, matrícula 817.012-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.154/07 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.249/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensora Pública, matrícula 815.776-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/94 - CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, Defensora Pública, matrícula 812.297-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega, DEFIRO férias antigas para gozo no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.294/95 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.694-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia aos gozos de férias nos meses de JUNHO e NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nId: 2033661"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2032939": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 009/2017 ao Contrato nº 041/2012.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e EMPRESA TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A R/P LUIZ FELIPE BARRETO GOULART E ANA CRISTINA XAVIER ROQUE.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 7,1907100%, conforme a variação nominal do IGPM/FGV, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, a ser aplicado a partir de 08 de janeiro de 2017, referente às 200 (duzentas) vagas fixas no estacionamento de veículos automotores, no Edifício Garagem Menezes Cortes, situado na Rua São José, nº 35, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 137.204,11 (cento e trinta e sete mil duzentos e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.661/2012.\r\n\r\nId: 2032939"
                    ],
                    "2033498": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AT ELEVADORES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0272016, pelo prazo de 12 (doze) meses, dando se ao prazo o total de 24 (vinte e quatro meses), relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador da marca Thyssenkrupp Elevadores, a ser executado na sede da DPGE-RJ, com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda do Contrato nº 027/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, com vigência a contar de 30/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo no E-20/001/792/2016.\r\n\r\nId: 2033498"
                    ],
                    "2033660": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores\r\n\r\nDefensores Públicos do pedido de remoção por permuta, que pretendem a Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (Órgão: 26860 - DP da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo) e a Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER (Órgão: 000 - DP do I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital), em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecida pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nOs Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final para tanto o décimo dia, após a 3ª publicação junto ao Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2033660"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2033941": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 105/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 111.032,00 (cento e onze mil, trinta e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.032,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.032,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n77.000,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.23.691.0062.2483 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FIN.C/F LUCRAT. \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.032,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.032,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2033941"
                    ],
                    "2033931": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1644/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Gessinea Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Arnaldo Rosa Viana, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1645/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Fátima Regina Gomes de Souza Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Leopoldino Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2033931"
                    ],
                    "2033942": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1539/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, criar o Grupo de Trabalho para tratar da programação comemorativa do sesquicentenário de nascimento do grande vulto campista Nilo Procópio Peçanha, (nascido em 02 de outubro de 1867), formado pelos seguintes membros:\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) \r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima - PRESIDENTE\r\n\r\nAcademia Campista de Letras (ACL) - Hélio de Freitas Coelho\r\n\r\nAssociação de Imprensa Campista (AIC) - Vitor Menezes\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos - Francisco Alves\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense (IFF) - Kátia Macabu de Sousa Soares\r\n\r\nInstituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes (IHGCG) - Sylvia Márcia Paes\r\n\r\nLoja Maçônica Fraternidade Campista - Nylson Macedo\r\n\r\nSecretaria de Educação, Cultura e Esporte - Brand Are-\r\n\r\nnari\r\n\r\nSecretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbano - Cledson Sampaio Bitencourt\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico - Victor Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2033942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2033934": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº7608/2016 (2016.115.008175-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ALIETE VIANNA LOPES, brasileira, casada, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes /RJ em 26/03/1940, filha de Ariosto Feydit Viana e Maria Odelia Siqueira Viana, portadora da C.I. nº 070732292 IFP, inscrito no CPF sob o nº 69457530772, servidor público, matrícula 19691, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Pedro Marins, 319 Flamboyant Cep nº 28015-180, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 7608/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2033934"
                    ],
                    "2033938": [
                        "I - Aviso",
                        "NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital, ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 40 e 48 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº. 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nPregão nº 008/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de ter deixado de apresentar amostra no pregão nº 008/2017 - Processo nº. 2017.115.000005-0-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa WARNING PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 11.264.563/0001-03\r\n\r\nPregão nº 012/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, embora devidamente intimada na sessão do dia 07/04/17, ter deixado de apresentar amostra dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 35 e 36 do pregão nº 012/2017 - Processo nº. 2017.115.000011-9-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa ZAX, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 13.035.703/0001-05\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital, ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 03, 04 e 36 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital e ter sido devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 09, 32, 27, 36, 37, 18 e 04; e ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 11, 26, 01, 21, 25, 02 e 29 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa C.M.F. DA SILVA MATTOS EPP\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 03.757.035/0001-68\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, embora devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 39, 23, 29, 40, 21, 02 e 03 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital, ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 14, 27, 31, 46 e 03 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital e ter sido devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 28 e 04, e ter apresentado amostra que não atendia ao item 36 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa DISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 19.525.638/0001-74\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital e ter sido devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra do item 39 e ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 04, 18, 19, 20, 21 e 25 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELLI CNPJ (MF) sob nº. 13.790.125/0001-04\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, embora devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 01, 02, 03, 24, 35, 45, 18 e 28 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa GAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 08.474.024/0001-94\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, embora devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra do item 18 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qual quer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00\r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, em que pese ter declarado na proposta que atendia as especificações do edital e ter sido devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 37, 02, 04, 18, 19, 24, 01, 25, 21 e 39 ; e ter apresentado amostras que não atendiam aos itens 23, 28 e 29 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA \r\n\r\nÀ empresa ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74 \r\n\r\nPregão nº 006/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que apresente razões de defesa pelo fato de, embora devidamente intimada por Diário Oficial e pela internet (sítio da PMCG), ter deixado de apresentar amostra dos itens 39 e 28 do pregão nº 006/2017 - Processo nº. 2017.115.000007-5-PR, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica definido que a notificada, em querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo juntar todo e qualquer meio de prova que julgar necessário. A peça de defesa deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro, nesta cidade. \r\n\r\nA notificada poderá ter acesso ao inteiro teor dos autos na Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizada no endereço supramencionado, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Oliveira \r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2033938"
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SMECE E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO BEM FAZ BEM.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SMECE E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO BEM FAZ BEM.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições de apoio bem como os parâmetros norteadores da implementação pela CONTRATANTE nos desenvolvimentos das atividades realizadas pela CONTRATADA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente contrato de gestão vigorará durante 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2017.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-EDUCACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SMECE E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE- IFF.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE- IFF.\r\n\r\nOBJETO: Capacitação de professores no processo de Formação Continuada, por meio de cursos desenvolvidos na modalidade de educação à distância, denominada 4ª Edição Educar é pra Vida Toda - Curso de Aperfeiçoamento “Aprendizagem da Língua Portuguesa - de olho na prática” e 1º Curso “Aprendizagem em Ciências da Natureza”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo inicial de 15 (quinze) meses, com início em 25 de abril de 2017 e término em 20 de julho de 2018, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente por igual período, caso as Partes não se manifestem expressamente em contrário até 30 (trinta) dias antes do vencimento de seu prazo de vigência.\r\n\r\nDATA: 25 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2033900"
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                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.039.000017-3-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 075.009/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Avenida Nilo Peçanha nº 203, Morro do Coco, destinado à instalação da Agência dos Correios conveniada a PMCG, cujo locador é o Sr. Antonio Francisco Alves Tavares sob o CPF nº 850.816.987-68, pelo prazo de 27 (vinte e sete) meses, no valor de R$ 13.312,08 (treze mil trezentos e doze reais e oito centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.039.000018-0-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 075.010/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Estrada Beira do Taí s/nº, Beira do Taí, destinado à instalação da Agência dos Correios conveniada a PMCG, cujo locador é o Sr. Osvaldo Roberto Barreto sob o CPF nº 189.619.167-34, pelo prazo de 27 (vinte e sete) meses, no valor de R$ 8.559,00 (oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.039.000016-6-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 075.008/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Estrada do Açúcar s/nº, Campo Limpo, destinado à instalação da Agência dos Correios conveniada a PMCG, cuja locadora é a Srª. Nilzete Maria Ferreira de Sales sob o CPF nº 020.475.347-39, pelo prazo de 27 (vinte e sete) meses, no valor de R$ 11.227,68 (onze mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2033796"
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                }
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            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2033932": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 09 /2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 para assinatura de contrato, conforme a listagem abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor II - 25H, deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 01/06/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor I -20H, deverão comparecer na sede Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 02/06/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os candidatos convocados, por esta Portaria, para comparecer na sede da SMECE nos dias 01 e 02 de junho de 2017, deverão no ato da assinatura do respectivo contrato apresentar e entregar, cópia e original, os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nDocumentação comprobatória de nível de escolaridade e formação para o cargo pretendido;\r\n\r\n01 foto colorida 3x4 recente;\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - ARTES\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n29\r\n\r\nSANDRA GOMES COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n22/10/1959\r\n\r\n30\r\n\r\nÉRICA DE FREITAS MELO\r\n\r\n02/03/1977\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n15\r\n\r\nROSANA DA GAMA PAES CARVALHO\r\n\r\n31/03/1987\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n45\r\n\r\nGRACIELE DA SILVA GOMES\r\n\r\n07/05/1986\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n26\r\n\r\nDIGINANI COELHO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/11/1980\r\n\r\n27\r\n\r\nJESUÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n01/08/1979\r\n\r\n28\r\n\r\nPRISCILA FONSECA SANTOS\r\n\r\n19/03/1985\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE LIMA GAMA\r\n\r\n15/01/1986\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n12\r\n\r\nCLARISSE HELENA DA COSTA E SILVA CARDOSO\r\n\r\n12/12/1989\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n4\r\n\r\nELIANE VIGNERON BARRETO AGUIAR\r\n\r\n30/04/1962\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAIS MOURA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n09/05/1991\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n17\r\n\r\nDAIANE VILELA SEPULVEDA\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n18\r\n\r\nKATIA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\n04/11/1960\r\n\r\nCARGO PROFESSOR II - 25 HORAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n545\r\n\r\nJANE DA CONSOLAÇÃO MARTINS\r\n\r\n04/05/1977\r\n\r\n546\r\n\r\nCYNTIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n26/12/1977\r\n\r\n547\r\n\r\nCARMEM LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\n18/07/1978\r\n\r\n548\r\n\r\nANA PATRÍCIA DOS SANTOS ANJO\r\n\r\n17/12/1978\r\n\r\n549\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO GOMES\r\n\r\n17/03/1979\r\n\r\n550\r\n\r\nKELLY BARROSO DE ARAÚJO\r\n\r\n21/05/1979\r\n\r\nId: 2033932"
                    ],
                    "2033933": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 06 de maio de 2017.\r\n\r\nInstitui a Comissão para avaliar e propor as condições para a implantação de Cursos de Formação integrados à Educação de Jovens e Adultos PROEJA-FIC no nível fundamental de 2.º segmento.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 8.344 de 13 de maio de 2013 e a Portaria n.º 23, de 02 de janeiro de 2017 publicada no D.O. em 03 de janeiro de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n\r\n1. O Art. 205 da Constituição brasileira de 1988 define o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E mais adiante, em seu artigo 227, define a profissionalização como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado devendo ser assegurado “com absoluta prioridade”;\r\n\r\n2. A LDB (Lei N.º 9.394 de 20 de Dezembro de 1996) estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional e a Lei N.º 11.741 de 2008, que alterou alguns de seus dispositivos, dentre os quais o parágrafo 3º do artigo 1º, acrescenta o seguinte texto à redação do art. 37 da LDB: “a Educação de Jovens e Adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional;”. \r\n\r\n3. A Declaração de Hamburgo preconiza: “...a educação de adultos torna-se mais que um direito, trata-se da chave para o século XXI. É tanto consequência do exercício da cidadania como condição para uma plena participação na sociedade”; \r\n\r\n4. O Parecer CNE/CEB N.º 11/2000 e a Resolução CNE/CEB N.º 01/2000, elencam as funções específicas da EJA, que são de reparar, equalizar e qualificar o sujeito da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dentre as quais, destaca-se a função qualificadora que busca propiciar a todos a atualização de conhecimentos por toda a vida. Mais do que uma simples função, ela é o próprio sentido da Educação de Jovens e Adultos que busca a inclusão social no cenário brasileiro; \r\n\r\n5. A Lei N.º 11.494/2007, “Lei do FUNDEB” - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, traz em seu 11º artigo uma nova perspectiva para o ensino dos Jovens e Adultos ao possibilitar que até 15% dos recursos recebidos pelos Estados e Municípios sejam destinados à Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\n6. O Decreto N.º 5.840, de 13 de julho de 2006, institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, qual seja PROEJA;\r\n\r\n7. A Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, tendo como Meta 10 oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional;\r\n\r\n8. A Lei N.º 8.653, de 11 de junho de 2015 criou o Plano Municipal de Educação no Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com o Plano Nacional de Educação estabelece na Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada e/ou à educação profissional;\r\n\r\n9. A Resolução N.º 01 SMECE de 24 de março de 2015, estabelece diretrizes para implantação das matrizes curriculares do ensino fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA- no período diurno, na rede Municipal de ensino no ano letivo de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Instituir a Comissão de Avaliação das condições gerais para a implantação de Cursos de Formação Integrados à Educação de Jovens e Adultos PROEJA-FIC no nível fundamental do 2.º segmento.\r\n\r\n§ 1.º A Comissão de Avaliação deverá ter seus membros indicados pelos dirigentes máximos das seguintes Instituições:\r\n\r\nI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE;\r\n\r\nII. Instituto Federal Fluminense - IFFluminense;\r\n\r\nIII. Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM.\r\n\r\n§ 2.º A articulação da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) deverá ocorrer de forma criativa e inovadora para a elevação de escolaridade e a formação profissional para os jovens de 15 (quinze) anos ou mais, matriculados na EJA no período diurno no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2.º A Comissão tratará, na fase inicial de suas atividades, dos seguintes temas:\r\n\r\nI. Avaliação Diagnóstica da EJA Diurna na rede municipal;\r\n\r\nII. Levantamento: (i) dos docentes das redes de ensino envolvidas; (ii) da estrutura física das instituições; (iii) das situações de mobilidade urbana;\r\n\r\nIII. Juvenização da EJA em âmbito nacional e local;\r\n\r\nIV. Currículo Integrado;\r\n\r\nV. Regime de Colaboração: Instituto Federal - Município - Governo Estadual;\r\n\r\nVI. Materiais didáticos, didática e inovação pedagógica;\r\n\r\nVII. Formação continuada de professores;\r\n\r\nVIII. Projeto Pedagógico dos Cursos; e\r\n\r\nIX. Demais providências para implantação de Projetos-Piloto.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos referentes aos temas elencados nos incisos I a IX deste artigo será de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 1.º de junho de 2017, podendo ser prorrogado por um período máximo de 02 (dois) meses.\r\n\r\nArt. 3.º A Comissão formalizará propostas para o encaminhamento dos temas elencados no Art. 2.º.\r\n\r\nParágrafo único. Uma vez encaminhados os temas de que trata o Art. 2.º, a Comissão permanecerá ativa para a coordenação necessária à implementação e implantação do(s) curso(s) no ano de 2018, quando então encerrará suas atividades.\r\n\r\nArt. 4.º A Coordenação da Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e integrantes do Conselho Municipal de Educação que possam contribuir para o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5.º Caberá à SMECE e ao IFFluminense proverem o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão.\r\n\r\nArt. 6.º A participação na Comissão será considerada como prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 7.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nPortaria n° 07 de maio de 2017.\r\n\r\nNomeia representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para comporem a Comissão para Avaliação das condições gerais para a implantação de Cursos de Formação integrados à Educação de Jovens e Adultos PROEJA-FIC no nível fundamental de 2.º segmento.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 8.344 de 13 de maio de 2013 e a Portaria n.º 23, de 02 de janeiro de 2017 publicada no D.O. em 03 de janeiro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. l.° Designar os representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), sob a presidência do primeiro, constituírem a presente Comissão:\r\n\r\nI. Amanda Aparecida Passalini - Matrícula: 36.901\r\n\r\nII. Joana Campinho Rabello Corte Real Delgado - Matrícula: 36.785\r\n\r\nIII. Ana Mary Fonseca Barreto de Almeida - Matrícula 17.310\r\n\r\nIV. Ana Lúcia de Souza Tavares Bernardo da Silva - Matrícula: 158.952-2\r\n\r\nV. Rafael Pinheiro Caetano Damasceno - Matrícula: 36.786\r\n\r\nVI. Rutilane Alves Campos - Matrícula: 10.101\r\n\r\nVII. Saionara Rosa Cruz - Matrícula: 3292\r\n\r\n§ 1.º A Comissão será presidida conjuntamente com as representações do Instituto Federal Fluminense (IFFluminense) e do Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert (ISEPAM), indicadas pelo representante máximo das respectivas Instituições.\r\n\r\n§ 2.º As normas de funcionamento, periodicidade e procedimentos de convocação das reuniões e o cronograma das atividades serão definidos na primeira reunião da Comissão. \r\n\r\n§ 3.º Eventuais alterações dos integrantes da Comissão deverão ser objeto de Portaria dos Titulares dos respectivos órgãos envolvidos, seguido de comunicação aos demais por meio de ofício.\r\n\r\nArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2033933"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2033927": [
                            "I - Edital",
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                        ],
                        "2033929": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2033929"
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                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2033922": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0100/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 031/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000269-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.380,00 (Oitenta e oito mil e trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0127/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 032/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000268-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões de gel centrifugação e suspensões de hemácias para uso em gel, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.298,74 (Cento e vinte e seis mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0129/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 044/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000168-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática (Nobreak) para atender as Unidades Hospitalares e Pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MAQSTAR COPIADORAS E SERVIÇOS EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ: 04.617.631-0001/05.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.625,00 (Trinta e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0131/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.512,46 (Setenta e um mil e quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2033922"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2033925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000064-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/2017\r\n\r\nContrato nº 0046/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fórmulas nutricionais para atender as demandas oriundas do programa de Alergia Alimentar - Departamento de Nutrição e o Programa de Atendimento Domiciliar - PAD, ambos da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 1.649.000,00 (Hum milhão e seiscentos e quarenta e nove mil reais)\r\n\r\nData da Assinatura: 09/05/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000064-2-PR\r\n\r\nPregão nº 003/2017\r\n\r\nContrato nº 0047/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fórmulas nutricionais para atender as demandas oriundas do programa de Alergia Alimentar - Departamento de Nutrição e o Programa de Atendimento Domiciliar - PAD, ambos da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 148.775,00 (Cento e quarenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 09/05/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2033925"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2033936": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2017 - FMIJ\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, in fine, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para prosseguimento do certame devido ao fato de não ter sido apresentada amostra dos itens abaixo: \r\n\r\nItens que as amostras não foram apresentadas: 11, 14, 18, 49, 54, 82 e 89.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e pedagógico para atender à Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário da sessão de continuidade: 30 de maio de 2017, às 15h (quinze horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 2033936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2033753": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nN°019/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°019/2017, licenciar CERÂMICA SANTA CRUZ DO LAGO DO GARCIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 36.077.364/0001-23, estabelecida na LOCALIDADE LARGO DO GARCIA, S/Nº - 4º DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, na localidade de “Goytacazes”, 1º Distrito numa área de “2,97” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º47'26''011 e Longitude -41º15'12''233 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2033753"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2033926": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N°. 023/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Saúde, Drª. FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando:\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação 001/2017 de 04/04/2017 do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes encaminhado a esta Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Município, como Gestor Pleno, zelar pelo correto e eficiente funcionamento dos serviços de saúde, garantindo a prestação dos serviços de forma universal e responsável, salvaguardando a incolumidade dos pacientes e profissionais de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os relatórios exigidos já foram apresentados ao MP/RJ no dia 09/05/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - Suspender imediatamente, a Portaria SMS n° 009/2017 que determinou a interrupção do funcionamento, as internações, atendimentos ambulatoriais e exames no Setor de Oncologia da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\n2º - Determinar que seja reaberto o atendimento realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, de acordo com os parâmetros da Portaria n° 140/2014 “que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de Saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de Recursos Humanos para habilitação deste estabelecimentos no âmbito dos Sistema Único de Saúde (SUS)”. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n(Republicar por Incorreção)\r\n\r\nId: 2033926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2033920": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 986 DE 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Moacyr Pinto Ajame Netto.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Moacyr Pinto Ajame Netto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 987 DE 24 DE MAIO D’E 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Renato Barbosa a Sra. Rosidéa Viana da Silva. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa a Sra. Rosidéa Viana da Silva. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 988 DE 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Ana Paula de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Ana Paula de Oliveira Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 989 DE 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio ao Sr. Antônio Thadeu Nascimento de Oliveira Filho.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio ao Sr. Antônio Thadeu Nascimento de Oliveira Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 990 DE 24 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao Sr. Victor de Aquino Vianna Fernandes. -\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao Sr. Victor de Aquino Vianna Fernandes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Cam pos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2033920"
                    ],
                    "2033940": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0286/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0284/2017, que nomeou Maria José Ribeiro da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0287/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0277/2017, que nomeou Antonio Roberto Magalhães Valadares, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 18 de maio de 2017. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0288/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0273/2017, que nomeou Robson da Silva Barbosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0289/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0276/2017, que nomeou Priscila Kelly Pedrosa Corrêa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0290/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0274/2017, que nomeou Carlos Eduardo Pereira dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0291/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0275/2017, que nomeou José Fernandes Lemos dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0292/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0270/2017, que nomeou Claudinei Bragança Rodrigues, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0293/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0269/2017, que nomeou Luciana Nogueira Miranda, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0294/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0268/2017, que nomeou Maria Jussara Ramos do Nascimento, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0295/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0267/2017, que nomeou Thaynara Sardinha Pessanha, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0296/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0266/2017, que nomeou Sérgio Felipe Rocha da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0297/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0265/2017, que nomeou Fabiano de Souza Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0298/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0278/2017, que nomeou Jenyfer Marins Barbosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0299/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0281/2017, que nomeou Luiz Gustavo Oliveira Carreira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0300/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0280/2017, que nomeou Neuza de Lima Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0301/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0279/2017, que nomeou Sélvia Codeço de Andrade, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Ve reador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0302/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0282/2017, que nomeou Jorge Luiz Fernandes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0303/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0283/2017, que nomeou Rafael Alves de Oliveira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 18 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2033940"
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                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 128/2017, HOMOLOGO o resultado do convite nº 007/2017 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial e serviços de recepcionistas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 04546653/0001-21, com o menor valor global de R$ 75.820,86 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 22 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 2033939"
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                        "Despachos de 25 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171685067\r\n\r\n1MPJ RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171335066\r\n\r\n208 COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171751850\r\n\r\n2M S PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171770242\r\n\r\nA CAIXA DE LEOPOLDO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171765460\r\n\r\nA COUTINHO CRESPO DROGARIA ME \r\n\r\n171592654\r\n\r\nA G TABACARIA CAFETERIA E ARTIGOS PARA PRESENTES COPACABANA LTDA \r\n\r\n171764420\r\n\r\nA N AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n171751450\r\n\r\nA P PASTURA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171631480\r\n\r\nAC LOBATO S/A \r\n\r\n171727754\r\n\r\nACAITERIA E SORVETERIA CAIO E THOMAS LTDA ME \r\n\r\n171752090\r\n\r\nADDENDA LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171763335\r\n\r\nADEF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171746333\r\n\r\nADRIANA G GUIMARAES MARMORARIA ME \r\n\r\n171702360\r\n\r\nAGENCIA BRASILEIRA DE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n171631536\r\n\r\nAGENCIA VERVE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171587529\r\n\r\nAGTOP PROJETOS TOPOGRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171763408\r\n\r\nAJMB ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n171672984\r\n\r\nAL DE PAULA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171592557\r\n\r\nALBERT DJ CLEMENTE ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n171768256\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n171752686\r\n\r\nALINE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171763181\r\n\r\nALL PED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171468597\r\n\r\nALMA COMUNICACAO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171748735\r\n\r\nALMEIDAS LANCHONETE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171771982\r\n\r\nALOCHEF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI LTDA \r\n\r\n171725301\r\n\r\nAMASFEN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\n171771176\r\n\r\nANALUZ INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171762975\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171751400\r\n\r\nANTONIO CARLOS JOSE PASTURA \r\n\r\n171606876\r\n\r\nANTONIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO ASSESSORIA ME \r\n\r\n171747887\r\n\r\nAPERIFIO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171752678\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n171752724\r\n\r\nARENA CARIOCA ACADEMIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n171763483\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171772989\r\n\r\nARGOS NAVEGACAO S/A \r\n\r\n171711920\r\n\r\nARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171753364\r\n\r\nARMAZEM DO ALTO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171729587\r\n\r\nARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n171712145\r\n\r\nASTA CORP PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171771460\r\n\r\nATAMI NETWORK INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171765672\r\n\r\nAUDIO POWER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171770544\r\n\r\nAUTO CENTER MARESOUND LTDA ME \r\n\r\n171732774\r\n\r\nAUTO TRUCK PNEUS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171080858\r\n\r\nAUTORE GASTRONOMICO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171592590\r\n\r\nAVIV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171752562\r\n\r\nAZZURRA FRANCE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171771567\r\n\r\nB B 1 PADARIA LTDA \r\n\r\n171746171\r\n\r\nBABEL PRESS RIO PRODUCAO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO LTDA \r\n\r\n171707320\r\n\r\nBANZAI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171693353\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GALLI LTDA \r\n\r\n171645138\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171687558\r\n\r\nBATULI 2017 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171702140\r\n\r\nBAZAR REALEZA LTDA EPP \r\n\r\n171748620\r\n\r\nBC COMERCIO E SERVICOS AGRO E PET LTDA ME \r\n\r\n171652401\r\n\r\nBEGAM ARQUITETURA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171766180\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171775236\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n171752740\r\n\r\nBEM ESTAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171746325\r\n\r\nBIG HEAD COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171711513\r\n\r\nBIG UNIVERSO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171770994\r\n\r\nBLP ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171763700\r\n\r\nBLUMER CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171729986\r\n\r\nBM PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171702255\r\n\r\nBOOK E SANCK COMERCIO DE LIVROS CDS DVDS E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171532040\r\n\r\nBOTECO CANOA QUEBRADA LTDA \r\n\r\n171752449\r\n\r\nBRAGAS LIMPEZA E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n171735617\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n171747690\r\n\r\nBRASFIESTA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171751906\r\n\r\nBRAZIL ANTIGUIDADES ARTES Y DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171248180\r\n\r\nBRILHO CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171752422\r\n\r\nBRIO GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n171771893\r\n\r\nBRU BOLOS LTDA ME \r\n\r\n171768892\r\n\r\nBRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171774710\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171081293\r\n\r\nBVSP EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171763505\r\n\r\nC A MARTINS DE CARVALHO FONOAUDIOLOGIA E NUTRICAO ME \r\n\r\n171299302\r\n\r\nC E V COMERCIO DE UTILIDADES E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n171468996\r\n\r\nC I I B CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n171753275\r\n\r\nCAFE BISTRO BARRA PLAZA LTDA ME \r\n\r\n171728700\r\n\r\nCAFONSO ASSESSORIA FINANCEIRA E CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171752937\r\n\r\nCALEBE PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171690672\r\n\r\nCALM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171771133\r\n\r\nCAMINANTE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171748271\r\n\r\nCAMPOS SALES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171765605\r\n\r\nCANOPUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171751787\r\n\r\nCANOPY ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171748352\r\n\r\nCARDIOCOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171762142\r\n\r\nCARIOCAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n171751922\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LINS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171751701\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TEIXEIRA PINHEIRO \r\n\r\n171773659\r\n\r\nCARPENTER MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n171728343\r\n\r\nCARPIN DE PARAIBA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171768221\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n171768264\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n171761596\r\n\r\nCATIA NUNES SANTANA ME \r\n\r\n171763289\r\n\r\nCBCC PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171763220\r\n\r\nCELIA CRISTINA VARELLA RAMIRES APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171735544\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 6 LTDA \r\n\r\n171735587\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 7 LTDA \r\n\r\n171364996\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANGRENSE LTDA ME \r\n\r\n171775317\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n171745035\r\n\r\nCESAR JEAN JACQUES GUEDES ME \r\n\r\n171750713\r\n\r\nCF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n171735714\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171735650\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171746414\r\n\r\nCHALEGRE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n171771346\r\n\r\nCHEZ MANU CONSULTORIA CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n171774728\r\n\r\nCIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n171751310\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA \r\n\r\n171748700\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171748883\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n171478657\r\n\r\nCIMS S/A \r\n\r\n171688040\r\n\r\nCLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR ME \r\n\r\n171764692\r\n\r\nCLAUDIO ALVES TEIXEIRA LAVA JATO ME \r\n\r\n171762274\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n171689330\r\n\r\nCLINICA UROLOGICA DAIBES RACHID MDR LTDA \r\n\r\n171743415\r\n\r\nCM INDUSTRIA DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171752406\r\n\r\nCOMAG DUTOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n171743300\r\n\r\nCOMBAT & PINHEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171749715\r\n\r\nCOMDESIS COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171749901\r\n\r\nCOMERCIAL DETALHES EIRELI \r\n\r\n171642040\r\n\r\nCOMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171642015\r\n\r\nCOMERCIAL KM 26 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n171690419\r\n\r\nCOMERCIAL RIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n171775325\r\n\r\nCOMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n171339096\r\n\r\nCOMIDA CONGELADA SABOR DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n171734505\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171692381\r\n\r\nCONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171734360\r\n\r\nCONEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171734475\r\n\r\nCONMARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171689216\r\n\r\nCONSREFOR SERVICOS MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171530969\r\n\r\nCONSTRUPONTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171752147\r\n\r\nCONTROLFORME CONTROLE DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n171296265\r\n\r\nCOOPER JACAREPAGUA LTDA COOPERATIVA DE TRANSPORTES GERAIS VANS E AFINS VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n171750772\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n171673794\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE IMBARIE LTDA COOP IMBARIE LTDA-COOP IMBARIE \r\n\r\n171547764\r\n\r\nCORRADI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n171763378\r\n\r\nCORREA DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171772768\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n171771710\r\n\r\nCOSMETAL CITEP INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n171712161\r\n\r\nCOSMETAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n171564707\r\n\r\nCOTEGIPE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171611144\r\n\r\nCP COMERCIO E SERVICO NA INTERNET LTDA \r\n\r\n171748549\r\n\r\nCRIACOES E RESTAURACAO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171772423\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n171747658\r\n\r\nCROMOS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n171631366\r\n\r\nCROSS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171776461\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n171747780\r\n\r\nCUCCIO BRASIL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171634616\r\n\r\nCURSO NOVA PERSPECTIVA LTDA ME \r\n\r\n171744357\r\n\r\nCURSOS TECNICOS PHK LTDA ME \r\n\r\n171750411\r\n\r\nCWDMC SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n171725000\r\n\r\nD B DA SILVA VIDRACARIA ME \r\n\r\n171752929\r\n\r\nD R W ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171705203\r\n\r\nD&C AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n171764285\r\n\r\nDEFENDER TREINAMENTO TATICO LTDA ME \r\n\r\n171366093\r\n\r\nDESIGNER HAIR EQUIPAMENTOS COSMETICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171341880\r\n\r\nDF ARQUITETURA E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n170599000\r\n\r\nDIAGNOSTICA SUDESTE COMERCIAL CIRURGICO E SERVICOS DE APARELHOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171772857\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n171772873\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n171752376\r\n\r\nDISTAC LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171772679\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n171763319\r\n\r\nDOLOMITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171645375\r\n\r\nDR MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171750799\r\n\r\nDR NOGUEIRA SCARDUA COPIAS LTDA ME \r\n\r\n171705084\r\n\r\nDROGARIA ALG ELITE RIO DAS PEDRAS LTDA EPP \r\n\r\n171724747\r\n\r\nDROGARIA BAOBA LTDA EPP \r\n\r\n171747577\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MORABI LTDA ME \r\n\r\n171531957\r\n\r\nDROGARIA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA ME \r\n\r\n171491084\r\n\r\nDROGARIA VILA SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n171703642\r\n\r\nDSL TRANSPORTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171689194\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n171746279\r\n\r\nE G MARTINS CONFECCAO EIRELI EPP \r\n\r\n171770714\r\n\r\nE H F DE BRITTO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171615336\r\n\r\nE P LOPES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171748492\r\n\r\nE S ANDRADE SENNA ENGENHARIA CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n171475224\r\n\r\nEATHISA PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171771427\r\n\r\nEATHISA PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171611683\r\n\r\nECAF COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ME \r\n\r\n171375858\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n171750802\r\n\r\nEFICIENT COMERCIO DISTRIBUICAO E LOCACAO LTDA ME ME \r\n\r\n171770846\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n171771990\r\n\r\nELVIRA AMALIA DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n171690397\r\n\r\nEMILIA KOME BEM LTDA ME \r\n\r\n171643909\r\n\r\nEMPORIO 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171596188\r\n\r\nEMPORIUM DZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171764153\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE EMPREGOS LTDA ME \r\n\r\n171772733\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n171772687\r\n\r\nENEL INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171767403\r\n\r\nENGENHO GUANDU LTDA ME \r\n\r\n171761960\r\n\r\nEPV40 CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n171728530\r\n\r\nEQUIPE BR 116 DIESEL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171644662\r\n\r\nESCOLA DE COMPETENCIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171733487\r\n\r\nESCOLASA PEREIRA S A \r\n\r\n171690362\r\n\r\nESPACO BELEZA RENOVADA EIRELI ME \r\n\r\n171765419\r\n\r\nESPACO BOUSQUET COSMETIQUE LTDA ME \r\n\r\n171745132\r\n\r\nESPACO MULHER SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n171689178\r\n\r\nESTOFADOS ELEGANCY 2017 EIRELI ME \r\n\r\n171626460\r\n\r\nESTRUTURAL COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171773551\r\n\r\nESTUDIO DE LUTAS E ATIVIDADES FISICAS BRUCE LEE ME \r\n\r\n171771940\r\n\r\nETHNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n171751302\r\n\r\nEULER C DO NASCIMENTO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171746490\r\n\r\nEVOLUTION BODY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171775295\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n171766903\r\n\r\nEXEC SERVICOS DE ASSESSORIA E SINDICANCIA EIRELI ME \r\n\r\n171251881\r\n\r\nEXTIGRAF COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171751663\r\n\r\nFAB WIL COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n171566394\r\n\r\nFABIANO H DE MOURA SOLUCOES EM TI ME \r\n\r\n171670981\r\n\r\nFARIAS FARMA LTDA ME \r\n\r\n164250727\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A \r\n\r\n171771206\r\n\r\nFC PISOS E ANTICORROSIVOS LTDA ME \r\n\r\n171751531\r\n\r\nFEMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171118910\r\n\r\nFERNANDA C C MATTOS MAGNO NUTRICAO CLINICA ME \r\n\r\n171606507\r\n\r\nFERNATEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n171625307\r\n\r\nFERREIRA E BRAGA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171525248\r\n\r\nFERREIRA E SILVA CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n171594150\r\n\r\nFERREN COMERCIO DE ALUMINIO E FERRO LTDA \r\n\r\n171773454\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n171691954\r\n\r\nFIRMA MEDICA PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171747488\r\n\r\nFIX MASTER DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171702336\r\n\r\nFLOR DE BELFORD ROXO DOCES LTDA EPP \r\n\r\n171746031\r\n\r\nFLY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171764226\r\n\r\nFOOT SHOES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171752902\r\n\r\nFOX SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n171729820\r\n\r\nFRANCISCA JOIAS CONTEMPORANEAS LTDA ME \r\n\r\n171702271\r\n\r\nFREEBLEND IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171553390\r\n\r\nFRIEDUC TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171634500\r\n\r\nFROTA VERDE ALUGUEL DE CONTAINERES S A \r\n\r\n171589106\r\n\r\nG F TEICHMANN EVENTOS ME \r\n\r\n171589556\r\n\r\nG&C SUB EMPREITEIRA EIRELI ME ME \r\n\r\n171771702\r\n\r\nGAMA PADARIA CONFEITARIA LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171689160\r\n\r\nGAMA RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171772130\r\n\r\nGAMATH ELETRICA HIDRAULICA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171751892\r\n\r\nGARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES LTDA \r\n\r\n171528212\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171528263\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n171767195\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n171763572\r\n\r\nGIGIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171567862\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n171732812\r\n\r\nGME4 DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171453875\r\n\r\nGNILEB PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171732863\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n171747313\r\n\r\nGOLDEN ACAI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n171763815\r\n\r\nGONCALVES E BRANDT COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163166064\r\n\r\nGPRTE PARTIPACOES S A \r\n\r\n171773217\r\n\r\nGRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA \r\n\r\n171734343\r\n\r\nGRAN DELLI COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171728173\r\n\r\nGRUPO MED DE MAGE ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n171749391\r\n\r\nH F MATIAS AMARAL LTDA ME ME \r\n\r\n171765389\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n171690435\r\n\r\nHAMBURGUERIA E PIZZARIA BOM GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171690486\r\n\r\nHAMBURGUERIA E PIZZARIA KI DELICIA LTDA ME \r\n\r\n171750578\r\n\r\nHARF ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171747429\r\n\r\nHASHIMOTO MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n171702042\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n171764277\r\n\r\nHEMASA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n171752236\r\n\r\nHODAVIAS ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n171745981\r\n\r\nHOLORAMA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171773071\r\n\r\nHORTELA PIMENTA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n171776348\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n171245393\r\n\r\nHOSPITAL OCEANICO LTDA \r\n\r\n171771060\r\n\r\nHOSTEL LISETONGA ALBERGUE LTDA \r\n\r\n171689097\r\n\r\nHOTELARIA ACCOR PDB LTDA \r\n\r\n171358775\r\n\r\nHRV TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171691075\r\n\r\nHSTS ALIMENTOS RAPIDOS LTDA ME \r\n\r\n171752830\r\n\r\nI M SODRE SERRALHERIA ME \r\n\r\n171744950\r\n\r\nIALUGUEI GUIA DE ALUGUEIS LTDA ME \r\n\r\n171764234\r\n\r\nICE POINT 125 LANCHES DIVERSOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171752201\r\n\r\nIFM SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171731972\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n171667670\r\n\r\nIMPERIO MAIA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n171695950\r\n\r\nINDUSTRIA KODATO & KODATO LIMITADA ME \r\n\r\n171722892\r\n\r\nINES DE CASTRO PINHEIRO LANCHONETE PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n171734351\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171712986\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171747399\r\n\r\nINTERCOMEX BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171640608\r\n\r\nIPADNOTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171602730\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n171602790\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n171748310\r\n\r\nITALIANA COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171564715\r\n\r\nITAMARAJU PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171768779\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171768817\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171768850\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171345657\r\n\r\nJ C DA SILVA SERVICE ME \r\n\r\n171776410\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA REPRESENTACOES E BAR ME \r\n\r\n171668731\r\n\r\nJ P SILVA COMERCIO VAREJISTA DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n171666747\r\n\r\nJ R DUTRA CONSTRUCOES MANUTENCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n171752481\r\n\r\nJ R MOREIRA COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n171765443\r\n\r\nJ&G COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171750616\r\n\r\nJABEZ MERCADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171768876\r\n\r\nJACAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171771362\r\n\r\nJAROAL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171596137\r\n\r\nJEITO DE FAZER MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171575377\r\n\r\nJKB RIO COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n171747410\r\n\r\nJKR REVENDA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171593804\r\n\r\nJLD CORRETORA DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n171342763\r\n\r\nJOAO E HANNA TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n171735692\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171751973\r\n\r\nJORNAL DIARIO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171744870\r\n\r\nJULIANA R DA SILVA SOUZA ME \r\n\r\n171764722\r\n\r\nKAIAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171763130\r\n\r\nKEIKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171745566\r\n\r\nKEY BRAZIL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171406346\r\n\r\nKIMI LUNA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171400976\r\n\r\nKNOWTIC CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171102347\r\n\r\nKONAY CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171247639\r\n\r\nKONTRAK COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n171776429\r\n\r\nL DE O SPORT LIFE LTDA ME \r\n\r\n171612590\r\n\r\nL J M MERCADINHO E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n171704444\r\n\r\nL M S SOUZA CABELEIREIRO COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA ME \r\n\r\n171763734\r\n\r\nL S WASCHBURGER ESMALTERIA ME \r\n\r\n171742311\r\n\r\nL V DOS SANTOS TELHADO SONORIZACAO E ILUMINACAO ME \r\n\r\n171771621\r\n\r\nL3 GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171278950\r\n\r\nL3TEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171753224\r\n\r\nLABORATORIO GRION LTDA ME \r\n\r\n171763149\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n171763106\r\n\r\nLAGOS PISCINAS E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n171673069\r\n\r\nLAKE TEAM COMUNICACOES CARTOES E COMERCIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n171749642\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE ANTENSE LTDA ME \r\n\r\n171772032\r\n\r\nLARFE PROJETOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171763386\r\n\r\nLC DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n171763920\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n171771095\r\n\r\nLENOX EXAUSTAO CLIMATIZACAO E METALURGICA EIRELI \r\n\r\n171513665\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA VALENCA ME \r\n\r\n171763114\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171747380\r\n\r\nLF PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n171613058\r\n\r\nLIVRE BRINCAR RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n171732782\r\n\r\nLMF ADVICE LTDA \r\n\r\n171751493\r\n\r\nLOGICA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n171729854\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171729897\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171729927\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171729935\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171751876\r\n\r\nLOJOMIX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171772458\r\n\r\nLONDON PUB RESTAURANTE E SUSHI BAR EIRELI ME \r\n\r\n171752546\r\n\r\nLRCB3 PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171762045\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171765397\r\n\r\nLTM MARKETING ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n171752384\r\n\r\nLUCASO ESQUADRIAS INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171345681\r\n\r\nLUPPE SERVICOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171773268\r\n\r\nM A S LOBO PAVIMENTADORA E CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n171770641\r\n\r\nM FERNANDES DE BRITTO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171752198\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n171734513\r\n\r\nM O DAMASIO SERVICOS MARITIMOS ME \r\n\r\n171763416\r\n\r\nM UNIVERSE SALAO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171634853\r\n\r\nMACHADO E MEDEIROS CURSOS PRE VESTIBULAR LTDA EPP \r\n\r\n171764404\r\n\r\nMADLOG TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171592107\r\n\r\nMAFEL CONSTRUTORA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171748557\r\n\r\nMAIS QUE PIZZA DO MEIER DOCES E SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n171750080\r\n\r\nMAKTUB CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n171749413\r\n\r\nMALU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171764099\r\n\r\nMANO MAJEROWICZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171691873\r\n\r\nMANOEL B JORDAO NETO ME \r\n\r\n171751914\r\n\r\nMANUEL CATOLICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n171765532\r\n\r\nMARCO AURELIO A RODRIGUES MARCENARIA ME \r\n\r\n171764358\r\n\r\nMARIA JUVINO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171509404\r\n\r\nMARIO VIANA 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171615654\r\n\r\nMARIO VIANA 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171747666\r\n\r\nMARIVONE DA SILVA AMORIM COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n171611578\r\n\r\nMASTER FERREIRA PINTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171763980\r\n\r\nMATTOS E CLEMENTE DE IRAJA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n171702166\r\n\r\nMAUDAC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171734203\r\n\r\nMAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171690389\r\n\r\nMB SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171543572\r\n\r\nMCA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171733258\r\n\r\nME CENTRO ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n171746112\r\n\r\nMENTZINGEN MARKETING E MULTIMEDIA LTDA \r\n\r\n171765940\r\n\r\nMERCADO RAINHA DE SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n171764471\r\n\r\nMERCEARIA BARIRI LTDA \r\n\r\n171683005\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA CRISTALINA DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n171689690\r\n\r\nMERIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171764056\r\n\r\nMESSI MOVEIS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171689151\r\n\r\nMETALBIANCHI REPRESENTACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n171683978\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n171752791\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n171647319\r\n\r\nMFRPS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n171543769\r\n\r\nMITHI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171455428\r\n\r\nMODAL HOLDING CONTROLE LTDA \r\n\r\n171455398\r\n\r\nMODAL HOLDING PREFERENCIAL LTDA \r\n\r\n171765923\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n171751574\r\n\r\nMONOI REPRESENTACOES BRASIL EIRELI \r\n\r\n171763467\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171748590\r\n\r\nMOVIDAS LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n171771877\r\n\r\nMR CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171748573\r\n\r\nMR COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171711823\r\n\r\nMR SOLUCOES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171418972\r\n\r\nMTSI SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI ME \r\n\r\n171226372\r\n\r\nMULTIFOCUS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171589890\r\n\r\nMUNDI ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n171747453\r\n\r\nMUNDO BICHO PET LTDA ME \r\n\r\n171382200\r\n\r\nMUTARE DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171751469\r\n\r\nN P P CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171746317\r\n\r\nN S MACHADO DA SILVA BAZAR ME \r\n\r\n171751639\r\n\r\nNANO BITS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171763556\r\n\r\nNATALIA LOPES ME \r\n\r\n171747739\r\n\r\nNCP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171632460\r\n\r\nNEOPED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171764765\r\n\r\nNEVES E NEVES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171612671\r\n\r\nNEW LASER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171662571\r\n\r\nNIK COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171751809\r\n\r\nNISA INSTITUTO DE DEPILACAO E ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n171709853\r\n\r\nNISSEN SCOREMASTER SERVICO DE SINALIZACAO DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171724500\r\n\r\nNM SOLUCOES INTEGRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171752066\r\n\r\nNORTE JAPAN GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171775341\r\n\r\nNOSSO ARMAZEM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171728777\r\n\r\nNOVA CONCEITO SERVICOS RJ EIRELI \r\n\r\n171772059\r\n\r\nNOVA ERA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171746236\r\n\r\nNOVA FORMA MEIER COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170957730\r\n\r\nNOVA HISTORIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171762878\r\n\r\nNOVA KENNEDY PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171595661\r\n\r\nNYDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171753968\r\n\r\nNYDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171753992\r\n\r\nNYDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171748387\r\n\r\nO DETALHE VR EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171749928\r\n\r\nO MEDIADOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171768205\r\n\r\nOCEANA NAVEGACAO S A \r\n\r\n171747593\r\n\r\nODONTOFUN CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n171766229\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171766253\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171766270\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171766300\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171763807\r\n\r\nOLIVEIRA BARROS E LIRA DE LIMA REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMO PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n171771850\r\n\r\nOMP GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171361920\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171689127\r\n\r\nOPPORTUNA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171644395\r\n\r\nOPTICA MARFEX LTDA ME \r\n\r\n171773004\r\n\r\nOPUS MEDICAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171749430\r\n\r\nOPUS PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171772962\r\n\r\nOPUS SAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171662814\r\n\r\nOSWALDO C DOS SANTOS FILHO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n171746198\r\n\r\nOYAC SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171687531\r\n\r\nOZARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171748158\r\n\r\nOZIEL R NUNES INSTALACOES EM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171647394\r\n\r\nOZIEL R NUNES INSTALACOES EM CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171745019\r\n\r\nP A C 6943 AUTO VIDROS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171297156\r\n\r\nP A INCORPORACOES E OBRAS LTDA SPE \r\n\r\n171728971\r\n\r\nP C GODINHO ALIMENTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n171375530\r\n\r\nP CESAR DOS SANTOS BAR E LANCHONETE \r\n\r\n171752104\r\n\r\nP L O C PERICIA LOGICA E ORGANIZACAO CONTABIL EIRELI \r\n\r\n171775406\r\n\r\nP&R NUTRICAO SAUDE E ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n171771605\r\n\r\nPADARIA DA SERRA 1 LTDA \r\n\r\n171471458\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA REPUBLICA LTDA ME \r\n\r\n171771729\r\n\r\nPADARIA E DELICATESSE M & M LTDA \r\n\r\n171771672\r\n\r\nPADARIA E ROTISSERIA GOLD LTDA \r\n\r\n171771648\r\n\r\nPADARIA UNIAO 1 LTDA \r\n\r\n171568729\r\n\r\nPAIS E FILHOS LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n171764064\r\n\r\nPATRIUNION GESTAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171752015\r\n\r\nPAULO JARBAS VIEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171156250\r\n\r\nPEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n171233310\r\n\r\nPEDRO LUCAS DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n171663012\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n171685130\r\n\r\nPERFORMANCE IPANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171776470\r\n\r\nPERSADO SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n171767420\r\n\r\nPET AMPLIACAO EIRELI ME \r\n\r\n171750071\r\n\r\nPETRASERVICE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n171488180\r\n\r\nPHI COMERCIO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n171771907\r\n\r\nPIZZA CARIOCONE LTDA ME \r\n\r\n171734440\r\n\r\nPLAJAP TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n171771737\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n171771761\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA \r\n\r\n171748379\r\n\r\nPONTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171763599\r\n\r\nPONTO 50 COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171749979\r\n\r\nPOSTO SANTA CLARA DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n171645715\r\n\r\nPOUSADA REZENDE E KELLER LTDA ME \r\n\r\n171321871\r\n\r\nPRIMAVERA INCORPORACOES E OBRAS LTDA SPE \r\n\r\n171751426\r\n\r\nPRIME BIJUTERIAS E SEMI JOIAS LTDA \r\n\r\n171764048\r\n\r\nPRISMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTE CONTEMPORANEA LTDA ME \r\n\r\n171766172\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A \r\n\r\n171747682\r\n\r\nPROESTACAS FUNDACOES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171750551\r\n\r\nPROJETO BAR DO RIO EIRELI \r\n\r\n171763769\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n171748654\r\n\r\nPROMEDI INSTRUMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n171774736\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n171774752\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n171774795\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n171586948\r\n\r\nPRUDENTIAZ CAPITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171776437\r\n\r\nPUNCH LINE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n171746210\r\n\r\nQUALITEL QUALIDADE EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171364716\r\n\r\nQUALITY REABILITACAO ORAL LTDA ME \r\n\r\n171611284\r\n\r\nQUEIMADOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n171702239\r\n\r\nQUINK CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171747348\r\n\r\nR & E AGUIAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171299370\r\n\r\nR & N PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171523318\r\n\r\nR C M SEMEDO SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL ME \r\n\r\n171724631\r\n\r\nR R ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170745376\r\n\r\nRADIO DIFUSORA VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n171743725\r\n\r\nRAMIRES CONTABILIDADE GESTAO CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171776216\r\n\r\nRAPIER INVESTIMENTOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171586867\r\n\r\nRB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n171765435\r\n\r\nRBA 1486 MANUTENCAO E REFORMAS DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n171762932\r\n\r\nRECANTO DO MAR LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171728637\r\n\r\nREDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171762983\r\n\r\nREFUGIO TROPICAL LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n171644964\r\n\r\nREHEM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171627016\r\n\r\nREINALDO R QUINTANILHA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n171495110\r\n\r\nRENALLE CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171763203\r\n\r\nRENATA RAFAEL DOS SANTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171748565\r\n\r\nREPRESENTACOES VALENTINA 2011 LTDA ME \r\n\r\n171605683\r\n\r\nRESIDENCIAL FELICIDADE INCORPORACOES 3 SPE LTDA \r\n\r\n171605632\r\n\r\nRESIDENCIAL FELICIDADE INCORPORACOES 4 SPE LTDA \r\n\r\n171605616\r\n\r\nRESIDENCIAL VILA LARANJEIRAS INCORPORACOES 2 SPE LTDA \r\n\r\n171772938\r\n\r\nRESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S A \r\n\r\n171741854\r\n\r\nRESTAURANTE MB&VR LTDA EPP \r\n\r\n171765478\r\n\r\nRESTAURANTE SUSHI BAR E LANCHONETE CAPIM LIMAO LTDA \r\n\r\n171509986\r\n\r\nRG 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171704584\r\n\r\nRGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171763602\r\n\r\nRGM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171492110\r\n\r\nRGR COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n171755014\r\n\r\nRIBEIRO & RIBEIRO COMERCIO DE BATATAS LTDA ME \r\n\r\n171546610\r\n\r\nRICARDO BISPO BONACORSE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171746406\r\n\r\nRINOTRACK MONITORAMENTO E COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171763122\r\n\r\nRIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171523091\r\n\r\nRIOCARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171513614\r\n\r\nRIOMINAS135 COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171764684\r\n\r\nRIOS COFFEE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171773675\r\n\r\nRIZOMA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171751868\r\n\r\nRMW EDITORA LTDA ME \r\n\r\n171747615\r\n\r\nROMANI ECOMMERCE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171764668\r\n\r\nROMANO SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n171751957\r\n\r\nRONALDO MARINHO SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171773209\r\n\r\nROPPHEN ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171773276\r\n\r\nROSA SALGADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171750608\r\n\r\nS BRITO ALVES RESTAURANTE ME \r\n\r\n171772300\r\n\r\nS SOUZA ALMEIDA SOM E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n171747283\r\n\r\nS&M CONSTRUTORA E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171750489\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171724127\r\n\r\nSAFERCOLLOR MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171702077\r\n\r\nSAMTYL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n171746376\r\n\r\nSANDER REVENDA DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n171775210\r\n\r\nSANTIAGO ENERGIA LTDA \r\n\r\n171775252\r\n\r\nSANTIAGO ENERGIA LTDA \r\n\r\n171751442\r\n\r\nSAO JOSE COMERCIO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n171342976\r\n\r\nSAYBOLT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n171773152\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171667069\r\n\r\nSENSUAL CENTRO 1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171685288\r\n\r\nSERVICOS DE ULTRA SONOGRAFIA MAGALHAES JUNIOR LTDA EPP \r\n\r\n171735765\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n171745060\r\n\r\nSFC SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n171641981\r\n\r\nSFI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163166030\r\n\r\nSGLIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171551567\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171594754\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n171745159\r\n\r\nSILVA FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EM METALURGIA EIRELI ME \r\n\r\n171477049\r\n\r\nSMWSANCHEZ AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n171764374\r\n\r\nSOARES & FILHOS S/A \r\n\r\n171490649\r\n\r\nSOLIDA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171733452\r\n\r\nSOLUCAO PRATICA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171752872\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n171645928\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n171765494\r\n\r\nSORVETERIA POINT DO PICOLE LTDA ME \r\n\r\n171641337\r\n\r\nSOUZA E ROCHA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n171633679\r\n\r\nSOUZA GOMES PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171702204\r\n\r\nSPE QUINTAS DO CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171775414\r\n\r\nSR1 COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171095219\r\n\r\nSR2G SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171755197\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n171746260\r\n\r\nSTM RESTAURANTE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n171552539\r\n\r\nSTOCK ATACADO E DISTRIBUIDOR LTDA \r\n\r\n171609263\r\n\r\nSTUDIO DA STETICA RJ EIRELI ME \r\n\r\n171574168\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n171476948\r\n\r\nSUPPLY LOG OIL & GAS LTDA \r\n\r\n171702301\r\n\r\nSUSTENTABILE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171772083\r\n\r\nT D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171755057\r\n\r\nT RIOS DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171688252\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171751248\r\n\r\nTAMYRIS YANES BILION DE SOUZA CONSULTORIA ME \r\n\r\n171690516\r\n\r\nTAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171772466\r\n\r\nTATIANA FARIAS PEREIRA ROCHA INFORMATICA ME \r\n\r\n171735536\r\n\r\nTECNICA CLIMATIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171750543\r\n\r\nTECNOBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171574877\r\n\r\nTERRAMAR ARTES E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n171767292\r\n\r\nTHAUMATURGO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171775902\r\n\r\nTHEENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171683072\r\n\r\nTHUNDER BIKE LTDA ME \r\n\r\n171702069\r\n\r\nTHUYZA COMERCIO DE PAPELARIA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171744977\r\n\r\nTJM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n171690532\r\n\r\nTL MIDIAS COMUNICACOES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171767241\r\n\r\nTOMPSON COSTURAS EIRELI ME \r\n\r\n170188299\r\n\r\nTOSCANA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n171746180\r\n\r\nTOSCANA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n171704193\r\n\r\nTR ACCIOLI PONTES COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171522613\r\n\r\nTRANSPORTES F S S A \r\n\r\n171727355\r\n\r\nTS ALMEIDA COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n171774817\r\n\r\nTUPI RIO TRANSPORTES S/A \r\n\r\n171771583\r\n\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A \r\n\r\n171705092\r\n\r\nULTRA PILOT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171751965\r\n\r\nUNIAO REFRIGERACAO E COMERCIO DE PECAS E AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n171702115\r\n\r\nUNIKKE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171748301\r\n\r\nUNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n171585364\r\n\r\nUNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171752163\r\n\r\nUNIVERSAL SOLAR ENERGY INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS LTDA \r\n\r\n171765621\r\n\r\nUSENET LTDA ME \r\n\r\n171569385\r\n\r\nUSIMECA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n171359178\r\n\r\nUSIMED DE MIGUEL COUTO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171231058\r\n\r\nUTOPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171345738\r\n\r\nV L DE OLIVEIRA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171609425\r\n\r\nV R LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171752317\r\n\r\nVALET SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171673506\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171755090\r\n\r\nVANESSA P MALDONADO ME \r\n\r\n171606868\r\n\r\nVB CRUZ GOURMET \r\n\r\n171771931\r\n\r\nVEIGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171686616\r\n\r\nVENTOS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171764307\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n171764331\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n171747798\r\n\r\nVICFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171751558\r\n\r\nVICTOR CAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171763360\r\n\r\nVICTORI PARTNERS LTDA \r\n\r\n170446093\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA LTDA \r\n\r\n171189787\r\n\r\nVIDRACARIA ARTE DE IGUACU 2010 LTDA ME \r\n\r\n171651979\r\n\r\nVIJJU COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n171763718\r\n\r\nVILA DOS DOCES COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTA E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n171643623\r\n\r\nVILA DOS OITIS SPE LTDA \r\n\r\n171711670\r\n\r\nVILARO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA \r\n\r\n171773136\r\n\r\nVINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\n171384105\r\n\r\nVIP ASSESSORIA E LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171765591\r\n\r\nVIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n171771800\r\n\r\nVITORIA MERCADO DE CARNES LTDA \r\n\r\n171646150\r\n\r\nW S LEITE PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n171488970\r\n\r\nWCB COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171684958\r\n\r\nWE EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n171763688\r\n\r\nWERTHER ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n171752244\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA \r\n\r\n171661931\r\n\r\nWFULY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n171764110\r\n\r\nWINNER WAY COMERCIO LTDA \r\n\r\n171341180\r\n\r\nWINNERS FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n171608143\r\n\r\nWLA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171693175\r\n\r\nWORLD MED CARD ADM DE BENEFICIOS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA 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                                "Despachos de 25 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171687345\r\n\r\n171752961\r\n\r\n171765583\r\n\r\n171771230\r\n\r\n171751116\r\n\r\n171476514\r\n\r\n171770862\r\n\r\n171746538\r\n\r\n171754964\r\n\r\n171745922\r\n\r\n171734009\r\n\r\n171755120\r\n\r\n171244184\r\n\r\n171752392\r\n\r\n171551672\r\n\r\n171751183\r\n\r\n171615280\r\n\r\n171747712\r\n\r\n171751280\r\n\r\n170798178\r\n\r\n171139461\r\n\r\n171752350\r\n\r\n171747364\r\n\r\n171745930\r\n\r\n171340078\r\n\r\n171728661\r\n\r\n171753135\r\n\r\n171742966\r\n\r\n171366433\r\n\r\n171249046\r\n\r\n171751515\r\n\r\n171773144\r\n\r\n171773187\r\n\r\n171641965\r\n\r\n171729021\r\n\r\n171731077\r\n\r\n171752643\r\n\r\n171755162\r\n\r\n171765540\r\n\r\n171743660\r\n\r\n171319370\r\n\r\n171773080\r\n\r\n171629361\r\n\r\n171750888\r\n\r\n171772822\r\n\r\n171707281\r\n\r\n171764749\r\n\r\n171545583\r\n\r\n171752813\r\n\r\n171752996\r\n\r\n171746678\r\n\r\n171746716\r\n\r\n171747003\r\n\r\n171742605\r\n\r\n171266080\r\n\r\n171770269\r\n\r\n171743881\r\n\r\n171743326\r\n\r\n171723848\r\n\r\n171673450\r\n\r\n171746430\r\n\r\n171727584\r\n\r\n171662130\r\n\r\n171742214\r\n\r\n171746104\r\n\r\n171746066\r\n\r\n171752708\r\n\r\n171525256\r\n\r\n171728386\r\n\r\n171764757\r\n\r\n171752333\r\n\r\n171743954\r\n\r\n171773063\r\n\r\n171748409\r\n\r\n171611810\r\n\r\n171728475\r\n\r\n171731352\r\n\r\n160891396\r\n\r\n170840166\r\n\r\n171752325\r\n\r\n171748506\r\n\r\n171765630\r\n\r\n171754050\r\n\r\n171754077\r\n\r\n171744934\r\n\r\n171747518\r\n\r\n171768809\r\n\r\n171731719\r\n\r\n171747720\r\n\r\n171750861\r\n\r\n171727444\r\n\r\n171728483\r\n\r\n171123239\r\n\r\n171746511\r\n\r\n171771281\r\n\r\n171752627\r\n\r\n171752058\r\n\r\n171752082\r\n\r\n171773381\r\n\r\n171753348\r\n\r\n171753321\r\n\r\n171742974\r\n\r\n171747623\r\n\r\n171732545\r\n\r\n171775333\r\n\r\n171745108\r\n\r\n171748441\r\n\r\n171510852\r\n\r\n171746155\r\n\r\n171676300\r\n\r\n152521550\r\n\r\n171728696\r\n\r\n171764803\r\n\r\n171772407\r\n\r\n171764820\r\n\r\n171752007\r\n\r\n171286723\r\n\r\n171682670\r\n\r\n171773055\r\n\r\n171652223\r\n\r\n171359992\r\n\r\n171755103\r\n\r\n171752651\r\n\r\n171724593\r\n\r\n171747500\r\n\r\n171763785\r\n\r\n171746473\r\n\r\n171747747\r\n\r\n171568850\r\n\r\n171752732\r\n\r\n171654560\r\n\r\n171765656\r\n\r\n171743601\r\n\r\n171773110\r\n\r\n171748638\r\n\r\n171728653\r\n\r\n171771265\r\n\r\n171771303\r\n\r\n171731883\r\n\r\n171545478\r\n\r\n171533038\r\n\r\n171139518\r\n\r\n171763432\r\n\r\n171763459\r\n\r\n171765559\r\n\r\n171773608\r\n\r\n171744942\r\n\r\n171753240\r\n\r\n171686543\r\n\r\n171310624\r\n\r\n171615328\r\n\r\n171748468\r\n\r\n171746090\r\n\r\n171763246\r\n\r\n171748026\r\n\r\n171747763\r\n\r\n170947912\r\n\r\n171751140\r\n\r\n171773640\r\n\r\n171742451\r\n\r\n171745000\r\n\r\n171773098\r\n\r\n171744683\r\n\r\n171338499\r\n\r\n171764730\r\n\r\n171752171\r\n\r\n171279220\r\n\r\n171772954\r\n\r\n171084047\r\n\r\n171749677\r\n\r\n171533119\r\n\r\n171691016\r\n\r\n171743342\r\n\r\n171714423\r\n\r\n171742583\r\n\r\nId: 2033825"
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